
   
               6.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/130
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de Dezembro de 2006
   relativa às disposições nacionais sobre determinados gases industriais com efeito de estufa, notificadas pela Dinamarca
   [notificada com o número C(2006) 5934]
   (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   (2007/62/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   I.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
   
               (1)
            
            
               Em carta da Representação Permanente do Reino da Dinamarca junto da União Europeia, datada de 2 de Junho de 2006, o Governo dinamarquês, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), notificou a Comissão das disposições nacionais referentes à regulamentação de certos gases industriais com efeito de estufa que considera necessário manter após a adopção do referido regulamento, conjuntamente com a respectiva justificação.
            
         
               (2)
            
            
               Nesta carta, o Governo dinamarquês indica que o Reino da Dinamarca pretende manter as suas disposições nacionais, mais estritas do que o regulamento, de acordo com o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006.
            
         1.   Legislação comunitária pertinente
   1.1.   N.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE
   
               (3)
            
            
               O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.».
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com o n.o 6 do artigo 95.o, a Comissão aprovará ou rejeitará, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
            
         1.2.   Regulamento (CE) n.o 842/2006
   
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 842/2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) tem por objectivo prevenir e conter as emissões de determinados gases fluorados (HFC, PFC e SF6) abrangidos pelo Protocolo de Quioto.
            
         
               (6)
            
            
               Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado, quando existam alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação.
            
         
               (7)
            
            
               O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, no que se refere a todas as disposições, excepto aos artigos 7.o, 8.o e 9.o, que se baseiam no artigo 95.o do Tratado CE, devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados abrangidos pelo regulamento. Dispõe ainda, no n.o 3, alínea a), que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que sejam abrangidos pelo âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Em conformidade com o n.o 3, alínea b), essas medidas, bem como as razões que as justificam, devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.
            
         
               (9)
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2007, com excepção do artigo 9.o e do anexo II, que se aplicam a partir de 4 de Julho de 2006.
            
         2.   Disposições nacionais notificadas
   
               (10)
            
            
               As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca foram introduzidas pelo diploma n.o 552, de 2 de Julho de 2002.
            
         
               (11)
            
            
               O diploma diz respeito a três gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6).
            
         
               (12)
            
            
               O diploma prevê a proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos contendo os gases com efeito de estufa acima mencionados, após 1 de Janeiro de 2006, bem como a proibição de importação, venda e utilização destes gases com efeito de estufa, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (13)
            
            
               A proibição geral relativa aos novos produtos que contenham gases fluorados é acompanhada de derrogações especificadas no anexo I do diploma.
            
         
               (14)
            
            
               O diploma autoriza a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa a conceder derrogações em «casos muito especiais». A notificação descreve as circunstâncias em que se pode ponderar, na prática, a possibilidade de um processo de derrogação, indicando, por exemplo, quando uma proibição tem efeitos desproporcionados que não tinham sido previstos ou quando, em certas situações, não parece existir ou ser conveniente nenhuma solução alternativa, ou em que se demonstre que o nível global de emissões de gases com efeito de estufa convertidas em equivalente dióxido de carbono são inferiores em sistemas com gases fluorados. A notificação contém igualmente um documento de orientação emitido pela Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa em intenção dos operadores que queiram solicitar derrogação. O presente documento enumera os critérios utilizados pela Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa para conceder ou recusar a derrogação, bem como uma resenha dos pedidos apresentados e respectivas decisões da Agência.
            
         
               (15)
            
            
               Em carta de 26 de Outubro de 2006, a Comissão informou o Governo dinamarquês de que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respectiva apreciação, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, tivera início em 9 de Junho de 2006 (dia seguinte ao da recepção da notificação).
            
         
               (16)
            
            
               Em carta de 19 de Setembro de 2006, a Comissão informou os restantes Estados-Membros da notificação, concedendo-lhes um período de 30 dias para apresentação de comentários. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e as razões invocadas para o efeito.
            
         II.   AVALIAÇÃO
   1.   Análise da admissibilidade
   
               (17)
            
            
               O n.o 4 do artigo 95.o contempla a eventualidade de, após adopção de uma medida de harmonização, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.
            
