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31989D0319

89/319/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Abril de 1989 relativa à aprovação de dois programas anteriormente aprovados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 133 de 17/05/1989 p. 0031 - 0031



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1989  relativa à aprovação de dois programas anteriormente aprovados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/319/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Considerando que o Governo português comunicou, em 30 de Janeiro de 1989, uma alteração dos programas específicos relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo;  Considerando que essa alteração consiste numa redução da taxa da ajuda pública a conceder aos projectos realizados em aplicação dos mesmos programas; que essa alteração resulta de necessidades sentidas na aplicação dos referidos programas e estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aprovadas as alterações dos programas relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo, comunicadas pelo Governo português em 30 de Janeiro de 1989.  Artigo 2º  As ajudas concedidas pelo Governo português em aplicação das presentes alterações são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.  


