94                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 / Fasc. 02
376R0528
1 1 . 3 . 76                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 63 / 1
                                             DECISÃO N? 528/76/CECA DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Fevereiro de 1976
                     relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria
                                                                 hulhífera
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que os acontecimentos que caracteriza­
                                                                         ram o mercado mundial de energia em geral e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       petróleo em particular após 1973 modificaram a situa­
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                          ção da indústria carbonífera da Comunidade ; que não
artigos 2? a 5?, 46?, 47? 67?, 68? e o primeiro e segundo                só surgiram problemas graves em matéria de segurança
parágrafo do artigo 95?,                                                 do aprovisionamento em energia da Comunidade mas
                                                                         também que os preços da energia sofreram um
                                                                         aumento brusco que conduziu a uma melhoria da
Após consulta do Comité Consultivo e parecer con­                        situação concorrencial das minas de carvão ; que, no
forme do Conselho deliberando por unanimidade,                           entanto, a recessão económica criou novos problemas e
                                                                         dificuldades ;
                                                                         Considerando que a necessidade de assegurar o aprovi­
                                                                         sionamento a longo prazo em energia da Comunidade
                                                                         deve incitar os países membros a reduzirem , na medida
Considerando que as transformações estruturais do                        do possível, a sua dependência em relação às importa­
mercado da energia rio final dos anos cinquenta leva­                    ções de energia (5); que essa nova situação ocasiona as
ram os Estados-membros a adoptar, em 21 de Abril de                      seguintes orientações para a indústria carbonífera (6):
 1964 um protocolo de acordo relativo aos problemas
energéticos ('); que, tendo em conta o n? 1 1 desse pro­                — manutenção da produção carbonífera global da
tocolo e com base nos primeiro e segundo parágrafos                          Comunidade, tendo em conta o contexto natural e
do artigo 95? do Tratado, a Alta Autoridade tomou , em                       técnico nas diferentes bacias e em condições
 17 de Fevereiro de 1965 , a Decisão n? 3 /65 relativa ao                    económicas satisfatórias,
regime comunitário das intervenções dos Estados­
membros a favor da indústria hulhífera (2); que esta
decisão, após ter sido prorrogada pela Decisão                          — esforços para aumentar a produtividade, racionali­
n? 27 /67 da Comissão (3), expirou em 31 de Dezembro                         zar a produção e baixar os respectivos custos, a fim
de 1970 ;                                                                    de que a indústria carbonífera conserve ou reen­
                                                                             contre a sua competitividade,
                                                                        — política activa da mão-de-obra,
Considerando que um estudo das condições económi­
cas em que foram efectuados a produção e o escoa­
mento dos carvões da Comunidade em 1970 demons­                         — intensificação dos investimentos nas bacias que se
trou que, em numerosas bacias da Comunidade, apesar                           prestam a um aumento das capacidades existentes
dos esforços realizados em matéria de racionalização,                         ou à criação de novas capacidades de produção ;
as minas de carvão não eram viáveis e que, portanto,
após consulta do Comité Consultivo e com parecer
conforme do Conselho, deliberando por unanimidade,                       Considerando que a situação financeira da indústria
a Comissão tomou, em 22 de Dezembro de 1970, a                           carbonífera melhorou, e que numerosas bacias ou
Decisão n?3 /71 (4), que esta decisão expira em 31 de                    empresas puderam atingir o limiar de rentabilidade, se
Dezembro de 1975 ;                                                       não se tomar em conta os encargos herdados do pas­
                                                                         sado resultantes do encerramento de instalações de
(') JO n? 69 de 30. 4. 1964, p. 1099/64.                                 (5) « Política energética comunitária ; objectivos para 1985 »
(:) JO n" 31 de 25 . 2 . 1965 , p. 480/65 .                                   (doe. COM(74) 1960 final ).
(-1) JO n .' 26 1 de 28 . 10. 1 967 , p. 1 .                             (6) « Orientações á médio prazo para o carvão 1975 / 1985 »
(4) JO n'? L3 de 5 . 1 . 1971 , p . 7 .                                       (JO n\' C 22 de 30. 1 . 1975).
