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31988D0167

88/167/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1987 relativa à Lei 1386/1983 pela qual o Governo grego concede um auxílio à indústria grega (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1988 p. 0018 - 0022



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1987  relativa à Lei 1386/1983 pela qual o Governo grego concede um auxílio à indústria grega  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (88/167/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,  Tendo, de acordo com o nº 2 do artigo 93º, notificado os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações,  Considerando o seguinte:  I  Pela Decisão de 29 de Outubro de 1986, comunicada ao Governo grego por carta de 17 de Novembro de 1986 [SG(86)D/13517], a Comissão informou o Governo grego do início do processo previsto no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à Lei 1386/1983 relativa à organização para o saneamento financeiro das empresas (1).  A Lei 1386/1983 cria uma organização para o saneamento financeiro das empresas. Esta organização exerce a sua actividade sob a designação de Organização de Reestruturação das Empresas SA (ORE). O objectivo da ORE é « contribuir para o desenvolvimento social e económico do país através do saneamento financeiro de empresas de acordo com a Lei 1386/1983, a importação e aplicação de tecnologia estrangeira e o desenvolvimento da tecnologia de origem grega, a criação e a gestão de empresas de propriedade social ou de economia mista ».  Para cumprimento destes objectivos, a ORE pode assumir a administração e o controlo operacional de empresas em vias de saneamento ou de empresas de propriedade social; participar no capital de empresas existentes ou a criar; conceder empréstimos de qualquer tipo a empresas em que tem participação e prestar garantias relativamente a tais empréstimos; emitir empréstimos obrigacionistas, na Grécia ou no estrangeiro, sujeitos às condições e procedimentos estabelecidos nas disposições aplicáveis; adquirir obrigações emitidas pelo Estado ou por organismos controlados pelo Estado, bem como obrgações emitidas por empresas, organizações e bancos; transferir acções, nomeadamente para os trabalhadores ou as suas organizações representativas, para as autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público, para instituições de caridade, para organismos sociais ou para particulares; obter empréstimos do Estado grego, do Banco da Grécia ou de outras instituições financeiras, na Grécia ou no estrangeiro, garantidos ou não pelo Estado grego, e aceitar depósitos de pessoas colectivas de direito público, organismos públicos e empresas em que tem participação.  Uma empresa integra o âmbito de aplicação da lei e fica sujeita ao controlo da ORE por decisão do Ministro da Economia Nacional, na sequência de parecer emitido por um comité consultivo. Tal decisão pode ser tomada quando se verificarem uma ou várias das condições seguintes: a empresa suspendeu ou cessou a sua actividade por motivos financeiros; cessou os seus pagamentos; foi colocada sob controlo judicial ou sob a administração ou gestão de credores, ou está sob administração temporária ou sob qualquer forma de liquidação; tem dívidas que se elevam a cinco vezes o montante do seu capital e das reserves visíveis e é manifestamente incapaz de satisfazer os seus compromissos; é de interesse para a  defesa nacional ou de importância vital para a exploração de recursos do país; é objecto de um pedido de sujeição a esta lei.  É o seguinte o procedimento para invocação da lei: o Ministro da Economia Nacional toma uma decisão publicada no Jornal Oficial grego, pela qual uma empresa passa a integrar o âmbito de aplicação desta lei, na sequência de pedido apresentado pela própria empresa, pelo Serviço Nacional de emprego, por um banco controlado pelo Etado que tenha créditos vencidos em relação à empresa, por credores da empresa, pelo administrador definitivo ou provisório ou pelo liquidatário.  A decisão do Ministro da Economia Nacional que sujeita uma empresa à aplicação da lei permite à ORE assumir a administração da empresa. A ORE toma também medidas no que diz respeito aos compromissos da empresa, de forma a assegurar a sua viabilidade, especialmente através do aumento do capital mediante novas subscrições ou convertendo os créditos existentes em acções, e através de reestruturação dos créditos existentes.  