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31992D0343

92/343/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 1992, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0040 - 0040



DECISÃO  DA COMISSÃOde 9 de Junho de 1992 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol  destinado aos agricultores do País Basco (92/343/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um  regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola  (1), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo  7o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que  estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola  (2), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1110/91  (3), e, nomeadamente, o n°   3 do seu artigo 10°; Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da  sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores no  País Basco; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 10 de Abril e em 5 de Maio de  1992, informações suplementares relativas ao referido programa; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o disposto no  Regulamento (CEE) n°  768/89 e com as respectivas normas de execução, designadamente com os  objectivos enunciados no n°  2, segundo parágrafo, do artigo 1° deste regulamento; Após consulta do Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola, em 18 de Maio de 1992, sobre  as medidas previstas na presente decisão; Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, em 19 de Maio de  1992, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da  aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É aprovado o programa de ajuda ao  rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas  autoridades espanholas em 12 de Fevereiro de 1992. Artigo 2° Os montantes máximos a imputar  anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da presente decisão são os seguintes: (em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3° Os Estados-membros são os destinatários da presente  decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   


