30.4.2004        PT            Jornal Oficial da União Europeia                      L 157/ 114
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                                                  II
                (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                            de 29.4.2004
                       relativa a uma contribuição financeira da Comunidade
                   para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros
                                           (2004/465/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
1
      Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Considerando o seguinte:
(1)   A Política Comum das Pescas (PCP) define as regras gerais de conservação, gestão,
      exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos.
(2)   O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à
      conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
      das Pescas 1, fixa, designadamente, objectivos e regras específicas.
(3)   Cabe em primeiro lugar aos Estados-Membros garantir que as actividades exercidas no
      âmbito da PCP observem essas regras.
(4)   Os Estados-Membros devem possuir os recursos humanos e financeiros necessários para
      assumir as suas responsabilidades em matéria de controlo das actividades de pesca e de
      execução das regras da PCP.
(5)   O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 sublinhou a necessidade de melhorar ainda o controlo das
      actividades de pesca, a fim de lutar, por todos os meios, contra a pesca ilegal e não declarada,
      exercida tanto nas águas comunitárias como fora delas. O mesmo regulamento identificou as
      tecnologias de controlo à distância como instrumento para melhor atingir os objectivos de
      controlo no âmbito da PCP e tornou a obrigação do controlo à distância através de sistemas de
      localização por satélite extensiva aos navios de comprimento superior a 15 metros de fora a
      fora.
(6)   A partir da data de adesão, as regras da PCP serão aplicáveis aos novos Estados-Membros,
      que deverão poder cumprir todos os requisitos estabelecidos no direito comunitário,
      nomeadamente em matéria de controlo. Devem ser dados aos novos Estados-Membros meios
      que lhes permitam cumprir as suas obrigações.
1
      JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
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(7)   Desde 1990 que a Comunidade presta assistência financeira aos Estados-Membros, a fim de
      tornar os controlos mais eficientes e eficazes, designadamente através da introdução e do
      desenvolvimento de técnicas de controlo à distância e de redes de tecnologias da informação,
      da melhoria das competências do pessoal, e do equipamento das autoridades competentes com
      navios de patrulha e aeronaves de vigilância.
(8)   O actual regime financeiro previsto na Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio
      de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas
      pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância
      aplicáveis à política comum das pescas 1, caducou no final de 2003. Certos elementos
      indicam, contudo, que os recursos dos Estados-Membros continuam a ser inadequados.
(9)   É essencial assegurar que as regras da PCP sejam efectivamente aplicadas em toda a
      Comunidade. Os responsáveis que participam nos processos administrativos ou penais nem
      sempre estão plenamente cientes da necessidade de impor sanções dissuasivas para evitar a
      sobreexploração dos recursos haliêuticos. É, pois, conveniente promover acções que confiram
      especial atenção a esta questão.
(10) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e
      coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e
      evitar comportamentos contrários às regras da PCP. Prevê-se que esteja operacional em 2006
      uma estrutura destinada a organizar a cooperação, assim como a coordenação das actividades
      de controlo e dos meios dedicados ao controlo.
1
      JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.
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(11) É, portanto, adequado continuar a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros até essa
      data. É necessário assegurar que os fundos comunitários sejam atribuídos de uma forma
      eficaz, a fim de reduzir as deficiências identificadas. Os fundos devem ser utilizados segundo
      o princípio de uma boa gestão financeira.
(12) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na
      presente decisão, para a totalidade do período em que é prestada assistência financeira, um
      montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional
      de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
      disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental 1.
(13) Todos os anos e em relação a todo o período abrangido pela presente decisão e pela
      Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem avaliar os seus programas e o impacto das
      suas despesas de controlo, inspecção e vigilância.
(14) Deverão ser estabelecidas medidas transitórias para os pedidos de reembolso das despesas
      efectuadas com base na Decisão 2001/431/CE.
(15) Para assegurar a continuidade com a Decisão 2001/431/CE, esta decisão aplicar-se-á a partir
      de 1 de Janeiro de 2004,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
1
      JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela
      Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
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                                              Artigo 1.º
                                               Objecto
A presente decisão estabelece as condições em que a Comunidade pode conceder uma contribuição
financeira aos Estados-Membros para os seus programas de controlo da pesca.
