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32002D0409

2002/409/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado  

Jornal Oficial nº L 142 de 31/05/2002 p. 0074 - 0074



Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(2002/409/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 71.o e 93.o, em conjugação com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações entre as partes contratantes neste domínio.(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno dado que irá promover o tráfego de trânsito na Roménia dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a realização do comércio intracomunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, com vista à protecção do ambiente.(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes Comunidade/Roménia criado pelo artigo 13.o do acordo, a seguir designado por "comité".As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Daems(1) JO C 154 E de 29.3.2001, p. 227.(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 141. 


