




Avis juridique important



|



31987D0520

87/520/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0040 - 0041



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros  (87/520/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 15º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Sétima Decisão 85/355/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/464/CEE (7) da Comissão, o Conselho verificou que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em determinados países terceiros satisfaziam as condições definidas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE;  Considerando que, no que se refere a sete países terceiros, foram solicitadas informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida relativamente a esses países foi limitada ao período considerado necessário para examinar e avaliar tais informações adicionais;  Considerando que esse período terminou em 30 de Junho de 1987;  Considerando que não estão concluídos o exame e a avaliação das informações solicitadas;  Considerando que, por consequência, é conveniente prorrogar esse período de modo a permitir a conclusão do exame e da avaliação das informações adicionais;  Considerando que, no caso da Austrália, a Decisão 85/355/CEE não refere a espécie « Trevo de Alexandria » e, no caso dos Estados Unidos da América, não menciona as espécies « Sorgo », « Erva do Sudão » nem os híbridos resultantes do cruzamento do sorgo e da erva do Sudão;  Considerando que a análise das normas dos países acima referidos e a respectiva aplicação permitiu verificar que:  - as inspecções de campo determinadas na Austrália para o trevo de Alexandria correspondem às condições fixadas no Anexo I da Directiva 66/401/CEE,  - as inspecções de campo determinadas nos Estados Unidos da América para o sorgo, a erva do Sudão e os híbridos resultantes do cruzamento do sorgo e da erva do Sudão correspondem às condições fixadas no Anexo I da Directiva 66/402/CEE;  Considerando que a equivalência actual, verificada quanto à Austrália e aos Estados Unidos da América, deve ser consequentemente alargada,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 85/355/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 3º, a data « 30 de Junho de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1988 ».  2. No anexo, na coluna 3 do quadro da Parte I, nº 2, na secção relativa à Austrália, são inseridas as palavras « Trifolium alexandrinum » a seguir às palavras « Pisum sativum (partim) ».  3. No anexo, na coluna 3 do quadro da Parte I, nº 2, na secção relativa aos Estados Unidos da América, são inseridas as palavras:  « Sorghum bicolor  Sorghum sudanense  Sorghum bicolor x Sorghum sudanense »,  após as palavras « Secale cereale ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L.TOERNAES  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.  (2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (4) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (5) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (6) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1.  (7) JO nº L 252 de 3. 9. 1987, p. 24.  


