




Avis juridique important



|



31997D0405

97/405/CE: Decisão da Comissão de 18 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0088 - 0088



DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (97/405/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,Considerando que, na Finlândia, a produção de sementes das categorias «sementes certificadas» de determinadas variedades de faveira (Vicia faba) que satisfazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país;Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;Considerando que a Finlândia deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetida a exigências menos rigorosas;Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Finlândia com sementes desse tipo que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1997, a comercialização no seu território de um máximo de 38 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das variedades do tipo «Ukko» de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 69 % de semente pura,b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima: 69 %.».Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.  


