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32003D0883

2003/883/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao regime de auxílio estatal C 46/2001 executado pela França a favor das tesourarias centrais adoptado pela França (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4827]  

Jornal Oficial nº L 330 de 18/12/2003 p. 0023 - 0029



Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2002relativa ao regime de auxílio estatal C 46/2001 executado pela França a favor das tesourarias centrais adoptado pela França[notificada com o número C(2002) 4827](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/883/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do referido artigo(1),Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Em 1997, o Conselho ECOFIN adoptou uma resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas(2) a fim de pôr termo às práticas prejudiciais na matéria. Na sequência do compromisso assumido no quadro deste código, a comissão publicou em 1998 uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(3) (a seguir "comunicação"), reafirmando a sua determinação em aplicar estas regras com rigor e no respeito do princípio de igualdade de tratamento. O presente procedimento inscreve-se neste quadro.(2) Por carta de 4 de Agosto de 1999 (D/63323), a Comissão solicitou informações relativas ao regime das tesourarias centrais francês. Estas informações foram transmitidas por carta da Representação Permanente da França junto da União Europeia em 12 de Outubro de 1999 (A/37816).(3) Por carta SG(2001) D/289747 de 11 de Julho de 2001, a Comissão notificou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime fiscal aplicável às tesourarias centrais. Por carta de 31 de Outubro de 2001 (A/38577) a França transmitiu as suas observações relativamente à abertura do procedimento.(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as respectivas observações sobre a medida em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito da parte dos interessados.II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA(5) O estatuto das tesourarias centrais, aprovado em 3 de Novembro de 1998, confere o direito a um tratamento fiscal especial fixado pelo despacho de 16 de Abril de 1999 da Direcção-Geral dos Impostos (a seguir designado "despacho"). Este despacho, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, especifica a aplicação do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 39.o e do artigo 131.o C do Código Geral dos Impostos (a seguir designado "CGI ") relativamente ao tratamento fiscal dos juros pagos por uma sociedade aos seus sócios pelas quantias que estes últimos colocam à sua disposição.(6) O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 39. do CGI prevê a limitação da dedutibilidade dos juros pagos aos sócios pelas quantias que deixam ou colocam à disposição de uma sociedade, independentemente da sua forma jurídica, para além da sua participação no capital. A limitação assume a forma de uma taxa de referência igual à média anual das taxas médias efectivas praticadas pelas instituições de crédito para empréstimos a taxa variável concedidos às empresas, com uma duração inicial superior a dois anos. Segundo o despacho, a administração fiscal francesa pode autorizar uma derrogação a esta limitação para as operações realizadas no âmbito das tesourarias centrais.(7) O artigo 131 C do CGI prevê a isenção da retenção na fonte para as operações em conta corrente efectuadas por sócios estabelecidos fora de França quando se trata de sociedades terceiras ou associadas. O despacho especifica que beneficiam igualmente desta medida as operações em conta corrente de sócios, efectuadas entre uma sociedade-mãe e suas filiais ou sub-filiais no âmbito de uma convenção entre sociedades pertencentes a um mesmo grupo, relativas à criação de uma tesouraria central, e notificada à administração fiscal.(8) A fim de beneficiar destas disposições, uma tesouraria central deve estar estabelecida em França sob forma de sociedade filial e ser encarregada no âmbito de um grupo da centralização dos fluxos de tesouraria entre as sociedades pertencentes a este grupo. A sua função consiste em receber, de maneira efectiva, fluxos de tesouraria provenientes das sociedades do grupo a ela associadas pela convenção e em responder às necessidades de tesouraria destas mesmas sociedades.(9) A adesão a esta convenção é reservada às sociedades controladas directa ou indirectamente por uma mesma sociedade e à própria sociedade. Além disso, só podem beneficiar da medida os grupos de empresas presentes em, pelo menos, três Estados diferentes.III. RAZÕES QUE LEVARAM À ABERTURA DO PROCEDIMENTO(10) Na sua avaliação das informações fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão considerou que a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros, reservada unicamente às tesourarias centrais, parecia ser uma vantagem selectiva não justificada pela natureza ou economia do sistema.(11) A Comissão considerou igualmente que a extensão da isenção da retenção na fonte para os juros pagos fora de França pelas tesourarias centrais não podia ser considerada como uma vantagem específica, tendo em conta o facto de que esta isenção era já aplicável aos juros pagos fora de França por qualquer sociedade a sociedades terceiras ou filiais.IV. