




Avis juridique important



|



31987D0474

87/474/CEE: Decisão do Conselho de 17 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0027 



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1987  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  (87/474/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;  Considerando que, para manter sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram, em 30 de Abril de 1987, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo a partir de 3 de Maio de 1987; que, por conseguinte, importa aprovar essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.  Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular a Comunidade  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  


