03 / Fasc. 26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             73
382D0690
N? L 289 / 28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 10 . 82
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1982
              relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Decisão 80/ 1096/CEE do Conselho, que
                instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica
                                                       ( 82 /690/ CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                            Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                1.    Os pedidos de reembolso referidos no n? 1 do ar­
                                                                   tigo 4° da Decisão 80 / 1096 /CEE devem estar conformes
                                                                   com os quadros que figuram nos Anexos .
Tendo em conta a Decisão 80/ 1096/CEE do Conselho,
                                                                   2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção                  com o primeiro pedido de reembolso, os textos das dis­
financeira da Comunidade com vista à erradicação da                posições nacionais de aplicação e das instruções adminis­
peste suína clássica (') e , nomeadamente, o n? 3 do seu           trativas , assim como os formulários ou quaisquer outros
artigo 4?,                                                         documentos relativos à execução administrativa da ac­
                                                                   ção .
Considerando que os pedidos de reembolso a' apresentar
pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orienta­                                          Artigo 2°
ção e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação,                Os Estados-membros manterão à disposição da Comis­
devem incluir certos dados a fim de permitir a verifica­           são durante um período de três anos após o pagamento
ção da conformidade das despesas com as disposições da             do último reembolso para uma despesa, o conjunto dos
Decisão 80/ 1096 / CEE e as indicações que figuram no              documento comprovativos ou a respectiva cópia autenti­
plano apresentado pelos Estados-membros e aprovado                 cada em seu poder, e com base nos quais foram decidi­
em conformidade com o n? 3 do artigo 5? da referida                das as ajudas previstas pela Decisão 80 / 1096/ CEE.
decisão ;
                                                                                            Artigo 3?
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os             Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
Estados-membros devem manter à disposição da Comis­                são .
são os documentos comprovativos durante um período
de três anos após o pagamento do último reembolso para             Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1982 .
um projecto ;
                                                                                                        Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                                Poul DALSAGER
são estão conformes com o parecer do Comité do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,                                                          Membro da Comissão
C)JO n? L 325 de 1 . 12 . 1980, p. 5 .
 ---pagebreak--- 74                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 26
                                                 ANEXO I
   Pedido de reembolso de acordo com o n? 1 do artigo 4? da Decisão 80/1096/CEE que diz respeito à
                                      erradicação da peste suína clássica
   Estado-membro :                                                                 Ano :
                                      QUADRO RECAPITULATIVO
              Natura da acção               Despesas efectuadas pelo      Custos totais a cargo do
                                                Estado-membro                     FEOGA
   Indemnização dos proprietários
   pelo abate e destruição dos ani­
   mais
   (totais do anexo 2)
                                     γ
   Vacinações
   (totais dos anexos
   3.1 e 3.2)
                                     /\
   Rastreio : amostras examinadas
   em laboratório
   (totais do anexo 4)
                            TOTAL
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      75
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                              Pedido de reembolso de acordo com o n? 1 do artigo 4? da Decisão 80/1096/CEE
               Estado-membro :                                                                           Ano :
               INDEMNIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PELO ABATE E A DESTRUIÇÃO DOS ANIMAIS
                                                         n? 2 , alínea a), do artigo 3?
                                               N° de                                       Despesas
                      Unidade                                     N? de animais                            Custos a cargo do
                    administrativa         explorações               abatidos           efectuadas pelo        FEOGA
                                           abrangidas                                   Estado-membro
                          TOTAL
               É confirmado que as medidas atrás referidas foram executadas no âmbito do plano ou das medidas aprova­
               das pela Comissão e em conformidade com as modalidades de aplicação da Directiva 80/217/CEE e das
               Decisões 80 / 1095 / CEE e 80 / 1096 / CEE .
                                                                               Carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak--- 76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       03 / Fasc. 26
                                                      ANEXO 3.1
                 Pedido de reembolso de acordo com o n? 1 do artigo 4? da Decisão 80/ 1096/CEE
   Ëstado-membro :                                                                             Ano :
                                          VACINAÇÕES DE URGÊNCIA
                                             n? 2 , alínea b), do artigo 3?
                                                  N? de doses de vacina                  Custos a cargo do
           Unidade administrativa
                                                         utilizadas                          FEOGA
                                                                                                      ■
                             TOTAL
   É confirmado que as medidas atrás referidas foram executadas no âmbito do plano ou das medidas aprova­
   das pela Comissão e em conformidade com as modalidades de aplicação da Directiva 80/217/CEE e das
   Decisões 80 / 1095 / CEE e 80 / 1096 / CEE .
                                                                    Carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        77
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                            Pedido de reembolso de acordo com o n? 1 do artigo 4? da Decisão 80/ 1096/CEE
              Estado-membro :                                                                              Ano :
                            VACINAÇÕES EFECTUADAS EM CERTAS REGIÕES DETERMINADAS
                                                           n? 2, alínea c) do artigo 3?
                      Unidade administrativa
                                                               N? de doses de vacina                 Custos a cargo do
                                                                     utilizadas                          FEOGA
                                        TOTAL
              É confirmado que as medidas atrás referidas foram executadas no âmbito do plano ou das medidas aprova­
              das pela Comissão e em conformidade com as modalidades de aplicação da Directiva 80/217/CEE e das
              Decisões 80 / 1095 / CEE e 80 / 1096 / CEE .
                                                                                Carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak--- 78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        03 / Fasc. 26
                                                        ANEXO 4
                 Pedido de reembolso de acordo com o n? 1 do artigo 4? da Decisão 80/ 1096/CEE
   Estado-membro :                                                                             Ano :
            AMOSTRAS EXAMINADAS EM LABORATÓRIO NO ÂMBITO DO RASTREIO
                                            , n? 2 , alínea d), do artigo 3?
                                                       N? de amostras                    Custos a cargo do
           Unidade administrativa
                                                         examinadas                          FEOGA
                            -
                              TOTAL
   É confirmado que as medidas atrás referidas foram executadas no âmbito do plano ou das medidas aprova­
   das pela Comissão e em conformidade com as modalidades de aplicação da Directiva 80/217/CEE e das
   Decisões 80 / 1095 / CEE e 80 / 1096 / CEE .
                                                                    Carimbo e assinatura da autoridade competente
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               79
                                                                    ANEXO 5
                                          Pedido de reembolso ao abrigo da Decisão 80/ 1096/CEE
              Estado-membro :                                                                                  Ano :
                                                    IMPORTÂNCIAS RECUPERADAS (»)
                       Unidade             Indemnização
                    administrativa
                                                dos                 Vacinações               Rastreio                  TOTAL
                                            proprietários
                                                                                        '
                          TOTAL
              (') A apresentação do presente quadro não dispensa o envio dos documentos referidos nos artigos 3 . e 5? do Regulamento
                  (CEE) n? 283 /72 do Conselho respeitantes às irregularidades e à recuperação das importâncias indevidamente pagas
                  no âmbito do financiamento da política agrícola comum , assim como à organização de um sistema de informação
                  neste domínio .
                  No caso de a recuperação dizer respeito a um caso de irregularidade comunicado em aplicação do Regulamento
                  (CEE) n? 283 /72 do Conselho, deve ser indicado o número de código sob o qual o caso foi comunicado.
                                                                          Data, carimbo e assinatura da autoridade competente