II  A Organização de reestruturação das empresas criada pela Lei 1386/1983 faz parte da estrutura organizativa do Estado grego. O capital da Organização é subscrito e possuído, quer pelo Estado grego, quer pelo Estado e pelas autarquias locais, por organizações de trabalhadores, bancos controlados pelo Estado ou empresas do sector público. A ORE é administrada por um conselho de administração constituído por um presidente e oito membros. O presidente e dois membros são nomeados e demitidos por decisão do Ministro da Economia Nacional, um membro pela Federação geral dos trabalhadores gregos e os restantes cinco membros pela assembleia geral de accionistas, sendo estes últimos organismos do sector público. A Lei 1386/1983 prevê expressamente que, em todas as áreas de jurisdição e em todos os contactos com as autoridades adminsitrativas, a organização deverá beneficiar, sem excepção, de todos os privilégios e prerrogativas processuais do Estado.  Os recursos financeiros da ORE provêm directamente do Estado. O capital social inicial de dois mil milhões de dracmas, dividido em duzentas mil acções de valor nominal de dez mil dracmas cada, foi totalmente subscrito pelo Estado nos quatro meses que se seguiram à entrada em vigor da lei. Por decisão do Ministro da Economia Nacional publicada no Jornal Oficial grego, este capital foi aumentado para um total de cinco mil milhões de dracmas. A Lei 1386/1983 determina que os recursos da ORE deverão provir de sobvenções concedidas através do orçamento do Ministério da Economia Nacional e dos programas de investimento público, de outras subvenções e doações, bem como de comissões e receitas de operações correntes. As acções executadas pela ORE em execução das decisões do Ministro da Economia Nacional relativas ao saneamento das empresas sujeitas a esta lei estão isentas de impostos, incluindo o imposto do selo, de quaisquer imposições e mais geralmente de quaisquer taxas, pagáveis ao Estado ou a terceiros, com excepção dos montantes devidos aos municípios e comunas.  Pelos seus objectivos, estatuto especial e recursos financeiros, a ORE deve considerar-se como integrando o sector público. As suas actividades estão abrangidas pela decisão da Comissão transmitida aos Estados-membros por carta de 17 de Setembro de 1984 [SG(84)D/11853] relativa à aplicabilidade dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações públicas no capital das empresas. Nesta comunicação, a Comissão estabeleceu directrizes claras relativamente às intervenções do tipo das efectuadas pela ORE. Definiu, especialmente, as condições em que as intervenções do sector público seriam consideradas a priori como um auxílio estatal na acepção dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE. Concretamente, definiu que quando o Estado age de forma diferente dos particulares ou entidades jurídicas que operam no mercado, essa intervenção deveria ser considerada a priori como um auxílio estatal. Tais acções deveriam, por conseguinte, ser notificadas à Comissão, por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. As intervenções da ORE estão incluídas nesta categoria.  As intervenções da ORE traduzem-se num auxílio estatal às empresas que beneficiam dessas intervenções na medida em que a conversão das suas dívidas em acções desagrava o encargo global com os juros, e o saneamento da sua contabilidade conduz à obtenção de benefícios financeiros adicionais a que, de outra forma, essas empresas não teriam acesso. Estas benefícios resultam directamente dos recursos financeiros, poderes e estatuto da ORE, enquanto organismo semi-estatal (paraestatal).  As empresas em que a ORE intervém e que viabiliza representam uma percentagem importante da produção industrial grega e são muito activas no sector da exportação. A nível do comércio intracomunitário entram em concorrência com empresas que não recebem benefícios semelhantes aos decorrentes da intervenção da ORE. Pode, pois, dizer-se que estas empresas recebem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e que afectam as trocas comerciais entre Estados-membros, o que é incompatível com o mercado comum.  Após análise da Lei 1386/1983 conclui-se que as disposições relativas ao método a adoptar com vista ao aumento do capital das empresas sob controlo da ORE infringem os artigos 25º e seguintes e 29º e seguintes da Directiva 77/91/CEE, a segunda directiva relativa ao direito das empresas (1). Se um Estado-membro propuser uma medida que inclua um auxílio estatal que infrinja normas comunitárias que não as disposições do Tratado relativas a auxílios concedidos pelos Estados, os procedimentos previstos nos artigos 92º e 93º do Tratado CEE, embora confiram à Comissão amplos poderes discricionários não podem, contudo, produzir um efeito contrário a essas normas. Consequentemente, a Comissão não pode exercer os seus poderes discricionários em conformidade com o nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enquanto tais infracções não tiverem sido eliminadas.  