




Avis juridique important



|



31995D0339

95/339/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que altera o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE  

Jornal Oficial nº L 200 de 24/08/1995 p. 0036 - 0038



DECISÃO DA  COMISSÃOde 27 de Julho de 1995que altera o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do  Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que  regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às  referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A  da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(Texto  relevante para efeitos do EEE)(95/339/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, na sequência do parecer do Comité científico veterinário, a natureza dos  tratamentos a prever deve ser alterada e as exigências fixadas devem ser alargadas ao conjunto dos  produtos à base de leite e ao colostro; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o capítulo 1 do anexo I da  Directiva 92/118/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo  anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996Artigo 3º Os  Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995. Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993,  p. 49.  ANEXO «ANEXO ICAPÍTULO 1Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao  consumo humanoO comércio e as importações de leite, de produtos à base de leite e de colostro não  destinados ao consumo humano estão sujeitos às seguintes condições: 1. Todos os recipientes em que os produtos são transportados devem ostentar uma indicação que  especifique a natureza do produto. 2. Cada lote deve ser acompanhado, consoante o caso, do documento comercial referido no nº 2,  último travessão da alínea a), do artigo 4º ou do certificado sanitário referido no nº 2, alínea  c), do artigo 10º, com o nome e o número de registo do estabelecimento de transformação ou de  tratamento, devendo esse documento ou certificado ser conservado pelo destinatário durante, pelo  menos, um ano. 3. O documento ou certificado a que se refere o ponto 2 deve atestar: a) No caso do leite cru ou do colostro, que estes foram produzidos em condições que oferecem  garantias suficientes em matéria de saúde animal. Essas condições devem ser estabelecidas em  conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º; b) No caso do leite ou dos produtos à base de leite tratados ou transformados, que estes foram  submetidos a um tratamento térmico durante o qual foi atingida uma temperatura mínima de 72 °C  durante pelo menos 15 segundos ou a qualquer combinação com um efeito de aquecimento pelo menos  equivalente e que implique uma reacção negativa do teste da fosfatase, seguido de: i) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, um processo de secagem; ii) No caso dos produtos acidificados à base de leite, um processo segundo o qual o pH foi reduzido  e mantido, durante pelo menos uma hora, a um nível inferior a 6,0; c) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, que foram satisfeitas as seguintes  condições: i) Após secagem, foram tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação do  produto; ii) O produto final foi colocado em embalagens novas; ed) Em caso de acondicionamento a granel,  que os veículos ou contentores utilizados para o transporte do leite, dos produtos à base de leite  e do colostro até ao seu destino foram desinfectados antes do carregamento com um produto aprovado  pelas autoridades competentes. 4. Além das condições previstas nos pontos 1, 2 e 3 supra, só são autorizadas as importações de  leite, de produtos à base de leite e de colostro não destinados ao consumo humano provenientes de  países terceiros ou de partes de países terceiros constantes das listas previstas no artigo 23º da  Directiva 92/46/CEE e que satisfaçam as condições fixadas no artigo 26º da mesma directiva. No caso  de ser identificado um risco de introdução de uma doença exótica ou qualquer outro risco em matéria  de saúde animal, podem ser estabelecidas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo  18º, condições suplementares destinadas a proteger a saúde animal.».    


