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31992D0521

92/521/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.384 e 33.378 - Distribuição de pacotes turísticos por ocasião do campeonato do mundo de futebol de 1990) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e italiana)  

Jornal Oficial nº L 326 de 12/11/1992 p. 0031 - 0042



DECISÃO DA COMISSÃOde 27 de Outubro de 1992 relativa a  um processo de aplicação do artigo 85° do Tratato CEE (IV/33.384 e 33.378 - Distribuição de  pacotes turísticos por ocasião do campeonato do mundo de futebol de 1990) (Apenas fazem fé os  textos nas línguas francesa e italiana) (92/521/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de  execução dos artigos 85° e 86° do Tratado  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3o, Tendo em conta o pedido de verificação de uma infracção apresentado em 28 de Novembro de 1989, em  conformidade com o artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  17, pela Pauwels Travel BVBA, Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão em 22 de Janeiro de 1991 de dar início a um processo  no presente caso, Após ter sido dada oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações  relativamente às acusações formuladas pela Comissão, em conformidade com o n°  1 do artigo 19° do  Regulamento n°  17 e do disposto no Regulamento n°  99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963,  relativo às audições referidas nos nos  1 e 2 do artigo 19° do Regulamento n°  17 do Conselho   (2), Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de  posições dominantes, Considerando o seguinte: I.  OS FACTOS A.  O objecto da decisão (1)  Em 28 de Novembro de 1989, a agência da viagens  Pauwels Travel apresentou à Comissão uma denúncia contra: -  FIFA - Comité Organizador Local Itália 90, -  90 Tour Italia SpA, -  NV CIT Belgique. (2)  Esta denúncia, apresentada nos termos do artigo 3° do Regulamento n°  17, incidia sobre o  sistema de distribuição de bilhetes aplicado por ocasião do campeonato do mundo de futebol  organizado em Itália em 1990. (3)  Por ocasião desta manifestação desportiva, a Pauwels Travel pretendia criar e vender na  Bélgica pacotes turísticos que incluíam, nomeadamente, o transporte, o alojamento e os bilhetes de  acesso ao estádio para diferentes jogos. Ora, esta empresa verificou que o sistema de distribuição  de bilhetes aplicado não permitia que uma agência de viagens adquirisse esses bilhetes para  integração em pacotes turísticos. (4)  As tentativas da Pauwels Travel no sentido de comercializar estes pacotes através da aquisição  de entradas por vias paralelas levaram a que a agência de viagens autorizada pelos organizadores do  campeonato para vender na Bélgica pacotes turísticos requeresse aos tribunais belgas uma injunção  para que a Pauwels Travel pusesse termo à sua actuação. (5)  A presente decisão não diz respeito ao sistema de distribuição de bilhetes no seu conjunto,  mas apenas aos contratos pelos quais os organizadores do campeonato do mundo concederam à sociedade  90 Tour Italia a exclusividade mundial da venda de bilhetes de acesso aos estádios para inclusão em  pacotes turísticos. (6)  O mercado em que devem ser avaliados os efeitos dos contratos em causa é pois o da venda de  pacotes turísticos relativos ao campeonato do mundo de futebol em Itália. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente, no acórdão «  Société  Brasserie de Haecht  », proferido no processo 23/67  (1), convém todavia apreciar o sistema de  distribuição no seu conjunto, bem como o contexto em que os contratos se inseriam. B.  A organização geral do campeonato do mundo (7)  Em 5 de Agosto de 1983, a Federação  Internacional de Futebol Associação (FIFA) adoptou um caderno de encargos destinado à federação  organizadora do campeonato do mundo de 1990. Este caderno de encargos, assinado pelo secretário-geral da FIFA, precisa que o campeonato do mundo  é uma competição da FIFA, a qual designa uma das associações nacionais filiadas como «  organizador  (agente de execução) do campeonato do mundo  ». (8)  Nos termos do n°  1 do artigo 1° do caderno de encargos, «  a associação nacional designada  pode assegurar directamente o mandato ou solicitar à FIFA que nomeie um COL (comité organizador  local), constituído por representantes da associação nacional interessada e da FIFA  ». (9)  O caderno de encargos precisa igualmente que «  a associação nacional designada e o seu comité  organizador ficam sob o controlo da Comissão organizadora do campeonato do mundo da FIFA. Esta  tomará, em última instância, as decisões de princípio em todos os domínios  ». (10)  Em 19 de Maio de 1984, a FIFA designou a Federazione Italiana Gioco Calcio (FIGC) como  organizador do campeonato do mundo de 1990. (11)  Nos termos do caderno de encargos da FIFA relativo à organização do campeonato, a FIFA e a  FIGC acordaram no constituição de um comité organizador local (COL) em 3 de Dezembro de 1984. (12)  O documento constitutivo do COL previa que este fosse constituído por, «  no máximo, 15  membros, dos quais cinco da FIFA e 10 da Itália  », tendo a sua sede em Zurique, junto da FIFA, e  uma delegação em Roma. (13)  Na realidade, o COL foi constituído apenas por 11 membros, dos quais dois da FIFA e nove da  FIGC. (14)  A criação do COL foi aprovada pelo Comité Executivo da FIFA numa reunião realizada em Zurique  em 28 de Abril de 1985, tendo a FIFA estabelecido em 11 de Junho de 1985 o «  regulamento para a  organização e o funcionamento do COL  » do campeonato do mundo de 1990. (15)  A função do COL é definida no artigo 3° deste regulamento: «  A execução de todas as  actividades relacionadas directa ou indirectamente com a organização técnica e logística do  campeonato do mundo em Itália de 1990, sem prejuízo dos limites de funcionamento estabelecidos no  caderno de encargos adoptado pela FIFA e no regulamento do campeonato do mundo de 1990  ». (16)  Entre estas actividades, o COL é responsável, nomeadamente, por «  propor à FIFA o plano de  distribuição e de venda das entradas e assegurar em seguida a sua execução  ». (17)  Por último, alguns aspectos das relações entre a FIFA e o COL viriam a ser precisados num  documento designado «  Acordo entre a FIFA e o COL Italia 90  », assinado pelo director  administrativo do COL e pelo secretário-geral da FIFA. No que diz respeito à venda de bilhetes, o documento especifica que «  as orientações relativas à  venda de bilhetes e ao seu preço devem ser autorizadas pela FIFA (obrigação que a FIFA considera  essencial)  ». C.  