         
               (18)
            
            
               A notificação dinamarquesa diz respeito a disposições nacionais que derrogam o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006. Estas disposições nacionais foram adoptadas e entraram em vigor em 2002, ou seja, antes da adopção do referido regulamento.
            
         
               (19)
            
            
               A colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham determinados gases fluorados é harmonizada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 842/2006, mais especificamente pelo artigo 9.o e o anexo II.
            
         
               (20)
            
            
               O diploma dinamarquês contém disposições mais estritas do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, uma vez que contém uma proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos que contenham gases fluorados, após 1 de Janeiro de 2006, bem como uma proibição da importação, venda e utilização de gases fluorados, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006, enquanto o regulamento contém uma proibição limitada de colocação no mercado, uma vez que se aplica apenas aos produtos enunciados no anexo II.
            
         
               (21)
            
            
               Por essa razão e em consequência do previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das referidas medidas nacionais, especificando as razões que as justifiquem. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado.
            
         
               (22)
            
            
               A compatibilidade é verificada através do procedimento previsto nos n.os 4 e 6 do artigo 95.o, tendo em consideração o disposto no Regulamento n.o 842/2006. O n.o 4 do artigo 95.o dispõe que a notificação seja acompanhada de uma descrição dos motivos que justificam as exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativa à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.
            
         
               (23)
            
            
               À luz do que precede, a Comissão conclui que o pedido notificado pela Dinamarca, com vista a obter a aprovação das suas disposições nacionais relativas a determinados gases industriais com efeito de estufa, é admissível nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE.
            
         2.   Apreciação do fundamento
   
               (24)
            
            
               De acordo com o n.o 4 e o com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão deve verificar se estão cumpridas todas as obrigações que permitam a um Estado-Membro manter disposições nacionais em derrogação de uma medida comunitária de harmonização adoptada ao abrigo desse mesmo artigo. Em particular, as disposições nacionais devem ser justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno que não seja proporcional ou necessário.
            
         2.1.   Ónus da prova
   
               (25)
            
            
               Ao examinar se são justificadas as medidas nacionais notificadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o, a Comissão deve basear-se nos «motivos» invocados pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, de acordo com as disposições do Tratado CE, a produção da prova de que as medidas nacionais são justificadas incumbe ao Estado-Membro requerente que deseja mantê-las.
            
         
               (26)
            
            
               Incumbe ao Estado-Membro que apresenta a notificação fornecer razões, factos e conclusões científicas suficientes, de forma a que possa ser-lhe concedida autorização para manter legislação nacional mais estrita. É, pois, do interesse do Estado-Membro, anexar à notificação os elementos substantivos ou jurídicos que possam justificar tal pedido (3). A não inclusão destes elementos na notificação levará a Comissão a considerar tal notificação infundada.
            
         2.2.   Justificação por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente
   2.2.1.   Posição da Dinamarca
   
   
               (27)
            
            
               No intuito de justificar a manutenção das disposições nacionais, as autoridades dinamarquesas apresentaram uma exposição dos motivos, fornecendo os motivos seguintes:
            
         
               (28)
            
            
               O diploma n.o 552, de 2 de Julho de 2002, regula determinados gases industriais com efeito de estufa (HFC, PFC e SF6), que são gases com potente efeito de estufa. Por exemplo, 1 kg dos dois gases HFC mais utilizados na Dinamarca (HFC-134a e HFC-404A) é equivalente a 1 300 e 3 780 kg de CO2, respectivamente, sendo 1 kg de SF6 equivalente a mais de 22 000 kg de CO2.
            
         
               (29)
            
            
               No âmbito do Protocolo de Quioto, a Comunidade comprometeu-se a alcançar, no período entre 2008 e 2012, uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990. Durante as discussões subsequentes na CE [Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (4) ], a Dinamarca comprometeu-se a reduzir em 21 % o nível global de emissões de gases com efeito de estufa durante este período.
            
         
               (30)
            
            
               Na notificação, as autoridades dinamarquesas invocam o objectivo de protecção do ambiente e, em especial, a necessidade de alcançar por todos os meios possíveis o objectivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE.
            
         
               (31)
            
            
               No que respeita ao diploma em questão, o objectivo é contribuir para a redução das emissão de gases com efeito de estufa, através da prevenção das emissões de gases fluorados com efeito de estufa.
            
