




Avis juridique important



|



31989D0203

89/203/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Março de 1989 que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitára das importaçoes de certos produtos têxteis originarios de paises terceiros e introduzidos em livre pratica na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0062 - 0063



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1989  que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (89/203/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro de 1989, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária para certos produtos têxteis, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade;  Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;  Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/443/CEE se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;  Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino Unido é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  ANEXO  Produtos têxteis cujas categorias foram estabelecidas  1.2 //  //  // Categoria   // País de origem  //  //  // 1  // Brasil, China, Paquistão   // 2   // Brasil, China, Indonésia, Paquistão, Peru, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia  // 3   // China, Checoslováquia, Indonésia, Coreia do Sul, Taiwan   // 4   // China, Singapura   // 8   // Tailândia  // 13   // China   // 15   // Roménia   // 21   // Taiwan  // 26   // Roménia, Taiwan   // 27   // China, Taiwan   // 31  // China   // 35   // Coreia do Sul, Taiwan   // 37  // China, Coreia do Sul   //    //  


