
   
               17.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Julho de 2007
   que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
   [notificada com o número C(2007) 3365]
   (2007/500/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual constitui o anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão pela França ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
   
      (2)  JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/350/CE que altera a Decisão 2001/781/CE (JO L 125 de 13.5.2002, p. 1).
   
      ANEXO
      No manual contendo as informações relativas às entidades requeridas, a secção relativa à França é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O título é substituído pelo seguinte:
               
            
                  2)
               
               
                  No ponto I, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:
                  
                              «BG
                           
                           
                              Във Франция приемащите агенции са съдия-изпълнителите.
                              Териториален обхват на техните компетенции: съдия-изпълнителят е компетентен да връчва документи на всички адресати, които се намират в обхвата на компетентност на съда, към който работи съдия-изпълнителят.
                              Адресът, телефонният номер и факсът, електронната поща на съдия-изпълнителите, както и координатите за връзка (име и пощенски код на населеното място, компетентни съдия-изпълнители за населеното място) се намират в наръчника на приемащите агенции, който е достъпен на уебсайта на Европейския съдебен атлас по граждански дела:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              CS
                           
                           
                              Ve Francii jsou přijímacími subjekty soudní exekutoři.
                              Místní příslušnost: soudní exekutor může doručit písemnosti všem adresátům, kteří spadají do pravomoci okresního soudu, pro který pracuje i příslušný exekutor.
                              Adresy, telefonní čísla, čísla faxu a e-mailové adresy soudních exekutorů a další příslušné údaje (jméno a poštovní směrovací číslo lokality, jména soudních exekutorů způsobilých pro danou lokalitu) lze nalézt v příručce přijímajících subjektů, která je k dispozici v Evropském soudním atlase v civilních věcech na adrese:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              I Frankrig er de modtagende instanser stævningsmænd (huissiers de justice).
                              Stedlig kompetence: En stævningsmand har kompetence til at forkynde dokumenter for alle modtagere, som befinder sig i den retskreds, der dækkes af den byret, som den pågældende stævningsmand er tilknyttet.
                              Adresser, telefon- og faxnumre og e-mail-adresser for stævningsmændene og andre oplysninger (lokaliteternes navn og postnummer, de stævningsmænd, som er kompetente med hensyn til de pågældende lokaliteter) findes i håndbogen med oplysninger om de modtagende instanser, der kan findes på hjemmesiden for det europæiske civilretlige atlas:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              Empfangsstellen sind in Frankreich die Gerichtsdiener.
                              Territoriale Zuständigkeit: Der Gerichtsdiener ist für die Zustellung sämtlicher Gerichtsakte an Empfänger im territorialen Zuständigkeitsbereich des Amtsgerichts, dem er zugeteilt ist, zuständig.
                              Die Adressen, Telefon- und Faxnummern und E-Mail-Adressen der Gerichtsdiener sowie die Anschriften der zuständigen Gerichte (Name des Gerichts, Postleitzahl, zuständige Gerichtsdiener) sind dem Handbuch der Übermittlungsstellen auf der Website „Europäischer Gerichtsatlas für Zivilsachen“ zu entnehmen:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              ET
                           
                           
                              Prantsusmaal on vastuvõtvateks asutusteks kohtutäiturid.
                              Territoriaalne pädevus: kohtutäiturid on pädevad andma kätte dokumente kõikidele adressaatidele, kes asuvad selle ringkonnakohtu tegevuspiirkonnas, kelle juures kohtutäitur töötab.
                              Kohtutäiturite aadressid, telefoni- ja faksinumbrid, e-posti aadressid ja muud andmed (ringkond ja selle sihtnumber, ringkonna pädevad kohtutäiturid) on avaldatud vastuvõtvate asutuste teatmikus, mis on kättesaadav Euroopa tsiviilasjade justiitsatlase kodulehel:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              Στη Γαλλία, οι υπηρεσίες παραλαβής είναι οι δικαστικοί επιμελητές.
                              Κατά τόπον αρμοδιότητα: Ο δικαστικός επιμελητής είναι αρμόδιος να επιδίδει τις πράξεις σε όλους τους αποδέκτες οι οποίοι υπάγονται στη δωσιδικία του πρωτοβάθμιου δικαστηρίου στο οποίο είναι διορισμένος.
                              Οι διευθύνσεις, οι αριθμοί τηλεφώνου και φαξ, οι διευθύνσεις ηλεκτρονικού ταχυδρομείου των δικαστικών επιμελητών και τα στοιχεία (ονομασία και ταχυδρομικός τομέας, δικαστικοί επιμελητές για κάθε τομέα) βρίσκονται στο εγχειρίδιο των υπηρεσιών παραλαβής το οποίο είναι διαθέσιμο στο δικτυακό τόπο του ευρωπαϊκού δικαστικού άτλαντα στον τομέα των αστικών υποθέσεων:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              EN
                           
