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32003D0261

2003/261/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Ambau Stahl- und Anlagenbau GmbH (Texto relevante para efeitos do EEE.)[notificada com o número C(2002) 4483]  

Jornal Oficial nº L 103 de 24/04/2003 p. 0050 - 0062



Decisão da Comissãode 27 de Novembro de 2002relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Ambau Stahl- und Anlagenbau GmbH[notificada com o número C(2002) 4483](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/261/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 29 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio estatal concedido a favor da Ambau Stahl- und Anlagenbau GmbH (Ambau). O processo foi registado com o número NN 11/2000. Por cartas de 21 de Janeiro, de 15 de Maio e de 26 de Outubro de 2000, a Comissão solicitou informações complementares que foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 4 de Abril, de 22 de Junho e de 14 de Dezembro de 2000.(2) Por carta de 16 de Março de 2001, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início relativamente ao referido auxílio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e convidou os interessados a apresentarem as suas observações(2). O processo foi registado com o número C 15/2001. As observações transmitidas pela Alemanha foram recebidas em 19 e de 20 de Junho de 2001. As observações do beneficiário do auxílio foram remetidas por carta de 28 de Junho de 2001. Por carta de 28 de Dezembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha de que alargara o procedimento às medidas de apoio financeiro alegadamente concedidas no âmbito de regimes de auxílio autorizados e convidou de novo os interessados a apresentarem as suas observações(3). As observações da Alemanha relativas ao alargamento do procedimento foram recebidas em 7 de Fevereiro de 2002. Por carta de 16 de Setembro de 2001, a Comissão solicitou informações complementares, que foram prestadas pela Alemanha por carta de 17 de Outubro de 2001. A beneficiária do auxílio apresentou observações complementares por carta de 23 de Maio de 2002.II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO1. O beneficiário do auxílio(3) O processo diz respeito a medidas de apoio financeiro destinadas à reestruturação da fábrica de Gräfenhainichen der Ambau, uma empresa sediada nos novos Länder que opera no sector das instalações industriais. A Ambau explora duas unidades de produção nos novos Länder, uma situada em Sperrenberg, Brandeburgo, e a outra em Gräfenhainichen, Saxónia-Anhalt.(4) A fábrica de Gräfenhainichen pertencia anteriormente à Anhaltiner Stahl- und Anlagenbau (a seguir denominada "ASTA"), uma antiga empresa estatal. Em 1990, a ASTA passou a ser propriedade da Treuhandanstalt (THA) e, em 1992, foi privatizada por via de um Management-Buy-Out (MBO). Em 1996, a ASTA sofreu perdas no valor de 7,5 milhões de marcos alemães e teve de declarar falência. O administrador da falência manteve a ASTA em funcionamento até ao final de 1997.(5) Em Dezembro de 1997, a Ambau retomou a produção da ASTA e 92 dos 270 efectivos. Anteriormente, a Ambau empregava 42 efectivos na sua unidade de produção de Sperrenberg. Com a transferência da actividade da ASTA para a Ambau, a empresa passou a empregar cerca de 130 efectivos, um número que não tem sofrido aumento significativo desde então. No exercício de 2000/2001, a Ambau empregou 139 efectivos, dos quais 25 em Sperrenberg e 114 em Gräfenhainichen. Os proprietários da Ambau são dois empresários que detêm, respectivamente, 50 % da sociedade.(6) Em 4 de Dezembro de 1997, a Ambau celebrou com o administrador da falência um contrato de arrendamento dos activos da ASTA. Em Janeiro de 1998, a GSA Grundstücksfonds Sachsen-Anhalt (a seguir denominada "GSA"), propriedade de uma instituição estatal, adquiriu os activos ao administrador da falência e celebrou, posteriormente, um contrato de arrendamento de longa duração com a Ambau que, nos primeiros dez anos, só podia ser denunciado em caso de "circunstâncias excepcionais" na acepção do Código Civil alemão (a seguir denominado "BGB")(4). Nesta fase inicial, a Ambau tinha ainda a possibilidade de adquirir os activos. Nos termos do contrato, a Ambau era responsável pela manutenção e recuperação da fábrica. Embora o investidor tivesse a intenção inicial de constituir uma nova empresa, a fábrica de Gräfenhainichen foi integrada na Ambau GmbH, a pedido dos investidores.2. A reestruturação(7) A má gestão e a falta de um claro perfil de produtos foram identificados como os principais problemas da ASTA. Segundo informações prestadas pela Alemanha, a ASTA executava praticamente todas as encomendas sem analisar a sua rentabilidade e sem um conceito empresarial concreto.