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31986D0593

86/593/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1986 relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Governo belga a favor dos investimentos realizados por um fabricante de vidro plano estabelecido em Auvelais (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 342 de 05/12/1986 p. 0032 - 0035



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1986  relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Governo belga a favor dos investimentos realizados por um fabricante de vidro plano estabelecido em Auvelais  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (86/593/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Após ter notificado, conforme o dispõe o referido artigo, os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações,  Considerando o seguinte:  I  A Lei belga de 17 de Julho de 1959 e o seu Decreto real de execução de 17 de Agosto de 1959 (1) instituíram medidas gerais de auxílio à economia belga, sob a forma, nomeadamente, de bonificações de juros com relação aos créditos destinados a realizar investimentos, de garantias estatais relativamente aos créditos contraídos pelas empresas junto de organismos bancários que beneficiaram da bonificação, e de isenção da contribuição predial durante cinco anos.  Aquando do exame da dita lei, em conformidade com o processo previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão argumentou que esta lei constituía um regime de auxílios gerais, visto que não continha qualquer objectivo sectorial ou regional. Sendo esse sistema aplicável a todos os investimentos, sem distinção de empresas, de regiões ou de sectores, não podia beneficiar das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º do Tratado CEE. Na falta de tais requisitos, a Comissão via-se impossibilitada de apreciar os efeitos do regime em causa sobre as trocas intracomunitárias e sobre a concorrência e, sobretudo, a sua compatibilidade com o mercado comum.  Quanto aos regimes de auxílios gerais deste tipo, a Comissão decidiu admiti-los desde que se encontre preenchida uma das seguintes duas condições: que o Estado-membro em causa comunique à Comissão quer um plano de aplicação regional ou sectorial quer, quando isso lhe não pareça possível, os casos de aplicação individuais significativos.  Por força de Decisão 75/397/CEE da Comissão (2), o Governo do Reino da Bélgica deve comunicar prévia e atempadamente à Comissão os casos individuais significativos de aplicação da Lei de 17 de Julho de 1959, que institui e coordena medidas destinadas a favorecer a expansão económica e a criação de indústrias novas, por forma a que a Comissão possa pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.  II  Através de cartas com data de 5 de Abril e 25 de Julho de 1984, o Governo-belga notificou à Comissão, nos termos desse processo, a sua intenção de conceder, ao abrigo da Lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos de um fabricante de vidro plano situado em Auvelais, na província de Namur.  Esses investimentos visam a renovação de duas linhas de produção de vidro float, melhorando os seus comportamentos energéticos e implicando o progresso técnico sem qualquer aumento da capacidade óptima. O seu montante total foi estimado em 2 043,8 milhões de francos belgas. Incluem, nomeadamene, a reconstrução completa dos fornos, a modernização dos outros equipamentos das duas linhas de produção e investimentos de produtividade no vidro a frio.  Os auxílios projectados tomariam a forma de subvenção de juros de 4 %, durante 5 anos, sobre um base 2 / 3 do investimento, e de uma isenção do imposto sobre bens imóveis durante 5 anos, representando um equivalente-subvenção líquido de 4,8 %. O Governo belga justificou os auxílios projectados com os melhoramentos energéticos, técnicos e a manutenção da posição concorrencial da empresa no mercado europeu, em consequência dos investimentos, e argumentou, além disso, com o painel social, sob forma de constituição de um fundo de reconversão, a cargo do fabricante, a fim de permitir a reclassificação de parte dos seus trabalhadores desvinculados.  III  Após um primeiro exame da notificação, a Comissão considerou que os projectos de auxílio não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum, dado que falseariam a concorrência e afectariam as trocas entre Estados-membros em medida contrária ao interesse comum, devido, nomeadamente, à situação vulnerável em que se encontra o sector do vidro plano e à opinião da Comissão segundo a qual a renovação de uma instalação de vidro float é em princípio um investimento de substituição. As derrogações do artigo 92º do Tratado CEE não se afiguravam pois aplicáveis, não permitindo a notificação que a Comissão verificasse se elementos dos investimentos podiam eventualmente justificar parte dos auxílios projectados. Por conseguinte, a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE e, para o efeito, notificou o Governo belga para que lhe apresentasse as suas observações, nomeadamente sobre os aspectos energéticos e o eventual carácter inovador das tecnologias aplicadas, através de carta de 10 de Setembro de 1984.  