
   
               4.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/57
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Julho de 2007
   que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE
   (Processo n.o COMP/M.4504 — SFR/Télé 2 France)
   [notificada com o número C(2007) 3443]
   (apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/784/CE)
   Em 18 de Julho de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, nomeadamente do n.o 2 do artigo 8.o Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_pt.html
   SÍNTESE
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão recebeu a notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) («Regulamento CE sobre as concentrações»), de um projecto de concentração através do qual a SFR S.A. («SFR», França), uma empresa controlada conjuntamente pela Vivendi SA («Vivendi», França) e pela Vodafone Group plc («Vodafone», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do mencionado regulamento, o controlo exclusivo das actividades de acesso à internet e de telefonia fixa da empresa Télé 2 France («Télé 2», filial do grupo Télé 2) através da aquisição de acções. A actividade de telefonia móvel da Télé 2 não é abrangida pela operação.
            
         
               (2)
            
            
               A SFR é uma sociedade francesa que desenvolve actividades no sector da telefonia móvel em França, sendo controlada pela Vivendi e pela Vodafone.
            
         
               (3)
            
            
               A Vivendi é a empresa-mãe de um grupo francês activo nos sectores dos meios de comunicação e das telecomunicações. O grupo Vivendi está principalmente presente nos sectores da televisão mediante pagamento através do grupo Canal+, do cinema, da música, dos jogos interactivos e das telecomunicações.
            
         
               (4)
            
            
               A Vodafone é a empresa-mãe de um grupo britânico que opera redes de telefonia móvel e presta outros serviços de telecomunicações em diferentes Estados-Membros da União Europeia e no exterior desta.
            
         
               (5)
            
            
               A Télé 2 France (Télé 2) é a filial francesa do grupo Télé 2. Exerce a sua actividade nos sectores da telefonia fixa, do fornecimento de acesso à internet e, por último, da televisão mediante pagamento desde o lançamento em Junho de 2006 de uma oferta de televisão por DSL (2). A Télé 2 está igualmente presente no sector da telefonia móvel.
            
         
               (6)
            
            
               O estudo de mercado revelou que a operação notificada é susceptível de se traduzir numa diminuição sensível da pressão concorrencial exercida pelos operadores de DSL sobre o conjunto dos operadores de televisão mediante pagamento em França e assim, a prazo, no aumento dos preços e na redução da qualidade da oferta. Existem, por conseguinte, sérios receios de que a operação notificada possa vir a constituir um obstáculo significativo à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. A SFR e a Vivendi propuseram, contudo, a tomada de medidas correctivas adequadas que permitem afastar estas dúvidas.
            
         I.   DEFINIÇÃO DE MERCADOS
   Introdução
   
               (7)
            
            
               A presente operação refere-se ao sector da televisão mediante pagamento em França. Este sector é organizado esquematicamente da maneira apresentada seguidamente. A montante, encontram-se os detentores dos direitos de difusão dos programas (filmes, séries, acontecimentos desportivos, etc.). A nível intermédio, os editores de canais produzem internamente os seus próprios programas e/ou adquirem os direitos de difusão dos programas (filmes, séries, acontecimentos desportivos, etc.) para constituir o conteúdo dos seus canais. A jusante, os distribuidores compram aos editores o direito de difundir os seus canais e criam ofertas de televisão mediante pagamento sob a forma de pacotes de canais acessíveis mediante assinatura. A distribuição das ofertas de televisão mediante pagamento aos consumidores finais pode ser assegurada mediante diferentes modos de transmissão, sendo em França os principais o cabo, o satélite, a DSL e a radiodifusão terrestre (analógica e digital).
            
