
   
               17.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/67
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Maio de 2007
   relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade
   [notificada com o número C(2007) 2085]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/344/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (1), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 676/2002/CE (Decisão «Espectro de radiofrequências») exige aos Estados-Membros que garantam a publicação do quadro nacional de atribuição de frequências e de informações sobre os direitos, as condições, os procedimentos, os encargos e as taxas relativos à utilização do espectro de radiofrequências, se forem pertinentes para atingir o objectivo definido no artigo 1.o dessa decisão. Os Estados-Membros devem manter essas informações actualizadas e tomar medidas para criar bases de dados adequadas com vista a pôr essas informações à disposição do público, se tal for aplicável em conformidade com as medidas de harmonização pertinentes adoptadas ao abrigo do artigo 4.o da referida decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Segundo um estudo encomendado pela Comissão (2), apesar dos esforços anteriores, os Estados Membros continuam a disponibilizar publicamente as informações sobre a utilização do espectro com graus variáveis de detalhe, em diferentes formatos e com variações no respeitante à facilidade de acesso e à periodicidade das actualizações. Estas discrepâncias podem produzir efeitos na actividade económica, na planificação dos investimentos e na tomada de decisões no contexto de um mercado interno dos produtos e serviços, assim como no da actividade industrial. As informações sobre as condições de utilização do espectro podem facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) e apoiar indirectamente o crescimento sustentável do sector das comunicações electrónicas em geral.
            
         
               (3)
            
            
               A disponibilidade de informações adequadas é essencial no contexto da iniciativa «Legislar melhor», dado que a eliminação de medidas restritivas desnecessárias e a introdução do comércio de direitos de utilização das frequências exigem informações claras, fiáveis e actualizadas sobre a sua utilização efectiva.
            
         
               (4)
            
            
               Um ponto único de informações garantirá um acesso fácil e uma apresentação convivial das informações relativas ao espectro em toda a Comunidade. Para serem eficazes, tais informações devem ser apresentadas num formato harmonizado, com um conteúdo idêntico para todos os Estados-Membros, e devem poder ser transferidas das bases de dados nacionais, utilizando meios modernos de envio automático que dispensem a utilização de recursos humanos suplementares para introduzir os dados nacionais no ponto único de informações.
            
         
               (5)
            
            
               Existe um substancial consenso entre os Estados-Membros e os representantes da indústria em favor da utilização do sistema concebido pelo Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO — European Radiocommunications Office) (3). O sistema de informações sobre radiofrequências do ERO (EFIS — ERO Frequency Information System) está publicamente disponível na internet e permite a procura e a comparação das informações oficiais sobre o espectro na Europa, caso tais informações sejam transmitidas pelas administrações nacionais. Este sistema deve ser utilizado por todos os Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão conferiu um mandato à CEPT (CEPT – European Conference of Postal and Telecommunications Administrations), com data de 8 de Dezembro de 2005, sobre a utilização do EFIS para a publicação e o acesso a informações sobre o espectro na Comunidade. Os resultados finais deste mandato, apresentados pela CEPT, demonstram a viabilidade da utilização do EFIS como portal comum de informações na Comunidade Europeia, de acordo com os objectivos previstos no mandato. O Comité do Espectro de Radiofrequências aceitou o relatório final da CEPT em 5 de Outubro de 2006 e confirmou os objectivos enumerados no mandato. Os resultados do mandato devem ser aplicáveis na Comunidade.
            
         
               (7)
            
            
               O portal europeu de informações sobre o espectro não deve substituir as bases de dados nacionais sobre o espectro, mas ser um portal complementar portador de valor acrescentado através da oferta de um ponto único de informações, com meios de procura e de comparação a nível europeu, baseado nas informações fornecidas num formato e com um nível de detalhe comuns.
            
