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32004D0064

2004/64/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2003/566/CE relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2003) 5221]  

Jornal Oficial nº L 013 de 20/01/2004 p. 0034 - 0035



Decisão da Comissãode 30 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 2003/566/CE relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca[notificada com o número C(2003) 5221](Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)(2004/64/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/566/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca(2), prevê uma participação financeira da Comunidade em determinadas despesas dos Estados-Membros.(2) Verificou-se que os montantes relativos à despesa da Itália e à participação máxima comunitária na instalação dos dispositivos e redes informáticos indicados no anexo I da Decisão 2003/566/CE não eram correctos; importa, por conseguinte, corrigir esses montantes.(3) Por razões de clareza, é, pois, conveniente substituir o anexo I da Decisão 2003/566/CE.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I da Decisão 2003/566/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oO Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 44.ANEXO"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


