L 151/86                  PT                 Jornal Oficial da União Europeia            30.4.2004
                                           DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 29 de Abril de 2004
     que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de
   informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 11.º da
                                              Directiva 2001/95/CE
                                     [notificada com o número C(2004) 1676]
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                   (2004/418/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro
de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 1 do
artigo 11.º,
Após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE,
Considerando o seguinte:
(1)     A Directiva 2001/95/CE estabelece um sistema comunitário de troca rápida de informações
        (RAPEX), destinado a assegurar o rápido intercâmbio de informação entre os
        Estados-Membros e a Comissão, no que diz respeito a medidas e acções relativas a produtos
        que impliquem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores.
(2)     O sistema RAPEX contribui para impedir o fornecimento de produtos que comportem um
        risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores, facilita o controlo da eficácia e da
        coerência da vigilância do mercado e das actividades de fiscalização nos Estados-Membros, e
        fornece uma base para a identificação das necessidades de intervenção a nível comunitário.
(3)     O procedimento de notificação referido no artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE prevê o
        intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz respeito às
        medidas e acções relativas a produtos perigosos que não comportem um risco grave para a
        saúde e a segurança dos consumidores.
1
        JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                 PT                Jornal Oficial da União Europeia                L 151/87
(4)     O recurso eficaz aos procedimentos de notificação previstos na Directiva 2001/95/CE, por
        parte da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros, exige uma aplicação
        coerente das disposições pertinentes da directiva mencionada, em particular do conceito de
        risco grave e de riscos cujos efeitos não transponham ou não possam transpor o território de
        um Estado-Membro mas que sejam susceptíveis de interessar todos os Estados-Membros.
(5)     Para facilitar o funcionamento do sistema RAPEX e do procedimento de notificação previsto
        no artigo 11.º, as orientações devem incluir um formulário-tipo para as notificações, bem
        como critérios para a classificação das notificações consoante o grau de urgência. As
        orientações devem também definir disposições de funcionamento, incluindo os prazos
        relativos às diversas fases dos procedimentos de notificação.
(6)     As autoridades nacionais designadas como pontos de contacto no sistema RAPEX e
        responsáveis pelo procedimento de notificação previsto no artigo 11.º da Directiva
        2001/95/CE devem ser as destinatárias das orientações. A Comissão deve utilizar as
        orientações como documento de referência, no que diz respeito à gestão do sistema RAPEX e
        do procedimento de notificação previsto no artigo 11.º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1.º
A Comissão adopta orientações que completam a Directiva 2001/95/CE, relativas à gestão do sistema
comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e das notificações apresentadas em
conformidade com o artigo 11.º da referida directiva.
As orientações encontram-se definidas no anexo da presente decisão.
                                                Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                Pela Comissão
                                                David BYRNE
                                                Membro da Comissão
                                                ________
 ---pagebreak--- L 151/88           PT         Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
                                        ANEXO
                             DIRECTRIZES
         para a gestão do Sistema Comunitário de Troca Rápida de
  Informações (RAPEX) e para as notificações apresentadas de acordo
                 com o artigo 11º da Directiva 2001/95/CE
 ---pagebreak--- 30.4.2004               PT                  Jornal Oficial da União Europeia               L 151/89
                                                ÍNDICE
    1. Introdução
    2. Alcance geral do RAPEX
    3. Critérios para a identificação de riscos graves
    4. Conteúdos das notificações do RAPEX
    5. Prazos para a apresentação e difusão das notificações do RAPEX
    6. Acompanhamento das notificações do RAPEX
    7. Verificação das notificações pela Comissão
    8. Rede para os intercâmbios no âmbito do RAPEX
    9. Coordenação entre o RAPEX e outros mecanismos de notificação
    10. Notificações nos termos do artigo 11º da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos
          (DSGP)
    ANEXOS:
    I: Formulário de notificação
    II: Formulário de reacção
    III: Formulário de notificação para brinquedos
    IV: Prazos para pontos de contacto nacionais
    V: Prazos para o ponto de contacto da Comissão
 ---pagebreak--- L 151/90                   PT            Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
1. INTRODUÇÃO
     1.1 Contexto e objectivos das directrizes
     A Directiva 2001/95/CE1 relativa à segurança geral dos produtos (DSGP) estabelece um Sistema
     Comunitário de Troca Rápida de Informações (RAPEX - Community Rapid Information System) para
     o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão acerca de medidas
     e acções relativas a produtos de consumo que representem um risco grave para a saúde e
     segurança dos consumidores, quando não existam na legislação comunitária disposições
     específicas com o mesmo objectivo.
     Além disso, o procedimento de notificação previsto no artigo 11º da DSGP destina-se ao
     intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão acerca de medidas e acções
     relativas a produtos de consumo que não apresentem um risco grave para a saúde e segurança
     dos consumidores.
     Estes procedimentos fazem parte das disposições da DSGP destinadas a assegurar a implantação
     eficaz e consistente das exigências de segurança aplicáveis.
     Os objectivos do sistema RAPEX são:
     a) proporcionar um rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a
          Comissão acerca de medidas e acções tomadas em relação a produtos de consumo devido à
          existência de um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores;
     b) informar os Estados-Membros e a Comissão acerca da existência de um risco grave ainda
          antes de serem adoptadas medidas ou serem empreendidas acções;
     c) obter e fazer circular por todos os Estados-Membros informações acerca do
          acompanhamento dado às informações trocadas pelos Estados-Membros que as recebem;
     com o fim de:
     a) evitar o fornecimento aos consumidores de produtos que representem um risco grave para a
          sua saúde e segurança e, onde necessário, retirá-los do mercado ou recolhê-los junto dos
          consumidores;
     b) facilitar o acompanhamento da eficácia e coerência da fiscalização do mercado e das
          actividades de implantação nos Estados-Membros;
     c) identificar a necessidade de acção a nível comunitário e proporcionar uma base para essa
          acção, onde necessário;
     d) contribuir para a aplicação consistente das exigências da Comunidade sobre segurança de
          produtos e para o funcionamento adequado do mercado interno.
     O mecanismo de notificação do artigo 11º da DSGP também facilita a prevenção do
     fornecimento aos consumidores de produtos perigosos (que não apresentem um risco grave) e o
     acompanhamento de actividades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros.
     A DSGP prevê o estabelecimento de orientações não vinculativas com a finalidade de indicar
     critérios simples e claros e regras práticas que possam ser alteradas a fim de serem completadas,
1
  JO L 11 de 15.1.2002, pág. 4.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                  PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 151/91
     melhoradas ou adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos, para facilitarem a
     aplicação eficaz do RAPEX pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-
     Membros2. Por outras palavras, estas orientações destinam-se a facilitar a aplicação eficaz e
     consistente das disposições da DSGP relacionadas com procedimentos de notificação.
     Os objectivos das presentes directrizes são:
     a) clarificar o alcance do RAPEX do ponto de vista operacional e, para esse efeito,
      -   estabelecer um quadro conceptual para as disposições da Directiva respeitantes aos
          produtos que apresentem riscos graves e, em particular, critérios para a aplicação do
          conceito “risco grave”;
      -   dar orientação acerca dos tipos de medidas, acção e situações que precisam de ser
          notificadas;
      -   proporcionar orientação acerca de como notificar a Comissão das medidas tomadas numa
          base voluntária pelos produtores ou distribuidores, de acordo com as autoridades ou quando
          exigido por estas autoridades;
      -   proporcionar critérios para a identificação de “acontecimentos locais” (casos em que os
          efeitos do risco em questão não transpõem ou não podem transpor o território de um
          Estado-Membro) que possam ser de interesse para todos os Estados-Membros, que em tal
          caso teriam de ser notificados;
      -   estabelecer critérios para a notificação das informações acerca dos produtos perigosos à
          Comissão antes de um Estado-Membro decidir adoptar medidas ou acções;
      -   identificar os produtos abrangidos por sistemas específicos de intercâmbio de informação
          equivalentes, por conseguinte excluídos do alcance do RAPEX;
      -   classificar e indexar as notificações de acordo com o grau de urgência.
     b) definir os conteúdos das notificações, em particular as informações e dados exigidos e os
         formulários a serem utilizados para o sistema RAPEX;
     c) definir a acção de acompanhamento a empreender pelos Estados-Membros que recebam uma
         notificação e as informações a fornecer sobre esse acompanhamento;
     d) descrever o tratamento das notificações e das informações de acompanhamento por parte da
         Comissão;
     e) estabelecer os prazos para os vários passos dos processos RAPEX;
     f) definir e documentar as disposições práticas a nível da Comissão e dos Estados-Membros para
         a aplicação do RAPEX e todos os pormenores técnicos relevantes.
     Estas directrizes também fornecem orientação acerca do procedimento de notificação previsto no
     artigo 11º da DSGP, clarificando o alcance do procedimento, detalhando os conteúdos das
     notificações e estabelecendo disposições para o tratamento e transmissão das notificações.
2
  No contexto deste documento, o termo “Estados-Membros” significa todos os Estados que pertencem à União Europeia
  e também os Estados que são partes do Acordo EEE.
 ---pagebreak--- L 151/92                 PT             Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
    1.2 Estatuto e modificações ulteriores das directrizes
    Estatuto:
    As presentes directrizes têm carácter operacional e são adoptadas pela Comissão após consulta
    dos Estados-Membros no seio do Comité da DSGP, actuando de acordo com o procedimento
    consultivo.
    Constituem, por conseguinte, o documento de referência para a aplicação das disposições da
    DSGP relativas ao RAPEX, bem como para as notificações apresentadas de acordo com o artigo
    11º da DSGP.
    Modificações ulteriores:
    Estas directrizes precisarão de ser adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos.
