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31999D0793

1999/793/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/3] (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 319 de 11/12/1999 p. 0012 - 0017



DECISÃO DA COMISSÃOde 8 de Julho de 1999relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade[notificada com o número C(1999) 1551/3](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(1999/793/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE,Considerando o seguinte:I. FACTOS1. Procedimento(1) Por carta de 13 de Fevereiro de 1998, o Ministério da Energia do Luxemburgo notificou a Comissão de um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.(2) Por carta de 20 de Outubro de 1998, o referido ministério forneceu à Comissão informações suplementares.(3) Em 15 de Dezembro de 1998, teve lugar uma reunião bilateral entre representantes do referido ministério e os serviços da Comissão.2. O sector da electricidade e a aplicação da Directiva 96/92/CE no Luxemburgo(4) O Luxemburgo ainda não aplicou a Directiva 96/92/CE. O projecto de lei de 16 de Dezembro de 1998 prevê um sistema de acesso regulamentado à rede para terceiros. São admissíveis para o acesso à rede os consumidores finais cujo consumo anual seja superior a 100 GWh, o que representa cerca de 45 % do consumo total do país.(5) O mercado luxemburguês da distribuição de electricidade é partilhado pela Cegedel, uma empresa de participação pública maioritária que distribui 70 % do consumo nacional, e pela SOTEL, uma empresa detida pela indústria pesada que assegura o fornecimento de electricidade a esta indústria bem como aos caminhos-de-ferro, o que representa 30 % do consumo nacional. Desde 1927, a Cegedel é titular de uma concessão para a distribuição e o fornecimento exclusivo de electricidade ao sector público. A Cegedel é igualmente o gestor da rede de transporte e importa da Alemanha 92,8 % da sua electricidade com base num contrato a longo prazo celebrado com a RWE. Os 7 % remanescentes são comprados a pequenos produtores privados ou públicos e provêm principalmente de fontes hidroeléctricas e da produção combinada de calor e electricidade.3. O regime transitório notificado pelo Governo luxemburguês(6) O pedido notificado pelo Luxemburgo inclui diversos elementos, que se referem tanto ao n.o 1 como ao n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.3.1. N.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE(7) O Luxemburgo considera que o contrato de fornecimento de electricidade entre a Cegedel e a RWE (sendo as verdadeiras partes contratantes o Estado luxemburguês, a Société Électrique de l'Our SA e a RWE AG), celebrado originalmente em 30 de Abril de 1963, alterado várias vezes e com termo em 31 de Dezembro de 2000, deve ser considerado como um compromisso na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. O contrato contém uma cláusula de fornecimento exclusivo a favor da RWE. Além disso, a Cegedel fornece electricidade a grandes consumidores industriais cujo consumo anual excede 100 GWh e que serão admissíveis, na acepção da Directiva 96/92/CE, a partir de 19 de Fevereiro de 1999. Se estes clientes admissíveis escolhessem um fornecedor diferente da Cegedel, a RWE poderia alterar as suas tarifas actuais para a Cegedel. Para proteger a posição da Cegedel, o Governo luxemburguês solicita a aplicação de um regime transitório até 31 de Dezembro de 2000, data do termo do contrato de fornecimento de electricidade. A notificação não contém pormenores em relação às medidas do regime transitório.3.2. N.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE(8) Tendo em conta a pequena dimensão da rede luxemburguesa bem como o facto do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE mencionar expressamente o Luxemburgo, o Governo luxemburguês solicita:a) Uma derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 96/92/CE nos termos do qual "Do anexo às suas contas farão constar um balanço e uma conta de lucros e perdas para cada actividade": o Luxemburgo solicita que o balanço e a conta de lucros e perdas para cada actividade que deve ser objecto de contas separadas (produção, transporte, distribuição e outras actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade) não constem do anexo das suas contas anuais publicadas mas apenas na contabilidade interna;b) Uma interpretação restritiva do n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 96/92/CE que permite que "i) os produtores independentes e os autoprodutores possam negociar o acesso à rede para abastecer os seus próprios estabelecimentos e filiais estabelecidas no mesmo ou noutro Estado-Membro, através da rede interligada": o Luxemburgo solicita, por um lado, que a definição de "filiais" se baseie na Directiva 83/349/CEE do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE(3), que impõe que a empresa-mãe detenha uma participação mínima de 50 % e, por outro lado, que este direito de acesso se limite