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31999D0459

1999/459/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que aplica coimas por não notificação e realização de três concentrações em infracção ao artigo 4° e ao n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.969 - A.P. Møller) [notificada com o número C(1999) 247] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1999 p. 0029 - 0032



DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Fevereiro de 1999que aplica coimas por não notificação e realização de três concentrações em infracção ao artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho(Processo IV/M.969 - A.P. Møller)[notificada com o número C(1999) 247](Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/459/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2) e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 e alínea b) do n.o 2 do seu artigo 14.o,Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de apresentarem as suas obsvervações relativamente às objecções levantadas pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações(3),Considerando o seguinte:(1) Durante a análise da concentração entre a Cable &  Wireless e a Maersk Data(4), notificada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (a seguir denominado "regulamento das concentrações", tornou-se evidente que a empresa dinamarquesa A.P. Møller devia ser considerada como um grupo para efeitos do cálculo do volume de negócios em conformidade com o artigo 5.o do regulamento das concentrações e que o volume de negócios combinado do grupo ultrapassava os limiares estabelecidos no regulamento das concentrações. A A.P. Møller analisou então as suas transacções anteriores a fim de avaliar se alguma delas apresentava dimensão comunitária e se devia, portanto, ter sido notificada à Comissão. Na sequência desta análise, a A.P. Møller notificou as três operações seguintes: Processo IV/M.988 - Maersk DFDS Travel, decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1997; Processo IV/M.1005 - Maersk Data/Den Danske Bank - DM Data, decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1998 e Processo IV/M.1009 - Georg Fischer/DISA, decisão da Comissão de 10 de Março de 1998. Todas estas concentrações foram autorizadas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do regulamento das concentrações. Nas três decisões, a Comissão referiu, no entanto, que as operações foram concluídas e realizadas vários meses antes de terem sido notificadas e que deveria, por conseguinte, ser ponderada uma eventual aplicação do artigo 14.o do regulamento das concentrações;(2) No que se refere a estas três operações de concentração, a A.P. Møller não respeitou o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento das concentrações, que estabelece que as concentrações de dimensão comunitária devem ser notificadas à Comissão no prazo de uma semana após a conclusão do acordo ou o anúncio da oferta pública de aquisição ou da aquisição de uma participação de controlo. A A.P. Møller não cumpriu igualmente a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 7.o segundo a qual uma concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações não pode ter lugar, nem antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a sua notificação(5);(3) Em 12 de Outubro de 1998, a A.P. Møller recebeu uma comunicação de objecções nos termos do artigo 18.o do regulamento das concentrações a fim de lhe dar a possibilidade de responder às objecções da Comissão antes da eventual adopção de uma decisão nos termos do artigo 14.o;(4) Em 21 de Outubro de 1998, a A.P. Møller respondeu àquela comunicação e não solicitou qualquer audição oral;(5) A presente decisão abrange todas as infracções resultantes da ausência de notificação e da realização ilícita das três operações referidas supra;I. ANTECEDENTES(6) A A.P. Møller é a maior empresa dinamarquesa privada com actividades a nível mundial nos sectores dos transportes marítimos e da exploração e refinação petrolíferas. O volume de negócios a nível mundial do grupo é de aproximadamente [... mil milhões de euros](6), enquanto o volume de negócios a nível comunitário é de cerca de [... mil milhões de euros] (7)(8). O grupo A.P. Møller é composto por duas empresas principais, a Aktieselskabet Dampskibsseselskabet Svendborg ("a seguir denominada Svendborg") e a Dampskibsseselskabet af 1912 ("a seguir denominada 1912"), que estão cotadas na Bolsa de Valores de Copenhaga. A Maersk Mc-Kinney Møller e várias fundações desta família possuem no total mais de 50 % das acções da Svendborg e da 1912, respectivamente, enquanto as restantes acções se encontram amplamente dispersas. A Svendborg e a 1912 detêm, cada uma, aproximadamente 50 % das acções de todas as empresas do grupo A.P. Møller;(7) Em 3 de Junho de 1997, as empresas Maersk Data A/S, membro do grupo dinamarquês A.P. Møller, e a Cable and Wireless plc notificaram um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do regulamento das concentrações(9). Na notificação referia-se que a Maersk Data era considerada parte do grupo A.P. Møller para efeitos do cálculo do volume de negócios do grupo. No entanto, posteriormente, a A.P. Møller contactou a Comissão e pôs em questão se constituía um grupo na acepção do regulamento das concentrações. O seu principal argumento era que, de acordo com a legislação dinamarquesa, a A.P. Møller nunca tinha sido obrigada a apresentar contas consolidadas para a totalidade do grupo. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou, contudo, que a A.P. Møller constituía um grupo na acepção do regulamento das concentrações. A A.P. Møller aceitou a posição da Comissão(10); tendo as três operações acima referidas sido notificadas;(8) Dado que a A.P. Møller aceitou a posição da Comissão de que constitui um grupo na acepção do regulamento das concentrações, não é necessário, para efeitos da presente aprecisação, apresentar outros dados sobre a estrutura empresarial do grupo A.P. Møller;II. A INFRACÇÃO(9) Não foram notificadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento das concentrações as três operações seguintes: no processo Maersk DFDS Travel, o acordo foi concluído em 8 de Janeiro de 1997 (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997); a Comissão foi informada da sua existência em 11 de Julho de 1997; foi notificado à Comissão em 6 de Outubro de 1997. No processo Maersk Data/Den Dankse Bank, o acordo foi concluído em 16 de Abril de 1997 (com efeitos a partir de 15 de Abril de 1997); a Comissão foi informada da sua existência em 4 de Agosto de 1997; foi notificado à Comissão em 1 de Dezembro de 1997. Finalmente, no processo Georg Fischer/Disa, o acordo foi concluído em 2 de Outubro de 1995 (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996); a Comissão foi informada da sua existência em 12 de Setembro de 1997; e foi notificado à Comissão em 9 de Fevereiro de 1998;III. APLICAÇÃO DE COIMAS(10) Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do regulamento das concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1000 a 50000 euros sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o Para além disso, o n.o 2, alínea b), do artigo 14.o prevê que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.o quando estas, deliberada ou negligentemente, realizem uma operação de concentração sem respeitar o n.o 1 do artigo 7.o Por conseguinte, a Comissão pode impor coimas relativamente a ambas as infracções nos termos da alínea a) do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do regulamento das concentrações;(11) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do regulamento das concentrações, na determinação do montante da coima, a Comissão deve tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção. Pelas razões apresentadas seguidamente, a Comissão terá igualmente em consideração a sua duração e quaisquer eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes;Natureza das infracções(12) A natureza das infracções cometidas neste caso é descrita supra. A A.P. Møller não notificou à Comissão três concentrações de dimensão comunitária no período estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o e realizou-as sem respeitar o disposto no n.o 1 do artigo 7.o A Comissão considera que os princípos subjacentes a estas disposições são em si mesmo muito importantes e que a sua não observância enfraquece a eficácia das disposições relativas ao controlo das concentrações. Na realidade, a obrigação de notificar previamente as concentrações abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações, permite à Comissão impedir as empresas de realizarem uma concentração antes de sobre ela ter tomado uma decisão final, evitando assim prejuízos irreparáveis e permanentes à concorrência;Gravidade das infracções(13) Afigura-se que a notificação tardia e a realizacção ilícita das operações não foram intencionais com o objectivo de contornar o controlo da Comissão tendo em vista realizar as operações que não teriam cumprido os critérios do regulamento das concentrações;(14) A fim de qualificar o comportamento da A.P. Møller, é necessário tomar em consideração que se trata de uma empresa europeia de grandes dimensões com actividades significativas na Europa e que esteve anteriormente, e ainda está actualmente, envolvida em processos de concorrência, quer como autora de denúncias quer como acusada, com a assistência de consultores especializados. A A.P. Møller é membro da Asscociação de Transportes Marítimos que tem um escritório em Bruxelas e que proporciona consultoria aos seus membros. A A.P. Møller dispõe do seu próprio serviço jurídico e tem a sua sede em Copenhaga.Por conseguinte, deve esperar-se que a A.P. Møller tenha conhecimento - e mesmo um conhecimento aprofundado - da legislação comunitária, incluindo do controlo das concentrações, e que possua claramente os meios para obter consultoria jurídica a fim