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31989D0147

89/147/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210 



DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado  dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro (89/147/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),  Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos,  o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas ; que se afigura que certas  medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,   DECIDE :  Artigo 1  São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o  Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas.  O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.  Artigo 2  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 do Acordo(2).  Artigo 3  No Conselho Comum criado pelo artigo 12 do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.  Artigo 4  A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteF. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1)JO no C 12 de 16. 1. 1989.  (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.   


