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31987D0442

87/442/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Agosto de 1987 respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987  

Jornal Oficial nº L 232 de 19/08/1987 p. 0018



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Agosto de 1987  respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 31 de Dezembro de 1987  (87/442/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre o Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1983 por um período de quatro anos; que o Acordo chegou ao seu termo em 31 de Julho de 1987;  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades de pesca que deles decorrem;  Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (1), a República Portuguesa foi autorizada a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo em matéria de pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos; que é conveniente introduzir complementos para a execução do referido Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas marroquinas, as duas Partes acordaram num regime, aplicável a título preliminar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, que autoriza a manutenção das actividades de pesca dos navios em causa;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este regime,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112.  