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA(12) As autoridades francesas declaram que, aquando do início do procedimento, a Comissão não tomou em consideração a qualificação de auxílio estatal relativamente à isenção da retenção na fonte para os juros pagos fora de França pelas tesourarias centrais. Por conseguinte, segundo a França, é pouco coerente que a Comissão considere uma vantagem a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros às tesourarias centrais, tendo em conta o facto de que o objectivo e o âmbito de aplicação das duas medidas são idênticos.(13) A França considera que a excepção à limitação da dedutibilidade dos juros, aplicável às tesourarias centrais, não é susceptível de conferir uma vantagem. De facto, esta excepção tem na realidade um alcance prático diminuto desde a sua entrada em vigor em Janeiro de 1999, uma vez que a taxa limite, definida como a taxa média dos empréstimos a taxas variáveis concedidos às empresas por parte das instituições de crédito se aproxima, na maior parte dos casos, da taxa de mercado.(14) Além disso, a França salienta que o Serviço de Investigação Estatística da Direcção-Geral dos Impostos só recenseou oitos acordos convencionais apresentados por sociedades que preenchem as condições de aplicação destas duas medidas, o que pode indicar que o regime não proporciona uma vantagem concreta.(15) Segundo as autoridades francesas, a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros às tesourarias centrais de grupos implantados em, pelo menos, três países não é uma medida selectiva porque não lhes confere qualquer vantagem comparativa em relação aos grupos excluídos da medida. Considerando a matéria colectável a nível do grupo, este regime apenas transfere a tributação da tesouraria central para o sócio: os juros dedutíveis dos resultados da tesouraria central são correlativamente tributados ao sócio como produto financeiro, enquanto numa situação em que a dedutibilidade dos juros é limitada a um máximo, os juros não dedutíveis e, portanto, tributados ao nível da filial são deduzidos dos resultados da sociedade-mãe após a sua requalificação como lucros distribuídos, isentos em conformidade com o regime de isenção das participações entre sociedade-mãe e filial.(16) Segundo as autoridades francesas, a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros aplicável às tesourarias centrais é justificada pela natureza e pela economia do sistema de dedutibilidade dos juros para as operações em conta corrente de sócios. A lógica da limitação da dedutibilidade dos juros pagos por uma sociedade aos seus sócios consiste em introduzir uma presunção legal de anormalidade da dedutibilidade dos juros que excedem de um determinado nível fixado em relação à taxa de mercado, evitando deste modo contenciosos sobre a avaliação da taxa normal a ter em consideração. Tal presunção não é pertinente quando a relação entre os sócios e a sociedade se inscreve no âmbito de um acordo de centralização de tesouraria, uma vez que a relação comercial entre mutuante e mutuário tem primazia sobre a relação de sócio entre sociedade-mãe e filial. A dedutibilidade dos juros está, por conseguinte, sujeita apenas à condição da conformidade com a taxa de mercado entre terceiros independentes. Esta mesma lógica justifica a doutrina administrativa francesa que prevê, a partir de 1984, que os juros pagos por uma filial à sua sociedade-mãe que tenha a qualidade de instituição de crédito não estão sujeitos a um limite máximo.V. APRECIAÇÃO DA MEDIDAIntrodução(17) Após ter considerado as observações da França, a Comissão mantém a posição expressa na sua carta de 11 de Julho de 2001(5) em que é dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão considera que as observações apresentadas pela França não permitiram dissipar as dúvidas expressas e considera, por conseguinte, que o regime fiscal examinado constitui um auxílio ilegal ao funcionamento e incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Porém, neste caso, considera que a França e as empresas beneficiárias tinham boas razões para ter uma confiança legítima por forma a opor-se à recuperação do auxílio.(18) Em especial, a Comissão não pode aceitar a equiparação feita pelas autoridades francesas entre, por um lado, a isenção da retenção na fonte para os juros pagos fora de França e, por outro, a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros para as operações em conta corrente dos sócios. De facto, a Comissão considera que estas duas medidas têm objectivos diferentes e, por conseguinte, devem ser tratadas separadamente.Isenção da retenção na fonte(19) No que diz respeito à isenção da retenção na fonte para os juros pagos fora de França, o disposto no artigo 131 C do CGI já previa de um modo geral a isenção da retenção(6). O despacho especificou simplesmente que os juros pagos fora de França pelas tesourarias centrais, que estão sujeitos às condições previstas nos pontos 3 a 9 do referido despacho, beneficiam da isenção existente.(20) Em conformidade com o ponto 13 da comunicação, as medidas de pura técnica fiscal, como a isenção da retenção na fonte, constituem medidas de carácter geral e não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que as suas vantagens são acessíveis a todos os agentes económicos que operam no território.