                           
                              In France, the receiving agencies are the bailiffs.
                              Geographical areas in which they have jurisdiction: bailiffs are empowered to serve documents on all addressees within the territory covered by the Tribunal d’instance to which they are attached.
                              The addresses, telephone and fax numbers and e-mail addresses of bailiffs and their contact details (name and postcode of localities, bailiffs empowered to act in the localities) are in the manual of receiving agencies accessible on the European Judicial Atlas in Civil Matters website:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              En Francia, los organismos receptores son los «huissiers de justice».
                              Ámbito territorial en el que son competentes: los «huissiers de justice» son competentes en el ámbito territorial jurisdiccional del tribunal de primera instancia del lugar de su residencia.
                              Sus direcciones, números de teléfono y de fax, direcciones de correo electrónico y otros datos (nombre y código postal de las localidades, «huissiers de justice» competentes para las localidades) se encuentran en el manual de organismos receptores disponible en el sitio Internet del Atlas judicial europeo en materia civil:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              En France, les entités requises sont les huissiers de justice.
                              Ressort de compétence territoriale: L’huissier de justice est compétent pour signifier les actes à tous les destinataires se trouvant dans le ressort du tribunal d’instance auquel l’huissier est rattaché.
                              Les adresses, les numéros de téléphone et fax, les adresses de courrier électronique des huissiers de justice et les coordonnées (nom et code postal des localités, huissiers de justice compétentes pour les localités) se trouvent dans le manuel des entités requises qui est disponible sur le site de l’atlas judiciaire européen en matière civile:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              In Francia, gli organi riceventi sono gli ufficiali giudiziari.
                              Rispettive competenze territoriali: l’ufficiale giudiziario è competente per notificare gli atti a tutti i destinatari che si trovano nella circoscrizione del tribunale (Tribunal d’instance) cui l’ufficiale è assegnato.
                              Gli indirizzi, i numeri di telefono e di fax, gli indirizzi di posta elettronica degli ufficiali giudiziari e gli estremi (nome e codice postale delle località, ufficiali giudiziari competenti per le località) figurano nel manuale degli organi riceventi disponibile sul sito dell’Atlante giudiziario europeo in materia civile:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              Francijā saņēmējas iestādes ir tiesu izpildītāji.
                              Ģeogrāfiskie apgabali, kas ir to jurisdikcijā: tiesu izpildītājs ir tiesīgs izsniegt dokumentus visiem adresātiem, kas atrodas tās rajona tiesas jurisdikcijā, pie kuras pastāv tiesu izpildītājs.
                              Tiesu izpildītāju adreses, tālruņa un faksa numuri, elektroniskā pasta adreses un citi dati (vietas nosaukums un pasta indekss, attiecīgajā vietā kompetentie tiesu izpildītāji) atrodami rokasgrāmatā par saņēmējām iestādēm, kas pieejama Eiropas Tiesu atlantā civillietās:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Gaunančiosios agentūros yra antstoliai (huissiers de Justice).
                              Teritorinis teismingumas: antstolis yra kompetentingas įteikti dokumentus visiems gavėjams, esantiems apylinkės teismo (Tribunal d’instance), kuriam antstolis priskirtas, jurisdikcijai priklausančioje teritorijoje.
                              Antstolių adresai, telefono ir fakso numeriai, elektroninio pašto adresai ir informacija (vietovių pavadinimai ir pašto kodai, taip pat tose vietovėse kompetentingi antstoliai) nurodyti gaunančiųjų agentūrų vadove, kuris skelbiamas Europos teisminiame atlase civilinėse bylose
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              Franciaországban az átvevő intézmények a végrehajtók.
                              Területi illetékesség: a végrehajtó illetékes aláírni a jogi aktusokat minden címzettnek a városi bíróság illetékességi területén, amelyhez a végrehajtó tartozik.
                              A végrehajtó címei, telefon- és faxszámai, e-mail címei és az elérhetőségek (a helység neve és postai irányítószáma, a helység illetékes végrehajtói) az átvevő intézmények kézikönyvében találhatóak, amely rendelkezésre áll a Polgári ügyek európai igazságügyi atlasza honlapján:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              Fi Franza, l-aġenziji li jirċievu huma l-marixxalli tal-Qorti.
                              Żoni ġeografiċi li fihom ikollhom ġurisdizzjoni: il-marixxall tal-Qorti huwa kompetenti biex jinnotifika l-atti ġudizzjarji lid-destinatarji kollha li jinsabu fiż-żona ġeografika tal-Qorti distrettwali li taħtha jaqa’ l-marixxall.
                              L-indirizzi, in-numri tat-telefown u l-faks, l-e-Mails tal-marixxalli u l-kuntatti (isem u kodiċi postali tal-lokalitajiet, marixxalli tal-Qorti kompetenti għal-lokalitajiet) jinsabu fil-manwal ta’ l-aġenziji li jirċievu li huwa disponibbli fuq is-sit ta’ l-Atlas ġudizzjarju Ewropew fi kwistjonijiet ċivili:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              In Frankrijk zijn de gerechtsdeurwaarders de ontvangende instanties.
                              Territoriale bevoegdheid: de gerechtsdeurwaarder is bevoegd voor de betekening van stukken aan personen die zich in het rechtsgebied van het Tribunal d’instance bevinden waaraan de gerechtsdeurwaarder is verbonden.
                              De adressen, de telefoon- en faxnummers, de e-mailadressen van de gerechtsdeurwaarders en de verdere gegevens (naam en postcode van de plaats, bevoegde gerechtsdeurwaarders van de plaats) zijn opgenomen in de handleiding van ontvangende instanties die beschikbaar is op de website van de Europese justitiële atlas voor burgerlijke zaken:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              We Francji rolę agencji przyjmujących pełnią komornicy sądowi (huissiers de Justice).
                              Właściwość miejscowa: Komornicy mogą doręczać dokumenty wszystkim adresatom znajdującym się w okręgu sądu (Tribunal d’instance), przy którym działają.
                              Adresy, numery telefonu i faksu, adresy poczty elektronicznej komorników sądowych i inne dane na ich temat (nazwa i kod pocztowy miejscowości, komornicy właściwi dla danej miejscowości) znajdują się w podręczniku agencji przyjmujących dostępnym na stronie internetowej Europejskiego atlasu sądowniczego w sprawach cywilnych.
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              Em França, as entidades requeridas são os huissiers de justice (oficiais de justiça).
                              Áreas de competência territorial: o huissier de justice é competente para proceder à citação ou notificação dos actos a todos os destinatários que se encontram na área de competência do tribunal (Tribunal d’instance) ao qual está adstrito.
                              Os endereços, números de telefone e de fax, endereços de correio electrónico dos oficiais de justiça e as coordenadas (nome e código postal das localidades, oficiais de justiça competentes para as localidades) figuram no manual das entidades requeridas que se encontra disponível no sítio do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              RO
                           
