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31992D0603

92/603/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116 



DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica (92/603/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial  e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das  relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito  das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 21o. do acordo (2). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de  1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.    


