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31997D0810

97/810/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos  

Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0014 - 0014



DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (97/810/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (3).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 8.(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.(3) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.  


