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31987D0576

87/576/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Emília-Romana relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0051 - 0051



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1987  que aprova o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/576/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a Decisão 84/395/CEE da Comissão (3), que aprova o programa especial da região de Emilia-Romana,  Considerando que o Governo italiano comunicou em 17 de Julho de 1987 o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o ajustamento do programa especial da região de Emilia-Romana, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 17 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 1944/81.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 34.  