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extracçao durante os últimos anos ; que existem ainda           previsto, é permitido recorrer às disposições do pri­
instalações não rentá veis cujo encerramento é pre­             meiro parágrafo do artigo 95? do Tratado ;
visível , mas que é importante garantir um ritmo apro­
priado dos encerramentos, a fim de evitar dificuldades
económicas e sociais nas regiões afectadas ;
                                                                Considerando que, por força do Tratado, convém asse­
                                                                guraria instauração, a manutenção e o respeito das con­
                                                                dições normais de concorrência ; que devido à regres­
Considerando que tendo em atenção as incertezas futu­           são da produção carbonífera no decurso das últimas
ras, é difícil prever as alterações que podem intervir na       décadas, as empresas têm de suportar encargos anor­
situação da indústria carbonífera devido à evolução             mais e desiguais que podem falsear as condições nor­
dos seus preços de custo ou à evolução dos preços das           mais de concorrência ; que as contribuições públicas
energias concorrentes ;                                         para o financiamento desses encargos, permitindo a
                                                                sua cobertura parcial ou integral , podem ser considera­
                                                                das compatíveis com o mercado comum , desde que o
                                                                controlo da Comissão seja garantido e as categorias
                                                                consideradas dos encargos herdados do passado sejam
Considerando que, por consequência, não é certo que a
                                                                definidas ; que o que é válido para o financiamento das
situação financeira da indústria carbonífera lhe permita
                                                                prestações sociais é válido aqui por analogia ;
no futuro realizar, por si só , as orientações acima men­
cionadas ; que, na hipótese de Estados-membros deixa­
rem de conceder qualquer auxílio financeiro às suas
minas de carvão, o encerramento a curto prazo das
minas deficitárias seria inevitável e a estabilização a         Considerando que, por esses motivos, é necessário criar
longo prazo da produção seria posta em causa ; que tal          um novo regime comunitário de auxílios às empresas
evolução :                                                      carboníferas, a fim de permitir a todo o momento a rea­
                                                                lização dos objectivos acima enumerados ; que a
                                                                Comissão não encontra no Tratado meios de acção
— impossibilitaria a realização do objectivo funda­             específicos para estabelecer um tal regime e que, nesse
      mental enunciado no segundo parágrafo do                  caso não previsto, é necessário recorrer às disposições
      artigo 2? do tratado CECA, nomeadamente pertur­           do primeiro parágrafo do artigo 95? para assegurar o
      bando os esforços de racionalização da indústria          prosseguimento dos objectivos enunciados nos primei­
      carbonífera empreendidos no interesse comum e             ros artigos do Tratado ;
      no respeito dos objectivos das alíneas c), d), e) e g)
      do artigo 3 ? do Tratado,
— teria consequências para o aprovisionamento
      energético da Comunidade incompatíveis com a
      alínea a) do artigo 3? do Tratado,
                                                                Considerando que um tal recurso ao primeiro pará­
                                                                grafo do artigo 95? do Tratado deve inserir-se na acção
— comportaria, além disso, o risco de conduzir a gra­           geral da Comunidade tendendo para a definição duma
      ves perturbações na situação económica e social de        política energética comum ; que, no decurso da sua ses­
      algumas regiões mineiras da Comunidade ;                  são de 17 de Dezembro de 1974 ('), o Conselho , com
                                                                base na evolução da situação no sector da energia, veri­
                                                                ficou nomeadamente :
Considerando que o Tratado CECA confere aos Esta­               — que a manutenção de um elevado jçrau de
dos-membros o poder de modificar o financiamento                     dependência da Comunidade em relação às ener­
das prestações sociais, dando à Comissão o meio de                   gias importadas de países terceiros e especialmente
intervir quando ela verifique que as modificações feitas             do petróleo seria, nas condições actuais e pre­
pelos Estados-membros são de molde a falsear as con­                 visíveis do mercado mundial , de molde a compro­
dições de concorrência no mercado comum ; que as                     meter o equilíbrio económico da Comunidade e o
contribuições públicas para o financiamento das pres­                desenvolvimento do progresso económico e social ;
tações sociais com o fim de compensar os encargos                    que se impõe, portanto, reduzir tanto quanto
anormais que pesam , em virtude da regressão, sobre a                possível esta dependência,
indústria hulhífera, podem ser consideradas com­
patíveis com o mercado comum ; que tal é o caso ,
                                                                — que o nível actual da produção comunitária total
nomeadamente, no que diz respeito às contribuições
                                                                     de hulha deve ser mantido em condições económi­
públicas tendentes a alterar a relação entre o encargo               cas satisfatórias ;
por mineiro activo e a prestação por beneficiário para o
nível em vigor nos outros ramos da indústria ; que é
suficiente prever, nas circunstâncias actuais, uma coor­
denção necessária para este efeito ; que , neste caso não       (')  Resolução do Conselho R/ 3649 /74 .
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Considerando que, no decurso da sua sessão de 13 de                hulhífera, os motivos e o âmbito dessas intervenções,
Fevereiro de 1975 ('), o Conselho, tendo em atenção a              nomeadamente à luz das respectivas repercusões sobre
realização das orientações, acima mencionadas , toma­              a evolução a longo prazo da produção, da importação e
das a favor da indústria carbonífera da Comunidade ,               do escoamento dos carvões, e tendo em conta as pers­
aprovou as seguintes directrizes :                                  pectivas a longo prazo respeitantes à segurança do
                                                                    aprovisionamento em carvão e em energia ;
— devem ser tomadas medidas para assegurar a reali­
     zação dos investimentos necessários, assim como
     disponibilidade de uma mão-de-obra apropriada,                 Considerando que é necessário, além disso, estabelecer
                                                                    critérios susceptíveis de garantir que os auxílios a con­
— deve ser garantia um escoamento estável e regular
     em condições económicas satisfatórias e tendo em              ceder respondam bem ao objectivo pretendido ; que é
     conta o interesse dos consumidores ; que é conve­              conveniente, para este efeito, excluir a possibilidade de
     niente , nomeadamente , ter em conta o escoamento              conceder auxílios cuja importância relativa ou modali­
