




Avis juridique important



|



31993D0545

93/545/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/378/CEE, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 265 de 26/10/1993 p. 0047 - 0047



DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/378/CEE, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de  Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(93/545/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no  2 do seu artigo 13o, o no 7 do seu artigo 16o e o no 11 do seu artigo 16oA,  Considerando que o no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1785/81 fixa a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com um direito nivelador reduzido, a fim de  abastecer as refinarias portuguesas para a campanha de comercialização de 1993/1994;  Considerando que a Decisão 93/378/CEE da Comissão (3) fixa em 184 000 toneladas a quantidade, expressa em açúcar branco, que pode ser importada em Portugal com um direito nivelador reduzido no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de  Fevereiro de 1994; que, em virtude da indisponibilidade de uma quantidade de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos, é necessário ajustar em conformidade a quantidade de importação supracitada;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o da Decisão 93/378/CEE, os termos « 184 000 toneladas » são substituídos pelos termos « 196 000 toneladas ».   Artigo 2o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.  (3) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 137.     


