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31976D0627

76/627/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1976, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975  

Jornal Oficial nº L 222 de 14/08/1976 p. 0037 - 0052 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0070  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0003 



DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1976 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975(76/627/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho (1), de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a Directiva 75/159/CEE do Conselho (2), de 17 de Abril de 1972, referente à modernização das explorações agrícolas e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, referentes às ajudas concedidas pelos Estados-membros para a melhoria da agricultura nas regiões de montanha e em certas zonas  desfavorecidas devem incluir certos dados para os Estados-membros, que devem ser apresentados de forma idêntica de modo a facilitar a verificação da conformidade dos pedidos com as disposições da directiva aplicável assim como à tomada de decisão a seu  respeito;  Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, é necessário que os Estados-membros mantenham à disposição da Comissão, durante um prazo de três anos, os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram  calculadas;  Considerando que para concretizar a possibilidade oferecida à Comissão de autorizar adiantamentos aos Estados-membros, convêm determinar o montante e as datas de pagamento dos adiantamentos;  Considerando que, visto que as despesas referidas no Título III da Directiva 75/268/CEE se relacionam com a Directiva 72/159/CEE, o seu reembolso deve efectuar-se em conformidade com as disposições fixadas para o efeito na Decisão 74/581/CEE da Comissão  (3), de 16 de Outubro de 1974, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito das Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/CEE;  Considerando que, para estabelecer uma distinção entre as zonas desfavorecidas e as zonas normais que beneficiam das disposições da Directiva 72/159/CEE do Conselho, é necessário modificar o formulário tipo que figura na Decisão 74/581/CEE da Comissão;   Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Fundo.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os pedidos de reembolso de despesas relativas a um ano civil, elaborados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 13o da Directiva 75/268/CEE e do no 1 do artigo 21o da Directiva 72/159/CEE, devem ser apresentados sob a forma  estabelecida pela presente decisão antes de 1 de Julho do ano seguinte.   Artigo 2o  Os pedidos de reembolso de despesas referidos nos Títulos II e IV (artigo 11o) da Directiva 75/268/CEE devem ser apresentados nos formulários que figuram no Anexo I da presente decisão.  Os pedidos de reembolso referidos no Título III da Directiva 75/268/CEE devem ser apresentados ao mesmo tempo que os pedidos de reembolso de despesas ao abrigo da Directiva 72/159/CEE, em conformidade com as condições especificadas na Decisão 74/581/CEE  da Comissão.   Artigo 3o  Os Anexos 1 e 4 da Decisão 74/581/CEE são alterados em conformidade com o Anexo II da presente decisão.   Artigo 4o  O Estado-membros conservará durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, os documentos comprovativos (originais ou cópias autenticadas) com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas pela Directiva 75/268/CEE  assim como os processos completos dos beneficiários.   Artigo 5o  1. Com base nos dados constantes do pedido de reembolso, a Comissão procederá, antes de 1 de Novembro, ao pagamento de um adiantamento igual a 75 % do montante pedido relativamente às despesas referidas nos Títulos II e IV (artigo 11o), na  condição do pedido estar completo e ser apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos.  2. O saldo do montante a reembolsar será pago pela Comissão ao Estado-membro o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte, desde que o pedido de reembolso esteja em ordem em todos os aspectos.