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31999D0303

1999/303/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades [notificada com o número C(1999) 874] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1999 p. 0055 - 0059



DECISÃO DA COMISSÃOde 12 de Abril de 1999relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades[notificada com o número C(1999) 874](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/303/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), e, nomeadamente o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,(1) Considerando que a Decisão 98/482/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF)(2) exclui os equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados;(2) Considerando que a Comissão verificou que os equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados devem ser abrangidos por um regulamento técnico comum e estabeleceu a correspondente declaração relativa ao âmbito;(3) Considerando que o desenvolvimento técnico da correspondente norma harmonizada está suficientemente avançado para se saber que o seu conteúdo difere apenas marginalmente do da norma harmonizada referenciada na Decisão 98/482/CE; que, consequentemente, é oportuno adoptar a norma harmonizada existente, com pequenas exclusões, como base para os requisitos de ligação aplicáveis aos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados; que tal pode ser conseguido através da presente decisão da Comissão, que complementa a Decisão; que, como consequência, será utilizada a mesma norma harmonizada para os requisitos de ligação aplicáveis a todos os tipos de terminais ligados à RTCP; que esta aplicação, com discernimento, dos requisitos essenciais, tomando em conta o estado da técnica e os benefícios económicos, está prevista nos considerandos da Directiva 98/13/CE;(4) Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente realizados de forma independente, persistirão importantes diferenças técnicas entre as várias redes;(5) Considerando que existem diferenças técnicas nas RTCP e que as mais importantes são descritas no guia EG 201 121 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI);(6) Considerando que este guia pode conter informações úteis para o fabricante;(7) Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas diferenças;(8) Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com base na regulamentação nacional durante um período de transição;(9) Considerando que os fabricantes devem associar um aviso a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declaração de compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas obrigações; que os organismos notificados devem informar os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede, sempre que a aprovação seja concedida nos termos da presente decisão;(10) Considerando que os equipamentos abrangidos pela presente decisão que tenham sido aprovados nos termos de regulamentação nacional antes do final do período de transição poderão continuar a ser colocados nesse mercado nacional e postos em serviço;(11) Considerando que o regulamento técnico comum previsto na presente decisão está em consonância com o parecer do ACTE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma RTCP analógica e que são abrangidos pela norma harmonizada a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 98/576/CE da Comissão(3).2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das RTCP referidos no n.o 1, em que o endereçamento na rede, quando previsto, se faz através de DTMF. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, conforme especificado na alínea g) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE.Artigo 2.o1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma vem indicada no anexo I.2. O regulamento técnico comum permite que os terminais:a) Sejam ensaiados segundo uma gama mais reduzida de condições de alimentação, como indicado no ponto 1 do anexo IV;b) Que não se destinam a ligação a redes RTCP que injectam na linha correntes inferiores a 18 mA sejam ensaiados segundo uma gama mais reduzida de condições de alimentação, como indicado no ponto 2 do anexo IV.3. Os equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão cumprirão os regulamentos técnicos comuns referidos nos n.os 1 e 2, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requsitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(4) e 89/336/CEE(5) do Conselho.Artigo 3.o1. Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o2. Os organismos notificados assegurarão que:a) Os fabricantes ou outros requerentes de aprovações tomem conhecimento das recomendações incluídas no guia EG 201 121 do ETSI, incluindo eventuais alterações; eb) Os fabricantes tomem conhecimento de que devem juntar um aviso, na forma apresentada no anexo II, a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; ec) os fabricantes apresentem as declarações de compatibilidade com a rede na forma apresentada no anexo III.3. Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de aprovação nos termos da presente decisão.Artigo 4.o1. As regulamentações nacionais de aprovação de tipo aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o deixam de ser aplicáveis 15 meses após a notificação da presente decisão.2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.(2) JO L 216 de 4.8.1998, p. 8.(3) JO L 278 de 15.10.1998, p. 40.(4) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.(5) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.ANEXO IReferência à norma harmonizada aplicávelA norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte:[Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF)]ETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR 21 - Janeiro de 1998(com exclusão do preâmbulo e da limitação do âmbito aos equipamentos terminais que não estão preparados para o serviço de telefonia vocal em casos justificados)Informações suplementaresO Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Conselho(1).A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CE.O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650, route des Lucioles F - 06921 Sophia Antipolis CedexouComissão EuropeiaDG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelasou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.ANEXO IITexto do aviso que os fabricantes devem associar aos produtos aprovados nos termos da presente decisão"Este equipamento foi aprovado para ligação pan-europeia à rede telefónica comutada pública (RTCP) nos termos da Decisão 1999/303/CE da Comissão. No entanto, devido às diferenças existentes entre as RTCP estabelecidas nos diversos países, a aprovação não garante incondicionalmente, por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da RTCP.Caso surjam problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o fornecedor do equipamento.".Nota:O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de utilizador (ou de outras formas de instruções para os utilizadores).ANEXO IIIDeclaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao organismo notificado e ao vendedorEsta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas de interfuncionamento.Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao utilizadorEsta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma declaração que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor caso pretenda utilizar o equipamento noutra rede.ANEXO IV1. Gama de condições de alimentaçãoA alteração seguinte aplica-se aos requisitos constantes das cláusulas 4.6.2, 4.7 (incluindo todas as subcláusulas aplicáveis) e 4.8 (incluindo todas as subcláusulas aplicáveis) da norma referida no anexo I.A resistência de 3200 Ω é substituída por um resistência de 2800 Ω.2. Gama de condições de alimentação aplicáveis a terminais que não se destinam a ligação a redes RTCP que injectam na linha correntes inferiores a 18 mA.A alteração seguinte aplica-se aos requisitos constantes das cláusulas 4.6.2, 4.7 (incluindo todas as subcláusulas aplicáveis) e 4.8 (incluindo todas as subcláusulas aplicáveis) da norma referida no anexo I.Para os equipamentos terminais que, segundo declaração do fabricante, se destinam a utilização apenas em linhas com correntes iguais ou superiores a 18 mA, a resistência de 2800 Ω é substituída por uma resistência de 2300 Ω. 


