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31999D0658

1999/658/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa à medida que a Alemanha tenciona conceder a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K. [notificada com o número C(1999) 2269] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 259 de 06/10/1999 p. 0023 - 0026



DECISÃO DA COMISSÃOde 8 de Julho de 1999relativa à medida que a Alemanha tenciona conceder a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K.[notificada com o número C(1999) 2269](O texto em língua alemã é o único que faz fé)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/658/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o em articulação com o seu protocolo n.o 14,Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1),Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. Procedimento(1) Por carta de 5 de Maio de 1998, as autoridades alemãs notificaram à Comissão duas medidas do Land da Baviera a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH (designada seguidamente "NMH"):a) Um pagamento de 697700 marcos alemães destinado ao reembolso das despesas efectuadas em 1994 pela NMH a fim de manter a estabilidade de um aterro de entulho situado nos terrenos da empresa para prevenir o seu desmoronamento parcial;b) A exoneração da NMH dos custos relativos a novas medidas de reforço do aterro de entulho no montante de 2213274 marcos alemães.Tal como indicado nos considerandos 7 a 12, as autoridades alemãs são do parecer de que estas medidas não constituem auxílios. Estas medidas foram notificadas de acordo com o artigo 86.o do Tratado CECA em articulação com o n.o 2 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA, que obriga os Estados-Membros a notificarem à Comissão quaisquer projectos de transferência de recursos estatais, independentemente de se tratarem ou não de uma medida de auxílio.(2) As autoridades alemãs forneceram à Comissão informações complementares por cartas de 30 de Junho, 13 de Agosto, 15 de Outubro e 1 de Dezembro de 1998. Por carta de 1 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA relativamente às referidas medidas.(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as respectivas observações relativamente às medidas em causa e tendo seguidamente transmitido estas observações às autoridades alemãs para que estas sobre elas se pudessem pronunciar.II. Descrição pormenorizada das medidas(4) Nos termos do acordo concluído em 4 de Novembro de 1987 entre o Land da Baviera e as empresas Thyssen Edelstahlwerke AG, Thyssen Stahl AG, Lech-Stahlwerke GmbH, Saarstahl Völklingen GmbH, Krupp Stahl AG, Klöckner Stahl GmbH e Mannesmann Röhrenwerke AG (designado seguidamente por "o acordo"), as actividades da empresa em falência Eisenwerkgesellschaft Maximilianshütte mbH Sulzbach-Rosenberg foram retomadas pela nova empresa NMH.(5) Este acordo contém designadamente a seguinte disposição: "5.5. As instalações são adquiridas livres de todos os antigos encargos. Na medida em que não seja possível a assunção livre dos referidos encargos, o Land garantirá que a MHN (Maxhütte Neu, ou seja, a NMH) não seja afectada pelas responsabilidades económicas consequentes.".(6) Esta disposição constitui uma derrogação às disposições gerais do direito alemão, nos termos das quais o proprietário é responsável pelos seus terrenos.(7) Em 1994, verificou-se a existência de rupturas e desmoronamentos consideráveis na vertente sul do aterro de entulho que se encontra nos terrenos da NMH. No relatório do gabinete geotécnico Prof. Dr. Schuler e Dr.-Ing. Gödecke foi reconhecido o facto de a referida vertente se encontrar em risco imediato de desmoronamento parcial. Para evitar este risco, teve de ser construída como uma medida temporária uma armação de suporte de escória de aciaria na vertente sul do aterro de entulho. Estes trabalhos no montante total de 697700 marcos foram realizados em 1994 pela NMH.(8) Em 1996, surgiram novas rupturas na vertente sul do aterro de entulho. Segundo um relatório do mesmo gabinete geotécnico, de 23 de Setembro de 1997, estas rupturas poderiam causar um novo desmoronamento parcial na vertente sul. Para manter a estabilidade do aterro de entulho, considerou-se necessário ampliar e reforçar a armação de suporte construída em 1994.