                           
                              În Franța, autoritățile de destinație sunt executorii judecătorești.
                              Competență teritorială: executorul judecătoresc are competența de a comunica actele tuturor destinatarilor din circumscripția tribunalului de instanță la care este înregistrat respectivul executor judecătoresc.
                              Adresele, numerele de telefon și fax, adresele electronice ale executorilor judecătorești precum și coordonatele (denumirea și codul poștal al localităților, executorii judecătorești cu competență pentru localitățile respective) figurează în manualul autorităților de destinație, disponibil pe site-ul Atlasului judiciar european în materie civilă:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              Vo Francúzsku sú prijímajúcimi orgánmi súdni vykonávatelia.
                              Miestna príslušnosť: Súdny vykonávateľ môže doručovať písomnosti všetkým adresátom, pre ktorých je miestne príslušný okresný súd, ku ktorému súdny vykonávateľ patrí.
                              Adresy, telefónne a faxové čísla, e-mailové adresy súdnych vykonávateľov a ďalšie údaje (názvy a poštové smerovacie čísla oblastí, súdni vykonávatelia príslušní pre jednotlivé oblasti) sú uvedené v príručke prijímajúcich orgánov, ktorá je k dispozícii na stránke Európskeho justičného atlasu pre občianske veci:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              SL
                           