Após duas reuniões técnicas bilaterais, o Governo belga, através de carta de 21 de Dezembro de 1984, apresentou as suas observações no âmbito do dito processo. Argumentou que, se bem que o conjunto dos custos suportados pelo fabricante com a reconstrução dos seus dois fornos resultasse da sua vontade de realizar economias de energia e, deste modo, garantir a rentabilidade da sua produção, o montante de 625,143 milhões de francos belgas, representa o custo acrescido das inovações tecnológicas aplicadas nos novos fornos em relação a instalações de tipo clássico. Trata-se mais especificamente de certas inovações tecnológicas nos fornos no que respeita às braçadeiras dos queimadores, às soleiras e aos comandos automáticos das zonas de fusão, aos agitadores, aos elementos da reconstrução dos regeneradores e às inovações nas zonas de acondicionamento. O Governo belga sublinhou, além disso, o risco industrial que o produtor assumiu ao construir fornos de concepção inteiramente nova cujo eventual sucesso seria vantajoso para todo o sector europeu do vidro, e voltou a acentuar as contrapartidas sociais dadas pela empresa em causa.  Por carta de 13 de Junho de 1986, o Governo belga transmitiu à Comissão observações complementares. Precisou, nomeadamente, que a carta de 21 de Dezembro de 1984 constituia uma modificação da notificação do projecto de auxílio; os auxílios limitar-se-íam a uma subvenção de juros de 4 % durante 5 anos sobre 625,143 milhões de francos belgas e à correspondente isenção do imposto sobre bens imóveis durante 5 anos, levando assim a um equivalente-subvenção líquido, relativamente ao investimento total, de 2,5 %. O Governo belga considerou que esses investimentos específicos constituiam um projecto-piloto à escala comunitária e pediu que fosse tomada uma decisão sobre a notificação alterada, no mais breve prazo possível.  No âmbito da consulta dos outros interessados, os governos de dois Estados-membros bem como um federação de sector e um grupo produtor do mesmo sector fizeram saber que partilham as preocupações da Comissão relativamente aos auxílios projectados.  IV  A subvenção de juros e a isenção do imposto sobre bens imóveis encaradas pelo Governo belga constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, visto que permitiriam à empresa beneficiária libertar-se, por meio de recursos estatais, de parte do custo do investimento que normalmente deveria suportar.  Segundo as informações de que dispõe a Comissão, havia na Comunidade a Dez, no final de 1984, 25 unidades de produção de vidro plano float e 7 unidades de produção de vidro plano estirado e ainda 2 unidades de produção de vidro float e 4 unidades de vidro estirado em Espanha e em Portugal.  Na Bélgica contam-se 4 unidades de float e uma unidade de vidro estirado.  As duas linhas de vidro float do produtor belga em causa têm uma capacidade conjunta óptima de 360 000 t/a, o que representa cerca de 7 % da capacidade instalada na Comunidade. A sua produção efectiva representa cerca de 40 % da produção belga de vidro plano de base.  O vidro plano é objecto de trocas comerciais entre Estados-membros e há concorrência entre os grupos de produtores. O produtor belga em causa exporta cerca de 40 % da sua produção para outros Estados-membros e 14 % para países terceiros, sendo o resto vendido ou transformado na Bélgica. As exportações da UEBL de vidro plano (CTCI 66440) para os outros Estados-membros elevaram-se a 413 000 toneladas em 1982, a 447 000 toneladas em 1983 e a 481 000 toneladas em 1984, ao passo que as importações correspondentes diminuíram de 126 000 toneladas em 1982 para 114 000 em 1983 e ainda para 92 000 toneladas em 1984. Neste contexto, há que considerar que o Luxemburgo dispõe de uma linha de vidro float.  A indústria do vidro plano enfrenta os problemas causados pela estagnação da procura e por uma fraca taxa de utilização das capacidades, que tiveram efeitos negativos sobre a estrutura financeira das sociedades e implicaram a redução do emprego e o encerramento de unidades de produção. O produtor belga em causa sofre perdas desde 1980. O agrupamento europeu dos produtores de vidro plano calcula que o excesso de capacidade na Europa ocidental tenha ascendido a cerca de 400 000 toneladas em 1984. Por essas razões através da Decisão 84/497/CEE de 27 de Junho de 1984 (1), a Comissão considerou que um auxílio que o Governo neerlandês pretendia conceder a favor da instalação de uma nova fábrica de produção de vidro plano nos Países Baixos era incompatível com o mercado comum e não devia, por conseguinte, ser concedido.  Por conseguinte, os auxílios encarados pelo Governo belga afectariam as trocas entre Estados-membros e falseariam a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º CEE, ao favorecerem a empresa em causa e a produção belga de vidro plano.  Quando o auxílio financeiro do Estado reforçar a posição de certas empresas relativamente a outras que com elas concorrem na Comunidade, deve ser considerado como afectando estas últimas empresas.  O nº 1 do artigo 92º estabelece o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentem certas características, que enumera.  As excepções a esse princípio, enunciadas no nº 2 do artigo 92º CEE, não são aplicáveis no caso presente, tendo em conta a natureza e os objectivos dos auxílios em questão.  O nº 3 do artigo 92º CEE enumera os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado CEE deve ser aferida no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. A fim de preservar o bom funcionamento do mercado comum e de ter em conta os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3º CEE, as excepções ao princípio do nº 1 do artigo 92º CEE, enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio.  Em especial, só pode haver derrogações se a Comissão verificar que o livre jogo das forças do mercado, na ausência dos auxílios, não bastaria, por si só, para encorajar os seus eventuais beneficiários a agirem no sentido de atingir um dos objectivos pretendidos.  