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31996S0003

Decisão nº 3/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0001 - 0022



DECISÃO nº 3/96/CECA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Considerando que a Comunidade concluiu com a Rússia e a Ucrânia acordos sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que esses acordos estabelecem, para 1995 e 1996, limites quantitativos aplicáveis a determinados produtos siderúrgicos aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade;Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para esse efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa;Considerando que para a aplicação efectiva dos referidos acordos é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade;Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos em causa;Considerando que, a fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa;Considerando que os referidos acordos prevêem um sistema de cooperação entre a Rússia, a Ucrânia e a Comunidade, a fim de evitar que sejam contornadas as suas disposições através de transbordos, mudanças de itinerário ou outros meios; que está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo pertinente, sempre que se verifique que foram contornadas as disposições do acordo; que os países exportadores acordaram igualmente em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de quaisquer ajustamentos; que, na falta de acordo com um país exportador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder ao ajustamento equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi contornado;Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão e a entrada em vigor desses acordos, o requisito de uma licença de exportação para as importações abrangidas pelos acordos foi fixado pela Recomendação nº 73//95/CECA da Comissão (1); que, com a entrada em vigor desses acordos, bem como com a introdução do requisito de uma licença de importação da Comunidade em conformidade com as regras fixadas na presente decisão, deve ser revogada a Recomendação nº 73/95/CECA e que a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/CECA (3), relativa à vigilância comunitária prévia, deve ser alterada em conformidade (4);Considerando que é, no entanto, necessário, para assegurar uma aplicação efectiva do sistema de licenças na Comunidade e a coerência e continuidade, que as licenças de exportação exigidas nos termos do disposto na Recomendação nº 73/95/CECA estejam sujeitas aos limites fixados na presente decisão;Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÂmbito de aplicação 1. A presente decisão aplica-se às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários de países terceiros enumerados no anexo II, com os quais a Comunidade tenha concluído acordos bilaterais (a seguir denominados «países exportadores»).2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos tal como estabelecido no anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número estão definidas na parte I do anexo III.4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no nº 1 estão definidos nos anexos III e IV e na legislação comunitária pertinente em vigor.Artigo 2ºLimites quantitativos 1. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários de um dos países exportadores, está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V.A introdução em livre prática na Comunidade de produtos enumerados no anexo I, originários de um dos países exportadores, está sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4º.As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador em causa.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos e para cada país exportador em causa, as autoridades competentes emitirão autorizações de importação unicamente após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador em causa, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado um pedido às referidas autoridades.3. As importações de produtos efectuadas após 23 de Janeiro de 1995, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação em conformidade com a Recomendação nº 73/95/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados no anexo V.4. As importações de produtos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização de importação ao abrigo do sistema de contingentes aplicável em 1994 não serão imputadas nos respectivos limites fixados no anexo V, desde que a sua introdução em livre prática tenha ocorrido antes de 31 de Janeiro de 1995.5. Para efeitos da presente decisão, considerar-se-á que a expedição dos produtos se realizou na data do respectivo carregamento para o meio de transporte utilizado na exportação.6. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a vigilância exigida ao abrigo da Recomendação nº 3118/94/CECA não se aplicará à importação dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I.Artigo 3ºMedidas suspensivas 1. Os limites quantitativos referidos no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo V.Artigo 4ºRegras específicas de gestão de limites quantitativos comunitários 1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-membros, antes de emitirem autorizações de importação, notificarão a Comissão do número de pedidos de autorizações de importação, os quais serão corroborados pelos originais dos certificados de exportação que receberam. Em resposta, a Comissão notificará a sua confirmação de que a ou as quantidades pedidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro no qual está prevista a introdução em livre prática dos produtos.3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos e a cada país terceiro em causa. A Comissão contactará imediatamente as autoridades do país exportador em causa nos casos em que os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. Estas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos e para cada país terceiro em causa.6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo III.7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, no caso de as correspondentes licenças de exportação terem sido revogadas ou anuladas pelas autoridades competentes dos países exportadores. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades competentes de um país exportador da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º.Artigo 5ºEstatísticas 1. Em relação aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os Estados-membros notificarão mensalmente a Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, do total das quantidades que foram introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se for caso disso, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.2. Para permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6ºFraude 1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os procedimentos previstos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações de que dispõe constituem uma prova de que os produtos enumerados no anexo I, originários de um país exportador, foram objecto de transbordo, de mudança de itinerário ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, contornando os limites quantitativos, e que se deve proceder aos ajustamentos necessários, a Comissão solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar ao país exportador em causa que tome as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou ao ano seguinte, se os limites quantitativos estiverem esgotados para o ano em curso, sempre que haja provas evidentes de contorno desses limites.3. Se a Comunidade e o país exportador não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas evidentes de contorno dos limites quantitativos, esta deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários do país exportador em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º.Artigo 7ºComité 1. Para efeitos da presente decisão a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que estas estejam em conformidade com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um mês a contar da data em que o assunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.3. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação da presente decisão.Artigo 8ºDisposições finais As alterações dos anexos da presente decisão que venham a ser necessárias para ter em conta a conclusão, alteração ou caducidade de acordos com países terceiros ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º.Artigo 9ºA presente decisão não constitui derrogação ao disposto nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluídos pela Comunidade com os países terceiros enumerados no anexo II, que prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 10ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.(2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.(3) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 2.(4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.ANEXO I A. Produtos laminados planos 1. Bobinas7208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997211 12 107211 19 107211 22 107211 29 107219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 10 107225 20 207225 30 002. Chapas grossas7208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997211 11 007211 21 003. Outros produtos laminados planos7208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397211 19 917211 19 997211 22 907211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90 117212 10 107212 10 917212 21 117212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 707225 40 90B. Produtos longos 1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 902. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 31 207213 31 817213 31 897213 39 107213 39 907213 41 007213 49 007213 50 207213 50 817213 50 897221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 703. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 40 107214 40 207214 40 517214 40 597214 40 807214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 90 507222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10 317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II Países exportadores referidos no artigo 1º RússiaUcrâniaANEXO III PARTE I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1ºA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção «Nomenclatura pautal e estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1), tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (2), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.Artigo 3ºA Comissão informará os países exportadores de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4ºA Comissão informará as autoridades competentes dos países exportadores de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que se refere à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) O grupo de produtos respectivo e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5º1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6ºSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no anexo V.Artigo 7º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em causa,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e o grupo indicado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo V, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8ºNos casos referidos no artigo 7º do presente anexo e nos casos análogos referidos pelas autoridades competentes dos países exportadores, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com o país ou países exportadores em causa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros importadores e do país ou dos países exportadores, pode, nos casos referidos no artigo 8º do presente anexo, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10ºQuando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, medidas que determinem a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE II SISTEMA DE DUPLO CONTROLO (para a gestão dos limites quantitativos) Artigo 11º1. As autoridades competentes dos países exportadores emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14º.Artigo 12º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 13ºAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, nos termos do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.Artigo 14º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-membro sem consideração do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que estão disponíveis as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.3. As autorizações de importação serão efectuadas no formulário previsto no apêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:a) O nome completo e o endereço do exportador;b) O nome completo e o endereço do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo adequado do produto e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no anexo V para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa 13 da licença de exportação);i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior à qualidade-tipo;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.Artigo 15ºO prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades competentes dos países exportadores, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.Artigo 16ºAs autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17º1. Se a Comissão verificar que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas por um país exportador para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas para suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários de um país exportador que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.PARTE III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 18º1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente anexo e o certificado de origem (modelo apenso) podem incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições da presente decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, que permita a sua identificação.6. Este número será composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, a saber:RU = RússiaUA = Ucrânia,- duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, a saber:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,- um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «5» para 1995,- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino.Artigo 19ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».Artigo 20ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».A segunda via deve conter a data da licença ou do certificado original.PARTE IV LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM Artigo 21º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros (lista apensa ao presente anexo) para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação prevista no apêndice 2 do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário nº 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para a escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, deve constar dos formulários essa designação. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la.5. Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas licenças deve ser atribuído um número de emissão determinado pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. O número da licença de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida nos termos do artigo 4º6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por exemplo: ECU* 1 000).9. O verso dos exemplares nº 1 e nº 2 deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras ou pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto.No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas complementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.10. As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nos outros Estados-membros que os documentos emitidos, e inscrições e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 22º1. Não obstante o disposto no artigo 21º, durante um período transitório que terminará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995 e desde que o requerente, aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de uma licença de importação comunitária em conformidade com o modelo previsto no apêndice 2, as autoridades competentes dos Estados-membros ficam autorizadas a utilizar os seus formulários nacionais para a emissão de autorizações de importação e de quaisquer extractos em substituição dos formulários referidos no artigo 21º.2. Esses formulários devem conter os elementos referidos nas casas 1 a 13 do modelo da licença de importação comunitária que figura no apêndice 2 e só serão válidos no território do Estado-membro de emissão.Apêndice 1 do anexo III>INÍCIO DE GRÁFICO>1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15. Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract.>FIM DE GRÁFICO>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. No.3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa no. 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa no. 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em . (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>Modelo do certificado de origem referido no no. 1 do artigo 18o. do anexo III >INÍCIO DE GRÁFICO>1 Exporter (Name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary Details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract.>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. No.3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa no. 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura) em . (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 do anexo III >INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Período de contingentamento 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. Pais de proveniência (e número de nomenclatura geografica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 11. Quantidades expressas em unidades de medida do contingente 12. Caução/garantia (se aplicável) 13. Menções complementares 14. Visto da autoridade competente Data: Assinatura Carimbo 1 1 Original para o destinatário 15. IMPUTAÇÔES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento.>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Período de contingentamento 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 11. Quantidades expressas em unidades de medida do contingente 12. Caução/garantia (se aplicável) 13. Menções complementares 14. Visto da autoridade competente Data: Assinatura Carimbo 2 2 Exemplar para a autoridade competente 15. IMPUTAÇÔES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplemento.>FIM DE GRÁFICO>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÁ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: mise en oeuvre des politiquescommerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het International Handelsbeleid - Denst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 5171D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196/40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåß ÅèíéêÞò ÏôêïíïìßáòÃåùéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.ÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ ÉGR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáæ: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Comercio y TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaeso de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34 1) 563 18 23FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero per il Commercio esteroDG Import-export, Division VViale BostonI-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoierPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBirger Jarls torg 5Box 1209S-111 82 StockholmFax: (46-8) 20 03 24UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax: (44) 1642 533 557(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992.ANEXO IV COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços das autoridades com competência dos países exportadores para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2ºPara os produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais para que foram emitidas autorizações de importação no mês anterior, indicando-as nas unidades adequadas e discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos.Artigo 3º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade central competente do país exportador em causa, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.2. O disposto no nº 1 aplicar-se-á igualmente aos controlos a posteriori das declarações de origem.3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias (1).4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do Código Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, se é oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa, a apresentação de um certificado de origem.A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (2).5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 4º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão ao ou aos países exportadores em causa que procedam aos inquéritos necessários ou que tomem disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades governamentais competentes dos países exportadores todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo do ou dos países exportadores em causa, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5ºA Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os restantes Estados-membros das acções levadas a cabo e dos resultados obtidos.(1) Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos durante dois anos, pelas autoridades centrais competentes do país exportador.(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