(9) Em Setembro de 1997, o Land da Baviera convidou assim a NMH a efectuar os trabalhos de construção que se impunham. A NMH recusou argumentando que se tratava de uma responsabilidade do Land da Baviera, nos termos do ponto 5.5 do acordo. Na sequência desta recusa, o Land da Baviera decidiu realizar ele próprio estes trabalhos por força das disposições aplicáveis, segundo as quais, em caso de perigo eminente, o Estado pode intervir por conta do proprietário ("Ersatzvornahme").(10) Neste contexto, em Março de 1998, o Land da Baviera encarregou o gabinete geotécnico Prof. Dr. Schuler e Dr.-Ing. Gödecke da supervisão do andamento das operações e a MH Dienstleistungen GmbH &  Co. KG da realização dos trabalhos de construção. O custo total destes trabalhos, concluídos em Novembro de 1998, elevou-se a 2213274 marcos alemães.As autoridades alemãs provaram que o montante facturado pelo construtor era inferior ao montante previsto inicialmente e o gabinete geotécnico aprovou a factura do construtor.(11) Segundo a notificação, o aterro de entulho foi utilizado como depósito antes da falência da Maximilianshütte. As autoridades alemãs alegaram que o perigo de desmoronamento da vertente resultava exclusivamente desta utilização e, deste modo, que os danos consistiam em danos ambientais do passado. Apesar de a NMH ter utilizado 500 toneladas de entulho para a construção de uma estrada na vertente sul para poder observar a zona ameaçada, esta operação não teve qualquer repercussão na degradação do aterro que tornou necessárias as medidas de reforço em causa(4). As autoridades alemãs confirmaram igualmente que a NMH não obteve qualquer vantagem económica com a utilização do aterro de entulho, dado que teria vendido as 500 toneladas de entulho utilizadas para a construção da estrada.(12) Por conseguinte, as autoridades alemãs consideram justificados o pedido da NMH baseado no ponto 5.5 do acordo e o respectivo montante. Lembram à Comissão que autorizou este acordo por Decisão de 27 de Junho de 1989 (não publicada) e que confirmou, pela sua Decisão 95/422/CECA de 4 de Abril de 1995(5) relativa a um projecto de concessão de auxílios estatais à NMH; que esta cláusula não constituia um auxílio estatal. Tal encontra-se igualmente confirmado no ponto 3.2.2 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(6) (designado seguidamente "o Enquadramento"). Por conseguinte, as autoridades alemãs afirmaram que as medidas em causa não constituem auxílios estatais, prevendo assim o seguinte:a) O reembolso à NMH dos 697700 marcos alemães correspondentes às primeiras medidas de reforço;b) A exoneração da NMH do custo das segundas medidas de reforço, que se elevam a 2213274 marcos alemães.(13) No entanto, na sua correspondência subsequente à notificação, as autoridades alemãs reconheceram que partes consideráveis do aterro de entulho tinham sido utilizadas para o despejo de entulho e de resíduos, bem como para actividades de reciclagem (preparação do entulho para a construção de estradas), tendo alegado que estas actividades se realizaram no outro lado do aterro de entulho e que não afectaram a vertente sul. Por conseguinte, continuaram a considerar que o perigo de desmoronamento da vertente sul decorre unicamente dos danos ambientais do passado.(14) Em 9 de Dezembro de 1998, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 5 do Artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA, devido aos seguintes motivos:1. Duvidava que não tinha sido despejado qualquer entulho na vertente sul;2. Receava que as actividades realizadas noutras partes do aterro de entulho afectassem a vertente sul;3. Era do parecer de que a NMH utilizava o aterro de entulho, que deve ser considerado um terreno à parte, beneficiando economicamente dessa utilização. Considerava que as medidas em causa tinham sido financiadas para manter um depósito utilizado pela NMH, sendo tal contrário ao princípio do "poluidor-pagador".