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31999D0673

1999/673/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH [notificada com o número C(1999) 2535] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 268 de 16/10/1999 p. 0025 - 0028



DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Julho de 1999relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH[notificada com o número C(1999) 2535](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/673/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com a referida disposição(2), e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 19 de Junho de 1998, o Governo alemão notificou um projecto de auxílio a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH, Dresda, no âmbito da construção de uma fábrica para a produção de fios de poliamida em Meerane (Saxónia). Por carta de 10 de Setembro de 1998, o Governo alemão transmitiu à Comissão dados complementares.(2) Por carta de 17 de Novembro de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento relativo a este auxílio ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. O Governo alemão pronunciou-se sobre o início do procedimento por carta de 7 de Janeiro de 1999.(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.(4) A Comissão recebeu observações de seis partes interessadas. Transmitiu-as ao Governo alemão, tendo recebido as respectivas observações por carta de 15 de Junho de 1999.II. O AUXÍLIO(5) O auxílio proposto diz respeito a um projecto de investimento da Saxonylon Textil GmbH, uma filial do Tolaram Group, Singapura. Este grupo está presente em mais de 20 países, exercendo a sua actividade no sector da produção e da comercialização de produtos têxteis, fibras, fios, revestimentos para pavimentos, papel, produtos químicos, equipamentos de telecomunicações, produtos alimentares, produtos electrónicos e artigos domésticos. O investimento refere-se à construção, em Meerane, de uma moderna fábrica de produção de fio industrial e têxtil de poliamida 6.6, nomeadamente fio completamente estirado (FDY), fio parcialmente estirado (PDY), fio texturizado, fio torcido e fio tinto. A fábrica produzirá fios multifilamento micro, finos e médios com filamentos entre 0,5 e 1 denier.(6) A capacidade prevista da instalação é de 12140 toneladas por ano e a produção deverá iniciar-se no terceiro trimestre de 1999. A produção desta instalação virá substituir as 3000 a 4000 toneladas anuais de produtos de nylon actualmente importadas de países terceiros pelo Tolaram Group. O projecto criará no mínimo 150 postos de trabalho.(7) Os custos elegíveis do projecto elevam-se, no total, a 120,990 milhões de marcos alemães. Estão previstos uma subvenção ao investimento de 35,208 milhões de marcos alemães no âmbito do vigésimo sexto "Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"(4) aprovado pela Comissão e um prémio fiscal (Investitionszulage) no montante de 7,138 milhões de marcos alemães, o que corresponde a uma intensidade total de auxílio de 35 %.(8) Aquando do início do procedimento, a Comissão exprimiu algumas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, uma vez que manifestamente o auxílio não está em conformidade com o actual enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas(5) (a seguir denominado "enquadramento").III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS(9) O Comité Internacional do Rayon e das Fibras Sintéticas (CIRFS) considerou nas suas observações que existem no sector dos fios de filamentos de poliamida e dos fios de poliamida industriais capacidades excedentárias e que, no caso em apreço, não se aplicariam as disposições do enquadramento dos auxílios relativas a uma escassez estrutural da oferta no mercado. Dado que o projecto daria origem a um aumento da capacidade de produção da empresa numa situação em que não podia ser comprovada a existência de uma escassez estrutural da oferta, o auxílio previsto seria incompatível com o enquadramento. O CIRFS acrescentou ainda que muitas empresas com actividades neste sector haviam sido objecto de uma modernização global, tendo-se criado, nalguns casos, novas capacidades sem infracção do disposto no enquadramento. Estariam ainda previstos novos projectos não beneficiários de subvenções estatais que poderiam ser comprometidos caso fossem concedidos auxílios a um projecto concorrente. Segundo as previsões dos peritos do CIRFS, a procura de fios de poliamida para fins têxteis na Comunidade baixará anualmente, entre 1998 e 2003, em média, 1,6 %, enquanto que a procura de fios de poliamida para fins industriais se manterá relativamente constante. O CIRFS rejeitou o argumento das autoridades alemãs, segundo o qual o auxílio se destinava à reestruturação da indústria nos novos Länder. Segundo o CIRFS, este argumento não assenta no enquadramento aplicável. Além disso, a reestruturação da indústria de fios de poliamida na antiga RDA teria iá sido concluída de modo relativamente satisfatório.(10) A Industrievereinigung Chemiefaser e.V. argumentou igualmente que o auxílio previsto seria incompatível com o enquadramento. Em seu entender, não existe no mercado alemão uma escassez estrutural da oferta dos produtos em causa e os produtores na Alemanha de Leste que não beneficiam de subvenções seriam especialmente afectados pelo auxílio em causa.(11) A associação espanhola de produtores de fibras sintéticas, Profibra, declarou que o auxílio previsto afectaria empresas espanholas concorrentes que já teriam de fazer face a condições de mercado difíceis e exigiu uma aplicação estrita do enquadramento.