 1 1 / Fasc. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19
 384R2177
 30 . 7 . 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 201 / 17
                                         DECISÃO N? 2177/84/CECA DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Julho de 1984
                relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte
                              de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, pela Recomendação n? 3018 /79 /
                                                                     CECA (') com a última redacção que lhe foi dada pela
Téndo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Recomendação n? 3025 / 82 /CECA (2), a Comissão insti­
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente, os seus                tuiu um regime comum relativo à defesa contra as impor­
artigos 74? e 86?,                                                   tações que são objecto de dumping ou de subvenções por
                                                                     parte de países não membros da Comunidade Europeia
                                                                     do Carvão e do Aço ;
Considerando que, por força do artigo 74? do Tratado, a
Comissão tem poderes, em caso de dumping ou subven­
ções por parte de países não membros da Comunidade,                  Considerando que esse regime foi instaurado em confor­
para tomar todas as medidas em conformidade com esse                 midade com as obrigações internacionais existentes, no­
Tratado e para dirigir aos Estados-membros todas as re­              meadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo
comendações necessárias ;                                            Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a seguir de­
                                                                     nominado «Acordo Geral», do Acordo relativo à Aplica­
                                                                     ção do Artigo VI do Acordo Geral (Código anti-dum­
Considerando que, por força do artigo 86? do Tratado ,               ping de 1979) e do Acordo relativo à Interpretação e à
os Estados-membros se comprometeram a facilitar à Co­                Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Ge­
munidade o cumprimento da sua missão ;                               ral (Código das subvenções e dos direitos de compensa­
                                                                     ção);
Considerando que, tendo em conta a existência do mer­
cado comum do carvão e do aço, a instituição de medi­                Considerando que, na aplicação destas regras, é essen­
das nacionais não constituiria, regra geral, e mesmo em              cial, com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e as
caso de concurso mútuo , uma defesa eficaz e adequada                obrigações que aqueles acordos visavam estabelecer, que
contra as práticas de dumping ou de subvenções, mas                  a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é
provocaria, ao contrário, entraves ao funcionamento                  dada pelos seus principais parceiros comerciais, tal como
desse mercado comum e comprometeria as suas realiza­                 consta da sua legislação ou prática estabelecida ;
ções , nomeadamente a pauta aduaneira unificada aplicá­
vel em relação a países terceiros ;
                                                                     Considerando que é desejável que as regras para a deter­
                                                                     minação do vaJor normal sejam apresentadas de uma
Considerando que por estas razões a Comissão utilizará               forma clara e suficientemente pormenorizada ; que é con­
normalmente os poderes que lhe foram atribuídos pelo                 veniente precisar em especial que, quando as vendas no
artigo 74? e tomará , caso necessário, medidas de defesa             mercado interno do país de exportação ou de origem
comunitárias ;
                                                                     não constituírem, por qualquer razão, uma base apro­
                                                                     priada para a determinação da existência de dumping,
Considerando que, .a fim de permitir à Comissão exercer              pode recorrer-se a um valor normal calculado ; que con­
os seus poderes de forma rápida e eficaz, é conveniente              vém dar exemplos de situações que podem ser considera­
estabelecer certas regras processuais e organizar a coope­           das como não representativas de operações comerciais
ração com os Estados-membros ;                                       normais, nomeadamente quando um produto for ven­
                                                                     dido a preços inferiores aos custos de produção ou
                                                                     quando as transacções se efectuarem entre parceiros que
Considerando que , a fim, por um lado, de        evitar contra­      se associaram ou que concluíram um acordo de compen­
dições entre as acções da Comissão e as          dos Estados­        sação ; que é conveniente indicar os métodos susceptíveis
-membros e, por outro, de assegurar que,         nos casos em        de serem utilizados para a determinação do valor normal
que nenhum interesse comunitário esteja           em jogo, os        nessas condições ;
Estados-membros possam adoptar as medidas adequadas
para a defesa de uma produção nacional, convém prever
que, na ausência de uma acção comunitária, possam ser
instauradas, após consultas, medidas nacionais de inqué­             (') JO n? L 339 de 31 . 12 . 1979, p . 15 .
rito e de defesa ;                                                   O JO n? L 317 de 13 . 11 . 1982, p. 17.
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 Considerando que é conveniente definir o preço de ex­            zoes específicas, não vier a ser decidida a imposição de
 portação e enumerar os ajustamentos a introduzir nos             um direito anti-dumping definitivo ;
 casos em que se considerar necessário calcular esse preço
 a partir do primeiro preço verificado no mercado livre ;
                                                                  Considerando que é essencial estabelecer regras comuns
                                                                  de aplicação dos direitos anti-dumping e dos direitos de
 Considerando que, para assegurar uma comparação                  compensação, a fim de assegurar a sua cobrança correcta
 equitativa entre o preço de exportação e o valor normal,         e uniforme ; que, dada a natureza de tais direitos, essas
 é conveniente estabelecer directrizes para determinar os         regras podem diferir das da cobrança dos direitos nor­
 ajustamentos a introduzir a título das diferenças existen­       malmente exigíveis na importação ;
 tes nas características físicas, nas quantidades e nas con­
dições de venda e chamar a atenção para o facto de que
 o ónus da prova recai sobre a pessoa que pede tais               Considerando que é conveniente prever procedimentos ,
ajustamentos ;                                                    equitativos e abertos, quer para o reexame das medidas
                                                                  tomadas, quer para a reabertura do inquérito quando as
                                                                  circunstâncias o exijam ;
Considerando que convém definir claramente a expres­
são « margem de dumping» e codificar a prática assente
da Comunidade em matéria de métodos de cálculo no
                                                                  Considerando que, a fim de evitar a utilização abusiva
caso de variação dos preços ou das margens ;                      dos procedimentos e recursos comunitários, é conve­
                                                                  niente fixar um período mínimo posterior à conclusão de
Considerando que é desejável estabelecer com uma pre­             um processo, durante o qual um tal reexame não se pode
cisão adequada a forma como deve ser determinado o                realizar, de forma a assegurar a existência de elementos
montante das subvenções ;                                         de prova da alteração das circunstâncias suficientes para
                                                                  justificar um tal reexame ;
Considerando que se afigura oportuno explicitar certos
factores que podem ser úteis para a determinação do pre­          Considerando que devem ser estabelecidos procedimen­
juízo ;                                                           tos apropriados para a análise dos pedidos de restituição
                                                                  de direitos anti-dumping;
Considerando que é necessário estabelecer procedimen­
tos com vista a permitir a apresentação de denúncia por           Considerando que a presente decisão não deve impedir a
parte daquele que age em nome de uma produção da                  adopção de medidas especiais quando a isso não se opu­
Comunidade que se considere lesada ou ameaçada por                serem as obrigs.ções assumidas no âmbito do Acordo Ge­
importações objecto de dumping ou de subvenções ; que             ral ;
se afigura apropriado precisar que, em caso de retirada
da denúncia, o processo pode ser encerrado, sem que tal
seja obrigatório ;                                                Considerando que para além das considerações prece­
                                                                  dentes que conduziram à adopção da Recomendação
                                                                  n? 3018 /79/CECA da Comissão, com a última redacção
Considerando que convém instaurar uma cooperação en­              que lhe foi dada pela Recomendação n? 3025/82/CECA,
tre os Estados-membros e a Comissão, quer no que diz              a experiência demonstrou a necessidade de introduzir al­
respeito às informações relativas à existência de dumping         terações suplementares à referida recomendação ;
ou de subvenções e do prejuízo que daí resulta, quer no
que diz respeito ao exame posterior da questão a nível
comunitário ; que, para este efeito, devem realizar-se            Considerando que, para este efeito, é conveniente, por
consultas no âmbito de um comité consultivo ;                     um lado, adaptar o referido regulamento às disposições
                                                                  da Directiva 79/623 /CEE do Conselho, de 25 de Junho
Considerando que convém definir de uma forma clara as             de 1979, relativa à harmonização das disposições legisla­
                                                                  tivas, regulamentares e administrativas em matéria de
regras processuais a seguir durante o inquérito, nomea­           dívida aduaneira (*), bem como às da Directiva
damente os direitos e obrigações das autoridades comu­
nitárias e das partes em causa, e as condições em que as          79/695 /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, rela­
partes interessadas podem ter acesso às informações e             tiva à harmonização dos procedimentos de introdução
podem pedir que sejam informadas dos principais factos            em livre prática das mercadorias (2) com a última redac­
e considerações a partir dos quais se pretende recomen­           ção que lhe foi dada pela Directiva 81 /853/CEE ('), e
dar medidas definitivas ;                                         por outro lado, ter em conta a substituição do Regula­
                                                                  mènto (CEE) n? 2532 /78 do Conselho, de 16 de Outu­
                                                                  bro de 1978 , relativo ao regime comum aplicável às im­
Considerando que, a fim de desencorajar as práticas de
dumping, convém prever, nos casos em que os factos
estabelecidos definitivamente provarem a existência de            O JO n? L 179 de 17. 7. 1979, p. 31 .
dumping e de prejuízo, a possibilidade de cobrança a tí­          (2) JO n? L 205 de 13. 8 . 1979, p. 19.
tulo definitivo de direitos provisórios, mesmo se, por ra­        (3) JO n?L 319 de 7 . 11 . 1981 , p. 1 .
