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31997D0295

97/295/CE: Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca)  

Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/1997 p. 0001 - 0001



DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca) (97/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus;Considerando que é conveniente aprovar esses protocolos complementares,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca.Os textos dos protocolos complementares acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os protocolos complementares.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º dos respectivos protocolos complementares.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA  


