




Avis juridique important



|



31999D0275

1999/275/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1998, relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Draiswerke GmbH (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(1998) 3800]  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0044 - 0051



DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Novembro de 1998relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Draiswerke GmbH[notificada com o número C(1998) 3800](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/275/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,Após ter notificado todos os interessados directos para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos precedentes,Considerando o seguinte:1. ASPECTOS PROCESSUAISPor ofício de 30 de Agosto de 1996, a Dinamarca informou a Comissão da presumível concessão de um auxílio a favor da Draiswerke GmbH, situada em Mannheim (a seguir denominada Draiswerke), noticiada num artigo do Frankfurter Allgemeine Zeitung de 8 de, Agosto de 1996. Por ofício de 26 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou à Alemanha que lhe apresentasse as suas observações sobre a matéria. A Alemanha respondeu por ofício de 18 de Fevereiro de 1997, na qual confirmou terem sido efectuadas várias transacções envolvendo fundos públicos. Segundo a Comissão, tais transacções poderiam conter elementos de auxílio estatal não abrangidos por regimes de auxílios permitidos. Consequentemente, o auxílio foi registado em 19 de Março de 1997 como "auxílio não notificado". Por oficio de 21 de Março de 1997, a Comissão solicitou à Alemanha as informações necessárias para avaliar o auxílio como auxílio à reestruturação, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 2 de Junho de 1997. Uma vez que não foram transmitidas todas as informações relevantes, a Comissão solicitou a apresentação de informações adicionais por carta de 18 de Julho de 1997. Na sua resposta de 8 de Setembro de 1997, o Governo alemão modificou algumas das informações anteriormente apresentadas, tendo igualmente indicado uma nova transacção envolvendo fundos públicos. Por ofício de 26 de Janeiro de 1998, a Comissão solicitou à Alemanha esclarecimentos relativamente a estes aspectos, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 16 de Fevereiro de 1998.Por ofício de 25 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente aos auxílios não notificados acima referidos.A comunicação da Comissão relativa ao início do processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1), tendo a Comissão convidado terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Não foram, contudo, apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros.2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDASEm 1996, a empresa confrontou-se com graves problemas de liquidez. A cidade de Mannheim organizou negociações entre os bancos e os proprietários da empresa, por forma a permitir a prossecução das suas actividades. As partes decidiram adoptar um conjunto de medidas de reestruturação, evitando assim a falência da empresa. A Comissão baseou a sua decisão de dar início ao processo nas seguintes medidas de auxílio:a) Em Agosto de 1996, a cidade de Mannheim concedeu um empréstimo no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus), com uma duração de dez meses e uma taxa de juro de 5 %.b) Em 21 de Agosto de 1996, o Landeskreditbank Baden-Württemberg (a seguir denominado "LAKRA") concedeu uma garantia de pagamento de 50 % relativamente a 6 milhões de marcos alemães (3 milhões de ecus). A duração da garantia, inicialmente limitada a 30 de Junho de 1997, foi prorrogada em 27 de Julho de 1997 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 1998. O banco recebeu uma comissão de 1 % pela concessão da garantia, assim como um prémio anual de 0,5 % sobre o montante a reembolsar coberto pela garantia.c) O banco público Sparkasse Mannheim concedeu igualmente empréstimos cobertos pela garantia precedente. Estes empréstimos assumiram a forma de um crédito de conta corrente de 4 milhões de marcos alemães (2 milhões de ecus), com uma taxa de juro inicial de 8 % (actualmente de 8,25 %) e de um crédito de aval no montante de 2 milhões de marcos alemães (1 milhão de ecus) com uma taxa de juro de 1 %. Estes empréstimos inicialmente concedidos até 30 de Junho de 1996, viriam a ser prorrogados até 30 de Junho de 1998. A Sparkasse Mannheim não fazia parte do grupo de mutuantes iniciais da empresa.d) Em Agosto de 1996, a cidade de Mannheim adquiriu aos antigos sócios da empresa um terreno com uma superfície de 5994 m2. O produto da venda, num montante total de 1,2 milhões de marcos alemães (0,6 milhões de ecus) foi injectado na empresa pelos antigos sócios, a título de última contribuição para a sua reestruturação. Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão considerou que, através das informações apresentadas, a Alemanha não havia demonstrado que as medidas de auxílio em questão cumpriam os requisitos previstos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(2) (a seguir denominadas "orientações comunitárias"). Segundo a Comissão, deveria partir-se do pressuposto de que o empréstimo concedido pela cidade de Mannheim e a garantia concedida pelo LAKRA constituíam auxílios estatais nos termos do artigo 92.o do Tratado CE que, uma vez que não foram previamente notificados nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, deviam ser considerados ilegais. Para além disso, a Comissão assinalou que o empréstimo concedido pela cidade de Mannheim e o preço pago pela compra do terreno, poderiam conter elementos de auxílio.3. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHAA Alemanha apresentou as suas observações relativas ao início do processo por ofício de 17 de Julho de 1998.A Alemanha assinalou já ter apresentado um relatório, elaborado pela Deutsche Gesellschaft für Mittelstandsberatung mbH (DGM) em Agosto de 1996. O objectivo do programa de reestruturação era o de demonstrar a viabilidade da reestruturação da empresa. Adicionalmente, a Alemanha apresentou informações relativas a um programa de reestruturação mais amplo (de 16 de Dezembro de 1996), um plano pormenorizado de actividades da Draiswerke (de 20 de Maio de 1998), o balanço de 1997 da Draiswerke, previsões relativas às disponibilidades mensais de tesouraria da empresa e, finalmente, as contas de ganhos e perdas e as previsões da evolução do balanço da empresa para o período compreendido entre 1998 e 2001. A Alemanha considera existir actualmente um plano de reestruturação realista e coerente.A Alemanha transmitiu cartas dos bancos da Draiswerke, designadamente, da Deutsche Bank (de 4 de Junho de 1998), da Dresdner Bank (de 12 de Junho de 1998) e da Sparkasse Mannheim (de 19 de Junho de 1998), em que estes expressavam uma opinião favorável no que se refere às perspectivas futuras da Draiswerke.A Alemanha assinalou que o empréstimo de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) e com uma duração de dez meses concedido pela cidade de Mannheim foi reembolsado com juros em Maio de 1997, ou seja dentro do prazo previsto. Segundo a Alemanha, embora a empresa se encontre em dificuldade, o montante do empréstimo não deveria ser considerado um auxílio estatal, encontrando-se os eventuais benefícios a nível dos juros abrangidos pela regra de minimis.A Alemanha considera que a garantia do LAKRA foi concedida com base nas directrizes relativas à concessão de garantias a empresas do Estado federado de Bade-Vurtemberga ("Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften des Landes Baden-Württemberg für die gewerbliche Wirtschaft"). A Alemanha apresentou informações precisas relativas à evolução do número de trabalhadores da empresa entre 1996 e 1998, tendo indicado que, no momento da prorrogação da garantia, a empresa empregava 279 trabalhadores, valor inferior ao limiar de 300 a partir do qual a Alemanha se havia comprometido a notificar individualmente as garantias.A Alemanha declarou ainda que a Draiswerke havia encarregado a empresa de consultoria em matéria de fusões e aquisições B. Melzer de procurar de um investidor, tendo apresentado um relatório dessa empresa de 23 de Junho de 1998. Segundo a Alemanha, um investidor privado facilitaria a reestruturação, não constituindo, contudo, uma condição imprescindível para a sua concretização.A Alemanha apresentou uma carta do Sparkasse Mannheim de 16 de Junho de 1998, na qual este declarava ter-se orientado pelo princípio do investidor privado numa economia de mercado aquando da concessão do empréstimo à Draiswerke.A Alemanha considerou ainda que o preço de aquisição do terreno não continha qualquer elemento de auxílio, tendo apresentado o seu valor de mercado conforme descrito no relatório do comité de avaliação dos terrenos do município de Mannheim ("Gutachterauschuß für die Ermittlung von Grundstückswerten des Stadtkreises Mannheim").Finalmente, a Alemanha apresentou, no âmbito das suas observações, um conjunto de declarações da Draiswerke em 30 de Junho de 1998, nas quais esta expressava a sua convicção de que a reestruturação da empresa seria coroada de êxito.4. APRECIAÇÃO À LUZ DO DIREITO DA CONCORRÊNCIACom base nas informações apresentadas pela Alemanha por ofício de 17 de Julho de 1998, a Comissão apreciou o processo à luz do direito da concorrência.4.1. O beneficiárioAs instalações de produção da Draiswerke GmbH situam-se no Land de Bade-Vurtemberga, fora de uma região assistida. A empresa empregava em 1996 cerca de 334 trabalhadores, tendo registado nesse ano um volume de negócios de 55 milhões de marcos (27,5 milhões de ecus) e um balanço anual de 41 milhões de marcos (20,5 milhões de ecus). Nos termos da Recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(3), trata-se de uma grande empresa, uma vez que ultrapassa o limiar de 250 trabalhadores. As partes da empresa foram vendidas em 1996 aos trabalhadores pelos antigos sócios, membros da mesma família.A empresa exerce as suas actividades em dois segmentos de mercado, a saber, o sector das técnicas de micromoagem húmida e de dispersão e o das técnicas de mistura e de reacção. A empresa abastece os sectores químico, de revestimentos, alimentar, do papel, farmacêutico, dos detergentes e produtos de limpeza e da cerâmica.No primeiro semestre de 1996, a empresa registou graves perdas. O principal mutuante perdeu, consequentemente, a confiança na empresa, tendo solicitado o reembolso do seu crédito em 31 de Julho de 1996. Seguidamente, outra instituição de crédito exigiu igualmente à empresa o reembolso do seu crédito, colocando-a desta forma em situação de insolvência. Consequentemente, a Draiswerke constituía nesta data uma empresa em dificuldade.4.2. Os auxílios estataisA Draiswerke opera em dois segmentos de mercado do sector da maquinaria especial, encontrando-se, no âmbito do EEE, em concorrência com outras empresas. No sector das técnicas de micromoagem húmida e de dispersão, que representa cerca de 60 % do volume de negócios da empresa, os seus principais concorrentes são a empresa suíça Bühler AG e a empresa alemã Erich NETZSCH GmbH &  Holding KG. Ambos os concorrentes se encontram representados através de filiais em vários Estados-membros da Comunidade. No que se refere ao sector das técnicas de mistura e de reacção, que representa cerca de 40 % do volume de negócios da empresa, o seu principal concorrente é a empresa alemã Gebrüder Lödige Maschinenbau GmbH, que dispõe igualmente de filiais em diversos Estados-membros da Comunidade.O empréstimo da cidade de Mannheim, bem como a garantia do LAKRA, foram concedidos por organismos públicos, tendo, consequentemente, sido financiados através de recursos estatais. Ambas as medidas foram concedidas com a intenção de permitir a prossecução das actividades da empresa, tendo colocado a Draiswerke GmbH em situação de vantagem em relação aos seus concorrentes. Consequentemente, ambas as medidas são susceptíveis de prejudicar a situação económica das empresas concorrentes da Draiswerke noutros Estados-membros, constituindo auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, na medida em que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.O empréstimo à reestruturação da cidade de Mannheim não foi concedido ao abrigo de qualquer regime de auxílios autorizado. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar o ponto de vista da Alemanha segundo o qual o empréstimo não constitui um auxílio, uma vez que os eventuais benefícios a nível dos juros seriam abrangidos pela regra de minimis. Segundo a prática de decisão constante da Comissão, há que considerar que o empréstimo no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) representa um auxílio estatal, uma vez que a empresa beneficiária se encontra em dificuldade e não teria conseguido obter o empréstimo em questão no mercado financeiro. Nos termos da comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(4), o montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) ultrapassa o limite de minimis de 100000 ecus num período de três anos. Para além disso, a Comissão recorda à Alemanha que, para efeitos da sua apreciação, há que ter em conta a cumulação do empréstimo com outros auxílios à reestruturação, nomeadamente, com a garantia do LAKRA. Consequentemente, a Alemanha deveria ter notificado o empréstimo em questão à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Alemanha não cumpriu esta obrigação, o que significa tratar-se de um auxílio ilegal.O LAKRA, um organismo público, concedeu a garantia em questão ao abrigo das directrizes relativas à concessão de garantias a empresas do Land de Bade-Vurtemberga. Este regime foi autorizado pela Comissão por ofício de 5 de Junho de 1984. No âmbito do processo C-57/86, a Alemanha comprometeu-se, por ofício de 6 de Fevereiro de 1987, a notificar individualmente quaisquer garantias concedidas ao abrigo do regime em questão a empresas em dificuldade com mais de 300 trabalhadores. De acordo com o relatório anual de 1996, a empresa empregava nesse ano 334 trabalhadores. Assim sendo, a Alemanha deveria ter notificado à Comissão a garantia prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. Em Junho de 1997, aquando da prorrogação da garantia do LAKRA, o número de trabalhadores da empresa era de 279, o que significa que se situava abaixo do limiar de 300. Contudo, a prorrogação da garantia deve referir-se à data da sua concessão inicial, ou seja, a 1996, data em que a empresa ainda contava com mais de 300 trabalhadores. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar a opinião do Governo alemão segundo a qual a prorrogação da garantia por parte do LAKRA se encontra abrangida pelas directrizes relativas à concessão de garantias a empresas do Land de Bade-Vurtemberga. A prorrogação da garantia deveria ter sido individualmente notificada, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Alemanha não cumpriu esta obrigação, o que significa que, quer a concessão da garantia, quer a sua prorrogação, são ilegais.Conforme explicado pela Alemanha, a Sparkasse Mannheim e os dois outros mutuantes da Draiswerke, a saber, o Deutsche Bank e o Dresdner Bank, formavam um consórcio bancário. Os empréstimos eram concedidos na condição de os três bancos agirem por unanimidade. Consequentemente, a Sparkasse Mannheim concedeu os seus empréstimos na condição de as outras duas instituições reabrirem as suas linhas de crédito. A Sparkasse Mannheim submeteu igualmente a concessão de novos empréstimos à condição de as duas outras instituições prorrogarem as suas linhas de crédito, assim como à condição de as perspectivas económicas da Draiswerke justificarem a concessão de empréstimos adicionais(5). Para além disso, a Sparkasse Mannheim, assim como os dois outros bancos, basearam-se no plano de reestruturação elaborado pela Draiswerke e pela empresa de consultadoria DGM para a concessão dos seus créditos(6). A Sparkasse Mannheim dispõe ainda de um representante na comissão consultiva da Draiswerke, o que lhe assegura um acesso privilegiado à situação financeira e estratégica da empresa. A isto acresce o facto de os empréstimos da Sparkasse Mannheim se encontrarem cobertos por uma garantia do LAKRA. Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão chegou à conclusão de que as operações de financiamento da Sparkasse Mannheim correspondem ao princípio do investidor privado numa economia de mercado, não constituindo, consequentemente, um auxílio estatal nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.A Alemanha demonstrou que o preço de 1,2 milhões de marcos alemães (0,6 milhões de ecus) pago pela cidade de Mannheim aos antigos sócios pelo terreno de 5944 m2 se baseava numa estimativa do comité de avaliação do terreno do município de Mannheim. A Comissão examinou este valor e verificou que o valor de venda correspondia às regras gerais de avaliação do valor dos terrenos. Por outro lado, o comité estabeleceu como valor venal não o valor real do terreno mas o seu valor de rendimento, o que significa que o valor de mercado foi calculado de forma prudente. Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão que o preço em questão correspondia de facto ao preço de mercado, não contendo qualquer elemento de auxílio nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.4.3. DerrogaçõesO n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelecem o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios por eles abrangidos. Os n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE e os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem as situações em que esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão examinou se os auxílios estatais no montante de 3,8 milhões de marcos (1,9 milhões de ecus), mais concretamente, o empréstimo da cidade de Mannheim de 0,8 milhões de marcos (0,4 milhões de ecus) e a garantia de 50 % concedida pelo LAKRA para a cobertura de 6 milhões de marcos (3,0 milhões de ecus) poderiam ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo de uma destas derrogações.As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis no presente caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem ainda de auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.As derrogações previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE, assim como o aspecto regional das derrogações previstas no n.o 3, alínea c) do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis no presente caso, uma vez que a empresa não se situa numa região assistida.No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE, a Comissão concluiu que os auxílios em questão não preenchem os critérios normalmente exigidos a um projecto importante de interesse comum europeu, não se destinando, por outro lado, a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro.As derrogações previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea d), do artigo 61.o do Acordo EEE também não são aplicáveis no presente caso, uma vez que não se trata de auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património.Consequentemente, a única derrogação susceptível de ser aplicada neste caso é a prevista na primeira parte da alínea c) do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, na hipótese de os auxílios em questão se destinarem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas e desde que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum.4.4. As orientações comunitáriasA Draiswerke é uma empresa em dificuldade, constituindo o