
   
               13.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Outubro de 2009
   relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 8278]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/17/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia sobre os parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares (ERA/REC/SAF/05-2008), de 19 de Dezembro de 2008,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE, as autoridades competentes devem manter ou garantir que seja mantido um registo de todas as cartas de maquinista.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2007/59/CE, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas devem manter ou garantir que seja mantido um registo de empresa dos certificados complementares.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2007/59/CE, a Agência Ferroviária Europeia deve elaborar os parâmetros de base dos registos de cartas de maquinista a criar pelas autoridades competentes e dos registos de certificados complementares a criar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas que empreguem ou contratem maquinistas. O registo nacional das cartas de maquinista de um Estado-Membro deve conter todas as cartas de maquinista emitidas nesse Estado-Membro.
               Deve ser utilizado um formulário normalizado para os pedidos de cartas de maquinista, o registo das cartas e o averbamento de actualizações, alterações, substituições, renovações, suspensões e retiradas.
            
         
               (4)
            
            
               Os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares devem poder ser consultados pelos representantes autorizados das autoridades competentes e de outras partes interessadas. Os diferentes registos devem ser coerentes no que diz respeito aos dados que contêm e ao respectivo formato. Por conseguinte, os registos devem ser criados com base em especificações funcionais e técnicas comuns.
            
         
               (5)
            
            
               Todas as informações contidas nas cartas, nos certificados complementares harmonizados e nos registos das cartas e dos certificados complementares harmonizados devem ser utilizadas pelas autoridades de segurança para facilitar a avaliação do processo de certificação do pessoal previsto nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), e para acelerar a emissão dos certificados de segurança previstos nesses artigos.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2007/59/CE, o registo das cartas de maquinista deve ser mantido e actualizado pelas autoridades competentes ou por entidades nas quais deleguem essas funções. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros da entidade que designaram para este efeito, em parte para permitir que tais entidades troquem informações.
            
         
               (7)
            
            
               Idealmente, cada Estado-Membro deve criar um registo informático das cartas de maquinista, para assegurar a plena interoperabilidade dos registos e para que as autoridades competentes e outras com direitos de acesso possam obter informações. No entanto, por razões económicas e técnicas, este tipo de interface não pode ser adoptado sem que se realizem mais estudos. Em primeiro lugar, é necessário acordar nos métodos para que o acesso só seja facultado mediante certas condições, como exigido pela Directiva 2007/59/CE. Em segundo lugar, é necessário recensear o número de transacções para que se possa efectuar uma análise custos-benefícios e propor uma solução exequível que não imponha custos administrativos eventualmente desproporcionados em relação às necessidades reais. A Agência Ferroviária Europeia propôs, por conseguinte, que se aplicasse uma solução provisória baseada na simplificação da troca de informações e que, mais tarde, se desenvolvesse uma interface electrónica.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2007/59/CE, como prevê o seu artigo 36.o, n.o 3, não se aplica a Chipre nem a Malta. Por conseguinte, a presente decisão não deve ser aplicável a Chipre nem a Malta enquanto estes Estados-Membros não possuírem um sistema ferroviário.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São adoptados os parâmetros de base para o Registo Nacional de Cartas de Maquinista (a seguir designado «RNCM») constantes do anexo I.
   Artigo 2.o
   
   São adoptados os parâmetros de base para o Registo de Certificados Complementares (a seguir designado «RCC») constantes do anexo II.
   Artigo 3.o
   
   1.   No prazo de 24 meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») efectua um estudo de viabilidade para uma aplicação informática que cumpra os parâmetros de base para o RNCM e o RCC e que facilite a troca de informações entre autoridades competentes, empresas ferroviárias e gestores de infra-estruturas.
   O estudo de viabilidade deve, em particular, debruçar-se sobre a arquitectura funcional e técnica, os modos de funcionamento e as regras para a introdução e a consulta de dados.
   O estudo deve ser discutido e aprovado no âmbito da cooperação entre os representantes das autoridades competentes prevista no artigo 35.o da Directiva 2007/59/CE.
   2.   Caso se justifique, com base nos resultados do estudo referido no n.o 1, a Agência cria uma aplicação-piloto de uma rede, composta, pelo menos, por três RNCM e nove RCC.
   A Agência monitoriza a aplicação-piloto durante, pelo menos, um ano e apresenta à Comissão um relatório, que pode incluir, se for caso disso, uma recomendação de alteração da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   No prazo de um ano a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, cada Estado-Membro comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros:
   
               a)
            
            
               a entidade designada para emitir as cartas de maquinista, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2007/59/CE;
            
         
               b)
            
            
               a entidade designada para manter e actualizar o RNCM, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2007/59/CE.
            
         Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   A presente decisão não se aplica a Chipre nem a Malta enquanto não for criado um sistema ferroviário no respectivo território.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.
   
      (2)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.
   
      ANEXO I
      
         PARÂMETROS DE BASE PARA OS REGISTOS NACIONAIS DE CARTAS DE MAQUINISTA (RNCM)
      
      1.   Parâmetros de base
      
      Os parâmetros de base para os registos nacionais de cartas de maquinista estabelecidos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2007/59/CE são:
      
                  —
               
               
                  os dados a recolher (capítulo 2)
               
            
                  —
               
               
                  o formato dos dados (capítulo 3)
               
            
                  —
               
               
                  os direitos de acesso (capítulo 4)
               
            
                  —
               
               
                  o protocolo de intercâmbio dos dados (capítulo 5)
               
            
                  —
               
               
                  o prazo de retenção dos dados (capítulo 6).
               
            2.   Dados a recolher
      
      Os RNCM devem compreender quatro secções.
      A secção 1 contém os dados relativos à situação actual da carta.
      A secção 2 contém os dados relativos à carta emitida, em conformidade com a lista de requisitos que figura no anexo I, secção 2, da Directiva 2007/59/CE.
      A secção 3 contém os dados históricos relativos à carta.
      A secção 4 contém os dados relativos aos requisitos básicos e às verificações iniciais para a emissão da carta e aos controlos subsequentes para que a carta continue válida.
      Os dados a recolher figuram no quadro do capítulo 3.
      3.   Formato dos dados
      
      A lista que se segue enumera os requisitos para o formato dos dados dos RNCM.
      A lista apresenta-se da seguinte maneira:
      
                  
                     N.o
                     
                  
               
               
                  
                     Dado a inserir
                  
               
            
                  
                     Conteúdo
                  
               
               
                  
                     Formato
                  
               
               
                  
                     Tipo de requisito
                  
               
            
         
      
         Secção 1:   Situação actual da carta
      
      
                  1
               
               
                  
                     Número da carta
                  
               
            
                  1.1
               
               
                  Número da carta
               
               
                  NIE (12 dígitos)
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  2
               
               
                  
                     Situação actual da carta
                  
               
            
                  2.1
               
               
                  Prova da situação actual da carta
                  
                              —
                           
                           
                              Válida
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Suspensa (a aguardar decisão)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Retirada
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  2.2
               
               
                  Motivo da suspensão ou da retirada
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
         
      
         Secção 2:   Dados relativos à carta actual, em conformidade com o anexo I, secção 2, da Directiva 2007/59/CE
      
      
                  3
               
               
                  
                     Apelido(s) do titular
                  
               
            
                  3.1
               
               
                  Apelido(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais apelidos, dependendo dos usos e costumes nacionais.
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  4
               
               
                  
                     Nome(s) próprio(s) do titular
                  
               
            
                  4.1
               
               
                  Nome(s) próprio(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais nomes próprios, dependendo dos usos e costumes nacionais.
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  5
               
               
                  
                     Data de nascimento do titular
                  
               
            
                  5.1
               
               
                  Data de nascimento do titular
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  6
               
               
                  
                     Local de nascimento do titular
                  
               
            
                  6.1
               
               
                  Local de nascimento do titular
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  6.2
               
               
                  Nacionalidade
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  7
               
               
                  
                     Data de emissão da carta
                  
               
            
                  7.1
               
               
                  Data de emissão da carta
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  8
               
               
                  
                     Data de termo da validade da carta
                  
               
            
                  8.1
               
               
                  Data de caducidade oficial prevista da carta válida
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  9
               
