30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 400/369
                                        Decisão do Conselho
                                   de 19 de Dezembro de 2006
                           relativa ao programa específico a executar
           através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito
     do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de
            investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
                                            (2006/975/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do
artigo 166.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
1
        Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        JO C 185 de 8.8.2006, p. 10.
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Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tratado, a Decisão n.º 967/2006/CE do Parlamento
          Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro
          da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
          tecnológico e demonstração (2007 a 2013) 1 (a seguir designado "programa-quadro") deve
          ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a
          sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.
(2)       O Centro Comum de Investigação, a seguir designado "CCI", deverá realizar as chamadas
          acções directas de I&D ao abrigo de um programa específico do CCI de execução do
          programa-quadro CE.
(3)       No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política
          da UE o apoio científico e técnico centrado nos clientes, garantindo o apoio à
          implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas
          necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI deverá realizar uma
          investigação da mais elevada qualidade pelos padrões europeus e preservando o seu
          próprio nível de excelência científica.
(4)       As acções directas realizadas pelo CCI deverão ser executadas através do presente
          programa específico. Na execução do presente programa específico, de acordo com a sua
          missão, o CCI deverá colocar uma tónica especial em áreas de importância vital para a
          União: prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos,
          solidariedade, sustentabilidade e gestão responsável dos recursos, segurança e liberdade, e
          a Europa como parceiro mundial.
1
        JO L 391 de 30.12.2006, p. 19.
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(5)       O presente programa específico deverá ser executado de uma forma flexível, eficiente e
         transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI
         e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses
         financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito
         deverão ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e
         tecnológica e procurar alcançar a excelência científica.
(6)      As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras
         de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir designadas "regras
         de participação e difusão") relativas às acções directas deverão também ser aplicáveis às
         actividades de I&D realizadas no âmbito do presente programa específico.
(7)       Para efeitos da execução do presente programa, e além da cooperação abrangida pelo
         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, pode ser
         oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros e
         organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 170.º do Tratado.
(8)       Em apoio ao alargamento e integração da UE, o CCI procura promover a integração de
         organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas actividades,
         nomeadamente na realização das componentes científicas e tecnológicas do acervo
         comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores dos
         países candidatos. Prevê-se igualmente uma abertura progressiva aos países vizinhos,
         sobretudo nos tópicos prioritários da Política Europeia de Vizinhança.
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(9)       As actividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico
          deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos
          Direitos Fundamentais da União Europeia.
(10)      O CCI deverá continuar a gerar recursos suplementares através de actividades
          concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os
          trabalhos executados por terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade
          intelectual.
(11)      É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da
          forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e
          a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o
          Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
          institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
          Europeias1 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão,
          de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento
          Financeiro2 e eventuais alterações futuras.
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
2
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
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(12)      Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses
         financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro
         concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e
         fraudes, e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos
         perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
         relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias1, o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
         relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
         interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades2
         e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de
         Luta Antifraude (OLAF)3.
(13)      A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das
         actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa.
(14)     O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e
         tecnológico do presente programa específico,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
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                                                 Artigo 1.º
É adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação, desenvolvimento
tecnológico e demonstração a executar pelo Centro Comum de Investigação, a seguir designado
"programa específico", para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
                                                 Artigo 2.º
O programa específico estabelece as actividades a executar no domínio não nuclear pelo Centro
Comum de Investigação, proporcionando apoio científico e técnico, centrado nos clientes, ao
processo de decisão política da Comunidade, garantindo o apoio à implementação e
acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas.
Os objectivos e as linhas gerais destas actividades são definidos no Anexo.
                                                 Artigo 3.º
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução
do programa específico é de 1 751 milhões de euros.
                                                 Artigo 4.º
1.        Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são
          realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
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2.       Não serão financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de
         investigação:
         –     Actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de
               reprodução;
         –     Actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres
               humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias1, actividades de
               investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de
               investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por meio de
               transferência de núcleos de células somáticas.
3.       A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser
         financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico do(s)
         Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).
         Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias
         humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização
         e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem
         como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.
         No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições,
         organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em
         conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).
1
        Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.
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4.        Os domínios de investigação acima indicados devem ser revistos para a segunda fase do
          presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos.
                                                  Artigo 5.º
1.        A execução do programa específico processa-se através das acções directas estabelecidas
          no Anexo III do programa-quadro.
2.        As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente
          programa específico.
                                                  Artigo 6.º
1.        A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa
          específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades
          científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como o calendário de execução.
2.        O programa de trabalho plurianual tem em conta as actividades de investigação relevantes
          realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e
          internacionais. Este programa deve ser actualizado sempre que necessário.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/377
                                              Artigo 7.º
A Comissão assegura a avaliação independente, prevista no artigo 7.º do programa-quadro, das
actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
                                              Artigo 8.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                         J. KORKEAOJA
 ---pagebreak--- L 400/378         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                ANEXO
1.        Objectivo
Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da
Comunidade, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e
respondendo a novas necessidades políticas.
