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31999D0672

1999/672/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Brilén SA [notificada com o número C(1999) 2131] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 268 de 16/10/1999 p. 0019 - 0024



DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Brilén SA[notificada com o número C(1999) 2131](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/672/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. Procedimento(1) Por carta de 2 de Dezembro de 1997, a Espanha notificou à Comissão uma proposta de concessão de auxílio a favor da Brilén SA, empresa situada em Barbastro na comunidade autónoma de Aragão (designada seguidamente "Brilén"). Por carta de 22 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo as autoridades espanholas respondido por carta de 12 de Fevereiro de 1998.(2) Por carta de 4 de Maio de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. Por carta de 10 de Junho de 1998, a Espanha enviou à Comissão as suas observações.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.(4) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido as respectivas observações por cartas de 2 de Outubro de 1998 e 20 de Maio de 1999.(5) Em 27 de Outubro de 1998, realizou-se uma reunião entre a Comissão, as autoridades espanholas e os representantes da empresa. Por carta de 29 de Outubro de 1998, a Comissão convidou as autoridades espanholas a apresentarem informações complementares, tendo estas respondido por carta de 19 de Janeiro de 1999. Por carta de 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou a clarificação de algumas questões, tendo o Governo espanhol respondido por carta de 9 de Abril de 1999.II. Descrição do auxílioA empresa beneficiária(6) A Brilén pertence ao grupo SAMCA, uma empresa situada igualmente em Aragão, que opera sobretudo no sector mineiro, agrícola, químico, têxtil, da construção e outros. O grupo emprega 4000 trabalhadores e possui instalações em toda a Espanha, bem como noutros países, como por exemplo em França, Itália e Argentina. A Brilén possui 266 trabalhadores e, em 1996, registou um volume de negócios de 6059 milhões de pesetas espanholas.(7) A Brilén fabrica e transforma poliéster e, como parte integrante das suas actividades no sector têxtil, tem duas linhas de produtos: fio contínuo de poliéster e fibras descontínuas PET. As matérias-primas para o fabrico destes produtos são fornecidas pelas próprias instalações de polimerização da empresa (32000 toneladas por ano). A sua capacidade de extrusão de fio têxtil de 19370 toneladas por ano determinou a produção máxima conjunta dos dois produtos finais.(8) Em 1994, fabricaram-se 7554 toneladas de fio contínuo e 6546 toneladas de fibras descontínuas PET, o que se traduz numa taxa de utilização da capacidade de extrusão de 73 %.(9) [...](3)(10) Dado o facto de a tecnologia de produção se encontrar desactualizada e dado o pouco dinamismo do mercado das fibras descontínuas, foi aplicado no período 1992-1996 um plano empresarial para adaptar a produção às novas exigências do mercado. Por conseguinte, a linha de fabrico de fibras descontínuas PET foi desmantelada, tendo a empresa centrado as suas actividades na produção de fio contínuo. A produção total de fio contínuo antes da realização do investimento (1997) foi de 9987 toneladas, isto é, 52 % da capacidade de extrusão total.(11) A linha de fabrico de fio contínuo de poliéster produz fio contínuo de poliéster em canela; fibra fiada e estirada (SDY) em bobinas; fio estirado e enrolado (DWY) em bobinas; fio pré-orientado (POY) em bobinas e fio urdido e encolado em órgãos. O mercado dos produtos intermédios no qual a Brilén opera é o do sector têxtil, nomeadamente a confecção, artigos de malha e tecidos para decoração.(12) A empresa exporta cerca de 30 % da sua produção para outros países da Comunidade e cerca de 5 % para o resto do mundo, prevendo-se que estes valores não se alterem significativamente após a conclusão do projecto.(13) As autoridades espanholas sublinharam que a empresa constitui um elemento essencial para a economia da região, tanto devido à sua actividade específica como devido aos postos de trabalho indirectos que cria.O projecto(14) As autoridades espanholas declararam que o projecto de investimento se realizaria entre 1997 e 1998 e que dizia exclusivamente respeito à racionalização e melhoria tecnológica das instalações de produção de fio de poliéster. Se, por um lado, a capacidade de polimerização seria mantida em 32000 toneladas, por outro, a capacidade de extrusão do fio contínuo passaria de 9500 toneladas para 11500 toneladas por ano, acompanhada de uma diminuição equivalente da produção de flocos de PET de 22500 para 20500 toneladas. A capacidade de produção nominal de fio têxtil permanecerá inalterada ao nível de 19370 toneladas por ano. Deste modo, na sequência deste projecto, prevê-se que a taxa de utilização da capacidade se situe a um nível de 59 %.