




Avis juridique important



|



32000D0691

2000/691/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(2000) 3093] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 286 de 11/11/2000 p. 0037 - 0037



Decisão da Comissãode 25 de Outubro de 2000que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação[notificada com o número C(2000) 3093](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/691/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/496/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação. A lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites.(2) Foram recentemente estabelecidas as listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites e as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade.(3) Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 2000, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites.(4) A data de 1 de Outubro de 2000 deve ser substituída pela de 30 de Abril de 2001, para que sejam elaboradas as lista de estabelecimentos de países terceiros e as autoridades competentes de países terceiros forneçam à Comissão as garantias sanitárias necessárias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo n.o 2A do artigo 1.o da Decisão 97/467/CE, a data de "1 de Outubro de 2000" é substituída por "30 de Abril de 2001".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.(4) JO L 200 de 8.8.2000, p. 39. 


