




Avis juridique important



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31990D0086

90/86/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 1990 relativa a pedidos de restituiçao de direitos anti- dumping cobrados sobre certas importaçoes de carbonato de sodio leve originarias da Bulgaria (Industrial Resinera Valcan SA) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 060 de 09/03/1990 p. 0014 - 0016



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Fevereiro de 1990  relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de carbonato de sódio leve originárias da Bulgária (Industrial Resinera Valcan SA)  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (90/86/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em 1 de Fevereiro de 1983, pelo Regulamento (CEE) nº 273/83 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de sódio leve originárias da Bulgária e de outros países terceiros. O montante do direito aplicável às importações a granel ou em sacos de carbonato de sódio leve, originárias da Bulgária, havia sido fixado:  - em 14,09 % do preço líquido por tonelada franco-fronteira comunitária, não desalfandegado,  ou  - na diferença entre o preço líquido por tonelada, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e a soma de 113,85 ecus,  sendo considerado o mais elevado destes dois montantes.  Para as importações em sacos de peso unitário inferior a 500 quilogramas, este direito era majorado de um suplemento líquido de 9,50 ecus por tonelada.  (2) Em 25 de Agosto de 1987, a sociedade Industrial Resinera Valcan SA, Cuenca, Espanha, apresentou um pedido de restituição dos direitos anti-dumping pagos relativamente à importação, em Maio de 1987, de mil toneladas de carbonato de sódio leve em sacos de menos de 500 quilogramas provenientes da Bulgária. No total, estes direitos ascendiam a [ . . . ] pesetas espanholas (3).  (3) Do processo inicial resulta que os preços no mercado austríaco haviam servido de referência para estabelecer o valor normal (4).  A requerente não conseguiu obter os dados necessários a este respeito já que ignorava a identidade do produtor austríaco, não referido no Regulamento (CEE) nº 273/83. Este produtor, contactado pela Comissão, comunicou dados relativos aos preços no mercado austríaco para o período de referência de seis meses anteriores à importação em causa (5).  (4) Conformando-se ao aviso, a requerente contactou o exportador búlgaro para obter informações relativas aos preços de exportação relativamente às outras remessas efectuadas pelo exportador búlgaro para a Comunidade durante o período de referência. Não  tendo a requerente obtido qualquer resposta, a Comissão contactou ela própria este exportador, mas sem êxito. Por conseguinte, é unicamente conhecido o preço de exportação pago pela requerente.  (5) No decurso da instrução do pedido de restituição, a Comissão publicou, em 21 de Junho de 1988, um aviso de início de um processo de reexame das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 273/83 (1). Referindo-se ao ponto I.5 do aviso, a Comissão decidiu, com o acordo da requerente, suspender o processo de restituição até à publicação dos resultados do reexame (2).  Assim, foi estabelecido que, para o período entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Maio de 1988, a margem de dumping para as importações originárias da Bulgária ascendia a 67 % e mais (3). Esta margem foi calculada com base num valor normal estabelecido em relação aos preços no mercado mexicano.  (6) A Comissão informou a requerente de que o pedido não se lhe afigurava fundado, bem como da sua intenção de o rejeitar.  (7) Foi dada à requerente a oportunidade de apresentar as suas observações.  (8) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou objecções.  B. Argumentação da requerente  (9) A requerente alegou, em especial, que a importação que efectuou não podia ter sido realizada em dumping pelo facto de o preço por ela pago ser superior a um preço facturado em Abril de 1986 por um produtor espanhol relativamente ao mesmo produto. A Comissão havia primeiramente invocado o facto de a ausência de indicações do exportador relativas aos preços das suas outras remessas colocadas em livre prática na Comunidade durante o período de referência impossibilitar um cálculo da margem de dumping efectiva a nível comunitário, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas. A título de resposta, a requerente solicitou um exame « in concreto » do seu caso, sugerindo que poderiam existir casos excepcionais que justificassem um afastamento das orientações gerais em matéria de restituição.  C. Admissibilidade  (10) O pedido é admissível, tendo sido apresentado em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que respeita aos prazos.  D. Fundamento do pedido  (11) O pedido deve ser indeferido. O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 faz recair sobre o importador que solicita uma restituição o ónus da prova de que o direito anti-dumping por ele pago é superior à margem de dumping efectiva, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas. No caso presente, esta prova não foi apresentada, uma vez que o exportador não forneceu informações que permitissem determinar todos os preços à exportação susceptíveis de servirem de base ao cálculo da margem de dumping efectiva. O processo de reexame permitiu, é certo, suprir esta insuficiência de provas. Contudo, é conveniente lembrar que este processo é independente do processo de restituição e que, na sua ausência, o pedido de restituição deveria ser rejeitado. Finalmente, é conveniente recordar que uma restituição só pode ser concedida em função de uma comparação do direito anti-dumping pago por uma ou várias importações e da margem de dumping verificada durante o período representativo desta ou destas importações (« margem de dumping efectiva »). Esta margem é calculada com base no valor normal do produtor/exportador e dos preços pagos por todas as suas remessas colocadas em livre prática na Comunidade. Por conseguinte, a referência feita pela requerente aos preços praticados no mercado espanhol por um produtor europeu, para mais num período não representativo para a importação em causa, não pode ter qualquer significado.  (12) Além disso, o processo de reexame permitiu estabelecer de modo concreto que a margem de dumping efectiva ascendia a 67 % durante o período de referência em causa. Com efeito, do processo de reexame resulta que esta margem constituíra exactamente a margem aplicável aos seis meses anteriores à importação em causa. Esta margem viria posteriormente ainda a aumentar tendo em conta, para o período total de inquérito de 17 meses considerado no reexame, outras importações de produtos do exportador búlgaro colocadas em livre prática na Comunidade. A margem de dumping efectiva era, assim, superior à margem de dumping verificada inicialmente, que variava entre 54 % e 63,5 % no que diz respeito à Bulgária (4).  Para que uma restituição fosse concedida, seria necessário que a margem de dumping efectiva fosse inferior a 14,09 %, taxa do direito aplicado à importação em causa, não sendo manifestamente este o caso.  (13) Verificou-se, igualmente, se o resultado poderia ter sido diferente tomando como referência, a fim de estabelecer o valor normal, não os preços no mercado mexicano utilizados no reexame mas,  como no inquérito inicial, os preços do mercado austríaco. Verifica-se que, neste caso, a margem de dumping efectiva seria ainda superior à acima referida pelo facto de o valor normal ser mais elevado. O pedido de restituição deve ser consequentemente indeferido.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado pela sociedade Industrial Resinera Valcan SA é indeferido.  Artigo 2º  O Reino de Espanha e a sociedade « Industrial Resinera Valcan SA », Carretera de Alcázar, Cuenca, Espanha, são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 1.  (3) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.  (4) Ver Regulamento (CEE) nº 2667/82 (direito provisório), JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 9, e Regulamento (CEE) nº 273/83, sexto considerando, in fine.  (5) Ver aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping, ponto I.3.B.a), JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.  (1) JO nº C 162 de 21. 6. 1988, p. 9.  (2) Regulamento (CEE) nº 1306/89 do Conselho, JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 4.  (3) Regulamento (CEE) nº 1306/89, ponto 19.  (4) Regulamento (CEE) nº 2667/82, citado.  


