
   
               2.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/11
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Agosto de 2010
   que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia
   [notificada com o número C(2010) 5818]
   (2010/476/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/593/CE (2) da Comissão estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido em mais de ± 5 % do PIB acumulado estimado em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 (4), na qual informava ser necessário um ajustamento positivo para a República Checa de 237 045 801 EUR e para a Eslováquia de 137 711 534 EUR, partilhado em montantes iguais em 2011, 2012 e 2013.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Estados-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivos de Convergência e o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa e a necessidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente decisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos positivos globais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/593/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Johannes HAHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
   
      (2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 32.
   
      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (4)  COM(2010) 160 final.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
            
            
                        (EUR)
                     
                  
                        
                                    QUADRO 1 —
                                 
                                 
                                    Montante das autorizações (preços de 2004)
                                 
                              
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego
                     
                     
                        Financiamento adicional referido no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, pontos:
                     
                  
                        10
                     
                     
                        16
                     
                     
                        20
                     
                     
                        23
                     
                     
                        25
                     
                     
                        26
                     
                     
                        28
                     
                     
                        29
                     
                  
                        Belgique/België
                     
                     
                        1 264 522 294
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Česká republika
                     
                     
                        172 351 284
                     
                     
                        4 633 651
                     
                     
                        199 500 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Danmark
                     
                     
                        452 135 320
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Deutschland
                     
                     
                        8 273 934 718
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        74 812 500
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        España
                     
                     
                        2 925 887 307
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        199 500 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        France
                     
                     
                        9 000 763 163
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99 750 000
                     
                  
                        Éire/Ireland
                     
                     
                        260 155 399
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Italia
                     
                     
                        4 539 667 937
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        209 475 000
                     
                     
                         
                     
                  
                        Luxembourg
                     
                     
                        44 796 164
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nederland
                     
                     
                        1 472 879 499
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Österreich
                     
                     
                        761 883 269
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        149 625 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        435 196 895
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Slovensko
                     
                     
                        398 057 758
                     
                     
                        7 006 030
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suomi/Finland
                     
                     
                        778 631 938
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        153 552 511
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Sverige
                     
                     
                        1 077 567 589
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        215 598 656
                     
                     
                        149 624 993
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        United Kingdom
                     
                     
                        5 335 717 800
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        37 194 148 334
                     
                     
                        11 639 681
                     
                     
                        199 500 000
                     
                     
                        369 151 167
                     
                     
                        149 624 993
                     
                     
                        224 437 500
                     
                     
                        199 500 000
                     
                     
                        209 475 000
                     
                     
                        99 750 000
                     
                  
               
            
                        (EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        
                                    QUADRO 2 —
                                 
                                 
                                    Repartição anual das autorizações (preços de 2004)
                                 
                              
                  
                        2007
                     
                     
                        2008
                     
                     
                        2009
                     
                     
                        2010
                     
                     
                        2011
                     
                     
                        2012
                     
                     
                        2013
                     
                  
                        Belgique/België
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                     
                        180 646 042
                     
                  
                        Česká republika
                     
                     
                        53 121 612
                     
                     
                        53 121 612
                     
                     
                        53 121 612
                     
                     
                        53 121 612
                     
                     
                        54 696 847
                     
                     
                        54 665 961
                     
                     
                        54 635 679
                     
                  
                        Danmark
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                     
                        64 590 760
                     
                  
                        Deutschland
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                     
                        1 192 678 174
                     
                  
                        España
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                     
                        446 483 901
                     
                  
                        France
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                     
                        1 300 073 309
                     
                  
                        Éire/Ireland
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                     
                        37 165 057
                     
                  
                        Italia
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                     
                        678 448 991
                     
                  
                        Luxembourg
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                     
                        6 399 452
                     
                  
                        Nederland
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                     
                        210 411 357
                     
                  
                        Österreich
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                     
                        130 215 467
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                     
                        62 170 985
                     
                  
                        Slovensko
                     
                     
                        59 287 258
                     
                     
                        57 274 995
                     
                     
                        54 915 823
                     
                     
                        51 153 834
                     
                     
                        55 518 251
                     
                     
                        58 543 272
                     
                     
                        68 370 355
                     
                  
                        Suomi/Finland
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                     
                        133 169 207
                     
                  
                        Sverige
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                     
                        206 113 034
                     
                  
                        United Kingdom
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                     
                        762 245 400
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        5 523 220 006
                     
                     
                        5 521 207 743
                     
                     
                        5 518 848 571
                     
                     
                        5 515 086 582
                     
                     
                        5 521 026 234
                     
                     
                        5 524 020 369
                     
                     
                        5 533 817 170»
                     
                  
      
   
   