               
                  
                     Nome da autoridade emitente
                  
               
            
                  9.1
               
               
                  Nome da autoridade que emitiu a carta (autoridade competente, entidade delegada, empresa ferroviária, gestor de infra-estrutura)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  10
               
               
                  
                     Número de referência atribuído ao empregado pelo empregador
                  
               
            
                  10.1
               
               
                  Referência do maquinista na empresa
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  11
               
               
                  
                     Fotografia do titular
                  
               
            
                  11.1
               
               
                  Fotografia
               
               
                  Original ou cópia electrónica
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  12
               
               
                  
                     Assinatura do titular
                  
               
            
                  12.1
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Original/fotocópia/cópia electrónica
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  13
               
               
                  
                     Local de residência permanente ou endereço postal do titular
                  
               
            
                  13.1
               
               
                  Endereço do titular
               
               
                  Rua e número
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.2
               
               
                  Localidade
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.3
               
               
                  País
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.4
               
               
                  Código postal
               
               
                  Código alfanumérico
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.5
               
               
                  Número de telefone
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.6
               
               
                  Endereço de correio electrónico
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  14
               
               
                  
                     Outras informações
                  
               
            
                  14.1
               
               
                  Informações impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da Directiva 2007/59/CE
               
               
                  Informações codificadas
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  
                              Campo 9.a.1 —
                           
                           
                              Língua(s) materna(s) do maquinista
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                   
               
            
                  
                              Campo 9.a.2 —
                           
                           
                              Espaço reservado ao Estado-Membro que emite a carta para informações que possam ser exigidas pela legislação nacional
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                   
               
            
                  15
               
               
                  
                     Restrições médicas
                  
               
            
                  15.1
               
               
                  Informações impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da Directiva 2007/59/CE
               
               
                  Informações codificadas
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  Uso obrigatório de óculos/lentes
               
               
                  (código b.1)
               
               
                   
               
            
                  Utilização obrigatória de aparelhos auditivos
               
               
                  (código b.2)
               
               
                   
               
            
         
      
         Secção 3:   Dados históricos relativos à situação da carta e aos resultados dos controlos periódicos
      
      
                  16
               
               
                  
                     Data das primeiras emissões
                  
               
            
                  16.1
               
               
                  Data da primeira emissão
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  17
               
               
                  
                     Data de caducidade
                  
               
            
                  17.1
               
               
                  Data de caducidade (e da renovação oficial prevista)
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  18
               
               
                  
                     Actualizações (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  18.1
               
               
                  Data da actualização
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  18.2
               
               
                  Motivo da actualização
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  19
               
               
                  
                     Alterações (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  19.1
               
               
                  Data da alteração
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  19.2
               
               
                  Motivo da alteração
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  20
               
               
                  
                     Suspensões (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  20.1
               
               
                  Duração do período de suspensão
               
               
                  De (data) até (data)
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  20.2
               
               
                  Motivo da suspensão
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  21
               
               
                  
                     Retirada (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  21.1
               
               
                  Data de retirada
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  21.2
               
               
                  Motivo da retirada
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  22
               
               
                  
                     Perda comunicada da carta
                  
               
            
                  22.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  22.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  23
               
               
                  
                     Roubo comunicado da carta
                  
               
            
                  23.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  23.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  24
               
               
                  
                     Destruição comunicada da carta
                  
               
            
                  24.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  24.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
         
      
         Secção 4:   Dados relativos aos requisitos de base para a emissão da carta e aos resultados dos controlos periódicos
      
      
                  25
               
               
                  
                     Habilitações académicas
                  
               
            
                  25.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Nível mais alto de habilitações possuídas
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26
               
               
                  
                     Aptidão física
                  
               
            
                  26.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo II (subsecções 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.2
               
               
                  Data do exame médico
               
               
                   
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.3
               
               
                  Exames periódicos posteriores
               
               
                  Confirmada/não confirmada
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.4
               
               
                  (vários averbamentos possíveis)
               
               
                  Data do último exame
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.5
               
               
                  Próximo exame
               
               
                  Data do próximo exame previsto oficialmente
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.6
               
