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31990D0216

90/216/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0018 - 0018



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias  (90/216/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes; que, por conseguinte, parece oportuno aprovar o referido Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros.  Artigo 3º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  


