12 / Fasc . 03                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27
377R1613
N? L 180/ 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 7 . 77
                                    DECISÃO N? 1613/77/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1977
               que altera a Decisão 73/287/CECA relativa ao carvão para coque e ao coque destinados à side­
                                                   rurgia da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            actual ; que tenciona, todavia, reexaminar o sistema de
                                                                 taxas de auxílio aplicável em 1980 em 1981 antes do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fim de 1979 , sem com isso antecipar uma decisão sobre
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­              o problema da degressão dos auxílios para esses dois
meiro parágrafo do seu artigo 95?,                               anos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,                   Considerando que os auxílios e contribuições devem
                                                                 ser expressos em unidades de conta europeias (UCE) a
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,                  partir de 1 de Janeiro de 1976, em conformidade com a
                                                                 Decisão 2963 /76/CECA da Comissão de 1 de Dezem­
Considerando que a Decisão 73/287/CECA da Comis­                 bro de 1976, que altera a Decisão 73/287/CECA (3);
são, de 25 de Julho de 1973 , relativa ao carvão para
coque e ao coque destinados à siderurgia da Comuni­              Considerando que os relatórios referidos nos arti­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela            gos 10? e 11 ? devem ser igualmente comunicados ao
 Decisão 751 /77/CECA (2), deixa de estar em vigor em             Parlamento Europeu ;
31 de Dezembro de 1978, e que está prevista nos seus
 artigos 1 ? e 7? uma redução, em 1978, das taxas do
 auxílio ao escoamento e dos montantes das contribui­             Considerando que não foram previstos no Tratado os
 ções para o financiamento comunitário a serem pagas             poderes de acção necessários para a adopção do refe­
 pelos Estados-membros e pela indústria siderúrgica,             rido regime,
 redução essa que está incluída num processo de redu­
vÇão por fases ;                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que existem incertezas quanto às condi­
 ções de aprovisionamento em carvão para coque de                                             Artigo Io.
países terceiros resultantes de uma diminuição dema­
siado rápida ou demasiado grande das capacidades de               A Decisão 73 /287 /CECA é alterada nos seguintes ter­
                                                                  mos :
produção da Comunidade ; que existem ainda restri­
 ções em matéria de política comercial ; que estas incer­         1.  Na alínea b) do artigo 1 ? ler :
tezas e restrições subsistirão no decurso do período
 posterior a 31 de Dezembro de 1978 ; que importa por­                «Um auxílio ao escoamento, aplicável em caso de
 tanto prorrogar a Decisão 73 /287/CECA, no seu con­                  entrega destinada a uma zona distante da bacia de
junto, até 31 de Dezembro de 1981 , de forma a permitir               produção ou efectuada no âmbito das trocas intra­
 a realização dos objectivos em causa ;                               comunitárias. A taxa deste auxílio pode ir até 3
                                                                      unidades de conta (ou seja 3,165 unidades de conta
 Considerando que, no que respeita ao auxílio ao escoa­               europeias a partir de 1 de Janeiro de 1976) por
 mento, a aplicação das taxas reduzidas previstas ini­                tonelada de carvão para coque no caso de entrega
 cialmente para 1978 tornaria menos eficaz o regime,                  a uma fábrica que disponha de possibilidades de
 prejudicando , assim, a realização dos objectivos em                 aprovisionamento directo por via marítima, e até
 causa ; que estas razões são válidas para 1979 ; que é,               1,60 unidades de conta (ou seja, 1,688 unidades de
 portanto, oportuno suprimir a redução por fases para                 conta europeias a partir de 1 de Janeiro de 1976)
  1978 e aplicar, em 1979, as mesmas taxas de auxílios                por tonelada de carvão nos outros casos . Estas
 em 1978 ;                                                            taxas são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1979,
                                                                      sem prejuízo do diposto no artigo 10? O escalona­
  Considerando que a manutenção da taxa total dos                     mento adoptado por um governo não deve dar
  auxílios ao escoamento justifica que seja mantido em                lugar a discriminações nos auxílios relativos às
  1978 e 1979 o modo de financiamente do fundo espe­                  entregas das empresas carboníferas .»
  cial aplicável em 1977 ;                                        2. No n? 2 do artigo 7?, ler :
  Considerando que o Conselho emitiu um parecer favo­                 «O fundo especial é financiado do seguinte modo :
 rável no que respeita à prorrogação até 1981 do regime               a) A contribuição da Comunidade Europeia do
                                                                           Carvão e do Aço eleva-se :
  (') JOn?L259de 15.9. 1973, p. 36.
