
   
               12.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Janeiro de 2006
   que altera a Decisão 2005/758/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE
   [notificada com o número C(2005) 6025]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/11/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e produtos à base de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               A Croácia notificou a Comissão do isolamento de uma estirpe asiática do vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, colhida de um caso clínico numa espécie selvagem. Por conseguinte, a Decisão 2005/749/CE (3) da Comissão foi adoptada e mais tarde substituída pela Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (4).
            
         
               (3)
            
            
               A Croácia aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar à parte afectada do território da Croácia a suspensão das importações.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/758/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/758/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados-Membros devem suspender as importações, a partir do território da Croácia referido no anexo, de:»;
            
         
               2)
            
            
               É aditado um anexo, cujo texto figura no anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 280 de 25.10.2005, p. 23.
   
      (4)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 50.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Parte do território da Croácia referida no n.o 1 do artigo 1.o
            
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Parte do território
                     
                  
                        HR
                     
                     
                        Croácia
                     
                     
                        Na Croácia, as circunscrições de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Viroviticko-Podravska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Osjecko-Baranjska»
                                 
                              
                  
      
   
   