Aplicar as derrogações a casos que não contribuem para tal objectivo, ou em que o auxílio não é necessário para esse efeito, resultaria na atribuição de vantagens indevidas às indústrias ou às empresas de certos Estados-membros, cuja posição financeira seria reforçada, e na afectação das condições de troca entre Estados-membros e no falseamento da concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum a que se refere o nº 3 do artigo 92º.  Tendo em conta o que antecede, os auxílios em causa não são abrangidos por qualquer das categorias de derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º  Quanto às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativas aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, há que notar que o nível de vida não é, em qualquer região da Bélgica, anormalmente baixo, e que não existe uma situação de subemprego grave na acepção da derrogação da alínea a). No que respeita à derrogação da alínea c), a zona de Auvelais na província de Namur, em que se situa o produtor em causa, não foi incluída entre aquelas que exigiam um auxílio regional específico. A Bélgica faz parte das regiões centrais da Comunidae isto é, daquelas que não cohecem, no contexto comunitário, os problemas sociais e económicos mais graves, ao passo que ao mesmo tempo o risco de escalada dos auxílios é dos mais reais e, mais do que em outro lado, qualquer auxílio seria susceptível de afectar as trocas entre Estados-membros.  No que respeita às derrogações do nº 3, alínea b), do artigo 92º CEE, é evidente que o auxílio em questão não se destina a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem a remediar uma perturbação grave na economia belga.  Quanto às derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º, em benefício de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, há que considerar que a renovação periódica de uma unidade de produção de vidro float, que se deve efectuar cada 6-9 anos, é - em princípio - um investimento de substituição cujo custo é um elemento dos encargos de exploração. É inteiramente normal e do interesse do próprio produtor recorrer às técnicas e materiais mais modernos e com melhores comportamentos, a fim de reduzir os encargos de gestão, incluindo o consumo de energia. Por conseguinte, um auxílio a favor da renovação periódica de uma unidade de produção de vidro float não responde às exigências de desenvolvimento do sector considerado sem alterar as condições das trocas em medida contrária ao interesse comum na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º Esta verificação é ainda reforçada quando se trate de um sector em que existem problemas de sobrecapacidade e permanece válida mesmo no caso de a empresa em causa efectuar um esforço social extraordinário a favor dos seus operários desvinculados, tal como a criação de um fundo de reconversão.  As informações que o Governo belga forneceu no âmbito do processo relativas às inovações técnicas introduzidas na reconstrução dos fornos foram objecto de exame particularmente atento por parte da Comissão. Segundo o Governo belga, o custo destes elementos eleva-se a 625,143 milhões de francos belgas, o que representa 31 % do investimento total. A Comissão anotou igualmente a aplicabilidade desses elementos nos outros equipamentos do grupo e a sua acessibilidade aos outros grupos de produção de vidro plano.  Sem dúvida que a Comissão é favorável a todos os esforços que levem a novas reduções do consumo de energia na Comunidade. No entanto, é de parecer que as próprias indústrias são as primeiras interessadas na redução das suas despesas energéticas e, por conseguinte, dos seus custos de produção. Os investimentos destinados a este fim aquando de uma renovação periódica de um aparelho de produção realizam-se, portanto, normalmente,  sem que sejam necessários incentivos sob a forma de auxílios. A exactidão desta tese é evidente no caso presente, dado que a reconstrução dos dois fornos em Auvelais, que datam de 1970 e 1976, implica economias de energia da ordem dos 25 %, isto numa indústria em que a parte representada pelos custos de energia no valor bruto da produção excede os 8 %. Tendo em conta as condições de preço da energia aplicáveis ao investidor no momento da sua decisão de investir, o investidor tinha razões para esperar que o investimento adicional ligado à execução das ditas inovações tecnológicas fosse rentável.  Por conseguinte, há que considerar que mesmo os elementos específicos do investimento em favor do domínio da energia, documentados pelo Governo belga no âmbito do processo, não justificam a concessão de auxílios estatais.  Portanto, o projecto de auxílio alterado do Governo belga não preenche as condições exigidas para beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Governo belga não pode pôr em execução a seu projecto, notificado à Comissão através de cartas de 5 de Abril e 25 de Julho de 1984, e alterado por cartas de 21 de Dezembro de 1984 e 13 de Junho de 1986, e que consiste em conceder, ao abrigo da Lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos realizados em Auvelais por um fabricante de vidro plano.  Artigo 2º  O Governo belga deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, acerca das medidas que tomar para lhe dar cumprimento.  Artigo 3º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) « Moniteur belge » de 29. 8. 1959.  (2) JO nº L 177 de 8. 7. 1975, p. 13.  (1) JO nº L 276 de 19. 10. 1984, p. 37.  