2.        Abordagem
O CCI reforçará a sua orientação para as necessidades dos clientes e a sua sólida ligação em rede
com a comunidade científica, no contexto específico do crescimento, desenvolvimento sustentável e
segurança:
–         respondendo de forma flexível à evolução das necessidades e exigências dos decisores
          políticos europeus;
–         concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de
          investigação e uma dimensão comunitária dominante;
–         desenvolvendo parcerias com centros de investigação, universidades, indústria, autoridades
          públicas e organismos reguladores nos Estados-Membros e ainda com países terceiros e
          organizações internacionais;
–         reforçando as suas competências e recursos;
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/379
–         o CCI concentrou os seus recursos para responder aos desafios científico/tecnológicos
          decorrentes da complexidade e variedade das questões ligadas às políticas da Comunidade.
          Para tal, organizou as suas actividades em torno dos principais domínios políticos e
          estabelece sinergias com outras fontes de apoio C/T disponíveis nos Estados-Membros.
          Continuará a reforçar esta capacidade, nomeadamente através da colaboração com agências
          da UE, outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu, e as autoridades
          dos Estados-Membros;
–         tornando mais transparente a fixação das suas prioridades em matéria de investigação
          através da divulgação pública dessas prioridades.
Uma das características essenciais deste programa específico é a abordagem integrada do apoio C/T
prestado às políticas. Com efeito, faz-se sentir de forma muito aguda em vários domínios a
necessidade de compreender as interacções entre mudança tecnológica, desenvolvimentos
científicos, inovação e competitividade e as diferentes abordagens regulamentares e políticas (p. ex.,
instrumentos económicos, regimes voluntários e mecanismos flexíveis). Uma forte base de
investigação dará apoio a esses objectivos. A participação nas acções directas do programa-quadro
procurará maximizar a complementaridade com o programa institucional descrito adiante na
Secção 3.
O CCI reforçará a sua posição no Espaço Europeu da Investigação. Ao facilitar o acesso às suas
instalações a investigadores europeus e não europeus, incluindo cientistas em início de carreira,
aumentará a sua cooperação com outros organismos de investigação públicos e privados, melhorará
de forma consistente a qualidade científica das suas próprias actividades e contribuirá de forma
mais científica para a formação, que continuará a ser uma das primeiras prioridades do CCI.
 ---pagebreak--- L 400/380        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
Um aspecto central da abordagem será a divulgação de conhecimentos entre as várias partes
envolvidas neste processo, e deverão ser envidados esforços para reforçar a implicação das PME
nas actividades de investigação. As actividades procurarão também dar apoio à aplicação e
acompanhamento da legislação e à divulgação das melhores práticas no âmbito da UE-25, países
candidatos e países vizinhos.
O CCI responderá ao apelo lançado na nova agenda de Lisboa no sentido de uma "melhor
regulamentação", apoiando a realização de avaliações políticas e apreciações ex ante e ex post em
que assentarão as iniciativas políticas da Comissão baseadas em elementos concretos. Além disso,
as exigências decorrentes da aplicação e do acompanhamento das políticas irão conduzir ao
lançamento de actividades de apoio adequadas à sua finalidade, na medida em que sejam baseadas
na investigação.
Os novos desafios associados à crescente necessidade de dar resposta a crises, emergências e fortes
imperativos políticos serão enfrentados construindo capacidades e recursos em domínios
seleccionados, para dar apoio adequado num contexto europeu.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/381
A política externa da Comunidade, bem como as políticas ligadas à segurança, criarão novas
exigências para o CCI ao longo de todo o Sétimo Programa-Quadro. Estes domínios de actividade
serão apoiados por sistemas internos e securizados de informação e análise para dar uma rápida
resposta. Do mesmo modo, a dimensão global e internacional dos trabalhos do CCI continuará a ser
desenvolvida no presente programa.
Uma parte específica dos recursos do CCI é dedicada à investigação exploratória, destinada a
desenvolver novos conhecimentos e competências. Os recursos são investidos na investigação
exploratória como "capital de arranque" que poderá produzir resultados práticos em fase ulterior e
que, em caso de êxito, irá contribuir para as actividades do CCI a médio e longo prazo.
Quando necessário, no contexto do seu apoio às políticas temáticas, o CCI executará exercícios
específicos que conduzam a uma melhor exploração (incluindo, sempre que possível, a divulgação)
dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da
sociedade do conhecimento. Se e quando adequado, a investigação realizada pelo CCI deverá ser
coordenada com a investigação realizada no âmbito dos temas do programa específico
"Cooperação", a fim de evitar a sobreposição e duplicação.
