
   
               21.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Maio de 2008
   relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos para promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola (C 74/03 ex N 450/01)
   [notificada com o número C(2008) 1847]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2008/875/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 27 de Junho de 2001, registada em 4 de Julho de 2001, a Representação Permanente dos Países Baixos junto da União Europeia comunicou à Comissão, em cumprimento do n.o 3 do artigo 83.o do Tratado CE, a participação numa sociedade em comandita que compra terras e empresas no sector da horticultura em estufa (registada sob o n.o N 450/01).
            
         
               (2)
            
            
               Por cartas de 11 de Março de 2002, 15 de Julho de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, registadas, respectivamente, em 12 de Março de 2002, 18 de Julho de 2002, 26 de Dezembro de 2002 e 25 de Outubro de 2003, as autoridades neerlandesas forneceram à Comissão informações complementares.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 10 de Dezembro de 2003 (2), a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à notificação em epígrafe.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 11 de Janeiro de 2004, registada em 21 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas forneceram novas informações complementares. Em 2004, realizaram-se diversas reuniões entre as autoridades neerlandesas e a Comissão. Por carta de 18 de Maio de 2005, registada em 23 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas, teceram também observações sobre o início do procedimento.
            
         II.   DESCRIÇÃO
   
               (6)
            
            
               Em 2001, a Land- en Tuinbouw Organisatie Nederland (LTO) (4) e a sociedade em comandita Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publiek Private Sector BV (OPP) anunciaram a sua intenção de constituir uma sociedade denominada Stallingsbedrijf Glastuinbouw Nederland Beheer BV (SGN). A sociedade dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola.
            
         
               (7)
            
            
               Após a constituição da SGN, o Productschap«horticultura» (PT) (5), o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos, a OPP e a SGN estabeleceriam uma sociedade em comandita. No âmbito desta sociedade, a SGN assumiria as responsabilidades de gestão, assumindo os demais uma posição de investidores passivos. A sociedade em comandita dedicar-se-ia à compra, gestão temporária e venda de terras e empresas, no sector da horticultura em estufa, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola.
            
         
               (8)
            
            
               O capital de arranque necessário à constituição da sociedade em comandita repartir-se-ia do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos (através do Bureau Beheer Landbouwgronden, BBL): capital: 2 268 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 268 500 EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           PT (6): capital: 2 722 500 EUR; empréstimos subordinados, valor de mercado: 2 722 500 EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           OPP: capital: 4 991 000 EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           SGN: capital: 150 000 EUR.
                        
                     
         
               (9)
            
            
               O rendimento do capital investido na sociedade em comandita e dos empréstimos subordinados foi fixado em 15 % ao ano, em dinheiro, para o período de duração do empréstimo (15 anos). Os accionistas recebem dividendos anuais. Os rendimentos e os dividendos são estabelecidos com base na taxa de mercado.
            
         
               (10)
            
            
               A sociedade em comandita e a SGN seriam criadas a fim de promover a reestruturação fundiária do sector hortícola. Os horticultores seriam concentrados em zonas específicas, de modo a facilitar a adaptação do sector aos requisitos do ordenamento territorial e da sustentabilidade ambiental.
            
         
               (11)
            
            
               De acordo com os seus estatutos, a sociedade em comandita não pode participar em actividades de promoção ou especulação imobiliária susceptíveis de influenciar o preço das terras. As suas actividades limitam-se à compra, venda e gestão temporária de propriedades. A compra, gestão temporária e venda de terras pela sociedade em comandita e pela sua sócia-gerente SGN devem observar os preços de mercado; os estatutos proíbem a compra, venda ou gestão temporária a preços inferiores aos de mercado. As autoridades não obrigam nem incentivam as empresas privadas do sector a cooperar (especificamente) com a sociedade em comandita.
            
