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32002D0824

2002/824/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal C 72/2001 (ex N 361/2001) concedidos pela Alemanha a favor da Hamburger AG (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 1340]  

Jornal Oficial nº L 296 de 30/10/2002 p. 0050 - 0059



Decisão da Comissãode 9 de Abril de 2002relativa ao auxílio estatal C 72/2001 (ex N 361/2001) concedido pela Alemanha a favor da Hamburger AG[notificada com o número C(2002) 1340](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/824/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(1),Considerando o seguinte:I. ASPECTOS PROCESSUAIS(1) Por carta de 31 de Maio de 2001, registada em 12 de Junho de 2001, a Alemanha informou a Comissão, no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(2) (a seguir denominado "enquadramento multi-sectorial"), da concessão de um auxílio estatal ao investimento a favor da empresa Hamburger AG. O projecto de concessão de auxílio foi registado com o número N 361/01.(2) A Comissão confirmou a recepção da referida carta e informou a Alemanha de que a notificação não se encontrava completa, tendo solicitado informações complementares por carta de 22 de Junho de 2001. A Alemanha respondeu por cartas de 17 de Julho de 2001 e de 30 de Julho de 2001, registadas respectivamente em 20 de Julho de 2001 e em 31 de Julho de 2001. A notificação continuou a não ser considerada completa e, por carta de 2 de Agosto de 2001, foram solicitadas informações adicionais. A Alemanha respondeu por carta de 15 de Agosto de 2001, registada em 17 de Agosto de 2001. Por carta de 21 de Agosto de 2001, a Comissão informou a Alemanha de que considerava que a notificação estava completa e que tomaria uma decisão final no prazo de dois meses a contar da data de registo da carta que continha as informações completas.(3) Por carta de 4 de Outubro de 2001, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente a este auxílio.(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.(5) Por carta de 21 de Dezembro de 2001, registada no mesmo dia, a Alemanha transmitiu a sua resposta relativamente à abertura do procedimento.(6) A Comissão recebeu observações de sete interessados. Essas observações foram transmitidas à Alemanha, a fim de se pronunciar sobre as mesmas. A Alemanha pronunciou-se por carta de 31 de Janeiro de 2001, registada na mesma data.II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO2.1. O beneficiário(7) O auxílio destina-se à Hamburger AG, Pitten (Áustria). A Hamburger AG faz parte do Grupo Hamburger, que, por sua vez, é detido pela Prinzhorn Holding. A Hamburger AG opera no sector da produção industrial de papel.2.2. O projecto(8) A localização do novo projecto de investimento - em Schwarze Pumpe, Brandeburgo - insere-se numa região assistida, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, para a qual é autorizada uma intensidade máxima de auxílio de 35 % brutos para grandes empresas.(9) O projecto em perspectiva contempla a construção de uma nova unidade fabril para a produção de papel para cartão canelado branco e castanho. Segundo as informações recebidas, a construção iniciou-se em [...](4). O início da produção está previsto para uma data [...] e [...].(10) A nova fábrica produzirá principalmente testliner, desde as gamas de [...]. A Hamburger AG produz já gamas castanhas, nas fábricas da Áustria e da Hungria, bem como gamas brancas de topo, na fábrica de Rieger (Baviera).(11) A construção da nova unidade industrial deverá permitir, por um lado, agrupar o fabrico das gamas castanhas e brancas e, por outro, estabelecer uma relação de proximidade geográfica com os mercados da Europa Οriental. Espera-se um elevado potencial de crescimento desses mercados, em especial na Polónia, na República Checa e nos Estados bálticos.(12) A capacidade produtiva da nova unidade fabril deverá atingir anualmente [...] toneladas de testliner, devendo ser produzidas [...] toneladas no primeiro ano, [...] toneladas no segundo ano e visando-se atingir no terceiro ano a utilização plena da capacidade instalada. Durante os primeiros cinco anos, a produção deverá compor-se por [...] de gamas castanhas e [...] de gamas brancas. Porém, a passagem de uma produção para a outra pode ser efectuada muito rapidamente. Ambas as gamas são fabricadas a partir de fibras recuperadas de papel reciclado.(13) A nova fábrica ficará equipada com uma máquina de papel canelado com uma capacidade de [...] toneladas por ano. Da produção global de [...] toneladas, [...] toneladas, bem como [...] toneladas adicionais de papel-suporte produzido no exterior, serão objecto de transformação em cartão canelado. Outras [...] toneladas de papel para cartão canelado serão transportadas para uma unidade transformadora da Hamburger AG na Polónia. Assim, da totalidade do papel para cartão canelado produzido na nova unidade, [...] toneladas destinam-se a fornecimentos ao Grupo Hamburger.(14) Grande parte do papel para cartão canelado produzido ([...] toneladas) é transformada em empresas independentes. Os mercados-alvo para o testliner castanho são a Alemanha, a Polónia, a República Checa, os Estados bálticos e o Benelux. O mercado de destino para o testliner branco abrange toda a Europa. A venda das [...] toneladas de cartão canelado está circunscrita a um raio de 200 km em torno do local de fabrico.