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32002D0785

2002/785/CE: Decisão da Comissão de 7 de Maio de 2002, relativa aos auxílios que a Itália tenciona conceder, nos termos do artigo 21.° da Lei da região da Sardenha n.° 21/2000, às empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano [notificada com o número C(2002) 1785]  

Jornal Oficial nº L 282 de 19/10/2002 p. 0060 - 0065



Decisão da Comissãode 7 de Maio de 2002relativa aos auxílios que a Itália tenciona conceder, nos termos do artigo 21.o da Lei da região da Sardenha n.o 21/2000, às empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano[notificada com o número C(2002) 1785](O texto em língua italiana é o único que faz fé)(2002/785/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Após ter convidado os interessados a apresentarem observações em conformidade com o referido artigo,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 11 de Janeiro de 2001, registada em 16 de Janeiro de 2001, a Itália notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, das medidas de auxílio contempladas pela Lei n.o 21 da região da Sardenha, de 14 de Novembro de 2000.(2) Por cartas de 7 de Maio de 2001 e de 22 de Junho de 2001, registadas, respectivamente, em 10 de Maio de 2001 e em 25 de Junho de 2001, as autoridades italianas transmitiram informações complementares.(3) Por carta de 25 de Julho de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de não levantar objecções às medidas previstas nos artigos 1.o a 12.o e 14.o a 20.o da Lei n.o 21/2000 e de dar início ao procedimento do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado no que diz respeito aos auxílios que constam do artigo 21.o dessa lei.(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações relativamente aos auxílios em causa.(5) A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito por parte dos interessados.(6) As autoridades italianas enviaram observações relativas ao início do procedimento por carta de 11 de Fevereiro de 2002.II. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS(7) A Lei regional n.o 21/2000 regulamenta a concessão de uma vasta tipologia de auxílios a favor dos sectores agrícola e florestal da região da Sardenha. A lei, constituída por 28 artigos, substitui numerosas leis regionais vigentes no sector agrícola adaptando as disposições regionais às orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(2).(8) O artigo 26.o da Lei n.o 21/2000 prevê auxílios destinados a reduzir os custos de produção ligados à utilização de combustíveis diversos do metano. A administração regional é autorizada a atribuir auxílios às empresas agrícolas que cubram a diferença de custo entre o metano e o carburante agrícola utilizado, na condição de este último não usufruir de outras facilidades. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, enviada em resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas afirmaram que o auxílio diz respeito apenas às estufas. A formulação do artigo é, todavia, geral e não exclui qualquer tipo de empresa. A concessão do auxílio cessa com a concretização do "programa de rede de metano da Sardenha" previsto no artigo 6.o da Lei n.o 73 de 31 de Março de 1998.(9) Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a medida é justificada pelo custo muito mais elevado do gasóleo relativamente ao metano, que se não encontra disponível na ilha devido à ausência de uma rede de metanização. De acordo com os cálculos das autoridades italianas, o custo de 10 quintais de gasóleo na ilha seria de 1,125 liras italianas enquanto o custo de 10 quintais de metano seria de 0,63 liras italianas.(10) De acordo com as autoridades italianas, a ausência de uma rede de distribuição de metano representa, para a ilha, uma grave disparidade e uma desvantagem estrutural que incidem pesadamente nos custos de produção dos agricultores sardos, criando condições de desequilíbrio no confronto com os produtores de outras regiões que podem usufruir de uma fonte energética (metano) muito menos dispendiosa do que o gasóleo. Neste contexto, os auxílios destinar-se-iam simplesmente a colocar os produtores da ilha em condições de competitividade idênticas às dos produtores agrícolas que operam em regiões metanizadas, até se atingir a concretização do programa de metanização da Sardenha.(11) O auxílio não foi concedido pelas autoridades italianas.III. OBSERVAÇÕES EMITIDAS PELA ITÁLIA(12) Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, registada em 13 de Fevereiro de 2002, a representação permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu os comentários das autoridades italianas relativos às observações formuladas pela Comissão na decisão relativa ao início do procedimento.