         
               (12)
            
            
               De acordo com as autoridades neerlandesas, os horticultores não beneficiarão directa nem indirectamente da medida de forma que influencie ou limite a concorrência, porquanto, para manter a sua margem de lucro, para ser viável e continuar a sua actividade, a sociedade em comandita será sempre obrigada a vender as terras ou as empresas a preços de mercado.
            
         
               (13)
            
            
               A medida é aplicável durante 15 anos e não pode ser cumulada com qualquer outra medida de auxílio. A medida de auxílio dispõe de um orçamento total de 15 123 000 EUR.
            
         
               (14)
            
            
               A Comissão deu início ao procedimento relativamente à medida de auxílio notificada devido ao facto de as informações fornecidas terem sido insuficientes para lhe permitir avaliar a compatibilidade da medida com o artigo 87.o do Tratado. Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão explicitou as informações de que necessitava para avaliar se a medida notificada constituía ou não um auxílio estatal e, na afirmativa, se esse auxílio era compatível com o mercado interno.
            
         
               (15)
            
            
               A notificação incluía informações sobre a constituição da SGN, que iria financiar 50 % do seu capital de arranque com recursos públicos (7). O Estado iria igualmente constituir a principal fonte do capital inicial da sociedade em comandita. Quando o procedimento foi iniciado, a Comissão não pôde determinar se o princípio do «investidor numa economia de mercado» havia sido observado na determinação da participação das autoridades neerlandesas, nem se o regime seria utilizado para salvar empresas em dificuldade. Em consequência, a Comissão continuou a sustentar que o investimento de capital público na SGN e na sociedade em comandita podia beneficiar o sector da horticultura em estufa neerlandês e, por conseguinte, constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
            
         III.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS
   
               (16)
            
            
               Por carta de 18 de Maio de 2005, a Comissão recebeu observações das autoridades neerlandesas sobre o início do procedimento. Por carta de 11 de Janeiro de 2004 e no decurso de diversas reuniões bilaterais realizadas em 2004, as autoridades neerlandesas forneceram informações complementares.
            
         
               (17)
            
            
               Na sua carta de 11 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram as seguintes informações:
               
                           —
                        
                        
                           a direcção da SGN especificou que a venda seguida de locação de terras e empresas estava excluída e que tal seria explicitamente indicado nos contratos de venda,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o estudo de viabilidade relativo à venda e à reestruturação fundiária havia sido efectuado (pela Deloitte & Touche, uma empresa de auditoria). Este estudo incluiu cálculos sobre a viabilidade económica do investimento e as expectativas de rentabilidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a direcção da SGN afirmou e garantiu que os cálculos e as expectativas de rentabilidade constantes do relatório Deloitte & Touche serviram para fixar a taxa de rentabilidade de 15 % constante do plano de empresa, a qual é conforme com o mercado.
                        
                     
         
               (18)
            
            
               No decurso das reuniões bilaterais, as autoridades neerlandesas explicaram que os dividendos de 15 % seriam distribuídos de acordo com os diferentes níveis de risco incorridos pelos diferentes accionistas, ou seja, 50 % para a OPP, 25 % para a PT e 25 % para o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos.
            
         
               (19)
            
            
               A LTO – Nederland e a OPP detêm, cada uma, 50 % da SGN, a sócia-gerente da sociedade em comandita. Se a SGN obtiver lucros, estes são repartidos, em partes iguais, entre a LTO-Nederland e a OPP.
            
         
               (20)
            
            
               Na sua carta de 18 de Maio de 2005, as autoridades neerlandesas forneceram informações sobre a sociedade em comandita e as suas actividades. Afirmaram que o estudo de viabilidade foi realizado após a LTO ter tomado a iniciativa de constituir uma sociedade fundiária e que o mesmo estudo foi utilizado como base para o plano de empresa e como indicação da rentabilidade prevista; todos os riscos financeiros foram incluídos no plano de empresa. Foram convidados a participar na empresa parceiros públicos e privados. Os investidores privados convidados a associar-se ao projecto não estavam familiarizados com o modus operandi e com a abordagem das actividades sugerida pela SGN (8). Estes investidores privados acabaram por considerar que a incerteza era excessiva, tendo optado por não investir na sociedade em comandita. Não obstante, dado que o relatório de viabilidade indicava que as actividades a desenvolver pela sociedade em comandita seriam rentáveis e que estas não apresentavam um risco superior ao do mercado, os parceiros públicos decidiram participar no projecto.
            
