




Avis juridique important



|



32003D0081

2003/81/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais executado pela Espanha a favor dos "Centros de coordenação de Biscaia" — Auxílio estatal C 48/2001 (ex NN 43/2000) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3141]  

Jornal Oficial nº L 031 de 06/02/2003 p. 0026 - 0031



Decisão da Comissãode 22 de Agosto de 2002relativa ao regime de auxílios estatais executado pela Espanha a favor dos "Centros de coordenação de Biscaia" - Auxílio estatal C 48/2001 (ex NN 43/2000)[notificada com o número C(2002) 3141](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/81/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações(1), em conformidade com os artigos supramencionados, e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. O PROCEDIMENTO(1) Em 1997, o Conselho Ecofin aprovou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas no intuito de defrontar o problema da concorrência prejudicial em matéria fiscal(2). À luz do compromisso inerente ao referido Código, a Comissão publicou em 1998 uma Comunicação sobre a aplicação de regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(3) (em seguida denominada a "comunicação") em que manifesta a sua firme intenção de aplicá-las de forma rigorosa e de respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Com base nesta comunicação, a Comissão decidiu reexaminar, numa base casuística, os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros.(2) Deste modo, em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou por escrito às Autoridades espanholas informações sobre várias medidas, entre as quais figuravam os regimes fiscais aplicáveis no País Basco e Navarra aos "centros de coordenação". Nenhuma destas medidas havia sido notificada à Comissão. As Autoridades espanholas transmitiram a informação solicitada por carta de 21 de Abril de 1999.(3) Por carta de 22 de Junho de 2000, as Autoridades espanholas comunicaram à Comissão que os regimes fiscais instituídos a favor dos centros de coordenação em Ávala y Guipúzcoa haviam sido derrogados.(4) Por carta de 8 de Maio de 2001, a Espanha informou a Comissão que o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação em Navarra havia sido derrogado, continuando a vigorar o regime de Biscaia, muito embora nunca tivesse sido aplicado na prática. Uma vez que, segundo as informações disponíveis, não havia sido concedido qualquer auxílio ao abrigo dos regimes fiscais de Ávala, Guipúzcoa e Navarra, a Comissão encerrou a sua investigação relativa aos mesmos e circunscreveu a sua análise ao regime de tributação previsto para os centros de coordenação em Biscaia, que continuava em vigor.(5) Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão comunicou a Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos centros de coordenação de Biscaia.(6) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.(7) Por carta de 20 de Novembro de 2001, as Autoridades espanholas informaram a Comissão de que a Diputación Foral de Vizcaya tinha aprovado um projecto de lei para derrogar o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação.(8) Por cartas de 18 de Março e 8 de Abril de 2002, a Comissão solicitou a Espanha informações adicionais sobre a derrogação do regime fiscal dos centros de coordenação e sobre os beneficiários deste regime. Por carta de 25 de Abril de 2002, a Espanha comunicou à Comissão que a supressão definitiva do regime fiscal dos centros de coordenação estava prevista para 30 de Abril de 2002 e que o seu único beneficiário já tinha renunciado à condição de centro de coordenação. Por carta de 3 de Junho de 2002, a Espanha confirmou que o regime fiscal dos centros de coordenação havia sido anulado.II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO(9) Em Biscaia foi instituído um regime fiscal específico para os "centros de direcção, coordenação e financeiros". As disposições relativas a este regime regem-se pelo disposto nos artigos 53.o e 54.o da Norma Foral n.o 3/1996, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, e pelo Decreto Foral n.o 81/1997, de 10 de Junho, mediante o qual é aprovado o regulamento do imposto sobre as sociedades.(10) Um centro de direcção, coordenação e operações financeiras (em seguida denominado "centro de coordenação") é uma pessoa colectiva sujeita ao imposto sobre as sociedades e que tem como principal objectivo a gestão, a direcção, a supervisão e a centralização das operações e serviços de um grupo de empresas de carácter internacional de que faz parte integrante.