As partes (18)  A FIFA é uma federação de associações nacionais de futebol de 158 países,  sediada em Zurique. Tem por objecto a promoção do futebol e, neste âmbito, organiza de quatro em  quatro anos o campeonato do mundo de futebol. As receitas da federação provêm das quotizações pagas pelos membros e de uma percentagem das  receitas de jogos internacionais e de campeonatos mundiais. (19)  A Federazione Italiana Gioco Calcio (FIGC) reúne as diferentes associações italianas de  futebol. Tem sede em Roma e é dirigida por um presidente e um secretário-geral. (20)  A Compagnia Italiana Turismo SpA (CIT) é uma filial do Ente Ferrovie dello Stato. Trata-se de uma das principais agências de viagens da Itália. A CIT Italia possui também filiais em diversos países europeus, nomeadamente na Bélgica, em França  e no Reino Unido. (21)  A Italia Tour SpA (Italia Tour) é uma filial da Alitalia-Linée Aeree Italiane SpA, que actua  também como agência de viagens dentro e fora da Itália. (22)  A 90 Tour Italia SpA (90 Tour Italia) é uma sociedade constituída conjuntamente pela CIT e  pela Italia Tour para comercializar os pacotes turísticos relacionados com o campeonato do mundo de  1990. A sua existência encontra-se directamente relacionada com a organização deste campeonato. D.  O financiamento do campeonato (23)  As despesas relativas à criação das infra-estruturas  necessárias ao campeonato do mundo encontravam-se a cargo da federação organizadora ou do país  organizador. Era, nomeadamente, o caso das obras de transformação dos estádios, do melhoramento das  estradas, dos hotéis, etc..  .  . (24)  A federação organizadora recebia as seguintes receitas: a)  Uma participação de cerca de 15  % nos lucros líquidos do campeonato, calculados da seguinte  forma: -  receitas dos direitos de transmissão televisiva mais vendas de bilhetes, -  deduzidas as despesas correspondentes à organização do campeonato; b)  Exploração comercial em Itália do logotipo do campeonato do mundo de 1990 criado pela federação  organizadora; c)  Uma parte das receitas dos jogos correspondente ao reembolso dos impostos do Estado,  provinciais ou municipais, bem como das despesas de arrendamento dos estádios; d)  Uma percentagem sobre a receita dos bilhetes a fixar com a FIFA a título de participação nos  encargos de organização propriamente ditos. (25)  Os contratos de publicidade, de exploração comercial de logotipos, bem como os contratos com  as televisões eram celebrados directamente pela FIFA. (26)  A estimativa do total das receitas do campeonato do mundo elevava-se a 220 milhões de francos  suíços, com a seguinte repartição: -  75 milhões relativos à venda de bilhetes, -  55 milhões relativos à venda de direitos publicitários, -  90 milhões relativos à venda de direitos de transmissão televisiva. E.  O sistema geral de distribuição de bilhetes (27)  O sistema geral de distribuição de bilhetes  incidia sobre um total de cerca de 2  700  000 bilhetes repartidos inicialmente da seguinte forma: -  12  % distribuídos em Itália pelas associações nacionais de futebol, -  4  % distribuídos em Itália pelos patrocinadores oficiais do campeonato, -  34  % distribuídos em Itália pela Banca Nazionale del Lavoro, -  15  % distribuídos fora de Itália pelas associações nacionais desportivas, -  5  % distribuídos fora de Itália pela mais importante associação europeia de futebol, -  5  % distribuídos fora de Itália pela Banca Nazionale del Lavoro ou pelos seus representantes, -  25  % distribuídos fora de Itália pela 90 Tour Italia SpA no âmbito de pacotes turísticos. F.  As condições de distribuição dos bilhetes não integrados em pacotes turísticos (28)  A  distribuição dos bilhetes pelas associações de futebol encontrava-se sujeita a restrições que foram  especificadas, nomeadamente, numa circular da FIFA de 23 de Outubro de 1989 dirigida a todas as  associações nacionais da FIFA e cujas principais disposições eram as seguintes: -  «  a venda de bilhetes só se pode efectuar pelas próprias associações, -  é proibida a venda a agências de viagens ou a outros organismos. No caso de tencionar organizar  uma viagem por intermédio de uma agência de viagens utilizada habitualmente pela vossa associação,  queira contactar a 90 Tour Italia, tendo em vista a coordenação destas diligências, -  a venda só se pode realizar no próprio país  ». (29)  A distribuição de bilhetes pela Banca Nazionale del Lavoro (BNL) e seus agentes encontrava-se  também sujeita a determinadas condições. Nem a BNL nem os seus agentes podiam vender os seus  bilhetes a agências de viagens. Por outro lado, cada espectador só podia adquirir no máximo quatro séries, a fim de evitar qualquer  aquisição paralela por parte das agências de viagens. Os agentes da BNL só podiam vender estes bilhetes nos seus países, devendo comunicar à BNL a  identidade dos compradores. Estas obrigações foram recordadas, nomeadamente, numa carta de 16 de Março de 1989 da BNL dirigida  ao Crédit Communal de Belgique na qualidade de agente para a venda de bilhetes na Bélgica. G.  