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32000D0336

2000/336/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH [notificada com o número C(2000) 516] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 120 de 20/05/2000 p. 0012 - 0022



Decisão da Comissãode 15 de Fevereiro de 2000relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH[notificada com o número C(2000) 516](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/336/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 14.o,Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE(3), e a Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval(4),Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(5), e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Os serviços da Comissão e um perito externo realizaram uma visita de controlo ao estaleiro da Kvaerner Warnow Werft GmbH (KWW) em 25 de Março de 1999, a fim de verificar em que medida havia sido excedido o limite de produção em 1998. Foi confirmado que a produção da KWW em 1997 se cifrou em 93862 tbc, excedendo assim em 8862 tbc o limite de capacidade de 85000 tbc. Esta violação do limite de capacidade apurada relativamente a 1997 assenta nos valores de produção revistos relativos a 1998, os quais foram confirmados pelo Governo alemão por carta de 19 de Março de 1999. Dado que relativamente à produção de 1997 não foi apresentado um relatório revisto, a produção indicada de 93862 tbc foi considerada definitiva.(2) Por carta de 20 de Julho de 1999, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão, devido a esta violação do limite de capacidade, de iniciar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.(4) A Comissão transmitiu as observações recebidas de outros interessados ao Governo alemão, dando-lhe a possibilidade de as comentar.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(5) A Comissão autorizou os auxílios à reestruturação a favor da KWW, a fim de permitir uma reestruturação profunda deste estaleiro situado na antiga República Democrática Alemã , em conformidade com a Directiva 90/684/CEE, tendo as suas decisões na matéria sido comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). O auxílio foi autorizado na condição de se cumprir um limite máximo de capacidade de 85 000 tbc por ano, cuja observância é controlada pela Comissão.(6) O estaleiro Warnow Werft, com sede em Rostock-Warnemünde (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental), foi vendido pela Treuhandanstalt ao grupo norueguês Kvaerner em Outubro de 1992. Nos termos do ponto 27 do contrato de venda, transmitido pela Alemanha à Comissão para efeitos de análise e autorização, por carta de 30 de Outubro de 1992, a Kvaerner comprometeu-se, a não exceder, até 31 de Dezembro de 2005, o limite de capacidade anual de construção naval de 85000 tbc, a menos que os limites baseados no Tratado CE fossem reduzidos.(7) A Directiva 90/684/CEE, alterada pela Directiva 92/68/CEE, prevê uma derrogação às regras em matéria de auxílios ao funcionamento aplicáveis aos outros estaleiros comunitários, a favor dos estaleiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de lhes permitir proceder urgentemente a uma reestruturação global e tornarem-se competitivos. Na sequência da privatização da Warnow Werft, a Comissão autorizou auxílios à reestruturação em quatro fracções, em conformidade com a referida directiva. O montante total dos auxílios autorizados pelas diversas decisões está repartido do seguinte modo:N 692/D/91 - Carta da Comissão de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052]:- 45,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento,- 82,4 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento sob a forma de anulação do passivo,- 127,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento,- 27,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao encerramento,N 692/J/91 - Carta da Comissão de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567]:- 617,1 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamentoN 1/95 - Carta da Comissão de 20 de Fevereiro de 1995 [SG (95) D/1818]:- 222,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimentoN 637/95 - Carta da Comissão de 18 de Outubro de 1995 [SG (95) D/12821]:- 66,9 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimentoN 797/95 - Carta da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 [SG (95) D/15969]:- 58,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimentoOs auxílios ao funcionamento autorizados elevam-se, assim, a um total de 372,5 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães), os auxílios ao investimento a 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos alemães) e os auxílios ao encerramento a 13,5 milhões de euros (27,0 milhões de marcos alemães). Por conseguinte, os auxílios ascendem, na sua totalidade, a 623,45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães).(8) Os auxílios foram autorizados na condição de a capacidade anual de construção naval não exceder 85000 tbc. Esta limitação da capacidade figura não só no contrato de venda notificado (ponto 27) relativo à privatização da Warnow Werft, mas igualmente nas decisões da Comissão acima referidas. Nas decisões da Comissão comunicadas à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro 1995 ficou claramente estipulado que a Comissão exigiria o reembolso dos auxílios concedidos se o limite da capacidade não fosse respeitado.(9) Ao dar início ao procedimento, a Comissão salientou que a principal condição para a concessão do auxílio havia sido a limitação da capacidade de produção anual a 85000 tbc. Este limite foi fixado a fim de compensar os efeitos de distorção do auxílio no sector da construção naval. Na visita de controlo ao estaleiro realizada em 25 de Março de 1999, foi confirmado que a produção em 1997 ascendeu a 93862 tbc, tendo assim excedido o limite de capacidade de 85000 tbc. Assim não foi respeitada uma condição fundamental para a autorização do auxílio.