
   
               15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/135
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005
   (2008/523/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.
   
      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;
                           
                        
            Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual
      
                  1.
               
               
                  Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
               
            
                  2.
               
               
                  Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;
               
            
                  3.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;
               
            
                  4.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
               
            
                  6.
               
               
                  Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;
               
            
                  7.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
               
            
                  8.
               
               
                  Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
               
            
                  12.
               
               
                  Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
               
            
                  14.
               
               
                  Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;
               
            
                  15.
               
               
                  Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;
               
            
                  16.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;
               
            
                  17.
               
               
                  Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;
               
            
                  18.
               
               
                  Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
               
            
                  19.
               
               
                  Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;
               
            
                  20.
               
               
                  Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;
               
            Observações específicas
      
                  21.
               
               
                  Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxa de utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações de autorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constata igualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust a prosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento;
               
            
                  22.
               
               
                  Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de 285 484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fases preparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso;
               
            
                  23.
               
               
                  Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; convida a Comissão a dar conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust;
               
            
                  24.
               
               
                  Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados;
               
            
                  25.
               
               
                  Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização de procedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação que descrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentos operacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientemente desenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias neste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de 2006;
               
            
                  26.
               
               
                  Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposições regulamentares.
               
            
         (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.
      
         (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
      
         (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 112.
   
   