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31987D0151

87/151/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/1987 p. 0036 - 0037



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a proseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/151/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 108º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), alterada pela Decisão 86/276/CEE (2), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção relativas aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (3), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (4);  Considerando que, desde então as autoridades italianas já procederam a reduções das restrições referentes aos movimentos de capitais; que, nomeadamente, o Governo italiano reduziu o montante de depósito bancário, não produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos imobiliários de residentes no estrangeiro, e a aquisição de títulos estrangeiros por residentes;  Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (5), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a República Italiana pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anteriormente autorizadas, às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das operações abrangidas pela Decisão 85/16/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;  Considerando que, em conseguência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 85/16/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  1.2 //  //  // Designação das operações  // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias  //  //  // Investimentos imobiliários   // A construção ou a compra de bens imóveis no estrangeiro por residentes ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15 % do valor do imóvel.   // Operações sobre títulos   // a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros emtidos, num mercado estrangeiro, ou de títulos nacionais, fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15 % do montante da aquisição. Nos casos em que os títulos sejam detidos por um período inferior a um ano, ou nos casos em que, à data da aquisição, a duração da vida residual seja inferior a um ano, o correspondente depósito só fica disponível no termo do prazo de um ano a contar da data da aquisição;   //   // b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investimento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até um montante equivalente a p. 22.  Artigo 2º  A presente decisão destina-se à República Italiana.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Jacques DELORS 10 % da sua certeira de títulos. »   //    //  (1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 34. (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 73. (3) JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. (4) JO nº 9 de 22. 1. 1963, p. 62/63. (5) JO nº L 332 de 26. 11. 1986,  