(10) Por este motivo, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os auxílios autorizados com vista a permitir a reestruturação e a continuidade da exploração do estaleiro (Warnow Werft) situado no território da antiga República Democrática Alemã [decisões comunicadas à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95)] continuarem a ser compatíveis com o mercado comum.III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS(11) A Comissão recebeu observações da KWW, de um Estado-Membro (Dinamarca) e da Federação Dinamarquesa de Construção Naval (Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark).A. Observações da KWW(12) As observações formuladas pela KWW centram-se basicamente em cinco argumentos. O primeiro argumento avançado refere que a KWW não foi obrigada explicitamente a respeitar um determinado limite de produção efectiva e que uma tal obrigação tampouco se pode depreender das decisões da Comissão. Segundo a KWW, as decisões da Comissão incluem apenas uma limitação da capacidade técnica, mas não uma limitação da produção efectiva.(13) De acordo com a KWW, a Comissão teria insistido no sentido de se conseguir a limitação da capacidade através de medidas de carácter técnico. Segundo a KWW, aquando da autorização do auxílio, a única condição imposta era a de que o novo estaleiro a construir deveria permitir uma produção de 85000 tbc e que não deviam ser alterados determinados critérios de configuração (estrangulamentos) do estaleiro que limitavam a sua produção. É o que se deduz, de acordo com a KWW, das decisões da Comissão que estabelecem as medidas técnicas a adoptar para uma restrição da capacidade.(14) Segundo as explicações dadas pela KWW, os dados sobre a produção efectiva transmitidos regularmente à Comissão através dos relatórios de produção constituíam uma informação suplementar para apurar, no caso de divergências, se teria ou não havido efectivamente desrespeito ou elusão do limite da capacidade técnica.(15) A KWW referiu ainda ter respeitado sempre o limite da capacidade técnica imposto pelas decisões da Comissão, uma vez que foram preenchidos os requisitos relativos à configuração do estaleiro. Sublinha, assim, que não se procedeu a qualquer alteração susceptível de incidir na capacidade técnica.(16) Em segundo lugar, a KWW alega que não aumentou a capacidade técnica que lhe fora atribuída, mas que obteve uma produção efectiva mais elevada no quadro das restrições impostas mediante uma maior produtividade e devido ao efeito da produção em série de navios muito semelhantes. A KWW considera que só estava obrigada a respeitar as limitações da capacidade, mas que, dentro desses parâmetros, podia produzir livremente.(17) Segundo a KWW, a limitação da capacidade e a limitação da produção são conceitos distintos que não deveriam ser equiparados. Enquanto que o limite de capacidade na acepção do limite de uma instalação técnica é uma noção estática imutável, a produção efectiva está sujeita a flutuações e a um aumento devido a progressos na produtividade. A KWW considera, além disso, que todos os estaleiros estão sempre empenhados em aumentar a sua produtividade. Assim, em sua opinião, também é do interesse da Comunidade que os estaleiros desenvolvam métodos mais inteligentes e melhores para serem competitivos.(18) O terceiro argumento apresentado pela KWW prende-se com o facto de os auxílios autorizados não terem sido pagos na totalidade ao estaleiro. A KWW alega que os auxílios não pagos em numerário ascenderam só a 82,5 milhões de marcos alemães a título de participação na remissão de dívidas antigas. Refere ainda que o estaleiro não recebeu outros auxílios não pagos em numerário. Em sua opinião, só um montante de 549,559 milhões de marcos alemães foi pago em numerário. Por conseguinte, a KWW considera que se a Comissão chegar à conclusão que os requisitos das decisões que autorizam os auxílios não foram respeitados e que, subsequentemente, uma parte desses auxílios deixou de ser compatível com o mercado comum, só o montante efectivamente pago à empresa deveria ser tomado como base para uma eventual recuperação.(19) O quarto argumento avançado pela KWW assenta no facto de a Comissão ter de respeitar o princípio da igualdade no caso de uma eventual recuperação dos auxílios. Segundo a KWW, no caso da MTW e da Volkswerft(7), a Comissão calculou o montante de recuperação do auxílio decorrente da violação do limite de capacidade apenas com base no montante total do auxílio ao funcionamento, não tendo em conta os auxílios ao investimento. Alega assim que no caso da KWW se deveria proceder do mesmo modo. Além disso, o estaleiro em questão foi autorizado a reduzir a sua futura produção.(20) Além disso, a KWW aponta para o facto de, nas decisões da Comissão relativas à repartição das capacidades da Elbewerft Boizenburg(8), a capacidade anual de 22000 tbc ter sido avaliada em 242000 marcos alemães. Dado que a produção efectiva da KWW excedeu, em 1997, o limite de produção anual de 85000 tbc em apenas 8862 tbc, também no caso em apreço, o contravalor, com base na decisão sobre a repartição das capacidades da Elbewerft Boizenburg, deveria ser calculado prorata.(21) O quinto argumento prende-se com o facto de que, no caso de a Comissão considerar uma parte dos auxílios incompatível com o mercado comum, os juros do montante a recuperar só deveriam começar a correr a partir do momento em que foi detectada a alegada infracção, ou seja, a partir do momento em que os auxílios se terão tornado incompatíveis.B. Observações da Dinamarca(22) A Dinamarca sublinhou nas suas observações a importância do respeito das condições estabelecidas nas decisões que autorizam os auxílios. Estas condições são frequentemente o único meio de impedir que os auxílios estatais sejam utilizados meramente para transferir os problemas de emprego para outro Estado-Membro.(23) Segundo a Dinamarca, no caso em apreço, as condições de que dependia a autorização do auxílio são tais que a avaliação da Comissão se deveria restringir ao controlo do respeito do limite de capacidade. Se o estaleiro tiver excedido regularmente, por um período prolongado, o limite da capacidade, é óbvio que esta condição não foi respeitada. Segundo as autoridades dinamarquesas, importa garantir que durante todo o período em apreço o beneficiário do auxílio não tenha tirado benefícios económicos do facto de ter violado o limite de capacidade.C. Observações da Federação Dinamarquesa de Construção Naval e de Engenharia Mecânica(24) Segundo a Federação Dinamarquesa de Construção Naval e de Engenharia Mecânica (Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark), a produção da KWW tem um impacto directo num segmento de mercado que é muito importante para os estaleiros dinamarqueses. Por outro lado, esta Federação refere que importa considerar igualmente neste contexto que o estaleiro excedeu permanentemente, desde o início, o limite de capacidade, ou seja, desde 1995. Considera ainda que esta violação do limite de capacidade não só se verificou ano após ano, mas que, além disso, foi aumentando: enquanto que em 1996 o limite de capacidade foi excedido em menos de 1 %, em 1997 em mais de 10 % e em 1998 em mais de 44 %(9).