
   
               22.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 51/152
            
         Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011Alteração do Regimento relativamente às audições dos comissários indigitados
   P7_TA(2011)0379
   Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2011, sobre a alteração dos artigos 106.o e 192.o e do anexo XVII do Regimento do Parlamento Europeu (2010/2231(REG))
   2013/C 51 E/28
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento (B7-0480/2010, B7-0481/2010 e B7-0482/2010),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0240/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a aprovação da Comissão pelo Parlamento em Fevereiro de 2010 se baseou num processo reforçado de audições que assegurou uma avaliação aberta, justa e coerente de toda a Comissão indigitada,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, não obstante, é possível tirar ilações do processo de aprovação, em colaboração com a Comissão, que sugerem que são necessárias e desejáveis alterações ulteriores,
            
         
               1.
            
            
               Assinala a recente revisão pela Comissão do seu Código de Conduta dos Comissários, em especial as disposições do mesmo respeitantes às declarações financeiras dos Comissários; decide manter a aplicação do novo Código de Conduta em revisão, de molde a permitir à União Europeia alcançar as mais elevadas normas de governação;
            
         
               2.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               3.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 106 – n.o 1-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-A.
                     
                     O Presidente pode convidar o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as suas orientações políticas.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 106 – n.o 3
               
            
         
               3.   O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos comissários e o respectivo programa em declaração a proferir em sessão do Parlamento, na qual 
                     todos os membros
                   do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate.
            
            
               3.   O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio de comissários e o respectivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados 
                     o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente
                   do Conselho. Esta declaração será seguida de debate.
            
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 192 – n.o 2-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     2-A.
                     
                     Os coordenadores das comissões serão convocados pelo presidente da sua comissão para preparar a organização das audições dos comissários indigitados. Após as audições, os coordenadores reunir-se-ão para avaliar os candidatos, em conformidade com o procedimento previsto no anexo XVII.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea a) – parágrafo 3
               
            
         
               O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos interesses financeiros dos Comissários indigitados.
            
            
               O Parlamento pode solicitar todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados. Aguarda que sejam comunicadas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros. 
                     As declarações de interesses dos comissários indigitados são transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 5
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea b) – parágrafo 2
               
            
         
               As audições serão realizadas, conjuntamente,
                   pela Conferência dos Presidentes 
                     e pela
                   Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:
            
            
               As audições são organizadas pela Conferência dos Presidentes 
                     com base numa recomendação
                   da Conferência dos Presidentes das Comissões. 
                     O presidente e os coordenadores de cada comissão definem as respectivas modalidades. Podem ser designados relatores
                  .
            
         
                
            
            
               Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições apropriadas para associar as comissões relevantes. Perfilam-se três possibilidades:
            
         
               
                           i)
                        
                        
                           a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar;
                        
                     
            
               
                           i)
                        
                        
                           A pasta do comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão 
                                 (a comissão competente)
                              ;
                        
                     
         
               
                           ii)
                        
                        
                           a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares; e ainda
                           
                        
                     
            
               
                           ii)
                        
                        
                           A pasta do comissário indigitado inscreve-se de forma mais ou menos semelhante nas esferas de competência de várias comissões; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões 
                                 (comissões mistas)
                              ;
                        
                     
         
               
                           iii)
                        
                        
                           a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, 
                                 que convidará
                               a outra ou outras comissões parlamentares 
                                 a participar na audição
                              .
                        
                     
            
               
                           iii)
                        
                        
                           A pasta do comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado pela comissão competente a título principal, 
                                 à qual se associarão
                               a outra ou outras comissões 
                                 (comissões associadas)
                              .
                        
                     
         
               
                  Alteração 6
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea b) – parágrafo 4
               
            
         
               As comissões parlamentares submeterão perguntas escritas aos Comissários indigitados
                     ,
                   em tempo útil
                     ,
                   antes das audições. 
                     O número de perguntas escritas de fundo será limitado a cinco por comissão parlamentar competente.
                  
               
            
            
               As comissões submetem perguntas escritas aos comissários indigitados em tempo útil antes das audições. 
                     São submetidas duas perguntas comuns a cada um dos comissários indigitados, formuladas pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a primeira sobre questões de competência geral, de empenho europeu e de independência pessoal, e a segunda sobre a gestão da pasta e a cooperação com o Parlamento. A comissão competente formula outras três perguntas. No caso de comissões mistas, cada uma delas pode formular duas perguntas
                  .
            
         
               
                  Alteração 7
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea b) – parágrafo 5
               
            
         
               As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os Comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.
            
