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31999D0380

1999/380/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Spindelfabrik Hartha GmbH [notificada com o número C(1999) 326] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 145 de 10/06/1999 p. 0032 - 0036



DECISÃO DA COMISSÃOde 3 de Fevereiro de 1999relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Spindelfabrik Hartha GmbH[notificada com o número C(1999) 326](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/380/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,Após ter concedido aos terceiros interessados um prazo para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos precedentes,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTOPor carta de 25 de Novembro de 1996, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, a concessão de um auxílio a favor da Spindelfabrik Hartha GmbH ("Hartha"). Por cartas de 13 de Dezembro de 1996 e 4 de Março de 1997, a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por cartas de 29 de Janeiro e 6 e 27 de Março de 1997. Uma vez que os auxílios foram concedidos antes da sua notificação, foram registados como auxílios não notificados, sob a referência NN 135/96.Em Junho de 1997, a Hartha requereu o início do processo de falência.Em 30 de Julho de 1997, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, tendo publicado a correspondente comunicação aos Estados-Membros e terceiros interessados(1).II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIOA. Descrição da HarthaAs actividades da Hartha consistem no fabrico de diversos tipos de fusos, fusos para máquinas de colheita do algodão, rolos inferiores e sistemas de elevação, bem como na modernização de contínuos de fiação de anéis e de bancos de fusos.Por contrato de 6 de Novembro de 1992, a Hartha foi vendida à Frocatec Elektronik &  Konstruktion Beteiligungsgesellschaft mbH ("Frocatec"). As partes sociais da Frocatec são propriedade de quatro pessoas e a empresa tem seis trabalhadores. A Frocatec é uma PME na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de PME(2). O conjunto dos auxílios concedidos no âmbito da privatização, num montante total de 14,942 milhões de marcos alemães, encontravam-se abrangidos pelo regime do Treuhand, não ultrapassando os limites fixados por este regime.Entre 1989 e 1996, a empresa reduziu o seu número de efectivos de 675 para 173 trabalhadores. Em 1995, a empresa realizou um volume de negócios de 18 milhões de marcos alemães, sendo uma PME na acepção da recomendação acima referida.B. Descrição da reestruturaçãoEntre 1992 e 1994, a Hartha passou de uma empresa em situação precária para uma empresa solidamente estabelecida. Contudo, durante o exercício de 1995, a situação tornou-se novamente problemática(3). A empresa viu-se várias vezes obrigada a interromper a produção de fusos para máquinas de colheita do algodão.O plano de reestruturação da empresa foi aprovado pelo Conselho de Direcção do BvS em 28 de Junho de 1996, que considerou as perspectivas de desenvolvimento da Hartha favoráveis.Uma acção concertada entre os vários credores permitiu a elaboração do seguinte plano financeiro para a Hartha, com o objectivo de permitir a execução do plano de reestruturação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Antes da intervenção da acção concertada de financiamento e do plano de reestruturação, a Harta encontrava-se na iminência de insolvabilidade; por esta razão, em 19 de Junho de 1996, a empresa obteve, a título de medida provisória, um empréstimo sem juros no montante de 1 milhão de marcos alemães concedido pelo Sächsischen Aufbaubank. A empresa procedeu ao correspondente reembolso em 1 de Novembro de 1996.No plano apresentado em Janeiro de 1996, previa-se um resultado operacional positivo a partir de 1997.C. Outras medidas (sem relação directa com a reestruturação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O reporte de pagamento da cessão de crédito no montante de 250000 marcos alemães não constitui um auxílio estatal, posto que o BvS agiu como um investidor privado. Uma vez que a empresa tinha problemas de liquidez e tendo em conta as previsões, o reporte do pagamento deveria aumentar as possibilidades de reembolso das suas dívidas. A taxa de juro correspondia à taxa de mercado, majorada de 4 %.No que diz respeito ao reembolso do empréstimo no montante de 733000 marcos alemães, deve salientar-se que a garantia foi concedida no momento da privatização. Esta medida baseou-se nas decisões relativas às actividades do Treuhand, notificadas à Comissão e por esta aprovadas(4). Uma vez que a empresa se encontrava em dificuldade no momento da concessão do empréstimo, era de recear que a garantia