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32002D1004

2002/1004/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que altera pela décima vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 5271]  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0108 - 0108



Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2002que altera pela décima vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa[notificada com o número C(2002) 5271](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/1004/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/242/CE(4).(2) Afigura-se adequado prorrogar essas medidas.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 4.o da Decisão 2001/327/CE, os termos "31 de Dezembro de 2002" são substituídos por "30 de Junho de 2003".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.(3) JO L 115 de 25.5.2001, p. 12.(4) JO L 82 de 26.3.2002, p. 18. 