(11) A fim de poder beneficiar do regime fiscal aplicável aos centros de coordenação da província de Biscaia, o grupo de empresas deve preencher determinados requisitos, designadamente:a) a) Os fundos próprios agregados do grupo devem exceder 1250 milhões de pesetas espanholas (7,51 milhões de euros);b) O grupo deve incluir entidades estabelecidas em pelo menos dois países estrangeiros;c) Pelo menos 25 % dos fundos próprios do grupo devem corresponder a entidades não residentes no território espanhol;d) O volume de negócios anual deve exceder 8000 milhões de pesetas espanholas (48,1 milhões de euros), dos quais pelo menos 25 % devem corresponder a operações realizadas em dois países estrangeiros.(12) Além disso, um centro de coordenação deve:a) empregar pelo menos oito pessoas a tempo inteiro,b) satisfazer uma das seguintes condições:i) o capital social não deve ser inferior a 250 milhões de pesetas espanholas (1,5 milhões de euros) ou os fundos próprios não devem ser inferiores a 600 milhões de pesetas espanholas (3,61 milhões de euros), ouii) o montante das suas operações anuais deve exceder 1000 milhões de pesetas espanholas (6,01 milhões de euros). Se o centro realizar unicamente actividades de direcção e coordenação, o montante de tais operações deve exceder 150 milhões de pesetas espanholas (0,902 milhões de euros).(13) Nos termos do artigo 54.o da Norma Foral n.o 3/1996, os centros de coordenação podem optar entre dois métodos para calcular a sua matéria colectável: pode ser calculada com base no método clássico, ou seja, em função da diferença entre os rendimentos tributáveis e as despesas admissíveis para efeitos fiscais ou segundo um método alternativo. De acordo com este último, a matéria colectável é calculada mediante a aplicação de uma percentagem de 25 % sobre as despesas, excluindo as despesas financeiras, incorridas pelo centro de coordenação. Ao montante daí resultante é aplicada a taxa geral do imposto sobre as sociedades. Trata-se do denominado método do custo acrescido de uma margem de lucro (cost plus).(14) A fim de beneficiarem do regime de tributação dos centros de coordenação, as empresas devem obter a autorização prévia das autoridades fiscais, válida por um período máximo de cinco anos. A aprovação é automática sempre que sejam preenchidos os requisitos do regime e pode ser renovada mediante pedido do interessado.III. MOTIVOS PELOS QUAIS FOI DADO INÍCIO AO PROCEDIMENTO(15) Na avaliação das informações apresentadas pela Espanha aquando do seu exame inicial, a Comissão considerou que a exclusão dos custos financeiros do cálculo dos lucros com base no método do custo acrescido de uma margem era susceptível de conferir uma vantagem aos centros de coordenação. Considerou igualmente que esta vantagem era concedida por intermédio de recursos estatais, afectava o comércio entre os Estados-Membros e assumia uma natureza selectiva. A Comissão considerou também que não era aplicável qualquer das derrogações à proibição geral de auxílios estatais previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Por estas razões, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum, pelo que decidiu iniciar o procedimento de investigação formal.IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(16) Foram recebidas informações da Diputación Foral de Vizcaya, as quais são expostas de forma resumida nos considerandos 17 a 23.(17) O regime dos centros de coordenação de Biscaia está em vias de ser derrogado.(18) As medidas fiscais adoptadas em Biscaia baseavam-se na experiência de outros Estados-Membros. A legislação de Biscaia sobre os centros de coordenação inspirou-se basicamente no regime belga dos centros de coordenação em vigor nessa época. A Comissão não tinha adoptado qualquer acção contra a regulamentação belga, que reverteu em benefício de mais de 300 centros de coordenação. As alterações introduzidas posteriormente no regime belga também não suscitaram qualquer observação por parte da Comissão quanto à sua classificação como um auxílio estatal nos termos do antigo artigo 92.o (actual artigo 87.o do Tratado). Daí que a Diputación Foral de Vizcaya estivesse convicta que a legislação que pretendia promulgar era consentânea com o direito comunitário.