(25) A Federação dinamarquesa qualifica a violação do limite de capacidade verificada em 1997 como sendo particularmente grave, tendo em conta que o estaleiro deveria ter reduzido justamente nesse ano a sua produção, dado que tinha excedido ligeiramente o limite em 1996. Pelo contrário, a empresa excedeu o limite de capacidade e ocultou este facto à Comissão a quem competia o controlo da produção. Esta irregularidade só foi detectada em Março de 1999 por ocasião da investigação realizada sobre a violação do limite de produção em 1998. Nem a Alemanha nem a KWW informaram a Comissão sobre a violação do limite de capacidade. A Federação considera que no quadro da apreciação do caso se deve ter em conta a repetida violação do limite de capacidade e que há que assegurar que o estaleiro não tirou desta situação quaisquer benefícios económicos.(26) A Federação faz igualmente alusão à evolução registada desde 1992, que conduziu ao encerramento de vários estaleiros e à perda de um número considerável de postos de trabalho no sector. Por conseguinte, para os estaleiros europeus é fundamental a adopção de medidas eficazes à escala mundial para atenuar as repercussões negativas do excesso de capacidade. Uma vez que tal não é possível sem o apoio activo da Comunidade, é importante que esta assegure a sua credibilidade internacional neste contexto. Uma iniciativa a nível internacional destinada a reduzir o excesso de capacidade não se coadunaria com a aceitação por parte da Comunidade da violação dos seus próprios limites de capacidade, tal como sucede no caso em apreço.(27) De acordo com a Federação Dinamarquesa de Construção Naval e de Engenharia Mecânica, as limitações da capacidade aplicáveis aos estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã constituem, entre outros, uma referência para a elaboração dos planos de investimento e de produção de outros estaleiros. Consequentemente, os planos dos outros estaleiros são igualmente afectados se as limitações da capacidade forem excedidas. Estas limitações devem vigorar por um prazo de 10 anos, nunca tendo sido prevista uma aplicação flexível das mesmas.IV. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS(28) A Alemanha apresenta basicamente os mesmos argumentos que a KWW.(29) As autoridades alemãs apresentam como primeiro argumento o facto de as decisões da Comissão que autorizam os auxílios estipularem só um limite da capacidade técnica e não um limite da produção efectiva. Em seu entender, o limite da capacidade deveria obter-se através de medidas de carácter técnico. Adianta ainda que a única condição imposta à KWW aquando da autorização do auxílio era a de que o novo estaleiro a ser construído deveria permitir uma produção de 85000 tbc e que não podem ser alterados determinados critérios de configuração (estrangulamentos) do estaleiro que limitavam a sua produção. Segundo as autoridades alemãs, os dados sobre a produção efectiva foram transmitidos à Comissão através dos relatórios de produção apenas a título de informação suplementar a utilizar no caso de divergências para poder apurar se teria ou não havido efectivamente desrespeito ou elusão do limite da capacidade técnica por parte da KWW. Em sua opinião, é o que se deduz das decisões da Comissão que estabelecem a limitação da capacidade técnica.(30) Segundo as autoridades alemãs, a KWW respeitou o limite de capacidade estipulada nas decisões da Comissão sobre a autorização do auxílio. Considera ainda que a configuração do estaleiro e a respectiva capacidade técnica não sofreram quaisquer alterações de modo que o estaleiro apresenta a configuração e a capacidade técnica requeridas pela Comissão.(31) Em segundo lugar, o Governo alemão alega que a KWW não aumentou a capacidade técnica que lhe fora concedida, mas que conseguiu simplesmente aumentar a sua produção efectiva mediante uma maior produtividade (no quadro das restrições impostas) e devido ao efeito da produção em série de navios gémeos. Segundo o Governo alemão, a KWW só teria a obrigação de respeitar as limitações da capacidade, podendo, contudo, produzir livremente dentro desses parâmetros.(32) Segundo o Governo alemão, não foi imposto à KWW um determinado limite para a sua produção efectiva e uma tal obrigação tampouco se pode deduzir das decisões da Comissão. Considera ainda que deveria ser permitido aos estaleiros participarem nos progressos generalizados em termos de produtividade. Segundo as autoridades alemãs, os estaleiros comunitários devem estar em livre concorrência e os estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã não podem alterar a sua capacidade técnica, mas sim a sua produtividade. Assim, em sua opinião, também é do interesse da Comunidade que os estaleiros desenvolvam métodos mais inteligentes e melhores para serem mais competitivos.(33) A Alemanha faz igualmente alusão ao facto de a limitação da capacidade e a limitação da produção serem conceitos distintos que não devem ser equiparados. Enquanto que o limite de capacidade na acepção do limite de uma instalação técnica é uma noção estática imutável, a produção efectiva está sujeita a flutuações e pode variar em função de um aumento da produtividade. As autoridades alemãs alegam que o aumento da produtividade da KWW não pode ser atribuído à concessão de auxílios, mas sim ao know how do grupo Kvaerner.(34) O terceiro argumento apresentado pela Alemanha é o de que, relativamente ao montante do auxílio efectivamente concedido à KWW, não se deve partir do montante de 1,2 mil milhões de marcos alemães autorizado pela Comissão, mas sim de um montante muito inferior. Segundo o Governo alemão, só é possível estabelecer um elo directo entre a KWW e a limitação de capacidade que lhe foi imposta a nível dos auxílios ao investimento pagos em numerário.V. APRECIAÇÃO(35) A Comissão observa que os auxílios aprovados em conformidade com o disposto na Directiva 90/684/CEE foram considerados compatíveis com o mercado comum na medida em que respeitavam o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. No entanto, tal só é válido se forem respeitadas as condições previstas nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com as directivas mencionadas. Em caso de não observância das condições na base da autorização do auxílio, o auxílio passa a ser abrangido pela proibição geral enunciada no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e pode ser considerado, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, salvo se for declarado compatível por outros motivos.