




Avis juridique important



|



31996D0325

96/325/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 123 de 23/05/1996 p. 0024 - 0024



DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/325/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;Considerando que, na sequência da recepção de informações adicionais enviadas pelas autoridades polacas, checas, eslovacas, húngaras, eslovenas, chilenas e uruguaias é adequado reexaminar a posição dos referidos países terceiros na lista atrás referida;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo da Decisão 95/340/CE, as linhas relativas ao Chile, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Eslovénia e Uruguai passam a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.(2) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.  


