
   
               2.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/28
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Abril de 2004
   relativa aos processos COMP/D2/32448 e 32450, Compagnie Maritime Belge SA (Seguimento após o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2000)
   [notificada com o número C(2004) 1779]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2005/480/CE)
   I.   INTRODUÇÃO
   
               (1)
            
            
               Em 30 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE, através da qual aplicava uma coima de 3 400 000 euros à companhia de navegação de Antuérpia, Compagnie Maritime Belge SA (a seguir designada «CMB»). Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão.
            
         II.   ASPECTOS PROCESSUAIS
   
               (2)
            
            
               A decisão vem no seguimento do denominado processo Cewal em que a Comissão aplicou coimas aos membros de uma conferência marítima denominada Associated Central West Africa Lines (a seguir designada «Cewal») devido a uma violação do artigo 86.o do Tratado CE (actualmente artigo 82.o e como tal referido no presente documento).
            
         
               (3)
            
            
               Na sua Decisão 93/82/CEE (2) (a seguir designada «decisão inicial»), a Comissão concluiu, nomeadamente, que a Cewal e duas outras conferências marítimas, a Cowac e a Ukwal e as suas empresas-membros infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente n.o 1 do artigo 81.o e como tal referido no presente documento). Além disso, ao participarem em três formas diferentes de abuso de posição dominante, as empresas membros da Cewal infringiram igualmente o disposto no artigo 82.o do Tratado CE. Foi ordenado às empresas que pusessem termo às infracções.
            
         
               (4)
            
            
               Na decisão inicial, a Comissão aplicou coimas por infracção ao artigo 82.o do Tratado CE a quatro das empresas membros da Cewal. Foi aplicada à CMB uma coima de 9,6 milhões de ecus.
            
         
               (5)
            
            
               As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância («TPI»). No seu acórdão de 8 de Outubro de 1996 (3) (a seguir designado «acórdão do TPI»), o CFI negou provimento aos recursos, tendo no entanto reduzido o montante das coimas. A coima da CMB foi reduzida para 8 640 000 ecus.
            
         
               (6)
            
            
               A CMB, a CMBT e uma segunda empresa a que fora aplicada uma coima, a Dafra Lines A/S, interpuseram recurso contra o acórdão do TPI. No seu acórdão de 16 de Março de 2000 (4) (a seguir designado «acórdão do TJCE»), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («TJCE») julgou improcedentes todos os fundamentos de recurso relativos aos aspectos materiais da decisão original:
               
                           —
                        
                        
                           contudo, anulou os artigos da decisão original relativos à aplicação de coimas, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           negou provimento ao restante do recurso.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               A anulação baseou-se no facto de a Comissão não ter precisado inequivocamente na comunicação de objecções:
               
                           —
                        
                        
                           que tencionava aplicar coimas, a título individual, a cada membro da Cewal, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que o montante das coimas seria fixado à luz de uma apreciação da participação de cada sociedade no comportamento constitutivo da pretensa infracção.
                        
                     
         
               (8)
            
            
               Em 16 de Abril de 2003, a Comissão enviou à CMB uma nova comunicação de objecções informando esta empresa de que tencionava adoptar uma nova decisão de aplicação de coimas devido às infracções verificadas na decisão inicial. Na comunicação de objecções, a Comissão informava expressamente a CMB de que tencionava aplicar a esta empresa coimas a título individual, e de que o montante da coima seria fixado à luz de uma apreciação da participação de cada sociedade no comportamento constitutivo da infracção.
            
         III.   A DECISÃO
   
               (9)
            
            
               A presente decisão baseia-se nas conclusões materiais da decisão inicial. Declara expressamente que não se destina a complementar ou alterar os factos apresentados ou as infracções verificadas na decisão inicial. Desta forma, a decisão inclui apenas um resumo descritivo dos elementos da decisão inicial que constituem a base das infracções nela verificadas e uma descrição da apreciação de tais elementos pelo TPI e pelo TJCE.
            
