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31999D0580

1999/580/CECA: Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia [notificada com o número C(1998) 3556] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 220 de 20/08/1999 p. 0028 - 0032



DECISÃO DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1998relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia[notificada com o número C(1998) 3556](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/580/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Após ter notificado os interessados directos, nos termos do artigo acima referido, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas mesmas observações,Considerando o seguinte:IEm 18 de Novembro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 4 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA (a seguir denominada "código dos auxílios à siderurgia") relativamente a determinados auxílios concedidos pela Alemanha a favor da ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, uma empresa siderúrgica abrangida pelo Tratado CECA, situada em Riesa, na Saxónia (a seguir denominada "ESF"). A Alemanha foi informada desta decisão por ofício de 2 de Dezembro de 1997, tendo sido igualmente notificada para apresentar as suas observações no prazo de um mês. Terceiros interessados foram igualmente avisados para apresentarem as suas observações mediante a publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2).Por ofício de 6 de Janeiro de 1998, a Alemanha solicitou uma primeira prorrogação do prazo de resposta até 5 de Fevereiro de 1998 e por ofício de 9 de Fevereiro de 1998 uma prorrogação adicional até 27 de Fevereiro de 1998. A Comissão deferiu este pedido por ofício de 23 de Fevereiro de 1998, tendo, contudo, assinalado que não seria possível considerar uma nova prorrogação. Por ofício de 3 de Março de 1998 (registado em 5 de Março de 1998) a Alemanha apresentou as suas observações sobre os aspectos essenciais relativos ao início do processo. Foram apresentadas observações adicionais por ofício de 19 de Março de 1998.Em 17 de Março de 1998, a Comissão recebeu as observações de uma associação nacional representativa da indústria siderúrgica, que transmitiu à Alemanha por ofício de 1 de Abril de 1998, solicitando-lhe que apresentasse as suas observações até 17 de Abril de 1998. A Alemanha apresentou observações adicionais sobre o início do processo por ofício de 25 de Março de 1998 e por ofício de 22 de Abril de 1998 observações relativas à tomada de posição da associação siderúrgica acima referida.Por ofício de 24 de Abril de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua posição provisória no que se refere ao âmbito de aplicação do Tratado CECA, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 6 de Maio de 1998 (registado em 8 de Maio do mesmo ano).IIEm Março de 1993, a Comissão autorizou, ao abrigo do disposto no terceiro travessão do artigo 5.o da Decisão n.o 3855/91/CECA(3) (quinto código dos auxílios à siderurgia), a concessão à ESF de um conjunto de auxílios regionais destinados a investimentos no montante de 85 milhões de marcos alemães(4). Esta autorização abrangia uma subvenção ao investimento de 19,55 milhões de marcos alemães, um prémio ao investimento de 5,3 milhões de marcos alemães, um empréstimo a favor do ambiente no âmbito do ERP de 6,215 milhões de marcos alemães e uma garantia estatal destinada a cobrir empréstimos no montante de 60,8 milhões de marcos alemães. Em Janeiro de 1995, foi autorizado outro auxílio para investimentos adicionais num montante de 51 milhões de marcos alemães(5). Foi igualmente autorizada uma subvenção ao investimento de 11,73 milhões de marcos alemães, bem como um prémio ao investimento de 4,98 milhões de marcos alemães e uma garantia estatal para a cobertura de um empréstimo no montante de 23,975 milhões de marcos alemães.A pedido da Comissão e antes da abertura do presente processo, a Alemanha informou que 7,2 milhões de marcos alemães da garantia autorizada num montante de 60,8 milhões de marcos alemães (auxílio N 351/92) e 4,8 milhões da garantia autorizada num montante de 23,975 milhões de marcos alemães (auxílio N 673/94) tinham sido utilizados como créditos operacionais e indicou igualmente o aumento desta garantia em 25000 