(15) De acordo com as autoridades espanholas, o novo investimento não alterará a capacidade de produção agregada dos referidos produtos. Em vez disso, realizar-se-á uma reorientação da produção, favorecendo-se o fabrico de fio contínuo de poliéster que tem melhores perspectivas comerciais em detrimento das fibras descontínuas, cujas perspectivas comerciais não são favoráveis devido à evolução das solicitações do mercado em matéria de custos e qualidade.(16) O investimento abrangerá quatro domínios de produção e destinar-se-á principalmente à aquisição de nova maquinaria, tal como por exemplo uma unidade para a produção de fio torcido tinto, uma esticadora-bobinadora, uma esticadora-torcedora e uma esticadora-urdidora. Incluirá igualmente trabalhos de construção e outras instalações conexas, incluindo sistemas eléctricos, de vapor, de ar comprimido, ar condicionado, transportes internos, equipamento de controlo e sistemas de segurança. A empresa pretende optar por uma nova tecnologia que permite um elevado grau de entrelaçamento dos filamentos do fio, possibilitando-lhe melhorar a sua competitividade e reduzir a poluição no processo subsequente de texturização. A empresa terá deste modo a possibilidade de aumentar a sua quota de mercado no sector do fio de poliéster nas suas várias apresentações (bobinas, canelas e órgãos), bem como de penetrar nos mercados de produtos de preços médios/elevados. O projecto inverterá a tendência verificada em Espanha para o encerramento e abandono de instalações, igualmente verificada para os principais produtores europeus na última década, a favor dos seus próprios centros de produção. O projecto possibilitará a criação de 25 novos postos de trabalho.(17) Se bem que 40 % do investimento projectado se destine a actividades excluídas do âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas(4) (designado seguidamente "enquadramento"), cujas disposições e âmbito de aplicação têm sido objecto de revisão periódica, datando a mais recente de 1999(5), e, em especial, a operações de estiramento, urdidura e encolagem (estes processos não fazem parte do processo de extrusão/texturização nem se realizam com essas máquinas), destinando-se os restantes 60 % ao processo de fabrico de fios abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento.(18) Relativamente ao comércio externo, na sequência deste investimento, prevê-se que a empresa aumente o volume das suas exportações, especialmente para países terceiros.(19) As autoridades espanholas declararam que os custos totais elegíveis do investimento eram de 2012 milhões de pesetas espanholas (12,09 milhões de euros) e o auxílio proposto de 201,2 milhões de pesetas espanholas (1,21 milhões de euros), com uma intensidade de auxílio de 10 %. Os auxílios seriam concedidos ao abrigo do regime aprovado de incentivos económicos regionais(6). A base jurídica consiste na Lei n.o 50/1985, de 27 de Dezembro, relativa a incentivos regionais destinados à correcção de desequilíbrios económicos interterritoriais(7), o Decreto-Real n.o 1535/1987 de 11 de Dezembro(8) (regulamentação que aplica a Lei n.o 50/1985) e os Decretos-Reais n.os 491/1988 de 6 de Maio(9) e 2486/1996 de 5 de Dezembro(10) (definição das áreas elegíveis em Aragão). O auxílio estaria condicionado à manutenção dos 266 postos de trabalho existentes e à criação de 25 novos postos.III. Observações das partes interessadas(20) Foram recebidas observações do Comité Internacional do Rayon e Fibras Sintéticas (CIRFS) e da Brilén.(21) O CIRFS salientou que era o organismo que representava a indústria europeia das fibras sintéticas, cujas empresas associadas representam 85 % da produção comunitária. Defendeu firmemente a aplicação integral, rigorosa e imparcial do enquadramento. Reiterou que, no presente caso, o produto relevante, de acordo com o enquadramento, consiste no fio contínuo de poliéster e que o auxílio proposto se destina a contribuir para um projecto de investimento conducente ao aumento da capacidade de produção desta fibra por parte da Brilén. Salientou que, se bem que a capacidade de produção total de fibras sintéticas da Brilén se mantenha inferior aos níveis verificados há alguns anos, o enquadramento autoriza unicamente que se tenha em conta a capacidade relativa ao produto relevante. Declarou que a utilização média de capacidade para o produto relevante no EEE foi de apenas 86 % em 1996-1997, sendo claro que a produção da maioria dos fabricantes foi mais restringida pela procura do que por factores relativos à oferta. Devido à forte pressão exercida pelos fornecedores asiáticos, prevê que as importações procedentes do exterior do EEE mantenham ou inclusivamente aumentem ligeiramente o seu volume e que os excessos estruturais de capacidade deste sector continuarão a verificar-se até, pelo menos, 2003.