
   
               13.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/9
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 10 de Novembro de 2009
   que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
   (2009/831/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 299.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2002/167/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (2), Portugal foi autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e sobre os licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. A aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre esses produtos foi considerada necessária para a sobrevivência da indústria local que os produz e comercializa. Atendendo ao custo elevado dessas actividades, decorrente sobretudo de factores inerentes à situação de regiões ultraperiféricas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima), considerou-se que apenas a redução da taxa do imposto especial de consumo sobre os produtos em causa produzidos e consumidos localmente poderia permitir que estes continuassem a competir em pé de igualdade com produtos similares importados ou fornecidos a partir de outros locais da Comunidade, dessa forma assegurando a sobrevivência das indústrias. De acordo com a referida decisão, Portugal foi autorizado a aplicar a esses produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao consumo de álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho (3), e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa directiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. Essa medida foi aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal procurou obter uma autorização sujeita às mesmas condições, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               A concessão da nova autorização solicitada justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. A indústria local emprega cerca de 130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e cerca de 90 trabalhadores na Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de 1 000 explorações agrícolas de estrutura familiar. Atendendo às dificuldades enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá continuar a autorizar-se a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, ao nível solicitado, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem competitiva enfrentada pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos de produção e comercialização mais elevados.
            
         
               (5)
            
            
               Com efeito, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e produção, tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para respeitar as normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos.
            
         
               (6)
            
            
               A redução de 75 % não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares já mencionadas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.
            
         
               (7)
            
            
               Um exame cuidadoso da situação mostra que é necessário deferir o pedido de Portugal, a fim de garantir a manutenção da indústria do álcool nas regiões ultraperiféricas em causa.
            
         
               (8)
            
            
               Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
            
         
               (9)
            
            
               Ponderando a necessidade de fixar um prazo para as derrogações e, simultaneamente, a necessidade de os operadores económicos locais obterem a segurança de que necessitam para desenvolverem as suas actividades comerciais, é adequado conceder a autorização por um período de cinco anos.
            
         
               (10)
            
            
               Deverá garantir-se a Portugal a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma vez caducada a autorização análoga concedida pela Decisão 2002/167/CE relativamente ao período anterior. A nova autorização solicitada deverá, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
            
         
               (11)
            
            
               Deverá ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal derrogação.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão não prejudica a eventual aplicação das disposições previstas nos artigos 87.o e 88.o do Tratado,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 90.o do Tratado, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação referida no artigo 1.o fica limitada:
   
               1.
            
            
               na Região Autónoma da Madeira
               
                           a)
                        
                        
                           ao rum, como definido na categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4), com a indicação geográfica «Rum da Madeira», referido na categoria 1 do seu anexo III;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           aos licores e «Crème de», como definidos, respectivamente, nas categorias 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais;
                        
                     
         
               2.
            
            
               na Região Autónoma dos Açores
               
                           a)
                        
                        
                           aos licores e «Crème de», como definidos, respectivamente, nas categorias 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           às aguardentes fabricadas a partir de vinho ou de bagaço com as características e as qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   Artigo 4.o
   
   O mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, Portugal deve enviar à Comissão um relatório que permita a esta avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 6.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. BORG
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 55 de 26.2.2002, p. 36).
   
      (3)  Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
   
      (4)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
   