




Avis juridique important



|



31999D0176

1999/176/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação e ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002)  

Jornal Oficial nº L 064 de 12/03/1999 p. 0154 - 0162



DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação e ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (1999/176/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que, pela sua Decisão 1999/64/Euratom (4), o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e de ensino a realizar durante o período de 1998 a 2002 (adiante designado por «quinto programa-quadro»), tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica;(2) Considerando que o artigo 3.° do quinto programa-quadro prevê que este será implementado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7.° do Tratado, um dos quais relativo ao CCI;(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e de ensino (1994-1998) (5), e o n.° 3 do artigo 7.° das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social;(4) Considerando que a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (6), permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas;(5) Considerando que para efeitos da execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas acções de cooperação internacional nomeadamente com base no capítulo X do Tratado, com países terceiros ou organizações internacionais;(6) Considerando que a execução do presente programa incluirá também actividades destinadas a incentivar, difundir e explorar os resultados da investigação, nomeadamente a favor das pequenas e médias empresas (PME), bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;(7) Considerando que as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro deverão também ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;(8) Considerando que a política de igualdade de oportunidades da Comunidade deve ser tida em conta na aplicação do presente programa;(9) Considerando que cabe ao Centro Comum de Investigação (CCI) a realização da investigação e ensino a executar por meio de acções directas, nomeadamente as tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado; que a Comissão deve executar as tarefas que lhe são confiadas na área da cisão nuclear tirando proveito da competência técnica do CCI; que deve ser dada atenção especial à segurança do ciclo do combustível nuclear e seu impacto no homem e no ambiente;(10) Considerando que é conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução e necessidades científicas e tecnológicas; que se deve também proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa;(11) Considerando que, na aplicação deste programa, o Conselho de Administração do CCI será consultado pela Comissão, nos termos das disposições pertinentes da decisão da Comissão sobre a organização do CCI; que as actuais disposições constam da Decisão 96/282/Euratom da Comissão (7);(12) Considerando que o Comité Científico e Técnico e o Conselho de Administração do CCI foram consultados sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e ensino a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.°1. O montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa eleva-se a 281 milhões de euros.Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.2. Do montante referido no n.° 1:- 71,8 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,e- 209,2 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante de acordo com o n.° 1, alínea c), segundo travessão, do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3.°1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente programa figuram no anexo II e são coerentes com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.As acções directas são definidas nos anexos II e III do quinto programa-quadro.As regras específicas de execução do programa são apresentadas no anexo III da presente decisão.Artigo 4.°Tendo em conta os critérios referidos no artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará propostas de adaptação ao Conselho, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5.°1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e prioridades enunciados no anexo II;b) O calendário indicativo de execução do programa específico.2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e será fornecido pela Comissão a todas as partes interessadas de forma acessível, nomeadamente por via electrónica.Artigo 6.°1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «Conselho de Administração») será consultado pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão da Comissão relativa à organização do CCI.3. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.Artigo 7.°Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.Artigo 8.°Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu dos progressos globais realizados com a aplicação do programa.Artigo 9.°Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 236 de 28.7.1998, p. 20.(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 123.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.(5) JO L 115 de 6.5.1994, p. 31, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).(6) JO L 26 de 1.2.1999, p. 56.(7) JO L 107 de 30.4.1996, p. 12.ANEXO IREPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILINHAS GERAIS E PRIORIDADES E OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOSA. MISSÃO DO CCIO CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, desenvolvimento, execução e monitorização das políticas comunitárias, tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência da ciência e tecnologia para a Comunidade. Próximo do processo de decisão política, o Centro serve os interesses comuns dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independência face a interesses comerciais ou nacionais.Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, melhorando a interacção entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.No desempenho da sua missão, o CCI procurará coordenar as actividades de investigação e formação levadas a cabo nos Estados-Membros. O seu trabalho depende do estabelecimento de redes estreitas com as instituições públicas e privadas nos Estados-Membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Tal é importante, na medida em que a missão do CCI é complementar da parte do quinto programa-quadro relativa às acções indirectas; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI é contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política.B. OBJECTIVO: MANTER A VIGILÂNCIAA energia nuclear continua a fornecer cerca de um terço da electricidade da Comunidade e é necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança da Comunidade, prosseguir os esforços para evitar a proliferação e gerir de forma eficiente o processamento e a armazenagem dos resíduos a longo prazo. Entre os novos reptos a enfrentar, citem-se os colocados por um parque de reactores com uma idade média cada vez mais elevada, pelo alargamento da Comunidade de modo a incluir países com uma cultura de segurança diferente e pela aplicação de salvaguardas a materiais resultantes do processo de desarmamento.A Comissão tem obrigações específicas no âmbito do Tratado no que respeita à energia nuclear e confiou sempre ao CCI a responsabilidade pelo fornecimento de um apoio técnico capaz de acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos e de fazer face aos novos desafios.O objectivo do CCI é, pois:- apoiar a Comissão nas suas obrigações decorrentes do Tratado,- manter a vigilância de modo a continuar as boas tradições comunitárias em matéria de segurança e salvaguardas,- preparar-se para enfrentar os novos desafios.Os dois critérios utilizados na selecção das actividades do CCI são:- Pertinência para as políticas comunitárias. O conhecimento das políticas em preparação permite ao CCI desenvolver as suas investigações em tempo oportuno e dar apoio à formulação das políticas quando tal é mais necessário.- Subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar. Em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da Comunidade e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por intermédio do CCI. Deste modo, o CCI só participa quando é possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade única a nível pan-europeu. Na área nuclear, a sua acção é justificada pelos aspectos transfronteiriços da segurança e salvaguardas nucleares e pela preocupação manifestada pelo público com essas questões.C. PROGRAMA DO CCIO programa específico do CCI para o quinto programa-quadro é concebido de modo a centrar as suas actividades em áreas que tenham um alto valor acrescentado europeu ou que correspondam às tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado Euratom. Essas actividades procuram optimizar, num quadro europeu ou mesmo internacional, a utilização das instalações especiais do CCI ou as suas competências específicas, nomeadamente nas áreas em que o CCI adquiriu um nível de excelência e é o único detentor de conhecimentos a nível europeu.As actividades no domínio da segurança da cisão nuclear tirarão partido das instalações de características únicas do CCI e incidirão em áreas em que o CCI é considerado um centro de referência para a Comunidade, como a dos actinídeos e áreas que são alvo da preocupação do público, como os acidentes graves e a gestão dos resíduos. Aumentarão os trabalhos sobre o envelhecimento dos materiais usados nos reactores de modo a reflectir a importância cada vez maior desta questão para as autoridades responsáveis pela segurança e a indústria. Será dada alguma prioridade às necessidades dos países abrangidos pelo alargamento.Os trabalhos sobre o controlo dos materiais nucleares prosseguirão ao mesmo nível de modo a corresponder às necessidades presentes e futuras dos inspectores. Incluem técnicas de medição, análise e monitorização e a formação de inspectores. Serão efectuados estudos prospectivos a fim de prever as implicações, a nível de salvaguardas, das alterações propostas no ciclo do combustível e de determinar se é possível recorrer à teledetecção para o controlo de actividades ilícitas.Por fim, os resíduos provenientes das actividades nucleares serão devidamente tratados e serão desclassificadas algumas instalações obsoletas.Este programa não deve ser visto como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como um conjunto de linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda política e prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a ciência e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores.1. CISÃO NUCLEAR1.1. Segurança da cisão nuclearEmbora a cisão nuclear seja hoje considerada uma tecnologia amadurecida, torna-se necessário continuar a desenvolver esforços, no tocante, quer à segurança das instalações nucleares quer à gestão do ciclo do combustível, especialmente a gestão dos resíduos, visto que tais aspectos são motivo de preocupação para as populações. Também as autoridades públicas mantêm a vigilância e encorajam um melhoramento contínuo, e a indústria mostra grande interesse nas novas tecnologias e nos melhoramentos a introduzir no futuro. O CCI apoia estes esforços, que ocupam um papel central na sua missão. Oferece também as suas instalações de características únicas e a sua tradicional competência e excelência científica, centrando as suas actividades nas áreas em que o seu apoio traz sem qualquer dúvida valor acrescentado. Essas áreas são as seguintes:- Envelhecimento de materiais e componentes: determinação do tempo de vida residual dos reactores e seus principais componentes, aperfeiçoamento e qualificação das técnicas de inspecção durante o funcionamento graças à avaliação da integridade das estruturas, ao desenvolvimento de metodologias e à qualificação de técnicas de análise não destrutiva;- Segurança do ciclo do combustível: investigação de base sobre os actinídeos numa área em que o CCI é considerado como centro de excelência, fornecendo conhecimentos pormenorizados sobre as propriedades desses elementos. Esta capacidade é essencial para toda a segurança e eficiência do ciclo do combustível (propriedades fundamentais dos novos combustíveis e resíduos, concessão de licenças e operações industriais tais como o reprocessamento, processamento, armazenagem e eliminação de resíduos e de combustível irradiado), permitindo nomeadamente realizar estudos pormenorizados dos fenómenos que se produzem durante a irradiação do combustível nuclear, bem como a optimização desses combustíveis de modo a melhorar a segurança e a eficiência (por exemplo, aumento da taxa