(21) Por conseguinte, a Comissão pode concluir que o alcance geral da isenção da retenção na fonte para os juros pagos fora de França, confirmada pelo despacho no que diz respeito à aplicação desta isenção às tesourarias centrais não permite considerar esta medida um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Regime de dedutibilidade dos juros pagos aos sócios(22) No que diz respeito à derrogação à limitação da dedutibilidade fiscal dos juros pagos pelas quantias colocadas à disposição de uma sociedade pelos seus sócios, a Comissão considera que esta medida fiscal constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado uma vez que preenche cumulativamente os quatro critérios a seguir apresentados.Vantagem(23) Em primeiro lugar, a medida confere uma vantagem que diminui os encargos que normalmente oneram o orçamento das empresas. A derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros para as operações em conta corrente de sócios efectuadas pelas tesourarias centrais permite-lhes reduzir o montante da matéria colectável. Como referido no ponto 9 da comunicação, uma vantagem pode ser concedida através de uma redução da carga fiscal, designadamente uma redução da matéria colectável de uma empresa, na sequência de uma dedução suplementar concedida em derrogação ao limite de dedutibilidade normal. As tesourarias centrais e os grupos a que elas pertencem obtêm uma vantagem sempre que as referidas centrais possam deduzir da sua matéria colectável a totalidade dos juros pagos a estes sócios, enquanto as outras empresas francesas deverão, na mesma situação, respeitar um limite.(24) No que diz respeito à observação da França, referida no ponto 13, segundo a qual a medida na realidade só tem um alcance prático reduzido, uma vez que a taxa máxima utilizada se aproxima, na maior parte dos casos, da taxa de mercado, a Comissão verifica que a existência de alguns casos de vantagem, ou a mera possibilidade de o regime conferir vantagens, é suficiente para o qualificar de regime de auxílio, sempre que subsistam as outras condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.(25) A Comissão sublinha o argumento da França, referido no ponto 15, nos termos do qual a derrogação à limitação apenas transferiria a tributação da tesouraria central para o sócio e não conferiria qualquer vantagem comparativa a nível do grupo em causa em relação aos grupos excluídos da medida. Porém, a comparação efectuada pelas autoridades francesas sobre o nível de tributação efectiva de um grupo, desde que as quantias pagas por uma tesouraria central à sua sociedade-mãe assumem a forma de juros dedutíveis ou de lucros distribuídos (dividendos), não permite excluir em todos os casos a existência de uma vantagem, uma vez que a mesma se baseia na comparação de situações diferentes que variam em função de parâmetros externos. O montante dos dividendos distribuídos depende, de facto, da realização de lucros que a filial pode distribuir e das suas opções de gestão, e o seu tratamento fiscal depende, por seu turno, da importância do capital detido pela sociedade-mãe, bem como das regras fiscais - nomeadamente internacionais - aplicáveis. A este propósito, a situação referida pela França é muito pouco frequente e pressupõe nomeadamente um contexto em que a sociedade-mãe e a sociedade-filial estão sujeitas ao mesmo nível de tributação efectiva. Este raciocínio baseia-se igualmente na hipótese de as vantagens da filial serem integralmente distribuídos à sociedade-mãe. Por fim, o raciocínio da França pressupõe que a sociedade-mãe possa beneficiar de um regime de isenção das participações entre sociedade-mãe e filial, o que nem sempre acontece.(26) Além disso, a Comissão observa que o exame do carácter de vantagem de uma medida deve ser feito em relação ao sistema nacional do Estado-Membro em causa e não a um sistema que assegure uma hipotética igualdade de tratamento entre Estados, como implicitamente advogado pela França.(27) Nesta base, a Comissão conclui que a derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros pagos aos sócios é susceptível de conferir uma vantagem às tesourarias centrais e aos grupos a que pertencem.Recursos estatais(28) Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida através de recursos estatais. No caso em apreço, a redução da matéria colectável das tesourarias centrais estabelecidas em França gera uma diminuição das receitas fiscais que constituem recursos estatais.Efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros(29) Em terceiro lugar, a medida em causa deve afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este critério está preenchido tendo em conta o facto de que as tesourarias centrais devem actuar num contexto multinacional, que inclui nomeadamente o comércio intracomunitário. Devido à vantagem conferida às tesourarias centrais, a posição do conjunto das sociedades e dos grupos a que as mesmas pertencem é reforçada em relação à de outras sociedades ou outros grupos concorrentes em diferentes sectores, alguns dos quais se caracterizam pela existência de trocas comerciais comunitárias.