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31993D0743

93/743/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0003 



DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde  13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(93/743/Euratom, CECA,  CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de  Dezembro de 1991, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,  os protocolos anexos e as declarações e trocas de cartas anexas à acta final. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2º 1.  A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo  Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas  disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2.  O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da  Comunidade, nos termos do artigo 103º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao  comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da  Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 121º do  acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS (1)  JO nº C 284 de 2. 11. 1992, p. 38.     