(15) O custo total do projecto apresenta a seguinte repartição:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(16) A construção da nova fábrica permite aumentar a capacidade produtiva do Grupo Hamburger no segmento do papel para cartão canelado de [...] toneladas em 2000 para [...] toneladas em 2005. Em 2000, o Grupo Hamburger tinha uma quota de mercado de [...] no segmento do papel para cartão canelado no Espaço Económico Europeu.(17) De acordo com a notificação, o projecto criará 277 postos de trabalho permanentes (194 na produção de papel para cartão canelado, 57 na produção de cartão canelado e 26 na área dos transportes e noutras áreas). Além disso, a Alemanha invocou que seriam criados, numa região assistida, 356 postos de trabalho indirectos, essencialmente nas áreas do fornecimento de matérias-primas e transportes.2.3. A medida de auxílio(18) O projecto de concessão de auxílio consiste numa subvenção ao investimento no montante de 31582500 euros, concedida ao abrigo do 29.o programa-quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais"(5) aprovado pela Comissão. Além disso, deverá ser atribuído um prémio ao investimento no montante de 22103148 euros, no âmbito da lei de 1999, aprovada pela Comissão, relativa aos prémios fiscais ao investimento(6).2.4. Fundamentos para a abertura do procedimento(19) A Comissão considera que o segmento de mercado relevante é o mercado do papel para cartão canelado. Baseando-se nas informações disponíveis, a Comissão, na altura, partiu do princípio de que o mercado relevante se encontrava em declínio, dado que, nesse mercado, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente se situava significativamente abaixo da média anual na indústria transformadora. O factor de concorrência foi assim fixado provisoriamente em 0,75. Além disso, a Comissão, a título provisório, fixou o factor "capital/trabalho" em 0,8.(20) A Comissão levantou dúvidas em particular no tocante à criação dos 356 postos de trabalho indirectos invocada pela Alemanha. A Comissão tem dúvidas de que esses postos de trabalho possam ser considerados na sua totalidade, uma vez que, eventualmente, nem todos eles virão a ser criados em regiões assistidas adjacentes. Com efeito, 139 dos postos de trabalho indirectos invocados pela Alemanha deverão vir a ser criados na Polónia e na República Checa. A Comissão tem dúvidas de que esses postos de trabalho possam ser tomados em consideração, pois a República Checa e a Polónia não são Estados-Membros da União Europeia. Além disso, a República Checa não tem fronteiras comuns com o Land de Brandeburgo, pelo que não é uma região adjacente.(21) A Alemanha alega que 40 postos de trabalho indirectos seriam criados por uma nova empresa de papel reciclado a criar pela Hamburger AG em Schwarze Pumpe. A Comissão entendeu que esse projecto deveria antes ser considerado como parte integrante do projecto principal, devendo assim os respectivos postos de trabalho ser incluídos no cômputo dos postos de trabalho directos criados e não dos indirectos. A Comissão assumiu assim, inicialmente, que o projecto em causa implicaria a criação de 177 postos de trabalho indirectos, tendo fixado o factor de impacto regional em 1,25, a título provisório. Contudo, também era questionável se deveriam ser tidos em conta todos os postos de trabalho criados na área dos transportes, visto que, eventualmente, nem todos seriam criados em regiões assistidas adjacentes. Esta situação poderia levar à redução do factor de impacto regional para 1,0.(22) Aquando do início do procedimento, a Comissão fixou a fórmula de cálculo para o presente projecto em 35 × 0,75 × 0,8 × 1,25 = 26,25 % ou em 35 × 0,75 × 0,8 × 1,0 = 21 %, consoante o valor a atribuir ao factor de impacto regional. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio no montante de 53,7 milhões de euros (105 milhões de marcos alemães), correspondente a uma intensidade de auxílio de 35 %, que a Alemanha tenciona atribuir à Hamburger AG para o projecto de investimento em Schwarze Pumpe, Brandeburgo, estar em conformidade com a intensidade máxima de auxílio admissível, calculada nos termos do εnquadramento multissectorial,III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS(23) No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações de sete interessados. Apresentaram observações empresas concorrentes, bem como uma associação espanhola da indústria de papel, uma associação americana da indústria da silvicultura e do papel e o Governo francês. As observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 20 de Dezembro de 2001 e de 11 e 16 de Janeiro de 2002, para que se pronunciasse. A resposta da Alemanha foi recebida em 1 de Fevereiro de 2002.(24) Todas as partes interessadas exprimem preocupações em torno da situação da capacidade instalada no mercado relevante. O segmento do papel para cartão canelado já padece de um excesso de capacidade de carácter estrutural. Segundo um dos concorrentes, o excesso de capacidade é particularmente elevado na Alemanha. Para os anos de 2000 a 2002, espera-se que aumente ainda mais a capacidade instalada, devido à construção de novas unidades e à ampliação de unidades já existentes. Perante um crescimento mais moderado do mercado, a situação degradar-se-á ainda mais.