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31989D0181

89/181/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1989 que aprova um programa especifico relativo à transformaçao de frutas e produtos horticolas, comunicado pelo Governo espanhol em execuçao do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 065 de 09/03/1989 p. 0023 - 0024



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1989  que aprova um programa específico relativo à transformação de frutas  e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (89/181/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria des condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo à transformação de frutas e produtos hortícolas e apresentou informações complementares em 6 de Agosto e 30 de Outubro de 1987 e em 22 de Março de 1988;  Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e a comercialização de frutas e produtos hortícolas em Espanha, por forma e aumentar a competitividade do sector e o valor acrescentado da sua produção; que, em consequência, constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos relativos à transformação de tomate, dado que será apresentado, separadamente, um programa para este sector; que se devem ter em conta as quotas de produção existentes relativamente a outros produtos abrangidos pelo presente programa sempre que forem propostos investimentos para este sector;  Considerando que aprovação deste programa não abrange os investimentos no fabrico de produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;  Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger a investigação e desenvolvimento, nomeadamente no âmbito de novos produtos; que é necessário prever o financiamento de novos produtos, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos relativos ao transporte após a transformação, dado estarem sujeitos a condições especiais;  Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos respeitantes ao amido e à fécula;  Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o prazo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É aprovado o programa relativo ao sector dos  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  


