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31986D0095

86/95/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Março de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0052



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Março de 1986  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986  (86/95/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 8 de Fevereiro de 1986, data em que expira o Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 28 de Janeiro de 1986, em prorrogar o referido Protocolo, por um período provisório de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense, por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.  