                                              Artigo 2.º
                                              Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1)    "Contribuição financeira", uma contribuição financeira paga pela Comunidade a um Estado-
      -Membro ao abrigo da presente decisão;
2)    "Programa de controlo da pesca", um programa estabelecido por um Estado-Membro para
      efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância nas áreas abrangidas pela Política Comum
      das Pescas (PCP), nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
3)    "Novo Estado-Membro", um país que adira à Comunidade em 1 de Maio de 2004.
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                                              Artigo 3.º
                               Programas anuais de controlo da pesca
1.    Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira devem notificar a
Comissão de um programa anual de controlo da pesca que especifique:
a)    Os objectivos do programa;
b)    Os recursos humanos disponíveis;
c)    Os recursos financeiros disponíveis;
d)    O número de navios e de aeronaves disponíveis;
e)    Uma lista dos projectos para os quais se pretende uma contribuição financeira;
f)    As despesas globais previstas para a realização dos projectos;
g)    Um calendário para a conclusão de cada projecto constante do programa;
h)    Uma lista de indicadores a utilizar na avaliação da eficácia do programa.
2.    Todos os novos Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da
pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005.
3.    As regras relativas ao conteúdo dos programas de controlo da pesca constam da Parte A do
Anexo I.
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                                               Artigo 4.º
                                          Acções abrangidas
1.    Os projectos para os quais se pretende uma contribuição financeira devem-se relacionar com
uma ou várias das acções seguintes:
a)    Compra e instalação de tecnologia informática e respectiva assistência técnica, instalação de
      redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao
      acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca;
b)    Compra e instalação a bordo dos navios de pesca de:
      i)    dispositivos electrónicos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca
            controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite
            (VMS),
      ii)   dispositivos electrónicos de registo e comunicação, que permitam a transmissão de
            dados a partir do navio;
c)    Projectos-piloto relativos às novas tecnologias no domínio do controlo das actividades de
      pesca e sua aplicação;
d)    Programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento,
      controlo e vigilância em matéria de pesca;
e)    Execução de regimes piloto de inspecção e de observadores;
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f)    Análise da relação custos/benefícios da totalidade das despesas efectuadas pelas autoridades
      competentes para o acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca;
g)    Iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, a
      fim de melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente
      inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de
      lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da PCP;
h)    Compra e modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das
      actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
2.    As regras de execução relativas às acções em causa constam da Parte B do Anexo I.
                                               Artigo 5.º
                                        Dotações comunitárias
1.    O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista
assistência financeira no período de 2004 a 2005 é de 70 milhões de euros. As dotações anuais são
autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
2.    Na decisão que concede a contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6.º, a
Comissão deve dar prioridade às acções que considere mais adequadas para melhorar a eficácia das
actividades de acompanhamento, controlo e vigilância, atendendo igualmente aos resultados obtidos
pelos Estados-Membros na execução dos programas já aprovados.
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                                              Artigo 6.º
                              Decisão relativa à contribuição financeira
1.    Com base nos programas de controlo da pesca apresentados pelos Estados-Membros, é
tomada uma decisão anualmente, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE)
n.º 371/2002. Essa decisão fixa:
a)    O montante global da contribuição financeira a conceder a cada Estado-Membro para as
      acções referidas no artigo 4.º;
b)    A taxa da contribuição financeira;
c)    Quaisquer condições aplicáveis à contribuição financeira.
2.    A taxa da contribuição financeira não deve exceder 50% das despesas elegíveis. Contudo,
a)    Em relação às acções referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão pode decidir
      conceder um montante forfetário por dispositivo de localização dos navios ou por dispositivo
      que permita o registo e a comunicação electrónica de dados;
b)    Em relação às acções referidas nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão pode fixar
      uma taxa da contribuição superior a 50% das despesas elegíveis;
c)    Em relação às acções referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, a taxa da contribuição não
      pode ser superior a 50% das despesas elegíveis para os novos Estados-Membros e não pode
      exceder 25% para os actuais Estados-Membros.
