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32000D0449

2000/449/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2000) 1847]  

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/2000 p. 0049 - 0066



Decisão da Comissãode 5 de Julho de 2000que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia[notificada com o número C(2000) 1847](2000/449/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia,Considerando o seguinte:(1) Segundo o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.(2) Por força do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e dos n.os 1 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(4), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicou formalmente as conclusões a estes Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(5).(3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos essa possibilidade foi utilizada e, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão.(4) De acordo com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.(5) Segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.(6) Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão.(7) Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria.(8) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.(4) JO L 273 de 23.10.1999, p. 5.(5) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.ANEXOCorrecções totais>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