         
               (32)
            
            
               As autoridades dinamarquesas salientam que o objectivo do diploma sobre gases industriais com efeito de estufa consiste, na medida do possível, em restringir a utilização e, por conseguinte, a emissão desse tipo de gases, de forma a contribuir para a redução das emissões e, consequentemente, para o cumprimento das obrigações assumidas num contexto internacional. As autoridades dinamarquesas consideram que o objectivo ambicioso de redução das emissões de gases com efeito de estufa que a Dinamarca se comprometeu a alcançar no âmbito da Decisão 2002/358/CE exige um esforço concertado na abordagem de todas as fontes de emissão de gases com efeito de estufa.
            
         
               (33)
            
            
               Os HFC são utilizados na Dinamarca sobretudo como fluidos de arrefecimento em instalações de refrigeração. Os PFC já não são utilizados na Dinamarca. O SF6 era utilizado em vidro para isolamento acústico e em determinados interruptores, no sector eléctrico. Actualmente, é apenas utilizado nesta última aplicação, envolvendo poucas toneladas por ano.
            
         
               (34)
            
            
               Na notificação, as autoridades dinamarquesas remetem para projecções que indicam que, na ausência de regulamentação suplementar, o nível de emissões duplicaria até 2010, a que corresponderiam mais 0,5- 0,7 milhões de toneladas de equivalente dióxido de carbono do que com as medidas legislativas notificadas.
            
         
               (35)
            
            
               As autoridades dinamarquesas indicam que os princípios introduzidos a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 842/2006 no sentido de reduzir as emissões através da adopção de medidas de confinamento foram introduzidos na legislação dinamarquesa há mais de 50 anos, sendo desde então aplicáveis às utilizações de gases fluorados, pelo que não são susceptíveis de produzir novas reduções.
            
         
               (36)
            
            
               Na notificação, a Dinamarca descreve sucintamente algumas áreas de aplicação onde foram desenvolvidas soluções alternativas, as quais, por conseguinte, são abrangidas pela regulamentação dinamarquesa. Do ponto de vista da Dinamarca, presume-se a existência de alternativas aos gases industriais com efeito de estufa utilizados nas aplicações que foram proibidas a partir de 1 de Janeiro de 2006 ou que o serão a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (37)
            
            
               A proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos contendo os gases fluorados acima mencionados é acompanhada por derrogações especificadas no anexo I do diploma. Estas derrogações dizem respeito a diversas aplicações altamente específicas e, relativamente a outras mais comuns, baseiam-se na quantidade de gases com efeito de estufa utilizada nos sistemas respectivos, não se aplicando a proibição, por exemplo, a instalações de refrigeração, bombas de calor ou aparelhos de ar condicionado com uma carga do fluido de refrigeração compreendida entre 0,15 kg e 10 kg nem aos sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados aos navios e a operações militares, bem como a utilização de SF6 em unidades de alta tensão, beneficiam de uma derrogação.
            
         
               (38)
            
            
               Para além das derrogações mencionadas, o diploma dinamarquês prevê a possibilidade, «em casos muito especiais», de derrogação à proibição geral. O objectivo da opção de derrogação consiste em evitar que a proibição, em casos específicos, tenha consequências desproporcionadamente graves (em casos não previstos quando o diploma foi publicado, em situações específicas em que a instalação de equipamento de refrigeração baseada em alternativas aos HFC acarrete custos adicionais excepcionais e despropositados para o instalador/proprietário, ou em situações em que se demonstre que o nível global de emissões de gases com efeito de estufa convertidas em equivalente dióxido de carbono é inferior em sistemas com gases fluorados).
            
         
               (39)
            
            
               A opção de derrogação destina-se a ser utilizada para alcançar a melhoria ambiental esperada pela proibição, da maneira mais eficaz e melhor de uma perspectiva ambiental global, incluindo do ponto de vista energético.
            
         
               (40)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o da Lei n.o 21 sobre substâncias e produtos químicos, de 16 de Janeiro de 1996, a proibição não se aplica à importação, produção e venda de produtos exclusivamente destinados a exportação.
            
         
               (41)
            
            
               Além disso, também não é proibida a importação de gases industriais com efeito de estufa destinados ao fabrico de um dado produto destinado a exportação.
            