               
                  Notas
               
               
                  Notas a especificar:
                  
                              —
                           
                           
                              Calendário normal
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Calendário antecipado (de acordo com o certificado do médico)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Alteração de informações (código 9.a.2) se necessário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Alteração do código das restrições
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Outras + espaço para especificação
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27
               
               
                  
                     Aptidão psicológica para a profissão
                  
               
            
                  27.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo II (subsecção 2.2)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27.2
               
               
                  Data do exame
               
               
                   
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27.3
               
               
                  Exame(s) seguinte(s)
               
               
                  Apenas se necessário (vários averbamentos possíveis)
               
               
                  Declaração
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27.4
               
               
                   
               
               
                  Data de eventuais exames posteriores
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  28
               
               
                  
                     Conhecimentos profissionais gerais
                  
               
            
                  28.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo IV
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  28.2
               
               
                  Data do exame
               
               
                   
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  28.3
               
               
                  Exame posterior
               
               
                  (apenas se exigido a nível nacional)
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            4.   Direitos de acesso
      
      Deve ser concedido acesso às informações constantes do RNCM às seguintes partes interessadas, para as finalidades indicadas:
      
                  —
               
               
                  às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, mediante pedido fundamentado, para:
                  
                              —
                           
                           
                              controlo dos comboios que operam no território sob a sua jurisdição,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              verificação do cumprimento da Directiva 2007/59/CE por todos os que se encontram activos na sua área de jurisdição;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  à Agência, mediante pedido fundamentado, para avaliação da evolução da certificação dos maquinistas nos termos do artigo 33.o da Directiva 2007/59/CE, em particular no que respeita à interconexão dos registos;
               
            
                  —
               
               
                  aos empregadores dos maquinistas, para consulta da situação das cartas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  —
               
               
                  às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas que empregam ou contratam maquinistas, para consulta da situação das cartas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  —
               
               
                  aos maquinistas, mediante pedido, para consulta dos dados que lhes dizem respeito;
               
            
                  —
               
               
                  aos órgãos de inquérito instituídos nos termos do artigo 21.o da Directiva 2004/49/CE, para a investigação de acidentes, em particular no que respeita aos elementos referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e g), dessa directiva.
               
            5.   Intercâmbio de dados
      
      Deve ser concedido acesso aos dados relevantes mediante pedido formal. A autoridade competente deve fornecer os dados sem demora e de um modo que garanta a transmissão segura das informações e a protecção dos dados pessoais.
      As autoridades competentes podem oferecer nos seus sítios web facilidades de acesso (login) a todos os que têm direito de acesso, desde que garantam a verificação dos fundamentos dos pedidos.
      6.   Prazo de retenção dos dados
      
      Todos os dados constantes do RNCM devem ser guardados durante, pelo menos, 10 anos a contar da data do termo de validade da carta de maquinista. Se, durante esse período de 10 anos, for iniciado um inquérito que envolva o maquinista, os dados que a ele digam respeito devem, se necessário, ser conservados para além do período de 10 anos.
      Todas as alterações ao RNMC devem ser registadas.
   
   
      ANEXO II
      
         PARÂMETROS DE BASE PARA OS REGISTOS DOS CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DOS MAQUINISTAS (RCC)
      
      1.   Parâmetros de base
      
      Os parâmetros de base para os registos dos certificados complementares (RCC), estabelecidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 2007/59/CE, são:
      
                  —
               
               
                  os dados a recolher (capítulo 2)
               
            
                  —
               
               
                  o formato dos dados (capítulo 3)
               
            
                  —
               
               
                  os direitos de acesso (capítulo 4)
               
            
                  —
               
               
                  o protocolo de intercâmbio dos dados (capítulo 5)
               
            
                  —
               
               
                  o prazo de retenção dos dados (capítulo 6)
               
            
                  —
               
               
                  os procedimentos em caso de falência (capítulo 7).
               