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão  (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(3) JO no L 320 de 29. 11. 1974, p. 1.     ANEXO I  Pedidos de reembolso de despesas referidos nos Títulos II e IV (artigo 11o) da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas NOTA IMPORTANTE Como todas as despesas referidas no Título III da Directiva 75/268/CEE se relacionam com a Directiva 72/159/CEE e são reembolsadas com base na Decisão 74/581/CEE não devem figurar no presente pedido.  Formulário da apresentação dos pedidos de reembolso à Comissão das Comunidades Europeias à atenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (A completar pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias) No de ordem: ...  Data de recepção: ...  Referência: ...  Pedido de reembolso de despesas relativas às AJUDAS A FAVOR DAS ZONAS AGRÍCOLAS DESFAVORECIDAS em aplicação da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 PARTE A: DADOS GERAIS  >(1)"> ID="1">1.> ID="2">Estado-membro que apresenta o pedido> ID="3">..."> ID="1">2.> ID="2">Ano para o qual o presente pedido de reembolso é elaborado> ID="3">..."> ID="1">3.> ID="2">Montante total das ajudas pagas pelo Estado-membro>  ID="3">..."> ID="1">4.> ID="2">Montante total do reembolso pedido pelo Estado-membro> ID="3">...""> PARTE B: DADOS RELATIVOS ÀS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS REFERIDAS NO TÍTULO II DA DIRECTIVA  "" ID="1">5.1> ID="2">Dados globais"> ID="1">5.1.1> ID="2">Número total de explorações que beneficiaram de uma ajuda> ID="3">..."> ID="1">5.1.2> ID="2">Montante das ajudas pagas pelo Estado-membro> ID="3">..."> ID="1">5.1.3> ID="2">Montante do  reembolso pedido pelo Estado-membro> ID="3">..."> ID="1">5.2> ID="2">Dados relativos às ajudas baseadas no número de cabeças normais de gado"> ID="1">5.2.1> ID="2">Número de beneficiários> ID="3">..."> ID="1">5.2.2> ID="2">Número total de cabeças  normais de gado> ID="3">..."> ID="1">5.2.3> ID="2">Superfície forrageira total (ha)> ID="3">..."> ID="1">5.2.4> ID="2">Montante das ajudas pagas pelo Estado-membro> ID="3">..."> ID="1">5.2.5> ID="2">Montante do reembolso pedido pelo Estado-membro>  ID="3">..."> ID="1">5.3> ID="2">Dados relativos às ajudas baseados na superfície"> ID="1">5.3.1> ID="2">Número de beneficiários> ID="3">..."> ID="1">5.3.2> ID="2">Superfície objecto de uma ajuda (ha)> ID="3">..."> ID="1">5.3.3> ID="2">Montante das  ajudas pagas pelo Estado-membro> ID="3">..."> ID="1">5.3.4> ID="2">Montante do reembolso pedido pelo Estado-membro> ID="3">..."> PARTE C: DADOS RELATIVOS ÀS AJUDAS REFERIDAS NO TÍTULO IV (ARTIGO 11o) DA DIRECTIVA  "" ID="1">6.1> ID="2">Dados globais"> ID="1">6.1.1> ID="2">Número total de projectos que beneficiaram de uma ajuda> ID="3">..."> ID="1">6.1.2> ID="2">Montante das ajudas pagas pelos Estados-membros> ID="3">..."> ID="1">6.1.3> ID="2">Montante  do reembolso pedido pelo Estado-membro> ID="3">..."> ID="1">6.2> ID="2">Dados relativos aos investimentos colectivos pare a produção forrageira"> ID="1">6.2.1> ID="2">Projectos de investimentos colectivos que beneficiam de uma ajuda pela primeira vez>  ID="3">..."> ID="2">- número de projectos"> ID="2">- montante das ajudas pedidas pelo Estado-membro"> ID="2">- montante do reembolso pedido pelo Estado-membro"> ID="1">6.2.2> ID="2">Projectos de investimentos colectivos que já beneficiaram de uma  ajuda> ID="3">..."> ID="2">- número de projectos"> ID="2">- montante das ajudas pagas pelo Estado-membro"> ID="2">- montante do reembolso pedido pelo Estado-membro"> ID="1">6.3> ID="2">Dados relativos às ajudas concedidas a favor da melhoria dos  prados e dos prados de montanha exploradas em comum"> ID="1">6.3.1> ID="2">Projectos de melhoramento que beneficiam de uma ajuda pela primeira vez> ID="3">..."