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 portações da República Popular da China (') pelo Regu­             mas da qual não foi apresentado um resumo não confi­
 lamento (CEE) n? 1766 / 82 (2) e da substituição do Regu­          dencial , pode não ser tomada em consideração ;
 lamento (CEE) n? 925 /79 do Conselho, de 8 de Maio de
  1979, relativo ao regime comum aplicável às importações
 de países de comércio de Estado (3) pelo Regulamento               Considerando que, para evitar atrasos excessivos e para
 (CEE) n? 1765 / 82 (4);                                            um bom andamento administrativo, se afigura indicado
                                                                    prever prazos para a oferta de compromissos ;
 Considerando que é conveniente definir de uma maneira
 mais precisa os custos a tomar em consideração para a              Considerando que é necessário estabelecer regras mais
 determinação do valor calculado e das vendas realizadas            explícitas no que diz respeito ao procedimento a seguir
 no mercado interno a preços inferiores aos custos ;                após a denúncia ou violação de compromissos ;
                                                                    Considerando que é conveniente prever a possibilidade
 Considerando que é igualmente oportuno assegurar a                 de só se proceder, quando for caso disso, a um reexame
 coerência das regras relativas às partes associadas ou que         parcial dos regulamentos e decisões ;
 tenham concluído entre si um acordo de compensação ;
                                                                    Considerando que é necessário prever que, decorrido um
 Considerando que é necessário precisar as disposições             certo prazo, as medidas anti-dumping e as medidas de
que regem a concessão de ajustamentos destinados a ter             compensação se tornem caducas , a menos que possa ser
em conta as diferenças nas condições de venda, nomea­              demonstrada a necessidade da sua manutenção ;
damente as relativas ao estádio comercial, e as diferenças
nos encargos à importação e nos impostos indirectos ;
                                                                   Considerando que é necessário velar por que os procedi­
                                                                   mentos de restituição só se apliquem aos direitos definiti­
Considerando que, para ter em conta a interpretação co­            vos ou aos montantes dos direitos provisórios definitiva­
 munitária das regras do Acordo Geral relativas às sub­            mente cobrados e proceder à fusão dos procedimentos
venções e direitos de compensação, é conveniente alterar           existentes em matéria de restituições ;
as disposições do citado regulamento no que diz respeito
ao cálculo do montante das subvenções ;
                                                                   Considerando que é oportuno assegurar que as regula­
                                                                   mentações do comércio externo sejam tão homogéneas
Considerando que é necessário simplificar os procedi­              quanto possível nas duas Comunidades ; que é conve­
mentos de cooperação e de consulta com os Estados­                 niente desde logo prever uma aplicação análoga aos pro­
-membros ;                                                         dutos carvão e aço dos princípios e definições contidos
                                                                   no Regulamento (CEE) n? 2176 / 84, (5);
Considerando que é desejável indicar explicitamente que
o inquérito sobre as práticas de dumping ou as subven­             Considerando que, no que diz respeito ao processo de
ções deve normalmente abranger um período de duração               decisão, devem ser tidas em consideração as diferenças
mínima de seis meses imediatamente anterior ao início              de concepção existentes entre os dois Tratados, mas deve
do processo, e que as verificações definitivas devem fun­          inspirar-se o mais possível nas disposições do Regula­
dar-se nos factos provados durante esse período ;                  mento (CEE) n? 2176 / 84 ;
Considerando que, para evitar qualquer confusão, é con­            Considerando que é oportuno aproveitar esta oportuni­
veniente precisar, no presente regulamento, a utilização           dade para reforçar a regulamentação em questão e para
dos termos «inquérito» e «processo»;                               dela publicar um novo texto sob forma de decisão,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que é necessário exigir, para que uma in­
formação seja considerada de carácter confidencial , a
apresentação de um pedido para esse efeito pela parte
que fornece essas informações, e indicar que uma infor­                                        Artigo Io.
mação confidencial que é susceptível de ser resumida,
                                                                                       Ambito de aplicação
                                                                   A presente decisão estabelece as disposições aplicáveis à
                                                                   defesa contra as importações que são objecto de dumping
(')   JO n° L 306 de 31 . 10 . 1978, p. 1 .
O     JO n? L 195 de 5 . 7. 1982, p. 21 .
O     JO n? L 131 de 29. 3 . 1979, p. 1 .
(4)  JO  n? L 195 de 5. 7. 1982, p. 1 .                            (5) JO n? L 201 de 30. 7. 1984, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fasc . 21
ou de subvenções por parte de países não membros da                4.     Quando existam razões válidas para pensar ou
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .                           suspeitar que o preço a que um produto é realmente
                                                                   vendido para consumo no país de origem é inferior ao
                                                                   custo de produção tal como é definido na alínea b),
                               Artigo 2°                           ponto ii), do ri? 3 , as vendas realizadas a tais preços po­
                                                                   dem ser consideradas como não tendo sido efectuadas
                               Dumping                             no decurso de operações comerciais normais se :
                            A. PRINCÍPIO                           a) Se processarem ao longo de um período bastante
                                                                       longo e respeitarem a quantidades substanciais,
 1 . Todo e qualquer produto objecto de dumping pode
ser sujeito a um direito anti-dumping quando a sua intro­
                                                                       e
dução em livre prática na Comunidade causar um pre­
juízo .
                                                                   b) Os preços /praticados não permitirem cobrir todos os
                                                                       custos num prazo razoável no decurso de operações
2.     Considera-se que um produto é objecto de dum­                   comerciais normais .
ping, quando o seu preço de exportação para a Comuni­
dade for inferior ao valor normal de um produto similar.
                                                                   Nestas condições, o valor normal pode ser determinado
                                                                   com base em outras vendas realizadas no mercado in­
                        B. VALOR NORMAL
                                                                   terno a um preço não inferior ao custo de produção, ou
                                                                   com base em vendas de exportação para países terceiros,
3 . Para efeitos de aplicação da presente decisão,                 ou com base no valor calculado ou ainda ajustando o
entende-se por valor normal :                                      preço inferior ao custo de produção acima referido,
                                                                   tendo em vista eliminar os prejuízos e a prever um lucro
                                                                   razoável . Este cálculo do valor normal deve assentar nas
a) O preço comparável realmente pago ou a pagar no                 informações disponíveis .
