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32002D0241

Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3975]  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/2002 p. 0011 - 0017



Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2001relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001[notificada com o número C(2001) 3975](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/241/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por cartas datadas de 21 de Novembro de 2000 e de 19 de Março de 2001, complementadas por outra de 21 de Março de 2001 e por um fax de 20 de Setembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe realizar a favor da indústria do carvão no ano de 2001. A pedido da Comissão, nas suas cartas de 23 de Novembro de 2000, 24 de Abril de 2001 e 17 de Julho de 2001, a Espanha enviou informações complementares por cartas datadas de 29 de Junho de 2001 e de 14 de Agosto de 2001.(2) Com data de 30 de Março de 2001, a Comissão enviou à Espanha uma carta anterior à notificação solicitando informação sobre a situação das instalações e sobre os resultados de exploração da antiga Empresa Minas de Lieres SA nos anos de 1994 a 2000. A Espanha respondeu por cartas datadas de 14 de Maio de 2001 e de 14 de Agosto de 2001. A Comissão solicitou nova informação com data de 13 de Setembro de 2001.(3) A Espanha notificou igualmente à Comissão, por carta datada de 6 de Outubro de 2000, os custos de produção por empresa correspondentes ao exercício de 1999.(4) Numa segunda carta, datada de 19 de Março de 2001, a Espanha notificou, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o montante dos auxílios efectivamente pagos durante o exercício carbonífero de 2000.(5) Nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, no tocante ao exercício de 2001, sobre as seguintes medidas financeiras:a) Um auxílio, no valor de 111310 milhões de pesetas (668986573,39 euros), para cobrir as perdas de exploração das empresas do carvão;b) Um auxílio, no valor de 59507 milhões de pesetas (357644272,96 euros), para cobrir os auxílios sociais excepcionais pagos aos trabalhadores que perderem o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão;c) Um auxílio, no valor de 19664 milhões de pesetas (118183020,21 euros), para cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão.(6) As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão deve, portanto, pronunciar-se sobre tais medidas de acordo com o n.o 4 do artigo 9.o da mesma decisão. A avaliação da Comissão está subordinada à observância dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o da decisão, bem como à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, no contexto do seu exame, a Comissão leva a cabo uma avaliação, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o da mencionada decisão, sobre a conformidade das medidas ao plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade que foi objecto de parecer favorável da Comissão na sua Decisão n.o 98/637/CECA.II(7) Na sua Decisão 98/637/CECA(2), a Comissão emitiu um parecer sobre a conformidade da fase 1998-2002 do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.o 3632/93/CECA.(8) A Comissão comprova que a exigência feita à Espanha na sua Decisão 98/637/CECA - no sentido de que as instalações mineiras da antiga empresa Minas de Lieres, SA, recuperadas pela empresa Hunosa, deveriam proceder ao seu encerramento definitivo até 31 de Dezembro de 1999 - não foi cumprida na data solicitada. A Comissão abriu um procedimento pré-contencioso, mediante uma carta anterior à notificação, datada de 30 de Março de 2001, para analisar se o não respeito desta data de encerramento motivou a concessão de auxílios para cobrir custos de produção entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de encerramento.(9) A Comissão analisou as medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade das demais empresas da indústria carbonífera espanhola durante o ano de 2000 e as notificadas para o ano de 2001, e comprovou que, com excepção da análise que deverá realizar-se sobre a medida enunciada no considerando 8, essas medidas correspondem aos planos que a Comissão, na sua Decisão 98/637/CECA, tinha declarado conformes.(10) A produção de carvão que foi objecto de auxílios da Espanha no ano de 2000 - 14678000 toneladas (9261190 toneladas equivalentes de carvão, ou "tec") - é inferior em 9,3 % à obtida em 1998. Para o ano de 2001, a produção que se prevê venha a ser objecto de auxílio é de 13910000 toneladas (8776615 tec), inferior em 5,23 % à de 2000.