03 /Fasc. 1 1                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           167
377D0097
N<? L 26 / 78                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 77
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 21 de Dezembro de 1976
              relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carác­
                                                       ter de urgência
                                                        (77 /97 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             exótico, peripneumonia contagiosa dos bovinos, peste
                                                                  suína africana, febre catarral ovina ou estomatite vesicu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lar contagiosa, o Estado-membro em questão poderá be­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             neficiar da participação financeira da Comunidade para
                                                                  a erradicação da doença, sob reserva de que as medidas
                                                                  imediatamente aplicadas incluam, pelo menos, o isola­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            mento da exploração desde o momento da suspeita e,
                                                                  após a confirmação oficial da doença,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),
                                                                  — o abate e a destruição dos animais das espécies senví­
                                                                      veis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de esta­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e so­                    rem atingidos ou cantaminados
cial O ,
                                                                  — a destruição dos alimentos contaminados,
Considerando que foi reconhecida a necessidade de fa­
zer todo o possível para acelerar a harmonização das              — a desinfecção da exploração,
disposições nacionais no domínio veterinário e de procu­
rar os meios apropriados para este fim, nomeadamente              — a criação de zonas de protecção,
no que diz respeito à responsabilidade financeira da Co­
munidade ;
                                                                  — aplicação de medidas adequadas à prevenção do risco
                                                                      de disseminação das infecções,
Considerando que essa responsabilidade deve ser limi­
tada, numa primeira fase* aos riscos de aparecimento de           — a fixação de um prazo a respeitar antes do repovoa­
doenças exóticas no território da Comunidade, e isto                  mento de exploração depois do abate.
através de acções desenvolvidas tanto no interior como
no exterior da Comunidade ; que, com efeito o apareci­
mento dessas doenças num Estado-membro pode consti­               O Estado-membro em questão informará sem demora a
tuir um perigo grave para o conjunto da Comunidade ;              Comissão e os outros Estados-membros das medidas
                                                                  aplicadas e dos seus resultados . O Comité Veterinário
                                                                  Permanente, instituído pro Decisão do Conselho de 15
Considerando que as modalidades segundo as quais essa             de Outubro 1968 (3), doravante designado por «Comité»,
responsabilidade pode ser concretizada devem ser adop­            reunir-se-á logo que possível para proceder a uma aná­
tadas caso a caso segundo um procedimento comunitário             lise da situação. A participação financeira da Comuni­
rápido flexível no decurso do qual a Comunidade e os              dade será decidida segundo o procedimento previsto no
Estados-membros , colaborem estritamente,
                                                                  artigo 5?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                      2.    Se, devido à evolução da situação na Comunidade,
                                                                  se verificar ser oportuno o prosseguimento da acção pre­
                                                                  vista no 2° parágrafo do n? 1 , será tomada uma nova
                           Artigo Io.                             decisão segundo o mesmo procedimento. Esta decisão
                                                                  pode ser subordinada adaptação das medidas adoptadas
 1 . No caso de aparecimento, no território de um                 pelo Estado-membro em aplicação do n? 1 ou à aplica­
Estado-membro, de peste bovina, febre aftosa de vírus             ção das medidas julgadas necessárias para o êxito dessa
                                                                  acção, que não sejam as acima mencionadas.
O JO n?C 5 de 8 . 1 . 1975 , p. 19 .
O JO n? C 47 de 27. 2. 1975, p. 34.                               O JO n? L 255 de 18 . 10. 1968 , p. 23.
 ---pagebreak---  168                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 11
 3 . A participação financeira da Comunidade, fraccio­                                   Artigo 3°.
 nada se necessário em várias parcelas, pode atingir :
                                                                A Comunidade pode decidir constituir reservas de pro­
                                                                dutos biológicos destinados à luta contra as doenças con­
— no máximo 50 % dos encargos assumidos pelo                    tagiosas referidas no n? 1 do artigo 1 ? (vacinas, estirpes
     Estado-membro a título de indemnizações aos pro­           virais adaptadas, soros de diagnóstico).
     prietários pelo abate e destruição dos animais e pela
     desinfecção da exploração,                                 Esta acção, bem como as suas modalidades de execução
                                                                relativas, nomeadamente à escolha, à produção, ao trans­
                                                                porte e à utilização dessas reservas, serão determinadas
— no caso de ter sido decidida a vacinação em confor­           segundo o procedimento previsto no artigo 5°
    midade com o n? 2, 100 % das vacinas fornecidas e,
    no máximo, 50 % dos encargos com a execução
    dessa vacinação.