A distribuição de bilhetes no âmbito de pacotes turísticos (30)  Em 26 de Junho de 1987, foi  celebrado um contrato entre, por um lado, o COL Italia e, por outro, a CIT e a Italia Tour do  seguinte teor: -  o COL Italia encarrega a CIT e a Italia Tour de fornecer, através da 90 Tour Italia, sociedade  comum a constituir, todos os serviços turísticos, hoteleiros e de transporte solicitados pelo COL  Italia no âmbito do campeonato do mundo de 1990 para dar resposta às suas necessidades próprias e  às da FIFA, dos árbitros, das delegações e das equipas oficiais, dos jornalistas e de qualquer  outra pessoa indicada pelo COL Italia, -  o COL Italia confia também à 90 Tour Italia a exclusividade mundial da organização: -  dos diferentes pacotes turísticos relacionados com o campeonato do mundo de futebol de 1990, bem  como dos eventuais serviços relacionados com o campeonato no período 1987/1990, -  de uma rede adequada de distribuição destes serviços em Itália e no resto do mundo, -  o COL Italia concede à 90 Tour a exclusividade mundial da emissão de bilhetes de acesso aos  estádios a utilizar no âmbito de pacotes turísticos e garante-lhe no mínimo bilhetes  correspondentes a 30  % da capacidade destes estádios, -  a título de remuneração pela concessão dos direitos acima referidos, a 90 Tour pagará ao COL uma  percentagem sobre o volume de negócios que resulte do cumprimento do contrato durante a vigência  deste, que corresponderá a 0,5  % do volume de negócios bruto ou a 700 milhões de liras italianas,  sendo de considerar o montante mais elevado, -  no exercício das suas atribuições, a 90 Tour Italia é autorizada a apresentar-se como mandatário  exclusivo do COL Italia no domínio do turismo, podendo utilizar a designação «  Tour operator do  COL Italia  », -  a CIT e a Italia Tour são solidariamente responsáveis com a 90 Tour perante o COL Italia, -  o contrato é válido até 31 de Dezembro de 1990. (31)  Em 11 de Fevereiro de 1988, foi celebrado um segundo contrato entre o COL Italia e a 90 Tour  Italia, com o aval dos presidentes da CIT SpA e da Italia Tour. Este contrato recorda que a CIT e a Italia Tour se declararam dispostas a fornecer ao COL Italia  todos os serviços turísticos de que este necessitaria no âmbito do campeonato do mundo, bem como a  elaborar pacotes turísticos que incluíam bilhetes de entrada para as diferentes provas desta  manifestação, pacotes estes a comercializar em exclusivo a nível mundial. O contrato retoma em seguida as disposições do contrato celebrado em 26 de Junho de 1987 entre, por  um lado, o COL Italia e, por outro, a CIT e a Italia Tour, nomeadamente, no que diz respeito: -  ao fornecimento pela 90 Tour Italia de serviços turísticos, hoteleiros e de transportes ao COL  Italia, -  à exclusividade mundial da emissão de bilhetes a utilizar no âmbito de pacotes turísticos  concedida pelo COL Italia à 90 Tour Italia, -  à exclusividade mundial da 90 Tour Italia para a aquisição, em exclusivo, para o sector dos  pacotes turísticos, da totalidade ou parte dos bilhetes ainda disponíveis depois de a COL Italia  ter cumprido os seus compromissos anteriores. O período de vigência deste contrato terminaria em 31  de Dezembro de 1990. (32)  Para fins de comercialização dos pacotes turísticos, a sociedade 90 Tour Italia celebrou  contratos com agências de viagens de outros países. Relativamente aos Estados-membros, a 90 Tour Italia celebrou um contrato com uma única agência na  Irlanda e na Bélgica-Luxemburgo. Noutros Estados-membros foram celebrados contratos com várias  agências. (33)  Em todos os casos, as agências autorizadas pela 90 Tour Italia comprometiam-se a apenas  vender os pacotes a retalho no seu território. As agências podiam eventualmente revender os pacotes  por grosso mas unicamente a: -  agências de venda a retalho situadas no território e que se comprometessem a vender estes  pacotes a retalho, -  agências de venda por grosso instaladas no território e que se comprometessem a revender os  pacotes a agências de venda a retalho instaladas no território definido. (34)  As agências autorizadas não podiam em caso algum revender os bilhetes de entrada para os  jogos separadamente dos pacotes. (35)  Os contratos em causa incidiam sobre um total de cerca de 540  000 bilhetes a incorporar nos  pacotes turísticos. O preço destes pacotes diferia consideravelmente em função dos serviços propostos: duração da  estadia, tipo de alojamento, modo de transporte, distância, tipo de alimentação, etc. A título exemplificativo, os pacotes vendidos na Bélgica pela agência autorizada pelo 90 Tour  Italia oscilavam entre 143 et 840 ecus. H.  A questão da segurança (36)  A organização do campeonato do mundo de futebol suscita problemas  de segurança que convém tomar em consideração. Estes problemas foram referidos, no âmbito do  processo, pelo delegado do procurador da República Italiana encarregue de coordenar a organização  da segurança desta manifestação desportiva, bem como pelos representantes do COL Italia, podendo  ser resumidos do seguinte modo. (37)  O principal problema que se colocava aos organizadores era evitar que os diferentes grupos de  adeptos estivessem em contacto e se defrontassem nos estádios e nas zonas circundantes. Como  consequência, era necessário assegurar nos estádios uma repartição de espectadores por  nacionalidade. (38)  Para tal, os organizadores efectuaram obras nos estádios permitindo, nomeadamente, que todos  os espectadores se encontrassem sentados. (39)  Por outro lado, foi criado um sistema informatizado central gerido pelo BNL que permitia  conhecer a nacionalidade de todos os espectadores e, em função desta, proceder à atribuição dos  lugares. A aquisição dos bilhetes distribuídos pelo BNL e pelos seus agentes encontrava-se  subordinada à apresentação de um documento de identidade, sendo estas informações transmitidas ao  computador central do BNL. (40)  No que diz respeito aos pacotes turísticos, o processo era idêntico; o comprador de um pacote  deveria apresentar a sua identificação que era transmitida ao computador do BNL através de um  sistema informático gerido pela 90 Tour Italia. Cada comprador de um pacote recebia deste modo um  bilhete correspondente à sua nacionalidade. (41)  Esta organização não impedia, no entanto, que um adepto isolado adquirisse, nomeadamente, no  mercado negro, um bilhete que lhe não era destinado. Todavia, de acordo com os organizadores, essas práticas isoladas apresentavam poucos riscos em  termos de segurança. O principal problema era o da constituição de «  grupos  » de adeptos situados  próximo ou eventualmente no meio de adeptos hostis. (42)  Por conseguinte, de acordo com os organizadores, dever-se-ia impedir as agências de viagem  independentes não controladas pelo COL Italia de adquirirem bilhetes. Estas poderiam revendê-los,  isolados ou integrados em pacotes turísticos, a adeptos de outra nacionalidade que não aquela a que  se destinavam, colocando assim em perigo a segurança dos espectadores. II.  