




Avis juridique important



|



32004D0299

2004/299/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação  

Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0030 - 0030



Decisão do Conselhode 24 de Novembro de 2003relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2004/299/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram negociados e devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.O texto dos acordos e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Magri(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. 