III  No âmbito do processo e da consulta das outras partes interessadas, o Governo grego respondeu oficialmente por carta de 8 de Janeiro de 1987 (ref. 3082.26/194), e foram recebidas observações dos governos de dois outros Estados-membros e de uma federação industrial. Foram também recebidas seis intervenções de empresas gregas no âmbito do processo.  Na sua resposta ao início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, o Governo grego contestou o facto de a conversão das dívidas das empresas em acções ser considerada um auxílio, argumentando que não houvera uma injecção de novos capitais mas apenas uma operação contabilística a nível da contabilidade das empresas. Por outro lado, o Governo grego justificou o conjunto das operações pelo facto, entre outros, de devido à estrutura do mercado de capitais na Grécia, e especialmente à ausência de uma bolsa de valores, as empresas terem chegado a uma situação financeira embaraçosa por se terem visto obrigadas a contrair empréstimos a taxas de juro elevadas.  A ideia geral da resposta do Governo grego consistiu em que a Lei 1386/1983 e as operações ORE constituíam uma resposta necessária à situação económica específica da Grécia. Sustentaram que a referida lei e operações eram necessárias a luz do programa de reforma económica e que, ao decidir da aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE, a Comissão deveria ter em conta o Protocolo nº 7 do Tratado de Adesão da Grécia, que prevê que, para efeitos da aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE, será necessário ter em conta as objectivos de expansão económica e a melhoria do nível de vida da população. O Governo grego forneceu uma explicação pormenorizada do funcionamento da ORE e informações sobre as empresas em que esta interveio. Manifestou a sua disponibilidade para informar a Comissão sobre os casos individuais de intervenção significativos.  No âmbito de uma troca de correspondência e durante conversações paralelas, o Governo grego comprometeu-se a alterar as disposições contestadas da Lei 1386/1983 de forma a torná-la compatível com as disposições acima referidas da segunda directiva sobre o direito das empresas.  IV  O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE prevê que os auxílios que correspondem aos critérios nele definidos são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. As excepções previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE não são aplicáveis neste caso, dado a natureza das intervenções que não se orientam no sentido da realização dos objectivos desse número. O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enuncia tipos de auxílio que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade como um todo e não de um único Estado-membro. A fim de assegurar o funcionamento correcto do mercado comum, e tendo em conta o princípio expresso na alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as excepções previstas no nº 3 do artigo 92º devem ser interpretadas de modo estrito aquando da análise de um regime de auxílio ou da concessão de um auxílio específico. Concretamente, essas excepções apenas poderão ser invocadas quando a Comissão estiver convencida de que, sem o auxílio, as forças de mercado por si só seriam insuficientes para conduzir os destinatários a um tipo de comportamento adequado à prossecução de um dos objectivos dessas mesmas excepções.  No que diz respeito às excepções previstas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º que visa os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que se registe uma grave situação de desemprego, embora se possa considerar que a Grécia corresponde a estas definições, o conceito de desenvolvimento regional a que esta excepção está ligada baseia-se essencialmente na concessão de auxílios a novos investimentos ou importantes expansões ou conversões de empresas que envolvam investimentos de larga escala de natureza física e os custos a eles associados. No caso da Lei 1386/1983, as intervenções da ORE em relação a empresas em situação financeira difícil e o consequente saneamento da sua situação financeira não podem ser considerados como respondendo às condições desta derrogação.  