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31986D0413

86/413/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1986 relativa aos montantes de contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho  

Jornal Oficial nº L 237 de 23/08/1986 p. 0035



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  relativa aos montantes de contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho  (86/413/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3824/85 (4),  Considerando que compete à Comissão determinar os montantes de contribuição para despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho válidos para o exercício orçamental de 1987, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1987, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, são fixados, por pessoa e por semana, como se segue:  1.2.3 // Bélgica   // 1 656   // FB   // Dinamarca   // 423  // Dkr   // Alemanha   // 101   // DM   // Grécia   // 2 649  // DR   // Espanha   // 5 000   // PTA   // França   // 233  // FF   // Irlanda   // 26,75   // £Irl   // Itália   // 48 100   // Lit   // Luxemburgo   // 2 433   // Flux   // Países Baixos   // 103   // Fl   // Portugal   // 1 916   // ESC  // Reino Unido   // 23,50   // £  Artigo 2º  Os montantes previstos no artigo 1º dizem respeito às acções de contratação e de obtenção de experiência de trabalho relativas a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.  Artigo 3º  Os Estados membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Manuel MARIN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.  (3) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 25.  


