
   
               18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/50
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Novembro de 2006
   que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano
   [notificada com o número C(2006) 5175]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/765/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As regras sanitárias e de polícia sanitária que regem a produção e a colocação no mercado de produtos de origem animal estão fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e ainda especificou que as medidas de aplicação tomadas com base nestes textos permaneciam em vigor enquanto não fossem substituídas. Por razões de segurança jurídica, há que proceder a uma revogação formal das medidas de aplicação que foram efectivamente substituídas, designadamente pelos actos seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (7).
                        
                     
         
               (3)
            
            
               Os regulamentos acima mencionados entraram em aplicação em 11 de Janeiro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (8) foi adoptada pelo Conselho na sequência do parecer desfavorável do Comité Veterinário. A Comissão mantém contudo a sua competência de execução.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As directivas e decisões seguintes são revogadas a partir de 11 de Janeiro de 2006:
   
               1.
            
            
               Directiva 83/201/CEE da Comissão, de 12 de Abril de 1983, que estabelece derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para certos produtos que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne (9).
            
         
               2.
            
            
               Decisão 84/371/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 64/433/CEE (10).
            
         
               3.
            
            
               Decisão 87/260/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que permite uma derrogação pelos Países Baixos e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (11).
            
         
               4.
            
            
               Decisão 87/266/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que reconhece que o regime de controlo médico do pessoal apresentado pelos Países Baixos oferece garantias equivalentes (12).
            
         
               5.
            
            
               Decisão 87/562/CEE da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (13).
            
         
               6.
            
            
               Decisão 88/235/CEE da Comissão, de 7 de Março de 1988, que permite uma derrogação pela Dinamarca e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (14).
            
         
               7.
            
            
               Decisão 88/363/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1988, que permite uma derrogação pelo Reino Unido e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (15).
            
         
               8.
            
            
               Decisão 90/30/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990, que permite uma derrogação pela Espanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (16).
            
         
               9.
            
            
               Decisão 90/31/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990, que permite uma derrogação pela França e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (17).
            
         
               10.
            
            
               Decisão 90/469/CEE da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, que permite uma derrogação pela Itália e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (18).
            
         
               11.
            
            
               Decisão 90/514/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que reconhece que o regime apresentado pela Dinamarca para o controlo médico do pessoal oferece garantias equivalentes (19).
            
         
               12.
            
            
               Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações (20).
            
         
               13.
            
            
               Decisão 93/140/CEE da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que fixa as modalidades de controlo visual para pesquisa de parasitas nos produtos da pesca (21).
            
         
               14.
            
            
               Decisão 94/14/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (22).
            
         
               15.
            
            
               Decisão 94/92/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (23).
            
         
               16.
            
            
               Decisão 94/356/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca (24).
            
         
               17.
            
            
               Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (25).
            
         
               18.
            
            
               Decisão 94/383/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1994, relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (26).
            
         
               19.
            
            
               Decisão 94/837/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (27).
            
         
               20.
            
            
               Decisão 95/149/CE da Comissão, de 8 de Março de 1995, que fixa os valores-limite de azoto básico volátil total (ABVT) para determinadas categorias de produtos da pesca e os métodos de análise a utilizar (28).
            
         
               21.
            
            
               Decisão 95/165/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite (29).
            
         
               22.
            
            
               Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-Membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos (30).
            
         
               23.
            
            
               Decisão 96/658/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que estabelece as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas (31).
            
         
               24.
            
            
               Decisão 98/470/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece normas de execução da Directiva 89/662/CEE do Conselho no que respeita à transmissão de informações essenciais relativas aos controlos veterinários (32).
            
         
               25.
            
            
               Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (33).
            
         
               26.
            
            
               Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que define regras pormenorizadas para a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho no que se refere a níveis máximos e métodos de análise de determinadas biotoxinas marinhas presentes em moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos (34).
            
         
               27.
            
            
               Decisão 2002/477/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE (35).
            
         
               28.
            
            
               Decisão 2003/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (36).
            
         
               29.
            
            
               Decisão 2003/774/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (37).
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
   
      (4)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.
   
      (5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.
   
      (6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.
   
      (7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.
   
      (8)  JO L 168 de 2.7.1994, p. 34.
   
      (9)  JO L 112 de 28.4.1983, p. 28.
   
      (10)  JO L 196 de 26.7.1984, p. 46.
   
      (11)  JO L 123 de 12.5.1987, p. 8.
   
      (12)  JO L 126 de 15.5.1987, p. 20.
   
      (13)  JO L 341 de 3.12.1987, p. 35.
   
      (14)  JO L 105 de 26.4.1988, p. 20.
   
      (15)  JO L 177 de 8.7.1988, p. 57.
   
      (16)  JO L 16 de 20.1.1990, p. 35.
   
      (17)  JO L 16 de 20.1.1990, p. 37.
   
      (18)  JO L 255 de 19.9.1990, p. 16.
   
      (19)  JO L 286 de 18.10.1990, p. 29.
   
      (20)  JO L 34 de 11.2.1992, p. 34.
   
      (21)  JO L 56 de 9.3.1993, p. 42.
   
      (22)  JO L 14 de 17.1.1994, p. 1.
   
      (23)  JO L 46 de 18.2.1994, p. 63.
   
      (24)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 50.
   
      (25)  JO L 168 de 2.7.1994, p. 34.
   
      (26)  JO L 174 de 8.7.1994, p. 33.
   
      (27)  JO L 352 de 31.12.1994, p. 15.
   
      (28)  JO L 97 de 29.4.1995, p. 84.
   
      (29)  JO L 108 de 13.5.1995, p. 84.
   
      (30)  JO L 230 de 11.9.1996, p. 12.
   
      (31)  JO L 302 de 26.11.1996, p. 22.
   
      (32)  JO L 208 de 24.7.1998, p. 54.
   
      (33)  JO L 165 de 21.6.2001, p. 48.
   
      (34)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 62.
   
      (35)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 39.
   
      (36)  JO L 131 de 28.5.2003, p. 18.
   
      (37)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 78.
   