de considerar, ou pelo menos questionar, se a sua estrutura empresarial poderia fazer com que as suas operações correspondessem a concentrações que deviam ser objecto de notificação. Além disso, o regulamento das concentrações e a comunicação da Comissão(11) são claras sobre a interpretação a dar à noção de grupo. Por conseguinte, parece razoável esperar que a A.P. Møller devesse ter demonstrado um maior conhecimento dos requisitos legais e que os respeitasse;(15) Na sua resposta e durante todo o processo administrativo, a A.P. Møller manteve que as infracções foram causadas pelo facto de ela própria e as suas filiais nunca terem sido consideradas, e não o serem ainda, de acordo com a legislação dinamarquesa, para efeitos empresariais, fiscais e outros, como um grupo de empresas com a obrigação da apresentar contas consolidadas. Contudo, este argumento não pode ser tomado em consideração, tendo em vista os princípios de base da legislação comunitária, tais como a aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários nos Estados-Membros e o primado do direito comunitário;(16) Tendo em conta o que precede, a negligência demonstrada pela a A.P. Møller não pode ser considerada como tendo apenas sido causada por erro ou ignorância. Pelo contrário, os aspectos supramencionados sugerem que o comportamento da A.P. Møller pode ser caracterizado como negligência qualificada. Na sua resposta, a A.P. Møller não contestou a posição da Comissão;Duração da infracção(17) Tal como referido supra, a concentração esteve ilegalmente em vigor por um período significativo sem autorização da Comissão. Além disso, quando a Comissão teve finalmente conhecimento das operações, a A.P. Møller demorou ainda muito tempo a proceder à sua notificação. Apesar de a Comissão reconhecer ser necessário um período de tempo razoável para apresentar uma notificação em conformidade com o formulário CO, considera-se em geral que as empresas que cometem uma infracção são obrigadas a regularizar a situação o mais rapidamente possível. Na sua resposta à comunicação de objecções, a A.P. Møller declarou que era extremamente dificil e moroso recolher as informações necessárias à notificação. A Comissão considera que o tempo que a A.P. Møller levou a notificar foi mais longo do que se poderia razoavelmente esperar. No entanto, uma vez que se trata da primeira decisão em que este aspecto é abordado, a Comissão não terá em consideração, para efeitos do cálculo da duração da infracção, o período decorrido entre o momento em que foi informada das operações e a apresentação das notificações;(18) A Comissão estima que se deve considerar neste caso, pelas razões acima apresentadas, que as infracções ocorreram a partir da data em que as transacções foram concretizadas em violação do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento das concentrações até à data em que a A.P. Møller informou, pela primeira vez, do facto(12) a Comissão;(19) Nesta base, a duração da infracção em relação a cada um dos três casos seria a seguinte: IV/M.988 - Maersk DFDS Travel: seis meses; IV/M.1005 - Maersk Data/Den Danske Bank - DM Data: três meses; e IV/M.1009 - Georg Fischer/DISA: 20 meses. Por conseguinte, a Comissão utilizará para o cálculo do montante das coimas a aplicar nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o, o período total de 29 meses relativamente às três operações. O risco de prejuízo causado aos consumidores aumenta proporcionalmente com a duração da infracção. No caso presente, a infracção durou um período de tempo significativo e a Comissão considera que este elemento deve ser tomado em consideração na determinação da coima a aplicar;(20) Tal como demonstrado supra, as três operações de concentração estiveram em vigor durante um período de tempo considerável sem autorização da Comissão e demoraram bastante tempo a ser notificadas;Circunstâncias atenuantes(21) A Comissão reconhece as seguintes circunstâncias atenuantes:- a A.P. Møller reconheceu a infracção,- todos os casos eram claros de um ponto de vista da concorrência, não tendo sido causado qualquer prejuízo à concorrência,- quando foi confirmado que a A.P. Møller devia ser considerada um grupo para efeitos de notificação no processo Cable &  Wireless/Maersk Data - Nautec, a A.P. Møller informou voluntariamente a Comissão da sua não notificação das outras operações antes de a Comissão ter descoberto qualquer infracção. Posteriormente, a A.P. Møller notificou as três operações,- as infracções realizaram-se ao mesmo tempo que a que foi objecto da decisão Samsung, num momento em que a Comissão ainda não tinha tomado qualquer decisão nos termos do artigo 14.o do regulamento das concentrações. Esta circunstância foi considerada um factor atenuante na decisão Samsung, aplicando-se no presente caso o mesmo raciocínio;Conclusão(22) A Comissão considera que devem ser aplicadas coimas à A.P. Møller tomando em consideração, em especial, a ausência de notificação e a