         
               (21)
            
            
               As autoridades neerlandesas confirmaram que a sociedade em comandita era o «operador» no mercado. Na medida em que os sócios passivos não podem, por definição, participar na gestão, a SGN, na qualidade de sócia-gerente, assegura essa função e, por conseguinte, actua em nome da sociedade em comandita nestas matérias.
            
         
               (22)
            
            
               As autoridades neerlandesas explicaram que, em termos de gestão da sociedade em comandita, as actividades da SGN incidem quase exclusivamente em pequenas e médias empresas. Os parceiros públicos limitam-se a fornecer à sociedade em comandita capital e empréstimos subordinados. As decisões de investimento devem ser tomadas com base nas perspectivas de rentabilidade, sendo o plano de empresa utilizado como um guia de investimento. Na medida em que forem desenvolvidas actividades baseadas em projectos, participarão em fases posteriores outros investidores privados. Para além do capital e dos empréstimos subordinados, não pode ser concedido qualquer outro auxílio com a mesma finalidade.
            
         
               (23)
            
            
               As autoridades neerlandesas explicaram que o objectivo da sociedade em comandita não era apoiar empresas, consideradas individualmente, mas antes apoiar a política neerlandesa de ordenamento do território e promover o desenvolvimento sustentável no sector da horticultura em estufa em zonas específicas. Para o efeito, a sociedade em comandita iria comprar e vender terras em zonas estratégicas (9). A venda e revenda de terras e propriedades devem respeitar os preços de mercado, a fim de garantir a rentabilidade da sociedade em comandita (10). A sociedade em comandita não investe em empresas em situação difícil e exclui explicitamente contratos de venda-locação.
            
         
               (24)
            
            
               Por último, as autoridades neerlandesas forneceram garantias da observância das normas aplicáveis aos contratos públicos, uma vez que é assegurada a intervenção de avaliadores oficiais na compra de terras e de propriedades pela sociedade em comandita, que as transferências não excedem o limite de 206 000 EUR estabelecido no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE (11) e que os avaliadores são escolhidos em consulta com a outra parte envolvida na compra ou venda da propriedade.
            
         IV.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
   
               (25)
            
            
               A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN deviam ocupar-se da compra de terras e propriedades no sector da horticultura em estufa para fins de produção de produtos hortícolas. Antes do mais, importa estabelecer se a participação na sociedade em comandita e na sua sócia-gerente SGN pode ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, na afirmativa, se esse auxílio é compatível com o mercado comum.
            
         
               (26)
            
            
               O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estipula que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
            
         
               (27)
            
            
               De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, se essa empresa operar num mercado aberto ao comércio intracomunitário (12). A sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN exercem actividades no mercado da compra e venda de terras, mais concretamente de terras destinadas a ser utilizadas para a produção de produtos hortícolas. O comércio intracomunitário está activamente presente em ambos estes mercados (13).
            
         
               (28)
            
            
               O capital e os empréstimos subordinados são financiados através dos orçamentos do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos neerlandês [por intermédio do serviço de gestão fundiária agrícola (BBL), num total de 4 537 000 EUR], do Productschap horticultura (PT) (5 445 000 EUR), da OPP (4 991 000 EUR) e da SGN (150 000 EUR). O PT é um organismo público estabelecido por lei, a OPP é uma sociedade de responsabilidade limitada integralmente detida por entidades públicas e a SGN é uma sociedade de responsabilidade limitada em que a OPP detém uma participação de 50 % (sendo os restantes 50 % detidos pela LTO-Nederland, uma organização privada). Tendo em conta a estrutura do investimento de capital na sociedade em comandita, pode concluir-se que o Estado detém uma participação na sociedade em comandita e que o capital provém, em parte indirectamente, de recursos públicos.
            
