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31988D0257

88/257/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Março de 1988 que aprova normas de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1988 p. 0047 - 0047



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1988  que aprova normas de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (88/257/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 778/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3ºA,  Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 2990/82 prevê a comunicação pelos Estados-membros em causa das normas nacionais que tencionam adoptar para a execução do regulamento acima referido e a sua aprovação ou a sua eventual alteração pela Comissão;  Considerando que é conveniente aprovar, com determinadas condições, o projecto comunicado pelo Estado belga em 8 de Janeiro de 1988 para execução do Regulamento (CEE) nº 2990/82 em 1988;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As normas nacionais de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 para o ano de 1988 são aprovadas com a condição dos controlos no local incidirem, nomeadamente, sobre:  - as quantidades compradas e as quantidades distribuídas,  - o registo dos beneficiários, com vista a verificar se está permanentemente actualizado,  - o preço pago pelos beneficiários.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26.  (2) JO nº L 78 de 23. 3. 1987, p. 12.  