     do carvão para a indústria siderúrgica e para as               dades particulares sejam de molde a comprometer o
     centrais eléctricas e tomar as medidas para assegu­            funcionamento do mercado, comum , em particular
     rar a constituição de existências de carvão destina­           alterando as condições de produção, de escoamento e
                                                                    das trocas comerciais de modo contrário ao interesse
      das a compensar os efeitos das flutuações da pro­
     cura e a fazer face aos casos de interrupção do                comum ; que isso exige, nomeadamente, que se asse­
      aprovisionamento ;                                            gure que as intervenções financeiras dos Estados-mem­
                                                                    bros, tanto quanto possível :
Considerando que, na realização destes objectivos,                  — sejam coerentes com as previsões quantitativas
importa contudo que as medidas a tomar não ultrapas­                      estabelecidas para cada bacia ou empresa,
sem o estritamente necessário e só se afastem das
regras normais do Tratado na medida realmente indis­                — tenham em conta as orientações da presente deci­
pensável à resolução dos problemas da Comunidade,                         são respeitantes à estabilização a longo prazo da
nomeadamente evitando auxílios indirectos aos utiliza­                    produção, em condições económicas satisfatórias ,
dores industriais de carvão ;                                             e à formação dos preços do carvão comunitário, a
                                                                          fim de evitar os auxílios indirectos aos utilizadores
                                                                          industriais desses carvões ,
Considerando que, com base nas directrizes para a
política carbonífera a pôr em acção e retomadas nas                 — contribuam para o progresso da racionalização,
alíneas precedentes , incumbe à Comissão examinar,
antes da sua aplicação, se as intervenções financeiras              — evitem perturbações graves da vida económica e
dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera                       social de uma região onde as possibilidades de
tendem a facilitar a realização dos seguintes objectivos :               reemprego sejam ainda insuficientes ;
— a estabilização da produção global da Comunidade
     em condições económicas satisfatórias,                         Considerando que a Comissão, aquando da apreciação
                                                                    dos auxílios, deve poder ter em conta não apenas os
— a concentração da produção nas instalações ou nas                 auxílios cuja concessão é prevista pela presente deci­
     bacias que melhor podem aumentar a sua produti­                são , mas também todas as outras medidas financeiras a
      vidade ou que estão mais aptas para contribuir                favor da indústria hulhífera da Comunidade ; que, além
      para o aprovisionamento de mercados carboníferos              disso, quando a situação financeira das empresas car­
      específicos da Comunidade,                                    boníferas o torne necessário, seja possível o pagamento
                                                                    de adiantamentos mesmo antes do encerramento do
— o encerramento de instalações não rentáveis, evi­
      tando, contudo, perturbações graves na vida                   processo de autorização ;
      económica e social das regiões onde as possibilida­
      des de reemprego não são ainda suficientes ;
                                                                                                 IV
                             III
                                                                    Considerando que convém definir os tipos de auxílios
                                                                    susceptíveis de beneficiar de uma autorização prévia da
 Considerando que o poder de autorização da Comissão                Comissão :
 deve exercer-se com base num conhecimento exacto e
 completo das medidas que os governos pretendem                    a) A estabilização da produção global na Comuni­
 tomar, assim como do seu contexto económico e                           dade em condições económicas satisfatórias só será
 social ; que é conveniente, por consequência, obrigar os                possível pela criação de novas capacidades de pro­
 Estados-membros, por força do artigo 47? do Tratado, a                  dução, quer pela extensão das instalações existen­
 comunicar regularmente à Comissão todos os dados                        tes, quer pela criação de novas instalações nas
 relativos às intervenções que eles se propõem efectuar                  bacias onde as condições económicas sejam favo­
 directa   ou   indirectamente      a     favor  da   indústria
                                                                         ráveis ; é portanto necessário proceder a importan­
                                                                         tes investimentos que poderiam ser facilitados pela
(')   Resolução do Conselho R / 505 / 75 .                               concessão de auxílios ; para melhorar a trans­
 ---pagebreak---  12 / Fase. 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     97
       parência do regime de auxílios é necessário obrigar          rença entre os custos e as receitas foi provocada
       as empresas carboníferas a contabilizar os auxílios          por um comportamento das empresas carboníferas
       aos investimentos numa conta separada ;                      que não está relacionado nem com as condições
                                                                    económicas satisfatórias, nem com as exigências da
                                                                    segurança do aprovisionamento energético a longo
b) A estabilização da produção global exige, além                   prazo .
      disso, despesas de formação e de estabilização dos
      efectivos ; deve ser possível autorizar auxílios a
      favor dessas despesas ;                                       O desequilíbrio financeiro duma empresa pode exi­
                                                                    gir também a compensação das perdas reais incor­
                                                                    ridas por ela no decurso dos dois anos precedentes,
c)    Com o fim de assegurar uma utilização contínua                na condição de que fique estabelecido que a
      das capacidades de produção e de aumentar a elas­             susência de uma compensação dessas perdas venha
      ticidade da oferta do carvão comunitário, há inter­           a ter consequências contrárias aos objectivos desta
      esse em permitir que as empresas carboníferas                 decisão ;
      constituam e mantenham existências conjunturais
      de carvão e de coque ; tendo em conta que os
      encargos financeiros ligados a este armazenamento
      podem ser elevados, deve ser possível autorizar
      auxílios para esse efeito ;
                                                                                          ■ V
d) Desde que os produtores de carvão sigam as inicia­
      tivas do seu governo e mantenham as existências
      de segurança de carvão e de coque para melhorar a        Considerando que, tendo em atenção a evolução difi­
      segurança do aprovisionamento em energia, os             cilmente previsível da indústria hulhífera, a aplicação
      encargos que eles têm de suportar por este facto         de diferentes categorias de auxílios previstas em função
      devem poder ser reduzidos ou compensados por             da situação constitui um meio eficaz de fazer face aos
