
   
               10.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/41
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 3 de Junho de 2008
   que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
   (2008/561/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho estabeleceu na Decisão 2005/730/CE (1) que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice do sector público administrativo correspondia a 6,2 % do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5 % do PIB, acima dos 60 % do PIB do valor de referência do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho dirigiu a Portugal uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3).
            
         
               (5)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           o défice do sector público administrativo diminuiu de 6,1 % do PIB em 2005 para 3,9 % do PIB em 2006 e para 2,6 % do PIB em 2007, o que o coloca abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB um ano antes do prazo fixado pela Comissão. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um défice de 3 % do PIB,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a diminuição do rácio das despesas públicas em relação ao PIB e o aumento do rácio das receitas em relação ao PIB contribuíram para a melhoria do saldo do sector público administrativo. O rácio das despesas diminuiu de 1 pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de três quartos de ponto percentual do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orçamental assentou essencialmente em medidas estruturais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1 % do PIB em 2007. A melhoria do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) estima-se em dois pontos percentuais do PIB em 2006 e em mais um ponto percentual do PIB em 2007, o que está em sintonia com as recomendações do Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, de 1,5 % do PIB em 2006 e, pelo menos,  % do PIB em 2007,
                        
                     
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                           para 2008, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para mais uma redução do défice, para 2,2 % do PIB, essencialmente induzida por algumas receitas adicionais, com a execução orçamental a beneficiar de uma operação extraordinária que teve por efeito uma redução do défice de 0,2 % do PIB. Este resultado é globalmente coerente com o objectivo oficial de um défice de 2,4 % do PIB estabelecido na actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal e com o objectivo revisto de 2,2 % do PIB anunciado pelas autoridades portuguesas em finais de Março de 2008. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,6 % do PIB, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas. Tal significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB,
                        
                     
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                           no entanto, prevê-se que em 2008 o saldo estrutural melhore cerca de um quarto de ponto percentual do PIB e, no pressuposto de que as políticas se manterão inalteradas, se deteriore em cerca de um quarto de ponto percentual do PIB em 2009. Esta evolução tem de ser vista à luz da necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso de Portugal, é um défice estrutural de 0,5 % do PIB,
                        
                     
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                           a dívida pública diminuiu de 64,7 % do PIB em 2006 para 63,6 % em 2007. O reduzido crescimento do PIB, aliado a um défice orçamental ainda relativamente elevado segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, deverá induzir uma dívida pública da ordem dos 64 % do PIB em 2009.
                        
                     
         
               (6)
            
            
               O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/730/CE,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2005/730/CE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. LAGARDE
         
      
   
   
      (1)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
   
      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   
      (3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   