
   
               6.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/23
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2006
   relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation
   (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft)
   [notificada com o número C(2004) 900]
   (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/53/CE)
   Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 21.o do Regulamento n.o 17 (1) , a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio web da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.
   
   I.   RESUMO DA INFRACÇÃO
   
               (1)
            
            
               O destinatário da presente decisão é a Microsoft Corporation.
            
         
               (2)
            
            
               A Microsoft Corporation infringiu o artigo 82.o do Tratado CE e o artigo 54.o do Acordo EEE por:
               
                           —
                        
                        
                           se recusar a fornecer informações sobre a interoperabilidade e permitir o seu uso no intuito de desenvolver e distribuir sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, desde Outubro de 1998 até à data da presente decisão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condicionar a disponibilidade do Sistema Operativo Windows para PC Cliente à aquisição do Windows Media Player (WMP) desde Maio 1999 até à data da presente decisão.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               Os sistemas operativos são produtos de software que controlam as funções básicas de um computador. Os «Computadores Pessoais para Clientes» («PC») são computadores de aplicação geral destinados a serem usados por uma pessoa de cada vez e que possam ser ligados a uma rede informatizada.
            
         
               (4)
            
            
               Pode fazer-se uma distinção entre i) sistemas operativos para os denominados PC «compatíveis com Intel» e ii) sistemas operativos para PC «não compatíveis com Intel». Neste contexto, os PC «compatíveis com Intel» referem-se a um tipo específico de arquitectura de hardware. Tornar portável (o mesmo que adaptar) um sistema operativo não compatível com Intel (por exemplo, um Macintosh da Apple) para correr num hardware compatível com Intel torna-se um processo longo e dispendioso. No entanto, a questão de inserção de sistemas operativos para PC compatíveis e não compatíveis com Intel, na definição de mercado relevante, pode ser deixada em aberto, uma vez que a diferença não será de tal ordem que possa alterar o resultado da apreciação do poder de mercado da Microsoft.
            
         
               (5)
            
            
               Os sistemas operativos para aparelhos portáteis, tais como assistentes pessoais digitais (PDA) ou telemóveis «inteligentes» e sistemas operativos para servidores, não podem, actualmente, ser considerados como substitutos competitivos para sistemas operativos para PC clientes.
            
         
               (6)
            
            
               No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, um produto de software que não esteja actualmente no mercado para sistemas operativos para PC clientes teria de ser substancialmente modificado para ir ao encontro das necessidades dos consumidores nesse mercado. Tudo isto implica não só um processo de desenvolvimento e de testes, que envolve muito tempo (normalmente mais de um ano) e muitas despesas, mas também riscos comerciais substanciais. Além disso, tal como estabelecido aquando da discussão do domínio da Microsoft no mercado relevante, o novo operador encontraria barreiras significativas para entrar no mercado.
            
         
               (7)
            
            
               «Serviços de servidores de grupos de trabalho» são serviços básicos usados pelos empregados de escritório nas suas funções do dia-a-dia, como por exemplo a partilha de ficheiros armazenados em servidores e a partilha de impressoras, e ter os seus direitos, enquanto utilizadores da rede, administrados centralmente pelo departamento de tecnologia da informação da sua organização. Os «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho» são sistemas operativos concebidos e comercializados para fornecer estes serviços de forma colectiva a um número relativamente pequeno de PC ligados numa rede de pequena ou média dimensão.
            
         
               (8)
            
            
               As provas recolhidas pela Comissão ao longo desta investigação confirmaram que os serviços de servidores de grupos de trabalho são tidos pelos clientes como sendo parte distinta dos serviços fornecidos pelos servidores. Em especial, o fornecimento de ficheiros e serviços de impressão, por um lado, e o fornecimento de serviços de grupo e de administração de utilizadores, por outro, estão intimamente relacionados: se não houver grupo próprio nem administração de utilizadores, o utilizador não terá um acesso seguro nem eficiente a ficheiros nem à partilha de serviços de impressão.
            