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3.        Actividades
3.1.      Tema político 1: Prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de
          conhecimentos
3.1.1.    Agenda 1.1 Competitividade e inovação
A competitividade e transparência do mercado interno e do comércio da UE serão fomentadas pela
produção e difusão de referências internacionalmente reconhecidas e pela promoção de um sistema
comum europeu de medições. A comparabilidade dos resultados das medições será fomentada pelo
fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade como materiais de referência, medições de
referência, métodos e dados validados numa larga gama de domínios ligados às políticas, tais como:
–         segurança das substâncias e produtos químicos, incluindo os cosméticos, com o
          desenvolvimento de um sistema de referência para a avaliação integrada do risco químico e
          com o apoio C/T à legislação no domínio dos produtos químicos, incluindo o apoio
          (formação) à preparação da Agência Europeia dos Produtos Químicos;
–         métodos de ensaio alternativos (não realizado em animais) e estratégias de ensaio
          inteligentes;
–         qualidade, segurança e autenticidade dos alimentos; segurança dos alimentos para animais;
          biotecnologia;
–         energia (fontes de energia e vectores energéticos renováveis e menos poluentes);
–         segurança e protecção dos cidadãos;
–         ambiente e saúde.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/383
Estes trabalhos de referência serão executados em estreita cooperação com instituições dos Estados-
-Membros, organismos de normalização internacionais (ISO, CEN, Codex Alimentarius, AOAC),
autoridades reguladoras e a indústria. O CCI continua a desempenhar as funções de laboratório de
referência comunitário (Community Reference Laboratory – CRL) nos domínios dos alimentos
geneticamente modificados para o homem e para os animais, dos materiais que entram em contacto
com os alimentos e dos aditivos alimentares, bem como em novos domínios afins no âmbito das
suas competências.
O CCI prosseguirá o desenvolvimento de técnicas avançadas de modelização econométrica e de
análise da sensibilidade numa larga gama de domínios políticos, na modelização macroeconómica,
análise a curto prazo de ciclos financeiros e comerciais e desenvolvimento e avaliação de
indicadores compostos.
O CCI continuará também a aplicar os instrumentos econométricos e estatísticos financeiros no
domínio dos serviços financeiros (por exemplo, as directivas relativas à compensação e liquidação e
à actividade bancária). Continuará a participar em diversas iniciativas, dando apoio a avaliações
ex ante e ex post (incluindo avaliações de impacto) através do desenvolvimento de indicadores
específicos e da realização de análises.
O CCI intensificará o seu apoio ao desenvolvimento da política comunitária relativa ao comércio
internacional, com especial destaque para o impacto da política comercial no desenvolvimento
sustentável e na competitividade.
 ---pagebreak--- L 400/384         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
A agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego será apoiada por análises sócio-económicas
quantitativas directas – igualmente em relação com o princípio da "melhor regulamentação" – em
vários domínios políticos como a estabilidade macroeconómica e o crescimento, os serviços
financeiros, aspectos da competitividade, a aprendizagem ao longo da vida e a dimensão do capital
humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os
sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os
programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento, da circulação dos
conhecimentos, bem como dos factores que afectam a equidade na educação e da forma de
conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos.
As tecnologias ecologicamente eficientes, no cerne dos objectivos de competitividade e de
ambiente, continuarão a ser identificadas e avaliadas pelo Gabinete Europeu para a Prevenção e o
Controlo Integrados da Poluição e no quadro da contribuição para a aplicação e o acompanhamento
do plano de acção "Tecnologias Ambientais". Serão estudadas as condições em que são
desenvolvidas estas tecnologias, a fim de identificar os obstáculos à sua divulgação, avaliar os
objectivos de desempenho e utilizar e analisar as medidas para melhorar a sua adopção.
Será também dado apoio à competitividade através de medidas como:
–         apoio à definição e manutenção de normas europeias como Eurocódigos, Euronormas,
          normas CEI e ISO e materiais de referência europeus;
–         desenvolvimento de normas para sistemas de vigilância em matéria de ambiente e de
          segurança e para acesso a dados harmonizados no contexto INSPIRE (Infra-estrutura de
          Informação Espacial na Europa) e GMES (Vigilância Global do Ambiente e da
          Segurança);
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/385
–        reforço da infra-estrutura europeia de medições com comparações interlaboratoriais em
         apoio aos processos de acreditação/certificação.
O CCI prestará também o seu apoio científico/técnico ao desenvolvimento de procedimentos de
avaliação de riscos e de gestão enquanto instrumento para a tomada de decisões ao nível europeu.
3.1.2.   Agenda 1.2 Espaço Europeu da Investigação
O CCI contribuirá directamente para o Espaço Europeu da Investigação com o incremento das suas
redes científicas, a formação e mobilidade dos investigadores, o acesso às infra-estruturas de
investigação e a investigação em colaboração. Participará, quando adequado, em plataformas
tecnológicas europeias, iniciativas tecnológicas conjuntas e acções no âmbito do artigo 169.º. Será
dada especial atenção à participação de parceiros dos novos Estados-Membros e países candidatos.
O CCI dará apoio à elaboração da política de investigação com base em dados comprovados, tanto a
nível da Comunidade como dos Estados-Membros.
Este apoio estratégico à elaboração da política de investigação será completado por avaliações
tecnológicas das prioridades de investigação nas várias áreas temáticas.
A consolidação, o desenvolvimento e a difusão de métodos de prospectiva científica e tecnológica
serão também promovidos a nível europeu.
