30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 400/435
                                        Decisão do Conselho
                                    de 19 de Dezembro de 2006
                      relativa ao programa específico a executar através de
                acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do
      Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
           de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)
                                         (2006/977/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente
o artigo 7.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
Após consulta ao Comité Científico e Técnico e ao Conselho de Administração do Centro Comum
de Investigação,
1
        Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        JO C 185 de 8.8.2006, p. 10.
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Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 7.º do Tratado, a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de
          Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da
          Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear
          (2007 a 2011) *1 (a seguir designado "programa-quadro"), deve ser executada através de
          programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem
          a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.
(2)       O Centro Comum de Investigação, a seguir designado "CCI", deverá realizar as actividades
          de investigação e formação através das chamadas acções directas ao abrigo de um
          programa específico do CCI de execução do programa-quadro Euratom.
(3)       No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política
          da UE o apoio científico e técnico centrado nos clientes, garantindo o apoio à
          implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas
          necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI deverá realizar uma
          investigação da mais elevada qualidade comparativa europeia, nomeadamente preservando
          o seu próprio nível de excelência científica.
(4)       Na execução do presente programa, será dada especial importância à promoção da
          mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. Em
          especial, o CCI deverá desenvolver actividades de formação adequadas no domínio da
          segurança e salvaguardas nucleares.
*
        JO: inserir o número e a data da decisão (NB: decisão Euratom).
1
        JO L 400 de 30.12.2006.
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(5)       O presente programa específico deverá ser executado de uma forma flexível, eficiente e
         transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI
         e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses
         financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito
         deverão ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e
         tecnológica e procurar alcançar excelência científica.
(6)       Deverão aplicar-se às actividades de I&D realizadas no âmbito do presente programa
         específico as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e
         as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro CE (a seguir
         designadas "regras de participação e difusão.
(7)       Para efeitos da execução do presente programa, e além da cooperação abrangida pelo
         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, poderá ser
         oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros e
         organizações internacionais, nomeadamente com base na alínea h) do artigo 2.º e nos
         artigos 101.º e 102.º do Tratado.
(8)      No contexto das actividades de apoio ao alargamento e integração, o CCI procura
         promover a integração de organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas
         suas actividades, nomeadamente na realização das componentes científicas e tecnológicas
         do acervo comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e
         investigadores dos países em vias de adesão e países candidatos. Prevê-se igualmente uma
         abertura progressiva aos países vizinhos, sobretudo nos tópicos prioritários da política
         europeia de vizinhança.
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(9)       As actividades de investigação apoiadas no âmbito do presente programa específico
          deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos
          Direitos Fundamentais da União Europeia.
(10)      O CCI deverá continuar a gerar recursos suplementares mediante a realização de
          actividades concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-
          -quadro, os trabalhos executados por terceiros e, em menor medida, a exploração da
          propriedade intelectual.
(11)      É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da
          forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e
          a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o
          Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
          institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
          Europeias1 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão,
          de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento
          Financeiro2 e eventuais alterações futuras.
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
2
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
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(12)      Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses
         financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro
         concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e
         fraudes, e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos
         perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002
         da Comissão, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de
         18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades
         Europeias1, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro
         de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para
         proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
         irregularidades2 e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo
         Europeu de Luta Antifraude (OLAF)3.
(13)      A Comissão deverá, em tempo oportuno, mandar proceder a uma avaliação independente
         das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
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                                                 Artigo 1.º
É adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação e formação a executar
pelo Centro Comum de Investigação, a seguir denominado "programa específico", para o período
de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011.
                                                 Artigo 2.º
O programa específico estabelece as actividades para as acções nucleares do Centro Comum de
Investigação, apoiando toda a gama de acções de investigação realizadas em cooperação
transnacional nas seguintes áreas temáticas:
a)        Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental;
b)        Segurança nuclear;
c)        Salvaguardas nucleares.
Os objectivos e as linhas gerais destas actividades são definidos no anexo.
                                                 Artigo 3.º
Nos termos do artigo 3.º do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução
do programa específico é de 517 milhões de euros.