(19) Se tivessem existido dúvidas antes de 1996 sobre a condição de auxílio do regime belga ou sobre a sua compatibilidade com o mercado comum é razoável presumir que a Comissão teria tomado medidas em aplicação do antigo artigo 93.o do Tratado (actual artigo 88.o). Afigura-se razoável concluir que, ao não intervir, a Comissão adoptou uma posição a este respeito na acepção da jurisprudência no âmbito do processo Lorenz(5), tendo assim aprovado o regime belga, porque não constituía um auxílio estatal ou porque se tratava de uma medida fiscal manifestamente compatível com o mercado comum. A Comissão só declarou mais tarde que o regime belga não devia ser considerado como um auxílio estatal.(20) Esta ausência de quaisquer reservas por parte da Comissão no que se refere ao notório regime belga demonstra a existência de uma confiança legítima. Aquando da respectiva aprovação, a Diputación Foral de Vizcaya não podia prever que a legislação impugnada era susceptível de ser considerada como um auxílio estatal e que, menos ainda, após um exame inicial, fossem manifestadas dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.(21) Se for declarado que o regime dos centros de coordenação de Biscaia constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, esta confiança legítima impediria a Comissão de exigir a restituição dos auxílios concedidos ao abrigo deste regime. De igual forma, cabe igualmente invocar uma confiança legítima do beneficiário do regime no que diz respeito à legalidade da intervenção da Diputación Foral de Vizcaya, dado o facto de estar ciente ao longo de vários anos da existência do regime belga e atendendo à ausência de objecções por parte da Comissão.(22) Para além da questão da confiança legítima, deve ser aplicado o princípio da igualdade de tratamento. Paralelamente ao início deste procedimento em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão apresentou à Bélgica uma proposta de medidas adequadas por força do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado no que diz respeito ao seu regime de centros de coordenação. Tal significa que a Comissão considerou que o regime belga constituía um auxílio existente.(23) Dada a inexistência de qualquer especificidade do regime belga comparativamente ao regime de Biscaia que justifique de forma objectiva que o primeiro seja considerado como um auxílio existente e o segundo como um auxílio novo, ambos os regimes devem beneficiar do mesmo tratamento por parte da Comissão. Sempre que um regime seja considerado como um auxílio existente, a Comissão não pode exigir a recuperação do auxílio, muito embora o declare incompatível com o mercado comum. Resultaria assim difícil entender como se justifica uma ordem de recuperação do auxílio no caso do regime de Biscaia, dado que basicamente se trata do mesmo tipo de regime que o belga.V. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS(24) Nas suas observações apresentadas por escrito, em que eram transmitidas as informações enviadas pela Diputación Foral de Vizcaya, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão a promulgação da legislação de Biscaia mediante a qual era suprimido o regime aplicável aos centros de coordenação. As autoridades espanholas também apresentaram uma cópia das observações formuladas pela Diputación Foral de Vizcaya, que foram acima resumidas. Além disso, a Espanha confirmou que, contrariamente à informação transmitida na sua carta de 8 de Maio de 2001, uma empresa havia sido declarada como um centro de coordenação ao abrigo do referido regime antes da data da referida carta, muito embora esta empresa tivesse renunciado à sua condição de centro de coordenação em 27 de Novembro de 2001.VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(25) Após ter examinado a posição das autoridades espanholas e da Diputación Foral de Vizcaya, a Comissão reitera a sua posição, exposta na carta de início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, de 11 de Julho de 2001, às Autoridades espanholas(6), de que o regime em questão constitui um auxílio estatal ao funcionamento ilegal, abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Auxílio estatal(26) Nem as autoridades espanholas, nem a Diputación Foral de Vizcaya contestaram a apreciação inicial da Comissão de que o regime dos centros de coordenação constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, conforme explicado na carta da Comissão de 11 de Julho de 2001(7). A Comissão demonstrou que o regime parecia denotar as quatro condições cumulativas que devem ser satisfeitas para que uma medida seja considerada um auxílio estatal. A referida avaliação pode ser resumida do modo seguinte.