




Avis juridique important



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52003XC1024(02)

Notificação da imposição de obrigações de serviço público em determinadas ligações aéreas domésticas, nos termos do n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0003 - 0003



Notificação da imposição de obrigações de serviço público em determinadas ligações aéreas domésticas, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(2003/C 255/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo sueco decidiu, em 17 de Outubro de 2002, impor obrigações de serviço público, a partir de 26 de Outubro de 2003, aos serviços aéreos regulares nas seguintes ligações (ida e volta):Kiruna-LuleåKiruna-UmeåGällivare-LuleåGällivare-UmeåLuleå-Umeå.A imposição das obrigações de serviço público nos termos supramencionados foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 17 de 24 de Janeiro de 2003.No contexto da sua decisão de impor obrigações de serviço público, o Governo sueco cometeu igualmente à Agência Nacional dos Transportes Públicos (Rikstrafiken) o lançamento de um concurso para a prestação de serviços aéreos nas ligações em questão, caso não fossem estabelecidos serviços comerciais.Em 15 de Maio de 2003, o Governo sueco ordenou à Agência Nacional dos Transportes Públicos a suspensão do processo de concurso nestas ligações. Uma vez que o processo de concurso não seria levado a termo, o Governo decidiu simultaneamente anular as obrigações de serviço público, dado o prejuízo que poderiam causar a iniciativas de carácter comercial. 