         
               (9)
            
            
               Os servidores de grupos de trabalho (servidores que correm sistemas operativos de um servidor de grupo de trabalho) devem ser distinguidos dos servidores topo de gama que, regra geral, são necessários para apoiar tarefas de importância capital, tais como controlo do inventário, reservas de companhias aéreas ou transacções bancárias. Tais tarefas podem necessitar de um suporte de armazenamento de grandes quantidades de informação e exigir fiabilidade e disponibilidade máximas (frequentemente denominadas seguras) (2). As tarefas são levadas a cabo por máquinas dispendiosas (por vezes chamadas «servidores de empresas») ou por processadores centrais (mainframes). Por outro lado, os sistemas operativos de servidor de grupos de trabalho são, geralmente, instalados em computadores mais baratos.
            
         
               (10)
            
            
               Contudo, nem todos os servidores de gama baixa são usados como servidores de grupos de trabalho. Por exemplo, servidores de gama baixa podem, também, ser instalados na «fronteira» das redes e serem especializados em funções de servidor web
                   (3), armazenamento temporário de dados na web caching
                   (4) ou barreiras de protecção (firewall) (5), excepto os serviços principais dos servidores de grupos de trabalho.
            
         
               (11)
            
            
               De salientar, também, que embora apenas os serviços de ficheiros, de impressão e de administração de grupos e de utilizadores constituam o essencial dos serviços do servidor de grupos de trabalho, os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho podem ser utilizados para correr aplicações, tal como acontece com outros sistemas operativos. Estas aplicações estão frequentemente ligadas ao fornecimento de serviços de administração de grupos e de utilizadores. Uma vez que os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho são, geralmente, usados com hardware pouco dispendioso, estas aplicações não requerem, em geral, um elevado grau de fiabilidade.
            
         
               (12)
            
            
               Os leitores multimédia são aplicações de software do lado dos clientes, cuja principal função consiste em descodificar, descomprimir e correr (e mais tarde permitir o processamento de) ficheiros áudio e vídeo em formato digital descarregados ou difundidos em contínuo na internet (e noutras redes). Os leitores multimédia podem igualmente reproduzir ficheiros áudio e vídeo armazenados em suportes físicos, tais como CD e DVD.
            
         
               (13)
            
            
               No que diz respeito à substituibilidade do lado da procura, os leitores áudio e vídeo convencionais, tais como os leitores de CD e de DVD, não substituem os leitores multimédia, pois oferecem funcionalidades muito mais limitadas do que estes. Os leitores multimédia que dependem de tecnologias exclusivas de terceiros não são, contrariamente ao WMP da Microsoft, ao Real One Player da Real Networks e ao Quick Time Player da Apple, susceptíveis de limitar o comportamento de terceiros. Os leitores multimédia que não permitem receber conteúdos áudio e vídeo difundidos na internet não são substitutos de leitores multimédia de difusão em contínuo, uma vez que não vão ao encontro das necessidades específicas dos consumidores em termos de difusão.
            
         
               (14)
            
            
               No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, os investimentos significativos e necessários em matéria de I&D, a protecção de tecnologias multimédia existentes através de direitos de propriedade intelectual e os efeitos indirectos de rede que caracterizam o mercado constituem obstáculos à entrada no mercado para quem desenvolve outras aplicações de software, incluindo os leitores de multimédia que não difundem em contínuo.
            
         
               (15)
            
            
               A Microsoft reconheceu que tem uma posição dominante no mercado de sistemas operativos para PC.
            
