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31986D0064

86/64/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1986 que aprova uma alteração das medidas agrícolas que se inscrevem no programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides), em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1939/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0039 - 0039



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1986  que aprova uma alteração das medidas agrícolas que se inscrevem no programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1939/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/64/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1939/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo ao programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,  Considerando que, em 6 de Novembro de 1985, o Governo do Reino Unido comunicou, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1939/81, uma alteração das medidas agrícolas cuja aplicação tem sido considerada no âmbito da realização do programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia;  Considerando que esta alteração fez aumentar a totalidade das despesas públicas e obriga a planificar de novo as despesas a título do programa, e que o montante máximo elegível para o auxílio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) permanece inalterado;  Considerando que a descrição das medidas agrícolas continua a corresponder às condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1939/81 e demonstra que essas medidas se inscrevem no referido programa de desenvolvimento integrado, sendo susceptíveis de contribuir para a realização dos seus objectivos;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração das medidas agrícolas que se inscrevem no programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides), e comunicada pelo Governo do Reino Unido em 6 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1939/81.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 6.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  


