
   
               21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/129
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
   [notificada com o número C(2007) 6494]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/865/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. A possibilidade de conceder períodos transitórios para certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia termina em 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12), 2007/202/CE (13), 2007/443/CE (14), 2007/555/CE (15) e 2008/864/CE (16) da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
            
         
               (4)
            
            
               O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.
   
      (2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.
   
      (3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.
   
      (4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.
   
      (5)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
   
      (6)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
   
      (7)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
   
      (8)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
   
      (9)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
   
      (10)  JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.
   
      (11)  JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.
   
      (12)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.
   
      (13)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.
   
      (14)  JO L 166 de 28.6.2007, p. 24.
   
      (15)  JO L 212 de 14.8.2007, p. 3.
   
      (16)  Ver a página 127 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
      Lista de estabelecimentos de carne vermelha em transição
      
                  N.o
                  
               
               
                  N.o veterinário
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
            
                  1
               
               
                  02120206
               
               
                  Zakład Mięsny Sp. jawna D.M. Niebieszczańscy
               
            
                  3
               
               
                  02240301
               
               
                  P.P.H. „HE-MA” Przetwórnia Mięsa
               
            
                  5
               
               
                  06080204
               
               
                  „SŁOMKA” Sp. j. Andrzej Słomka, Waldemar Słomka
               
            
                  6
               
               
                  06080201
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego Bożena i Kazimierz Wójcik
               
            
                  7
               
               
                  06080301
               
               
                  „GIZET” Sp. j. I. Galińska, B. Galińska
               
            
                  8
               
               
                  06020207
               
               
                  PPH „MISA – W” Andrzej Wasąg
               
            
                  10
               
               
                  06070201
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego „MAX” Sp. j.
               
            
                  12
               
               
                  06180210
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. j. Wrębiak, Witkowski
               
            
                  13
               
               
                  06200203
               
               
                  „Agrozam” Sp. z o.o.
               
            
                  14
               
               
                  06090202
               
               
                  PHU Kowalczykowski Stanisław
               
            
                  15
               
               
                  08040204
               
               
                  Biuro Handlowe „AMBERMAX” Sp. z o.o.
               
            
                  16
               
               
                  08060203
               
               
                  Zakład Masarniczy Stanisław Przewoźny
               
            
                  17
               
               
                  08070201
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego „WARTA”
               
            
                  18
               
               
                  08080201
               
               
                  Zakłady Mięsne „TARGED” Sp. z o.o.
               
            
                  19
               
               
                  08090202
               
               
                  Przedsiębiorstwo „DEREKS” Sp. z o.o.
               
            
                  20
               
               
                  08100101
               
               
                  Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe „Rolvex” Sp. z o.o.
               
            
                  21
               
               
                  08100204
               
               
                  Zakład Masarniczy „Czernicki i syn” Jarosław Czernicki
               
            
                  22
               
               
                  10060308
               
               
                  ZAKŁAD PRZETWÓRSTWA MIĘSNEGO
               
            
                  23
               
               
                  10060215
               
               
                  ZMS „ŚCIBIORÓW”
               
            
                  24
               
               
                  10610307
               
               
                  PPU „JUMAR”
               
            
                  25
               
               
                  10030303
               
               
                  Zakład Wędliniarski Władysław Gabrysiak
               
            
                  26
               
               
                  10020202
               
               
                  Zakład Przetw. Mięsn. „KONIAREK”
               
            
                  27
               
               
                  10610311
               
               
                  Zakłady Mięsne „Wędzonka”
               
            
                  29
               
               
                  12030203
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego s.j.
               
            
                  30
               
               
                  12050304
               
               
                  F.P.H.U. „ANGELA” s.j.
               
            
                  31
               
               
                  12060329
               
               
                  „BOREX-BECON” s.j.
               
            
                  32
               
               
                  12060203
               
               
                  Firma „ADOZ”
               
            
                  33
               
               
                  12100304
               
               
                  Firma Produkcyjno-Handlowa Maria i Zbigniew Szubryt Zakład Masarski Biczyce Dolne
               
            
                  35
               
               
                  12120323
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsa, Sp. z o.o., Z. Pr. Chr. „BASO”
               
            
                  36
               
               
                  12180204
               
               
                  „Adam Bąk – Wieprz” Sp. z o.o.
               