(13) Afirma-se, na referida carta, que o auxílio interessaria exclusivamente às estufas, ou seja, a uma produção de 757000 quintais quase inteiramente destinada ao consumo interno, em comparação com uma produção nacional de 13000000 de quintais.(14) O auxílio seria, além disso, concedido por um período limitado na medida em que o Governo italiano aprovou, com o apoio da Comunidade Europeia, o programa de construção de uma rede de metano na Sardenha.(15) As autoridades italianas concordam com a Comissão no que diz respeito ao facto de o auxílio em questão não possuir efeitos estruturais sobre o conjunto do sector e não poder, portanto, ser aprovado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Todavia, essas autoridades afirmam que, tendo em consideração que os custos de aquecimento são muito mais elevados nas estufas da ilha relativamente às estufas de outras regiões italianas e de outros Estados-Membros que podem beneficiar do metano, é possível argumentar que o auxílio, em vez de exonerar as estufas da ilha de custos que devem ser apoiados por todas as outras empresas, coloca as primeiras em condições de igualdade com as segundas. A este respeito, as autoridades italianas salientam que o custo elevado do gasóleo comporta uma subutilização das estufas, com o consequente aumento dos custos fixos, a diminuição das potencialidades das empresas e a perda de mercados potenciais para produtos com características particulares muito apreciados pelos consumidores.(16) Além disso, dado que a Sardenha é uma região do objectivo n.o 1, o auxílio poderia beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, como auxílio destinado a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.IV. AVALIAÇÃO(17) De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que incidem nos intercâmbios entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados, ou mediante recursos estatais, seja sob que forma for que, favorecendo dadas empresas ou dadas produções, falseiem ou ameacem falsear a concorrência.Existência dos auxílios(18) O artigo 21.o da Lei n.o 21/2000, prevê a possibilidade de conceder às empresas agrícolas um contributo que cubra a diferença de custo entre dois tipos de combustíveis: o metano e o gasóleo. Devido à medida em causa, que é financiada mediante recursos públicos, os beneficiários, que são exclusivamente explorações agrícolas da Sardenha, desfrutam do financiamento por despesas que, normalmente, seriam a seu cargo, em prejuízo de outras explorações que não recebem auxílios análogos. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando um auxílio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa nos confrontos registados entre empresas concorrentes, pode verificar-se uma distorção da concorrência no que diz respeito às empresas concorrentes que não beneficiam do auxílio(3).(19) Na carta de início do procedimento a Comissão defendeu que, uma vez que as empresas beneficiárias do auxílio operam num mercado internacional fortemente competitivo, a medida de que se trata incide nos intercâmbios entre Estados-Membros(4) e é abrangida, portanto, pelo disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.(20) Na resposta, e conforme já indicado no considerando 13, as autoridades italianas salientaram a natureza limitada do auxílio que interessaria exclusivamente às estufas para uma produção de 757000 quintais quase inteiramente destinada ao consumo interno, em confronto com uma produção nacional de 13000000 de quintais.(21) A este respeito, é conveniente salientar que, contrariamente às afirmações das autoridades italianas, o artigo 21.o da Lei n.o 21/2000, que prevê a concessão do auxílio em causa, na sua formulação, não limita à concessão dos auxílios às estufas, antes se aplica a todas as empresas agrícolas que satisfazem os critérios por ele estabelecidos. Não é, portanto, possível excluir que o auxílio seja igualmente concedido a empresas em situação de exportar para outros Estados-Membros. Quanto ao carácter limitado do auxílio, é conveniente salientar que a importância relativamente exígua de um auxílio ou as dimensões relativamente modestas das empresas beneficiárias não excluem, a priori, a eventualidade de os intercâmbios entre Estados-Membros(5) serem influenciados. Para o sector agrícola, esta posição encontra equivalente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de importância menor ("de minimis"), que exclui explicitamente a actividade agrícola do próprio campo de aplicação(6).