            2.   Dados a recolher
      
      Os RCC devem compreender quatro secções.
      A secção 1 contém os dados relativos à situação actual da carta de que o maquinista é titular.
      A secção 2 contém os dados relativos ao certificado complementar emitido, conforme enumerados no anexo I, secção 3, da Directiva 2007/59/CE.
      A secção 3 contém os dados históricos relativos ao certificado complementar.
      A secção 4 contém os dados relativos aos requisitos básicos e às verificações iniciais para a emissão do certificado complementar e aos controlos subsequentes que devem ser averbados para que o certificado complementar continue válido.
      Os dados a recolher são os que figuram no quadro do capítulo 3.
      Os dados sobre o conhecimento actual do material circulante, o conhecimento da infra-estrutura e os conhecimentos linguísticos avaliados de acordo com a parte pertinente da Directiva 2007/59/CE devem ser incluídos na secção 2. Essa secção deve incluir a data dos próximos controlos previstos. Na data dos controlos posteriores, começará a nova «situação actual», sendo as informações anteriores transferidas para a secção 4, que contém informações históricas.
      3.   Formato dos dados
      
      A lista seguinte apresenta o formato dos dados dos RCC.
      A lista apresenta-se da seguinte maneira:
      
                  
                     N.o
                     
                  
               
               
                  
                     Dado a inserir
                  
               
            
                  
                     Conteúdo
                  
               
               
                  
                     Formato
                  
               
               
                  
                     Tipo de requisito
                  
               
            
         
      
         Secção 1:   Referência à carta
      
      
                  1
               
               
                  
                     Número da carta
                  
               
            
                  1.1
               
               
                  Número da carta, que dá acesso aos dados do registo nacional
               
               
                  NIE (12 dígitos)
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  2
               
               
                  
                     Situação actual da carta
                  
               
            
                  2.1
               
               
                  Prova da situação actual da carta
                  
                              —
                           
                           
                              Válida
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Suspensa
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Retirada
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
         
      
         Secção 2:   Dados relativos ao certificado complementar actual emitido, conforme enumerados no anexo I, secção 3, da Directiva 2007/59/CE
      
      
                  3
               
               
                  
                     Apelido(s) do titular (conforme consta(m) da carta)
                  
               
            
                  3.1
               
               
                  Apelido(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais apelidos, dependendo dos usos e costumes nacionais.
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  4
               
               
                  
                     Nome(s) próprio(s) do titular [conforme consta(m) da carta]
                  
               
            
                  4.1
               
               
                  Nome(s) próprio(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais nomes próprios, dependendo dos usos e costumes nacionais.
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  5
               
               
                  
                     Data de nascimento do titular
                  
               
            
                  5.1
               
               
                  Data de nascimento do titular
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  6
               
               
                  
                     Local de nascimento do titular
                  
               
            
                  6.1
               
               
                  Local de nascimento do titular
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  7
               
               
                  
                     Data de emissão do certificado
                  
               
            
                  7.1
               
               
                  Data de emissão do certificado actual
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  8
               
               
                  
                     Data de termo da validade do certificado
                  
               
            
                  8.1
               
               
                  Data de caducidade oficial prevista do certificado, a estabelecer pela empresa e a incluir no procedimento previsto no artigo 15.o da Directiva 2007/59/CE.
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  9
               
               
                  
                     Nome da entidade emitente
                  
               
            
                  9.1
               
               
                  Nome da entidade que emitiu o certificado (empresa ferroviária, gestor de infra-estrutura, outra)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  10
               
               
                  
                     Número de referência atribuído ao empregado pelo empregador
                  
               
            
                  10.1
               
               
                  Referência do maquinista na empresa
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  11
               
               
                  
                     Fotografia do titular
                  
               
            
                  11.1
               
               
                  Fotografia
               
               
                  Original ou cópia electrónica
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  12
               
               
                  
                     Assinatura do titular
                  
               
            
                  12.1
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Original/fotocópia/cópia electrónica
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  13
               
               
                  
                     Local de residência permanente ou endereço postal do titular
                  
               
            
                  13.1
               
               
                  Endereço do titular
               
               
                  Rua e número
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.2
               
               
                  Localidade
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.3
               
               
                  País
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.4
               
               
                  Código postal
               
               
                  Código alfanumérico
               
               
                  Facultativo
               
            
                  13.5
               
               
                  Número de telefone
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  13.6
               
               
                  Endereço de correio electrónico
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  14
               
