
   
               4.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/6
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2006
   relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Roménia
   [notificada com o número C(2006) 892]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/264/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, havendo o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de surtos da doença de Newcastle no seu território.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente tomar medidas respeitantes às importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Roménia.
            
         
               (4)
            
            
               A Roménia comunicou mais informações acerca da situação da doença e solicitou uma regionalização que permita suspender as importações na Comunidade unicamente a partir das regiões afectadas pela doença, dado que a situação no resto do país parece ser satisfatória. As informações actualmente disponíveis permitem circunscrever as medidas de protecção a determinadas regiões.
            
         
               (5)
            
            
               As informações apresentadas à Comissão revelam que a primeira vez que se suspeitou da existência da doença na Roménia foi em 22 de Novembro de 2005.
            
         
               (6)
            
            
               Assim, atendendo ao período de incubação da doença, deve ser suspensa a importação na Comunidade, a partir das regiões afectadas da Roménia, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, obtida a partir de aves abatidas após 1 de Outubro de 2005.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), estabelece a lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação na Comunidade de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a produtos à base de carne considerados eficazes na inactivação de determinados agentes patogénicos.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de impedir o risco de transmissão da doença através dos produtos abrangidos pela Decisão 2005/432/CE, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual o produto é obtido. Devem, portanto, continuar a ser autorizadas as importações na Comunidade de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes das regiões afectadas da Roménia e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C aplicada a todo o produto.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de autorizar as importações de produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor que seja suficiente para inactivar vírus eventualmente presentes na carne, é necessário especificar o tratamento aplicável à carne de aves de capoeira nos certificados sanitários elaborados em conformidade com os anexos III e IV da Decisão 2005/432/CE.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros suspendem as importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes das circunscrições da Roménia enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes das circunscrições da Roménia enumeradas no anexo da presente decisão, de:
   
               a)
            
            
               Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas; e de
            
         
               b)
            
            
               Preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas na alínea a).
            
         Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos abrangidos por aquele artigo que tiverem sido obtidos a partir de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, provenientes das circunscrições da Roménia enumeradas no anexo da presente decisão, e que tenham sido abatidas ou submetidas a occisão antes de 1 de Outubro de 2005.
   2.   Nos certificados veterinários que acompanham as remessas dos produtos mencionados no n.o 1, são aditadas as seguintes expressões:
   
      «Carne fresca de aves de capoeira/carne fresca de ratites/carne fresca de caça selvagem de penas/carne fresca de caça de criação de penas/produto à base de carne que consiste em, ou que contém, carne de aves de capoeira, de ratites, de caça de criação ou selvagem de penas/preparado de carne que consiste em, ou que contém, carne de aves de capoeira, de ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas (4), em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2006/264/CE da Comissão.
   
   3.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites, de aves de caça de criação e selvagem de penas, se a carne destas espécies tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.
   4.   O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 deve ser especificado na coluna B do ponto 9.1 do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo previsto no anexo III da Decisão 2005/432/CE, devendo aditar-se ao certificado a seguinte menção:
   «Produtos à base de carne tratados em conformidade com a Decisão 2006/264/CE da Comissão».
   5.   O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 deve ser certificado através do aditamento, no certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo previsto no anexo IV da Decisão 2005/432/CE, da seguinte menção:
   «Produtos à base de carne tratados em conformidade com a Decisão 2006/264/CE da Comissão».
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2006.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.
   
      (4)  Riscar o que não interessa.».
   
      ANEXO
      Partes do território da Roménia referidas, respectivamente, nos artigos 1.o e 2.o:
      
                   
               
               
                  Circunscrição de Argeş
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Braşov
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Bucareste
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Brăila
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Buzău
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Caraş-Severin
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Călăraşi
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Constanţa
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Dâmboviţa
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Giurgiu
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Gorj
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Ialomiţa
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Ilfov
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Mehedinţi
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Mureş
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Olt
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Prahova
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Tulcea
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Vaslui
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Vâlcea
               
            
                   
               
               
                  Circunscrição de Vrancea.
               
            
   