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32001D0242

2001/242/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 088 de 28/03/2001 p. 0014 - 0014



Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(2001/242/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente o seu artigo 27.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir ou a prorrogar medidas específicas derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE.(3) Em conformidade com o artigo 27.o, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000.(4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro.(5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 ao abrigo do Acto de Adesão de 1994.(6) A medida específica constitui uma medida de simplificação que satisfaz as condições do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os operadores não estabelecidos na Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento.(7) É conveniente conceder a autorização assim condicionada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derrogatória,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEm derrogação do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria fica autorizada a tributar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições:- a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro,- o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, independentemente do país em que esteja constituída a sede da sua actividade económica,- o sistema não deve implicar controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros.Artigo 2.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17). 


