




Advertência jurídica importante



|






Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Baudilio Tomé Muguruza/ES Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2012 , sobre a nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2012 – 2012/0801(NLE))  

Jornal Oficial nº C 249 E de 30/08/2013 p. 0075 - 0075



		Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Baudilio Tomé Muguruza/ESP7_TA(2012)0038Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2012, sobre a nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para membro do Tribunal de Contas (C7-0015/2012 – 2012/0801(NLE))2013/C 249 E/26(Consulta)O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0015/2012),- Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0036/2012),A. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;B. Tendo em conta o facto de, no decurso da sua reunião de 9 de fevereiro de 2012, a Comissão do Controlo Orçamental ter procedido à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;1. Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.--------------------------------------------------

