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52002XC0601(02)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções  

Jornal Oficial nº C 130 de 01/06/2002 p. 0006 - 0006



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CEA respeito dos quais a Comissão não levanta objecções(2002/C 130/05)Data de adopção da decisão: 29.4.2002Estado-Membro: Alemanha (Baviera)N.o do auxílio: N 301/01Denominação: Medidas em matéria de qualidade e de promoção das vendasObjectivo: Alinhar a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas pelas necessidades dos consumidores e a evolução do mercadoBase jurídica: Richtlinie des Bayerischen Staatsministeriums für Landwirtschaft und Forsten für die Durchführung des Programms zur Förderung der Vermarktung ökologisch oder regional erzeugter landwirtschaftlicher Produkte und Vollzugshinweise für Messen, Regionalausstellungen und Öffentlichkeitsarbeit für LebensmittelOrçamento: Em média, 5 milhões de euros por anoIntensidade ou montante do auxílio: VariávelDuração: IndeterminadaO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aidsData de adopção da decisão: 29.4.2002Estado-Membro: Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália)N.o do auxílio: N 85/02Denominação: Promoção do leite biológicoObjectivo: A medida destina-se a promover a comercialização do leite biológico em jardins de infância e em escolas e a compensar parcialmente os elevados custos de produção, para as centrais leiteiras, decorrentes da recolha, do transporte e da transformação do leite biológicoBase jurídica: Landeshaushaltsordnung Nordrhein-Westfalen, Schulmilch-Beihilfen-Verordnung vom 8. November 1985, vorgeschlagene Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Bio-SchulmilchOrçamento: 1000000 euros por anoIntensidade ou montante do auxílio: 0,0511 euros (0,10 marcos alemães) por 0,25 litros de leite biológico e de produtos biológicos à base de leiteDuração: 2002-2007O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids 