         
               (29)
            
            
               A medida em causa é selectiva, dado que o investimento tem em vista a compra, a gestão temporária e a revenda de terras e empresas no sector hortícola, com o objectivo de promover e facilitar a reestruturação fundiária deste sector. Estas actividades promovem o desenvolvimento do sector e, portanto, da produção hortícola.
            
         
               (30)
            
            
               Porém, em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as medidas não podem ser consideradas auxílios se não conferirem vantagens, porquanto, nesse caso, não falseiam a concorrência nem afectam adversamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É, pois, necessário examinar o impacto da medida, a fim de determinar se a mesma beneficiou os sectores em causa.
            
         
               (31)
            
            
               De acordo com a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o (agora artigos 87.o e 88.o) do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE às empresas públicas do sector produtivo (14) (a seguir designada «Comunicação de 1993»), uma injecção de capital é considerada um auxílio se for efectuada em circunstâncias inaceitáveis para um investidor privado que opere em circunstâncias normais de mercado. Em consequência, para determinar se esta medida confere vantagem, deve ser aplicado o princípio do investidor numa economia de mercado (15).
            
         
               (32)
            
            
               A Comissão sublinha que esta decisão não antecipa nem impede, de forma alguma, qualquer posterior análise da Comissão relativa aos contratos públicos ou à legislação que rege este domínio.
            
         
               (33)
            
            
               Os efeitos da medida devem ser examinados nos seguintes níveis: a injecção de capital e a participação das autoridades públicas na sociedade em comandita, as vantagens para a SGN, para os outros sócios da sociedade em comandita e para futuras partes interessadas e as vantagens para terceiros (16).
            
         
               (34)
            
            
               Na elaboração dos modelos do plano de empresa da sociedade em comandita foi adoptada uma abordagem de planificação prudente. O primeiro modelo foi elaborado com base numa planificação a 10 anos e o segundo modelo para um período de 15 anos. Com base nos cálculos do plano de empresa e nos riscos financeiros identificados, foi escolhido um período de investimento de 15 anos.
            
         
               (35)
            
            
               O plano de empresa diz respeito a terras com uma superfície média de 140 hectares, a adquirir gradualmente. Nos primeiros três anos, não seriam vendidas terras, apenas compradas, e seriam desenvolvidas actividades de arrendamento para proteger o investimento (como garantia; seria mantido um nível mínimo de terras disponíveis). Após este período inicial, a superfície de terras vendida seria limitada a 50 hectares por ano. Foi fixado um mínimo de 27 milhões de EUR como capital próprio. Contudo, para reduzir os riscos, o capital próprio, constituído através de empréstimos subordinados e não de investimento directo de capital, foi fixado num valor ligeiramente superior. De acordo com os cálculos fornecidos, o valor actual líquido do investimento é positivo.
            
         
               (36)
            
            
               Foi ainda considerado necessário que a empresa fosse o mais flexível possível e funcionasse de acordo com uma abordagem por projecto, de modo a poder atender ao ciclo económico. O plano de empresa refere uma rentabilidade do capital investido de 17,13 % ao ano. Tendo em conta os riscos do mercado, a rentabilidade acabou por ser fixada em 15 % ao ano, para um período total de investimento de 15 anos.
            
         
               (37)
            
            
               No Processo T-296/97 [Alitalia contra Comissão
                   (17)], foi estabelecido que o comportamento de um investidor privado em economia de mercado é guiado por perspectivas de rentabilidade.
            