         
               (16)
            
            
               Esta posição dominante é caracterizada por quotas de mercado que se mantiveram bastante altas desde 1996 (acima dos 90 % em anos recentes) e pela existência de obstáculos muito elevados à entrada no mercado. Estes obstáculos estão ligados, em especial, à presença dos efeitos indirectos de rede. De facto, a popularidade entre os utilizadores de um sistema operativo para PC resulta da sua popularidade entre os vendedores de aplicações para PC, que por sua vez escolhem concentrar os seus esforços de desenvolvimento nos sistemas operativos para PC mais utilizados pelos consumidores. Assim, gera-se uma dinâmica que se reforça a si própria e que protege o Windows como verdadeiro padrão de sistemas operativos para PC («obstáculos à entrada no mercado das aplicações»).
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão conclui que a Microsoft atingiu uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Esta conclusão baseia-se particularmente nas seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão examinou uma variedade de dados a fim de quantificar a quota da Microsoft no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Todos os conjuntos de dados confirmam que a Microsoft possui, de longe, a maior quota de mercado, que segundo todos os critérios é superior a 50 % e na maioria dos casos se situa num intervalo de variação de 60-75 %.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Existem alguns obstáculos à entrada no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Em especial, quanto mais fácil é encontrar técnicos especializados em administrar um determinado sistema operativo, mais os clientes tendem a comprar esse sistema operativo de servidores de grupos de trabalho. Por outro lado, porém, quanto mais popular for um sistema operativo de servidores de grupos de trabalho entre os clientes, mais fácil se torna para os técnicos adquirirem (e desejarem adquirir) especialização relativa a esse produto. Este mecanismo pode ser formalizado de uma perspectiva económica em termos de efeitos de rede.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Existem ligações associativas comerciais e técnicas fortes entre o mercado de sistemas operativos para PC e o mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Por conseguinte, a posição dominante da Microsoft no mercado de sistemas operativos tem um impacto significativo no mercado adjacente dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho.
                        
                     
         
               (18)
            
            
               A decisão chega às seguintes conclusões.
               
                           —
                        
                        
                           A Microsoft recusou o fornecimento de informações à Sun que lhe permitissem conceber sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho que possam integrar, ininterruptamente, a arquitectura do domínio «Active Directory», uma rede de protocolos interligados PC cliente-servidor e servidor-servidor, que organizam as redes de grupos de trabalho Windows. Convém salientar que, para que a Sun pudesse fornecer tal integração ininterrupta, a Microsoft apenas teria de fornecer as especificações dos protocolos relevantes, ou seja, documentação técnica, e não dar acesso aos códigos do software do Windows e muito menos permitir a sua reprodução pela Sun. Existem outras duas circunstâncias factuais da recusa em causa que devem ser focadas. Primeiro, a recusa da Microsoft à Sun faz parte de um padrão de comportamento mais alargado de recusa de informações relevantes a qualquer vendedor de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Segundo, a recusa da Microsoft constitui uma ruptura dos níveis anteriores de fornecimento, uma vez que informações semelhantes de versões anteriores dos vários produtos da Microsoft tinham sido disponibilizadas à Sun e ao sector em geral, indirectamente através de uma licença concedida à AT&T.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recusa da Microsoft ameaça, assim, eliminar a concorrência no mercado relevante dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, uma vez que as informações recusadas são indispensáveis aos concorrentes para operarem nesse mercado. As provas fornecidas por clientes confirmam a ligação entre, por um lado, a interoperabilidade privilegiada de que os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho da Microsoft beneficiam com o seu sistema operativo de PC dominante e, por outro lado, a rápida ascensão a uma posição dominante (e a crescente integração das características da arquitectura do domínio «Active Directory», que são incompatíveis com os produtos da concorrência). A investigação da Comissão mostra, também, que não existem substitutos reais ou potenciais para as informações recusadas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recusa da Microsoft limita o desenvolvimento técnico, prejudicando assim os consumidores e contrariando, particularmente, a alínea b) do artigo 82.o Se os concorrentes tivessem acesso à informação recusada, teriam podido fornecer aos consumidores produtos novos e melhorados. Os estudos de mercado mostram, em especial, que os consumidores valorizam caracteristicas dos produtos como a segurança e a fiabilidade, embora estas características estejam relegadas para uma posição secundária devido à vantagem da Microsoft em termos de interoperabilidade. Deste modo, a recusa da Microsoft prejudica indirectamente os consumidores.
                        
                     
         
               (19)
            
            
               Estas circunstâncias de natureza excepcional levam à conclusão de que a recusa da Microsoft constitui um abuso da sua posição dominante, incompatível com o artigo 82.o, a não ser que seja objectivamente justificada.
            
