




Avis juridique important



|



31994D0467

94/467/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 190 de 26/07/1994 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0159 



DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto  relevante para efeitos do EEE) (94/467/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 9º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro; que surgiram alguns problemas  com a circulação de equídeos entre países terceiros;  Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE (3), alterada pela Decisão 93/344/CEE (4), as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados; que essas condições proporcionam todas as  garantias necessárias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições  sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE.  2. Os equídeos referidos no nº 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado « Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro ». Este certificado deve retomar as rubricas I, II e III do  certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:  « IV. Equídeo proveniente de:   (país) e destinado a:   (país) V. Carimbo e assinatura do veterinário oficial:  ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.  (4) JO nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 11.     