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                                                 Artigo 4.º
Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são
realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
                                                 Artigo 5.º
1.       A execução do programa específico processa-se através de acções directas estabelecidas no
         anexo II do programa-quadro.
2.       As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente
         programa específico.
                                                 Artigo 6.º
1.       A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa
         específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades
         científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como o calendário de execução.
2.       O programa de trabalho plurianual tem em conta as actividades de investigação relevantes
         realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e
         internacionais. Este programa deve ser actualizado sempre que necessário.
 ---pagebreak--- L 400/442       PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
                                              Artigo 7.º
A Comissão assegura a avaliação independente, a que se refere o artigo 6.º do programa-quadro, das
actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
                                              Artigo 8.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                         J. KORKEAOJA
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/443
                                                ANEXO
                                      Programa Euratom do CCI
1.        Objectivo
Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da
Comunidade no sector da energia nuclear, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento
de políticas existentes e respondendo, de forma flexível, a novas necessidades políticas.
2.        Abordagem
O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, desenvolvimento, execução e
monitorização das políticas comunitárias, que visam manter a investigação europeia na primeira
linha. A missão do CCI sublinha também a sua necessidade de realizar actividades de investigação
de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e outros órgãos e de formar redes com
instituições públicas e privadas nos Estados-Membros. Ambas as dimensões estão presentes em
todas as actividades do CCI, mas a sua importância respectiva varia do apoio directo aos serviços da
Comissão à investigação de base realizada numa ampla perspectiva europeia ou internacional.
As actividades nucleares do CCI procuram dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado
Euratom em termos de investigação e desenvolvimento e dar apoio tanto à Comissão como aos
Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança
de instalações nucleares e ciclo do combustível, radioactividade no ambiente e protecção contra as
radiações.
 ---pagebreak--- L 400/444        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
O objectivo do presente programa específico é desenvolver e reunir conhecimentos, fornecer dados
científico/técnicos essenciais e apoio às questões de segurança/salvaguardas e fiabilidade,
sustentabilidade e controlo da energia nuclear, incluindo a avaliação de sistemas inovadores/futuros.
A participação nas acções indirectas do programa-quadro procurará maximizar a
complementaridade com o programa de trabalho institucional, tal como descrito na secção 3
seguinte.
Uma das principais preocupações da actualidade no domínio nuclear é a perda de conhecimentos,
de competências e especialmente de tecnologia e engenharia para a manipulação de material
radioactivo e campos de radiação. O CCI continuará a actuar como referência europeia para a
divulgação de informação, formação e ensino para jovens cientistas e também a permitir o acesso de
outros investigadores às suas infra-estruturas, apoiando, desta forma, o know-how nuclear na
Europa.
Outro objectivo será continuar a desenvolver a colaboração através do trabalho em rede a nível
europeu e mundial. A possibilidade de o CCI tomar parte em redes de excelência e projectos
integrados será especialmente importante neste particular.
Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida
sobre a mistura de energia adequada para satisfazer as necessidades europeias (incluindo fontes
renováveis de energia e energia nuclear).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                    Jornal Oficial da União Europeia                     L 400/445
3.       Actividades
3.1.      Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental
3.1.1.    Caracterização, armazenamento e eliminação do combustível irradiado
A gestão do combustível irradiado e dos resíduos nucleares de elevado nível radioactivo inclui o
acondicionamento para transporte, o armazenamento e a eliminação geológica. Um objectivo
principal é evitar a libertação de radionuclídeos na biosfera durante um longo período de tempo. A
concepção, avaliação e funcionamento do sistema de barreiras naturais e artificiais durante as
escalas temporais relevantes são elementos essenciais para alcançar estes objectivos e dependem,
nomeadamente, do comportamento do combustível.
O CCI pretende obter dados sobre o comportamento a longo prazo do combustível irradiado e
desenvolver métodos para uma avaliação fiável dos sistemas artificiais, com ênfase na integridade
dos pacotes de resíduos e na avaliação comparativa de critérios de decisão orientados para os riscos.
As experiências laboratoriais sobre o comportamento do combustível em condições representativas
darão uma contribuição relevante para os modelos de previsão a longo prazo e permitirão validá-
-los. O CCI participará também nos vários esforços europeus para encontrar soluções seguras para a
eliminação dos resíduos e apoiará activamente a transferência de conhecimentos entre diferentes
países.
