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31995D0163

95/163/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 107 de 12/05/1995 p. 0055 - 0055



DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 respeitante a certas medidas de protecção em  relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/163/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros  introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa na ilha de Badu (Mulgrave Island -  Torres Strait - Queensland) na Austrália; Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os  equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de  protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália; Considerando que é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de  cavalos registados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Para a admissão temporária de cavalos registados e a importação  de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado  suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas. 2.  Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra  a encefalite B japonesa em .......... (pôr a data), ao longo dos últimos seis meses, mas depois de  mais de 30 dias. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar  cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