(15) Por conseguinte, a Comissão concluíu que estas medidas constituíam auxílios estatais na acepção do artigo 1.o da Decisão n.o 2496/96/CECA.III. Observações das partes interessadas(16) A Comissão recebeu as seguintes observações das partes interessadas:1. O Sr. Zager da associação de protecção do ambiente "B.I.Rosenberg" declarou que a NMH tinha utilizado o aterro de entulho como depósito e para as actividades de reciclagem, não podendo, no entanto, confirmar a eventual utilização da vertente sul pela NMH;2. A associação britânica dos produtores de aço (UK Steel Association) considerou que não devia ser concedido qualquer auxílio a favor de actividades realizadas sob a responsabilidade e risco da NMH;3. A Federazione Imprese Siderurgiche Italiane (Federacciai) alegou que, tendo em conta ser impossível recuperar junto da NMH os auxílios incompatíveis de 74 milhões de marcos alemães, não deveria ser autorizada mais nenhuma injecção de capital a seu favor.IV. Observações da Alemanha(17) As autoridades alemãs reafirmaram que a NMH não tinha despejado entulho na vertente sul do aterro de entulho.(18) Com base nos elementos apresentados à Comissão, a saber, os mapas e as fotografias, que provam que o aterro de entulho se estendia por 21 hectares, as autoridades alemãs sustentaram que as partes do aterro de entulho utilizadas pela NMH para os despejos e para as actividades de reciclagem estavam muito distanciadas da vertente sul. Deste modo, as autoridades alemãs alegaram que estas actividades não podiam afectar a vertente sul. Por outro lado, declararam que os peritos que tinham estudado a incidência da utilização do entulho para a construção da estrada estavam informados da realização destas actividades, não tendo tal alterado as suas conclusões.(19) Devido a estes motivos, as autoridades alemãs contestaram a conclusão da Comissão segundo a qual o aterro de entulho constituía um terreno à parte e indivisível. Apesar da utilização de uma parte do aterro de entulho, as autoridades alemãs consideram que o ponto 5.5 do acordo permanece aplicável à parte restante do aterro de entulho.V. Apreciação da medida(20) A NMH é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 80.o do Tratado CECA, uma vez que fabrica produtos que constam do anexo I do referido Tratado e que paga imposições por força do seu artigo 49.o, sendo consequentemente aplicáveis as disposições do Tratado CECA e da Decisão n.o 2496/96/CECA.(21) Nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 2496/96/CECA, os auxílios a favor da protecção do ambiente podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que estejam em conformidade com as regras previstas no Enquadramento e com os critérios de aplicação às empresas siderúrgicas CECA, tal como estabelecidos no anexo da mencionada decisão.(22) O ponto 3.2.2 do Enquadramento estabelece o seguinte: "As regras relativas aos auxílios ao investimento em geral aplicam-se igualmente aos auxílios ao investimento destinados a reparar os danos ambientais do passado, por exemplo, mediante o saneamento dos locais poluídos. No caso de não ser possível identificar o responsável ou de lhe imputar a responsabilidade pela poluição, os auxílios destinados à recuperação de tais áreas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE, na medida em que não favorecem certas empresas ou certas produções. Tais casos serão objecto de um exame com base nos seus elementos."(23) Estas disposições têm por objecto impedir que os terrenos industriais sejam abandonados, quando os compradores potenciais não se encontram protegidos face a pedidos de reparação decorrentes da sua utilização no passado dos terrenos em causa (ou de uma parte).Tal como se indica na decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão autorizou o acordo através da Decisão de 27 de Junho de 1989 (não publicada). Em contraste com esta decisão, a Decisão 95/422/CECA(7) contém uma apreciação específica do ponto 5.5, confirmando a Comissão que as medidas tomadas em aplicação deste ponto não constituem auxílios. A Comissão teve em conta o risco elevado e inquantificável assumido pelos compradores de serem considerados responsáveis pelos danos ambientais do passado provocados por uma outra gestão. Por conseguinte, sem este acordo, seria totalmente impossível vender este tipo de terrenos, o que significaria que numerosos terrenos industriais deixariam de ser reutilizáveis. Ao assumir o risco financeiro relacionado com a poluição ocorrida no passado, o Estado limita-se a servir o interesse público sem conferir qualquer vantagem económica ao comprador do terreno. Na medida em que o ponto 5.5 do acordo diz respeito a terrenos e a instalações poluídas no passado, as medidas em causa não constituem auxílios estatais.