         
               (42)
            
            
               O Governo dinamarquês considera que o objectivo do diploma é proteger o ambiente, sendo necessário e proporcional em termos de prevenção e redução de emissões de gases fluorados. Por conseguinte, entende que é compatível com o Tratado.
            
         2.2.2.   Avaliação da posição da Dinamarca
   
   
               (43)
            
            
               Após análise das informações apresentadas pela Dinamarca, a Comissão considera que o pedido para manter medidas mais estritas do que as previstas no Regulamento (CE) 842/2006 pode ser considerado compatível com o Tratado, pelas razões seguidamente enunciadas.
            
         2.2.2.1.   Justificação ambiental:
   
               (44)
            
            
               O diploma insere-se numa estratégia mais ampla concebida pela Dinamarca para dar resposta ao plano de redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto e do subsequente acordo de partilha de encargos adoptado a nível comunitário. Esta disposição comunitária permitirá à Dinamarca reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GHG) em 21 % durante o período 2008-2012, relativamente às emissões do ano de referência de 1990.
            
         
               (45)
            
            
               À luz do que precede, a Dinamarca está a conceber uma estratégia climática de cumprimento de compromissos que abrange todas as fontes de emissão de gases com efeito de estufa. As medidas sobre gases fluorados inserem-se no esforço global de cumprimento das obrigações. Há que referir que se espera que as emissões destes gases fluorados dupliquem até 2010 na ausência de regulamentação suplementar sobre a utilização crescente de sistemas de refrigeração e igualmente na sequência da fase iminente de eliminação progressiva de HCFC dos sistemas de refrigeração, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (5).
            
         
               (46)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 842/2006 deverá permitir uma redução significativa das emissões de gases fluorados na Comunidade, principalmente nos Estados-Membros onde não vigoram ainda medidas adequadas de redução de gases fluorados, sobretudo medidas que permitam melhorar o confinamento e a recuperação dos gases fluorados utilizados em determinadas aplicações. Contudo, a legislação dinamarquesa introduzira já, há mais de 50 anos, disposições semelhantes (política de confinamento baseada, nomeadamente, em programas de formação obrigatórios, controlo regular de fugas), subsequentemente aplicadas a aplicações com gases fluorados, pelo que não são de esperar novas reduções que possam contrariar o aumento esperado de emissões de gases fluorados na Dinamarca.
            
         
               (47)
            
            
               À luz do que precede, a Comissão considera válida a justificação ambiental apresentada pela Dinamarca sobre a redução e prevenção das emissões de gases fluorados.
            
         2.2.2.2.   Relevância e proporcionalidade do diploma dinamarquês relativamente ao objectivo de redução suplementar dos gases fluorados com efeito de estufa:
   
               (48)
            
            
               Neste contexto, e para reduzir e prevenir as emissões de gases fluorados, a Dinamarca já decidira em 2002 optar pela proibição selectiva de colocações no mercado de equipamentos novos. Esta decisão baseava-se em investigações que visavam verificar, em especial, a existência e disponibilidade de alternativas aos gases fluorados.
            
         
               (49)
            
            
               Com base nas referidas investigações, o diploma prevê a proibição geral de importações, vendas e utilização de novos produtos que contenham gases fluorados, a partir de 1 de Janeiro de 2006, com bastantes derrogações que permitem que alguns produtos e equipamentos sejam automaticamente isentos ou possam vir a sê-lo em certas condições, ou que permitem avançar ou retardar o calendário de proibição. O anexo I do diploma contém derrogações específicas que dizem respeito a certas aplicações muito específicas (por exemplo, aerossóis para uso médico, equipamentos de laboratório, etc.) e, relativamente a outras mais comuns, derrogações determinadas em função da quantidade de gás com efeito de estufa utilizada nos diferentes sistemas, de que resulta a derrogação a instalações de refrigeração, bombas de calor ou aparelhos de ar condicionado com uma carga do fluido de refrigeração compreendida entre 0,15 kg e 10 kg, bem como a sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados aos navios e a operações militares, bem como a utilização de SF6 em unidades de alta tensão, beneficiam igualmente de derrogação.
            