(25) Mesmo que a taxa de crescimento na Europa Oriental venha a ser relativamente elevada, o crescimento será reduzido em termos de volume, pois o consumo de papel é, na globalidade, bastante baixo. Segundo uma empresa concorrente, as previsões avançadas pela Alemanha para as taxas de crescimento futuras do mercado são demasiado optimistas. A associação americana da indústria da silvicultura e do papel refere que o reforço da capacidade projectado para os próximos dois anos se situa bastante acima da procura prevista.(26) Um concorrente salientou que o mercado se caracteriza pela existência de PME e empresas familiares. O projecto da Hamburger AG cria capacidades excedentárias consideráveis, que exercerão um impacto negativo no mercado e implicarão graves distorções da concorrência.(27) Duas empresas concorrentes alegam que o sector se caracteriza por uma forte intensidade de capital e um reduzido valor acrescentado. O auxílio previsto para o projecto permite que a Hamburger AG baixe de forma significativa os custos de produção e, por conseguinte, os preços que pratica (em cerca de 10 %, segundo o concorrente).(28) Quanto ao fornecimento de papel reciclado, um concorrente refere que se verificou este ano uma escassez desta matéria-prima, durante um longo período. Em especial os países da Europa Oriental, como a Polónia e a República Checa, junto dos quais a Hamburger AG pretende importar a maior parte da matéria-prima, são já hoje importadores líquidos de papel reciclado. O concorrente prevê assim que não estará disponível matéria-prima suficiente para alimentar a nova unidade.(29) Dois concorrentes consideram exagerado o número indicado de postos de trabalho directos a criar. Um concorrente salienta o número de 17 mais 14 postos de trabalho nas vendas e de 22 postos de trabalho na área financeira e de controlo de gestão, o que, em sua opinião, é claramente excessivo. Um outro concorrente alega que em especial o número de postos de trabalho associados à máquina de cartão canelado é demasiado elevado.(30) Dois concorrentes referem o tema da criação de postos de trabalho indirectos. Em seu entender, o número avançado é claramente exagerado. Na área do papel reciclado, não são criados quaisquer postos de trabalho adicionais, pois a respectiva proporção é já elevada. Além disso, o transporte processa-se em grande parte por via férrea e não por estrada, pelo que serão criados menos postos de trabalho do que os referidos pela Alemanha. De qualquer modo, o número de postos de trabalho criados na área dos transportes afigura-se demasiado elevado. Um dos concorrentes salienta o elevado número de postos de trabalho que alegadamente serão criados na área da manutenção e fornecimento de energia, argumentando que grande parte desses postos de trabalho não será provavelmente criada numa região assistida adjacente.IV. OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA(31) Nas observações relativas ao início do procedimento, a Alemanha declarou que a criação da nova empresa de papel reciclado constitui um projecto autónomo, que será implementado pela H &  H Recycling GmbH. A H &  H Recycling GmbH era anteriormente detida em 75 % pela Hamburger AG. Por razões estratégicas, a Hamburger AG decidiu abandonar as actividades na área do papel reciclado e, em 4 de Outubro de 2001, vendeu a sua participação na H &  H Recycling GmbH à RWE Umwelt Services Deutschland GmbH. Aquando da notificação, as previsões para a parte do papel reciclado nesta nova empresa apontavam para um volume de [...] toneladas anuais, o que deveria implicar a criação de 40 novos postos de trabalho. Porém, nem tudo será adquirido pela Hamburger AG, visto que esta empresa não carece de todas as variedades produzidas por esta unidade. A nova empresa fornecerá também a outras empresas, não sendo assim sido considerada, em nenhuma ocasião, parte integrante do projecto da Hamburger AG.(32) Relativamente aos postos de trabalho criados pela H &  H Recycling GmbH, a Alemanha refere que o fornecimento previsto de [...] toneladas de papel reciclado à Hamburger AG implica a criação de 10 postos de trabalho. Este facto é confirmado por uma declaração de intenções apresentada pela empresa.(33) Relativamente à evolução do mercado e à avaliação do factor de concorrência, a Alemanha elucida que o enquadramento multissectorial prevê um período de cinco anos para o cálculo da taxa média anual de crescimento. Por isso, o período relevante para o projecto em apreço seria de 1996 a 2000. Nesse período, a taxa média anual de crescimento cifrou-se em 10,04 %. A Alemanha sublinha que o investimento ocorre no segmento do mercado do papel produzido a partir de papel usado, (papel para cartão canelado fabricado a partir de papel usado) em que o crescimento médio anual dos últimos anos tem sido superior ao verificado em todo o segmento do papel para cartão canelado. Além disso, a Alemanha refere que o facto de as taxas de crescimento se situarem abaixo da média não se fica a dever à evolução do mercado, mas sim a uma intervenção política. Devido a essa intervenção, os preços do papel reciclado sofreram uma forte redução de 1995 para 1996, o que conduziu a uma redução do preço do papel para cartão canelado. Segundo refere a Alemanha, foram necessários três anos até que o mercado se recompusesse dessa intervenção.