                           
                              V Franciji so sprejemni organi sodni izvršitelji.
                              Geografska območja pristojnosti: Sodni izvršitelj je pooblaščen za vročanje pisanj vsem naslovnikom, ki so v sodnem okraju okrožnega sodišča, pod katerega spada sodni izvršitelj.
                              Naslovi, telefonske številke, številke telefaksa, elektronski naslovi sodnih izvršiteljev in drugi podatki (ime in poštna številka kraja ter pristojni sodni izvršitelji za posamezne kraje) so v priročniku s podatki o sprejemnih organih, ki je na voljo v Evropskem pravosodnem atlasu v civilnih zadevah na spletnem naslovu:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              Ranskassa vastaanottavia viranomaisia ovat haastemiehet.
                              Alueellinen toimivalta: Haastemies on toimivaltainen antamaan asiakirjat tiedoksi kaikille vastaanottajille sen vähäisiä riita-asioita käsittelevän tuomioistuimen (Tribunal d’instance) tuomiopiirissä, jonka palveluksessa hän on.
                              Haastemiesten yhteystiedot, kuten osoitteet, puhelin- ja faksinumerot, sähköpostiosoitteet, sekä yhteys sivustolle, jolla on mahdollisuus hakea tietyllä paikkakunnalla toimivaltainen haastemies muun muassa nimen, postinumeron tai paikkakunnan nimen perusteella, esitetään Euroopan siviilioikeudellisen atlaksen sivustolla kohdassa vastaanottavat viranomaiset:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                           
                        
                              SV
                           
                           
                              I Frankrike är huissiers de justice mottagande organ.
                              Geografisk behörighet: En huissier de justice är behörig att delge handlingar till alla adressater som bor inom behörighetsområdet för den underrätt för civilmål (Tribunal d'instance) som denna huissier de justice är knuten till.
                              Adresser, telefon- och faxnummer, e-postadresser till huissiers de justice m.m. (postnummer och ortnamn, vilken huissier de justice som ansvarar för vilken ort) återfinns i handboken för de mottagande organen som finns tillgänglig på webbplatsen Europeisk civilrättsatlas:
                              http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No ponto II, a entrada relativa à França é substituída pela seguinte:
                  
                              «BG
                           
                           
                              Начини за приемане на документите: пощенски писма.
                              Връчването или уведомяването за съдебни или извънсъдебни документи от друга държава-членка водят до получаване от страна на приемащата агенция на сума от 50 EUR. Предаването на документите трябва да бъде придружено от съответното плащане, при спазването на разпоредбите относно съдебната помощ.
                           
                        
                              CS
                           
                           
                              Způsoby přijímání, které jsou k dispozici: poštovní zásilky.
                              Doručení soudních nebo mimosoudních písemností pocházejících z členského státu podléhá paušální platbě ve výši 50 EUR, která je provedena při převzetí zásilky doručovacím subjektem. Při zaslání písemnosti musí být provedena příslušná platba, s výhradou ustanovení o právní pomoci.
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              De måder, instanserne kan modtage dokumenter på: pr. post.
                              Ved forkyndelse eller meddelelse af retslige eller udenretslige dokumenter fra en anden medlemsstat opkræver den modtagende instans et gebyr på 50 EUR. Betalingen skal fremsendes sammen med dokumenterne, medmindre andet er fastsat i bestemmelserne om retshjælp.
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              Empfangsmöglichkeiten: Postweg.
                              Für die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke aus anderen Mitgliedstaaten erhebt die Empfangsstelle eine Gebühr von 50 EUR. Den zuzustellenden Schriftstücken ist die entsprechende Gebühr beizufügen, es sei denn, der Antragsteller erhält Prozesskostenhilfe.
                           
                        
                              ET
                           
                           
                              Dokumente võetakse vastu tavaposti teel.
                              Teisest liikmesriigist pärit kohtu- ja kohtuvälise dokumendi kätteandmise eest tuleb tasuda 50 eurot. See summa tuleb tasuda dokumentide kätteandmisel, välja arvatud juhul, kui kohaldatakse tasuta õigusabi sätteid.
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              Διαθέσιμα μέσα παραλαβής: ταχυδρομείο.
                              Η επίδοση ή κοινοποίηση των δικαστικών ή εξωδίκων πράξεων προερχόμενων από άλλο κράτος μέλος συνεπάγονται την είσπραξη εκ μέρους της υπηρεσίας παραλαβής ενός κατ’ αποκοπή ποσού ύψους 50 ευρώ. Η διαβίβαση των πράξεων πρέπει να συνοδεύεται από την αντίστοιχη πληρωμή, με την επιφύλαξη των διατάξεων που αφορούν τη δικαστική συνδρομή.
                           