empréstimo da cidade de Mannheim e a garantia do LAKRA auxílios à reestruturação. Nas orientações comunitárias(7) prevêem-se as condições que permitem considerar os auxílios à reestruturação compatíveis com o mercado comum.Segundo as orientações, a reestruturação deve fazer parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos devem permitir uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abra perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.Fazem parte integrante da reestruturação a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que são já deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada por uma reestruturação financeira.Segundo o ponto 3 das orientações comunitárias, a Comissão deve analisar, em especial, se a reestruturação obedece aos seguintes critérios: em primeiro lugar, se permite restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num espaço de tempo razoável; em segundo lugar, se evita distorções indevidas da concorrência; e, em terceiro lugar, se o auxílio é proporcional aos custos e benefícios da reestruturação.4.5. Restauração da viabilidade a longo prazo da empresaPor ofício de 17 de Julho de 1998, a Alemanha apresentou um plano exequível, coerente e de grande envergadura, elaborado pela Draiswerke e pela empresa de consultoria DGM. Este plano tem em conta as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, em especial a sua estrutura inadequada de custos, a transparência insuficiente desses mesmos custos e a falta de solidez da situação financeira da empresa.Para melhorar a estrutura dos custos, a Draiswerke deveria, em primeiro lugar, diminuir as despesas com pessoal, que em 1996 representavam cerca de 50 % do seu volume de negócios. Tal como previsto no plano de reestruturação, os trabalhadores da Draiswerke aceitaram reduzir significativamente a remuneração horária. Para além disso, a Draiswerke reduziu o seu pessoal de 62 trabalhadores. Como consequência destas medidas, os custos salariais relativos a 1998 foram inferiores aos de 1996 em 5,2 milhões de marcos (2,6 milhões de ecus), o que corresponde a uma redução de 18 %. A Draiswerke adoptou ainda um conjunto de medidas destinadas a melhorar a eficácia do seu processo de produção.Para melhorar a transparência dos custos, a Draiswerke modernizou significativamente os seus métodos de contabilidade e de controlo dos custos. Tal conduziu ao abandono da produção no sector das instalações de chave na mão, à redução da sua gama de produtos e a uma maior concentração no seu principal sector de actividades.A recuperação financeira da empresa foi essencialmente viabilizada pelos antigos sócios, pelos trabalhadores e por medidas adoptadas no âmbito da própria empresa. Os antigos sócios. efectuaram no início de Agosto de 1996 uma declaração de redução do grau de privilégio do seu empréstimo de sócios no montante de 7,2 milhões de marcos alemães (3,6 milhões de ecus). Simultaneamente, a empresa Gustav Eirich KG, propriedade dos antigos sócios, efectuou igualmente uma declaração de redução do grau de privilégio de um empréstimo no montante de 2 milhões de marcos (1 milhão de ecus). Os antigos sócios injectaram ainda na empresa o produto da venda de um terreno no montante de 1,2 milhões de marcos (0,6 milhões de ecus), como última contribuição para a sua reestruturação. Em Novembro de 1996, os trabalhadores concederam à empresa um empréstimo com um grau de privilégio mais baixo sem juros no montante de 746000 marcos alemães (373000 ecus). Igualmente, a Draiswerke conseguiu reduzir as suas dívidas pendentes resultantes de vendas e da prestação de serviços de 17,8 milhões de marcos (8,9 milhões de ecus) no final de 1996 para 9,3 milhões de marcos (4,6 milhões de ecus) no final de 1997. No mesmo período, as existências da empresa passaram de 6,5 milhões de marcos (3,2 milhões de ecus) para 3,5 milhões de marcos (1,7 milhões de ecus). A este conjunto de medidas veio acrescer o empréstimo da cidade de Mannheim no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) e a garantia a 50 % do LAKRA relativa a 6 milhões de marcos (3,0 milhões de ecus).A reestruturação foi acompanhada de uma mudança de accionistas. Os trabalhadores adquiriram a empresa aos antigos sócios pelo preço de 1 marco. Foram nomeados dois novos directores executivos para a empresa, ambos com experiência em matéria de reestruturações. A direcção e os novos accionistas da Draiswerke decidiram procurar um investidor estratégico para a empresa, tendo encarregado a empresa B. Metzler GmbH de o fazer. A Comissão assinala que, segundo o Governo alemão, um novo investidor melhoraria a situação estratégica da empresa, não constituindo, contudo, uma condição indispensável para o êxito da sua reestruturação.A Comissão analisou as previsões até 2001 relativas à evolução do balanço, à conta de ganhos e perdas e à situação de liquidez da empresa, de forma a avaliar