    A Comissão procederá à respectiva actualização ou modificação, consoante necessário, em
    consulta com o Comité referido no artigo 15º da DSGP.
    1.3 A quem se dirigem as directrizes
    As presentes directrizes dirigem-se às autoridades nacionais dos Estados-Membros designadas
    para participarem na rede RAPEX como pontos de contacto e encarregadas do procedimento de
    notificação nos termos do artigo 11º da Directiva. A Comissão utilizará estas directrizes como
    documento de referência para gerir o RAPEX e o procedimento de notificação nos termos do
    artigo 11º da Directiva.
2. ALCANCE GERAL DO RAPEX
    2.1 Definição dos produtos abrangidos pela DSGP e critérios para a aplicação desta
    definição para efeitos do RAPEX
    As disposições da DSGP, e em particular o procedimento RAPEX, aplicam-se aos produtos de
    consumo que apresentem um risco grave para os consumidores, na medida em que não existam
    disposições específicas na legislação comunitária com o mesmo objectivo. Exemplos de produtos
    abrangidos pelo RAPEX são brinquedos, electrodomésticos, isqueiros, artigos de puericultura,
    automóveis e pneus, etc.
    Os produtos abrangidos pela DSGP estão definidos no seu artigo 2º, alínea a):
    «’Produto’: qualquer produto - inclusive se utilizado numa prestação de serviços - destinado aos
    consumidores ou susceptível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos
    consumidores mesmo que não lhes seja destinado, que tenha sido fornecido ou disponibilizado a título
    oneroso ou gratuito no âmbito de uma actividade comercial, seja ele novo, usado ou recuperado.»
    Os seguintes elementos são particularmente relevantes:
    -    os produtos devem destinar-se e ser fornecidos ou colocados à disposição dos consumidores;
        ou
 ---pagebreak--- 30.4.2004                  PT                    Jornal Oficial da União Europeia                            L 151/93
     -     ser susceptíveis, em condições razoavelmente previsíveis, de serem utilizados pelos
          consumidores mesmo que não lhes sejam destinados. Os produtos que transitem da
          utilização profissional para o mercado de consumo também devem ser abrangidos. Por
          outras palavras, produtos que tinham sido originalmente desenvolvidos para utilização
          profissional e autorizados no mercado como produtos destinados aos profissionais e que
          também foram subsequentemente vendidos aos consumidores;
     -     produtos fornecidos no contexto de um serviço: a DSGP também abrange produtos
          fornecidos ou colocados à disposição dos consumidores no decurso de um serviço que lhes
          seja fornecido. Os produtos de consumo são frequentemente colocados à disposição em
          conexão com certos serviços (por exemplo o aluguer de máquinas). O equipamento utilizado
          pelo prestador do serviço para fornecer um serviço, em particular equipamentos em que os
          consumidores circulem ou viajem operados por um prestador de serviços, está excluído do
          âmbito de aplicação da DSGP.
     2.2 Produtos excluídos do RAPEX porque abrangidos por exigências específicas e
     equivalentes para o rápido intercâmbio de informações
     Os produtos seguintes estão excluídos do RAPEX porque são abrangidos por mecanismos de
     notificação semelhantes estabelecidos pela legislação comunitária:
     -     produtos farmacêuticos abrangidos pelas Directivas 75/319/CEE3 e 81/851/CEE4;
     -     dispositivos médicos implantáveis activos abrangidos pela Directiva 90/385/CEE5,
          dispositivos médicos abrangidos pela Directiva 93/42/CEE6 e dispositivos médicos de
          diagnóstico in vitro abrangidos pela Directiva 98/79/CE7;
     -     alimentos para consumo humano e animal abrangidos pelo Regulamento (CE)
          nº 178/20028.
     Mais informações acerca da relação entre os diferentes procedimentos de notificação
     estabelecidos pela legislação comunitária podem ser encontradas no capítulo 9.1 e no
     “Documento de Orientação sobre a relação entre a DSGP e certas directivas sectoriais9” em
     separado.
     2.3 Medidas, decisões e acções a notificar no âmbito do RAPEX
     Uma lista indicativa dos diferentes tipos de medidas e acções das autoridades competentes dos
     Estados-Membros que devem ser notificadas no âmbito do RAPEX pode ser encontrada no artigo
     8º da DSGP. Estas medidas e acções têm por finalidade:
     -     impor condições antes da comercialização de um produto;
     -     exigir que um produto seja comercializado com avisos relativos a quaisquer riscos;
     -     alertar os consumidores acerca de um risco relacionado com um produto;
3
  JO L 147 de 9.6.1975, pág. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/38/CE (JO L 139
de 10.6.2000, pág. 28).
4
  JO L 317, 6.11.1981, pág. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/37/CE (JO L 139
de10.6.2000, pág. 25).
5
  JO L 189 de 20.7.1990, pág. 17
6
  JO L 169 de 12.7.1993, pág. 1
7
  JO L 331 de 7.12.1998, pág. 1
8
   Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. JO L 031 de 1.2.2002, pág. 1.
9
  http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm
 ---pagebreak--- L 151/94                 PT            Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
    -    proibir temporaria ou definitivamente o fornecimento, a proposta de fornecimento ou a
        exposição de um produto;
    -    organizar a retirada de venda ou a recolha de um produto;
    -    ordenar a produtores e distribuidores a retirada de venda de um produto, a sua recolha junto
        dos consumidores e a sua destruição.
    Outras medidas e acções que as autoridades podem adoptar ou tomar, e devem notificar, são:
    -    acordos com produtores e distribuidores com vista à adopção das medidas necessárias para
        evitar os riscos apresentados pelos produtos;
    -    acordos com produtores e distribuidores para a organização conjunta da retirada de venda,
        da recolha de produtos junto dos consumidores e da sua destruição ou de qualquer outra
        acção relevante;
    -    acordos com produtores e distribuidores para coordenarem a recolha de um produto junto
        dos consumidores e a sua destruição.
    Os Estados-Membros devem notificar todas as medidas desta natureza ainda que seja provável
    um recurso contra elas ou que as medidas sejam já objecto de recurso a nível nacional ou estejam
    sujeitas a exigências de publicação. Os Estados-Membros devem indicar na notificação se a
    medida é de natureza definitiva (porque não foi contestada pelo fabricante ou importador ou
    porque foi finalmente confirmada) ou se ainda poderá ser, ou é já, objecto de recurso. Em todo o
    caso, qualquer mudança subsequente no estatuto da medida deve ser comunicada à Comissão.
    Nos termos do artigo 5º, os produtores e os distribuidores são obrigados a informar as
    autoridades nacionais acerca de acções ou medidas voluntárias que adoptarem para evitar o risco
    ao consumidor. As autoridades têm de notificar estas medidas voluntárias à Comissão quando o
    produto apresenta um risco grave (ver capítulo 4.3).
    2.4 Outras informações acerca dos riscos graves que podem ser trocadas no âmbito do
    RAPEX
    Os Estados-Membros podem informar a Comissão de:
    -    quaisquer informações relativas à existência de um risco grave, antes de decidirem adoptar
        medidas ou empreender acção (artigo 12º, nº 1, terceiro parágrafo). Em tais casos, os pontos
        de contacto do RAPEX também devem informar a Comissão acerca da decisão final;
    -    medidas acerca de um lote de produção específico que tinha sido retirado do mercado por
        um Estado-Membro devido a risco grave e quando todos os itens neste lote tiverem sido
        retirados do mercado pelo Estado-Membro;
    -    decisões da autoridade aduaneira de bloquear ou rejeitar produtos nas fronteiras da UE se o
        produto de consumo bloqueado ou rejeitado apresentar um risco grave. Os pontos de
        contacto devem fazer circular estas informações pelas suas autoridades aduaneiras (ver
        detalhes no capítulo 8.3).
    A Comissão pode receber informações relacionadas com produtos que apresentem um risco
    grave para a saúde do consumidor transmitidas por países terceiros ou através de sistemas de
    informação semelhantes estabelecidos por outras organizações, incluindo países não
 ---pagebreak--- 30.4.2004               PT                 Jornal Oficial da União Europeia                   L 151/95
    pertencentes à UE. A Comissão avaliará as informações e poderá transmiti-las aos
    Estados-Membros.
    Estes tipos de informações adicionais acerca dos riscos graves que possam ser trocadas no âmbito
    do RAPEX não requerem uma reacção formal dos restantes Estados-Membros e não é exigida a
    utilização de um formulário normalizado.
    2.5 Critérios para notificação de medidas relacionadas com riscos que se circunscrevem ao
    território de um Estado-Membro
    Medidas e acções relacionadas com riscos cujos efeitos não transpõem ou não podem transpor o
    território de um Estado-Membro estão excluídas do alcance do RAPEX.
    Contudo, em certos casos tais medidas e acções provavelmente interessam às autoridades
    competentes para a aplicação da lei dos outros Estados-Membros. Para se determinar se uma
    medida relacionada com um risco de efeito local envolve informações acerca da segurança do
    produto provavelmente com interesse para os outros Estados-Membros, a autoridade deve ter em
    consideração, por exemplo, se a medida é tomada em resposta a um novo tipo de risco que ainda
    não foi comunicado noutras notificações, ou se se relaciona com um novo risco surgido a partir
    de uma combinação de produtos, ou se se trata de um novo tipo ou categoria de produto que é
    perigoso.
    Medidas relacionadas com produtos em segunda mão vendidos por particulares e produtos feitos
    por medida que apresentem um risco grave estão excluídas do alcance do RAPEX se o Estado
    Membro que tomou a medida puder concluir, a partir das informações existentes, que o produto
    não pode ser encontrado noutro Estado Membro.
