




Avis juridique important



|



31968S0663

Decisão nº 663/68/CECA da Comissão, de 29 de Maio de 1968, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 125 de 05/06/1968 p. 0007 - 0007 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0118  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0038 



DECISÃO N . 663/68/CECA DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1968 que altera a  Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados- membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da ComunidadeA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta os artigos 2 . a 5 ., 8 ., 14 ., 57 ., 71 .,  74 ., 81 . e 86 . e o Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em  conta a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos  Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da  Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 8 de 22 de Janeiro de 1964, p. 99/64 a  106/64),Tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (GATT),Tendo em conta o Protocolo assinado em Genebra, em 30 de Junho de 1967, na sequência das  negociações multilaterais realizadas no âmbito do GATT,Considerando que, como indicado na sua  fundamentação, a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade foi concedida de forma a ser plenamente  compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações pautais multilaterais previstas no  âmbito do GATT;Considerando que os Estados-membros, assistidos pela Alta Autoridade e em estreito acordo  com ela, negociaram o Protocolo de Genebra, de 30 de Junho de 1967, de que decorre a obrigação de efectuar  alterações pautais no que diz respeito, entre outros, aos produtos siderúrgicos que são objecto da  Recomendação n . 1-64;Considerando que, em consequência, convém alterar a recomendação n . 1-64 da Alta  Autoridade na medida necessária a permitir aos Estados-membros cumprirem as obrigações que para eles  decorrem do Protocolo acima referido,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1 .O n . 1 do artigo  2 . da Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, passa a ter a seguinte  redacção:«1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais de certos  Estados-membros, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do  GATT e, além disso, quando não permita respeitar as obrigações assumidas pelos Estados-membros no âmbito  do Protocolo de Genebra de 30 de Junho de 1967.»Artigo 2 .Esta decisão será notificada aos governos dos  Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor para cada governo  por força da sua notificação.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1968.Pela ComissãoO PresidenteJean  REY  


