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31992D0093

92/93/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1992 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 035 de 12/02/1992 p. 0029 - 0030



DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Janeiro de 1992  relativa às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1992 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países terceiros   (92/93/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  de caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que determinados países terceiros, que concluíram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades  tradicionais ou, se for caso disso, às quantidades para as quais tendiam as correntes comerciais tradicionais; que, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os  produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades de importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, devem ser especificadas as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1992 e os operadores interessados  devem ser informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;  Considerando que as quantidades já foram objecto de acordos por trocas de cartas com a Áustria (5), a Islândia (5), a Checoslováquia (5), a Jugoslávia (5) e a Roménia (6);  Considerando que, em relação à Bulgária, à Hungria e à Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As competentes autoridades francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e  0204, importados em França e provenientes de países terceiros que constam do anexo.  Artigo 2o  As autoridades competentes irlandesas não emitirão certificados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, provenientes da Áustria, Islândia,  Checoslováquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Polónia.  Artigo 3o  Os certificados previstos no artigo 1o só serão emitidos em França.  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (4) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 154 de 9. 6. 1984, p. 36. (6) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.    ANEXO  Quantidades referidas no artigo 1o  (Em toneladas)      Países  Equivalente em peso carcaça     Áustria  0  Bulgária  360  Checoslováquia  0  Hungria  975  Islândia  0  Jugoslávia  50  Polónia  1 150  Roménia  144      


