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32000D0194

2000/194/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia [notificada com o número C(1999) 3441] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 061 de 08/03/2000 p. 0004 - 0011



DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia[notificada com o número C(1999) 3441](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/194/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações(1),Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 12 de Março de 1996 (registada em 21 de Março de 1996), o Governo alemão notificou à Comissão um empréstimo no montante de 5 milhões de marcos alemães a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia, destinado ao financiamento de medidas de reestruturação. Por cartas de 11 de Abril de 1996, 28 de Maio de 1996, 3 de Julho de 1996, 26 de Agosto de 1996 e 6 de Março de 1997, a Comissão solicitou ao Governo alemão informações complementares, que este transmitiu por cartas de 25 de Julho de 1996, 30 de Outubro de 1996, 7 de Novembro de 1996, 20 de Janeiro de 1997 e 26 de Maio de 1997. Em Setembro de 1997, foram comunicadas outras informações por ocasião de uma reunião em que participaram os serviços da Comissão e as autoridades alemãs.(2) O auxílio foi inicialmente registado com a referência N 242/96. As informações transmitidas pelo Governo alemão revelaram, contudo, que o Land da Turíngia, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, havia já concedido auxílios à empresa em causa em 1995/1996 sem notificação prévia da Comissão. Por conseguinte, o processo foi reclassificado em 4 de Março de 1997 como auxílio não notificado e registado com a referência NN 30/97.(3) Por carta de 2 de Março de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento relativo a este auxílio, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). Nesta decisão, a Comissão notificou os interessados para que apresentassem as suas observações sobre o auxílio atrás referido. A Comissão não recebeu quaisquer observações.(4) Por carta de 26 de Junho de 1998, o Governo alemão comunicou à Comissão que a empresa em causa havia pedido a falência em 28 de Maio de 1998.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA(5) Antes da reunificação alemã, a actual Weida Leder GmbH (Weida) operava sob a denominação de VEB Lederwerke Weida, tendo dado origem, em 1990, à Lederwerke Weida GmbH. A actividade principal da empresa em questão, que tem a sua sede na cidade de Weida (Turíngia), consistia na produção de couro para a indústria do mobiliário. Esta região, que regista uma taxa muito elevada de desemprego (17 %), foi considerada, no quadro da política regional comunitária, uma zona de objectivo 1 (de acordo com os padrões comunitários, região em desenvolvimento), podendo assim beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE(3). Até há pouco, a empresa empregava 97 trabalhadores.(6) Uma primeira tentativa de privatização em 1993 fracassou, tendo as participações da empresa regressado à carteira da Treuhandanstalt. Em 1 de Outubro de 1993, foi dado início ao processo de falência.(7) Contudo, para conseguir a implantação da empresa no mercado e para encontrar entretanto um comprador adequado, o Land da Turíngia deu início a uma longa operação de recuperação da empresa motivada por considerações de política estrutural e de emprego a fim de assegurar na região da Turíngia Oriental, uma zona extremamente desfavorecida, a subsistência a longo prazo da única fábrica de curtumes totalmente integrada existente nos novos Länder. Em 19 de Outubro de 1993, foi criada a Weida Leder GmbH para a qual foram transferidos os activos da empresa relativamente à qual havia sido dado início a um processo de falência. A totalidade do seu capital era detido pela Elster Management GmbH &  Co. Investitions- und Beteiligungs KG (Elster KG). Tendo em conta a estrutura das empresas implicadas, nomeadamente a repartição das responsabilidades entre a Elster KG e a Thüringer Aufbaubank (TAB) propriedade do Land da Turíngia, um instituto de crédito público, não se pode considerar que a privatização tenha tido lugar. Devido à especificidade do mercado em causa, a procura de um investidor por parte das autoridades da Turíngia foi até à data infrutífera. A fim de poder continuar a sua actividade económica e poder executar o plano de reestruturação previsto até à concretização da privatização, a empresa tem realizado nos últimos anos um programa de investimentos que beneficiou de auxílios consideráveis. Contudo, apesar de todos os esforços financeiros, a Weida Leder GmbH não pôde consolidar a sua posição. Os objectivos em termos de volume de negócios não foram atingidos. Os resultados da empresa a nível dos lucros previstos não foram igualmente satisfatórios. Apesar de ter recebido outros auxílios destinados a assegurar a sua liquidez e a mantê-la em funcionamento, a empresa pediu a falência em 28 de Maio de 1998.