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32000D0621

2000/621/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativa ao regime de auxílios notificado pela Itália (região de Marche) que a Itália tenciona executar a favor de Marche através de alterações do documento único de programação relativo às intervenções dos fundos estruturais comunitários nas regiões do objectivo 5b em 1994-1999 [notificada com o número C(2000) 1336] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 260 de 14/10/2000 p. 0047 - 0050



Decisão da Comissãode 3 de Maio de 2000relativa ao regime de auxílios notificado pela Itália (região de Marche) que a Itália tenciona executar a favor de Marche através de alterações do documento único de programação relativo às intervenções dos fundos estruturais comunitários nas regiões do objectivo 5b em 1994-1999[notificada com o número C(2000) 1336](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(2000/621/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1),Considerando o seguinte:IPROCEDIMENTO(1) Por carta de 14 de Maio de 1998, registada a 18 de Maio, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou um regime de auxílios à região de Marche, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.(2) Pelo telex n.o 28448, de 15 de Julho de 1998, a Comissão solicitou algumas informações complementares. Por carta de 12 de Outubro de 1998, registada a 20 de Outubro de 1998, e por fax de 23 de Novembro de 1998, registado a 23 de Novembro de 1998, as autoridades italianas comunicaram à Comissão informações complementares e fizeram rectificações.(3) Por carta de 21 de Dezembro de 1998 [SG(98) D/12141], a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a certos aspectos da aplicação das medidas.(4) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.(5) Por carta de 31 de Março de 1999, as autoridades italianas apresentaram as suas observações à Comissão. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.IIDESCRIÇÃO(6) As medidas em causa relacionam-se com numerosas alterações e integrações do documento único de programação relativo às intervenções dos fundos estruturais comunitários nas zonas do objectivo 5b da região de Marche, para o período de programação 1994-1999. Consistem em subvenções a fundo perdido, destinadas à realização de investimentos agrícolas relativos à produção primária, à transformação e à comercialização, assim como à realização de campanhas de promoção, investigação, assistência técnica, extensão e divulgação, formação profissional, à elaboração de cadernos de especificações e de manuais de qualidade, e ainda à realização de controlos, de controlos de aptidão e descendência, no sector dos produtos enumerados no anexo II do Tratado(3).(7) O objectivo das medidas consiste em facilitar o desenvolvimento económico das regiões do objectivo 5b da região de Marche, que foi parcialmente atingida por vários tremores de terra, em 1997, através da acção conjunta do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), dos recursos financeiros nacionais e de recursos privados, no quadro do documento único de programação (DOCUP) para as regiões do objectivo 5b da região de Marche.(8) As medidas de auxílio estiveram em vigor até Dezembro de 1999. No caso vertente, uma vez que se tratava de um pacote de medidas que se destinavam na sua maioria ao co-financiamento comunitário, e por razões de coerência, a Comissão decidiu aplicar a todas as medidas que constavam da notificação as disposições previstas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho(4), relativo às acções co-financiadas pelos fundos estruturais. Nos termos dessas disposições, uma despesa não pode ser considerada elegível para beneficiar da contribuição dos fundos se tiver sido contraída antes da data de recepção do respectivo pedido pela Comissão. A Comissão considera que a data-limite para a concessão de auxílios a que se refere a presente decisão é a data de recepção da primeira notificação, ou seja, 14 de Maio de 1998.(9) Porém, na sua carta de 12 de Outubro de 1998, as autoridades italianas manifestaram já a intenção de conceder diversos auxílios com efeito retroactivo, para despesas contraídas pelos beneficiários anteriormente a essa data.No que diz respeito às medidas de auxílio aos investimentos agrícolas relativos à produção primária, as autoridades italianas declararam que:a) Serão consideradas elegíveis e admitidas para co-financiamento comunitário todas as despesas contraídas pelos operadores beneficiários antes de 14 de Maio de 1998 que sejam conformes com a Decisão C(97) 2491 da Comissão de 18 de Setembro de 1997 relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(5), na região de Marche e com as disposições horizontais da Decisão C(95) 736 de 3 de Abril de 1995 relativa à aprovação do DOCUP "objectivo 5b Marche";b) Serão igualmente elegíveis e admitidas para co-financiamento comunitário todas as despesas contraídas pelos operadores beneficiários antes de 14 de Maio de 1998 e depois de 9 de Outubro de 1997, data da publicação dos anúncios de concurso público delimitado a nível regional, que sejam conformes com a decisão da Comissão relativa às medidas de auxílio estatal em causa.No que se refere às medidas de auxílio aos investimentos agrícolas relativos à transformação e à comercialização efectuados a nível da exploração agrícola, as autoridades italianas declararam que serão também consideradas elegíveis e admitidas para co-financiamento as despesas contraídas por qualquer operador beneficiário antes de 14 de Maio de 1998, mas apenas se forem conformes com a Decisão C(97) 2137 da Comissão de 2 de Outubro de 1997 relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(6), na região de Marche e com as disposições horizontais da Decisão C(95) 736 de 3 de Abril de 1995 relativa à aprovação do DOCUP "objectivo 5b Marche".