      auxílios ;                                               objectivos tanto económicos como sociais que decor­
                                                               rem dos princípios enunciados nos primeiros artigos do
                                                               Tratado ;
e)    Com o fim de assegurar o escoamento do carvão—
      vapor comunitário nas centrais eléctricas, podem
      ser necessárias medidas especiais da parte dos            Considerando que a boa execução de uma tal decisão
      Estados-membros ; nesse caso é necessário assegu­
                                                                deve ser assegurada por disposições que permitam à
      rar que essas medidas não excedem o que é neces­          Comissão exercer utilmente o seu poder de autoriza­
      sário para manter a utilização competitiva do car­        ção, acompanhar aquela autorização de quaisquer con­
      vão para producção de vapor em causa e que não           dições adequadas, proceder ulteriormente aos controlos
      sejam tomadas de forma a prejudicar a aplicação          necessários e revogar a autorização desde que esta já
      da presente decisão ;
                                                               não seja justificada ; que a Comissão deve igualmente
                                                               estar em posição de se opôr a que as empresas que
                                                               recebam auxílios pratiquem , quer por aplicação das
0     Não se pode afastar a hipótese de que, nas bacias        suas tabelas de venda, quer por via de nivelamento,
      ou empresas não rentáveis , os auxílios acima referi­    preços artificialmente baixos que venham perturbar o
      dos não sejam suficientes para evitar perturbações       bom funcionamento do mercado comum ; que é neces­
      graves da vida económica e social das regiões em         sário prever, além disso, a possibilidade de suspender a
      que não existem ainda possibilidades de reem­            presente decisão no caso de perturbações graves de
      prego suficientes ou que, noutras bacias de uma          aprovisionamento do mercado ou no caso de alteração
      importância indubitável para o aprovisionamento a        fundamental das condições económicas que conduzi­
      longo prazo sejam insuficientes para impedir que a       ram à sua adopção ; a Comissão informará o Conselho
      produção desça abaixo do nível considerado apro­         durante o ano de 1980 da aplicação desta decisão ;
      priado para garantir a segurança do aprovisiona­
      mento energético da Comunidade ; nesse caso
      poderiam revelar-se necessários auxílios suplemen­
      tares com vista a cobrir, no máximo, a diferença         Considerando que, dada a necessidade de garantir a
      entre os custos previsíveis médios da produção           segurança do aprovisionamento energético da Comuni­
      hulhífera e as receitas médias realizáveis durante o     dade para permitir que a indústria carbonífera tome as
      ano civil seguine.                                       disposições necessárias, convém fixar em dez anos o
                                                               prazo de validade da presente decisão ; a fim de poder
                                                               ter em conta novas circunstâncias, há que prever a pos­
                                                               sibilidade de, após um período de 5 anos a contar da
      A Comissão pode, após consulta dos governos dos          entrada em vigor da decisão, esta poder ser modificada
      Estados-membros, limitar o auxilio às bacias de          ou revogada por iniciativa de um Estado-membro ou
      uma importância indubitável para o aprovisiona­          da Comissão, nas condições de procedimento previstas
      mento a longo prazo, se ela verificar que a dife­        no primeiro parágrafo do artigo 95? do Tratado CECA,
 ---pagebreak--- 98                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 / Fasc . 02
DECIDE :                                                           a) As prescrições legislativas e regulamentares em
                                                                        vigor ou as alterações efectuadas às prescrições
                          SECÇÃO I                                      existentes e já notificadas ;
                                                                   b) O montante das prestações sociais, decompos­
                                                                        tas por categoria, que foram pagas durante o
                      Objectivos gerais                                 ano precedente aos trabalhadores e antigos tra­
                                                                        balhadores da indústria hulhífera e às pessoas
                                                                        que deles dependem , assim como o número de
                           Artigo I o.                                  beneficiários dessas prestações e os dados cor­
                                                                        respondentes para o sistema geral ;
A Comissão está habilitada, nas condições determina­               c)   Os diferentes recursos e os montantes corres­
das a seguir, a autorizar intervenções financeiras de                   pondentes afectados ao financiamento das
cada um dos Estados-membros a favor da indústria                        prestações referidas na alínea b) do ponto 2 .
hulhífera da Comunidade tendentes — considerando
os objectivos que o Conselho fixou na sua Resolução            3) Quando as intervenções financeiras forem destina­
de 17 de Dezembro de 1974, relativa à produção                     das a cobrir os encargos herdados do passado das
hulhífera da Comunidade — a facilitar a realização dos             empresas carboníferas,
seguintes objectivos :
                                                                   a)   A natureza dos encargos a cobrir ;
1.    Manter, ampliar ou racionalizar as capacidades de             b) O montante dos encargos previsíveis para o
      produção das instalações de extracção ou das                      ano da concessão do auxílio ;
      bacias que, devido à sua licalização relativamente
      aos mercados, às suas reservas em qualidades pedi­            c)  Em que medida as empresas integraram os
      das ou à possibilidade de melhorar a sua produtivi­               encargos herdados do passado nos custos da
      dade, parecem as mais aptas a assegurar, em condi­                produção corrente ou constituíram reservas
                                                                        financeiras    com    o  fim  de    cobrirem     elas
      ções económicas satisfatórias, um - aprovisiona­
      mento a longo prazo da Comunidade em carvões                      próprias os encargos herdados do passado ;
      energéticos e em carvão para coque .
                                                               4) Os motivos e o âmbito das diferentes medidas de
2.    Prosseguir a adaptação da produção das instala­              intervenção, assim como qualquer outro dado que
      ções de extracção ou bacias pouco rentáveis às               permita apreciá -las em conformidade com as dis­
      condições do mercado de maneira que não provo­               posições da presente decisão e a prova de que a
      que perturbações graves da vida económica e                  sua amplitude não é superior à que é absoluta­
      social das regiões em que as possibilidades de               mente necessária para atingir os objectivos preten­
                                                                   didos ;
      reemprego não sejam ainda suficientes .