(8) Para a eliminação das águas residuais da Weida Leder GmbH e das outras empresas existentes no recinto, foi criada uma estação de tratamento de águas residuais, a Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, cujas participações são detidas em 98 % pela Weida Leder GmbH e em 2 % pelo município de Weida.(9) Esta estação destina-se exclusivamente ao tratamento das águas residuais da Weida Leder GmbH e de outras empresas que arrendaram espaços no parque industrial. Quanto a estas últimas trata-se exclusivamente de empresas de serviços que produzem apenas resíduos urbanos. Assim, de acordo com a taxa de descarga, a Weida é praticamente o único utilizador desta estação.(10) Entre 1993 e 1997, a Weida Leder GmbH recebeu uma série de auxílios destinados a estabilizar a operação de recuperação da empresa realizada em finais de 1993 e a melhorar a estrutura da empresa no contexto das negociações com potenciais investidores.(11) Em 21 de Outubro de 1993, o Land da Turíngia concedeu uma subvenção de 4,5 milhões de marcos alemães no quadro do regime das pequenas e médias empresas (PME) da Turíngia ("KMU-Investitionssicherungsprogramms Thüringen") autorizado pela Comissão em 26 de Novembro de 1993 (N 408/93)(4), como financiamento inicial para a cessão de activos no quadro do processo de falência.(12) Em 7 de Março de 1994, o Land da Turíngia concedeu uma garantia de 90 % para um empréstimo de 8 milhões de marcos alemães que a empresa necessitava para consolidar as suas operações (montante do auxílio: 7,2 milhões de marcos alemães). Em 16 de Setembro de 1994, o Land da Turíngia concedeu uma nova garantia de 90 % para um empréstimo de 4 milhões de marcos alemães (montante do auxílio: 3,6 milhões de marcos alemães). Ambas as garantias foram concedidas pela Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung LfA) com base no regulamento do Land da Turíngia relativo a garantias (Bürgschaftsrichtlinie des Freistaates Thüringen). Os credores foram a Dresdner Bank AG e a TAB. Os empréstimos garantidos foram subsequentemente reafectados por várias vezes. Por fim, 6,5 milhões de marcos alemães foram utilizados para investimentos e 5,5 milhões de marcos alemães a nível do funcionamento. Devido ao limite da duração da garantia para o empréstimo da TAB, a duração de ambos os empréstimos foi provisoriamente limitada até 31 de Dezembro de 1997. O motivo para esta curta duração reside no facto de se terem envidado esforços no sentido de obter um refinanciamento por parte de um banco comercial e que, tendo em conta a situação da empresa mesmo à data da colocação à disposição dos empréstimos, era previsível que um tal refinanciamento já não poderia ser obtido num prazo razoável, de modo que seria necessário alargar a duração dos empréstimos e das garantias.(13) A par destes créditos ao investimento e ao funcionamento, a empresa recebeu, em finais de 1995, um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães do Konsolidierungsfonds (NN 74/95) para cobertura das dificuldades de liquidez decorrentes da entrada da empresa no mercado.(14) Para reduzir os problemas de liquidez, foi concedido, entre Fevereiro de 1996 e Julho de 1997, um empréstimo de 5 milhões de marcos alemães no quadro de uma ordem de crédito do Ministério das Finanças da Turíngia e foi apresentada uma declaração de renúncia à sua posição de credor privilegiado relativamente a um empréstimo de 4 milhões de marcos alemães. O empréstimo foi concedido até 31 de Dezembro de 2000 com uma taxa de juro anual de 8 %.(15) Não obstante este apoio considerável por parte do Estado, em finais de 1997, foi necessário mais um empréstimo da TAB de 1,5 milhões de marcos alemães para assegurar a liquidez da empresa e para a manter em funcionamento. Além disso, o Land da Turíngia, enquanto credor privilegiado, apresentou uma declaração de renúncia à sua posição relativamente a mais um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães de modo a evitar os reflexos a nível dos activos da empresa decorrentes do processo de falência.