         
               (10)
            
            
               Na decisão inicial, a Comissão concluiu que os membros da Cewal detinham uma posição dominante conjunta nas ligações marítimas entre os portos do Zaire e do norte da Europa. As empresas abusaram desta posição dominante a fim de eliminar a concorrência proveniente de duas outras companhias marítimas concorrentes, tendo:
               
                           —
                        
                        
                           insistido na aplicação de um acordo de exclusividade entre a Cewal e uma agência zairense para-governamental (Ogefrem),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           utilizado sistematicamente «navios de combate», e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           imposto acordos de fidelidade a 100 % e utilizado listas negras destinadas a exercer represálias contra os utilizadores de navios independentes.
                        
                     
         
               (11)
            
            
               A apreciação jurídica reflecte o facto de que, no entender da Comissão, os elementos da decisão inicial relativos à existência, características e âmbito das infracções:
               
                           —
                        
                        
                           constituem res judicata, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           adquiriram carácter definitivo, uma vez que prescreveu, há muito, o prazo para contra eles interpor uma acção.
                        
                     
         
               (12)
            
            
               No que se refere à apreciação jurídica da situação relativa às coimas, considera-se que foi dada à CMB a oportunidade de apresentar uma defesa adequada relativamente à aplicação da coima e aos elementos que a justificam.
            
         
               (13)
            
            
               Quanto à questão da prescrição, concluiu-se que os prazos de cinco ou de dez anos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho (5) não prescreveram, tendo por conseguinte a Comissão competência para aplicar uma nova coima.
            
         IV.   COIMA
   
               (14)
            
            
               A Comissão considera necessário aplicar à CMB uma coima nos termos do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (6) por infracções ao artigo 82.o do Tratado CE, verificadas na decisão inicial.
            
         
               (15)
            
            
               A presente decisão baseia-se na argumentação relativa à aplicação, nível e repartição das coimas apresentada na decisão inicial, e nas considerações do TPI sobre as mesmas.
            
         
               (16)
            
            
               A coima aplicada baseia-se igualmente nas orientações de 1998. No que se refere aos montantes relativos à gravidade, foi tomada em consideração a natureza das infracções, o seu impacto efectivo sobre o mercado e o mercado geográfico relevante.
            
         
               (17)
            
            
               O mercado geográfico relevante é o mercado dos serviços de transporte marítimo de linha entre portos do norte da Europa e do Zaire.
            
         
               (18)
            
            
               As infracções ao artigo 82.o do Tratado CE cometidas pela CMB e pelos outros membros da Cewal são graves, uma vez que permitiram que a Cewal mantivesse praticamente um monopólio nos seus tráfegos com destino e partida do Zaire. Além disso, foram aplicadas com o objectivo de excluir o único concorrente do mercado.
            
         
               (19)
            
            
               Foi também tomado em consideração o facto de o presidente e o secretário da Cewal pertencerem aos efectivos da CMB e de a Cewal funcionar nas mesmas instalações que a CMB.
            
         
               (20)
            
            
               No seu acórdão, o TPI decidiu que, com um objectivo de dissuasão, a Comissão podia legitimamente tomar em consideração o facto de a frota do grupo CMB transportar, na altura em que a decisão inicial foi adoptada, a quase totalidade das cargas da conferência. Contudo, uma vez que desde a adopção da presente decisão esta circunstância específica não se verifica, tal facto não pode ser tomado em consideração para efeitos do cálculo da coima no âmbito da presente decisão.
            
         
               (21)
            
            
               Com base no atrás exposto, a Comissão definiu um montante de base de 1 milhão de euros para cada infracção.
            
         
               (22)
            
            
               Estes montantes de base foram acrescidos de 20 %, 15 % e 20 %, respectivamente, tendo em conta a duração das infracções.
            
         
               (23)
            
            
               Tendo em conta o tempo decorrido desde que foi posto termo ao comportamento em causa e também o tempo decorrido entre o acórdão do TJCE e a emissão da comunicação de objecções, em Abril de 2003, foi subtraído um montante de 50 000 euros a cada um dos três montantes atrás referidos.
            
         
               (24)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão aplicou uma coima de 3,4 milhões de euros.
            
         
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 34 de 10.2.1993, p. 20.
   
      (3)  Processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, CMB, CMBT e Dafra-Lines/Comissão, Col.1996, p. II-1201.
   
      (4)  Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, CMB, CMBT e Dafra-Lines/Comissão, Col. 2000, p. I-1365.
   
      (5)  JO L 319 de 29.11.1974, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003.
   
      (6)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003.
   