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31988D0110

88/110/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/27.093 - De Laval-Stork) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e inglesa)  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1988 p. 0032 - 0035



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE  (IV/27.093 - De Laval-Stork)  (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa)  (88/110/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,  Tendo em conta a notificação efectuada em 2 de Março de 1973, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, pela Stork Roterende Werktuigen BV de Assen, Países Baixos, (« Stork »), relativa ao conjunto de acordos (« j.v.a. ») que tinha celebrado em 1 de Setembro de 1971 com a De Laval Turbine International Inc. de Princeton, Nova Jérsia, Estados Unidos da América, (« De Laval »), para a criação de uma empresa comum, a De Laval-Stork v.o.f. (« j.v. »); a empresa mãe da Stork, a Koninklijke Machinefabriek Stork BV de Hengelo, Países Baixos (« KMS »), participava igualmente nos acordos, cujo objecto é o desenho, desenvolvimento, fabrico, e comercialização de certos tipos de turbinas a vapor, compressores centrífugos e bombas,  Tendo em conta a Decisão 77/543/CEE (2), pela qual a Comissão concedeu uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º, em favor das partes acima referidas em relação a um período que terminou em 1 de Setembro de 1986,  Tendo em conta o pedido de renovação dessa isenção apresentado pelas empresas, em 2 de Julho de 1986, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17,  Tendo em conta a publicação (3), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, de uma síntese dos acordos e alterações importantes que ocorreram desde que a Decisão 77/543/CEE foi adoptada.,  Após consulta do Comité Consultivo sobre os Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e Abuso de Posições Dominantes, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento nº 17,  CONSIDERANDO:  I. OS FACTOS  (1) Desde a decisão de isenção de 1977 a propriedade da empresa De Laval foi objecto de uma série de alterações. Na altura, era uma filial cujo capital pertencia na sua totalidade à De Laval Turbine Incorporated of Trenton, New Jersey, Estados Unidos da América (EUA) que, por seu lado, era controlada pela Transamerica Corporation of San Franscisco, California, um dos maiores conglomerados nos EUA. Em 1979 o nome da empresa-mãe foi alterado para Transamerica De Laval Inc. Em Dezembro de 1986, todos os vínculos foram quebrados entre a empresa-mãe e a Transamerica Corporation tendo-se operado outra alteração do nome para Imo Delaval Inc., uma empresa completamente independente cujas acções estavam cotadas na bolsa de valores. A De Laval, anteriormente com sede em Princeton e hoje em Lawrenceville, New Jersey, continua a ser uma filial cujo capital na sua totalidade pertence à Imo Delaval Inc. Quanto à KMS, que era proprietária da Stork (anteriormente com sede em Assen e hoje em Hengelo, Países Baixos), a sua empresa-mãe era conhecida, até 1978 como Verenigde Machinefabrieken, NV (VMF) de Amesterdão, Países Baixos, e desde então por Verenigde Machinefabrieken Stork NV (VMF Stork), igualmente de Amesterdão. Em 1978, a propriedade da Stork foi transferida da KMS para a VMF Stork.  Desde a decisão de isenção de 1977, as circunstâncias seguintes alteraram-se nos acordos entre as partes:  a) Enquanto os j.v.a. originais foram celebrados por cinco anos (renováveis), o prazo é agora indefinido, com a possibilidade de resolução por ambas as partes mediante pré-aviso de dezoito meses;  b) A opção da De Laval para alargar a sua participação na j.v. até 80 % foi suprimida;  c) As máquinas e equipamento que foram vendidos a prestações pretencem agora à j.v.;  d) A empresa-mãe de De Laval, a Transamerica De Laval Inc. (agora denominada Imo Delaval Inc. e que já não é parte da Transamerica Corporation) expandiu as suas actividades no mercado europeu de modo a incluir o fabrico e a venda de equipamento relativo à temperatura, pressão e  outros tipos de controlo electrónico; estes produtos não estão em concorrência