
   
               19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/50
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Fevereiro de 2011
   que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
   [notificada com o número C(2011) 938]
   (2011/114/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2008/589/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o da Decisão 2008/589/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   O programa específico de controlo e inspecção é aplicável durante quatro anos.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.
   
      (3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   