> ID="2">- número de projectos"> ID="2">- montante das ajudas pagas pelo Estado-membro">  ID="2">- montante do reembolso pedido pelo Estado-membro"> ID="1">6.3.2> ID="2">Projectos de melhoramento que já beneficiaram de uma ajuda> ID="3">..."> ID="2">- número de projectos"> ID="2">- montante das ajudas pagas pelo Estado-membro"> ID="2">-  montante do reembolso pedido pelo Estado-membro">   (1) No caso de as observações necessitarem de explicações detalhadas, estabelecer uma nota explicativa anexa ao pedido de reembolso e indicar nesta rubrica o número da nota.      ANEXO I 1  DADOS RELATIVOS A INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA REFERIDA NO TÍTULO II DA DIRECTIVA Ajudas pagas pelo Estado-membro no decurso do ano civil ...  As informações pedidas no presente anexo devem ser fornecidas para cada:  - província na Bélgica, e nos Países Baixos,  - Land na República Federal da Alemanha,  - departamento em França,  - divisional, country and area office no Reino-Unido,  - country na Irlanda,  - amt na Dinamarca,  - região na Itália.        ANEXO I 1 A  Ajudas pagas pelo Estado-membro no decurso do ano civil ...  DADOS RELATIVOS À INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA REFERIDA NO TÍTULO II DA DIRECTIVA  "" ID="1">Total">       ANEXO I 1 B  Declaração a juntar aos pedidos de reembolso de despesas relativas ao Título II da Directiva 75/268/CEE CONFIRMA-SE QUE:  a) A superfície agrícola utilizada dos beneficiários, objecto do presente pedido de reembolso, está situada nas zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  b) As explorações dos beneficiários têm uma superfície de 3 hectares de SAU pelo menos nas zonas agrícolas desfavorecidas;  c) Os beneficiários comprometeram-se a prosseguir uma actividade agrícola em conformidade com os objectivos da Directiva 75/268/CEE durante um período de pelo menos cinco anos;  d) O reembolso não é pedido para ajudas pagas a explorações que beneficiem de uma pensão de reforma;  e) A indemnização compensatória representa 15 unidades de conta pelo menos por CN ou por hectare (1);  f) Para os bovinos, os ovinos e os caprinos, a indemnização compensatória não ultrapassa as 50 unidades de conta por CN; nenhuma exploração recebeu, na totalidade, uma indemnização superior a 50 unidades de conta por hectare de superfície forrageira  (1);  g) As vacas cujo leite é destinado a ser comercializado foram tomadas em consideração para o cálculo das unidades de gado grosso unicamente nas zonas definidas no no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE e nas zonas definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o  da referida directiva em que a produção leiteira constitui uma parte importante da actividade agrícola; nas zonas definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o, a indemnização compensatória não ultrapassou 80 % do montante da indemnização compensatória concedida  por outros CN na zona e o número máximo de vacas leiteiras tomado em consideração, não foi superior a 10 CN;  h) Para as produções que não a produção de bovinos, de ovinos e de caprinos nas zonas definidas no no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, a indemnização, que não ultrapassa 50 unidades de conta por hectare (1), foi calculada com base na superfície  explorada, com exclusão da superfície necessária para a forragem do gado e da superfície atribuida à cultura do trigo e de qualquer superfície superior a 50 ares por exploração, inteiramente plantada com macieiras, pereiras ou pessegueiros;  i) As bases de cálculo das indemnizações pagas aos beneficiários foram efectivamente controladas;  j) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas concedidas em 1975 e depois.  Feito em ..., em ...  ... (Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)  (1) Segundo as alterações introduzidas ultimamente pelo Regulamento (CEE) no 571/76 (JO no L 68 de 15. 3. 1976, p. 1).      ANEXO I 2  DADOS RELATIVOS ÀS AJUDAS REFERIDAS NO TÍTULO IV (ARTIGO 11o) DA DIRECTIVA Ajudas pagas pelo Estado-membro no decurso do ano civil ...  As informações pedidas no presente anexo devem ser fornecidas para cada:  - província na Bélgica e nos Países Baixos,  - Land na República Federal da Alemanha,  - departamento em França,  - divisional, country and area office no Reino Unido,  - county na Irlanda,  - amt na Dinamarca,  - região na Itália.        ANEXO I 2 A  Ajudas pagas pelo Estado-membro no decurso do ano civil ...  DADOS RELATIVOS AOS PROJECTOS DE INVESTIMENTOS COLECTIVOS PARA A PRODUÇÃO FORRAGEIRA REFERIDOS NO TÍTULO IV (ARTIGO 11o) DA DIRECTIVA 75/268/CEE  >(1)(2)"> ID="1">Total"">   (1) Juntar em anexo a lista dos números de código dos projectos distribuidos por unidade administrativa. Para os anos seguintes basta indicar os números de código dos novos projectos. (2) A designação «novos» Refere-se a projectos que beneficiam de uma ajuda pela primeira vez.      ANEXO I 2 B  Declaração a apresentar juntamente com o pedido de reembolso referido no Título IV do artigo 11o «ajudas a favor dos investimentos colectivos» previstas pela Directiva 75/268/CEE CONFIRMA-SE QUE:  a) A superfície agrícola utilizada dos beneficiários, que é objecto do presente pedido de reembolso está situada nas zonas agrícolas desfavorecidas definidas no artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  b) O pedido de reembolso das despesas elegíveis não ultrapassa as 20 000 unidades de conta por projecto de investimento colectivo;  c) As despesas elegíveis para as quais se faz um pedido de reembolso referem-se a ajudas concedidas no decurso do ano de 1975 e depois.  Feito em ..., em ...  ... (Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)       ANEXO I 2 C  Ajudas pagas pelo Estado-membro no decurso do ano civil ...  DADOS RELATIVOS AOS PROJECTOS DE PREPARAÇÃO E DE EQUIPAMENTO DOS PRADOS E DOS PRADOS DE MONTANHA EXPLORADOS EM COMUM, REFERIDOS NO TÍTULO IV (ARTIGO 11o) DA DIRECTIVA 75/268/CEE  >(1)(2)"> ID="1">Total"">   (1) Juntar em anexo a lista dos números de código dos projectos distribuidos por unidade administrativa. Para os anos seguintes basta indicar os números de código dos novos projectos. (2) A designação «novos» refere-se a projectos que beneficiam de uma ajuda pela primeira vez.      ANEXO I 2 D  Declaração a apresentar ao mesmo tempo que os pedidos de reembolso referidas no Título IV artigo 11o (preparação e equipamento dos prados e dos prados de montanha) da Directiva 75/268/CEE CONFIRMA-SE QUE:  a) A superfície agrícola utilizada dos beneficiários objecto do presente pedido de reembolso está situada numa zona agrícola desfavorecida na acepção do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  b) O pedido de reembolso das despesas elegíveis não ultrapassa 100 unidades de conta por hectare de prados ou de prados de montanha preparados ou equipados;  c) As despesas elegíveis para as quais foi feito o pedido de reembolso relacionam-se com as ajudas concedidas em 1975 e depois.  Feito em ..., em ...  ... (Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)       ANEXO II  Alterações a introduzir na Decisão 74/581/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1974 Os quadros que figuram nos Anexos IA, IB, IC, ID e IE, assim como o Anexo 4 da Decisão 74/581/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1974, devem ser modificados de forma a que em cada coluna o corpo do quadro seja dividido horizontalmente em duas  rubricas, a saber:  a) Zonas normais;  b) Zonas agrícolas desfavorecidas.  