(36) O artigo 10.oA aditado pela Directiva 92/68/CEE, à Directiva 90/684/CEE prevê uma derrogação às regras relativas aos auxílios ao funcionamento aplicáveis a outros estaleiros comunitários no que diz respeito aos estaleiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de permitir a estes últimos proceder a uma reestruturação urgente e global, tornando-se assim competitivos. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e transformação navais destes estaleiros podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, até 31 de Dezembro de 1993, desde que sejam respeitadas determinadas condições respeitantes ao montante de auxílio e a obrigação de o Governo alemão apresentar relatórios anuais. Uma das condições previstas nesta disposição é o compromisso assumido pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução da capacidade efectiva e irreversível de 40 % da capacidade de construção naval existente em 1 de Julho de 1990 que era de 545000 tbc.(37) O artigo 6.o da Directiva 90/684/CEE regula os auxílios ao investimento e o artigo 7.o os auxílios ao encerramento. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, os auxílios ao investimento não podem ser concedidos para a criação de novos estaleiros navais, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturação que não implique nenhum aumento da capacidade de construção naval desse estaleiro ou que se encontrem directamente relacionados com uma redução irreversível correspondente à capacidade de outros estaleiros no mesmo Estado-Membro durante o mesmo período. O n.o 3 do artigo 6.o prevê que os auxílios ao investimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que o montante e a intensidade de tais auxílios se justifiquem devido à importância do esforço de reestruturação em causa. Nos termos do artigo 7.o, os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção ou de reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.(38) Na proposta da Comissão relativa à Directiva 92/68/CEE que prevê a introdução de alterações na sétima directiva relativa aos auxílios à construção naval(10), declara-se que, na tomada em consideração do impacto da reestruturação sobre as condições da concorrência na Comunidade, deve estabelecer-se um ponto de equilíbrio entre a reestruturação do sector da construção naval no território da antiga República Democrática Alemã, que requer a concessão de um avultado montante de auxílios estatais, e as eventuais repercussões negativas sobre as condições de concorrência de outros estaleiros comunitários, resultantes destes auxílios. Os eventuais auxílios adicionais que excedem os limiares actualmente fixados devem ser acompanhados das respectivas medidas de reestruturação e de uma redução da capacidade.(39) Uma das condições previstas no n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE relativa à compatibilidade do auxílio ao funcionamento com o mercado comum consiste na aceitação de um compromisso pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução de capacidade real e irreversível igual a 40 % da capacidade de construção naval existente em 1 de Julho de 1990, que era de 545000 tbc. Assim, a capacidade máxima dos estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã ascende, por conseguinte, a 327000 tbc. A Alemanha repartiu esta capacidade total entre os cinco estaleiros que continuaram em funcionamento, tendo sido atribuída à KWW uma capacidade de 85000 tbc(11).(40) Na sua carta, de 27 de Novembro de 1992, à Comissão sobre a privatização da Warnow Werft, a Alemanha declarou que a Kvaerner se tinha comprometido, por via contratual, a não exceder, até 1 de Janeiro de 2006, a capacidade de 85000 tbc prevista para a KWW. No ponto 27 do contrato de privatização da Warnow Werft redigido em língua inglesa "Limitation on Future Building Capacities" pode ler-se o seguinte: "Kvaerner undertakes up till December 31, 2005 with regard to Warnow yard not to exceed its annual capacity of 85000 cgt unless the requirements based on the EEC-treaty are less restrictive from time to time".(41) A Comissão observa que o regime de auxílio subsequentemente notificado relativo à reestruturação do estaleiro Warner Werft se baseava nesta capacidade anual.(42) O auxílio à reestruturação no montante total de 623, 45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães) foi autorizado sob a forma de quatro fracções ao abrigo de cinco decisões separadas da Comissão. A primeira decisão de autorização da primeira fracção de auxílio foi comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91). Na referida decisão, declarava-se que, muito embora o estudo técnico independente encomendado pela Comissão tivesse determinado que a capacidade de construção naval da Warnow Werft era pouco susceptível de exceder o limite de 85000 tbc fixado pelo Governo alemão no âmbito da afectação a este estaleiro de parte da capacidade máxima disponível na Alemanha Oriental, correspondente a 327000 tbc, impunha-se um futuro controlo durante a realização do programa de investimento a fim de assegurar a observância da redução da capacidade de construção naval.(43) A segunda decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91). Na referida decisão, foi estabelecida uma cláusula idêntica à supramencionada, consistindo a única diferença no facto de ser considerado necessário um controlo posterior a fim de assegurar a observância da restrição da capacidade de construção naval. Além disso, foi lembrado ao Governo alemão que a não observância da limitação da capacidade obrigaria a Comissão a solicitar a recuperação da totalidade do auxílio concedido.(44) Na terceira decisão, comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), foi salientada uma vez mais a necessidade de um controlo posterior da observância da limitação da capacidade. Além disso, foi afirmado que o Governo alemão tinha garantido que o estaleiro respeitaria o seu limite de capacidade. Foi igualmente recordado ao Governo alemão que a não observância da limitação da capacidade obrigaria a Comissão a solicitar o reembolso da totalidade do auxílio concedido.