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32001D0085

2001/85/CECA: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para os anos de 1997, 1998 e 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 2957]  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0045 - 0048



Decisão da Comissãode 20 de Setembro de 2000que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para os anos de 1997, 1998 e 1999[notificada com o número C(2000) 2957](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/85/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a Decisão 95/465/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que emite um parecer favorável sobre o plano de redução de actividade da indústria do carvão francesa(2),Considerando o seguinte:I(1) Por cartas de 31 de Julho de 1997, 13 de Agosto de 1998 e 10 de Maio de 1999, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria carbonífera, respectivamente para os anos de 1997, 1998 e 1999.(2) Os serviços da Comissão constataram que os auxílios notificados pela França, constituídos por subvenções directas provenientes do orçamento geral de Estado e dotações de capital provindas de uma conta especial do Tesouro não permitiam cobrir as perdas de exploração da produção corrente. A cobertura do saldo das perdas correspondentes a esses três anos foi assegurada, de acordo com uma nota informativa das autoridades francesas de 25 de Março de 1998, pelos empréstimos contraídos pela empresa Charbonnages de France junto dos mercados financeiros.(3) Na sua carta de notificação de 26 de Julho de 1999, destinada à França(3), a Comissão considerou que as condições de concessão desses empréstimos, bem como as ligações estreitas existentes entre a Charbonnages de France e as autoridades francesas, implicavam uma garantia tácita do Estado francês sobre os empréstimos contraídos pela empresa. A carta de notificação referia, designadamente, que a situação financeira da Charbonnages de France não lhe permitia contrair empréstimos junto do mercado financeiro em condições de direito comum sem a garantia, pelo menos tácita, do Estado. A Charbonnages de France prevê a cessação de todas as suas actividades de extracção em 2005. Nessa altura, não só é pouco provável que a empresa tenha liquidado os empréstimos actualmente em curso como terá eventualmente contraído outros, quer devido ao facto de a actividade extractiva ser estruturalmente deficitária, quer para assegurar a amortização dos empréstimos precedentes. A Comissão considera, assim, que esses empréstimos constituem auxílios nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(4) Por carta de 26 de Outubro de 1999, em resposta à notificação de 26 de Julho de 1999, a França confirmou a posição da Comissão manifestando expressamente que os empréstimos contraídos pela Charbonnages de France podem ser considerados como tendo sido contraídos por conta do Estado francês. Vários elementos convergentes apontam, de resto, para a existência de uma garantia implícita do Estado francês sobre os empréstimos contraídos pela Charbonnages de France, nomeadamente o facto de, tal como informado pelas autoridades francesas na sua carta de 26 de Outubro 1999, o estatuto de empresa pública detido pela CDF (Charbonnages de France) implicar a devolução dos seus direitos e obrigações após dissolução, o que conduzirá o Estado francês a recuperar a dívida da empresa na sequência da cessação da sua actividade carbonífera, prevista para 2005.(5) A Comissão conclui, assim, que a parte dos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France destinada a cobrir o saldo relativo aos prejuízos de exploração referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999 não abrangidos por subvenções directas e dotações de capital constitui um auxílio na acepção do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(6) Em face do exposto e das informações comunicadas pela França, nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão adopta as medidas financeiras seguintes:a) Para o ano de 1997:- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2489 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração,- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 3869 milhões de francos franceses.b) Para o ano de 1998:- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2578 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração,- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 4059 milhões de francos franceses,c) Para o ano de 1999:- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2369 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração,- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 4135 milhões de francos franceses.(7) As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão satisfazem as disposições do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA pelo que, nos termos do artigo 9.o, devem ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o, bem como dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o da referida decisão. Na sua análise, a Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o da referida decisão, avalia a conformidade das medidas com os planos de redução de actividade que foram objecto de parecer favorável.II(8) Os montantes de 2489, 2578 e 2369 milhões de francos franceses que a França pretende atribuir à indústria do carvão nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA para, respectivamente, os anos de 1997, 1998 e 1999 destinam-se a cobrir o desvio existente entre o custo de produção e o preço de venda da hulha, na sequência do acordo estabelecido pelas partes contratantes em relação às condições que prevalecem no mercado mundial no que se refere aos carvões de qualidade similar provenientes de países terceiros. Estes auxílios inscrevem-se no plano de redução de actividade da empresa, com cessação total de actividade prevista para 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais decorrentes da redução de actividade da empresa, o Governo francês, de comum acordo com os parceiros sociais, decidiu escalonar os encerramentos até ao ano de 2005.(9) Ainda que a produção de hulha se tenha reduzido de 5,361 milhões de tec(4) em 1997 para 3,673 milhões de tec em 1999, correspondente a uma redução de 30 %, a Comissão constata que o montante dos auxílios permaneceu, neste período, relativamente estável. A diminuição dos preços do carvão nos mercados internacionais e o aumento dos custos de produção - de 825 francos por tec em 1997, para 975 francos franceses por tec em 1999 - deram origem a uma neutralização do efeito de redução do volume de produção ao nível do montante global dos auxílios. Esta evolução dos custos ligados à extracção carbonífera vem confirmar a decisão tomada pela França no sentido da cessação total da actividade até 2005.(10) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da referida decisão, a Comissão verificou que, em relação aos exercícios carboníferos de 1997 e 1998, o auxílio notificado por tonelada para cada unidade de produção não excede o desvio entre o custo de produção e a receita real. Para o exercício carbonífero de 1999, a Comissão constatou que o auxílio notificado por tonelada para cada unidade de produção não excede o desvio entre o custo de produção e a receita previsível.