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31999D0039

1999/39/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen e que revoga a Decisão 96/552/CE [notificada com o número C(1998) 4325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1999 p. 0047 - 0047



DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen e que revoga a Decisão 96/552/CE [notificada com o número C(1998) 4325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/39/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomedamente, o n.° 4 do seu artigo 6.°A,Considerando que, pela sua Decisão 96/552/CE (2), a Comissão aprovou o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern;Considerando que as autoridades alemãs apresentaram um novo plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens que abrange certas zonas dos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen;Considerando que esse novo plano de erradicação da doença foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;Considerando que o novo plano tem em conta o facto do vírus da peste suína clássica não ser detectado nos efectivos de suínos selvagens do Länd de Brandenburg há mais de seis meses;Considerando que o novo plano contém medidas destinadas a reduzir ainda mais o risco de propagação da doença relacionado com a circulação de suínos domésticos de zonas definidas como infectadas nos termos do n.° 3 do artigo 6.° A da Directiva 80/217/CEE do Conselho para outras zonas da Alemanha e para outros Estados-membros;Considerando que, por razões de clareza, a Decisão 96/552/CE deve ser revogada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen.Artigo 2.° A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.°Artigo 3.° A Decisão 96/552/CE é revogada pela presente decisão.Artigo 4.° A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(2) JO L 240 de 20. 9. 1996, p. 13.  