         Mercados dos produtos
   Mercados «a montante» da aquisição de direitos de difusão audiovisual
   
               (8)
            
            
               Os principais critérios de segmentação e distinção dos direitos de difusão de programas audiovisuais são:
               
                           i)
                        
                        
                           a natureza do programa: obras cinematográficas e séries recentes, acontecimentos desportivos e outros conteúdos audiovisuais (programas de arquivo e de fluxo);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a plataforma de distribuição: por cabo, satélite, DSL, radiodifusão terrestre analógica e radiodifusão terrestre digital;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o tipo de difusão: canais de televisão lineares clássicos e serviços de televisão não lineares [Pay Per View («PPV») e Video on Demand («VoD»)].
                        
                     
         
               (9)
            
            
               Nos mercados a montante, os operadores franceses de televisão através de DSL exercem essencialmente a sua actividade através da compra de direitos de difusão em VoD. Embora não tendo editado qualquer serviço VoD antes da operação, a Télé 2 era, no entanto, um operador potencial no mercado relativo à compra de direitos de difusão em VoD. Para efeitos da apreciação concorrencial da presente operação e com base nos resultados do estudo de mercado, deve ser definido um mercado distinto para a aquisição de direitos de obras cinematográficas destinadas à difusão em VoD.
            
         Mercados «intermediários» da comercialização de canais
   
               (10)
            
            
               Estes mercados intermediários estabelecem uma ponte entre os editores de canais de televisão e os distribuidores de serviços de televisão mediante pagamento. Segundo a prática decisória da Comissão, é realizada uma distinção entre os canais gratuitos financiados em grande medida pelos recursos publicitários (eventualmente completados, no caso dos canais públicos, por recursos públicos) e os canais por assinatura financiados principalmente pelas taxas pagas aos distribuidores.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão ponderou em várias ocasiões a oportunidade de uma segmentação em função das temáticas dos diferentes canais (canais premium e desporto, nomeadamente), não tendo contudo tomado qualquer opção. Apesar de não ter tomado uma opção relativamente a esta questão, a análise da Comissão aponta para que um pacote de canais atractivo é constituído por um pacote «de base», composto por diferentes temáticas principais (premium, cinema, jovens, desporto e informação), completado por um conjunto de outras temáticas mais ou menos substituíveis entre si.
            
         
               (12)
            
            
               Finalmente, as autoridades da concorrência não procedem, em princípio, a uma segmentação segundo o processo técnico de distribuição (ou seja, distinguindo as diversas plataformas de difusão como o cabo, o satélite ou, mais recentemente, a DSL), dado os editores pretenderem, aparentemente, obter a comercialização mais alargada possível dos seus canais, a fim de maximizarem a sua remuneração e, pelo menos, estarem presentes no conjunto das plataformas de difusão através de contratos exclusivos multiplataformas.
            
         Mercado a jusante da distribuição ao consumidor de serviços de televisão mediante pagamento
   
               (13)
            
            
               Segundo uma prática constante da Comissão, a distribuição de televisão mediante pagamento e a de televisão gratuita constituem mercados de produtos distintos. Com efeito, as ofertas de televisão mediante pagamento e de televisão gratuita são pouco permutáveis do ponto de vista da procura. A instrução da presente operação não pôs em causa esta segmentação fundamental.
            
         
               (14)
            
            
               Além disso, o estudo de mercado realizado no âmbito da operação tende a confirmar que não é conveniente segmentar o mercado em função dos diferentes modos de difusão da televisão mediante pagamento (cabo, satélite, DSL e radiodifusão terrestre), tendo em conta nomeadamente a convergência crescente de diferentes plataformas a nível do conteúdo. Para efeitos do presente processo, não é necessário determinar se os novos serviços de distribuição de televisão através das plataformas de telefonia móvel constituem ou não um mercado distinto, na medida em que, por um lado, a SFR é já, mesmo antes da realização da operação, um operador de telefonia móvel e, por outro, pelo facto de a actividade de telefonia móvel da Télé 2 não ser abrangida pela operação.
            
