




Avis juridique important



|



31999D0554

1999/554/CE: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia [notificada com o número C(1999) 2144] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 210 de 10/08/1999 p. 0016 - 0021



DECISÃO DA COMISSÃOde 19 de Julho de 1999que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia[notificada com o número C(1999) 2144](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/554/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico serão fixadas por grupo de produtos;(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;(3) Considerando que, na Decisão 96/467/CE(2), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 16 de Julho de 1999;(4) Considerando que é conveniente rever a definição de grupo de produtos e os critérios ecólogicos estabelecidos pela Decisão 96/467/CE por forma a ter em conta os progressos do mercado;(5) Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores;(6) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;(7) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEntende-se por grupo de produtos "papel de cópia" (seguidamente designado por "grupo de produtos"): "folhas ou bobinas de papel não impresso de diferentes formatos, utilizadas para fazer cópias, para máquinas de fax ou impressoras. É excluído o papel termossensível e o papel autocopiador.".Artigo 2.oO comportamento ecológico do grupo de produtos definido no artigo 1.o será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.Artigo 3.oA definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 17 de Julho de 1999 até 1 de Julho de 2002. No entanto, se, em 1 de Julho de 2002, não tiver ainda sido adoptada uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para este grupo de produtos, o período de validade terminará, nesse caso, em 1 de Julho de 2003 ou, se anterior, na data de adopção da nova decisão.Artigo 4.oPara efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é "011".Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.(2) JO L 192 de 2.8.1996, p. 29.ANEXOPara obter o rótulo ecológico, o produto definido no artigo 1.o deve cumprir os critérios do presente anexo, mediante ensaios realizados a pedido, em conformidade com os critérios. Sempre que tal se justifique, poderão ser utilizados outros métodos de ensaio, desde que a sua equivalência seja reconhecida pelo organismo responsável pela avaliação dos pedidos. Na falta de referência a ensaios, ou se essa referência disser respeito à verificação ou monitorização, os organismos competentes devem basear-se, conforme o caso, em declarações e documentos fornecidos pelo requerente e/ou em verificações independentes.Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação dos pedidos e da verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente anexo, tenham em consideração a aplicação de sistemas reconhecidos de gestão ambiental, tais como o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota:não é necessária a aplicação de tais sistemas de gestão ambiental).Esses critérios destinam-se, em particular, a promover:- a redução das descargas de determinadas substâncias tóxicas ou poluentes no meio aquático,- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de energia (aquecimento global, acidificação, destruição da camada de ozono, esgotamento dos recursos não renováveis), através da redução do consumo de energia e das consequentes emissões para a atmosfera,- a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização de substâncias químicas perigosas,- a aplicação de princípios de gestão sustentável por forma a proteger as florestas.Os critérios são fixados a níveis que promovem a rotulagem de papel fabricado a partir de fibras recicladas, mas também contemplam produtos fabricados a partir de fibras virgens ou mistas, com tecnologias que respeitam as melhores normas ambientais.CRITÉRIOS ECOLÓGICOS1. Emissões para o meio aquáticoAs descargas totais para o meio aquático, após tratamento (no local ou no exterior), relativas a este grupo de produtos, devem ser calculadas como a soma das descargas das fases de produção de pasta de papel e de papel e não poderão exceder:- 30 kg de carência química de oxigénio (CQO) por tonelada de papel produzido.A CQO deve ser medida segundo a norma ISO 6060 ou normas equivalentes,- 0,30 kg de compostos organo-halogenados adsorvíveis (AOX, expresso em Cl) por tonelada de papel produzido. A quantidade de AOX (expressa em Cl) descarregada por cada instalação de produção de pasta de papel não poderá exceder 0,50 kg por tonelada de pasta seca ao ar.O AOX deve ser medido segundo a norma ISO 9562 ou normas equivalentes. No caso de não serem utilizados agentes de branqueamento clorados, a medição não é exigida.Devem ser fornecidos dados relativos ao consumo de água por tonelada de pasta de papel e de papel, para as diferentes fases do processo de produção (nota:os dados são necessários para avaliar os cálculos das cargas e concentrações nos efluentes).2. Emissões para a atmosferaAs emissões totais para a atmosfera relativas aos produtos de papel devem ser calculadas como a soma das emissões das fases de produção de pasta de papel e de papel e não poderão exceder:- 1,5 kg de compostos de enxofre (expresso em S) por tonelada de papel produzido. Não é necessário contabilizar as emissões resultantes da produção de electricidade,- 3,0 kg de óxidos de azoto (NOx, expresso em equivalentes de NO2) por tonelada de papel produzido. Não é necessário contabilizar as emissões resultantes da produção de electricidade.