18 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 349/45
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1991
                 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o décimo
                 concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no
                                                Regulamento (CEE) n? 863/91
                                                          (91 /646/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                    Para o décimo concurso especial realizado em conformi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     dade com o Regulamento (CEE) n? 863/91 e cujo prazo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            de apresentação das propostas terminou em 26
nização comum de mercado no sector do leite e dos                   de Novembro de 1991 , o preço mínimo de venda e as
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             garantias de destino e de pagamento são fixados do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­             seguinte modo :
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,
                                                                    Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 manteiga :                                       56,50,
(CEE) n? 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991 ,                Garantia de destino em ecus por 100 kg de
relativo à venda especial de manteiga de intervenção para           manteiga :                                      261,00,
exportação para a União Soviética (3), com a última redac­          Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3265/                manteiga :                                       62,00.
/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em
concurso permanente determinadas quantidades de
manteiga que detêm ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que o artigo 4? deste regulamento prevê                Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                    decisão .
que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebi­
das, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido
não dar seguimento ao concurso ; que os montantes das
                                                                    Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991 .
garantias de destino e de pagamento devem ser fixados
tendo em conta o preço de intervenção da manteiga ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                       Ray MAC SHARRY
são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,                                                   Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
 3) JO  n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 11 .
(4) JO  n? L 308 de 9. 11 . 1991 , p. 28 .