Devem ser previstos para cada rubrica totais parciais. A nota de pé-de-página deve ser completada do seguinte modo em cada caso: «incluindo uma lista dos números de código dos projectos agrupados por unidades administrativas e distinguindo os que dizem  respeito às zonas normais dos que dizem respeito às zonas agrícolas desfavorecidas. Para os anos que se seguem, bastará indicar os números de código dos novos projectos».  A «ficha individual de informações relativa a uma ajuda para a execução de um plano de desenvolvimento» (JO no L 320 de 29 de Novembro de 1974) deve ser completada do seguinte modo:  - ponto 2 (página 16):  «zona agrícola desfavorecida: sim/não (1).   "" ID="1">Em caso afirmativo, que tipo de zona:> ID="2">- zona definida no no 3 do artigo 3o (1),"> ID="2">- zona definida no no 4 do artigo 3o (1),"> ID="2">- zona definida no no 5 do artigo 3o (1),"> ID="2">da Directiva  75/268/CEE,">» - ponto 4 (página 16):  «especificar todos os investimentos relativos a uma actividade turística e/ou artesanal diversos dos investimentos referidos na Directiva 72/159/CEE»,  - nota a inserir em pé-de-página:  «(1) riscar o que não interessa»,  - ponto 7 (página 18):  «- rendimento do trabalho proveniente de uma actividade não agrícola ...  - montante da indemnização compensatória, em caso de atribuição ...»,  - ponto 9 (página 19):  «se o prémio tier sido acrescido em aplicação do disposto no no 2 do artigo 9o da Directiva 75/268/CEE, especificar este acréscimo e indicar a taxa de oneração em CN por hectare de superfície forrageira ...».  A declaração que acompanha o pedido de reembolso referida no Anexo 1 da Decisão 74/581/CEE da Comissão (JO no L 320 de 29 de Novembro de 1974, p. 20) deve ser redigida do seguinte modo:  CONFIRMA-SE QUE:  a) Os beneficiários exercem a actividade agrícola a título principal nas condições definidas no no 1 do artigo 3o da Directiva 72/159/CEE;  b) Os beneficiários possuem a capacidade profissional suficiente na acepção do no 2 do artigo 3o da Directiva 72/159/CEE;  c) Os beneficiários comprometeram-se a manter uma contabilidade na acepção do artigo 11o da Directiva 72/159/CEE desde o início do plano de desenvolvimento;  d) O rendimento do trabalho do beneficiário corresponde às condições fixadas no no 2 do artigo 2o da Directiva 72/159/CEE;  e) Os planos de desenvolvimento objecto de uma ajuda mostram que quando ficarem terminadas as explorações em vias de modernização estarão em condições de atingir pelo menos para um ou dois UTH um rendimento de trabalho comparável áquele de que  beneficiam as actividades não agrícolas na região, ou comparável ao das explorações de referência, no momento do pedido, equivalente ao rendimento comparável definido no no 2 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE; contudo nas zonas referidas no no 3 do  artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, este rendimento do trabalho proveniente da actividade agrícola representa pelo menos 70 % do rendimento de trabalho comparável definido no no 2 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE;  f) Se necessário, a percentagem constituída pelos rendimentos que provêm do exercício de actividades extra-agrícolas no rendimento de trabalho a atingir na concretização do plano de desenvolvimento não ultrapassa 20 %, sendo entendido que o rendimento  do trabalho proveniente da exploração agrícola deve corresponder pelo menos ao rendimento do trabalho comparável para uma UHT; contudo, nas zonas referidas pela Directiva 75/268/CEE, o rendimento proveniente de actividades não agrícolas não ultrapassa  50 % do rendimento total do trabalho; quanto ao rendimento de trabalho proveniente de exploração agrícola, representa pelo menos 70 % do rendimento de trabalho comparável para uma UTH nas zonas definidas no no 3 do artigo 3o da directiva atrás referida;   g) Quando os planos de desenvolvimento forem concluídos, o rendimento de trabalho comparável deve poder ser atingido sem que a duração anual de trabalho ultrapasse 2 300 horas;  