
   
               15.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/62
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 13 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
   [notificada com o número C(2005) 3565]
   (Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, lituana e sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/903/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Comissão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/28/CE (2) da Comissão alterou os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos da Directiva 2003/28/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Pela Decisão 2005/263/CE, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3), a Comissão autorizou esses Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da mesma decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A Suécia, o Reino Unido e a Lituânia notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem as respectivas derrogações enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.
            
         
               (5)
            
            
               É, portanto, necessário alterar os anexos I e II da Decisão 2005/263/CE.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo I é alterado pelas derrogações enumeradas no anexo I à presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é alterado pelas derrogações enumeradas no anexo II à presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   O Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Lituânia são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).
   
      (2)  JO L 90 de 8.4.2003, p. 45.
   
      (3)  JO L 85 de 2.4.2005, p. 58.
   
      ANEXO I
      Derrogações para os Estados-Membros relativas a pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas
      REINO UNIDO
      RO-SQ 15.1 (alterada)
      
      Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas (E1).
      Referência ao anexo da directiva: Maioria das prescrições do ADR.
      Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.
      Referência à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002 (regras para o transporte de matérias radioactivas por estrada), regra 5(4)(d); The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004 (regras para o transporte de mercadorias perigosas e utilização de equipamento sob pressão transportável), regra 3(10).
      Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detectores de fumo de uso doméstico com uma actividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou, em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma actividade por unidade que não exceda 10 GBq).
      Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da AIEA.
      RO-SQ 15.2 (alterada)
      
      Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas (excepto da classe 7) definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).
      Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.
      Teor do anexo da directiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.
      Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3(7)(a).
      Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para o transporte de quantidades limitadas, excepto se estas integrarem um carregamento mais importante.
      Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, uma vez que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.
      RO-SQ 15.3 (alterada)
      
      Objecto: Transporte de garrafas metálicas leves, para utilização em balões a ar quente, entre o local de enchimento das garrafas e o local de descolagem/aterragem (E3).
      Referência ao anexo da directiva: 6.2.
      Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de recipientes de gás.
      Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 5(15).
      Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte de garrafas não conformes com as prescrições do ADR para o transporte de matérias com os n.os ONU 1011, 1965 e 1978, sujeitas a prescrições aeronáuticas rigorosas.
      Observações: As garrafas de gás para balões a ar quente são projectadas de forma a serem tão leves quanto possível, o que impede que satisfaçam as prescrições normais aplicáveis às garrafas de gás. A garrafa média para balão tem uma capacidade de 70 litros (água), não excedendo as maiores 90 litros. O veículo não pode transportar, em qualquer momento, mais do que cinco garrafas.
      RO-SQ 15.4 (alterada)
      
      Objecto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioactividade (E4).
      Referência ao anexo da directiva: 8.1.4.
      Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.
      Referência à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5(4)(d).
      Teor da legislação nacional: Suprime a obrigação da presença de extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).
      Restringe o nível de exigência nos casos em que é transportado apenas um pequeno número de pacotes.
      Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.
      RO-SQ 15.5 (alterada)
      
      Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).
      Referência ao anexo da directiva: 6.1.
      Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de embalagens.
      Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7(4) e 36, número de autorização 13.
      Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.
      Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.
      RO-SQ 15.6 (alterada)
      
      Objecto: Deslocação de cisternas fixas nominalmente vazias não destinadas a servir de equipamento de transporte (N2).
      Referência ao anexo da directiva: Partes 5 e 7-9.
      Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos procedimentos de expedição, transporte e operação e aos veículos.
      Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 5(14).
      Teor da legislação nacional: As regras não se aplicam ao transporte de cisternas de armazenagem nominalmente vazias.
      Observações: A deslocação destas cisternas não pode, na acepção comum, considerar-se transporte de mercadorias perigosas e as disposições do ADR não podem, na prática, ser aplicadas. Estando as cisternas «nominalmente vazias», a quantidade de mercadorias perigosas que conterão é, por definição, reduzidíssima.
      LITUÂNIA
      RO-SQ 20.1 (nova)
      
      Objecto: Adopção da RO-SQ 15.8.
      Referência à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje» (resolução governamental n.o 337 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas na República da Lituânia, adoptada em 23 de Março de 2000).
   
   
      ANEXO II
      Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte local limitado aos respectivos territórios
      SUÉCIA
      RO-LT 14.12 (nova).
      Objecto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335.
      Referência ao anexo da directiva: Anexo B, secção 7.2.4, V2 (1).
      Teor do anexo da directiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.
      Referência à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.
      Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afectação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas. Esta afectação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objecto de verificação na unidade de transporte.
      Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de Abril/princípio de Maio. O transporte dos expedidores para os terminais pode ser feito, sem grandes problemas, pela actual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a sua distribuição aos pontos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação de veículos porque não podem cobrir as suas despesas. Isto representa um risco para a própria existência dos expedidores de artifícios de divertimento, dado que estes não conseguem colocar os seus produtos no mercado.
      A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais actualizada possível.
      Para os artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.
      LITUÂNIA
      RO-LT 20.1 (nova)
      
      Objecto: Adopção da RO-LT 4.1.
      Referência à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje».
      RO-LT 20.2 (nova)
      
      Objecto: Adopção da RO-LT 4.2.
      Referência à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje».
   
   