    Tendo em consideração a livre circulação de produtos a nível europeu, a abertura da economia
    europeia e o facto de os consumidores comprarem os produtos não só no seu mercado nacional
    mas também durante as férias no estrangeiro ou pela Internet, os pontos de contacto são
    encorajados a comunicar as acções tomadas quando há incerteza quanto à pertinência ou ao
    interesse do risco para outros Estados-Membros.
3. CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS GRAVES
    3.1 Definição de risco grave na DSGP e objectivos da orientação sobre os riscos graves
    Um risco grave é definido no artigo 2º, alínea d), da DSGP como se segue: «qualquer risco grave,
    incluindo os riscos cujos efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida das
    autoridades públicas».
    Esta definição de risco grave caracteriza-se por dois elementos-chave. Primeiro, inclui todos os
    tipos de risco grave para os consumidores criados por um produto (ameaças imediatas bem
    como possíveis riscos a longo prazo); segundo, os riscos considerados são aqueles que exigem
    uma intervenção rápida.
    Os subcapítulos seguintes dão uma orientação geral para ajudar as autoridades a avaliar o nível de
    gravidade do risco e a decidir se uma intervenção rápida é necessária. O objectivo é ajudar as
    autoridades a identificar os casos em que o conceito de risco grave nos termos da DSGP se aplica.
 ---pagebreak--- L 151/96                 PT              Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
    As directrizes deste capítulo não são exaustivas e não tencionam ter em consideração todos os
    factores possíveis. As autoridades nacionais devem decidir caso a caso tendo em consideração os
    critérios estabelecidos nestas directrizes, bem como a sua própria experiência e prática, outras
    considerações relevantes e métodos apropriados.
    3.2 Critérios relativos ao nível de gravidade dos riscos
    Um produto de consumo pode apresentar um ou mais perigos intrínsecos. O perigo pode ser de
    vários tipos (químico, mecânico, eléctrico, calor, radiação, etc.). O perigo representa o potencial
    intrínseco do produto de prejudicar a saúde e segurança dos utilizadores sob certas condições.
    Pode ser atribuída uma classificação à gravidade de cada tipo de perigo, baseada em critérios
    qualitativos e por vezes quantitativos relacionados com o tipo de dano que podem provocar.
    Pode acontecer que nem todos os produtos individuais apresentem o perigo em questão, mas só
    alguns dos itens colocados no mercado. O perigo pode, em particular, estar relacionado com um
    defeito que aparece só em alguns dos produtos de um certo tipo (marca, modelo...) colocados no
    mercado. Em tais casos, a probabilidade de o defeito/perigo estar presente no produto deve ser
    considerada.
    A possibilidade de um perigo se materializar como um efeito negativo real na saúde/segurança
    dependerá do grau a que o consumidor lhe está exposto quando utiliza o produto para o fim
    previsto ou como seria razoavelmente previsível durante o período de vida do mesmo. Além
    disso, a exposição a certos perigos pode em certos casos envolver mais do que uma pessoa de
    cada vez. Finalmente, quando se determina o nível do risco apresentado por um produto
    combinando a gravidade do perigo com a exposição, também se deve ter em consideração a
    capacidade do consumidor exposto de evitar ou reagir à situação perigosa. Isto dependerá da
    evidência do perigo, das advertências dadas e da vulnerabilidade do consumidor que possa estar
    exposto.
    Tendo em conta as considerações acima expostas, a seguinte abordagem conceptual pode ajudar
    os responsáveis pela aplicação da lei a decidir se uma situação perigosa específica causada por um
    produto de consumo constitui um risco grave nos termos da DSGP.
    O responsável deve:
         -   Como primeiro passo, utilizar o Quadro A para determinar a gravidade da consequência
             de um perigo, dependendo tanto da sua gravidade propriamente dita e da probabilidade
             de se materializar nas condições de utilização consideradas, como do possível efeito para
             a saúde e segurança relacionado com as características perigosas intrínsecas do produto;
         -   Como segundo passo, utilizar o Quadro B para avaliar a gravidade da consequência,
             dependendo do tipo de consumidor e, para os adultos normais, da existência de avisos
             adequados e protecções no produto e de o perigo ser suficientemente óbvio para que se
             torne possível classificar o nível do risco qualitativamente.
     O Quadro B indica a gravidade da consequência a partir do Quadro A para a qual existe uma
    situação de risco grave e para a qual tem de ser adoptada uma acção rápida pelas autoridades
    competentes pela aplicação da lei.
    Quadro A:            Estimativa do Risco: gravidade e probabilidade de dano para a saúde e
    segurança
 ---pagebreak--- 30.4.2004                 PT                Jornal Oficial da União Europeia                       L 151/97
    No Quadro A estão combinados os dois principais factores que afectam a estimativa do risco,
    nomeadamente a gravidade e a probabilidade de dano para a saúde e segurança. As seguintes
    definições de gravidade e probabilidade foram estabelecidas para facilitar a selecção dos valores
    apropriados.
    Gravidade
    A avaliação da gravidade baseia-se na consideração das potenciais consequências para a saúde e
    segurança dos perigos apresentados pelo produto considerado. Deve ser estabelecida uma
    classificação especificamente para cada tipo de perigo10.
    A avaliação da gravidade também deve ter em consideração o número de pessoas que possam ser
    afectadas por um produto perigoso. Isto quer dizer que o risco de um produto que possa afectar
    mais do que uma pessoa de cada vez (ex: incêndio ou intoxicação por gás a partir de aparelho a
    gás) deve ser classificado como mais grave do que um perigo que só pode afectar uma pessoa.
    A estimativa do risco inicial deve referir-se ao risco de qualquer pessoa exposta ao produto e não
    deve ser influenciada pelo tamanho da população em risco. Contudo, pode ser legítimo para as
    autoridades ter em conta o número total de pessoas expostas a um produto na decisão da acção a
    tomar.
    Para muitos perigos é possível prever circunstâncias improváveis que possam conduzir a efeitos
    muito sérios (como, por exemplo, tropeçar num cabo, cair e sofrer um traumatismo craniano
    mortal), ainda que uma consequência menos séria seja mais provável. A avaliação da gravidade
    do perigo deve ser baseada em provas razoáveis de que os efeitos seleccionados para se
    caracterizar o perigo poderiam ocorrer durante a utilização previsível. Este poderia ser o pior
    caso experimentado envolvendo produtos similares.
    Probabilidade geral
    Esta noção refere-se à probabilidade dos efeitos negativos para a saúde e segurança de uma pessoa
    exposta ao perigo. Não tem em consideração o número total de pessoas em risco. Quando o guia
    se refere à probabilidade de um produto ser defeituoso, este critério não se deve aplicar se for
    10
       A título de exemplo, para certos riscos mecânicos podem ser propostas as seguintes definições
    das classificações da gravidade, com as suas lesões típicas:
                   Ligeiro                          Grave                            Muito Grave
       <2% incapacidade                 2 – 15% incapacidade
       geralmente reversível e não      geralmente irreversível              >15% incapacidade
       exigindo tratamento              exigindo tratamento                  geralmente irreversível
       hospitalar.                      hospitalar.
       Cortes menores                   Cortes graves                        Lesão grave     de   órgãos
                                                                             internos
       Fracturas menores                Perda de dedo da mão ou              Perda de membros
                                        do pé
                                        Lesão na visão                       Perda de visão
                                        Lesão auditiva                       Perda de audição
 ---pagebreak--- L 151/98                PT             Jornal Oficial da União Europeia                     30.4.2004
    possível identificar cada uma das amostras defeituosas. Nesta situação, os utilizadores dos
    produtos defeituosos estão expostos ao risco total e os utilizadores dos outros produtos a
    nenhum risco.
    A probabilidade geral é a combinação de todas as probabilidades a considerar, tais como:
             -   a probabilidade de o produto ser ou tornar-se defeituoso (se todos os produtos
                 apresentarem o defeito então esta probabilidade será de 100%)
             -   a probabilidade de o efeito negativo se materializar num utilizador normal cuja
                 exposição corresponde à utilização pretendida ou razoavelmente esperada do
                 produto defeituoso.
    Estas duas probabilidades estão combinadas no quadro seguinte de modo a obter uma
    probabilidade geral que se introduziu no quadro A.
       Probabilidade Geral de Dano Saúde/Segurança                    Probabilidade de produto perigoso
                                                                   1%             10%          100%
                                                                                               (Todas)
 Probabilidade de        O perigo está sempre presente e           Média            Alta         Muito
 dano                    o dano saúde/segurança pode                                             Alta
 saúde/segurança         ocorrer com a utilização
 que advém da            previsível
 exposição regular       O perigo pode ocorrer numa                Baixa          Média        Alta
 ao          produto     condição improvável ou duas
 perigoso                condições possíveis
                         O perigo só ocorre se várias              Muito          Baixa        Média
                         condições      improváveis         se     Baixa
                         conjugarem
    A combinação da gravidade e da probabilidade geral no Quadro A dá uma estimativa da
    gravidade do risco. A exactidão desta avaliação dependerá da qualidade das informações que o
    responsável pela aplicação da lei tenha disponíveis. Contudo, esta avaliação precisa de ser
    modificada para ter em conta a percepção da sociedade relativamente à aceitabilidade do risco. A
    sociedade aceita riscos muito mais elevados em certas circunstâncias, tais como o
    automobilismo, do que noutras, como os brinquedos. O Quadro B é utilizado para se introduzir
    este factor.
    Quadro B - Classificação do Risco: tipo de pessoa, conhecimento do risco e precauções
    A sociedade aceita riscos mais elevados em certas circunstâncias do que noutras. Considera-se
    que os principais factores que afectam o nível de risco considerado grave são a vulnerabilidade do
    tipo de pessoa afectada e, para adultos normais, o conhecimento do risco e a possibilidade de se
    tomarem precauções contra o mesmo.