(45) A quarta decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e a quinta decisão por carta de 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). Em ambas as decisões, previa-se a necessidade de um controlo posterior a fim de assegurar que a produção efectiva e prevista respeitasse o limite de capacidade. Em ambas foram ainda repetidas as mesmas observações quanto às garantias fornecidas pela Alemanha no sentido de que a limitação da capacidade seria respeitada pelo estaleiro e que, em caso de não observância, poderia ser solicitado o reembolso da totalidade do auxílio.(46) A Comissão observa que o limite de capacidade anual de 85000 tbc constituiu uma das principais condições para a autorização do auxílio. O auxílio foi autorizado com base no plano de reestruturação notificado à Comissão. Este limite anual constava do contrato de privatização da Warnow Werft, que foi autorizado pela Comissão como parte integrante do programa de reestruturação. Além disso, à excepção da primeira decisão, com data de 3 de Março de 1993, a obrigação de respeitar o limite de capacidade de 85000 tbc foi mencionada explicitamente em todas as decisões da Comissão de autorização dos auxílios. Em todas as decisões foi igualmente referido que, em caso de não observância deste limite da capacidade, a Comissão seria obrigada a solicitar o reembolso da totalidade do auxílio.(47) Na visita de controlo ao estaleiro realizada em 25 de Março de 1999, foi confirmado que a produção da KWW tinha ascendido a 93862 tbc em 1997. O cálculo assenta nos valores de produção revistos relativos a 1998, os quais foram confirmados pelo Governo alemão por carta de 19 de Março de 1999. Dado que a Alemanha não apresentou um relatório revisto para a produção de 1997, os valores devem ser considerados como confirmados e irrefutáveis. Tal significa que, em 1997, a KWW excedeu o seu limite de capacidade anual de 85000 tbc em 8862 tbc.(48) A Comissão observa que em 1997 não foi respeitada uma condição fundamental para a autorização do auxílio, ou seja, a observância do limite de capacidade de 85000 tbc previsto nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com a Directiva 90/684/CEE, alterada pela Directiva 92/68/CEE.(49) A alteração da Directiva 90/684/CEE pela Directiva 92/68/CE tinha por objectivo permitir a reestruturação urgente e global do sector da construção naval no território da antiga República Democrática Alemã com vista a assegurar a sua competitividade. A Comissão reconhece que as limitações da capacidade foram introduzidas neste contexto no intuito de compensar os efeitos de distorção da concorrência resultantes dos auxílios estatais concedidos aos estaleiros situados na Alemanha Oriental. Sublinha igualmente que sempre que não seja respeitada esta limitação da capacidade, que representa um factor de compensação e uma condição fundamental para a autorização do auxílio e, deste modo, para assegurar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, o auxílio torna-se incompatível com o mercado comum.(50) A Comissão observou na sua comunicação relativa aos auxílios a favor da MTW-Schiffswerft e da Volkswerft Stralsund(12) que a MTW tinha excedido ligeiramente o seu limite de capacidade em 1996. A fim de compensar este excesso, acordou-se que o estaleiro deveria reduzir a sua produção de forma correspondente no ano seguinte, tendo o montante do auxílio ao funcionamento concedido no ano subsequente sido reduzido de forma proporcional ao referido excesso. Assim, as consequências deste excesso foram determinadas em função do volume da produção em excesso, sendo as repercussões financeiras da infracção equiparadas à sua gravidade, ou seja, ao valor do excesso.(51) A Comissão observa que a recuperação do auxílio em caso de não observância das condições fixadas na decisão da autorização do auxílio da Comissão tem por finalidade recordar ao beneficiário do auxílio a sua obrigação de respeitar as referidas condições, tornando claras as consequências em caso de não observância. A recuperação do auxílio tem por objecto e efeito procurar restabelecer o status quo ex ante, mediante a supressão dos efeitos negativos sobre a concorrência que advêm do auxílio ilegal, sendo a ilegalidade resultante da não observância das condições estabelecidas para a aprovação do auxílio, condições essas necessárias para assegurar a sua compatibilidade com o mercado comum. No caso em apreço, foi violada a condição requerida de limitação da capacidade. Consequentemente, segundo a comunicação da Comissão relativa ao auxílio a favor da MTW-Schiffswerft e da Volkswerft Stralsund(13), a gravidade da distorção da concorrência resulta da dimensão da violação da limitação da capacidade.(52) Dado que a dimensão da violação da limitação da capacidade determina a gravidade da distorção da concorrência em causa, a Comissão considera que o montante do auxílio que corresponde à violação da limitação da capacidade deve ser considerado incompatível com o mercado comum.(53) A Comissão observa que o auxílio que é incompatível com o mercado comum deve ser objecto de recuperação.(54) A Comissão observa que, nas suas decisões comunicadas à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995, é referido que, se a restrição da capacidade não for respeitada, a Comissão deverá proceder à recuperação do auxílio na sua totalidade.(55) Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no Processo T-140/95 de 15 de Setembro de 1998(14) (Ryanair Limited/Comissão), cabe examinar se, no caso de ser somente declarado como incompatível com o mercado comum o montante de auxílio correspondente ao excesso do limite de capacidade, a Comissão não respeita o disposto nas suas anteriores decisões de autorização do auxílio em que é estabelecido que a Comissão deverá solicitar a recuperação da totalidade do auxílio se a restrição da capacidade não for respeitada.(56) A Comissão observa que a recuperação do auxílio tem por finalidade e efeito procurar restabelecer o status quo ex ante mediante a supressão dos efeitos negativos sobre a concorrência que advêm do auxílio que a Comissão considerou incompatível com o mercado comum. Consequentemente, segundo a comunicação da Comissão relativa ao auxílio a favor da MTW-Schiffswerft e da Volkswerft Stralsund(15), a gravidade da distorção da concorrência resulta da dimensão da violação da limitação da capacidade.