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31998D0697

98/697/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1998 que prorroga a proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário estabelecida pela Decisão 96/743/CE [notificada com o número C(1998) 3443] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 332 de 08/12/1998 p. 0019 - 0019



DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que prorroga a proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário estabelecida pela Decisão 96/743/CE [notificada com o número C(1998) 3443] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude;Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), alterada pela Decisão 97/583/CE (6) e prorrogada pela Decisão 98/7/CE (7), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações;Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a prorrogação dessas medidas por um período de doze meses tanto para o trânsito comunitário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são prorrogadas por um período de doze meses.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 105.(6) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 41.(7) JO L 2 de 6. 1. 1998, p. 11.  