(11) O número de trabalhadores inscritos nas empresas passou de 18140 no final de 1998 para 15687 no final de 2000. Por outro lado, no ano de 2001 prevê-se uma diminuição de 1000 trabalhadores inscritos.(12) Instalações com uma capacidade de produção anual total de 4 milhões de toneladas foram declaradas em processo de encerramento ou de redução de actividade durante a fase 1998-2002 do plano espanhol de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade.(13) Estas reduções, mais importantes do que as previstas inicialmente, devem-se à inscrição em planos de encerramento, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, de empresas que não puderam alcançar as condições que lhes dariam direito aos auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da citada decisão.(14) Pela sua carta de 6 de Outubro de 2000, a Espanha, tal como solicitou a Comissão na sua Decisão 2001/162/CECA(3), notificou os custos de produção das empresas, correspondentes ao ano de 1999. Como resultado da análise feita pela Comissão sobre a evolução dos custos de produção das empresas ou unidades de produção que beneficiaram de auxílios ao funcionamento no ano de 1999, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, foi comprovada uma redução média do custo de produção, a preços de 1992, que passou de 92,62 ECU/tec no ano de 1994 para 73,37 EUR/tec no ano de 1999. Esta redução média de 20,8 % entre 1994 e 1999 tem a seguinte repartição: redução superior a 30 %, para 14,7 % da produção; redução entre 20 % e 30 %, para 36 % da produção; redução entre 10 % e 20 %, para 31,6 % da produção; redução entre 0 % e 10 %, para 17,7 % da produção.(15) A empresa UTE Terrales-Ubeda SA e as unidades de produção Grupo María da empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada SA, Grupo Escandal da empresa Coto Minero del Sil SA, Grupos Picardín, Pontedo e Arbas da empresa Unión Minera del Norte SA (Uminsa) e Pozo Trés Amigos da empresa Hulleras del Norte (Hunosa) cessaram a sua actividade no ano de 2000. As empresas Antracitas de Gillón SA, Coto Minero Jove SA (Jovesa), Industrial y Comercial Minera SA (Incomisa), Minas de la Camocha SA, Hulleras del Norte SA, Minas de Escucha SA, Promotora de Minas de Carbón SA, Mina Escobal SL, Minas de Valdeloso SL, Virgilio Rieso SA e as unidades de produção subterrâneas da Empresa Nacional de Electricidad SA (Endesa) e da Empresa Nacional Carbonífera del Sur (Encasur) inscreveram-se em planos de encerramento ou de redução de actividade que prevêem, o mais tardar para 2005, o encerramento de unidades de produção destas empresas numa capacidade de 2825000 toneladas ao ano, a partir de uma capacidade total de 3775000 toneladas ao ano. A Comissão verificou que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas por estas empresas ou unidades de produção, que, ainda assim, cumprem as condições para receber auxílios à redução de actividade, de acordo com o artigo 4.o da citada decisão.(16) A Espanha deve continuar a vigiar, durante o período 2001-2002, a evolução do custo de produção de cada uma das empresas carboníferas beneficiárias de auxílios ao funcionamento. Caso não possam atingir o objectivo de redução tendencial dos custos de produção, previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Espanha deve propor à Comissão as medidas correctoras necessárias.(17) O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, notificado pela Espanha para o ano de 2001, prevê uma redução de 4 % nos auxílios à produção, em moeda corrente, com referência ao ano de 2000. Estas reduções respondem ao objectivo de realizar a degressividade dos auxílios. Os auxílios nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA destinam-se a cobrir a diferença total ou parcial entre o custo de produção e o preço de venda que resultar do livre acordo entre as partes contratantes, tendo em conta as condições existentes no mercado mundial.(18) Os auxílios que a Espanha tenciona conceder à indústria do carvão no ano de 2001, nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, foram totalmente inscritos, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o da citada decisão, nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais. No caso da empresa Hunosa, estes auxílios poderiam ser parcialmente concedidos através da entidade de direito público Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (SEPI), na qual a Hunosa se integra.