




Avis juridique important



|



31995D0229

95/229/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0033 - 0034



DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de  Junho de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne  de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da  Namíbia (95/229/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime  aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e  territórios ultramarinos (PTU)  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2484/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a  modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector da carne de bovino  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1084/94  (4) e, nomeadamente, o nº 6, ponto b), alínea i), do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de  importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem  realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros  exportadores; Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Junho de 1995, expressos em  carne desossada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que  se refere aos produtos orginários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do  Zimbabwe e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que, por  isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas; Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais  podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1995, no âmbito da quantidade total de 52   100 toneladas; Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do  Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na  importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de  produtos à base de carne provenientes de países terceiros  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Abril de 1995,  certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em  carne desossada, originários de determinados Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, em  relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha: -  600,000 toneladas originárias do Botsuana, -  304,000 toneladas originárias de Madagáscar, -  430,000 toneladas originárias da Namíbia. Grécia: -  15,500 toneladas originárias de Madagáscar. Itália: -  15,308 toneladas originárias de Madagáscar. Países Baixos: -  320,000 toneladas originárias do Botsuana, -  320,000 toneladas originárias de Madagáscar, -  300,000 toneladas originárias do Zimbabwe. Reino Unido: -  450,000 toneladas originárias do Botsuana, -  250,000 toneladas originárias do Zimbabwe, -  750,000 toneladas originárias da Namíbia. Artigo 2º Os pedidos de certificados podem ser depositados para o mês de Julho de 1995, em  relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: -  Botsuana: 12  812,936 toneladas   -  Quénia: 142,000 toneladas   -  Madagáscar: 5  009,616 toneladas   -  Suazilândia: 3  224,000 toneladas   -  Zimbabwe: 2  363,000 toneladas   -  Namíbia: 7  798,000 toneladas. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