(30) Como referido no ponto 11 da comunicação, o facto invocado pela França de um auxílio ser relativamente pequeno(7), não altera esta conclusão.Selectividade(31) Por último, a Comissão considera que as disposições do despacho são selectivas na medida em que favorecem certas empresas, uma vez que, neste caso, apenas dizem respeito às tesourarias centrais de grupos estabelecidos em pelo menos três Estados. Por conseguinte, são nomeadamente excluídas as sociedades pertencentes a grupos estabelecidos unicamente em França ou em apenas dois Estados.Justificação com base na natureza ou na economia do sistema(32) A França sustenta que o regime de não limitação da dedutibilidade dos juros aplicável às tesourarias centrais se justifica pela lógica da própria limitação. Devido à relação especial entre um sócio e a sociedade, a limitação introduziria uma presunção legal de anormalidade da dedutibilidade dos juros que excedam um determinado nível fixado em relação à taxa de mercado, evitando desse modo contenciosos sobre a apreciação da taxa normal a considerar. Tal presunção não seria pertinente no âmbito de um acordo de centralização de tesouraria, uma vez que a relação comercial entre mutuante e mutuário teria primazia sobre a relação de sócio entre sociedade-mãe e filial. Por esta razão, a dedutibilidade dos juros ficaria sujeita apenas à condição da sua conformidade com a taxa de mercado entre terceiros independentes.(33) A Comissão não pode aceitar este argumento, uma vez que a França não explica as razões pelas quais a relação comercial teria primazia sobre a relação sociedade-mãe/filial unicamente no contexto das tesourarias centrais em relação às funções de centralização dos fluxos de tesouraria exercidas pelas filiais não abrangidas por um acordo na acepção do despacho. Além disso, a França não explica porque razão as actividades de centralização efectuadas por uma sociedade francesa a favor de um grupo estabelecido unicamente em França ou em dois Estados seriam diferentes das das tesourarias centrais abrangidas pelo regime. Por conseguinte, a Comissão considera que a ausência de pertinência da regra geral de limitação no caso das tesourarias centrais elegíveis para o regime não é estabelecida por características específicas das tesourarias centrais, por oposição às outras sociedades que exercem o mesmo tipo de actividades. A circunstância de os juros pagos por uma filial à sua sociedade-mãe com a qualidade de instituição de crédito beneficiarem de tal isenção não pode alterar esta apreciação, uma vez que a derrogação não permite em si justificar a especificidade do regime que visa unicamente algumas centrais de tesouraria. A derrogação à regra geral de limitação aplicável apenas às tesourarias centrais de um grupo estabelecido em pelo menos três países não pode, por conseguinte, ser justificada pela natureza e economia do sistema.(34) A Comissão conclui, por conseguinte, que se trata de um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Compatibilidade(35) Como já foi sublinhado na decisão dar início ao procedimento formal de investigação, o regime em questão não parece a priori poder beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado e as autoridades francesas não contestaram a apreciação feita a este propósito pela Comissão, e que pode ser sintetizada como segue.(36) As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, relativamente aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha não são aplicáveis no caso em apreço.(37) A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a possibilidade de autorizar auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, não pode ser invocado, uma vez que se trata de um regime cujo domínio de aplicação territorial não é limitado.(38) Igualmente, o regime das tesourarias centrais não entra na categoria dos projectos de interesse comum elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado e, na medida em que não se destina a promover a cultura e a conservação do património, não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.(39) As vantagens fiscais concedidas no âmbito do regime de tesourarias centrais não são susceptíveis de beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que autoriza os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. De facto, trata-se de auxílios ao funcionamento que dispensam as empresas beneficiárias, ou os grupos a que elas pertencem, de certos encargos que deveriam em princípio suportar.(40) Por conseguinte, o regime de auxílios é incompatível com o mercado comum.Recuperação(41) As medidas em questão não podem ser consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado e da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(8). De facto, estas medidas foram executadas após entrada em vigor do Tratado, nunca foram notificadas à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não são abrangidas pela prescrição e constituíam auxílios a partir do momento da sua entrada em vigor. As mesmas constituem, portanto, auxílios novos. Quando se verifica que os auxílios estatais concedidos ilegalmente são incompatíveis com o mercado comum, a consequência natural de tal conclusão é que o auxílio deverá ser recuperado junto dos beneficiários, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A recuperação do auxílio destina-se a restabelecer, na medida do possível, a situação de competitividade existente antes da concessão do auxílio. Nem a ausência de precedentes relativamente à aplicação das regras dos auxílios estatais em casos idênticos, nem a suposta falta de transparência da política comunitária em matéria de auxílios estatais justificariam uma derrogação a este princípio de base.