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31995D0408

95/408/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0017 - 0020



DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Junho de  1995relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de  estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar  determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves  vivos(95/408/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que os produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos estão  incluídos na lista de produtos do anexo II do Tratado; que as regras sanitárias aplicáveis à sua  produção e comercialização foram estabelecidas a nível comunitário; Considerando que foram estabelecidas disposições comunitárias no que respeita às importações de  países terceiros; que essas disposições exigem a elaboração de listas de estabelecimentos de países  terceiros dos quais são autorizadas importações de certos produtos em conformidade com o ponto B,  nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971,  relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de  aves de capoeira (3); o nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de  1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies  bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (4); o nº 3,  alínea c) do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece  as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (5);  o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que  adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca  (6); o nº 3, alínea a), do artigo 16º da Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,  relativa os problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à  colocação no mercado das respectivas carnes (7); e o nº 3, alínea a), do artigo 23º da Directiva  92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção  de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no  mercado (8); e o nº 3, alínea b), do artigo 10º da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de  Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e  as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às  regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE  e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1); Considerando que, para dar aos inspectores da Comunidade o tempo necessário para verificarem no  local que as garantias oferecidas pelos países terceiros estão em conformidade com as disposições  comunitárias e evitar a perturbação das importações desses países, deve ser aplicado, durante um  período transitório, um regime de aprovação simplificado; Considerando que, durante esse período transitório, a autoridade competente do país terceiro em  causa deve garantir a conformidade com as disposições comunitárias de protecção da saúde pública e  da sanidade animal; que os estabelecimentos só podem constar das listas quando o país terceiro em  causa tiver oferecido as garantias necessárias de que as regras comunitárias são respeitadas; Considerando que se deve prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita e efectiva  entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité veterinário permanente; Considerando que se deve prever a possibilidade de o Conselho prorrogar as actuais medidas  provisórias para evitar eventuais rupturas nos fluxos de comércio tradicionais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º1. A presente decisão é aplicável à elaboração e alteração das listas  provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a  importar os produtos animais na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 90/675/CEE do  Conselho, 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos  veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2). Estas  listas de estabelecimentos são válidas até à elaboração das listas definitivas de estabelecimentos  em conformidade com o disposto nas diferentes directivas que regem as regras sanitárias aplicáveis  a cada um dos produtos em causa. 2. Todavia, o artigo 2º da presente decisão não é aplicável à elaboração das listas de  estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar carnes  frescas na acepção do terceiro parágrafo do artigo 1º da Directiva 72/462/CEE. Artigo 2º1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, a Comissão pode elaborar listas  provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais são autorizadas importações para cada  um dos produtos abrangidos pelo artigo 1º se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os estabelecimentos devem estar situados num país terceiro ou numa parte de um país terceiro que  conste da lista de países terceiros dos quais são autorizadas importações dos produtos em causa; b) O estabelecimento deve estar situado num país terceiro ou numa parte de um país terceiro para o  qual as condições de importação e de certificação pertinentes, tenham sido fixadas em conformidade  com o disposto em directivas específicas; c) A autoridade competente do país terceiro em causa deve ter fornecido à Comissão garantias  suficientes de que os estabelecimentos que constam da ou das listas de estabelecimentos satisfazem  as exigências sanitárias comunitárias relevantes e de que aprovou oficialmente os estabelecimentos  que constam dessas listas para exportar para a Comunidade; d) A autoridade competente do país terceiro deve ter poderes reais para suspender as actividades de  exportações para a Comunidadede de um estabelecimento relativamente ao qual tenha dado garantias,  em caso de incumprimento dessas garantias. e) Uma missão de inspecção da Comunidade ou de um Estado-membro deve ter controlado a estrutura e a  organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos, bem como os  poderes de que dispõe e as garantias que pode dar relativamente à aplicação das regras  comunitárias. O controlo deve ser acompanhado de uma inspecção no local de um determinado número de  estabelecimentos que constem da ou das listas fornecidas pelo país terceiro. 