               
                  
                     Endereço da empresa ferroviária ou do gestor de infra-estrutura por conta da/do qual o maquinista está autorizado a conduzir comboios
                  
               
            
                  14.1
               
               
                  Endereço da empresa ferroviária/gestor de infra-estrutura
               
               
                  Rua e número
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.2
               
               
                  Localidade
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.3
               
               
                  País
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.4
               
               
                  Código postal
               
               
                  Código alfanumérico
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.5
               
               
                  Pessoa de contacto
               
               
                  Texto
               
               
                  Facultativo
               
            
                  14.6
               
               
                  Número de telefone
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.7
               
               
                  Número de fax
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  14.8
               
               
                  Endereço de correio electrónico
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  15
               
               
                  
                     Categoria em que o maquinista está autorizado a conduzir
                  
               
            
                  15.1
               
               
                  Código(s) pertinente(s)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  16
               
               
                  
                     Material circulante que o maquinista está autorizado a conduzir
                  
               
            
                  16.1
               
               
                  (lista, entrada a repetir)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  16.2
               
               
                  Para cada elemento, deve ser acrescentada a data da próxima verificação prevista
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  17
               
               
                  
                     Infra-estrutura em que o maquinista está autorizado a conduzir
                  
               
            
                  17.1
               
               
                  (lista, entrada a repetir)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  17.2
               
               
                  Para cada elemento, deve ser acrescentada a data da próxima verificação prevista
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  18
               
               
                  
                     Conhecimentos linguísticos
                  
               
            
                  18.1
               
               
                  (lista, entrada a repetir)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  18.2
               
               
                  Para cada elemento, deve ser acrescentada a data da próxima verificação prevista
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  19
               
               
                  
                     Outras informações
                  
               
            
                  19.1
               
               
                  (lista, entrada a repetir)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  20
               
               
                  
                     Restrições adicionais
                  
               
            
                  20.1
               
               
                  (lista, entrada a repetir)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
         
      
         Secção 3:   Dados históricos relativos à situação do certificado complementar
      
      
                  21
               
               
                  
                     Data das primeiras emissões
                  
               
            
                  21.1
               
               
                  Data da primeira emissão do certificado
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Facultativo
               
            
                  22
               
               
                  
                     Actualizações (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  22.1
               
               
                  Data da actualização
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  22.2
               
               
                  Detalhes e motivo da actualização (correcção de um ou mais dados constantes do certificado complementar, como por exemplo o endereço pessoal do maquinista)
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  23
               
               
                  
                     Alterações (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  23.1
               
               
                  Data da alteração
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  23.2
               
               
                  Motivo das alterações, referindo partes específicas do certificado:
                  
                              —
                           
                           
                              alterações no campo 3 «Categorias de condução»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alterações no campo 4 «Informações adicionais»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alterações no campo 5: novos conhecimentos linguísticos adquiridos ou conhecimentos periodicamente verificados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alterações no campo 6 «Restrições»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alterações na coluna 7: novos conhecimentos adquiridos ou conhecimentos periodicamente verificados sobre material circulante
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alterações na coluna 8: novos conhecimentos adquiridos ou conhecimentos periodicamente verificados sobre a nova infra-estrutura
                           
                        
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  24
               
               
                  
                     Suspensões (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  24.1
               
               
                  Duração do período de suspensão
               
               
                  De (data) até (data)
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  24.2
               
               
                  Motivo da suspensão
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  25
               
               
                  
                     Retirada (são possíveis vários averbamentos)
               
            
                  25.1
               
               
                  Data de retirada
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  25.2
               
               
                  Motivo da retirada
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26
               
               
                  
                     Perda comunicada do certificado
                  
               
            
                  26.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  26.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27
               
               
                  
                     Roubo comunicado do certificado
                  
               
            
                  27.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  27.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  28
               
               
                  
                     Destruição comunicada do certificado
                  
               
            
                  28.1
               
               
                  Data da comunicação
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  28.2
               
               
                  Data da eventual emissão da segunda via
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
         
      
         Secção 4:   Dados históricos relativos aos requisitos básicos para a emissão de um certificado complementar e aos resultados dos controlos periódicos
      
