




Avis juridique important



|



32000D0371

2000/371/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE [notificada com o número C(2000) 1563] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/06/2000 p. 0034 - 0034



Decisão da Comissãode 6 de Junho de 2000que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE[notificada com o número C(2000) 1563](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/371/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide, depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros.(2) Os protocolos apresentados pela França foram avaliados e considerados adequados,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA data referida no n.o 7 do artigo 3.o da Decisão 98/653/CE para a expedição de touros de lide para França é 7 de Junho de 2000.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.(4) JO L 29 de 4.2.2000, p. 36. 


