
   
               18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 390/66
            
         Quinta-feira, 23 de junho de 2011Alteração do artigo 51.o do Regimento: reuniões conjuntas das comissões
   P7_TA(2011)0277
   Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011, sobre a alteração do artigo 51.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao processo de reuniões conjuntas das comissões (2010/2061(REG))
   2012/C 390 E/08
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de Março de 2010, e a carta do presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, de 25 de Março de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0197/2011),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               ALTERAÇÃO
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 51
               
            
         
               
                  
                     Quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 50.o
                     
                  , 
                     se
                   a Conferência dos Presidentes 
                     considerar que a questão se reveste de importância significativa
                  , poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os relatores 
                     em questão
                   elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes 
                     das comissões envolvidas
                  . As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho 
                     intercomissões
                   para preparar as reuniões e as votações 
                     conjuntas
                  .
            
            
               
                  
                     1.
                     
                     Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do n.o 2 do artigo 188.o
                     
                  , 
                     a
                   Conferência dos Presidentes poderá decidir que 
                     se aplique
                   o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta 
                     se
                  :
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 o assunto for, por força do Anexo VII, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e
                              
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 a Conferência considerar que a questão é muito importante.
                              
                           
                        
                     
                  
                     2.
                     Neste caso, os 
                     respectivos
                   relatores elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos 
                     seus
                   presidentes.
               
                  
                     Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto.
                   As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.
               
                  
                     3.
                     
                     Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respectivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projecto comum redigido pelos relatores respectivos das comissões em causa ou, na falta de um projecto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa.
                  
               
               
                  
                     Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.
                  
               
            
         