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31999D0526

1999/526/CE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Panamá [notificada com o número C(1999) 2058] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 203 de 03/08/1999 p. 0058 - 0062



DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Panamá[notificada com o número C(1999) 2058](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/526/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,(1) Considerando que uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Panamá, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;(2) Considerando que as disposições da legislação do Panamá em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser ocnsideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE;(3) Considerando que, no Panamá, o "Departamento de Protección de Alimentos (DPA) del Ministerio de Salud" tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação às estabelecidas em vigor;(4) Considerando que as modalidades de emissão do certificado sanitário referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário;(5) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;(6) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de establecimentos, navios-fábrica e entreposto frigoríficos aprovados/registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DPA à Comissão; que cabe, por conseguinte, ao DPA/do Conselho(3) garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;(7) Considerando que a DPA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos establecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem;(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "Departamento de Protección de Alimentos (DPA) del Ministerio de Salud" é a autoridade competente no Panamá para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários do Panamá devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos de pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "PANAMÁ" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais dos Estado-Membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DPA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO A>PIC FILE= "L_1999203PT.006002.EPS">>PIC FILE= "L_1999203PT.006101.EPS">ANEXO BI. LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. LISTA DOS NAVIOS CONGELADORES REGISTADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. LISTA DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