se as medidas de reestruturação eram susceptíveis de assegurar a restauração da viabilidade da Draiswerke. A Comissão verificou que as previsões foram apresentadas de forma pormenorizada e que as hipóteses em que se baseavam foram devidamente explicitadas. Como consequência da estratégia de abandonar os sectores de actividade deficitários da empresa e de centrá-la nas suas actividades principais, o rendimento da Draiswerke diminuiu de mais de 10 % em 1997 em relação ao exercício precedente. Contudo, há que assinalar que, apesar da diminuição do rendimento, os resultados de exploração da empresa foram novamente positivos em 1997. O lucro líquido da empresa foi negativo nesse mesmo ano, uma vez que o custo das medidas de reestruturação executadas ascendeu a 4,7 milhões de marcos alemães (2,4 milhões de ecus). Segundo o plano de reestruturação, a Draiswerke registará novamente lucros em 1998. A Draiswerke deverá obter em 1998, através das suas actividades normais, um resultado positivo de 1,2 milhões de marcos alemães (0,6 milhões de ecus), ou seja, um rendimento de 2,2 % com base no seu volume de negócios. De acordo com as estimativas, o lucro da empresa ascenderá a 8,8 milhões de marcos (4,4 milhões de ecus) no ano 2001 (rendimento de 12,8 % com base no volume de negócios). Tal significa que; em 2001, a empresa será altamente rentável e competitiva.As estimativas basearam-se num aumento do volume de negócios de cerca de 9 % anuais até ao ano 2001 e numa diminuição contínua dos custos salariais até atingirem 35 % do volume de negócios da empresa até ao ano 2001, mantendo-se mais ou menos estáveis as percentagens relativas às outras rubricas de despesas. A reestruturação concretizar-se-á, consequentemente, essencialmente através da já iniciada redução das despesas salariais e de uma melhoria dos processos de produção. A Comissão considera tratar-se de hipóteses optimistas, embora realizáveis. A Comissão verificou ainda que a Draiswerke apresentou e demonstrou de uma forma geograficamente precisa o desenvolvimento do volume de negócios em ambos os sectores da empresa, tendo reduzido consideravelmente as suas previsões no que se refere ao volume de negócios na Ásia, devido à crise económica e às desvalorizações monetárias na região.A empresa ainda registará em 1998 valores negativos no que se refere aos seus fundos próprios. Contudo, na perspectiva da prossecução das suas actividades, a empresa dispõe, segundo as informações apresentadas pela Alemanha, de significativas reservas ocultas no montante de 16,8 milhões de marcos alemães (8,4 milhões de ecus), conforme confirmado pela empresa de auditoria Schitag Ernst &  Young. Por outras palavras, a Draiswerke tem possibilidades de evitar um processo de falência. Para além disso, segundo o plano de reestruturação, a Draiswerke reterá os seus lucros futuros, devendo os fundos próprios da empresa ascender a 15,4 milhões de marcos alemães (7,7 milhões de ecus) até ao ano 2001 (37,7 % em relação ao balanço total da empresa). Segundo as previsões, a Draiswerke não tenciona realizar investimentos significativos até ao ano 2001. A empresa estará, por conseguinte, em situação de reduzir o montante das suas dívidas e de atingir uma sólida situação financeira nesse ano.A Comissão considera que as previsões indicam que a Draiswerke possui perspectivas de viabilidade a longo prazo e tem possibilidades de operar com os seus próprios recursos sem necessidade de recorrer novamente a auxílios estatais.Os quadros seguintes apresentam um resumo dos aspectos mais importantes sobre os quais a análise da Comissão se baseou:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão assinala que a Draiswerke se comprometeu a executar integralmente o plano de reestruturação.A Comissão verificou ainda que os bancos da Draiswerke, designadamente, o Deutsche Bank, o Dresdner Bank e o Sparkasse Mannheim, expressaram uma opinião favorável no que se refere às perspectivas futuras da empresa, tendo-se declarado dispostos a concederem-lhe crédito.4.6. Evitar distorções indevidas da concorrênciaA Comissão analisou a necessidade de tomar medidas destinadas a compensar os efeitos negativos do auxílio à reestruturação sobre os concorrentes da empresa.Os auxílios à reestruturação concedidos sob forma de um empréstimo da cidade de Mannheim e de uma garantia do LAKRA poderão originar dois tipos de efeitos restritivos da concorrência. O primeiro efeito a nível do mercado consiste no facto de a Draiswerke prosseguir as suas actividades. O segundo consiste no facto de os auxílios à reestruturação poderem provocar uma redução dos encargos financeiros da Draiswerke.Para efeitos da apreciação do primeiro aspecto, a Comissão baseou-se nos dados de mercado de que dispunha, assim como no relatório apresentado pela Alemanha. No sector das técnicas de dispersão e da micro-moagem húmida, prevê-se um aumento da procura