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32002D0793

2002/793/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3690]  

Jornal Oficial nº L 276 de 12/10/2002 p. 0062 - 0065



Decisão da Comissãode 11 de Outubro de 2002que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai[notificada com o número C(2002) 3690](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/793/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(4), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.(2) Uma missão de inspecção da Comissão no Paraguai, realizada de 21 a 31 de Janeiro de 2002, revelou insuficiências graves.(3) As autoridades veterinárias do Paraguai suspenderam imediatamente as exportações de carne de bovino desossada e submetida a maturação para a Comunidade e elaboraram um plano de acção para remediar essas insuficiências.(4) Depois de notificada pelas autoridades do Paraguai da execução do plano, a Comissão efectuou, de 15 a 19 de Julho de 2002, uma nova missão de inspecção.(5) As conclusões dessa missão e as garantias dadas pelas autoridades veterinárias do Paraguai em Agosto de 2002 permitem a regionalização do país.(6) A importação para a Comunidade de carne desossada e submetida a maturação proveniente de certas regiões deve, pois, ser autorizada após uma data determinada.(7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(4) JO L 116 de 3.5.2002, p. 60.ANEXO I"ANEXO IDescrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sanidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIGarantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humanoPC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor1= Corações2= Fígados3= Músculos masséteres4= LínguasAA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