(22) Quanto ao facto de as empresas beneficiárias operarem prevalecentemente no mercado interno da ilha, é de ter em consideração que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um auxílio a favor de uma empresa pode afectar os intercâmbios entre Estados-Membros e ser de natureza a falsificar a concorrência, mesmo quando esta empresa não exporta para outros Estados-Membros, mas se encontra no seu mercado interno em concorrência com os produtos em proveniência de outros Estados-Membros. Com efeito, quando o Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode permanecer invariável ou aumentar, tendo como consequência as possibilidades de as empresas estabelecidas nos outros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro serem diminuídas. Um tal auxílio é portanto de natureza a afectar o comércio entre Estados-Membros e a falsear a concorrência(7).(23) Tendo em conta que os produtos agrícolas são alvo de importantes intercâmbios a nível comunitário, a Comissão conclui que as medidas analisadas são abrangidas pelo domínio de aplicação da interdição que consta do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(24) A interdição que consta do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado é seguida de derrogações enunciadas nos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo.(25) Tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios em causa, as derrogações que constam do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado são manifestamente inaplicáveis. Por outro lado, a Itália não solicitou a aplicação dessas disposições do Tratado.(26) O n.o 3 do artigo 87.o especifica as circunstâncias em que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Essa compatibilidade deve ser avaliada do ponto de vista comunitário e não do ponto de vista de um determinado Estado-Membro. É do interesse do funcionamento do mercado comum que as derrogações à interdição de atribuir auxílios estatais devam ser interpretadas de modo restritivo.(27) No que diz respeito à derrogação que consta do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, é de considerar que o auxílio em análise se não destina a promover a realização de um projecto importante de interesse comum europeu nem a remediar uma grave perturbação da economia italiana.(28) Além disso, o auxílio não é nem destinado nem apto a promover ou a conseguir os objectivos indicados no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.(29) De acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a apoiarem o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.(30) Nas observações enviadas em resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas invocaram a aplicabilidade dessa derrogação. Em apoio desse argumento, essas autoridades puseram em destaque que a Sardenha é uma região do objectivo n.o 1 com uma taxa de ocupação próxima, em 1999, de 36,9 %(8) e que implica que, em média, cada trabalhador da ilha tem duas pessoas a seu cargo.(31) A argumentação das autoridades italianas não pode ser aceite. Chama-se, antes de mais, a atenção para o facto de que a classificação no "objectivo n.o 1" se destina às intervenções dos Fundos estruturais(9) e não dá direito aos auxílios previstos no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, ainda que, na maior parte dos casos, as zonas definidas para os Fundos estruturais e as zonas definidas para os auxílios estatais sejam coincidentes. No que diz respeito aos auxílios estatais no sector agrícola as regiões do objectivo n.o 1 podem beneficiar de uma taxa de auxílio mais favorável do que a relativa às regiões que não fazem parte desse objectivo, mas unicamente a nível da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e nas condições previstas pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(10). Tais auxílios são, mesmo assim, autorizados pela Comissão nas acepções do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado como auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas e não nas acepções do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que é, pelo contrário, invocado pelas autoridades italianas.(32) Podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado apenas determinados auxílios concedidos em regiões da Comunidade que correspondam a critérios e condições específicos e extremamente rigorosos definidos nas orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional(11). Tais orientações não se aplicam ao sector agrícola(12), relativamente ao qual a argumentação das autoridades italianas não pode ser aceite. Além disso, nos termos dos pontos 4.15 e 4.17 dessas orientações, os auxílios ao funcionamento podem ser autorizados apenas em casos excepcionais e em condições que se revistam de natureza regressiva, pressupostos que não se verificam na ocorrência.