




Avis juridique important



|



31990D0453

90/453/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1990 relativa às zonas referidas n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 231 de 25/08/1990 p. 0037 - 0037



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  relativa às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/453/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte submeteram o referido pedido;  Considerando que o Condado de Tyne e Wear e os Distritos de Middlesborough e Langbaurgh no Condado de Cleveland satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Condado de Tyne e Wear e os Distritos de Middlesborough e Langbaurgh no Condado de Cleveland situados no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.  


