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32004D0330

2004/330/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação  

Jornal Oficial nº L 117 de 22/04/2004 p. 0001 - 0001



Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2004/330/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, foram negociados e devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.Os textos dos acordos e dos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia. 


