




Avis juridique important



|



31986D0287

86/287/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1986 que aprova a adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/1986 p. 0023 - 0023



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1986  que aprova a adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/287/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, a adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações;  Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficiação, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A adaptação do programa especial da região Friuli-Venezia-Giulia relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  