 ---pagebreak--- L 400/446        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
3.1.2.    Separação, transmutação e acondicionamento
Os principais desafios do presente programa continuam a ser a optimização da separação do
combustível a fim de isolar radionuclídeos de vida longa seleccionados, e o fabrico e caracterização
de combustíveis ou alvos seguros e fiáveis para a transmutação de actinídeos.
O estudo destas estratégias alternativas de gestão dos resíduos continua a receber grande atenção, na
medida em que elas reduziriam consideravelmente os riscos a longo prazo da eliminação dos
resíduos. Para a transmutação, são considerados os reactores rápidos e térmicos, a par das
instalações específicas de combustão de actinídeos. A maioria dos conceitos propostos para futuros
sistemas de reactores incorporam esta separação selectiva de radionuclídeos.
Uma forte redução da quantidade de radionuclídeos de vida longa e as reduções substanciais de
volume nas instalações de resíduos exigem o desenvolvimento de matrizes inertes para o
acondicionamento de resíduos altamente radioactivos, o que representará a longo prazo um
melhoramento essencial na gestão dos resíduos nucleares.
O CCI explorará novas instalações de separação avançada e de produção de combustíveis e alvos (o
Laboratório de actinídeos menores) neste domínio. Efectuará também ensaios de irradiação de alvos
e combustíveis e produzirá também dados nucleares de base sobre a transmutação. Finalmente, a
durabilidade química das matrizes para o acondicionamento de actinídeos será determinada com
base em estudos de corrosão e lixiviação.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/447
3.1.3.    Investigação de base sobre os actinídeos
As actividades de investigação de base procuram fornecer conhecimentos básicos em apoio à
compreensão dos processos físicos no combustível nuclear (da produção de energia à gestão dos
resíduos) e estão estreitamente ligadas às actividades de formação e ensino. As acções a realizar
neste domínio incidirão nas propriedades térmicas e físicas dos materiais, propriedades de
superfície dos sistemas que contêm actinídeos e propriedades físico-químicas fundamentais.
As instalações do CCI como o Laboratório de Utilizadores de Actinídeos continuarão a acolher
cientistas, sobretudo provenientes de universidades europeias.
3.1.4.    Dados nucleares
Os conceitos propostos para incineradoras de actinídeos menores e os conceitos avançados para a
produção de energia nuclear criam novas necessidades de dados nucleares muito mais precisos.
O CCI efectuará medições de dados nucleares para a gestão dos resíduos nucleares. Os últimos
desenvolvimentos tecnológicos têm conduzido a melhorias significativas das capacidades de
medição. O CCI promove também um esforço considerável no desenvolvimento de uma abordagem
teórica nuclear de base para a modelização de reacções para as quais não seja possível o acesso
experimental.
A metrologia dos radionuclídeos completa este trabalho com medições de dados melhorados sobre a
desintegração nuclear de materiais cindíveis e produtos de cisão. São também necessários dados
experimentais precisos para validar as teorias e modelos que servem de base à regulamentação em
matéria de protecção contra as radiações.
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3.1.5.    Aplicações médicas da investigação nuclear
As instalações e competências nucleares do CCI têm produzido várias aplicações médicas. Estas
emergem da investigação sobre produção de novos isótopos, do desenvolvimento de materiais de
referência clínicos e do apoio a novas terapêuticas do cancro. O CCI tenciona colocar estas novas
aplicações disponíveis para utilização pelos hospitais e indústria farmacêutica.