         Mercados geográficos
   
               (15)
            
            
               Dado se tratar do conjunto dos mercados definidos acima, em conformidade com a prática decisória constante, a Comissão baseia-se apenas na dimensão nacional do presente processo. No que diz respeito à aquisição de conteúdos (direitos ou canais), as negociações entre os agentes da oferta e da procura são organizadas numa base nacional (independentemente de se tratar de direitos relativos a conteúdos nacionais ou estrangeiros). No que diz respeito ao mercado a jusante da distribuição de serviços de televisão mediante pagamento, deve salientar-se que os diferentes modos de difusão cobrem o conjunto do território nacional (satélite) ou cobrem progressivamente o conjunto ou uma grande parte deste território (TNT, DSL e cabo). Além disso, deve salientar-se que os distribuidores de televisão mediante pagamento têm uma política tarifária uniforme no conjunto do território.
            
         II.   ANÁLISE CONCORRENCIAL
   Funcionamento do mercado antes da operação notificada
   
               (16)
            
            
               Antes da operação, o grupo Vivendi exercia directamente a sua actividade na distribuição de televisão mediante pagamento em França por satélite e por radiodifusão terrestre. Os pacotes de canais da Vivendi eram igualmente propostos através da DSL. No entanto, não dispondo antes da operação de uma infra-estrutura DSL, a Vivendi tinha de passar necessariamente pela rede de operadores DSL para os distribuir. Os operadores DSL só eram, por conseguinte, transportadores dos pacotes da Vivendi e, em caso algum, distribuidores destes, mantendo a Vivendi a relação comercial directa com os assinantes dos seus pacotes.
            
         
               (17)
            
            
               Assim, os operadores DSL, tais como a Télé 2, só intervêm enquanto distribuidores no mercado da televisão mediante pagamento para os seus pacotes «próprios», ou seja, os pacotes compostos pelos canais e serviços de televisão cujo direito de difusão adquirem eles mesmos junto dos editores e que, em seguida, propõem directamente aos consumidores finais. Estes pacotes próprios são comercializados no âmbito de ofertas «multiple play» que compreendem igualmente serviços de telecomunicações (telefonia e/ou acesso à internet de elevado débito).
            
         
               (18)
            
            
               As plataformas de DSL e de televisão digital terrestre (TDT) constituem os modos de distribuição mais dinâmicos e os principais vectores de crescimento do mercado da televisão mediante pagamento em França, enquanto o satélite e o cabo registam um crescimento relativamente moderado em termos de número de assinantes. Tendo em conta o crescimento previsível da percentagem da população francesa que irá dispor de uma conexão DSL durante os próximos anos, o número de assinantes das ofertas multiple play dos operadores DSL deverá continuar a crescer automaticamente a um ritmo acentuado.
            
         
               (19)
            
            
               O dinamismo dos operadores DSL é explicado pelo facto de gozarem de certas vantagens comparativas relativamente às outras plataformas:
               
                           —
                        
                        
                           vantagens comerciais do «multiple play» (internet de elevado débito, telefonia com base no IP, televisão e, progressivamente, telefonia móvel), não proporcionadas pelo satélite e pela TDT,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           vantagens técnicas: serviço prestado pela linha telefónica clássica (um par de cabos de cobre), possibilidade de serviços inovadores, tais como o VoD (contrariamente ao satélite e à TDT devido à ausência de uma via de retorno), para além dos serviços clássicos de PPV.
                        
                     
         
               (20)
            
            
               No entanto, o estudo de mercado revelou que os pacotes de televisão próprios dos operadores DSL exercem, actualmente, uma reduzida pressão concorrencial sobre as ofertas do grupo Vivendi, devido à impossibilidade de aceder a conteúdos televisivos atractivos. Ora, este constrangimento resulta directamente dos acordos de exclusividade concluídos pela Vivendi com a quase totalidade dos editores dos canais mais atractivos e conhecidos em França, quer sejam editores terceiros, quer pertençam ao seu grupo.
            
