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32001D0868

2001/868/EC: Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro  

Jornal Oficial nº L 330 de 14/12/2001 p. 0001 - 0002



Decisão do Conselhode 29 de Outubro de 2001relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(2001/868/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em Bruxelas em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.(4) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no citado Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo precedente para a União Europeia relativamente a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(5) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade.(6) O Acordo Provisório deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data o Acordo ainda não tenha entrado em vigor,DECIDE:Artigo 1.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da Comunidade, à assinatura, sujeita à sua celebração em data posterior, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data não se encontrem concluídos os trâmites necessários à sua entrada em vigor.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel 


