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31989D0142

Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/142/CEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 23/02/1989 p. 0029 - 0029



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Fevereiro de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (89/142/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou, em 7 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:  - « The Agriculture improvement (variation) scheme 1988 - Statutory Instrument 1988 nº 1056 »,  - « The Agriculture Improvement (Amendment) Regulations 1988 - Statutory Instrument 1988 nº 1201 »;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutura Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta os « Statutory Instruments » de 1988 nºs 1056 e 1201, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.  


