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31986D0507

86/507/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1986 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (VI/31.362-Irish Banks' Standing Committee) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 295 de 18/10/1986 p. 0028 - 0030



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1986  relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (VI/31.362 - Irish Banks' Standing Committee)  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/507/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresentado em 15 de Outubro de 1984 pelo Irsh Banks' Standing Committee em nome dos seus membros e relativamente a um certo número de acordos então em vigor entre eles,  Tendo sido publicado o resumo do pedido (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,  Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes,  Considerando:  I. OS FACTOS  (1) Em 15 de Outubro de 1984, o Irish Banks' Standing Committee (IBSC) apresentou um pedido de certificado negativo em nome dos seus membros relativamente a um certo número de acordos que então vigoravam entre eles.  (2) Este pedido foi apresentado como medida de precaução, tendo os membros já anteriormente revogado voluntariamente um certo número de acordos sobre comissões recebidas por vários serviços bancários.  A. As partes  (3) As partes a que este pedido se refere são membros do IBSC, designadamente, o Allied Irish Banks plc (Dublim, Irlanda), o Bank of Ireland (Dublim, Irlanda), o Northern Bank Ltd (Belfast, Reino Unido) e o Ulster Bank Ltd (Belfast, Reino Unido). Os dois últimos são filiais que pertencem a 100 %, respectivamente, ao Midland Bank plc (Londres, Reino Unido) e ao National Westminster Bank plc (Londres, Reino Unido). Os quatro bancos são geralmente referidos como os « Bancos associados ».  (4) O IBSC é uma associação sem personalidade jurídica cujas actividades não são reguladas por um estatuto ou regulamento interno. Na prática, são duas as suas principais funções: ser um foro de cooperação em assuntos técnicos e operacionais e coordenar e representar os pontos de vista dos membros em negociações com as autoridades e outras instituições competentes.  B. O mercado  (5) As três categorias de instituições financeiras que operam na Irlanda são as seguintes:  1. Licensed Banks, ou seja, bancos autorizados e controlados pelo Central Bank of Ireland. Estes bancos podem subdividir-se em:  a) Bancos associados, ou seja, as partes, que são os quatro bancos de compensação e os principais bancos gerais que operam com o público (retail banks);  b) Bancos não-associados, ou seja, os bancos comerciais (wholesale) e industriais (recebem depósitos e concedem empréstimos), que são trinta e três ao todo.  2. Bancos do Estado ou financiados pelo Estado, dos quais existem quatro.  3. Instituições de crédito imobiliário cujas actividades de crédito são limitadas ao financiamento por hipoteca para construção na República da Irlanda.  Além disso, existem sociedades de locação com opção de compra e cooperativas de crédito.  (6) A parte dos Bancos associados no total de empréstimos não governamentais na Irlanda é de cerca de 38 %. A sua parte do mercado de depósitos não governamentais é de cerca de 43 %.  C. Os acordos  (7) Os acordos a que o pedido de certificado negativo se refere são os seguintes:  1. Horário de abertura dos Bancos  As horas de abertura dos Bancos associados têm sido objecto, desde 1965, de acordo formal entre as partes bem como com o sindicato dos empregados bancários.  As horas normais de abertura são as seguintes:  10.00 h - 12.30 h, 13.30 h - 15.00 h de segunda a sexta-feira (e até às 17.00 h um dia por semana de segunda a quinta-feira, inclusive). Contudo, alguns serviços bancários adicionais funcionam até dezoito ou vinte e quatro horas por dia através das caixas automáticas (automated teller machines (ATMS)) utilizados por cada uma das partes.  2. Regras de compensação  As partes são membros do Dubin Banker's Clearing Committee, através do qual praticam um sistema de compensação complementar ao efectuado através do Central Bank. O próprio Central Bank é membro deste Comité, tal como o Chase Bank of Ireland Ltd. e o Trustee Savings Banks.  o acordo em questão estabelece regras de acordo com as quais os débitos e os créditos sacados ou creditados aos Bancos membros são acertados entre eles. Contudo, cada membro é livre de utilizar o seu próprio sistema de compensação para a compensação de rubricas sacadas e creditadas aos seus próprios estabelecimentos bancários ou a outros bancos onde este processo se revela desejável. Além disso, qualquer membro pode, em qualquer momento, pedir que as regras sejam revistas e é livre de se retirar do acordo na condição de o comunicar por escrito com um mês de antecedência.  O acordo não refere quaisquer condições para se ser membro do Comité que, em princípio, é aberto. O sistema de compensação realizado pelo Central Bank continua à disposição dos não-membros.  3. Sistema de Débito Directo  As partes instituiram um sistema através do qual os seus clientes têm a possibilidade de levantar somas que lhe são devidas por devedores através de débitos directos na conta bancária dos devedores. O sistema é descrito na publicação Originator's Guide, publicado em conjunto pelas partes, que também estabelece as regras a serem cumpridas pelos participantes. Estas regras estão de acordo com as condições estabelecidas pelas partes relativamente às operações de débito directo efectuadas na Irlanda.  