




Avis juridique important



|



31997F0827(02)

Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação das actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 261 de 27/08/1997 p. 0017 - 0017



ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação das actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (97/C 261/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo K.3,Tendo em conta o artigo 17º da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia,Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado dispõe que as convenções elaboradas com base nesse mesmo artigo podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar;Tendo considerado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de uma consulta efectuada pela Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, hoje assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-membros;RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  


