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31987D0370

87/370/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos  

Jornal Oficial nº L 196 de 17/07/1987 p. 0077



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1987  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos  (87/370/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas, de 14 de Julho de 1987 (1), que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia o e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade prevê a manutenção por parte desta última das importações tradicionais, em Espanha, de queijos provenientes da Noruega;  Considerando que os tipos de queijo em causa foram limitados, exclusivamente, aos queijos jarlsberg e ridder e que não foi tida em conta uma fraca corrente de exportação tradicional de queijos fundidos da Noruega para Espanha;  Considerando que o Reino da Noruega apresentou um pedido destinado a corrigir tal omissão, substituindo oito toneladas de queijos fundidos por uma quantidade equivalente de equeijos jarlsberg e ridder;  Considerando que o Comité Especial do Artigo 113º emitiu um parecer favorável;  Considerando que, sobre aquele assunto, realizaram-se consultas entre a Comissão e o Governo da Noruega e que aquelas consultas conduziram a um acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 328 del 22. 11. 1986, p. 80.  