D. Antecedentes do presente pedido  (8) Em 1981, os serviços da Comissão efectuaram uma investigação a nível comunitário relativamente a comissões cobradas por instituições de crédito, em cada Estado-membro, em troca dos vários serviços bancários que ofereciam. A investigação evidenciou que em vários Estados-membros, incluindo a Irlanda, tais acordos ou práticas concertadas que existiam entre estas empresas eram susceptíveis de infringir as regras da concorrência da CEE. Na sequência desta investigação, algumas associações bancárias notificaram esses acordos à Comissão. Contudo, o presente pedido refere-se apenas a outros acordos, que não os relativos às comissões, concluídos entre as partes, tendo a IBSC confirmado que os acordos deste último tipo existentes aquando da investigação da Comissão tinham, desde então, deixado de vigorar.  (9) Na sua versão original, o pedido de certificado negativo referia-se também a um acordo sobre taxas de juro comuns sobre empréstimos e depósitos e a outros acordos relacionados então em vigor entre as partes.  No entanto, na sequência de uma revisão do modo de operar com base em taxas de juro acordadas em conjunto realizada pelas partes e pelo Central Bank estes acordos foram revogados. A mesme estrutura de taxas de juro foi, contudo, mantida no âmbito dos novos acordos de taxas de juro dos Bancos Associados introduzidos pelo Central Bank de comum acordo com os Bancos Associados. Estes novos acordos foram expostos numa comunicação de impresa emitida pelo Central Bank em 31 de Maio de 1985.  (10) No âmbito da política actual da Comissão neste sector é conveniente limitar esta decisão aos acordos relacionados com os serviços e não tomar por enquanto posição relativamente aos acordos para as taxas de juro, incluíndo a estrutura de tais taxas.  E. Observações de terceiros  (11) A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados, na sequência da publicação da comunicação exigida pelo nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17.  II. APRECIAÇÃO JURÍDICA  A. Geral  (12) A aplicabilidade das regras comunitárias sobre a concorrência ao sector bancário foi constantemente afirmada pela Comissão e confirmada pelo Tribunal de Justiça no acordão proferido em 14 de Julho de 1981 no processo 172/80 Zuechner V. Bayerische Vereinsbank (1).  B. Nº 1 do artigo 85º  (13) O nº 1 do artigo 85º determina que são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.  (a) Empresas  (14) Como entidades económicas que praticam actividades de natureza económica, os bancos que participam nos acordos objecto do pedido de certificado negativo são empresas na acepção do artigo 85º do Tratado CEE.  (b) Acordos  (15) O pedido de certificado negativo refere-se aos acordos entre as partes em cujo nome foi feito o pedido. Como tal, os acordos podem ser considerados como constituindo acordos entre empresas para efeitos do artigo 85º  (c) Restrições da concorrência  1. Horário de abertura dos bancos  (16) A Comissão considera que o período de tempo durante o qual os serviços estão à disposição dos clientes constitui um aspecto da concorrência entre as empresas que fornecem serviços concorrentes reais ou potenciais.  Contudo, relativamente ao mercado em que as partes no acordo em questão operam, na medida em que  (i) apenas alguns dos serviços bancários oferecidos pelas partes são realmente afectados por estes acordos,  e  (ii) a concorrência entre as partes nestes serviços não é, de outro modo, afectada por este acordo,  a Comissão é de opinião que qualquer impedimento, restrição ou distorção da concorrência que resulte deste acordo não é importante.  (17) 2. Regras de compensação, e sistema de Débito Directo  Estes acordos não contêm quaisquer claúsulas que tenham como objectivo ou efeito impedir,, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Em especial, uma vez que a qualidade de membro está aberta a todos, estes acordos não têm qualquer impacto na concorrência.  (18) Por conseguinte e tendo em conta o atrás exposto, não existem fundamentos, com base nos factos de que a Comissão dispõe, que a levem a actuar ao abrigo do nº 1 do artigo 85º A Comissão pode, pois, conceder a estes acordos um certificado negativo nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17º,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Com base nos factos de que tem conhecimento, a Comissão não tem fundamentos para actuar ao abrigo do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE reelativamente aos acordos sobre o Horário de Abertura dos Bancos, Regras de Compensação e Sistema de Débito Directo em funcionamento entre os Bancos associados na Irlanda.  Artigo 2º  São destinatários da presente decisão:  Allied Irish Banks plc  Bankcentre  Ballsbridhe  Dublim 4  Bank of Ireland  Lower Baggot Street  Dublim 2  Nothern Bank Ltd  Griffin House  Wilton Terrace  Dublim 2  Ulster Bank Ltd  College Green  Dublim 2  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (2) JO nº C 143 de 10. 6. 1986, p. 4.  (1) Colectânea de Jurisprudência 1981, p. 2021 e seg. e, especialmente, p. 2030.  


