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32000D0506

2000/506/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito  

Jornal Oficial nº L 204 de 11/08/2000 p. 0035 - 0036



Decisão do Conselhode 31 de Julho de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito(2000/506/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à Noruega.(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53. 


