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32001D0027

2001/27/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita às importações de equídeos do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4145]  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2001 p. 0020 - 0020



Decisão da Comissãode 27 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita às importações de equídeos do Brasil[notificada com o número C(2000) 4145](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/27/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos de países terceiros ou, no caso de regionalização oficial, de partes do território de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que antecedem a exportação.(2) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/508/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.(3) A Decisão 92/160/CEE foi alterada, no que diz respeito às importações para a Comunidade de equídeos provenientes do Brasil, pelas Decisões 2000/163/CE(4) e 2000/508/CE devido, respectivamente, à notificação da ocorrência de mormo em equídeos locais nos Estados de Pernambuco e Alagoas e Sergipe e Ceará.(4) O Brasil comunicou novos casos clínicos de mormo em cavalos de trabalho indígenas em certos distritos dos Estados do Maranhão e Piauí, no nordeste do país. Em 11 Estados, situados sobretudo no nordeste do país, está a ser efectuado um inventário epidemiológico para avaliar a situação da doença.(5) É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença, atendendo ao inventário actualmente em realização.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs termos "Maranhão", "Piauí", "Rio Grande do Norte", "Paraíba", "Baía" e "Tocantins" são suprimidos da lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(2) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.(3) JO L 204 de 11.8.2000, p. 44.(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 46. 