(16) Por decisões administrativas de 19 de Janeiro de 1995 e de 21 de Outubro de 1996, foram concedidas à Weida subvenções ao investimento de 1,84 e de 0,34 milhões de marcos alemães no quadro do programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur) aprovado pela Comissão. A subvenção de 0,34 milhões de marcos alemães não chegou a ser paga devido ao início do procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.(17) O seguinte quadro dá uma visão global dos auxílios estatais concedidos à Weida Leder GmbH até finais de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(18) Dos cerca de 12,9 milhões de marcos alemães investidos pela filial da Weida numa estação de tratamento de águas residuais, 11,22 milhões de marcos alemães, ou seja, 87 %, são financiados por fundos públicos.(19) Dado que esta estação de tratamento de águas residuais era urgente para o futuro funcionamento da empresa, o conselho de administração da Treuhandanstalt decidiu, em 4 de Fevereiro de 1994, assumir 40 % do investimento necessário para a sua construção. Este contributo processou-se sob a forma de uma subvenção a fundo perdido de 4,84 milhões de marcos alemães.(20) O Land da Turíngia concedeu, além disso, uma subvenção ao investimento de 6,38 milhões de marcos alemães no quadro da Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur.(21) Os restantes 13 % (1,344 milhões de marcos alemães) foram colocados à disposição da Weida Leder GmbH sob forma de empréstimos de accionistas. Este empréstimo beneficia de uma garantia estatal de 90 % da LfA. A duração do empréstimo estava estabelecida, de acordo com o contrato de empréstimo e em função da duração da garantia, até 31 de Dezembro de 1997. Teve de ser, contudo, prolongada devido à situação da empresa (ver supra). A Comissão não dispõe, todavia, de dados actualizados sobre as mais recentes alterações introduzidas no contrato de empréstimo e de garantia.(22) O seguinte quadro dá uma visão global dos auxílios estatais concedidos à estação de tratamento de águas residuais, filial da Weida Leder GmbH:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(23) O valor total dos auxílios concedidos à Weida Leder GmbH e à sua filial, Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, é assim de cerca de 38 milhões de marcos alemães. Em contrapartida, a contribuição do seu accionista Elster KG para o financiamento da reestruturação da Weida Leder GmbH limitou-se ao capital nominal de 50000 marcos alemães, a uma garantia de 300000 marcos adquirida ao Senhor Jessen, comanditário da Elster KG, no quadro do regime dos Länder relativo a garantias, e a uma declaração de assunção conjunta das obrigações com uma duração limitada relativa às subvenções ao investimento pagas à Weida Leder GmbH no quadro da Gemeinschaftsaufgabe.(24) Aquando do início do procedimento, a Comissão manifestou algumas dúvidas quanto à aplicabilidade das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir denominadas "orientações")(5). Até à data do início do procedimento, não tinha sido apresentado um plano de reestruturação viável. Dado que a situação financeira da Weida Leder GmbH se agravara apesar de uma injecção maciça de fundos públicos surgiram sérias dúvidas quanto à viabilidade da empresa. Além disso, dado que a privatização não tivera ainda lugar, o financiamento da Weida Leder GmbH era ainda provisório. Assim, uma vez que não foi encontrado um investidor privado, não foi também possível determinar se o montante do auxílio proposto seria proporcional aos benefícios da reestruturação.(25) A Comissão lamentou ainda a ausência de informações relevantes que lhe permitissem avaliar a compatibilidade dos auxílios com o artigo 87.o do Tratado CE.(26) O mercado relevante para a Weida Leder GmbH é o mercado dos curtumes(6). O produto de base do sector dos curtumes é o couro que é transformado para o fabrico de sapatos, vestuário, marroquinaria e mobiliário.