(10) De acordo com a sua prática constante, a Comissão entende que, para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, as medidas de auxílio deverão ter um efeito de incentivo. Se os investimentos já foram realizados, esse efeito de incentivo não existirá e as medidas de auxílio em questão serão consideradas, portanto, como simples auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum e, consequentemente, excluídos nos termos dos artigos 87.o a 89.o do Tratado.(11) No caso vertente, os representantes das autoridades italianas, nos contactos informais estabelecidos com os serviços da Comissão, comunicaram que algumas das medidas estavam incluídas no programa de aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/97 na região de Marche, mas que, na sequência do sismo que atingiu a região em 1997, os fundos disponíveis tinham sido utilizados para outros fins e que a região tinha solicitado, portanto, que o programa das intervenções dos fundos comunitários nas regiões do objectivo 5b, para o período de 1994-1999, fosse alterado. Todavia, nas respostas escritas às perguntas feitas pela Comissão durante a fase de instrução do dossier, as autoridades italianas não mencionaram esse facto.(12) Devido às suas dúvidas no que se referia ao efeito de incentivo das medidas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento relativamente às medidas de auxílio aos investimentos agrícolas relativos à produção primária, à transformação e à comercialização, na medida em que se aplicassem às despesas contraídas antes de 14 de Maio de 1998, data em que as medidas em causa foram notificadas à Comissão. Porém, não levantou objecções no que se referia à aplicação dessas medidas às despesas contraídas depois de 14 de Maio de 1998, que no caso vertente podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podendo portanto ser consideradas compatíveis com o mercado comum. A Comissão também não levantou objecções às outras medidas abrangidas pela notificação.IIICOMENTÁRIOS DA ITÁLIA(13) As autoridades italianas sublinham que ainda não foram pagos quaisquer auxílios, pelo que não está em causa o incumprimento do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.(14) As autoridades italianas observam que os regulamentos que regem os fundos estruturais se baseiam na parceria e na assistência técnica ao Estado-Membro. Remetem para o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(7), cujo artigo 8.o estipula que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para evitar e corrigir as irregularidades das operações financiadas pelo fundo. Consequentemente, é evidente que uma despesa que "não pode ser considerada elegível para efeitos de contribuição dos fundos", a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93, significa uma despesa que foi autorizada e efectuada pelas autoridades nacionais através de um financiamento a título do fundo rotativo, e não certamente uma despesa contraída por um operador económico beneficiário de um co-financiamento, mas que incorre no risco de não ser reembolsado.(15) Seja como for, as autoridades italianas contestam a afirmação de que a medida tem um efeito retroactivo. Observam que a medida de auxílio contém uma cláusula suspensiva que condiciona o pagamento do auxílio à aprovação da Comissão. Além disso, consideram que o auxílio é conforme com as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93, na medida em que a notificação à Comissão se seguiu ao pedido de alteração do documento único de programação relativo às intervenções dos fundos comunitários nas regiões do objectivo 5b, apresentado em Julho de 1997.(16) As autoridades italianas explicam que o atraso na preparação da notificação das medidas de auxílio, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, foi devido principalmente a circunstâncias imprevisíveis, relacionadas com o sismo que atingiu a região em 1997, que exigiu que o pessoal fosse reafectado a tarefas mais urgentes. Realizaram-se também vários encontros e reuniões de discussão com os serviços da Comissão, e não foi mencionado em nenhuma dessas ocasiões o problema da data oficial de apresentação do pedido de aprovação do regime de auxílios. Se tivesse sido esse o caso, teria sido apresentado imediatamente um pedido, mesmo incompleto.(17) As autoridades italianas consideram também que os auxílios tiveram o necessário efeito de incentivo e que não podem, portanto, ser considerados como auxílios ao funcionamento. No caso da região de Marche, foram publicados anúncios de concurso sujeitos à aprovação da Comissão, devido ao facto de a região ter necessidade de manter a programação para além da data-limite oficial de aceitação das alterações propostas. É legítimo conceder um auxílio a um beneficiário final (isto é, um operador beneficiário) depois de este ter apresentado um pedido de financiamento em resposta a um anúncio de concurso público. A apresentação de um pedido de auxílio implica a obrigação jurídica por parte da administração de garantir o direito do candidato ao financiamento comunitário, mesmo que o concurso público seja "condicional". A cláusula suspensiva relaciona-se com o reconhecimento da compatibilidade dos auxílios e não com a legitimidade do pedido de financiamento.IVAPRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(18) As medidas relativamente às quais a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado consistem em várias medidas de auxílio a investimentos agrícolas relativos à produção primária e a investimentos agrícolas relativos à transformação e à comercialização efectuados a nível da exploração agrícola. O auxílio é concedido selectivamente, a beneficiários individuais. Os auxílios aos investimentos agrícolas na produção primária são concedidos aos sectores pecuário (carne e produtos lácteos), das frutas e dos produtos hortícolas, do azeite e do vinho. Os auxílios aos investimentos agrícolas relativos à transformação e à comercialização efectuados a nível da exploração agrícola são concedidos aos sectores das sementes, das oleaginosas, da carne, do queijo e dos produtos biológicos. Esses sectores, no seu conjunto, são responsáveis por uma percentagem substancial da produção agrícola, e é evidente que grande quantidade dos produtos em causa são objecto de trocas comerciais intracomunitárias, não sendo necessário apresentar valores detalhados para cada sector. É geralmente aceite que no sector agrícola, devido à existência da política agrícola comum, auxílios inclusive de montante relativamente reduzido podem falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão conclui, portanto, que as medidas em causa constituem um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.