    Pessoas vulneráveis
    O tipo de pessoa que utiliza um produto deve ser tido em consideração. Se o produto vai
    provavelmente ser utilizado por pessoas vulneráveis, o nível de risco considerado grave deve ser
    fixado num nível mais baixo. No quadro seguinte são apresentadas duas categorias de pessoas
    vulneráveis, com exemplos:
 ---pagebreak--- 30.4.2004               PT               Jornal Oficial da União Europeia                    L 151/99
                        Muito vulnerável                             Vulnerável
                  Cego                                    Com visão parcial
                  Gravemente deficiente                   Parcialmente deficiente
                  Muito idoso                             Idoso
                  Criança com menos de 3 anos             Criança de 3 a 11anos
    Adultos normais
    O ajustamento da gravidade do risco para adultos normais só se deve aplicar se o perigo for óbvio
    e necessário para a função do produto. Para adultos normais, o nível a partir do qual um risco é
    considerado grave deve determinar-se tendo em consideração o facto de o perigo ser ou não
    óbvio e de o fabricante ter ou não feito o necessário para garantir a segurança do produto e
    colocar protecções e avisos, sobretudo se o perigo não for óbvio. Por exemplo, se um produto
    tiver protecções e avisos adequados e o perigo for óbvio, a gravidade elevada das consequências
    pode não ser «grave» em termos de classificação do risco (Quadro B), ainda que seja necessária
    alguma acção para melhorar a segurança do produto. Inversamente, se o produto não tiver
    protecções seguras e avisos adequados e o perigo não for óbvio, uma gravidade moderada das
    consequências é «grave» em termos de classificação do risco (Quadro B).
 ---pagebreak--- L 151/100                                 PT                                                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
                        Avaliação do risco dos produtos de consumo para efeitos da GPSD
                        Este procedim ento é proposto para ajudar os responsáveis pela aplicação da lei quando decidem se uma situação perigosa específica
                        causada por um produto de consum o é intolerável e constitui um risco grave nos termos da Directiva respeitante à Segurança Geral dos
                        Produtos
                        Quadro A - Estimativa do                           Quadro B – Classificação do
                        Risco                                              Risco
                        Gravidade do Dano                      Gravidade   Pessoas vulneráveis                     Adultos normais
                        Saúde/Segurança                        Geral da                                                                            Avisos adequados e
                                                               Conse-           Muito                          Não       Sim          Não    Sim   protecções seguras?
                        Ligeiro     Grave        Muito Grave   quência       vulneráveis Vulneráveis           Não       Não          Sim    Sim      perigo óbvio?
                                                               Muito
                                   Muito Alta Alta                           RISCO GRAVE- EXIGIDA R ÁPIDA ACÇ ÃO
                                                               Elevada
                        Muito Alta Alta        Média           Elevada
Probabilidade de Dano
                        Alta       Média       Baixa           Moderada
                                                                                         Risco m oderado - Exigida algum a acção
                        Média      Baixa       Muito Baixa     Baixa
                                                                                                                       Baixo risco – Acção
Saúde/Segurança
                  Muito Baixa               Muito                                             im provável
                  Baixa                     baixa
    Quadro A é utilizado para se determinar a gravidade da consequência de um perigo, dependendo da gravidade e probabilidade do possível
    dano saúde/segurança (ver quadros nas notas)
    Quadro B É utilizado para determinar a classificação da gravidade do risco dependendo do tipo de utilizador e, para adultos norm ais, de o
    produto ter avisos adequados e protecções seguras e de o perigo ser suficientem ente óbvio, e para decidir se existe
    uma situação de risco grave e é exigida acção rápida
    Exemplo (indicado pelas setas acima)
       O utilizador de uma serra de cadeia sofreu um grave corte na mão e descobre-se que a serra de cadeia tem uma protecção conceb
       inadequadamente que permitiu à mão do utilizador deslizar para a frente e tocar a cadeia. O responsável pela aplicação da lei
        faz a seguinte avaliação do risco.
       Quadro A - A avaliação da probabilidade é Alta                  porque o perigo está presente em todos os produtos e pode ocorrer sob certas condições
       O dano é considerado             por isso a classificação geral da gravidade é
                                                 Grave                                  Elevada.
                                                                        .
    Quadro B – A serra de cadeia destina-se a ser utilizada por adultos norm ais, apresenta um perigo óbvio m as protecções inadequadas, por is
    o risco seria classificado como M oderado
    A gravidade Elevada é, por conseguinte, intolerável, pelo que existe uma situação de risco grave e é exigida rápida acção.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                  Jornal Oficial da União Europeia       L 151/101
4. CONTEÚDOS DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX
    4.1 Informações que devem constar do formulário de notificação
    As informações devem ser o mais completas possível: os pontos de contacto devem
    preencher todos os campos do formulário de notificação (Anexo I das Directrizes). Se as
    informações não estiverem disponíveis, isto deve ser indicado e explicado. Deve ser
    enviado um calendário para se fornecerem as informações que faltem.
    A responsabilidade pelas informações fornecidas recai no Estado-Membro notificador
    (DSGP, Anexo II.10).
    A notificação, para ser útil às autoridades dos outros Estados-Membros nas suas
    actividades de fiscalização do mercado, tem de incluir todos os dados necessários para
    se identificar o produto perigoso, descobrir a sua origem, identificar os canais de
    comercialização e de distribuição, determinar os riscos conexos, etc.
    Poderia ser pedida confidencialidade se a divulgação das informações fosse nociva para
    a protecção de processos judiciais, actividades de monitorização e investigação ou
    segredo profissional, a não ser que houvesse interesse público imperativo na divulgação
    das informações para proteger a saúde e a segurança dos consumidores.
    O Estado-Membro notificador também poderia exigir a confidencialidade dos anexos à
    notificação, tais como acções judiciais que não contenham informações relevantes para
    a protecção do consumidor e necessitem de ser protegidas.
    Segundo a DSGP, o público tem de ter acesso às informações relacionadas com as
    propriedades de segurança dos produtos, a natureza do risco, a identificação do produto
    e a medida tomada.
    Os pontos de contacto devem prestar especial atenção à verificação de que os seguintes
    itens de informações essenciais aparecem na notificação:
    -   uma descrição detalhada do produto (incluindo se possível o código aduaneiro do
        produto) juntamente com uma fotografia para facilitar a sua identificação pelas
        autoridades competentes para a aplicação da lei. A identificação e a descrição do
        produto devem ser exactas para se evitar qualquer confusão com produtos similares
        da mesma categoria que são seguros;
    -   a avaliação do risco incluindo, em particular, os resultados das análises efectuadas
        pela autoridade;
    -   o alcance e a natureza da medida tomada para se evitar o risco, a sua duração e o
        acompanhamento. O Estado-Membro notificador deve informar a Comissão de
        qualquer modificação da medida adoptada e da decisão final tomada sobre o
        produto em questão. O Estado-Membro deve indicar na notificação se a medida tem
        carácter definitivo (isto é, não foi contestada pelo fabricante ou importador, ou foi
        confirmada por uma instância que não admite recurso) ou poderá ainda ser, ou é
        correntemente, objecto de recurso. Em qualquer caso, qualquer mudança na
        natureza da medida deve ser comunicada à Comissão;
 ---pagebreak--- L 151/102                   PT               Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
     -    as informações necessárias para se identificar os canais de distribuição do produto e
          a sua origem, em particular o seu produtor, importador ou exportador, bem como
          outras informações relacionadas com a sua rastreabilidade.
     No caso de produtos importados de países terceiros, e para facilitar a investigação pelas
     autoridades do país terceiro de origem do produto, também se devem comunicar (se
     disponíveis) os seguintes documentos e informações: cópias de contrato de venda, carta
     de crédito, data e porto de exportação e número de lote dos produtos.
     4.2 Informações a fornecer relativas a medidas respeitantes ao uso de produtos
     químicos
     Quando a medida notificada nos termos dos artigos 11º ou 12º procura limitar a
     comercialização ou uso de uma substância ou preparação química, os Estados-Membros
     têm de fornecer, logo que possível, quer um resumo quer as referências dos dados
     relevantes relacionados com a substância ou preparação consideradas e com os
     substitutos conhecidos e disponíveis, se tais informações estiverem disponíveis.
     Também comunicarão os efeitos previstos da medida para a saúde e segurança do
     consumidor, juntamente com a avaliação do risco realizada de acordo com os
     princípios gerais de avaliação do risco da substâncias químicas, conforme referido no
     artigo 10º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 793/9311 no caso de uma substância
     existente, ou no artigo 3º, nº2, da Directiva 67/548/CEE12 no caso de uma nova
     substância.
     4.3 Notificação das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores
     O artigo 5º, nº 3, da DSGP obriga os produtores e os distribuidores a informarem as
     autoridades nacionais de qualquer acção ou medida voluntária tomada para evitar o
     risco ao consumidor.
     O artigo 12º, nº 1, quarto parágrafo, exige que os Estados-Membros notifiquem a
     Comissão das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores em caso
     de risco grave.
     Quando as autoridades recebem informações dos produtores e distribuidores
     respeitantes a um risco e às acções voluntárias tomadas para o evitar, devem examinar
     estas informações para avaliarem se se justifica uma notificação à Comissão devido à
     existência de um risco grave, tendo em consideração os critérios descritos no capítulo 3.
     Tal notificação é exigida a nível comunitário no caso de um risco grave cujos efeitos
     podem transpor o território de um Estado-Membro (tendo em conta os critérios de
     notificação dos acontecimentos locais: ver capítulo 2.5).
