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31989D0650

89/650/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0080



DECISÃO DO CONSELHO de 19 de  Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à  aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de  1994 (89/650/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da  Dina-marca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), assinado em Bruxelas em 13 de Março de  1984, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 14 do Acordo atrás referido, as duas Partes  procederam a negoci-ações com o objectivo de estabelecer o regime de pesca aplicável no termo do  período de aplicação do Protocolo assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984(2) ; Considerando que, em consequência dessas negociações, foi rubricado em 30 de Junho de 1989 um novo  Protocolo que estabelece as condições de pesca ; Considerando que, para evitar a interrupção das activida-des piscatórias dos navios comunitários, é  essencial que esse Protocolo seja aprovado o mais depressa possível ; que, nesse sentido, ambas as  Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do  Protocolo a partir do termo da vigência do Protocolo actualmente em vigor ; que, na pendência duma decisão definitiva nos termos do artigo 43 do  Tratado, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à  aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro, no período compreendido entre  1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado de designar a pessoa com poderes para assinar o  Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 11.  (2)JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.     


