




Avis juridique important



|



31995D0082

95/82/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/957/CE e 94/958/CE no que diz respeito às medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 066 de 24/03/1995 p. 0026 - 0026



DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/957/CE e 94/958/CE no que diz respeito às medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/82/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18ºA,Considerando que as autoridades finlandesas reexaminaram a situação em matéria de controlos veterinários, tanto relativamente aos animais vivos como aos produtos animais, na fronteira terreste com a Noruega;Considerando que, na sequência desses exames, se verificou ser necessário alterar a Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (3), e a Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (4), a fim de nelas incluir os locais de controlo ligados a um ponto de passagem dessa fronteira externa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Ao anexo da Decisão 94/957/CE é aditada a seguinte linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Ao anexo da Decisão 94/958/CE é aditada a seguinte linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(2) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1.(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 19.(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 21. 


