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32000D0184

2000/184/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/2000 p. 0007 - 0007



DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2000/184/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(1), adiante designado "Acordo de Associação", estabelece limites pautais aplicáveis às importações de produtos têxteis originários de Malta.(2) Nos termos da acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis, assinada em 4 de Junho de 1997(2), até 31 de Dezembro de 1997 os produtos têxteis da categoria 6 foram importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, cujos níveis representam uma maior liberalização das importações originárias de Malta quando comparados com os limites pautais previstos no Acordo de Associação.(3) No âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, e tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, importa assegurar a liberalização total das importações de têxteis originárias de Malta.(4) Por este motivo, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas que suprime os limites pautais previstos no artigo 2.o do anexo I do Acordo de Associação,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo de Associação.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2. Acordo complementado pelo protocolo adicional (JO L 304 de 29.11.1977, p. 2), pelo protocolo complementar (JO L 81 de 23.3.1989, p. 2) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (JO L 116 de 9.5.1991, p. 67).(2) JO L 231 de 22.8.1997, p. 6. 