         
               (20)
            
            
               A alegada justificação da Microsoft para a sua recusa é o facto de que ao fornecer as informações em questão e permitir que os concorrentes as usem de modo a tornar os produtos compatíveis, seria o equivalente a ceder direitos de propriedade intelectual. A Comissão não tomou posição sobre a validade das alegações gerais de propriedade intelectual da Microsoft, que em qualquer caso apenas poderiam ser avaliadas numa base casuística, quando a Microsoft preparou as especificações relevantes. No entanto, de acordo com a jurisprudência, os interesses de uma empresa ao exercer os seus direitos de propriedade intelectual não podem, por si só, constituir uma justificação objectiva quando circunstâncias excepcionais, como as acima referidas, são comprovadas.
            
         
               (21)
            
            
               A Comissão procedeu a uma investigação para saber se, nas circunstâncias específicas deste caso, as justificações da Microsoft se sobrepõem a estas circunstâncias excepcionais, tendo concluído que a Microsoft não tinha fornecido nenhuma prova para esse efeito. Em especial, uma ordem para fornecer as informações relevantes não podia levar a uma reprodução do produto da Microsoft. A Comissão tomou também em consideração que a divulgação das informações recusadas pela Microsoft era frequente no sector.
            
         
               (22)
            
            
               Além disso, a Comissão inspirou-se no compromisso apresentado pela IBM à Comissão em 1984 («compromisso IBM») (6) e na Directiva software de 1991 (7). A Microsoft, de facto, reconhece que o compromisso «IBM e a Directiva software» fornecem orientações úteis para o presente caso. A Comissão concluiu que, no presente caso, uma ordem para fornecer as informações seria análoga ao compromisso IBM, na medida em que apenas diria respeito a especificações de interface. A Comissão concluiu também que a recusa em questão era uma recusa de fornecimento de informações de interoperabilidade, na acepção da Directiva software. A este respeito, a Comissão notou que a Directiva software restringiu o exercício de direitos de autor sobre o software (incluindo o exercício por empresas que não têm uma posição dominante) em prol da interoperabilidade, salientando, assim, a importância da interoperabilidade na indústria do software. A Comissão notou, também, que a Directiva software previu explicitamente que as suas disposições não prejudicariam a aplicação do artigo 82.o, principalmente se uma empresa em posição dominante se recusasse a disponibilizar informações necessárias à interoperabilidade.
            
         
               (23)
            
            
               A Microsoft alegou ainda que a sua recusa de fornecimento de informações relativas à interoperabilidade não tinha como objectivo restringir a concorrência no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, uma vez que a empresa não tinha incentivo económico para seguir tal estratégia A Comissão rejeitou este argumento da Microsoft, salientando que se baseava num modelo económico que não correspondia aos factos neste caso e era incompatível com os pontos de vista expressos pelos quadros da Microsoft nos documentos internos da empresa, obtidos durante a investigação.
            
         
               (24)
            
            
               A decisão considera que a Microsoft infringe o artigo 82.o do Tratado ao subordinar o Windows Media Player ao sistema operativo Windows para PC. A Comissão baseia a sua conclusão da existência de abuso de subordinação em quatro elementos: (i) a Microsoft tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC; (ii) o sistema operativo Windows para PC e o WMP são dois produtos distintos; (iii) a Microsoft não permite que os clientes obtenham o Windows sem o WMP; e (iv) esta subordinação exclui a concorrência. Além disso, a decisão rejeita os argumentos da Microsoft que justificam a subordinação do WMP.
            
         
               (25)
            
            
               A Microsoft não refuta que tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC.
            
