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32000D0050

2000/50/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0051 - 0053



DECISÃO DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1999relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias[notificada com o número C(1999) 4534](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/50/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;(2) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros;(3) Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE;(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias.2. À luz do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo.Artigo 2.oO relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oOs Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.ANEXO1. Espécies ou categorias de animais- Vitelos- Suínos- Galinhas poedeiras2. Quadro relativo às informações requeridas para cada espécie e categoria de animal com base no anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho>PIC FILE= "L_2000019PT.005301.EPS"> 


