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32002D0130

2002/130/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde  

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2002 p. 0022 - 0023



Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde(2002/130/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde(1).(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2001.(5) O Acordo deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 212 de 9.8.1990, p. 3. 


