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31994D0838

94/838/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Espanha (excepto Andaluzia, Astúrias, Canárias, Cantábria, Castilha-Leão, Castilha-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Murcia, Ceuta e Melilha), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0016 - 0017



DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em  Espanha (excepto Andaluzia, Astúrias, Canárias, Cantábria, Castilha-Leão, Castilha-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Murcia, Ceuta e Melilha), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o  texto em língua espanhola) (94/838/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho (3), a acção comum é tornada extensiva aos produtos silvícolas;  Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1994, o documento único de programação referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 31 de Maio, 27 de  Julho, 5 de Agosto e 28 de Outubro de 1994; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição  referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento;  Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas  operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (4);  Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos  fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  2081/93 (6);  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (7), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 402/94 (8), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano  de cada decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para autorizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa  por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnicas das perspectivas financeiras;  Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom), nº 2730/94 (10), prevê no seu artigo 1º que as  obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da  concessão da ajuda;  Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implementação do documento único de programação, o Estado-membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha  a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor;  Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 em Espanha, este Estado-membro submeterá à Comissão, até 15 de Fevereiro de 1995, uma versão  consolidada do documento único de programação tal como tenha resultado do consenso obtido no quadro da parceria, concretizada no documento anexo à presente decisão (11); que esta versão consolidada deve conter todas as indicações requeridas nos termos  do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90 e nos termos dos princípios enunciados nos artigos 8º, 9º, 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;  Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que esta  verificação se deve efectuar para o conjunto das medidas relativas ao objectivo 5a em cada um dos Estados-membros envolvidos; que a análise das informações fornecidas ou ainda a fornecer pelas autoridades espanholas ainda não permitiu esta verificação e  deve prosseguir no quadro da parceria; que é indispensável uma verificação definitiva do respeito do princípio da adicionalidade para a prossecução das contribuições do FEOGA para as medidas que são objecto da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Fica aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Espanha, para o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999.   Artigo 2º  Os sectores que beneficiarão da acção conjunta são:  - produtos silvícolas,  - carnes,  - leite e produtos lácteos,  - ovos e aves,  - produtos animais diversos,  - cereais,  - oleaginosas,  - vinhos e alcoóis,  - flores e legumes,  - flores e plantas,  - sementes,  - batatas.   Artigo 3º  A contribuição do FEOGA concedida a título do documento único eleva-se ao montante máximo de 119 000 000 de ecus.  As modalidades de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do FEOGA aos sectores que beneficiarão de uma acção conjunta, são precisadas nas disposições de implementação e nos planos de financiamento anexos à presente  decisão (12).   Artigo 4º  Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição do FEOGA é a seguinte:   "Em ecus (preços de 1994)"" ID="1">1994> ID="2">24 506 000"> ID="1">1995> ID="2">23 231 000"> ID="1">1996> ID="2">21 325 000"> ID="1">1997> ID="2">16 763 000"> ID="1">1998> ID="2">16 956 000"> ID="1">1999> ID="2">16 219 000"> ID="1">Total  > ID="2">119 000 000">  Artigo 5º  A autorização orçamental ligada à primeira fracção é fixada em 24 506 000 ecus.  As autorizações das fracções ulteriores basear-se-ao no plano de financiamento do documento único de programação e nos progressos realizados na sua execução.   Artigo 6º  A ajuda comunitária refere-se apenas às despesas ligadas às operações abrangidas pelo documento único de programação que tenham sido objecto, no Estado-membro, de disposições jurídicas vinculativas e em relação às quais os meios financeiros  necessários tenham sido especificamente autorizados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. A data limite para a contabilização das despesas dessas acções é fixada em 31 de Dezembro de 2001.   Artigo 7º  O Reino de Espanha é o destinário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.  (4) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7.  (5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.  (7) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.  (8) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9.  (9) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.  (10) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.  (11) Anexos não publicados no Jornal Oficial.  (12) Anexos não publicados no Jornal Oficial.     