 ---pagebreak--- L 400/386          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
3.1.3.    Agenda 1.3 Energia e transportes
O CCI centrará as suas actividades numa transição suave para fontes de energia renováveis e
vectores energéticos com menor intensidade de carbono (incluindo o hidrogénio), no aumento da
eficiência dos sistemas energéticos e no aumento da segurança intrínseca e extrínseca do
aprovisionamento energético. Os objectivos do CCI no domínio da energia são os seguintes:
–         fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às
          necessidades das políticas da Comunidade com competências científicas e tecnológicas em
          matéria de inovação e evolução tecnológica (todas as fontes de energia e eficiência
          energética na utilização final);
–         actuar como centro de referência para a verificação pré-normativa do desempenho e a
          certificação de tecnologias seleccionadas (energias fósseis menos poluentes, biomassa,
          energia fotovoltaica, pilha de combustível e hidrogénio);
–         dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa e sobre a
          disponibilidade de fontes de energia renováveis. Além disso, o CCI facilitará um debate
          baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida sobre o cabaz energético adequado
          para satisfazer as necessidades europeias.
O CCI contribuirá para o desenvolvimento de transportes sustentáveis na Europa, dando especial
atenção aos seguintes aspectos:
–         o ambiente, com investigação sobre o controlo das emissões e os respectivos impactos nos
          ecossistemas; o potencial de redução de emissões pelas tecnologias emergentes de acordo
          com vários cenários políticos;
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/387
–        a dimensão técnico-económica, com investigação relativa à avaliação de externalidades,
         combustíveis e motores melhorados, a conceitos alternativos de veículos e ao impacto da
         inovação na competitividade e no crescimento económico, bem como às avaliações de
         opções para a política de transportes;
–        a dimensão social, com actividades incluindo a investigação no domínio do ordenamento
         do território, do planeamento urbano, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão
         também consagrados esforços a aspectos da segurança intrínseca e extrínseca do transporte
         aéreo, terrestre e marítimo.
A energia e os transportes são os principais sectores responsáveis pela poluição que afecta a
qualidade do ar. O CCI apoiará a estratégia temática da UE sobre a poluição atmosférica (Clean Air
for Europe – CAFE) dando especial atenção à caracterização e repartição proporcional das emissões
provenientes de várias fontes em apoio ao desenvolvimento de estratégias de redução das emissões.
Proceder-se-á à harmonização/normalização de ensaios e metodologias de referência para a
medição de emissões.
 ---pagebreak--- L 400/388        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
3.1.4.    Agenda 1.4 Sociedade da informação
O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da
informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a
realização de análises prospectivas e estratégias para a sociedade do conhecimento. Será dada
atenção a questões como o crescimento, a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade. O
CCI contribuirá também para a aplicação prática das políticas da Comunidade que estão
estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram
grandes benefícios. Esta contribuição abrange aplicações em domínios como os negócios
electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, o ambiente doméstico, a aprendizagem em
linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos
desenvolvimentos tendo em vista estratégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social
e a qualidade de vida e as TIC ao serviço da confiança e da fiabilidade.
O CCI trabalhará na "convergência" no domínio das ciências e tecnologias da informação com o
objectivo de avaliar o impacto potencial na sociedade em termos de competitividade, privacidade,
direitos de propriedade e inclusão social. Serão prosseguidas as aplicações de convergência no
domínio da saúde (biossensores, nanotecnologias e ciências cognitivas), segurança (sensores,
segurança pública e integridade pessoal) e ambiente (tecnologias de monitorização e gestão
sustentável do ambiente).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/389
3.1.5.   Agenda 1.5 Ciências da vida e biotecnologias
As ciências da vida e as biotecnologias apresentam interesse para muitas áreas políticas em que
podem contribuir de forma significativa para os objectivos da Comunidade. Este potencial é
amplamente reconhecido na saúde, agricultura, alimentação, ambiente e outros sectores em que
estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de
métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e
o seu controlo. No contexto da sua colaboração com as organizações nacionais competentes, o CCI
continuará a desenvolver as suas competências neste domínio tendo em conta o contexto legislativo
e regulamentar.
Concretamente, o CCI realizará estudos do impacto sócio-económico de algumas aplicações das
biotecnologias e das ciências da vida em apoio à futura legislação. Com um esforço integrado nos
domínios da nanobiotecnologia, física, biologia e química aplicados às técnicas de detecção, o CCI
contribuirá para o desenvolvimento de novas estratégias e tecnologias para a monitorização da
saúde e do ambiente, estudos (eco)toxicológicos, controlo e segurança da cadeia dos alimentos para
o homem e para os animais.
Serão desenvolvidas actividades sobretudo nos seguintes domínios:
1)       Biotecnologias e aspectos ligados à saúde:
         –      fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade para ensaio genético;
 ---pagebreak--- L 400/390        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
          –    estudos de aplicações de diagnóstico com base no genoma e desenvolvimento de
               medicamentos (farmacogenómica);
          –    desenvolvimento e validação de métodos avançados de aperfeiçoamento, redução e
               substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais, de previsão da
               toxicidade dos produtos químicos mediante culturas celulares in vitro, técnicas de
               elevada capacidade e toxicogenómica;
          –    identificação e avaliação de tecnologias bioinformáticas inovadoras em apoio a
               abordagens "ómicas", integrando respostas fisiológicas moduladas em função da
               sensibilidade individual e dos factores ligados ao estilo de vida;
          –    desenvolvimento de um quadro metodológico para abordar correctamente os factores
               que influenciam o risco na avaliação do risco para a saúde humana;
          –    avaliação do impacto das nanotecnologias no ambiente e na saúde, incluindo a
               nanotoxicologia.