(27) Enquanto que a indústria do couro de alguns países da Ásia, do continente americano e principalmente da Europa Oriental tem vindo a registar um crescimento considerável, o que os tornou em concorrentes importantes a nível internacional, na Europa Ocidental tem-se observado um declínio gradual tanto a nível das capacidades como da produção. Assim, o sector dos curtumes perdeu, desde o início dos anos 80, um quarto da capacidade instalada, um terço dos postos de trabalho, 1000 unidades de produção e cerca de 30000 efectivos. A perda mais elevada de unidades de produção observou-se nos países do Norte da Europa. Na Alemanha, a redução do número de fábricas de curtumes foi particularmente drástica. Em contrapartida, o volume de negócios das restantes fábricas de curtumes na Comunidade quase duplicou (de cerca de 4000 milhões de euros para quase 8000 milhões de euros). As fábricas de curtumes têm vindo a ajustar a sua produção de modo a satisfazer normas de qualidade mais elevadas e a melhorar o respectivo design.(28) Regra geral, as empresas pertencem, desde há gerações, à mesma família e as empresas da dimensão da Weida (21 a 100 efectivos) correspondem apenas a 8,5 % das empresas.(29) O mercado mais importante para o sector dos curtumes na Comunidade é a indústria do calçado, a qual absorve 50 % da produção. 20 % da produção é canalizada para a indústria do vestuário, 17 % para a indústria do mobiliário e 13 % para a marroquinaria.(30) Na UE, a indústria do couro tem de enfrentar condições difíceis e uma concorrência crescente por parte dos países terceiros. Não existem perspectivas de um aumento significativo da procura de couro na Comunidade. Os escândalos mais recentes (como por exemplo a BSE) reflectiram-se na oferta de peles e fizeram disparar os preços, colocando as fábricas de curtumes perante mais dificuldades e dificultando de futuro o abastecimento de matéria-prima às pequenas empresas com uma reduzida margem de lucro.III. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO(31) Nas suas observações à comunicação relativa ao início do procedimento, o Governo alemão argumentou que as medidas adoptadas pelo Land da Turíngia apoiaram a cessão de activos decorrente da falência, o que seria equivalente a uma privatização. Simultaneamente, o Governo alemão reconheceu que o papel da Elster KG deveria ser considerado como o de um administrador transitório e que, por conseguinte, a privatização propriamente dita não teria ainda tido lugar. Referiu, por outro lado, que apesar de existir um plano de reabilitação da empresa, não havia ainda sido elaborado um plano de reestruturação a longo prazo devido à ausência de um investidor privado interessado em adquirir a empresa. Em seu entender, uma vez que a orientação futura da empresa depende do respectivo investidor, não seria possível apresentar um plano pormenorizado. Assim, o plano de reabilitação que apoia a cessão de activos teria de ser por enquanto suficiente para provar a existência de um plano de reestruturação de apoio à operação de recuperação. O Governo alemão rejeitou igualmente a conclusão da Comissão segundo a qual nem o volume de negócios nem os lucros previstos poderiam ser conseguidos. Reconheceu, contudo, que tendo em conta os resultados efectivos, os objectivos previstos inicialmente em termos de volume de negócios teriam de ser corrigidos. Assim, a previsão inicial da obtenção de uma situação de equilíbrio em 1996 passaria para 1998. Contudo, tal dependeria da obtenção de uma redução do volume de juros a pagar aos bancos dos credores, o que não se teria concretizado.(32) Quanto à base jurídica para a concessão dos auxílios o Governo alemão referiu que as garantias estatais teriam sido concedidas pela LfA com base no regime de garantia do Land da Turíngia aprovado pela Comissão. Indicou ainda que as medidas financeiras da THA/BvS associadas à construção da estação de tratamento de águas residuais constituiriam uma subvenção coberta pelo regime THA.(33) Por fim, o Governo alemão comunicou que a Weida Leder GmbH havia pedido a falência em 28 de Maio de 1998.IV. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS(34) Os auxílios concedidos pelo Governo alemão à Weida Leder GmbH e à sua filial, Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, provêm de fundos públicos. Estes auxílios falseiam a concorrência no mercado comum, dado que permitem que as empresas beneficiárias possam financiar com fundos públicos a quase totalidade de um investimento a nível do funcionamento. Dado que este tratamento preferencial afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios em causa estão abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(35) Dado que a Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH era em 98 % propriedade da Weida Leder GmbH e estava prioritariamente ao serviço da Weida Leder GmbH, os auxílios concedidos à Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH devem ser apreciados em conjunto com os auxílios concedidos à Weida Leder GmbH.