




Avis juridique important



|



31991D0606

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (91/606/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0031



DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Novembro de 1991  relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis  (91/606/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à manutenção em vigor do acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);  Considerando que estas negociações conduziram ao estabelecimento de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 17 meses, até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que é conveniente aceitar este protocolo em nome da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis aceite pelo Comité dos Têxteis do GATT em 31 de Julho de 1991.  O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, em conformidade com o no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho   O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.    