(33) Das considerações precedentes decorre que o auxílio em análise poderia beneficiar apenas da derrogação que consta do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com o qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou de determinadas regiões económicas, desde que se não alterem as condições dos intercâmbios de modo contrário ao interesse comum. Com essa finalidade, é conveniente estabelecer se o auxílio diz respeito às disposições das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola que se aplicam a todos os auxílios estatais concedidos a actividades inerentes à produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas que constam do anexo I do Tratado(13).(34) Conforme já indicado, a medida em causa prevê a possibilidade de atribuir auxílios que cubram a diferença de custo entre o carburante agrícola utilizado nas explorações da ilha - o gasóleo - e o metano. De acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas, a medida justifica-se pelo custo muito mais elevado do gasóleo relativamente ao metano(14), não disponível na ilha devido à ausência de uma rede de metanização. De acordo com as autoridades italianas, essa ausência representa uma grave disparidade e uma desvantagem estrutural que têm uma pesada incidência nos custos de produção dos agricultores sardos, criando condições de desequilíbrio na comparação com produtores de outras regiões que podem usufruir de uma fonte energética (metano) muito menos dispendiosa do que o gasóleo. Neste contexto, os auxílios destinar-se-iam apenas a colocar os produtores da ilha em condições de competitividade idênticas às dos produtores agrícolas que operam em regiões metanizadas, até que se concretize o programa de metanização da Sardenha.(35) No início do procedimento, ao suscitar dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio em questão com o mercado comum, a Comissão fez valer que o contributo destinado a cobrir a diferença de custo entre um tipo de combustível mais dispendioso, como o gasóleo, e um menos dispendioso, como o metano, tem exclusivamente como objectivo ajudar os agricultores sardos a dominarem os custos globais de produção reduzindo artificialmente (através de recursos estatais) a incidência de um dos elementos que determinam esses custos. Reduzindo artificialmente os custos globais de produção das empresas beneficiárias, o auxílio em questão conduz a um melhoramento "artificial" da competitividade das empresas beneficiárias em detrimento das empresas concorrentes da Comunidade, que devem confrontar-se com o custo total dos factores de produção ou encontrar soluções produtivas mais inovadoras para tentarem reduzir esses factores. Um auxílio deste tipo é, por definição, um auxílio ao funcionamento(15) sem qualquer efeito estrutural no sector e, por consequência, incompatível com o mercado comum.(36) Tal princípio é claramente ilustrado no ponto 3.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, segundo o qual ressalvadas as excepções explicitamente previstas pelas normas comunitárias ou pelas presentes orientações, os auxílios estatais unilaterais meramente destinados a melhorarem a situação financeira dos produtores sem contribuírem, de modo algum, para o desenvolvimento do sector [...] são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.(37) A legislação comunitária não prevê a possibilidade de conceder auxílios ao funcionamento como os aqui abordados. A Comissão considera compatíveis com o mercado comum os auxílios ao funcionamento verificados apenas em casos particulares e em condições muito rigorosas, em conformidade com as orientações citadas em matéria de auxílios estatais com finalidade regional e com a "Disciplina comunitária dos auxílios estatais para tutela do ambiente"(16). No considerando 32 é já salientada a falta de aplicabilidade das primeiras orientações ao sector agrícola. Uma vez que o auxílio em análise não possui finalidade ambiental, também não é possível aplicar a segunda medida.(38) No que diz respeito às orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, em conformidade com o ponto 5.5, registe-se que esses auxílios autorizam derrogações à interdição geral dos auxílios ao funcionamento apenas num caso específico que diz respeito a alguns auxílios a favor do sector ambiental, como sejam os auxílios destinados a atenuar os custos inerentes à observância de novas normas nacionais mais rigorosas do que as normas comunitárias vigentes em matéria ambiental, os auxílios à elaboração de biocarburantes ou as facilidades fiscais na acepção do ponto 5.5.4 das mesmas orientações. A medida prevista no artigo 21.o da Lei n.o 21/2000 não é abrangida em nenhuma destas derrogações que são manifestamente inaplicáveis.(39) À luz do exposto é possível concluir que o auxílio que consta do artigo 21.o da Lei n.o 21/2000 não é abrangido por nenhuma das derrogações relativas à concessão dos auxílios ao funcionamento previstas na legislação comunitária e nas orientações relativas ao sector agrícola sendo, portanto, incompatível com o mercado comum.