
   
               2.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/21
            
         DЕCISÃO N.o 297
   de 12 de Maio de 2010
   relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-5 «Devetaki», situado nas províncias de Lovech, Pleven e Gabrovo
   2010/C 237/05
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Em conformidade com n.o 2 do artigo 50.o, em conjugação com n.o 4 do artigo 23.o e com n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:
   
               1.
            
            
               Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-5 «Devetaki», situado nas províncias de Lovech, Pleven e Gabrovo.
            
         
               2.
            
            
               O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.
            
         
               3.
            
            
               A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.
            
         
      
         
            O Primeiro-Ministro
         
         Boyko BORISOV
         
            O Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros
         
         Rosen ZHELYAZKOV
      
   
   