                                                               5) As previsões a seguir indicadas sobre a evolução
                                                                   da produção, da importação e do escoamento da
                                                                   hulha e de coque de hulha, estabelecidas sob a
                                                                   forma de balanço,
                         SECÇÃO II
                                                                   a)   Para o 5? ano futuro :
              Obrigações dos Estados-membros                            — uma previsão global das disponibilidades e
                                                                             do escoamento de hulha ;
                           Artigo 2°.                              b) Para o ano a seguir :
                                                                        — uma previsão das disponibilidades e do
1 . Se um Estado-membro pretende tomar medidas                              escoamento da hulha em cada um dos
correspondentes aos objectivos enunciados no artigo                         seguintes sectores : carbonização, centrais
1 ?, deve comunicar à Comissão, o mais tardar em 1 de                       elétricas, outras      indústrias    e    sector
Novembro de cada ano, relativamente a cada bacia                            doméstico,
hulhífera ou empresa carbonífera, os dados seguintes :
                                                                        — uma previsão da produção e do escoa­
                                                                            mento de coque em cada um dos diferen­
1 ) Todas as intervenções financeiras que se propõe                         tes sectores ;
      efectuar directa ou     indirectamente a favor da
      indústria hulhífera durante o ano seguinte ;
                                                               6)  Dados, para um período de cinco anos, sobre a
                                                                   evolução previsível das capacidades de produção
2) Quando essas intervenções financeiras forem desti­              existentes nas bacias ou empresas carboníferas,
      nadas a financiar as prestações sociais da indústria         assim como sobre os projectos e medidas com vista
      hulhífera,                                                   a criar novas instalações de extracção ;
 ---pagebreak---   12/ Fasc. 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      99
 7)   Os dados, com um ano de antecedência, sobre os           2 . Aquando do exame efectuado segundo os critérios
      encerramentos previstos de instalações e partes de       no n? 1 , a Comissão tem em conta, não só os auxílios
      extracção, assim como previsões sobre a reestrutu­       cuja concessão é possível ao abrigo da presente deci­
      ração das regiões afectadas e o reemprego da mão­        são, mas também todas as outras medidas financeiras a
      de-obra liberta, em ligação com os programas de          favor da indústria hulhífera da Comunidade . Velará
      desenvolvimento regional .                               por que os auxílios e as medidas financeiras não este­
                                                               jam em contradição com o princípio da não discrimi­
                                                               nação previsto no Tratado .
 2.    Para 1976, os dados especificados no n ? 1 devem
 ser comunicados o mais tardar em 30 de Junho de 1976 .
                                                                                          Artigo 4o.
3 . Se, durante o ano civil, um Estador membro preten­
der efectuar intervenções de carácter financeiro adicio­        1 . As intervenções dos Estados-membros no financia­
nais às já notificadas ao abrigo do n? 1 ou alterar as         mento das prestações sociais são consideradas com­
medidas existentes, deve notificar à Comissão em               patíveis com o mercado comum comum se tiverem por
tempo útil , para que esta possa estudar as medidas pro­       efeito alterar, para as empresas da indústria hulhífera, a
postas e pronunciar-se sobre elas em conformidade              relação entre o encargo por mineiro activo e a presta­
com os procedimentos a seguir apresentados.                    ção por beneficiário para o nível da relação correspon­
                                                               dente nas outras indústrias .
                         SECÇÃO III                            2.    Os governos dos Estados-membros ficam obriga­
                                                               dos a submeter à Comissão os elementos de factor
                                                                necessários e os cálculos pormenorizados das relações
           Procedimentos de exame e de autorização             entre os encargos e as prestações referidos no n? 1 .
                          Artigo 3?
                                                                                         Artigo 5?