marcos alemães, que passou a ascender a 24 milhões de marcos alemães.Em 1995, foi concedida mais uma subvenção ao investimento, não notificada, num montante de 9,35714 milhões de marcos alemães, tendo, para além disso, a ESF beneficiado de um prémio ao investimento de 1,236 milhões de marcos alemães. Em 1997, foi concedida uma garantia estatal para créditos operacionais no montante de 12 milhões de marcos alemães. Foi igualmente concedida uma nova garantia estatal de 18,2 milhões de marcos alemães para créditos ao investimento. A documentação relativa à garantia em questão foi transmitida aos bancos com a condição de esta apenas se tornar efectiva após autorização por parte da Comissão.Por ofício de 25 de Março de 1998, a Alemanha informou a Comissão de que uma subvenção adicional ao investimento no montante de 1,35586 milhões de marcos alemães, notificada por ofício de 13 de Outubro de 1997 como um simples aumento do auxílio concedido (na sequência de um aumento dos custos de investimento), ma realidade já fora paga.O quadro seguinte apresenta um resumo dos auxílios acima referidos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>IIIA Alemanha considera que parte dos investimentos que beneficiaram da subvenção ao investimento não notificada e do prémio ao investimento no montante de 11,949 milhões de marcos alemães se encontram efectivamente relacionados com os investimentos beneficiários dos auxílios N 351/92 e N 673/94; incluem, contudo, actividades que se encontram abrangidas pelo Tratado CECA. Por essa razão, a Alemanha tenciona reduzir a intensidade de auxílio desse projecto para o limite máximo admissível de 23 % aplicável em 1994, de acordo com o regime regional de auxílios então vigente, e exigir a restituição da diferença.Para além disso, a Alemanha tenciona exigir a restituição de um montante adicional relacionado com o projecto de investimento de 1995, que considera estar abrangido pelas actividades desenvolvidas pela empresa no âmbito do Tratado CECA.A distinção apresentada pela Alemanha entre sector CECA e sector não CECA baseia-se num estudo realizado por um perito (professor Hensel, da Montanauniversität Freiberg/Saxónia), que conclui tratar-se ou não de um sector relevante para efeitos do Tratado CECA consoante a temperatura dos materiais tratados nas diferentes instalações. Segundo este critério, a laminagem a frio do aço não se encontra abrangida pelo Tratado CECA, o mesmo sucedendo com o endireitamento de produtos longos laminados a quente.A Alemanha considera que os auxílios concedidos a favor de empresas cujas actividades se encontram abrangidas pelo Tratado CECA não deverão ser apreciados exclusivamente em função dos critérios aplicáveis a este sector, ou seja, do código dos auxílios à siderurgia. A evolução deste sector, que ainda não era previsível aquando da redacção do Tratado CECA, conduziu, em consequência da procura, a uma maior interdependência entre os sectores abrangidos pelo Tratado CECA e os outros sectores de produção. Assim sendo, deve ser considerada a concessão de auxílios ao abrigo do Tratado CE para a realização de investimentos por parte de empresas nos termos do artigo 80.o do Tratado CECA.No que se refere às garantias autorizadas no âmbito dos processos registados com os números N 351/92 e N 673/94, a Alemanha considera que a sua utilização parcial para o financiamento de créditos operacionais havia sido autorizada pela Comissão. A Alemanha remete a este respeito para um fax endereçado, em 17 de Dezembro de 1992, no âmbito do processo N 351/92, a um funcionário competente da DG IV, no qual se assinalava que 18 milhões de marcos alemães da garantia de pagamento a 80 % haviam sido utilizados para a cobertura das perdas acumuladas no período do investimento e para o pagamento dos correspondentes juros. A Alemanha chama ainda a atenção para um ofício enviado em 26 de Setembro de 1994 no âmbito do processo N 673/94, na qual se declarava que 4,8 milhões de marcos alemães do montante total da garantia se consideravam concedidos como créditos operacionais ("4,8 milhões de marcos alemães para créditos operacionais"). O facto de a Comissão ter autorizado estas garantias como auxílios ao investimento não implica a proibição da sua utilização para as finalidades previstas na notificação, uma