




Avis juridique important



|



32002D0284

2002/284/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2001, relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder enquanto ajuda ao desenvolvimento a favor da República do Jibuti relativamente a um rebocador de tecnologia avançada (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2900]  

Jornal Oficial nº L 105 de 20/04/2002 p. 0026 - 0028



Decisão da Comissãode 19 de Setembro de 2001relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder enquanto ajuda ao desenvolvimento a favor da República do Jibuti relativamente a um rebocador de tecnologia avançada[notificada com o número C(2001) 2900](Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/284/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(2) e nomeadamente o seu artigo 7.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(3),Considerando o seguinte:I. Procedimento(1) Por carta de 12 de Abril de 2000, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, um projecto de ajuda ao desenvolvimento que tencionam conceder a favor da República do Jibuti para a aquisição de um rebocador de potência superior a 365 kW a construir pelo estaleiro naval Damen Shipyards Gorinchem.(2) Por carta de 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Por carta de 21 de Fevereiro de 2001, as autoridades neerlandesas transmitiram as suas observações à Comissão.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.(4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.II. Descrição pormenorizada da medida de auxílio(5) O projecto, que prevê uma ajuda ao desenvolvimento a título de um regime geral de auxílios aos países em desenvolvimento, diz respeito a uma transacção relativa a um rebocador e a três outras embarcações num montante total de 11,664 milhões de florins neerlandeses (5,293 milhões de euros). Está previsto um auxílio de 3,447 milhões de florins (1,464 milhões de euros). Apenas o rebocador está inserido no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1540/98. O seu preço ascende a 9,564 milhões de florins (4,340 milhões de euros) e o respectivo auxílio eleva-se a 2,392 milhões de florins (1,085 milhões de euros), ou seja, 25 % do preço contratual. O beneficiário é o porto autónomo de Jibuti.(6) No quadro do início do procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão manifestou algumas reservas quanto ao facto de o projecto em causa cumprir na íntegra as condições indicadas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 relativas à compatibilidade das ajudas ao desenvolvimento no domínio da construção naval.(7) O n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, que estabelece novas regras para os auxílios à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento, prevê que tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo acordo OCDE e de que a oferta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros.(8) Com base nos dados de que dispunha, a Comissão verificou que o projecto em causa cumpria os critérios OCDE.(9) A Comissão manifestou reservas quanto ao facto de a oferta de ajuda ao desenvolvimento ser objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros, não podendo, assim, excluir que o auxílio constituísse um auxílio ao funcionamento a favor do estaleiro naval Damen.III. Observações das autoridades neerlandesas(10) Nas suas observações, as autoridades neerlandesas apresentaram um novo elemento de que não tinham conhecimento à data das diferentes reuniões realizadas antes do início do procedimento.(11) Referiram, assim, que as autoridades da República do Jibuti haviam convidado dois outros estaleiros neerlandeses a apresentarem propostas mas que estes não aquiesceram ao pedido. Além disso, várias cartas indiciam que outros estaleiros navais neerlandeses tinham conhecimento desta transacção.(12) As autoridades neerlandesas recordaram ainda o seu empenhamento na introdução do novo procedimento destinado a divulgar amplamente os concursos futuros em matéria de ajudas ao desenvolvimento. Graças a este procedimento, todos os estaleiros navais neerlandeses serão melhor informados sobre os projectos específicos. Trata-se de informações sobre os projectos relativamente aos quais um estaleiro neerlandês apresentou um pedido de ajuda ao desenvolvimento e que serão divulgadas pela Associação dos Estaleiros Navais Neerlandeses (a seguir denominada VNSI). Praticamente todos os estaleiros neerlandeses são membros da VNSI. A VNSI transmitirá aos seus membros todas as informações sobre a transacção (montante contratual, tipo de embarcação e cliente). Deste modo, praticamente toda a indústria da construção naval neerlandesa será informada.IV. Apreciação da medida de auxílio(13) Tal como referido no início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio a favor do contrato em causa tem de ser apreciado à luz do disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 que estabelece novas regras para os auxílios à construção naval concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento.(14) Segundo este artigo, estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do acordo OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo acordo referido no primeiro parágrafo e de que a oferta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros.(15) Tal como indicado no quadro do início do procedimento, a Comissão já pôde constatar que estavam preenchidos os critérios da OCDE a que os Estados-Membros estão sujeitos e que lhes foram comunicados por carta de 3 de Janeiro de 1989 [SG(89) D/311], alterada pela carta de 10 de Junho de 1997 [SG(97) D4645].(16) Quanto à questão de saber se a oferta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros, a Comissão recorda que se trata de uma nova disposição introduzida no Regulamento (CE) n.o 1540/98. Refere ainda que esta disposição não especifica em que base a Comissão verificará o cumprimento deste critério. Este critério pode ser assim alvo de diferentes interpretações. A Comissão considera que este critério deve ser aplicado com rigor e que, por conseguinte, os outros estaleiros deveriam poder concorrer para a obtenção desta ajuda ao desenvolvimento.(17) No quadro do início do procedimento, a Comissão considerou que, tendo em conta as informações transmitidas pelas autoridades neerlandesas e o facto de o contrato ter sido negociado pelo estaleiro e pelas autoridades do Jibuti antes da introdução da nova disposição, não há quaisquer elementos que permitam concluir que este contrato tenha sido suficientemente divulgado, cumprindo assim o princípio de um concurso aberto.(18) Nas suas observações transmitidas no quadro do procedimento, as autoridades neerlandesas apresentaram um novo elemento, segundo o qual as autoridades do Jibuti teriam convidado dois outros estaleiros neerlandeses a apresentarem propostas mas que estes não aquiesceram ao pedido.(19) A Comissão verifica que inicialmente o concurso não estava limitado ao estaleiro Damen, tendo em conta que outros estaleiros tinham tido a possibilidade de apresentar as suas propostas.(20) Por outro lado, a publicação da decisão de dar início ao procedimento teve por efeito divulgar amplamente todos os elementos do contrato a todos os potenciais interessados.(21) Se bem que em termos formais este contrato não corresponda totalmente à noção habitual de concurso aberto, a Comissão está disposta a considerar que o processo adoptado já vinha sendo utilizado há muitos anos e que as autoridades neerlandesas não tinham realizado completamente o alcance do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98. Tal é confirmado pelo empenhamento das autoridades neerlandesas no sentido de rever de futuro o referido processo. A Comissão sublinha, assim, que, de futuro, os dossiers serão tratados com base no novo processo para satisfazer as condições relativas aos concursos referidas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98.V. Conclusão(22) Tendo em conta o que precede, as reservas manifestadas pela Comissão no início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE puderam ser afastadas. Pode-se, assim, concluir que o projecto está em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, sendo portanto compatível com o mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ compatível com o mercado comum o projecto de auxílio com uma intensidade de 25 % que os Países Baixos tencionam conceder enquanto ajuda ao desenvolvimento a favor da República do Jibuti para a aquisição de um rebocador ao estaleiro naval Damen.Por conseguinte, a concessão deste auxílio está autorizada.Artigo 2.oO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2001.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(3) JO C 172 de 16.6.2001, p. 12.(4) JO C 172 de 16.6.2001, p. 12. 