(57) Uma vez que o montante de auxílio que corresponde à violação da limitação da capacidade é declarado incompatível, este deve ser recuperado. A recuperação visa suprimir os efeitos negativos sobre a concorrência resultantes da violação da limitação da capacidade, o que realiza o objectivo e o efeito real da referida recuperação.(58) Por conseguinte, a Comissão considera que, ao confirmar o montante de auxílio que corresponde à violação da limitação da capacidade como incompatível com o mercado comum no caso em apreço, não se exime ao cumprimento das condições estabelecidas nas suas decisões anteriores, que têm por finalidade compensar os efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência.(59) Assim, a Comissão concluiu que o montante do auxílio no valor de 623,45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães) concedido à KWW e autorizado pela Comissão sob a forma de quatro fracções nas suas decisões comunicadas à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/C/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95), que corresponde à violação do limite anual de capacidade de 85000 tbc em 8862 tbc, deixou de ser compatível com o n.o 3, alínea e), do artigo 87 do Tratado CE, sendo consequentemente incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(60) Nas suas observações, tanto a Alemanha como a KWW contestaram a observação da Comissão de que a imposição de um limite de capacidade anual de 85000 tbc constituiu a principal condição para a autorização do auxílio. Alegam que a única condição de autorização consistiu na manutenção das instalações de produção autorizadas e examinadas com base nos planos de restruturação e de investimento.(61) A Comissão observa que tanto o cumprimento do plano de investimento como a observância do limite de capacidade constituem condições para a autorização do auxílio. Regra geral, está previsto que no contexto de auxílios à reestruturação, a Comissão deve aprovar o plano de investimento e acompanhar a sua execução. No entanto, tal não altera em nada o facto de que a outra condição fundamental para a autorização do auxílio era a observância do limite de capacidade anual. O montante total de auxílio foi autorizado em cinco decisões separadas da Comissão, quatro das quais se referiam expressamente à necessidade de acompanhamento da sua execução a fim de assegurar a observância do limite de capacidade. Além disso, em quatro das referidas cinco decisões, a Alemanha é alertada para o facto de que, em caso de não observância do limite de capacidade, a Comissão seria obrigada a exigir o reembolso do auxílio em causa. Em três das referidas decisões, menciona-se o compromisso assumido pelo Governo alemão no sentido de que o estaleiro respeitaria o limite de capacidade. Consequentemente, não subsistem dúvidas quanto ao facto de o limite de capacidade de 85000 tbc constituir uma condição para a autorização do auxílio e para a sua compatibilidade com o mercado comum.(62) Em segundo lugar, a Alemanha e a KWW argumentam que o que estava previsto era que os estaleiros poderiam aumentar a capacidade na sequência de um aumento de produtividade e que a KWW não tinha a obrigação de respeitar um limite de produção mas sim um limite de capacidade técnica e que, por conseguinte, podia aumentar a sua produtividade dentro dos parâmetros técnicos estabelecidos.(63) A Comissão observa que a KWW intitulou o seu relatório de produção relativo ao primeiro semestre de 1995, transmitido à Comissão pela Alemanha por carta de 16 de Agosto de 1995, da seguinte forma: "Relatório relativo à observância do limite de capacidade". O relatório de 1996, apresentado pela Alemanha à Comissão por carta de 17 de Fevereiro de 1997 intitulava-se: "Limitação da produção pela Comissão Europeia". Além disso, a Comissão, por cartas de 18 e 19 de Novembro de 1996, tinha solicitado ao Governo alemão que informasse os estaleiros quanto à necessidade de respeitarem estritamente os seus limites de capacidade em 1996 e nos anos subsequentes.(64) A Comissão, na sua carta de 3 de Março de 1997, comunicou ao Governo alemão que a KWW tinha excedido ligeiramente o seu limite de capacidade em 1996 e que a produção prevista para 1997 era muito próxima do limite fixado. Solicitou, assim, à Alemanha que tomasse as medidas necessárias para rectificar a situação. Na sua carta de 14 de Abril de 1997 dirigida à Alemanha, a Comissão solicitou uma vez mais a este país que interviesse no sentido de o estaleiro alterar os seus planos de produção por forma a não exceder o seu limite de capacidade.(65) Na sua carta à Comissão de 1 de Abril de 1997, a Alemanha declarou que a BvS (Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben) tinha solicitado à KWW que esta respeitasse o seu limite de capacidade de 85000 tbc no plano de produção para 1997. Segundo se assinalava nesta carta, a KWW devia apresentar um novo plano relativo a 1997 em que era respeitado o limite de capacidade. Além disso, na sua carta de 6 de Junho de 1997 à Comissão, a Alemanha comunicou que a capacidade da KWW em 1997 seria reduzida de forma correspondente ao ligeiro excesso verificado em 1996, isto é, em 92 tbc, de modo que em 1997 o limite de capacidade seria mais baixo. O Governo alemão salientou, neste contexto, que se tratava de uma situação que não se repetiria e que, regra geral, não se podia repartir a capacidade ao longo de vários anos a fim de compensar os excessos, o que teria sido claramente explicado ao estaleiro. A Alemanha declarou ainda que comunicou ao estaleiro que mesmo um ligeiro excesso do limite da capacidade não poderia ser aceite no futuro, de modo que a KWW se tinha comprometido a deduzir o excesso de 92 tbc do limite de capacidade registado em 1996 do seu limite de capacidade para 1997.(66) Tendo em conta o que precede, a Comissão observa que não existem dúvidas quanto ao facto de a KWW estar perfeitamente consciente da natureza e do significado do limite de capacidade de 85000 tbc a que estava sujeita.(67) O terceiro argumento apresentado pela Alemanha e pela KWW é o de que os auxílios efectivamente pagos ao estaleiro são inferiores ao montante total do auxílio autorizado pela Comissão. Assim, em sua opinião, só o montante efectivamente pago à empresa deveria ser tomado como base para uma eventual recuperação.