vez que a Comissão apenas pode impor condições ou exigir alterações a um projecto de auxílio notificado aquando do início do processo. Consequentemente, a Alemanha considera as garantias em questão autorizadas nos termos da notificação, apesar de ambas as decisões forais as considerarem como auxílios ao investimento.No que respeita à garantia não notificada no montante de 12 milhões de marcos alemães, a Alemanha tenciona, em conformidade com a sua posição relativa à subvenção e ao prémio ao investimento, exigir a restituição do montante destinado a investimentos que considera entrarem no âmbito de aplicação do Tratado CECA.IVA ESF fabrica produtos enumerados no anexo ao Tratado CECA, encontrando-se, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 80.o do mesmo Tratado. Nos termos do código dos auxílios à siderurgia, os auxílios a favor das empresas CECA têm de ser notificados e não podem ser concedidos sem autorização da Comissão.As medidas acima descritas adoptadas pela Alemanha a favor da ESF constituem auxílios nos termos da alínea c) do n.o 4 do Tratado CECA e do artigo 1.o do código dos auxílios à siderurgia.O código dos auxílios à siderurgia não prevê qualquer delimitação dos auxílios destinados ao financiamento parcial de investimentos em capital fixo de uma empresa CECA que, considerados isoladamente, não se encontrem necessariamente em relação directa com o fabrico dos produtos enumerados no anexo ao Tratado. A alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA proíbe a concessão de auxílios a favor de empresas CECA, não fazendo qualquer referência a auxílios destinados ao financiamento parcial de investimentos em capital fixo directamente relacionados com o fabrico de produtos CECA. Consequentemente, os auxílios a favor de determinados investimentos, que poderão igualmente ser realizados em actividades não CECA, são abrangidos por este Tratado no caso de serem concedidos a empresas CECA e de não existir no âmbito destas uma distinção clara entre as actividades CECA e não CECA.Segundo a Alemanha, no que se refere ao presente processo, os auxílios não abrangidos pelo Tratado CECA encontram-se relacionados com os investimentos nas instalações de endireitamento. O endireitamento de aço consiste simplesmente numa tecnologia destinada a melhorar a qualidade do fio-máquina laminado a quente, de forma a satisfazer as especificações técnicas aplicáveis ao sector da construção. O produto final (fio-máquina endireitado) é um produto CECA nos termos do anexo I do correspondente Tratado, encontrando-se abrangido pelo número de código 4400, "fio-máquina", assim como pelo Código NC 7213, relativo a produtos CECA. Não é possível aceitar o ponto de vista da Alemanha, segundo o qual o endireitamento do aço não tem qualquer relação com o fabrico de produtos CECA.Algumas empresas, nomeadamente os chamados centros de serviços siderúrgicos, que não entram no âmbito do artigo 80.o do Tratado CECA, utilizam efectivamente instalações de endireitamento para trabalhar o fio-máquina não endireitado fabricado por empresas CECA, sem que por isso entrem no âmbito de aplicação deste Tratado. Consequentemente, é possível apreciar os auxílios destinados à cobertura parcial dos custos de investimento em instalações de endireitamento ao abrigo do Tratado CE, podendo eventualmente ser considerados auxílios regionais ao investimento, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE. Contudo, isto não significa que os investimentos realizados por empresas CECA em instalações que correspondam igualmente aos requisitos das empresas não CECA devam ser apreciados à luz do Tratado CE. A proibição de concessão de auxílios prevista na alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA tem por finalidade proporcionar uma concorrência leal entre as empresas fabricantes de produtos CECA. Geralmente estas empresas (igualmente no processo em análise) apenas podem beneficiar de auxílios ao investimento no caso de as actividades desenvolvidas nas instalações beneficiárias se encontrarem integralmente separadas das restantes actividades CECA.Consequentemente, não é possível partilhar o ponto de vista apresentado pela Alemanha, segundo o qual os auxílios destinados aos investimentos acima descritos devem ser apreciados ao abrigo do Tratado