




Avis juridique important



|



31994D0564

94/564/CE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 92/469/CEE relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0025 - 0025



DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 92/469/CEE relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/564/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/469/CEE (3), autorizou métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca;Considerando que as alterações relativas à apresentação-tipo das carcaças de suínos introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 no Regulamento (CEE) nº 3220/84 a partir de 1 de Julho de 1994 permitem suprimir, a contar da mesma data, a derrogação da apresentação-tipo prevista no artigo 3º da Decisão 92/469/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 92/469/CEE é alterada do seguinte modo:1. É suprimido o artigo 3º2. O artigo 4º passa a ser o artigo 3º, o artigo 5º passa a ser o artigo 4º e o artigo 6º passa a ser o artigo 5ºArtigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.(3) JO nº L 265 de 11. 9. 1992, p. 39.  


