
   
               3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 353/75
            
         Quarta-feira, 12 de setembro de 2012Decisão de não oposição a uma medida de execução: sistema anticolisão de bordo (ACAS II) em determinadas aeronaves
   P7_TA(2012)0325
   Decisão do Parlamento Europeu de não se opor ao projeto de decisão da Comissão que autoriza a República Francesa a derrogar ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão no respeitante à utilização de uma nova versão do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS II) em determinadas aeronaves recém-construídas (D020967/02 – 2012/2745 (RPS))
   2013/C 353 E/09
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de decisão da Comissão (D020967/02),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o parecer de 4 de junho de 2012 do comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, referido no considerando 9 do projeto de decisão da Comissão,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão de 5 de julho de 2012, na qual esta lhe solicita que declare se irá opor-se ao projeto de decisão,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta enviada pela Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, datada de 27 de julho de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), em especial o artigo 14.o, n.o s 6 e 7,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 88.o, n.o 4, alínea d), e 87.o-A, n.o 6 do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-B, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que terminou em 11 de setembro de 2012,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o projeto de decisão da Comissão prevê que a referida decisão deixe de se aplicar em 31 de janeiro de 2013 e que, assim sendo, convém não diferir a sua aprovação;
            
         
               1.
            
            
               Declara que não se opõe ao projeto de decisão da Comissão;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
            
         
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  O L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   