 1 . A Comissão examina a compatibilidade de todas
as medidas propostas pelos Estados-membros a favor              1 . As medidas tomadas pelos Estados-membros a
da indústria carbonífera com o bom funcionamento do            favor das empresas para lhes permitir cobrir os encar­
mercado comum do carvão, segundo os critérios                  gos que resultam do encerramento das instalações de
seguintes :                                                    extracção e que não estão em relação com a produção
                                                               corrente e o escoamento de carvão são consideradas
 1 ) Coerência , no âmbito do aprovisionamento global          como compatíveis com o mercado comum , desde que o
      da Comunidade em carvão e em coque, das previ­           seu montante não ultrapasse esses encargos (encargos
      sões quantitativas estabelecidas para cada bacia ou      herdados do passado). Podem ser cobertas :
      empresa ;
                                                               1 ) As despesas a cargo das empresas individuais que
2) Tomada em consideração das trocas intracomuni­                    procedem ou procederam a encerramentos, ou seja
      tárias e das condições de concorrência entre os pro­           exclusivamente :
      dutores de carvão da Comunidade ;
                                                                     a) Encargos com o pagamento de prestações
                                                                         sociais resultantes da reforma dos trabalhado­
3)    Oportunidade das medidas financeiras previstas
      pelos governos, tendo em conta os objectivos da                    res antes de eles terem atingido a idade legal
                                                                          da reforma ;
      presente decisão e da formação dos preços do car­
      vão comunitário na medida em que são influencia­              b)   Outras despesas excepcionais para os trabalha­
      dos pelo nível dos auxílios, no respeito do                        dores privados do seu emprego na sequência
      princípio segundo o qual a amplitude dos auxílios                  de encerramentos ;
      não deve ser superior à que é estritamente necessá­           c)    Pagamento de reformas e de indemnizações
      ria nem conduzir à concessão de auxílios indirectos
      aos utilizadores industriais ;
                                                                         fora do sistema legal dos trabalhadores priva­
                                                                         dos do seu emprego na sequência de encerra­
4) Progresso em matéria de adaptação e de desenvol­                      mentos e aos que tinham direito a tal paga­
                                                                         mento antes do encerramento ;
      vimento das capacidades de produção e de racio­
      nalização das instalações em que a produtividade é            d) Distribuições gratuitas de carvão aos trabalha­
      mais elevada, tendo em conta a sua localização                     dores privados do seu emprego na sequência
     relativamente aos mercados e as suas reservas nas                   de encerramento e àqueles que tinham direito a
     qualidades de carvão pedidas ;                                      ele antes do encerramento ;
5)    Prevenção de perturbações graves, provocadas por
                                                                    e) Encargos residuais resultantes de disposições
                                                                         fiscais ;
      encerramentos de instalações de fraca rentabili­
      dade, na vida económica e social de uma região em             f)   Trabalhos suplementares de segurança no
      que as possibilidades de reemprego são ainda insu­                 fundo da mina provocados pelos encerramen­
      ficientes .                                                        tos ;
 ---pagebreak---    00                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12 / Fase. 02
      g) Prejuízos imputáveis às instalações de extrac­       4. No caso que em situação financeira das empresas
          ção anteriormente em serviço ;                       exige o pagamento de adiantamentos sobre as interven­
      h) Encargos residuais resultantes das contribui­        ções- financeiras propostas, antes do encerramento do
          ções a organismos encarregados do aprovisio­        processo de autorização, estes adiantamentos devem
          namento de água e da evacuação das águas            ser designados como tal e só devem ser pagos sob
          usadas ;                                            reserva formal de restituição .
      i)  outros encargos residuais resultantes do apro­
          visionamento em água e da evacuação das
          águas usadas ;
      j)  Encargos residuais para a cobertura do regime                                SECÇÃO IV
          de seguro de doença de antigos mineiros ;
      k) Depreciações materiais excepcionais resultan­                        Auxílios dos Estados-membros
          tes do encerramento de instalações de extrac­
          ção, nos casos em que a cobertura dessas per­
          das excepcionais seja absolutamente indispen­                                  Artigo 7?
          sável para a sobrevivência da empresa ;
2) As despesas a cargo de diversas empresas :                 1.   Podem ser autorizados os auxílios dos Estados­
      a) Aumento das contribuições necessárias para a         membros destinados a permitir a manutenção ou a
          cobertura dos encargos sociais, fora do sistema     extensão das capacidades de produção nas bacias em
          legal , quando tal aumento resulta de uma           que as condições económicas sejam favoráveis .
         diminuição do número de contribuintes,
         devida aos encerramentos ;                           2.   Podem ser autorizados os auxílios dos Estados­
                                                              membros destinados, no âmbito do prosseguimento da
      b) Despesas, provocadas pelos encerramentos,            racionalização ou da adaptação das empresas às condi­
         para o aprovisionamento em água e a evacua­          ções do mercado carbonífero, a melhorar a rentabili­
         ção das águas usadas ;                               dade ou a segurança das minas existentes .
      c) Aumento das contribuições para os organismos
         encarregados do aprovisionamento em água e           3.   Os auxílios referidos nos n?s 1 e 2 podem ser conce­
         da evacuação das águas usadas, desde que este        didos para projectos de investimento particulares, para
         aumento decorra de uma diminuiçãão, após             programas de investimento ou para o ensaio de equipa­
         encerramento, da produção hulhífera sujeita a        mentos tecnicamente novos, nas seguintes condições ;
         contribuição .
                                                              1)   Os projectos ou programas de investimento devem
                                                                   contribuir para melhorar a rentabilidade ou a segu­
2. A medida pode ser tomada sob a forma de auxílio                 rança das minas, devendo os governos fornecer a
fixo que não exceda os encargos reais herdados do pas­             prova disso ;
sado .
                                                              2) Os projectos ou programas de investimento desti­
                                                                   nados a melhorar a rentabilidade devem contribuir
3 . Os governos dos Estados-membros são obrigados a                essencialmente :
comunicar à Comissão os elementos de facto necessá­                a)  Para a concentração das instalações de extra­
rios e os cálculos pormenorizados da relação entre os                  ção ;
encargos globais reais herdados do passado das empre­
sas e a medida proposta .                                          b) Para o reforço da mecanização e da automati­
                                                                       zação do desmonte do carvão ou da explora­
                                                                       ção no fundo da mina ;
                                                                   c)  Para a valorização do carvão ;
                          Artigo 6o.
                                                              3) Os investimentos destinados ao ensaio dos equipa­
                                                                   mentos tecnicamente novos devem contribuir para
 1.   A Comissão pode, após consulta do Conselho,                  acelerar e para facilitar a aplicação prática de
autorizar os auxílios previstos nos artigos 7? a 12?               novos conhecimentos técnicos na indústria car­
desde que verifique que respondem às disposições do                bonífera .
artigo 3?