(36) Os auxílios do Land da Turíngia e da THA/BvS foram concedidos em grande parte antes da sua notificação à Comissão, o que é contrário ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.(37) Assim, estes auxílios, desde que não tenham sido concedidos com base num regime de auxílios autorizado pela Comissão, devem ser apreciados enquanto auxílios ad hoc à luz das regras gerais em matéria de auxílios estatais.Programa do Land da Turíngia a favor dos investimentos das PME (KMU-Investitionssicherungsprogramm) (C-69/98)(38) Em 21 de Outubro de 1993, o Land da Turíngia concedeu, no quadro do programa supramencionado autorizado pela Comissão em 26 de Novembro de 1993, uma subvenção de 4,5 milhões de marcos alemães. Na sua comunicação à Comissão de 26 de Agosto de 1993, o Governo alemão referiu expressamente que este programa de apoio não se destinava a conceder auxílios à reabilitação e à reestruturação. Contudo, a Weida Leder GmbH continuava a ser considerada como uma empresa em dificuldade. Além disso, o auxílio foi concedido antes de o programa ter sido autorizado pela Comissão, não estando assim coberto por nenhum regime de auxílios autorizado.Fundo do Land da Turíngia para a consolidação de empresas em dificuldade (Thüringer Fonds zur Konsolidierung von Unternehmen in Schwierigkeiten) (NN 74/95)(39) Ao abrigo deste programa, o Land da Turíngia concedeu, em Dezembro de 1995, um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães. Apesar de o fundo de consolidação se destinar à reabilitação e à reestruturação das PME, é desnecessário apurar em pormenor se o disposto neste regime foi respeitado, dado que a Comissão só o aprovou em 6 de Fevereiro de 1996. O auxílio foi assim concedido sem autorização da Comissão, não estando, por conseguinte, coberto por um regime aprovado.Regime de garantia da LfA e do Land da Turíngia(40) O Governo alemão declarou que as garantias de 90 % relativas aos empréstimos de 8 e 4 milhões de marcos alemães concedidos respectivamente em 7 de Março e 16 de Setembro de 1994 foram concedidas ao abrigo do regime de garantia da LfA e do Land da Turíngia. Em seu entender, o regime de garantia não fazia qualquer referência ao facto de o respectivo regime não ter sido ainda notificado. Na sequência do seu pedido de informações por ocasião do início do procedimento, a Comissão não foi informada de modo suficientemente exaustivo para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios.Programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur)(41) Foram concedidas subvenções ao investimento de 1,84 e 0,34 milhões de marcos alemães no quadro do programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur) aprovado pela Comissão. A subvenção ao investimento de 0,34 milhões de marcos alemães não chegou a ser paga devido ao início do procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.(42) A título da estação de tratamento de águas residuais, foram concedidas à filial da Weida Leder GmbH subvenções ao investimento no montante de 6,38 milhões de marcos alemães que foram pagos de Novembro de 1994 a Abril de 1997. Ao abrigo da Gemeinschaftsaufgabe, podem ser incentivados investimentos destinados a melhorar as infra-estruturas de apoio directo à indústria.(43) Apesar de serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos no quadro da Gemeinschaftsaufgabe, enquanto auxílios regionais ao investimento, estão isentos da proibição generalizada dos auxílios em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.oSegundo regime THA(7)(44) A subvenção de 4,84 milhões de marcos alemães concedida pela THA/BvS para a construção da estação de tratamento de águas residuais é uma subvenção a fundo perdido não abrangida pelo regime THA.(45) Do que precede pode concluir-se que apenas o montante de 8,22 milhões de marcos alemães concedido no quadro da Gemeinschaftsaufgabe está abrangido por um regime aprovado. Os restantes auxílios no montante de 29,85 milhões de marcos alemães não foram concedidos no quadro de um regime aprovado. No caso de auxílios não associados a um programa aprovado pela Comissão, pode ser aplicável a derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ("auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum"), dado que o objectivo principal do auxílio em causa consiste na reestruturação de uma empresa em dificuldade.