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32000D0254

2000/254/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2000, que altera, no que respeita à Argentina, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2000) 703] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0033 - 0034



Decisão da Comissãode 20 de Março de 2000que altera, no que respeita à Argentina, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros[notificada com o número C(2000) 703](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/254/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/984/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/549/CE(4), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros. Foram estabelecidos dois certificados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle.(2) A Argentina consta da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE, na sua qualidade de país terceiro autorizado a utilizar o modelo B dos certificados estabelecidos no anexo II da referida decisão.(3) Em Julho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma inspecção na Argentina para analisar a situação da doença de Newcastle e foi recebida informação adicional desse país.(4) Tendo em conta os resultados da referida inspecção e a informação apresentada, afigura-se que melhorou a situação da Argentina em relação à doença de Newcastle.(5) A Argentina está em condições de observar os requisitos do modelo A do certificado estabelecido no anexo II da Decisão 94/984/CE.(6) A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo anexo I da Decisão 94/984/CE, a linha:">POSIÇÃO NUMA TABELA>" é substituída por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oA presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.(3) JO L 378 de 21.12.1994, p. 11.(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 36. 


