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31994D0874

94/874/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Itália de erradicação e de vigilância da brucella melitensis para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0099 - 0099



DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Itália de erradicação e de vigilância da brucella melitensis para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em  língua italiana) (94/874/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucella melitensis;  Considerando que, por carta de 29 de Julho de 1994, a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença;  Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de  determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);  Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão (5);  Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Itália, com um máximo de 1  550 000 ecus;  Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da brucella melitensis apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.   Artigo 2º  A Itália porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º  Artigo 3º  1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas na Itália, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 1 550 000 ecus.  2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:  - apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,  - apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.   Artigo 4º  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.  (4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.  (5) JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38.     