(19) Tendo em conta o exposto, a Comissão deve analisar se o não cumprimento, pela empresa Hunosa, das condições particulares a que estão sujeitas as antigas instalações de Minas de Lieres SA deu origem a uma aplicação abusiva dos auxílios que ponha em causa a compatibilidade de auxílios previamente concedidos no âmbito da Decisão n.o 3632/93/CECA. Quanto às demais medidas notificadas pela Espanha para o ano de 2001, consideram-se conformes com os objectivos gerais dos planos de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade que receberam o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA.III(20) O auxílio, no valor de 111310 milhões de pesetas (669046674,60 euros), que a Espanha tenciona conceder à indústria do carvão no ano de 2001, tem por objecto compensar total ou parcialmente as perdas de exploração das empresas carboníferas.(21) Tais auxílios destinam-se a cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda livremente acordado pelas partes contratantes, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial.(22) O montante notificado divide-se entre auxílios ao funcionamento nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 46752 milhões de pesetas (280985179,04 euros), e auxílios à redução de actividade nos termos do artigo 4.o da Decisão, no valor de 64558 milhões de pesetas (388001394,35 euros).(23) O auxílio ao funcionamento, de 46752 milhões de pesetas (280985179,04 euros), destina-se a cobrir as perdas de exploração de 42 empresas cuja produção total, prevista para 2001, ascende a 10706900 toneladas.(24) Após verificação do custo de produção das empresas beneficiárias de auxílios ao funcionamento, a Comissão comprova que a redução tendencial dos custos a preços de 1992, observada no período 1994-1999, se manterá no ano de 2001. A redução prevista para o ano de 2001, com referência a 1994, será de 18,5 %, a preços de 1992.(25) O custo médio de produção em 1999, a preços de 1992, das empresas que recebem auxílios de acordo com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, situa-se em 73,37 euros/tec. Este custo de produção é distribuído da seguinte forma:- 4,23 % da produção a custos inferiores a 60 euros/tec- 52,72 % da produção a custos inferiores a 60 e 79 euros/tec- 29,39 % da produção a custos inferiores a 80 e 99 euros/tec- 13,66 % da produção a custos superiores a 100 euros/tec(26) As 10706900 toneladas (6700951 tec) previstas para o ano de 2001, vendidas às centrais térmicas pelas empresas que recebem auxílios ao funcionamento (artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA), têm o preço médio de 10482 pesetas/tec (63 euros/tec). Atendendo ao custo médio desta produção previsto para 2001 (17134,43 pesetas/tec ou 102,98 euros/tec), a Comissão comprova que o auxílio notificado corresponde à diferença entre o custo de produção e o preço de venda que resulta do livre acordo entre as partes contratantes com base nas condições prevalecentes no mercado mundial.(27) Em conformidade com as notificações da Espanha sobre os auxílios realmente pagos, a empresa González y Díez SA recebeu, nos anos de 1998 e de 2000, auxílios no valor de 651908560 pesetas e de 463592384 pesetas, respectivamente, para cobrir encargos excepcionais resultantes da redução de actividade, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Após a aquisição desta empresa por Minas de la Camocha, SA, a Comissão analisou os relatórios de gestão das duas empresas e comprovou que estes auxílios poderiam haver sido utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram aprovados e, em particular, como auxílios ao funcionamento, do tipo dos previstos no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão constata que estes auxílios foram imputados nas contas da empresa como "otros ingresos de explotación" (outras receitas de exploração), sem que, por outro lado, sejam identificados os custos que eles devem cobrir. Por cartas datadas de 25 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro de 1999, 24 de Abril de 2001 e 17 de Julho de 2001, a Comissão solicitou à Espanha que a informasse sobre a justificação dos custos de redução de actividade. A empresa González y Díez SA não justificou, nas cartas remetidas pela Espanha em 2 de Dezembro de 1999 e em 29 de Junho de 2001, tais custos. Neste contexto, a Comissão, na presente decisão, reserva o seu parecer sobre um montante de auxílios ao funcionamento equivalente aos auxílios de cobertura de despesas excepcionais concedidos a esta empresa nos anos de 1998 e de 2000 e que actualmente são objecto de exame pela Comissão.