nos próximos anos. No que se refere ao sector das técnicas de mistura e de reacção, a procura depende em grande medida dos investimentos a realizar pela indústria química, o que significa que também neste sector existem boas perspectivas de crescimento. A Comissão não verificou a existência de um excesso de capacidade em qualquer dos sectores em questão, o que se confirma também pelo facto de não terem sido apresentadas observações por parte de terceiros. Conforme indicado no ponto 3.2.2, ii) das orientações comunitárias, a Comissão não exige uma redução da capacidade da empresa como contrapartida de um auxílio no caso de não existir um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante da Comunidade em que o beneficiário opera.Assinala-se ainda que a Draiswerke abandonou determinados sectores de actividade e reduziu a sua gama de produtos. A isto acresce o facto de a Draiswerke, actualmente considerada PME, ter uma quota de mercado reduzida, sendo os seus concorrentes, nomeadamente, a Bühler AG, a Erich NETZSCH GmbH &  Holding KG e a Gebrüder Lödiger Maschinenbau GmbH, empresas de muito maior dimensão, quer em função do volume de negócios, quer do número de trabalhadores.Relativamente ao segundo aspecto, isto é, a redução dos encargos financeiros da Draiswerke, a Comissão assinala que o empréstimo no montante de 0,8 milhões de marcos (0,4 milhões de ecus) com uma duração de dez meses concedido pela cidade de Mannheim foi concedido a uma taxa de juro de 5 %. Esta taxa de juro é inferior à taxa de referência de 6,7 % aplicável em 1996 na Alemanha. O benefício para a Draiswerke resultante da aplicação da taxa de juro reduzida ao empréstimo concedido pela cidade de Mannheim eleva-se a 11000 marcos (5500 ecus). Mesmo se a Comissão comparasse a taxa de juro do empréstimo com a taxa de juro mais elevada aplicada pelo Sparkasse Mannheim (8,25 %), o benefício em termos financeiros da empresa continuaria a ser limitado (21000 marcos/10500 ecus).No que se refere à garantia de 50 % do LAKRA, a Comissão verificou que a Draiswerke pagou uma comissão de 1 % a título de concessão da garantia, assim como um prémio anual de 0,5 % sobre o montante a reembolsar coberto pela garantia. É possível comparar a taxa anual de 0,5 % à taxa de juro de 1 aplicável ao crédito de aval de 2 milhões de marcos alemães (1 milhão de ecus) concedido pelo Sparkasse Mannheim à Draiswerke. Uma vez que o LAKRA e o Sparkasse Mannheim assumem riscos do mesmo nível, a Comissão parte do princípio que a taxa do LAKRA é em 0,5 pontos percentuais inferior à taxa de mercado. Tendo em conta a duração de 22 meses do crédito de aval, o beneficio para a Draiswerke é de 50000 marcos (25000 ecus).O empréstimo no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) e os 3 milhões de marcos alemães/1,5 milhões de ecus (50 % de 6 milhões de marcos alemães) cobertos pela garantia do LAKRA constituem auxílios estatais, uma vez que foram concedidos a uma empresa em dificuldade que não os teria obtido no mercado de capitais. A Comissão considera, contudo, que os benefícios resultantes do empréstimo e da garantia são reduzidos de um ponto de vista da redução dos encargos financeiros (0,1 % do volume de negócios da empresa), não tendo consequências significativas em termos de custos operacionais da empresa ou da sua rendibilidade. Cumpre ainda tomar em conta que não se verificou a existência de qualquer excesso de capacidade no sector, que a empresa detém uma quota de mercado reduzida e que foram abandonados determinados sectores de actividade. A Comissão considera, por conseguinte, não serem necessárias quaisquer medidas destinadas a compensar efeitos adversos do auxílio sobre os restantes concorrentes.4.7. Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturaçãoA Comissão examinou se o auxílio se limita ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação.O auxílio à reestruturação contribuiu para ajudar a Draiswerke a ultrapassar a crise de liquidez originada pelas graves perdas registadas ao longo dos últimos anos. Em 1995, a Draiswerke registou perdas de 8,9 milhões de marcos (4,4 milhões de ecus) com o desenvolvimento das suas actividades normais (isto é, 18 % do seu volume de negócios). Em 1996, as perdas ascendiam a 1,9 milhões de marcos/1,0 milhões de ecus (3,3 % do volume de negócios da empresa). Em 1997, a Draiswerke terminou o seu exercício com perdas de 4,3 milhões de marcos (2,2 milhões de ecus), que se ficaram a dever essencialmente aos custos da reestruturação empresarial, aproximadamente deste montante. As perdas conduziram a uma diminuição de liquidez de cerca de 14 milhões de marcos (7,0 milhões de ecus) da Draiswerke no período compreendido entre 1995 e 1997.Através da apreciação dos cálculos do cash-flow da empresa e das previsões relativas ao seu balanço, a Comissão chegou à conclusão de que o empréstimo da cidade de Mannheim no