11
   JO L 84 de 5.4.1993, pág. 1.
12
   JO 196 de 16.8.1967, pág. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE
da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, pág. 90).
 ---pagebreak--- 30.4.2004                   PT                    Jornal Oficial da União Europeia              L 151/103
     As informações transmitidas à Comissão devem incluir detalhes da acção voluntária
     tomada pelos produtores ou distribuidores. Devem também ser notificadas todas as
     informações relevantes acerca do risco, em particular:
     -    informações para se identificar e encontrar o produto ou lote de produtos;
     -    descrição do risco;
     -    identificação dos produtores e distribuidores que participam na aplicação da
          medida;
     -    descrição da acção tomada pelos produtores e distribuidores para evitarem riscos
          aos consumidores (alcance, países abrangidos, monitorização);
     -    destino final do produto perigoso (destruição, renovação);
     -    acções de acompanhamento que as autoridades nacionais tomariam para
          monitorizar a eficácia das medidas voluntárias tomadas pelos produtores e
          distribuidores;
     -    acções previstas noutros Estados-Membros pelos produtores ou distribuidores.
5. PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO E DIFUSÃO DAS
     NOTIFICAÇÕES DO RAPEX
     5.1 Prazos para a apresentação de notificações à Comissão pelos Estados-Membros
     É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão logo que
     possível e, o mais tardar, 10 dias13 após as autoridades competentes terem adoptado ou
     decidido adoptar medidas14 relacionadas com produtos que apresentem um risco grave.
     As medidas ou acções tomadas por acordo entre autoridades e produtores e/ou
     distribuidores devem ser notificadas à Comissão logo que possível e, o mais tardar, 10
     dias após o acordo ter sido concluído.
     É exigido aos pontos de contacto que transmitam informações à Comissão acerca das
     medidas voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores que tenham sido
     notificadas às autoridades por causa de um risco grave e que ultrapassem o território de
     um Estado-Membro. Isto deve ser feito logo que possível e, o mais tardar, 10 dias após o
     produtor e/ou distribuidor terem informado a autoridade nacional.
     No caso de notificações que exijam acção de emergência dos Estados-Membros
     (conforme definido no capítulo 7.1), é exigido ao ponto de contacto nacional
     notificador que informe a Comissão logo que possível e, o mais tardar, três dias após a
13
   Todos os prazos mencionados no texto estão expressos em dias de calendário.
14
   As medidas, decisões e acções a serem notificadas no âmbito do RAPEX estão descritas no ponto 2.3 destas
linhas directrizes.
 ---pagebreak--- L 151/104                PT              Jornal Oficial da União Europeia          30.4.2004
    medida ter sido adoptada. Este tipo de notificação deve ser sempre precedido por uma
    chamada telefónica para o número de telemóvel RAPEX da Comissão (em particular
    durante os fins-de-semana e feriados).
    As informações acerca dos riscos graves a serem trocadas no âmbito do RAPEX
    conforme descritas no ponto 2.4 têm de ser transmitidas à Comissão logo que possível
    e, o mais tardar, 10 dias após os pontos de contacto nacionais terem sido informados.
    É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão logo que
    possível e, o mais tardar, 15 dias após as autoridades competentes terem adoptado ou
    decidido adoptar medidas restringindo a comercialização ou a utilização de produtos
    por causa de um risco que não é grave.
    Estes prazos aplicam-se ao intercâmbio de informações entre os pontos de contacto
    nacionais e a Comissão. Não têm em conta os prazos nacionais aplicados internamente
    nos Estados-Membros (por exemplo entre autoridades locais e centrais). Devem ser
    aplicadas a nível nacional disposições apropriadas para assegurar a rápida transmissão
    de informações entre as diferentes autoridades nacionais encarregadas da segurança dos
    produtos.
    Estes prazos aplicam-se independentemente de qualquer recurso interposto pelo
    produtor ou distribuidor ou de eventuais exigências de publicação oficial.
    5.2 Prazos para a transmissão de notificações a todos os Estados-Membros pela
    Comissão
    A Comissão transmitirá a notificação aos pontos de contacto somente se o
    Estado-Membro notificador tiver fornecido as informações essenciais descritas no
    capítulo 4.1. Qualquer acompanhamento por outros Estados-Membros seria impossível
    se tais informações essenciais faltassem.
    A Comissão tratará as informações recebidas de acordo com os seguintes graus de
    urgência:
    -    As notificações que exijam acção de urgência dos Estados-Membros serão tratadas
         com prioridade pela Comissão e transmitidas aos Estados-Membros logo que
         possível e o mais tardar 3 dias após recepção;
    -    As notificações de alerta (artigo 12º da DSGP) serão transmitidas aos
         Estados-Membros no prazo de cinco dias após recepção. Esta categoria inclui
         medidas tomadas ou acções empreendidas pelas autoridades, acordos para acção
         celebrados entre autoridades, produtores e distribuidores, e medidas voluntárias
         tomadas por produtores e distribuidores relacionadas com produtos que
         apresentem um risco grave;
    -    Outras informações acerca de riscos graves a serem trocadas no âmbito do RAPEX
         serão transmitidas no prazo de cinco dias após recepção;
    -    As notificações apresentadas de acordo com o artigo 11º da DSGP serão enviadas
         pela Comissão no prazo de 15 dias após recepção. Estas notificações relacionam-se
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                 Jornal Oficial da União Europeia      L 151/105
         com medidas tomadas pelas autoridades que restringem a colocação no mercado ou
         exigem a retirada ou recolha dos produtos que não criam um risco grave.
    5.3 Prazos para a actualização das informações fornecidas pelos Estados-Membros
    É exigido aos Estados-Membros que notifiquem a Comissão de qualquer modificação ou
    levantamento das medidas ou acções o mais tardar cinco dias após as autoridades
    competentes terem tomado a decisão de modificar ou levantar a medida.
    Os Estados-Membros podem fornecer informações à Comissão no período que precede
    a decisão acerca das medidas a serem tomadas, conforme estipulado na DSGP, artigo
    12º, nº 1, terceiro parágrafo. O Estado-Membro confirmará ou modificará estas
    informações no prazo de 45 dias a contar da primeira comunicação (DSGP, Anexo II.4).
6. ACOMPANHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DO RAPEX
    6.1 Acção dos Estados-Membros para acompanhamento das notificações
    Após recepção de uma notificação, é exigido aos Estados-Membros que examinem todas
    as informações fornecidas para:
    -    averiguar se o produto foi comercializado no seu território;
    -    recolher quaisquer informações relevantes;
    -    realizar qualquer avaliação do risco adicional (se necessária);
    -    avaliar se deveriam ser adoptadas medidas nacionais à luz das suas próprias
         circunstâncias.
    6.2 Conteúdo da reacção a comunicar à Comissão
    Só as notificações que exijam uma acção de urgência dos Estados-Membros e as
    notificações de alerta (artigo 12º) requerem uma reacção dos Estados-Membros no
    sentido de informar a Comissão das suas actividades de acompanhamento e conclusões.
    Por outro lado, as notificações apresentadas de acordo com o artigo 11º e a título de
    “Outras informações acerca de riscos graves que podem ser trocadas no âmbito do
    RAPEX” não exigem que os Estados-Membros informem a Comissão do
    acompanhamento dado às informações recebidas.
    Após receberem uma notificação a exigir acção de urgência dos Estados-Membros ou
    uma notificação de alerta (artigo 12º), todos os Estados-Membros devem informar a
    Comissão, utilizando o formulário de reacção no Anexo II, das conclusões das suas
    actividades de fiscalização do mercado e, em particular:
    -    se o produto foi ou não encontrado;
    -    qualquer avaliação diferente do risco notificado;
    -    as medidas tomadas ou decididas e as razões que justifiquem uma medida diferente;
 ---pagebreak--- L 151/106               PT              Jornal Oficial da União Europeia          30.4.2004
    -   as circunstâncias especiais que justifiquem a falta de acção ou de acompanhamento.
    Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de
    origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado
    devem informar a Comissão acerca:
    -   de quaisquer contactos com o fabricante;
    -   de medidas adoptadas para assegurar que o fabricante resolve o problema na
        origem, onde apropriado;
    -   de distribuidores ou retalhistas do produto noutros Estados-Membros.
    Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país
    onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE, as autoridades deste país
    devem informar a Comissão acerca:
    -   de quaisquer contactos com o representante do fabricante ou com o importador do
        produto;
    -   de medidas adoptadas pelo representante do fabricante ou pelo importador para
        assegurar que o problema seja resolvido na origem;
    -   dos distribuidores ou clientes do produto noutros Estados-Membros.
    6.3 Transmissão aos Estados-Membros das reacções recebidas pela Comissão
    A Comissão fará circular com prioridade reacções caso a caso:
    -   às notificações que exijam acompanhamento de urgência dos Estados-Membros;
    -   que contenham uma avaliação diferente do risco;
    -   que contenham uma medida diferente para tratar do risco.
    A Comissão fará circular sob a forma de relatórios semanais as reacções recebidas após
    os prazos e as reacções informando:
    -   que o produto foi encontrado e foram tomadas acções similares;
    -   de uma falta de acção ou acompanhamento por Estados-Membros;
    -   que o produto não foi encontrado no mercado nacional.
    6.4 Prazos o envio à Comissão das reacções dos Estados-Membros
    O acompanhamento adequado da Comissão não será possível se os Estados-Membros
    não cumprirem a sua obrigação de reagirem às notificações recebidas.
