




Avis juridique important



|



31985D0191

85/191/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1985, que estabelece a sexta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 084 de 26/03/1985 p. 0011 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0037 



DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que estabelece a sexta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada  (o texto em língua alemã é o único que  faz fé)  (85/191/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3521/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/84 (6), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, da manteiga de  armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada, com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que vários Estados-membros foram autorizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/501/CEE (8), a vender a preço reduzido, manteiga sob a forma de manteiga concentrada.  Considerando que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma quantidade suplementar de 4 000 toneladas de manteiga, para continuar a operação, e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em  conformidade com o destino; que é conveniente dar seguimiento a este pedido e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;  ADOPTOU O PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o  No artigo 1o da Decisão 82/467/CEE, a quantidade de 13 000 toneladas relativa à República Federal da Alemanha, é substituída pela quantidade de 17 000 toneladas. Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 352 de 15. 12. 1983, p. 4.(5) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.(6) JO no L 164 de 22. 6. 1984, p. 20.(7) JO no L 211 de  20. 7. 1982, p. 38.(8) JO no L 278 de 23. 10. 1984, p. 17.   


