
   
               22.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Janeiro de 2005
   respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
   (2005/213/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
            
         
               (2)
            
            
               As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca.
            
         
               (6)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.
   Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Pesca demersal:
               Espanha: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) por mês, em média anual;
            
         
               b)
            
            
               Pesca do atum:
               
                           i)
                        
                        
                           atuneiros cercadores:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       França: 17 navios,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Espanha: 17 navios;
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           palangreiros de superfície:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Espanha: 6 navios,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Portugal: 5 navios;
                                    
                                 
                     
                           iii)
                        
                        
                           atuneiros com canas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       França: 3 navios.
                                    
                                 
                     
         2.   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BODEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3).
   
      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   
      
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      
      relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
      Excelentíssimo Senhor,
      Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República da Costa do Marfim
         
      
      Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
      
         «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
         Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»
      
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Conselho da União Europeia
         
      
      
         
            PROTOCOLO
         
         que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
         Artigo 1.o
         
         1.   A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:
         
                     a)
                  
                  
                     Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) (1) por mês, em média anual;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Atuneiros com canas: 3 navios;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Palangreiros de superfície: 11 navios;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Atuneiros cercadores: 34 navios.
                  
               2.   Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.
         Artigo 2.o
         
         As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.
         Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
         Artigo 3.o
         
         1.   A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1 065 000 euros por ano.
         2.   A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9 000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.
         3.   A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.o
         
         Artigo 4.o
         
         1.   As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:
         
                     a)
                  
                  
                     Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim: 200 000 euros;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100 000 euros;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Apoio ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério») responsável pela pesca, com vista à formulação e ao desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485 000 euros.
                  
               2.   Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como os montantes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo ministério, em conformidade com o programa sectorial plurianual. Este programa, que será apresentado à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de Outubro de 2004, deve ser aprovado pela comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
         A partir do segundo ano de vigência do protocolo, o ministério apresentará à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mais tardar em 1 de Outubro de 2005 e em 1 de Outubro de 2006, um relatório pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos.
         Qualquer alteração relativa às acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como aos respectivos montantes, pode ser decidida de comum acordo entre as partes.
         Após a aprovação, pela comissão mista, do programa sectorial plurianual, no primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de execução, nos dois anos seguintes, os montantes anuais serão depositados, o mais tardar em 1 de Dezembro de cada ano, na conta bancária comunicada pelo ministério e aprovada pela Comissão Europeia.
         A comissão mista reúne, o mais tardar, quatro meses após a data de aniversário do protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de Novembro de cada ano de vigência do protocolo.
         A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério informações complementares sobre os resultados dos relatórios de execução.
         Artigo 5.o
         
         O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o pode conduzir à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.
         Artigo 6.o
         
         No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.
         O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
         A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
         Artigo 7.o
         
         O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.
         Artigo 8.o
         
         A Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.
         Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.
         Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.
         Artigo 9.o
         
         A declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
         Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
         Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.
         Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.
         Artigo 10.o
         
         O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
         É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.
         
            (1)  Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).
         
            ANEXO
            QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM
            A.   Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
            As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério»), por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.
            Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.
            Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao seu período de validade.
            As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à prestação de serviços e das taxas portuárias.
            Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.
            As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.
            Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.
            Da nova licença devem constar:
            
                        —
                     
                     
                        a data de emissão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
                     
                  Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo.
            
                        1.
                     
                     
                        As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.
                        Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença.
                     
                  B.   Disposições aplicáveis aos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície
            
                        1.
                     
                     
                        As licenças são válidas por um ano e são renováveis.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2 750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1 000 euros por ano e por palangreiro de superfície.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.
                        Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.
                        As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas.
                     
                  C.   Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores
            
                        1.
                     
                     
                        As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.
                        As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.
                     
                  D.   Declarações de capturas
            
                        1.
                     
                     
                        Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.
                                 
                              Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.
                        É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.
                        Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção «Fora da ZEE da Costa do Marfim».
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.
                     
                  E.   Desembarque das capturas
            Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.
            Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante acordado é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.
            F.   Zonas de pesca
            
                        1.
                     
                     
                        A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores.
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.
                     
                  G.   Entrada e saída na zona
            Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente ao ministério, prioritariamente por fax [(225) 21 35 04 09] ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou pela internet (e-mail: dphcotedivoire@aviso.ci), a sua posição e as capturas detidas a bordo.
            O número do fax e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.
            Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, o ministério e os armadores conservam uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.
            Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério é considerado um navio sem licença e passível das sanções previstas na legislação da Costa do Marfim.
            H.   Malhagem
            A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:
            
                        a)
                     
                     
                        40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT.
                     
                  I.   Embarque de marinheiros
            Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:
            
                        1.
                     
                     
                        Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    um marinheiro por navio inferior a 460 GT,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    três marinheiros por navio superior a 550 GT.
                                 
                              Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar marinheiros da Costa do Marfim, nas condições e limites seguintes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não pode exceder um marinheiro por navio,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do Marfim,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de superfície não pode exceder um marinheiro por navio.
                                 
                              Os limites acima fixados não excluem o embarque de marinheiros suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.
                        Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os marinheiros profissionais reconhecidos pelo ministério.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Em caso de não embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do Marfim.
                        Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim.
                     
                  J.   Observadores científicos
            A pedido do ministério, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:
            
                        —
                     
                     
                        observa as actividades de pesca dos navios,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.
                     
                  Durante a sua permanência a bordo, o observador:
            
                        —
                     
                     
                        toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.
                     
                  As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.
            Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.
            O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.
            K.   Inspecção e controlo
            A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
            A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.
            L.   Procedimento em caso de apresamento
            
                        1.
                     
                     
                        A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da delegação da Comissão Europeia.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        O navio e a sua tripulação serão libertados:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos comprovados o permitirem, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).
                                 
                              
                  
                        6.
                     
                     
                        Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, qualquer das partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta urgente.
                     
                  
               Apêndice 1
               
                  
               
                  
            
            
               Apêndice 2
               
                  
            
            
               Apêndice 3
               
                  
            
            
               Apêndice 4
               
                  
            
         
      
   
   