




Avis juridique important



|



31986D0123

86/123/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações, por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988  

Jornal Oficial nº L 100 de 16/04/1986 p. 0026



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 8 de Abril de 1986  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988  (86/123/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que se realizaram consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à pretensão da Comunidade de compensação do prejuízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas;  Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuízo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga.  O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. M. V. van AARDENNE  


