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31993D0012

93/12/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1993 p. 0031 - 0032



DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência  de trabalho(93/12/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais, sua eficácia, bem como a coordenação das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros  instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e esta  com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, os nos 1 e 6 do seu artigo 3o,   Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o  exercício orçamental de 1993, tal como designadas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os montantes máximos elegíveis para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho, aplicáveis para o exercício de 1993, tal como designadas na alínea c) do no  2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4255/88, com base nos quais são calculadas as contribuições do Fundo Social Europeu, são fixados por pessoa e por semana, como segue:  - Bélgica: 4 460 FB,  - Dinamarca: 1 123 Dkr,  - Alemanha: 273 DM,  - Grécia: 14 819 Dr,  - Espanha: 11 736 Pta,  - França: 601 FF,  - Irlanda: 76 £ Irl,  - Itália: 158 285 Lit,  - Luxemburgo: 4 942 Flux,  - Holanda: 230 Fl,  - Portugal: 5 930 Esc,  - Reino Unido: 81 £.  Artigo 2o  Os montantes previstos no artigo 1o referem-se a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de 40 horas por semana.  Artigo 3o  Os Estados membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Vasso PAPANDREOU Membro da Comissão (1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (3) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.    


