
   
               16.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/58
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Dezembro de 2004
   que autoriza a República Francesa e a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2004/853/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 227.o,
   Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do disposto no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais de derrogação à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
            
         
               (2)
            
            
               Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Março de 2004, os Governos francês e italiano solicitaram autorização para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de Junho de 2004, do pedido apresentado pelos Governos francês e italiano, tendo, através de carta de 3 de Junho de 2004, notificado a República Francesa e a República Italiana de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (4)
            
            
               Entre a França e a Itália há dois túneis: o do Monte Branco e o de Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efectuar o pagamento da portagem dentro do mesmo. Nos termos do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, entende-se por «… “território de um Estado-Membro” o território do país …». Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, a matéria colectável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Membro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma portagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totalidade à entrada do túnel. Cada viagem através do túnel seria facturada com duas portagens e duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, a matéria colectável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo, já por si complexo, de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido de derrogação ao disposto no artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE apresentado pela França e pela Itália diz respeito aos túneis do Monte Branco e de Fréjus.
            
         
               (6)
            
            
               Em relação a ambos os túneis, os dois Estados pretendem considerar o comprimento total da estrada dentro do túnel como território do país no qual se inicia a passagem através do túnel usando essa via. Desta forma, os serviços franceses aplicarão o IVA francês à totalidade da portagem a todos os percursos iniciados do lado francês. Os serviços italianos utilizarão o mesmo mecanismo em relação a todos os percursos iniciados no lado italiano.
            
         
               (7)
            
            
               Esta derrogação só tem efeito em relação à cobrança das portagens e tem por objectivo simplificar o método de cálculo e de pagamento do IVA. Não afecta o território da França ou da Itália sujeito a IVA para efeitos de outros fornecimentos.
            
         
               (8)
            
            
               A medida pretendida foi concebida para resolver os problemas antes enunciados mediante a simplificação das disposições de pagamento do imposto e é essencialmente uma medida técnica. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido pelo consumidor final.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que o que está em causa é a definição de território para efeitos do IVA em relação à qual não se deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por um período indefinido,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, a França e a Itália são autorizadas a considerar a via situada dentro dos túneis do Monte Branco e de Fréjus, na sua extensão integral, como parte do território do Estado-Membro em que tem início o percurso utilizando essa via.
   Artigo 2.o
   
   O artigo 1.o aplica-se exclusivamente às portagens dos túneis.
   Artigo 3.o
   
   A República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. ZALM
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   