3.1.6.    Medição da radioactividade no ambiente
O CCI aplica as suas competências de análise de elementos vestigiais na verificação das descargas
radioactivas e das emissões de instalações nucleares. Os trabalhos incluem estudos de especiação,
dos padrões de migração na biosfera e da radiotoxicologia dos actinídeos. Tendo em conta os novos
limites para os radionuclídeos nos ingredientes alimentares, o CCI desenvolverá técnicas analíticas
e produzirá os correspondentes materiais de referência. Serão organizadas comparações inter-
-laboratoriais com os laboratórios de monitorização dos Estados-Membros para avaliar a
comparabilidade dos dados de monitorização notificados e dar apoio à harmonização dos sistemas
de medição da radioactividade.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/449
3.1.7.    Gestão dos conhecimentos, formação e ensino
Para as novas gerações de cientistas e engenheiros nucleares, é importante manter e aprofundar os
conhecimentos em matéria de investigação nuclear com as experiências, os resultados, as
interpretações e as competências adquiridas no passado. É o caso, em especial, de domínios nos
quais se concentraram trinta anos de experiência de análise do comportamento e segurança dos
reactores na criação de instrumentos complexos de análise, tais como modelos e códigos
informáticos. Tendo em vista prevenir a eventual perda de saber especializado e a falta de novos
cientistas e engenheiros nucleares na área da tecnologia nuclear, o CCI procurará conservar o saber
especializado necessário, e assegurar que esse saber esteja prontamente disponível, devidamente
organizado e bem documentado. Fomentará também a formação de novos cientistas e engenheiros
na área da energia nuclear designadamente atraindo jovens cientistas e engenheiros dessa área.
Apoiará igualmente actividades a nível do ensino superior na Europa. Além disso, contribuirá para
o desenvolvimento de uma melhor comunicação sobre as questões nucleares, nomeadamente no que
respeita à sua aceitabilidade para o público e, de um modo mais geral, às estratégias de
sensibilização global para as questões energéticas.
3.2.      Segurança nuclear
3.2.1.    Segurança nuclear dos reactores
Para manter e melhorar o nível de segurança das instalações nucleares tanto de tipo ocidental como
russo, é necessário alargar e validar métodos avançados e aperfeiçoados de avaliação da segurança e
os correspondentes instrumentos de análise. Serão efectuadas investigações experimentais
orientadas para permitir a validação e verificação dos instrumentos de avaliação da segurança e
aumentar a compreensão dos fenómenos e processos físicos subjacentes. O CCI participa
plenamente nos esforços internacionais para uma segurança avançada dos reactores nucleares.
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3.2.2.    Segurança do combustível nuclear nos reactores de potência em funcionamento na UE
A segurança do combustível está centrada na prevenção e atenuação das consequências de
hipotéticos acidentes. Os dois aspectos principais desta investigação são a integridade mecânica dos
conjuntos de combustível durante o período de vida do reactor e a resposta do combustível a
condições transientes e a condições de acidente grave do reactor podendo provocar a fusão do
núcleo.
Neste contexto, o CCI está a participar na actual estratégia de desenvolvimento de combustíveis a
fim de aumentar a segurança e reduzir a acumulação de reservas civis e militares de plutónio. O
CCI utilizará o Reactor de Alto Fluxo para ensaios do comportamento e propriedades dos
combustíveis. Serão também efectuadas medições das propriedades que possam afectar o
desempenho.
3.2.3.    Funcionamento seguro dos sistemas avançados de energia nuclear
Estão a ser consideradas a nível mundial, como tema de investigação aberto, novas estratégias para
reactores, por exemplo o cenário do roteiro Geração IV, inspirado numa ampla avaliação que inclui
preocupações do público como o aumento da segurança, a redução dos resíduos e o aumento da
resistência à proliferação.
É essencial que o CCI desempenhe plenamente o seu papel, quer directamente, quer coordenando as
contribuições europeias, nesta iniciativa à escala mundial em que participam as principais
organizações de investigação. Este trabalho inclui exclusivamente domínios susceptíveis de
melhorarem os aspectos de segurança e salvaguardas de ciclos inovadores do combustível nuclear,
sobretudo a caracterização, o ensaio e a análise de novos combustíveis. Incidirá no desenvolvimento
de objectivos de segurança e de qualidade, de requisitos de segurança e de uma metodologia
avançada para a avaliação de sistemas. Estas informações serão sistematicamente comunicadas às
autoridades dos Estados-Membros e aos serviços da Comissão interessados, nomeadamente em
reuniões regulares de coordenação.