aos casos em que o autoprodutor produza um excedente de electricidade e que o abastecimento dos estabelecimentos e das filiais se limite a esta produção excedentária.II. ANÁLISE JURÍDICA1. Base jurídica: artigo 24.o da Directiva 96/92/CE(9) O Governo luxemburguês notificou um pedido em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. A notificação articula-se em duas vertentes que importa analisar separadamente:- um pedido de regime transitório na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o,- um pedido de derrogações para as pequenas redes isoladas na acepção do n.o 3 do artigo 24.o2. O regime transitório para o contrato de fornecimento de electricidade2.1. Disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE(10) O artigo 24.o da Directiva 96/92/CE determina: "1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos, em virtude das disposições desta poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Este regime transitório terá uma duração limitada e estará ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n.o 1. O regime transitório pode abranger derrogações aos capítulos IV, VI e VII da presente directiva. Os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros.".(11) À luz do Tratado CE, os n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos:A. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão1. Deve provar-se a existência de um compromisso ou garantia de funcionamento.2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997.3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso.B. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão1. As medidas do regime transitório têm que constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva.2. O regime transitório tem de ter uma duração limitada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão.3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos em questão, os quais têm igualmente que ser objectivos legítimos. Ao decidir sobre estas questões, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.2.2. Análise do regime transitório luxemburguêsA. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão(12) O Luxemburgo anexou à sua notificação uma cópia do contrato de fornecimento de electricidade em questão. As partes contratantes são, como adquirente, o Estado luxemburguês, representado pela Cegedel, e, como vendedor, a RWE AG e a empresa SEO SA, com sede no Luxemburgo. O contrato, celebrado originalmente em 1963, foi prorrogado e alterado várias vezes. Em 22 de Outubro de 1990, assinou-se uma alteração, fixando (na cláusula n.o 6) a nova data de termo do contrato em 31 de Dezembro de 2000.(13) Perante estes factos, a Comissão considera que, neste caso, se respeitam os requisitos A.1 e A.2.(14) No que diz respeito ao requisito A.3, o Estado-Membro tem de estar em condições de demonstrar suficientemente que o compromisso em questão imporia um encargo ou um custo irrecuperável claramente definidos devido à aplicação da directiva, e que colocasse a parte a quem incumbisse essa obrigação numa situação que lhe tornasse na prática ou do ponto de vista económico impossível honrar ou respeitar o compromisso em questão. Tal seria o caso de o contrato de fornecimento de electricidade fosse de tipo "take or pay" (contrato de compra obrigatória), ou seja, se impusesse uma quantidade fixa a pagar pelo comprador, quer este último estivesse ou não em condições de revender esta quantidade a um preço que cobrisse o preço de compra. Neste caso, é possível que se produzissem custos irrecuperáveis justificando a aplicação de um regime transitório, se constituíssem um encargo inaceitável.(15) Porém, o contrato em questão não inclui cláusulas "take or pay", pois o comprador não se encontra vinculado por uma obrigação de longo prazo que lhe imponha a compra de quantidades mínimas de electricidade. O contrato é flexível, na medida em que a quantidade de electricidade (em MWh) realmente comprada/consumida é determinada ex post. Do mesmo modo, no que diz respeito aos pagamentos de capacidade (MW) o contrato demonstra flexibilidade permitindo a adaptação destes pagamentos de capacidade em prazos relativamente curtos. Regra geral, os preços são indexados mediante fórmulas que têm em conta os preços do carvão e o custo da mão-de-obra. Além disso, a cláusula n.o 9.2 do contrato prevê expressamente um direito de renegociação geral para cada parte se as circunstâncias económicas evoluírem significativamente.(16) Por conseguinte, na hipótese em que os clientes admissíveis, actualmente abastecidos pela Cegedel, mudassem de fornecedor, a Cegedel poderia adaptar as suas compras junto da RWE. Não há pois nenhum risco de que a Cegedel se encontre numa situação em que deva comprar à RWE electricidade que não possa revender aos seus clientes.