de irradiação, combustíveis avançados); os estudos sobre o fraccionamento e a transmutação centrar-se-ão na diminuição da toxicidade dos resíduos graças à redução ou mesmo eliminação da presença de actinídeos e outros elementos radioactivos de longa duração no ciclo do combustível, e no desenvolvimento de técnicas adequadas para o processamento desses materiais;- Estudo dos combustíveis irradiados tendo em vista a sua eliminação directa, nomeadamente caracterização dos combustíveis irradiados, exame do comportamento a longo prazo em condições de armazenagem e eliminação final, e determinação dos riscos associados à sua radiotoxicidade;- Estudo de acidentes graves, incluindo o funcionamento numa rede europeia, e com o apoio de parceiros internacionais, da instalação FARO - única do mundo no seu género - de modo a permitir o estudo de fenómenos produzidos no interior e no exterior da cuba após fusão do núcleo utilizando materiais reais e configurações representativas. O CCI acolherá nas suas grandes instalações, nomeadamente na instalação FARO, equipas de investigadores vindos de organismos de investigação dos Estados-Membros e, reciprocamente, contribuirá para projectos europeus e internacionais.1.2. Salvaguardas nuclearesO apoio científico e técnico necessário à aplicação de salvaguardas nos termos do capítulo VII do Tratado, das obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação e da execução do programa de apoio da Comissão à AIEA faz parte de um duplo processo:- fazer face aos desafios tecnológicos colocados pelas grandes instalações do ciclo do combustívele- dar resposta aos novos desafios decorrentes de importantes decisões internacionais e da incorporação de tecnologias novas e mais eficientes.A imparcialidade do CCI é essencial no apoio às acções de luta contra o tráfico de materiais nucleares e os efeitos nocivos no ambiente decorrentes de materiais radioactivos. As actividades do CCI neste domínio fazem parte integrante de um processo de cooperação tanto a nível europeu, reflectida na rede da Associação europeia de investigação e desenvolvimento de salvaguardas, como a nível internacional com os Estados Unidos da América, a Rússia, o Japão, o Brasil, a Argentina e o Canadá.As actividades do CCI centrar-se-ão:- No desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas de medição, controlo e análise, com destaque para a automatização: técnicas destrutivas e não destrutivas de ensaio e análise (incluindo o desenvolvimento de análises de alto rendimento para a detecção de vestígios de materiais radioactivos no ambiente), técnicas de selagem e confinamento, controlo da qualidade; estas actividades dizem respeito em especial às grandes instalações de reprocessamento e ao ciclo do plutónio, incluindo o combustível MOX, e incluirão o controlo do funcionamento de equipamento industrial em condições reais e o estudo da sua conformidade com as normas internacionais;- No desenvolvimento de tecnologias específicas da informação (técnicas de processamento para a análise e detecção de anomalias entre declarações e verificações; técnicas laser tridimensionais para a monitorização de áreas altamente sensíveis); avaliação da teledetecção como método de detecção de actividades nucleares ilícitas: estabelecimento da infra-estrutura necessária à aplicação para fins de controlo;- Na avaliação, para fins de controlo de materiais cindíveis, de certos conceitos inovadores no domínio dos reactores e do ciclo do combustível; preparação de uma abordagem adequada em termos de controlo;- No desenvolvimento de técnicas de análise adaptadas à luta contra o tráfico de materiais radioactivos e seus efeitos nocivos no ambiente (por exemplo, aterros clandestinos): investigação no domínio da análise das propriedades específicas dos materiais cindíveis, como a sua composição isotópica, pureza e granulação, de modo a avaliar o fim a que se destinam, a data de fabrico, etc., e desenvolvimento de uma base de dados destinada a comparar todas estas características; desenvolvimento de análises ultra-sensíveis que permitam identificar o percurso dos materiais até ao local onde foram apreendidos;- Na formação de inspectores e operadores, nomeadamente no domínio das novas tecnologias.2. DESCLASSIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO CCI E GESTÃO DOS RESÍDUOSO CCI realizará e intensificará trabalhos na área a desclassificação e do desmantelamento das suas instalações utilizadas para actividades nucleares e que se encontram fora de uso há algum tempo e se tornaram obsoletas. Estes trabalhos incluem o tratamento e gestão, incluindo a eliminação, dos resíduos resultantes destas operações. São trabalhos de importância vital não só para a protecção do ambiente mas também para a protecção dos trabalhadores e a eventual redução dos custos operacionais, na medida em que farão diminuir a necessidade de monitorização e vigilância, dada a redução e concentração das actividades nucleares.- Estabelecimento de um plano a longo prazo destinado a garantir uma aplicação futura e contínua destas actividades.- Construção de uma instalação para o tratamento de resíduos líquidos.- Início da operação de desclassificação e desmantelamento de instalações obsoletas e gestão dos resíduos resultantes destas actividades.ANEXO IIIREGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA1. A Comissão, após consulta ao Conselho de Administração do CCI, executará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdos descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção serão realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).2. Na execução das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-Membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposições relevantes do artigo 7.° e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI (tendo em atenção possíveis limitações por motivos de confidencialidade).3. As medidas de acompanhamento incluirão:- a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI,- a organização do destacamento de pessoal do CCI para laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, workshops e colóquios e de publicações científicas,- a formação especializada, com ênfase na multidisciplinaridade,- a avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e programas.  


