




Avis juridique important



|



31994D0888

94/888/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que revoga a Decisão 93/602/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0119 - 0119 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0228 



DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que revoga a Decisão 93/602/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (94/888/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína  africana em Portugal (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/122/CE (5);  Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/602/CE devem ser revogadas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É revogada a Decisão 93/602/CE.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38.  (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 89.     