APRECIAÇÃO JURÍDICA A.  A noção de empresa (43)  Da jurisprudência do Tribunal de Justiça  decorre que, na acepção do artigo 85° do Tratado CEE, uma empresa é qualquer entidade que exerça  actividades de natureza económica, independentemente da sua forma jurídica [ver, nomeadamente,  acórdão Walrave/UCI, de 12 de Dezembro de 1974, proferido no processo 36/74  (1) e acórdão Hoefner e  Elser/Macrotron, de 23 de Abril de 1991, proferido no processo C-41/90  (2)]. Por outro lado, constitui uma actividade de natureza económica qualquer actividade, mesmo sem fins  lucrativos, que contribua para as trocas económicas [ver, nomeadamente, acórdão República  Italiana/Comissão (British Telecommunications), de 20 de Março de 1985, proferido no processo 41/83   (3)]. (44)  Natureza económica do campeonato do mundo de futebol O campeonato do mundo de futebol é  incontestavelmente uma manifestação desportiva de grandes dimensões. Todavia, inclui também actividades de natureza económica, nomeadamente no que se refere: -  à venda de 2  700  000 bilhetes de entrada para os jogos, mais de 20  % dos quais incluídos em  pacotes turísticos que prevêem, nomeadamente, serviços hoteleiros e de transportes e visitas  turísticas, -  à celebração de contratos de publicidade relativos aos painéis situados nos estádios, -  à exploração comercial dos logotipos da FIFA, do campeonato do mundo, do troféu do fair-play da  FIFA e da mascote do campeonato do mundo, -  à exploração comercial por um organizador local de um logotipo específico para o campeonato do  mundo 1990, -  à celebração de contratos de retransmissão com sociedades de televisão. (45)  O valor económico do campeonato do mundo é também reconhecido no artigo 3-4 do «  caderno de  encargos destinado à federação organizadora  », elaborado pela FIFA. (46)  Este valor económico foi ainda reconhecido pelos representantes da FIFA na audição (acta da  audição, página 126). (47)  A FIFA A FIFA é uma federação de associações desportivas e exerce, a este título,  actividades desportivas. Todavia, a FIFA exerce também actividades de natureza económica, nomeadamente no que se refere: -  à celebração de contratos de publicidade, -  à exploração comercial de logotipos do campeonato do mundo, -  à celebração de contratos relativos aos direitos de retransmissão com as televisões. (48)  Relativamente ao campeonato do mundo de 1990, a venda dos direitos de publicidade e de  retransmissão televisiva pela FIFA representava cerca de 65  % das receitas totais do campeonato,  calculadas em 220 milhões de francos suíços. (49)  Deve-se, pois, concluir que a FIFA é uma entidade que exerce actividades económicas e  constitui uma empresa na acepção do artigo 85° do Tratado. (50)  A Federazione Italiana Gioco Calcio (FIGC) é a associação nacional italiana de futebol  designada pela FIFA para organizar o campeonato do mundo de 1990. (51)  A este título, a FIGC era responsável por toda a organização da manifestação nos termos das  disposições do regulamento do campeonato do mundo de 1990 e devia, nomeadamente, velar pela  transformação dos estádios, pela construção de instalações para a imprensa e pela criação de  lugares de estacionamento. (52)  A fim de financiar estas despesas, a FIGC dispunha de uma parte dos lucros líquidos da  competição e beneficiava, nomeadamente, da exploração comercial em Itália do logotipo do campeonato  do mundo de 1990 criado por ela própria. (53)  Deste modo, a FIGC exerce também actividades de natureza económica, pelo que constitui uma  empresa na acepção do artigo 85° do Tratado. (54)  O COL Italia O COL Italia é uma entidade constituída conjuntamente pela FIFA e pela FIGC  para a execução de todas as actividades directa ou indirectamente relacionadas com a organização  técnica e logística do campeonato do mundo. O COL Italia devia, nomeadamente, elaborar e executar o plano de distribuição dos bilhetes. (55)  As receitas do COL Italia provinham, por um lado, dos direitos de retransmissão televisiva,  de publicidade, de venda dos bilhetes e da exploração comercial, em Itália, do logotipo do  campeonato do mundo. (56)  Os direitos exclusivos concedidos à 90 Tour Italia deu, nomeadamente, lugar a uma  contrapartida a favor do COL Italia, nos termos do artigo 5° do contrato de 26 de Junho de 1987. (57)  Deve-se concluir que o COL Italia era uma entidade que exercia actividades económicas, pelo  que constituía uma empresa na acepção do artigo 85° do Tratado. (58)  A Compagnia Italiana Turismo SpA (CIT) é uma sociedade italiana que exerce as actividades de  uma agência de viagens. Trata-se, pois, de uma empresa na acepção do artigo 85° do Tratado. (59)  A Italia-Tour SpA é uma sociedade que exerce actividades semelhantes às da CIT, tratando-se,  pois, também, de uma empresa na acepção do artigo 85° do Tratado. (60)  A 90 Tour Italia SpA é uma sociedade de direito italiano, constituída conjuntamente pela CITA  e pela Italia Tour, tendo em vista a elaboração e a comercialização de pacotes turísticos por  ocasião do campeonato do mundo de 1990. Trata-se, pois, de uma empresa na acepção do artigo 85° do  Tratado. B.  