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31994D0650

94/650/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 252 de 28/09/1994 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0078 



DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/650/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo  13ºA,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,  Considerando que, nos termos das directivas supracitadas, as sementes só podem ser comercializadas em embalagens fechadas com um sistema de fecho e marcação;  Considerando que as práticas actuais de comercialização de sementes e, em especial, os métodos de transporte das sementes através da expedição a granel até ao consumidor final, exigem uma simplificação das disposições relativas ao sistema de fecho e à  marcação das embalagens;  Considerando que se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final pode traduzir-se numa poupança significativa com as despesas relativas à embalagem, ao material de embalagem e à eliminação posterior deste;  Considerando que também se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final não será prejudicial para a qualidade das sementes, face ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente sistema;  Considerando que estas verificações não podem ainda ser confirmadas ao nível comunitário, com base nas informações disponíveis;  Considerando que, por conseguinte, é útil organizar uma experiência temporária, em condições específicas, com o objectivo de determinar a validade das verificações supracitadas ao nível comunitário;  Considerando que as condições dessa experiência devem ser especificadas, de modo a permitir a recolha, ao nível comunitário, de uma quantidade máxima de informações, permitindo assim tirar conclusões adequadas com vista a eventuais alterações futuras  das disposições comunitárias;  Considerando que, para efeitos da experiência, os Estados-membros devem ficar isentos de certas obrigações estatuídas nas directivas em questão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É organizada uma experiência temporária, nas condições definidas no artigo 2º, ao nível comunitário, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança com as despesas relativas à  embalagem, ao material de embalagem e à posterior eliminação deste, sem prejuízo para a qualidade das sementes oferecidas ao consumidor final.   Artigo 2º  As condições referidas no artigo 1º são as seguintes:  a) A experiência é limitada a sementes certificadas de todas as categorias de:  - ervilha,  - feijão,  - cereais, excluindo o milho;  b) Os recipientes em que as sementes armazenadas são vendidas ao consumidor final devem conter sementes que tenham sido certificadas em conformidade com as exigências da Directiva 66/401/CEE ou da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado;  c) As referidas sementes devem ser vendidas directamente ao consumidor final;  d) O recipiente utilizado pelo consumidor final no qual as sementes são colocadas deve ser fechado depois do enchimento;  e) Sem prejuízo do nº 1 do artigo 19º da Directiva 66/401/CEE, ou do nº 1 do artigo 19º da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado, devem ser colhidas amostras oficiais, pelo menos aleatoriamente, durante o enchimento dos recipientes referidos na alínea  d);  f) As informações indicadas no rótulo oficial devem também constar de uma nota a entregar pelo fornecedor ao consumidor final;  g) As quantidades de sementes comercializadas a granel devem ser comunicadas pelo fornecedor à autoridade de certificação adequada no final de cada ano civil;  h) A autoridade de certificação deve controlar a experiência;  i) Um Estado-membro, sempre que participe na experiência, deve fornecer uma quantidade de amostras referidas na alínea e) com vista a ensaios comparativos comunitários.   Artigo 3º  Os Estados-membros que participam na experiência ficam dispensados do cumprimento dos artigos 9º e 10º da Directiva 66/401/CEE, ou dos artigos 9º e 10º da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado.   Artigo 4º  1. Todo e qualquer Estado-membro pode participar na experiência.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão da sua intenção de participar na experiência.  3. Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos demais Estados-membros, antes do fim de cada ano, relatórios sobre os resultados da experiência.  4. A experiência será iniciada em 1 de Setembro de 1994 e terminará em 31 de Dezembro de 1997. Os Estados-membros podem decidir deixar de participar na experiência antes de 31 de Dezembro de 1997 caso considerem que a sua aplicação pode ser prejudicial  para a qualidade das sementes. Do facto informarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (2) JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (4) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.     


