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31989D0038

Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 87/544/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/38/CEE) (89/38/CEE)  

Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1989 p. 0037 - 0037



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1988  que altera a Decisão 87/544/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (89/38/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que a Decisão 87/544/CEE da Comissão (2), autoriza a Bélgica a fixar um número mínimo de animais por pedido de prémio apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou a aplicação do prémio especial até 5 de Março de 1989; que é conveniente alterar consequentemente a Decisão 87/544/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 87/544/CEE a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ».  Artigo 2º  A Bélgica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (2) JO nº L 326 de 17. 11. 1987, p. 31.  


