L 303/26              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 11. 1999
                                                                      II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            COMISSÃO
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Novembro de 1999
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                [notificada com o número C(1999) 3905]
                                                               (1999/768/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     Considerando que é conveniente proceder à fixação das
                                                                                 restantes quantidades em relação às quais podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     pedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 1999,
                                                                                 no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,               (4)     Considerando que se afigura útil recordar que a presente
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                          decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-                 Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do                       problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/                         de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                                     de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-
                                                                                 nientes de países terceiros (3), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,                       lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,                                                                                           Artigo 1.o
(1)     Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o            Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Novembro
        1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de          de 1999, os certificados de importação respeitantes aos
        importação em relação aos produtos do sector da carne            produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne
        de bovino; que, todavia, as importações devem                    desossada, originários de determinados Estados de África, das
        realizar-se nos limites das quantidades previstas para           Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países
        cada um destes países terceiros exportadores;                    de origem a seguir indicados:
(2)     Considerando que os pedidos de certificados apresen-             Alemanha:
        tados de 1 a 10 de Novembro de 1999, expressos em                — 155 toneladas originárias do Botsuana,
        carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o              — 30 toneladas originárias da Namíbia;
        1918/98, no que se refere aos produtos originários do
        Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do           Reino Unido:
        Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-              — 500 toneladas originárias do Botsuana,
        dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,
        possível emitir certificados de importação para as quan-         — 1 050 toneladas originárias do Zimbabué,
        tidades pedidas;                                                 — 295 toneladas originárias da Namíbia,
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.                                         (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.                                        (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 26. 11. 1999        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 303/27
                           Artigo 2.o                              — Zimbabué:                                 1 275 toneladas,
                                                                   — Namíbia:                                  3 830 toneladas.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/                              Artigo 3.o
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de        Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
desossada:
                                                                   Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
— Botsuana:                                  7 836 toneladas,
— Quénia:                                      142 toneladas,                                      Pela Comissão
— Madagáscar:                                7 579 toneladas,                                     Franz FISCHLER
— Suazilândia:                               3 039 toneladas,                                  Membro da Comissão