(34) A Alemanha confirma que todos os postos de trabalho indirectos criados pelo transporte rodoviário se situam numa região assistida. Relativamente aos postos de trabalho indirectos criados no contexto do transporte ferroviário, a Alemanha admite que nem todos os 33 postos de trabalho referidos se situam numa região assistida, mas que tal sucederá pelo menos com 10 de entre eles.(35) Quanto à questão de aferir se a alegada criação de postos de trabalho indirectos na República Checa pode ser tomada em consideração para a avaliação do impacto regional do projecto, a Alemanha argumenta que os cinco novos Estados federados devem ser considerados como constituindo uma única região assistida, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, existindo assim uma fronteira comum com a República Checa. Quanto à criação de postos de trabalho indirectos na Polónia, a Alemanha salienta que foi elaborado um mapa relativo ao nível NUTS II e solicita à Comissão que reconsidere se os postos de trabalho indirectos a criar nesse país não poderão ser contemplados para efeitos do factor de impacto regional.(36) Segundo a Alemanha, sem considerar os postos de trabalho na Polónia e na República Checa, serão criados pelo menos 164 postos de trabalho indirectos na região assistida e nas regiões assistidas adjacentes.(37) A Alemanha pronunciou-se também relativamente às observações dos terceiros interessados. Quanto ao cálculo do factor de concorrência, salienta que a evolução futura do consumo aparente desempenha apenas um pequeno papel neste contexto. O período relevante para determinar a evolução do mercado abrange os últimos cinco anos. A Alemanha salienta que, em 2000, o consumo aparente cresceu 6,1 % em termos de volume.(38) Quanto à situação da capacidade de produção no mercado, a Alemanha alega que os grandes projectos, entre os quais se inclui o presente investimento, necessitam normalmente de um a três anos até chegarem à fase de produção. Segundo os cálculos apresentados pela Alemanha, baseados numa taxa média de crescimento anual de 2,8 % para os próximos anos, o mercado não registará um excesso de capacidade até 2003, mesmo depois de se ter iniciado a produção na nova fábrica. O mesmo é válido para 2004.(39) A Alemanha recorda que a nova fábrica produzirá testliner branco e castanho, consoante as condições de mercado. O testliner branco produzido na nova fábrica será de qualidade [...], o que constitui um segmento de mercado em rápido crescimento.(40) A Alemanha salienta que dois dos concorrentes que se queixam do excesso de capacidade instalada estão eles próprios a projectar ampliar significativamente a sua capacidade produtiva até 2004.(41) Quanto à situação do mercado de papel usado, a Alemanha salienta que é um exportador líquido de papel usado (2,6 milhões de toneladas). Este excedente descerá provavelmente para 1,7 milhões de toneladas até 2010, porque a procura crescerá mais rapidamente do que a oferta, uma vez que a quota de papel usado se situa já num nível elevado (mais de 60 %). Contudo, a Alemanha continuará a ser o maior exportador líquido de papel usado da Comunidade. Noutros países europeus, a oferta crescerá mais do que a procura, pelo que não haverá qualquer impacto negativo no mercado do papel usado e os preços permanecerão estáveis. Estas conclusões são confirmadas por Jaakko Pöyry.(42) Quanto à criação de postos de trabalho directos, a Alemanha refere que, em comparação com o projecto de um dos concorrentes, o número mais elevado de postos de trabalho relativamente à capacidade global do projecto pode resultar do facto de os equipamentos da Hamburger AG serem de menor largura. Por isso, a capacidade será menor, ainda que seja necessário o mesmo número de empregados para assegurar o funcionamento dos equipamentos. Uma outra razão pode prender-se com o facto de uma das fábricas estar estreitamente associada à empresa-mãe, pelo que se torna necessário menos pessoal para as áreas das vendas, do controlo de gestão, etc.(43) Relativamente ao impacto regional do projecto, a Alemanha salienta que remeteu à Comissão cálculos e confirmações elaborados por futuras empresas parceiras. Relativamente aos postos de trabalho em conexão com os serviços de transporte, recorda-se que não é apenas o produto final que tem de ser transportado, mas também a matéria-prima.V. APRECIAÇÃO3.1. Condições de notificação(44) As despesas totais do projecto ascendem a 153 milhões de euros; a intensidade de auxílio cumulada ascende a 35 % das despesas de investimento admissíveis e o montante do auxílio por posto de trabalho criado cifra-se em 193881 euros. Por conseguinte, o auxílio deve ser objecto de notificação autónoma e de apreciação em conformidade, nos termos do ponto 2.1 do enquadramento multissectorial.(45) Em conformidade com o enquadramento multissectorial, antes da apreciação do auxílio projectado, deve ser definido o mercado relevante.3.2. Mercado relevante(46) O mercado do produto utilizado para determinar a quota de mercado abrange os produtos objecto do projecto de investimento e os respectivos substitutos, caso existam.