(11) A Comissão examinou ainda se, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios propostos pela França tinham sido inscritos nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros ou inseridos em mecanismos rigorosamente equivalentes. Atendendo a que, quer as subvenções directas provenientes do orçamento geral de Estado, quer as dotações de capital, se encontram inscritas na conta de afectação especial do Tesouro, estas duas categorias de auxílios satisfazem as exigências decorrentes do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. No que se refere aos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France, a Comissão foi informada por carta de 26 de Outubro de 1999 de que, a partir de 2000, o Estado francês suportará os encargos com os juros correspondentes a esses empréstimos. Os juros em dívida relativos a esses empréstimos, correspondentes aos anos de 1998 e 1999, obtiveram cobertura nos empréstimos contraídos para esses mesmos anos. Atendendo a que as autoridades francesas apresentaram a prova de que os juros em dívida em relação ao ano 2000 se encontram inscritos no orçamento geral de Estado para 1999, a Comissão, por carta de 3 de Julho de 2000, comunica que os empréstimos satisfazem as condições decorrentes do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Com efeito, em conformidade com o sétimo considerando do ponto III da referida decisão, a obrigação decorrente do n.o 2 do artigo 2.o destina-se a oferecer melhores garantias de transparência dos sistemas de auxílios. Na medida em que os juros são acessórios ao montante dos empréstimos, com a orçamentação dos juros em dívida em relação ao ano 2000, este objectivo deve ser considerado concretizado. Com efeito, ao orçamentar os juros dos empréstimos, o próprio montante dos empréstimos concretiza ipso facto o objectivo de transparência dos auxílios para que remete o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(12) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o, estes auxílios destinam-se a solucionar problemas sociais e regionais relacionados com a redução de actividade, total ou parcial, das unidades de produção.(13) Com base nas informações prestadas pela França e sob reserva de um montante de 35 milhões de francos franceses para o ano de 1997 e de 45 milhões de francos franceses para cada um dos anos de 1998 e 1999, os auxílios previstos para estes três períodos são compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. Oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre os saldos de 35 milhões de francos franceses referentes ao ano de 1997 e de 45 milhões de francos franceses referentes aos anos de 1998 e 1999, nomeadamente à luz das respostas dadas pela França às questões colocadas na notificação da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999, no âmbito da queixa n.o 97/4717, apresentada em 26 de Agosto de 1997 contra a Charbonnages de France, por cinco empresas francesas, entre as quais a empresa Thion et Cie.(14) Acresce que, a presente decisão não prejudica a decisão que a Comissão seria levada a adoptar na sequência da análise das queixas apresentadas contra a Charbonnages de France, nomeadamente pela Cokes de Drocourt SA, no âmbito do mercado do coque.III(15) Os montantes de 3869, 4059 e 4135 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à sua indústria carbonífera para, respectivamente, os anos 1997, 1998 e 1999 destinam-se a cobrir encargos excepcionais resultantes da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão não associados à produção corrente (encargos herdados do passado).(16) Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios cobrem os encargos que, explicitamente, constam do anexo à decisão, nomeadamente:- até ao limite de, respectivamente, 631, 731 e 837 milhões de francos franceses, o pagamento das prestações sociais referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999, decorrentes da passagem de trabalhadores à reforma antes de atingida a idade legal para o efeito,- até ao limite de, respectivamente, 154, 244 e 157 milhões de francos franceses, as outras despesas excepcionais relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999 com os trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações,- até ao limite de, respectivamente, 47, 67 e 86 milhões de francos franceses, os encargos residuais relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999 resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas,- até ao limite de, respectivamente, 143, 198 e 246 milhões de francos franceses, os trabalhos suplementares relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999 resultantes das reestruturações,- até ao limite de respectivamente 10, 7 e 12 milhões de francos franceses, os prejuízos ocorridos nas minas relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999 imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço,- até ao limite de, respectivamente, 73, 45 e 45 milhões de francos franceses, as depreciações intrínsecas excepcionais relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999 resultantes da reestruturação da indústria,- até ao limite de, respectivamente, 2811, 2767 e 2752 milhões de francos franceses, o aumento dos encargos relativos à cobertura dos encargos sociais referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999 que resulta da redução do número de contribuintes decorrente das reestruturações, fora do sistema legal.(17) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos que resultam ou resultaram da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente. Após verificação dos dados comunicados, a Comissão constata que esta condição foi preenchida. Em face do exposto e com base nas informações prestadas pela França, os auxílios previstos para os anos de 1997, 1998 e 1999 são considerados compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.IV(18) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados para a produção corrente satisfazem exclusivamente os objectivos enunciados no artigo 4.o da decisão. A este respeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos auxílios para o ano de 1999,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara o ano de 1997, a França é autorizada a tomar as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:a) Um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2454 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração; oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre um saldo de 35 milhões de francos franceses;b) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 3869 milhões de francos franceses.Artigo 2.oPara o ano de 1998, a França é autorizada a tomar as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:a) Um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2533 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração; oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre um saldo de 45 milhões de francos franceses,b) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 4059 milhões de francos franceses.Artigo 3.oPara o ano de 1999, a França é autorizada a tomar as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:a) Um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2324 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração; oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre um saldo de 45 milhões de francos franceses,b) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 4135 milhões de francos franceses.Artigo 4.oA França comunicará, o mais tardar em 30 de Setembro de 2000, os montantes dos auxílios efectivamente atribuídos nos termos da presente decisão para o ano de 1999.Artigo 5.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 46.(3) JO C 280 de 2.10.1999, p. 3.(4) tec = tonelada equivalente-carvão. 


