
   
               2.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Maio de 2008
   relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2008) 1718]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/495/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.
            
         
               (2)
            
            
               Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2 de Junho de 1999, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE.
            
         
               (5)
            
            
               Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L da linhagem MON810) estão autorizados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 258/97 (4) e (CE) n.o 1829/2003 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.
            
         
               (6)
            
            
               Em 24 de Setembro de 1999, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.
            
         
               (7)
            
            
               Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho MON810.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.
            
         
               (9)
            
            
               Em 8 de Julho de 2004 (7), a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho MON810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma directiva.
            
         
               (11)
            
            
               Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
            
         
               (12)
            
            
               Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.
            
         
               (13)
            
            
               Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.
            
         
               (14)
            
            
               Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.
            
         
               (15)
            
            
               No seu parecer de 29 de Março de 2006 (9), a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.
            
         
               (16)
            
            
               Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.
            
         
               (17)
            
            
               Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho «Ambiente», reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.
            
         
               (18)
            
            
               Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.
            
         
               (19)
            
            
               Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.
            
         
               (20)
            
            
               A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas» mencionadas no considerando n.o 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.
            
         
               (21)
            
            
               Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.
            
         
               (22)
            
            
               Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.
            
         
               (23)
            
            
               A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.
            
         
               (24)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810.
            
         
               (25)
            
            
               Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa. Dado que, terminado que é o período previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, se verifica que o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE.
   Artigo 2.o
   
   A Áustria deve adoptar todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.
   Artigo 3.o
   
   A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/27/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 45).
   
      (2)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.
   
      (3)  JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.
   
      (4)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 298/2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 64).
   
      (6)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).
   
      (7)  Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE [The EFSA Journal (2004) 78, 1-13].
   
      (8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
   
      (9)  Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE [The EFSA Journal (2006) 338, 1-15].
   