realização das operações sem a autorização da Comissão, que duraram significativamente, e isto em relação a uma empresa multinacional como a A.P. Møller cujos erros constituem um caso evidente de negligência qualificada que não pode ser ignorada. A Comissão tem o dever de impor o princípio básico de que se deve evitar que as empresas realizem concentrações abrangidas pelo âmbito do regulamento das concentrações sem apresentar as notificações apropriadas e deve, por conseguinte, utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento para o efeito. Por conseguinte, a Comissão considera necessário aplicar coimas à A.P. Møller nos termos do artigo 14.o do regulamento das concentrações;IV. MONTANTE DAS COIMAS(23) Com base no exposto, e a fim de sancionar as infracções e evitar a sua repetição e tomando em consideração as circunstâncias do caso, a Comissão considera apropriado aplicar uma coima de:15000 euros a cada operação (isto é 45000 euros no total relativamente às três operações) em relação à infracção ao n.o 1, alínea a), do artigo 14.o; e6000 euros por mês para cada um dos seis, três e 20 meses, respectivamente, (isto é, 174000 euros relativamente a 29 meses no total para as três operações) em relação à infracção ao n.o 2, alínea b), do artigo 14.o,o que dá uma coima total de 219000 euros relativamente às três operações;(24) A relação entre o montante das coimas aplicadas pela Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o e as aplicadas nos termos no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o é apropriada nas circunstâncias específicas deste caso e não prejudica a atitude a tomar relativamente a qualquer futuro caso de aplicação do artigo 14.o;(25) O cálculo da coima nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o com base no número de meses é apropriado nas circunstâncias específicas do presente caso e não prejudica a atitude a tomar relativamente a qualquer futuro caso de aplicação do artigo 14.o,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. É aplicada uma coima total de 45000 euros à A.P. Møller nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 por não ter notificado três operações de concentração nos termos do artigo 4.o do mesmo regulamento.2. É aplicada uma coima total de 174000 euros à A.P. Møller nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 por ter realizado três operações de concentração em infracção ao n.o 1 do artigo 7.o do mesmo regulamento.Artigo 2.oAs coimas referidas no artigo 1.o serão pagas à Comissão das Comunidades Europeias no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão na conta n.o 310-0933000-43 no banco Bruxelles-Lambert, Agência Europeia, Rond-point Schumann 5, B-1040 Bruxelas.Após o termo desse período, o montante das coimas vencerá automaticamente juros à taxa cobrada pelo Banco Central Europeu pelas operações realizadas em euros no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, mais 3,5 pontos percentuais.Artigo 3.oÉ destinatária da presente decisão: A.P. Møller Esplanaden 50 DK - 1098 Copenhagen K.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada JO L 257 de 21. 9.1990, p. 13.(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.(3) JO C 201 de 16.7.1999.(4) Processo IV/M.951 - Cable &  Wireless/Maersk Data - Nautec, decisão da Comissão de 10 de Julho de 1997 (JO C 235 de 2.8.1997, p. 4).(5) Dado que as operações foram concluídas antes de o Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997 ter entrado em vigor, remete-se para a redacção do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho anterior a 1 de Março de 1998.(6) Parte do texto entre parênteses rectos assinalado com um asterisco foi omitido para efeitos de publicação, para impedir a divulgação de informações confidenciais.(7) Parte do texto entre parênteses rectos assinalado com um asterisco foi omitido para efeitos de publicação, para impedir a divulgação de informações confidenciais.(8) Volume de negócios calculado nos termos do n.o1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 das concentrações e da comunicação da Comissão sobre o cálculo do volume de negóciso (JO C 66 de 2.3.1998, p. 25). Na medida em que estes dados se referem ao volume de negócios anterior a 1 de Janeiro de 1999, foram calculados com base em taxas de câmbio médias do ecu e expressos em euros (convertidos numa base de um para um).(9) Ver nota de pé-de-página 5.(10) Remete-se para a carta de 16 de Julho de 1997 de Hengler Mueller Weitzel Wirtz em nome da A.P. Møller e para as cartas de 22 de Outubro de 1997 e 22 de Julho de 1998 da A.P. Møller bem como para a resposta da A.P. Møller à comunicação de objeccções.(11) Ver comunicação da Comissão relativa ao cálculo do volume de negócios nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo de operações de concentração de empresas, JO C 66 de 2.3.1998, p. 25.(12) Ver igualmente Processo IV/M.920 - Samsung/AST, decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1998. 


