




Avis juridique important



|



31996D0530

96/530/CE: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 relativa a auxílios previstos a favor da região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) para o desenvolvimento económico das zonas de montanha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 224 de 05/09/1996 p. 0014 - 0018



DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa a auxílios previstos a favor da região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) para o desenvolvimento económico das zonas de montanha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/530/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I 1. Por carta de 6 de Julho de 1993, registada em 27 de Julho de 1993, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a lei regional (Friuli-Venezia Giulia) nº 496/93 relativa a auxílios em favor do desenvolvimento económico das zonas de montanha. As autoridades italianas comunicaram à Comissão informações complementares por carta de 9 de Dezembro de 1993, registada em 17 de Dezembro de 1993.Relevando a apreciação das disposições do projecto de lei em causa da competência de diferentes serviços da Comissão, foi o processo cindido em duas partes, a saber, o auxílio nº 465/A/93 e o auxílio nº 465/B/93. Este último dizia respeito às medidas constantes dos artigos 10º, 11º, 12º e 15º do projecto de lei supramencionado.Através de carta SG(94) D/2424, de 21 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente às medidas constantes do artigo 11º do projecto de lei regional nº 496/93, as quais constituíam, aparentemente, auxílios ao funcionamento insusceptíveis de beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado, e que, por esse facto, devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.Pelo contrário, no que concerne aos artigos 10º e 15º do projecto de lei em questão, a Comissão registou o compromisso das autoridades italianas de suprimir os auxílios aí previstos. A Comissão não levantou objecções em relação ao artigo 12ºNo âmbito do processo supracitado, a Comissão notificou o Governo italiano para lhe apresentar as suas observações.Notificou igualmente os outros Estados-membros e outros interessados, para o mesmo efeito, através de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).Apenas o Governo italiano apresentou observações por cartas de 30 de Setembro de 1994, registada em 5 de Outubro de 1994, e 20 de Dezembro de 1994, registada em 27 de Dezembro de 1994, e por telecópia de 11 de Maio de 1995, registada em 15 de Maio de 1995.2. As medidas em causa consistem na concessão de subvenções extraordinárias a fundo perdido às cooperativas que operam no sector do leite e dos produtos lácteos, situadas em zonas de montanha, em municípios incluídos na lista anexa à Directiva 75/273/CEE do Conselho para a absorção dos seus passivos financeiros decorrentes do balanço de 1992.As despesas de que resultam os referidos passivos devem reportar-se aos anos de 1990, 1991 ou 1992 e não podem ter sido efectuadas para aquisição de matérias-primas.As cooperativas devem apresentar um plano de saneamento da gestão financeira e uma declaração que comprove a veracidade do balanço apresentado, e não podem ter beneficiado anteriormente de outros auxílios.3. As autoridades regionais asseguraram que os auxílios previstos não seriam concedidos antes da decisão definitiva da Comissão.II 1. No âmbito do processo supracitado, as autoridades italianas prestaram os seguintes esclarecimentos:O montante orçamental ascende a três milhares de milhões de liras italianas (cerca de 1,41 milhões de ecus). O auxílio tem a duração prevista de um ano e não é cumulável. A intervenção é efectuada una tantum, à razão de 100 %, para a compensação dos prejuízos decorrentes das despesas de modernização ou reestruturação da empresa ou da comercialização dos produtos. No que concerne à origem dos prejuízos, foi precisado que se tratava de prejuízos de gestão de origens diversas, causados, por exemplo, pela inexigibilidade dos créditos ou, muito simplesmente, de dívidas das contas à ordem resultantes de um nível insuficiente de capitalização.2. As autoridades italianas argumentam, em primeiro lugar, que as medidas contra as quais a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado não constituem um elemento de distorção da concorrência visto que não alteram o funcionamento da política agrícola comum, não diminuem, de modo algum, os custos de transformação e de comercialização das cooperativas interessadas, nem constituem um factor de aumento da produtividade.3. As autoridades italianas afirmam que as medidas previstas não podem ser consideradas auxílios ao funcionamento porquanto se destinam a reequilibrar os balanços das