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31987D0431

87/431/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos da Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 228 de 15/08/1987 p. 0053 - 0054



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos da Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  (87/431/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Suazilândia propôs, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, um establecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que este estabelecimento foi objecto duma inspecção comunitária efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização de controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3); que apresentava garantias de higiene satisfatórias;  Considerando que apesar da aprovação ter sido retirada a este estabelecimento por decisão da Comissão de 3 de Junho de 1987 (4), na sequência da missão de inspecção que teve lugar no mês de Abril de 1987;  Considerando que as autoridades competentes da Suazilândia remediaram as deficiências observadas durante a inspecção acima citada e transmitiram garantias satisfatórias; que este estabelecimento pode ser de novo aprovado, até 31 de Dezembro de 1987, a título do nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE sobre importação de carne fresca para a Comunidade, sendo decidido que uma inspecção comunitária terá lugar na Suazilândia durante o segundo semestre de 1987;  Considerando que convém salientar que as importações de carnes frescas são também sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, particularmente as referentes à polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido;  Considerando que a importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita às disposições adoptadas por outras vias, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado CEE; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. O estabelecimento da Suazilândia que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.  2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas, no domínio veterinário.  Artigo 2º  Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.  (4) JO nº C 159 de 17. 6. 1987, p. 5.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3,10 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento/endereço  // Categoria (1)  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 //  //  // M  // IC   // EF   // B   // O/C   // S   // C   // ME   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // SG I   // The Swaziland Meat Corporation Ltd, Manzini   // ×   // ×   //  // ×   //   //   //   // (2) (3)   //    //   //   //   //  //   //   //   //   //  1.2 // (1) M:   // Matadouro   // IC:  // Instalação de corte   // EF:   // Entreposto frigorífico  // B:   // Carne de bovino   // O/C:   // Carne de ovino/caprino   // S:   // Carne de suíno   // C:   // Carne de cavalo   // ME:   // Menções especiais  (2) Com exclusão das miudezas.  (3) As carnes frescas só podem ser introduzidas no território da Comunidade até 31 de Dezembro de 1987.  


