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32003D0803

2003/803/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C (2003) 4359]  

Jornal Oficial nº L 312 de 27/11/2003 p. 0001 - 0013



Decisão da Comissãode 26 de Novembro de 2003que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões[notificada com o número C (2003) 4359](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/803/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece que os cães, gatos e furões devem fazer-se acompanhar de um passaporte sempre que circulam entre Estados-Membros. O mesmo regulamento determina, igualmente, que deve ser estabelecido o modelo de passaporte a utilizar na circulação daqueles animais. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004. A Directiva 92/65/CEE foi alterada com vista à aplicação das mesmas regras à circulação dos animais em causa aquando da sua comercialização.(2) Por conseguinte, é adequado estabelecer um modelo de passaporte que possa ser utilizado em qualquer forma de circulação entre os Estados-Membros de cães, gatos e furões. O modelo de passaporte deverá incluir a pormenorização dos requisitos de certificação relativos à vacinação anti-rábica, assim como os demais requisitos constantes do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativos ao estado de saúde daqueles animais. Deve, igualmente, revestir-se de um formato que possa ser facilmente objecto de inspecção pela autoridade competente.(3) O modelo de passaporte deverá, igualmente, prever a inclusão de certificações acerca de outras vacinas, não requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003 no atinente à circulação de cães, gatos e furões entre Estados-Membros, para que o passaporte forneça todas as informações necessárias relativamente ao estado de saúde do animal em questão.(4) Além disso, o modelo de passaporte deverá incluir uma parte dedicada aos exames clínicos e à legalização, para que os passaportes também possam ser utilizados na circulação dos mesmos animais fora da Comunidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 ("modelo de passaporte").Artigo 2.oO modelo de passaporte consta do anexo I.Artigo 3.oO modelo de passaporte deve conformar-se aos requisitos adicionais constantes do anexo II.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.ANEXO IModelo de passaporte aplicável à circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2003312PT.000302.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000303.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000401.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000402.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000403.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000502.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000602.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000702.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000802.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.000902.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001002.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001102.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001202.TIF">>PIC FILE= "L_2003312PT.001203.TIF">ANEXO IIREQUISITOS ADICIONAIS RELATIVOS AO MODELO DE PASSAPORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3.oA. Formato do modelo de passaporte1. O formato do modelo de passaporte deve ser uniforme.2. As dimensões do modelo de passaporte serão de 100 × 152 mm.B. Capa do modelo de passaporte1. Cor: azul (PANTONE REFLEX BLUE) com estrelas amarelas (PANTONE YELLOW) no quarto superior, em conformidade com as especificações do emblema europeu.2. A informação constante da capa do modelo de passaporte deve conformar-se ao seguinte:a) O passaporte deve ser ser emitido na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro emissor;b) As palavras "União Europeia" e o nome do Estado-Membro emissor serão impressos utilizando-se caracteres semelhantes;c) O número do modelo de passaporte e o código ISO do Estado-Membro emissor, seguido de um número único, serão impressos na capa do modelo de passaporte.C. Sequência dos cabeçalhos, numeração das páginas e línguas1. A sequência dos cabeçalhos (com numeração romana) do modelo de passaporte estabelecidos no anexo I deve ser estritamente respeitada.2. As páginas do modelo de passaporte devem ser numeradas no rodapé de cada página. Na página 1, deve estar indicado o número de páginas do documento final (1 de [inserir o número total de páginas]).3. As informações prestadas devem ser feitas na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro emissor e em língua inglesa.4. As dimensões e a forma dos "quadros" do modelo de passaporte constantes do anexo I são indicativas e não vinculativas. 


