




Avis juridique important



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31999D0209

1999/209/CE: Decisão da Comissão de 12 de Março de 1999 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, excepto as destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia [notificada com o número C(1999) 563]  

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1999 p. 0037 - 0040



DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(1999/289/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2,Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar(1), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 1999;Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,DECIDE:Artigo 1.oA Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1. 


