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31989D0641

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, a saber Astúrias, Galiza, Andaluzia, Ceuta e Melilha, Valência, Canárias, Castela a Mancha, Castela-Leão, Múrcia e Estremadura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/641/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1989 p. 0041 - 0042



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1989  relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, a saber Astúrias, Galiza, Andaluzia, Ceuta e Melilha, Valência, Canárias, Castela a Mancha, Castela-Leão, Múrcia e Estremadura  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (89/641/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 8º,  Considerando que, ao abrigo do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;  Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;  Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 30 de Março de 1989 e em 23 de Junho de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;  Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro incluem a descrição dos eixos principais seleccionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização dos planos;  Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;  Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;  Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;  Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993.  A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.  Artigo 2º  O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:  a) Os eixos prioritários principais escolhidos para a acção conjunta:  - integração e articulação territorial,  - indústria, artesanato e serviço a empresas,  - turismo,  - agricultura e desenvolvimento rural,  - infra-estruturas de apoio às actividades económicas,  - valorização dos recursos humanos,  - assistência técnica, acompanhamento, seguimento e informação;  b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;  c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 18 408 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:  (em milhões ECU)  1.2 //  //  // Feder   // 6 199   // FSE   // 2 348  // FEOGA, secção « Orientação »   // 1 232   //    //  // Total dos fundos estruturais  // 9 779   //    //  A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 6 728 milhões de ecus para o sector público e 1 901 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. A título indicativo, os empréstimos do BEI podem atingir um montante de 1 811 milhões de ecus e os empréstimos da CECA um montante de 395 milhões de ecus.  Artigo 3º  O Reino de Espanha é destinatário da presente declaração de intenções.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  


