




Avis juridique important



|



32003D0107

2003/107/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2002, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à ILVA SpA (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2595]  

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/2003 p. 0015 - 0018



Decisão da Comissãode 17 de Julho de 2002relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à ILVA SpA[notificada com o número C(2002) 2595](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/107/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,Tendo em conta a Decisão 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 20 de Dezembro de 2001, registada em 21 de Dezembro, a Itália notificou à Comissão um projecto de auxílio a favor de investimentos a realizar pela ILVA SpA nas suas instalações de Taranto.(2) Por carta de 18 Fevereiro 2002, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2496/96/CECA (a seguir denominada "Código dos auxílios à siderurgia") relativamente ao referido auxílio.(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.(4) Por carta de 12 de Abril de 2002, registada em 17 de Abril de 2002, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, tendo em conta o prazo de 22 de Julho imposto pelo Código dos auxílios à siderurgia para o pagamento do auxílio, a Ilva SpA tinha decidido renunciar à segunda e terceira parcelas do auxílio. Além disso, a Itália informou a Comissão de que a empresa tinha decidido não realizar cinco dos treze projectos incluídos na notificação inicial e que, consequentemente, não seria concedido qualquer auxílio relacionado com estes projectos. Trata-se dos projectos descritos nos pontos 8, 9, 13, 14 e 16 da decisão de dar início ao procedimento. Através da mesma carta, o Governo italiano transmitiu informações adicionais sobre os projectos remanescentes.(5) Por carta de 18 de Abril, a UK Steel Association apresentou observações sobre o auxílio em causa que a Comissão transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Os comentários das autoridades italianas foram recebidos por carta de 22 de Maio de 2002.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(6) A ILVA SpA é uma empresa que produz aço e é propriedade do grupo RIVA.(7) O auxílio é concedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Artesanato ao abrigo da Lei n.o 488/92, relativa à concessão de auxílios em zonas desfavorecidas ("Conversão em lei, com alterações, do Decreto-Lei n.o 415, de 22 de Outubro de 1992, que altera a Lei n.o 64, de 1 de Março de 1986, relativa à disciplina orgânica da intervenção extraordinária no »Mezzogiorno«, e normas de promoção das actividades produtivas"). O auxílio foi aprovado em 9 de Abril de 2001, sob reserva de autorização da Comissão Europeia.(8) Na sequência da retirada parcial da notificação referida no considerando 4, os custos considerados elegíveis para o auxílio das autoridades italianas elevam-se a 20225000 euros. Este auxílio, concedido ao abrigo da Lei n.o 488/92, não é calculado com base numa percentagem fixa dos custos elegíveis, mas sim de uma percentagem expressa em equivalente-subvenção líquido (ESL) até ao limite máximo de auxílio aprovado pela Comissão Europeia para o regime de auxílios em causa, tendo em conta a dimensão da empresa e a localização da unidade de produção. No caso específico da Ilva SpA, a percentagem aprovada pela Itália era de 12,25 % ESL, correspondente a 3034000 euros, a pagar em três parcelas. Todavia, na sequência da renúncia da empresa às últimas duas parcelas, só será concedida a primeira. Por conseguinte, o auxílio efectivo elevar-se-á a 980000 euros e diz respeito aos projectos a seguir apresentados.(9) Tratamento dos subprodutos da unidade de coque: modernização das três linhas existentes para a absorção do amoníaco e refrigeração dos gases da unidade de coque. Estas linhas foram completamente renovadas em 1991 e a sua vida útil residual no momento do investimento é superior a 15 anos. O custo global refere-se aos equipamentos necessários e eleva-se a 3100000 euros. Deste montante, 800000 euros foram considerados custos de manutenção; por conseguinte, os custos elegíveis elevam-se a 2300000 euros.(10) Substituição do sistema existente de filtragem das poeiras por ciclones ou electrofiltros por um novo sistema de filtragem por tecido. O nível máximo de emissões fixado pelas normas obrigatórias é de 100 mg/Nmc. Graças ao novo sistema, o nível das poeiras nas emissões passará de 50mg/Nmc para 30 mg/Nmc, correspondente a uma redução de 40 %. O sistema existente foi instalado no princípio dos anos setenta e a sua vida útil residual no momento do investimento é de 15 anos. Os custos elegíveis referem-se aos equipamentos necessários e elevam-se a 1292000 euros.(11) Instalação de um sistema de monitorização das emissões dos fornos de coque e da zona de aglomeração. Esta instalação foi exigida pelas autoridades regionais. O custo dos aparelhos eleva-se a 1033000 euros.(12) Instalação de um sistema de correias de transporte do minério para as instalações de homogeneização. Este sistema substituirá o sistema de transporte actual através de camiões e permitirá a eliminação de emissões de poeiras. O custo global do projecto eleva-se a 4700000 euros. Segundo as autoridades italianas, este investimento implicará uma economia de 312000 euros por ano. As autoridades italianas deduziram um montante de 2500000 euros como poupança de custos em relação a um período de 10 anos. Os custos considerados elegíveis pelas autoridades italianas elevam-se, por conseguinte, a 2200000 euros.