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                                              Artigo 7.º
                                           Adiantamentos
Mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder um
adiantamento não superior a 50% da contribuição financeira para um dado ano. O montante do
adiantamento é deduzido do montante do pagamento final da contribuição financeira para esse
Estado-Membro.
Se as autoridades competentes não assumirem um compromisso vinculativo no prazo previsto no
artigo 8.º, serão imediatamente reembolsados quaisquer adiantamentos pagos.
                                              Artigo 8.º
                                      Autorização das despesas
Cada Estado-Membro assumirá os compromissos legais e orçamentais no prazo de 12 meses a
contar do final do ano em que foi notificado da decisão referida no artigo 6.º.
                                              Artigo 9.º
                                       Execução dos projectos
1.    Os projectos são iniciados de acordo com o calendário estabelecido no programa anual de
controlo da pesca e, em todos os casos, no prazo de um ano a contar da data da autorização.
2.    Os projectos são concluídos segundo esse calendário.
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                                               Artigo 10.º
                                       Inexecução dos projectos
Sempre que um Estado-Membro decida não executar uma parte ou a totalidade dos projectos para
os quais foi concedida uma contribuição financeira, deve informar imediatamente a Comissão desse
facto, indicando as consequências daí resultantes para o seu programa de controlo da pesca.
                                               Artigo 11.º
                                           Despesas elegíveis
1.    Para serem elegíveis para reembolso, as despesas devem:
a)    Estar previstas no programa de controlo da pesca;
b)    Estar relacionadas com as acções a que se refere o artigo 4.º;
c)    Referir-se a projectos cujo custo exceda 40 000 euros, excepto no que se refere a acções
      referidas nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 4.º;
d)    Resultar de compromissos legais e orçamentais assumidos pelos Estados-Membros nos
      termos do artigo 8.º;
e)    Referir-se a projectos executados nos termos do artigo 9.º.
2.    O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para reembolso.
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3.     As despesas relativas a projectos que beneficiam de outras ajudas comunitárias não são
elegíveis.
4.     Quanto aos novos Estados-Membros, as despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2004
são elegíveis para reembolso, sob reserva do respeito das condições estabelecidas na presente
decisão e na decisão a que se refere o artigo 6.º.
                                                Artigo 12.º
                                          Pedidos de reembolso
1.     Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus pedidos de reembolso das
despesas, no prazo de nove meses a contar da data em que foram efectuadas. Os pedidos devem-se
referir a um montante de, pelo menos, 20 000 euros. Excepto em casos devidamente justificados,
não são tratados os pedidos relativos a um montante inferior a 20 000 euros.
As regras de execução relativas ao conteúdo dos pedidos de reembolso constam da Parte C do
Anexo I.
2.     Os pedidos relativos a projectos que não tenham sido concluídos segundo o calendário a que
se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º só podem ser aceites se o atraso for devidamente
justificado. Se esses pedidos não forem aceites, podem ser anuladas as dotações comunitárias. Em
qualquer caso, as dotações comunitárias relacionadas com a presente decisão devem ser anuladas
até 31 de Dezembro de 2008.
3.     Aquando da apresentação de pedidos de reembolso, os Estados-Membros devem verificar e
certificar-se de que as despesas foram efectuadas nas condições da presente decisão e da decisão
prevista no artigo 6.º, e segundo as regras relativas à adjudicação de contratos públicos. Os pedidos
devem incluir uma declaração quando à exactidão e veracidade das contas comunicadas, de acordo
com o formulário constante do Anexo II.
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4.     Se considerar que o pedido não cumpre as condições referidas no n.º 3, a Comissão solicitará
ao Estado-Membro que apresente as suas observações sobre a questão. Se o exame confirmar o
incumprimento, a Comissão recusará o reembolso da totalidade ou de parte das despesas em causa e
solicitará, se for caso disso, o reembolso dos adiantamentos.
                                                Artigo 13.º
                                                  Moeda
Os programas de controlo da pesca, os pedidos de reembolso de despesas e de pagamento de
adiantamentos são expressos em euros.