- 1500kg de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia não renováveis por tonelada de papel produzido, incluindo emissões provenientes da produção de electricidade (no local ou no exterior).3. Utilização de energiaO consumo total de energia relativo aos produtos de papel deve ser calculado como a soma da energia utilizada nas fases de produção da pasta de papel e do papel e não poderá exceder:- 26 GJ de consumo de energia térmica por tonelada de papel produzido,- 7 GJ (1940 kWh) de electricidade por tonelada de papel produzido.O requerente deve calcular todas as necessidades energéticas (energia térmica/combustíveis e electricidade) da produção de pasta de papel e de papel, incluindo a energia utilizada no processo de destintagem de papéis velhos para a produção de papel reciclado.A energia térmica total inclui todos os combustíveis adquiridos, com excepção dos combustíveis utilizados para a produção interna de electricidade. Inclui igualmente a energia térmica recuperada através de processos realizados nas próprias instalações de incineração de licores ou resíduos (por exemplo resíduos de madeira, serradura, licores, papéis velhos, apara fabril), bem como o calor recuperado da produção interna de electricidade - no entanto, no cálculo da energia térmica total, o requerente apenas necessita de contabilizar 80 % da energia térmica procedente dessas fontes.Energia eléctrica significa: entradas líquidas de energia proveniente da rede e produção interna de electricidade sob a forma de energia eléctrica. A electricidade utilizada para tratamento de águas residuais não necessita de ser incluída.4. Fibras - gestão sustentável das florestasAs fibras podem ser fibras de madeira, fibras recicladas ou fibras de outro material.No caso das fibras virgens de madeira, os operadores encarregados da gestão da origem das fibras devem aplicar princípios e medidas destinados a garantir a gestão sustentável das florestas. Esses operadores e/ou as fábricas de pasta de papel devem apresentar uma declaração, carta, código de conduta, certificado ou documento a esse respeito.Na Europa, os princípios e medidas acima referidos corresponderão aos das directrizes operacionais pan-europeias para a gestão sustentável das florestas, aprovadas pela Conferência Ministerial de Lisboa sobre a protecção das florestas na Europa (2 a 4 de Junho de 1998). Em relação às florestas não europeias, esses princípios e medidas corresponderão aos princípios para a gestão florestal da CNUAD (Rio de Janeiro, Junho de 1992) e, quando aplicáveis, aos critérios ou orientações para a gestão sustentável das florestas, de acordo com as respectivas iniciativas internacionais e regionais (OIMT, Processo de Montreal, Processo de Tarapoto, UNEP/FAO Dry-Zone Africa Initiative).5. Substâncias químicas perigosasO cloro gasoso não deve ser utilizado como agente de branqueamento. Este requisito não se aplica ao cloro gasoso relacionado com a produção e a utilização de dióxido de cloro. (Nota:embora este requisito se aplique igualmente ao branqueamento de fibras recicladas, aceita-se que, no seu ciclo de vida anterior, as fibras tenham sido branqueadas com cloro gasoso).As substâncias químicas classificadas como perigosas para o ambiente e às quais são atribuídas as frases de risco R50 e R53, em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CE da Comissão(2), não serão utilizadas na produção de papel em quantidades superiores a 0,1 % em peso do papel.6. Gestão de resíduosTodos os fabricantes de pasta de papel e papel de cópia deverão dispor de um sistema de gestão de resíduos(3) e materiais residuais gerados pela instalação industrial. O sistema deve ser documentado ou explicado no pedido de atribuição do rótulo e incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes aspectos:- procedimentos para a triagem e utilização de materiais recicláveis dos fluxos de resíduos,- procedimentos para a recuperação de materiais para outras utilizações, como a incineração para aproveitamento de vapor para os processos de produção, ou para utilização na agricultura,- procedimentos para a gestão de resíduos perigosos(4).APTIDÃO AO USOO produto deve ser apto ao uso.INFORMAÇÃO AO CONSUMIDORO produto deve ostentar a seguinte informação nas embalagens primária e secundária: "Este produto reúne as condições para ostentar o rótulo ecológico comunitário, porque preenche os requisitos que, entre outros, limitam as emissões para o meio aquático (CQO, AOX), para a atmosfera (S, NOx, CO2), a utilização de energia e a utilização de combustíveis fósseis.Por favor, recolha o papel usado para reciclar".Além disso, o fabricante pode igualmente indicar a percentagem mínima de fibras recicladas.(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.(2) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.(3) Tal como definido pelas autoridades regulamentares competentes relativamente às instalações de produção de pasta de papel e de papel em questão.