N ? L 355/68                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 88
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 26 de Setembro de 1988
                que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem
                      portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha
                                      (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                      (88/639/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           regime transitório e que, tendo em vista a preparação de
                                                                uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pode ser objecto de um aumento antes do fim deste
Económica do Carvão e do Aço,
                                                                regime ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 20,                    Considerando que, na sequência dos resultados do estudo
                                                                de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas
Com o parecer favorável do Conselho,                            aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de
                                                                reestruturação da siderurgia portuguesa,
Considerando que, por força do Protocolo n? 20 relativo à
reestruturação de siderurgia portuguesa e da Declaração
Comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA
de origem portuguesa devem ficar sujeitos, em 1988, a
limitações quantitativas ;                                                              Artigo 1 ?
Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em              Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos
aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do n? 5 do           CECA de origem portuguesa no resto do mercado comu-'
Protocolo n? 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos      nitário, com exclusão de Espanha, são de 100 000 tone­
após parecer favorável do Conselho ;                            ladas durante o ano de 1988 .
Considerando que, nos termos da alínea a), primeiro pará­
grafo, do n? 3 da referida Declaração Comum, o nível dos
fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da                                  Artigo 2?
reestruturação portuguesa e com as previões tomadas em
consideração para a evolução do mercado comunitário ;           A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Considerando que os fornecimentos máximos de produtos
siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do              Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988 .
mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de
100 000 toneladas durante o ano de 1987 ;
                                                                                              Pela Comissão
Considerando que nos termos da alínea a), terceiro pará­                                    Karl-Heinz NARJES
grafo, do n? 5 do Protocolo n? 20, estes fornecimentos
deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao                                         Vice-Presidente