(22) Por carta de 7 de Julho de 1998, a Brilén formulou as seguintes observações em resposta à decisão da Comissão de dar início ao procedimento:(23) A Brilén discordou da afirmação da Comissão, segundo a qual "a empresa exporta cerca de 30 % da sua produção e prevê-se que esse valor não se altere significativamente após a conclusão do projecto". O que se passa relativamente ao projecto é precisamente o oposto: espera-se que a empresa aumente as suas exportações, em especial para países terceiros, tais como a Argentina, Canadá, Estados Unidos, Argélia e Israel.(24) A Brilén não concordava que se considerasse que o seu projecto de investimento se destinava a aumentar a sua capacidade de extrusão. Insistiu no facto de não se verificar qualquer aumento efectivo de capacidade de extrusão, apenas uma substituição do produto, passando das fibras descontínuas normais para o fio contínuo especializado. Entre 1980 e 1994, a capacidade de extrusão da empresa era de aproximadamente 19370 toneladas de fibra por ano. A Brilén fabrica actualmente cerca de 9987 toneladas por ano (96 decitex) de fio contínuo, o que significa uma taxa de utilização da capacidade de apenas 52 %. Na sequência do projecto de investimento na produção de fio de poliéster, a empresa produzirá 11500 toneladas anuais (100 decitex), o que aumentará a taxa de utilização da capacidade para 59 %.(25) Discordava da afirmação segundo a qual o auxílio solicitado pela Brilén falsearia a concorrência no EEE. O auxílio solicitado representava apenas 10 % do investimento planeado e unicamente 1,6 % do custo das vendas, não podendo assim ter tido uma importância significativa para a decisão de investimento ou para a competitividade da empresa. Além disso, a expansão do fabrico de fio contínuo de poliéster por parte da Brilén não se destinava aos principais mercados de produtos, nos quais se verifica claramente um excesso de capacidade e que não são, e não podem ser, os mercados a que se dirige uma empresa da dimensão da Brilén.(26) Discordava da qualificação da Brilén como uma das grandes empresas do sector e não como uma PME, devido às seguintes razões:A Brilén possui efectivamente quatro fábricas:- uma fábrica de fibras de poliéster,- uma fábrica de fiação de fio de poliéster,- uma fábrica de urdidura e de encolagem,- uma fábrica de pré-formas para garrafas.(27) Em cada uma destas gamas de produtos, a Brilén podia ser considerada uma PME em termos de volume de negócios e número de trabalhadores. No que se refere, em especial, à produção de fio, a empresa tem um emprego directo de cerca de 180 trabalhadores e um volume de negócios (em 1997) de aproximadamente 4000 milhões de pesetas espanholas (24,04 milhões de euros). Por outro lado, o grupo SAMCA, ao qual pertence a Brilén, não possui quaisquer outros interesses nem outras empresas no sector. O que significa que, com excepção do ponto de vista financeiro, a empresa encontra-se isolada em termos industriais.(28) A produção da Brilén representa apenas 5,5 % da procura total estimada de fio contínuo de poliéster na Europa Ocidental, que foi em 1997 de 174000 toneladas. O aumento proposto da capacidade de fabrico de fio contínuo de poliéster constitui apenas 1 % da procura da Europa Ocidental.(29) A empresa discorda da afirmação de que não haja escassez da oferta, devido às seguintes razões:De acordo com a empresa consultora PCI, a previsão da oferta aponta para que "a partir de 1998, o mercado de fio contínuo de poliéster aumentará brusca e continuamente até 2005". Prevê-se que a procura de fio contínuo de poliéster cresça a um ritmo constante, enquanto a capacidade de produção deverá estagnar.As empresas do sector reconhecem que uma grande parte da capacidade de produção se encontra antiquada.Se bem que possa haver uma capacidade de produção excessiva no seu conjunto, é um facto que, desde 1996, a Brilén defrontou-se com um excesso de procura dos produtos que fabrica e vende. Por conseguinte, duvida que seja adequado aplicar um cálculo baseado na oferta global de todos os produtos e na procura total de cada produto para efeitos de análise de um investimento a ser efectuado por uma empresa da dimensão da Brilén. Afirmou que, quanto à apreciação do auxílio, esta deveria centrar-se na actividade comercial efectiva da Brilén, repartida por produtos, e não apenas em dados globais, tendo em conta a pequena dimensão da empresa.As estatísticas do Intrastat demonstram que a balança comercial de Espanha em 1997 registou um défice de mais de 12000 toneladas por ano, correspondentes ao volume das importações de países terceiros, sendo o panorama