         
               (26)
            
            
               A decisão da Comissão considera que os leitores multimédia de difusão contínua e os sistemas operativos para PC são dois produtos distintos (rejeitando assim o argumento da Microsoft de que o WMP é parte integrante do Windows). A decisão salienta, em primeiro lugar, que embora a Microsoft tenha subordinado o seu leitor multimédia ao Windows durante algum tempo, existe hoje uma procura, por parte dos consumidores, de outros leitores multimédia distinta da procura de sistemas operativos para PC. Segundo, existem alguns vendedores que desenvolvem e fornecem leitores multimédia numa base individual. Terceiro, a própria Microsoft desenvolve e distribui versões do seu WMP para outros sistemas operativos para PC. Finalmente, a Microsoft promove o WMP numa concorrência directa com outros leitores multimédia de terceiros.
            
         
               (27)
            
            
               No que diz respeito ao terceiro elemento de subordinação, a decisão considera que a Microsoft não proporciona aos clientes qualquer possibilidade de adquirir o Windows sem o WMP. Os fabricantes de PC só podem obter licenças do Windows com o WMP. Se quiserem instalar um leitor multimédia alternativo no Windows, apenas o podem fazer para além do WMP. Se um utilizador comprar o Windows numa loja, aplicam-se as mesmas considerações. A decisão considera que os argumentos da Microsoft de que os consumidores não pagam qualquer suplemento pelo WMP e que não são obrigados a usá-lo são irrelevantes para saber se há coerção na acepção do artigo 82.o do Tratado.
            
         
               (28)
            
            
               A decisão explica depois por que razão a subordinação, neste caso particular, é susceptível de excluir a concorrência. A decisão salienta que a subordinação do WMP ao Windows permite a presença dos leitores multimédia da Microsoft nos PC de todo o mundo e de forma inigualável. Os elementos de prova relevantes mostram que outros meios de distribuição representam soluções menos boas. Ao subordinar o WMP ao Windows, a Microsoft pode oferecer aos fornecedores de conteúdos e aos produtores de software que apoiam as tecnologias Windows Media a possibilidade de se basearem no monopólio Windows para chegar a quase todos os utilizadores de PC no mundo. As provas mostram que apoiar várias tecnologias multimédia comporta custos adicionais. Logo, a omnipresença do WMP leva os fornecedores de conteúdos e os produtores de software a confiar principalmente na tecnologia Windows Media. Por sua vez, os consumidores preferem utilizar o WMP, uma vez que têm à sua disposição uma maior variedade de software e de conteúdos adicionais para esse produto. Esta subordinação da Microsoft reforça e falseia estes «efeitos de rede» em seu beneficio, afectando seriamente, portanto, a concorrência no mercado de leitores multimédia. As provas mostram que a utilização do WMP cresce devido a esta subordinação, ao passo que outros leitores multimédia são considerados de maior qualidade pelos utilizadores. Os dados de mercado no que diz respeito à utilização de leitores multimédia e ao formato, bem como o conteúdo oferecido pelos sítios web, apontam para o WMP e os formatos Windows Media como sendo os favoritos, em detrimento dos principais leitores multimédia da concorrência (e tecnologias de leitores multimédia). Embora a decisão saliente esta tendência a favor do WMP e do formato Windows Media, salienta também, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a Comissão não é obrigada a provar que a concorrência já foi excluída nem que haja risco de eliminação de toda a concorrência para comprovar um abuso de subordinação. Por outro lado, a análise anti-trust nalguns mercados de software viria tarde demais, uma vez que as provas do impacto no mercado apenas poderiam ser demonstradas depois de verificado o referido impacto.
            
         
               (29)
            
            
               Por fim, a decisão analisa os argumentos da Microsoft para justificar a subordinação do WMP, em especial as alegadas eficiências resultantes da subordinação do WMP ao Windows. Em relação a alegadas eficiências de distribuição, a Comissão rejeita os argumentos da Microsoft de que a subordinação baixa os custos de transacção para os consumidores, ao reduzir tempo e confusão por terem uma série de opções pré-definidas num computador pessoal pronto a usar. O benefício de ter um leitor multimédia pré-instalado no sistema operativo para PC cliente não implica que seja a Microsoft a escolher o leitor multimédia para os consumidores. Os produtores de PC podem assegurar que os leitores multimédia pré-instalados satisfazem a procura dos consumidores. A decisão considera também que a Microsoft não indicou qualquer eficiência técnica que torne necessária a «integração» do WMP. Em vez disso, a subordinação do WMP protege a Microsoft de uma concorrência efectiva por parte de vendedores de leitores multimédia potencialmente mais eficientes, que poderiam pôr em perigo a sua posição, reduzindo assim a capacidade e o capital investidos na inovação no que diz respeito a leitores multimédia.
            