V  Quanto à excepção prevista na primeira frase da alínea b) do nº 3 do artigo 92º relativa aos auxílios destinados a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, esta derrogação não é aplicável dado que a Lei 1386/1983 não se destina a promover a realização de um projecto desse tipo, orientando-se unicamente no sentido do desenvolvimento da economia grega.  No entanto, no que diz respeito à segunda parte da alínea b) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, relativo aos auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, poderá considerar-se que estas condições são aplicáveis. A situação económica da Grécia conheceu uma deterioração constante até Outubro de 1985. Os desequilíbrios internos e externos tinham criado uma situação difícil que exigia medidas firmes de política económica. Em especial, as autoridades gregas tiveram que fazer face a importantes problemas de balança de pagamentos e a pressões relativamente à taxa de câmbio em Setembro de 1985. Consequentemente, em 11 de Outubro de 1985, introduziram um programa de estabilização e recuperação económica. Este programa incluía medidas destinadas a desvalorizar a dracma em 15 %, a introdução de um esquema de depósito de importação não remunerado, uma alteração total da indexação de salários, uma importante reforma fiscal, uma política de crédito e monetária mais restritiva. A Comunidade Europeia reconheceu as implicações da situação na Grécia, autorizando medidas que normalmente seriam consideradas infracções ao Tratado CEE, e aplicou as medidas pevistas no artigo 108º do mesmo Tratado. Concretamente, a Grécia beneficiou de um empréstimo comunitário de 1 750 milhões de ECUs e foi também autorizada a continuar a conceder subsídios às exportações por um período limitado. Na altura da instituição do programa de austeridade, muitas empresas gregas encontravam-se em situação financeira difícil como resultado da política salarial anterior, de limitações em relação aos despedimentos de trabalhadores, de controlo de preços, de taxas de juro e da sobrevalorização da dracma grega. É necessário que as empresas gregas maximizem os seus resultados económicos se se quer realizar os objectivos do programa de austeridade. Dado o importante esforço que o Governo grego está a efectuar com vista a inverter as políticas anteriores através do programa de estabilização de Outubro de 1985, pode considerar-se que a Lei 1386/1983 e as operações da Organização de Reestruturação de Empresas fazem parte integrante desse programa. As intervenções da ORE abrangeram 45 empresas. Destas, 22 foram colocadas em liquidação por ser já impossível o seu saneamento. As restantes 23 representam cerca de 20 % do emprego industrial na Grécia e uma percentagem bastante superior da sua produção industrial e do seu comércio internacional. Se se permitisse que uma parcela tão significativa da indústria grega chegasse a uma situação de liquidação, o êxito do programa de austeridade ver-se-ia gravemente comprometido. Pode, pois, concluir-se que as condições da segunda parte da alínea b) do nº 3 do artigo 92º podem aplicar-se à Lei 1386/1983 e às operações da Organização de Reestruturação das Empresas, especialmente tendo em conta o Protocolo nº 7 do Tratado de Adesão da Grécia acima referido.  No entanto, a Comissão tem a possibilidade de, numa decisão de autorização de um regime geral de auxílios estatais, impor condições decorrentes da sua apreciação desse regime, incluindo, caso seja pertinente e necessário, a obrigatoriedade de notificação de casos individuais significativos, para que estes possam ser considerados do ponto de vista do seu impacte no comércio e na concorrência intracomunitários. Neste contexto, a Comissão deverá ter em consideração os princípios da política comunitária. Isto resulta do Acordão do Tribunal de Justiça no Processo 730/79, Philip Morris c/ Comissão (Colectânea, 1980, p. 2 671) no qual o Tribunal indicou claramente (nºs 24 e 25) que a apreciação conducente à aplicação das derrogações previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do artigo 92º deveria ser efectuada « no contexto comunitário ». A Comissão pode, pois, exigir a notificação de casos individuais significativos de aplicação da lei como elemento do necessário controlo do regime no seu conjunto e como contribuição para a sua eventual reapreciação à luz do esperado efeito benéfico desta medida geral de auxílio, após algum tempo, sobre a economia grega. Relativamente a esta posição, deverá ainda ser referido que a Comissão agiu de forma semelhante à indicada nas linhas anteriores em casos « grosso modo » análogos de regimes gerais de auxílio no período 1974/1975, especialmente em relação à Dinamarca, à França e à Itália.  