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31992D0053

92/53/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados­membros com países terceiros  

Jornal Oficial nº L 022 de 31/01/1992 p. 0055 - 0058



DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais  celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  (92/53/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 91/169/CEE (2);  Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos  por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre aqueles acordos e as disposições de direito  comunitário;  Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos  comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;  Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2o da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente  não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os acordos comerciais e protocolos enumerados no anexo, concluídos pelos Estados-membros com países terceiros podem, até à data indicada para cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre  a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 13.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO         Estado miembro  País tercero  Naturaleza y fecha del Acuerdo  Prorrogado o tácitamente reconducido hasta el  Medlemsstat  Tredjeland  Aftalens art og datering  Udloeb efter forlaengelse eller stiltiende viderefoerelse  Mitgliedstaat  Drittland   Art und Datum des Abkommens  Ablauf nach Verlaengerung oder stillschweigender Verlaengerung  Kratos melos  Triti chora  Fysi kai imerominia tis symfonias  Imerominia lixeos katopin tis parata- seos i tis siopiris ananeoseos  Member State  Third country   Type and date of Agreement  Prolonged or tacitly renewed until  État membre  Pays tiers  Nature et date de l'accord  Échéance après prorogation ou tacite reconduction  Stato membro  Paese terzo  Natura e data dell'accordo  Scadenza dopo la proroga o il  tacito rinnovo  Lid-Staat  Derde land  Aard en datum van het akkoord  Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging  Estado-membro  País terceiro  Natureza e data do acordo  Prorrogado ou tacitamente renovado até             BENELUX  Tunisie/  Tunesië  Accord commercial/  Handelsakkoord  1. 8. 1958  31. 3. 1993        DEUTSCHLAND  Indonesien  Handelsabkommen vom  22. 4. 1953  31. 3. 1993   Suedkorea  Handelsabkommen vom  8. 4. 1965  7. 4. 1993        ELLADA  Aigyptos  Emporiki symfonia  1. 1. 1979  1. 1. 1993   Maroko   Emporiki symfonia  1. 11. 1961  1. 11. 1992   Toyrkia  Emporiki symfonia  7. 11. 1953  7. 11. 1992   India  Emporiki symfonia  31. 1. 1973  31. 1. 1993   Israil  Emporiki symfonia  30. 1. 1969  30. 1. 1993   Pakistan  Emporiki symfonia  17. 1. 1963   17. 1. 1993        ESPAÑA  Camerún  Acuerdo comercial  4. 2. 1964  4. 2. 1993   Chile  Convenio comercial y de  cooperación económica  9. 3. 1977  2. 3. 1993   Gabón  Acuerdo de cooperación económica  y comercial  6. 2. 1976  6. 2. 1993   Jordania  Acuerdo comercial  16. 12. 1980  16. 12. 1992   Túnez  Acuerdo comercial  20. 4. 1961  20. 4. 1993        FRANCE  Afrique du Sud (1)  Échanges de lettres  18. 4. 1964  31. 12. 1992   Corée du Sud  Échange  de lettres  12. 3. 1963  31. 3. 1993   Inde (1)  Accord commercial  et échange de lettres  19. 10. 1959  31. 12. 1992   Liban  Accord commercial  25. 3. 1955  10. 4. 1993        ITALIA  Corea del Sud  Accordo commerciale  9. 3. 1965  8. 3. 1993   El Salvador  Accordo commerciale  30. 3. 1953     Protocollo addizionale   21. 12. 1955  31. 3. 1993   Indonesia  Accordo commerciale  23. 3. 1951  31. 3. 1993   Iran  Scambio di note  29. 1. 1958  23. 3. 1961  9. 2. 1993   Israele  Accordo commerciale  5. 3. 1954     Scambio di lettere  5. 1. 1956     Processi verbali  21. 10. 1956      11. 2. 1964  31. 3. 1993   Iugoslavia  Accordo commerciale  1. 7. 1967     Protocollo e scambio  di note successivo  30. 4. 1969  31. 12. 1992   Repubblica  Dominicana  Accordo commerciale  18. 2. 1954  11. 3. 1993        PORTUGAL  Cabo Verde  Acordo comercial  20. 4. 1980  20. 4. 1993   Egipto  Acordo comercial  20. 3. 1983  20. 3. 1993   Moçambique  Acordo comercial  25. 5. 1981  25. 5. 1993   São Tomé e  Príncipe  Acordo comercial  17. 7. 1978  17. 7. 1993   Tanzânia  Acordo comercial  30. 7. 1975  30. 7. 1993       (1) Prorogation par échange de notes.  


