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31988D0002

88/2/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 004 de 07/01/1988 p. 0019 - 0019



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (88/2/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas no sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Governo belga transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 23 de Junho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que o programa apenas abrange a cultura das espécies de água doce e tem por objectivo uma certa diversificação, para além da produção tradicional de carpas e trutas, de um sector de importância modesta; que se estimam na ordem dos 6 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;  Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;  Considerando, todavia, que a execução do programa pode encontrar dificuldades técnicas ou comerciais inerentes ao desenvolvimento de novas produções; que tal se manifesta em especial no que respeita à anguilicultura cujo desenvolvimento pretendido é, além disso, condicionado pelo abastecimento em juvenis;  Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;  Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de trutas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo belga em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 23 de Junho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.  Artigo 2º  1. Deve observar-se uma grande prudência na apreciação dos projectos de investimento cujo objectivo seja a produção de espécies não tradicionais, a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo.  2. Deve ser concedida uma atenção especial à viabilidade técnica das culturas de enguias, bem como ao seu abastecimento em juvenis suficiente e regular.  3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.  Artigo 3º  A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.  Artigo 4º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  


