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32003D0453

2003/453/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2003, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória  

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0041 - 0041



Decisão do Conselhode 2 de Junho de 2003relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória(2003/453/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname ("acordo").(2) O acordo foi rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.(3) Sob reserva de reciprocidade e para que ambas as partes possam beneficiar imediatamente do acordo após as notificações necessárias, o acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal.(4) O acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário(1), que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de decisão do Conselho relativa à sua celebração.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo será aplicado numa base provisória a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda a cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.Artigo 4.o1. O aumento dos contingentes para os níveis indicados no anexo 2 do acordo é efectuado anualmente, após a aplicação pelo Vietname dos seus compromissos ao abrigo dos n.os 3, 4, 8 e 10 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações ao abrigo dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 do artigo 3.o do referido acordo em 2003, os contingentes para 2003 serão reduzidos para os níveis indicados na coluna 3 do anexo 2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. Nessas condições, todas as quantidades já expedidas que ultrapassem os níveis de contingentes assim redefinidos serão deduzidas dos contingentes dos anos seguintes.3. A decisão de aplicar o n.o 2 deve ser tomada pelos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteK. Stefanis(1) JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1). 