com os que são produzidos pela j.v. ou pela outra empresa-mãe ou pelo grupo a que pertence;  e) Desde 1976, o grupo a que a Stork pertence retirou-se gradualmente do mercado da produção e venda de equipamento pesado. Exceptuando as actividades, e como resultado de uma participação minoritária da empresa-mãe numa empresa que envolve cooperação para a produção de turbinas de um tipo não abrangido pela j.v. concentrou-se a partir de 1982 na produção e venda de maquinaria leve avançada para o processamento de alimentos, papel e têxteis, bem como das indústrias gráficas. No entanto, as actividades do grupo relativas à montagem e manutenção de turbinas e compressores mantiveram-se tal como existiam na altura da decisão de isenção inicial, e o seu envolvimento no mercado de bombas para todos os tipos de usos expandiu-se. As partes afirmaram que o sócio neerlandês podia, se necessário fosse, assegurar a gestão da j.v. se o sócio americano, devido a circunstâncias imprevistas pretendesse retirar-se;  f) Na altura da decisão de isenção de 1977, a j.v. tinha onze concorrentes no sector dos compressores e seis no sector das bombas enquanto quatro concorrentes eram capazes de produzir turbinas e compressores. Desde então, o número de concorrentes continua o mesmo ou aumentou: mais de vinte fabricantes de turbinas, perto de vinte fabricantes de compressores, dez fabricantes de bombas e uma dúzia de concorrentes produzindo tanto compressores como bombas;  g) Na altura da decisão de isenção de 1977, a parte de mercado da j.v. na Comunidade era avaliada entre 10 a 15 %. Desde então, a parte de mercado não aumentou: mesmo nos Estados-membros onde a j.v. tinha maior êxito, a parte de mercado de cada produto não ultrapassou os 10 %, e no resto do mundo, as partes de mercado da j.v. para cada produto em causa têm sido modestas. A empresa americana, que não vendia directamente os produtos da j.v. na Comunidade desde que a j.v. foi lançada, viu-se confinada a partes médias de mercado fora da Comunidade e da Europa Oriental, uma vez mais não ultrapassando os 10 % para qualquer produto;  h) Não só a parte de mercado modesta, mas também outros factores indicam que a j.v. não prosperou: devido à quebra da procura, o número de empregados foi reduzido de 20 % desde 1977 (de 400 para 320) e após vários anos de perdas ou lucros mínimos, foi só em 1984 que lucros suficientes foram efectuados para justificar uma distribuição aos sócios. Várias razões foram mencionadas para estes resultados; uma recessão mundial nos sectores em causa, sobrecapacidade de produção, a existência de uma feroz e crescente concorrência do Japão, por outro lado uma tendência crescente no interior e no exterior da Comunidade para « comprar nacional », e, finalmente, a queda do dólar americano. A j.v., que também sofreu um retrocesso devido a um grave incêndio que destruiu parte da área fabril em 1978, diligenciou no sentido de encontrar novos mercados para os seus produtos e desde 1982 que os lucros têm vindo lentamente a aumentar. Deste modo, as partes sublinharam que a entrada no negócio dos bens de capital é um objectivo a longo prazo.  (2) Na sequência da publicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, dos factos supracitados, na qual a Comissão anunciava a sua intenção de renovar a Decisão 77/543/CEE, não foram recebidas observações de terceiros.  II. APRECIAÇÃO JURÍDICA  A. Artigo 85º, nº 1  (3) Pelas mesmas razões do que as apresentadas na Decisão 77/543/CEE, considera-se que os j.v.a. integram o âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º principalmente porque:  a) Os j.v.a. têm por objectivo e por efeito a coordenação, no mercado comum, das actividades de investigação, produção e comercialização das duas empresas-mãe que, em 1977, foram consideradas e continuam a ser, real ou pelo menos potencialmente, concorrentes. Apesar de o grupo a que a Stork pertence se ter gradualmente retirado do mercado do equipamento pesado, no que diz respeito à produção e à venda, as suas actividades ligadas à utilização industrial de turbinas e compressores continuaram, tendo expandido a sua participação, incluindo a produção e a venda, no mercado