




Avis juridique important



|



31989D0137

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1989 que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (89/137/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 049 de 21/02/1989 p. 0037 - 0038



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1989  que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros  (89/137/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 89/18/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e nas condições referidas no mesmo anexo;  Considerando que as autoridades do Paraguai prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas no grupo A I e II do Anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7) e 86/469/CEE do Conselho;  Considerando que as autoridades deste país garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;  Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se devem manter as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes do Paraguai;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.  (3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.  (7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Países terceiros  // Data até à qual os Estados-membros continuarão a autorizar as importações (data de desembarque no território da Comunidade)   // Especificações  //    //   //   // África do Sul/Namíbia   //   //  // Argentina   // 31. 5. 1989   //   // Austrália   //   //  // Áustria   // 31. 5. 1989   //   // Botswana   // 31. 5. 1989   //   // Brasil   // 31. 5. 1989   //   // Bulgária  // 31. 5. 1989   //   // Canadá   // 31. 5. 1989   // (1)  // Checoslováquia   //   //   // Chile   // 31. 5. 1989   //  // Estados Unidos da América   // 31. 5. 1989   // (2)  // Finlândia   //   //   // Gronelândia   // 31. 5. 1989   //  // Hungria   //   //   // Islândia   // 31. 5. 1989   //  // Jugoslávia   //   //   // Malta   // 31. 5. 1989   //  // Nova Zelândia   //   //   // Noruega   //   //  // Paraguai   //   //   // Polónia   //   //   // Roménia  //   //   // Suazilândia   // 31. 5. 1989   //   // Suécia  //   //   // Suíça   //   //   // Uruguai   //   //  // Zimbabwe   //   //   // República Democrática Alemã  // 31. 5. 1989   //   //    //   //  (1) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.  (2) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989.  