    decurso de operações comerciais normais por produto
    similar destinado ao consumo no país de exportação
    ou de origem ; ou                                              5.     No caso de importações provenientes de países que
                                                                   não têm um£. economia de mercado e, em especial,
                                                                   daqueles a que se aplicam o Regulamento (CEE)
b) Quando não ocorrer qualquer venda de produto simi­              n? 1765 / 82 e o Regulamento (CEE) n? 1766/ 82 , o valor
    lar no decurso de operações comerciais normais no              normal é determinado, de uma forma adequada e razoá­
    mercado interno do país de exportação ou de origem,            vel, com base num dos critérios seguintes :
    ou quando tais vendas não permitirem uma compara­
    ção válida :
                                                                   a) O preço a que um produto similar de um país terceiro
                                                                       de economia de mercado é realmente vendido :
     i) O preço comparável de produto similar quando
          este for exportado para um país terceiro , o qual,
          podendo ser o preço de exportação mais elevado,               i) Para consumo no mercado interno desse país, ou
          tem de ser, contudo, um preço representativo, ou
                                                                       ii) A outros países, incluindo a Comunidade ; ou
    ii) O valor calculado, pela soma do custo de produ­
          ção e de uma margem de lucro razoável . O custo          b) O valor calculado de produto similar num país ter­
          da produção é calculado com base no conjunto                 ceiro de economia de mercado ; ou
        ' dos custos, quer fixos, quer variáveis, que se rela­
          cionem com os materiais e o processo de fabrico,
          no decurso de operações comerciais normais no            c) Quando nem os preços nem o valor calculado, estabe­
          país de origem, acrescidos de um montante razoá­             lecidos em conformidade com o disposto nas alíneas
          vel para cobrir os encargos de venda, as despesas            a) ou b), constituírem uma base adequada, o preço
          administrativas e outros encargos gerais. Regra ge­          realmente pago ou a pagar na Comunidade por pro­
          ral, e na condição de ser normalmente realizado              duto similar, devidamente ajustado, caso necessário, a
          um lucro aquando das vendas de produtos da                   fim de incluir uma margem de lucro razoável.
          mesma categoria geral no mercado interno do país
          de origem, o elemento a juntar a título de lucro
          não deve ser superior ao lucro normal . Nos outros       6 . a) Quando um produto não for importado directa­
          casos, esse elemento é determinado a partir de                   mente do país de origem, mas exportado para a
          qualquer base razoável, recorrendo às informações                Comunidade a partir de um país intermediário , o
          disponíveis .                                                    valor normal é o preço comparável do produto si­
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 21                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23
         milar, realmente pago ou a pagar, no mercado in­                   ii) Direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e
         terno, quer do país de exportação, quer do país de                     outras imposições a pagar no país de importa­
         origem . Esta última base pode, nomeadamente, ser                      ção decorrentes da importação ou da venda das
         adequada se o produto transitar simplesmente pelo                      mercadorias ;
         país de exportação ou se tais produtos não forem
         fabricados no país de exportação , ou ainda se aí
         não existir preço comparável para esses produtos.                 iii) Uma margem razoável para os encargos gerais
                                                                                e os lucros e/ou toda e qualquer comissão habi­
                                                                                tualmente paga ou acordada.
     b) Quando vários fornecedores de um ou mais países
         estiverem implicados e for considerado adequado                                   D. COMPARAÇÃO
         estabelecer um sistema de preços de base, o valor
         normal pode ser determinado a partir do preço de         9 . A fim de estabelecer uma comparação válida, o
         base ; o valor normal será, no entanto, determi­         preço de exportação e o valor normal devem ser exami­
         nado nos termos das outras disposições do pre­           nados numa base comparável quanto às características
         sente artigo quando se verificar que tal método de       físicas do produto, às quantidades e às condições de
         determinação conduziria a um resultado conside­          venda. Devem ser normalmente comparados no mesmo
         ravelmente diferente .
                                                                  estádio comercial, que será de preferência o estádio à
                                                                  saída da fábrica e em datas tão próximas quanto possível .
7.     Para a determinação do valor normal, as transac­
ções entre partes que aparentem estar associadas ou ter           10 .      Se o preço de exportação e o valor normal não
concluído entre si um acordo de compensação podem ser             forem comparáveis, no que diz respeito aos factores refe­
consideradas como não sendo operações comerciais nor­             ridos no n? 9, ter-se-ão em devida conta para cada caso
mais, a menos que as autoridades comunitárias estejam             segundo as suas particularidades, as diferenças que afec­
convencidas que os preços e os custos em questão são              tam essa possibilidade de comparação dos preços .
comparáveis aos de operações entre partes não ligadas             Quando uma parte interessada pedir que seja tomada em
por tais laços.                                                   conta tal diferença, caber-lhe-á apresentar a prova de
                                                                  que esse pedido é justificado .
                 C. PREÇO DE EXPORTAÇÃO
                                                                  Na determinação de tais ajustamentos, aplicam-se as
8 . a) O preço de exportação é o preço realmente pago             orientações seguintes :
        ou a pagar pelo produto vendido para exportação
        para a Comunidade .
                                                                  a) Diferenças existentes nas características físicas do
                                                                       produto : os ajustamentos baseiam-se normalmente no
    b) Quando não houver preço de exportação ou                        efeito que essas diferenças exercem sobre o valor co­
        quando se afigurar que existe uma associação ou                mercial no país de origem ou de exportação ; no en­
        um acordo de compensação entre o exportador e o                tanto, quando não houver dados disponíveis sobre os
        importador ou um terceiro, ou quando, por outras               preços do mercado interno desse país ou estes não
        razões , o preço realmente pago ou a pagar pelo                permitirem uma comparação válida, o cálculo será
        produto vendido para exportação para a Comuni­                 efectuado a partir dos custos de produção dos ele­
        dade não puder servir de referência, o preço de                mentos que determinam essas diferenças ;
        exportação pode ser calculado com base no preço
        a que o produto importado é revendido pela pri­           b) Diferenças de quantidades : são efectuados ajustamen­
        meira vez a um comprador independente ou nou­
                                                                       tos quando o montante de uma diferença de preço se
        tra base razoável, se o produto não for revendido              deve total ou parcialmente :
        a um comprador independente ou não for reven­
        dido no mesmo estado em que foi importado.
        Nestes casos são feitos ajustamentos tendo em                   i) Quer a descontos de quantidade livremente conce­
        conta todas as despesas efectuadas entre a impor­                  didos no decurso de operações comerciais normais
        tação e a revenda, incluindo todos os direitos e im­               durante um período anterior representativo, habi­
        posições, bem como uma margem de lucro razoá­                      tualmente não inferior a seis meses, e numa pro­
        vel .
                                                                           porção substancial , habitualmente não inferior a
                                                                           20% das vendas totais do produto em causa, efec­
                                                                           tuadas no mercado interno ou , se for caso disso,
        Estes ajustamentos incluem nomeadamente os ele­                    no mercado de um país terceiro ; podem ser admi­
        mentos seguintes :                                                 tidos descontos diferidos se estes se basearem,
                                                                           quer numa prática constante no decurso de perío­
                                                                           dos anteriores, quer num compromisso de respei­
         i) Transporte habitual, seguro, manutenção, des­                  tar as condições exigidas para a obtenção desse
             carga e custos acessórios ;                                   tipo de desconto ;
 ---pagebreak--- 24                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 l / Fase. 21
    ii) Quer a economias nos custos de produção de dife­        ou na ausência de tal produto, um outro que apresente
        rentes quantidades.                                     características muito semelhantes às desse produto.
                                                                                  G. MARGEM DE DUMPING
    Todavia, quando o preço de exportação assentar em
    quantidades inferiores à mais pequena quantidade
    vendida no mercado interno ou, se for caso disso, a         13 . a) Entende-se por « margem de dumping» o mon­
    países terceiros, o ajustamento será determinado de                  tante em que o valor normal ultrapassa o preço
    forma a reflectir o preço mais elevado a que será ven­               de exportação .
    dida a mais pequena quantidade no mercado interno
    ou, se for caso disso, no mercado de um país terceiro ;
                                                                     b) Quando os preços variarem, a margem de dum- *
                                                                         ping . pode ser estabelecida transacção a transac­
                                                                         ção ou referindo-se aos preços representativos ou
c) Diferenças nas condições de venda : os ajustamentos                   aos preços médios ponderados mais frequente­
    serão limitados às diferenças que tenham relação di­                 mente praticados.
    recta com as vendas consideradas e compreenderão,
    por exemplo, as diferenças existentes nas condições
    de crédito, cauções, garantias, modalidades de apoio             c) Quando as margens de dumping variarem, podem
    técnico, assistência após-venda, comissões ou salários               ser estabelecidas médias ponderadas .
    pagos aos vendedores, embalagem, transporte, se­
    guro, manutenção, carga e custos acessórios e ainda
    as diferenças de estádio comercial sempre que elas                                     Artigo 3o.
    não tenham sido de outro modo tomadas em conside­
    ração ; regra geral, não será efectuado qualquer ajus­                                Subvenções
    tamento para as diferenças que existam nos encargos
    administrativos e gerais, incluindo os encargos de in­      1 . Um direito de compensação pode ser instituído a
    vestigação e desenvolvimento ou de publicidade ; o          fim de compensar qualquer subvenção directa ou indirec­
    montante destes ajustamentos é normalmente deter­           tamente concedida no país de origem ou de exportação,
    minado pelo custo dessas diferenças para o vendedor,        ao fabrico, à produção, à exportação ou ao transporte de
    ainda que possa ter-se igualmente em conta o seu            qualquer produto cuja introdução em livre prática na
    efeito no valor do produto ;                                Comunidade cause prejuízo .
