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31995D0440

95/440/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1995, relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 261 de 31/10/1995 p. 0001 - 0001



DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China (95/440/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da Comunidade, um acordo de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis (1);Considerando que esse acordo bilateral, rubricado em 14 de Dezembro de 1994, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.O texto do referido acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteF. FILLON(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas publicada no JO nº L 94 de 26. 4. 1995, p. 107.  