    É exigido aos Estados-Membros que reajam:
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                Jornal Oficial da União Europeia         L 151/107
    -    logo que possível e, em qualquer caso, num prazo não superior a 20 dias, se a
         reacção se relacionar com uma notificação que exija acção de urgência dos
         Estados-Membros;
    -    logo que possível e, em qualquer caso, num prazo não superior a 45 dias no caso de
         notificações de alerta acerca de medidas tomadas pelas autoridades, acções
         acordadas entre autoridades, produtores e distribuidores, ou acções voluntárias
         notificadas a nível da Comunidade respeitantes a produtos que apresentam um risco
         grave.
     Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de
     origem do produto, as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado
     devem reagir à notificação no prazo de 15 dias, fornecendo informações acerca dos
     contactos com o fabricante e das medidas adoptadas para assegurar que o fabricante
     resolverá o problema na origem. O mesmo prazo é aplicável ao Estado-Membro onde
     o representante do fabricante ou o importador do produto estiver estabelecido, nos
     casos em que o produto não é fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não é o
     país onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE.
      Será enviado um aviso aos Estados-Membros que não tenham reagido às notificações
      no prazo de 45 dias a contar da data em que a notificação foi enviada. O Comité da
      DSGP também será informado de quaisquer reacções que faltem.
    A Comissão fará circular as reacções como se segue:
    -    logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de três dias se a reacção se
         relacionar com uma notificação que exija acompanhamento de urgência dos
         Estados-Membros;
    -    logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias para outras
         reacções a notificações acerca de medidas nacionais, acordos entre autoridades e
         produtores ou acções voluntárias.
7. VERIFICAÇÃO DAS NOTIFICACÕES PELA COMISSÃO
    7.1 Verificação da exaustividade e exactidão das notificações
    O ponto de contacto da Comissão verifica todas as informações recebidas através do
    sistema antes de posterior transmissão. A verificação das notificações pela Comissão
    não implica qualquer assunção da responsabilidade pelas informações transmitidas, que
    continua a recair no Estado-Membro notificador.
    Foram accionadas disposições internas específicas para fazer circular as informações
    nos respectivos serviços da Comissão.
    A verificação inclui os seguintes passos para analisar e completar as informações, se
    necessário:
    Verificação da exaustividade:
    Se as informações estiverem incompletas, são pedidos elementos adicionais ao ponto de
    contacto de origem.
 ---pagebreak--- L 151/108                PT             Jornal Oficial da União Europeia            30.4.2004
    Se o produto for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país de
    origem do produto e não tenha obtido as informações essenciais para a notificação, a
    Comissão contactará as autoridades do Estado-Membro onde o produto é fabricado
    para completar as informações relativas aos canais de distribuição e destinos do
    produto. Será pedido às autoridades do Estado-Membro de origem que obtenham estas
    informações contactando o produtor ou os distribuidores.
    Se o produto não for fabricado na UE e o Estado-Membro notificador não for o país
    onde o produto foi comercializado pela primeira vez na UE e não tiver obtido as
    informações essenciais da notificação, a Comissão contactará as autoridades do Estado-
    Membro onde o produto foi comercializado pela primeira vez para obter informações
    acerca da possível distribuição do produto noutros Estados-Membros.
    Para verificar as notificações recebidas, a Comissão:
    -   analisará em geral se as informações recebidas estão em conformidade com a
        legislação da UE e com as disposições aplicáveis para o funcionamento do RAPEX
        conforme definidas nas presentes directrizes;
    -   contactará o país notificador, se necessário, para obter informações adicionais.
    Classificação:
    As notificações serão classificadas de acordo com o grau de urgência (DSGP Anexo II.
    11) em:
    a) Notificações que exigem acção de urgência dos Estados-Membros (risco grave,
        necessidade previsível de que sejam aprovadas medidas a nível da Comunidade e/ou
        possível visibilidade política da questão e/ou cobertura pelos media);
    b) As notificações de alerta (artigo 12º da DSGP): medidas ou acções tomadas
        relacionadas com produtos que apresentam um risco grave;
    c) Notificações nos termos dos Artigo 11º da DSGP: medidas ou acções tomadas pelas
        autoridades competentes relacionadas com produtos que não apresentem um risco
        grave;
    d) Unicamente para informação: informações acerca de riscos graves a serem trocadas
        no âmbito do RAPEX conforme descrito no capítulo 2.4.
    Consultas:
    Quando o produto notificado estiver sujeito a legislação específica do sector, o ponto de
    contacto da Comissão pedirá conselho especializado a outros serviços da Comissão, se
    necessário. A Comissão pode, sempre que considere necessário, realizar uma
    investigação por sua própria iniciativa ou pedir aconselhamento científico.
    Pesquisa na base de dados:
 ---pagebreak--- 30.4.2004                 PT                Jornal Oficial da União Europeia          L 151/109
    Os Estados-Membros e a Comissão devem evitar qualquer duplicação desnecessária das
    notificações, verificando anteriores notificações na base de dados disponível utilizada
    pelas autoridades nacionais ou pela Comissão.
    7.2 Verificação em relação ao alcance do RAPEX
    A Comissão verificará se o produto notificado é um produto de consumo que está
    sujeito à DSGP no que respeita às disposições do RAPEX e se está abrangido por um
    sistema de alerta equivalente.
    A Comissão também verificará se a notificação respeita a DSGP e as disposições
    aplicáveis para o funcionamento do RAPEX.
    A Comissão não fará uma avaliação do risco do produto. Por conseguinte, os Estados-
    Membros devem incluir em todas as notificações um resumo completo da sua avaliação
    do risco e os resultados de quaisquer análises ou testes efectuados para avaliar o nível de
    risco.
    Em primeiro lugar, a Comissão baseará as suas conclusões sobre a classificação da
    notificação nas informações fornecidas pelo Estado-Membro notificador.
    Após verificação, a Comissão fará seguir a notificação para os outros Estados-Membros
    ou pedirá esclarecimentos ou informações adicionais ao Estado-Membro notificador.
    7.3. Verificação das reacções de acompanhamento
    Com base na verificação das informações obtidas a partir das notificações e reacções, a
    Comissão decidirá da acção apropriada, tal como:
    -    convocar o Comité da DSGP para discutir as informações recebidas e os resultados
         obtidos e avaliar as medidas tomadas ou a adoptar;
    -    pedir uma avaliação independente do risco;
    -    iniciar uma investigação em cooperação com os Estados-Membros;
    -    consultar um Comité Científico da Comissão;
    -    mandatar os organismos de normalização para delinearem novas normas ou
         alterarem as existentes se não estiverem disponíveis especificações de segurança
         claras e consistentes para uma categoria de produtos;
    -    informar países terceiros;
    -    preparar propostas de nova legislação ou de alteração da legislação em vigor;
    -    iniciar o procedimento para a adopção de uma decisão da Comissão baseada no
         artigo 13º da DSGP em casos urgentes.
    Quinze dias após a expiração do prazo de reacção (45 dias após o envio da notificação),
    a Comissão enviará aos pontos de contacto nacionais um relatório com:
 ---pagebreak--- L 151/110                PT             Jornal Oficial da União Europeia           30.4.2004
    -   a conclusão final acerca da notificação, tendo em conta as informações recebidas
        como reacções dos Estados-Membros. Se não for necessário mais
        acompanhamento, o processo será encerrado. Se posteriormente ocorrerem novos
        desenvolvimentos respeitantes à notificação, a Comissão reabrirá o processo;
    -   as acções de acompanhamento a empreender pelos Estados-Membros se ainda
        estiverem pendentes algumas reacções ou se existirem abordagens nacionais
        diferentes.
    O Comité da DSGP será periodicamente informado acerca de todas as notificações
    recebidas e do acompanhamento.
8. REDE PARA OS INTERCÂMBIOS NO ÂMBITO DO RAPEX
    8.1 Instalação de redes internas de duas vias pelos Estados-Membros para reunir e
    distribuir as informações relevantes
    Os Estados-Membros devem assegurar-se de que há sistemas a nível nacional para que as
    suas autoridades nacionais, regionais ou locais estejam conscientes das suas
    responsabilidades e da acção que devem tomar para informarem os outros serviços se
    surgir um problema na sua área.
    Os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura interna de dois níveis
    consistindo em:
    -   um único ponto de contacto com a Comissão. Este ponto de contacto enviará à
        Comissão e receberá da Comissão todas as informações trocadas através do RAPEX;
        e
    -   uma rede nacional envolvendo toda as autoridades responsáveis pela segurança dos
        produtos. Estas autoridades enviam para e recebem do ponto de contacto as
        notificações e reacções. A configuração da rede deve ser comunicada à Comissão.
    8.2 Designação das autoridades encarregadas de notificar a Comissão e às quais a
    Comissão comunica as notificações
    As principais tarefas dos pontos de contacto nacionais são:
    a) antes de enviarem uma notificação à Comissão
        -   verificar as informações recebidas das autoridades nacionais, regionais ou locais
            para decidirem se é exigida a utilização do sistema RAPEX (com base na
            Directiva, nas presente directrizes e na experiência anterior);
        -   verificar se o produto já foi notificado ou se já foram trocadas informações com
            ele relacionadas, para se evitar qualquer duplicação desnecessária;
        -   verificar se o formulário de notificação e as informações estão completos;
        -   classificar as informações numa das categorias de notificação pré-definidas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                  PT                 Jornal Oficial da União Europeia          L 151/111
     b) após receberem informações da Comissão
          -    transmitir as informações às autoridades nacionais, regionais ou locais
               responsáveis pela segurança de produtos nos diversos níveis;
          -    assegurar o acompanhamento das informações;
          -    informar a Comissão das suas conclusões.
     Os pontos de contacto nacionais também devem:
          -    ajudar a explicar as obrigações e exigências impostas pela legislação comunitária
               e nacional aos produtores e distribuidores em matéria de notificação de
               produtos perigosos;
          -    apoiar a criação de uma cultura de rede entre as diferentes autoridades nacionais
               aos diversos níveis;
          -    ajudar estas autoridades na utilização do RAPEX;
          -    assegurar-se de que as disposições internas para o intercâmbio de informações
               funcionam adequadamente.
