
   
               3.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/3
            
         
      DECISÃO N.o 455/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 6 de Maio de 2009
   que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os riscos para a saúde humana, resultantes do diclorometano (DCM) presente nos decapantes, foram avaliados em diversos estudos (3) que concluíram que são necessárias medidas de redução dos riscos, no conjunto da Comunidade, para reduzir os riscos resultantes para a saúde humana durante as utilizações industriais, profissionais e pelos consumidores. As conclusões dos referidos estudos foram avaliadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente [CCTEA — posteriormente designado Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER)] que confirmou que a exposição ao DCM libertado pelos decapantes é preocupante para a saúde humana.
            
         
               (2)
            
            
               No intuito de alcançar um elevado nível de protecção da saúde para todas as categorias de utilização (industrial, profissional e pelo público em geral), a comercialização e a utilização de decapantes que contêm DCM deverá ser limitada.
            
         
               (3)
            
            
               Os decapantes que contêm DCM são utilizados pelo público em geral, em casa, para remover tintas, vernizes e lacas de interior e exterior. Não é possível garantir formação e vigilância relativamente à utilização segura de DCM pelo público em geral. Por conseguinte, a única medida eficaz de eliminação de riscos para o público em geral decorrentes dos decapantes que contêm DCM é a proibição, no que diz respeito ao público em geral, da comercialização, do fornecimento e da utilização desses decapantes.
            
         
               (4)
            
            
               No intuito de assegurar o carácter executório proporcionado da eliminação progressiva ao longo da cadeia de abastecimento de decapantes que contêm DCM, importa fixar datas distintas para a proibição da primeira colocação no mercado e da última venda ao público em geral e a profissionais.
            
         
               (5)
            
            
               Visto que é possível que, apesar da proibição, o público em geral tenha acesso a decapantes que contêm DCM ao longo da cadeia de abastecimento destinada a utilizadores industriais e profissionais, deverá ser colocado um aviso no produto.
            
         
               (6)
            
            
               Os casos mortais registados na Europa relativos a utilizações industriais e profissionais, ao longo dos últimos 18 anos, devem-se sobretudo à ventilação inadequada, aos equipamentos de protecção individual inapropriados, à utilização de reservatórios inadequados e a uma exposição excessiva ao DCM. Por conseguinte, convém impor restrições para controlar e reduzir os riscos associados às utilizações industriais e profissionais.
            
         
               (7)
            
            
               Os profissionais são geralmente abrangidos pela legislação relativa à protecção dos trabalhadores. No entanto, muitas actividades profissionais são frequentemente executadas em casa de clientes que, muitas vezes, não dispõem de todas as medidas adequadas para gerir, controlar e reduzir os riscos para a saúde. Além disso, os trabalhadores por conta própria não se encontram abrangidos pela legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores e necessitariam de formação adequada antes de realizar actividades de decapagem utilizando produtos que contêm DCM.
            
         
               (8)
            
            
               Deverá, por conseguinte, aplicar-se uma proibição à colocação no mercado e à utilização de decapantes que contêm DCM por profissionais para proteger a sua saúde e reduzir o número de acidentes, incluindo acidentes mortais. No entanto, caso se considere que a substituição de DCM é particularmente difícil ou inadequada, os Estados-Membros deverão estar em posição de autorizar a continuação da utilização de DCM por profissionais autorizados. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela concessão e a vigilância de tal derrogação, o que deverá pressupor uma formação obrigatória com requisitos específicos. No entanto, as entidades empregadoras e os trabalhadores por conta própria deverão, de preferência, evitar a utilização de DCM, substituindo-o por agentes ou processos químicos cujas condições de utilização não apresentem qualquer risco, ou apresentem um risco menor, para a saúde e segurança dos trabalhadores.
            
         
               (9)
            
            
               O número de acidentes, mortais e não mortais, registados durante a execução de actividades industriais constitui um indicador do cumprimento inadequado da legislação relativa ao local de trabalho aplicável a trabalhadores que utilizam DCM. A exposição ao DCM continua a ser elevada e deverão ser aplicadas mais medidas de redução dos riscos a que se encontram expostos os trabalhadores nas instalações industriais. Deverão ser adoptadas medidas de prevenção para minimizar a exposição e para assegurar o cumprimento, sempre que seja tecnicamente possível, dos valores-limite de exposição profissional pertinentes, tais como a ventilação eficaz do local de trabalho, medidas para minimizar a evaporação de DCM dos reservatórios de decapante, medidas para a manipulação segura de DCM nos reservatório de decapante, equipamentos de protecção individual apropriados e informação e formação adequadas.
            
         
               (10)
            
            
               Os equipamentos de protecção individual deverão cumprir o disposto na Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (4).
            
         
               (11)
            
            
               A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão deverá ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6), e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (7), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (8),
            
         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KOHOUT
         
      
   
   
      (1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 29.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009.
   
      (3)  Methylene chloride: Advantages and drawbacks of possible market restrictions in the EU. Estudo TNO-STB, concluído em Novembro de 1999 e disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm; Effectiveness of vapour retardants in reducing risks to human health from paint strippers containing dichloromethane, pelo grupo de peritos ETVAREAD. Relatório final, publicado em Abril de 2004, disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm; Impact Assessment of Potential Restrictions on the Marketing and Use of Dichloromethane in Paint Strippers. Estudo RPA, concluído em Abril de 2007 e disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm
   
      (4)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
   
      (5)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.
   