cooperativas, comprometidos por uma capitalização insuficiente e por créditos inexigíveis, e a reconstituir o nível operacional e concorrencial das cooperativas.4. As autoridades italianas precisam, além disso, que foram levadas a estabelecer as medidas em questão por razões socioeconómicas, como o saneamento e o desenvolvimento das cooperativas envolvidas e, mais particularmente, devido à falta de concessão de auxílios regionais para o transporte do leite, a que se refere o nº 1, ponto 1, do artigo 8º da lei regional nº 16/1967, notificada em 24 de Março de 1967, sem que a Comissão se tenha pronunciado sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.No que respeita aos auxílios referidos no nº 1, ponto 1, do artigo 8º, foram os mesmos objecto de medidas adequadas nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado (auxílio E 17/94). Efectivamente, o nº 1 do mesmo artigo foi revogado pela lei regional nº 36/1992.As autoridades italianas asseguram que, sem a absorção das dívidas, as empresas interessadas ver-se-iam forçadas a declarar falência, o que teria graves repercussões numa região que já se encontra economicamente fragilizada.As autoridades itialianas concluem que os auxílios em questão são insusceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum, não sendo, portanto, incompatíveis com o mercado comum.III 1. O artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, torna a aplicação dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado extensiva à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º, sob reserva de disposições contrárias do mesmo regulamento.2. Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.As medidas em apreço constituem auxílios concedidos através de recursos estatais. Destinam-se a assegurar a sobrevivência e a promoção das empresas beneficiárias, as quais, sem essa contribuição, teriam sido obrigadas a desaparecer do mercado ou a adoptar um comportamento económico mais eficaz.Consequentemente, tais medidas têm por efeito melhorar a situação económica das empresas beneficiárias em relação à das suas concorrentes que não dispõem do mesmo apoio. Por conseguinte, tais auxílios falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, na acepção referida supra.Tomando em consideração o valor das trocas comerciais dos produtos do sector em questão (em 1993: exportações da Itália para a CE: 405,66 milhões de ecus; importações da CE para a Itália: 2 057,65 milhões de ecus; produção do sector em causa: 3 675 milhões de ecus (4), dos quais 81,9 milhões de ecus para a região de Friuli-Venezia Giulia), ressalta que esses auxílios (1,41 milhões de ecus) representam uma parte não despicienda do valor das quantidades produzidas na região, sendo de molde a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros por favorecerem a produção nacional em detrimento das importações dos outros Estados-membros.A este respeito convém sublinhar que mesmo uma importância relativamente fraca de um auxílio ou uma dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem, a priori, a possibilidade de as trocas comerciais entre os Estados-membros serem afectadas.Tendo em conta o que antecede, os auxílios em questão são considerados auxílios estatais que se subsumem aos critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado.A Comissão considera igualmente que os argumentos avançados pelas autoridades italianas a este respeito, a saber, que as medidas não reduziriam de modo algum os custos de transformação e de comercialização das cooperativas interessadas nem constituiriam um factor de aumento da produtividade, não são pertinentes, dado que o exposto supra permite concluir que os auxílios se subsumem, de facto, às condições enunciadas no nº 1 do artigo 92º do Tratado.3. O princípio da incompatibilidade consagrado no nº 1 do artigo 92º do Tratado comporta, contudo, excepções.IV 1. As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente, aplicáveis, não tendo sido, aliás, invocadas pelas autoridades italianas.2. No que respeita às derrogações previstas no nº 3 do mesmo artigo, refira-se que os objectivos prosseguidos devem ser apreciados tendo em conta o interesse da Comunidade e não o de sectores particulares da economia nacional.Essas derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva na apreciação dos programas de auxílio com finalidade regional ou sectorial, ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílio.As derrogações só podem ser aplicadas, nomeadamente, caso a Comissão possa concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não comportem esta contrapartida equivaleria a admitir prejuízos para as trocas comerciais entre os Estados-membros e distorções da concorrência destituídas de justificação na perspectiva do interesse comunitário e, correspondemente, benefícios indevidos para os operadores de alguns Estados-membros.3. No caso vertente, o auxílio não comporta qualquer contrapartida de tal natureza. Efectivamente, o Governo italiano não apresentou, nem a Comissão descortinou, qualquer justificação que leve a concluir que o auxílio em causa satisfaz as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º4. Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, porque, pelos efeitos que podem ter nas trocas comerciais, tais auxílios contrariam o interesse comum.Tão-pouco se trata de medidas tendentes a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.5. As observações apresentadas pelo Governo italiano inspiraram à Comissão as seguintes observações e conclusões:No que concerne ao argumento avançado, ou seja, o de que, sem esses auxílios, as empresas seriam levadas a declarar falência, é pertinente recordar que é normal que as forças que actuam sobre a economia de mercado possam provocar o desaparecimento das empresas não competitivas, mesmo em regiões economicamente fragilizadas.6. Tal como a Comissão indicou aquando do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado, os auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum sob certas condições bem precisas, a saber:- os auxílios em causa devem destinar-se a fazer face a encargos financeiros dos empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados,- o equivalente subsídio acumulado dos auxílios eventualmente concedidos, no caso de os empréstimos terem sido contraídos, e dos auxílios em causa não pode exceder as taxas geralmente admitidas pela Comissão, a saber, para os investimentos ao nível da transformação ou da comercialização, 55 % para os projectos conformes aos programas sectoriais ou a um dos objectivos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e 35 % para os outros projectos não excluídos pelos critérios de escolha fixados no ponto 2 do anexo da Decisão 90/342/CEE, aplicada por analogia na apreciação dos auxílios à luz do artigo 92º do Tratado,- os auxílios em causa devem seguir-se a reajustamentos das taxas de novos empréstimos contraídos para obviar à variação do custo do dinheiro ou dizer respeito a explorações agrícolas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente quando os encargos financeiros resultantes dos empréstimos contraídos são tais que as explorações se arrisquem a situações periclitantes, eventualmente de falência.Com efeito, as autoridades italianas não impuseram qualquer condição quanto à origem das dívidas das cooperativas envolvidas. Além dissso, a cobertura dos passivos é feita na totalidade e não está demonstrado que se destinem a cobrir os encargos financeiros de empréstimos contraídos para a realização, no passado, de investimentos.7. Por outro lado, as medidas projectadas também não respeitam as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (5).As orientações foram adoptadas pela Comissão em 1994, após o início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, e definem a conduta geral no que concerne aos auxílios de emergência e à reestruturação em todos os sectores.No sector agrícola, o Estado-membro em causa pode, se assim o entender, a título de alternativa às regras especiais (aplicadas na altura da abertura do processo porquanto, à data, não existia alternativa), aplicar aos beneficiários individuais as orientações gerais.Os auxílios de emergência devem, segundo as orientações, consistir, entre outros, em auxílios à tesouraria sob forma de garantia de créditos ou de créditos reembolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado.Ainda de acordo com as orientações em questão, a condição sine qua non, aplicável a todos os planos de reestruturação, é que estes permitam o restabelecimento, num prazo razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições de exploração futuras. Consequentemente, qualquer auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação ou de recuperação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados necessários.Em virtude de não ter sido respeitada qualquer das condições enunciadas supra, os auxílios em questão não podem ser justificados a título de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade.As medidas previstas no artigo 11º de lei regional nº 496/93 devem, por conseguinte, ser consideradas auxílios ao funcionamento. Efectivamente, tais medidas não são susceptíveis de melhorar de forma duradoura as condições e a situação estrutural em que se encontram os produtores beneficiários dos auxílios.Contrariamente ao que sustentam as autoridades italianas, a absorção de dívidas sem qualquer ligação com investimentos prévios pode constituir um auxílio ao