




Avis juridique important



|



31986D0153

86/153/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1986 que dispensa a Grécia de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/1986 p. 0026 - 0027



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Março de 1986  que dispensa a Grécia de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras  (O texto em lígua grega é o único que faz fé)  (86/153/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º A,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 23º A,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia,  Considerando que não há normalmente na Grécia reprodução nem comercialização de sementes de ervilha vilosa (ervilhaca de Cerdagne), de couve-nabo (rutabaga), de couve forrageira, de rabanete olifero, de alpista, de espelta, de mostarda da China, de cominhos e de mostarda branca;  Considerando que, enquanto se mantiverem estas condições, é conveniente dispensar a Grécia de aplicar as disposições das referidas directivas às espécies em causa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Grécia fica dispensada de aplicar:  1. A Directiva 66/401/CEE, com excepção do nº 1 do artigo 14º, às espécies a seguir enumeradas:  1.2 // a) Vicia villosa Roth.   // - ervilhaca vilosa, ervilhaca de Cerdagne,   // b) Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Peterm.   // - couve-nabo e rutabaga,   // c) Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.).   // - couve forrageira,   // d) Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC.) Metzg.   // - rabanete oleífero;  2. A Directiva 66/402/CEE, com excepção do nº 1 do artigo 14º, às espécies a seguir enumeradas:  1.2 // a) Phalaris canariensis L.   // - alpista,   // b) Triticum spelta L.   // - espelta;  3. A Directiva 69/208/CEE, com excepção do nº 1 do artigo 13º, às espécies abaixo enumeradas:  1.2 // a) Brassica juncea (L.) Czern. et Coss. in Czern.  // - mostarda-da-china,   // b) Carum carvi L.   // - (4) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente cominhos,   // c) Sinapis alba L.   // - mostarda-branca.  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  