de bombas de todos os tipos. Estas considerações e o facto de o sócio neerlandês poder, sem quaisquer problemas, assegurar a gestão da j.v. - por outras palavras, mantém o acesso ao mercado em questão se o sócio americano por quaisquer razões se retirar - levam à conclusão que actualmente as empresas-mãe continuam a ser reais concorrentes, para uma parte das actividades e produtos cobertos pela filial comum e pelo menos concorrentes potenciais no que respeita ao restante; b) A estrutura da oferta no mercado continua a ser alterada devido aos j.v.a., dado que os clientes não se encontram em posição de escolher, ainda que potencialmente, entre dois fornecedores independentes;  c) Devido à dimensão e às actividades internacionais das duas empresas, tal como descrito na Decisão 77/543/CEE, os acordos entre elas devem ainda ser considerados como alterando o fluxo normal do comércio, tendo deste modo um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-membros, necessário para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 85º  B. Artigo 85º, nº 3  (4) Tendo em conta os efeitos benéficos que resultaram da cooperação entre as partes, a Comissão pôde conceder uma isenção relativamente aos acordos notificados. Em especial os j.v.a. facilitaram à De Laval a entrada no mercado europeu e permitiram ao sócio neerlandês reorganizar e expandir o seu negócio de turbinas e compressores, enquanto se verificou a continuação da existência de uma concorrência importante nos mercados em questão. Para mais pormenores, pode fazer-se referência ao título III, pontos 9 a 14, da Decisão 77/543/CEE.  (5) No sentido de decidir se uma decisão de isenção pode ser renovada nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a Comissão deve averiguar se as exigências do nº 3 do artigo 85º continuam a ser preenchidas, pelo que deve ser prestada atenção a quaisquer alterações materiais que tenham ocorrido nos factos ou circunstâncias de um determinado caso desde o momento da concessão da isenção inicial.  (6) Os efeitos benéficos que os j.v.a. tiveram em termos de uma melhor produção e de uma melhor distribuição das mercadorias em causa e da promoção do progresso técnico e económico continuam a ser apoiados pelos argumentos apresentados no título III, ponto 10, da decisão de isenção inicial. Neste contexto, tendo em conta o facto de os acordos entre as partes terem sido entravados por vários circunstâncias externas referidas no ponto 1 supra e que a j.v. apenas começou a funcionar relativamente há pouco tempo numa base global, é necessário um novo período de isenção de modo a permitir a acumulação de todos os benefícios da sua cooperação, que continua a constituir uma substancial fonte de fornecimento adicional das mercadorias em causa.  (7) Tomando em consideração as partes de mercado envolvidas neste caso, bem como as outras condições de mercado acima referidas, os utilizadores beneficiarão, tal como antes, de uma equitativa parte destes benefícios. Nas actuais circunstâncias, as empresas em causa terão mesmo menos possibilidades que anteriormente de limitar a concorrência relativamente a uma parte significativa dos produtos em causa.  (8) Os acordos não sofreram quaisquer alterações no sentido de imporem quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à prossecução dos efeitos benéficos. Deve notar-se, contudo, a este respeito, que, quando a isenção foi concedida em 1977, as partes foram obrigadas a alterar certas disposições restritivas nos seus acordos que não haviam sido consideradas indispensáveis para a prossecução dos objectivos do nº 3 do artigo 85º, nomeadamente as relacionadas com a exclusividade que cada sócio concedia à j.v. e com a indepência industrial das partes no caso de resolução da j.v. (ver título III, ponto 14, da decisão de isenção). Numa nova versão do acordo, as partes tinham procurado respeitar as condições de isenção estabelecidas no artigo 1º da decisão de 1977, aditando uma cláusula de excepção às disposições censuráveis, nomeadamente, uma declaração indicando que se qualquer uma das suas disposições fosse considerada incompatível com uma « norma da CEE em vigor », esta última prevaleceria. A pedido da Comissão, as partes alteraram posteriormente as disposições em causa de modo a respeitar textualmente as condições impostas. Em qualquer caso, confirmaram que a questão da exclusividade nunca foi levantada na prática, dado que a j.v. esteve sempre em condições de satisfazer as encomendas de qualquer cliente, sendo a questão das obrigações pós-resolução secundária, uma vez que o acordo ainda se encontra em vigor.  (9) Tendo em conta as considerações acima referidas, a decisão de concessão da isenção aos j.v.a. pode ser renovada nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17.  C. Artigo 8º do Regulamento nº 17  (10) Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a isenção concedida na Decisão 77/543/CEE foi sujeita a duas condições indicadas no artigo 1º dessa decisão, que podem agora considerar-se como cumpridas em virtude das necessárias alterações introduzidas pelas partes nos j.v.a., tal como referido no ponto 8.  (11) Para além disso, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, que exige que a Comissão se assegure de que as exigências do nº 3 do artigo 85º continuem a ser preenchidas, as empresas foram obrigadas a informar a Comissão de quaisquer alterações ou adiantamentos aos acordos numa base ad hoc e apresentar um relatório bienal sobre as actividades da j.v. Estas exigências de apresentação de relatórios foram cumpridas durante o período da isenção e podem ser de novo impostas em relação ao período de renovação. Uma vez que os relatórios bienais indicaram que a evolução que deve ser controlada pela Comissão não foi especialmente rápida, essa exigência de apresentação de relatórios pode ser reduzida de dois para quatro anos. Além disso, devido à actual situação de mercado e à posição que as partes ocupam, a exigência de apresentação de relatórios pode agora ser limitada a quaisquer alterações relativas aos acordos entre as partes ou a qualquer uma das suas actividades empresariais independentes, relevantes para o efeito.  (12) Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, deve ser adoptada uma decisão da Comissão, por força do nº 3 do artigo 85º, para um período determinado. No caso presente, um compromisso de longo prazo mostrou-se necessário de modo a aumentar todos os benefícios da cooperação num negócio de bens de capital como é este aqui em questão. Além disso os dez anos que entretanto decorreram desde que a isenção inicial foi concedida mostraram que as estruturas concorrenciais neste sector têm uma tendência para permanecerem estáveis e sãs. Nestas circunstâncias, a Decisão 77/543/CEE pode ser renovada por um período de vinte anos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 77/543/CEE é renovada até 1 de Setembro de 2006.  Artigo 2º  É concedida uma isenção sujeita às seguintes obrigações:  1. As empresas destinatárias da presente decisão informarão a Comissão, o mais rapidamente possível, de quaisquer alterações ou aditamentos aos acordos supracitados, bem como de todos os aspectos que afectem a sua interpretação ou aplicação, incluindo os resultantes de arbitragem.  2. As referidas empresas apresentarão à Comissão, de quatro em quatro anos, um relatório completo das actividades da empresa comum.  3. Cada uma das empresas destinatárias da presente decisão informará a Comissão, o mais rapidamente possível, de quaisquer novas actividades nas indústrias de turbinas, compressores ou bombas de alimentação de caldeiras, que não sejam apenas negócios ocasionais, em que participem independentemente das outras.  Artigo 3º  As seguintes empresas são destinatárias da presente decisão:  - De Laval Turbine International Incorporated, 3450 Princeton Pike, PO Box 6550, 08048 Lawrenceville, Nova Jérsia, EUA,  - Koninklijke Machinefabriek Stork BV e Stork Roterende Werktuigen BV, Industriestaat 1, Postbus 2079, 7550 CB Hengelo, Países Baixos,  - De Laval-Stork VOF, Lansinkesweg 1, Postbus 329, 7550 AH Hengelo, Países Baixos.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62; edição especial em língua portuguesa, 08. Política de Concorrência, fascículo 1, página 22.  (2) JO nº L 215 de 23. 8. 1977, p. 11.  (3) JO nº C 255 de 25. 9. 1987, p. 3.  


