Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     105
365D7006
22. 3 . 65                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                        696/65
                                                   DECISÃO N9 6/65
                                                de 17 de Março de 1965
              que altera a Decisão n9 2/52 de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência
                        e de cobrança das imposições referidas nos artigos 499 e 509 do Tratado
A ALTA AUTORIDADE ,                                            são n9 31 /55 , o número 40 e substituído por 100 e a
                                                               expressão « unidades de conta da UEP » por « unidades
Tendo em conta os artigos 499 e 509 do Tratado,                de conta AME ».
Tendo em conta a Decisão n9 2/52 de 23 de Dezembro
de 1952 que fixa as condições de incidência e de               Este artigo passa , consequentemente, a ter a seguinte
cobrança das imposições referidas nos artigos 499 e 509        redacção :
do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade Europeia de
Carvão e do Aço de 30 de Dezembro de 1952, pági­
na 3) e a Decisão n9 31 /55 de 19 de Novembro de 1955
que altera e completa a Decisão n9 2-52 acima referida             «Artigo 4o.
(Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço ce 28 de Novembro de 1955 , página 906),                    1 . As imposições serão devidas por cada empresa
Considerando que se torna desejável por motivos de                 sobre a tonelagem da sua produção tributável . Esta
simplificação administrativa , aumentar o limiar de                deve ser objecto de uma declaração mensal da
cobrança actualmente fixado em 40 unidades de conta ;              empresa , na falta da qual a Alta Autoridade estabe­
                                                                   lecerá a tonelagem tributável e o montante da impo­
Considerando que um aumento deste limiar para 100                  sição correspondente. A imposição não será cobrada
unidades de conta implica para a Alta Autoridade ape­              se, por um lado, a empresa tiver declarado mensal­
nas uma perda mínima em matéria de receitas de impo­               mente a sua produção e, por outro, o montante da
sição;                                                             imposição efectivamente devido for inferior a 100
                                                                   unidades de conta AME . Este limite pode ser redu­
Apos consulta do Conselho,                                         zido por decisão da Alta Autoridade .»
DECIDE :
                          Artigo J?                                                    Arti«° Z°
No n9 1 , terceira frase, do artigo 49 da Decisão              A presente decisão será aplicada às imposições relativas
n9 2/52 , com a redacção que lhe foi dada pela Deci-           à produção realizada a partir de 1 de Abril de 1965.
              A presente decisão foi discutida e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 17 de
              Março de 1965 .
                                                                                  Pela Alta Autoridade
                                                                                      O Presidente
                                                                                       Dino DEL BO