(42) Porém, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estabelece que "a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário". A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a prática da Comissão estabeleceram que uma exigência de recuperação do auxílio violaria um princípio geral do direito comunitário se, na sequência da acção da Comissão, tiver sido reconhecida uma confiança legítima ao beneficiário de uma medida concedida em conformidade com a legislação comunitária.(43) No processo Van den Bergh en Jurgens(9), o Tribunal de Justiça declarou:"Resulta de jurisprudência constante do Tribunal que a possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio.".A França não apresentou à Comissão qualquer argumento que demonstre a confiança legítima reconhecida aos beneficiários do regime. Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça(10) que a Comissão é obrigada a tomar automaticamente em consideração as circunstâncias excepcionais que justificam, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que renuncia à exigência da recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente se esta recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, tal como o respeito da confiança legítima dos beneficiários.(44) No caso em apreço, a Comissão observa que o regime francês das tesourarias centrais apresenta certas analogias com o sistema introduzido na Bélgica através do Decreto Real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à tributação dos centros de coordenação. Ambos os sistemas dizem respeito a actividades dentro de um grupo e a regras específicas para determinar a matéria colectável. Na sua decisão de 2 de Maio de 1984, a Comissão considerou que o sistema não implicava um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. Embora a decisão não tenha sido publicada, o facto de que a Comissão não levantou objecções relativamente ao sistema belga de centros de coordenação foi divulgado nessa altura no XXIV Relatório sobre a Política de Concorrência e numa resposta a uma pergunta parlamentar(11).(45) Neste contexto, a Comissão sublinha que a sua decisão sobre o regime belga dos centros de coordenação foi tomada antes da adopção do regime francês. Além disso, esta adopção ocorreu antes da publicação da comunicação. Por conseguinte, a Comissão conclui reconhecendo uma confiança legítima aos beneficiários do regime e da administração francesa susceptível de impedir a recuperação do auxílio não exigindo, por conseguinte, tal recuperação.VI. CONCLUSÕES(46) A Comissão observa que o regime francês das tesourarias centrais constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que a França concedeu ilegalmente o auxílio em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.(47) Porém, a posição adoptada anteriormente pela Comissão relativamente a certas medidas fiscais a favor das multinacionais pôde suscitar a confiança legítima das autoridades francesas e dos beneficiários do regime no sentido de que o regime das tesourarias centrais era compatível com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. A Comissão observa que a recuperação do auxílio seria contrária ao princípio geral de respeito da confiança legítima renunciando, por conseguinte, à sua recuperação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal adoptado pela França, sob a forma de derrogação à limitação da dedutibilidade dos juros às tesourarias centrais, regido pelo despacho de 16 de Abril de 1999 da Direcção-Geral dos Impostos relativamente ao regime das tesourarias centrais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, é incompatível com o mercado comum.Artigo 2.oA França deve suprimir os elementos selectivos de auxílio, referidos no artigo 1.o, do regime regido pelo despacho de 16 de Abril de 1999 da Direcção-Geral dos Impostos relativamente às tesourarias centrais.Artigo 3.oA França informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão.Artigo 4.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 302 de 27.10.2001, p. 7.(2) JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.(3) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.(4) Ver nota de pé-de-página 1.(5) Ver nota de pé-de-página 1.(6) O artigo 131 quater do CGI previa que: "Os produtos dos empréstimos contraídos fora de França por pessoas colectivas francesas com a autorização do Ministro da Economia, das Finanças e da Privatização (esta autorização é considerada concedida a título geral por despacho administrativo da Direcção-Geral dos Impostos francesa) são isentos da cobrança prevista no parágrafo III do artigo 125 A", e o artigo 125 A III, relativamente à cobrança sobre os produtos de investimento com rendimento fixo, prevê que: "a cobrança é obrigatoriamente aplicável aos rendimentos acima referidos que são auferidos por pessoas sem domicílio fiscal em França; a mesma disposição é aplicável aos rendimentos pagos fora de França ou que são auferidos por pessoas colectivas cuja sede social não se situa em França".(7) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Col. 1994, p. I-4103, ponto 42.(8) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1987, processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens e outros/Comissão, Col. 1987, p. 1155, ponto 44.(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 1987, processo 223/85, RSV/Comissão, Col. 1987, p. 4617.(11) Ver a decisão relativa ao regime dos centros de coordenação belgas, SG(84) D/6421 de 16 de Maio de 984 e a resposta à Pergunta Escrita n.o 1735/90, (JO C 63 de 11.3.1991, p. 37). 


