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31998D0577

98/577/CE: Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz [notificada com o número C(1998) 2723] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 278 de 15/10/1998 p. 0043 - 0045



DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz [notificada com o número C(1998) 2723] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º;Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité ACTE, Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4/6 GHz.Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.2. Os equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no anexo após a notificação da presente decisão.Artigo 4º 1. As regulamentações nacionais de aprovação de tipo aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo deixam de ser aplicáveis três meses a partir da data de adopção da presente decisão.2. Os equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.ANEXO Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da presente decisão é a seguinte:Satellite Earth Stations and Systems (SES);Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmit-only, transmit-and-receive, receive-only satellite earth stations operating in the 4 GHz and 6 GHz frequency bands[Estações e sistemas terrestres de comunicações via satélite (SES);estações terrestres de comunicações via satélite com terminais de muito pequena abertura (VSAT) apenas para transmissão, para transmissão e recepção e apenas para recepção que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz]ETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR43 - Maio de 1998(com exclusão do preâmbulo)Informações suplementares O Instituto europeu de Normalização das Telecomunicações è reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).A norma harmonizada acima referida foi eleborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos da Directiva 83/189/CEE.O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações650 route des LuciolesF-06921 Sophia Antipolis CedexComissão EuropeiaDG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelasou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  