     8.3 Estabelecimento de acordos de cooperação entre as autoridades competentes, em
     particular com os serviços aduaneiros.
     As decisões dos funcionários aduaneiros de bloquear ou rejeitar produtos nas fronteiras
     da UE por razões de segurança também são de interesse para as autoridades de
     fiscalização do mercado e para a Comissão. A base legal para tais decisões é o
     Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos
     controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras
     aplicáveis em matéria de segurança dos produtos15 e a Decisão 93/583/CEE da
     Comissão, de 28 de Julho de 1993,16 que estabelece uma lista de produtos prioritária e
     não exaustiva conforme previsto no artigo 8º do Regulamento 339/93/CEE.
     Os pontos de contacto devem informar a Comissão acerca destas decisões. Estas
     informações só são pertinentes se o produto de consumo bloqueado ou rejeitado
     apresentar um risco grave. A Comissão transmitirá as informações aos pontos de
     contacto e estes devem fazer circular estas informações junto dos funcionários
     aduaneiros no seu país para prevenir a entrada destes produtos no interior do mercado
     europeu.
     As razões para se proibir a entrada na UE devem ser mencionadas nos documentos que
     acompanham os produtos perigosos.
     Os pontos de contacto também devem informar as suas autoridades aduaneiras das
     medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado relacionadas com os
     produtos importados que apresentam um risco grave, para evitar mais importações do
     mesmo produto para o mercado da UE
15
   JO L 40 de 17.02.1993 pág. 1
16
   JO L 279 de 12.11.1993 pág. 39
 ---pagebreak--- L 151/112               PT             Jornal Oficial da União Europeia            30.4.2004
    8.4 Meios de comunicação e disposições práticas e técnicas aplicáveis
    Línguas:
    Os pontos de contacto nos Estados-Membros podem emitir a notificação na sua língua
    nacional e/ou inglesa. As notificações serão traduzidas para inglês, francês, alemão,
    italiano e espanhol pela Comissão.
    Transmissão via Internet
    O sistema RAPEX utiliza uma aplicação de software baseada na Internet como
    instrumento de comunicação entre os pontos de contacto ligados a uma base de dados
    que contém todas as informações das notificações e reacções. Este sistema, que é
    acessível através do endereço https://reis.cec.eu.int/reis, inclui todos os formulários e
    um Guia do Utilizador.
    Se existirem problemas técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar as
    notificações e reacções por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int) ou por fax se
    (e somente se) a transmissão e-mail não for possível (+32.2.296.43.23).
    Serviço fora de horas e permanência durante os períodos de encerramento:
    Dado que as urgências poderem surgir fora das horas de trabalho, os Estados-Membros
    devem assegurar que as suas autoridades nacionais, regionais ou locais possam ser
    contactadas em casos urgentes, tais como para notificações que exijam acção urgente
    pelos Estados-Membros.
    As mudanças a nível do ponto de contacto nacional devem ser comunicadas
    imediatamente à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-Membros.
    A Comissão assegurará o funcionamento adequado do sistema RAPEX durante os
    fins-de-semana, períodos de encerramento e férias.
    Fins-de-semana:
    Os pontos de contacto podem comunicar com os funcionários encarregados das
    operações RAPEX por telefone (telemóvel) em caso de urgência. Isto permitirá a rápida
    organização de um alerta.
    Períodos de encerramento mais longos:
    Deve-se ter em atenção que o ponto de contacto da Comissão assegura a cobertura
    durante as férias através da utilização de um telemóvel e um computador portátil que
    pode ser ligado ao sistema via Internet. Em casos urgentes, antes de enviarem a
    notificação à Comissão os pontos de contacto nacionais devem contactar o funcionário
    da Comissão encarregado da permanência, utilizando um número de telemóvel que será
    comunicado aos pontos de contacto antes do começo do período de férias.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                  PT                  Jornal Oficial da União Europeia       L 151/113
     É também solicitado aos pontos de contacto que dêem cobertura semelhante durante os
     fins-de-semana, períodos curtos de encerramento e férias. A Comissão elaborou uma
     lista de números de telefone, e-mails e faxes de urgência dos pontos de contacto RAPEX,
     a fim de assegurar o contacto sem demora dos membros do RAPEX. Qualquer alteração
     posterior deve ser comunicada à Comissão.
9. COORDENAÇÃO ENTRE O RAPEX E OUTROS MECANISMOS DE
     NOTIFICAÇÃO
     9.1 Casos em que uma medida notificada no âmbito do RAPEX também tem de ser
     notificada no âmbito de outro mecanismo
     Sempre que uma medida com efeitos legais vinculativos se relaciona com produtos de
     consumo abrangidos por legislação comunitária específica, tais como brinquedos,
     aparelhos eléctricos, etc., também deve ser considerada no âmbito do mecanismo de
     notificação específico aplicável ao sector (cláusula de salvaguarda). O sistema RAPEX e
     as cláusulas de salvaguarda sectoriais específicas envolvem obrigações legais de
     notificação distintas porque estão ao serviço de diferentes fins.
     Para mais informações acerca da relação entre os procedimentos de notificação e os seus
     fins, deve consultar-se “Guidance Document on the Relationship between the GPSD and
     Certain Sector Directives17”(Documento de orientação sobre a relação entre a DSGP e
     certas directivas sectoriais), em separado.
     9.2 Disposições para simplificar a apresentação das notificações previstas no
     âmbito de diferentes mecanismos
     Quando os produtos estão abrangidos por outra legislação da Comunidade que preveja
     um procedimento de notificação de medidas nacionais (cláusula de salvaguarda), a
     Comissão assegurará, através dos seus procedimentos internos, que uma única
     notificação das autoridades nacionais cumpra as diferentes obrigações de informar a
     Comissão impostas pela legislação comunitária.
     Um formulário de notificação comum, abrangendo tanto a cláusula de salvaguarda da
     Directiva 88/378/CEE respeitante à segurança dos brinquedos18 como o RAPEX
     encontra-se no Anexo III.
10.NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 11º DA DSGP
     10.1 Alcance destas notificações
     O procedimento previsto no artigo 11º da DSGP abrange o intercâmbio de informações
     entre os Estados-Membros e a Comissão para os produtos de consumo (conforme
     descritos no capítulo 2.1) que não apresentem um risco grave para a saúde e segurança
     dos consumidores (tendo em conta os critérios acerca do risco grave descritos no
     capítulo 3).
17
   http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/revisedGPSD_en.htm
18
   JO L 187 de 16.7.1988 pág. 1
 ---pagebreak--- L 151/114               PT             Jornal Oficial da União Europeia           30.4.2004
    As medidas adoptadas pelos Estados-Membros, tais como as descritas no capítulo 2.3,
    que restringem a colocação no mercado de produtos que não apresentem um risco
    grave, têm de ser notificadas à Comissão especificando as razões dessa adopção.
    O Estado-Membro notificador deve informar a Comissão de qualquer modificação da
    medida tomada e da decisão final sobre o produto em questão.
    Se o Estado-Membro considerar que os efeitos do risco não transpõem, ou não podem
    transpor, o seu território, deve notificar as medidas em causa, na medida em que
    incluam informações provavelmente de interesse para outros Estados-Membros,
    conforme definido no capítulo 2.5.
    10.2 Conteúdo das notificações
    O Estado-Membro notificador deve incluir no Formulário de Notificação (Anexo I):
    -   uma descrição detalhada e uma fotografia do produto, para facilitar a sua
        identificação pelas autoridades competentes pela aplicação da lei;
    -   os resultados da avaliação do risco efectuada pela autoridade que justifiquem a
        medida adoptada;
    -   o alcance, natureza, duração e acompanhamento da medida tomada para evitar o
        risco;
    -   informações que permitam identificar os canais de distribuição e a origem do
        produto e outras informações relacionadas com a sua rastreabilidade.
    Se não estiverem disponíveis todas as informações, isto deve ser indicado e justificado e
    deve anexar-se um calendário para o envio das informações que faltem.
    10.3 Processamento e prazos para a circulação das notificações do artigo 11º
    É exigido aos pontos de contacto nacionais que notifiquem a Comissão das medidas e
    acções tomadas logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias
    após as autoridades competentes terem tomado a decisão de restringir a
    comercialização ou utilização de produtos por causa de um risco.
    Este prazo é aplicável independentemente de qualquer recurso interposto pelo produtor
    ou distribuidor e de eventuais exigências de publicação oficial.
    A Comissão avaliará, com base nas informações contidas na notificação, se esta cumpre
    a legislação comunitária e as directrizes. Se necessário, contactará o país notificador
    para obter informações adicionais.
    A Comissão fará circular a notificação pelos outros Estados-Membros no prazo de 15
    dias após a sua recepção, a não ser que conclua que a medida não cumpre as exigências.
    Neste caso, a Comissão informará o Estado-Membro que iniciou a acção, explicando as
    razões da sua conclusão.
    O Estado-Membro que iniciou a acção pode apresentar novamente a notificação, tendo
    em conta os comentários da Comissão.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT              Jornal Oficial da União Europeia           L 151/115
    No âmbito deste procedimento, não é exigido aos outros Estados-Membros que
    recebam uma nova notificação nos termos do artigo 11º que informem a Comissão
    acerca do acompanhamento dado à notificação.
    10.4 Disposições práticas para a transmissão das notificações do artigo 11º
    Os pontos de contacto e a Comissão utilizarão o site Internet https://reis.cec.eu.int/reis
    para a transmissão das notificações do artigo 11º. O formulário normalizado para as
    notificações do artigo 11º e o Guia do Utilizador para a aplicação Internet estão
    disponíveis neste site.