            
                  37
               
               
                  12180205
               
               
                  Rzeźnictwo-Wędliniarstwo J. Tomczyk
               
            
                  38
               
               
                  12180307
               
               
                  Rzeźnictwo-Wędliniarstwo Maciej Szlagor
               
            
                  39
               
               
                  12150304
               
               
                  Zakłady Mięsne „MIŚKOWIEC” s.j.
               
            
                  40
               
               
                  12190104
               
               
                  Ubojnia Zwierząt Rzeźnych Skup i Sprzedaż Ćwierci, Jacek Śliwa
               
            
                  41
               
               
                  12190205
               
               
                  P.P.H.U. „RACHOŃ” s.c.
               
            
                  42
               
               
                  14160205
               
               
                  Zakłady Mięsne „Mazowsze”
               
            
                  43
               
               
                  14160201
               
               
                  Przetwórstwo Mięsne „KOSPOL”
               
            
                  44
               
               
                  14300204
               
               
                  Zakład Masarski „Zbyszko”
               
            
                  45
               
               
                  14190204
               
               
                  Zakład Masarski „Danko”
               
            
                  47
               
               
                  14050201
               
               
                  Zakład Produkcyjno-Handlowy Przetwórstwo Mięsne Zbigniew Pniewski
               
            
                  49
               
               
                  14310306
               
               
                  P.P.H. Hetman A. J. Lucińscy Zakład Masarski
               
            
                  50
               
               
                  14340302
               
               
                  Zakład Masarski Radzymin s.c.
               
            
                  51
               
               
                  14340310
               
               
                  Zakład Masarski „Mareta” Sp. J. T.A. Kłobuk E.W. Kacprzak
               
            
                  55
               
               
                  14250327
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Flaków
               
            
                  56
               
               
                  14250104
               
               
                  Zakład Masarski „Sadełko” – Czapla – Świniarski Sp. J.
               
            
                  57
               
               
                  14250201
               
               
                  P.P.H.U. „Nasz Produkt” Z. P. CHR.
               
            
                  58
               
               
                  14250202
               
               
                  Masarnia ELMAS
               
            
                  59
               
               
                  16010101
               
               
                  PPHU „PORKPOL”
               
            
                  61
               
               
                  18070301
               
               
                  Zakład Masarski KON-BIT
               
            
                  62
               
               
                  18110302
               
               
                  Firma Produkcyjno-Handlowa Andrzej Kurek
               
            
                  63
               
               
                  18160204
               
               
                  Zakłady Mięsne „Dworak”
               
            
                  64
               
               
                  20040202
               
               
                  Zakład Przemysłu Mięsnego „Europa” S. i Z. Zielińscy Sp. J.
               
            
                  65
               
               
                  22040301
               
               
                  Masarnia Alicja Andrzej Majer
               
            
                  66
               
               
                  22040306
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego Jerzy Labuda
               
            
                  69
               
               
                  24020203
               
               
                  Rzeźnictwo i Handel Stanisław Kapecki
               
            
                  70
               
               
                  24020308
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego Józef Bozek
               
            
                  71
               
               
                  24020328
               
               
                  Przetwórstwo Mięsne Emil Droń
               
            
                  72
               
               
                  24610311
               
               
                  „OAZA” Sp. z o.o.
               
            
                  73
               
               
                  24040204
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego „UNILANG”
               
            
                  75
               
               
                  24040304
               
               
                  PPHU „Zakłady Mięsne Lubliniec” E.R.J Drążek
               
            
                  76
               
               
                  24070209
               
               
                  Zakłady Mięsne „JANDAR” Sp. z o.o.
               
            
                  77
               
               
                  24120104
               
               
                  Marian Procek – Ubój, Skup i Sprzedaż
               
            
                  78
               
               
                  24160302
               
               
                  „NELPOL” s.c.
               
            
                  79
               
               
                  24170303
               
               
                  Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Błachut”
               
            
                  80
               
               
                  26040101
               
               
                  Ubojnia Bydła i Trzody – Ludwik Andrzej Stąpór
               
            
                  81
               
               
                  26040307
               
               
                  Wyrób i Sprzedaż Artykułów Mięsnych – S. Woźniak
               
            
                  82
               
               
                  26040316
               
               
                  PPHU „KORREKT” Wytwórnia Wędlin
               
            
                  83
               
               
                  26090201
               
               
                  FHPU „Tarkowski”
               
            
                  85
               
               
                  26610303
               
               
                  Przetwórnia Mięsa – Antonii Kamiński
               
            
                  86
               
               
                  28010202
               
               
                  Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsnego s.c. Helena Rapa — Marek Jasiński
               
            
                  87
               
               
                  28010201
               
               
                  Zakłady Mięsne Pek-Bart Sp. z o.o.
               
