




Avis juridique important



|



31988D0152

88/152/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0047 - 0049



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (88/152/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão preenchidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que as citadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta o grau da sua conformidade com o disposto no citado regulamento, está justificada a verificação de que estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis a título do citado regulamento;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, em 1987, nas medidas elegíveis a título deste regulamento.  Artigo 2º  A República Federal da Alemnha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  ANEXO  Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicadas em 1987 na República Federal da Alemanha, que são objecto da presente decisão  I  - Princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o incentivo aos investimentos nas explorações agrícolas individuais, bem como o incentivo à colonização rural,  - princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o auxílio em benefício das explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas,  - princípios, de 12 de Janeiro de 1987, que regulam o auxílio para as medidas postas em execução no sector florestal.  II. ESTADOS FEDERADOS  Bade-Vurtenberga  - Directivas, de 2 de Julho de 1984, relativas ao fomento de associações de utilização de máquinas e de serviços de substituição, na versão de 7 de Maio de 1985,  - directivas, de 1 de Janeiro de 1986, relativas ao incentivo aos investimentos no âmbito do programa regional do Estado federado (Directivas B), na sua versão de 10 de Outubro de 1986,  - directivas, de 20 de Outubro de 1981, relativas aos auxílios inter alia para a modernização das vinhas,  - directivas, de 15 de Novembro de 1985, relativas ao incentivo aos investimentos nas explorações agrícolas para a protecção e melhoria do meio ambiente,  - directivas, de 1987, relativas ao fomento de explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinadas zonas desfavorecidas (subsídios compensatórios), na sua versão de 24 de Setembro de 1987.  Baviera  - Directivas, de 1 de Janeiro de 1983, relativas às condições especiais a preencher para a obtenção de um incentivo financeiro em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa à promoção da agricultura da Baviera (associações de utilização de máquinas),  - directivas, de 28 de Fevereiro de 1983, relativas às condições especiais a preencher para obter um incentivo financeiro em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 6º da lei relativa à promoção da agricultura da Baviera (organismos centrais de serviços de ajuda das famílias rurais e de entreajuda agrícola organizada),  - directivas, de 29 de Março de 1978, relativas ao incentivo ao saneamento dos centros habitacionais, na sua versão alterada de 1 de Junho de 1986,  - directivas, de 17 de Fevereiro de 1984 e de 1 de Outubro de 1985, relativas ao programa de crédito em benefício da agricultura da Baviera,  - directivas relativas à promoção das medidas destinadas à conservação do espaço natural (partes B e C) na sua versão alterada de 1 de Agosto de 1985,  - directivas, de 28 de Junho de 1984, relativas ao incentivo de acções destinadas à armazenagem não poluente de fertilizantes provenientes da criação de gado nas explorações agrícolas,  - directivas, de 10 de Março de 1986, relativas aos subsídios compensatórios nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas.  Brema  - Directivas, de 9 de Janeiro de 1975, relativas ao fomento de explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, na sua versão para 1987.  Hamburgo  - Directivas, de 2 de Junho de 1985, relativas à concessão de subsídios aos investimentos em benefício das explorações agrícolas,  - directivas, de 11 de Junho de 1986, relativas aos incentivos aos investimentos na agricultura (parte B); fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas,  - directivas, de 29 de Dezembro de 1985, relativas à concessão de subsídios em benefício das medidas agrícolas.  Hesse  - Directivas, de 17 de Julho de 1985, relativas à promoção de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas (directivas relativas aos agricultores de montanha) na versão de 22 de Agosto de 1986. Baixa Saxónia  - Directivas relativas à concessão de auxílios a associações de utilização de máquinas, na sua versão de 10 de Outubro de 1979,  - directivas, de 29 de Maio de 1982, relativas ao fomento de serviços de entreajuda agrícola,  - directivas, de 1 de Janeiro de 1985, relativas à concessão de auxílios em benefício de medidas destinadas a diminuir os prejuízos,  - directivas, de 24 de Março de 1987, relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia,  - directivas relativas à concessão de subsídios em benefício da viabilidade de explorações agrícolas geridas por jovens agricultores.  Renânia do Norte-Vestefália  - Directivas, de 12 de Abril de 1985, relativas à concessão de subsídios em benefício de investimentos numa pecuária não poluente, na sua versão de 20 de Janeiro de 1987,  - directivas, de 7 de Julho de 1986, relativas ao fomento de explorações agrícolas em zonas de montanha e em certas zonas desfavorecidas da Renânia do Norte-Vestefália (subsídios compensatórios).  Renânia-Palatinado  - Decisão, de 3 de Abril de 1984, relativa ao fomento de associações de utilização de máquinas e de agrupamentos de entreajuda, na versão de 24 de Novembro de 1986,  - circular, de 5 de Setembro de 1983, relativa ao fomento da criação de explorações racionais na agricultura e sivilcultura, na versão de 25 de Outubro de 1986,  - circular, de 19 de Setembro de 1986, relativa aos auxílios a agricultores, em benefício de investimentos na exploração destinados a reduzir a poluição do meio ambiente,  - circular, de 3 de Julho de 1986, relativa ao incentivo aos investimentos nas explorações individuais para o cultivo de cereais e de leguminosas de semente adequadas à exploração,  - circular, de 5 de Junho de 1986, relativa ao fomento de explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas (subsídios compensatórios),  - circular, de Maio de 1987, relativa à concessão de subsídios aos investimentos destinados a racionalizar a viticultura em encostas.  Sarre  - Directivas, de 5 de Junho de 1973, relativas ao fomento da cooperação agrícola entre explorações,  - directivas, de 1 de Setembro de 1972, relativas à concessão de uma taxa de juro bonificada destinada à promoção da agricultura, na sua versão de 17 de Dezembro de 1984,  - directivas do Ministério dos Negócios Económicos, de 13 de Junho de 1986, relativas à concessão de subsídios compensatórios às explorações agrícolas em determinadas zonas desfavorecidas.  Schleswig-Holstein  - Directivas, de 17 de Dezembro de 1982, relativas ao incentivo a trabalhos de construção nas explorações que se dediquem à criação de gado bovino e suíno (auxílios aos investimentos do Estado federado),  - directivas, de 2 de Abril de 1985, relativas ao fomento de acções em benefício da armazenagem não poluente de excrementos animais e da redução da poluição pelo cheiro (promoção da protecção do meio ambiente agrícola),  - directivas, de 20 de Fevereiro de 1981, relativas ao incentivo à entreajuda agrícola organizada, na versão de 6 de Fevereiro de 1986,  - directivas, de 9 de Junho de 1985, relativas ao fomento da sivilcultura - programa de incentivos no Estado federado, na sua versão de 19 de Dezembro de 1986,  - directivas, de 2 de Janeiro de 1986, relativas à promoção de medidas de implantação destinadas a garantir os meios de existência,  - directivas, de 23 de Outubro de 1986, relativas ao fomento de explorações agrícolas em regiões desfavorecidas ao abrigo da actividade de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção das encostas ».  