                        
                              EN
                           
                           
                              Means of receipt of documents available to the agencies: post.
                              Where judicial or extra-judicial documents from another Member State are to be served, the receiving agency charges a flat-rate fee of EUR 50. The document to be served must be accompanied by the payment, subject to the legal aid provisions.
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              Medios de recepción de documentos a su disposición: correo postal.
                              La notificación o traslado de documentos judiciales o extrajudiciales procedentes de otro Estado miembro da lugar a la percepción por el organismo receptor de un importe a tanto alzado de 50 EUR. La transmisión de los documentos debe acompañarse del pago correspondiente, excepto en caso de que el solicitante hubiere obtenido el beneficio de justicia gratuita.
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              Moyens de réception disponibles: courriers postaux.
                              Les significations ou notifications d’actes judiciaires ou extrajudiciaires en provenance d’un autre État membre donnent lieu à la perception par l’entité requise d’une somme forfaitaire d’un montant de 50 EUR. La transmission des actes doit être accompagnée du paiement correspondant, sous réserve des dispositions relatives à l’assistance judiciaire.
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              Mezzi a disposizione per la ricezione degli atti: servizio postale.
                              Per notificazioni o comunicazioni di atti giudiziari o extragiudiziali provenienti da un altro Stato membro, l’organo ricevente percepisce una somma forfettaria pari a 50 EUR. La trasmissione degli atti deve essere accompagnata dal pagamento corrispondente, fatte salve le disposizioni sul patrocinio a spese dello Stato.
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              Iestādēm pieejamie dokumentu saņemšanas veidi: pasta sūtījumi.
                              Citas dalībvalsts tiesas vai ārpustiesas dokumentu izsniegšanu saņēmēja iestāde veic par samaksu, kas noteikta 50 euro apmērā. Nosūtot dokumentus, jāpievieno attiecīgais maksājums saskaņā ar noteikumiem, kas attiecas uz tiesisko palīdzību.
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Dokumentų gavimo priemonė: paštas.
                              Už teisminių ir neteisminių dokumentų, gaunamų iš kitos valstybės narės, įteikimą imamas 50 EUR mokestis, kurį renka gaunančioji agentūra. Ši suma turi būti pridedama prie siunčiamų dokumentų; atsižvelgiant į teisinę pagalbą reglamentuojančias nuostatas, jeigu šaliai teikiama teisinė pagalba, šios sumos pridėti nereikia.
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              Az iratok fogadására alkalmas eszközök: postai küldemények.
                              Egy másik tagállamból érkező bírósági és bíróságon kívüli iratok kézbesítéséért vagy arról szóló értesítésért az átvevő intézmény 50 euro összegű átalánydíjat számít fel. Az iratok átadását a kapcsolódó kifizetésnek kell kísérnie, a jogi segítségnyújtásra vonatkozó rendelkezések figyelembevételével.
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              Mezzi ta’ wasla disponibbli: il-posta.
                              In-notifika jew il-komunikazzjoni ta’ atti ġudizzjarji jew extra-ġudizzjarji ġejjin minn Stat Membru jagħtu lok għal pagament ta’ taxxa mill-aġenzija li tirċievi ta’ somma b’rata fissa ta’ ammont ta’ EUR 50. It-trażmissjoni ta’ l-atti għandha tkun akkumpanjata mill-pagament korrispondenti, soġġett għad-dispożizzjonijiet dwar l-għajnuna ġudizzjarja.
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              De wijze waarop zij stukken kunnen ontvangen: via de post.
                              Voor de betekeningen en de kennisgevingen van gerechtelijke en buitengerechtelijke stukken uit een andere lidstaat moet bij ontvangst aan de ontvangende instantie een vast bedrag van 50 EUR worden betaald, onverminderd de bepalingen betreffende rechtsbijstand.
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              Możliwe metody doręczenia: poczta.
                              Z tytułu doręczenia lub zawiadomienia o dokumentach sądowych lub pozasądowych pochodzących z innego państwa członkowskiego agencja przyjmująca pobiera opłatę zryczałtowaną w wysokości 50 EUR. Opłata musi zostać wniesiona przy przekazywaniu dokumentów, z zastrzeżeniem przepisów dotyczących pomocy prawnej.
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              Meios de recepção disponíveis: via postal.
                              As citações ou notificações de actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro dão lugar à cobrança pela entidade requerida de um montante fixo de 50 EUR. A transmissão dos actos deve ser acompanhada do pagamento correspondente, sob reserva das disposições relativas ao apoio judiciário.
                           
