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31991D0329

91/329/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/33 473 - Scottish Nuclear, acordo de energia nuclear) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 178 de 06/07/1991 p. 0031 - 0036



DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1991  relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE  (IV/33 473 - Scottish Nuclear, acordo de energia nuclear)  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/329/CEE) A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 8o,  Tendo em conta a notificação de 27 de Fevereiro de 1990 da Scottish Nuclear Limited, relativa ao acordo de energia nuclear elaborado no contexto da reorganização da indústria de electricidade na Escócia,  Tendo em conta a publicação do essencial do conteúdo da notificação (2), nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17,  Tendo em conta o parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,  Considerando o seguinte:  I. OS FACTOS  A. A notificação  (1) Em 27 de Fevereiro de 1990, nos termos do artigo 4o do Regulamento no 17, a Scottish Nuclear Limited notificou à Comissão um acordo concluído com a Scottish Power plc e com a Scottish Hydro-Electric plc.  (2) A Scottish Nuclear Limited apresentou um pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado.  B. Enquadramento geral  (3) Até 31 de Março de 1990, as necessidades da Escócia em termos de electricidade foram satisfeitas por duas empresas públicas, a North of Scotland Hydro-Electric Board e a South of Scotland Electricity Board, que produziam, transmitiam e distribuíam a  electricidade nas áreas geográficas que lhes estavam adstritas, cobrindo o Norte e o Sul da Escócia respectivamente.  (4) Na reorganização da indústria com vista à privatização, o Governo do Reino Unido decidiu manter a integração vertical da indústria da electricidade escocesa, porque é a que melhor se adequa ao fornecimento de elecricidade a áreas de fraca densidade  populacional, o que é característico de muitas áreas da Escócia.  (5) O Governo do Reino Unido decidiu, portanto, criar duas empresas de utilidade pública verticalmente integradas e separadas, independentes e concorrentes no domínio da electricidade a partir das duas sociedades. A Scottish Power plc (« Scottish Power  ») assumiu a actividade não nuclear da South of Scotland Electricity Board e a Scottish Hydro-Electric plc (« Hydro-Electric ») a actividade da North of Scotland Hydro-Electric Board. Ambas as empresas serão privatizadas. As centrais nucleares escocesas  em Hunsterston e Torness, que anteriormente pertenciam à South of Scotland Electricity Board, são agora detidas e geridas por uma empresa de produção distinta, a Scottish Nuclear Ltd (« Scottish Nuclear »), que continuará a ser propriedade pública. A  Scottish Nuclear não fornece directamente os seus clientes, vendendo toda a sua produção à Scottish Power e à Hydro-Electric.  (6) A lei sobre electricidade de 1989 e a legislação derivada estabelecem o enquadramento do novo sistema regulamentar para a indústria da electricidade na Escócia. Ao abrigo desta lei, qualquer iniciativa de produção, transmissão ou abastecimento de  electricidade na Escócia necessita de uma licença concedida pelo secretário de Estado da Energia da Escócia ou pelo director-geral do abastecimento de electricidade, a não ser no caso de isenção por decisão ao abrigo da lei sobre electricidade. A  Scottish Power e a Hydro-Electric estão obrigadas cada uma nos termos da licença a, assistindo-lhe esse direito, distribuir e fornecer electricidade a clientes dentro das suas áreas autorizadas. Estas áreas são as mesmas das sociedades anteriores. Ambos  os serviços públicos têm direito à produção própria de electricidade. Não há qualquer restrição quanto à parte das necessidades de electricidade que cada um destes serviços públicos pode satisfazer com as suas fontes de produção próprias.  (7) No entanto, o direito concedido às duas empresas de fornecer os clientes nas suas áreas autorizadas não é exclusivo: as instalações que tenham uma procura superior a 1 megawatt (MW) podem escolher o seu fornecedor, sendo este limiar reduzido para  0,1 MW após quatro anos e completamente eliminado após oito anos.  (8) Com a obtenção das « licenças do segundo grupo » devidas, a Scottish Power e a Hydro-Electric podem fornecer os clientes da área de autorização da outra empresa ou mesmo da Inglaterra e do País de Gales, que podem escolher livremente o seu  fornecedor (tal como acima referido). Pode requerer estas « licenças do segundo grupo », qualquer pessoa no Reino Unido ou nos outros países da Comunidade que pretenda fornecer electricidade a clientes na Escócia. Deve ser assinalado que à Scottish  Nuclear foi atribuída somente uma licença de produção.  (9) As licenças concedidas à Scottish Power e à Hydro-Electric impõem obrigações no sentido de não discriminar clientes semelhantes, de evitar subsídios cruzados e de permitir a todos os outros utilizadores o acesso aos seus sistemas de transmissão e de  distribuição numa base transparente e não discriminatória.  (10) Além disso, as licenças impõem aos seus titulares que se conformem a certos códigos e acordos, que foram aprovados pelo director-geral do abastecimento de electricidade, compreendendo os códigos que regulam o funcionamento dos sistemas de  transmissão e de distribuição e a comercialização da electricidade.  (11) Na perspectiva do Governo do Reino Unido, é essencial que a Scottish Power e a Hydro-Electric tenham acesso a um conjunto equilibrado de diferentes tipos de capacidade de produção para serem financeiramente viáveis e capazes de uma actividade  independente. Por conseguinte, os activos de produção não nuclear das duas sociedades anteriores, que foram criados para satisfazer na totalidade as necessidades escocesas, tiveram de ser redistribuídos entre as novas empresas. Esta redistribuição não  poderia ser realizada pela simples atribuição das diferentes centrais eléctricas a um ou a outro dos serviços públicos, já que a natureza e a localização dos activos de produção tornavam esta solução impraticável. O Governo do Reino Unido decidiu,  portanto, que a reestruturação necessária deveria ser alcançada através de acordos contratuais, que estabelecessem direitos e obrigações para os dois serviços públicos no que respeita a certos activos de produção e aos sistemas de distribuição de cada  um, substituindo efectivamente a propriedade destes activos por autorizações contratuais de longo prazo, cuja duração corresponderá à longevidade normalmente atribuída às centrais eléctricas em causa. Estes acordos contratuais substituem os anteriores  acordos não comerciais e separados celebrados entre as duas empresas relativos à participação nos custos e a questões operacionais. Os principais contratos entre a Scottish Power e a Hydro-Electric dizem respeito à partilha da capacidade das instalações  a carvão, da capacidade hidráulica e da capacidade de gás/petróleo. Além disso, a Scottish Power e a Hydro-Electric dividem entre si a produção total da Scottish Nuclear.  (12) A nova estrutura da indústria da electricidade tem por objectivo introduzir progressivamente a concorrência, tanto a nível da produção de electricidade como a nível do fornecimento de electricidade. Actualmente, o sector da electricidade na Escócia  caracteriza-se por uma sobrecapacidade de produção substancial de electricidade que, segundo estimativas actuais, é susceptível de se manter pelo menos pelos próximos dez anos, e por uma alta concentração de produção nuclear susceptível de satisfazer  mais de 50 % da procura actual de electricidade escocesa. O comércio entre a Inglaterra e o País de Gales é possível por intermédio do interconector escocês, que liga as redes de transmissão na Escócia e em Inglaterra.  C. O produto e o mercado  (13) O mercado do produto relevante diz respeito à produção, fornecimento e distribuição de electricidade. O mercado geográfico relevante é o Reino Unido.  (14) O fornecimento total de electricidade no Reino Unido atingiu 312 terawatt hora (TWh) (3) em 1989, sendo a produção líquida total de 292 TWh e as importações totais de 12,9 milhões de quilowatt hora (kWh) (0,013 TWh). As exportações atingiram 0,8  milhão de kWh.  (15) As fontes de energia são a produção térmica convencional (71,6 %), a produção nuclear (21,7 %) e a produção hidroeléctrica (2,2 %).  (16) A capacidade de produção em Inglaterra e no País de Gales alcançou 56,679 gigawatt (GW) (4) em 31 de Março de 1990. O carvão é a fonte de energia mais importante (62,8 %), seguido do petróleo (17,7 %) e da energia nuclear (14,7 %).   (17) A capacidade de produção na Escócia atingiu 11,640 GW em 1 de Abril de 1989 e a electricidade fornecida no exercício financeiro, que terminou em 31 de Março de 1989, alcançou 29,3 TWh. As centrais de energia nuclear são a fonte mais importante de  produção de electricidade na Escócia (13 TWh, 44 %), seguidas das centrais a carvão (30 %), das centrais hidroeléctricas (14 %) e das centrais a gás ou a petróleo (10 %).  (18) O volume de negócios relativo à produção e ao fornecimento de electricidade no exercício financeiro que terminou em 31 de Março de 1989 foi de 11,284 milhões de libras, sendo 90 % das vendas realizadas na Inglaterra e no País de Gales e 10 % na  Escócia.  