    Se houver problemas técnicos com este site, os pontos de contacto podem enviar
    notificações por e-mail (caixa de correio: Sanco-Reis@cec.eu.int) ou por fax se (e
    somente se) a transmissão por e-mail não for possível (+32.2.296.43.23).
 ---pagebreak--- L 151/116                 PT             Jornal Oficial da União Europeia             30.4.2004
                                          (Anexo I)
                      FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO
                 □ em aplicação do artigo 11º da Directiva 2001/95/CE
                 □ em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE
                       □ exige acção urgente dos Estados-Membros
INFORMAÇÕES GERAIS
01.       País notificador e pessoa de contacto:
02.       Data da notificação:
PRODUTO
03.       Categoria de produtos e código aduaneiro:
04.       Nome do produto, marca, preço e país de origem:
05.       Tipo/Número do modelo/Código de barras/ Código do lote:
06.       Descrição/fotografia (formato .jpg) do produto e da sua embalagem:
07.       Normas ou regulamentos aplicáveis:
08.       Prova de conformidade:
PRODUTOR
09.       Nome, endereço e informações de contacto do fabricante ou seu representante:
10.       Nome, endereço e informações de contacto do exportador/importador:
DISTRIBUIDOR e RETALHISTA
11.       Nome, endereço e informações de contacto dos distribuidores ou seus representantes:
12.       Fornecedor (loja, supermercado, por correio, Internet) e países de destino:
PERIGO
13.       Tipo de risco :
14.       Resumo dos resultados de testes/análises e conclusões:
15.       Descrição de acidentes ocorridos:
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                   Jornal Oficial da União Europeia L 151/117
MEDIDAS ADOPTADAS
16.       Medidas voluntárias (alcance, natureza e duração):
17.       Medidas obrigatórias (alcance, natureza e duração):
OUTRAS INFORMAÇÕES
18.       Informações adicionais:
 ---pagebreak--- L 151/118              PT            Jornal Oficial da União Europeia      30.4.2004
                                     (Anexo II)
                    REACÇÃO A UMA NOTIFICAÇÃO
         em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE
01.      País que reage e pessoa de contacto:
02.      Data da reacção:
03.      Número da notificação, país notificador e nome do produto:
04.      Produto encontrado: sim/não
05.      Avaliação do risco:
06.      Medidas voluntárias (alcance, natureza, duração e justificação):
07.      Medidas obrigatórias (alcance, natureza, duração e justificação):
08.      Duração:
09.      Outras informações:
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                 Jornal Oficial da União Europeia           L 151/119
                                       (Anexo III)
              FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO PARA BRINQUEDOS
Por favor assinale a caixa apropriada abaixo:
[]     Notificação nos termos do artigo 7º       Utilize as Partes 1 e 2 do formulário
       da Directiva 88/378/CEE, de 3 de
       Maio 1988, respeitante à segurança        A enviar, por intermédio da Representação
       dos brinquedos – cláusula de              Permanente junto da União Europeia ao
       salvaguarda                               Secretário-geral da Comissão, com cópia
                                                 electrónica para Entr-Textile-Leather-
                                                 Toys@cec.eu.int
[]     Notificação nos termos do artigo 12º      Utilize as Partes 1 e 2 do formulário
       da Directiva 2001/95/CE respeitante
       à segurança geral dos produtos e nos      A enviar via https://reis.cec.eu.int/reis e
       termos do artigo 7º da Directiva          para ENTR-Textile-Leather-Toys@cec.eu.int
       88/378/CEE respeitante à segurança
       dos brinquedos                            Como a notificação é uma cláusula de
                                                 salvaguarda, também deve ser enviada por
                                                 intermédio da Representação Permanente
                                                 ao Secretário-Geral da Comissão.
                                            PARTE 1
       CLÁUSULA DE SALVAGUARDA NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA
 DIRECTIVA 88/378/CEE RESPEITANTE À SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS
Por favor assinale a caixa apropriada abaixo e indique as razões:
                Não conformidade em resultado Razões
                de:
                []     Não      observância     dos
                       requisitos        essenciais
                       referidos no artigo 3º, se o
                       brinquedo não respeitar as
                       normas (artigo 7º, nº 1,
                       alínea a))
                []     Aplicação incorrecta das
                       normas (artigo 7º, nº 1,
                       alínea b))
 ---pagebreak--- L 151/120           PT            Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
          []      Lacuna     nas     próprias
                  normas (artigo 7º, nº 1,
                  alínea c))
INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXADAS
          Cópia dos relatórios do teste,
          certificados, exames, etc.
          Cópia da medida nacional
 ---pagebreak--- 30.4.2004                 PT                Jornal Oficial da União Europeia          L 151/121
                                           PARTE 2
                 □ em aplicação do artigo 12º da Directiva 2001/95/CE
                       □ exige acção urgente dos Estados-Membros
INFORMAÇÕES GERAIS
01.       País notificador e pessoa de contacto:
02.       Data da notificação:
PRODUTO
03.       Categoria de produtos e código aduaneiro:
04.       Nome do produto, marca, preço e país de origem:
05.       Tipo/Número do modelo/Código de barras/ Código do lote:
06.       Descrição/fotografia (formato .jpg) do produto e da sua embalagem:
07.       Normas ou regulamentos aplicáveis:
08.       Prova de conformidade:
PRODUTOR
09.       Nome, endereço e informações de contacto do fabricante ou seu representante:
10.       Nome, endereço e informações de contacto do exportador/importador:
DISTRIBUIDOR e RETALHISTA
11.       Nome, endereço e informações de contacto dos distribuidores ou seus
          representantes:
12.       Fornecedor (loja, supermercado, por correio, Internet) e países de destino:
PERIGO
13.       Tipo de risco :
14.       Resumo dos resultados de testes/análises e conclusões:
15.       Descrição de acidentes ocorridos:
MEDIDAS ADOPTADAS
16.       Medidas obrigatórias (alcance, natureza e duração):
 ---pagebreak--- L 151/122               PT            Jornal Oficial da União Europeia                30.4.2004
OUTRAS INFORMAÇÕES
17.       Informações adicionais:
                                      (Anexo IV)
       PRAZOS para PONTOS DE CONTACTO NACIONAIS
                            ACÇÃO                                             PRAZO
                                                                           (ver capítulo 5)
 Enviar notificações relacionadas com situações de urgência à logo que possível ou no
 Comissão                                                              máximo três dias
 Notificar a Comissão das decisões e acções tomadas:                   logo que possível ou no
                                                                       máximo 10 dias
      -   pelas autoridades em casos de risco grave;
      -   conforme acordadas entre autoridades, produtores e
          distribuidores.
 Notificar a Comissão das medidas voluntárias tomadas pelos logo que possível ou no
 produtores e distribuidores                                           máximo 10 dias
 Enviar à Comissão informações acerca dos riscos graves que logo que possível ou no
 possam ser trocadas no âmbito do RAPEX                                máximo 10 dias
 Informar a Comissão das decisões e acções tomadas pelas logo que possível ou no
 autoridades no caso de produtos que não apresentem um máximo 15 dias
 risco grave
 Confirmar ou modificar informações já fornecidas antes da logo que possível ou no
 decisão acerca da medida tomada                                       máximo 45 dias
 Pôr a Comissão ao corrente acerca de qualquer modificação logo que possível ou no
 ou levantamento da medida ou acção notificada                         máximo cinco dias
 Reagir a uma notificação que exija acção de urgência dos logo que possível ou no
 Estados-Membros                                                       máximo 20 dias
 Reagir a uma notificação das decisões e acções tomadas pelas logo que possível ou no
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                Jornal Oficial da União Europeia           L 151/123
 autoridades, das medidas e acções acordadas entre máximo 45 dias
 autoridades, produtores e distribuidores e das medidas
 voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores
 Reagir a notificações relacionadas com produtos fabricados logo que possível ou no
 ou comercializados pela primeira vez no seu território              máximo 15 dias
 ---pagebreak--- L 151/124              PT            Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
                                     (Anexo V)
    PRAZOS para O PONTO DE CONTACTO DA COMISSÃO
                                                                                PRAZO
                           ACÇÃO                                       (a partir da recepção das
                                                                           informações pela
                                                                               Comissão)
 Enviar notificações relacionadas com situações de urgência logo que possível ou no
 aos pontos de contacto nacionais                                     máximo três dias
 Notificar os pontos de contacto nacionais das decisões e logo que possível ou no
 acções tomadas pelas autoridades, das medidas e acções máximo cinco dias
 acordadas entre autoridades, produtores e distribuidores, das
 medidas voluntárias tomadas pelos produtores e
 distribuidores
 Enviar aos pontos de contacto nacionais informações acerca logo que possível ou no
 dos riscos graves com probabilidade de serem trocadas no máximo cinco dias
 âmbito do RAPEX
 Enviar aos pontos de contacto nacionais notificações logo que possível ou no
 apresentadas nos termos do artigo 11º da DSGP                        máximo 15 dias
 Enviar reacções a notificações que exijam acompanhamento logo que possível ou no
 urgente pelos pontos de contacto nacionais                           máximo três dias
 Enviar reacções a notificações das decisões e acções tomadas logo que possível ou no
 pelas autoridades, das medidas e acções acordadas entre máximo cinco dias
 autoridades, produtores e distribuidores e das medidas
 voluntárias tomadas pelos produtores e distribuidores
 Enviar um aviso aos pontos de contacto nacionais que não 45                  dias     após     a
 reagiram a uma notificação                                           notificação original ter
                                                                      sido enviada