(12) Outras observações foram transmitidas pela empresa têxtil Textilunternehmen Poliseda SL que produz fios de filamentos de poliamida para fins têxteis e industriais. A Poliseda SL pronunciou-se contra a concessão do auxílio, referindo a baixa taxa de utilização da capacidade de produção neste sector e considerou-o incompatível com o enquadramento. A empresa Nurel SA que produz fibras de poliéster, fios de filamentos têxteis e fios de poliamida têxteis referiu igualmente que os produtores existentes se encontram numa situação difícil. Em sua opinião, o auxílio proposto poria em risco os investimentos realizados com fundos próprios, o que conferiria ao projecto subvencionado uma vantagem competitiva desleal. A Nylstar GmbH referiu, por seu lado, que, tendo em conta as condições actuais do mercado, no caso da concessão do auxílio em causa, seria obrigada a encerrar as suas fábricas de Freiburg im Breisgau (Baden-Württemberg) e de Neumünster (Schleswig-Holstein), o que acarretaria a perda de 525 postos de trabalho.IV. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO(13) O Governo alemão respondeu ao início do procedimento por cartas de 7 de Janeiro de 1999, declarando que o auxílio previsto se destinava a promover o desenvolvimento económico da região de Meerane que é considerada uma zona de objectivo 1. A Comissão considera que, no quadro da apreciação do projecto, importa dar igual importância ao impacte económico do investimento previsto a nível regional e aos efeitos no quadro da concorrência e do comércio entre os Estados-Membros.(14) Quanto à questão de uma redução da capacidade, o Governo alemão salientou que se trata, no presente caso, da construção de uma nova unidade de produção. Referiu ainda que dado que até à data a empresa não dispusera de unidades de produção neste sector no Espaço Económico Europeu (EEE), não se colocava a questão do desmantelamento de outras capacidades no EEE. Quanto aos efeitos do projecto a nível da taxa de utilização das capacidades de produção de fibras e de fios, nomeadamente relativamente às exportações previstas e à substituição das importações na previsão de um aumento da procura, o Governo alemão remete para as suas observações transmitidas antes do início do procedimento.(15) Segundo o Governo alemão, no quadro da reestruturação da indústria das fibras sintéticas da antiga RDA, uma parte significativa das unidades de produção existentes no território dos novos Länder foi desactivada, procedendo-se assim a uma redução das capacidades. Em 1996, só se encontravam no activo 3205 dos 28000 trabalhadores do sector. Segundo o Governo alemão, estava prevista a criação nos novos Länder de algumas capacidades próprias na indústria das fibras sintéticas ou, pelo menos, a manutenção de parte destas. Contudo, o processo de reestruturação foi mais lento do que previsto inicialmente. Em sua opinião, mesmo um investidor que não tenha sido anteriormente um produtor EEE pode contribuir para a reestruturação da indústria local através de investimentos. A construção de uma nova fábrica na Saxónia contribuiria para a reestruturação da indústria química nos novos Länder, convertendo-a num sector competitivo dotado das tecnologias mais avançadas. Afirma ainda que seria lamentável se um potencial investidor desejoso de contribuir para o desenvolvimento industrial de uma região do objectivo 1 e para o aumento do nível de vida nesta região, devesse renunciar ao seu projecto devido a uma decisão da Comissão contra a concessão de auxílios, os quais este tinha considerado no seu projecto como factor essencial para a localização da sua fábrica nesta região.(16) O Governo alemão respondeu às observações dos interessados por carta de 15 de Junho de 1999, referindo que as informações transmitidas pelos potenciais concorrentes e pelos seus representantes estão parcialmente em contradição com os dados comunicados pelo Governo alemão. Sublinha, além disso, que a Comissão dispõe já de todas as informações necessárias para tomar uma decisão.V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(17) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece o princípio segundo o qual, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Da mesma forma, o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, estipula que, salvo derrogação, estes auxílios são incompatíveis com o funcionamento do referido acordo.(18) O auxílio proposto a favor da Saxonylon Textil GmbH constitui indubitavelmente um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma vez que permitirá que a empresa realize o investimento em questão sem suportar o seu custo integral. Existe um importante volume de comércio intracomunitário no sector dos fios industriais e têxteis de poliamida, ou seja, cerca de 1 milhão de toneladas em 1997. Consequentemente, pode afirmar-se que o auxílio proposto é susceptível de falsear a concorrência e afectar o comércio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.(19) A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE, diz respeito aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. Ao permitir que a empresa realize os investimentos em questão, o auxílio projectado promoveria o desenvolvimento económico da região de Meerane (Saxónia) a qual é considerada uma zona de objectivo 1. Contudo, os efeitos dos auxílios no sector das fibras sintéticas, mesmo nas áreas menos desenvolvidas da Comunidade devem ser contemplados.(20) Desde 1977, as condições de concessão de auxílios aos produtores de fibras sintéticas, através do apoio a este tipo de actividade, têm sido regidas por um enquadramento cujas disposições e âmbito foram regularmente alterados, datando a última alteração de 1999(6).