




Avis juridique important



|



31995F0330(01)

Acto do Conselho, de 10 de Março de 1995, que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 078 de 30/03/1995 p. 0001 - 0001



ACTO DO CONSELHOde 10 de Março de 1995que estabelece a Convenção relativa ao processo  simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia(95/C  78/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros  entendem serem as normas relativas ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros  da União Europeia uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título  VI do Tratado; DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada  nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União; RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção em conformidade com as respectivas normas  constitucionais. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteP. MÉHAIGNERIE   