análogo quanto à Comunidade.IV. Comentários da Espanha(30) Por carta de 10 de Junho de 1998, as autoridades espanholas reiteraram essencialmente as opiniões expressas pela Brilén no decurso do procedimento, acrescentando que o auxílio proposto, cuja intensidade é de 10 % (brutos), nem sequer alcança 50 % do limite máximo do auxílio regional, que na zona de fomento económico de Aragão é de 20 % em termos de equivalente-subvenção líquido.V. Apreciação do auxílio(31) Primeiramente, a Comissão deve determinar se a medida objecto do presente procedimento constitui um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. À luz das informações disponíveis, a apreciação da Comissão é a seguinte:(32) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Analogamente, o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece que, salvo disposição em contrário, estes auxílios são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.(33) A proposta de concessão de auxílios à Brilén encontra-se indiscutivelmente abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, dado permitir que uma empresa efectue determinados investimentos sem ter de suportar todos os seus custos. O produto beneficiário dos auxílios seria o fio de poliéster, que figura nos códigos da Nomenclatura Combinada 5402 42 00, 5402 43 10 e 5402 43 90. Dado que o comércio destes produtos no EEE é significativo (tendo alcançado cerca de 48000 toneladas em 1997), os auxílios propostos poderiam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.(34) Após ter sido provado que o auxílio projectado a favor da Brilén constitui um auxílio estatal, a Comissão deve determinar se esse auxílio é ou não incompatível com o mercado comum.(35) As excepções a esse princípio previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam ao presente caso, dada a natureza e os objectivos do auxílio.(36) No que diz respeito à excepção prevista no n.o 3, alínea b) do artigo 87.o, é óbvio que o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia espanhola, nem o Governo espanhol tentou justificar o auxílio nessa base.(37) No que se refere à excepção prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE, é óbvio que o auxílio não se destina a promover a cultura e a conservação do património.(38) No que se refere às excepções previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE relativamente aos auxílios que promovem ou facilitam o desenvolvimento de certas regiões, a Comissão salienta que a região em que a Brilén se situa pode beneficiar de auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o A excepção que figura no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE destina-se a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.(39) A zona de Barbastro é elegível para efeitos de concessão de auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Relativamente a esta zona específica, o regime de auxílios regionais aprovado pela Comissão(11), numa sua alteração posterior(12), fixou um limite de intensidade de auxílio de 20 % do investimento elegível. A concessão do auxílio está relacionada com o investimento em novos activos fixos e na manutenção dos postos de trabalho. Além disso, de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(13); a concessão, a título da finalidade regional do auxílio, de uma derrogação ao princípio de incompatibilidade dos auxílios estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, pressupõe que possa ser assegurado um equilíbrio entre as distorções da concorrência que lhe estão associadas e as vantagens decorrentes dos auxílios em termos de desenvolvimento de uma região menos favorecida.(40) No presente caso, o investimento implica principalmente a aquisição de nova maquinaria, bem como a construção de imóveis e instalações conexas. Pretende aplicar uma nova tecnologia que melhore a produtividade e a eficiência, sendo igualmente acompanhada de uma redução dos níveis de poluição. Constitui uma condição para a concessão do auxílio a manutenção dos 266 postos de trabalho actuais e a criação de 25 novos postos. Por conseguinte, o investimento em questão pode facilitar o desenvolvimento da zona de Barbastro. A intensidade (10 %) e outros aspectos da proposta de auxílio, a conceder no âmbito do sistema regional de incentivos sob forma de subvenções, no montante de 201,2 milhões de pesetas espanholas (1,21 milhões de euros) relativamente ao investimento de 2012 milhões de pesetas espanholas (12,09 milhões de euros) encontram-se em conformidade com os requisitos do sistema regional dos incentivos aprovado pela Comissão.(41) Todavia, os efeitos dos auxílios regionais sobre o sector das fibras sintéticas devem ser objecto de controlo, inclusivamente os concedidos nas zonas menos desenvolvidas da Comunidade. Desde 1977, as condições de concessão dos auxílios aos produtores de fibras sintéticas encontram-se estabelecidas no enquadramento.