




Avis juridique important



|



31990D0152

DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Março de 1990  que altera a Decisao 89/15/CEE relativa à manutençao das importaçoes de animais e de carnes frescas provenientes de determinados paises terceiros  (90/152/CEE)  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0040 - 0041



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Março de 1990  que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros  (90/152/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/8/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e nas condições referidas no mesmo anexo;  Considerando que as autoridades de Madagáscar prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e II do anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/146/CEE, e 86/469/CEE;  Considerando que as autoridades deste país garantiram, além disso, que não serão exportadas para a Comunidade quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;  Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas provenientes de Madagáscar;  Considerando que as autoridades dos Estados Unidos da América forneceram garantias relativamente às vacas que foram utilizadas apenas para a produção leiteira; que é, pois, possível alterar a Decisão 89/15/CEE a fim de autorizar as importações da carne desses animais a partir dos Estados Unidos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.  (3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 7 de 10. 1. 1990, p. 8.  (7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.  ANEXO  « ANEXO  1.2 //  //  // Países terceiros  // Especificações   //  //   // África do Sul   //   // Argentina   //   // Austrália  //   // Áustria   //   // Botswana   //   // Brasil   //  // Bulgária   //   // Canadá   // (1) (2)   // Checoslováquia  //   // Chile   //   // Estados Unidos da América   // (3)  // Finlândia   //   // Gronelândia   //   // Hungria   //  // Jugoslávia   //   // Madagáscar   //   // Malta   //  // Namíbia   //   // Noruega   //   // Nova Zelândia   //  // Paraguai   //   // Polónia   //   // Roménia   //  // Suazilândia   //   // Suécia   //   // Suíça   //  // Uruguai   //   // Zimbabwe   //   // República Democrática Alemã   //   //    //  (1) No que diz respeito às importações de carne de bovino destinada ao consumo humano, elas são restritas à carne proveniente de vacas que foram utilizadas apenas para a produção leiteira.  (2) No que diz respeito às importações de animais vivos da espécie bovina, elas são restritas aos bovinos destinados à reprodução e aos vitelos de raças leiteiras com idade inferior a quinze dias e destinados à engorda.  (3) No que diz respeito às importações de carne de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas quer à carne proveniente de vacas utilizadas apenas para a produção leiteira quer à carne:  a) Que corresponde às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e  b) Que foi obtida em estabelecimentos de carnes frescas, abastecendo-se de animais abatidos em explorações aprovadas pela Comissão; os nomes destes estabelecimentos são objecto duma comunicação específica da Comissão aos Estados-membros. ».  


