




Avis juridique important



|



31996D0543

96/543/CE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1996 que intima o Governo italiano a fornecer todos os documentos, informações e dados sobre o auxílio à reestruturação do sector dos transportes rodoviários e a suspender imediatamente o pagamento de quaisquer novos auxílios (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 233 de 14/09/1996 p. 0020 - 0023



DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que intima o Governo italiano a fornecer todos os documentos, informações e dados sobre o auxílio à reestruturação do sector dos transportes rodoviários e a suspender imediatamente o pagamento de quaisquer novos auxílios (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/543/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º,Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º,Considerando o seguinte:(1) Por carta de 19 de Abril de 1991 (1), a Comissão comunicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente a um projecto de auxílio destinado a reestruturar o sector dos transportes rodoviários em Itália.(2) Na sequência do início do procedimento, a Comissão inteirou-se, pelo Jornal Oficial italiano, de que as autoridades italianas tinham introduzido a Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992 (GURI, Serie generale nº 35 de 12 de Fevereiro de 1992, página 3) que cria um auxílio, nos termos do artigo 92º do Tratado, cujos efeitos são idênticos aos do auxílio inicialmente previsto na notificação do regime supramencionado de 13 de Setembro de 1990, bem como o Decreto de 27 de Junho de 1992 (GURI, Serie generale nº 163 de 13 de Junho de 1992, página 12) que prevê a possibilidade de emitir um número de autorizações três vezes superior ao número de autorizações que serão concedidas com base no artigo 9º da Lei nº 68 (cessação antecipada de actividade).(3) Com base nesta informação, a Comissão decidiu tornar extensivo às medidas acima referidas o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º a que foi dado início no âmbito do processo C 17/91 (2).(4) O quadro jurídico deste regime de auxílio é constituído pelas seguintes normas:- Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992 «Ristrutturazione dell'autotrasporto di cose per conto di terzi» (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 35, de 12 de Fevereiro de 1992, página 3),- Decreto de 27 de Junho de 1992 «Rilascio di nuove autorizzazioni al trasporto di merci per conto di terzi» (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 163, de 13 de Junho de 1992, página 12),- Decreto de 29 de Outubro de 1992 «Disposizioni concernenti i criteri per la concessione e l'erogazione dei benefici nonché i tempi e le modalità per la presentazione delle domande di cui alla legge 5 febbraio 1992» (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 15, de 20 de Janeiro de 1993, página 15),- Decreto de 3 de Dezembro de 1992 «Versamento contributivo per gli autotrasportatori che cessino l'attività di impresa» (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 301, de 23 de Dezembro de 1992, página 6),- Decreto de 26 de Abril de 1993 «Disposizioni concernenti la ripartizione dei fondi disponibili tra le diverse finalità della legge 5 febbraio 1992, nº 68»,- Decreto-lei nº 92, de 29 de Março de 1995 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana de 30 de Março de 1995), Decreto-lei nº 205, de 30 de Maio de 1995 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 124 de 30 de Maio de 1995), Decreto-lei nº 311, de 28 de Julho de 1995 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 176 de 29 de Julho de 1995) e Decreto-lei nº 402, de 26 de Setembro de 1995 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 226 de 27 de Setembro de 1995), não convertidos em lei (ver Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 277 de 27 de Novembro de 1995).