




Avis juridique important



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31995F1127(01)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)  

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0001 - 0001



ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (95/C 316/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,Considerando que os Estados-membros encaram a criação de um Serviço Europeu de Polícia como uma questão de interesse comum para a realização dos objectivos da União,Decide estatuir a convenção constante do anexo, que vai ser hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União,Recomenda aos Estados-membros que adoptem a convenção, em conformidade com as suas normas constitucionais.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. A. BELLOCH JULBE  


