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32001D0806

2001/806/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de auxílio "Regime de subsídios para instalações de pesagem e de equipamento automático de testes" que os Países Baixos tencionam conceder a favor das pequenas e médias empresas de transporte de chorume (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 3935]  

Jornal Oficial nº L 305 de 22/11/2001 p. 0022 - 0026



Decisão da Comissãode 29 de Novembro de 2000relativa ao regime de auxílio "Regime de subsídios para instalações de pesagem e de equipamento automático de testes" que os Países Baixos tencionam conceder a favor das pequenas e médias empresas de transporte de chorume[notificada com o número C(2000) 3935](Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/806/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o do Tratado CE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e, tendo em conta estas observações(1),Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por cartas de 27 de Julho de 1999, registadas em 31 de Agosto de 1999 (A/36575), os Países Baixos notificaram à Comissão um regime de auxílio para instalações de pesagem e de equipamento automático de testes (a seguir denominado "regime SWB").(2) Por carta de 17 de Abril de 2000 [SG (2000)/D 103197], a Comissão notificou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido regime de auxílio.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa.(4) A Comissão recebeu as observações das partes interessadas que transmitiu aos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Estas observações foram enviadas à Comissão por carta de 27 de Setembro de 2000, registada em 2 de Outubro de 2000 (A/38015).(5) Por cartas de 10 de Agosto de 2000 [registada em 14 de Agosto de 2000 (A/36761)] e de 16 de Agosto de 2000 [registada em 21 de Agosto de 2000 (A/36855)], o Governo neerlandês notificou um regime de auxílio alterado. Por cartas de 22 de Agosto (D/54357) e de 31 de Agosto de (D/54472), a Comissão solicitou o envio de informações mais pormenorizadas. Em resposta a este pedido, o Governo neerlandês enviou informações por carta de 27 de Setembro de 2000, registada em 2 de Outubro de 2000 (A/38015).II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIO(6) O regime SWB foi criado para fomentar a aquisição de instalações de pesagem e de equipamento automático de testes que permitam controlar com precisão o peso e os componentes do chorume, por forma a assegurar a conformidade com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (a seguir denominada "Directiva nitratos"). A base jurídica neerlandesa relevante para a conformidade com esta directiva é a Meststoffenwet (lei relativa ao chorume), de 4 de Dezembro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada em 16 de Março de 1999. Nos termos desta lei, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as empresas de transporte de chorume são obrigadas a utilizar instalações de pesagem e equipamento automático de testes, enquanto que até essa data bastava proceder a uma estimativa do peso e dos componentes do chorume.(7) O Governo neerlandês pretende incentivar, com a medida de auxílio proposta, as empresas de transporte de chorume a se dotarem das instalações exigidas antes da entrada em vigor da referida lei (Meststoffenwet). O regime inicialmente notificado em 27 de Julho de 1999 previa subsídios com uma intensidade de 35 % dos custos de aquisição. O regime era aplicável a qualquer empresa requerente independentemente da sua dimensão. Segundo o regime alterado, os beneficiários do auxílio são as pequenas e médias empresas que respeitam as condições referidas no ponto 3.2 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(3) (a seguir denominado enquadramento dos auxílios às PME).(8) O pré-requisito para a candidatura a um subsídio ao abrigo do regime SWB consiste na instalação do equipamento automático de testes antes de 15 de Setembro de 1999, devendo o pedido de concessão do auxílio estatal ter sido apresentado entre 6 e 29 de Abril de 1999. O auxílio seria pago o mais tardar em 1 de Março de 2000. Segundo o disposto no regime SWB, o auxílio só será pago depois de a Comissão ter dado a devida autorização.(9) O Governo neerlandês prevê um orçamento de 2800000 florins (1270585 euros), o que permite subsidiar cerca de 200 instalações. Segundo o regime alterado, a intensidade do auxílio ascende a 7,5 % para as empresas de média dimensão e a 15 % para as pequenas empresas. Os custos elegíveis são definidos como os custos de aquisição das instalações de pesagem e do equipamento automático de testes. Os custos para a montagem das instalações estão a cargo das empresas de transporte.