      (6)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
   
      (7)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.
   
      (8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.
   
      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:
      
         
                     «58.
                     Diclorometano
                     N.o CAS: 75-09-2
                     N.o CE: 200-838-9
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Os decapantes que contêm diclorometano em grau de concentração igual ou superior a 0,1 %, em peso não podem:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             Ser colocados no mercado pela primeira vez para venda ao público em geral ou a profissionais a partir de 6 de Dezembro de 2010;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             Ser colocados no mercado para venda ao público em geral ou a profissionais a partir de 6 de Dezembro de 2011;
                                          
                                       
                                             c)
                                          
                                          
                                             Ser usados por profissionais a partir de 6 de Junho de 2012.
                                          
                                       Para efeitos de aplicação do presente ponto, entende-se por:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             “Profissional”, qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria, que desenvolva actividades de decapagem no âmbito da sua actividade profissional fora de uma instalação industrial;
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             “Instalação industrial”, uma instalação utilizada para actividades de decapagem.
                                          
                                       
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar, no seu território e para determinadas actividades, a utilização de decapantes que contêm diclorometano por parte de profissionais que tenham recebido formação específica, bem como a colocação de tais decapantes no mercado para venda a esses profissionais.
                                 Os Estados-Membros que façam uso desta derrogação devem estabelecer disposições apropriadas para a protecção da saúde e segurança dos profissionais que usam decapantes que contêm diclorometano e informar a Comissão.
                                 As referidas disposições devem exigir que os profissionais sejam detentores de um certificado reconhecido pelo Estado-Membro em que exercem a sua actividade, ou que apresentem outras provas documentais com um valor equivalente, ou que tenham sido autorizados pelo Estado-Membro em questão, a fim de demonstrarem que possuem uma formação adequada e que estão aptos a usar de forma segura decapantes que contêm diclorometano.
                                 A Comissão deve elaborar uma lista dos Estados-Membros que tenham feito uso da derrogação prevista no presente número e disponibilizá-la ao público na internet.
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Os profissionais que beneficiem da derrogação referida no n.o 2 só devem exercer a sua actividade nos Estados-Membros que tenham feito uso dessa derrogação.
                                 A formação referida no n.o 2 deve abranger no mínimo:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             A consciencialização, avaliação e gestão dos riscos para a saúde, incluindo informação sobre substitutos ou processos existentes, cujas condições de utilização sejam menos perigosas para a saúde e segurança dos trabalhadores;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             A utilização de ventilação adequada;
                                          
                                       
                                             c)
                                          
                                          
                                             A utilização de equipamentos de protecção individual apropriados que cumpram o disposto na Directiva 89/686/CEE.
                                          
                                       As entidades empregadoras e os trabalhadores por conta própria devem, de preferência, substituir o diclorometano por um agente ou um processo químico cujas condições de utilização não apresentem qualquer risco, ou apresentem um risco menor, para a saúde e segurança dos trabalhadores.
                                 Os profissionais devem aplicar todas as medidas de segurança pertinentes em prática, incluindo a utilização de equipamentos de protecção individual.
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Sem prejuízo da demais legislação comunitária de protecção dos trabalhadores, os decapantes que contêm diclorometano em grau de concentração igual ou superior a 0,1 %, em peso podem ser utilizados em instalações industriais apenas se forem cumpridos, no mínimo, os seguintes requisitos:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             Ventilação eficaz em todas as zonas de tratamento, em particular nas zonas de tratamento a húmido e de secagem dos artigos decapados: evacuação local do ar nos reservatórios de decapante completada por ventilação forçada nessas zonas, de modo a minimizar a exposição e a assegurar o cumprimento, sempre que seja tecnicamente possível, dos valores-limite pertinentes de exposição profissional;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             Medidas destinadas a minimizar a evaporação dos reservatórios de decapante, incluindo: tampas para cobrir os reservatórios de decapante, excepto durante as operações de carga e descarga; sistemas adequados de carga e descarga dos reservatórios de decapante; lavagem dos reservatórios com água ou salmoura para remover o excesso de solvente após a descarga;
                                          
                                       
                                             c)
                                          
                                          
                                             Medidas para a manipulação segura de diclorometano nos reservatórios de decapante, incluindo: bombas e tubagens para a transferência de decapantes de e para os reservatórios de decapante; sistemas adequados para a limpeza segura dos tanques e a remoção de sedimentos;
                                          
                                       
                                             d)
                                          
                                          
                                             Equipamentos de protecção individual que cumpra o disposto na Directiva 89/686/CEE, incluindo: luvas de protecção adequadas, viseiras de protecção e vestuário de protecção; equipamento de protecção das vias respiratórias caso não seja possível respeitar os valores-limite de exposição profissional pertinentes;
                                          
                                       
                                             e)
                                          
                                          
                                             Prestação aos operadores de informação, instrução e formação adequadas sobre a utilização destes equipamentos.
                                          
                                       
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, o mais tardar em 6 de Dezembro de 2011, os decapantes que contêm diclorometano em grau de concentração igual ou superior a 0,1 %, em peso devem ostentar de maneira visível, legível e indelével a menção seguinte:
                                 “Apenas para utilização industrial e por profissionais autorizados em determinados Estados-Membros da UE — verificar onde a utilização é autorizada.”».
                              
                           
               
   
   