
   
               31.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/50
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Dezembro de 2008
   relativa à atribuição à Letónia de dias de pesca suplementares no mar Báltico nas subdivisões 25 e 26
   [notificada com o número C(2008) 8217]
   (Apenas faz fé o texto em língua letã)
   (2008/987/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (1), nomeadamente o ponto 1.3 do Anexo II,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 1.1 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007 estabelece o número máximo de dias em que um navio que pesque com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palangres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras é autorizado a estar ausente do porto nas subdivisões 25-27 e 28.2, excluindo o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o n.o 1, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (2).
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 169/2008 da Comissão (3), as subdivisões CIEM 27 e 28.2 são excluídas de certas limitações do esforço de pesca e das obrigações de registo para 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O ponto 1.3 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007 permite à Comissão atribuir um número máximo de 4 dias suplementares de ausência do porto, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Em Janeiro de 2008, a Letónia apresentou um pedido em conformidade com o ponto 1.4 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007, que contém, nomeadamente, uma lista dos navios letões que pescam com as artes supramencionadas e cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2005. A Letónia transmitiu informações suplementares em 4 de Junho e 10 de Julho de 2008.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com a base de dados comunitária sobre os TAC e quotas, a Letónia trocou 661 toneladas da sua quota de bacalhau de 694 toneladas na subdivisão 22-24. Os dias de ausência do porto já atribuídos à Letónia para pescar na subdivisão 22-24 são suficientes para cobrir as possibilidades de pesca remanescentes, não sendo necessária a atribuição de dias suplementares para esta zona.
            
         
               (6)
            
            
               À luz dos dados transmitidos, podem ser atribuídos à Letónia quatro dias para além dos 178 dias no mar já autorizados para os navios que pescam com as artes supramencionadas, a utilizar em 2008 nas subdivisões CIEM 25 e 26.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número máximo de dias, fixado no ponto 1.1.b) do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007, em que um navio de pesca letão pode estar ausente do porto cada ano nas subdivisões 25 e 26 do mar Báltico é aumentado de 4 dias. A presente decisão é aplicável aos navios que utilizam redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palangres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras.
   Artigo 2.o
   
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 3.
   