
   
               31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/51
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Dezembro de 2004
   relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados-Membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância em 2004 (segunda fracção)
   [notificada com o número C(2004) 5310]
   (2004/930/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), nomadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os programas de controlo da pesca relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relacionados com acções enumeradas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               Há que estabelecer os montantes máximos da contribuição financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004 a conceder a cada Estado-Membro para acções abrangidas pelo artigo 4.o da Decisão (CE) n.o 2004/465 do Conselho, bem como a taxa da contribuição comunitária para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem realizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão estabelece o montante da contribuição financeira da Comunidade a conceder a cada Estado-Membro, a taxa da referida contribuição e as condições a que está subordinada a contribuição para as acções referidas no artigo 4.o da Decisão (CE) n.o 2004/465 do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   Dispositivos electrónicos de localização
   1.   As despesas realizadas com a compra e instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam a um centro de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios (VMS), beneficiam de uma contribuição financeira de, no máximo, 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo I.
   2.   Dentro do limite de 4 500 euros estabelecido no n.o 1, a contribuição financeira comunitária para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.
   3.   A contribuição financeira comunitária para as despesas elegíveis de um montante compreendido entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio ascende a, no máximo, 50 % dessas despesas.
   4.   Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (2).
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   As despesas realizadas com a compra e instalação de tecnologia informática e respectiva assistência técnica, bem como com a instalação de redes informáticas para permitir uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II. No entanto, os investimentos relacionados com a estação de recepção e tratamento de dados fornecidos por satélites equipados com radar em Kerguelen Island beneficiam de uma contribuição financeira de 40 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II.
   Artigo 4.o
      o
   
   Projectos-piloto relativos às novas tecnologias
   1.   As despesas realizadas com projectos-piloto relativos à aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
   2.   Os projectos-piloto devem satisfazer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 1461/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção (3).
   Artigo 5.o
   
   Formação
   As despesas realizadas com formação e programas de intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância na zona de pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.
   Artigo 6.o
   
   Regimes piloto de inspecção e de observadores
   1.   As despesas realizadas com regimes piloto de inspecção e de observadores beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
   2.   Esses projectos devem satisfazer, nomeadamente, as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (4).
   Artigo 7.o
   
   Avaliação das despesas
   As despesas realizadas com o estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum da pesca beneficiam de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
   Artigo 8.o
   
   Seminários e meios de comunicação
   As despesas realizadas com iniciativas, incluindo seminários e utilização de meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca, beneficiam de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VII.
   Artigo 9.o
   
   Navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca
   As despesas realizadas com a compra e modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros beneficiam, nos limites estabelecidos no anexo VIII, de uma contribuição financeira de:
   
               —
            
            
               50 % das despesas elegíveis realizadas pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004,
            
         
               —
            
            
               25 % das despesas elegíveis realizadas por outros Estados-Membros.
            
         Artigo 10.o
   
   Pedidos de reembolso
   Os pedidos de reembolso de despesas e de pagamento de adiantamentos devem satisfazer o disposto nos artigos 12.o e 13.o e na parte C do anexo I da Decisão 2004/465/CE.
   Artigo 11.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36).
   
      (2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (3)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 14.
   
      (4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.
   
      ANEXO I
      Dispositivos electrónicos de localização
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  585 000
               
               
                  468 000
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  585 000
               
               
                  468 000
               
            
   
      ANEXO II
      Novas tecnologias e redes informáticas
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  271 000
               
               
                  135 500
               
            
                  Alemanha
               
               
                  235 000
               
               
                  117 500
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  1 800 000
               
               
                  750 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  2 000 000
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Itália
               
               
                  1 755 953
               
               
                  877 977
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  110 000
               
               
                  55 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  96 763
               
               
                  48 381
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  310 325
               
               
                  155 163
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 291 616
               
               
                  1 145 808
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  545 000
               
               
                  272 500
               
            
                  Suécia
               
               
                  87 430
               
               
                  43 715
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  179 134
               
               
                  89 567
               
            
                  Total
               
               
                  9 682 221
               
               
                  4 691 111
               
            
   
      ANEXO III
      Projectos-piloto relativos às novas tecnologias
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  200 000
               
               
                  100 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  586 000
               
               
                  293 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  786 000
               
               
                  393 000
               
            
   
      ANEXO IV
      Formação
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  5 000
               
               
                  2 500
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  56 500
               
               
                  28 250
               
            
                  Alemanha
               
               
                  52 500
               
               
                  26 250
               
            
                  Estónia
               
               
                  9 590
               
               
                  4 795
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  183 703
               
               
                  91 852
               
            
                  França
               
               
                  130 000
               
               
                  65 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  1 270 816
               
               
                  635 408
               
            
                  Chipre
               
               
                  20 000
               
               
                  10 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  20 000
               
               
                  10 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  600 901
               
               
                  300 451
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  139 674
               
               
                  69 837
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  102 967
               
               
                  51 484
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  30 000
               
               
                  15 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  132 790
               
               
                  66 395
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  175 512
               
               
                  87 756
               
            
                  Total
               
               
                  2 929 953
               
               
                  1 464 978
               
            
   
      ANEXO V
      Regimes piloto de inspecção e de observadores
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  94 910
               
               
                  47 455
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  474 400
               
               
                  237 200
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  569 310
               
               
                  284 655
               
            
   
      ANEXO VI
      Avaliação das despesas
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
   
      ANEXO VII
      Seminários e meios de comunicação
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  200 000
               
               
                  150 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 000
               
               
                  4 500
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  30 000
               
               
                  22 500
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 000
               
               
                  7 500
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  230 000
               
               
                  172 500
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  476 000
               
               
                  357 000
               
            
   
      ANEXO VIII
      Navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas planeadas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  77 798
               
               
                  19 449
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 050 000
               
               
                  262 500
               
            
                  Espanha
               
               
                  22 238 597
               
               
                  5 559 649
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 000 000
               
               
                  250 000
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  1 400 000
               
               
                  700 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  600 000
               
               
                  300 000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  4 630 000
               
               
                  1 157 500
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  105 000
               
               
                  26 250
               
            
                  Suécia
               
               
                  5 700 000
               
               
                  1 425 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  13 758 956
               
               
                  3 439 739
               
            
                  Total
               
               
                  50 560 351
               
               
                  13 140 087
               
            
   