Os contratos em causa (61)  As condições a que a Tour Italia SpA está sujeita para  comercializar os pacotes turísticos decorrem de dois contratos: -  um contrato de 26 de Junho de 1987 celebrado entre o COL Italia por um lado, e a CIT e a Italia  Tour, por outro, -  um contrato de 14 de Fevereiro de 1988 celebrado entre o COL Italia e a 90 Tour Italia,  retomando as disposições fundamentais do contrato acima referido. (62)  Estes dois contratos tinham um período de vigência idêntico, até 31 de Dezembro de 1990. Por  outro lado, o contrato de 11 de Fevereiro de 1988 não previa quaisquer disposições que anulassem ou  substituíssem o contrato de 26 de Junho de 1987. (63)  É também importante notar que o contrato de 11 de Fevereiro de 1988 celebrado entre o COL  Italia e a 90 Tour Italia foi assinado pela CIT e pela Italia Tour que, por força do artigo 8° do  contrato, se declararam solidariamente responsáveis com a 90 Tour perante o COL Italia. (64)  Como consequência, contrariamente às declarações da CIT no decurso do processo, não se pode  defender que o eventual efeito anticoncorrencial do contrato entre o COL Italia e a 90 Tour Italia  não seja imputável à CIT e à Italia Tour. É, pois, necessário, no âmbito do presente processo, ter  em conta ambos os contratos. C.  Responsabilidade da FIFA e da FIGC (65)  Os dois contratos objecto do presente processo foram  celebrados entre, por um lado, o COL Italia e, por outro, a 90 Tour Italia, a CIT e a Italia Tour.  Estes contratos não foram assinados pela FIFA nem pela FIGC. (66)  Convém, todavia, ter em conta o facto de o COL Itália, apesar de ter personalidade jurídica  distinta, não dispor de real autonomia de actuação. Esta falta de autonomia resulta, nomeadamente,  dos factores a seguir enunciados. (67)  O comité organizador local «  COL Italia  » é um organismo criado conjuntamente pela FIGC e  pela FIFA, especialmente para «  a execução de todas as actividades relacionadas directa ou  indirectamente com a organização técnica e logística do campeonato do mundo em Itália em 1990, sem  prejuízo dos limites de funcionamento estabelecidos no caderno de encargos adoptado pela FIFA e no  regulamento do campeonato do mundo de 1990  » (artigo 3° do regulamento do COL de 14 de Agosto de  1985). (68)  A existência desta entidade estava, por conseguinte, estreitamente ligada à organização do  campeonato do mundo de 1990 devendo cessar com o fim deste evento. (69)  O comité organizador era composto por nove representantes da FIGC e pelo presidente e pelo  secretário-geral da FIFA. Estes 11 membros reunidos em sessão plenária detinham todos os poderes  sobre a actividade do comité. (70)  O comité executivo restrito do COL, do qual fazia parte o secretário-geral da FIFA, só podia  ser constituído pelos seus próprios membros. (71)  Graças à presença dos seus representantes no órgão de decisão do COL, a FIGC e a FIFA  controlavam directamente e na realidade, de forma conjunta, todas as actividades do comité,  nomeadamente no que diz respeito à distribuição dos bilhetes. Neste domínio, o COL Italia encontrava-se sujeito às instruções da FIFA e da FIGC. (72)  Além disso, nos termos do caderno de encargos, a FIFA podia, em última instância, tomar  quaisquer decisões de princípio relativamente a todos os aspectos, nomeadamente no que diz respeito  ao sistema de distribuição dos bilhetes, elemento essencial para a realização do campeonato do  mundo. (73)  De qualquer modo, o sistema de distribuição de bilhetes devia ser aprovado pela FIFA. Deste  modo, os contratos de 26 de Junho de 1987 entre o COL Italia e a CIT/Italia Tour e de 11 de  Fevereiro de 1988 entre o COL Italia e a 90 Tour, relativos à distribuição dos bilhetes a incluir  em pacotes turísticos, incluíam uma cláusula suspensiva em relação à aprovação da política de venda  de bilhetes pela FIFA. (74)  Deve-se concluir que o COL Italia não podia determinar de forma realmente autónoma o seu  comportamento no mercado e que a celebração dos contratos de 26 de Junho de 1987 e de 11 de  Fevereiro de 1988 acima referidos é imputável conjuntamente à COL Italia, à FIGC e à FIFA. D.  A noção de acordo (75)  Os dois contratos de 26 de Junho de 1987 e 11 de Fevereiro de 1988  constituem acordos entre empresas na acepção do artigo 85° do Tratado. E.  Natureza dos contratos em causa (76)  Aquando do processo, algumas partes indicaram que o  objecto dos contratos em causa consistia em encarregar a 90 Tour Italia de uma tarefa que o COL não  podia executar. Poder-se-ia concluir desta situação que a 90 Tour interveio unicamente como mandatário e que os  contratos em causa não seriam abrangidos pelo artigo 85° do Tratado. (77)  Esta análise não pode ser aceite pelos seguintes motivos: -  a 90 Tour Italia podia adquirir junto do COL Itália bilhetes de acesso aos estádios, mas, em  seguida, prestava serviços diferentes, isto é, pacotes turísticos, de que os bilhetes constituíam  apenas um elemento; estes pacotes eram comercializados aos preços e nas condições fixadas pela 90  Tour, -  a 90 Tour Italia dever-se-ia comprometer a adquirir e adquiriu de facto um importante número de  bilhetes para jogos cujo interesse junto dos espectadores se encontrava muito dependente da  qualificação da sua equipa, sendo, pois, aleatório, -  a 90 Tour Italia assumiu, por isso, um risco comercial elevado, tal como salientaram os  representantes da CIT aquando da audição (acta da audição, páginas 60 e 70). (78)  Deste facto decorre que as funções da 90 Tour excediam em grande medida as de um simples  mandatário e que os contratos em causa se encontram, pois, abrangidos pelo artigo 85° do Tratado. F.  