




Avis juridique important



|



31989D0242

89/242/CEE: Decisão do Conselho de 5 de Abril de 1989 que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos  

Jornal Oficial nº L 097 de 11/04/1989 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0162 



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos  (89/242/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 78/774/CEE (4) constitui a base de um sistema de informação respeitante às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos;  Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade;  Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  (1) JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 10.  (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.  (3) JO nº C 71 de 20. 3. 1989, p. 25.  (4) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.  