D. O acordo  (19) Nos termos do acordo de energia nuclear, a Scottish Power e a Hydro-Electric são obrigadas a adquirir toda a electricidade produzida pela Scottish Nuclear a partir das centrais de Hunsterston e Torness, segundo o princípio de take or pay. A  Scottish Nuclear obriga-se a tentar produzir o máximo da sua capacidade nestas duas centrais nucleares que, no seu conjunto, têm uma capacidade de 2 400 MW. A Scottish Power deverá ficar com 74,9 % da produção da Scottish Nuclear e a Hydro-Electric com  25,1 %. A Scottish Nuclear não está autorizada a fornecer electricidade a terceiros sem o consentimento tanto da Scottish Power como da Hydro-Electric. A Scottish Nuclear Ltd só pode fornecer energia à Scottish Power e à Hydro-Electric, a não ser que o  acordo tenha cessado.  (20) Devido à sobrecapacidade de produção de electricidade existente na Escócia e ao papel importante desempenhado pela electricidade de origem nuclear, as autoridades não tencionam por enquanto instituir na Escócia uma obrigação de produção de  electricidade a partir de combustível não fóssil, nem um imposto correspondente sobre a electricidade proveniente de combustível fóssil. Esta obrigação foi introduzida pelo Governo britânico em Inglaterra e no País de Gales a fim de incentivar a  produção de electricidade de origem nuclear e de fontes renováveis.  (21) O acordo compreende disposições relativas ao cálculo dos preços pagos à Scottish Nuclear pela Scottish Power e pela Hydro-Electric. De 1991 a 1994 o preço é fixado com base numa estrutura dupla: um preço de base por kWh para a primeira fracção de 5  000 GWh e um preço de base inferior para todos os subsequentes kWh, sendo este preço mais baixo semelhante ao custo de energia de substituição para os adquirentes (5).  (22) As empresas são obrigadas a pagar a disponibilidade mesmo se não utilizam a energia, mas a Scottish Power e a Hydro-Electric podem solicitar à Scottish Nuclear Ltd que reduza a sua parte individual da produção.  (23) A Scottish Nuclear Ltd deve declarar as disponibilidades com um dia de antecedência. Se não atingir o nível declarado, tem de pagar uma compensação, além da perda de receitas resultante desta redução de disponibilidade.  (24) O actual sistema duplo de preços constante do acordo de energia nuclear foi criado em 1990 e KWh uma taxa de energia de 1,5 pence por KWh e um pagamento que reconhece o valor da capacidade de base da SNL, de 4,5 pence por KWh, em relação às  primeiras 5 000 unidades da produção da SNL por ano. A base e o nível dos preços que a Scottish Power e a Hydro-Electric têm pago a produtores de electricidade independentes são anteriores, nalguns anos, à reorganização da indústria da electricidade na  Escócia e não foram afectados por ela, não existindo, de acordo com as partes notificadoras, nenhuma ligação entre as respectivas metodologias.  (25) O acordo de energia nuclear vigorará até 31 de Março de 2005, podendo, no entanto, cessar antes dessa data no caso de, por exemplo, a Scottish Nuclear não satisfazer sistematicamente as necessidades de produção.  E. Os argumentos das partes no acordo  (26) O acordo de energia nuclear promove o progresso económico na medida em que faz parte das propostas do Governo do Reino Unido no sentido de privatizar a indústria da electricidade na Escócia, tendo como objectivo a promoção da concorrência e da  eficiência no mercado da energia no Reino Unido.  (27) Manter-se-á a concorrência entre a Scottish Power e a Hidro-Electric e com outros tipos de combustível. Consequentemente, as partes não consideram que os seus acordos eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos bens em questão. O  preço a que a Scottish Power e a Hidro-Electric podem revender a electricidade adquirida à SNL não se encontra fixado no acordo de energia nuclear.  II. APRECIAÇÃO JURÍDICA  A. No 1 do artigo 85o  1. Acordo entre empresas  (28) O acordo relativo à energia nuclear na Escócia constitui um acordo entre empresas, na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE.  2. Restrições à concorrência  (29) Este acordo restringe a concorrência de três formas:  - a obrigação de vender a electricidade nuclear exclusivamente às duas sociedades escocesas, a Scottish Power e a Hydro-Electric, limita as oportunidades de escoamento da Scottish Nuclear. A Scottish Nuclear não está autorizada a fornecer a  electricidade a terceiros, salvo no caso de cessação do contrato. Neste caso, só pode vender a electricidade a terceiros que não se situem na mesma zona geográfica do comprador em relação ao qual o contrato se mantém ainda em vigor,  - a obrigação de a Scottish Power e a Hydro-Electric comprarem, segundo quotas fixadas entre si, toda a produção de electricidade nuclear limita as fontes de aprovisionamento das duas empresas, tendo a Scottish Power de comprar 74,9 % da produção  nuclear e a Hydro-Electric 25,1 %. Não estando autorizadas a afastar-se destas quotas, não podem adquirir vantagem concorrencial uma sobre a outra,  - o preço de compra da electricidade nuclear é fixado no acordo e é idêntico para as duas sociedades escocesas. O facto de, entre 1985 e 1988, o preço resultar das condições do acordo e de um alinhamento sobre o preço do mercado na Inglaterra e no País  de Gales e de, após 1998, ser inteiramente determinado pelo mercado indica que o preço actual resulta de um acordo restritivo de concorrência.  