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32000D0092

2000/92/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, respeitante à celebração de Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002  

Jornal Oficial nº L 028 de 03/02/2000 p. 0040 - 0040



DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000respeitante à celebração de Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002(2000/92/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(1), a seguir designado "acordo",Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foram realizadas negociações entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 31 de Maio de 1999;(3) Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002;(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado;(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tome e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18,- atuneiros de linha e vara: França 7,- palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. CAPOULAS SANTOS(1) JO L 54 de 25.2.1984, p. 1. 


