




Avis juridique important



|



31987D0337

87/337/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0050 - 0050



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/337/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo belga comunicou em 20 de Setembro de 1985 uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/222/CEE da Comissão (3), relativo ao sector dos ovos e das aves de capoeira, e que forneceu informações complementares em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987;  Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e a adaptação da transformação e da comercialização dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação da adenda não diz respeito a produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;  Considerando que a aprovação da adenda não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação de que as condições previstas no nº 1 do artigo 9º são satisfeitas;  Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, comunicado pelo Governo belga em 20 de Setembro de 1985 e completado em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 355/77, com excepção dos produtos não abrangidos pelo Anexo II.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 49 de 23. 2. 1980, p. 19.  