         II.   MEDIDAS DE CORRECÇÃO
   
               (30)
            
            
               A decisão ordena à Microsoft a divulgação das informações que recusou fornecer e a autorização do seu uso para o desenvolvimento de produtos compatíveis. A ordem de divulgação é limitada a especificações de protocolos e a assegurar a interoperabilidade com as características essenciais que definem uma rede de grupos de trabalho típica. Esta ordem aplica-se não só à Sun, mas a qualquer empresa que tenha interesse em desenvolver produtos que exerçam uma pressão concorrencial sobre a Microsoft no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Visto que a decisão pode exigir que a Microsoft se abstenha da plena aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual, a mesma justifica-se pela necessidade de pôr termo ao abuso.
            
         
               (31)
            
            
               As condições em que a Microsoft deve divulgar as informações e permitir o seu uso têm de ser razoáveis e não discriminatórias. A exigência de as condições impostas à Microsoft serem razoáveis e não discriminatórias aplica-se, nomeadamente, a qualquer remuneração que a Microsoft possa exigir pelo fornecimento das informações. Por exemplo, esta remuneração não pode reflectir o valor estratégico decorrente do poder da Microsoft no mercado dos servidores para PC ou no mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Além disso, a Microsoft não pode impor restrições quanto ao tipo de produtos em que as especificações possam vir a ser aplicadas, caso tais restrições criem obstáculos à concorrência com a Microsoft ou restrinjam desnecessariamente a capacidade de inovação dos beneficiários. Por fim, as condições impostas futuramente pela Microsoft devem ser suficientemente previsíveis.
            
         
               (32)
            
            
               A Microsoft deve divulgar as especificações relevantes dos protocolos atempadamente, ou seja, assim que tenha produzido uma aplicação funcional e suficientemente estável desses protocolos nos seus produtos.
            
         
               (33)
            
            
               No que diz respeito ao abuso de subordinação, a decisão ordena à Microsoft que ofereça aos utilizadores finais e aos fabricantes de equipamentos originais (OEM), para venda na EEE, uma versão completa do Windows sem o WMP instalado. A Microsoft conserva o direito de oferecer um produto único que integre Windows e WMP.
            
         
               (34)
            
            
               A Microsoft deve abster-se de usar quaisquer meios que tenham o mesmo efeito que subordinar o WMP ao Windows, por exemplo reservar ao WMP uma interoperabilidade privilegiada com o Windows, fornecer um acesso selectivo ao Windows API ou promover o WMP, através do Windows, sem ter em consideração os produtos da concorrência. A Microsoft fica também proibida de oferecer aos OEM ou aos utilizadores um desconto na condição de adquirirem o Windows com o WMP ou de, quer por via financeira quer por outra via, suprimir ou limitar de facto a liberdade dos OEM ou dos utilizadores de escolherem a versão do Windows sem o WMP. A versão do Windows sem o WMP não pode, em termos de prestações, ser inferior à versão do Windows com o WMP, à parte o facto de o WMP, por definição, não fazer parte integrante da versão do Windows simples.
            
         III.   COIMAS
   
               (35)
            
            
               A Comissão considera que a infracção constitui, pela sua natureza, uma infracção muito grave ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE.
            
         
               (36)
            
            
               Além disso, o comportamento da Microsoft para excluir a concorrência tem um impacto significativo nos mercados dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia de difusão em contínuo.
            
         
               (37)
            
            
               Para efeitos da avaliação da gravidade dos abusos, os mercados dos sistemas operativos de PC clientes, dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia têm uma dimensão a nível da EEE.
            