         Efeitos horizontais
   
               (21)
            
            
               Com base nas informações recolhidas aquando do estudo de segunda fase, a Comissão estima a quota de mercado da Vivendi entre (60-70) % em termos de número de assinantes. Em qualquer caso, a quota de mercado da Vivendi em termos de volume de negócios é muito largamente superior à sua quota de mercado calculada com base no número de assinantes, devido ao preço de venda das suas ofertas de televisão em comparação com as dos seus concorrentes.
            
         
               (22)
            
            
               A Télé 2 detém uma quota de mercado muito reduzida, inferior a 1 %. Segundo os dados da parte notificante, a Télé 2 representou em 2006 menos de 2 % do número líquido de assinantes angariados na totalidade do mercado.
            
         
               (23)
            
            
               Se a reduzida quota de mercado da Télé 2 pode ser explicada por uma entrada relativamente tardia no mercado da televisão mediante pagamento (Junho de 2006), não parece contudo que esta empresa desempenhe um papel específico no mercado, nem que venha a desempenhar tal papel num futuro previsível. Segundo os elementos factuais apresentados pela parte notificante e por terceiros interrogados no âmbito do estudo de mercado, a quota de mercado actual da Télé 2 é globalmente representativa da pressão concorrencial que exerce ou é susceptível de exercer no mercado. O estudo de mercado salientou, com efeito, que a Télé 2 não beneficia de qualquer vantagem específica em relação aos outros operadores DSL e que, por conseguinte, não crescerá mais rapidamente do que a média do mercado na ausência da presente operação.
            
         
               (24)
            
            
               Contudo, o estudo de mercado revelou que se a Télé 2 viesse a beneficiar de um tratamento privilegiado por parte da Vivendi em termos de acesso aos conteúdos audiovisuais, poderia reforçar rápida e significativamente a sua posição no mercado a jusante da distribuição de televisão mediante pagamento.
            
         Efeitos verticais
   
               (25)
            
            
               O estudo de segunda fase, corroborando as dúvidas graves assinaladas na decisão de dar início ao procedimento, confirmou claramente que os incentivos da Vivendi para continuar a não favorecer certos operadores DSL em termos de acesso ao conteúdo (canais e programas audiovisuais) desaparecerão ou serão muito sensivelmente reduzidos após a operação. Com efeito, desde o momento em que a Vivendi se tornar plenamente um operador DSL, desaparecem os incentivos para que não discrimine entre os operadores DSL. A empresa terá, com efeito, interesse em favorecer a SFR/Télé 2, a fim de absorver a maior parte possível do crescimento do segmento DSL do mercado a jusante da distribuição da televisão mediante pagamento.
            
         
               (26)
            
            
               A posição muito significativa detida pela Vivendi nos mercados a montante e intermediário permitem-lhe reforçar significativamente o pacote próprio da SFR/Télé 2, afectando-lhe conteúdos (canais ou direitos audiovisuais) atractivos e/ou diferenciados não acessíveis aos outros operadores DSL ou em condições menos vantajosas do que as que seriam concedidas à SFR/Télé 2. Na medida em que a componente telecomunicações (telefonia e internet) das ofertas multiple play dos operadores DSL é relativamente normalizada, tal reforço da componente televisão na oferta multiple play da Télé 2 teria um forte efeito diferenciador e tornaria a sua oferta sensivelmente mais atractiva.
            
         
               (27)
            
            
               Com efeito, estas medidas de discriminação reforçariam significativamente o carácter atractivo das ofertas da Télé 2 (e, por conseguinte, a sua base de assinantes) sem que os operadores DSL concorrentes tivessem uma possibilidade real de aceder a conteúdos alternativos equivalentes. Consequentemente, a posição dos operadores DSL no mercado a jusante da distribuição de televisão mediante pagamento seria significativamente fragilizada, o que teria igualmente por efeito enfraquecer a sua posição enquanto compradores potenciais dos direitos de distribuição por canais ou dos direitos de difusão de programas audiovisuais. Por conseguinte, o poder de negociação da Vivendi nos mercados a montante e intermediário seria sensivelmente reforçado pelo alargamento da sua base de assinantes.
            
