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52003XC1205(04)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº C 295 de 05/12/2003 p. 0015 - 0015



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CEA respeito dos quais a Comissão não levanta objecções(2003/C 295/10)(Texto relevante para efeitos do EEE)Data de adopção da decisão: 15.10.2003Estado-Membro: AlemanhaN.o do auxílio: N 261/03Denominação: Apoio à produção cinematográfica na Alemanha - regime federalObjectivo: CinemaBase jurídica: FilmförderungsgesetzOrçamento: 76800000 EURIntensidade ou montante do auxílio: Variável, sempre inferior a 50 %O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aidsData de adopção da decisão: 13.10.2003Estado-Membro: AlemanhaN.o do auxílio: N 316/03Denominação: REN-RichtlinieObjectivo: Protecção ao ambienteBase jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 BundeshaushaltsordnungOrçamento: 1,5 milhões de euros por anoDuração: Limitada até 30 de Junho de 2012Outras informações: A Alemanha compromete-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxíliosO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids 


