




Avis juridique important



|



31992D0282

92/282/CEE: Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 150 de 02/06/1992 p. 0024 - 0024



DECISÃO DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1992  que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado por Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua  portuguesa)  (92/282/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,  Considerando que, pela carta de 13 de Fevereiro de 1992, Portugal notificou à Comissão um plano;  Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o plano apresentado por Portugal para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.  Artigo 2o  Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.  Artigo 3o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.    