         
               (50)
            
            
               Além disso, o diploma autoriza a Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa a conceder derrogações em «casos muito especiais», nomeadamente em casos não previstos quando o diploma foi publicado, em situações em que se verifique a inexistência ou inadequação de alternativas ou em situações em que se demonstre que o nível global de emissões de gases com efeito de estufa (incluindo «emissões indirectas» decorrentes do consumo de energia) convertidas em equivalente dióxido de carbono é inferior em sistemas com gases fluorados.
            
         
               (51)
            
            
               O procedimento aplicado pela Agência de Protecção do Ambiente é claramente descrito, assim como os critérios subjacentes às decisões de concessão ou recusa de derrogação. Estes critérios têm em conta o princípio da proporcionalidade.
            
         
               (52)
            
            
               Do mesmo modo, convém salientar que o diploma dinamarquês autoriza a utilização de gases fluorados para a conservação e manutenção de equipamento existente a fim de evitar o seu abandono desnecessário.
            
         
               (53)
            
            
               Embora saliente que o diploma tem implicações na livre circulação de mercadorias na Comunidade, a Comissão conclui que o diploma se justifica do ponto de vista ambiental e tem em consideração as implicações das proibições previstas no mercado interno, reforçadas pela possibilidade de concessão de derrogações individuais.
            
         
               (54)
            
            
               Convém igualmente lembrar que o n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 autoriza a manutenção de medidas nacionais apenas até 31 de Dezembro de 2012 e, por conseguinte, considerando que a notificação feita pelo Reino da Dinamarca faz referência a este artigo do regulamento, deduz-se que o diploma se aplica por um período limitado.
            
         2.3.   Ausência de discriminação arbitrária ou restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros
   
               (55)
            
            
               Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
            
         
               (56)
            
            
               Cabe recordar que qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o deve ser apreciado à luz das condições estabelecidas tanto no n.o 4 como no n.o 6 desse artigo. Se uma das condições previstas não estiver preenchida, o pedido deverá ser rejeitado sem que haja necessidade de examinar o cumprimento das restantes condições.
            
         
               (57)
            
            
               As disposições nacionais notificadas têm carácter geral e aplicam-se quer aos produtos nacionais quer aos importados. Não há qualquer indício de que as disposições nacionais notificadas possam ser utilizadas como forma de discriminação arbitrária entre operadores económicos na Comunidade.
            
         
               (58)
            
            
               O objectivo subjacente ao diploma é a protecção do ambiente, não havendo indícios de que a sua intenção ou aplicação possa resultar em discriminação arbitrária ou obstáculos dissimulados ao comércio.
            
         
               (59)
            
            
               Em virtude dos riscos para o ambiente resultantes de certos gases fluorados, a Comissão considera que não há indícios de que as disposições nacionais notificadas pelas autoridades dinamarquesas constituam um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno em relação aos objectivos previstos.
            
         III.   CONCLUSÃO
   
               (60)
            
            
               À luz do que precede e tendo em conta os comentários apresentados pelos Estados-Membros e por terceiros sobre a notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que é admissível o pedido da Dinamarca, apresentado em 2 de Junho de 2006, para a manutenção, até 31 de Dezembro de 2012, da legislação nacional mais estrita do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, no que diz respeito à colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados.
               Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais:
               
                           —
                        
                        
                           satisfazem a necessidade de protecção do ambiente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           têm em conta a existência e disponibilidade técnica e económica de alternativas às aplicações proibidas na Dinamarca e terão provavelmente um impacto económico limitado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não constituem uma discriminação arbitrária e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           sendo, consequentemente, compatíveis com o Tratado.
                        
                     A Comissão considera, por conseguinte, que estas disposições nacionais podem ser aprovadas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas as disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, que o Reino da Dinamarca notificou à Comissão por carta, com data de 2 de Junho de 2006, e que são mais estritas do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, no que diz respeito à colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados. O Reino da Dinamarca é autorizado a mantê-las até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 16.4.2006, p. 1.
   
      (2)  JO C 228 de 22.9.2006, p. 4.
   
      (3)  Ver «Comunicação da Comissão relativa ao artigo 95.o (n.o
      s 4, 5 e 6) do Tratado que institui a Comunidade Europeia» [COM(2002) 760 final de 23.12.2002], em particular o ponto 13.
   
      (4)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
   