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31986D0106

86/106/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que aplica a reforma das estruturas agrícolas em 1985 na República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1986 p. 0015 - 0016



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1986  que aplica a reforma das estruturas agrícolas em 1985 na República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (86/106/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas, regulamentares e administrativas:  - princípios da ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, de 29 de Abril de 1985;  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, além disso, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Laender:  - SCHLESWIG-HOLSTEIN  Directivas de ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas a título de tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral », de 9 de Julho de 1985;  - HAMBURGO  Ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas (projecto), de 14 de Junho de 1985;  - BAIXA SAXÓNIA  Directivas relativas à concessão de subvenções para a ajuda às explorações para ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia (subsídio compensatório), de 25 de Junho de 1985;  - BREMA  Directivas de ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas, de 9 de Janeiro de 1975;  - RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA  Directivas relativas à concessão de subvenções para ajuda às explorações agrícolas das zonas montanhosas e de determinadas zonas desfavorecidas da Renânia do Norte-Vestefália (subsídio compensatório), de 25 de Junho de 1985;  - HESSE  Directivas relativas à ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas (directiva respeitante aos agricultores de montanha), de 17 de Julho de 1985;  - RENÂNIA-PALATINADO  Ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas (nº 8, subsídio compensatório), de 2 de Abril de 1985;  - BADE-VURTEMBERGA  Directivas do Ministério da Alimentação, da Agricultura, do Ambiente e das Florestas para ajuda às explorações agrícolas das zonas de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (subsídio compensatório), de 24 de Outubro de 1985;  - BAVIERA  Directivas do Ministério de Estado Bávaro da Alimentação, da Agricultura e das Florestas para a concessão de subsídios compensatórios na zona montanhosa e na zona agrícola desfavorecida, de 4 de Abril de 1985 (no texto em vigor em 25 de Junho de 1985);  - SARRE  Directivas do Ministério da Economia relativas à concessão do subsídio compensatório às explorações agrícolas de determinadas zonas desfavorecidas, de 20 de Junho de 1985;  - BERLIM  Condições de concessão de um subsídio compensatório em conformidade com os princípios da ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas do plano-quadro, em vigor no momento considerado, da tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral » (projecto de 18 de Junho de 1985);  Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, tendo em conta a contabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunicadas com o referido regulamento, e tendo em conta os objectivos do referido regulamento bem como a ligação necessária entre as diversas acções, se encontram preenchidas as condições de uma participação financeira da Comunidade para o ano de 1985;  Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas acima mencionadas são conformes aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando, contudo, que a fixação do montante do subsídio compensatório anual em função da quantidade de referência de leite prevista nas disposições legislativas, administrativas e regulamentares comunicadas das Laender de Schleswig-Holstein, Renânia-Palatinado e Sarre, dadas as dificuldades administrativas temporárias consideráveis às quais fazem face as autoridades dos Laender em razão da extensão dos pagamentos compensatórios a todas as zonas desfavorecidas na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (1), só pode ser aceite a título excepcional para o ano de 1985 como critério único de fixação da amplitude das desvantagens naturais permanentes que comprometem a actividade agrícola e como parâmetro para a fixação do limiar de prosperidade;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi ouvido no que se refere aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O subsídio compensatório concedido na República Federal da Alemanha em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfaz as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  


