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32001D0346

2001/346/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 123 de 04/05/2001 p. 0023 - 0023



Decisão do Conselhode 24 de Abril de 2001que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(2001/346/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos, e mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido Acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2001(1).(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o referido Acordo até 9 de Abril de 2002,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 285 de 10.11.2000, p. 19. 