Nos termos do alínea b) do nº 3 artigo 92º, os auxílios, para poderem ser considerados compatíveis com o mercado comum, devem ser de natureza a sanar uma perturbação grave verificada na economia do Estado-membro em questão. Assim, como no caso em presença, é necessário que o auxílio seja concedido a empresas que, apesar de basicamente viáveis, conhecem dificuldades que ameaçam a própria sobrevivência, mas igualmente que a operação não poderá conduzir essas empresas a uma posição concorrencial, relativamente às indústrias dos outros Estados-membros, mais forte do que a que seria alcançada caso não tivessem surgido as referidas dificuldades económicas. Assim, os auxílios não deverão fomentar a expansão da capacidade de produção, nem adiar apenas o problema sem encontrar uma verdadeira solução para os problemas sociais e industriais que a Comunidade no seu conjunto enfrenta, ou mesmo agravar ainda mais a situação num futuro a médio ou longo prazos. Além disso, esses auxílios não deverão obstruir ou mesmo comprometer as políticas de auxílio específicas já existentes, aplicadas em determinados sectores sensíveis.  A aplicação da alínea c) do nº 3 do artigo 92º à Lei 1386/1983 não parece justificar-se neste caso, uma vez que a medida não se destina a facilitar o desenvolvimento de certas regiões ou actividades económicas, de acordo com a interpretação dada pela Comissão a este artigo nas suas decisões sobre casos de auxílio estatal. A Lei 1386/1983 não tem objectivos relativamente a regiões económicas. No caso desta lei, o conceito de desenvolvimento de actividades económicas também não é aquele que normalmente é apresentado à Comissão, na medida em que tal desenvolvimento, especialmente quando se trata de sistemas de auxílios de salvação, implica normalmente um programa de reestruturação, frequentemente através de reduções da capacidade, racionalização da produção, etc. As intervenções da ORE situam-se a uma escala mais limitada, resumindo-se ao saneamento financeiro das empresas em causa. Tanto a lei em si como a situação em que se integra não têm precedentes na aplicação das normas que regem os auxílios estatais nos últimos anos.  Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que a Lei 1386/1983 preenche as condições de concessão de uma derrogação nos termos da segunda parte da alínea b) do nº 3 do artigo 92º Contudo, tendo em conta a decisão do Tribunal no caso Philip Morris citado anteriormente e outros aspectos da lei já mencionados, a Comissão deve poder continuar a exercer um controlo sobre a aplicação da medida em causa. Por conseguinte, a Comissão  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Comissão não levanta qualquer objecção à aplicação da Lei 1386/1983, sob reserva das condições abaixo enunciadas:  1. Até 31 de Dezembro de 1987, o Governo grego deverá alterar as disposições necessárias da Lei 1386/1983 de forma a harmonizá-la com os artigos 25º e 26º e artigos 29º e 30º da segunda directiva sobre o direito empresarial (Directiva 77/91/CEE do Conselho). 2. Aplicar-se-ão as seguintes condições enquanto se mantiverem as actuais disposições da Lei 1386/1983 relativamente às operações da ORE. Continuarão a ser aplicáveis em relação a todas as intervenções da ORE levadas a cabo antes da proposta alteração da sua forma legal e estatutos:  a) O Governo grego notificará os casos individuais de intervenção em empresas sujeitas à lei que empreguem 300 ou mais pessoas, no caso de sectores não sensíveis;  b) O Governo grego encarregar-se-á de assegurar que, em todos os casos de empresas sujeitas ao controlo da ORE nos termos da Lei 1386/1983, não haverá um aumento de capacidade, ou da capacidade conjunta no caso de se ter procedido a fusões ou absorções, e que serão tomadas todas as medidas de reestruturação necessárias para garantir a viabilidade das empresas em causa;  c) O Governo grego notificará a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de quaisquer auxílios a empresas sujeitas à intervenção da ORE, propostos no âmbito de qualquer outro regime de auxílio grego;  d) O Governo grego assegurará o respeito por parte da ORE das políticas específicas de auxílio aplicáveis aos sectores do aço, da construção naval e das fibras sintéticas.  Artigo 2º  O Governo grego deverá informar a Comissão, no prazo de dois meses a partir da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas em seu cumprimento.  Artigo 3º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº C 332 de 24. 12. 1986, p. 2.  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 1.  