h) Exceptuando derrogações para certas regiões autorizadas de acordo com o processo previsto no artigo 18o da Directiva 72/159/CEE, os objectivos dos planos de desenvolvimento serão atingidos no máximo em seis anos;  i) Os planos de desenvolvimento apresentados para aprovação às autoridades encarregadas de dar seguimento aos pedidos incluem todos os dados necessários para apreciar se o empreendimento corresponde às condições previstas nos artigos 2o e 4o da  Directiva 72/159/CEE; os planos de desenvolvimento relativos às zonas definidas na Directiva 75/268/CEE satisfaziam as condições modificadas previstas pelo artigo 10o da referida directiva;  j) Os planos de desenvolvimento foram examinados e aprovados pelas autoridades competentes indicadas pelo Estado-membro;  k) Não é pedido, no âmbito dos planos de desenvolvimento, o reembolso de ajudas para a compra de terras nem para a compra de efectivo porcino e avícola e de vitelos para abate;  l) Para as ajudas concedidas para a compra de efectivo vivo só foi tido em conta a primeira aquisição prevista pelo plano de desenvolvimento;  m) No caso de planos de desenvolvimento que prevejam a compra de efectivo bovino ou ovino, a concessão das ajudas previstas no no 1, alíneas b) e c), do artigo 8o da directiva foi subordinada à condição de na altura da conclusão do plano de  desenvolvimento, a parte das vendas provenientes das especulações bovina e ovina ultrapassar 60 % do conjunto das vendas da exploração;  n) No caso de planos de desenvolvimento que prevejam um investimento no sector do porco, a concessão das ajudas previstas no no 1, alíneas b) e c), do artigo 8o foi subordinada à condição do investimento não ser inferior a 10 000 unidades de conta nem  superior a 40 000 unidades de conta (1) e que, na altura da conclusão do plano, pelo menos 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos porcos poderem ser produzidos pela exploração ou, se se tratar de uma produção comum a várias explorações, por  uma ou várias das explorações associadas;  o) No caso de planos de desenvolvimento relativas a explorações das zonas referidas pela Directiva 75/268/CEE, que se prestam ao desenvolvimento de actividades turísticas ou artesanais e em que se prevê um investimento de carácter turístico ou  artesanal, as ajudas ao abrigo do no 1, alíneas b) e c), do artigo 8o da Directiva 72/159/CEE foram concedidas para investimentos não superiores a 10 000 unidades de conta por exploração (1);  p) As despesas elegíveis objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data da efectivação da directiva; todavia, no que se refere aos planos de desenvolvimento das condições mais ventajosas definidas na  Directiva 75/268/CEE, as despesas elegíveis dizem respeito às ajudas concedidas em 1975 e depois.  Feito em ..., em ...  ... (Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro) A declaração que deve acompanhar o pedido de reembolso relativo ao Anexo 4 da Decisão 74/581/CEE da Comissão (JO no L 320 de 29 de Novembro de 1974, página 31) deve ser alterada do seguinte modo: supressão da letra b) e junção das duas letras seguintes:   b) As explorações que beneficiam de um prémio acrescido por força do no 2 do artigo 9o da Directiva 75/268/CEE estão situadas numa zona abrangida pelo artigo 3o da directiva; a taxa de encargos destas explorações era superior a 0,5 CN por hectare de  superfície forrageira;  c) As despesas elegíveis para as quais é feito um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de entrada em vigor da Directiva 72/159/CEE; nos casos em que o prémio foi acrescido em aplicação do no 2 do artigo 9o  da Directiva 75/268/CEE, esse prémio diz respeito a ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data de entrada em vigor da Directiva 75/268/CEE.  (1) Segundo as alterações introduzidas ultimamente pelo Regulamento (CEE) no 571/76 (JO no L 68 de 15. 3. 1976).    