Os Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária devem
indicar a taxa de câmbio utilizada.
O reembolso é feito em euros à taxa em vigor no mês em que a Comissão recebe o pedido.
                                                Artigo 14.º
                                               Informações
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao Tribunal de Contas quaisquer informações que
estes solicitem em relação à execução da presente decisão e da decisão prevista no artigo 6.º.
Os Estados-Membros mantêm os documentos de prova à disposição da Comissão e do Tribunal de
Contas durante um período mínimo de cinco anos a contar da data do reembolso.
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                                              Artigo 15.º
                                               Controlos
1.     Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, segundo as suas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas, os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas
podem proceder a controlos in loco dos projectos que beneficiem de uma contribuição financeira.
A Comissão pode igualmente solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue controlos in loco
dos projectos que beneficiem de uma contribuição financeira. Os funcionários da Comissão e do
Tribunal de Contas podem participar nesses controlos.
2.     Se considerar que os recursos comunitários não foram utilizados nas condições da presente
decisão ou da decisão prevista no artigo 6.º, a Comissão informará o Estado-Membro em causa
desse facto. Se essas considerações não forem contestadas, a Comissão reduzirá ou anulará a
contribuição financeira para o projecto em causa. Qualquer montante indevidamente pago é
reembolsado à Comissão, acrescido dos juros.
                                              Artigo 16.º
                                 Comunicações dos Estados-Membros
Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações que lhe permitam verificar a
utilização da contribuição financeira e avaliar o impacto das medidas previstas na presente decisão
nas actividades de controlo, inspecção e vigilância.
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Para o efeito, os Estados-Membros apresentam à Comissão:
a)    Anualmente, antes de 30 de Março, um relatório de avaliação intercalar sobre o respectivo
      programa de controlo da pesca relativo ao ano anterior, com os seguintes elementos:
      i)    projectos concluídos,
      ii)   custo dos projectos,
      iii)  impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base nos indicadores
            enumerados no programa,
      iv)   quaisquer ajustamentos do programa inicial.
b)    Até 31 de Dezembro de 2006, um relatório de avaliação com os seguintes elementos:
      i)    projectos concluídos,
      ii)   custo dos projectos,
      iii)  impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base nos indicadores
            enumerados no programa,
      iv)   quaisquer ajustamentos do programa inicial,
      v)    impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a
            todo o período de 2001 a 2005.
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                                              Artigo 17.º
                           Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.º, a
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2007, um relatório
sobre a aplicação da presente decisão e da Decisão 2001/431/CE.
                                              Artigo 18.º
                                        Medidas de execução
Se for caso disso, as regras de execução da presente decisão são adoptadas nos termos do n.º 2 do
artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
                                              Artigo 19.º
                                       Disposições transitórias
A partir de 1 de Maio de 2004, os pedidos de reembolso relativos à contribuição financeira para as
despesas aprovadas com base na Decisão 2001/431/CE são apresentados nos termos do artigo 12.º,
da Parte C do Anexo I e do Anexo II da presente decisão.
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                                              Artigo 20.º
                                              Aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
                                              Artigo 21.º
                                             Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito noLuxemburgo, em 29.4.2004.
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                                                 M. McDOWELL
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                                                Parte A
                                    Informações mínimas exigidas
                  nos programas anuais de controlo da pesca, referidas no artigo 3.º
1)    Relativamente a cada projecto, o programa anual de controlo da pesca deve especificar uma
      das acções referidas no artigo 4.º, assim como o objectivo, a descrição, o proprietário, a
      localização, o custo estimado, o procedimento administrativo a seguir e o calendário de
      realização.
2)    No respeitante aos navios e aeronaves referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, o programa
      anual de controlo da pesca deve igualmente especificar:
      a)    Em que medida estes serão utilizados pelas autoridades competentes para fins de
            controlo, de acordo com a percentagem de utilização em relação à actividade total de
            um ano;
      b)    O número de horas ou dias de um ano em que serão utilizados para fins de controlo da
            pesca;
      c)    Em caso de modernização, o tempo de vida previsto.