(46) Tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem preenchidos os critérios das orientações.(47) Ao aplicar as orientações, há que ter em mente que, regra geral, estas não se aplicam a empresas novas (no contexto de uma operação de recuperação) que adquiram os activos da empresa que se encontre em processo de falência. Contudo, este princípio não se aplica a empresas situadas nos novos Länder, dado que a transição de uma economia planificada para uma economia de mercado coloca problemas particulares. As empresas nos novos Länder caracterizam-se por um muito baixo nível de capital próprio. Por conseguinte, poderá justificar-se considerar uma empresa nova como uma empresa em dificuldade se a sua actividade comercial se situar numa linha de continuidade relativamente à actividade da empresa absorvida. Tendo em conta a especificidade dos problemas associados à transição, os auxílios a empresas derivadas de outras empresas, cujos activos estão sujeitos a um processo de falência, podem ser considerados em determinados casos como auxílios à reestruturação. Em casos semelhantes, os investidores privados implicados na criação da nova empresa têm de contribuir com um montante significativo dos seus fundos próprios para a reestruturação.(48) No caso em apreço, verifica-se que o financiamento da empresa é ainda provisório, dado que a Weida Leder GmbH não foi até à data privatizada. Por conseguinte, não existe uma participação privada.(49) Pouco antes da falência, a fábrica de curtumes Weida Leder GmbH produzia principalmente couro para a indústria do mobiliário. Apesar de a empresa não ter conseguido impor-se no mercado e de não haver quaisquer indícios de um melhoramento, a situação deste sector da indústria do couro foi considerada satisfatória, tendo em conta a taxa de utilização razoável da capacidade de produção. Contudo, não foi possível encontrar um investidor privado e a empresa foi financiada numa base exclusivamente transitória por forma a manter a fábrica em funcionamento.(50) Os auxílios à reestruturação destinam-se a tornar a empresa beneficiária viável a longo prazo. Tal requer um plano de reestruturação que assegure medidas de reestruturação tanto a nível físico como financeiro (por exemplo: injecção de capital, redução de dívidas), a recuperação da competitividade e a sobrevivência da empresa sem auxílios estatais. Sem um tal plano, a Comissão considera este auxílio como um mero auxílio ao funcionamento destinado a compensar perdas, o qual não é admissível enquanto não for apresentado subsequentemente um plano de reestruturação realista(8). Importa restabelecer a viabilidade da empresa, evitando um impacte negativo sobre a concorrência na Comunidade. Assim, o plano de reestruturação tem de ser abrangente e sólido, devendo especificar em pormenor as medidas destinadas a restabelecer a rentabilidade da empresa a longo prazo por forma a permitir que a empresa possa cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade mínima do capital. As informações de que a Comissão dispõe não permitem comprovar claramente que os auxílios foram concedidos no âmbito de um programa de reestruturação viável composto de medidas concretas a nível do funcionamento, que permita à Comissão identificar os resultados financeiros positivos decorrentes destas medidas. O Governo alemão reconheceu mesmo este facto na sua resposta de 26 de Junho de 1998 à carta da Comissão sobre o início do procedimento. Assim, em seu entender, na situação actual, não é possível apresentar um plano pormenorizado, uma vez que a orientação futura da empresa depende necessariamente do respectivo investidor.(51) Por conseguinte, não foi esclarecido como se poderia garantir num prazo razoável o restabelecimento da rentabilidade e da viabilidade da empresa a longo prazo, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Ficou igualmente por esclarecer se a empresa tencionava controlar mais rigorosamente a sua pesada estrutura de custos e os seus elevados encargos financeiros, bem como a forma de o fazer.(52) Dado que a Comissão, na sua decisão relativa ao início do procedimento, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, havia pedido expressamente ao Governo alemão que lhe transmitisse todas as informações necessárias, nomeadamente aquelas relativas ao plano de reestruturação, há agora que tomar uma decisão com base nas informações recebidas(9).