




Avis juridique important



|



31986D0145

86/145/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1986 que estabelece a quinta alteração da Decisão 85/632/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa, em Itália  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1986 p. 0037 - 0038



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1986  que estabelece a quinta alteração da Decisão 85/632/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa, em Itália  (86/145/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas, e de determinados produtos à base de carne;  Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou nomeadamente a Decisão 85/632/CEE de 18 de Dezembro de 1985 (5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 86/115/CEE (6);  Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território;  Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas para tomar em consideração a evolução da doença e das acções levadas a cabo localmente pelas autoridadas italianas;  Considerando que é conveniente clarificar o alcance das proibições relativas às carnes e aos produtos à base de carne que foram anteriormente objecto de medidas restritivas; que estas proibições continuam a ser aplicáveis, excepto nos casos em que a evolução da situação zoosanitária permitiu a sua alteração;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 85/632/CEE é alterada do seguinte modo;  1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 6 de Março de 1986 » é substituída pela data de « 21 de Março de 1986 ».  2. No início do nº 1 do artigo 2º é aditada a seguinte frase;  « 1. Sem prejuízo da manutenção da proibição da introdução no seu território de carnes frescas de bovino, suíno, ovino e caprino resultantes das diferentes decisões anteriores e das alterações introduzidas pela presente decisão, nomeadamente as que resultam do ponto 2 b do Anexo ».  3. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 6 de Março de 1986 » é substituída pela data de « 21 de Março de 1986 ».  4. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 6 Março de 1986 » é substituída pela data de « 21 de Março de 1986 ».  5. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 38.  (6) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 23.  ANEXO  1. As partes do território qua são objecto de restrição ao comércio de animais vivos:  - para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 27, 28, 29, 30 31 e 32;  - para a região da Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39;  - a região da Campânia;  - para a região de Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 47, 48 e 49;  - para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;  - para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24;  - para a região de Puglia, o território das unidades sanitárias locais nºs 31 e 33;  - qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre verificado após 1 de Março de 1986.  2. As partes do território que são objecto de restrição ao comércio de carnes frescas e de produtos à base de carne:  a) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Novembro de 1985 e antes de 29 de Abril de 1986 para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:  - para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 28, 29, 30, 31 e 32;  - para a região de Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 47, 48 e 49;  - para a região da Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39.  A data de 29 de Abril de 1986 só é válida sob reserva da ausência de focos no conjunto das partes de território acima delimitadas.  b) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 28 de Fevereiro de 1986 e antes de 18 de Março de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:  - para a região da Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 21, 22, 23, 24, 40 e 41;  - para a região da Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46 e 50;  - para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27 e 33;  c) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Janeiro de 1986 e antes de 14 de Abril de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:  - para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;  - para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24.  A data de 14 de Abril de 1986 só é válida sob reserva da ausência de focos no conjunto das partes de território acima delimitadas.  d) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Janeiro de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:  - a região de Campânia;  - para a região de Puglia, o território das unidades sanitárias locais nºs 31 e 33;  e) Qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre aftosa verificado após 1 de Março de 1986.  


