
   
               6.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/7
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Junho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/173/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Azerbaijão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o
   
   Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   
      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. STEINBRÜCK
         
      
   
   
      (1)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
   
      
         PROTOCOLO
      
      ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
      A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
      a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
      por outro,
      a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
      TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
      CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República do Azerbaijão e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República do Azerbaijão e a União Europeia,
      TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC;
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Trocas de Cartas e da Declaração da República do Azerbaijão, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo, de 18 de Maio de 2004.
      Artigo 2.o
      
      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
      Artigo 3.o
      
      1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Azerbaijão, de acordo com as formalidades próprias das Partes.
      2.   As Partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
      Artigo 5.o
      
      1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 18 de Maio de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
      2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 18 de Maio de 2004, redigidos nas outras línguas.
      Artigo 6.o
      
      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
      
         Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и осма година.
         Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil ocho.
         V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og otte.
         Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendacht.
         Kahe tuhande kaheksanda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis.
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and eight.
         Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille huit.
         Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaotto.
         Briselē, divtūkstoš astotā gada devītajā decembrī.
         Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év december havának kilencedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fid-disa jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u tmienja.
         Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend acht.
         Sporządzono w Brukseli, dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące ósmego.
         Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de dois mil e oito.
         Adoptat la Bruxelles la nouă decembrie două mii opt.
         V Bruseli deviateho decembra dvetisícosem.
         V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč osem.
         Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
         Som skedde i Bryssel den nionde december tjugohundraåtta.
         
            
         
            За дьржавите-членки
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalīvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar
            
               
            
               
         
         
            За Европейската общност
            Por las Comunidades Europeas
            Za Evropská společenství
            For De Europæiske Fællesskaber
            Für die Europäischen Gemeinschaften
            Euroopa ühenduste nimel
            Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
            For the European Communities
            Pour les Communautés européennes
            Per le Comunità europee
            Eiropas Kopienu vārdā
            Europos Bendrijų vardu
            Az Európai Közösségek részéről
            Għall-Komunitajiet Ewropej
            Voor de Europese Gemeenschappen
            W imieniu Wspólnot Europejskich
            Pelas Comunidades Europeias
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvá
            Za Evropske skupnosti
            Euroopan yhteisöjen puolesta
            På Europeiska gemenskapernas vägnar
            
               
            
               
         
         
            За Република Азербайджан
            Por la República de Azerbaiyán
            Za Ázerbájdžánskou republiku
            For Republikken Aserbajdsjan
            Für die Republik Aserbaidschan
            Aserbaidžaani Vabariigi nimel
            Για τη Δημοκρατία του Αζερμπαϊτζάν
            For the Republic of Azerbaijan
            Pour la République d'Azerbaïdjan
            Per la Repubblica dell'Azerbaigian
            Azerbaidžānas Republikas vārdā
            AzerbaidÞano Respublikos vardu
            Azerbajdzsán részéről
            Għar-Repubblika ta' l-Ażerbajġan
            Voor de Republiek Azerbeidzjan
            W imieniu Republiki Azerbejdżanu
            Pela República do Azerbaijão
            Pentru Republica Azerbaidjan
            Za Azerbajdžanskú republiku
            Za Azerbajdžansko republiko
            Azerbaidžanin tasavallan puolesta
            På Republiken Azerbajdzjans vägnar
            
               
            
               
         
      
   
   