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31980D0372

80/372/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente  

Jornal Oficial nº L 090 de 03/04/1980 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0226  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0226  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0167 



DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente(80/372/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  tendo em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  considerando que, conforme indicado na Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao prosseguimento e à realização de uma política e de um  programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), é necessário proceder, a nível comunitário, a um exame contínuo do efeito dos produtos químicos sobre o ambiente;  considerando que a Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 1978, sobre os fluorocarbonetos no ambiente (5), declara que não podem ser ignorados o problema dos efeitos dos clorofluorocarbonetos sobre a camada de ozono e o problema dos efeitos das  radiações ultravioletas sobre a saúde;  considerando que, nos termos da Resolução, de 30 de Maio de 1978, os Estados-membros adoptaram, em 6 de Dezembro de 1978, uma posição comun em relação aos clorofluorocarbonetos no ambiente, a ser exposta aquando da Conferência Internacional sobre os  Clorofluorocarbonetos, realizada em Munique de 6 a 8 de Dezembro de 1978, e que esta conferência adoptou determinadas recomendações, nomeadamente a Recomendação III;  considerando que, de acordo com a posição comun adoptada pelos Estados-membros em 6 de Dezembro de 1978 e nos termos da Recomendação III da Conferência de Munique, é importante, enquanto medida de precaução, reduzir em proporções importantes, no decurso  dos próximos anos, a utilização dos clorofluorocarbonetos que dão origem a emissões e que tal redução deve ser procurada com base numa política que se refira em especial à utilização dos clorofluorocarbonetos nos aerossóis;  considerando que, no decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponiveis e que qualquer medida nova, que se tenha revelado necessária à luz deste reexame, será adoptada o mais  rapidamente possível e em todo o caso antes de 30 de Junho de 1981;  considerando que, dado que os poderes de acção específicos necessários para adoptar a presente decisão não foram previstos no Tratado, é necessário recorrer ao seu artigo 235o,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros toman as medidad adequadas com vista a garantir que a indústria situada no seu território não aumente a sua capacidade de produção de clorofluorocarbonetos F-11 (CCl3F) e F-12 (CCl2F2).  2. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas com vista a assegurar que, o mais tardar no dia 31 de Dezembro de 1981, a indústria situada no seu território obtenha uma redução, em relação ao nível de 1976, de pelo menos 30 % relativamente à  utilização destes clorofluorocarbonetos para o enchimento dos recipientes aerossóis.   Artigo 2o  No decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponíveis. Para esse efeito, os Estados-membros fornecerão à Comissão, sob reserva de considerações relativas ao segredo  comercial, os resultados de qualquer estudo ou investigação que tenham à sua disposição. O Conselho adoptará o mais rapidamente possivel e em todo o caso antes de 30 de Junho de 1981, sob proposta da Comissão, qualquer nova medida que se tenha revelado  necessária à luz deste reexame.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 136 de 31. 5. 1979, p. 7.(2) JO no C 4 de 7. 1. 1980, p. 68.(3) Parecer dado em 21 de Novembro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(5) JO no C 133 de 7. 6. 1978, p. 1.   


