




Avis juridique important



|



32000D0704

2000/704/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública [notificada com o número C(2000) 3163]  

Jornal Oficial nº L 288 de 15/11/2000 p. 0028 - 0029



Decisão da Comissãode 3 de Novembro de 2000relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública[notificada com o número C(2000) 3163](Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)(2000/704/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(3).(2) A assistência comunitária ficará obrigatoriamente dependente do desempenho efectivo dessas funções e deveres por parte do laboratório em questão.(3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano.(4) Numa perspectiva de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agricola commun.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 de anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.Artigo 2.o1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments (anteriormente "Laboratoire des médicaments vétérinaires"), situado em Fougères, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.Artigo 3.o1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (anteriormente "Institut für Veterinärmedizin"), situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.Artigo 4.o1. A Comunidade concede assistência financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.Artigo 5.oA assistência financeira da Comunidade será paga da seguinte forma:a) Um pagamento por conta de 70 % do montante total, a pedido do Estado-Membro beneficiário;b) O restante, mediante a apresentação de documentos comprovatovios e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário no prazo máximo de três meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira concedida.Artigo 6.oOs artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis mutatis mutandis.Artigo 7.oA República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. 