3)    Sempre que possível, deve ser feita publicidade ao apoio financeiro da Comunidade.
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                                               Parte B
                Regras de execução relativas às acções elegíveis previstas no artigo 4.º
1)    Os dispositivos de localização dos navios por satélite referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b),
      subalínea i), devem cumprir as regras comunitárias aplicáveis.
2)    As despesas efectuadas com a acção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º são
      reembolsadas na medida em que sejam elegíveis para reembolso segundo as regras nacionais
      aplicáveis.
3)    As despesas efectuadas com a compra dos equipamentos referidos na alínea h) do n.º 1 do
      artigo 4.º podem ser reembolsadas desde que esses equipamentos sejam utilizados para efeitos
      de controlo das actividades de pesca, como declarado pelo Estado-Membro em causa.
                                               Parte C
           Regras de execução relativas aos pedidos de reembolso referidos no artigo 12.º
Os pedidos de reembolso devem incluir:
1)    Uma referência à decisão referida no artigo 6.º e ao quadro anexo a essa decisão com
      indicação da ajuda concedida;
2)    Uma lista de todos os documentos de prova, discriminados por projecto;
3)    Os montantes solicitados, sem IVA, discriminados por projecto;
4)    Relativamente a cada projecto para o qual é pedido um reembolso, uma breve descrição dos
      resultados obtidos, assim como uma avaliação do impacto do investimento nas actividades de
      acompanhamento, controlo e vigilância e uma previsão da sua utilização.
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                                   DECLARAÇÃO DE DESPESAS
                               DESPESAS PÚBLICAS EFECTUADAS
                    PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
   EXECUÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO, DE INSPECÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS
                                     ACTIVIDADES DE PESCA
               em conformidade com o artigo 12.º da Decisão 2004/.../CE do Conselho
Decisão da Comissão de / N.º ___________________________________________________
Referência nacional (se for caso disso) ____________________________________________
O abaixo assinado, _____________________________________, que representa a autoridade
_____________________________________________ responsável pelos procedimentos
financeiros e de controlo aplicáveis, certifica, após verificação, que todos os montantes indicados
em seguida representam o custo total, pago em 200_ , em conformidade com a legislação nacional
pertinente, dos projectos aprovados relativos às acções referidas no n.º 1 do artigo 4.º da
Decisão 2004/…/CE do Conselho:
a)   Tecnologia e redes informáticas           __________                    euros 1
b) Tecnologia de controlo à distância          __________                    euros;
     (dispositivos de localização dos
     navios e dispositivos de registo e
     comunicação)
1
       Montante exacto (duas casas decimais).
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_______________________________________________________________________________
c)    Projectos-piloto sobre as novas         __________                 euros;
      tecnologias
d) Programas de formação e intercâmbio __________                        euros;
    para os funcionários do serviço de
    controlo
e)  Regimes piloto de inspecção e de          __________                 euros;
    observadores
f)  Avaliação das despesas públicas no        __________                 euros;
    domínio do controlo
g) Seminários e meios de comunicação          __________                 euros;
h) Aquisição e modernização do                __________                 euros;
    equipamento de controlo, inspecção e
    vigilância
                                              ===========                euros;
Certifico igualmente que a declaração de despesas está correcta e que o pedido de pagamento tem
em conta quaisquer reembolsos efectuados.
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_______________________________________________________________________________
As operações foram realizadas segundo os objectivos da Decisão 2004/.../CE do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, nomeadamente em relação:
–     ao cumprimento das condições da presente decisão e das directivas relativas à coordenação
      dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos
      e de prestação de serviços, e segundo as regras previstas na Parte C do Anexo I da presente
      decisão;
–     à aplicação dos processos de gestão e de controlo, nomeadamente para verificar a entrega dos
      produtos e serviços co-financiados e a realidade das despesas declaradas e para evitar,
      detectar e corrigir as irregularidades, actuar judicialmente contra as fraudes e recuperar os
      montantes pagos indevidamente.
Data .. / .. / ….
                                                             Nome em maiúsculas, carimbo, cargo
                                                             e assinatura da autoridade competente