                                                                2.    As subvenções concedidas à exportação incluem , de
d) Diferenças nos encargos à importação e impostos in­          forma não exaustiva, as práticas enumeradas no Anexo.
    directos : será efectuado um ajustamento na sequência
    da isenção para um produto exportado para a Comu­
    nidade de encargos à importação ou de impostos in­          3 . A isenção de encargos à importação ou de impostos
    directos, tal como definidos nas notas do Anexo, que        indirectos definidos nas notas do Anexo, para um deter­
    recaiam sobre produto similar e os materiais nele fisi­     minado produto, efectivamente suportados por produto
    camente incorporados, quando o produto em questão           similar e pelos materiais nele fisicamente incorporados,
    se destinar a ser consumido no país de origem ou no         quando o produto em questão se destinar ao consumo
    país de exportação , ou na sequência do reembolso de        no país de origem ou de exportação, bem como o . reem­
    tais encargos ou impostos .                                 bolso de tais encargos ou impostos, não são, para efeitos
                                                                de aplicação da presente decisão, considerados como
                                                                uma subvenção.
               E. DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS
                                                                4 . a) O montante da subvenção é calculado por unidade
                                                                       de produto subvencionado exportado para a Co­
                                                                       munidade ;
11 . Em geral, todos os cálculos de custos assentarão
em dados contabilísticos disponíveis, normalmente repar­
tidos, caso necessário, proporcionalmente ao volume de              b) O montante da subvenção é estabelecido dedu­
negócios para cada produto . e cada mercado em causa.                  zindo da subvenção total os seguintes elementos :
                    F. PRODUTO SIMILAR                                  i) Todas as despesas com o respectivo processo e
                                                                           outros pagamentos análogos efectuados para
                                                                           ter direito à subvenção ou para dela beneficiar ;
12. Para efeitos de aplicação da presente decisão, en­
tende-se por «produto similar» um produto idêntico, isto               ii) Imposições à exportação, direitos ou outros en­
é, análogo em todos os aspectos ao produto em causa,                       cargos cobrados na exportação desse produto
 ---pagebreak---  11 / Fase. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25
               para a Comunidade, destinados especificamente        2 . O exame do prejuízo deve compreender os seguites
               a neutralizar a subvenção.                          factores, não constituindo qualquer deles ou mesmo vá­
                                                                   rios de entre eles necessariamente uma base de juízo
                                                                   determinante :
         Quando uma parte interessada pedir tal dedução,
         caber-lhe-á apresentar a prova de que o pedido é          a) O volume das importações que são objecto de dum­
         justificado.                                                  ping ou de subvenções, nomeadamente para determi­
                                                                       nar se elas aumentaram de forma significativa, quer
                                                                       em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao
                                                                       consumo na Comunidade ;
    c) Quando a subvenção não for concedida em função
         das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas        b) Os preços das importações que são objecto de dum­
         ou transportadas, o montante será determinado re­             ping ou de subvenções, nomeadamente para determi­
         partindo de forma adequada o valor da subvenção               nar se se verificou subcotação significativa do preço
         pelo nível da produção ou da exportação do pro­               em relação ao preço de um produto similar na Comu­
         duto em causa no decurso de um período conside­               nidade ;
         rado adequado. Normalmente este período é o
         exercício contabilístico do beneficiário. Quando a        c) As consequências que daí resultam para a produção
         subvenção for concedida com vista à aquisição,                em causa tal como ressalta das tendências reais ou vir­
         presente ou futura, de bens imobiliários, calcula-se          tuais dos factores económicos pertinentes, tais como :
         o montante da subvenção repartindo esta última
         por um período correspondente à duração da                    — produção,
         amortização normal desses bens na indústria a que
         dizem respeito. Para os bens que não se depreciem             — utilização das capacidades,
         a subvenção é assimilada a um empréstimo sem ju­              — existências,
         ros .
                                                                       — vendas,
                                                                       — parte de mercado,
    d) No caso de importações de países que não têm
         uma economia de mercado, e em particular aque­                — preços (isto é, a depressão dos preços ou o impe­
         les a que se aplicam o Regulamento (CEE)                           dimento de altas de preços que de outro modo de­
         n? 1765 / 82 e o Regulamento (CEE) n? 1766/ 82, o                 veriam ter ocorrido),
         montante de uma subvenção pode ser determinado
                                                                       — lucros,
         de forma adequada e razoável, comparando o
         preço de exportação calculado nos termos do n? 8              — rendimento dos investimentos,
         do artigo 2? com o valor normal estabelecido de
         acordo com o n? 5 do artigo 2° O n? 10 do artigo              — fluxo de caixa (cash-flow),
         2° aplica-se a esta comparação.
                                                                       — emprego .
                                                                   3.     A ameaça de prejuízo só pode ser determinada se
    e) Quando o montante da subvenção variar, podem                uma situação particular for susceptível de se transformar
         ser estabelecidas médias ponderadas .                     em prejuízo real . A este respeito, podem ser tomados em
                                                                   conta os seguintes factores :
                                                                   a) A taxa de crescimento das exportações para a Comu­
                              Artigo 4o.                               nidade que são objecto de dumping ou de subvenções ;
                               Prejuízo
                                                                   b) A capacidade de exportação do país de origem ou de
                                                                       exportação, tal como existe ou venha a existir num
                                                                       futuro previsível e a probabilidade de as exportações
1 . Só é determinado o prejuízo se as importações que                  resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni­
são objecto de dumping ou de subvenções causarem um                    dade ;
prejuízo, isto é, causarem ou ameaçarem causar, em con­
sequência do dumping ou da subvenção, um prejuízo im­              c) A natureza de qualquer subvenção e os efeitos suscep­
portante a uma produção estabelecida na Comunidade                     tíveis dela decorrerem para o comércio.
ou     retardarem      consideravelmente  o   estabelecimento
dessa produção. Os prejuízos causados por outros facto­            4. O efeito das importações que são objecto de dum­
res, tais como o volume e os preços de importações que             ping ou de subvenções deve ser avaliado em relação à
não são objecto de dumping ou de subvenções ou a re­               produção do produto similar na Comunidade quando os
tracção da procura que, individualmente ou em con­                 dados disponíveis permitam identificá-la distintamente .
junto, exerçam igualmente uma influência desfavorável              Quando a produção de produto similar na Comunidade
na produção comunitária, não devem ser atribuídos às               não puder ser identificada, o efeito das importações que
importações que são objecto de dumping ou de subven­               são objecto de dumping ou de subvenções deve ser ava­
ções .                                                             liado em relação à produção do grupo ou gama mais re­
 ---pagebreak--- 26                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 21
duzidos de produtos que compreenda o produto similar            3 . Essa denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a
para o qual podem ser obtidas as necessárias informa­           um Estado-membro que a transmitirá à Comissão. A
ções .                                                          Comissão enviará aos Estados-membros uma cópia das
                                                                denúncias que receber.
