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32003D0303

2003/303/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2003, que altera a Decisão 97/296/CE a fim de autorizar a importação de produtos da pesca a partir do Sri Lanca (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1287]  

Jornal Oficial nº L 110 de 03/05/2003 p. 0012 - 0014



Decisão da Comissãode 25 de Abril de 2003que altera a Decisão 97/296/CE a fim de autorizar a importação de produtos da pesca a partir do Sri Lanca[notificada com o número C(2003) 1287](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/303/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/863/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da Decisão 97/296/CE enumera os países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE(5), e a parte II inclui os que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(2) A Decisão 2003/302/CE da Comissão(6) fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Sri Lanca. Importa, pois, aditar este país à lista da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.(3) A Decisão 97/296/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.(4) A presente decisão deve produzir efeitos no mesmo dia que a Decisão 2003/302/CE.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(4) JO L 301 de 5.11.2002, p. 53.(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.ANEXO"ANEXOLISTA DE PAÍSES E TERRITÓRIOS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMAI. Países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE do ConselhoAL- AlbâniaAR- ArgentinaAU- AustráliaBD- BangladecheBG- BulgáriaBR- BrasilCA- CanadáCH- SuíçaCI- Costa do MarfimCL- ChileCN- ChinaCO- ColômbiaCR- Costa RicaCU- CubaCZ- República ChecaEC- EquadorEE- EstóniaFK- Ilhas FalklandGA- GabãoGH- GanaGL- GronelândiaGM- GâmbiaGN- GuinéGT- GuatemalaHN- HondurasHR- CroáciaID- IndonésiaIN- ÍndiaIR- IrãoJM- JamaicaJP- JapãoKR- Coreia do SulKZ- CazaquistãoLK- Sri LancaLT- LituâniaLV- LetóniaMA- MarrocosMG- MadagáscarMR- MauritâniaMU- MauríciaMV- MaldivasMX- MéxicoMY- MalásiaMZ- MoçambiqueNA- NamíbiaNC- Nova CaledóniaNG- NigériaNI- NicaráguaNZ- Nova ZelândiaOM- OmãPA- PanamáPE- PerúPG- Papua-Nova GuinéPH- FilipinasPK- PaquistãoPL- PolóniaRU- RússiaSC- SeichelesSG- SingapuraSI- EslovéniaSN- SenegalSR- SurinameTH- TailândiaTN- TunísiaTR- TurquiaTW- TaiwanTZ- TanzâniaUG- UgandaUY- UruguaiVE- VenezuelaVN- VietnameYE- IémenZA- África do SulII. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do ConselhoAE- Emirados Árabes UnidosAM- Arménia(1)AO- AngolaAG- Antígua e Barbuda(2)AN- Antilhas HolandesasAZ- Azerbaijão(3)BJ- BenimBS- BaamasBY- BielorrússiaBZ- BelizeCG- República do Congo(4)CM- CamarõesCY- ChipreDZ- ArgéliaER- EritreiaFJ- FijiGD- GranadaHK- Hong KongHU- Hungria(5)IL- IsraelKE- QuéniaMM- BirmâniaMT- MaltaPF- Polinésia FrancesaPM- São Pedro e MiquelonRO- RoméniaSB- Ilhas SalomãoSH- Santa HelenaSV- El SalvadorTG- TogoUS- Estados Unidos da AméricaYT- Mayotte(6)YU- Sérvia e Montenegro(7)(8)ZW- Zimbabué(1) Autorizado apenas para importações de lagostim do Danúbio (Astacus leptodactylus) vivo destinado ao consumo humano directo.(2) Autorizado apenas para importações de peixes frescos.(3) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.(4) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.(5) Autorizado apenas para importações de animais vivos para consumo humano directo.(6) Autorizado apenas para importações de produtos de aquicultura frescos, não transformados, nem preparados.(7) Excluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.(8) Autorizado apenas para importações de peixes selvagens destinados ao consumo humano directo." 