         
               (38)
            
            
               No seu acórdão no Processo T-228/99 [Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (18)], o Tribunal de Primeira Instância sustentou que o rendimento médio não pode ser um critério automático para determinar a existência e a dimensão de um auxílio estatal. A utilização do rendimento médio deve corresponder à ideia de que um investidor privado prudente, a saber, um investidor que deseja maximizar os seus benefícios, sem correr demasiados riscos relativamente aos outros participantes no mercado, exige, em princípio, no seu cálculo da remuneração adequada do seu investimento, um rendimento mínimo que seja equivalente ao rendimento médio do sector em causa. No acórdão proferido no Processo C-305/89 [República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (19)], o Tribunal considerou que um investidor privado, cuja intervenção deve ser comparada à de um investidor público com objectivos de política económica, não se comportará necessariamente como um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento, mas deve corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo. O comportamento de um investidor público nem sempre pode ser comparado ao de um investidor normal que coloca capital a fim de, num prazo relativamente curto, obter rendimento: deve antes corresponder pelo menos ao comportamento de uma sociedade financeira privada ou consórcio privado que prossiga uma política estrutural com orientação global ou sectorial e se guie por perspectivas de rendimento a longo prazo.
            
         
               (39)
            
            
               Dado que as autoridades públicas participam numa sociedade em comandita, o Estado, na qualidade de proprietário de (uma parte do) capital social, apenas será responsável pelas dívidas da sociedade até ao valor de liquidação dos activos. O risco financeiro do investimento em que o governo participa seria, portanto, limitado.
            
         
               (40)
            
            
               O plano de empresa está bem elaborado e parte de expectativas moderadas. A sociedade em comandita e a SGN trabalham numa perspectiva a longo prazo e com um modelo de crescimento moderado. Em consequência, os riscos financeiros que dependem do ciclo económico são eliminados para reforçar a possibilidade e a importância da rentabilidade do investimento. O plano contém objectivos de gestão, previsões de rentabilidade e cálculos dos riscos financeiros. Com base nas conclusões do relatório de viabilidade da Deloitte & Touche, o projecto pode ser considerado viável. A relutância do mercado privado em financiar a fase de arranque do projecto resultou do facto de não estar familiarizado com a reestruturação fundiária e com as características específicas do mercado agrícola e da horticultura em estufa.
            
         
               (41)
            
            
               Neste caso, as injecções de capital basearam-se em taxas de rentabilidade razoáveis previstas de médio ou longo prazo. As diferentes partes solicitaram uma rentabilidade para o investimento de 15 % ao ano por um período de 15 anos. Esta rentabilidade corresponde às taxas médias de rentabilidade do sector em causa (20). Os investidores utilizaram os mesmos critérios que os fornecedores de capital em condições normais de mercado.
            
         
               (42)
            
            
               A Comissão não vê qualquer razão para um investidor numa economia de mercado não fornecer capital, se for previsível que esses investimentos iniciais ajudem a empresa a tornar-se rentável no futuro.
            
         
               (43)
            
            
               Pode, pois, considerar-se que, ao fornecer o capital de arranque no montante de 15 123 000 EUR, as autoridades neerlandesas não conferiram uma vantagem à SGN e actuaram como um investidor e mutuante numa economia de mercado.
            
         
               (44)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e empresas processou-se a preços de mercado. A decisão de participar numa sociedade resultou da necessidade absoluta de flexibilidade na empresa e da possibilidade de trabalhar com base em projectos. O método de trabalho permite que investidores privados participem em vários projectos individuais, o que reduz os riscos financeiros e assegura a rentabilidade do investimento inicial (21). Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a SGN garantem que a posição de mercado da própria sociedade em comandita e da SGN (agindo em seu nome) não diferem da posição de mercado dos outros investidores e que estas apenas desenvolvem as actividades acima referidas (estando expressamente excluídos os investimentos no desenvolvimento dos sítios em causa). Além disso, o preço de mercado das terras e propriedades que a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) pretendem comprar é estabelecido com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas partes vendedora e compradora. A SGN, na qualidade de sócia-gerente, pode ser responsabilizada por todas as insuficiências da sociedade em comandita.
            
