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31988D0499

88/499/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0056



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (88/499/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz do desenvolvimento recente do comércio, as adaptações quantitativas introduzidas nos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 2 de Fevereiro de 1988, uma Acta aprovada que altera o contingente dos produtos da categoria 4 fixado no Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.  O texto da Acta aprovada vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong sobre a aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.  


