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31993D0617

93/617/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Länder Mecklenburg- Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 296 de 01/12/1993 p. 0060 - 0060



DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em  língua alemã) (93/617/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do  seu artigo 6ºA,  Considerando que a Alemanha comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinado;  Considerando que o plano foi examinado e, atendendo às informações adicionais comunicadas pela Alemanha, considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado.   Artigo 2º  Antes de 1 de Dezembro de 1993, a Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.     