(8) O plano de reestruturação, previsto para um período de três anos (1998 a 2001) previa de acordo com o novo conceito empresarial a concentração da unidade de produção de Gräfenhainichen num pequeno número de actividades principais. Por um lado, tendo em conta a crescente importância das energias sustentáveis, essa unidade deveria centrar-se na fabricação de componentes para as novas tecnologias como a energia eólica. Por outro lado, deveriam ser também fabricados componentes para centrais eléctricas, como turbinas e sistemas de exaustão. A empresa devia ainda especializar-se na montagem de fornos para empresas metalúrgicas e químicas, bem como na fabricação de estruturas de aço de grandes dimensões, como pontes e torres.(9) O novo perfil dos produtos exigia o reforço dos meios de produção (provisões e existências), bem como uma nova carteira de clientes. Era ainda necessário substituir máquinas obsoletas e reduzir a infra-estrutura sobredimensionada que estivera na origem de custos fixos exageradamente elevados.(10) Os principais investimentos no quadro da reestruturação envolviam a modernização das instalações de produção, a substituição e manutenção de algumas máquinas, bem como a introdução de novos sistemas informáticos e software. Os custos de reestruturação inicialmente previstos foram estimados em 11249000 marcos alemães.(11) O plano inicial previa a seguinte evolução:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Medidas estatais de apoio à reestruturação(12) Antes da decisão de dar início a um procedimento de investigação formal (decisão de abertura do procedimento), as seguintes medidas de apoio foram indicadas como sendo auxílios estatais destinados à reestruturação após a aquisição da empresa em 1997:Quadro 1Medidas inicialmente indicadas como auxílios estatais>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Contribuições financeiras de outras fontes(13) De acordo com as informações prestadas pela Alemanha antes da decisão de dar início ao procedimento, o financiamento da reestruturação foi assegurado pelas seguintes contribuições da empresa beneficiária e de outras fontes privadas:Quadro 2Medidas inicialmente indicadas como contribuições privadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Análise do mercado(14) Na unidade de produção de Gräfenhainichen, a Ambau opera no sector de máquinas universais (NACE Rev. 1 29.1 e 29.2), bem como de máquinas para sectores económicos específicos (NACE Rev. 1.29.4 e 29.5).(15) De acordo com as primeiras informações prestadas, a Ambau realizou, na Alemanha, 30 % do seu volume de negócios entre 1998 e 1999 e 70 % com as exportações directas e indirectas. No final de 1998, a Ambau detinha no mercado alemão uma quota de 2,5 % no domínio das instalações industriais para o sector da energia eólica e de 0,089 % no domínio dos equipamentos para empresas metalúrgicas e químicas. De acordo com informações prestadas pela Alemanha, a quota da Ambau no mercado europeu é tão irrelevante que não permite uma quantificação percentual. Os seguintes produtos contribuíram para o volume de negócios de 18,5 milhões de marcos alemães realizado no exercício de 2000/2001: turbinas para centrais eléctricas (35 %), instalações de energia eólica (35 %); máquinas para a indústria metalúrgica e construção de máquinas, bem como reparações (30 %).(16) De acordo com as informações inicialmente prestadas, a capacidade da unidade de produção de Gräfenhainichen manter-se-ia inalterada.6. Decisão de dar início ao procedimento e decisão de alargar o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE(17) Na decisão de dar início ao procedimento, o auxílio foi apreciado com base nas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(5) de 1994 (a seguir denominadas "orientações de 1994"), dado que o auxílio foi concedido antes da publicação das novas orientações(6) em 1999 (orientações de 1999).(18) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas relativamente aos seguintes pontos:a) Se o contrato de arrendamento celebrado entre a GSA e o investidor continha elementos de auxílio, uma vez que a GSA é uma instituição pública e a Comissão não dispunha de informações suficientes que lhe permitissem avaliar se o contrato tinha sido celebrado de acordo com as condições habituais do mercado;b) Se o auxílio ad hoc concedido à empresa cumpria as condições das orientações de 1994. Foram colocadas, designadamente, as seguintes questões:i) se a beneficiária do auxílio era elegível para receber auxílios à reestruturação;ii) se, perante os limitados recursos da empresa e, em particular, da diminuição do capital próprio da empresa, o plano de reestruturação era adequado para restabelecer a viabilidade da empresa num prazo razoável;iii) se os auxílios não distorciam de forma indevida a concorrência, uma vez que as informações sobre o mercado, disponíveis na data da decisão de dar início ao procedimento, não permitiam excluir que a Ambau tivesse de reduzir a sua capacidade. Ora, na altura, apenas se indicara que a capacidade não seria aumentada;iv) se o auxílio era proporcional aos custos e benefícios da reestruturação, dado que era duvidoso que as medidas 8 e 9 do quadro 2 pudessem ser avaliadas como contribuições da beneficiária do auxílio provenientes de recursos próprios ou de financiamentos externos. A medida 8, ou seja, o empréstimo refinanciado pelo DtA, foi manifestamente financiada com recursos estatais e podia, por conseguinte, conter elementos de auxílio. De igual modo, não era claro se a medida 9, ou seja, o empréstimo da Sparkasse, tinha sido utilizado para a unidade de produção de Sperrenberg ou de Gräfenheinichen.