2. No que respeita aos produtos de pesca na acepção do nº 1 do artigo 2º da Directiva 91/493/CEE, a  Comissão elabora, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, uma lista de países terceiros  ou de partes de países terceiros dos quais é autorizada a importação dos produtos de pesca no caso  de a autoridade competente do país terceiro ter fornecido à Comissão garantias pelo menos  equivalentes às previstas na Directiva 91/493/CEE. 3. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a Comissão pode alterar ou completar as listas  previstas nos nºs 1 e 2 para atender a novas informações disponíveis. 4. Quando as condições referidas na alínea e) do nº 1, não estiverem preenchidas, a Comissão pode,  se forem respeitadas todas as restantes condições, elaborar listas provisórias de estabelecimentos  dos quais são autorizadas importações nos termos do procedimento previsto no artigo 4º Todavia, as  importações provenientes de estabelecimentos que constem dessas listas não podem beneficiar dos  controlos físicos reduzidos previstos no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/375/CEE enquanto se  aguardam os resultados da informação fornecida por força do artigo 8º da referida directiva no que  respeita às importações provenientes desses estabelecimentos desse país terceiro. Artigo 3º1. O procedimento previsto no artigo 5º pode igualmente ser utilizado para: i) Alterar as listas de estabelecimentos aprovados elaboradas em conformidade com o artigo 4º da  Directiva 72/462/CEE, de acordo com as informações fornecidas pelo país terceiro em causa; ii) Alterar as listas de estabelecimentos e/ou de navios-fábrica elaboradas em conformidade com o  nº 5 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, de acordo com as informações fornecidas pelo país  terceiro em causa; iii) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade com o nº 3, alínea c), do  artigo 9º da Directiva 91/492/CEE e as listas das zonas de produção delimitadas em conformidade com  o nº 3, alínea b), ponto ii), do artigo 9º da referida directiva, de acordo com as informações  fornecidas pelo país terceiro em causa; iv) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade com o nº 3, alínea b), do  artigo 10º da Directiva 92/118/CEE. 2. Na medida em que o entenda necessário, a Comissão efectua um controlo no local antes da  alteração de uma lista. Artigo 4º1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité  veterinário permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1) é convocado imediatamente pelo seu  presidente, seja por sua iniciativa, seja a pedido de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  Comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto foi apresentado ao  Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no  caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 5º1. A Comissão informa os Estados-membros das alterações ou dos acréscimos propostos  pelo país terceiro em causa às listas de estabelecimentos no prazo de cinco dias úteis a contar da  data de recepção das alterações propostas. 2. Os Estados-membros têm sete dias úteis a contar da data de recepção das alterações às listas de  estabelecimentos referidas no nº 1 para enviar para a Comissão comentários por escrito. 3. i) Se forem apresentados comentários por escrito por, pelos menos, um Estado-membro, a Comissão  informa do facto os Estados-membros no prazo fixado no nº 1 e inscreve o ponto na próxima reunião  do Comité veterinário permanente para deliberação nos termos do procedimento previsto no artigo  4ºii) Se no prazo fixado no nº 2 não forem recebidos comentários dos Estados-membros, as  alterações à lista são consideradas aceites pelos Estados-membros. A Comissão informa do facto os  Estados-membros no prazo fixado no nº 1 e as importações desses estabelecimentos são autorizadas  cinco dias úteis depois da recepção dessa informação pelos Estados-membros. 4. A Comissão adopta periodicamente e, pelo menos, de seis em seis meses as decisões de  actualização das listas de estabelecimentos e procede à sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 6ºA Decisão 94/941/CE é revogada. Artigo 7ºA Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, adoptar as medidas  transitórios necessárias para facilitar a criação e a aplicação ordenada das listas provisórias de  estabelecimentos de acordo com o disposto na presente decisão. Artigo 8ºPara os efeitos da presente decisão, o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE é aplicável  no que diz respeito às medidas de protecção a pôr em prática. Em caso de infracções repetidas, a  Comissão retira o estabelecimento em causa da lista provisória. Artigo 9ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, salvo prorrogação decidida  pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Artigo 10ºOs Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9. (2) JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13. (3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.). (4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo  EEE. (6) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo  EEE. (7) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.). (8) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  94/330/CE (JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 23). (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  94/723/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48). (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 94/360/CEE (JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41). (1) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.    