(17) É certo que a perda de uma parte da clientela pode gerar uma situação em que a Cegedel perca quota de mercado. Pode mesmo resultar uma diminuição das margens de lucro devido aos encargos fixos constituídos pelas despesas gerais ou de uma perda nos descontos de quantidade efectuados pela RWE. No entanto, trata-se de um risco comercial normal, resultante efectivamente da situação de concorrência criada pela Directiva 96/92/CE, mas não de um custo irrecuperável nos termos do artigo 24.o da referida directiva.(18) O Governo luxemburguês tira partido da cláusula de exclusividade do contrato de fornecimento de electricidade. A RWE tem a exclusividade do direito de fornecer electricidade à rede pública de distribuição do Luxemburgo, à excepção da electricidade autoproduzida pela Cegedel a partir de fontes hidráulicas ou por produção combinada de calor e electricidade, bem como de uma quantidade limitada do excedente proveniente da autoprodução pela indústria.(19) Torna-se no entanto necessário efectuar uma clara distinção entre esta cláusula de exclusividade e a cláusula "take or pay" descrita supra. Apenas as cláusulas "take or pay" podem produzir custos irrecuperáveis na acepção do artigo 24.o da directiva. Ainda que a cláusula de exclusividade reduza a escolha dos fornecedores à Cegedel, não se trata de um compromisso impossível de honrar caso a Cegedel perca clientes admissíveis. O facto de as quantidades compradas à RWE poderem diminuir não entra em contradição com a cláusula de exclusividade.(20) No entanto, a presente decisão não pretende fazer um juízo antecipado da compatibilidade desta cláusula ou de outras cláusulas de exclusividade semelhantes com as regras do Tratado CE em matéria de concorrência, em especial após a liberalização do mercado da electricidade com a aplicação da Directiva 96/92/CE. A presente decisão também não faz um juízo antecipado da questão de saber se o direito dos distribuidores (Cegedel) de actuar na qualidade de cliente admissível para as quantidades consumidas pelos clientes admissíveis na sua rede de distribuição, prevista pelo n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, pode estar em contradição com essa cláusula de exclusividade.(21) Em conclusão, a Comissão considera que o contrato em questão não é susceptível de originar custos irrecuperáveis para a Cegedel, uma vez que a Cegedel pode adaptar as suas compras à quantidade real das vendas aos seus clientes. Por conseguinte, não se demonstra suficientemente que a entrada em vigor da directiva impeça a Cegedel de honrar os seus compromissos na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.B. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão(22) A notificação contém um pedido de regime transitório até 31 de Dezembro de 2000. No entanto, não fornece pormenores em relação às medidas incluídas no regime transitório ou aplicadas por este. A notificação também não é acompanhada de nenhum pedido específico de derrogação aos capítulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE.(23) Tendo em conta a conclusão referida acima, ou seja que o requisito A.3 não é manifestamente respeitado pelo regime transitório em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da directiva, não é por conseguinte necessário analisar os outros requisitos relativos às medidas do regime notificado.(24) A notificação não especifica se o Luxemburgo tenciona criar um mecanismo de apoio financeiro para indemnizar as empresas de electricidade em causa. Se se previsse esse regime de apoio financeiro, seria necessário notificá-lo em conformidade com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.3. Derrogações com base na reduzida dimensão da rede luxemburguesa3.1. Disposições do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE(25) O n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE determina: "3. Os Estados-Membros que, após a entrada em vigor da presente directiva, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas poderão solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos capítulos IV, V, VI e VII, que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no presente número é igualmente aplicável ao Luxermburgo.".(26) Em conformidade com esta disposição, ao examinar um pedido de regime transitório num caso semelhante, a Comissão deve pois ter em conta os seguintes elementos:1. Em princípio, a disposição da directiva é unicamente aplicável às pequenas redes isoladas. Nos termos do ponto 23 do artigo 2.o da directiva, deve entender-se por "'Pequena rede isolada', uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 2500 GWh e que se encontre interligada a outras redes que lhe forneçam menos de 5 % do seu consumo anual". O Luxemburgo é expressamente citado como excepção.2. As medidas do regime transitório devem constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva.3. Os Estados-Membros devem provar que, após a entrada em vigor da directiva, se colocam graves problemas na exploração das suas pequenas redes isoladas.4. Na sua decisão sobre cada um dos pedidos, a Comissão aplica o critério da proporcionalidade, velando por que