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32004D0183

2004/183/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0019 - 0019



Decisão do Conselhode 13 de Janeiro de 2004relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(2004/183/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua celebração em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen 