(42) Dado a Brilén ser um fabricante de fibras sintéticas e dado o auxílio em questão se referir à modernização das instalações produtivas de fio de poliéster, o auxílio apenas poderá considerar-se compatível com o mercado comum caso esteja de acordo com o enquadramento.(43) O enquadramento exige a notificação de qualquer proposta de auxílio, independentemente da sua forma, e do facto de a Comissão ter autorizado o regime em causa [excepto se o auxílio satisfizer o critério de minimis(14)] a favor dos produtores de fibras sintéticas através de um apoio directo:- à extrusão/texturização de os todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final,- à polimerização (incluindo a policondensação) quando esta se encontra integrada na extrusão em termos de equipamento utilizado, ou- a qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, esteja normalmente integrado em tais capacidades em termos de equipamento utilizado.(44) O enquadramento especifica pormenorizadamente os critérios a aplicar pela Comissão aquando da análise das propostas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Nomeadamente, estabelece que para apreciar a compatibilidade do auxílio proposto, a preocupação fundamental deve ser a sua incidência sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelo auxílio em questão. De acordo com o enquadramento, apenas são autorizados os auxílios ao investimento:a) No caso das grandes empresas, isto é, empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante, ou- se o mercado dos produtos relevantes se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante;b) No caso das PME, até 75 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o mercado dos produtos relevantes se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante;c) No caso das PME, até 100 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante, ou- se o mercado dos produtos relevantes se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante e se os produtos forem inovadores.(45) Contrariamente à posição das autoridades espanholas e da própria empresa, não se pode considerar que a Brilén reúna os requisitos para ser considerada uma PME para efeitos da aplicação das regras relativas a auxílios estatais. A definição contida na recomendação da Comissão(15) não permite que a dimensão de uma empresa seja determinada em função de sectores ou sub-sectores da sua actividade. De qualquer modo, a Brilén não cumpre o requisito de independência, já que é uma filial do grupo SAMCA. Por conseguinte, são aplicáveis os critérios relativos aos auxílios ao investimento a favor de grandes empresas.(46) Nos termos da notificação, 40 % dos custos elegíveis relacionam-se com actividades excluídas do âmbito de aplicação do enquadramento, a saber, operações de estiramento, urdidura e encolagem (isto é, os processos que não fazem parte do processo de extrusão/texturização, nem são realizados com o respectivo equipamento), enquanto os 60 % restantes se relacionam com o domínio de extrusão e se encontram assim incluídos no âmbito de aplicação do enquadramento. Dado o projecto se destinar ao investimento em novos activos fixos, o desvio do auxílio de actividades abrangidas pelo enquadramento para as não abrangidas é necessariamente muito limitado. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar que, numa base de proporcionalidade, os 60 % do auxílio proposto sejam concedidos para apoio directo da actividade de extrusão de uma das fibras sintéticas genéricas que se encontram abrangidas pelo âmbito do enquadramento, a saber, o fio contínuo têxtil de poliéster, enquanto os 40 % restantes do auxílio proposto correspondem a um projecto aprovado pela Comissão, estando no entanto excluído do âmbito de aplicação do enquadramento.(47) Relativamente aos 60 % do auxílio proposto incluídos no âmbito do enquadramento, a Comissão contesta a afirmação das autoridades espanholas de que não se verificará qualquer aumento "global" da capacidade de extrusão uma vez que o factor relevante consiste, considerando os seus diversos mercados, na capacidade de extrusão das fibras e fios específicos incluídos no âmbito do enquadramento. A capacidade existente de extrusão de fio de poliéster antes do início do projecto era de 9500 toneladas anuais, passando subsequentemente para 11500 toneladas anuais. Por conseguinte, tal como a própria empresa reconhece, o investimento. ocasionaria uma aumento de 21 % da capacidade de extrusão do fio relevante.