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31986D0182

86/182/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0051



*****FINÊDECI DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de 1986  (86/182/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau encetaram negociações nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinar o regime aplicável após 15 de Março de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 12 de Março de 1986, em prorrogar o citado protocolo por um período provisório de três meses a partir de 15 de Março de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.  


