




Avis juridique important



|



31987D0591

87/591/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 que revoga a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 355 de 17/12/1987 p. 0046 - 0046



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  que revoga a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  (87/591/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;  Considerando que, na sequência desses surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/572/CEE (5);  Considerando que a situação na Bélgica melhorou significativamente;  Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica, pode ser revogada;  Considerando que as autoridades belgas, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/435/CEE utilizaram ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE em relação à carne fresca de suíno proveniente das partes do território que constam do anexo da Decisão 87/435/CEE e em relação à carne fresca de suínos provenientes dessas partes da Bélgica mas abatidas em outras;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Fica revogada a Decisão 87/435/CEE, três dias após a notificação da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 36.  