            
               
                  
                     A duração prevista para cada audição é de três horas
                  . As audições desenrolam-se em circunstâncias e condições que garantam a todos os comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas de se apresentarem e de expressarem as suas opiniões.
            
         
               
                  Alteração 8
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea b) – parágrafo 6
               
            
         
               Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá 20 minutos
                  . A condução das audições deverá procurar estimular um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do fim da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.
            
            
               Os comissários indigitados são convidados a efectuar uma declaração oral preliminar que não exceda 15 minutos. Na medida do possível, as perguntas formuladas durante a audição são agrupadas por temas. A maior parte do tempo de uso da palavra é repartida pelos grupos políticos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 149.o
                     
                  . A condução das audições procurará estimular um diálogo político pluralista entre os comissários indigitados e os deputados. Antes do fim da audição, os comissários indigitados têm a possibilidade de fazer uma breve declaração final.
            
         
               
                  Alteração 9
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea c) – parágrafo 1
               
            
         
               No prazo de 24 horas, 
                     deverá ser
                   disponibilizada ao público uma 
                     videogravação, com índice, das audições.
            
            
               
                  
                     As audições são objecto de transmissão audiovisual em directo
                  . No prazo de 24 horas, 
                     é
                   disponibilizada ao público uma 
                     gravação indexada destas audições.
            
         
                
            
            
               
                  (Texto a inserir no final da alínea b) do n.o 1)
               
            
         
               
                  Alteração 10
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea c) – parágrafo 2
               
            
         
               
                  
                     As comissões deverão reunir
                   imediatamente após a audição, a fim de procederem à avaliação de cada um dos Comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. 
                     As comissões serão convidadas
                   a declarar se consideram que os Comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de Comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. Se 
                     uma comissão
                   não 
                     obtiver
                   consenso quanto a 
                     cada um destes pontos, o seu presidente
                  , como último recurso, submeterá ambas as decisões a votação por escrutínio secreto. 
                     As declarações de avaliação das comissões parlamentares serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões, que decorrerá à porta fechada. Após uma troca de pontos de vista, e a menos que decidam procurar obter mais informações, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões declararão as audições encerradas.
                  
               
            
            
               
                  
                     O presidente e os coordenadores reúnem-se
                   imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada um dos comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrem à porta fechada. 
                     Os coordenadores são convidados
                   a declarar se consideram que os comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. 
                     A Conferência dos Presidentes das Comissões elabora um formulário-modelo para facilitar a avaliação.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     No caso de comissões mistas, o presidente e os coordenadores das comissões interessadas actuam conjuntamente ao longo do processo.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Cada comissário indigitado é objecto de uma única declaração de avaliação, na qual são incorporados os pareceres de todas as comissões associadas à audição.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Se as comissões solicitarem informações complementares para concluir a avaliação, o Presidente dirige uma carta, em nome delas, ao Presidente eleito da Comissão. Os coordenadores têm em conta a resposta deste último.
                  
               
            
         
                
            
            
               Se 
                     os coordenadores
                   não 
                     chegarem a um
                   consenso quanto 
                     à avaliação, ou a pedido de um grupo político, o presidente convoca uma reunião plenária da comissão.
                   Como último recurso, 
                     o presidente submete ambas as decisões a votação por escrutínio secreto
                     .
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     As declarações de avaliação das comissões são aprovadas e publicadas no prazo de 24 horas após a audição. São apreciadas pela Conferência dos Presidentes das Comissões e transmitidas, seguidamente, à Conferência dos Presidentes. A menos que decida solicitar mais informações, a Conferência dos Presidentes, após uma troca de pontos de vista, dá as audições por encerradas.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 11
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo XVII – n.o 1 – alínea c) – parágrafo 3
               
            
         
               O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos Comissários indigitados e o respectivo programa em sessão parlamentar, para a qual 
                     será convidado todo o
                   Conselho. A apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-ão os n.os 3, 4 e 5 do artigo 110.o. Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decidirá, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos Comissários indigitados, como um órgão colegial. O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderá adiar a votação para a sessão seguinte.
            
            
               O Presidente eleito da Comissão apresenta o colégio dos comissários indigitados e o respectivo programa numa sessão parlamentar para a qual 
                     serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do
                   Conselho. Esta apresentação é seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 110.o.
            
         
                
            
            
               Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decide, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos comissários indigitados enquanto órgão colegial. O Parlamento delibera por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. Pode adiar a votação para a sessão seguinte.
            
         
      (1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
   