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31987S2240

Decisão n.° 2240/87/CECA da Comissão de 27 de Julho de 1987 que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 206 de 28/07/1987 p. 0033 - 0033



*****DECISÃO  Nº 2240/87/CECA DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1987  que estabelece as taxas de redução ajustadas para o terceiro trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao primeiro trimestre de 1987, pela Decisão nº 1435/87/CECA da Comissão (2);  Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;  Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1987 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao terceiro trimestre de 1987 fixadas pela Decisão nº 1435/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:  « categoria I a 49  categoria I b 48  categoria VI 46. »  2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum, estabelecidas pela Decisão nº 1435/87/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:  « categoria I a 60  categoria I b 51  categoria VI 43. »  3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 1435/87/CECA.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340, de 18. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 40.  


