
   
               30.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 249/66
            
         Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012Alteração do n.o 2 do artigo 48.o do Regimento referente aos relatórios de iniciativa
   P7_TA(2012)0045
   Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a alteração do n.o 2 do artigo 48.o do Regimento do Parlamento Europeu, referente aos relatórios de iniciativa (2011/2168(REG))
   2013/C 249 E/19
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 7 de Abril de 2011, sobre os relatórios de iniciativa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta de 26 de Abril de 2011 do Presidente do Parlamento Europeu ao Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0399/2011),
            
         
               1.
            
            
               Regista a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 7 de Abril de 2011, segundo a qual os relatórios de iniciativa elaborados com base nos relatórios anuais de atividades e nos relatórios de acompanhamento constantes dos Anexos 1 e 2 da Decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2002, constante do Anexo XVIII do Regimento, («Decisão de 2002») devem ser considerados relatórios estratégicos na aceção do artigo 48.o, n.o 2, do Regimento, e encarrega o seu Secretário-Geral de incorporar a Decisão no Anexo XVIII;
            
         
               2.
            
            
               Considera que o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de 2002 se tornou obsoleto em virtude da sua Decisão de 13 de Novembro de 2007 sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (1), e encarrega o seu Secretário-Geral de adaptar o Anexo XVIII em conformidade;
            
         
               3.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
            
         
               4.
            
            
               Frisa que a alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               5.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 6/rev
               
            
         
               Regimento do Parlamento Europeu
               Artigo 48 – n.o 2
            
         
               2.   As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. 
                     O presente número
                   não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório 
                     puder ser considerado um
                   relatório estratégico 
                     de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes
                  .
            
            
               2.   As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. 
                     Os artigos 163.o e 167.o aplicar-se-ão à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 167.o aplicar-se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     O primeiro parágrafo
                   não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório 
                     tiver sido autorizado como
                   relatório estratégico.
            
         
      (1)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 106.
   