(19) Como também não estava claro se a garantia de 56 % concedida pelo Land da Saxónia-Anhalt (medida 6 do quadro 1), bem como a participação passiva da WSA (medida 7)(7), estavam em conformidade com os regimes ao abrigo dos quais, de acordo com a Alemanha, teriam sido concedidas, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para prestação de informações nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(8).(20) A Alemanha enviou subsequentemente informações complementares relativamente à aplicação dos regimes de auxílios. A respeito da garantia de 56 % (medida 6)(9), a Alemanha informou a Comissão de que esta medida tinha sido concedida à Ambau em 1996, ou seja, antes da aquisição da unidade de produção de Gräfenhainichen, pelo que não se tinha destinado a uma empresa em dificuldade. Relativamente à participação passiva (medida 7)(10), a Alemanha informou a Comissão de que esta medida tinha sido efectivamente concedida no âmbito de um regime de auxílios diferente do indicado inicialmente(11). Relativamente ao empréstimo da DtA (medida 8)(12), inicialmente assinalado como contribuição da beneficiária do auxílio a Alemanha corrigiu a sua informação e declarou que esta medida tinha sido financiada no quadro de um regime de auxílios(13) e que, por conseguinte, deveria ser considerada um auxílio existente.(21) Na decisão de alargar o procedimento de investigação formal, a Comissão verificou que era desnecessário continuar a apreciação da garantia de 56 % (medida 6)(14), uma vez que, de acordo com as informações complementares recebidas, esta parecia cumprir as condições do regime aplicável. A Comissão considerou ainda que a participação passiva (medida 7) não cumpria as condições do regime indicado pela Alemanha, dado que tinha sido cumulada com outras medidas de reestruturação, pelo que deveria ser considerada um auxílio ad hoc. A Comissão entendeu ainda que o empréstimo da DtA (medida 8) também devia ser considerado um auxílio ad hoc, dado que a sua taxa de juro era inferior à prevista no regime de auxílio indicado pela Alemanha e que, contrariamente ao disposto no regime, não tinha sido concedido nos primeiros quatro anos após a constituição da empresa.(22) Por conseguinte, na presente decisão estas duas medidas deverão ser igualmente consideradas auxílios individuais.III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA E DA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO(23) No decurso do procedimento de investigação formal, a Alemanha enviou as seguintes novas informações e ainda as seguintes informações alteradas que contêm igualmente observações da beneficiária do auxílio recebidas após as decisões de início do procedimento e do seu alargamento.(24) Relativamente ao novo contrato de arrendamento celebrado entre a Ambau e a GSA, a Alemanha enviou um parecer elaborado por peritos defendendo que relativamente ao preço de arrendamento se deveria tomar em consideração o estado extremamente degradado dos edifícios, cuja recuperação e conservação eram obrigações contratuais da Ambau, bem como o facto de a Ambau ter assumido a gestão e a manutenção de partes dos edifícios que ela própria não utilizava.(25) Segundo a Alemanha, antes da aquisição da unidade de produção da ASTA em Gräfenhainichen, a Ambau era uma empresa muito pequena, com recursos limitados e menos de 50 efectivos. Entre 1993 e 1997, a Ambau teve lucros anuais médios de cerca de 20000 marcos alemães com um volume de negócio anual de 10 milhões de marcos alemães. A Alemanha indicou igualmente que a actividade inicial da unidade de Sperrenberg requeria um reduzido capital de exploração, uma vez que se resumia sobretudo a operações de montagem. As novas actividades em Gräfenhainichen, pelo contrário, exigiam um capital de exploração consideravelmente mais elevado que a Ambau não estava em condições de financiar exclusivamente com recursos próprios. Por outro lado, o facto de ter assumido encomendas pendentes da ASTA provocara perdas no valor de 1,2 milhões de marcos alemães. Por todas estas razões, a retoma da actividade da ASTA implicou uma redução do capital próprio da Ambau e o aumento do seu endividamento.(26) A Alemanha prestou ainda informações confirmando que todos os auxílios estatais tinham sido utilizados exclusivamente na reestruturação da unidade de produção de Gräfenhainichen.(27) Quanto à viabilidade do plano de reestruturação, a Alemanha lembra que a quota de capital próprio da Ambau é consideravelmente mais elevada que a indicada nos dados sobre a empresa, dado que o auxílio recebido tem de ser contabilizado como passivo até ser autorizado pela Comissão.