(28) O auxílio à redução de actividade, no valor de 64558 milhões de pesetas (388001394,35 euros), destina-se a cobrir as perdas de exploração das seguintes empresas, que foram inscritas em planos de encerramento e/ou de redução de actividade, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA: Hunosa, no valor de 53513 milhões de pesetas (321619607,42 euros); Minas de la Camocha SA, no valor de 4743 milhões de pesetas (28506004,11 euros); minas subterrâneas de Endesa, no valor de 635 milhões de pesetas (3816426,86 euros); minas subterrâneas de Encasur, no valor de 328 milhões de pesetas (1971319,70 euros); Antracitas de Gillón, no valor de 782 milhões de pesetas (4699914,66 euros); Coto Minero Jove SA, no valor de 667 milhões de pesetas (4008750,74 euros); Industrial y Comercial Minera SA (Incomisa), no valor de 144 milhões de pesetas (865457,43 euros); Mina Escobal SL, no valor de 51 milhões de pesetas (306516,17 euros); Minas de Escucha SA, no valor de 351 milhões de pesetas (2109552,49 euros); Minas de Valdeloso SL, no valor de 120 milhões de pesetas (721214,53 euros); Promotora de Minas de Carbón SA, no valor de 298 milhões de pesetas (1791016,07 euros); Virgilio Riesco SA, no valor de 186 milhões de pesetas (1117882,51 euros). A quantia restante, no valor de 2740 milhões de pesetas (16467731,66 euros), destina-se a 13 empresas que procedem a reduções de capacidade de produção. A produção total à qual se destinam os auxílios à redução de actividade é de 3200000 toneladas de capacidade anual.(29) Uma parte do auxílio de 53513 milhões de pesetas (321619607,42 euros) concedido à empresa Hunosa, concretamente 36106 milhões de pesetas (217001430,41 euros), será concedida através da SEPI. No entanto, como consequência da consolidação de balanços das empresas integradas na SEPI, a empresa Hunosa poderia ser compensada por este grupo com o crédito fiscal que obteria pela redução do imposto de sociedades. Neste caso, o auxílio autorizado à Hunosa na presente decisão para o ano de 2001 será reduzido nas compensações que a empresa poderia receber como crédito fiscal do imposto de sociedades, devido à consolidação de balanços das empresas integradas na SEPI.(30) Na sua carta datada de 14 de Maio de 2001, a Espanha notificou à Comissão informações relativas à situação das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA, que são exploradas pela empresa Hunosa. Na sua carta, a Espanha inclui um relatório da Hunosa a notificar que, nos anos de 1998, 1999 e 2000, produziu, respectivamente, 33000 tec, 54000 tec e 52000 tec, e que não recebeu auxílios do Estado para cobrir as perdas de exploração, tal como a Comissão lhe tinha solicitado na sua Decisão 98/637/CECA. A Comissão considera que as perdas de exploração de Minas de Lieres no período 1998-2000 são superiores às notificadas, já que a empresa Hunosa não inclui, na sua notificação, os custos da mão-de-obra e dos serviços de capital. A Comissão estima que as perdas de exploração para os anos de 1998, 1999 e 2000 e as previsíveis para o ano de 2001 podem elevar-se a 6000 milhões de pesetas, e solicitou informações complementares à Espanha. A Comissão deve analisar se o não respeito pela empresa Hunosa das condições sob as quais emitiu parecer em relação à empresa Minas de Lieres deu origem a uma aplicação abusiva dos auxílios que ponha em causa a compatibilidade de auxílios previamente concedidos com a Decisão 98/637/CECA.(31) Na sua carta datada de 14 de Agosto de 2001, a Espanha notificou à Comissão que a empresa Minas de la Camocha SA não tinha devolvido 226 milhões de pesetas do total de 665 milhões de pesetas que a Comissão não lhe autorizou na sua Decisão 98/635/CECA(4), e que tinham sido pagos com carácter de adiantamento a uma autorização da Comissão. Na sua carta datada de 14 de Agosto de 2001, a Espanha informou a Comissão de que prossegue as instâncias com vista à devolução do auxílio. De acordo com o n.o 5 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, tal adiantamento a uma autorização da Comissão deve ser considerado como um adiantamento de tesouraria injustificado e, como tal, deve ser objecto de remuneração por parte do beneficiário às taxas de juro do mercado. A Comissão estima que a quantia a devolver, segundo as taxas de juro entre 1996 e 2001, é de 287 milhões de pesetas. Enquanto esta quantia não for devolvida por Minas de la Camocha, SA, a Comissão reserva-se o parecer, no tocante ao ano de 2001, sobre um montante de 287 milhões de pesetas de auxílios à redução de actividade desta empresa.