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31997D0008

97/8/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1997 p. 0007 - 0007



DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (97/8/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 75/405/CEE (4) foi adoptada a fim de obrigar os Estados-membros a sujeitar a construção ou conversão de centrais eléctricas que utilizam combustíveis petrolíferos e uma autorização prévia das autoridades dos Estados-membros;Considerando que a referida directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e reforçar a segurança de aprovisionamento;Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à situação anterior à crise petrolífera da década de 70;Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É revogada a Directiva 75/405/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10.(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996.(3) Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 178 de 9. 7. 1975, p. 26. 


