




Avis juridique important



|



31991D0462

91/462/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 1991, relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 245 de 03/09/1991 p. 0027 - 0027



DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Agosto de 1991  relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética  (91/462/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (1), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (2), o Regulamento (CEE) no  2263/91 abriu um concurso com vista à fixação de um montante máximo para o fornecimento;  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2263/91 e com base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as  propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de leite em pó gordo à União Soviética,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991:  - no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 350 ecus por tonelada,  - no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 636,60 ecus por tonelada.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 12. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19.    