(21) De acordo com o actual enquadramento, os Estados-Membros são obrigados a notificar todos os projectos de auxílios, que não estejam abrangidos pela regra de minimis e que, independentemente da sua forma e quer a Comissão tenha ou não permitido o regime em causa, constituam um apoio directo aos seguintes processos:a) Extrusão/texturização de todos os tipos de fibras e fios à base de poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final; oub) Polimerização (incluindo a policondensação) quando esta se encontra integrada no processo de fabrico; ouc) Qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, se encontre normalmente integrado em tais capacidades em termos do equipamento utilizado.(22) No caso em apreço, o auxílio proposto deverá ser concedido a favor da construção de uma nova unidade de produção de fios de filamentos de poliamida, inserindo-se assim no âmbito de aplicação do enquadramento. O projecto teve, assim, de ser notificado.(23) A Comissão regista que o auxílio proposto deverá ser concedido com base em regimes por ela aprovados. Todavia, a Comissão defendeu que a aplicação desses regimes, nomeadamente o vigésimo sexto "Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe verbesserurug der regíonalen Wirtschaftsstruktur e o Investilionszulagengesetz"(7), deverá respeitar a regulamentação comunitária aplicável à cumulação de diferentes tipos de auxílios, bem como a regulamentação aplicável a determinados sectores específicos da indústria, dos transportes, da agricultura e das pescas.(24) O enquadramento especifica os critérios a aplicar pela Comissão aquando da análise das propostas abrangidas pelo âmbito de aplicação do controlo. O enquadramento estabelece nomeadamente que, para apreciar a compatibilidade dos auxílios propostos, a consideração fundamental é a sua incidência sobre o mercado dos produtos em causa, ou seja, o mercado das fibras ou dos fios cuja produção será apoiada pelos auxílios em questão. Só serão autorizados auxílios ao investimento a empresas de grande dimensão, ou seja, que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante ou se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante.(25) Neste sector, as taxas de utilização das capacidades a nível do EEE não são satisfatórias. No EEE, a taxa de utilização das capacidades para os fios de filamentos de poliamida elevava-se a cerca de 75 % em 1995, 75 % em 1996 e 79 % em 1997. Parece não existir uma escassez estrutural da oferta no mercado relevante, uma vez que, nos termos do enquadramento, a utilização média anual das capacidades para as fibras ou os fios em questão, durante os dois anos anteriores, deveria atingir pelo menos 90 % para que se pudesse considerar a existência de uma escassez estrutural da oferta.(26) Uma vez que o mercado não parece ser caracterizado por uma escassez estrutural da oferta, a Comissão deverá certificar-se de que o auxílio provoca uma redução significativa das capacidades relevantes, ou seja, da capacidade de produção de fios de filamentos de poliamida. Dado que a empresa-mãe do beneficiário potencial do auxílio não produz actualmente fibras sintéticas no EEE, é evidente que o projecto não provocará qualquer redução, significativa ou não, das capacidades. Assistir-se-á, pelo contrário, a um aumento das capacidades anuais em cerca de 12140 toneladas.(27) A Comissão regista que o montante total do auxílio proposto se eleva a 42,346 milhões de marcos alemães, com uma intensidade de auxílio de 35 % (brutos), que constitui o limite máximo regional aplicável ao Land da Saxónia. Mesmo em caso de preenchimento dos restantes critérios previstos no enquadramento, o auxílio proposto corresponderia ao dobro do máximo autorizado ao abrigo do enquadramento para as grandes empresas.(28) A Comissão não pode aceitar o argumento do Governo alemão segundo o qual o investimento contribui para a reestruturação do sector das fibras sintéticas nos novos Länder. Uma vez que o investidor não é actualmente um produtor do EEE, é pouco provável que o investimento em questão contribua directamente para a reestruturação da indústria local. Além disso, o Governo alemão não forneceu quaisquer dados relativos aos efeitos deste investimento sobre as capacidades de produção na Saxónia ou nos outros Länder. Por outro lado, o enquadramento estabelece claramente que a capacidade relevante é a capacidade do beneficiário potencial do auxílio.VI. CONCLUSÃO(29) A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio previsto a favor da Saxonylon Textil GmbH é incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, dado que não está em conformidade com o disposto no enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio que o Governo alemão tenciona conceder a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH, Dresda, que engloba uma subvenção de 35,208 milhões de marcos alemães e um prémio fiscal ao investimento (Investitionszulage) de 7,138 milhões de marcos alemães, não é compatível com o mercado comum.Por conseguinte, o auxílio não pode ser concedido.Artigo 2.oA Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.Artigo 3.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(2) JO C 39 de 13.2.1999, p. 2.(3) JO C 39 de 13.2.1999, p. 2.(4) Carta da Comissão de 18 de Setembro de 1997 (SG) D/7104.(5) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.(6) JO C 24 de 29.1.1999, p. 18.(7) Carta da Comissão de 27 de Dezembro de 1995 SG(95) D/17154 e corrigenda SG(96) D/3794 de 11 de Abril de 1996. 