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3.3.      Salvaguardas nucleares
3.3.1.    Medidas de salvaguarda
A importância da dimensão da não proliferação está a aumentar e é vital para a segurança dos
cidadãos da UE que as capacidades necessárias continuem a estar disponíveis. As actividades do
CCI neste domínio consistem no apoio técnico aos serviços da Comissão nos termos do Tratado
Euratom e à AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) nos termos do Tratado de Não
Proliferação. O objectivo é pôr em prática uma maior automatização e melhores instrumentos de
análise da informação a fim de reduzir o volume de trabalho dos inspectores e a sobrecarga para a
indústria nuclear.
Embora o CCI tenha mais de 30 anos de experiência no apoio aos Tratados Euratom e de Não
Proliferação, continua a ser necessário introduzir inovações e melhoramentos técnicos para aplicar a
política de salvaguardas, em evolução. Ao mesmo tempo que se desenvolve para realizar estes
objectivos, a actividade do CCI continuará a incluir a verificação e detecção e as tecnologias de
contenção e vigilância, os métodos de medição do material nuclear, a produção de materiais de
referência nuclear e o fornecimento de formação, sobretudo para inspectores da AIEA e da
Comissão.
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3.3.2.    Protocolo Adicional
O Protocolo Adicional procura assegurar a ausência de operações nucleares não declaradas. A sua
aplicação requer algumas técnicas diferentes das utilizadas no controlo da contabilidade do material
nuclear. Exige uma descrição geral das actividades nucleares do país, o fornecimento de declarações
mais completas sobre as centrais e trabalhos de inspecção mais variados. Estes podem incluir a
monitorização fora do local e fora dos limites da instalação e a análise de partículas no ambiente como
instrumento de detecção de actividades nucleares não declaradas.
O objectivo do CCI consiste em avançar para o acompanhamento em tempo real das transferências
de materiais nucleares e a análise integrada da informação. O CCI trabalhará em especial no
desenvolvimento e validação de instrumentos de análise da informação e numa metodologia
baseada na análise de sistemas.
3.3.3.    Recolha de informações sobre a não proliferação nuclear a partir de fontes de acesso livre
A fim de apoiar os serviços da Comissão e colaborar com a AIEA e as autoridades dos Estados-
-Membros, o CCI continuará a reunir sistematicamente e a analisar informações de várias fontes
(Internet, literatura especializada, bases de dados) sobre as questões de não proliferação nuclear
(alargando-as eventualmente às outras armas de destruição maciça e respectivos vectores). Estas
informações serão utilizadas para elaborar, por país, relatórios em que será acompanhada de perto a
evolução das actividades nucleares e da importação e/ou exportação de equipamentos e tecnologias
nucleares para utilização directa ou dupla em países seleccionados. As informações provenientes
destas fontes de acesso livre serão confirmadas por imagens de satélite. Em apoio a este trabalho, o
CCI continuará a desenvolver as tecnologias de pesquisa multilingue na Web, de gestão dos
conhecimentos e de extracção de dados.
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3.3.4.    Combate ao tráfico ilegal de materiais nucleares, incluindo a análise forense nuclear
A detecção e identificação de material nuclear ilegalmente transportado ou armazenado constitui
uma importante linha de defesa contra o tráfico ilegal. A ciência forense nuclear fornece indícios
sobre a origem do material apreendido. O estabelecimento de planos adequados de reacção para
fazer face aos casos de detecção continua a ser uma questão importante. No domínio da ciência
forense nuclear e do tráfico ilícito, o CCI aumentará a sua colaboração com as autoridades nacionais
e organizações internacionais (ITWG, AIEA, etc.).
Aspectos éticos
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes
devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Estes incluem os princípios reflectidos na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a protecção da dignidade
humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como protecção
dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas
versões de convenções internacionais e de códigos de conduta relevantes, nomeadamente a
Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e
Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o
Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações Unidas
sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização
Mundial de Saúde (OMS).
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Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as
Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens
existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida.
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num
determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para
realização nesse Estado-Membro ou país.
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos
comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a
execução de um projecto.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/455
O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais em Anexo ao Tratado estabelece que
a Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais
quando da formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos1, estabelece que
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos
animais utilizados, utilizem o menor número possível de animais, recorram a animais com o menor
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, e causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos
permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista
ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito
dos princípios da biodiversidade.
Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e
internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta
qualquer evolução nesta matéria.
1
        JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003,
        p. 32).