         
               (45)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, apenas para o capital de arranque se recorreu a recursos estatais, não tendo sido colocados à disposição da sociedade em comandita ou da sua sócia-gerente SGN qualquer outro auxílio estatal ou recursos estatais.
            
         
               (46)
            
            
               Dado que tem de pagar um rendimento normal aos seus investidores, a sociedade em comandita não desfruta de uma posição vantajosa ou privilegiada no mercado e opera com base em preços de mercado livremente estabelecidos, não podendo, pois, a Comissão estabelecer a existência de uma vantagem concorrencial de que a sociedade em comandita não teria podido beneficiar em condições normais de mercado. A Comissão considera que não foi conferida qualquer vantagem à sociedade em comandita, aos seus sócios (LTO-Nederland) ou a futuras partes interessadas.
            
         
               (47)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a compra, a gestão e a revenda das terras e das estufas nelas implantadas processa-se a preços de mercado. Os preços de mercado das terras e das propriedades são aplicáveis às terras e às propriedades compradas pela sociedade em comandita e são estabelecidos com a ajuda de avaliadores independentes designados pelas diferentes partes.
            
         
               (48)
            
            
               Os regulamentos que estabelecem a sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN impedem o exercício de outras actividades e obrigam a sociedade em comandita a procurar obter a máxima rentabilidade. Conferir vantagens a terceiros não é compatível com o objectivo enunciado nestas disposições. Como não pode comprar, vender e gerir propriedades obtidas a preços diferentes dos preços de mercado, está excluída a possibilidade de a sociedade em comandita ajudar empresas em dificuldade.
            
         
               (49)
            
            
               Para estabelecer o preço das terras, são designados avaliadores oficiais. Através da utilização deste e doutros serviços, são observadas as disposições da Directiva 2004/18/CE.
            
         
               (50)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas, a sociedade em comandita e a SGN (agindo em seu nome) comportam-se como qualquer outro operador do mercado em relação aos seus clientes (os indivíduos a quem as propriedades ou terras são compradas, que administram estas propriedades ou terras ou que compram estas propriedades ou terras). Por conseguinte, pode concluir-se que os terceiros implicados nas actividades da sociedade em comandita e da sua sócia-gerente SGN não têm qualquer vantagem e, portanto, não recebem qualquer forma de auxílio.
            
         V.   CONCLUSÃO
   
               (51)
            
            
               Tendo em conta o que precede, as dúvidas da Comissão, que a levaram a dar início ao procedimento e a conduziram às conclusões provisórias constantes da decisão que dá início ao procedimento, estão esclarecidas.
            
         
               (52)
            
            
               Em consequência, a Comissão conclui que a participação das autoridades neerlandesas na sociedade em comandita e na SGN através da injecção de capital e de empréstimos subordinados é compatível com o princípio do investidor na economia de mercado, pelo que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação das autoridades neerlandesas na sociedade em comandita com vista a promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola com um montante de 15 123 000 EUR, sob a forma de capitais e de empréstimos subordinados, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
   Artigo 2.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 15 de 21.1.2004, p. 24.
   
      (2)  C(2003) 4477 final.
   
      (3)  Cf. nota de pé de página n.o 1.
   
      (4)  A LTO-Nederland é uma associação profissional de direito privado do sector agrícola.
   
      (5)  A agricultura e a agro-indústria neerlandesas são representadas por organizações não governamentais dotadas de personalidade jurídica, assim como por um productschap (organismo sectorial de direito público organizado verticalmente). Os productschappen estão activos principalmente nos domínios da segurança dos alimentos, bem-estar dos animais, qualidade, promoção das vendas e condições de trabalho. As suas actividades incluem a execução da legislação comunitária. A regulamentação adoptada pelo productschap«aves de capoeira e ovos», que cobra imposições juntos dos produtores e empresas para financiar a realização de um determinado objectivo especificado na regulamentação em causa, deve ser aprovada pelo Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos.
   