(19) A proibição dos auxílios estatais prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado está sujeita a derrogações. Após um exame preliminar, a Comissão concluiu que várias medidas facilitavam o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, sem alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariassem o interesse comum, e que podiam, portanto, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que se aplicassem a despesas contraídas depois da notificação das medidas de auxílio à Comissão, a 14 de Maio de 1998.(20) Porém, a Comissão manifestou dúvidas no que se referia a considerar que os auxílios relacionados com despesas contraídas antes dessa data pudessem ser considerados como auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. De acordo com a prática constante da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça(8), só se pode considerar que um auxílio se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando a Comissão pode estabelecer que esse auxílio se limita aos casos em que é necessário para alcançar objectivos que as forças de mercado, por si sós, não podem realizar. Uma vez que as informações de que a Comissão dispunha indicavam que os produtores da região de Marche incorreram voluntariamente nas despesas em causa, sem o incentivo do auxílio, esta condição não se verifica. Os auxílios concedidos retroactivamente para cobrir despesas já contraídas devem ser considerados como simples auxílios ao funcionamento, que não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.(21) A Comissão considera que as respostas apresentadas pelas autoridades italianas no âmbito do procedimento dissipam as dúvidas atrás referidas. Nomeadamente, a Comissão teve em consideração as explicações relacionadas com o processo de programação na região de Marche, tal como foram apresentadas pelas autoridades competentes e como são expostas no ponto 17.(22) As informações prestadas pelas autoridades italianas permitem concluir que uma resposta a um anúncio de concurso público delimitado a nível regional pode ser considerada equivalente a um pedido de auxílio. As condições estabelecidas pelas autoridades italianas correspondem às que são definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(9) e às orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(10), nos termos das quais todos os regimes de auxílios devem garantir que não possam ser concedidos auxílios antes de ter sido apresentado um pedido de auxílio às autoridades competentes ou a título de trabalhos já iniciados ou de actividades realizadas antes de o pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa. Embora estas últimas orientações tenham sido adoptadas depois de os factos em causa no caso vertente terem tido lugar, foram elaboradas com o objectivo de aplicar os princípios postos em prática até aí pela Comissão e referidos no considerando 20. A Comissão considera, portanto, apropriado que os mesmos princípios sejam aplicados por analogia no caso vertente. Consequentemente, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum, em aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, desde que o beneficiário tenha apresentado um pedido de auxílio às autoridades competentes antes de a despesa ter sido contraída efectivamente.(23) Com vista a evitar futuros mal-entendidos, a Comissão exorta as autoridades italianas a assegurarem que os regimes de auxílios sejam notificados à Comissão antes da publicação dos anúncios de concurso público, mesmo que esses anúncios contenham uma cláusula suspensiva condicionando o pagamento da ajuda à aprovação da Comissão. Todavia, no caso vertente, a Comissão reconhece que os recursos administrativos da região estavam muito sobrecarregados, em consequência dos sismos que atingiram a região em 1997.(24) A presente decisão não prejudica futuras decisões relativas a contribuições comunitárias para o financiamento das medidas em causa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que a Itália tenciona conceder através de alterações do documento único de programação relativo às zonas do objectivo 5b da região de Marche é compatível com o mercado comum, na observância das condições estatuídas no artigo 2.oArtigo 2.oNão devem ser concedidos auxílios relativos a despesas contraídas anteriormente a 14 de Maio de 1998, a menos que o beneficiário tenha apresentado antes dessa data às autoridades competentes, no âmbito do regime notificado, um pedido de auxílio respeitante à despesa em causa.Artigo 3.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO C 233 de 14.8.1999, p. 2.(2) Ver nota 1.(3) Para uma descrição detalhada das medidas, ver JO C 233 de 14.8.1999, p. 2.(4) Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1933, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).(5) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.(6) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.(7) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(8) Ver, nomeadamente, o acórdão do processo C-730/79, Philip Morris/Comissão, Colectânea 1980, p. 2671.(9) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9 (nomeadamente o ponto 4.2).(10) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2 (nomeadamente o ponto 3.6). 