                                                                                         Artigo 4o.
                                                                1 . Se o aparecimento num país terceiro de uma das
Esta participação será calculada mediante a apresentação        doenças contagiosas referidas no n? 1 do artigo 1 ? for
de documentos comprovativos pelo Estado-membro                  susceptível de representar um perigo para a Comunidade,
interessado .                                                   esta pode dar apoio à luta empreendida contra essa
                                                                doença fornecendo vacinas ou financiando a sua aquisi­
                                                                ção .
4. Para aplicação da presente decisão, a lista das
doenças enumeradas no n? 1 pode ser alterada pelo Con­          2 . Esta intervenção comunitaria, as suas modalidades
selho sob proposta da Comissão. Essa lista só poderá,           de execução e as condições às quais ela pode ser subor­
abranger doenças que sejam exóticas para a Comuni­              dinada serão determinadas segundo o procedimento pre­
dade .
                                                                visto no artigo 5?
                                                                3.    A participação financeira da Comunidade não pode
                          Artigo 2?                             exceder 25 % da verba inscrita anualmente no seu orça­
                                                                mento para a execução do conjunto das acções previstas
1.     No caso de um Estado-membro estar directamente           na presente decisão.
ameaçado pelo aparecimento no território de um país
terceiro ou de um Estado-membro limítrofes, de uma das
coenças contagiosas enumeradas no n? 1 do artigo 1°
esse Estado-membro, se considerar necessário assegurar                                   Artigo 5?
a sua protecção por medidas especiais, e nomeadamente
pela criação de uma zona-tampão de vacinação, poderá            1 . Nos casos em que se faça referência ao procedi­
beneficiar de uma participação financeira da Comuni­            mento definido no presente artigo, o assunto será ime­
dade com a condição, todavia, de que a criação dessa            diatamente submetido à apreciação Comité pelo seu pre­
zona tenha sido aprovada segundo o procedimento pre­            sidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um
                                                                Estado-membro .
visto no artigo 5?
                                                                2.    Dentro do Comité, será atribuída aos votos dos
2.     Para esse efeito, o Estado-membro interessado in­        Estados-membros a ponderação prevista no n? 2 do ar­
formará sem demora a Comissão e os outros Estados­              tigo 148? do Tratado. O presidente não toma parte na
-membros das suas intenções . O Comité reunir-se-á logo         votação .
que possível e procederá à análise da situação.
                                                                3 . O representante da Comissão apresentará um pro­
A participação financeira da Comunidade, limitada à             jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare­
compra de vacinas e às despesas de vacinação, será deci­        cer sobre essas medidas num prazo de dois dias . As suas
dida segundo o procedimento previsto no artigo 5°, po­          deliberações serão tomadas pela maioria de quarenta e
                                                                um votos .
dendo a decisão tomada a este respeito ser subordinada à
aplicação de certas medidas especiais consideradas neces­
sárias para o êxito da acção empreendida.                       4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imedia­
                                                                tamente em prática, se estiverem conformes com o pare­
                                                                cer do Comité. Se não estiverem conformes com o pare­
3. A participação financeira da Comunidade, fraccio­            cer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão sub­
nada se necessário em várias parcelas, pode atingir             meterá imediatamente ao Conselho uma proposta rela­
100 % do fornecimento de vacinas e, no máximo, 50 %             tiva às medidas a tomar. O Conselho adoptará as medi­
das despesas envolvidas na execução dessa vacinação.            das por maioria qualificada.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 11                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       169
Se o Conselho não adoptar medidas num prazo de                                         Artigo 8o.
quinze dias a contar da data em que o assunto foi sub­
metido à sua apreciação, a Comissão adoptará as medi­          O Conselho, com base no relatório que a Comissão lhe
das propostas e pô-las-á imediatamente em vigor, salvo         deverá apresentar antes de 31 de Decembro de 1980,
no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria           analisará as alterações a introduzir na presente decisão
simples contra essas medidas.                                  tendo em conta a experiência adquirida.
                         Artigo 6?                                                     Artigo 9o.
Para o financiamento das acções resultantes da presente        Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
decisão é afectada uma verba de 2 500 000 unidades de          são .
conta em 1977 . Posteriormente, o montante dos créditos
necessários será fixado anualmente no âmbito dos proce­        Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976 .
dimentos orçamentais .
                                                                                                     Pelo Conselho
                         Artigo 7?                                                                    O Presidente
O artigo 5? é aplicável até 22 de Junho de 1981 .                                            A. P. L. M. M. van der STEE