(27) Por força do regime aplicável aos centros de coordenação, as empresas autorizadas ao abrigo deste regime podem optar por um método alternativo de cálculo das suas obrigações tributárias. No contexto dos preços de transferência(8), as autoridades fiscais podem aplicar estas metodologias alternativas para assegurar-se que as transacções entre empresas associadas respeitem o princípio da observância das condições normais de mercado. Por força deste princípio, os lucros tributáveis correspondentes a transacções entre empresas associadas devem ser imputados como se as transacções tivessem sido realizadas entre partes não vinculadas entre si, em condições normais de mercado. No contexto dos preços de transferência, a norma internacional, ou seja, o princípio do respeito das condições normais de mercado, foi consagrado no artigo 9.o do Acordo Fiscal da OCDE sobre os rendimentos e o capital, e desenvolvido nas orientações da OCDE relativas aos preços de transferência de 1995. Dado que esta análise exige que sejam tomados em consideração circunstâncias e factos concretos, as orientações da OCDE não recomendam a utilização de margens fixas.(28) Como indicado no ponto 9 da comunicação(9), pode ser conferida uma vantagem através de uma redução da carga fiscal da empresa, nomeadamente, mediante a redução da matéria colectável. O regime aplicável aos centros de coordenação de Biscaia permite às empresas optar pelo método do custo acrescido de uma margem para calcular a sua matéria colectável. Este método pode traduzir-se numa redução dos impostos pagos, sempre que não reflectir a realidade económica das transacções. Consoante a natureza das actividades da empresa, a utilização do método do custo acrescido de uma margem e a aplicação de percentagens fixas podem conduzir a uma subvalorização da realidade económica e, por conseguinte, ao pagamento de menos impostos do que aqueles que resultariam do método mais tradicional baseado em preços comparáveis entre operadores independentes (comparable unrelated price, "CUP"). Este risco é especialmente significativo quando a empresa realiza operações de grande valor acrescentado. Daí que as autoridades fiscais estejam sujeitas à obrigação de assegurar-se que o método do custo acrescido de uma margem seja adequado para a empresa em causa ou, se for caso disso, para o sector relevante, para que os impostos pagos sejam equivalentes aos resultantes do método mais tradicional (CUP).(29) O regime dos centros de coordenação de Biscaia permite excluir os custos financeiros do cálculo da matéria colectável. Tal torna ainda mais provável que os impostos a pagar pelas empresas sejam inferiores aos resultantes do método tradicional (CUP). A diferença será ainda mais significativa se a principal função do centro de coordenação consistir na realização de operações financeiras. Nem as Autoridades espanholas, nem a Diputación Foral de Vizcaya apresentaram quaisquer provas de que o nível de tributação resultante da aplicação do método do custo acrescido de uma margem previsto pelo regime seja equivalente ao decorrente do método clássico. Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime confere uma vantagem aos centros de coordenação e aos grupos em que estes se inserem.(30) Esta redução da matéria colectável traduz-se em menores receitas fiscais para Biscaia, o que equivale à utilização de recursos estatais.(31) O regime afecta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que os grupos em que se inserem os centros de coordenação devem realizar pelo menos 25 % do seu volume de negócios em dois países estrangeiros. Deste modo, é provável que as empresas abrangidas pelo regime pertençam a sectores em que se verificam importantes trocas comerciais intracomunitárias. Ao fortalecer a posição financeira destes grupos, a medida distorce ou ameaça distorcer o comércio intracomunitário.(32) Além disso, o regime assume uma natureza selectiva, dado que só podem beneficiar da aplicação deste regime as empresas que preenchem os critérios estabelecidos na Norma Foral n.o 3/1996.(33) Nem as autoridades espanholas, nem a Diputación Foral de Vizcaya explicaram porque motivo as medidas fiscais em causa são necessárias para o bom funcionamento e a eficácia do sistema fiscal espanhol e, por conseguinte, porque não constituem um auxílio estatal [ponto 23 da comunicação(10)].Compatibilidade(34) Nem as autoridades espanholas, nem a Diputación Foral de Vizcaya, contestaram a apreciação efectuada pela Comissão na sua carta de 11 de Julho de 2001(11), segundo a qual não é possível aplicar ao caso em consideração qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, que permitem considerar um auxílio estatal compatível com o mercado comum. Deste modo, a Comissão não dispõe de qualquer motivo para alterar a sua apreciação, que passa a ser resumida mais à frente (considerandos 35 a 39).