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32001D0807

Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a quatro unidades de produção de carvão relativamente a 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2434]  

Jornal Oficial nº L 305 de 22/11/2001 p. 0027 - 0029



Decisão da Comissãode 25 de Julho de 2001que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a quatro unidades de produção de carvão relativamente a 2001[notificada com o número C(2001) 2434](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/807/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por carta de 15 de Maio de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, dos auxílios financeiros que se propunha conceder à indústria do carvão relativamente a 2001.(2) Em face das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deve tomar uma decisão sobre um auxílio de funcionamento no montante de 21091500 libras esterlinas (GBP), para cobrir prejuízos de funcionamento em quatro unidades de produção, durante o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.(3) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. Assim sendo, a aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o da decisão, deve avaliar a conformidade da medida prevista com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido, aprovado pela Comissão pela Decisão 2001/114/CECA(2) e pela Decisão 2001/597/CECA(3) ("o plano de reestruturação").II(4) O montante de 21091500 GBP que, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.(5) O auxílio destina-se às seguintes quatro unidades:a) 20324500 GBP para a unidade de produção Selby Complex, da RJB Mining plc;b) 217000 GBP para a unidade de produção Blaentillery n.o 2, da Ffynonau Duon Mines Ltd;c) 264000 GBP para a unidade de produção Hay Royds Colliery, da J. Flack &  Sons Ltd;d) 286000 GBP para a unidade de produção Eckington Colliery, da Moorside Mining Company Ltd.(6) Através da Decisão 2001/340/CECA(4), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder auxílio para funcionamento nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 23187000 GBP para o Selby Complex. De modo semelhante, através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão autorizou um auxílio para funcionamento de 113000 GBP para a Blaentillery n.o 2, de 79000 GBP para a Hay Royds Colliery e de 88000 GBP para a Eckington Colliery. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão foi do parecer de que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder para 2000 se destinava a melhorar a viabilidade económica das unidades de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. O auxílio deveria, de acordo com o plano de reestruturação, ajudar a tomar as unidades de produção viáveis, permitindo-lhes continuar as suas actividades para além de 2002 sem mais subsídios públicos.(7) As informações transmitidas pelo Reino Unido, por carta de 15 de Maio de 2001, a notificar o auxílio relativamente a 2001, confirmam a análise e as conclusões da Decisão 2001/597/CECA, em relação ao auxílio relativamente a 2000. Os custos de produção das unidades de Selby Complex, Hay Royds Colliery e Eckington Colliery devem ser significativamente reduzidos e não deverão exceder o limiar de viabilidade económica de 1,15 GBP/GJ fixado no plano de reestruturação, ou um valor muito semelhante, a preços de 1999(5).(8) O nível dos custos de produção das unidades de Hay Royds Colliery e Selby Complex, que deverá ser mais de [...](6) GBP/GJ acima do limite definido no considerando 7, é de facto pouco significativo e não deverá ter qualquer impacto em termos de competitividade. A partir de 2003, os custos de produção de ambas as unidades estão fixados em um nível inferior ao limiar de 1,15 GBP/GJ. Devido a problemas de funcionamento temporários, os custos de produção médios da unidade Blaentillery n.o 2, relativamente a todo o ano de 2002, deverão atingir [...] GBP/GJ. Todavia, esses problemas temporários deverão estar resolvidos no decurso de 2002, o que deverá ter como resultado uma diminuição progressiva dos custos de produção até se chegar a um valor inferior a 1,15 GBP/GJ no final desse ano. Em consequência, o nível dos custos de produção de Blaentillery, avaliado para a totalidade de 2002 em [...] GB)/GJ, não é suficiente para pôr em risco a viabilidade económica dessa unidade de produção. Acresce que, segundo estimativas feitas até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica mediante novas reduções dos custos de produção.(9) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder relativamente a 2001 destina-se portanto a aumentar a viabilidade económica das unidades em causa, pela redução dos seus custos de produção.(10) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para 2001.(11) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção, e em especial a natureza temporária do apoio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(12) De acordo com o plano de reestruturação aprovado pela Decisão 2001/114/CECA, o montante do auxílio deve ser limitado à diferença entre os custos de produção do carvão e o valor das vendas e não deve exceder 75 milhões de GBP para qualquer uma das empresas relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Julho de 2002. Neste contexto, as autoridades britânicas limitaram a quantia que pode ser concedida à unidade Selby Complex da RJB Mining plc a 20324500 GBP. A Comissão já autorizou, através da Decisão 2001/340/CECA, 54676000 GBP de auxílio a quatro unidades de produção operadas pela RJB Mining plc.(13) A pedido das autoridades britânicas, um perito independente elaborou um relatório técnico, destinado a avaliar se as medidas de modernização, racionalização e reestruturação previstas para as várias unidades de produção lhes permitiriam aumentar a sua viabilidade económica. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas sob as quais as unidades operam e a qualidade do carvão nelas produzido. O relatório concluiu que as várias medidas previstas são coerentes e realistas para alcançar uma situação de viabilidade económica.(14) A Comissão assinala que, para cada unidade de produção, um auditor certificou que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas das empresas. O auditor declarou ainda que as previsões tinham sido elaboradas segundo as mesmas normas contabilísticas vigentes antes do período abrangido pelo plano de reestruturação.(15) Perante o exposto, e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, o auxílio proposto relativamente a 2001 para as unidades de produção enumeradas no considerando 5 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os artigos 2.o e 3.o da mesma.III(16) O Reino Unido está obrigado a assegurar que este auxílio não cause qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade Europeia.(17) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com as disposições pertinentes da Decisão 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços no cliente inferiores aos do carvão de qualidade similar de países terceiros.(18) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido e obedecer a mecanismos estritamente equivalentes.(19) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se o auxílio autorizado é exclusivamente utilizado para satisfazer os objectivos enunciados no artigo 3.o dessa decisão. O mais tardar até 30 de Setembro de 2002, o Reino Unido deve notificar os montantes de auxílio efectivamente pagos durante 2001 e declarar quaisquer alterações introduzidas nos montantes inicialmente notificados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta repartição anual.(20) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 15 de Maio de 2001. Em especial, se se verificar que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser satisfeitas, o Reino Unido será responsável por propor à Comissão as medidas de correcção que se imponham,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSem prejuízo do disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder relativamente a 2001 um auxílio ao funcionamento no montante de 21091500 libras esterlinas, a favor das unidades de produção de Selby Complex, Blaentillery n.o 2, Hay Royds Colliery e Eckington Colliery.Artigo 2.oO Reino Unido deve assegurar a utilização do auxílio autorizado unicamente para os fins declarados na sua notificação de 15 de Maio de 2001, bem como o reembolso de qualquer despesa, relacionada com o disposto na presente decisão, que seja cancelada, sobreavaliada ou aplicada de forma abusiva.Artigo 3.oSem prejuízo das suas obrigações, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido notificará, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos durante o exercício orçamental de 2001.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.(4) JO L 122 de 3.5.2001, p. 23.(5) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29,302 gigajoules (GJ).(6) Informação confidencial. 