                                                              4. As empresas da indústria carbonífera devem inscre­
2 . A Comissão pronuncia-se sobre todos os outros             ver numa conta especial os auxílios aos investimentos
auxílios e intervenções financeiras especialmente os          recebidos .
retomados nos artigos 4? e 5?, desde que eles dependam
dos Tratados, segundo os processos e as regras dos Tra­       5.   Se se tratar de programa de investimentos deve ser
tados .                                                       indicado além disso à Comissão, pelo menos uma vez
                                                              por ano, para os diferentes projectos do programa que
 3.   Os Estados-membros não devem conceder os                foram objecto duma decisão de execução, o seu obje­
 subsídios referidos no n? 1 , sem autorização prévia da      ctivo, os montantes das despesas de investimento,
 Comissão .                                                   assim como os montante dos auxílios correspondentes .
 ---pagebreak---  12 / Fase. 02                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    101
6. No caso em que os auxílios solicitados dizem res­         bolsado pelos poderes públicos às empresas em causa
peito a investimentos que já tenham beneficiado de           se for garantido que esse capital seja restituído aos
 medidas ao abrigo dos artigos 54? e 55? do Tratado          poderes públicos no caso de realização das existências
CECA, os montantes desses benefícios devem ser indi­         de segurança.
cados para cada projecto .
                                                                                     Artigo 1 11
                         Artigo 8o.
                                                              1 . Podem ser autorizados os auxílios especiais pro­
 Podem ser autorizados os auxílios dos Estados-mem­
                                                             postos pelos Estasos-membros a favor do carvão para
                                                             produção de vapor comunitário utilizado nas centrais
bros destinados a facilitar o financiamento das despe­       eléctricas com o fim de estabilizar a longo prazo o
sas suportadas pelas empresas para o recrutamento,           escoamento do carvão para produção de vapor nesse
formação, adaptação e estabilização absolutamente            sector .
necessárias do pessoal .
                                                             2 . Os auxílios previstos no n? 1 devem tomar uma
                                                             forma que lhes permita inserir-se no quadro geral dos
                                                             auxílios e de não prejudicarem a aplicabilidade da pre­
                         Artigo y!                           sente decisão .
 1 . Podem ser autorizados os auxílios para a constitui­
ção e manutenção de existências excepcionais, destina­
das a aumentar a elasticidade da oferta do carvão                                    Artigo 12°.
comunitário, com vista a uma melhor adaptação às flu­
tuações conjunturais da procura.                              1 . Pode ser autorizado um auxílio suplementar aos
                                                             previstos nos artigos 7? a 11 ?, desde que seja estabele­
2. A base do auxílio às existências é constituída pela       cido :
quantidade de carvão e de coque comerciais pertencen­        a) que, nas bacias não rentáveis, a adaptação da
tes aos produtores ou financiadas ou constituídas                 extracção ao nível ditado pelas condições do mer­
directa ou indirectamente pelos produtores e armazena­            cado provoca perturbações graves na vida
das acima do nível correspondente a um dozeavos da                económica e social de uma região em que não exis­
produção anual de hulha da bacia ou da empresa con­               tem ainda possibilidades de reemprego satis­
siderada. Não se têm em conta, na determinação das                fatórias ou
existências conjunturais, as existências de segurança
eventualmente mantidas nos termos do artigo 10?.             b) que, nas bacias rentáveis ou nas bacias cuja produ­
                                                                  ção é necessária para o aprovisionamento de mer­
                                                                  cados específicos, a capacidade de produção
3 . O auxílio pode cobrir no máximo os custos de                  necessária a longo prazo para assegurar o aprovi­
armazenamento das quantidades referidas , no n? 2,                sionamento energético da Comunidade não possa
incluindo as amortizações , sem no entanto ter em conta           ser mantida sem esse auxílio .
as menos-valias.
                                                             2 . O auxílio referido na alínea a) do n? 1 só pode ser
4. É fixada uma taxa de auxílio por tonelada, com um         concedido :
ano de antecedência, separadamente para o carvão
para coque, para os outros carvões e para o coque ; o        a) quando o encerramento de instalações de extrac­
cálculo destas taxas deve ser comunicado .                        ção e de licenciamento de mão-de-obra forem pre­
                                                                  visíveis ;
                                                             b) desde que cubra no máximo, para cada bacia ou
                                                                  empresa, a diferença entre o custo previsível médio
                         Artigo 10                                da produção hulhífera e a receita média realizável
                                                                  durante    o  ano   civil   (exercício carbonífera)
Podem ser autorizados os auxílios para a constituição e           seguinte ;
para a manutenção a longo prazo de existências de            c)   quando for expresso sob forma dum montante uni­
segurança e de coque pertencentes aos produtores ou               forme por tonelada extraída, calculado por bacia
financiadas ou constituídas directa ou indirectamente
                                                                  ou empresa ;
pelos produtores e armazenadas no local das minas ou
junto dos consumidores, destinadas a aumentar a segu­        d) quando for justificável , quanto ao montante, pela
rança do aprovisionamento em carvão no caso de inter­             comunicação de informações respeitantes aos pre­
rupção do aprovisionamento em energia, desde que                  ços de custos médios e às receitas médias para o
essas existências sejam constituídas na sequência de              período decorrido mais recente .
uma iniciativa do governo dos Estados-membros em
causa. O auxílio concedido pode cobrir os custos de          3 . O auxílio referido na alínea b) do n? 1 deve ser cal­
armazenamento propriamente ditos, as amortizações e          culado de acordo com os critérios fixados nas alínea b),
as menos-valias. Fora destas despesas, o montante            c) e d) do n? 2, ficando entendido que a Comissão
investido nas existências de segurança pode ser reem­        pode fixar um montante máximo quando verificar que
 ---pagebreak---  102                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12 / Fasc. 02
a diferença entre o custo previsível médio da produção          ao abrigo da Decisão 73 /287 /CECA de 25 de Julho de
hulhífera e a receita média realizável durante o ano             1973 .