(53) Todas as previsões sobre a evolução da empresa revelaram-se incorrectas. Era muito improvável, já antes do início do procedimento, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, que a empresa estivesse em condições a médio prazo de reembolsar os empréstimos no montante de 20,5 milhões de marcos alemães com base em fluxos de tesouraria positivos. As previsões apontavam para um resultado negativo da empresa de 1,7 milhões de marcos alemães em 1998. Além disso, devido à renúncia à posição de credor privilegiado, uma parte destes empréstimos assumem efectivamente o carácter de capitais próprios de modo que qualquer reembolso destes empréstimos só teria sido possível se houvesse simultaneamente uma injecção de um montante equivalente em termos de capitais próprios ou de empréstimos de accionistas. Face a alguns indicadores, ou seja, decréscimo de rendibilidade, aumento das perdas, redução do volume de negócios, crescente endividamento e progressão dos encargos com juros, a empresa viu-se obrigada a pedir a falência em 28 de Maio de 1998.(54) Do que precede, a Comissão pode concluir que os critérios das orientações não estão preenchidos. O auxílio à reestruturação a favor da Weida Leder GmbH não pode ser assim autorizado.V. CONCLUSÃO(55) A Comissão lamenta o facto de o Governo alemão ter concedido auxílios em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.(56) O factor decisivo para a apreciação da Comissão foi principalmente o facto de não haver um investidor disposto a adquirir a empresa e de o Governo alemão não ter apresentado um plano de reestruturação realista susceptível de restabelecer a viabilidade da empresa a longo prazo. Por outro lado, a empresa não disponibiliza recursos próprios de modo que é impossível determinar se o auxílio concedido é proporcional aos benefícios da reestruturação.(57) Por conseguinte, não está preenchida a condição referida nas orientações que reside no restabelecimento num prazo razoável da rentabilidade e da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; os auxílios concedidos à Weida Leder GmbH e à sua filial não podem ser assim autorizados.(58) A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não é assim aplicável aos auxílios no montante de 29,85 milhões de marcos alemães concedidos à Weida Leder GmbH e à sua filial,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs auxílios no montante de 23,8 milhões de marcos alemães e 6,05 milhões de marcos alemães, concedidos pelo Governo alemão, respectivamente, à Weida Leder GmbH e à Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, não são compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.o1. O Governo alemão tomará as medidas necessárias para recuperar junto do respectivo beneficiário os auxílios pagos indevidamente referidos no artigo 1.o2. A recuperação terá lugar em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.Artigo 3.oA Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO C 256 de 14.8.1998, p. 7.(2) Ver nota de pé-de-página n.o 1.(3) Decisão 94/266/CE da Comissão, JO L 114 de 5.5.1994, p. 21.(4) Por decisão de 7 de Abril de 1998 (NN 142/97; carta SG(98) D/4313 de 2 de Junho de 1998), a Comissão autorizou a prorrogação do referido regime de auxílios para o período de 1997 a 2001; contudo, devido a sérias dúvidas quanto à compatibilidade da prática seguida na aplicação deste regime de auxílios, a Comissão deu início ao procedimento, em 4 de Dezembro de 1998, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE; Decisão C-69/98, carta da Comissão SG(98) D/11285 de 4 de Dezembro de 1998.(5) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(6) Ver panorama da indústria da UE 1997, 4-25.(7) Decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios E 15/92, que contempla apenas garantias e empréstimos.(8) Ver comunicação da Comissão no âmbito do caso Iritecna (JO C 328 de 25.11.1994, p. 2), Decisão 94/662/CE (JO L 258 de 6.10.1994, p. 26), acórdão do Tribunal de 14 de Setembro de 1994, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103 (n.o 67) e n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (JO L 336 de 23.12.1994, p. 156).(9) Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1994, processo C-47/91 República Italiana/Comissão, Col. 1994, p. I-4635, e acórdão do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87 República Francesa/Comissão, Col. 1990, p. I-0307, confirmado pelo acórdão do Tribunal de 13 de Abril de 1994, processos apensos C-324/90 e C-342/90 Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, Col. 1994, p. I-1173. 


