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31994D0616

94/616/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 1994, que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 242 de 17/09/1994 p. 0032 - 0032



DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua  italiana) (94/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana;  Considerando que a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença;  Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de  vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4);  Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os abjectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar uma participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Itália, num  montante máximo de 1 200 000 ecus;  Considerando que a participação financeira da Comunidade será concedida se as acções previstas forem efectuadas e se as autoridades fornecerem todas as informações necessárias nos prazos previstos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado, para o período comprendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália.   Artigo 2º  A Itália porá em vigor, a partir de 1 de Outubro de 1994 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1ºs  Artigo 3º  1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Itália respeitante às despesas para a execução dos testes e para indemnizar os proprietários em virtude do abate dos animais até um máximo de 1 200 000  ecus.  2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:  - envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efectuadas,  - envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.  3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 4º  A Itália é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.  (4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.     