      (6)  A participação do productschap«horticultura» (PT) será financiada exclusivamente com recursos próprios; não será cobrada qualquer taxa parafiscal sobre a produção, transformação ou comercialização de produtos hortícolas.
   
      (7)  Os recursos sob a forma de capital e empréstimos assegurados pelo organismo neerlandês responsável pelos produtos hortícolas, pela Ontwikkelings- en Participatiebedrijf Publieke Sector b.v. (OPP) e pelo Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos neerlandês podem ser considerados recursos estatais. O organismo neerlandês responsável pelos produtos hortícolas é um organismo público. A OPP é uma filial de um banco integralmente detido pelo Estado.
   
      (8)  Os parceiros privados nunca haviam participado activamente em actividades de reestruturação e não tinham conhecimento de que apenas iriam poder comprar, vender e gerir terras, sem poder desenvolver outras actividades (de investimento). Por outro lado, estes parceiros preferiam empréstimos subordinados a investimentos de capital. Para a criação da sociedade em comandita, eram igualmente necessários capitais. Os parceiros públicos envolvidos possuíam experiência suficiente na reestruturação de zonas e terras e estavam familiarizados com os mercados em causa.
   
      (9)  As zonas estratégicas são aquelas que reúnem todas as condições para a horticultura em estufa (por exemplo, possibilidade de reestruturação, água e infra-estruturas rodoviárias). Estas condições devem ser reunidas graças e terceiros, uma vez que a sociedade em comandita e a sua sócia-gerente SGN não pode exercer este tipo de actividades.
   
      (10)  A rentabilidade é assegurada através da aquisição de diferentes parcelas de terras, da sua reestruturação e da sua venda por um preço mais elevado. O eventual aumento de valor não é devido à disponibilização de capital, mas apenas à localização das terras e às possibilidades locais. Acresce que a evolução dos preços de mercado é, de modo geral, favorável.
   
      (11)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).
   
      (12)  Cf. nomeadamente, acórdão do Tribunal, de 13 de Julho de 1988, no Processo C-102/87, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 1988, p. I-4067.
   
      (13)  As terras são um activo comerciável; o elevado valor das terras e as possibilidades de investir em terras e de as promover tornam a sua venda atractiva para investidores que operam a nível europeu ou a nível internacional. O nível de trocas comerciais intracomunitárias de produtos hortícolas é elevado: em 2005, o valor do comércio intracomunitário de frutos e produtos hortícolas ascendeu a 7 099 milhões de EUR para os produtos hortícolas e a 5 899 milhões de EUR para os frutos (fonte: EUROSTAT).
   
      (14)  Comunicação da Comissão aos Estados-membros — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).
   
      (15)  Cf. Comunicação de 1993.
   
      (16)  Indivíduos a quem as propriedades ou terras são compradas e indivíduos que gerem ou compram estas propriedades ou terras.
   
      (17)  Processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2000, p. II-3871, ponto 84.
   
      (18)  Processo T-228/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea 2003, p. II-435, cf., nomeadamente, pontos 251 e 255.
   
      (19)  Processo C-305/89, Itália contra Comissão, Colectânea 1991, p. I-1603.
   
      (20)  Investimentos em terras; os diferentes investidores privados (NBM Amstelland, Arcadis, Grontmij, Groenfonds, ING, Fortis, Nationale Investerings Bank, Locatie Ontwikkelingsbedrijf, ABN AMRO, Rabobank) que foram abordados para participar no projecto afirmaram que o investimento em terras seria, regra geral, realizado a médio prazo (10 a 20 anos) e que os investidores deveriam ter um lucro de 15 %, comparável ao de investimentos equiparáveis ou similares em terras.
   
      (21)  Estes investimentos privados serão realizados com base em projectos e relacionados com as diferentes fases do projecto.
   