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31996D0300

96/300/Euratom, CE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Abril de 1996, relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/1996 p. 0042 - 0042



DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1996 relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (96/300/Euratom, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa Central, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da EFTA;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao acordo europeu com a República Eslovaca,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 11 de Dezembro de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLIPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 96 de 1. 4. 1996.  


