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31993D0689

93/689/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido)  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0052 - 0052



DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (93/689/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), designou o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, laboratório comunitário de referência  para a gripe aviária;  Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência;  Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da  Directiva 92/40/CEE;  Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concederá ao laboratório de referência para a gripe aviária, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, uma ajuda financeira até ao montante máximo de  80 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.  2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano.  4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.  (3) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.     


