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32002D0970

2002/970/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau  

Jornal Oficial nº L 342 de 17/12/2002 p. 0001 - 0001



Decisão do Conselhode 18 de Novembro de 2002relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau(2002/970/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a conferência de negociação criada no seio da Cnuced aprovou o texto do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 de Setembro de 2003.(3) O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação.(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe há-de suceder,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller 


