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31996D0193

96/193/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/198/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 061 de 12/03/1996 p. 0043 - 0046



DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/198/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/193/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Brasil para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/198/CE da Comissão (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Brasil;Considerando que a autoridade competente do Brasil comunicou uma nova lista;Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo B da Decisão 94/198/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.(3) JO nº L 93 de 12. 4. 1994, p. 26.(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.ANEXO «ANEXO B>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


