




Avis juridique important



|



32000D0687

2000/687/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 285 de 10/11/2000 p. 0019 - 0019



Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(2000/687/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos. Esse Acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2000(1).(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar aquele acordo até 9 de Abril de 2001.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA República Portuguesa é autorizado a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 209 de 7.8.1999, p. 30. 