         Conclusões
   
               (28)
            
            
               Em conclusão, a operação proposta, tal como notificada inicialmente, comporta o risco de um enfraquecimento da pressão concorrencial emergente, exercida pelos operadores DSL no mercado a jusante da distribuição de televisão mediante pagamento, embora esta seja já frágil, devido à posição já muito importante detida pela Vivendi no conjunto dos mercados da televisão mediante pagamento em França. O enfraquecimento da concorrência potencial dos operadores DSL no mercado a jusante teria por efeito reforçar na mesma proporção as posições muito fortes detidas pela Vivendi nos mercados a montante e intermediário.
            
         III.   MEDIDAS CORRECTIVAS
   
               (29)
            
            
               A fim de eliminar o risco exposto anteriormente de que a concorrência venha a ser afectada, a SFR e a Vivendi propuseram a assunção de compromissos em 13 de Junho de 2007. Relativamente à sua essência, estes compromissos referem-se às condições de acesso a três tipos de conteúdos: os canais (compromissos n.os 1 e 2), os pacotes e minipacotes de canais (compromisso n.o 3) e os direitos VoD (compromisso n.o 4).
            
         
               (30)
            
            
               Os compromissos referem-se a três categorias de canais:
               
                           —
                        
                        
                           os «canais de categoria 1» são «os canais temáticos lineares (ou seja, que não compreendem os serviços de VoD e de sVoD) editados pelo Grupo Vivendi»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os «canais de categoria 2» são «os canais temáticos lineares editados por terceiros (incluídos os accionistas minoritários da Canal + France), cujos direitos de distribuição exclusivos através de xDSL seriam detidos pelo Grupo Vivendi», e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os «canais de categoria 3» são «os canais temáticos lineares editados por terceiros (incluídos os accionistas minoritários da Canal + France), cujos direitos de distribuição exclusivos através de xDSL não seriam detidos pelo Grupo Vivendi».
                        
                     
         
               (31)
            
            
               O compromisso 1 destina-se a garantir que a Vivendi não atribua condições mais vantajosas à SFR/Télé 2 do que aos outros operadores DSL relativamente aos canais que edita ou aos canais para os quais detém ou vier a deter direitos de distribuição exclusivos através do DSL. Com efeito, em conformidade com este compromisso, a Vivendi deve oferecer aos operadores DSL os canais distribuídos pela SFR/Télé2 em condições normais de mercado, que não poderão ser menos favoráveis do que as concedidas à SFR/Télé 2.
            
         
               (32)
            
            
               O compromisso 1 não se refere aos canais objecto do ponto 21 dos compromissos subscritos pela Vivendi e pelo Grupo Canal Plus perante o ministro da Economia francês no âmbito da operação Canal Satellite/TPS. A interpretação deste compromisso foi especificada pela SFR e pela Vivendi que, por carta de 13 de Junho de 2007, confirmaram que este compromisso permitia eliminar qualquer risco de discriminação positiva em proveito da SFR/Télé 2 relativamente ao acesso a estes sete canais.
            
         
               (33)
            
            
               O compromisso 2 proíbe a SFR/Télé 2 de adquirir ou explorar direitos de distribuição exclusivos via DSL. A importância deste compromisso decorre do facto de os canais de categoria 3 serem os únicos disponíveis para os operadores DSL que pretendem diferenciar-se das ofertas da Vivendi, desenvolvendo ofertas de televisão próprias independentemente da Vivendi. A SFR/Télé 2 poderia adquirir a exclusividade da distribuição por DSL destes canais, apoiando-se na forte posição da Vivendi no mercado global da aquisição de canais após a realização da presente operação.
            