(32) As 3200000 toneladas (2056229 tec) previstas para o ano de 2001, vendidas às centrais térmicas pelas empresas que recebem auxílios à redução de actividade (artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA), têm o preço médio de 9400,80 pesetas/tec (56,5 euros/tec). Atendendo ao custo médio desta produção previsto para 2001 (46052,30 pesetas/tec ou 276,78 euros/tec), a Comissão comprova que o auxílio notificado corresponde à diferença entre o custo de produção e o preço de venda que resulta do livre acordo entre as partes contratantes com base nas condições prevalecentes no mercado mundial.(33) Os auxílios à cobertura das perdas de exploração das empresas carboníferas foram inscritos no orçamento geral do Estado para 2001. São 4 % inferiores aos autorizados pela Comissão para 2000. A Espanha notificou o acordo do seu Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 2001, no qual esses auxílios são distribuídos empresa a empresa. Este acordo foi publicado no Boletín Oficial del Estado Español (Boletim Oficial do Estado Espanhol)(5).(34) A inclusão desta medida no plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade, notificado pela Espanha, bem como a degressividade dos auxílios e quantidades previstos para 2001, respondem aos objectivos que figuram nos primeiro e segundo travessões do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e, em particular, ao objectivo de resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria do carvão.(35) Sob reserva das quantias de 287 milhões de pesetas à empresa Minas de la Camocha SA, de 1115,5 milhões de pesetas à empresa González y Díez SA, e de 6000 milhões de pesetas à empresa Hunosa, com base nas informações facultadas pela Espanha, os auxílios previstos para o ano de 2001 são compatíveis com os artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. A Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre a quantia restante de 7402,5 milhões de pesetas, logo que analisar a informação que a Espanha lhe comunicar em resposta às perguntas formuladas pela Comissão.IV(36) O auxílio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 59507 milhões de pesetas (357644272,96 euros), destina-se a cobrir, com excepção dos custos para o pagamento de prestações sociais assumidas pelo Estado a título de contribuição especial nos termos do artigo 56.o do Tratado, as indemnizações concedidas aos trabalhadores das empresas carboníferas espanholas que tenham sido ou devam ser abrangidos pela reforma antecipada ou que tenham perdido o posto de trabalho em consequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria espanhola do carvão.(37) Parte deste auxílio, no valor de 37507 milhões de pesetas (225421609,99 euros), será concedida à empresa Hunosa. Destina-se a cobrir o custo relativo à reforma antecipada dos trabalhadores que tenham deixado de exercer a sua actividade antes de 1 de Janeiro de 2001, bem como a aproximadamente 500 trabalhadores que deixarão de exercer a sua actividade no ano de 2001. Esta parte do auxílio será concedida à empresa Hunosa através da SEPI.(38) O montante restante, no valor de 22000 milhões de pesetas (132222662,96 euros), destina-se a cobrir as indemnizações devidas a cerca de 7200 trabalhadores de outras empresas em situação de pré-reforma de partida incentivada no final do ano de 2001, como resultado das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade.(39) Estes auxílios, que têm como objectivo cobrir os encargos excepcionais resultantes ou que resultaram da reestruturação, foram inscritos no orçamento geral do Estado para 2001.(40) Estas medidas financeiras correspondem a actuações que resultam necessárias em consequência dos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).(41) Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios, mencionados explicitamente no anexo da mesma, nomeadamente, os encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a correspondente idade legal, e as demais despesas excepcionais para os trabalhadores privados do emprego na sequência de reestruturações e racionalizações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum se o seu montante não superar os custos.