o método proposto aplique as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias no que respeita às trocas comerciais e à concorrência para atingir os objectivos em questão, os quais devem ser objectivos legítimos.3.2. Avaliação das derrogações solicitadas3.2.1. Especificidade do Luxemburgo(27) No caso do Luxemburgo, não é necessário determinar se se trata de uma pequena rede isolada na acepção da definição do ponto 23 do artigo 2.o da Directiva 96/92/CE, uma vez que o n.o 3 do artigo 24.o da mesma directiva menciona precisa e expressamente a sua aplicabilidade ao Luxemburgo.3.2.2. Derrogação ao artigo 14.o da Directiva 96/92/CE(28) O n.o 3, segunda frase, do artigo 14.o da Directiva 96/92/CE determina: "Do anexo às suas contas (as empresas de electricidade integradas) farão constar um balanço e uma conta de lucros e perdas para cada actividade.".(29) O Luxemburgo solicita que o balanço e a conta de lucros e perdas para cada actividade que deve ser objecto de contas separadas (produção, transporte, distribuição, actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade) não constem do anexo das suas contas anuais publicadas mas apenas na contabilidade interna.(30) O Luxemburgo apresenta os seguintes argumentos: em primeiro lugar, devido à pequena dimensão da rede da Cegedel, nomeadamente da sua rede de transporte, a publicação de contas separadas para as actividades de transporte e de distribuição constituiria uma carga administrativa inútil. Em segundo lugar, uma vez que a Cegedel depende, em relação a 90 % das suas necessidades de electricidade, de um fornecedor único, mediante o contrato de importação que a vincula à RWE, é conveniente evitar que os custos e fornecimento de electricidade fixados neste contrato sejam divulgados publicamente. A posição negocial da Cegedel em relação aos seus concorrentes poderia ser prejudicada, dado que estes apenas devem assegurar a transparência dos seus custos médios para o conjunto da electricidade comprada, sem distinção de fornecedores. Em terceiro lugar, o facto de todas as actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade já não figurarem nas contas de Cegedel, dado pertencerem a uma entidade jurídica diferente, pode justificar que a Cegedel não tenha de publicar contas separadas.(31) Os riscos de "graves problemas" na acepção do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE resumem-se a dois elementos:(32) O primeiro elemento é a carga administrativa imposta à Cegedel se a empresa tivesse de publicar as suas contas separadas. Porém, a obrigação de publicação prevista no artigo 14.o da Directiva 96/92/CE não é aplicável às contas separadas propriamente ditas mas unicamente ao balanço e à conta de ganhos e perdas anuais. De qualquer forma, devem publicar-se as contas anuais globais. De igual modo, deve assegurar-se a separação da contabilidade interna corrente em qualquer caso. A principal carga administrativa das empresas de electricidade é indiscutivelmente a separação racional da contabilidade interna corrente. A simples operação que consiste em fazer figurar o balanço e a correspondente conta de ganhos e perdas no anexo das contas anuais, que devem ser publicadas em qualquer caso, não se considera como geradora de uma sobrecarga administrativa importante.(33) O segundo elemento é a invocada desvantagem perante a concorrência, na hipótese em que se tornasse transparente o custo específico do fornecimento de electricidade pela RWE à Cegedel.(34) Assumindo que o Luxemburgo considera um objectivo legítimo evitar que estes custos de fornecimento se tornem transparentes, convém então determinar se as medidas propostas são as menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir este objectivo.(35) A separação vertical entre as actividades de produção, de transporte e de distribuição, concretizada pela separação transparente das contas, em combinação com a separação das operações de gestão do operador da rede de transporte, prevista no n.o 6 do artigo 7.o da Directiva 96/92/CE, tem como objectivo assegurar, nomeadamente, um acesso não discriminatório à rede de transporte e de distribuição e permitir um cálculo e uma verificação correctos das tarifas de transporte praticadas em relação a terceiros para aceder a esta rede.(36) A rede de transporte como tal e a transparência dos seus custos desempenham um papel determinante no funcionamento do mercado interno da electricidade, nomeadamente na medida em que a rede de transporte é utilizada para o trânsito e o comércio transfronteiriço de electricidade entre Estados-Membros.(37) De igual modo, de entre as quatro actividades que devem ser objecto de contas separadas, designadamente a produção, o transporte, a distribuição e as outras actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade, a transparência das actividades de transporte reveste-se de primordial importância.