  (2) JOn?L91 de 13. 4. 1977, p. 7.                               (3) JO n? 338, de 7 . 12. 1976, p. 19.
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      — para 1973 , a 0,266 unidade de conta por                          ou seja, 16,6 milhões de unidades de conta
            tonelada de carvão, ou seja, 4 milhões de                     no máximo por ano,
            unidades de conta no máximo,
                                                                     — para os anos de 1976, 1977, 1978 e 1979 a
      — para 1974, a 0,333 unidade de conta por
            tonelada de carvão, ou seja, 5 milhões de
                                                                          í ' A ^nidad®s de conta europeia por tone­
            unidades de conta no máximo,
                                                                          lada de carvao, ou seja, 17,52 milhões de
                                                                          unidades de conta europeias no máximo
      — para 1975 , a 0,400 unidade de conta por                          por ano .
            tonelada de carvão, ou seja, 6 milhões de
            unidades de conta no máximo,
                                                                     O montante global da contribuição será repar­
                                                                     tido entre as empresas siderúrgicas com base
      — para os anos de 1976, 1977 , 1978 e 1979 a                   no seu consumo de coque de alto-forno .
            0,422 unidade de conta europeia por tone­                A contribuição das siderurgias referidas no
            lada de carvão, ou seja, 6,33 milhões de                 segundo travessao do artigo 6? é calculada com
            unidades de conta europeias por ano .
                                                                     base   na taxa por tonelada de consumo aplicá­
                                                                     vel as outras empresas.»
   b) Os Estados-membros têm de pagar as seguintes
      contribuições globais , distribuídas segundo o            3.
      critério de repartição indicado no n? 3 :                      No n? 2 do artigo 10?, última frase, ler :
      — para 1973 , 0,627 unidade de conta por                        Desse facto a Comissão informará imediata­
           tonelada de carvão, ou seja, 9,4 milhões de               mente o Conselho e o Parlamento Europeu.»
           unidades de conta no máximo ,                        4.   No artigo 11 ?, ler :
      — para 1974, 0,560 unidade de conta por
           tonelada de carvão, ou seja, 8,4 milhões de              « Comissão apresentará periodicamente um
           unidades de conta no máximo,                             relatório ao Conselho e ao Parlamento Euro­
                                                                    peu sobre a aplicação . . .»
      — para 1975 , 0,493 unidade de conta por
                                                                5.
           tonelada de carvão, ou seja, 7,4 milhões de              No artigo 13?, infine, ler o seguinte :
           unidades de conta no máximo,
                                                                    «A presente decisão deixa de estar em vigor em
      — para os anos de 1976, 1977, 1978 e 1979,                    31 de Dezembro de 1981 . A presente decisão é
           0,520 unidade de conta europeia por tone­                o ngatona em todos os seus elementos e direc­
           lada de carvão, ou seja 7,807 milhões de                 tamente
                                                                    bros .»
                                                                                aplicavel em todos os Estados-mem­
           unidades de conta europeias no máximo
           por ano ;
   cj A contribuição global das siderurgias não refe­
      ridas no segundo travessão do artigo 6? eleva­
      se :
                                                                                      Artigo 2o.
      — para os anos de 1973 , 1974 e 1975 , a 1,107
           unidades de conta por tonelada de carvão,        rJãTnH1 / dec',s i0(.ent™ em vigor no di3 da sua publi­
                                                            cação no Jornal Ofic.al das Comunidades Europeias.
           A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável       em
           todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1977 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Guido BRUNNER
                                                                       Membro da Comissão
