




Avis juridique important



|



31994D0122

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 93/602/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal  

Jornal Oficial nº L 057 de 01/03/1994 p. 0089 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0075 



DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 93/602/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/122/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a  peste suína africana em Portugal (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/35/CE (5);  Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-membros;  Considerando que informações fornecidas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibilitaram a redução das medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 93/602/CE;  Considerando que, à luz da nova situação, é necessário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo:  1. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, os termos « 94/35/CE » são substituídos por « 94/122/CE ».  2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Em derrogação ao disposto no nº 1, podem ser enviados suínos para reprodução e produção das expolorações situadas na zona descrita no anexo I para uma exploração designada situada fora dessa zona, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:   - os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 30 dias antes do envio, não devendo ter sido introduzidos outros suínos na exploração durante esse período,  - nos 10 dias anteriores ao envio, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para a detecção da peste suína africana ou nos 14 dias precedentes ao envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo II,  - todos os suínos a enviar devem ter sido identificados com uma marca auricular ou uma tatuagem antes da amostragem,  - nas 24 horas anteriores ao envio, todos os suínos da exploração de origem devem tr sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado,  - os suínos devem ser transportados em meios de transporte selados desde a exploração de origem até à exploração designada situada em Portugal; o meio de transporte utilizado deve ser limpo e desinfectado antes e depois de cada viagem,  - durante o transporte para a exploração de destino, os suínos devem ser acompanhados por um documento sanitário (« guia sanitária de trânsito de suínos ») emitido por um veterinário oficial,  - após a chegada à exploração de destino, todos os suínos devem permanecer na referida exploração durante, pelo menos, 60 dias. A exploração deve ser mantida sob vigilância de um veterinário oficial e os suínos dessa exploração não podem ser  introduzidos no comércio intracomunitário. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38.  (5) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 23.     


