
   
               24.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/23
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   (2006/136/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Vinhos que acompanha, enquanto anexo V (3) (a seguir designado «Anexo V»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo V deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
   
      (2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 21.
   
      (3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1083.
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.
      Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
      
      
         Apêndice
         O anexo V é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                     «2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.».
                  
               
                     2.
                  
                  
                     O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                 «2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
                                 «2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                                 
                                             «b)
                                          
                                          
                                             Se uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade enumeradas nos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho se essa utilização estiver regulamentada pelo país de origem, não constituir concorrência desleal e os consumidores não forem induzidos em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho;»;
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 No n.o 5 é suprimida a alínea c).
                              
                           
               
                     4.
                  
                  
                     O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                                 
                                             «a)
                                          
                                          
                                             Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas no apêndice III;»;
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                                 
                                             «b)
                                          
                                          
                                             Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas no apêndice IV.».
                                          
                                       
                           
               
                     5.
                  
                  
                     O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                 «1.   O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos apêndices III ou IV.»;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                 «2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a recusa do registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, não será obrigatória se esse registo disser respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.»;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 É suprimido o n.o 3.
                              
                           
               
                     6.
                  
                  
                     O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                 «1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.o e 10.o, respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.»;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                 «2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.».
                              
                           
               
                     7.
                  
                  
                     No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                     «3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.».
                  
               
      Santiago do Chile/Bruxelas,
      Excelentíssima Senhora,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
      
         «Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.
         Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».
      
      Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República do Chile
         
      
   
   