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32001D0905

2001/905/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE [notificada com o número C(2001) 4384]  

Jornal Oficial nº L 335 de 19/12/2001 p. 0022 - 0023



Decisão da Comissãode 18 de Dezembro de 2001que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE[notificada com o número C(2001) 4384](2001/905/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) As garantias adicionais relativas à implementação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky aplicáveis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença foram estabelecidas na Decisão 93/244/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(4), que, a partir de 1 de Julho de 2002, será revogada e substituída pelo disposto na Decisão 2001/618/CE(5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE.(2) Por cartas de, respectivamente, 14 de Setembro de 2001 e 18 de Outubro de 2001, a Bélgica e os Países Baixos apresentaram à Comissão dados sobre os seus programas de controlo e erradicação da doença de Aujeszky. Estes programas devem conduzir à erradicação futura da doença de Aujeszky nos territórios da Bélgica e dos Países Baixos.(3) A Comissão analisou os programas, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Os programas observam os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da referida directiva e podem, portanto, ser aprovados.(4) As Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE devem ser alteradas para passar a incluir os territórios da Bélgica e dos Países Baixos na lista dos territórios dos Estados-Membros, ou respectivas regiões, em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença, a fim de que a Bélgica e os Países Baixos possam requerer certas garantias adicionais no que respeita ao comércio intracomunitário de suínos.(5) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Bélgica e dos Países Baixos aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabelecidas na legislação comunitária.(6) Tais garantias adicionais não devem, porém, ser requeridas a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros considerados isentos da doença de Aujeszky.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aprovados os programas apresentados pela Bélgica e pelos Países Baixos para a erradicação da doença de Aujesky.As garantias adicionais que a Bélgica e os Países Baixos podem requerer no comércio intracomunitário de suínos são as previstas na Decisão 93/244/CEE, até 1 de Julho de 2002, e na Decisão 2001/618/CE e nas suas alterações subsequentes, após essa data.Artigo 2.oO anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.(3) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.(4) JO L 278 de 23.10.2001, p. 41.(5) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.ANEXO"Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


