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32004D0287

2004/287/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Vicia faba e Glycine max que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 884]  

Jornal Oficial nº L 091 de 30/03/2004 p. 0056 - 0057



Decisão da Comissãode 24 de Março de 2004que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Vicia faba e Glycine max que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho[notificada com o número C(2004) 884](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/287/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) Em França, a quantidade disponível de sementes de favarolas (Vicia faba) e de soja (Glycine max) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.(2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes destas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos estabelecidos, respectivamente, nas Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE.(3) Assim, a França deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Abril de 2004, a comercialização de sementes destas espécies sujeitas a requisitos menos rigorosos.(4) Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de terem colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(3), que estão em condições de abastecer a França com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.(5) A França deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA comercialização na Comunidade de sementes de favarolas (Vicia faba) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que deixa de vigorar em 30 de Abril de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão;b) Os rótulos oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.o 1, alínea d) do ponto C, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE;c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.Artigo 2.oA comercialização na Comunidade de sementes de soja (Glycine max) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 2002/57/CE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão;b) Os rótulos oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 2.o da Directiva 2002/57/CE;c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.Artigo 3.oQualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o e no artigo 2.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa.O Estado-Membro em questão autorizará o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:a) Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; oub) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.Artigo 4.oOs Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.Incumbe à França desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador no respeitante ao artigo 1.o e ao artigo 2.o, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 3.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador informará imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização resulte no facto de se ultrapassar a quantidade máxima.Artigo 5.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros acerca das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