2)        Biotecnologias na agricultura, alimentação humana e animal:
          –    estudos prospectivos de aplicações biotecnológicas emergentes na produção de
               alimentos (p. ex. alimentos funcionais, animais de criação clonados e culturas
               "fármaco-moleculares");
          –    detecção, identificação e quantificação de OGM (incluindo a validação de métodos
               de rastreio de elevada capacidade, e instrumentos de garantia da qualidade para
               OGM das próximas gerações);
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/391
         –      estudos sobre a coexistência de culturas GM/não GM; estudos sobre os aspectos
                económicos das culturas GM.
3.2.     Tema político 2: Solidariedade e gestão responsável dos recursos
3.2.1.   Agenda 2.1 Desenvolvimento rural, agricultura e pescas
O CCI prestará apoio, com a sua investigação, às políticas europeias de desenvolvimento rural,
agricultura e pescas abrangendo as três dimensões da sustentabilidade:
–        Produção: apoio à aplicação, controlo e monitorização da PAC (regimes de pagamento
         único, ecocondicionalidade e sistemas de aconselhamento agrícola), incluindo sistemas de
         administração e controlo integrados dos solos agrícolas e registos permanentes de culturas,
         e realização do cadastro rural/urbano em apoio ao mercado e ao investimento (utilizando
         técnicas de posicionamento/navegação). Previsão da produção agrícola com base em
         modelos de simulação do crescimento, técnicas areolares, teledetecção e uma rede agro-
         -fenológica. Apoio à realização de um sistema de seguro agrícola europeu. Apoio aos
         aspectos metodológicos do novo sistema de estatísticas agrícolas da UE (incluindo o
         projecto LUCAS).
 ---pagebreak--- L 400/392         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
–         Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo
          dos impactos e da eficácia das medidas agroambientais sobre as condições do solo e da
          água, a biodiversidade e a paisagem europeia. Análise das relações entre as políticas
          agrícola, de desenvolvimento rural e regional e os seus impactos sobre a alteração da
          utilização dos solos na Europa, graças ao desenvolvimento de indicadores e modelos
          espaciais. Evolução das medidas de promoção da agricultura com baixa utilização de
          factores de produção, da agricultura biológica e da fertilidade dos solos. Apoio ao
          desenvolvimento de estratégias territoriais orientadas para a realização de programas de
          desenvolvimento rural. Avaliação do impacto das alterações climáticas na agricultura
          tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases
          com efeito de estufa graças a culturas energéticas e à recuperação de energia dos resíduos
          agrícolas.
–         Produtor/consumidor: análises das políticas estratégicas em domínios como o impacto da
          reforma da PAC na sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola; capacidade de
          reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos
          alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados
          a nível das cadeias de aprovisionamento, e capacidade de reacção às normas em matéria de
          ambiente e de bem-estar dos animais; projecção e análises do impacto das políticas para os
          principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial,
          preços, rendimento e bem-estar dos consumidores; bem-estar; impacto das mudanças na
          política comercial e nos mercados mundiais de produtos de base; políticas agrícolas no
          domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras políticas. Será dada especial
          atenção ao impacto da reforma da PAC nos novos Estados-Membros e países candidatos e
          à análise dos impactos/efeitos das políticas de desenvolvimento rural.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/393
         Serão tidos em conta os objectivos da política comum da pesca melhorando a qualidade e
         oportunidade dos dados científicos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto
         económico e social das opções de gestão. Serão utilizadas novas tecnologias, incluindo a
         identificação da origem dos peixes com base em análise do ADN, com o objectivo de
         identificar infracções. Será dada atenção a técnicas que favoreçam a participação das partes
         interessadas. Em conformidade com a política marítima emergente da Comunidade, o
         âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas – como a monitorização de
         embarcações por teledetecção e a notificação electrónica – será alargado à identificação de
         embarcações da marinha mercante. Será avaliado o impacto do sector crescente da
         aquicultura, nomeadamente em termos ambientais e sócio-económicos.
3.2.2.   Agenda 2.2 Recursos naturais
O CCI participa no trabalho desenvolvido no sentido de uma abordagem holística baseada na
monitorização das evoluções e na análise dos impactos e pressões exercidos nos recursos naturais, a
fim de desenvolver conceitos integrados para o desenvolvimento sustentável. Em complemento à
Agenda 2.1, esta investigação será alinhada de perto com as sete estratégias temáticas ambientais da
UE. Dará atenção à partilha de informações ambientais e contribuirá para o desenvolvimento do
GMES, desempenhando um papel importante nas suas actividades de investigação. As aplicações
serão conformes com os princípios INSPIRE.
Mais especificamente, as actividades incidirão em:
–        Gestão da água no contexto da Directiva-Quadro Água e da política marítima dando
         atenção à qualidade ecológica das águas internas e costeiras da Europa, ciclos de
         poluentes, medições harmonizadas de contaminantes químicos e biológicos, modelização
         dinâmica e sistemas de informação paneuropeus.
