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31993D0121

93/121/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0063 - 0063



DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(93/121/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que Portugal comunicou à Comissão, em 31 de Julho de 1992, um plano de regionalização, nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que, a pedido dos serviços da Comissão, esse plano foi revisto por Portugal; que, em 30  de Setembro, foi comunicado um novo plano à Comissão;  Considerando que após análise do plano revisto, se verifica que os critérios adoptados por Portugal conduzem à atribuição, para as regiões da parte sul do país, com base numa classificação nacional dos solos previamente estabelecida, de um rendimento  específico para cada exploração, em função dos solos que a constituem; que, além disso, o referido plano estabeleceu distinções de rendimento em função da técnica de irrigação utilizada; que, por isso, o plano mencionado não leva, nessas regiões, ao  estabelecimento de zonas de produção homogéneas distintas, com uma dimensão mínima, nem a um rendimento único para as terras de regadio; que, por conseguinte, não corresponde aos critérios previstos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do  Regulamento (CEE) no 1765/92;  Considerando que, pelo facto de ter em consideração a situação das diferentes explorações, o plano em questão é susceptível de facilitar a adaptação da agricultura portuguesa à situação decorrente da reforma da política agrícola comum; que é  conveniente, por essa razão, permitir a sua aplicação durante a campanha de 1993/1994;  Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particulares;  Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de 1993/1994, Portugal pode, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, assimilar as explorações cujas características estruturais específicas estão definidas em função de uma classificação de solos  previamente estabelecida a uma zona de produção homogénea, como previsto no plano notificado à Comissão em 30 de Setembro de 1992.  2. Para a campanha de 1994/1995, a República Portuguesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os métodos previstos no no 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.  Artigo 2o  A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.  Artigo 3o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.    


