
   
               2.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 235/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Março de 2008
   que altera a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups
   [notificada com o número C(2008) 868]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/696/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Tendo em conta as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Maio de 2007, a Comissão tomou uma decisão relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups (2).
            
         
               (2)
            
            
               Após a interposição de um recurso por parte da Chupa Chups S.A. (a seguir denominada «Chupa Chups») junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias contra a decisão em questão, a Comissão chegou à conclusão que tinha cometido um erro de apreciação relativamente à medida 4, que consistia na concessão de um montante de 800 000 EUR, em 2003, ao abrigo de um regime de auxílios regionais.
            
         
               (3)
            
            
               No ponto 43 da decisão objecto do recurso, a Comissão observava que o regime de auxílios regionais indicava expressamente que este não era aplicável às empresas em dificuldade. Tendo em conta as graves perdas registadas pela Chupa Chups em 2002 (22,078 milhões de EUR, ou seja, 86,5 % do capital subscrito no final do exercício) e os resultados durante 2003, a Comissão observou que a Chupa Chups devia ser considerada como empresa em dificuldade no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu que esta parte do auxílio era, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, não podendo ser executada.
            
         
               (4)
            
            
               Actualmente, a Comissão sublinha, inversamente, que o montante de 800 000 EUR de auxílios regionais concedidos em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» faz parte de um regime de auxílios aprovado (3). Além disso, contrariamente à sua primeira apreciação efectuada no início do procedimento formal de investigação, a Comissão considera que a Chupa Chups preenchia os critérios aplicáveis a este auxílio, dado que, no momento da sua concessão, não se tratava de uma empresa em dificuldade (4). A Comissão apresenta, nomeadamente os seguintes argumentos:
               
                           a)
                        
                        
                           Apesar das graves perdas sofridas em 2002 (22,078 milhões de EUR), no final desse exercício as reservas da Chupa Chups ascendiam ainda a 59,930 milhões de EUR. Tais reservas eram suficientes para absorver a totalidade das perdas e, por esse facto, os resultados negativos não tiveram qualquer incidência sobre o capital subscrito da empresa, que era de 12 milhões de EUR. Por outro lado, após a dedução das perdas de 2002, os recursos próprios da Chupa Chups ascendiam ainda a 49,85 milhões de EUR;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Comissão considera que muitos dos indícios habituais de uma empresa em dificuldade, descritos no ponto 6 das Orientações, não estavam presentes no período 2002-2003. Em especial, os resultados negativos seguiam uma tendência no sentido da baixa (5), assim como o endividamento (tanto a longo como a curto prazo) e as existência (6), enquanto os encargos financeiros permaneciam estáveis;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Por último, a evolução positiva da Chupa Chups desde 2002-2003 demonstrava que a empresa não cumpria o critério geral do ponto 4 das Orientações, segundo o qual, uma empresa encontra-se em dificuldade «quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, anular prejuízos, que a conduzem, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, a um desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo».
                        
                     Por conseguinte, a subvenção de 800 000 EUR concedida à Chupa Chups ao abrigo do regime de auxílios regionais deve ser considerado um auxílio compatível.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, a parte requerente defende no seu recurso que a Chupa Chups não era uma empresa em dificuldade na acepção da alínea a) do ponto 5 das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7). Esta disposição estabelece que uma empresa é considerada em dificuldade «quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses».
            
         
               (6)
            
            
               Ainda que as perdas sofridas pela Chupa Chups parecessem ascender a mais de metade do capital subscrito, o critério do desaparecimento de mais de metade do capital subscrito não é aplicável no presente caso, porque a Chupa Chups dispunha de outras reservas.
            
         
               (7)
            
            
               Consequentemente, a Comissão deve reconsiderar a sua apreciação e alterar a Decisão de 10 de Maio de 2007 no que diz respeito à avaliação da subvenção de 800 000 EUR incluída na medida 4.
            
         
               (8)
            
            
               Assim, a Decisão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas de auxílio C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas de auxílio C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   O auxílio estatal num montante de 800 000 EUR, sob a forma de auxílio regional concedido em 2003 ao abrigo do programa “Minería 2” é compatível com o mercado comum.».
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
   
      (2)  JO L 244 de 19.9.2007, p. 20, notificada em 11 de Maio de 2007 com o número C(2007) 1710.
   
      (3)  Orden de 17 de diciembre de 2001 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo alternativo de las zonas mineras (Acto de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece as bases regulamentares para a concessão de auxílios destinados a projectos empresariais geradores de emprego, que promovem o desenvolvimento alternativo das regiões mineiras). O programa «Minería 2» foi aprovado pela Comissão em 27 de Novembro de 2001 [carta C(2001) 3628].
   
      (4)  Na acepção das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
   
      (5)  22,07 milhões de EUR em 2002 e 4,70 milhões de EUR em 2003.
   
      (6)  28,7 milhões de EUR em 2002 e 23,29 milhões de EUR em 2003.
   
      (7)  Ver nota 1.
   