(38) A Comissão considera que é necessário publicar, no mínimo, o balanço e a conta de ganhos e perdas anuais da actividade de transporte no anexo das contas anuais globais. Em contrapartida, a menção separada do balanço e da conta de ganhos e perdas das actividades de produção e de distribuição pode ser suspensa por um período limitado, a fim de permitir ao Luxemburgo atingir o objectivo de proteger as informações dos custos relativas ao contrato de fornecimento dominante. Este objectivo não seria menos realizável se todas as actividades, à excepção do transporte, fossem objecto de um balanço e de uma conta de ganhos e perdas combinados.(39) Não se encontrando fixado qualquer prazo para solicitar derrogações em conformidade com o n.o 3 do artigo24.o da Directiva 96/92/CE, parece razoável conceder uma derrogação limitada até 31 de Dezembro de 2001. O Governo luxemburguês tem a possibilidade de pedir uma prorrogação da derrogação se o considerar necessário.(40) Para concluir a avaliação dos requisitos 2, 3 e 4, importa salientar o seguinte:1. A medida que é objecto do pedido constitui uma derrogação ao capítulo VI da directiva.2. Admite-se que as consequências que implicaria, para a situação concorrencial da Cegedel, a divulgação dos custos de fornecimento específicos de uma fonte de abastecimento dominante constituem um problema grave na acepção do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.3. Considera-se legítimo o objectivo que consiste em evitar que estes custos específicos de fornecimento se tornem transparentes. No entanto, o Luxemburgo deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir este objectivo. Dada a importância de que se reveste a transparência das actividades de transporte no âmbito do comércio intracomunitário de electricidade, é conveniente manter a obrigação de publicar o balanço e a conta de ganhos e perdas da actividade de transporte.3.2.3. Interpretação do artigo 20.o da Directiva 96/92/CE(41) No que diz respeito a este elemento da notificação do Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, não foi comunicado nenhum pedido concreto de regime específico ou de derrogação. Trata-se antes de um pedido de interpretação e não de um pedido de derrogação baseado no n.o 3 do artigo 24.o da directiva. Por conseguinte, não se pode considerar como elemento de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 24.o da directiva.4. Conclusão(42) O pedido notificado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE articula-se em três vertentes:(43) Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de regime transitório com base num contrato de fornecimento de electricidade, a Comissão conclui que não é suficientemente demonstrado que a entrada em vigor da directiva impeça a Cegedel de honrar os seus compromissos na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da directiva. Além disso, a notificação não contém medidas concretas. Por conseguinte, o regime transitório não pode ser concedido.(44) Em segundo lugar, em relação à derrogação ao n.o 14.o da Directiva 96/92/CE com base no n.o 3 do seu artigo 24.o, a Comissão conclui que a derrogação é concedida na medida em que o Luxemburgo é autorizado a suspender a publicação de balanços e de contas de ganhos e perdas separados para as actividades de produção e de distribuição da Cegedel até 31 de Dezembro de 2001. Mantém-se a publicação do balanço e da conta de ganhos e perdas separados no que diz respeito à actividade de transporte.(45) Em terceiro lugar, a notificação contém um pedido de interpretação do artigo 20.o da Directiva 96/92/CE, que deve ser examinado fora do âmbito da presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão diz respeito aos seguintes pedidos notificados pelo Luxemburgo à Comissão por cartas de 13 de Fevereiro de 1998 e de 20 de Outubro de 1998:a) Um pedido de regime transitório em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE;b) Um pedido de derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 96/92/CE em conformidade com o n.o 3 do seu artigo 24.oArtigo 2.oEm virtude dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, não se pode conceder um regime transitório a título do contrato que vincula o Estado luxemburguês, a Société Électrique de l'Our SA e a RWE AG, celebrado em 30 de Abril de 1963 e alterado em 22 de Outubro de 1990.Artigo 3.oEm virtude do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, é concedida uma derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o da mesma directiva na medida em que: 1. O Luxemburgo é autorizado a suspender até 31 de Dezembro de 2001 a obrigação que incumbe à Cegedel de publicar balanços e contas de ganhos e perdas separados para as actividades de produção e de distribuição no anexo das contas anuais.2. O Luxemburgo deve manter a publicação do balanço e da conta de ganhos e perdas separados no que diz respeito à actividade de transporte da Cegedel.Artigo 4.oO Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.(3) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60. 


