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32000D0060

2000/60/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria [notificada com o número C(1999) 4691] (Apenas faz fé o texto em língua alemã  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0061 - 0061



DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria[notificada com o número C(1999) 4691](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2000/60/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, a Áustria comunicou, por cartas datadas de 17 de Maio e 29 de Outubro de 1999, um plano nacional de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira;(2) O plano satisfaz as exigências comunitárias na matéria, nomeadamente as do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, pelo que deve ser aprovado;(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado o plano de vigilância e controlo das salmonelas apresentado pela Áustria.Artigo 2.oA Áustria porá em vigor, até 31 de Março de 2000, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução ao plano referido no artigo 1.oArtigo 3.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12. 