(35) Na medida em que o regime dos centros de coordenação constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a sua compatibilidade deve ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.(36) As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o, que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou aos auxílios concedidos a determinadas regiões da República Federal da Alemanha, não são aplicáveis ao caso em apreço.(37) O mesmo é válido em relação à derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o, que diz respeito aos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.(38) De igual forma, também não pode ser considerado que o regime dos centros de coordenação constitui um projecto de interesse europeu comum ou se destina a sanar uma perturbação grave da economia de Espanha, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o De igual forma, também não tem por objectivo promover a cultura e a conservação do património, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o(39) O regime dos centros de coordenação deve ser examinado à luz do disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que permite autorizar os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As vantagens fiscais inerentes ao regime aplicável aos centros de coordenação não estão relacionadas com investimentos, nem com a criação de emprego ou projectos específicos. Contribuem apenas para aliviar os encargos que as empresas devem normalmente suportar no âmbito das suas actividades, pelo que devem ser considerados como um auxílio estatal ao funcionamento, cujos benefícios cessam quando o auxílio é retirado. De acordo com a prática reiterada da Comissão, não cabe considerar que este tipo de auxílios facilita o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.Confiança legítima(40) Quando um auxílio estatal concedido ilegalmente é declarado incompatível com o mercado comum, a prática normal consiste em que seja exigida a sua recuperação aos beneficiários. Com a restituição do auxílio, é restabelecida na medida do possível a situação concorrencial prevalecente antes da concessão do auxílio. Não obstante, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(12) (actual artigo 88.o), prevê que "a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário". Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça e com base na prática adoptada pela própria Comissão aquando da tomada das suas decisões, se o comportamento da Comissão tiver induzido uma confiança legítima no beneficiário de uma medida de auxílio quanto ao facto de este último ter sido concedido em conformidade com o direito comunitário, qualquer ordem de recuperação do auxílio pressupõe uma violação de um princípio geral do direito comunitário.(41) No acórdão proferido no âmbito do processo Van den Bergh &  Jurgens(13), o Tribunal estabeleceu o seguinte:"Resulta da jurisprudência constante do Tribunal que a possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio."(42) Na sua Decisão 2001/168/CECA, de 31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre o imposto sobre as sociedades(14), a Comissão assinalou as semelhanças entre o regime espanhol em questão e um regime francês que havia aprovado porque não constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE (actual n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE).(43) No caso em consideração, a Comissão verifica que o regime dos centros de coordenação de Biscaia é muito semelhante ao regime instituído na Bélgica pelo Arrêté royal n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo ao tratamento fiscal dos centros de coordenação. Ambos os regimes têm por objecto actividades realizadas no âmbito do mesmo grupo e ambos utilizam métodos do custo acrescido de uma margem para determinar a matéria colectável. Na sua decisão de 2 de Maio de 1984, a Comissão considerou que o referido regime não constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE (actual n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE). Apesar de esta decisão não ter sido publicada, ficou patente o facto de a Comissão não ter formulado objecções ao regime belga de centros de coordenação, tanto no XIV relatório da concorrência, como numa resposta a uma pergunta parlamentar(15).