correspondesse a um auxílio equivalente ao montante total do empréstimo; pode, por conseguinte, partir-se de uma intensidade de auxílio de 100 %. O reembolso não pode, por conseguinte, ser considerado como auxílio adicional, uma vez que o empréstimo na sua totalidade já havia sido considerado como auxílio.D. Produtos e mercadosApós uma diminuição da produção registada na Comunidade em 1993, o mercado das máquinas têxteis no seu conjunto apresentou sinais de retoma. Espera-se que o aumento da produção prossiga até ao ano 2000. A recuperação deve, contudo, ser encarada com precaução, uma vez que o mercado em questão ainda se encontra em grande medida dependente das exportações(5). Verificou-se aparentemente no início de 1997 uma situação pouco favorável do mercado dos fusos destinados às máquinas têxteis, tendo igualmente as vendas diminuído fortemente. No entanto, este enfraquecimento não foi ainda confirmado por qualquer estudo global de mercado.As pequenas e médias empresas dominam o sector das máquinas têxteis. Este sector encontra-se confrontado com a internacionalização, assim como com uma concorrência crescente. Uma das estratégias das PME para fazerem face a esta situação consiste na especialização. De facto, o mercado dos fusos para máquinas têxteis é um mercado altamente especializado.No mercado especial dos fusos para máquinas de colheita do algodão, a Hartha é o único fornecedor dentro da Comunidade. Conforme mencionado na decisão de dar início ao processo, a quota da Hartha no mercado dos fusos para máquinas têxteis é bastante reduzida. De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a capacidade de produção de fusos da Hartha ascende a 930000 peças/ano, de rolos inferiores a 240000 peças/ano e de fusos para máquinas de colheita do algodão a 2900000 peças/ano.III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOSApós o início do processo não foram transmitidas à Comissão quaisquer observações por parte de terceiros interessados.IV. POSIÇÃO DA ALEMANHAA Alemanha pronunciou-se relativamente a este processo por carta de 8 de Outubro de 1997.V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIOA Alemanha não cumpriu a obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. Os auxílios não concedidos ao abrigo de um regime de auxílios notificado à Comissão e por esta autorizado são ilegais do ponto de vista formal. Analisar-se-á seguidamente a sua compatibilidade com o mercado comum.A. Montante do auxílio à reestruturaçãoO auxílio previsto pelo BvS sob a forma de uma subvenção de 1,750 milhões de marcos alemães e de um empréstimo de um milhão de marcos alemães não se encontra abrangido por qualquer, regime notificado e autorizado pela Comissão, o que significa que foi ilegalmente concedido.O Land da Saxónia contribuiu com três milhões de marcos alemães provenientes do fundo de consolidação. O fundo de consolidação consiste num regime de auxílios notificado à Comissão e por esta autorizado(6). De acordo com a decisão de autorização, a concessão de auxílios encontra-se ligada à aplicação de um plano de reestruturação destinado a restaurar a viabilidade da empresa em questão. Assinala-se ainda que um auxílio proveniente do fundo de consolidação não pode ser cumulado com outros auxílios à reestruturação.O Sächsische Aufbaubank concedeu duas vezes uma garantia de 50 % relativamente a um montante de 1,25 milhões de marcos alemães. Este auxílio foi concedido no âmbito de um regime de auxílios notificado à Comissão e por esta autorizado em 7 de Junho de 1993(7). De acordo com a decisão de autorização, a concessão de auxílios encontra-se ligada à aplicação de um plano de reestruturação destinado a restaurar a viabilidade da empresa em questão.Tendo em conta estes dois regimes do Land da Saxónia, na sua decisão de dar início ao processo a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à observância da condição de aplicação de um plano de reestruturação.Em 19 de Junho de 1996, a Hartha obteve do Sächsischen Aufbaubank um empréstimo sem juros no montante de 1 milhão de marcos alemães. Este empréstimo (capital e juros) pode considerar-se um auxílio na acepção do artigo 92.o do Tratado CE. O empréstimo não se encontra abrangido por qualquer regime de auxílios notificado à Comissão e por esta autorizado, sendo, consequentemente, ilegal. Uma vez que este empréstimo foi reembolsado em 1 de Novembro de 1996, a empresa poupou juros no montante de 28000 marcos alemães. Este montante deverá ser tomado em conta aquando de uma eventual restituição do auxílio.Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, os auxílios concedidos mediante recursos estatais, que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência entre os Estados-Membros favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o mercado comum. A Hartha beneficia dos auxílios concedidos pela Alemanha, desde que estes se destinem a outras actividades que não a produção de fusos para máquinas de colheita de algodão. Consequentemente, é possível partir do princípio que o auxílio altera a situação de mercado dos concorrentes da empresa e que se verifica uma distorção a nível das trocas comerciais. Por conseguinte, o auxílio em questão é, em princípio, incompatível com o mercado comum.B. DerrogaçõesA Comissão deve igualmente apreciar se o auxílio se encontra abrangido por qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE.No caso da Hartha, a Comissão tem em conta o facto de a empresa se situar numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE.Os auxílios terão, de qualquer forma, de ser apreciados à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, uma vez que reúnem as características de um auxílio de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade.A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado - "Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum" - deve ser aplicada em conexão com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(8) (a seguir denominadas "orientações"). Uma vez que a Hartha registou graves perdas no passado, é possível considerá-la como empresa em dificuldade na acepção das orientações.C. O plano de reestruturaçãoNos termos do ponto 3.2 das orientações, apenas é possível conceder um auxílio à reestruturação no caso de ser apresentado um plano de reestruturação que observe as seguintes condições:a) Permita restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa em questão;b) Evite distorções indevidas da concorrência;c) O seu montante e intensidade sejam limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação, devendo igualmente ser proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação;d) A sua concessão se encontre condicionada à execução integral do plano de reestruturação e ao cumprimento das obrigações nele previstas;e) A execução do plano de reestruturação seja controlada em todos os seus aspectos através de relatórios anuais pormenorizados apresentados à Comissão.Não se encontram preenchidas as condições previstas nas orientações, em especial no que se refere à condição de restauração da viabilidade. A Alemanha apresentou à Comissão um plano de reestruturação, aprovado pelo BvS em Janeiro de 1996, que deveria permitir a restauração da viabilidade a longo prazo da empresa. A Comissão duvida que este plano se baseie em hipóteses realistas, uma vez que se caracteriza por um grande optimismo, em especial no que se refere às perspectivas de desenvolvimento de mercado e às previsões do volume de vendas. O plano prevê uma duplicação do volume de negócios entre 1995 e 1998, assim como a obtenção de resultados positivos pela empresa a partir de 1997.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta evolução baseia-se no desenvolvimento dos mercados e na comercialização de produtos de alta qualidade. A Comissão considerou que as perspectivas relativas ao volume de negócios se encontravam sobrevalorizadas, não sendo, nessas circunstâncias, possível restaurar a viabilidade da empresa num espaço de tempo razoável.Efectivamente, em 1997 a empresa registou perdas num montante de 4880 milhões de marcos alemães(9), o que significa que não esteve em condições de restaurar a sua viabilidade e de alcançar um resultado positivo em 1997.Estes resultados tiveram como consequência o início do processo de falência da Hartha. Existem duas razões para os fracos resultados da Hartha e para o início do processo de falência. Em primeiro lugar, contrariamente às previsões optimistas do plano de reestruturação no início de 1997, a situação de mercado enfraqueceu consideravelmente, tendo os preços descido em cerca de 20 %. Para além disso, devido a um problema de responsabilidade pelos produtos, a empresa teve de retirar-se do mercado nos Estados Unidos. De facto, os produtos fornecidos pela Hartha não possuíam a qualidade necessária, sendo mesmo defeituosos, tendo provocado grandes danos a alguns clientes americanos. O plano de reestruturação apresentado baseava-se na comercialização de produtos de alta qualidade e numa evolução favorável do mercado. O plano sobrevalorizou as capacidades da empresa e as potencialidades do mercado, tendo igualmente situado os resultados da empresa a um nível demasiado elevado. Estas circunstâncias confirmam a opinião da Comissão de que o plano não se baseava em hipóteses realistas.Haverá que analisar os efeitos sobre a concorrência a nível do mercado dos fusos no seu conjunto. O mercado dos fusos recuou consideravelmente desde o início de 1997. Se, por um lado, não é possível ignorar um eventual excesso de capacidade e uma deterioração do mercado em questão, por outro não é possível exigirà Hartha, que detém uma quota de mercado reduzida e é uma PME activa numa das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE, uma redução da sua capacidade. Nestas circunstâncias, não é possível verificar a existência de uma distorção indevida da concorrência. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe relativamente ao mercado dos fusos para máquinas de colheita de algodão, o auxílio em questão não provocou qualquer distorção indevida da concorrência.Não é possível autorizar o auxílio à reestruturação a favor da Hartha, uma vez que uma das condições das orientações não se encontra preenchida.VI. CONCLUSÃONa sua apreciação, a Comissão tomou em conta o facto de a Hartha não se encontrar em condições de restaurar a sua viabilidade.No que se refere aos regimes do fundo de consolidação e de concessão de garantias do Land da Saxónia, é um facto que foi apresentado um plano de reestruturação destinado a restabelecer a viabilidade da empresa; contudo, este plano revelou não se basear em hipóteses realistas. A condição relativa à existência de um plano de reestruturação destinado a restaurar a viabilidade da empresa não se pode considerar preenchida. Consequentemente, não é possível autorizar o auxílio concedido à Hartha. Para além disso, não se encontra preenchida a condição relativa à proibição de cumulação do auxílio com outros auxílios à reestruturação.A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE não é aplicável aos auxílios concedidos a favor da Hartha, uma vez que não se encontram preenchidas as condições das orientações que permitem a autorização de um auxílio.A contribuição de 3 milhões de marcos alemães por parte do fundo de consolidação, o empréstimo do BvS no montante de 1 milhão de marcos alemães, a subvenção do BvS no montante de 1,750 milhões de marcos alemães, a poupança em juros de 28000 marcos alemães, assim como as duas garantias de 50 % relativas a um empréstimo do Sächsische Aufbaubank no montante de 1,25 milhões de marcos alemães constituem, consequentemente, auxílios incompatíveis com o mercado comum.A Comissão verifica que a República Federal da Alemanha concedeu os auxílios em questão ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. Por conseguinte, é obrigada a exigir a sua restituição nos termos do direito material e processual alemão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Spindelfabrik Hartha GmbH no montante de 7028000 marcos alemães são incompatíveis com o mercado comum. Estes auxílios incluem uma subvenção de 1750000 marcos alemães e um empréstimo de 1000000 de marcos alemães do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), uma contribuição do Land da Saxónia de 3000000 de marcos alemães, uma garantia do Sächsischen Aufbaubank no montante de 1250000 marcos alemães e uma poupança de juros de 28000 marcos alemães.Artigo 2.o1. A Alemanha deve tomar as medidas necessárias para recuperar do beneficiário os auxílios referidos no artigo 1.o e já concedidos.2. Os auxílios devem ser recuperados de acordo com o direito material e processual alemão, majorados de juros calculados com base na taxa de referência aplicável ao cálculo ao equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais, que vencem a partir da data de concessão do auxilio e até à data do seu reembolso.Artigo 3.oA Alemanha deve comunicar à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 224 de 17.7.1998, p. 6.(2) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(3) Para tal contribuíram vários factores, nomeadamente a existência de um passivo de 1979800 marcos alemães no momento da aquisição da empresa pelos investidores, a cessação de um grande contrato durante o exercício de 1995 e a necessidade de exploração de novos mercados devido ao desmoronamento dos mercados do Leste europeu.(4) Auxílio estatal E 15/92. Os limiares de notificação previstos por este regime são 1500 trabalhadores e 150 milhões de marcos alemães de contribuições do Treuhandanstalt. A garantia encontra-se coberta pelo regime, não se encontrando sujeita a notificação.(5) Ver "Panorama da Indústria Comunitária de 1997", capítulo 13, p. 54.(6) Regime de auxílios N 117/95, autorizado pela Comissão por carta de 5 de Maio de 1995.(7) N 73/93, E 16/94.(8) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(9) Este número resulta da situação do activo e do passivo da empresa em 1 de Agosto de 1997, tal como apresentado pelo administrador da falência. Não existe uma contabilidade completa no que se refere a 1997. 