         
               (34)
            
            
               O compromisso 2 prevê uma cláusula de consulta prévia que permite à Comissão exercer um controlo ex ante sobre a eventual aquisição de direitos DSL exclusivos sobre os canais de categoria 3 pela SFR/Télé 2 e assegurar, deste modo, que a aquisição destes direitos por parte da SFR/Télé 2 não prive, na prática, os outros operadores DSL da possibilidade de desenvolverem as suas ofertas de televisão próprias, independentemente da Vivendi.
            
         
               (35)
            
            
               O compromisso 3 proíbe a Vivendi de privilegiar os assinantes da SFR/Télé 2 no que diz respeito ao acesso aos pacotes de canais que distribui, ou seja o Canal + Le Bouquet (que agrupa actualmente quatro canais premium, com forte predominância do desporto e cinema em primeira difusão) e os pacotes Canal Satellite e TPS que, sob uma apresentação diferente, agrupam várias dezenas de canais temáticos (jovens, informação, descoberta, cinema em segunda difusão, etc.). O Canal + Le Bouquet e os pacotes Canal Satellite e TPS constituem ofertas «premium» de televisão mediante pagamento em França, para os quais não existe alternativa imediata no mercado francês. A este respeito, constituem um complemento importante para os assinantes das ofertas multiple play dos operadores DSL que pretendem ter acesso a uma oferta vasta de televisão mediante pagamento.
            
         
               (36)
            
            
               O compromisso 3 é igualmente aplicável aos serviços de PPV editados pela Vivendi ou que esta vier a editar. Por conseguinte, é aplicável nomeadamente ao serviço de PPV Foot+, que distribui conteúdos desportivos muito atractivos (e, por conseguinte, importantes em termos de angariação) e fortemente diferenciadores.
            
         
               (37)
            
            
               O compromisso 4 proíbe a Vivendi e a SFR de adquirirem direitos VoD exclusivos de filmes americanos e franceses recentes. O objectivo deste compromisso é, por conseguinte, permitir que os operadores DSL concorrentes da SFR/Télé 2 acedam aos direitos VoD sobre filmes americanos e franceses recentes, que constituem conteúdos importantes, que contribuem para a diferenciação das ofertas de televisão mediante pagamento. Foi estabelecida uma cláusula de consulta prévia para o caso em que a evolução das práticas de mercado leve a concluir que os concorrentes da Vivendi adquirem direitos VOD em regime de exclusividade.
            
         
               (38)
            
            
               As disposições relativas à aplicação e ao acompanhamento dos compromissos permitem assegurar um acompanhamento e um controlo eficaz e, assim, garantir a sua eficácia. Em especial, os compromissos prevêem um processo rápido de resolução dos litígios (tribunal arbitral).
            
         
               (39)
            
            
               A duração dos compromissos é de 5 anos. Tal duração parece suficiente, tendo em conta a dinâmica dos mercados ligados às novas tecnologias. Este período de 5 anos tem ainda a vantagem de fazer coincidir a duração dos presentes compromissos com a dos compromissos assumidos perante as autoridades da concorrência francesas por ocasião da fusão Canal Satellite/TPS.
            
         
               (40)
            
            
               Visto o que antecede, pode concluir-se que os compromissos apresentados pela SFR e pela Vivendi, uma vez aplicados, são susceptíveis de eliminar o conjunto dos problemas de concorrência suscitados pela operação notificada nos mercados da televisão mediante pagamento em França.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
               (41)
            
            
               Sob reserva do pleno respeito por parte da SFR e da Vivendi dos seus compromissos, conclui-se que a operação em causa não irá entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a concentração notificada, tal como alterada pelos compromissos apresentados pela SFR e pela Vivendi, é declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento CE sobre as concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
            
         
      (1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
   
      (2)  Digital Subscriber Line (linha digital de assinante). A DSL é uma tecnologia que permite aumentar sensivelmente o débito das linhas telefónicas correntes. Existem várias derivações desta tecnologia, sendo a mais corrente o ADSL (Asymmetric Digital Subscriber Line).
   