CE. De facto, estes auxílios deverão logicamente ser apreciados nos termos do Tratado CECA e do código dos auxílios à siderurgia. Os auxílios em questão não podem ser considerados compatíveis com o código dos auxílios à siderurgia, uma vez que se trata de auxílios ao investimento com carácter geral, sem qualquer relação com auxílios à investigação e ao desenvolvimento ou à protecção do ambiente. Não se trata igualmente de auxílios ao encerramento ou de auxílios nos termos do artigo 5.o do quinto código dos auxílios à siderurgia ou do código actualmente em vigor. As derrogações para a Alemanha Oriental, previstas no artigo 5.o do quinto código dos auxílios à siderurgia, eram válidas apenas até ao final de 1994; os auxílios em questão foram, contudo, concedidos posteriormente.Por conseguinte, a subvenção ao investimento de 10,713 milhões de marcos alemães, o prémio ao investimento de 1,236 milhões de marcos alemães e a garantia de 12 milhões de marcos alemães não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e deverão ser recuperados.Segundo a Alemanha, a utilização de uma parte das garantias autorizadas como auxílios ao investimento para créditos operacionais era permitida, uma vez que a Comissão foi informada dessa utilização antes de autorizar o auxílio. No primeiro processo (N 673/94), a informação em questão encontrava-se numa tabela enviada directamente por fax ao funcionário competente da DG IV. No segundo processo, a informação deveria extrair-se da expressão "para créditos operacionais". As decisões finais da Comissão não fazem qualquer referência à utilização prevista de uma parte das garantias para cobertura de créditos operacionais. Por conseguinte, era evidente para a Alemanha que a Comissão não havia autorizado a concessão de quaisquer auxílios operacionais de carácter geral a favor de uma empresa CECA, que não podiam de forma alguma ser considerados compatíveis com o mercado comum ou com o código dos auxílios à siderurgia.Nos casos em que a Comissão autoriza expressamente auxílios para uma determinada finalidade previamente notificada, o Estado-Membro em questão não está autorizado a utilizar os montantes abrangidos pela decisão para outra finalidade, com o simples argumento de que Comissão poderia ter extrapolado as suas intenções de comunicações anteriores. Uma decisão de autorização de um auxílio não se refere apenas ao montante e à forma do auxílio em questão; de facto, a finalidade para a qual o auxílio é expressamente autorizado deverá considerar-se como parte integrante da decisão de autorização. Tal resulta das disposições relevantes do código dos auxílios à siderurgia, segundo o qual os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum em função da finalidade para que foram concedidos, e não do seu montante ou forma. O mesmo é válido no que se refere aos auxílios concedidos no âmbito do Tratado CE, posto que os n.os 2 e 3 do artigo 92.o enumeram auxílios para determinadas finalidades que podem beneficiar de uma derrogação ou de uma excepção ao disposto no n.o 1 do mesmo artigo.Na hipótese de a Comissão autorizar um auxílio cuja finalidade não corresponda à indicada pelo Estado-Membro em questão, o auxílio deverá considerar-se não autorizado, isto é, como se a Comissão não se tivesse pronunciado sobre ele. No presente processo, o Estado-Membro em questão pode comunicar à Comissão que se apoiará no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 1973, proferido no processo 120/93 (Lorenz)(6), que pode ser aplicável no âmbito do Tratado CECA nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do quinto código dos auxílios à siderurgia, ou do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia actualmente em vigor. Segundo esta decisão o Estado-Membro em questão pode executar a medida de auxílio prevista após o decurso de um determinado prazo, desde que tenha informado previamente a Comissão da sua intenção.A Alemanha não informou a Comissão, no processo em apreciação, da sua intenção de conceder os auxílios não autorizados. De facto, a Alemanha notificou auxílios gerais ao funcionamento a favor de uma empresa CECA, que em caso algum podem considerar-se compatíveis com o código dos auxílios à siderurgia, tendo igualmente executado este projecto notificado sem informar previamente a