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31994D0092

Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 046 de 18/02/1994 p. 0063 - 0063



DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, Vigo,  Espanha) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/92/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 93/383/CEE do Conselho (3), o Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, em Vigo (Espanha), foi designado como laboratório de referência para o controlo das biotoxinas marinhas;  Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no artigo 4º da referida decisão;  Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva;  Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;  Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política  agrícola comum (4), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/80 (5); que devem ser previstas determinadas disposições especiais;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concederá um ajuda financeira ao laboratório de referência referido no artigo 3º da Decisão 93/383/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.  2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano.  4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.   Artigo 3º  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.  (3) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31.  (4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.     


