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31999D0622

1999/622/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado [notificada com o número C(1999) 2533] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/1999 p. 0051 - 0051



DECISÃO DA COMISSÃOde 8 de Setembro de 1999relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado[notificada com o número C(1999) 2533](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/622/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(1) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,(1) Considerando que o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC - 2.a edição) não especifica explicitamente o tratamento de reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas;(2) Considerando que, no cálculo do produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), é necessário, por força do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, clarificar o tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito do SEC - 2.a edição;(3) Considerando que a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/59/CE(3), precisa as noções de sujeito passivo, sujeito não passivo e actividade isenta;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa determinação das contas nacionais dos agregados para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os reembolsos de IVA suportado nas suas aquisições feitos a:- sujeitos não passivos,- sujeitos passivos, pelas respectivas actividades isentas,serão tratados no SEC - 2.a edição como transferências correntes (na conta de distribuição do rendimento - C3) ou transferências de capital (na conta de capital - C5), e não como se se tratasse de IVA dedutível.No sentido de uma aplicação harmonizada da presente decisão, os sujeitos não passivos são definidos no artigo 4.o da sexta Directiva 77/388/CEE, Euratom, sendo as actividades isentas previstas as enumeradas no artigo 13.o da sexta Directiva 77/388/CEE, Euratom.Artigo 2.oO disposto no artigo 1.o aplicar-se-á aos dados do PNB transmitidos nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom, nos anos subsequentes a 1988.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 63. 


