




Avis juridique important



|



32001D0676

2001/676/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 95/453/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2556]  

Jornal Oficial nº L 236 de 05/09/2001 p. 0018 - 0018



Decisão da Comissãode 20 de Agosto de 2001que altera a Decisão 95/453/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia[notificada com o número C(2001) 2556](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/676/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/530/CE(4), estipula que o "Ministry of Maritime Affairs and Fisheries - National Fishery Produts Inspection Station (NFPIS)" é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) passou a ser o "National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/453/CE.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 95/453/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oO 'National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)' é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 264 de 7.11.1995, p. 35.(4) JO L 203 de 3.8.1999, p. 76. 