 ---pagebreak--- L 400/394         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
–         Iniciativas de protecção do solo identificadas na Directiva-Quadro Solos, com destaque
          para a simplificação do fluxo de informações sobre os solos na Europa, a definição de
          critérios e métodos comuns para delimitar as áreas de risco para o solo, e abordagens de
          monitorização do solo.
–         Abordagens de análise do ciclo da vida para o acompanhamento dos recursos desde a
          extracção, passando pela utilização, reciclagem, até à eliminação final dos materiais.
          Produção e consumo sustentáveis dos recursos naturais e materiais, e impacto ambiental e
          sustentabilidade dos produtos de acordo com vários cenários tecnológicos e políticos.
–         Silvicultura: será estabelecido um sistema para a monitorização das florestas comunitárias
          com informações sobre os incêndios florestais, condições ecológicas e recursos florestais.
          As actividades abrangerão indicadores da biodiversidade florestal, instrumentos para a
          análise dos impactos pós-incêndio, análise das interacções entre incêndios florestais, solos
          e alterações climáticas, e a integração das informações relativas aos recursos florestais
          fornecidas pelos Estados-Membros.
–         Apoio técnico contínuo ao desenvolvimento da infra-estrutura INSPIRE: contribuição para
          o sistema comum europeu de informação sobre o ambiente (em estreita cooperação com a
          Agência Europeia do Ambiente e o ESTAT).
–         Avaliação do impacto de programas estruturais e de coesão e apoio à definição e avaliação
          das políticas regionais da Comunidade através de indicadores territoriais a nível regional e
          urbano.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/395
3.2.3.    Agenda 2.3 Ambiente e saúde
A relação entre o ambiente e a saúde representa um novo centro das atenções a nível europeu. O
CCI contribuirá para este domínio político emergente do seguinte modo:
–        desenvolvimento e validação de métodos para a monitorização das vias de exposição e
         avaliação da exposição: ar ambiente (qualidade do ar), ar interior (produtos, fumo), água de
         beber e alimentos (incluindo materiais de contacto, contaminantes na cadeia alimentar).
         Prevê-se uma contribuição no domínio dos produtos químicos para o desenvolvimento de
         uma abordagem da exposição humana total;
–        avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização,
         análises toxicogenómicas, técnicas informáticas e instrumentos analíticos;
–        exploração dos conhecimentos adquiridos nos trabalhos acima indicados a fim de
         contribuir para o futuro desenvolvimento de um sistema integrado de ambiente e saúde, em
         conformidade com o quadro político para a informação nesta matéria que está a ser
         actualmente desenvolvido no âmbito do plano de acção da UE.
3.2.4.    Agenda 2.4 Alterações climáticas
A redução das emissões de gases com efeito de estufa é um objectivo central do Protocolo de
Quioto. Assim, um ponto essencial da agenda do CCI é avaliar o potencial de redução das emissões
de gases com efeito de estufa (medidas de atenuação) no âmbito de um quadro comum. Será
prosseguida a avaliação da qualidade, a verificação e a análise dos dados relativos às emissões de
gases com efeito de estufa, especialmente em sectores difíceis como a agricultura e a silvicultura.
Serão dedicados trabalhos semelhantes à questão da verificação no contexto do comércio de direitos
de emissão.
 ---pagebreak--- L 400/396        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
A adaptação às alterações climáticas passou a ser um imperativo e o CCI continuará a reunir e
avaliar dados relativos aos impactos do clima em vários sectores vulneráveis da economia europeia.
Estes incluem a agricultura, a silvicultura, os recursos hídricos e os riscos naturais. A análise dos
riscos ligados às alterações climáticas estudará a incidência a nível europeu de inundações, secas,
incêndios florestais, tempestades, deterioração da qualidade do ar e processos costeiros e marinhos.
É necessário um conhecimento adequado dos sinais e impactos das alterações climáticas em todo o
mundo. Continuarão a ser desenvolvidas técnicas de monitorização global para avaliar as mudanças
na atmosfera, nos oceanos e na biosfera terrestre que condicionam as alterações climáticas ou delas
resultam. Este trabalho faz parte da contribuição europeia para os sistemas de observação global
formalmente apoiados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
(contribuição para o sistema global de observação do clima). Trabalhos semelhantes serão
dedicados à verificação do comércio de direitos de emissão associado aos mecanismos flexíveis do
Protocolo de Quioto (mecanismo de aplicação conjunta e mecanismo de desenvolvimento limpo) e
aos futuros regimes para além de 2012. O CCI dará início a uma terceira fase do programa TREES
(Tropical Ecosystem Environment observations by Satellites) a fim de actualizar as anteriores
avaliações da cobertura florestal global.
O CCI colaborará com outros centros de modelização em toda a Europa para desenvolver cenários
de compromisso e análises de custo-benefício. Reveste-se de particular importância para o Sétimo
Programa-Quadro a análise das opções para o período pós-Quioto que abrirá as discussões sobre a
integração das políticas em matéria climática noutras políticas sectoriais.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/397
3.3.     Tema político 3: Liberdade, segurança e justiça
3.3.1.   Agenda 3.1 Segurança interna
O CCI dará apoio C/T a políticas da Comunidade relacionadas com a criação do espaço de
liberdade, segurança e justiça, e aduaneiro em especial através das suas actividades de investigação.