(68) A Comissão verifica que os auxílios ao funcionamento destinados a compensar perdas concedidos no contexto da reestruturação da KWW são em grande parte auxílios não pagos em numerário inscritos no activo do estaleiro à data da sua privatização. Por conseguinte, estes activos foram efectivamente recebidos pela KWW. A Comissão acompanhou a reestruturação do estaleiro e até finais de 1995 (data da conclusão da reestruturação) recebeu duas vezes por ano um relatório de auditoria, o chamado relatório sobre os efeitos indirectos(16). O relatório de auditoria de Dezembro de 1995(17) discrimina os auxílios recebidos até 31 de Dezembro de 1995. De acordo com este relatório, o estaleiro recebeu até 31 de Dezembro de 1995 todos os outros auxílios autorizados pela Comissão. Somente no caso do auxílio autorizado ao abrigo do regime "Wettbewerbshilfe" no montante de 73 milhões de marcos alemães tinham sido pagos até essa data apenas 62,5 milhões de marcos alemães do que o montante autorizado pela Comissão a título do regime "Wettbewerbshilfe".(69) No relatório de auditoria sobre a utilização efectiva do auxílio à reestruturação até finais de 1996, apresentado pela Alemanha a pedido da Comissão em 30 de Junho de 1999, são confirmados os dados definitivos sobre as perdas associadas à reestruturação. De acordo com este relatório, o montante final do auxílio pago ao abrigo do regime "Wettbewerbshilfe" para compensação de perdas ascendeu de facto a 62,5 milhões de marcos alemães.(70) Assim, a Comissão verifica que a KWW recebeu menos 10,5 milhões de marcos alemães ao abrigo do regime "Wettbewerbshilfe" do que o montante autorizado pela Comissão a título de auxílios ao funcionamento destinados a compensar perdas. Assim, foram pagos à KWW os seguintes montantes: 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos) a título de auxílios ao funcionamento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos) a título de auxílios ao investimento e 13,5 milhões de euros (27 milhões de marcos) a título de auxílios ao encerramento, ou seja, no total, 618,2 milhões de euros (1236,4 milhões de marcos).(71) O quarto argumento avançado pela KWW assenta no facto de a Comissão ter de respeitar o princípio da igualdade no caso de uma recuperação dos auxílios. Neste contexto, remete para a comunicação da Comissão sobre a MTW e a Volkswerft(18) e para a decisão sobre a Elbewerft Boizenburg(19).(72) Relativamente ao facto de no caso da MTW se ter calculado o montante do auxílio a recuperar exclusivamente com base nos auxílios ao funcionamento, a Comissão precisa que os casos dos estaleiros MTW e KWW não são comparáveis, dado que quer o status quo ex ante quer o plano de reestruturação são totalmente diversos. Os programas de financiamento de ambos os estaleiros estão estruturados de modo diferente, dado que no caso da MTW os novos investimentos foram principalmente financiados por créditos. Por conseguinte, foi possível compensar a distorção da concorrência decorrente do ligeiro excesso do limite de capacidade em 1637 tbc no ano de 1996 graças a uma redução dos auxílios ao funcionamento. A situação não é a mesma no caso da reestruturação da KWW. Além disso, a KWW excedeu o seu limite de capacidade em cerca de 10 % (8862 tbc), o que equivale a uma capacidade de produção de um navio porta-contentores de média dimensão. Face a esta ordem de grandezas também os auxílios ao investimento são afectados pelo excesso do limite de capacidade, de modo que em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 90/684/CEE, ao invés do caso da MTW Schiffswerft GmbH, os auxílios ao investimento devem entrar em linha de conta para o cálculo do montante do auxílio.(73) A Comissão observa que, para reduzir a produção futura, a MTW foi autorizada a compensar no ano seguinte o excesso do limite de capacidade registado em 1996, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que haviam induzido este excesso. O excesso do limite de capacidade em 1637 tbc no ano de 1996 deveu-se, nomeadamente, ao facto de as novas exigências do cliente terem obrigado o estaleiro a uma alteração da dimensão do navio. Esta situação não é assim comparável ao caso da KWW que, no entender da Comissão, excedeu clara e deliberadamente o limite de capacidade.(74) No que respeita ao contravalor em tbc aplicado para a repartição das capacidades do antigo estaleiro Elbewerft Boizenburg, a Comissão constata que em ambos os casos tanto a situação como os factos não são directamente comparáveis. Relativamente à repartição da capacidade do estaleiro desactivado Elbewerft pelos outros estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã, tratava-se de apurar se a atribuição destas capacidades contra o pagamento de 242000 marcos alemães deverá ser considerada como um auxílio. Assim, a compensação pela atribuição de capacidade teve de ser objecto de uma apreciação. No caso em apreço, trata-se do cálculo do montante de auxílio a recuperar devido ao excesso do limite de capacidade. O critério não é assim o contravalor da capacidade, como no caso da reafectação, mas o total dos auxílios recebidos. Dado que também neste caso os factos não são comparáveis, não existe violação do princípio da igualdade.(75) O quinto argumento prende-se com o facto de que, no caso de a Comissão considerar o auxílio incompatível com o mercado comum, os juros do montante do auxílio só deveriam começar a correr a partir do momento em que foi detectada a alegada infracção, ou seja, a partir do momento em que os auxílios se teriam tornado incompatíveis.(76) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão é obrigada a recuperar os auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum. A Comissão verifica ainda que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário. No entender da Comissão, a violação de uma condição essencial para a concessão de um auxílio implica automaticamente que o auxílio seja considerado incompatível com o mercado comum durante todo o período em que o beneficiário esteja sujeito ao cumprimento dessa condição, ou seja, no caso em apreço, o limite da capacidade.(77) Em quatro das cinco decisões da Comissão sobre a autorização do auxílio refere-se expressamente o facto de a totalidade do auxílio estar sujeita a recuperação se o limite de capacidade não for respeitado. Segundo a Comissão, tal significa que a violação do limite de capacidade anula retroactivamente o fundamento jurídico que serviu de base à autorização do auxílio. Assim, no caso em apreço deve proceder-se do mesmo modo como se a ilegalidade do auxílio se tivesse verificado desde o início.