(28) Foram ainda transmitidas as seguintes informações sobre a efectiva evolução da Ambau:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(29) Quanto a uma possível distorção da concorrência, a Alemanha prestou informações complementares sobre o mercado segundo as quais haveria um crescimento dos mercados no sector das instalações industriais e, em particular, da energia eólica. A Alemanha verificou que, após a reestruturação, o número total de possíveis horas de produção em Gräfenhainichen seria reduzido em comparação com as horas possíveis na ASTA antes da aquisição, e que seriam mantidas as capacidades em Sperrenberg. As quotas de mercado efectivas da Ambau nos seus sectores de actividade mais importantes são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(30) Quanto à questão de saber se o auxílio é proporcional aos custos e benefícios da reestruturação, a Alemanha informou a Comissão de que os custos de reestruturação efectivos ascenderam a 15,3 milhões de marcos alemães distribuídos da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:valores arredondados.(31) No que diz respeito ao empréstimo concedido pela Sparkasse Teltow (medida 9)(15), a Alemanha refere que este foi utilizado para medidas de reestruturação em Gräfenhainichen, pelo que deverá ser considerado uma contribuição da beneficiária do auxílio para a reestruturação da unidade de produção.(32) Ainda segundo a Alemanha, os efectivos aceitaram um "contrato colectivo interno", diferente do contrato colectivo em vigor, que se traduziu em poupanças no valor de 1919000 marcos alemães, e os fornecedores da Ambau concederam prorrogações dos prazos de pagamento no valor total de 2150000 marcos alemães, pelo que estas duas verbas deveriam ser consideradas contribuições da beneficiária do auxílio para a reestruturação da unidade de produção.(33) Relativamente ao pedido para esclarecer se a medida 7, referida no quadro 1, ou seja, a participação passiva da WSA, preenche as condições do regime de auxílio indicado pela Alemanha, esta corrigiu as informações inicialmente prestadas, de que se trataria de um auxílio existente, considerando agora que a medida deve ser apreciada como auxílio ad hoc.(34) Relativamente à questão de saber se o empréstimo concedido pela DtA (medida 8 do quadro 2) preenche as condições do regime de auxílio indicado, a Alemanha alega que o regime permite, em casos excepcionais, exceder o prazo de quatro anos previsto para a concessão do auxílio. Refere ainda que as taxas de juro aplicáveis no âmbito do regime eram flexíveis e tinham, de facto, descido, pelo que as condições do empréstimo não excediam ainda a intensidade de auxílio prevista no regime.(35) De acordo com as novas informações recebidas, a reestruturação é financiada da seguinte forma:Quadro 3Medidas identificadas como verbas públicas após a decisão de dar início ao procedimento((Ver, também, o quadro 1.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 4Medidas identificadas como verbas privadas após a decisão de dar início ao procedimento((Ver, também, o quadro 2.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(36) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas certas empresas ou certas produções. As medidas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que não são auxílios existentes, não são, em regra, compatíveis com o mercado comum, excepto se forem aplicáveis as derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o1. Auxílios estatais(37) Tendo em conta as informações complementares prestadas pela Alemanha e sobretudo devido às conclusões do estudo de peritos relativo ao novo contrato de arrendamento celebrado entre a Ambau e a GSA, segundo o qual se teve em conta relativamente ao preço de arrendamento os encargos financeiros excepcionais associados ao objecto do arrendamento, a Comissão constata que foram dissipadas as suas dúvidas quanto ao facto de o contrato poder conter auxílios estatais.(38) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é aplicável aos restantes auxílios concedidos pela Alemanha a favor da empresa beneficiária. A Comissão constata que o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), tal como o seu antecessor, o THA, tem por missão a privatização das empresas estatais nos novos Länder. O BvS faz parte da administração federal, perante a qual responde, pelo que os auxílios por este concedidos são estatais.(39) O conjunto das verbas disponibilizadas pela Alemanha confere a uma determinada empresa vantagens económicas que não teria obtido de investidores privados. Trata-se assim de auxílios estatais. Pela sua natureza, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência. Considerando as características destes auxílios e o facto de os sectores em que a empresa exerce a sua actividade implicarem trocas comerciais entre os Estados-Membros, as medidas financeiras concedidas são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(40) Dado que a renúncia ao reembolso do empréstimo do BvS, no valor de 1 milhão de marcos alemães (medida 1)(16), não assentou manifestamente num regime de auxílio autorizado, esta terá de apreciada na presente decisão como um auxílio ad hoc.