                        
                              RO
                           
                           
                              Mijloace disponibile pentru primirea actelor: serviciile poștale.
                              Comunicarea sau notificarea actelor judiciare sau extrajudiciare provenite dintr-un alt stat membru generează perceperea de către autoritatea de destinație a unei sume fixe în cuantum de 50 EUR. Transmiterea actelor trebuie însoțită de dovada efectuării plății respective, sub rezerva dispozițiilor referitoare la asistența judiciară.
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              Spôsoby prijímania, ktoré sú k dispozícii: poštové zásielky.
                              Doručenie súdnych alebo mimosúdnych písomností vyhotovených v inom členskom štáte podlieha zaplateniu paušálneho poplatku vo výške 50 EUR prijímajúcemu orgánu. Príslušná platba sa musí uskutočniť pri zasielaní písomnosti, s výhradou ustanovení o právnej pomoci.
                           
                        
                              SL
                           
                           
                              Razpoložljiva sredstva za sprejem: poštne pošiljke.
                              Za vročanje sodnih in zunajsodnih pisanj, ki izhajajo iz druge države članice, sprejemni organ prejme pavšalni znesek v višini 50 EUR. Pri pošiljanju pisanj je treba dodati ustrezno plačilo, razen v primeru določb o pravni pomoči.
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              Käytettävissä olevat asiakirjojen vastaanottotavat: postilähetykset.
                              Vastaanottava viranomainen perii toisesta jäsenvaltiosta peräisin olevien oikeudenkäynti- ja muiden asiakirjojen tiedoksiantamisesta kiinteämääräisen 50 euron maksun. Maksu on suoritettava asiakirjojen toimittamisen yhteydessä, ellei oikeusapua koskevista säännöksistä muuta johdu.
                           
                        
                              SV
                           
                           
                              Sätt på vilka handlingar kan tas emot: post.
                              För delgivning av handlingar från en annan medlemsstat uppbär det mottagande organet ett schablonbelopp på 50 euro. Betalningen skall göras samtidigt som handlingen översänds, med förbehåll för bestämmelser rörande rättshjälp.»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  No ponto III, o quadro é substituído pelo seguinte:
                  
                              «BG
                           
                           
                              Езици, на които може да се попълва стандартният формуляр: френски, английски.
                           
                        
                              CS
                           
                           
                              Jazyky, které lze využít pro vyplnění standardního formuláře: francouzština, angličtina.
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              De sprog, der kan benyttes ved udfyldelsen af standardformularen: fransk, engelsk.
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              Sprachen, in denen das Formblatt ausgefüllt werden kann: Französisch oder Englisch.
                           
                        
                              ET
                           
                           
                              Keeled, mida võib kasutada tüüpvormi täitmiseks: prantsuse ja inglise.
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              Γλώσσες που μπορούν να χρησιμοποιηθούν για τη συμπλήρωση του εντύπου: γαλλική, αγγλική.
                           
                        
                              EN
                           
                           
                              Languages that may be used for completion of the standard form: French, English.
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              Lenguas que pueden utilizarse para completar el formulario normalizado: francesa, inglesa.
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              Langues qui peuvent être utilisées pour remplir le formulaire type: français et anglais.
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              Lingue che possono essere usate per la compilazione del modulo: francese, inglese.
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              Standarta veidlapas aizpildīšanai lietojamās valodas: franču, angļu.
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Tipinė forma gali būti pildoma prancūzų arba anglų kalbomis.
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              A standard adatlap kitöltéséhez használható nyelvek: francia, angol.
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              Il-formola standard tista’ timtela bil-Franċiż jew bl-Ingliz.
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              Talen die voor het invullen van het modelformulier kunnen worden gebruikt: Frans, Engels.
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              Języki, w których można wypełnić standardowy formularz: francuski, angielski.
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: francês e inglês.
                           
                        
                              RO
                           
                           
                              Limbile care pot fi folosite pentru completarea formularului standardizat: franceză și engleză.
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              Jazyky, ktoré možno používať na vypĺňanie štandardného tlačiva: francúzština, angličtina.
                           
                        
                              SL
                           
                           
                              Jeziki, v katerih se lahko izpolni standardni obrazec: francoščina in angleščina.
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              Vakiolomakkeen täyttökielet: ranska, englanti.
                           
                        
                              SV
                           
                           
                              Standardformuläret kan fyllas i på franska eller engelska.»
                           
                        
            
   