(48) Se bem que a taxa de utilização da capacidade do sector no quadro do EEE tenha melhorado nos últimos anos, continua a ser em geral ainda insatisfatória e apenas aumentou graças à sua racionalização. A taxa de utilização da capacidade do sector do fio contínuo de poliéster no EEE, tal como assinalou a Comissão na decisão de início do procedimento, foi de aproximadamente 74 % em 1994, 78 % em 1995 e 82 % em 1996. As autoridades espanholas não puseram estes valores em causa. Se bem que a utilização da capacidade produtiva se tenha elevado para 89 % em 1997, os valores previstos para 1998 apontam para uma taxa de utilização da capacidade de 84 %. Segundo o enquadramento, para que se verifique escassez estrutural da oferta, a taxa de utilização da capacidade numa base anual dos sectores do fio ou das fibras em questão nos dois anos anteriores deveria ter sido pelo menos igual a 90 %. Por conseguinte, não parece verificar-se uma escassez estrutural da oferta no mercado relevante, a saber, o do fio contínuo de poliéster.(49) Se bem que, segundo os dados disponíveis, o consumo no EEE de fibra texturizada de poliéster tenha aumentado de 458000 toneladas em 1995 para 569000 toneladas em 1997 e que as importações provenientes do exterior do EEE tenham aumentado no mesmo período de 68000 para 104000 toneladas, afigura-se no entanto que esta tendência se deve principalmente à forte pressão exercida pelos fornecedores da Ásia, onde se verifica um enorme e cada vez maior excesso de capacidade, e não a factores relativos à oferta no EEE.(50) Além disso, a própria empresa salienta que o auxílio solicitado representa apenas 10 % do investimento projectado e apenas 1,6 % do volume de vendas, não podendo assim ter uma influência relevante sobre a decisão de investimento.(51) Relativamente aos restantes 40 % do auxílio projectado, refere-se a processos, em especial operações de estiramento, urdidura e encolagem, que não fazem parte do processo de extrusão/texturização, nem são realizados com o respectivo equipamento. Por conseguinte, não se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento. Em consequência do método proporcional aplicado, a intensidade do auxílio de 10 % permanece inalterada. O investimento relacionado com este auxílio destina-se à aquisição de novos activos fixos e, de qualquer modo, parece estar assegurada a criação de 25 novos postos de trabalho, apesar de, segundo a empresa, o montante do auxílio concedido não ter uma influência significativa sobre a decisão de investimento no seu conjunto. Por conseguinte, satisfaz os requisitos do projecto aprovado pela Comissão mencionado anteriormente.VI. Conclusões(52) A Brilén é uma grande empresa, fabricante de fibras sintéticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Uma proporção de 60 % do auxílio notificado beneficia directamente a actividade de extrusão de um tipo genérico de fibra sintética e ocasionará um aumento da capacidade de produção da fibra relevante de 21 %. A taxa de utilização da capacidade verificada no sector do fio contínuo de poliéster no EEE nos últimos anos mantêve-se a um nível médio inferior a 94 %. Por conseguinte, não parece verificar-se uma escassez estrutural da oferta no mercado relevante segundo o enquadramento.(53) Por conseguinte, a Comissão verifica que a parte do auxílio proposto a favor da Brilén abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento, no montante de 120720000 pesetas espanholas (725541,81 euros), não pode considerar-se compatível com o mesmo e, deste modo, é incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.(54) Por outro lado, a Comissão não levanta quaisquer objecções relativamente à parte do auxílio, no montante de 80480000 pesetas espanholas (483694,54 euros), correspondente a um regime autorizado pela Comissão, embora excluído do âmbito de aplicação do enquadramento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor da Brilén SA, no montante de 725541,81 euros, é incompatível com o mercado comum.Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.Artigo 2.oO auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor da Brilén SA, no montante de 483694,54 euros, é compatível com o mercado comum por força do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.Artigo 3.oA Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 199 de 25.6.1998, p. 12.(2) JO C 199 de 25.6.1998, p. 12.(3) Segredos comerciais.(4) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.(5) JO C 24 de 29.1.1999, p. 18.(6) Comunicação da Comissão publicada no JO C 251 de 29.9.1988, p. 4.(7) BOE n.o 3 de 3.1.1986, p. 790.(8) BOE n.o 299 de 15.12.1987, p. 36729.(9) BOE n.o 124 de 24.5.1988, p. 15821.(10) BOE n.o 3 de 3.1.1997, p. 89.(11) Comunicação da Comissão publicada no JO C 251 de 29.9.1988, p. 4.(12) JO C 25 de 31.1.1996, p. 3.(13) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(14) Comunicação da Comissão publicada no JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.(15) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4. 