(42) Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estes auxílios são compatíveis com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.V(43) O auxílio que a Espanha tem intenção de conceder, no valor de 19664 milhões de pesetas (118183020,21 euros), destina-se a cobrir a perda de valor dos activos imobilizados das empresas carboníferas que devam proceder a encerramentos totais ou parciais, bem como outros custos excepcionais para permitir às empresas cobrirem os custos resultantes dos encerramentos progressivos relacionados com a reestruturação da indústria do carvão.(44) Parte deste auxílio, no valor de 9988 milhões de pesetas (60029088,99 euros), está prevista para a empresa Hunosa e será concedida através da SEPI. O saldo restante, ou seja, 9676 milhões de pesetas (58153931,22 euros), está previsto para as demais empresas que levarem a cabo reestruturações ou reduções de actividade.(45) Os auxílios para cobrir os encargos excepcionais resultantes ou que resultaram da reestruturação foram inscritos no orçamento geral do Estado para o ano de 2001.(46) Estas medidas financeiras correspondem a actuações que resultam necessárias pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).(47) Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios, mencionados explicitamente no anexo da mesma, nomeadamente, as depreciações intrínsecas excepcionais, sempre que resultem da reestruturação da indústria (sem ter em conta as reavaliações produzidas após 1 de Janeiro de 1986, que ultrapassem o índice de inflação), bem como outros trabalhos adicionais e encargos residuais resultantes do encerramento das instalações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum se o seu montante não superar os custos.(48) A Espanha velará por que os auxílios concedidos às empresas para cobrir os encargos excepcionais correspondam às categorias de custos definidas no anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA.(49) A Comissão solicitou à Espanha informação sobre a parte dos 9988 milhões de pesetas que tenciona conceder à empresa Hunosa e que poderia destinar-se a cobrir os custos de encerramento das instalações da antiga empresa Minas de Lieres, SA. No ano de 1993, a Espanha concedeu auxílios ao encerramento destas instalações, não podendo voltar a conceder auxílios para tal fim. A Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre a quantia de 4795 milhões de pesetas (28818530,41 euros), que calcula poderia ser a prevista pela Espanha para cobrir os custos de encerramento da empresa Minas de Lieres, SA.(50) A Espanha notificou a sua intenção de conceder à empresa González y Díez SA 393971600 pesetas (2367817,00 euros) para cobrir os custos de redução, no ano de 2001, de 34000 toneladas da sua capacidade anual de produção. A empresa González y Díez SA não justificou que os auxílios para estes mesmos fins, recebidos nos anos de 1998 e de 2000, são conformes com as condições do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, e a Comissão solicitou à Espanha informação sobre o destino do auxílio que tenciona conceder a esta empresa no ano de 2001.(51) Sob reserva de uma quantia de 4795 milhões de pesetas à empresa Hunosa e de 394 milhões de pesetas à empresa González y Díez SA, e com base na informação facultada pela Espanha, estes auxílios são compatíveis com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. A Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre a quantia restante de 5189 milhões de pesetas, logo que analisar a informação que a Espanha lhe comunicar em resposta às perguntas formuladas pela Comissão.VI(52) Os auxílios concedidos pela Espanha à indústria do carvão limitam-se às produções destinadas à geração de electricidade. A Espanha compromete-se a velar por que as produções vendidas nos sectores industrial e doméstico o sejam a preços (isentos de compensação) que cubram os custos de produção.(53) A Espanha velará por que a concessão dos auxílios à produção corrente, contemplados na presente decisão, não dê lugar a discriminações entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores, no mercado comunitário do carvão.(54) A Espanha velará por que, em conformidade com o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios para cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda por tonelada não conduzam a preços de venda do carvão comunitário inferiores aos aplicados aos carvões de qualidade similar procedentes de países terceiros.