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31993D0239

93/239/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992  

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0001 - 0001



DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da  Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito das discussões relativas à adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da Confederação Suíça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar acordos sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos  acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992;  Considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem referência ao artigo 15o dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e os citados países;  Considerando a conveniência de aprovar esses acordos,  DECIDE:   Artigo 1o  São aprovados pela Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro,  relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (1).  O texto dos acordos encontra-se anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os acordos a que se refere o artigo 1o Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED  (1) Ver páginas 2, 18, 32, 43 e 59 do presente Jornal Oficial.   


