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31998D0674

98/674/CE: Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 3458] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 317 de 26/11/1998 p. 0041 - 0041



DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 3458] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (98/674/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,Considerando que se registaram focos de peste suína clássica na Bélgica em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-membro pelos prejuízos sofridos;Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/61/CE (3) relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica; que esta decisão permitiu o pagamento de uma primeira fracção a título de adiantamento num montante de 2 milhões de ecus;Considerando que, em 3 de Junho de 1998, a Bélgica apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do presente exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas uma fracção complementar de 500 000 ecus pode ser concedida nesta fase;Considerando que poderão ser posteriormente concedidas fracções suplementares em função da verificação pela Comissão dos dados comunicados no pedido de reembolso;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Bélgica pode obter uma fracção complementar de 500 000 ecus a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1997.Artigo 2º O montante da fracção referida no artigo 1º é pago à Bélgica a partir da data da adopção da presente decisão.Artigo 3º 1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.2. Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) são aplicáveis mutatis mutandis.Artigo 4º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO L 16 de 21. 1. 1998, p. 39.(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  


