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31987D0150

87/150/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o n° 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/1987 p. 0034 - 0035



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/150/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/15/CEE (1), a Comissão autorizou a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção aos movimentos de capitais, liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (2), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (3);  Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (4), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a Irlanda pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anteriormente autorizadas às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das abrangidas pela Decisão 85/15/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;  Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 85/15/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  1.2 //  //  // Designação das operações  // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias  //  //  // Operações sobre títulos   // A aquisição por residentes de títulos estrangeiros, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro, pode ser proibida, ou submetida a autorização. Esta medida restritiva não se aplica à:   //   // - aquisição de títulos estrangeiros por um residente quando esta aquisição for financiada pelo produto de venda de outros títulos estrangeiros que lhe pertençam ou por empréstimos contraídos no exterior,   //   // - aquisição de títulos negociados no bolsa emitidos pelas Comunidades e pelo nº L 332 de 26, 11. 1986, p. 22.  Artigo 2º  A presente decisão destina-se à Irlanda.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS Banco Europeu do Investimento. »   //    //  (1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 32. (2) JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. (3) JO nº 9 de 27. 1. 1963, p. 62/63. (4) JO  


