




Advertência jurídica importante



|



E1998C0101

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 101/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Islândia da aplicação a determinadas variedades dos actos referidos nos pontos 3, 4 e 6 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativos à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho), à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) e à comercialização das sementes de produtos hortícolas (Directiva 70/458/CEE do Conselho)  

Jornal Oficial nº L 233 de 20/08/1998 p. 0039 - 0040



DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 101/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Islândia da aplicação a determinadas variedades dos actos referidos nos pontos 3, 4 e 6 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativos à comercialização de sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho), à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) e à comercialização das sementes de produtos hortícolas (Directiva 70/458/CEE do Conselho) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 17º e o nº 4, alínea d), do protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de cereais (Directiva 66/402/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o artigo 23ºA,Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o artigo 22º,Tendo em conta o acto referido no ponto 6 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de produtos hortícolas (Directiva 70/458/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o artigo 42º,Tendo em conta o acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do artigo 5º e a alínea c) do artigo 1º do protocolo nº 1,Tendo em conta o pedido apresentado pela Islândia,Considerando que as sementes de arroz, alpista, sorgo, sorgo do Sudão, trigo duro, espelta, milho, com excepção do milho para pipocas e milho-doce, amendoim, cânhamo, cártamo, soja, algodão, espargo e cardo não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Islândia;Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Islândia deverá estar isenta da obrigação de aplicar as disposições dos actos supra referidos às variedades em questão;Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Islândia de sementes produzidas, em conformidade com os actos em causa, por outras partes contratantes no Acordo EEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,A ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:A Islândia fica isenta da obrigação de dar aplicação:1. 1.1. Ao acto referido no ponto 3 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de cereais (Directiva do Conselho 66/402/CEE), com excepção do disposto no nº 1 do artigo 14º, relativamente às seguintes variedades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. Ao acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva do Conselho 69/208/CEE), com excepção do disposto no nº 1 do artigo 13º, relativamente às seguintes variedades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.3. Ao acto referido no ponto 6 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização das sementes de produtos hortícolas (Directiva 70/458/CEE do Conselho), com excepção do disposto no nº 1 do artigo 16º e no nº 1 do artigo 30º, relativamente às seguintes variedades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1998.3. A Islândia é destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HAFSTEINMembro do Colégio 