(55) A Espanha velará por que, no âmbito do artigo 86.o do Tratado, os auxílios se limitem ao estritamente necessário em função das considerações sociais e regionais que caracterizam a regressão da indústria comunitária do carvão. Não poderão conferir vantagem económica directa ou indirecta a produções para as quais os auxílios não sejam autorizados ou a outras actividades distintas da produção de carvão. Em particular, a Espanha velará por que os auxílios concedidos às empresas, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, para cobrir os custos técnicos de encerramento, não sejam aplicados pelas empresas como auxílios à produção corrente (artigos 3.o e 4.o da decisão) e por que os encerramentos de capacidade aos quais se destinem os auxílios sejam definitivos e realizados nas melhores condições de segurança e protecção do meio ambiente.(56) Em conformidade com o segundo travessão do n.o 1 do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar que os auxílios autorizados à produção corrente respondam unicamente aos fins enunciados nos artigos 3.o e 4.o da mesma decisão. Até 30 de Junho de 2002, a Espanha notificará o montante dos auxílios efectivamente concedidos ao longo de 2001 e informará das eventuais regularizações realizadas com relação às quantias inicialmente notificadas. Aquando desta relação anual, a Espanha fornecerá toda a informação necessária para a comprovação dos critérios estabelecidos nos artigos em questão.(57) Ao aprovar os auxílios, a Comissão teve em conta a necessidade de paliar, na medida do possível, as consequências sociais e regionais da reestruturação da indústria do carvão, dada a situação económica e social em que se encontram as minas afectadas.(58) Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, os auxílios e medidas previstos a favor da indústria do carvão são compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Espanha é autorizada a pagar os seguintes auxílios, imputados ao exercício de 2001:a) Um auxílio ao funcionamento nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 45636499056 pesetas (274280883,34 euros); a Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre a quantia restante de 1115500944 pesetas (6704295,70 euros) à empresa González y Díez, SA;b) Um auxílio à redução de actividade nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 58271000000 de pesetas (350215763,35 euros); a Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre as quantias restantes de 6000 milhões de pesetas (36060726,26 euros) à empresa Hulleras del Norte SA (Hunosa) e de 287 milhões de pesetas (1724904,74 euros) à empresa Minas de la Camocha SA; as 58271000000 de pesetas de ajuda autorizada reduzir-se-ão nas compensações que a Hunosa poderia receber como crédito fiscal do imposto de sociedades, devido à consolidação de balanços das empresas integradas na Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (SEPI);c) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 59507 milhões de pesetas (357644272,96 euros), para cobrir os auxílios sociais excepcionais pagos aos trabalhadores que perderem o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria espanhola do carvão;d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 14475 milhões de pesetas (86996502,11 euros), para cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção resultantes ou que resultaram das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria espanhola do carvão; a Comissão pronunciar-se-á posteriormente sobre as quantias restantes de 4795 milhões de pesetas à empresa Hunosa e de 394 milhões de pesetas à empresa González y Díez, SA.Artigo 2.oEm conformidade com o disposto no artigo 86.o do Tratado CECA, a Espanha tomará todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará por que os auxílios autorizados sejam destinados unicamente aos fins enunciados e por que lhe seja restituída qualquer despesa não realizada, sobrestimada ou incorrectamente utilizada, relativa a um dos elementos que são objecto da presente decisão.Artigo 3.oAté 30 de Junho de 2002, a Espanha notificará à Comissão o montante dos auxílios que tiver efectivamente concedido, imputáveis ao exercício de 2001.Artigo 4.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoLoyola de PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.(4) JO L 303 de 13.11.1998, p. 47.(5) BOE n.o 83 de 6.4.2001, p. 13055. 