(41) Relativamente aos auxílios estatais alegadamente concedidos no âmbito de regimes de auxílio autorizados, pode afirmar-se, em particular com base nas informações complementares prestadas pela Alemanha, que as medidas 2 a 6(17), bem como a medida 8(18), cumprem manifestamente as condições dos respectivos regimes de auxílio, pelo que é desnecessário prosseguir a sua apreciação na presente decisão.(42) Relativamente à participação passiva da WSA, no valor de 1,5 milhões de marcos alemães (medida 7)(19) que, de acordo com informações anteriores da Alemanha, tinha sido concedida nos termos de um regime de auxílio aprovado, a Alemanha comunicou à Comissão que esta medida não é abrangida pelas disposições do regime inicialmente referido. Por conseguinte, este subsídio deve ser considerado um auxílio ad hoc.(43) A presente decisão analisará, por conseguinte, a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios no montante de 2,5 milhões de marcos alemães (medidas 1 e 7)(20).(44) A Comissão constata ainda que a Alemanha não cumpriu as suas obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que não a informou atempadamente dos projectados auxílios. Em termos formais, trata-se, por conseguinte, de auxílios ilegais, o que não significa, necessariamente, que sejam incompatíveis com o mercado comum, pelo que as acções específicas deverão ser analisadas ao abrigo do artigo 87.o do Tratado CE.2. Derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE(45) Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o dispõem em que condições os auxílios são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. No caso em apreço é aplicável o n.o 3, alínea c) do artigo 87.o, dado que os auxílios em questão se destinaram à reestruturação do beneficiário, não tendo sido indicada, nem podendo ser aplicada qualquer outra derrogação prevista nos n.os 2 e 3.(46) Nas suas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, a Comissão fixou as condições para um exercício positivo dos seus poderes discricionários nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, a totalidade dos auxílios em apreço foi concedida antes da publicação das orientações de 1999, são aplicáveis nos termos do considerando 101 das orientações de 1999, as orientações de 1994.(47) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas de que estivessem preenchidas as seguintes condições enunciadas nas orientações de 1994.a) Elegibilidade para auxílios à reestruturação1) Empresas em dificuldade(48) De acordo com as orientações de 1994, são elegíveis para auxílios à reestruturação as empresas em dificuldade, incapazes de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos. As orientações de 1994 não dão uma definição clara de uma empresa em dificuldade, mas descrevem sintomas característicos de uma empresa nessas condições: decréscimo de rendibilidade ou nível crescente de prejuízos, diminuição do volume de negócios, aumento das existências, excesso de capacidade, diminuição da margem bruta de autofinanciamento, crescente endividamento, progressão dos encargos com juros, bem como baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação (n.o 2.1 das orientações de 1994).(49) Importa começar por averiguar se a ASTA, antes de a sua actividade ser retomada pela Ambau, evidenciava alguns dos sintomas enunciados no n.o 2.1 das orientações de 1994 que tivessem acabado por forçá-la a declarar insolvência e a iniciar o subsequente processo de falência. Nesse caso, a ASTA seria elegível para auxílios à reestruturação antes da transferência da sua actividade para a Ambau. Por outro lado, verificou-se que a Ambau era uma empresa saudável antes de assumir a actividade da ASTA. Os apoios financeiros analisados na presente decisão foram concedidos antes da transferência da actividade da ASTA para a Ambau, pelo que importa verificar se a Ambau, depois da transferência, era elegível para auxílios à reestruturação.(50) Em regra, espera-se de um investidor saudável, que integra uma empresa na sua sociedade, que este financie a reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo. Consequentemente, um investidor saudável, que integra uma empresa em dificuldade na sua sociedade, mas que, por sua vez, não se encontra em dificuldade, não é em princípio elegível para auxílios à reestruturação.(51) No entanto, as orientações de 1994 (n.o 3.2.4) são menos restritivas quando se trata de auxílios à reestruturação de pequenas e médias empresas. No caso em apreço, é manifesto que os problemas específicos da empresa inerentes à sua qualidade de PME obrigaram à integração jurídica da empresa a reestruturar. A Ambau é uma empresa de dimensões reduzidas, com recursos limitados e que, à data da aquisição, era significativamente mais pequena que a ASTA. Mesmo após a integração, a Ambau continuou a ser uma PME com acesso limitado ao financiamento externo, uma vez que os respectivos investidores eram dois empresários que não beneficiavam do apoio de nenhum grupo importante.