(10) Na sequência da notificação do regime de auxílio na sua versão inicial, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que existiam sérias dúvidas quanto à questão de o regime SWB poder beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, já que nenhuma das duas derrogações lhe parecia aplicável. No que respeita à primeira derrogação, que está prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão considerou que as condições previstas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) (a seguir designado por "Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente") estavam preenchidas. Não foram apresentadas provas de que o auxílio ao investimento permitia atingir níveis de protecção do ambiente consideravelmente superiores, visto a Meststoffenwet ter entrado em vigor para assegurar a transposição da "Directiva nitratos" a nível nacional. Além disso, as intensidades propostas excediam o limiar do Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente. O Enquadramento dos auxílios às PME tão-pouco é aplicável, dado que o efeito de incentivo do regime de auxílio se afigura artificial, que o auxílio não se destina exclusivamente a pequenas e médias empresas e que as referidas intensidades de auxílio excedem os limiares previstos.III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(11) O Governo alemão sublinhou que partilhava a posição da Comissão quanto ao efeito de distorção da concorrência do regime SWB. A obrigação estipulada na Meststoffenwet neerlandesa corresponde às disposições da "Directiva nitratos" que todos os Estados-Membros têm de transpor para a sua legislação nacional. Segundo o Governo alemão, a Renânia do Norte-Vestefália e a Baixa Saxónia são Länder que se situam na fronteira com os Países Baixos e que se caracterizam por uma criação de gado intensiva. Tendo em conta que procedem ao transporte de chorume em território alemão, as empresas neerlandesas são concorrentes das empresas alemãs. Ao subvencionar uma parte dos custos de investimento que estas devem incorrer na sequência do disposto na "Directiva nitratos", a medida neerlandesa falseia a concorrência entre a Alemanha e os Países Baixos. O Governo alemão refere ainda que, segundo a prática administrativa seguida pelas autoridades neerlandesas, o auxílio só é concedido a empresas registadas nos Países Baixos. Acresce ainda que as empresas sedeadas fora dos Países Baixos seriam automaticamente excluídas devido aos prazos muito curtos em vigor para a candidatura ao regime de auxílio, o que constitui uma discriminação relativamente a concorrentes de outros Estados-Membros.IV. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS(12) O Governo neerlandês notificou um regime alterado. A intensidade do auxílio fica assim limitada a 7,5 % para as empresas de média dimensão e a 15 % para as pequenas empresas. Sublinhou ainda que o efeito de incentivo consiste no facto de as subvenções se destinarem a estimular as empresas de transporte de chorume a adquirirem instalações de pesagem e equipamento automático de testes alguns meses antes da entrada em vigor das novas disposições obrigatórias, por forma a garantir uma transposição e uma aplicação adequadas da "Directiva nitratos" nos Países Baixos. Caso contrário, estas empresas hesitariam em proceder à montagem das instalações ou fá-lo-iam demasiado tarde, o que levaria a que o número de veículos devidamente adaptados fosse insuficiente. As autoridades neerlandesas alegaram ainda que a intensidade máxima do auxílio é de 15 %, que a distância percorrida para o transporte de chorume é limitada e que o impacte negativo no comércio entre a Alemanha e os Países Baixos é insignificante. Além disso, o regime em causa não estaria limitado às empresas registadas nos Países Baixos. Estaria assim aberto a qualquer empresa que ofereça serviços nos Países Baixos no domínio do transporte de chorume. Por fim, as autoridades neerlandesas sublinharam que uma empresa alemã e três empresas belgas operam nos Países Baixos, não tendo nenhuma delas requerido subsídios no quadro do regime em questão.V. APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO(13) O auxílio ao investimento proposto pelo Governo neerlandês subsidia a aquisição de instalações de pesagem e equipamento automático de testes, por forma a assegurar a conformidade com o disposto na "Directiva nitratos". As empresas em causa foram assim favorecidas por esta medida. Ao favorecer a posição financeira destas empresas, o auxílio em causa ameaça distorcer a concorrência no mercado interno da UE, visto que os serviços de transporte de chorume prestados pelas empresas neerlandesas concorrem com serviços idênticos prestados por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, as quais não recebem qualquer subsídio para se adaptarem às disposições obrigatórias estabelecidas na legislação comunitária ou nacional, dado que não existem regimes de auxílio análogos noutros Estados-Membros. Assim, os auxílios em questão podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros neste sector, constituindo, por conseguinte, auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(14) Após a notificação da decisão da Comissão relativa ao início do procedimento, as autoridades neerlandesas apresentaram uma versão alterada do regime SWB, a qual prevê que o auxílio estatal só pode ser concedido às pequenas e médias empresas na acepção do enquadramento dos auxílios às PME.