3. Restrição das trocas comerciais entre Estados-membros  (30) As trocas intracomunitárias limitam-se às efectuadas entre o Reino Unido e a França através do interconector que liga a rede francesa à rede instalada na Inglaterra e no País de Gales. A sua capacidade é de 2 GW, o que representa 4 % da produção de  electricidade da Inglaterra e do País de Gales. Nos três últimos anos, o fluxo comercial líquido verificou-se no sentido França-Inglaterra e País de Gales, tendo atingido 12,9 TWh em 1988 e 13,6 TWh em 1989.  (31) Todavia, a reorganização da produção de electricidade na Escócia e as perspectivas de aumento a médio prazo da capacidade de transporte do interconector (capacidade líquida de 850 MW em 1991 e aumento previsto para 1 600 MW dentro de 3 a 4 anos)  permitirão reduzir o relativo isolamento do mercado escocês, atingir uma maior interdependência entre os mercados e aumentar as trocas entre os Estados-membros. Devido à interdependência das redes entre a Escócia e a Inglaterra, por um lado, e entre a  Inglaterra e a França, por outro, bem como ao desenvolvimento previsto para estes interconectores, o acordo torna-se, por conseguinte, potencialmente susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros.  B. No 3 do artigo 85o  (32) O acordo sobre a energia nuclear, que cobre um período de 15 anos, de 1 de Abril de 1990 a 31 de março de 2005, preenche as condições necessárias para beneficiar de uma isenção ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado.  1. Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos  (33) O acordo sobre a energia nuclear faz parte integrante do sistema de privatização da electricidade na Escócia, que tem por objectivo melhorar a produção e a distribuição de electricidade. Assegura à Scottish Nuclear um escoamento certo, obrigando a  Scottish Power e a Hydro-Electric a comprarem toda a produção eléctrica de origem nuclear com base num contrato take or pay. Permite assim a planificação a longo prazo necessária para uma produção fiável que assegure o aprovisionamento e a independência  energética.  Além disso, para rentabilizar as centrais nucleares e amortizar o custo do investimento particularmente elevado, há que fazer as centrais nucleares funcionarem ao máximo das suas capacidades.  (34) Em virtude de o custo marginal ser mutio mais fraco do que o custo marginal de kW produzido por uma central térmica (respectivamente entre 0,55 e 0,75 penny por unidade para o nuclear e 0,97 penny para o gás, 1,7 pence para o carvão e 1,55 pence  para o petróleo), tem interesse fazer funcionar ao máximo as centrais nucleares. Por consequência, este acordo permite realizar economias de escala importantes ao aumentar a produção nuclear e, desta forma, recorrer menos a produtores cujo custo de  produção e de transporte é mais elevado.  (35) Para incitar a Scottish Nuclear a maximizar a sua produção, o preço de venda de electricidade à Scottish Power e à Hydro-Electric foi fixado no acordo para os primeiros quatro anos, de tal forma que o primeiro preço válido para a quantidade de 5  000 GWh permite uma taxa de recuperação do capital investido satisfatória. O segundo preço é fixado em relação aos custos integrais resultantes da exploração de uma central térmica alimentada a carvão, o que equivale ao custo marginal da electricidade  produzida pelo sistema escocês.  (36) A melhoria da produção e da distribuição da electricidade na Escócia, para a qual contribui o acordo, permitirá resolver progressivamente os problemas de sobrecapacidade. Para permitir a transição entre a estrutura válida até ao presente e um  sector de electricidade regulado pelo mercado, são necessárias medidas de organização da produção e do mercado, limitadas no tempo.  2. Participação equitativa dos utilizadores no lucro  (37) O acordo de energia nuclear inscreve-se na reorganização de um sistema até então monopolístico. A vantagem dos consumidores, tanto industriais como privados, resulta da adaptação de um sistema que introduz progressivamente a concorrência.  