18                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15/Fasc . 05
384D0133
 N L 70/16                                                                                                                13 . 3 . 84
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 2 de Março de 1984
                que cria um sistema comunitário de troca rápida de informação sobre os perigos decorrentes da
                                                  utilização de produtos de consumo
                                                              (84/133/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                considerando que com o fim de avaliar as condições de
                                                                       funcionamento de um tal sistema de informação , é conve­
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                niente realizar uma experiência durante um período de
 nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235° ,                aplicação inicial limitado ;
 tendo em conta a proposta da Comissão (!),                            considerando que é oportuno , além disso , instituir junto
                                                                       da Comissão , um Comité Consultivo que pode ser consul­
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    tado sobre qualquer problema relacionado com a gestão
                                                                       do sistema ,
tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (3),
considerando que do Programa da Comunidade Económi­                    ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO
ca Europeia para uma política de protecção e de infor­
mação dos consumidores (4) ressalta que os produtos postos
à disposição dos consumidores devem ser tais que , utiliza­                                       Artigo 1
dos em condições normais ou previsíveis , não apresentem
perigos para a saúde e segurança daqueles ; que , se apresen­          1 . Qualquer Estado-membro que decida tomar medidas
tarem tais perigos , devem ser objecto de medidas adequa­              urgentes , tendo em vista impedir , restringir ou sujeitar a
das tendo em vista informar os consumidores dos riscos                 condições específicas a comercialização ou a eventual utili­
que correm , melhorar as condições de utilização dos produ­            zação no seu território , de um produto ou de um lote de
tos , ou retirá-los do mercado através de procedimentos rá­            produtos em razão do perigo grave e imediato que este
pidos e simples ;                                                      produto ou lote de produtos apresenta para a saúde e segu­
                                                                       rança dos consumidores , quando são utilizados em con­
considerando que , se se verificar que certos produtos de              dições normais e previsíveis , informará imediatamente a
consumo comercializados na Comunidade Económica Eu­                    Comissão . O produtor , o distribuidor ou o importador do
 ropeia podem pôr em perigo a saúde e a segurança das                  produto ou lote de produtos será , se possível , consultado
pessoas de um modo que exija a execução urgente de dis­                previamente .
 posições adequadas , é conveniente que se possa proceder ,
 a nível comunitário , a uma troca rápida de informações               2.    Estas informações incluirão :
 respeitantes a tais produtos e dispor , para o efeito , de um         — indicações que permitam a identificação do produto ou
 sistema organizado ;                                                      lote de produtos , nomeadamente a sua natureza e as
                                                                           suas características ;
 considerando que um tal sistema de informação se revela
necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade               — indicações que descrevam a natureza e a importância
no domínio da protecção e da informação dos consumido­                     dos perigos em causa ;
res ; que os poderes de acção específicos na matéria não               — esclarecimentos sobre as medidas que o Estado-mem­
foram previstos no Tratado ;                                               bro decidiu adoptar .
considerando que é conveniente exluir os produtos de con­              3 . Após a recepção destas informações , a Comissão ve­
sumo destinados exclusivamente a utilização profissional ;             rificará a sua conformidade com as disposições da presente
que é conveniente excluir , além disso , os produtos que , no          decisão e transmiti-las-á às autoridades competentes dos
âmbito de outros instrumentos comunitários são objecto                 outros Estados-membros .
de procedimentos de notificação equivalentes ;
C ) JO n . C 321 de 22 . 12 . 1979 , p . 7 .                                                      Artigo 2
(2) JO n . C 182 de 19 . 7 . 1982 , p . 118 .
(3) JO n . C 182 de 21 . 7 . 1980 , p . 13 .                           A presente decisão aplica-se a todos os produtos destinados
(4) JO n . C 92 de 25 . 4. 1975 , p . 1 .                              aos consumidores , com excepção :
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a) do:? produtos destinados exclusivamente a uma utili­                                       Artigo 7
     zação profissional ;
                                                                  1 . É instituído junto da Comissão , um Comité Consulti­
b) dos produtos que , no âmbito de outros instrumentos            vo , a seguir denominado « Comité ». É composto por dois
     comunitários , sejam objecto de procedimentos de noti­
                                                                  representantes por Estado-membro e presidido por um re­
     ficação equivalentes .
                                                                  presentante da Comissão . Os representantes dos Estados­
                                                                  -membros podem ser acompanhados por peritos , em núme­
                            Artigo 3                              ro de dois por Estado-membro .
As autoridades competentes de um Estado-membro infor­             2 . O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
marão a Comissão , no mais curto prazo , das medidas que          execução e à gestão do sistema de informação que lhe for
tomaram após a recepção das informações referidas no n .          apresentada pelo presidente , quer por sua iniciativa , quer
3 do artigo Io . Após a recepção desta informação , a Co­         a pedido do representante de um Estado-membro .
missão , transmiti-la-á por sua vez às autoridades competen­
tes dos outros Estados-membros .                                  3.    O secretariado do Comité é assegurado pela Co­
                                                                  missão .
                            Artigo 4                                                          Artigo o
Os procedimentos pormenorizados respeitantes a trans­             1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
missão das informações referidas no artigo Io serão adopta­       para darem cumprimento à presente decisão no prazo de
dos pela Comissão de acordo com as autoridades compe­             doze meses a contar da data da sua notificação (5).
tentes dos Estados-membros .
                                                                  2 . A presente decisão é aplicável durante um período de
                                                                  quatro anos a contar da data da notificação . Antes de de­
                            Artigo 5°
                                                                  corrido este período , a Comissão , à luz da experiência ad­
Cada Estado-membro indicará à Comissão uma ou várias
                                                                  quirida , apresentará um relatório e propostas com base nas
                                                                  quais o Conselho pode decidir quanto à manutenção ou à
autoridades nacionais competentes designadas para trans­          revisão do sistema .
mitir ou receber as informações referidas nos artigos Io e
3o . Após a recepção desta indicação a Comissão transmiti-                                    Artigo 9
-la-á às autoridades competentes dos outros Estados-mem­
bros .                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente de­
                                                                  cisão .
                            Artigo 6                              Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1984 .
Nos casos em que tal se justifique e se a autoridade compe­                                          Pelo Conselho
tente do Estado-membro que transmite as informações por
                                                                                                      O Presidente
força da presente decisão o solicitar , estas informações
serão consideradas confidenciais .                                                                C. LALUMIÈRE
                                                                   ( ) A presente decisão foi notificada aos Estados-membros em 7
                                                                       de Março de 1984 .