      
                  29
               
               
                  
                     Conhecimentos linguísticos
                  
               
            
                  29.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Língua(s) de trabalho em relação à(s) qual(is) foi emitida uma declaração atestando o preenchimento dos critérios estabelecidos no ponto 8 do anexo VI da Directiva 2007/59/CE
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  29.2
               
               
                  Controlo periódico
               
               
                  Data da certificação dos conhecimentos (aprovação em exame) para cada língua.
                  Vários averbamentos possíveis.
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  30
               
               
                  
                     Conhecimento do material circulante
                  
               
            
                  30.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Material circulante em relação ao qual foi emitida uma declaração atestando o preenchimento dos critérios estabelecidos no anexo V da Directiva 2007/59/CE
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  30.2
               
               
                  Controlo periódico
               
               
                  Data do controlo periódico (certificação dos conhecimentos)
                  Vários averbamentos possíveis.
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  31
               
               
                  
                     Conhecimento da infra-estrutura
                  
               
            
                  31.1
               
               
                  Requisito básico
               
               
                  Infra-estrutura em relação à qual foi emitida uma declaração atestando o preenchimento dos critérios estabelecidos no anexo VI da Directiva 2007/59/CE
               
               
                  Texto
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  31.2
               
               
                  Controlo periódico
               
               
                  Data do controlo periódico (certificação dos conhecimentos).
                  Vários averbamentos possíveis.
               
               
                  AAAA-MM-DD
               
               
                  Obrigatório
               
            4.   Direitos de acesso
      
      Deve ser concedido acesso às informações constantes do RCC às seguintes partes interessadas, para as finalidades indicadas:
      
                  —
               
               
                  à autoridade competente do Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  —
               
               
                  às autoridades competentes dos Estados-Membros em que a empresa ferroviária ou o gestor da infra-estrutura operam e em que o maquinista está autorizado a conduzir em, pelo menos, uma das linhas da rede:
                  
                              —
                           
                           
                              para o exercício da sua função de controlo do processo de certificação, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 26.o da Directiva 2007/59/CE,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              para a realização de inspecções, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea h), e n.o 2 e do artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE (esta função pode ser delegada);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  aos maquinistas, para consulta dos dados que lhes digam respeito, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  —
               
               
                  aos órgãos de inquérito instituídos nos termos do artigo 21.o da Directiva 2004/49/CE, para a investigação de acidentes, sobretudo nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e g), dessa directiva.
               
            As empresas são livres de conceder acesso a outros utilizadores, sob reserva da protecção dos dados pessoais.
      5.   Intercâmbio de dados
      
      Nos termos da Directiva 2007/59/CE, é concedido acesso aos dados pertinentes:
      
                  a)
               
               
                  às autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa ferroviária ou o gestor de infra-estrutura estão estabelecidos, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  b)
               
               
                  às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, mediante pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2007/59/CE;
               
            
                  c)
               
               
                  aos maquinistas, mediante pedido, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 2007/59/CE.
               
            A empresa ferroviária, o gestor de infra-estrutura ou a entidade delegada deve fornecer os dados sem demora e de um modo que garanta a transmissão segura das informações e a protecção dos dados pessoais.
      As empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas podem oferecer nos seus sítios web facilidades de acesso (login) a todos os que têm direito de acesso, desde que garantam a verificação dos fundamentos dos pedidos.
      6.   Prazo de retenção dos dados
      
      Todos os dados constantes do RCC são guardados durante, pelo menos, 10 anos a contar da última data de caducidade referida no certificado.
      Se, durante esse período de 10 anos, for iniciada um inquérito que envolva o maquinista, os dados que a ele digam respeito devem, se necessário, ser conservados para além do período de 10 anos.
      Todas as alterações ao RCC devem ser registadas.
      7.   Procedimento em caso de falência
      
      Se uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura falir, a nova empresa que assumir a exploração do serviço é responsável pelos dados constantes do registo de certificados complementares.
      Se a actividade não for retomada por outra empresa, a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da empresa ferroviária ou do gestor de infra-estrutura é a depositária dos dados contidos no registo de certificados complementares.
   
   