(15) Assim, a Comissão baseou a sua apreciação no facto de o regime SWB se destinar, em primeiro lugar, a fomentar a aquisição de instalações de pesagem e de equipamento automático de testes que permitam controlar com precisão o peso e os componentes do chorume, por forma a assegurar a conformidade com a "Directiva nitratos". O chorume, um subproduto decorrente da actividade de criação de gado, não consta da lista de produtos agrícolas do anexo I ao Tratado CE. Assim, não são aplicáveis as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(5).(16) A medida de auxílio em causa só pode ser considerada compatível com o mercado comum se for aplicável uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3, alíneas a) a d), do artigo 87.o(17) Não se trata, no caso em apreço, nem de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e tão-pouco de auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não é tão-pouco aplicável ao caso em apreço, dado que o regime de auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. No que respeita à derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão considera que os auxílios não se destinam claramente a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. O aspecto regional da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE é irrelevante, dado que as empresas não estão localizadas em regiões elegíveis para auxílio. As medidas de auxílio não promovem tão-pouco a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d) do artigo 87.o do Tratado CE. Aliás, as autoridades neerlandesas nem procuraram justificar os auxílios com base numa das derrogações supramencionadas.(18) No que respeita à primeira parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE (auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas), a Comissão baseou a sua apreciação no facto de o regime SWB se destinar prioritariamente, segundo as autoridades neerlandesas, a fomentar a aquisição de instalações de pesagem e de equipamento automático de testes que permitam controlar com precisão o peso e os componentes do chorume, por forma a assegurar a conformidade com a "Directiva nitratos".Neste contexto, importa recordar que a Comissão, na sua Decisão, de 11 de Março de 1992(6), relativa ao projecto de auxílio dos Países Baixos a favor da eliminação de estrume aceitável do ponto de vista do ambiente, proibiu expressamente os auxílios ao funcionamento para custos variáveis (transporte, armazenamento e fornecimento) no quadro de projectos de tratamento de estrume. Por outro lado, a Comissão confirmou a sua posição a priori negativa relativamente a novos auxílios relacionados com o chorume nos Países Baixos aquando da sua decisão relativa a projectos de tratamento do chorume(7).(19) A Comissão examinou a medida em causa primeiramente à luz do enquadramento dos auxílios às PME. À luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e do enquadramento dos auxílios às PME, o projecto em apreço é incompatível com o mercado comum pelas razões a seguir referidas.(20) Segundo as disposições gerais previstas no ponto 4.1 do enquadramento PME, para poder beneficiar de uma derrogação, um auxílio estatal deve, antes de mais, ter carácter de incentivo: não pode ser um auxílio ao funcionamento e deve ser necessário para atingir objectivos que as forças de mercado por si só não permitiriam atingir. O Governo neerlandês sublinhou ainda que o regime de auxílio se destina a estimular as empresas de transporte de chorume a adquirirem instalações de pesagem e equipamento automático de testes alguns meses antes da entrada em vigor das novas disposições obrigatórias, por forma a garantir uma transposição e uma aplicação adequadas da "Directiva nitratos" nos Países Baixos. Tal tem der ser contemplado como um incentivo artificial, dado que todas as empresas que oferecem serviços de transporte de chorume neste segmento de mercado, se têm de dotar, praticamente durante o mesmo período de tempo como no quadro do regime SWB, do novo equipamento que corresponda às normas neerlandesas. Assim, a medida em causa não pode ser considerada como necessária e tão-pouco como tendo um carácter de incentivo na acepção do Enquadramento dos auxílios às PME.