(78) Pelas razões acima explicadas nos considerandos 35 a 77, a Comissão concluiu que a parte do auxílio no montante de 618,2 milhões de euros (1236,4 milhões de marcos alemães) a favor da Kvaerner Warnow Werft que a Comissão autorizou sob a forma de quatro fracções e que foi comunicada à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95) e que corresponde ao excesso do limite de capacidade anual de 85000 tbc em 8862 tbc, deixou de ser compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. Dada a inexistência de outro critério de compatibilidade ou, por outras palavras, não tendo sido invocado qualquer critério neste sentido pela Alemanha ou pela KWW, esta parte do auxílio é incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(79) A Comissão ponderou a aplicação de diversas formas de apuramento do montante de auxílio incompatível, tendo concluído o seguinte.(80) A Comissão verifica que o limite de capacidade anual de 85000 tbc da KWW é aplicável por um período de 10 anos. O montante a recuperar foi calculado prorata. Assim, a Comissão pôs em relação o excesso de 8862 tbc e o total do limite de capacidade calculado para 10 anos (850000 tbc), tendo apurado que os auxílios ilegais ascendem a 1,04 %.(81) O montante do auxílio incompatível corresponde à percentagem do excesso relativamente ao limite total da capacidade, tendo em conta, a título de auxílios ao funcionamento, 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos), a título de auxílios ao investimento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos), ou seja, no total, 604,7 milhões de euros (1209,4 milhões de marcos) recebidos pela KWW. Consequentemente, o montante de auxílio que é considerado incompatível com o mercado comum devido à violação do limite de capacidade em 1997 pela KWW ascende a 6,3 milhões de euros (12,6 milhões de marcos alemães). Este auxílio deve ser recuperado.(82) Tal como referido na decisão de dar início ao procedimento(20), o auxílio ao encerramento no valor de 13,5 milhões de euros (27 milhões de marcos alemães), autorizado pela Comissão e comunicado à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993, foi utilizado para financiar as indemnizações e outras medidas sociais a favor dos antigos efectivos. Dado que o estaleiro já tinha desembolsado estes fundos aos seus antigos trabalhadores, a Comissão renuncia à recuperação deste montante. Assim, o auxílio ao encerramento não foi incluído no cálculo supramencionado.(83) A Comissão sublinha que os montantes a serem recuperados vencerão juros a partir da data em que foram concedidos ao beneficiário até à data da sua recuperação efectiva. A recuperação será realizada em conformidade com os procedimentos do direito interno e os juros calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.VI. CONCLUSÕES(84) A Comissão conclui que a KWW excedeu, em 1997, o seu limite de capacidade anual de 85000 tbc em 8862 tbc. Este limite da capacidade anual foi fixado pela Comissão nas suas decisões comunicadas à Alemanha pelas cartas de 3 de Março de 1993, 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 como uma condição fundamental para a autorização do auxílio no valor total de 623,45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães), em conformidade com a Directiva 90/684/CEE alterada pela Directiva 92/68/CEE e, por conseguinte, para assegurar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea e) do artigo 87.o do Tratado CE.(85) Uma vez que a Comissão entende que a gravidade do excesso do limite de capacidade corresponde à gravidade da distorção da concorrência em causa, a Comissão considera que o montante de auxílio, que corresponde ao excesso do limite de capacidade de 85000 tbc em 8862 tbc em 1997, deixou de ser compatível com o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE, sendo assim incompatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(86) Por conseguinte, o auxílio no valor de 6,3 milhões de euros (12,6 milhões de marcos alemães) é incompatível com o mercado comum e deve ser reembolsado. Os montantes a serem recuperados vencerão juros a partir da data em que foram concedidos ao beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, no valor de 6,3 milhões de euros (12,6 milhões de marcos alemães) é incompatível com o mercado comum, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.o1. A Alemanha tomará as medidas necessárias para proceder à recuperação do auxílio no valor de 6,3 milhões de euros (12,6 milhões de marcos alemães) junto do beneficiário.2. A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, a Alemanha tomará as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas cautelares, sem prejuízo da legislação comunitária.3. O auxílio objecto de recuperação dará lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.Artigo 3.oA Alemanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.(3) JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.(4) JO L 219 de 4.8.1992, p. 54.(5) JO C 245 de 28.8.1999, p. 24.(6) Ver nota de rodapé 5.(7) JO C 344 de 14.11.1997, p. 2.(8) Auxílio estatal N 325/99, carta da Comissão dirigida ao Governo alemão de 5 de Agosto de 1999 [SG(99) D/6192].(9) Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft em 1998 (JO L 274 de 23.10.1999, p. 23).(10) JO C 155 de 20.6.1992, p. 20.(11) A Comissão recorda que o Tribunal de Primeira Instância confirmou a importância da repartição das capacidades entre os estaleiros individuais do ponto de vista da legalidade da decisão de autorização do auxílio no âmbito do processo T-266/94 (Skibsvaerftsforeningen e.o. / Comissão), de 22 de Outubro de 1996, (Col. 1996, p. II-1399, pontos 151 a 198).(12) Ver nota de rodapé 7.(13) Ver nota de rodapé 7.(14) Col. 1998, p. II-3327.(15) Ver nota de rodapé 7.(16) A obrigação de apresentar tais relatórios está prevista no n.o 2, alínea d), do artigo 10.oA da Dirctiva 90/684/CEE. O último relatório apresentado à Comissão cobre o período até finais de 1995, ou seja, até à conclusão da reestruturação do estaleiro.(17) Arthur Andersen Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft mbH: parecer sobre os dados comunicados pela Kvaerner Warnow Werft GmbH no contexto dos auxílios recebidos até 31 de Dezembro de 1995.(18) Ver nota de rodapé 7.(19) Ver nota de rodapé 8.(20) Ver nota de rodapé 5. 


