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31992D0384

92/384/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil  

Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0020 - 0020



DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil (92/384/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 1990, o Conselho decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia não deveriam continuar a ser adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com os dois países, utilizando como base as  directrizes de negociação elaboradas para as negociações entre a Comunidade e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL);  Considerando que a Comissão conduziu todas as negociações em estreita coordenação e estreita consulta com os Estados-membros;  Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de um conjunto de normas aplicáveis à aviação civil, permitindo, deste modo, o estabelecimento de um sistema  uniforme de normas relativas ao acesso ao mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços nesse domínio;  Considerando, por último, que o texto resultante das negociações obedece às directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL relativo ao transporte aéreo;  Considerando que o acordo deve ser aprovado,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como previsto no artigo 23o. do acordo.  Artigo 3o.  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 13o. do acordo.  Artigo 4o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(2) JO no. C 40 de 17. 2. 1992, p. 20.   