montante de 0,8 milhões de marcos (0,4 milhões de ecus) e a garantia a 50 % do LAKRA relativa a uma linha de crédito do Sparkasse Mannheim no montante de 6 milhões de marcos alemães (3 milhões de ecus) não conduziram à criação de liquidez excedentária, tendo-se apenas limitado ao necessário para permitir a prossecução das actividades da Draiswerke e para lhe permitir financiar as medidas de reestruturação necessárias. A Comissão recorda mais uma vez o facto de a Draiswerke apenas ter beneficiado do empréstimo de 0,8 milhões de marcos (0,4 milhões de ecus) por um período de 10 meses, tendo-o reembolsado em Junho de 1997, numa altura em que a sua situação financeira era ainda bastante precária, nomeadamente, em que os seus fundos próprios ainda registavam valores negativos. A garantia concedida até Junho de 1998 era necessária para garantir o financiamento intercalar das actividades correntes da empresa com recurso ao mercado de capitais, constituindo, consequentemente, uma condição para a prossecução das suas actividades.A Comissão tem em conta o facto de o auxílio à reestruturação ter sido acompanhado de injecções de capital significativas por parte dos antigos e dos novos accionistas (10,4 milhões de marcos/5,2 milhões de ecus e 746000 marcos/373000 ecus, respectivamente). A Comissão recorda ainda que, no início de Agosto de 1996, os antigos sócios efectuaram uma declaração de redução do grau de privilégio do empréstimo de accionistas no montante de 7,2 milhões de marcos (3,6 milhões de ecus) e que a empresa Gustav Eirich KG, propriedade dos antigos sócios, efectuou igualmente uma declaração de redução do grau de privilégio de um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães (1 milhão de ecus). Para além disso, os antigos sócios injectaram na empresa o produto da venda de um terreno no montante de 1,2 milhões de marcos alemães (0,6 milhões de ecus), a título de última contribuição para a sua reestruturação. Em Novembro de 1996, os trabalhadores da empresa, que são igualmente os seus novos accionistas, concederam-lhe um empréstimo com um grau de privilégio mais baixo sem juros no montante de 746000 marcos alemães (373000 ecus). Finalmente, os trabalhadores da empresa aceitaram reduzir significativamente os salários, assim como os efectivos da empresa, o que conduziu a uma redução de 5,2 milhões de marcos (2,6 milhões de ecus) das despesas com pessoal entre 1996 e 1998.Com base nestes elementos, a Comissão chegou à conclusão de que os auxílios estatais são proporcionais aos custos da reestruturação e às contribuições financeiras dos sócios.5. CONCLUSÕESA Comissão considera que a Alemanha concedeu ilegalmente o empréstimo e a garantia em questão, uma vez que não observou o disposto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. Contudo, a Comissão teve em conta o facto de se tratar da primeira vez que a Draiswerke beneficiou de auxílios à reestruturação, assim como de o empréstimo da cidade de Mannheim e a garantia do LAKRA cumprirem os requisitos previstos nas orientações comunitárias, posto que permitem a restauração da viabilidade a longo prazo da empresa num período de tempo razoável e não falseiam indevidamente a concorrência, existindo ainda uma proporcionalidade entre os custos e os benefícios da reestruturação.Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que os auxílios estatais em questão facilitam o desenvolvimento de certas actividades económicas e não alteram as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. Consequentemente, a Comissão considera que os auxílios em questão podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista na primeira parte da alínea c) do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.A Comissão solicita ao Governo alemão que lhe apresente relatórios anuais pormenorizados comprovativos de uma execução adequada do plano de reestruturação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal concedido pela Alemanha à Draiswerke sob forma de um empréstimo da cidade de Mannheim no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) e a garantia de 50 % concedida pelo LAKRA são compatíveis com o mercado comum.Artigo 2.oO Estado alemão apresentará à Comissão relatórios anuais pormenorizados comprovativos de uma execução adequada do plano de reestruturação.Artigo 3.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 207 de 3.7.1998, p. 14.(2) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(4) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.(5) Nas suas cartas, os bancos da Draiswerke expressaram uma opinião favorável no que se refere às perspectivas futuras da empresa.(6) Conforme referido posteriormente, a Comissão considera que o plano de reestruturação da empresa é realista, coerente e de grande envergadura, permitindo restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num espaço de tempo razoável.(7) Ver nota 2. 