Será colocada a tónica na aplicação das tecnologias da informação e das competências em matéria
de análise de sistemas à protecção contra o crime e a fraude, o contrabando e o tráfico ilícito, à
protecção de cidadãos e de infra-estruturas críticas contra o terrorismo e à gestão das migrações e
das fronteiras. Será também dado apoio técnico à gestão integrada das fronteiras (p. ex.
interoperabilidade).
As actividades incluem o apoio nos seguintes domínios:
–        capacidade de detecção e monitorização de fraudes ao orçamento da Comunidade e de
         desvio de fundos graças a uma recolha automática de informações e técnicas de análise
         avançadas aplicadas a grandes séries de dados;
–        avaliação das ameaças e dos pontos fracos de infra-estruturas críticas em sectores-chave a
         nível da União (sistemas de informação, sistemas financeiros, instalações industriais,
         edifícios públicos, sistemas e infra-estruturas de transporte, redes de comunicação, redes
         financeiras, sistemas de navegação, infra-estruturas de electricidade e de gás/petróleo,
         sistemas de distribuição alimentar, etc.);
–        prevenção, preparação e gestão do risco em cenários desencadeados por actos intencionais
         contra infra-estruturas (sabotagem de instalações industriais, explosões, impactos, agentes
         biológicos e químicos, ataques a sistemas alimentares);
 ---pagebreak--- L 400/398         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
–         segurança e gestão das fronteiras recorrendo a normas e ensaios de sensores biométricos,
          sistemas de monitorização para detectar tráfico ilícito, monitorização de fluxos
          migratórios;
–         recolha de informações no domínio do transporte de mercadorias por via aérea, marítima e
          rodoviária, utilizando várias tecnologias de detecção;
–         centro de crise da UE (ARGUS) e mecanismos de resposta a situações de crise.
3.3.2.    Agenda 3.2 Catástrofes e reacção
No contexto das catástrofes e acidentes naturais e tecnológicos, o CCI melhorará a capacidade de
compreender e gerir as vulnerabilidades, os riscos, os sistemas de alerta precoce, a monitorização e
avaliação dos danos, as medidas de prevenção e atenuação. Contribuirá em especial para melhorar a
capacidade de resposta da Comunidade e a gestão de crises em termos de resposta rápida,
monitorização, avaliação de danos (p. ex. no contexto da intervenção do Mecanismo de Protecção
Civil e do Fundo de Solidariedade).
O Gabinete de Riscos de Acidentes Graves contribuirá para a gestão da segurança monitorizando
acidentes e incidentes e deles extraindo ensinamentos, sobretudo para as instalações abrangidas pela
Directiva Seveso II.
No que respeita às catástrofes naturais, o CCI centrará os seus trabalhos no desenvolvimento de
sistemas de alerta precoce com base em modelos, técnicas de observação da Terra e redes de
medições para uma grande variedade de situações em toda a Europa incluindo inundações, secas,
derrames de petróleo, sismos, incêndios florestais, avalanches, aluimentos e tempestades. Serão
estudados os riscos múltiplos para a bacia do Mediterrâneo/mar Negro e as orlas do Oceano
Atlântico. Continuarão a ser notificados e extraídos ensinamentos das catástrofes naturais. Estes
trabalhos serão também efectuados em apoio ao desenvolvimento de serviços GMES para as crises
e situações de emergência.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     L 400/399
3.3.3.    Agenda 3.3 Segurança e qualidade dos alimentos para o homem e para os animais
As actividades inserem-se no conceito "do consumidor ao produtor". O CCI fornecerá instrumentos
de validação de métodos e procedimentos harmonizados para uma ampla gama de alimentos para o
homem e para os animais. Reforçará a sua capacidade de gestão das crises no sector dos alimentos
para o homem e para os animais com as suas competências na análise dos alimentos e alargando os
seus trabalhos a novos domínios quando tal seja necessário. Procurará estabelecer uma estreita
cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Os domínios específicos de acção abrangerão:
–        validação de técnicas de biologia molecular e de técnicas combinadas de controlo dos
         alimentos para o homem e para os animais, p. ex. em matéria de alergénios, alimentação
         funcional e orgânica;
–        domínios ligados à alimentação e saúde em que se aguarda legislação (p. ex.
         microbiologia, alimentação funcional e orgânica, alergénios, alegações de saúde na
         rotulagem);
–        domínios ligados à segurança dos alimentos para animais no que respeita à legislação em
         vigor (p. ex. autorizações de aditivos alimentares);
–        microbiologia dos alimentos para o homem e para os animais, validação de métodos de
         detecção biomolecular de microrganismos, em especial os agentes patogénicos nos
         alimentos e na água;
–        validação de métodos de análise para a detecção de substâncias proibidas, de
         contaminantes, aditivos alimentares e proteínas animais, para o controlo da conformidade
         com as directivas relativas à rotulagem e para a determinação da origem (p. ex. métodos
         isotópicos);
–        rastreabilidade electrónica em toda a cadeia de alimentos para o homem e para os animais.
