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32000D0162

2000/162/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0041 - 0045



DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Fevereiro de 2000que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne[notificada com o número C(2000) 287](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/162/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne.(2) A Decisão 2000/159/CE da Comissão(5) prevê a aprovação provisória dos planos relativos aos resíduos, apresentados por países terceiros em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(6).(3) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(4) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.(5) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 125 de 25.5.1996, p. 10. 