(24) Segundo o Enquadramento, a aplicação dessas disposições ainda tem de ser objecto de um exame individual. Deve estabelecer-se se as condições previstas no ponto 3.2.2 foram respeitadas e, por conseguinte, se a) a NMH está na origem da poluição ou dos danos e se b) as medidas em causa conferem uma vantagem financeira gratuita à NMH.(25) Com base nas informações fornecidas pelas autoridades alemãs e nas observações apresentadas pelas partes interessadas, a Comissão concluiu que a NMH não despejou entulho na vertente sul do aterro de entulho. Não se provou que a utilização de entulho para a construção da estrada tenha tido qualquer incidência sobre a parte sul do terreno. As informações comunicadas pelas autoridades alemãs não permitem igualmente concluir que as actividades exercidas noutras partes do aterro de entulho tenham tido um efeito negativo sobre o estado da vertente sul. As partes utilizadas para o despejo e actividades de reciclagem encontram-se a várias centenas de metros da zona ameaçada, não se podendo estabelecer uma relação entre estas actividades e a degradação do terreno.(26) As autoridades alemãs demonstraram que a utilização de 500 toneladas de entulho para a construção de uma estrada, o que constituiu a única actividade realizada pela NMH na vertente sul, não conferiu qualquer vantagem económica a esta empresa, na medida em que este entulho teria sido alternativamente vendido pela NMH a construtores de estradas.(27) Decorre das informações fornecidas pelas autoridades alemãs que o terreno em questão é extenso (21 hectares) e que as diferentes actividades são nele realizadas de forma independente.Nestas condições, a Comissão concluiu que o aterro de entulho é divisível.Apesar das vantagens económicas que reverteram para a NMH com a utilização do aterro de entulho (espaço para despejo e receitas relacionadas com a reciclagem dos resíduos), é aplicável o ponto 3.2.2 do Enquadramento. O facto de uma parte do terreno industrial ser utilizada para fins económicos e, deste modo, não ser abrangida pelo ponto 5.5 do acordo não significa que esta disposição não seja aplicável à parte restante do terreno. A conclusão inversa seria desproporcionada e incompatível com os objectivos desta disposição e da política comunitária.VI. Conclusões(28) A Comissão conclui que as medidas que a Alemanha tenciona conceder a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K., a saber:a) Um pagamento de 697700 marcos alemães destinado ao reembolso das despesas efectuadas em 1994 pela NMH a fim de manter a estabilidade de um aterro de entulho situado nos terrenos da empresa para prevenir o seu desmoronamento parcial;b) A exoneração da NMH dos custos relativos a novas medidas de reforço do aterro de entulho no montante de 2213274 marcos alemães,dizem respeito aos danos ambientais do passado. De acordo com o artigo 3.o da Decisão n.o 2496/96/CECA e do ponto 3.2.2 do Enquadramento, e tendo em conta os precedentes, a Comissão considera assim que estas medidas não constituem auxílios estatais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA medida que a Alemanha tenciona conceder a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K., no montante de 2911274 marcos alemães (1488190 euros), não constitui um auxílio na acepção da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.A execução da referida medida é, por conseguinte, autorizada.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.(2) JO C 108 de 17.4.1999, p. 9.(3) Ver nota de pé-de-página 2.(4) Tal foi confirmado pelo relatório do Dr.-Ing. Gödecke do gabinete geotécnico Prof. Dr. Schuler e Dr.-Ing. Gödecke de 23 de Setembro de 1997 (em anexo à notificação).(5) JO L 253 de 21.10.1995, p. 22.(6) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.(7) Considerando 12; ver considerando 9 da decisão. 