5 . Por «produção da Comunidade » entende-se o con­
junto dos produtores comunitários de produtos similares         4 . Tal denúncia pode - ser retirada, caso em que o
ou daqueles de entre eles cujo conjunto das produções           respectivo pre cesso pode ser encerrado, a não ser que
constitui a maior proporção da produção total comunitá­         esse encerramento não seja do interesse da Comunidade .
ria desses produtos ; todavia :
                                                                5 . Quando se afigure, após consultas, que a denúncia
                                                                não contém elementos de prova suficientes que justifi­
— quando produtores estiverem ligados ' aos exportado­          quem a abertura de um inquérito, o autor da denúncia
    res ou aos importadores, ou forem eles próprios im­         será desse facto informado .
    portadores do produto que se presume ser objecto de
    dumping ou de subvenções, a expressão «produção da
    Comunidade» pode ser interpretada como refe­                6.    Quando.. na ausência de denúncia, um Estado­
    rindo-se aos restantes produtores,                          -membro estiver na posse' de elementos de prova suficien­
                                                                tes, relativos simultaneamente a dumping ou a subvenção
                                                                e ao prejuízo daí resultante para uma produção da Co­
— em circunstâncias excepcionais, a Comunidade pode,            munidade, transmiti-los-á imediatamente à Comissão.
    no que diz respeito à produção em causa, ser dividida
    em dois ou vários mercados competitivos e os produ­                                  Artigo 6°
    tores em cada mercado podem ser considerados
    como representando uma produção da Comunidade                                        Consultas
    se :
                                                                1.    As consultas previstas na presente decisão realizar­
                                                                se-ão no âmbito de um Comité Consultivo, composto
    a) Os produtores de tal mercado venderem a totali­          por representantes de cada Estado-membro e presidido
         dade ou a quase totalidade da sua produção do          por um representante da Comissão.
         produto em causa nesse mercado, e
                                                                Proceder-se-á imediatamente a consultas , quer a pedido
    b) A procura nesse mercado não for satisfeita de            de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão.
         forma substancial pelos produtores do produto em
         questão estabelecidos noutra parte da Comuni­          2.    O Comité reunir-se-á por convocação do seu presi­
         dade .                                                 dente. O presidente comunicará aos Estados-membros, o
                                                                mais rapidamente possível, todos os elementos de infor­
                                                                mação considerados úteis.
Nestas circunstâncias, pode concluir-se da existência de
um prejuízo mesmo se a maior parte da produção total
comunitária não for lesada, desde que as importações            3 . Quando for necessário, as consultas podem reali­
que são objecto de dumping ou de subvenções se concen­          zar-se apenas por escrito ; nesse caso, a Comissão infor­
trem nesse mercado isolado e que, além disso, as impor­         mará os Ests.dos-membros e fixar-lhes-á um prazo du­
tações que são objecto de dumping ou de subvenções              rante o qual eles podem emitir o seu parecer ou solicitar
                                                                uma consulta oral .
causem prejuízo aos produtores da totalidade ou da
quase totalidade da produção nesse mercado .
                                                                4.    As consultas incidem nomeadamente sobre :
                          Artigo 5?                             a) A existência de dumping ou de subvenção e sobre os
                          Denúncia
                                                                    métodos que permitam determinar a margem de dum­
                                                                    ping ou o montante da subvenção ;
1.      Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como
qualquer associação que não tenha personalidade jurí­           b) A existência de prejuízo e sua importância ;
dica, que actue em nome de um produtor da Comuni­
dade que se considere lesado ou ameaçado pelas impor­           c) O nexo de causalidade entre as importações que são
tações que são objecto de dumping ou de subvenções                  objecto de dumping ou de subvenção e o prejuízo ;
pode apresentar uma denúncia por escrito.
                                                                d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, fo­
2. Tal denúncia deve conter elementos de prova sufi­                rem consideradas adequadas para impedir ou reme­
cientes, quer no que diz respeito à existência de dumping           diar o prejuízo causado pelo dumping ou subvenção,
ou de subvenções, quer quanto ao prejuízo daí resul­                bem como sobre as modalidades de aplicação dessas
tante .                                                             medidas .  •
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 21                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27
                              Artigo 7?                                     — que efectuem inquéritos em países terceiros,
                                                                                 desde que as empresas em causa dêem o seu
                  Inicio e tramitação do inquérito                               acordo e que o governo em causa, avisado ofi­
                                                                                 cialmente, a tal não se oponha.
1 . Quando, no termo das consultas, se afigurar que
existem elementos de prova suficientes para justificar o                 b) Os Estados-membros tomarão todas as medidas
início de um processo, a Comissão deve imediatamente :                      necessárias para satisfazerem os pedidos da Co­
                                                                            missão. Comunicarão à Comissão as informações
                                                                            solicitadas, bem como o resultado do conjunto das
a) Anunciar o início de um processo no Jornal Oficial                       verificações, controlos ou inquéritos efectuados .
     das Comunidades Europeias; esse anúncio indicará o
     produto e os países em causa, fornecerá um resumo
     das informações recebidas e referirá que qualquer                   c) Quando estas informações apresentarem um inte­
     informação útil deve ser comunicada à Comissão ; o                     resse geral ou quando a sua transmissão tiver sido
     anúncio fixará o prazo no qual as partes interessadas                  pedida por um Estado-membro, a Comissão trans­
     podem dar a conhecer por escrito os seus pontos de                     miti-las-á aos Estados-membros, a não ser que as
    vista e pedir que sejam ouvidas oralmente pela Co­                      mesmas tenham carácter confidencial, caso em que
                                                                            delas transmitirá um resumo não confidencial .
     missão, nos termos do n? 5 ;
                                                                         d) Agentes da Comissão podem, a pedido desta ou a
b) Avisar oficialmente desse facto os exportadores e im­                    pedido de um Estado-membro, prestar assistência
     portadores conhecidos pela Comissão como estando                       aos agentes dos Estados-membros no exercício das
     em causa nesse processo, bem como os representantes                    suas funções .
     do país de exportação e os autores da denúncia ;
                                                                     4 . a) O autor da denúncia, os importadores e os expor­
c) Iniciar a nível comunitário o inquérito, em coopera­                     tadores manifestamente em causa, bem como os
     ção com os Estados-membros ; esse inquérito incidirá                   representantes do país exportador podem tomar
     sobre o dumping ou subvenção, bem como sobre o                         conhecimento de todas as informações facultadas à
     prejuízo daí resultante e processar-se-á nos termos                    Comissão pelas partes no inquérito, com excepção
     dos n?s . 2 a 8 ; o inquérito sobre o dumping ou sobre a               dos documentos internos preparados pelas autori­
     concessão de subvenções incidirá normalmente sobre                     dades da Comunidade ou dos Estados-membros,
     um período mínimo de seis meses imediatamente an­                      desde que essas informações sejam pertinentes
     terior ao início do processo.                                          para a defesa dos seus interesses, não sejam confi­
                                                                            denciais na acepção do artigo 8 ? e sejam utilizadas
                                                                            no inquérito pela Comissão. As pessoas interessa­
2. a) A Comissão recolherá toda e qualquer informação                       das dirigirão, para esse efeito, um pedido por es­
         que julgar necessária e, quando o considerar apro­                 crito à Comissão indicando quais as informações
         priado, examinará e verificará os livros dos impor­                solicitadas .
         tadores, exportadores, comerciantes, agentes, pro­
         dutores, associações e organizações comerciais .
                                                                         b) Os exportadores e importadores do produto que é
                                                                            objecto de inquérito e, em caso de subvenções, os
     b) A Comissão, quando for necessário, procederá a                      representantes do país de exportação, podem pedir
         inquéritos em países terceiros desde que as empre­                 que sejam informados dos principais factos e con­
         sas em causa dêem o seu acordo e que o governo                     siderações a partir dos quais se pretende recomen­
         do país em causa, avisado oficialmente, a tal não                  dar a imposição de direitos definitivos ou a co­
         se oponha. A Comissão será assistida pelos agentes                 brança definitiva dos montantes garantidos por um
         dos Estados-membros que tiverem manifestado                        direito provisório.
         interesse nesse sentido .