(47) No caso vertente, o projecto de investimento contempla a produção de testliner castanho e branco a partir de papel usado. Os testliner pertencem ao grupo de produtos do papel para cartão canelado. O papel para cartão canelado pode subdividir-se em três classes: papel-suporte fabricado a partir de fibras recicladas, pastas semiquímicas e pastas kraft. Os testliner da unidade industrial em causa são compostos a 100 % por fibras recicladas, pertencendo assim à classe do papel-suporte fabricado a partir de fibras recicladas. As pastas semiquímicas são produtos especiais e a pasta de papel kraft é fabricada a partir da celulose (obtida, por exemplo, da madeira).(48) Em 1999, a quota do papel-suporte fabricado a partir de fibras recicladas ascendia a 74 % do consumo total de papel para cartão canelado; as pastas semiquímicas representavam 6 % e as pastas kraft, 20 % do mercado.(49) O papel para cartão canelado enquadra-se no código NACE 21.12, que abrange a fabricação de papel e cartão. O papel para cartão canelado é um produto intermédio utilizado na produção de cartão e de papel canelado. O cartão canelado branco e castanho é utilizado como material de embalagem e como matéria-prima da indústria de embalagens em muitos sectores.(50) Uma parte da produção de testliner da unidade em causa é transformada em cartão canelado em equipamento próprio no local, mas a maior parte é vendida no mercado a empresas independentes, para transformação. A actividade principal da nova unidade industrial é a produção de testliner.(51) Por conseguinte, a Comissão considera que o mercado do produto relevante é o mercado do papel para cartão canelado. Não existe uma classificação NACE específica para este mercado.(52) Nos termos do enquadramento multissectorial, o mercado geográfico relevante abrange, em princípio, o EEE ou uma parte significativa do mesmo, desde que as condições de concorrência na região em causa difiram de forma sensível das de outras regiões do EEE.(53) Segundo afirma a Alemanha, o mercado geográfico relevante abrange pelo menos o EEE. Devido à localização da nova unidade industrial, junto à fronteira leste da Alemanha, a Europa Oriental também deve ser considerada como integrando o mercado relevante. É difícil obterem-se dados fiáveis do mercado da Europa Oriental. Além disso, a dimensão deste mercado representa apenas uma percentagem mínima da dimensão do mercado EEE. Por essa razão, a Comissão realizou a sua análise com base no mercado EEE e considerou o EEE como o mercado geográfico relevante.3.3. Evolução do mercado(54) A Alemanha transmitiu os seguintes dados, relativamente ao consumo aparente de papel para cartão canelado no EEE, baseando-se em estatísticas facultadas pela Associação Europeia dos Produtores de Papel para Cartão Canelado(7):>POSIÇÃO NUMA TABELA>(55) Segundo indicação da Alemanha, para os próximos dez anos, espera-se no EEE, em média, um crescimento anual do consumo de papel para cartão canelado de 2,8 %(8), em termos de volume.(56) É difícil conseguir dados relativos ao consumo aparente de papel para cartão canelado na Europa Oriental. O volume global do mercado foi estimado em 1,5 milhões de toneladas no ano de 1999 (exceptuando a Rússia e a CEI). Para os próximos dez anos, espera-se uma taxa de crescimento anual do consumo de cerca de 5,2 %(9), em termos de volume.3.4. Apreciação à luz do enquadramento multissectorial(57) Nos termos do enquadramento multissectorial, para determinar a intensidade máxima admissível do auxílio aplicável ao projecto, a Comissão deve começar por determinar a intensidade de auxílio (limite máximo do auxílio regional) que uma empresa pode obter na região assistida em causa, no âmbito do regime de auxílios com finalidade regional autorizado, em vigor aquando da notificação.(58) Visto que a Hamburger AG deve ser considerada uma grande empresa, a intensidade máxima bruta do auxílio (R) é de 35 % no presente caso(10). Por conseguinte, a Comissão conclui que a intensidade bruta do auxílio proposta, de 35 %, está em conformidade com o limite máximo dos auxílios atribuíveis a grandes empresas na região em apreço.(59) A este valor percentual é subsequentemente aplicado um conjunto de três factores de avaliação, com vista a obter uma intensidade máxima de auxílio admissível para o projecto em questão. Estes factores são: o factor de concorrência (T), o factor capital/trabalho (I) e o factor de impacto regional (M).Factor de concorrência (T)(60) A Comissão conclui que a quota de mercado da Hamburger AG no mercado relevante não é superior a 40 % e que também não ultrapassará esse valor com o novo investimento.(61) A autorização de um auxílio a empresas em sectores com capacidades excedentárias de carácter estrutural comporta riscos específicos de distorção da concorrência. Qualquer aumento da capacidade que não seja compensado por uma redução da capacidade noutro local irá agravar o problema da capacidade excedentária estrutural. O sector ou o segmento em causa é determinado segundo o nível mais baixo da classificação NACE.(62) O código NACE para a fabricação de papel para cartão canelado é o 21.12, que abrange a globalidade da produção de papel e de cartão. À luz destas considerações, a Comissão parte do princípio de que o segmento do papel para cartão canelado constitui o mercado relevante.