
   
               23.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/88
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que altera o Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto
   (2008/972/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a iniciativa da França,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns estabelece regras comuns em matéria de preenchimento da vinheta de visto, sob a forma de exemplos que correspondem às diferentes categorias de vistos uniformes.
            
         
               (2)
            
            
               O exemplo 9 do Anexo 13 que se refere ao visto de curta duração de circulação indica que este é emitido para períodos de validade superiores a 6 meses, ou seja, 1, 2, 3 ou 5 anos (C1, C2, C3, C5).
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006 (2), que harmoniza os custos administrativos, essas distinções (C1, C2, C3 e C5) deixaram de corresponder a qualquer das disposições normativas das Instruções Consulares Comuns.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
            
         
               (5)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).
            
         
               (6)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisões 2008/146/CE (5) e com o artigo 3.o da 2008/149/JAI (6).
            
         
               (7)
            
            
               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE (8) e o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI (9).
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (11), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (10)
            
            
               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No exemplo 9 do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
   
               «—
            
            
               Trata-se de um visto de curta duração com entradas múltiplas e com um período de validade que pode ir até 5 anos. No exemplo que aqui figura, o período de validade fixa-se em 3 anos.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 77.
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
   
      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.
   
      (7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
   
      (8)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
   
      (9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.
   
      (10)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (11)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   