Actualmente, as empresas cujas necessidades são superiores a 1 megawatt (MW) podem escolher livremente os seus fornecedores, sendo esse limiar reduzido ao fim de quatro anos para 0,1 MW e completamente suprimido após oito anos.  3. Necessidade das restrições  (38) A concorrência entre a Scottish Power e a Hydro-Electric criada pela privatização do sector da electricidade na Escócia não é limitada pelo acordo para além do estritamente necessário. Embora as duas empresas estejam obrigadas a comprar a  electricidade de origem nuclear ao mesmo preço, o acordo concede a possibilidade progressiva às duas sociedades de agirem de forma concorrencial nas suas relações com o seus clientes.  (39) Por outro lado, caso tenham sido fixadas quotas entre a Scottish Power e a Hydro-Electric para a compra da produção de electricidade nuclear, estas não reflectem as partes de mercado de cada empresa escocesa, dado que cada empresa continua a poder  determinar livremente a sua produção e responder à procura.  (40) Este acordo, previsto inicialmente para um período equivalente ao prazo de exploração das centrais nucleares, isto é, 30 anos, foi limitado, a pedido da Comissão, a 15 anos. Este prazo de validade representa, na verdade, a estabilidade e a garantia  necessárias para uma planificação a longo prazo e permite efectuar as adaptações necessárias às novas situações após um prazo razoável de lançamento.  Este prazo parece, contudo, necessário para permitir à Scottish Nuclear atingir uma rentabilidade plena e tornar-se concorrencial.  (41) O preço fixado no acordo é independente do preço a que a Scottish Power e a Hydro-Electric compram a electricidade a outros produtores e, em especial, aos produtores independentes.  A fórmula adoptada para os quatro primeiros anos e que serve de base à fixação dos preços para os quatro anos seguintes é considerada como um elemento de cálculo interno que não prejudica em nada a fixação do preço de compra da electricidade aos  produtores independentes. Em especial, este preço não deverá ser utilizado de forma abusiva para justificar um preço de compra muito baixo e dissuasivo em relação aos produtores independentes e aos concorrentes da Scottish Nuclear. Este facto poderá ser  considerado como uma utilização abusiva de isenção.  4. Ausência de eliminação da concorrência  (42) O acordo cria um sistema progressivo de competitividade no sector da electricidade e cria possibilidade de concorrência entre a Scottish Power e a Hydro-Electric. Além disso, o mercado da produção de electricidade, com excepção da electricidade de  origem nuclear, continua suficientemente aberto para que este acordo não crie barreiras à entrada no mesmo. Na verdade, esta produção de origem nuclear desempenha e continuará a desempenhar um papel importante, mas este acordo oferece alternativas reais  de aprovisionamento.  C. Artigos 6o e 8o do Regulamento no 17  (43) Em conformidade com o no 1 do artigo 6o do Regulamento no 17, a presente decisão produz efeitos a partir da data da notificação, isto é, 27 de Fevereiro de 1990. É atribuída a isenção, em conformidade com o no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17,  para o período de validade do acordo, que a pedido da Comissão foi reduzido de 30 para 15 anos, isto é de 1 de Abril de 1990 a 31 de Março de 2005, data de cessação do acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em conformidade com o no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, são declaradas inaplicáveis as disposições do no 1 do artigo 85o, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 2005, ao acordo de energia nuclear concluído  entre a Scottish Nuclear Ltd e a Scottish Power e a Hydro-Electric plc.  Artigo 2o  São destinatárias da presente decisão:  - Scottish Nuclear Limited,  registada na Escócia com o no SC117121,  Cathcart House,  Spean Street,  Glasgow,  G44 4BE,  - Scottish Power plc,  registada na Escócia com o no SC117120,  Cathcart House,  Spean Street,  Glasgow,  G44 4BE,  e  Scottish Hydro-Electric plc,  registada na Escócia com o no 117119,  16 Rothesay Terrace,  Edimburgo,  EH3 7SE. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente  (1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO no C 245 de 29. 9. 1990, p. 11. (3) 1 TWh = 103 GWh = 106 MWh (quantidade de electricidade produzida). (4) 1 TW = 103 GW = 106 MW (capacidade de produção). (5)  Este ponto já foi analisado no  contexto da decisão relativa aos auxílios estatais ao sector da electricidade na Escócia (30 de Março de 1990). A Comissão decidiu não levantar objecções contra o projecto de auxílio para a reorganização da produção da electricidade nuclear.    