A distorção da concorrência (79)  O objecto da presente decisão é unicamente verificar a  distorção da concorrência decorrente dos dois contratos acima referidos celebrados entre o COL  Italia, a 90 Tour Italia, a CIT e a Italia Tour. Todavia, a fim de avaliar o objecto e os efeitos destes contratos à luz do n°  1 do artigo 85° do  Tratado CEE, deve-se tomar em consideração o contexto em que vigoraram, nomeadamente o sistema  global de distribuição de bilhetes acima descrito. (80)  Por força destes dois contratos de 26 de Junho de 1987 e de 11 de Fevereiro de 1988, o COL  Italia confiou à 90 Tour Italia: -  a exclusividade mundial da organização dos diferentes pacotes turísticos relacionados com o  campeonato do mundo e a criação de uma rede adequada de distribuição destes pacotes em Itália e no  resto do mundo, -  o direito de a 90 Tour Italia se apresentar como o mandatário exclusivo do COL Italia e utilizar  a denominação de «  Tour Operator Italia 90  », -  neste âmbito, a exclusividade mundial da emissão dos bilhetes de entrada nos estádios a utilizar  no âmbito dos pacotes turísticos e assegurou-lhe um número de bilhetes não inferior a 30  % da  capacidade dos estádios. (81)  Estes direitos exclusivos não foram concedidos pelo COL Italia a título gratuito, mas deram  origem a uma contrapartida por parte da 90 Tour Italia nos termos do artigo 5° do contrato de 26 de  Junho de 1987. (82)  A 90 Tour Italia autorizou em seguida agências nos diferentes países a venderem os seus  pacotes turísticos. (83)  O resultado destes direitos exclusivos traduziu-se no facto de a 90 Tour Italia ter sido a  única agência de viagens que podia adquirir bilhetes de acesso aos estádios junto do COL Italia  para elaborar e comercializar pacotes turísticos que incluíssem esses bilhetes. (84)  Os outros operadores, tal como as agências de viagens, não podiam adquirir os bilhetes de  entrada nos estádios junto do COL ou de outras fontes, tal como as associações desportivas da BNL,  devido às restrições impostas à sua venda, em especial, a proibição de revender a agências de  viagens. (85)  Deste facto resulta que os únicos pacotes turísticos que incluíam bilhetes de entrada  disponíveis no mercado eram os da 90 Tour Italia. Os outros operadores podiam apresentar unicamente  pacotes sem bilhetes de entrada nos estádios. (86)  Ora, é óbvio que, para quem desejava ir a Itália ao campeonato do mundo de futebol, era  essencial dispor de pacotes turísticos com bilhetes de entrada nos estádios. Em consequência, os operadores que não podiam oferecer estes pacotes sofriam uma desvantagem  importante a nível da concorrência relativamente à 90 Tour Italia. (87)  A exclusividade mundial concedida à 90 Tour Italia teve pois como efeito restringir a  concorrência entre operadores de turismo da Comunidade. (88)  Por outro lado, as agências de viagens que pretendiam comercializar pacotes turísticos com  bilhetes de entrada para os jogos só podiam obter estes pacotes junto de um único operador  turístico. Ora, na ausência da exclusividade mundial de que a 90 Tour Italia beneficiava, as agências de  viagens poder-se-iam dirigir a vários operadores e obter eventualmente condições mais vantajosas, o  que lhes permitiria colocar-se numa situação mais favorável em termos de concorrência relativamente  a outras agências de viagens. (89)  Por conseguinte, a exclusividade mundial de que a 90 Tour Italia beneficiou teve também por  efeito restringir a concorrência entre agências de viagens na Comunidade. (90)  No decurso do processo, as partes alegaram que qualquer operador podia vender pacotes  turísticos sem bilhetes de entrada nos estádios e solicitar aos seus clientes que adquirissem os  bilhetes junto da BNL ou junto das associações de futebol. (91)  Esta possibilidade não pode ser aceite. Neste caso, o comprador de um pacote sem bilhetes  dever-se-ia dirigir a uma sucursal do BNL ou a um dos seus agentes, tendo em vista obter os  bilhetes correspondentes às datas dos pacotes turísticos. Tendo em conta estas diligências e as  perdas de tempo atinentes, é óbvio que os interessados preferiam as agências de viagens autorizadas  pela 90 Tour Italia que podiam vender pacotes com bilhetes. (92)  No decurso do processo, as partes sugeriram ainda uma segunda possibilidade, a de que os  interessados poderiam adquirir um pacote sem bilhetes junto de uma agência de viagens e mandatá-la  para que comprasse os bilhetes de acesso aos estádios por sua conta. (93)  Uma possibilidade deste tipo não pode também ser considerada uma alternativa satisfatória. Esse processo implicava que, para cada pacote vendido, a agência de viagens não autorizada pela 90  Tour Italia se dirigisse a uma sucursal do BNL ou a um agente, com um documento de identificação do  comprador, a fim de obter bilhetes de acesso aos estádios. Esse processo implicaria diligências suplementares e, portanto, custos adicionais para a agência  não autorizada, deixando sempre subsistir uma dúvida aos olhos do comprador do pacote relativamente  às possibilidades reais de obter bilhetes de acesso aos estádios. Um processo deste tipo colocaria portanto a agência que não dispunha de bilhetes numa situação  desfavorável em termos de concorrência relativamente às agências autorizadas pela 90 Tour, as  únicas que podiam referir na sua publicidade o facto de assegurarem o fornecimento dos bilhetes de  acesso aos estádios. (94)  Deve-se também tomar em consideração o facto de, por telecópia de 26 de Janeiro de 1990, a  BNL ter ordenado a todos os seus pontos de venda fora da Itália que cessassem a venda de bilhetes a  partir de 31 de Janeiro de 1990. (95)  Deste facto resulta que, a partir de 1 de Fevereiro de 1990, os operadores que não a 90 Tour  Italia se encontraram impossibilitados de vender pacotes turísticos, convidando os respectivos  clientes a adquirirem os bilhetes junto das sucursais ou agentes do BNL. (96)  Em resumo, os acordos celebrados, por um lado, entre o COL Italia enquanto órgão pertencente  conjuntamente à FIFA e à FIGC e, por outro, a 90 Tour Italia, a CIT e a Italia Tour, ao concederem  à 90 Tour Italia a exclusividade em matéria de fornecimento de bilhetes de acesso aos estádios a  utilizar em pacotes turísticos, na ausência de fontes alternativas de fornecimento de bilhetes  simples, tiveram por efeito restringir a concorrência na Comunidade na acepção do n°  1 do artigo  85° do Tratado entre operadores, bem como entre agências de viagens do mercado de venda dos pacotes  turísticos por ocasião do campeonato do mundo de 1990. Encontram-se, portanto, preenchidas as  condições do n°  1 do artigo 85° G.  