(13) Instalação de um novo sistema adicional para a regeneração do ácido clorídrico (equipamento Ruthner). Este sistema (em circuito fechado) será acrescentado ao existente, instalado em 1978 e cuja vida útil residual no momento do investimento é de 10 anos. O nível máximo de emissões fixado pelas normas é de 60 mg/Nmc. O nível de concentração do ácido clorídrico nas emissões passará de 55 mg/Nmc para 22 mg/Nmc. Além disso, tratando-se de um sistema em circuito fechado, os agentes poluidores contidos na água deixarão de passar para as águas residuais. O custo dos aparelhos eleva-se a 1550000 euros.(14) Melhoria do sistema de eliminação de poeiras das emissões secundárias do alto-forno n.o 1. O sistema foi instalado em 1988 e a sua vida útil residual no momento do investimento é de 12 anos. O nível máximo de emissões fixado pelas normas obrigatórias é de 100 mg/Nmc. O nível de concentração das poeiras passará de 50mg/Nmc para 30 mg/Nmc. O custo dos aparelhos eleva-se a 1550000 euros, aos quais foram deduzidos 500000 euros relativos a custos não ligados directamente à protecção do ambiente. Por conseguinte, os custos elegíveis elevam-se a 1050000 euros.(15) Extensão de 300000 m2 do aterro para resíduos especiais. Actualmente, estes resíduos são transportados para aterros especiais fora das instalações da empresa. Este investimento eliminaria os riscos inerentes ao transporte dos resíduos. Segundo as autoridades italianas, graças a este investimento os custos de transporte e de descarga dos resíduos passarão de 70 euros por t/ano para 15 euro por t/ano. A capacidade deste aterro adicional é de 60000 toneladas por ano. O investimento eleva-se a 1290000 euros.(16) Substituição dos 350 transformadores eléctricos actualmente utilizados (refrigeração através de PCB) por novos transformadores (refrigeração através de ar ou de óleo mineral). A legislação nacional em vigor prevê o desmantelamento dos transformadores de PCB até 2010. Os transformadores foram instalados nos anos sessenta e setenta. A sua vida útil residual é superior a 20 anos. O investimento não permite realizar economias de custos. O custo do investimento eleva-se a 9510000 euros.III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS(17) A UK Steel Association manifestou dúvidas quanto à finalidade ambiental dos investimentos referidos nos considerandos 11, 13, e 15. No que se refere aos investimentos referidos nos considerandos 9 e 16, a associação solicitou à Comissão que verifique se esses investimentos são realizados apenas pelo facto de os equipamentos existentes terem chegado ao termo da sua vida normal. Quanto aos investimentos referidos nos considerandos 9, 12, 14, e 16, a UK Steel Association considera que podem implicar economias de custos que deveriam ser deduzidas dos custos elegíveis.IV. COMENTÁRIOS DA ITÁLIA(18) Visto que as reservas expressas pela Comissão se deviam principalmente à ausência de informações na notificação, as autoridades italianas limitaram-se a fornecer as informações que faltavam.V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(19) A ILVA SpA fabrica produtos de aço incluídos no anexo I do Tratado CECA. Trata-se, portanto, de uma empresa, na acepção do artigo 80.o do mesmo Tratado, a que é aplicável o Código dos auxílios à siderurgia.(20) O Código dos auxílios à siderurgia prevê, no seu artigo 3.o, a possibilidade de as empresas siderúrgicas receberem auxílios para investimentos ambientais. Os critérios para avaliar a compatibilidade de tais auxílios com o mercado comum estão estabelecidas no anexo ao referido código e no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) (a seguir denominado "enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994").(21) Segundo o enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994, os auxílios aparentemente destinados a medidas de protecção do ambiente, mas que na realidade se destinam a investimentos em geral, não são abrangidos por esse enquadramento. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários decorrentes da concretização dos objectivos ambientais(5). Além disso, o enquadramento estabelece que os auxílios às empresas que visam a adaptação das instalações em funcionamento há pelo menos dois anos a novas normas obrigatórias podem ser autorizados até um nível de intensidade máxima bruta de 15 % dos custos elegíveis (primeiro parágrafo do ponto A) e os auxílios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados que os previstos pelas normas obrigatórias ou dos investimentos realizados em caso de inexistência de normas podem ser autorizados até ao nível máximo de 30 % brutos dos custos elegíveis (primeiro parágrafo do ponto B).(22) Em conformidade com o anexo ao Código dos auxílios à siderurgia, a Comissão analisará o contexto económico e ambiental da decisão de optar pela substituição das instalações ou equipamento existente. Em princípio, uma decisão de proceder a um novo investimento que se justificasse de qualquer modo por motivos económicos ou devido à idade das instalações ou equipamento existente (período de vida residual inferior a 25 %) não será elegível para auxílio. Além disso, deve proceder-se à dedução de qualquer benefício em termos de diminuição dos custos de produção.