(5) O auxílio notificado destinava-se a reestruturar o sector de modo a prepará-lo para o mercado único de 1993, favorecendo nomeadamente a fusão de empresas e a criação de consórcios e de cooperativas. Para atingir tal objectivo, o regime previsto incluía inicialmente várias medidas (ver Lei nº 68 de 1992), nomeadamente:Medida A:Redução da carga fiscal, em caso de fusão de empresas registadas há, pelo menos, três anos (nº 1 do artigo 3º)Medida B:Prémios concedidos na aquisição ou locação com opção de aquisição de um novo veículo, em caso de fusão de empresas (nº 2 do artigo 3º e artigo 4º)Medida C:Subvenções às empresas para investimentos (artigo 6º)Medida D:Tomada a cargo pelo Estado, durante dois anos, dos encargos sociais relativos à remuneração dos trabalhadores que participam numa acção de formação (artigo 8º)Medida E:Prémios à cessação de actividade para as pessoas singulares ou os sócios de cooperativas de propriedade indivisa, com idade superior a 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias sem empregar assalariados (artigo 9º)Medida F:Tomada a cargo pelo Estado durante dois anos dos encargos sociais dos novos empregados de empresas que, até então, exerciam, como independentes, a actividade de transportador (artigo 10º).(6) Tendo em conta as alterações registadas tanto a nível do projecto de regime de auxílio como da taxa de câmbio, os montantes orçamentais previstos actualmente pelas autoridades italianas não são precisos e variaram aparentemente de modo significativo desde a notificação inicial. Por ocasião de uma reunião de peritos realizada em 25 de Setembro de 1995, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que o orçamento global previsto para os anos de 1995, 1996 e 1997 era de 378,1 mil milhões de liras italianas (189 milhões de ecus), sem discriminar a repartição deste montante por cada medida de auxílio.(7) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades italianas, o quadro jurídico não foi aplicado, salvo no que respeita aos auxílios de 1992. Destes auxílios só foram efectivamente aplicados aqueles relativos à cessação de actividade, uma vez que não foram apresentados pedidos para os restantes. As autoridades italianas transmitiram à Comissão um acordo concluído com as associações profissionais em 17 de Março de 1995, segundo o qual a Lei nº 68 seria prorrogada por três anos. Contudo, as autoridades italianas apenas dariam execução ao nº 1, alínea c), do artigo 6º (promoção dos transportes combinados) e os artigos 8º (formação profissional) e 9º (cessação antecipada dos transportadores sem assalariados).(8) Com efeito, desde o início do procedimento acima mencionado, houve numerosas trocas de informação entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. Por carta de 22 de Dezembro de 1993, as autoridades italianas informaram a Comissão da adopção pelo Conselho de Ministros de um ante-projecto de lei («disposições relativas ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de terceiros») que, no seu artigo 2º, altera substancialmente a Lei nº 68 de 1992 com o objectivo de a adaptar às disposições comunitárias sobre os auxílios estatais. O referido artigo elimina as medidas de auxílio mais polémicas quanto à compatibilidade com o direito comunitário, mantendo, contudo, a possibilidade da redução da carga fiscal (nº 1 do artigo 3º) e das medidas a favor da formação profissional dos transportadores rodoviários (artigo 8º), do transporte combinado [alínea c) do artigo 6º] e da cessação antecipada da actividade dos transportadores sem assalariados (artigo 9º).(9) Na sequência de dois pedidos de informações complementares por parte da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1994 e de 12 de Abril de 1995, as autoridades italianas comunicaram à Direcção-Geral dos Transportes, por ofício registado de 17 de Julho de 1995, que o projecto de lei em causa não havia sido aprovado em Dezembro de 1993 devido à dissolução das câmaras legislativas e às dificuldades internas registadas em Itália e que, por conseguinte, mediante um acordo com as associações dos transportadores rodoviários (cuja cópia foi transmitida em anexo), a Lei nº 68 havia sido prorrogada pelo Decreto-lei nº 92, de 29 de Março de 1995, acima referido, mas que apenas as disposições dos artigos relativos à promoção da cessação da actividade, do transporte combinado e da formação profissional seriam aplicadas através de decretos de aplicação. Na mesma ocasião, as autoridades italianas informaram a Comissão do facto de a redacção destes decretos de aplicação se encontrar ainda em curso e de a sua transmissão à Comissão se realizar, logo que possível, incluindo outras informações solicitadas no último ofício.