Regulamento (CEE) n°  1983/83 da Comissão (97)  No decurso  do processo, as partes invocaram que os contratos em causa teriam podido beneficiar do Regulamento  (CEE) n°  1983/83, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n°  3 do artigo 85° do Tratado  CEE a categorias de acordos de distribuição exclusiva  (1). (98)  O Regulamento (CEE) n° 1983/83 foi adoptado pela Comissão em aplicação do Regulamento n°   19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativamente à aplicação do n°  3 do artigo 85° do  Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas  (2). (99)  O n°  1 do artigo 1° do Regulamento n°  19/65/CEE limita expressamente a habilitação da  Comissão para adoptar um regulamento de isenção ao domínio dos produtos. Esta limitação resulta igualmente do texto deste artigo que se refere às operações em que uma parte  adquire um produto para o revender.   (100)  Tais operações de compra e de revenda não se podem aplicar aos serviços. (101)  É conveniente, pois, concluir que os serviços estão excluídos do âmbito de aplicação do  Regulamento n°  19/65/CEE. (102)  O Regulamento (CEE) n°  1983/83 só pode assim retomar o mesmo âmbito de aplicação definido  como os «  acordos em que participam apenas duas empresas e nos quais uma das partes se obriga  perante a outra a só fornecer certos produtos a esta, para fins de revenda, no todo ou numa parte  definida do território do mercado comum  ». (103)  Na sua comunicação relativa ao Regulamento (CEE) n°  1983/83  (1), a Comissão precisou a  este respeito no ponto 11 que «  os acordos exclusivos, relativos não à revenda de produtos mas à  prestação de serviços, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos  ». (104)  Os acordos em causa no âmbito do presente processo dizem respeito ao fornecimento exclusivo  de bilhetes de acesso aos estádios, para efeitos de integração em pacotes turísticos que incluem,  nomeadamente, o transporte, o alojamento e a alimentação. (105)  É pois evidente que estes acordos dizem respeito ao fornecimento de serviços, pelo que não  se integram no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n°  1983/83. (106)  De qualquer modo, mesmo se os pacotes turísticos em causa fossem considerados produtos na  acepção do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  1983/83, não se encontravam preenchidas todas as  condições referidas no artigo 3° deste regulamento para efeitos da concessão de uma isenção. Deste modo, contrariamente ao disposto na alínea c) do artigo 3° do referido regulamento, os  utilizadores só podiam adquirir no território concedido os pacotes turísticos com bilhetes de  acesso aos jogos junto do concessionário exclusivo ou dos seus representantes, não existindo,  portanto, fontes alternativas de fornecimento fora do território concedido, nomeadamente, pelo  facto de este ser o mundo inteiro. (107)  No que diz respeito à exclusividade de que a 90 Tour Italia beneficiou, os representantes do  COL Italia declararam, por ocasião do processo, que se tratava de uma exclusividade de facto,  decorrente da inexistência de qualquer outro operador interessado em contratar com o COL Italia. (108)  Estes argumentos não podem ser considerados, por três razões diferentes: -  por um lado, se as partes não pretendiam celebrar um contrato de exclusividade, não se  compreende por que teriam incluído essa cláusula no contrato, -  por outro, o primeiro contrato entre o COL Italia e a CIT/Italia Tour, assinado em 26 de Junho  de 1987, previa já esta exclusividade. A partir desta data, o COL Italia não podia celebrar um  contrato com qualquer outro operador interessado, -  por último, no caso de as partes não pretenderem consagrar a exclusividade, não se compreende  por que teriam estabelecido no contrato uma contrapartida financeira para esta exclusividade. H.  O aspecto da segurança (109)  No decurso do processo, as partes alegaram que as eventuais  restrições de concorrência eram justificadas por questões de segurança. A separação dos espectadores nos estádios em função da nacionalidade e a sua segurança nas  imediações do estádio implicavam que apenas um operador estivesse habilitado a elaborar pacotes  turísticos com bilhetes de acesso aos estádios para venda a nível mundial. (110)  No plano jurídico, as partes referiram que estas restrições da concorrência deviam ser  analisadas à luz do artigo 36° do Tratado CEE, cujas disposições prevalecem sobre as regras de  concorrência consagradas no artigo 85° A este respeito, as partes referiram o acórdão Sirena/Eda do  Tribunal de Justiça, de 18 de Fevereiro de 1971, proferido no processo 40/70  (2). (111)  Relativamente à aplicação do artigo 36° do Tratado, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão  Sirena/Eda referido pelas partes, especificou, nomeadamente, que «  o artigo 36o, embora integrado  no capítulo relativo às restrições quantitativas ao comércio entre Estados-membros, se inspira num  princípio susceptível de também se aplicar em matéria de concorrência na medida em que, se os  direitos reconhecidos pela legislação do Estado-membro em matéria de propriedade industrial e  comercial não são afectados na sua existência pelos artigos 85o e 86° do Tratado, o seu exercício  pode também estar sujeito às proibições consagradas nessas normas  ». (112)  Deve-se deduzir deste acórdão que, tal como nos casos das regras relativas à livre  circulação das mercadorias, as regras da concorrência podem impor limites ao exercício dos direitos  de propriedade industrial. A tese defendida pelas partes vai, em contrapartida, em sentido  contrário, uma vez que, em seu entender, o artigo 36° limitaria a aplicação das regras de  concorrência. (113)  De qualquer modo, mesmo se este princípio fosse aceite, seria necessário que, em  conformidade com o disposto no artigo 36o, as práticas em causa não constituíssem restrições de  concorrência dissimuladas e que fossem indispensáveis para alcançar o objectivo referido. (114)  No seu testemunho relativo aos problemas de segurança, o delegado do procurador da República  Italiana responsável pela coordenação da segurança do campeonato do mundo não referiu a necessidade  da exclusividade mundial para a distribuição dos pacotes turísticos que incluíssem bilhetes de  acesso aos estádios. (115)  Por ocasião da audição, um representante do COL Italia declarou que, tratando-se de pacotes,  poderiam