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3.4.      Tema político 4: A Europa como parceiro mundial
O CCI dará apoio ao processo de tomada de decisão da Comunidade no quadro dos instrumentos de
política externa (cooperação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de resposta a crises e
prevenção pacífica de conflitos, nomeadamente os instrumentos de estabilidade e de ajuda
humanitária.
3.4.1.    Agenda 4.1 Segurança global
O CCI, com a sua investigação, aumentará o seu apoio aos programas comunitários de reconstrução
e ajuda humanitária graças a novas tecnologias (incluindo tecnologias espaciais, a análise geo-
-espacial, informações na web, sistemas de informação em tempo real) ao serviço de vários tipos de
intervenção (da preparação à resposta rápida e às operações no terreno) a fim de fazer face à
identificação de crises esquecidas, alerta precoce sobre crises potenciais, avaliação das necessidades
de ajuda humanitária e operações de socorro, resposta integrada em caso de crise e avaliação pós-
-crise dos danos. Será também dado apoio à ajuda humanitária internacional alargando as
funcionalidades do sistema global de alerta e resposta a catástrofes de modo a cobrir uma ampla
gama de catástrofes humanitárias em estreita cooperação com as agências da ONU (especialmente o
seu Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários).
O CCI criará uma base de dados geo-espacial global e contribuirá para serviços (cartografia rápida)
de apoio à gestão de crises e à segurança; interoperabilidade de sistemas e normas para o
intercâmbio de dados entre sistemas, nomeadamente com o SitCen do Conselho e o Centro de
Satélites da União Europeia. Esta actividade é realizada no contexto do desenvolvimento de futuros
serviços-piloto GMES.
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O CCI dará apoio ao C/T relacionado com a execução de medidas no contexto do projectado
instrumento de estabilidade com trabalhos no domínio dos desafios transfronteiras, da estabilidade
global a longo prazo e das questões de segurança. O CCI trabalhará sobre a questão da proliferação
de armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias de dupla utilização, incluindo o controlo das
exportações, os controlos nas fronteiras, a segurança da cadeia de aprovisionamento e o estudo dos
perfis de países. Para este fim, deverão continuar a ser desenvolvidos os sistemas de classificação
para o controlo das exportações, os sistemas baseados na informação, o armazenamento de dados e
os instrumentos multilingues de pesquisa de informações na web. Prevê-se uma forte integração
com as actividades relevantes do CCI no âmbito do programa específico Euratom.
As técnicas de análise por teledetecção e os sistemas para a integração e análise de dados de
múltiplas fontes (incluindo a observação da Terra e fontes de acesso livre) estão no centro da
abordagem; serão aplicadas em apoio das actividades de política externa da Comunidade, tais como
as relevantes para o processo de Kimberley e dos mecanismos de monitorização do comércio ilegal,
nomeadamente de madeira e de bens de dupla utilização. Estas actividades contribuirão para a
dimensão global da iniciativa GMES.
3.4.2.    Agenda 4.2 Cooperação para o desenvolvimento
Um Observatório para o Desenvolvimento Sustentável e o Ambiente será inicialmente estabelecido
nos países da África, Caraíbas e Pacífico. Os diagnósticos ambientais e perfis de países, a
construção de cenários e as interacções entre as políticas serão os três componentes a beneficiar da
recolha de informações e do sistema de comunicação que constituem o núcleo da actividade do
Observatório. A observação a longo prazo dos recursos e parâmetros ambientais (cobertura do solo,
cobertura florestal, incêndios, biodiversidade, zonas costeiras, vulnerabilidade do clima, etc.) dará
apoio a análises de tendências. O desenvolvimento será assegurado em estreita colaboração com a
iniciativa GMES e o programa de monitorização da África para o ambiente e o desenvolvimento
sustentável.
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A componente de monitorização global das culturas pelo Observatório será desenvolvida no
contexto da segurança alimentar e da iniciativa comunitária para a erradicação da pobreza e o
desenvolvimento sustentável. O trabalho de investigação incidirá sobre novos métodos para a
avaliação do aprovisionamento e das necessidades alimentares, sistemas de informação em matéria
de segurança alimentar e avaliações da vulnerabilidade.
Os produtos finais fornecidos serão "orientados para o cliente", isto é, concebidos de forma a
responder às suas necessidades, e podem ser geridos pelos países em desenvolvimento.
Será reforçada a cooperação com os principais intervenientes no sector (PNUA, FAO,
EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA).
Aspectos éticos
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes
devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios
consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: Estes incluem
os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a
protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da
privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do
direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta
relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre
Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos
Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal
sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações
Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização
Mundial de Saúde (OMS).
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Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as
Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens
existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida.
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num
determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para
realização nesse Estado-Membro ou país.
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos
comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a
execução de um projecto.
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O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado estabelece que a
Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na
formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos1, estabelece que
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos
animais utilizados, utilizem o menor número possível de animais, recorram a animais com o menor
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos
permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista
ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito
dos princípios da biodiversidade.
Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e
internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta
qualquer evolução nesta matéria.
1
        JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003,
        p. 32).
