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31999D0025

1999/25/Euratom: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis  

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1999 p. 0031 - 0033



DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis (1999/25/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nomeadamente, o seu artigo 203.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(1) Considerando que a vontade de promover as salvaguardas na utilização dos materiais nucleares e um nível elevado de segurança constituem objectivos essenciais da política energética comunitária no domínio nuclear; que se trata de importantes áreas prioritárias para as negociações sobre o alargamento da União Europeia;(2) Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever, no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (3), um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis;(3) Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade e a utilização crescente de materiais radioactivos nos sectores da saúde, da indústria ou da investigação, provocam um desenvolvimento do transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de manter, e sempre que razoavelmente viável melhorar, o alto nível de segurança em todo o domínio nuclear ao mais elevado grau razoavelmente alcançável deve, por conseguinte, conduzir a uma revisão e, se necessário, harmonização das condições de transporte dos materiais radioactivos;(4) Considerando que a Comunidade não pode ignorar a situação existente nos países que participam no programa Tacis em matéria nuclear; que pode contribuir para melhorar as salvaguardas nucleares nesses países, permitindo-lhes beneficiar da sua experiência, e promover um nível elevado de segurança na concepção e funcionamento dos equipamentos nucleares incentivando a cooperação industrial;(5) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e que é evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;(6) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993, e com as indicações contidas na comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994; que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre;(7) Considerando que é importante melhorar a informação do público nas áreas abrangidas pelo presente programa e informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua aplicação;(8) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (4), sem prejuízo da competência da autoridade orçamental tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa;(9) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 203.°,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no Programa Tacis, adiante denominado «Programa Sure».2. Além dos objectivos prioritários enumerados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, o Programa Sure tem os seguintes objectivos:a) Rever e, se necessário, harmonizar as práticas de segurança do transporte de materiais radioactivos na Comunidade;b) Contribuir, através de acções de cooperação, para a criação de um sistema de salvaguardas eficaz e fiável nos países que participam no Programa Tacis;c) Promover a cooperação industrial e a cooperação entre organismos regulamentadores com os referidos países e o intercâmbio de conhecimentos a nível do sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar normas de segurança elevadas que se coadunem com os princípios de segurança nuclear internacionalmente reconhecidos para os equipamentos e instalações nucleares.Artigo 2.° O montante de referência financeira para a aplicação deste Programa Sure será de 9 milhões de ecus. Deste montante, 3,6 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 5,4 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 3.° A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1.°, a Comunidade contribuirá, designadamente, para o financiamento de acções destinadas a:1. No domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos:- ajudar a elevar as normas de segurança e facilitar o funcionamento do mercado interno, identificando as medidas de harmonização que se justificam,- ajudar a aperfeiçoar a legislação, através do desenvolvimento da experimentação e dos conhecimentos,- avaliar os aspectos técnicos dos incidentes ocorridos durante o transporte e deles retirar ensinamentos para o futuro,- reforçar a coerência das disposições de emergência e da formação dos intervenientes em matéria de transporte,- promover um sistema eficaz de informação em caso de incidente,- cooperar com os países que participam no Programa Tacis a fim de os auxiliar a reforçar a segurança de transporte,- ajudar a melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as instâncias relevantes na Comunidade e nos países que participam no Programa Sure, tal como previsto no artigo 7.°,- melhorar a informação, a compreensão e a percepção do público neste sector;2. No domínio das salvaguardas, nos países que participam no Programa Tacis:- formação, familiarização, maior experiência, reciclagem e actualização técnica dos peritos desses países em matéria de salvaguardas nucleares,- cooperação na aplicação de sistemas contabilísticos e de salvaguardas nucleares,- instalação de equipamentos logísticos, de avaliação e de controlo modernos e formação na utilização desses equipamentos;3. No domínio da cooperação industrial com os países que participam no Programa Tacis:- analisar o contexto industrial, administrativo, legislativo e financeiro específico de cada um deles,- incentivar as acções de cooperação industrial capazes de suscitar uma transferência das tecnologias europeias em matéria de segurança nuclear e a cooperação entre organismos de regulamentação,- facilitar a cooperação de parceiros da Comunidade e dos países que participam no Programa Tacis, a fim de promover a segurança nas instalações nucleares, designadamente no desenvolvimento de projectos industriais conjuntos.Artigo 4.° O nível de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 3.° variará entre 80 e 100 % dos custos totais.Artigo 5.° 1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do Programa Sure.2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido Programa Sure, a Comissão será assistida pelo comité mencionado no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.Artigo 6.° A apreciação e a avaliação interna e externa da execução do presente programa serão efectuadas nos termos do disposto no artigo 5.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.Artigo 7.° O Programa Sure está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras definidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativamente à participação em programas comunitários. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, em termos a acordar com esse país.Artigo 8.° Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 8.(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.(4) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.  