(63) Para o segmento do papel para cartão canelado, não existe uma classificação NACE específica. O papel para cartão canelado representa apenas uma pequena parte do código NACE relevante. Por isso, a Comissão considera que os valores relativos ao grau de utilização da capacidade referentes ao código NACE 21.12 são insuficientes para proceder à avaliação da situação em termos da capacidade de produção. Nos termos do ponto 3.4 do enquadramento multissectorial, a Comissão baseia a apreciação que faz do factor de concorrência nos dados relativos ao consumo aparente, analisando se o investimento ocorre num mercado em declínio.(64) Para o efeito, a Comissão compara a evolução do consumo aparente dos produtos em questão com a taxa de crescimento da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. Um mercado é considerado em declínio, quando, nos últimos cinco anos, apresenta uma taxa média de crescimento anual do consumo aparente dos produtos em questão significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE, no seu conjunto, excepto se a taxa média de crescimento anual relativo do consumo aparente desse produto apresentar uma forte tendência para a subida. Considera-se que um mercado se encontra em declínio, em termos absolutos, quando a taxa média de crescimento anual do consumo aparente dos últimos cinco anos é negativa.(65) Tal como se referiu, a Alemanha argumenta que a Comissão deveria utilizar um período de cinco anos para aferir a evolução do consumo aparente, isto é, de 1996 a 2000, e não um período de seis anos. Uma vez que o enquadramento multissectorial remete para o crescimento médio anual dos últimos cinco anos, a Comissão analisa habitualmente o consumo aparente ao longo de um período de seis anos, por forma a apurar cinco taxas anuais de crescimento(11).(66) A Alemanha disponibilizou dados relativos ao consumo aparente dos produtos em causa, no EEE, entre 1994 e 2000. Esses dados apresentam uma taxa média de crescimento anual do consumo aparente no mercado do papel para cartão canelado de 1,35 %, no período de 1994 a 1999, e de 0,70 % no período de 1995 a 2000. No período 1994-1999, a taxa de crescimento anual do conjunto da indústria transformadora do EEE ascendeu a 5,81 % e, no período 1995-2000, cifrou-se em 6,16 %. Nos termos do ponto 7.8 do enquadramento multissectorial, o papel para cartão canelado é um mercado em declínio, visto que a taxa média de crescimento anual se situa significativamente abaixo (mais de 10 %) da do conjunto da indústria transformadora.(67) Quanto à afirmação da Alemanha de que o crescimento médio anual do papel para cartão canelado fabricado a partir de papel usado se situa acima do crescimento médio anual do papel para cartão canelado no seu conjunto, importa registar que a Comissão definiu como mercado relevante o mercado do papel para cartão canelado; nos termos do enquadramento multissectorial, há que ter em conta a evolução desse mercado, na apreciação do factor de concorrência.(68) A Comissão fixa assim o valor do factor de concorrência em 0,75.Factor capital/trabalho (I)(69) O factor capital/trabalho serve para ajustar a intensidade máxima admissível do auxílio, com o objectivo de promover projectos que contribuam para a redução do desemprego de forma real e eficaz, através da criação de um número relativamente elevado de postos de trabalho.(70) Segundo as informações prestadas pela Alemanha, serão criados pelo projecto 277 postos de trabalho permanentes, repartidos pelas seguintes áreas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(71) Quando deu início ao procedimento, a Comissão partiu do princípio de que o projecto de criação de uma fábrica de papel reciclado deveria ser visto como um projecto-satélite, devendo ser contemplado no cálculo do factor capital/trabalho. Com base nas informações prestadas pela República Federal da Alemanha após o início do procedimento, a Comissão considera que a construção da fábrica de papel reciclado pode ser vista como um projecto autónomo.(72) A Alemanha apresentou dados relativos à capacidade e ao número de trabalhadores em projectos similares, a título de fundamentação para o número dos postos de trabalho directos criados pelo presente projecto. A Comissão parte assim do princípio de que esse número é adequado. O factor de actualização, para um investimento de 153,4 milhões de euros que cria 277 postos de trabalho, corresponde a um rácio de 553790 euros por posto de trabalho. Em conformidade com o ponto 3.10.2 do enquadramento multissectorial, o factor capital/trabalho de actualização da intensidade máxima do auxílio aplicável ao presente projecto é fixado em 0,8.Factor de impacto regional (M)(73) O factor de impacto regional tem em conta os efeitos benéficos resultantes de um novo investimento objecto de auxílio para a economia da região assistida. No entender da Comissão, a criação de postos de trabalho pode ser considerada um indicador do contributo prestado por um determinado projecto de investimento para o desenvolvimento regional. Os investimentos com grande intensidade de capital podem criar postos de trabalho indirectos na própria região assistida ou numa região assistida adjacente. Neste contexto, a criação de postos de trabalho contempla tanto os postos de trabalho criados directamente pelo projecto, como os postos de trabalho criados a nível dos fornecedores directos e dos clientes.