(21) Além disso, o auxílio deve ser proporcional, ou seja, os efeitos positivos devem ultrapassar os efeitos negativos que o auxílio terá sobre a concorrência e o comércio. O Governo neerlandês considera que o efeito positivo do auxílio reside no facto de as empresas de transporte de chorume serem incentivadas a se dotarem das instalações exigidas com o fim de respeitarem a Meststoffenwet (Lei relativa ao chorume). Caso contrário, estas empresas hesitariam em proceder à montagem das instalações ou fá-lo-iam demasiado tarde, o que levaria a que o número de veículos de transporte de chorume devidamente adaptados fosse insuficiente. A Comissão considera ainda que o auxílio não se destina a atenuar os condicionalismos característicos a que estão sujeitas as pequenas e médias empresas, nomeadamente o difícil acesso ao capital e ao crédito devido a uma informação deficiente, a reticência dos mercados financeiros em assumir riscos e o carácter limitado das garantias que as PME podem oferecer. A medida em causa tem por único efeito uma redução dos custos que as empresas neerlandesas teriam de pagar normalmente para cumprir as normas obrigatórias em conformidade com o direito comunitário harmonizado. Por conseguinte, as empresas de transporte de chorume nos Países Baixos são beneficiadas, dado que estão isentas do pagamento de uma parte dos custos de investimento inerentes à aquisição das novas instalações, enquanto que as empresas concorrentes que procedem ao transporte de chorume noutros Estados-Membros, têm de assumir a totalidade destes custos. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio não pode ser considerado como sendo proporcional, dado que os efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio excedem os efeitos positivos, sendo que estes últimos são artificiais, dado que o regime de auxílio introduz normas que de qualquer modo entrariam em vigor para as empresas de transporte de chorume a partir de 1 de Janeiro de 2000.(22) Tal significa que o regime não pode ser aprovado ao abrigo do enquadramento dos auxílios às PME.(23) De seguida, a Comissão examinou a conformidade da medida em causa com o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente. Quanto às reservas expressas na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente à aplicabilidade do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, a Comissão considera que o efeito de incentivo é artificial (ver ponto 20). Desde a entrada em vigor da Meststqffenwet que as empresas de transporte de chorume são obrigadas a proceder à medição exacta do peso e dos componentes do chorume. O regime de auxílio tem por objectivo incentivar a aquisição de instalações adequadas que garantam um registo preciso dos dados relativos ao chorume. Estes investimentos destinam-se assim à aquisição de novas instalações e não à substituição de instalações já existentes. De acordo com o ponto 3.2.3, parte A, do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, a Comissão não pode aprovar o auxílio em relação à parte dos custos de investimento que não exceda os custos decorrentes de uma simples adaptação das antigas instalações.(24) Por fim, o ponto 3.2.3, parte B, do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, também não é aplicável, dado que os auxílios a favor de investimentos em novas instalações não se destina a incentivar as empresas a melhorarem as normas obrigatórias em matéria de ambiente, mas só a cumprirem as normas obrigatórias.(25) Assim, a medida de auxílio em causa não pode ser aprovada com base no enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente.VI. CONCLUSÕES(26) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não é respeitado nenhum dos princípios gerais enunciados no ponto 4.1 do enquadramento dos auxílios às PME, ou seja, efeito de incentivo, necessidade e proporcionalidade. Não se trata tão-pouco de auxílios a favor de investimentos na acepção do enquadramento dos auxílios às PME. Por outro lado, o regime de auxílio não se destina a incentivar as empresas a melhorarem as normas obrigatórias em matéria de ambiente em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Dado que a medida em causa não satisfaz as condições previstas pelo enquadramento dos auxílios às PME e pelo enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, não pode ser considerada como facilitando o desenvolvimento de certas actividades económicas sem alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros de maneira que contrariem o interesse comum. Dado que a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, a proibição de princípio ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é plenamente aplicável.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que o Reino dos Países Baixos tenciona conceder a favor das pequenas e médias empresas, num montante de 1270585 euros, é incompatível com o mercado comum.Por conseguinte, esta medida de auxílio não pode ser concedida.Artigo 2.oO Reino dos Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento.Artigo 3.oO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2000.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 175 de 24.6.2000, p. 6.(2) Ver nota de pé-de-página 1.(3) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.(4) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.(5) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.(6) JO L 170 de 25.6.1992, p. 34.(7) Auxílio n.o C 17/90, JO C 82 de 27.3.1991, p. 3. 