funcionamento.Quanto ao argumento, adiantado pelas autoridades italianas, de que as medidas em questão não constituem um elemento de distorção da concorrência por não alterarem o funcionamento da política agrícola comum, a Comissão verifica que pode haver distorção de concorrência mesmo sem alteração do funcionamento da referida política. A Comissão entende, por consequência, que este argumento carece de pertinência para o exame da compatibilidade das referidas medidas com o mercado comum.Assim sendo, no que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, para os auxílios destinados a favorecer ou facilitar o desenvolvimento económico das regiões, bem como o de certas actividades mencionadas na alínea c) supracitada, a Comissão entende que essas medidas, pelo seu carácter de auxílios ao funcionamento, não podem beneficiar de tais derrogações.8. As autoridades italianas apresentaram nas suas observações de 20 de Dezembro de 1994 novos argumentos - a seguir expostos - para justificar os auxílios previstos.Se o conteúdo do artigo 11º da lei regional em questão ainda admitia a absorção de dívidas de todas as origens - o que fora, aliás, corroborado pela ficha descritiva enviada em 6 de Julho de 1993 - a Giunta regionale declarou na sua deliberação de 23 de Novembro de 1994 que «os prejuízos [. . .] têm a sua origem nas despesas imprevistas das cooperativas que operam no sector do leite e dos produtos lácteos devidas à falta de concessão de auxílios regionais para o transporte de leite, auxílios previstos no nº 1, ponto 1, do artigo 8º da lei regional nº 16/1967 [. . .]».Segundo a Itália, esta lei foi notificada à Comissão em 1967 sem que esta se tenha pronunciado a seu respeito, não tendo a medida sido aplicada desde então.A mesma deliberação estabelece, além disso, que o pedido de concessão de auxílios seja acompanhado de uma declaração do representante legal da cooperativa, em substituição do acto público, que refira terem os prejuízos a origem supramencionada. Tal teria por objectivo satisfazer os legítimos interesses dos beneficiários.A Comissão tomou igualmente em consideração estes novos argumentos. Convém, no entanto, precisar que se trata de um regime novo, como, aliás, o admitiu o Governo italiano na ficha descritiva. Este novo regime deve ser apreciado à luz da actual situação de direito e de facto. Refira-se, por conseguinte, que, ainda que a Comissão tivesse, anteriormente, aprovado um regime que estabelecesse medidas em favor dos mesmos beneficiários, tal aprovação não poderia de forma alguma prejudicar a decisão sobre um novo regime que tivesse por objecto - ainda que os beneficiários fossem os mesmos - medidas diferentes das aprovadas no anterior regime.Mesmo na hipótese de a ausência de oposição da Comissão relativamente ao antigo regime poder prejudicar o novo - o que, do ponto de vista da Comissão, não é o caso - forçoso é constatar que, nas medidas adequadas (6), qualificou «de auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado» os auxílios ao transporte do leite. Do que resulta que, mesmo na hipótese mais favorável, a Itália não pode invocar a justo título o precedente regime.No que concerne à declaração sobre a origem dos prejuízos, o Governo italiano não indicou, nem a Comissão vislumbrou, qualquer elemento tendente a demonstrar um mecanismo que pudesse provar uma relação de causa-efeito entre a falta de concessão de auxílio para o transporte, por um lado, e os prejuízos sofridos pelas cooperativas em questão, por outro.Além disso, o Governo italiano não prestou a garantia de que o montante da absorção das dívidas de cada beneficiário não excederia, em qualquer caso, o montante que o mesmo beneficiário teria recebido como subvenção para o transporte do leite em virtude do regime anterior.Tendo em conta o que antecede, as justificações apresentadas pelo Governo italiano não podem ser aceites pela Comissão.Consequentemente, este auxílio não pode beneficiar de qualquer das derrogações do artigo 92º do Tratado e deve ser considerado incompatível com o mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os auxílios previstos no artigo 11º do projecto de lei regional nº 496/93 são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CE e não podem ser concedidos.Artigo 2º As autoridades italianas obrigam-se a revogar a disposição a que se refere o artigo 1º no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.Artigo 3º O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.(3) JO nº C 155 de 7. 6. 1994, p. 5.(4) Eurostat: Contas económicas da agricultura e da silvicultura, OPOCE, 1995.(5) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.(6) Carta da Comissão dirigida ao Governo italiano SG(94) D/17821, de 9 de Dezembro de 1994, p. 3.  


