
   
               6.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/15
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Julho de 2005
   relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração
   [notificada com o número C(2005) 1961]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/484/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE, a Comissão deve seleccionar o processo menos oneroso possível que seja compatível com a segurança. Por conseguinte, é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas. É conveniente definir o conceito de produtos ou família de produtos como utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas.
            
         
               (3)
            
            
               Os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III dessa directiva. Por conseguinte, é necessário especificar claramente, para cada produto ou família de produtos, os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, nos termos do anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas.
            
         
               (4)
            
            
               O processo referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos na primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo e nas segunda e terceira possibilidades da alínea ii) do ponto 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE. O processo descrito na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos na alínea i) do ponto 2 do anexo III e na primeira possibilidade com acompanhamento contínuo da alínea ii) do ponto 2 do anexo III.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.
   Artigo 2.o
   
   O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo II, é indicado nos mandatos relativos ao estabelecimento de guias de aprovação técnica europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         Kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração:
      
                  —
               
               
                  Para utilização em edifícios.
               
            
   
      ANEXO II
      
         Nota: para os produtos com mais de uma das utilizações previstas nas famílias infra, as tarefas do organismo aprovado, decorrentes dos sistemas pertinentes de comprovação da conformidade, são cumulativas.
      
         KITS PARA INSTALAÇÕES DE REFRIGERAÇÃO E KITS DE REVESTIMENTO PARA INSTALAÇÕES DE REFRIGERAÇÃO
      Sistemas de comprovação da conformidade
      Para os produtos e sua utilização prevista apresentados infra, a EOTA deve especificar os seguintes sistemas de certificação da comprovação no guia de aprovação técnica europeia utilizado nesta matéria:
      
                  Produto(s)
               
               
                  Utilização(ões) prevista(s)
               
               
                  Nível(eis) ou classe(s)
                  (reacção ao fogo)
               
               
                  Sistema(s) de comprovação da conformidade
               
            
                  
                     Kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração
               
               
                  Em edifícios
               
               
                  —
               
               
                  1
               
            
                  Sistema 1: ver alínea i) do ponto 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleatório de amostras.
               
            As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a uma característica específica, devido ao facto de pelo menos um Estado-Membro não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.
   
   