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31995D0333

95/333/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Finlândia (objectivo nº 5a não incluído no objectivo nº 6 - período 1995/1999) (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 192 de 15/08/1995 p. 0044 - 0046



DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as  intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e  comercialização dos seus produtos na Finlândia (objectivo nº 5a não incluído no objectivo nº 6 -  período 1995/1999) (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/333/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os  critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas,  da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (1), e, nomeadamente, o nº 2  do seu artigo 4º, Considerando que a República da Finlândia apresentou à Comissão, em 24 de Março de 1995, o  documento único de programação, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de programação inclui, entre outras, a descrição dos  eixos de intervenção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das  pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de  Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do  programa comunitário; Considerando que certas regiões da Finlândia são abrangíveis pelo objectivo nº 6 como definido no  protocolo nº 6 sobre o procedimento especial no que respeita o objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos  Estruturais na Finlândia e na Suécia  (2), este novo objectivo prioritário que se acrescenta aos  outros cinco objectivos estruturais e realisado segundo o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho,  de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e  coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e  com as dos outros instrumentos financeiros existentes  (3), modificado pelo Regulamento (CE) nº  3193/94  (4); que, para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na  programação geral do objectivo nº 6; Considerando que, para as regiões da Finlândia não abrangíveis pelo objectivo nº 6, convém chegar a  uma decisão única do apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no  sector; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de  Dezembro de 1988, que estabelece as disposiões de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em  relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre  estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por  outro lado  (5), modificado pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a Comissão deve assegurar, no âmbito  da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação dos fundos e a intervenção do BEI  e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com  finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o  disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao  estabelecimento do programa comunitário; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a  realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente  decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de  1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos  estruturais  (6), modificado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94  (7), prevê que, nas decisões da  Comissão que aprovam um documento único de programação, a comparticipação comunitária disponível  para o conjunto do período e a sua repartição pautal sejam expressas em ecus, a preços do ano da  decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a  progressividade das dotações de autorização, tal como consta no anexo III do Regulamento (CEE) nº  2052/88 na sua versão modificada pelo Acto de Adesão  (8); que a indexação se baseia numa única  taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos  mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece  disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro  de orientação da pesca  (1), define do seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode  participar; que o Regulamento (CE) nº 3699/93 define os critérios e condições das intervenções  comunitárias com finalidade estrutural no sector; Considerando que o programa comunitário foi estabelecido de acordo com o Estado-membro em causa no  âmbito da parceria, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o programa comunitário satisfaz as condições e inclui as informações exigidas pelo  artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que o pedido de comparticipação satisfaz, por outro  lado, as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral  das Comunidades Europeias  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,  CECA, CE) nº 2730/94  (3), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas para  acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro, incluem uma data limite de  cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da  ajuda; Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da  comparticipação do IFOP; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa comunitário para as intervenções estruturais comunitárias  no sector da pesca e da aquicultura, assim como da transformação e da comercialização dos seus  produtos na Finlândia, para efeitos do objectivo 5a com excepção das regiões abrangidas pelo  objectivo nº 6, para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999, é aprovado. Artigo 2º O programa comunitário contém os seguintes elementos essenciais: a)  Os eixos de intervenção seleccionados para a acção conjunta, os seus objectivos específicos  quantificados, a apreciação do impacto esperado e a sua coerência com as políticas económicas e  sociais da Finlândia. Os eixos de intervenção são os seguintes: -  ajustamento do esforço de pesca, -  renovação e modernização de frota de pesca, -  aquicultura, -  zonas marinhas protegidas, -  equipamento dos portos de pesca, -  transformação e comercialização dos produtos, -  promoção dos produtos, -  outras medidas (pesquisa, assistência técnica, etc.); b)  A comparticipação do IFOP tal como definida nos artigos 3º e 4º; c)  As disposições pormenorizadas da execução do programa comunitário, que incluem: -  as regras de acompanhamento e avaliação, -  as disposições de execução financeira, -  as regras do respeito das políticas comunitárias; d)  As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta. Artigo 3º A contribuição do IFOP concedida a título do presente programa comunitário ascende a um  montante máximo de 23 milhões de ecus, a preços de 1995. As despesas reais efectuadas são elegíveis para a comparticipação do IFOP a partir de 1 de Janeiro  de 1995. As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do IFOP  respeitante aos diferentes eixos e medidas que integram o presente programa comunitário, são  indicadas no plano de financiamento. A necessidade de financiamento nacional, tal como indicada no documento único de programação, pode  ser parcialmente coberta por recurso a empréstimos comunitários do BEI e de outros instrumentos de  empréstimo. Artigo 4º Para efeitos de indexação, a repartição do montante global máximo previsto para a  comparticipação do IFOP é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 5º O compromisso orçamental relativo à primeira fracção é fixado em 4,14 milhões de ecus. Os compromissos das fracções posteriores serão baseados no plano de financiamento do documento  único de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º As regras de concessão da comparticipação poderão posteriormente variar em função das  adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o  processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Artigo 7º O apoio comunitário incidirá nas despesas ligadas às operações abrangidas pelo presente  programa comunitário relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas no  Estado-membro e tenham sido especificamente autorizados, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999,  os meios financeiros necessários. A data limite para a tomada em consideração das despesas  relativas a estas acções é 31 de Dezembro de 2001. Artigo 8º O programa comunitário deve ser executado em conformidade com o direito comunitário,  nomeadamente os artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado, e as directivas comunitárias relativas  à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos. Artigo 9º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão    