(10) Em 25 de Setembro de 1995, teve lugar em Bruxelas uma reunião em que participaram os representantes da Comissão e as autoridades italianas. Esta reunião devia esclarecer alguns problemas jurídicos antes da adopção final dos decretos ministeriais de aplicação. Os peritos italianos confirmaram que apenas os artigos 6º [alínea c)], 8º e 9º relativos a medidas de promoção da cessação da actividade, do transporte combinado e da formação profissional seriam aplicados. Confirmaram ainda que a Lei nº 68 não tinha criado direitos junto de eventuais beneficiários (excepto relativamente à cessação da actividade em 1992), uma vez que os decretos de aplicação não tinham sido publicados.(11) A Comissão enviou, por carta de 21 de Novembro de 1995, todos os pormenores requeridos pelas autoridades italianas durante a reunião. Nesta carta, era chamada a atenção das autoridades italianas para o facto de a Comissão continuar a aguardar uma resposta escrita ao pedido de informações de 12 de Abril de 1995 bem como sobre a aplicação das medidas de auxílio e sobre as disposições legislativas adoptadas com vista a revogar as medidas de auxílio não aprovadas pela Comissão que figuram na Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992. As autoridades italianas haviam sido ainda convidadas a transmitir quaisquer informações relativas a uma eventual prorrogação do auxílio, sublinhando que este seria considerado como estando inserido no processo C 17/91. Na mesma ocasião, as autoridades italianas foram informadas da possibilidade de a Comissão ordenar a suspensão do auxílio, de intimar a itália a transmitir todas as informações necessárias e de, na sua ausência, decidir com base nas informações existentes. Um prazo de 15 dias úteis havia sido concedido para a resposta a esta carta.(12) Posteriormente, a Comissão inteirou-se de que a Lei nº 68 havia sido de novo objecto de uma proposta de prorrogação pelo Decreto-lei de 26 de Setembro de 1995, mas que este não havia sido convertido em lei e tinha assim caducado. Conversações informais tiveram lugar com as autoridades italianas durante todo o mês de Janeiro de 1996, tendo estas assumido o compromisso de transmitirem as informações solicitadas. Ora, até hoje, os serviços da Comissão não receberam quaisquer informações.(13) Tendo em conta as considerações que precedem e o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no âmbito do processo C-301/87 (Boussac), em 14 de Fevereiro de 1990, e confirmado posteriormente no seu Acórdão, de 13 de Abril de 1994, nos processos conjuntos C-324/90 e C-342/90 (Pleuger) (3), em caso de violação do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a Comissão tem poder para tomar uma decisão transitória que obrigue o Estado-membro, no presente caso a Itália, a suspender o pagamento do auxílio e a fornecer à Comissão todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.(14) Além disso, em conformidade com esta jurisprudência, caso a Itália não dê cumprimento à presente decisão, não fornecendo, num prazo de seis semanas a contar da sua notificação, todas as informações úteis para apreciar a compatibilidade dos auxílios em causa, a Comissão poderá tomar uma decisão definitiva com base nas informações então à sua disposição; esta decisão poderá exigir o reembolso do auxílio pago e o pagamento dos juros calculados a partir da data de pagamento do auxílio à taxa de referência aplicável nessa data que serve para o cálculo do equivalente subvenção líquido dos diferentes tipos de auxílios nesse Estado-membro. Esta medida é necessária para repor a situação anterior (4), eliminando os benefícios financeiros que a empresa beneficiária do auxílio ilegal obteve ilegalmente desde a data em que o auxílio foi pago.(15) No presente caso, com efeito, as autoridades italianas foram convidadas pela Comissão, tal como acima descrito, e, nomeadamente, por cartas de 5 de Julho de 1993, 18 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995, a transmitirem informações completas sobre o auxílio em causa. A Comissão considera que as respostas obtidas não são satisfatórias para efeitos da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário.(16) Por outro lado, as autoridades italianas confirmaram que os auxílios relativos ao ano de 1992 haviam sido aplicados e que tinha sido assinado um acordo com as associações profissionais, em 17 de Março de 1995, para a aplicação de uma parte das medidas previstas no regime em questão. Vários decretos-lei foram emitidos durante o ano de 1995 com o objectivo de prorrogar o regime até 1995, 1996 e 1997.