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32000D0646(01)

2000/646/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0026 - 0026



Decisão do Conselhode 17 de Outubro de 2000sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(2000/646/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(2), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(3) e a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(4).(2) Dados científicos recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um maior grau de controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono do que o previsto pelo Protocolo de Montreal na versão alterada de 1992. Estes mesmos dados indicam que deverão ser adoptadas medidas suplementares de acompanhamento e controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas, em especial para o brometo de metilo.(3) Em Setembro de 1997, foi adoptada em Montreal uma terceira alteração àquele protocolo que introduz tais controlos. A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na conclusão desta alteração.(4) A Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido por esta alteração e deverá, por conseguinte, assumir compromissos internacionais nesta matéria.(5) É necessário que a Comissão aprove a terceira alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a terceira alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.O texto dessa alteração acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa terceira alteração em nome da Comunidade junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da segunda alteração ao Protocolo de Montreal.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 9.(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.(4) JO L 33 de 7.2.1994, p. 1. 