(52) De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, o auxílio foi utilizado exclusivamente para reestruturar a antiga unidade de produção de Gräfenhainichen (antiga ASTA) e não para financiar outras actividades da empresa. Sendo uma empresa autónoma, a unidade de produção de Gräfenhainichen poderia ter sido considerada elegível para auxílios à reestruturação. A integração jurídica da unidade de produção de Gräfenhainichen na Ambau ficou a dever-se em exclusivo aos financiadores que exigiram garantias suficientes pelos créditos concedidos, uma vez que a empresa dispunha de recursos muito limitados. Os dois investidores já participavam no plano de financiamento com cauções pessoais. Assim, para poderem aceder a outros financiamentos externos, só lhes restava a unidade de produção de Sperrenberg como garantia. Este financiamento adicional era imprescindível, dado que a Ambau, à data da aquisição, não dispunha de capital suficiente para financiar e reestruturar a unidade de produção de Gräfenhainichen.(53) Assim, devido às circunstâncias específicas do caso em apreço, a integração foi ditada, não pelo desejo de juntar as duas unidades de produção, mas exclusivamente por motivos externos, ou seja para aceder a um financiamento externo. A integração jurídica da unidade de produção, elegível para os auxílios à reestruturação, na empresa do investidor, deveu-se assim apenas à necessidade de superar os problemas colocados pela empresa enquanto PME, reforçando desse modo as garantias. Esta situação é comparável à mudança de proprietário de uma empresa em dificuldade. No entanto, nos termos das orientações de 1994, a elegibilidade de uma empresa não é afectada quando muda o proprietário.(54) Considerando as circunstâncias especiais em que a empresa se encontrava, enquanto PME, o auxílio à reestruturação a favor da unidade de produção da Ambau de Gräfenhainichen pode ser apreciado com base nas orientações de 1994.2) Aquisição da empresa em dificuldade(55) A transferência da actividade da ASTA, que se encontrava em processo de falência, para a Ambau, deve ser considerada equivalente à constituição de uma nova empresa saída do processo de falência. Em princípio, uma empresa nova, mesmo que já se encontre em dificuldade desde o início, não é elegível para auxílios à reestruturação. Todavia, devido às circunstâncias excepcionais registadas nos novos Länder, tem sido prática corrente da Comissão a aplicação das orientações de 1994 às chamadas "empresas de acantonamento"(21), desde que tenham sido constituídas antes de Dezembro de 1999. Esta derrogação é aplicada, quando se prossegue a actividade da empresa e não se trata de uma alienação pura e simples de activos(22).(56) No caso em apreço, a transferência da unidade de produção de Gräfenhainichen é muito semelhante, em termos económicos, às chamadas soluções de "acantonamento", uma vez que os investidores retomaram todas as actividades da ASTA, bem como parte considerável dos seus efectivos. Dado que a Ambau, actualmente, só arrendou os activos de Gräfenhainichen, coloca-se a questão de saber se tal pode ser considerado uma aquisição de uma empresa em dificuldade.(57) Inicialmente, os investidores pretendiam adquirir os activos de Gräfenhainichen. Todavia, como a Ambau dispunha de recursos muito limitados, a aquisição não foi possível na data da transferência, dado que os recursos financeiros disponíveis já tinham sido aplicados na sua totalidade noutras medidas de reestruturação. Neste contexto verifica-se ainda que a Ambau não recebeu auxílios para a aquisição de activos, embora a prática da Comissão o tivesse permitido em aplicação das orientações de 1994. Assim, a Ambau optou por celebrar um contrato de arrendamento de longa duração relativamente a toda a unidade de exploração, contrato esse que previa a possibilidade de aquisição dos activos. As obrigações contratuais, como, por exemplo, as restrições ao direito de dissolução e os deveres de manutenção, tinham por objectivo um vínculo de longo prazo entre o investidor e a unidade de produção. A Ambau investiu, subsequentemente, 1,7 milhões de marcos alemães na reparação da unidade de produção e assumiu encomendas pendentes da ASTA, que resultaram em perdas no valor de 1,2 milhões de marcos alemães. Os dois investidores contribuíram para a reestruturação com a sua unidade de produção de Sperrenberg e com cauções pessoais.(58) Por conseguinte, foi celebrado um contrato de arrendamento dos activos, dado que os investidores dispunham de recursos financeiros limitados e não por falta de empenhamento no processo de reestruturação. Com o contrato de arrendamento, o investidor assumiu a totalidade da unidade de produção e não apenas determinados activos. A celebração de um contrato de arrendamento de longa duração, com opção de venda, os investimentos efectuados e a transferência dos efectivos para Gräfenhainichen são medidas que confirmam o empenhamento dos investidores na unidade de produção. Por outro lado, ao executarem as encomendas pendentes, não rentáveis, assumiram a actividade inicial e as dificuldades que lhe estavam associadas. Por último, os investidores assumiram significativos riscos pessoais indissociáveis do êxito da reestruturação. Por conseguinte, a Ambau assumiu de facto uma empresa em dificuldade, apesar de não se tornar proprietária dos seus activos.