
   
               13.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/10
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Abril de 2010
   sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana
   [notificada com o número C(2010) 2227]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (2010/214/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 76.o,
   Tendo em conta o pedido feito pelo governo da República Italiana, com data de 17 de Abril de 2009 e 4 de Janeiro de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um sismo é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o governo da República Italiana deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.
            
         
               (4)
            
            
               Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades italianas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
   2.   As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.
   Artigo 2.o
   
   O governo da República Italiana comunica à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 a lista das organizações aprovadas referidas no n.o 1 do artigo 1.o
   
   Artigo 3.o
   
   O governo da República Italiana informa integralmente a Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, da natureza e das quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o, por grandes categorias de mercadorias.
   Artigo 4.o
   
   O governo da República Italiana informa a Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 das medidas que está a adoptar para assegurar que são cumpridos os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
   Artigo 5.o
   
   O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 6 de Abril de 2009 e 31 de Maio de 2010, inclusive.
   Artigo 6.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
   