(17) Ora, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, o Estado-membro interessado não pode aplicar as medidas de auxílio previstas antes de o procedimento de avaliação previsto no nº 2 do artigo 92º ter conduzido a uma decisão final. Uma vez que o Governo italiano aplicou o regime de auxílio sem ter respeitado a obrigação de não aplicação, o regime é de considerar como ilegal face ao direito comunitário.(18) Tendo em conta o que precede, os serviços da Comissão consideram que existe um risco importante de distorção da concorrência e que importa ordenar a suspensão imediata do auxílio. Esta obrigação inclui não apenas a não aplicação dos auxílios atrás descritos mas igualmente a não adopção de novos actos legislativos e regulamentares destinados a introduzir as modalidades de auxílio acima descritas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Itália fornecerá, num prazo de seis semanas a contar da notificação da presente decisão, todas as informações, dados e documentos úteis para permitir à Comissão a análise da compatibilidade com o artigo 92º do Tratado CE dos auxílios à reestruturação do sector dos transportes rodoviários examinados no âmbito do processo de auxílio C 17/91. Estas informações incluirão nomeadamente dados sobre os seguintes elementos:1. As regras de aplicação das medidas de auxílio à formação bem como aquelas destinadas à promoção do transporte combinado e à cessação antecipada da actividade no sector rodoviário. As autoridades italianas devem transmitir nomeadamente as informações já solicitadas por ofício de 12 de Abril de 1995, que se destinavam à avaliação das medidas de auxílio à luz do direito comunitário aplicável, especificando os tipos de investimento previstos para o equipamento de transporte combinado e as modalidades do auxílio à formação.2. As possibilidades de cumulação deste auxílio com outros regimes de auxílio em vigor bem como o orçamento global do regime de auxílio, especificando para cada medida a sua repartição anual.3. A situação quanto à aplicação das medidas de auxílio contempladas no processo bem como as disposições legislativas adoptadas para revogar as medidas de auxílio não aprovadas pela Comissão que figuram na Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana de 12 de Fevereiro de 1992), que constitui a base jurídica do processo C 17/91. Neste sentido, as autoridades italianas deverão confirmar formalmente que as restantes medidas previstas na Lei nº 68 foram retiradas do projecto de auxílio, incluindo as que reduzem a carga fiscal. Caso contrário, as informações a transmitir pelas autoridades italianas devem incluir igualmente dados completos sobre as regras de aplicação de outras medidas eventuais.4. Além disso, segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Decreto-lei italiano de 26 de Setembro de 1995 (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 226 de 27 de Setembro de 1995), no seu artigo 3º, prorrogava a Lei nº 68 até 31 de Dezembro de 1997 segundo os termos do acordo de 17 de Março de 1995 concluído com as associações profissionais, não tendo sido, contudo, convertido em lei. As autoridades italianas são convidadas a transmitir informações sobre os efeitos da não conversão bem como sobre quaisquer novas propostas de actos legislativos apresentadas ao Parlamento, tendo igualmente por objectivo a prorrogação do regime de auxílio.A Itália pode transmitir quaisquer outras informações que considerar úteis para a apreciação do processo em causa.Artigo 2º A Itália deve suspender imediatamente a aplicação de quaisquer novos auxílios que assumam a forma acima descrita, enquanto aguarda o resultado da sua apreciação, e deve comunicar à Comissão, no prazo de 15 dias úteis, as medidas adoptadas para dar cumprimento a esta obrigação. Tal prevê não apenas a suspensão do pagamento dos auxílios já aplicados, mas igualmente a não adopção de novos actos legislativos destinados a introduzir as modalidades de auxílio acima descritas.Artigo 3º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) Publicada no JO nº C 317 de 28. 5. 1991, p. 3.(2) Publicado no JO nº C 66 de 9. 3. 1993, p. 3.(3) Colectânea 1994, p. I.1205.(4) Processo C-142/87: Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1990 - Colectânea, p. I.959.  