(59) Pelos motivos expostos, a Ambau era elegível, nos termos das orientações de 1994, para receber auxílios à reestruturação da unidade de produção em dificuldade, situada em Gräfenhainichen.b) Restauração da viabilidade(60) Nos termos das orientações de 1994, o plano de restruturação tem por objectivo restaurar a viabilidade da empresa num prazo razoável e permitir que esta possa competir no mercado com base nas suas próprias capacidades. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas e deverá implicar o abandono das actividades estruturalmente deficitárias.(61) A nível da exequibilidade do plano de reestruturação, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a empresa estar em condições de alcançar os objectivos definidos no plano, uma vez que o seu capital próprio tinha diminuído. A Alemanha remeteu informações complementares que indicam que a baixa percentagem de capital próprio se deve ao facto de o auxílio ser contabilizado como passivo enquanto não for autorizado pela Comissão. Por outro lado, a percentagem de capital próprio não é o factor decisivo para analisar as perspectivas de sucesso do plano de reestruturação. De momento, verifica-se que a redução significativa do número de efectivos da unidade de produção de Gräfenhainichen, a modernização das instalações de produção e a concentração num número reduzido de actividades, foram suficientes para atacar os problemas principais responsáveis pelas dificuldades da ASTA. Pode assumir-se, por conseguinte, que o plano de reestruturação, que se propunha recuperar a viabilidade da unidade de Gräfenhainichen no prazo de dois a três anos após a aquisição, foi adequado para restaurar a viabilidade da empresa.(62) Estão assim dissipadas as dúvidas iniciais da Comissão de que o plano de reestruturação poderia não ser adequado para restaurar a viabilidade da empresa. Esta conclusão é manifestamente corroborada pela evolução efectiva dos negócios da empresa.c) Evitar distorções indevidas da concorrência(63) Uma outra condição das orientações de 1994 impõe que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para a concorrência. No caso de a empresa operar em mercados com excesso de capacidade, essas medidas deverão traduzir-se numa redução das suas capacidades.(64) As disposições disponíveis antes da decisão de dar início ao procedimento, não permitem concluir se a Ambau era obrigada a reduzir as suas capacidades.(65) Posteriormente, a Alemanha informou que as quotas de mercado da Ambau são pouco significativas. As novas informações permitem concluir que a Ambau opera em mercados em expansão e que procedeu, de facto, a uma redução das suas capacidades. Consequentemente, puderam ser eliminadas as dúvidas de que o auxílio concedido a favor da Ambau tivesse provocado distorções indevidas da concorrência.d) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação(66) Nos termos das orientações de 1994, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. Exige-se, por isso, que a beneficiária do auxílio preste uma contribuição significativa para a reestruturação a partir de recursos próprios ou de um financiamento externo obtido a condições de mercado.(67) De acordo com as últimas informações disponíveis, os custos de reestruturação ascendiam a 15,3 milhões de marcos alemães, tendo a Alemanha informado que as contribuições da beneficiária do auxílio ascendiam a 6,2 milhões de marcos alemães, ou seja, cerca de 40 % dos referidos custos. Os valores constam do quadro 4 (medidas 9 a 14).(68) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas de que os empréstimos concedidos pela DtA (medida 8)(23) e pela Sparkasse (medida 9)(24) pudessem ser considerados contribuições da beneficiária do auxílio.(69) Nas últimas informações prestadas, a própria Alemanha defende que o empréstimo da DtA deve ser avaliado como auxílio, não podendo ser assim considerado uma contribuição da beneficiária do auxílio.(70) Em relação ao empréstimo concedido pela Sparkasse, a Comissão duvidou que o empréstimo acima referido pudesse ser considerado uma contribuição, dado que não estava claro se tinha sido utilizado para a reestruturação de Gräfenhainichen. A Alemanha prestou informações complementares sobre a utilização deste empréstimo na unidade de produção de Gräfenhainichen e as condições em que tinha sido concedido. Lembra-se que a Sparkasse é uma instituição financeira suportada pelo Estado. Considerando que a Ambau, à data da concessão do empréstimo, era uma empresa de dimensões muito reduzidas e que foram dadas garantias exclusivamente pessoais, não está claro se a taxa de juro de 8,5 % corresponde de facto às condições do mercado e se o empréstimo pode ser considerado um financiamento externo. Todavia, mesmo que esta medida de apoio não possa ser considerada uma contribuição da beneficiária do auxílio proveniente de um financiamento externo, tal não terá qualquer influência sobre o resultado da avaliação da proporcionalidade.