civil (exercício carbonífero) seguinte é devida a uma
evolução da situação das empresas da indústria car­
bonífera que não está relacionada nem com as condi­
ções económicas satisfatórias, nem com as exigências                                    Artigo 14°.
da segurança a longo prazo do aprovisionamento
energético .                                                     1.  Com o fim de garantir que os auxílios que ela auto­
                                                                riza se destinam exclusivamente aos fins enunciados
                                                                nos artigos 7? a 12? da presente decisão, a Comissão
4. As reduções de custos resultantes dos auxílios con­          pode :
cedidos nos termos dos artigos 4?, 5?, e 7? a 11 ? desta        a) acompanhar a sua autorização de qualquer condi­
decisão devem ser tomadas em consideração no cálculo                 ção adequada ;
dos preços de custo ou das perdas de exploração das
empresas mineiras.                                              b) limitar, para as empresas beneficiárias, o direito de
                                                                     alinhamento previsto pelo artigo 60? do Tratado
Os custos de produção podem compreender as amorti­                   que instituiu a CECA e impor-lhes o respeito de
zações normais e uma remuneração normal do capital                   preços mínimos . Em caso de infracção, são aplicá­
necessário à exploração .                                            veis as disposições do artigo 64? do Tratado que
                                                                      institui a CECA.
5.    A taxa do auxílio deve ter em conta os auxílios
                                                                2.    A Comissão pode proceder aos controlos adequa­
concedidos ao abrigo da Decisão 73 /287 /CECA rela­              dos junto das empresas .
tiva aos carvões para coque e ao coque . Estes auxílios
devem figurar na contabilidade .
                                                                 3 . A Comissão revoga a autorização dos auxílios ou
                                                                 modifica-lhes as condições, se renconhecer que estes
6.    Excepcionalmente , no caso em que a manutenção             deixaram de responder às condições previstas nos arti­
de uma exploração for tornada necessária por uma das             gos 7? a 12? da presente decisão ou que as conse­
situações referidas no n? 1 do presente artigo, mas em           quências efectivas desses subsídios ou da sua utilização
que essa manutenção for comprometida por um dese­                são contrárias às condições necessárias para a sua auto­
quilíbrio financeiro das empresas, pode ser igualmente           rização . O Estado-membro interessado é obrigado a
concedida, além das possibilidades oferecidas nos n?s 2          sujeitar-se nos prazos prescritos pela Comissão , à deci­
e 3 , um auxílio limitando-se a cobrir a diferença entre         são que revoga a autorização ou modifica o seu teor.
os custos e as receitas da produção hulhífera durante os
dois últimos anos, no máximo, se essa diferença ainda
não tiver sido coberta. Neste caso, uma justificação
sobre os elementos referidos nos números anteriores                                      Artigo 15°
deve ser fornecida pela apresentação de informações
para o período em questão, no decurso do qual se                 Se, a pedido dum Estado-membro ou por sua própria
registaram as perdas . Devem indicar-se, além disso, em          iniciativa, a Comissão verifica que :
que medida estas perdas foram entretanto diminuídas
por outras medidas dos Estados-membros .
                                                                 1 . A aplicação da presente decisão pode provocar
                                                                perturbações graves no mercado comum do carvão e
                                                                dificuldades que se podem traduzir pela alteração da
                                                                situação geral do aprovisionamento em energia ou de
                                                                 uma situação económica regional , ou que
                                                                 2.   intervêm alterações sensíveis nas condições ou no
                                                                 volume das trocas comerciais intracomunitárias sobre o
                                                                 mercado do carvão modificando assim as condições
                        SECÇÃO V
                                                                 económicas que conduziram à adopção da presente
                                                                 decisão,
                 Disposições gerais e finais                     a Comissão pode suspender parcial ou totalmente a
                                                                 aplicação desta após ter ouvido os interessados e desse
                                                                 facto informará imediatamente o Conselho .
                         Artigo 13°.
                                                                 Independentemente das disposições previstas nas
Para decidir se as medidas financeiras propostas pelos           alíneas anteriores, a Comissão submeterá ao Conselho,
Estados-membros são compatíveis com o bom funcio­                durante o ano de 1980, um relatório sobre as expe­
namento do mercado comum, a Comissão terá em                     riências e os probblemas encontrados na aplicação da
conta também os auxílios que possam ser concedidos              presente decisão.
 ---pagebreak--- 12 / Fase . 02                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 103
                         Artigo 16°.                                                  Artigo 18°.
                                                                  j--
A Comissão apresentará periodicamente um relatório             1 . A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro
ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão .           de 1976 e deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro
                                                              de 1985 .
                                                              2 . No fim dum período de 5 anos a contar da data da
                                                              entrada em vigor da presente decisão, esta pode, nas
                                                              condições de procedimento previstas no primeiro pará­
                         Artigo 17°.                          grafo do artigo 95? do Tratado CECA, ser alterada ou
                                                              revogada por iniciativa de um Estado-membro ou da
A Comissão toma, após consulta do Conselho, todas as          Comissão, no caso em que novas circunstâncias o tor­
medidas necessárias à aplicação da presente decisão .         nem necessário .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1976.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Christopher SOAMES
                                                                            Vice-Presidente
