




Avis juridique important



|



31989D0469

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido (89/469/CEE) (89/469/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 225 de 03/08/1989 p. 0051 - 0051



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1989  relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido  (89/469/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (2), e nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que surgiram vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território do Reino Unido;  Considerando que esta doença pode ser considerada como uma nova doença grave e contagiosa, cuja presença pode constituir um perigo para os bovinos dos outros Estados-membros;  Considerando que se considera existir um risco significativo para os animais vivos; que, no entanto, tendo em conta a epidemiologia e a patogenicidade da doença, só se pode considerar que existe esse risco para os bovinos nascidos antes de 18 de Julho de 1988, ou nascidos de vacas infectadas;  Considerando que as autoridades do Reino Unido deram certas garantias a determinados Estados-membros com vista à prevenção da disseminação da doença; que, consequentemente, essas medidas devem aplicar-se a todos os Estados-membros no âmbito do comércio intracomunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino Unido não expedirá para os outros Estados-membros bovinos vivos nascidos antes de 18 de Julho de 1988, ou nascidos de fêmeas em que se suspeita da presença de encefalopatia espongiforme bovina ou em que esta doença foi oficialmente confirmada.  Artigo 2º  O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanhe os bovinos expedidos a partir do Reino Unido deve ser completado pela menção seguinte: « Animais em conformidade com a Decisão 89/469/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1989, relativa à encefalopatia espongiforme bovina ».  Artigo 3º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação, e informarão imediatamente a Comissão em conformidade.  Artigo 4º  A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será eventualmente alterada em função dessa evolução.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29.  


