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32002D0437

2002/437/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2001, que aprova o documento único de programação para a assistência técnica a título do objectivo n.° 1 em França [notificada com o número C(2001) 2842]  

Jornal Oficial nº L 156 de 14/06/2002 p. 0059 - 0060



Decisão da Comissãode 20 de Novembro de 2001que aprova o documento único de programação para a assistência técnica a título do objectivo n.o 1 em França[notificada com o número C(2001) 2842](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(2002/437/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 15.o,Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe no seu título II, nos artigos 13.o e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos documentos únicos de programação.(2) Os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.o desse regulamento, um plano de desenvolvimento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.o do mesmo regulamento.(3) Nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.o do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o documento único de programação, com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.o a 51.o(4) O Governo francês apresentou à Comissão, em 9 de Abril de 2001, um projecto de documento único de programação admissível para a assistência técnica a título dos objectivos n.o 1 e n.o 2 nos termos do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Esse projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.o do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).(5) A data de apresentação do projecto considerado admissível pela Comissão constitui a data do início de elegibilidade das despesas a título desse projecto. Por força do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas.(6) O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.(7) A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade.(8) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão Europeia e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.(9) A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período de programação e a sua repartição anual são definidas em euros; a repartição anual deve ser compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis. Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os montantes relativos à participação financeira da Comunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de 2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta a evolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de eficiência, de acordo com o n.o 7 do artigo 7.o e com o n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.(10) A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos prioritários do presente documento único de programação, a repartição dos montantes pelos eixos prioritários deve poder ser ajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, em função das necessidades e dentro de um limite predeterminado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado o documento único de programação para a assistência técnica em França a título do objectivo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.o1. Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o documento único de programação inclui os seguintes elementos:a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta dos Fundos estruturais comunitários e do Estado-Membro, os seus objectivos específicos quantificados, a avaliação ex ante do impacto esperado, nomeadamente sobre o ambiente, e a coerência dos eixos prioritários com as políticas económicas, sociais e regionais, bem como com a estratégia para o emprego na França. Os eixos prioritários são os seguintes:1. Reforçar as capacidades de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas.2. Favorecer o intercâmbio de experiências e a criação de redes.3. Promover as prioridades nacionais e comunitárias.4. Acompanhamento, animação e coordenação.b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os eixos prioritários;c) Um plano de financiamento indicativo que especifica, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que indica igualmente o montante dos financiamentos elegíveis públicos ou equiparáveis e dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro. O total da participação dos fundos prevista anualmente para o documento único de programação é compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis;d) As disposições de execução do documento único de programação, que abrangem a designação da autoridade de gestão, a descrição das regras de gestão do documento único de programação bem como o recurso a subvenções globais, a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, nomeadamente a função do comité de acompanhamento, e as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités de acompanhamento;e) A verificação ex ante do respeito da adicionalidade e as informações relativas à transparência dos fluxos financeiros.2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 1916000 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação do FEDER, isto é 1437000 euros.Artigo 3.o1. A participação do conjunto dos Fundos estruturais concedida ao abrigo do presente documento único de programação ascende a um montante de 1437000 euros. As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos relativa aos diferentes eixos prioritários que fazem parte do presente documento único de programação, são especificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.2. Durante a execução do plano de financiamento, o montante (para a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dos fundos relativo a um eixo prioritário pode ser objecto de ajustamentos, de acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % da participação total dos fundos no documento único de programação ou de uma percentagem mais elevada, na condição de o montante não ultrapassar 60 milhões de euros e no respeito da participação global dos fundos prevista no n.o 1.Artigo 4.oA data do início de elegibilidade das despesas é 9 de Abril de 2001. A data-limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2008.Artigo 5.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.Pela ComissãoMichel BarnierMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. 