            
                  88
               
               
                  28090201
               
               
                  Zakład Uboju i Przetwórstwa Mięsa i Wędlin, Krzysztof Brzeziński
               
            
                  89
               
               
                  30070203
               
               
                  PPH „POLSKIE MIĘSO”, Krążyński s.j.
               
            
                  90
               
               
                  30120307
               
               
                  ZPM „Janex”
               
            
                  91
               
               
                  30180202
               
               
                  STEK-POL Przetwórstwo Mięsa Kazimierz i Jacek Stempniewicz
               
            
                  92
               
               
                  30180304
               
               
                  Firma Produkcyjno Handlowa Paweł Łuczak
               
            
                  93
               
               
                  30200101
               
               
                  Ubój Zwierząt Ptak, Michalak s.j.
               
            
                  95
               
               
                  30240202
               
               
                  „KARWEX” s.c. Zakład Masarski
               
            
                  96
               
               
                  30240205
               
               
                  Zakład Masarski s.c. Psarskie
               
            
                  97
               
               
                  30260202
               
               
                  Rzeźnictwo Wędliniarstwo S.c. Urszula i Wiesław Ciachowscy
               
            
                  99
               
               
                  30270308
               
               
                  Zakład Mięsny MAS POL, Tomasz Jacaszek
               
            
                  100
               
               
                  32070201
               
               
                  „Rol-Banc” Sp. z o.o.
               
            
                  101
               
               
                  32140207
               
               
                  Spółdzielcza Agrofirma Witkowo
               
            
                  102
               
               
                  32160202
               
               
                  „Fermapol” Sp. z o.o. Rzeźnia w Smardzku
               
            
         
      Lista de estabelecimentos de carnes brancas em transição
      
                  N.o
                  
               
               
                  N.o Veterinário
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
            
                  103
               
               
                  02190623
               
               
                  „Mirjan” Sp. z o.o. M.J. Olendzcy
               
            
                  104
               
               
                  08030601
               
               
                  PPHU „W-D” Sp. z o.o.
               
            
                  105
               
               
                  08040501
               
               
                  „STUDRÓB” Sp. z o.o.
               
            
                  106
               
               
                  12030620
               
               
                  Hurtownia Drobiu „KOKO” Jolanta Kozyra
               
            
                  107
               
               
                  12180502
               
               
                  Z.M. „BRADO-2” S.A.
               
            
                  108
               
               
                  12180503
               
               
                  „KO – BO” S.c. Bartosz Kot, Stanisław Wnęcek
               
            
                  110
               
               
                  26040501
               
               
                  PPH „KIELDRÓB” S.c.
               
            
                  111
               
               
                  26100401
               
               
                  „KULJASZ” S.j. J.W.Sz. Kuliński
               
            
                  112
               
               
                  30090401
               
               
                  Ubojnia Drobiu – Marcin Frątczak
               
            
                  114
               
               
                  32140502
               
               
                  Spółdzielcza Agrofirma Witkowo
               
            
         
      Lista de estabelecimentos de carne vermelha de baixa capacidade em transição
      
                  N.o
                  
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
            
                  115
               
               
                  „Nordis”; Chłodnie Polskie Sp. z o.o. Dział Produkcji Mrożonek ul. Zimna 1(a), 65-707 Zielona Góra
               
            
         
      Lista de estabelecimentos de carnes mistas de baixa capacidade em transição
      
                  N.o
                  
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
            
                  117
               
               
                  „Rudopal” Sp. z o.o. Rudniki 109, 64-330 Opalenica
               
            
         
      Lista de entrepostos frigoríficos em transição
      
                  N.o
                  
               
               
                  N.o Veterinário
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
               
                  Data de total conformidade
               
            
                  118
               
               
                  26611101
               
               
                  Przedsiębiorstwo
                  Przemysłu Chłodniczego
                  Chłodnia Kielce P.P.
               
               
                  31.12.2007
               
            
                  119
               
               
                  30611101
               
               
                  PPCh „Calfrost”
               
               
                  31.12.2007
               
            
   