
   
               4.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/8
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/708/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
         
      
   
   
      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO
      
      do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),
      Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.o A,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 6 Novembro 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas Europeu, e que na sua resolução, entre outros aspectos:
                  
                              —
                           
                           
                              aceitou a explicação dada pela agência relativamente às circunstâncias que deram origem à elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002, tendo sido apontada como causa principal a aprovação tardia do programa de prevenção de acidentes nas PME que a agência foi chamada a implementar,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tomou nota dos bons resultados da avaliação do desempenho da agência constantes do relatório de avaliação externa e considerou pertinente analisar a proposta da agência no sentido de transformar a estratégia acima referida relativa às PME num programa plurianual,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exortou a agência a melhorar a programação do seu trabalho em relação aos pontos focais nacionais e observou com satisfação a cooperação entre a agência e a Fundação de Dublin,
                           
                        
            
      
                  1.
               
               
                  Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
                  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001
                  
                              (milhares de euros)
                           
                        
                               
                           
                           
                              2002
                           
                           
                              2001
                           
                        
                              
                                 Receitas
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Subvenções da Comissão
                           
                           
                              12 324
                           
                           
                              9 400
                           
                        
                              Outras subvenções
                           
                           
                              252
                           
                           
                              184
                           
                        
                              Receitas diversas
                           
                           
                              8
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Rendimentos financeiros
                           
                           
                              73
                           
                           
                              91
                           
                        
                              
                                 Total das receitas (a)
                              
                           
                           
                              
                                 12 657
                              
                           
                           
                              
                                 9 676
                              
                           
                        
                              
                                 Despesas
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 Pessoal — título I do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              3 024
                           
                           
                              2 654
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              136
                           
                           
                              168
                           
                        
                              
                                 Funcionamento — título II do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              1 140
                           
                           
                              846
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              247
                           
                           
                              229
                           
                        
                              
                                 Actividades operacionais — título III do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              2 030
                           
                           
                              1 543
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              5 623
                           
                           
                              5 814
                           
                        
                              
                                 Total das despesas (b)
                              
                           
                           
                              
                                 12 199
                              
                           
                           
                              
                                 11 255
                              
                           
                        
                              
                                 Resultado do exercício (a - b) (6)
                                 
                              
                           
                           
                              
                                 458
                              
                           
                           
                              
                                 - 1 579
                              
                           
                        
                              Saldo transitado do exercício anterior
                           
                           
                              - 2 185
                           
                           
                              - 886
                           
                        
                              Dotações transitadas do exercício anterior anuladas
                           
                           
                              609
                           
                           
                              242
                           
                        
                              Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas
                           
                           
                              0
                           
                           
                              9
                           
                        
                              Diferenças cambiais
                           
                           
                              4
                           
                           
                              2
                           
                        
                              Regularização
                           
                           
                              7
                           
                           
                              27
                           
                        
                              
                                 Saldo do exercício
                              
                           
                           
                              
                                 - 1 108
                              
                           
                           
                              
                                 - 2 185
                              
                           
                        
                        
            Execução orçamental
      
                  2.
               
               
                  Reitera a posição assumida na sua resolução supramencionada de 6 de Novembro de 2003 (n.o 8) que acompanha a quitação às agências pelo exercício de 2001, na qual declara esperar que a agência desenvolva esforços no sentido de melhorar a qualidade da programação das suas actividades, por forma a reduzir substancialmente a taxa de dotações transitadas; salienta que, apesar de parecerem existir divergências de opinião entre o Tribunal de Contas e a agência no que diz respeito aos esforços desta para respeitar o princípio da anualidade, devem ser redobrados os esforços para reduzir a transição de dotações através de uma programação mais rigorosa das tarefas operacionais, mesmo que estas envolvam projectos com um ciclo de vida que exceda o exercício orçamental;
               
            
                  3.
               
               
                  Espera obter mais informações da agência sobre esta matéria, relativamente à análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, por forma a conciliar a implementação adequada dos programas e o cumprimento do princípio da anualidade do orçamento;
               
            
                  4.
               
               
                  Toma nota dos planos da agência no sentido de melhorar o seu sistema de controlo interno, envolvendo a eventual criação de uma função de auditoria interna, bem como as iniciativas anunciadas para implementar, em 2004, as normas de controlo interno; espera ser informado pela agência sobre esta matéria, assim que os seus procedimentos internos estiverem concluídos;
               
            Legalidade e regularidade das operações subjacentes
      
                  5.
               
               
                  Regista as críticas feitas pelo Tribunal de Contas à forma como a agência realizou os controlos aos beneficiários do programa de ajudas às PME, nomeadamente no que se refere à veracidade das despesas declaradas, bem como as observações do Tribunal de Contas sobre a avaliação final que a agência fez de alguns projectos; regista igualmente a resposta da agência, segundo a qual, em consequência destas avaliações, metade dos 51 titulares de projectos não receberam a totalidade do montante da ajuda; convida a Agência a aplicar os «ensinamentos retirados» da gestão do programa de ajudas para as PME de 2002 para aumentar o rigor e a rentabilidade dos projectos ulteriores;
               
            
                  6.
               
               
                  Convida a agência a transmitir às suas comissões competentes, até Setembro de 2004, o relatório de avaliação externa do segundo programa de ajudas para as PME e a fornecer informações sobre o seguimento dado ao relatório de avaliação referente ao período 2001-2002;
               
            Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão
      
         Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno
      
      
                  7.
               
               
                  Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;
               
            
                  8.
               
               
                  Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.
               
            
                  9.
               
               
                  Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;
               
            Gestão Financeira
      
                  10.
               
               
                  Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;
               
            Revisão das agências
      
                  12.
               
               
                  Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;
               
            
                  13.
               
               
                  Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;
               
            
                  14.
               
               
                  Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;
               
            
                  15.
               
               
                  No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;
               
            
                  16.
               
               
                  Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;
               
            Novas fontes de financiamento
      
                  17.
               
               
                  Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;
               
            
                  18.
               
               
                  Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;
               
            Quadro operacional harmonizado
      
                  19.
               
               
                  Recorda que a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa» (10); convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;
               
            
                  20.
               
               
                  Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;
               
            Política de pessoal
      
                  21.
               
               
                  Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;
               
            
                  22.
               
               
                  Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;
               
            
                  23.
               
               
                  Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;
               
            
                  24.
               
               
                  Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;
               
            
                  25.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;
               
            
                  26.
               
               
                  Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;
               
            
                  27.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.
               
            
         (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 52.
      
         (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
      
         (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.
      
         JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (ponto 18).
      
         (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.
      
         (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
      
         (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).
      
         (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).
      
         (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).
   
   