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31999D0879

1999/879/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0071 - 0072



DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE(1999/879/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 1.o da Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina (BST)(3), os Estados-Membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1999, a colocação no mercado de somatotrofina bovina com vista à comercialização, nem a sua administração a vacas leiteiras, seja por que meio for, no respectivo território;(2) Por força do n.o 2 do artigo 2.o daquela decisão, o Conselho encarregou a Comissão de confiar a um grupo de personalidades científicas independentes a tarefa de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, os efeitos da utilização da BST, nomeadamente a incidência da sua utilização nos casos de mamite, tendo em conta o parecer do Comité de Medicamentos Veterinários;(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o daquela decisão, os Estados-Membros podem proceder a ensaios práticos limitados de utilização da somatotrofina bovina, sob controlo de um veterinário oficial, a fim de obter quaisquer outros dados científicos susceptíveis de serem tomados em consideração pelo Conselho por ocasião da sua tomada de decisão definitiva; a Comissão não recebeu nenhuma informação relativa a tais ensaios e, atendendo à proibição estabelecida pela decisão, deixa de ser necessário continuar a autorizar esses ensaios;(4) O Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comunitária, tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais;(5) Pela Decisão 78/923/CEE(4), a Comunidade aprovou a convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (a seguir designada "convenção") e depositou o seu instrumento de aprovação; todos os Estados-Membros ratificaram igualmente a convenção;(6) De acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(5), nenhuma substância, com excepção das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos, deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais;(7) A BST não é produzida com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira;(8) O Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais (CCSBA) adoptou, em 10 de Março de 1999, o seu relatório sobre o impacto da utilização da somatotrofina bovina na saúde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite clínica e a duração do tratamento, e que também aumentava o risco de afecções do pé e dos membros e podia afectar negativamente a reprodução e provocar reacções graves no sítio da injecção;(9) É importante para a saúde e a produtividade dos animais leiteiros que estes estejam sujeitos a um mínimo de stress, o qual pode conduzir a um aumento das doenças, tais como a mamite, as lesões do pé e a reacções no sítio da injecção; segundo o relatório do CCSBA, a utilização da BST favorece tais condições, que são simultaneamente dolorosas e debilitantes, e que podem conduzir a uma degradação do bem-estar e a uma maior morbilidade dos animais; decorre da opinião do CCSBA que a BST não deve ser administrada às vacas leiteiras,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA partir da data de produção de efeitos da presente decisão, os Estado-Membros devem proibir que a somatotrofina bovina seja colocada no mercado com vista à sua comercialização e administração, no território da Comunidade, seja por que meio for, às vacas leiteiras.Artigo 2.oAs empresas que adquirem ou produzem substâncias de somatotrofina bovina e as empresas autorizadas, seja a que título for, a comercializar essas substâncias devem manter registos de que constem pormenorizadamente, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as quantidades vendidas ou utilizadas para fins que não sejam a colocação no mercado a que se refere o artigo 1.o, e os nomes das pessoas a quem essas quantidades foram vendidas ou compradas. Essas informações devem ser transmitidas às autoridades competentes a pedido destas e, tratando-se de dados em registos informáticos, sob uma forma impressa.Artigo 3.oA proibição do artigo 1.o não afecta a produção de somatotrofina bovina nos Estados-Membros, ou a sua importação, destinadas à sua exportação para países terciros.Artigo 4.oA Decisão 90/218/CEE é revogada.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 9 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 116 de 8.5.1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/936/CE (JO L 366 de 31.12.1994, p. 19).(4) JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. 


