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32000D0333

2000/333/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(2000) 1054] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 114 de 13/05/2000 p. 0042 - 0043



Decisão da Comissãode 25 de Abril de 2000que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname[notificada com o número C(2000) 1054](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/333/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca.(2) A legislação da República Socialista do Vietname atribui ao "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN)" a responsabilidde da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. A mesma legislação confere ao NAFIQACEN o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas.(3) O NAFIQACEN e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na República Socialista do Vietname.(4) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita.(5) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção.(6) A República Socialista do Vietname pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no ponto 3, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE.(7) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(3), alterada pela 97/275/CE(4). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita e exportar em seguida para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos.(8) As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE(6).(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.Artigo 2.oOs moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname e destinados ao consumo humano devem ser provenientes das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.(4) JO L 108 de 25.4.1997, p. 52.(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