                                                                         c)   i) Os pedidos de informação apresentados ao ab­
                                                                                 rigo da alínea b) devem :
3 . a) A Comissão pode pedir aos Estados-membros :
                                                                                 aa) Ser dirigidos por escrito à Comissão ;
         — que lhe forneçam informações,
                                                                                 bb) Indicar os pontos específicos sobre os
                     f           .        ...                                        quais a informação é pedida ;
         — que erectuem todas as verificações e inspecções
              necessárias, nomeadamente junto dos importa­
              dores e comerciantes, bem como dos produto-                        cc) Ser recebidos, no caso de imposição de um
              res comunitários,                                                      direito provisório, no prazo máximo de
 ---pagebreak--- 28                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc. 21
                 um mês após a publicação da instituição           8.     Um processo anti-dumping ou de compensação não
                 desse direito .                                  prejudica as operações de desembaraço aduaneiro do
                                                                  produto em causa.
        ii) A informação pode ser facultada, quer oral­           9. a) Um inquérito é concluído quer pelo seu encerra­
            mente, quer por escrito, conforme a Comissão                  mento, quer através da adopção de uma medida
            julgue conveniente. A informação não preju­                   definitiva. A conclusão deve normalmente ter lugar
            dica as decisões subsequentes que a Comissão                  no prazo de um ano após o início do processo.
            possa tomar. As informações confidenciais são
            tratadas nos termos do artigo 8°
                                                                       b) Um processo é concluído, quer pelo encerramento
                                                                          do inquérito sem imposição de direitos e sem acei­
                                                                          tação de compromissos, quer pelo facto da expira­
                                                                          ção ou revogação de tais direitos, quer ainda
       iii) A informação deve ser normalmente facultada                   quando os compromissos caducarem nos termos
            pelo menos quinze dias antes da adopção pela                  dos artigos 14? ou 15°
            Comissão de qualquer medida definitiva nos
            termos do artigo 12° As observações feitas de­
            pois da informação ter sido dada só podem ser          10 . Na ausência de processo a nível comunitário,
            tomadas em consideração se forem recebidas
                                                                  qualquer Estado-membro pode, após consultas, examinar
            dentro do prazo fixado para cada caso pela            os factos a nível nacional ; desse facto informará a Co­
            Comissão, tendo em conta a urgência do as­            missão a quem comunicará igualmente os resultados das
            sunto ; este prazo não será inferior a dez dias.      suas investigações, e procederá a consultas antes de to­
                                                                  mar uma decisão .
5.    A Comissão pode ouvir as partes interessadas . Estas                                   Artigo 8o.
devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por es­
crito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal                                  Tratamento confidencial
Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que
são efectivamente partes interessadas susceptíveis de se­
rem afectadas pelo resultado do processo, e que existem           1 . As informações recebidas em aplicação da presente
razões especiais para as ouvir oralmente.                         decisão só podem ser utilizadas para os fins para que fo­
                                                                  ram solicitadas .
6.    Por outro lado, para permitir o confronto das teses         2 . a) A Comissão e os Estados-membros, bem como os
e de eventuais refutações, a Comissão facultará às partes                 seus agentes, não divulgarão as informações que
directamente em causa, quando estas o solicitarem, a                      tiverem recebido em aplicação da presente decisão
possibilidade de se encontrarem . Ao possibilitar esse en­                e em relação às quais tenha sido pedido tratamento
contro, a Comissão terá em conta a necessidade de sal­                    confidencial pela parte que as forneceu, sem auto­
vaguardar o carácter confidencial das informações e a                     rização expressa dessa parte .
conveniência das partes. Nenhuma das partes é obrigada
a assistir a esse encontro e a sua ausência não é prejudi­
cial para a sua causa.                                                 b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará
                                                                          as razoei.- da confidencialidade da informação e
                                                                          será acompanhado de um resumo não confidencial
                                                                          desta ou de uma exposição dos motivos pelos quais
                                                                          a informação não é susceptível de ser resumida.
7. a) O presente artigo não impede a Comissão de to­
       mar decisões preliminares ou de aplicar com a
       prontidão necessária medidas provisórias.                  3.     Uma informação é normalmente considerada como
                                                                  confidencial se a sua divulgação for susceptível de ter
                                                                  consequências desfavoráveis significativas para quem a
                                                                  fornecer ou for dela a fonte.
   b) Quando uma parte envolvida ou um país terceiro
       recusar o acesso às informações necessárias ou não
       as facultar num prazo razoável ou impedir de               4. Todavia, quando se afigurar que úm pedido de tra­
       forma significativa o inquérito, podem ser estabele­       tamento confidencial não se encontra justificado e se
       cidas com base nos dados disponíveis, conclusões           quem forneceu a informação não quer, nem torná-la pú­
       preliminares ou finais, positivas ou negativas .           blica, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc. 21                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29
 ou sob a forma de resumo, a informação em questão               garantidos pelos direitos provisórios nos termos do n? 2
 pode não ser tida em consideração. Quando este pedido           do artigo 12?.
 for justificado, pode igualmente não ser tida em conside­
 ração a informação se a parte que a forneceu não quiser
 apresentar dela um resumo não confidencial desde que a          2.    Os compromissos referidos no n? 1 são aqueles
 informação seja susceptível de ser objecto de tal resumo.       pelos quais :
                                                                 a) O governo do país de origem ou de exportação eli­
 5.      O disposto no presente artigo não impede a divul­          mina ou limita a subvenção ou adopta quaisquer
gação de informações de carácter geral pelas autoridades            outras medidas no que diz respeito aos seus efeitos
comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se                 prejudiciais ;
fundamentaram as decisões tomadas por força da pre­
sente decisão, nem a divulgação dos elementos de prova
sobre os quais as autoridades comunitárias se apoiaram              ou
na medida necessária para justificarem tais motivos
aquando de processos judiciais . Tal divulgação deve ter
em conta o interesse legítimo das partes interessadas em
                                                                 b) Os preços são revistos ou as exportações cessam de
que os seus segredos de negócios não sejam revelados.
                                                                    forma a que sejam eliminados, até que a Comissão
                                                                    considere satisfatórios, a margem de dumping ou o
                                                                    montante da subvenção ou os efeitos prejudiciais daí
                                                                    resultantes. Em caso de subvenções, o país de origem
                          Artigo 9?                                 ou de exportação deve dar o seu consentimento.
Encerramento do processo quando não forem necessárias
                      medidas de defesa
                                                                3.    A Comissão pode sugerir compromissos mas o
                                                                facto de estes não serem oferecidos ou não ser aceite o
                                                                convite para os subscrever não afectará a análise da ques­
 1.      Quando, após a realização de consultas, não se         tão. Contudo, o facto de prosseguirem as importações
revelar necessária a tomada de medidas de defesa, o             que são objecto de dumping ou de subvenção pode ser
processo será encerrado pela Comissão .                         considerado como indício de que a materialização da
                                                                ameaça de prejuízo é mais provável .
2 . A Comissão informará os representantes do país de           4 . Se forem aceites compromissos, o inquérito sobre o
origem ou de exportação e as partes manifestamente en­          prejuízo será, no entanto, conduzido a seu termo se a
volvidas e anunciará o encerramento no Jornal Oficial           Comissão, após consultas, o decidir ou se for feito pe­
das Comunidades Europeias, expondo as suas conclusões           dido nesse sentido, no caso de dumping, pelos exporta­
principais e apresentando um resumo dos respectivos             dores que representem uma percentagem significativa das
fundamentos .                                                   transacções comerciais em causa ou, no caso de subven­
                                                                ções, pelo país de origem ou de exportação. Nesse caso,
                                                                se a Comissão, após consultas , concluir pela ausência de
                                                                prejuízo, o compromisso caduca automaticamente. To­
                         Artigo 10°                             davia, quando se tiver concluído que a ausência de
                                                                ameaça de prejuízo se deve essencialmente à existência
                       Compromissos                             do compromisso, a Comissão pode pedir a sua manuten­
                                                                ção .
1 . Quando, no decurso de um inquérito, forem ofere­            5 . A Comissão pode solicitar a qualquer das partes
cidos certos compromissos, que a Comissão, após a reali­        que aceitou um compromisso que lhe faculte periodica­
zação de consultas , considera aceitáveis, o inquérito          mente informações úteis para o cumprimento de um tal
pode ser encerrado sem imposição de direitos provisórios        compromisso e que lhe permitam a verificação dos dados
ou definitivos . Salvo circunstâncias excepcionais, não         com ele relacionados. O não cumprimento deste pedido
podem ser oferecidos compromissos decorrido o prazo             será considerado como uma violação do compromisso.
fixado nos termos do n? 4, da alínea c) ponto iii), do
artigo 7° para apresentação das observações.
                                                                6. Quando for denunciado um compromisso ou
                                                                quando tiver razões para crer que ele foi violado e que
                                                                os interesses da Comunidade exijam uma tal acção, a
São fornecidas informações e publicado o respectivo             Comissão pode, após consultas e depois de ter dado ao
anúncio nos termos do n? 2 do artigo 9?. Este encerra­          exportador em causa a possibilidade de apresentar obser­
mento não exclui a cobrança definitiva dos montantes            vações, aplicar imediatamente direitos anti-dumping ou
 ---pagebreak--- 30                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 21
de compensação provisórios com base nos factos estabe­                                     Artigo 12°
lecidos antes da aceitação do compromisso .                                            Medida definitiva
                                                                1.     Quando ressaltar da verificação definitiva dos fac­
                         Artigo 11?                             tos que existe dumping ou subvenção no decurso do pe­
                                                                ríodo abrangido pelo inquérito, bem como prejuízo daí
                    Direitos provisórios                        resultante e que os interesses da Comunidade exijem
                                                                uma acção comunitária, a Comissão, após consultas, de­
                                                                cidirá da imposição de um direito anti-dumping ou de
                                                                compensação definitivo .
