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32000D0239

2000/239/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  

Jornal Oficial nº L 076 de 25/03/2000 p. 0011 - 0011



Decisão do Conselhode 13 de Março de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(2000/239/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1), numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas.(2) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(3) É conveniente aprovar o acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2.oAs medidas necessárias à execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 3.oArtigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das "questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II", mencionado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(3).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 8 da mesma.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo, para efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28). 


