
   
               26.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/72
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2014
   que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica
   
      (2014/393/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/283/UE (1), que existia um défice excessivo na Bélgica. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 97,6 % do PIB também em 2009, situando-se portanto acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida para 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 95,7 % do PIB, respetivamente.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Bélgica no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Em 21 de junho de 2013, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado que a Bélgica não tinha adotado medidas efetivas em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009 no sentido de corrigir o défice excessivo até 2012, tendo igualmente, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, decidido notificar a Bélgica no sentido de cessar a situação de défice excessivo até 2013. Tinha sido estabelecido um prazo até 15 de setembro para que a Bélgica apresentasse relatórios sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à decisão em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em 15 de novembro de 2013, a Comissão concluiu que a Bélgica tinha adotado medidas eficazes e que não eram necessárias, por enquanto, novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB no período objeto das previsões (4).
            
         
               (6)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bélgica antes de 1 de abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas:
               
                           —
                        
                        
                           Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do PIB em 2009, dos quais cerca de 0,7 % do PIB eram devidos a fatores pontuais, o défice das administrações públicas da Bélgica foi reduzido para 2,6 % do PIB em 2013, em linha com a decisão 2013/370/UE do Conselho (5). A melhoria deveu-se a uma consolidação orçamental significativa, bem como a uma melhoria das condições cíclicas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Programa de Estabilidade para 2014-2017, adotado pelo Governo belga em 30 de abril de 2014, prevê uma diminuição do défice para 2,15 % do PIB em 2014 e em seguida para 1,4 % do PIB em 2015. Segundo as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, baseadas no pressuposto de que se mantém a política atual, deverá registar-se um défice de 2,6 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Após uma melhoria de 0,7 % do PIB em 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se estável em 2014 e piorar ligeiramente em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas. Nesse contexto, parece estar a surgir neste momento uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária e a violação do valor de referência para a dívida.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O rácio dívida/PIB aumentou em cerca de 5 pontos percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 101,5 %, em parte devido à contribuição da Bélgica para a ajuda financeira aos Estados-Membros da área do euro. A dívida bruta das administrações públicas deverá manter-se em torno deste nível em 2014 e 2015.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               A partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Bélgica estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar para o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, nomeadamente respeitando o valor de referência para a despesa, e progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
         
               (9)
            
            
               O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Bélgica foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/283/UE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Bélgica foi corrigida.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2010/283/UE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. A. HARDOUVELIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/283/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica (JO L 125 de 21.5.2010, p. 34).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (4)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf
   
      (5)  Decisão 2013/370/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, que notifica a Bélgica para tomar medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para corrigir a situação de défice excessivo (JO L 190 de 11.7.2013, p. 87).
   