(74) Segundo a notificação, o projecto será responsável pela criação de 356 postos de trabalho indirectos, nas seguintes áreas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(75) Segundo as informações prestadas pela Alemanha, o fornecimento de matérias-primas, isto é, o fornecimento de papel reciclado e de amido, constitui a área mais importante para a criação de postos de trabalho indirectos. As necessidades totais de papel reciclado da nova unidade industrial são estimadas em [...] toneladas por ano.(76) A Alemanha espera que sejam criados 109 postos de trabalho indirectos associados ao fornecimento de papel reciclado por empresas sediadas na Polónia e na República Checa. A Hamburger AG prevê adquirir anualmente [...] toneladas de papel reciclado a empresas sediadas na Polónia e na República Checa, num raio de 200 km em torno da nova unidade industrial. No entender da Alemanha e de acordo com os cálculos efectuados por uma empresa de papel reciclado, o fornecimento suplementar de [...] toneladas de papel reciclado implicaria a criação de 109 postos de trabalho na Polónia e na República Checa. Neste contexto, a Alemanha apresentou uma lista de cinco empresas de papel reciclado sediadas na República Checa e sete sediadas na Polónia.(77) Prevê-se que um terço dos 109 postos de trabalho referidos, isto é, cerca de 36 postos de trabalho, sejam criados por fornecedores sediados na República Checa e cerca de dois terços, ou seja, 73 postos de trabalho, por fornecedores sediados na Polónia.(78) Espera-se ainda que o projecto vertente venha contribuir para a criação de 30 novos postos de trabalho por parte de um cliente da Hamburger AG na Polónia, que fabrica produtos de papel para cartão canelado. Devido ao aumento de fiabilidade dos fornecimentos de matérias-primas e à redução dos custos de transporte determinados pela construção da nova fábrica, a empresa em causa conta aumentar a sua produção, o que foi confirmado numa declaração de intenções.(79) Relativamente aos cerca de 36 postos de trabalho criados na República Checa, terá de admitir-se que a República Checa não tem fronteiras comuns com o Land de Brandeburgo, não podendo, por isso, ser considerada uma região assistida adjacente, nos termos do enquadramento multissectorial. Os postos de trabalho indirectos criados pelos fornecedores desse país não são assim tomados em consideração para o cálculo do factor de impacto regional.(80) A Alemanha refere ainda que serão criados na Polónia novos postos de trabalho indirectos por parte de fornecedores de papel reciclado, bem como por parte de um cliente da nova fábrica. Importa notar, a este respeito, que a Polónia não é um Estado-Membro da União Europeia. O artigo 63.o do Acordo Europeu que entrou em vigor em Fevereiro de 1994 estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Esta disposição acaba justamente de ser prorrogada(12). Ao dar início ao procedimento, a Comissão teve dúvidas de que os postos de trabalho a criar pelos fornecedores e clientes sediados na Polónia pudessem ser tomados em consideração para o cálculo do factor de impacto regional.(81) Aquando da notificação, a Alemanha referiu que a criação de uma nova empresa de papel reciclado em Schwarze Pumpe, que iria fornecer [...] toneladas de papel reciclado à nova unidade industrial, permitiria a criação de 40 postos de trabalho indirectos. Ora, segundo as últimas informações apresentadas, essa empresa irá fornecer no mínimo [...] toneladas de papel reciclado, tal como acima referido, o que levará à criação de 10 postos de trabalho indirectos. Assim, serão tomados em consideração 10 postos de trabalho indirectos para efeitos do presente projecto.(82) Deverão ser criados doze postos de trabalho indirectos por um fornecedor de amido.(83) A segunda área relevante, na qual serão criados 107 postos de trabalho indirectos, é a área dos transportes. Segundo as indicações da Alemanha, há que transportar anualmente [...] toneladas (matérias-primas, produtos acabados, desperdícios). O transporte de [...] toneladas é assegurado pela frota da própria empresa. O transporte de [...] toneladas deverá ser assegurado por uma empresa de transportes privada. A Alemanha apresentou uma declaração de intenções e projecções elaboradas por essa empresa de transportes, segundo a qual o transporte de [...] toneladas implicará a criação de 70 novos postos de trabalho (51 condutores permanentes contratados a tempo inteiro, e 19 colaboradores para a área administrativa e de manutenção das viaturas). As restantes [...] toneladas serão transportadas por via férrea. Segundo as estimativas da Alemanha, confirmadas por uma empresa privada de transportes ferroviários, serão deste modo criados 33 postos de trabalho. Além disso, a Comissão dispõe de projecções de uma empresa privada segundo as quais serão criados quatro postos de trabalho associados à nova unidade industrial, no domínio da triagem.(84) A Comissão defende que as estimativas apresentadas respeitantes à criação de postos de trabalho indirectos na área dos transportes são apropriadas. No entanto, quando deu início ao procedimento, teve dúvidas se todos esses postos de trabalho seriam criados em regiões assistidas adjacentes. A Alemanha admite que, na área dos transportes ferroviários, nem todos os postos de trabalho serão criados em regiões assistidas adjacentes, mas que isso sucederá pelo menos no que toca a 10 de entre eles. Por isso, no cálculo do factor de impacto regional, são tomados em consideração 84 postos de trabalho indirectos na área dos transportes.