ter sido seleccionados todos os operadores dispostos a criar um subsistema informático e  assegurar a sua coordenação pelo BNL. O representante do COL Italia declarou, nomeadamente, que «   2, 15 ou 20  » operadores poderiam ter sido seleccionados (acta da audição, página 89). (116)  Deve-se, pois, deduzir das declarações do próprio representante do COL Italia que a  exclusividade mundial conferida à 90 Tour Italia não era indispensável para garantir a segurança da  manifestação desportiva. Daqui resulta que, mesmo que no presente caso pudesse ser aplicado o princípio do artigo 36° do  Tratado CEE, a exclusividade mundial concedida à 90 Tour Italia não era porporcional ao objectivo a  atingir e, por conseguinte, não pode ser justificada por questões de segurança. (117)  No que diz respeito aos pacotes turísticos com bilhetes, é necessário um controlo rigoroso  da sua distribuição. É especialmente importante que o operador que elaborou os pacotes possa  assegurar que as agências de viagens que os distribuem a juzante respeitem as condições de  distribuição por ele impostas. (118)  Por este motivo, a Comissão considera justificado que as agências de viagens não controladas  pelos organizadores, como a agência que apresentou a denúncia no presente processo, não pudessem  adquirir lotes de bilhetes de acesso aos estádios para inclusão em pacotes turísticos a  comercializar sem qualquer controlo. (119)  Todavia, a Comissão considera que vários operadores que impusessem as mesmas condições de  distribuição às agências de viagens autorizadas para a venda dos pacotes poderiam competir no  mercado sem pôr em perigo a segurança dos espectadores. (120)  A Comissão verifica que esta eventualidade foi reconhecida pelos representantes do COL  Italia no decurso da audição, ao declararem que poderiam ter sido seleccionados todos os operadores  que preenchessem os mesmos critérios que a 90 Tour Italia. I.  N°  3 do artigo 85° do Tratado (121)  Os contratos em causa não foram notificados à Comissão  para efeitos de beneficiarem de uma isenção nos termos do n°  3 do artigo 85° do Tratado. (122)  De qualquer modo, a Comissão considera que estes contratos não preenchem as condições  exigidas para a concessão de uma isenção deste tipo. (123)  Na realidade, mesmo se se considerasse que os contratos podiam contribuir para melhorar a  distribuição dos bilhetes e dos pacotes turísticos, a Comissão considera que impunham restrições  não indispensáveis para atingir os objectivos pretendidos e, além disso, permitiam às empresas,  relativamente a uma parte substancial dos serviços em causa, eliminar a concorrência. J.  A medida em que é afectado o comércio entre Estados-membros (124)  Os contratos em causa  diziam respeito à distribuição exclusiva na Comunidade e no resto do mundo de pacotes turísticos  com bilhetes, sem possibilidades alternativas de abastecimento. Estes contratos afectam pois de  forma significativa o comércio entre Estados-membros, uma vez que, se não existissem, poder-se-ia  esperar, nomeadamente, um aumento das trocas comerciais no que diz respeito ao mercado dos pacotes  turísticos em causa.K.  Aplicação de coimas (125)  A este respeito convém ter em conta o facto de se tratar da  primeira vez que a Comissão intervém no domínio da distribuição de bilhetes por ocasião de uma  manifestação desportiva. Por outro lado, este processo apresenta uma grande complexidade causada por aspectos importantes de  segurança. Por último, a infracção cessou com o fim do campeonato do mundo de 1990. Por conseguinte, a Comissão considera que não se justifica aplicar coimas às partes nos acordos. (126)  Todavia, a Comissão considera ser necessária uma decisão, a fim de clarificar a questão de  direito e impedir, no futuro, qualquer infracção idêntica ou semelhante. Nos termos da  jurisprudência do Tribunal de Justiça [nomeadamente, acórdão GVL/Comissão, de 2 de Março de 1983,  proferido no processo 7/82  (1)], a Comissão tem, pois, interesse legítimo em declarar que os  contratos em causa violaram o artigo 85° do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° A FIFA, a FIGC, o COL Italia, a CIT SpA,  a Italia Tour SpA e a 90 Tour Italia SpA violaram o disposto no n°  1 do artigo 85° do Tratado CEE  no que diz respeito às disposições dos contratos de 26 de Junho de 1987 e de 11 de Fevereiro de  1988, celebrados entre o COL Italia, a CIT SpA e a Italia Tour SpA, por um lado, e a 90 Tour Italia  SpA, por outro, que previam o fornecimento exclusivo a nível mundial à 90 Tour Italia SpA de  bilhetes de acesso aos estádios para inclusão em pacotes turísticos destinados ao campeonato do  mundo de 1990. Estes bilhetes integravam-se num sistema geral de distribuição de bilhetes de acesso  aos estádios elaborado e executado pelo COL Italia de acordo com as instruções da FIGC e da FIFA,  após aprovação por esta última, e que proibia a venda de bilhetes destinados à inclusão nestes  pacotes, o que tornava impossível aos outros operadores e agentes de viagens encontrar outras  fontes de abastecimento para além da 90 Tour Italia SpA. Artigo 2° São destinatários da presente  decisão: -  90 Tour Italia SpA Via Laura Mantegazza, 75 I-Roma, -  COL Italia/Italia 90 Via Po, 36 I-00198 Roma, -  Compagnia Italiana Turismo SpA Piazza della Republica, 68 I-00185 Roma, -  Fédération Internationale de Football Association PO Box 85 Hitzigweg, 11 CH-8030 Zurich, -  Federazione Italiana Gioco Calcio Via Po, 36 I-00198 Roma, -  Italia Tour SpA Piazza Schuman, 78 I-Roma. Feito em Bruxelas, em 27 de  Outubro de 1992. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1)  Colectânea  da Jurisprudência do Tribunal 1979, p. 1405. (2)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, p. 1979. (3)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1985, p. 873. (1) JO n° L 173 de 30. 6. 1983, p. 1. (2) JO n° 36 de 6. 3. 1965, p. 533. (1)  JO n° C 101 de 13. 4. 1984, p. 2. (2)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1971, p. 69. (1)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1983, p. 483.    