         
               (38)
            
            
               O montante inicial da coima a aplicar à Microsoft para reflectir a gravidade da infracção deve ser, à luz das circunstâncias acima referidas, de 165 732 101 EUR. Dada a grande capacidade económica da Microsoft (8) e para assegurar um efeito suficientemente dissuasor para a empresa, este valor é aumentado por um factor 2 e passa portanto para 331 464 203 EUR.
            
         
               (39)
            
            
               Por último, o montante base da coima é aumentado 50 % para ter em conta a duração da infracção (cinco anos e seis meses). O montante base da coima é, então, de 497 196 304 EUR.
            
         
               (40)
            
            
               Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes pertinentes para efeitos da presente decisão.
            
         
   
      (1)  JO 13 de 21.2.1962, p. 204. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
   
      (2)  A fiabilidade é a capacidade que um sistema operativo tem de funcionar por um longo período de tempo sem irregularidades, nem a necessidade de ser reiniciado. A disponibilidade é a capacidade que um sistema operativo tem de funcionar por um longo periodo de tempo sem ser necessário estar fora de serviço para manutenção de rotina ou actualizações. A disponibilidade é a rapidez com que um sistema operativo consegue voltar a funcionar depois de ter ocorrido uma falha.
   
      (3)  Um servidor web aloja páginas web e disponibiliza-as através de protocolos web normalizados.
   
      (4)  Um cache é um sítio onde estão guardadas cópias temporárias de objectos web. Um caching web é, portanto, um método de armazenamento de ficheiros web para reutilização posterior de modo a que o utilizador possa aceder a eles mais rapidamente.
   
      (5)  Uma barreira de protecção (firewall) é uma solução de hardware/software que isola as redes informáticas das organizações, protegendo-as, assim, de ameaças externas.
   
      (6)  Processo IV/29.479 da Comissão; na sequência do compromisso assumido pela IBM, a Comissão suspendeu as suas investigações, que tinham começado nos anos 70.
   
      (7)  Directiva 91/250/CEE (JO L 122 de 17.5.1991, p. 42).
   
      (8)  A Microsoft é, actualmente, a maior empresa do mundo pela sua capitalização no mercado (ver http://news.ft.com/servlet/Content-Server? pagename=FT.com/StoryFT/FullStory&c=StoryFT&cid=1051390342368&p=1051389855198 e http://specials.ft.com/spdocs/global5002003.pdf — «World’s largest Companies» do Financial Times, actualizado em 27 Maio de 2003, publicado em 13 de Janeiro de 2004). De acordo com o mesmo critério, a Microsoft tem tido os primeiros lugares da lista das maiores empresas do mundo pela sua capitalização no mercado, sendo a maior no ano de 2000, a quinta maior em 2001 e a segunda maior em 2002 (ver http://specials.ft.com/ln/specials/global5002a.htm para 2000, publicado a 24 de Janeiro de 2003, http://specials.ft.com/ft500/may2001/FT36H8Z8KMC.html para 2001, publicado a 24 de Janeiro de 2003, http://specials.ft.com/ft500/may2002/FT30M8IPX0D.html para 2002, publicado a 24 de Janeiro de 2003). Os recursos e os lucros da Microsoft são igualmente significativos. O processo da Microsoft na Comissão da Bolsa de Valores dos EUA relativo ao ano fiscal de Julho 2002 a Junho 2003 revela que a empresa possuía reservas líquidas (e investimentos de curto prazo) de 49 048 milhões de dólares em 30 de Junho de 2003. No que se refere aos lucros, o processo da Comissão da Bolsa de Valores dos EUA indica que no ano fiscal de Julho de 2002 a Junho de 2003, a Microsoft lucrou 13 217 milhões de dólares para receitas de 32 187 milhões de dólares (uma margem de lucro de 41 %). No que diz respeito ao sistema operativo Windows para PC cliente, durante este período (segmento do período «Clientes») a Microsoft lucrou 8 400 milhões de dólares para receitas de 10 394 milhões de dólares (margem de lucro de 81 %).
   