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31995D0100

95/100/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativa ao apoio financeiro da Comunidade para a melhoria do regime de controlo nas fronteiras externas da Finlândia (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)  

Jornal Oficial nº L 076 de 05/04/1995 p. 0019 - 0020



DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995  relativa ao apoio financeiro da Comunidade para a melhoria do regime de controlo nas fronteiras  externas da Finlândia (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (95/100/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que as Directivas 90/675/CEE  (3) e 91/496/CEE  (4) do Conselho, com a última redacção  que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários respectivamente dos produtos e dos animais  provenientes de países terceiros introduzidas na Comunidade e prevêem a possibilidade para os  Estados-membros, nomeadamente a Finlândia, de recorrer ao apoio financeiro da Comunidade para a  execução de tais controlos; Considerando que as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado  a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e produtos de  animais; que o programa em causa prevê, nomeadamente, a construção e a renovação das  infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para efeito de controlo, o recrutamento de  pessoal suplementar e vem acompanhado das informações financeiras adequadas; Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, no âmbito  da criação do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária; Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade deve observar os limites das  dotações disponíveis; que, é, em consequência, importante determinar as acções consideradas  prioritárias, a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa constante do anexo é aprovado por dois anos a contar de 1  de Janeiro de 1995. Artigo 2º 1.  A participação financeira da Comunidade é fixada em 50  % do custo total do  programa, até um máximo de 448  200 ecus. 2.  A participação financeira da Comunidade é concedida todos os anos e pela primeira vez em 1995,  de acordo com as seguintes regras: -  50  % das despesas elegíveis para o ano em curso no início de cada ano. No primeiro ano, a acção  deve começar, o mais tardar, em 1 de Abril de 1995, -  o saldo no final de cada ano. No último ano, o saldo será pago no final da acção que deve  ocorrer, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3º 1.  Os pagamentos serão efectuados em ecus. 2.  O pagamento previsto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação  à Comissão de um pedido de adiantamento. 3.  O pagamento previsto no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação  dos documentos comprovativos. Artigo 4º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO PROGRAMA I. Os custos a seguir discriminados são expressos em ecus e sem IVA: >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. O calendário indicativo das despesas é o seguinte: -  20  % do custo total das obras em 1995, -  80  % do custo total das obras em 1996. Sem prejuízo do limite previsto no nº 1 do artigo 2º, o custo dos edifícios pode ser objecto de uma  adaptação de acordo com o índice anual dos preços da construção na Finlândia.    