(44) Neste contexto, a Comissão observa que a sua decisão relativa ao regime belga de centros de coordenação precede a entrada em vigor do regime dos centros de coordenação de Biscaia. De igual forma, a Comissão observa que o único beneficiário do regime foi designado centro de coordenação antes da decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001 no sentido de iniciar o procedimento de investigação formal(16). Além disso, o beneficiário em causa renunciou aos direitos que lhe eram conferidos pelo regime antes do termo do presente procedimento de investigação formal. Por conseguinte, resulta convincente o argumento invocado pela Diputación Foral de Vizcaya de que tanto ela como o beneficiário do regime dispunham de uma confiança legítima que, na eventualidade de o regime dos centros de coordenação de Biscaia ser declarado incompatível com o mercado comum, os factos supramencionados impediriam que a Comissão insistisse na recuperação do auxílio concedido. Esta confiança legítima abrange as empresas autorizadas por força do regime antes do início do procedimento de investigação formal no que diz respeito aos auxílios concedidos antes do termo desse procedimento.Igualdade de tratamento(45) A Diputación Foral de Vizcaya sustenta que o regime dos centros de coordenação de Biscaia deveria ter sido objecto de uma proposta de medidas adequadas em aplicação do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, dado que, desta forma, teria beneficiado do mesmo tratamento que o aplicado ao regime belga dos centros de coordenação. Não obstante, este argumento pressupõe que a Comissão dispõe de poderes discricionários que não possui na prática. No processo Piaggio(17), o Tribunal estabeleceu que a Comissão não podia considerar que o regime em causa constituía um auxílio existente, porque não tinha sido notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.(46) No caso em consideração, a legislação de Biscaia que instituiu o regime dos centros de coordenação não foi notificada à Comissão antes da sua entrada em vigor. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar que se trata de um regime de auxílios existente.VII. CONCLUSÕES(47) A Comissão deve concluir que o regime dos centros de coordenação de Biscaia constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, não lhe sendo aplicável qualquer das derrogações previstas no n.o 2 do referido artigo. De igual forma, a Comissão deve considerar que a Espanha executou ilegalmente o referido regime em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Não obstante, a Comissão observa que, em 30 de Abril de 2002, foi promulgada a legislação necessária para derrogar o regime e que estas disposições entraram em vigor em 9 de Maio de 2002(18). A Comissão faz notar igualmente que a única empresa autorizada em aplicação do regime renunciou aos seus direitos em 27 de Novembro de 2001. Tanto as autoridades espanholas como o único beneficiário do regime dispunham de uma confiança legítima quanto ao facto de o regime não ser um auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal executado ilegalmente pela Espanha sob a forma de um regime de auxílios criado em aplicação dos artigos 53.o e 54.o da Norma Foral de Vizcaya n.o 3/1996, de 26 de Junho de 1996, do imposto sobre as sociedades, e desenvolvido pelo Decreto Foral de Vizcaya n.o 81/1997, de 10 de Junho de 1997, é incompatível com o mercado comum.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 304 de 30.10.2001, p. 6.(2) JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.(3) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.(4) Ver nota de pé-de-página 1.(5) Processo 120/73, Lorenz/Alemanha, Col. 1973, p. 1471.(6) Ver nota de pé-de-página 1.(7) Ver nota de pé de página 1.(8) Os preços de transferência são os preços com base nos quais uma empresa transfere bens ou presta serviços às suas empresas associadas.(9) Ver nota de pé-de-página 3.(10) Ver nota de pé-de-página 3.(11) Ver nota de pé-de-página 1.(12) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(13) Processo C-265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Comissão, Col. 1987, p. 1155, ponto 44.(14) JO L 60 de 1.3.2001, p. 57.(15) Pergunta escrita n.o 1735/90 (JO C 63 de 11.3.1991).(16) Ver nota de pé-de-página 1.(17) Processo C-295/97, Piaggio/Ifitalia e outros, Col. 1999, p. I-3735.(18) Ver Norma Foral n.o 42/2002 de 30 de Abril de 2002; Boletín Oficial de Bizkaia n.o 87 de 9 de Maio de 2002. 