(85) Serão criados outros 26 postos de trabalho decorrentes das necessidades permanentes de manutenção das instalações, 15 na área do fornecimento de energia, nove na área da formação e do pessoal eventual em caso de paragem da produção e oito na prestação de serviços associados às actividades da nova fábrica (limpeza, catering, material de escritório, etc.).(86) Não considerando os postos de trabalho criados pelos clientes e fornecedores na Polónia (73 no fornecimento de papel reciclado e 30 por um cliente), o número de postos de trabalho indirectos ascende a 164. Se os postos de trabalho na Polónia forem considerados, serão criados no total 267 postos de trabalho indirectos. De acordo com o ponto 3.10.3 do enquadramento multissectorial e comparando com os 277 postos de trabalho directos criados pelo projecto, estes valores correspondem, em ambos os casos, a um nível médio de criação de postos de trabalho indirectos (entre 50 % e 100 %) para cada um dos postos de trabalho criados pelo beneficiário do auxílio. O factor de impacto regional é fixado assim em 1,25.Intensidade máxima do auxílio(87) À luz do que precede, a fórmula de cálculo para este projecto é a seguinte: 35 % × 0,75 × 0,8 × 1,25 = 26,25 % brutos. O auxílio que a Alemanha pretende atribuir à Hamburger AG destinado aos investimentos desta empresa em Schwarze Pumpe (Brandeburgo), no montante de 53,7 milhões de euros, correspondendo a uma intensidade de auxílio de 35 % brutos, não está assim em conformidade com a intensidade máxima admissível de auxílio, calculada com base no enquadramento multissectorial.3.5. Controlo a posteriori(88) À luz da natureza sensível destes grandes investimentos móveis, é fundamental criar um mecanismo que permita assegurar que o nível de auxílio efectivamente pago ao beneficiário esteja de acordo com a decisão da Comissão.(89) Para cada projecto de auxílio autorizado pela Comissão no âmbito do enquadramento multissectorial, a Comissão exige quer que o contrato relativo ao auxílio acordado entre o Estado-Membro em causa e o beneficiário do auxílio contenha uma cláusula de reembolso, na eventualidade de não cumprimento do contrato, quer que a última fracção importante do auxílio (por exemplo, 25 %) só seja paga quando o beneficiário do auxílio tiver convencido o Estado-Membro em causa de que a execução do projecto está de acordo com a decisão da Comissão e sob reserva de esta, com base nas informações fornecidas por esse Estado-Membro no que respeita à execução do projecto, ter, no prazo de 60 dias úteis, manifestado o seu acordo ou não ter colocado qualquer objecção ao pagamento da última fracção do auxílio.(90) A Comissão verifica que a decisão projectada, relativa à atribuição de um auxílio à Hamburger AG, contém uma cláusula de reembolso para o caso de o beneficiário não respeitar a decisão ao abrigo da qual foi atribuído o auxílio.(91) A Comissão verifica que a última fracção importante do auxílio apenas será paga, após a Hamburger AG ter convencido as autoridades alemãs de que a execução do projecto está de acordo com a decisão da Comissão.(92) A Comissão verifica ainda que o compromisso assumido pela Alemanha relativo ao controlo a posteriori se encontra em conformidade com as obrigações previstas no capítulo 6 do enquadramento multissectorial, em particular com a obrigação de enviar à Comissão um exemplar da decisão relativa à atribuição do auxílio, bem como um relatório anual sobre o projecto e as demais informações e documentos mencionados no ponto 6.4 do enquadramento multissectorial.VI. CONCLUSÕES(93) À luz do que precede, a Comissão conclui que a parte do auxílio notificado que excede a intensidade máxima admissível de auxílio calculada para o presente projecto nos termos do enquadramento multissectorial, não cumpre os requisitos necessários para ser considerada compatível com o mercado comum,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal no montante de 53685648 euros que a Alemanha pretende atribuir à Hamburger AG não é compatível com o mercado comum, no que se refere à parte que excede a intensidade máxima admissível de auxílio calculada para o projecto em causa, que se situa em 26,25 %.O auxílio concedido não pode exceder uma intensidade de auxílio de 26,25 %.Artigo 2.oNum prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha comunicará à Comissão as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 3.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 342 de 5.12.2001, p. 9.(2) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.(3) Ver nota de pé-de-página 1.(4) Segredos comerciais.(5) 29.o programa-quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais".(6) Lei relativa aos prémios ao investimento de 1999, C 72/98 (ex N 702/97), SG (98) D/12438 de 30.12.1998 e SC (2001) D/286551 de 2.3.2001.(7) Groupement Ondulé, Estatística 1991-2000.(8) Estudo elaborado por Jaakko Pöyry Consulting.(9) Ibidem.(10) JO C 340 de 27.11.1999, p. 8.(11) Ver a Decisão da Comissão de 8.5.2001 - Wacker Chemie; Decisão da Comissão de 3.7.2001 - Kronoply; Decisão da Comissão de 2.10.2001.(12) Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação UE/República da Polónia de 7 de Maio de 2001, JO L 215 de 9.8.2001, p. 38. 