Comissão. E isto apesar de dever ter conhecimento do facto de a Comissão não autorizar auxílios ao funcionamento que contradizem princípios sobejamente conhecidos. Para além disso, o chamado "princípio Lorenz" aplica-se unicamente, quer no âmbito do quinto código dos auxílios à siderurgia, quer no âmbito do código actualmente em vigor, no contexto do n.o 1 do artigo 6.o, que se refere à notificação dos auxílios mencionados nos artigos 2.o a 5.o do código, isto é, dos auxílios destinados à investigação e desenvolvimento, à protecção do ambiente e ao encerramento. Uma vez que os auxílios ao funcionamento não se encontram abrangidos por estes artigos, o "princípio Lorenz" não se aplica ao presente caso.Consequentemente, as garantias utilizadas para a cobertura de créditos operacionais deverão considerar-se não autorizadas. A Alemanha não estava autorizada a pagar os auxílios em questão, uma vez que não observou o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do quinto código dos auxílios à siderurgia então em vigor. Aliás, aplica-se o mesmo procedimento no âmbito do código dos auxílios à siderurgia actualmente em vigor (n.o 6 do artigo 6.o). Haverá, por conseguinte, que exigir a restituição das garantias destinadas à cobertura de créditos operacionais num montante de 7,2 e de 4,8 milhões de marcos alemães.O beneficiário do auxílio e o banco que concedeu o empréstimo tinham a possibilidade e a obrigação de verificar se o auxílio correspondente à garantia estatal havia sido autorizado pela Comissão nos termos do código dos auxílios à siderurgia. Uma vez que os bancos efectuam uma distinção entre créditos ao investimento e créditos operacionais, posto que as garantias exigidas em relação a cada caso são diferentes, quer o beneficiário do auxílio, quer o banco, deveriam ter tido conhecimento do facto de as garantias para créditos operacionais não se encontrarem abrangidas pela autorização da Comissão.VFinalmente, por ofício de 9 de Outubro de 1998, a Alemanha informou a Comissão da restituição de uma parte (2,54 milhões de marcos alemães) da subvenção ao investimento no montante de 10,713 milhões de marcos alemães. Consequentemente, este auxílio ascende a 8,173 milhões de marcos alemães.A Comissão chegou à conclusão de que a subvenção ao investimento de 8,173 milhões de marcos alemães, o prémio ao investimento de 1,236 milhões de marcos alemães e a garantia de 12,0 milhões de marcos alemães não são compatíveis com o código dos auxílios à siderurgia. As garantias de 7,2 e de 4,8 milhões de marcos alemães relativas a créditos operacionais não foram autorizadas e não podem, por conseguinte, considerar-se compatíveis com o código dos auxílios à siderurgia. Estes auxílios deverão, consequentemente, ser restituídos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA subvenção ao investimento de 8,173 milhões de marcos alemães, o prémio ao investimento de 1,236 milhões de marcos alemães e a garantia de 12 milhões de marcos alemães que contém um elemento de auxílio estatal, concedidos pela Alemanha, em Janeiro de 1995, a favor da empresa ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, situada em Riesa, são incompatíveis com a Decisão n.o 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvão e do aço.O elemento de auxílio contido nas garantias de 7,2 e de 4,8 milhões de marcos alemães, concedidas no final de 1994 para créditos operacionais, não foi autorizado, sendo incompatível com a Decisão n.o 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvão e do aço.Artigo 2.oA Alemanha deve recuperar os auxílios concedidos à ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH em conformidade com as disposições do direito material e processual alemão relativo ao reembolso das dívidas ao Estado, majorados de juros calculados desde a data da sua concessão até à data do seu reembolso. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pela Comissão para o cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais no período em questão.Artigo 3.oA Alemanha comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 338 de 18.12.1996, p. 42.(2) JO C 51 de 18.2.1998, p. 3.(3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.(4) Ofício SG (93) D 3322 de 1.3.1993.(5) Ofício SG (95) D 0343 de 13.1.1995.(6) Colectânea 1973, p. 1471. 


