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31996D0018

96/18/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que aprova as taxas de conversão referidas no artigo 3º da Decisão 95/33/CE (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1996 p. 0021 - 0022



DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que aprova as taxas de conversão referidas no artigo 3º da Decisão 95/33/CE (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999;Considerando que algumas partes do referido programa, alteradas pela carta de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE (2);Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quantidades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas « superfície » ou « encabeçamento » não relacionadas com quantidades;Considerando que o nº 1 do artigo 3º da Decisão 95/33/CE prevê que a Finlândia notifique à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1995, as taxas de conversão previstas para definir os montantes com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999, devendo essas taxas de conversão ser objecto de uma decisão da Comissão a adoptar até 1 de Janeiro de 1996;Considerando que a Finlândia, em 29 de Setembro de 1995, notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º da Decisão 95/33/CE, as taxas de conversão previstas para determinar os montantes de determinadas ajudas à produção que constam no anexo I daquela decisão;Considerando que as taxas de conversão destinadas ao estabelecimento dos montantes de determinadas ajudas à produção reflectem os rendimentos e as produções normalmente associadas, na Finlândia, aos produtos em causa, pelo que podem ser aceites,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comissão autoriza a Finlândia a aplicar as taxas de conversão destinadas a estabelecer os montantes das ajudas com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999 de acordo com o anexo.Artigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.ANEXO Taxas de conversão destinadas a estabelecer os montantes de determinadas ajudas à produção que constam do anexo I das Decisões 95/33/CE e 95/330/CE com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