(40) As observações formuladas pelas autoridades italianas após o início do procedimento não são de natureza a alterar a posição da Comissão.(41) Antes de mais, convém salientar que as autoridades italianas concordam com a Comissão no facto de que o auxílio não possui qualquer efeito estrutural sobre o desenvolvimento de conjunto do sector e que, assim sendo, não pode ser considerado compatível na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.(42) Tal como foi já indicado, as autoridades italianas limitam-se a salientar a natureza limitada do auxílio(17) e a confirmar que, tendo em conta os custos de aquecimento mais elevados a cargo das estufas da Sardenha relativamente às empresas dos outros Estados-Membros ou das outras regiões italianas que podem utilizar o metano, o auxílio, na realidade, não liberta as estufas da ilha dos custos que devem ser suportados por outras estufas em idênticas condições, antes coloca as empresas sardas em condições de igualdade com as outras.(43) Não se registando elementos posteriores que possam alterar a posição inicial, a Comissão reafirma que as diferenças entre os custos dos factores de produção entre regiões geográficas ou sectores económicos diversos não podem justificar a concessão de auxílios que tenham como única finalidade a eliminação artificial dessas diferenças. Um auxílio deste tipo constitui um mero auxílio ao funcionamento a favor das empresas em questão destinado a conferir aos beneficiários uma vantagem económica temporária. O objectivo do auxílio é, com efeito, apenas o de reduzir os custos de produção a cargo dos beneficiários enquanto durar a concessão do auxílio, libertando a empresa das despesas de gestão corrente que esta deveria, normalmente, suportar. Esta medida não possui qualquer efeito estrutural no desenvolvimento do sector e não pode ser considerada apta a facilitar o desenvolvimento de quaisquer actividades ou regiões económicas. O auxílio é, portanto, abrangido pela interdição prevista para os auxílios ao funcionamento no ponto 3.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, sem que possa beneficiar de qualquer das derrogações contempladas pela legislação comunitária e é, portanto, incompatível com o mercado comum.V. CONCLUSÕES(44) À luz do que fica exposto, resulta que o auxílio previsto no artigo 21.o da Lei regional n.o 21/2000, é incompatível com o mercado comum e não pode, portanto, beneficiar de qualquer das derrogações contempladas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Não é necessário proceder à recuperação do auxílio, atendendo a que este não foi concedido,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs auxílios estatais previstos pelo artigo 21.o da Lei regional da Sardenha n.o 21/2000, para as empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano, são incompatíveis com o mercado comum.Estes auxílios não podem, por essa razão, ser executados.Artigo 2.oA Itália informa a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas que tomou para a ela se conformar.Artigo 3.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO C 20 de 23.1.2002, p. 7.(2) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.(3) Veja-se a sentença do Tribunal, de 17 de Setembro de 1980, no processo 730/79, Philip Morris Paesi-Bassi/Comissão das Comunidades Europeias - colectânea 1980, p. 2671.(4) Em 1999, as exportações dos produtos agrícolas da Itália para os outros Estados-Membros da União Europeia atingiram 10258 milhões de euros, enquanto as importações de produtos agrícolas dos países da União Europeia para Itália foram de 15271 milhões de euros (Fonte: Eurostat).(5) Veja-se a sentença do Tribunal de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias; colectânea 1990, I, p. 959, e sentença de 14 de Setembro de 1994, processo conjunto C-272/92, C-279/92 e C-280/92, Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, colectânea 1994, I, p. 4103.(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.(7) Veja-se a sentença do Tribunal de 13 de Julho de 1988 no processo 102/87, República francesa/Comissão das Comunidades Europeias, colectânea 1988, p. 4067.(8) Fonte: Istat.(9) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).(10) Conferir os pontos 4.1 e 4.2 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.(11) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(12) Ibidem, ponto 2.(13) Veja-se o ponto 2.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.(14) Segundo os cálculos das autoridades italianas, o custo de 10 quintais de gasóleo seria de 1,125 liras em comparação com 0,36 liras no caso de 10 quintais de metano.(15) Veja-se a sentença do Tribunal de 8 de Junho de 1995 no processo T-459/93, Siemens SA/Comissão, colectânea 1995, p. 1675.(16) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.(17) Veja-se o considerando 15 da presente decisão. 