(23) Quanto aos investimentos relativos às substituições referidas nos considerandos 10, 13, 14 e 16, tendo em conta em especial o facto de não incidirem sobre as instalações produtivas e de a vida útil residual dos equipamentos substituídos ser superior a 25 %, a Comissão considera que constituem investimentos ambientais.(24) No que diz respeito aos investimentos relativos ao tratamento dos subprodutos da linha de coque (ver o considerandos 9), tendo em conta o facto de os gases serem reintegrados na rede e reutilizados pela empresa, a Comissão considera que este facto pode constituir o objectivo principal do investimento. As autoridades italianas afirmam que o investimento não implica poupanças em termos de custos. Contudo, este facto contradiz a sua afirmação (de resto não apoiada em provas) segundo a qual as emissões serão reduzidas de 20 %, do ponto de vista quantitativo e qualitativo. Consequentemente, a Comissão não pode concluir que o investimento melhorará significativamente a protecção do ambiente, tal como exigido pelo Enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994. Além disso, as poupanças não foram deduzidas dos custos elegíveis. Nestas circunstâncias, as reservas da Comissão quanto à elegibilidade deste investimento para os auxílios a favor do ambiente não desapareceram.(25) No que se refere ao investimento que consiste na instalação de correias de transporte (ver o considerando 12), tendo em conta as economias geradas pelo investimento e a sua limitada incidência em termos de protecção do ambiente, a Comissão considera que esse investimento é realizado por razões económicas e que, por conseguinte, não é elegível para os auxílios. De qualquer forma, mesmo deduzindo a poupança de custos gerada pelo investimento chegaríamos à mesma conclusão, isto é, à não elegibilidade para os auxílios.(26) No que diz respeito ao investimento que consiste na extensão do aterro para resíduos especiais (ver o considerando 15), a Comissão observa que não implicará uma redução da poluição, mas sim uma redução dos custos do tratamento dos resíduos. Com efeito, as reduções dos custos são de molde a compensar substancialmente o investimento. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que esse investimento é realizado sobretudo por razões económicas, não sendo, portanto, elegível para auxílios. De qualquer forma, mesmo deduzindo a poupança de custos gerada pelo investimento, chegaríamos à mesma conclusão, isto é, à não elegibilidade para os auxílios.(27) Quanto ao investimento que consiste na instalação de um sistema de monitorização das emissões dos fornos de coque e da zona de aglomeração (ver o considerando 11), a Comissão observa que, embora se destine a adequar-se às obrigações impostas pelas autoridades regionais, esta instalação não visa reduzir ou eliminar, na perspectiva da protecção do ambiente, a poluição e os danos ambientais ou a adaptar os métodos de produção (tal como exigido pelo ponto 3.2.1 do enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994), mas sim medir simplesmente os níveis efectivos de poluição. Nestas circunstâncias, o investimento não é elegível para os auxílio a favor do ambiente.(28) No que se refere ao investimento que consiste na substituição dos transformadores eléctricos ( o considerando 16), a Comissão observa que os novos equipamentos visam respeitar novas obrigações legais e que reduzirão ou eliminarão a poluição. Em conformidade com o ponto 3.2.A do enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994, o limite máximo de auxílio para este investimento é de 15 % brutos dos custos elegíveis, isto é, 1426500 euros.(29) No que diz respeito aos investimentos descritos nos considerandos 10, 13, 14, a Comissão observa que permitirão atingir níveis de protecção do ambiente significativamente superiores e que se procedeu à dedução da poupança de custos gerada por estes investimentos. Em conformidade com o ponto 3.2.B do Enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994, o limite máximo de auxílio para estes investimentos é de 30 % brutos dos custos elegíveis, isto é, 1167600 euros.(30) O quadro seguinte apresenta uma síntese dos custos elegíveis e dos limites máximos de auxílio autorizados nos termos do enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(31) Nestas circunstâncias e tendo em conta o facto de o auxílio consistir apenas na primeira parcela dos auxílios aprovados, isto é, 980000 euros (ver o considerando 8), a intensidade do auxílio está em conformidade com o Código dos auxílios à siderurgia.VI. CONCLUSÃO(32) À luz destas considerações, o auxílio estatal no montante de 980000 euros que a Itália tenciona conceder à ILVA SpA ao abrigo da Lei n.o 488/92, relativamente aos projectos mencionados no considerando 30, é compatível com o mercado comum. No que diz respeito à parte restante do auxílio notificado, tendo em conta a retirada da notificação (ver considerando 4), é encerrado o procedimento iniciado em 18 de Fevereiro de 2002,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal, no montante de 980000 euros, que a Itália tenciona conceder ao abrigo da Lei n.o 488/92 à ILVA SpA, para projectos a realizar na unidade de Taranto, é compatível com o mercado comum.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.(2) JO C 71 de 20.3.2002, p. 6.(3) Ver nota 2.(4) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.(5) Ver o ponto 3.2.1 do enquadramento. 


