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2008/805/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  

Jornal Oficial nº L 289 de 30/10/2008 p. 0001 - 0002



		Decisão do Conselhode 15 de Julho de 2008relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(2008/805/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os n.os 1, 5 e 6 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações para acordos de parceria económica com os países ACP.(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre os Estados CARIFORUM (Antígua e Barbuda, Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize, Commonwealth da Domínica, República Dominicana, Granada, República da Guiana, República do Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas, República do Suriname e República de Trinidade e Tobago), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado "o Acordo") foi rubricado em 16 de Dezembro de 2007.(3) Nos termos do n.o 4 do artigo 243.o do Acordo, alguns elementos do Acordo foram aplicados com base no Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica [1].(4) O n.o 3 do artigo 243.o do Acordo prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor.(5) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, no que respeita a elementos da competência comunitária, numa base provisória, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(6) O Acordo não deverá destinar-se a afectar o direito de os investidores dos Estados-Membros da União Europeia beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de acordos de investimento de que sejam Partes um Estado-Membro e um Estado do CARIFORUM. Os Estados-Membros podem manter e celebrar tais acordos desde que estes sejam conformes com o direito comunitário,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de acordo com as disposições relevantes do Tratado.2. Para efeitos do n.o 4 do artigo 228.o do Acordo, o Presidente do Conselho e um Membro da Comissão exercem rotativamente a presidência do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e apresentam a posição da Comunidade, de acordo com o Tratado. Para efeitos do n.o 2 do artigo 230.o do Acordo, um representante da Comissão exerce a presidência rotativa do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE e apresenta a posição da Comunidade.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.Artigo 4.oNo que respeita a elementos da competência comunitária, o Acordo aplica-se a título provisório, nos termos do n.o 3 do seu artigo 243.o, até à conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação provisória.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.Pelo ConselhoO PresidenteM. Barnier[1] JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.--------------------------------------------------

