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32003D0360

2003/360/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0033 - 0033



Decisão do Conselhode 17 de Março de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(2003/360/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Socialista do Vietname, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname relativo à prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(1), rubricado em 4 de Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 1 de 4.1.2000, p. 13. 