(71) Quanto à derrogação ao contrato colectivo de trabalho (medida 13)(25) referida pela primeira vez nas informações enviadas após a decisão de dar início ao procedimento, a Comissão recorda que as contribuições de efectivos que não sejam investidores da empresa, não podem ser consideradas contribuições do investidor nem financiamentos externos.(72) Quanto às prorrogações dos prazos de pagamento acordadas entre os fornecedores e a Ambau a Comissão reitera a sua posição expressa na decisão de alargamento do procedimento de investigação formal, ou seja, duvida que tal prorrogação de tão curto prazo possa ser considerada como financiamento externo de um projecto de reestruturação. Todavia, mesmo que esta medida de apoio não possa ser considerada, isso não terá influência sobre o resultado da avaliação da proporcionalidade.(73) Por conseguinte, a contribuição da beneficiária do auxílio, a partir de recursos próprios ou de um financiamento externo, ascende a 1,9 milhões de marcos alemães, ou seja, 12,41 %. Além disso, a Ambau é uma PME situada numa região assistida que emprega actualmente cerca de 140 trabalhadores. Em casos anteriores, a Comissão autorizara em circunstâncias excepcionais auxílios a PME com contribuições relativamente baixas do investidor(26). Acresce que os dois investidores deram a sua unidade de produção inicial situada em Sperrenberg e o seu património pessoal como garantia, uma vez que alguns empréstimos bancários concedidos à empresa foram caucionados por garantias pessoais dos investidores. Os investidores assumiram, assim, elevadíssimos riscos pessoais, indissociáveis do êxito da reestruturação. Por outro lado, os auxílios não permitiram à empresa dispor de meios de liquidez excedentários susceptíveis de ser utilizados em actividades que possam provocar distorções da concorrência com consequências desfavoráveis para os concorrentes.(74) Por estes motivos, a Comissão considera que a contribuição do investidor pode ser considerada significativa nos termos das orientações de 1994 e cumpre as condições definidas no n.o 3.2.2, alínea iii), das orientações de 1994 sobre a proporcionalidade do auxílio.(75) Tendo em conta as informações complementares transmitidas pela Alemanha, no âmbito do procedimento de investigação formal, foram dissipadas as dúvidas expressas inicialmente quanto ao cumprimento pelo auxílio das condições definidas nas orientações de 1994.V. CONCLUSÕESA Comissão verifica que a Alemanha concedeu o auxílio no valor de 2,5 milhões de marcos alemães em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Após ter analisado as observações apresentadas, a Comissão conclui, todavia, que estas medidas são compatíveis com o mercado comum,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio no valor de 1,28 milhões de euros, concedido pela Alemanha a favor da Ambau Stahl- und Anlagenbau GmbH, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 179 de 23.6.2001, p. 6. e JO C 105 de 1.5.2002, p. 7.(2) Ver nota de rodapé 1.(3) Ver nota de rodapé 1.(4) Circunstâncias que impossibilitam a outra parte de prosseguir o contrato como, por exemplo, uma violação grave das obrigações contratuais ou a impossibilidade de utilização, contratualmente prevista, do objecto (artigos 543.o, 569.o do BGB, com a redacção que lhe foi dada pelos artigos 542.o e seguintes).(5) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(6) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.(7) Ver quadro 1.(8) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(9) Ver quadro 1.(10) Ver quadro 1.(11) SG (97) D/6976 de 12.8.1997 (C 337/97).(12) Ver quadro 2.(13) SG (99) D/9273 de 28.1.1999 (N 463/98).(14) Ver quadro 1.(15) Ver quadro 2.(16) Ver quadros 1 e 3.(17) Ver quadros 1 e 3.(18) Ver quadros 2 e 3.(19) Ver quadros 1 e 3.(20) Ver quadros 1 e 3.(21) Novas empresas surgidas do processo de falência que prosseguem a actividade da empresa falida.(22) Esta derrogação é fixada explicitamente na nota de rodapé 10 das orientações de 1999: "As únicas excepções a esta regra são os eventuais casos tratados pelo 'Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben' no âmbito das suas atribuições de privatização e de outros casos semelhantes nos novos Länder, e isto, no que se refere às empresas implicadas numa liquidação ou numa retoma que se tenha realizado até 31 de Dezembro de 1999".(23) Ver quadros 2 e 3.(24) Ver quadros 2 e 4.(25) Ver quadro 4.(26) Auxílios concedidos a favor de KHK Verbindetechnik GmbH Brotterode (11,5 %), JO L 31 de 1.2.2002, p. 80; GMB Magnete Bitterfeld (12 %), JO C 50 de 17.2.1998, p. 6; Stahl- und Maschinenbau Rostock (12 %), JO C 365 de 18.12.1999, p. 9; Draiswerke (11 %), JO L 108 de 27.4.1999, p. 44. 