(4) Tal como definido pelas autoridades regulamentares competentes relativamente às instalações de produção de pasta de papel e de papel em questão.Apêndice técnicoDEFINIÇÕES, REQUISITOS DE ENSAIO E DOCUMENTAÇÃOTodos os parâmetros de emissãoO período para as medições ou balanços de massas deve basear-se na produção de 12 meses. No caso de instalações industriais novas ou reconstruídas, as medições devem basear-se em, pelo menos, 45 dias consecutivos de funcionamento normal da instalação. A medição deve ser representativa do período em causa.Caso um produto seja fabricado a partir de diferentes qualidades de pasta de papel, os valores de emissão da instalação de produção de pasta de papel deverão ser calculados como médias ponderadas de todas as qualidades de pasta de papel utilizadas. As emissões totais deverão ser calculadas através da soma das emissões decorrentes da produção da pasta de papel e das emissões decorrentes da produção de papel de cópia.As medições deverão ser efectuadas por laboratórios acreditados ou institutos de ensaio independentes que sigam a norma EN 45001. O laboratório do fabricante de pasta de papel ou de papel pode, no entanto, ser aprovado para as análises de descargas, se for preenchida qualquer uma das seguintes condições:- as autoridades regulamentares competentes aceitarem a amostragem e as medições relevantes efectuadas nesse laboratório, ou- o fabricante aplicar um sistema de qualidade que inclua a fiscalização das amostragens e das análises e seja certificado de acordo com as normas ISO 9001 ou ISO 9002, ou- ser um laboratório BPL (boas práticas de laboratório) oficialmente aprovado.As medições das emissões para o meio aquático deverão ser realizadas com suspensões não filtradas e não assentes, após tratamento na instalação ou numa instalação de tratamento pública.AoxOs AOX devem ser medidos em processos em que sejam utilizados componentes clorados para o branqueamento da pasta de papel, o que significa que os AOX não necessitam de ser medidos:- nos efluentes provenientes da produção não integrada de papel, ou- nos efluentes provenientes da produção de pasta de papel sem branqueamento, ou- nos casos em que o branqueamento é efectuado com substâncias sem cloro.Óxidos de enxofre e de azotoO requerente deve fornecer um balanço das emissões de enxofre e de azoto para a atmosfera. Esse balanço deve incluir todas as emissões de enxofre e de azoto que ocorram durante a produção de pasta de papel e papel, com excepção das emissões relativas à produção de electricidade. As medições deverão incluir as caldeiras de recuperação, os fornos de cal, as caldeiras de produção de vapor e as fornalhas de destruição para gases de cheiro intenso, caso existam. Devem ser contabilizadas as emissões difusas.Dióxido de carbonoO requerente deve apresentar um balanço das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera. Esse balanço deve incluir todas as fontes de combustíveis não renováveis utilizadas durante a produção de pasta de papel e papel, incluindo as emissões relativas à produção de electricidade (no local ou no exterior). Os factores de emissão constantes no quadro 1 devem ser utilizados no cálculo das emissões de CO2 provenientes de combustíveis.Quadro 1Equivalentes de CO2 provenientes de combustíveis não renováveis>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para a electricidade da rede, o valor constante no quadro deve ser utilizado para todas as instalações na União Europeia. Para instalações fora da União Europeia, o requerente pode apresentar documentação que estabeleça o valor médio para o(s) seu(s) fornecedor(es) de electricidade e utilizar esse valor médio em vez do valor constante do quadro.Componentes químicos perigososO requerente apresentará uma declaração de cada fornecedor de pasta em como o cloro gasoso não foi utilizado para o branqueamento da pasta de papel.O requerente apresentará uma lista dos produtos químicos utilizados na produção do papel. A lista deve incluir a designação comercial do produto, o domínio de utilização e o nome do fornecedor. Além dessa lista, deve ser apresentada uma declaração com a seguinte menção: "nenhuma das substâncias classificadas como perigosas para o ambiente e à quais são atribuídas as frases de risco R50 e R53, em conformidade com a Directiva 67/548/CEE(1) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CE(2) da Comissão, será utilizada na produção de papel em quantidades superiores a 0,1 % em peso do papel". A produção de pasta de papel não é abrangida por esta exigência.Gestão de resíduosO requerente deve apresentar um documento que descreva os procedimentos de gestão de resíduos e de materiais residuais resultantes das diferentes fases da produção da pasta e do papel, de acordo com os requisitos contidos no presente documento.Aptidão ao usoO requerente deve apresentar provas da aptidão do produto ao uso. Estas provas podem incluir dados obtidos através dos métodos de ensaio ISO ou CEN apropriados mas também podem conter procedimentos de ensaio nacionais ou realizados na própria instalação. Os pormenores relativos aos procedimentos de ensaio devem ser fornecidos juntamente com o pedido de rótulo ecológico.(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.(2) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1. 