 1 . Quando ressaltar de um exame preliminar que exis­
te dumping ou subvenção e que há elementos de prova
suficientes da existência de prejuízo daí resultante e que
os interesses da Comunidade exijem que seja tomada              2 . a) Quando tiver sido aplicado um direito provisório,
uma acção a fim de impedir que ocorra um prejuízo du­                  a Comissão decidirá, independentemente da ques­
rante o processo, a Comissão, a pedido de um Estado­                   tão de saber se deve ou não ser imposto um direito
-membro ou por sua iniciativa, instituirá um direito anti­             anti-dumping ou de compensação definitivo, em
dumping ou de compensação provisório. Em tais casos, a                 que medida o direito provisório será definitiva­
introdução em livre prática na Comunidade dos produtos                 mente cobrado .
em causa fica subordinada ao depósito de uma garantia
no montante do direito provisório cuja cobrança defini­
tiva será efectuada pela aplicação de decisão ulterior do           b) A cobrança definitiva deste montante não pode ser
Conselho tomada por força do n? 2 do artigo 1 Io..                     decidida se não ressaltar da verificação definitiva
                                                                       dos factcs que existe dumping ou subvenção, bem
                                                                       como prejuízo. Para este efeito, não se considera
2 . A Comissão adoptará essa medida provisória após a                  como prejuízo o atraso considerável na criação de
realização de consultas ou , em caso de extrema urgência,              uma produção na Comunidade nem a ameaça de
depois de ter informado os Estados-membros . Neste úl­                 prejuízo importante, salvo se for claramente esta­
timo caso, as consultas realizar-se-ão no prazo máximo                 belecido que essa ameaça se transformaria em pre­
de dez dias após a notificação da decisão da Comissão                  juízo importante se medidas provisórias não tives­
aos Estados-membros .                                                  sem sido aplicadas .
3 . Sempre que for solicitada acção imediata da Co­                                        Artigo 13°
missão por um Estado-membro, esta decidirá, no prazo
máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pe­                    Disposições gerais em matéria de direitos
dido, se há que proceder à aplicação de um direito anti­
dumping ou de compensação provisório.                           1.     Os direitos anti-dumping ou de compensação apli­
                                                                cados , quer a título provisório quer a título definitivo,
                                                                são impostos por uma decisão da Comissão ou por qual­
4.    A decisão da Comissão no sentido de não instituir
                                                                quer outro meio adequado .
um direito provisório não exclui a imposição , de tal di­
reito em data posterior, quer a pedido- de um Estado­
-membro, no caso de existirem elementos novos, quer             2 . Estas medidas indicarão, em especial, o montante e
por iniciativa da Comissão .                                    o tipo de direito instituído, o produto em causa, o país
                                                                de origem ou de exportação, o nome do fornecedor, se
                                                                isso for possível, e os motivos em que se fundamentam .
5 . Os direitos provisórios são válidos por um período
máximo de quatro meses. Se, no entanto, os exportado­
res que representam uma percentagem significativa das           3 . O montante desses direitos não pode exceder a
transacções comerciais em causa o solicitarem ou se, na         margem de dumping ou o montante da subvenção provi­
sequência de uma declaração de intenção da Comissão,            soriamente calculados ou definitivamente estabelecidos ;
não formularem qualquer objecção em contrário, os di­           esse montante deve ser inferior se esse direito inferior for
reitos anti-dumping provisórios podem ser prorrogados           suficiente para fazer desaparecer o prejuízo .
por novo período de dois meses.
                                                                4 . a) Os direitos anti-dumping e de compensação não
6. Após o termo do prazo de validade dos direitos                      podem ser nem instituídos nem aumentados com
provisórios, a garantia será liberada logo que possível na             efeito retroactivo. A obrigação de pagar o mon­
medida em que a Comissão não tiver decidido da sua                     tante destes direitos decorre das disposições da Di­
cobrança definitiva.                                                   rectiva 79 / 623 / CEE do Conselho .
 ---pagebreak---  11 / Fase. 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31
     b) Todavia, quando a Comissão declarar verificado :           6. Quando a produção comunitária for interpretada
                                                                   como referindo-se a produtores de uma certa região, a
          i) No que diz respeito a produtos que são ob­            Comissão dará aos exportadores a possibilidade de ofe­
             jecto de dumping :                                    recerem, nos termos do artigo 10?, compromissos para
                                                                   essa região. Se não for rapidamente acordado ou cum­
             — que existiu no passado um dumping que               prido um compromisso adequado, pode ser imposto,
                 causou prejuízo ou que o importador tinha         para o conjunto da Comunidade, um direito provisório
                 ou deveria ter conhecimento de que o ex­          ou definitivo .
                 portador praticava dumping e que tal dum­
                 ping causava prejuízo,
                 e
                                                                   7 . Na ausência de disposições especiais em contrário,
                                                                   adoptadas aquando da imposição de um direito anti­
             — que o prejuízo é causado por um dumping             dumping ou de compensação definitivo ou provisório,
                 esporádico, isto é, por importações massi­        são aplicáveis as regras relativas à definição comum da
                 vas de um produto objecto de dumping e            noção de origem, bem como as respectivas disposições
                 efectuadas num período relativamente              comuns de aplicação.
                 curto, sendo as mesmas de uma amplitude
                 tal que, para o impedir de se repetir se afi­
                 gura necessário impor retroactivamente so­        8 . Os direitos anti-dumping ou de compensação são
                 bre essas importações um direito anti-dum­        cobrados pelos Estados-membros de acordo com o
                 ping, ou
                                                                   modo, a taxa, e outros elementos fixados aquando da
                                                                   sua imposição, independentemente dos direitos aduanei­
         ii) Quanto aos produtos que são objecto de sub­           ros, imposições e outros encargos normalmente exigíveis
             venções :                                             na importação.
             — em circunstâncias críticas um prejuízo difi­
                 cilmente reparável é causado por importa­         9 . Nenhum produto pode ser submetido simultanea­
                 ções massivas, efectuadas num período re­         mente a direitos anti-dumping e a direitos de compensa­
                 lativamente curto, de um produto que be­          ção com vista a remediar a mesma situação resultante de
                 neficia de subvenções à exportação pagas          dumping ou da concessão de qualquer subvenção.
                 ou concedidas de forma incompatível com
                 as disposições do Acordo Geral e do
                 Acordo relativo à Interpretação e Aplicação                                Artigo 14°.
                 dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo
                 Geral, e                                                                   Reexame
             — que, para impedir que se venha a repetir tal
                 prejuízo, se afigura necessário impor retro­      1 . As recomendações e decisões que impõem direitos
                 activamente sobre essas importações direi­        anti-dumping ou de compensação provisórios ou definiti­
                 tos de compensação ; ou                           vos e as decisões tomadas no sentido de aceitar compro­
                                                                   missos são objecto, se necessário, de um reexame integral
        iii) No que respeita a produtos que são objecto de         ou parcial .
             dumping ou de subvenções :
             — que foi violado um compromisso,                     Proceder-se-á a este reexame, quer a pedido de um
                                                                   Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão. Proce­
        os direitos anti-dumping ou de compensação defi­           der-se-á igualmente a um reexame a pedido de uma
        nitivos podem ser impostos para produtos para os           parte interessada que apresente elementos de prova de
        quais existe ou existiu a obrigação de pagar os di­        alteração suficiente de circunstâncias para justificar a ne­
        reitos de importação por força da Directiva                cessidade desse reexame, desde que decorrido pelo me­
        79/623/CEE, o mais tardar noventa dias antes da            nos um ano após a conclusão do inquérito. Estes pedidos
        data de aplicação dos direitos provisórios, enten­         são dirigidos à Comissão que deles dará conhecimento
        dendo-se que, em caso de violação de um compro­            aos Estados-membros .
        misso, esta aplicação retroactiva não é válida para
        as importações introduzidas em livre prática na
        Comunidade antes da violação.                              2 . Quando, após consultas, se afigurar necessário pro­
                                                                   ceder a um reexame, o inquérito será reaberto nos ter­
5. Quando um produto for importado na Comuni­                      mos do artigo 7°. se as circunstâncias assim o exigirem. A
dade a partir de mais de um país, o direito de montante            reabertura desse inquérito não afecta as medidas em vi­
apropriado recairá de uma forma não discriminatória so­            gor.
bre todas as importações desse produto desde que se
tenha concluído que elas são objecto de dumping ou de
subvenções e que causam prejuízo, salvo as provenientes            3 . Quando o reexame, realizado com ou sem reaber­
de origens em relação às quais foram aceites compromis­            tura do inquérito, o exigir, as medidas serão alteradas,
sos .                                                              revogadas ou anuladas pela Comissão.
