
   
               4.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/50
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Julho de 2009
   sobre a existência de um défice excessivo na Letónia
   (2009/591/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Letónia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               O procedimento relativo aos défices excessivos, ao abrigo do artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 (2) do Conselho estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
            
         
               (5)
            
            
               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado exige que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Letónia. A Comissão enviou, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Letónia em 2 de Julho de 2009 (3).
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de decidir, após uma avaliação global da situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Letónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com a notificação respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos de Abril de 2009, o défice das administrações públicas na Letónia atingiu 4,0 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Além disso, o défice não ficou perto do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso em relação ao valor de referência pode, no entanto, ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma contracção económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento real do PIB na Letónia deverá ser fortemente negativo em 2009, com o produto a registar uma contracção de 13,1 %, após uma queda de 4,6 % em 2008; indicadores mais recentes apontam para uma maior contracção em 2009, na ordem dos 18 %.
               Em consequência, os objectivos fixados em Dezembro no âmbito do programa de apoio comunitário à balança de pagamentos, nomeadamente 5,3 % do PIB em 2009, 4,9 % do PIB em 2010 e menos de 3 % em 2011, tornaram-se irrealistas. No entanto, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais para 2009 com base apenas nas rectificações adoptadas em Dezembro de 2008, o défice irá alargar-se de 4,0 % do PIB em 2008 para 11,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se ainda mais para 13,6 % do PIB em 2010. Após a adopção do pacote de novas medidas de consolidação pelas autoridades letãs em Junho de 2009, e de outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010, e pressupondo a sua implementação integral, o défice das administrações públicas poderá atingir cerca de 10 % do PIB em 2009, 8,5 % em 2010 e 6 % em 2011 (4). Por conseguinte, embora o excesso do défice de 2008 em relação ao valor de referência pareça excepcional, o défice não esteve perto do valor de referência e o excesso não pode ser considerado temporário. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
            
         
               (8)
            
            
               A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 19,5 % do PIB em 2008, ainda bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. Prevê-se, no entanto, uma tendência de rápido crescimento (segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, o défice irá aumentar até 34,1 % do PIB em 2009 e 50,1 % do PIB em 2010, partindo do princípio que a assistência financeira internacional alargada à Letónia no período até 2011 vai ser plenamente utilizada). Tendo em conta as novas medidas de consolidação adoptadas em Junho de 2009 e outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010-2112, e dependendo da medida em que o Governo contrair dívidas suplementares relacionadas com as necessidades de estabilização do sector financeiro, o rácio da dívida bruta poderá exceder o valor de referência de 60 % do PIB em 2012, não obstante uma acção correctiva suficiente.
            
         
               (9)
            
            
               Em consonância com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, será considerado o impacto orçamental do pilar financiado plenamente por capitalização da reforma de carácter sistémico dos regimes de pensões levada a cabo pelo Governo letão. Ainda que a implementação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas dos serviços da Comissão, o custo total de uma tal reforma empreendida na Letónia ascenderá a 1,6 % do PIB em 2008 e, devido à redução temporária das contribuições de 8,0 % para 2,0 % em 2009, – 0,4 % em 2009 e em 2010. Prevê-se que a taxa das contribuições para a segurança social transferidas para o segundo pilar plenamente financiado por capitalização suba 4 % em 2011 e 6 % em 2012, o que irá aumentar o custo total da reforma em 2011-2012, respectivamente, para 0,8 e 1,2 pontos percentuais do PIB. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça perto do valor de referência. Uma vez que em 2008 o défice não esteve perto do valor de referência, e para 2009 e 2010 o défice previsto pelos serviços da Comissão continua afastado do valor de referência, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Letónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Letónia.
   Artigo 2.o
   
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.
   
      (3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Letónia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2
   
      (4)  O impacto do redireccionamento temporário dos pagamentos das contribuições para a segurança social do sistema de pensões do segundo pilar está incluído nestas estimativas.
   