 ---pagebreak--- 32                                      Jornal Oficial das Comunidades Europei as                             1 1 / Fasc. 21
                        Artigo 15°                             2.     Para solicitar o reembolso referido no n? 1 , o im­
                                                               portador apresentará um pedido junto da Comissão. Este
 1.   Sem prejuízo do n? 2 , os direitos anti-dumping ou       pedido é apresentado por intermédio do Estado-membro
de compensação e os compromissos caducam decorrido             em cujo território os produtos foram introduzidos em
um prazo de cinco anos a contar da data em que entra­          livre prática no prazo de três meses a contar da data em
ram em vigor, foram alterados em último lugar ou foram         que o montante dos direitos definitivos que devem ser
confirmados .
                                                               impostos foi devidamente estabelecido pelas autoridades
                                                               competentes ou da data em que foi tomada a decisão de
2 . A Comissão procederá normalmente, após a reali­
zação de consultas, num prazo de seis meses antes do
                                                               cobrar definitivamente os montantes garantidos por di­
termo desse prazo de cinco anos, à publicação no Jornal        reitos provisórios . O Estado-membro transmitirá à Co­
                                                               missão, no mais curto prazo, o pedido acompanhado ou
 Oficial das Comunidades Europeias de um anúncio rela­         não de um parecer sobre a sua fundamentação. A Comis­
tivo à próxima expiração da medida em questão e infor­         são examinará a fundamentação do pedido e decidirá,
mará de tal facto os produtores da Comunidade manifes­
tamente em causa. Este anúncio fixará o prazo durante o
                                                               após consultas, se e em que medida deve ser dada satis­
                                                               fação ao pedido.
qual as partes interessadas podem dar a conhecer, por
escrito, o seu ponto de vista e pedir que sejam ouvidas                                  Artigo 17°
oralmente pela Comissão, nos termos do n° 5 do artigo
7° Quando uma parte interessada demonstrar que a ex­                                 Disposições finais
piração da medida conduzirá de novo a um prejuízo ou
a uma ameaça de prejuízo, a Comissão procederá ao              A presente decisão não prejudica a aplicação :
reexame da medida em questão. Esta medida manter­              1 . De regras especiais previstas nos acordos concluídos
se-á em vigor até se conhecer o resultado desse reexame.           entre a Comunidade e países terceiros ;
Quando os direitos anti-dumping ou de compensação e            2 . De medidas especiais, quando obrigações assumidas
os compromissos caducarem por força , do presente ar­              no âmbito do Acordo Geral a isso não se opuserem .
tigo, a Comissão publicará um anúncio para esse efeito
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                                             Artigo 18°
                                                                            Revogação da legislação existente
3.    Os direitos anti-dumping ou de compensação e os
compromissos actualmente em vigor não caducarão antes          É revogada a Recomendação n? 3018/79 CECA.
de 1 de Julho de 1985 por força do presente artigo .
                                                               As referências feitas a esta recomendação devem enten­
                                                               der-se como feitas à presente decisão.
                        Artigo 16°
                        Restituição                                                      Artigo 19°
1.    Quando um importador provar que o direito co­                                  Entrada em vigor
brado excede a margem de dumping efectiva ou o mon­            A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de
tante da subvenção, tendo em conta a aplicação de mé­          1984 .
dias ponderadas, o montante excedente ser-lhe-á reem­
bolsado .                                                      Aplica-se aos processos já iniciados .
             A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
             os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1984 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                       Etienne DAVIGNON
                                                                                          Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
                                     LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÇÃO
                 a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em
                     função dos seus resultados de exportação.
                 b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à
                     exportação.
                 c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, assèguradas ou encomendadas
                     pelas autoridades públicas em condições mais. favoráveis do que para as expedições destinadas ao mer­
                     cado interno .
                 d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou suas administrações, de produtos ou de serviços importa­
                    dos ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais
                    favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços semelhantes ou directamente concorrentes
                    destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (em caso de produtos) essas condições
                    forem mais favoráveis do que aquelas cujos exportadores podem beneficiar comercialmente nos merca­
                    dos mundiais.
                e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos ou das cotizações da
                    segurança social, pagas, ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente
                    a título das exportações. Não obstante o atrás referido, o diferimento de impostos ou de cotizações
                    acima mencionado não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo,
                    forem cobrados os devidos juros.
                f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no
                    cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção
                    destinada ao consumo interno.
                g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante
                    de impostos indirectos superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de
                    produtos similares quando são vendidos para consumo interno. O problema da remissão excessiva do
                    imposto sobre o valor acrescentado é exclusivamente coberto pela presente alínea.
                h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores
                    sobre os bens ou serviços utilizados na produção das mercadorias exportadas, quando os seus montantes
                    forem superiores aos das isenções, remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata simila­
                    res cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos
                    similares vendidos para consumo interno ; contudo, a isenção, a remissão ou diferimento dos impostos
                    indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores poderão ser concedidos para as mercadorias
                    exportadas mesmo que não o sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os
                    impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores recaírem sobre produtos fisicamente
                    incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado. A presente
                    alínea não se aplica aos sistemas de imposto sobre o valor acrescentado nem aos respectivos ajustamen­
                    tos fiscais na fronteira .
                í) Remissão ou devolução de um montante dos encargos à importação que excede o dos encargos cobra­
                    dos sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas nor­
                    malmente) no produto exportado ; contudo, em casos especiais, uma empresa poderá utilizar como pro­
                    dutos de substituição dos produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados
                    com as mesmas qualidades e características a fim de beneficiar desta disposição , se as operações de
                    importação e as operações de exportação correspondentes se efectuarem num intervalo de tempo razoá­
                    vel que normalmente não deve exceder dois anos. A presente alínea não se aplica aos sistemas de impos­
                    to sobre o valor acrescentado nem aos respectivos ajustamentos fiscais na fronteira.
                j) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de pro­
                    gramas de garantia ou de seguro do crédito à exportação, programas de seguro ou de garantias contra a
                    alta do custo de produção dos produtos exportados ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de
                    prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos da
                    gestão desses programas.
                k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos por elas controlados e/ou que actuam sob a
                    sua autoridades) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para
                    obter os fundos assim utilizados (ou que elas deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de
                    capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda que o crédito à
                    exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organis­
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          mos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma
         vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação.
         Todavia, se o país de origem ou de exportação é parte num compromisso internacional em matéria de
         créditos oficiais à exportação, no qual pelo menos doze signatários originários do Acordo Relativo à
          Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral são partes em 1 de Janeiro de
          1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, o
         país de origem ou de exportação aplica as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de
         juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições
          não será considerada como subvenção à exportação.
   . 1) Todo e qualquer outro encargo para o Tesouro público que constitua uma subvenção à exportação na
         acepção do artigo XVI do Acordo Geral.
     Notas :
     Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as seguintes definições :
     1 . A expressão «impostos directos» designa os impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos e
         quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária.
     2. A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições
         fiscais não enumeradas noutro lugar das presentes notas que são cobradas na importação.
     3. A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos especí­
         ficos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, impos­
         tos de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos
         fiscais na fronteira que não sejam os impostos directos e encargos à importação.
     4. Os impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou
         serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto.
     5 . Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando
         não existir mecanismo de crédito posterior de imposto para o caso em que bens ou serviços tributáveis
         em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior.
    6. A «remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos.