         
               (8)
            
            
               O Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM — Telecommunications Conformity Assessment and Market Surveillance Committee), instituído pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4) (Directiva R & TTE), dedicou-se a harmonizar a apresentação das especificações da interface rádio. Essas condições são pertinentes no que respeita ao artigo 5.o da Decisão «Espectro de radiofrequências» e consideradas informações públicas importantes, que devem ser disponibilizadas por todos os Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               O fornecimento de informações sobre os direitos de utilização pode exigir um esforço particular por parte dos Estados-Membros, mas reveste-se também de grande importância para uma política do espectro transparente e eficaz, baseada no mercado. Os Estados-Membros podem necessitar de tempo suplementar para responderem às exigências da disponibilização deste tipo de informações.
            
         
               (10)
            
            
               A facilidade de acesso às informações deve ser garantida a todas as partes interessadas, sem prejuízo do cumprimento das regras comunitárias relativas ao sigilo comercial, em particular das disposições da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (5).
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão deve ser implementada e aplicada no pleno respeito dos princípios e exigências em matéria de protecção dos dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (7).
            
         
               (12)
            
            
               A eficácia do EFIS para os Estados-Membros e para o público deve ser avaliada periodicamente, para garantir que os objectivos constantes do mandato sejam eficazmente cumpridos.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O objectivo da presente decisão é harmonizar a disponibilização de informações sobre a utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade, através do estabelecimento de um ponto de informações comum e da harmonização do formato e do conteúdo dessas informações.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros utilizarão o sistema de informações sobre frequências do ERO (EFIS), criado pelo Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), como ponto comum de acesso, para disponibilizar ao público, através da internet, informações comparáveis sobre a utilização do espectro em cada Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros fornecerão ao EFIS as seguintes informações relativas à utilização do espectro de radiofrequências no seu território:
   
               a)
            
            
               Para cada faixa de frequências:
               
                           —
                        
                        
                           atribuições a serviços tal como definidos pelo regulamento de radiocomunicações (Radio Regulations) da União Internacional das Telecomunicações (UIT),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as aplicações que utilizam os termos disponíveis no EFIS,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as especificações das interfaces rádio de acordo com o formato previsto no anexo I,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os direitos de utilização individuais de acordo com o anexo II;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Para a utilização do espectro de radiofrequências em geral:
               
                           —
                        
                        
                           o ponto nacional de contacto habilitado a responder a perguntas do público sobre a procura de informações nacionais sobre o espectro não incluídas no portal europeu de informações sobre o espectro, assim como informações sobre os procedimentos e as condições aplicáveis aos eventuais processos nacionais previstos de atribuição de direitos de utilização,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se disponíveis, a política e a estratégia nacionais em matéria de espectro, sob a forma de relatório.
                        
                     
         2.   Os Estados-Membros actualizarão as informações referidas no n.o 1 pelo menos uma vez por ano até 1 de Janeiro de 2010 e, a partir dessa data, duas vezes por ano. Fá-lo-ão quer pela introdução manual dos dados através da internet, quer por meios automáticos de introdução de dados, utilizando um formato especificado para a transferência dos mesmos.
   Artigo 4.o
   
   Caso considerem que o EFIS já não é capaz de oferecer a capacidade técnica, a integridade e a fiabilidade que justifiquem a sua utilização como ponto comum de informações, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
   O fornecimento de informações sobre os direitos de utilização individuais aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2007
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
   
      (2)  Study on information on the allocation, availability and use of radio spectrum in the Community, IDATE, Fevereiro de 2005.
   
      (3)  O ERO é um organismo internacional criado pela Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações, assinada em Haia, em 23 de Junho de 1993.
   
      (4)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
   
      (6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
   
      (7)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).
   
      ANEXO I
      Formato para as especificações das interfaces rádio
      Os Estados-Membros fornecerão informações, quer remetendo para a norma correspondente, quer através de um texto descritivo, e todos os comentários que considerem necessários sobre os seguintes parâmetros:
      
                  1.
               
               
                  Canalização;
               
            
                  2.
               
               
                  Modulação/Largura de banda ocupada;
               
            
                  3.
               
               
                  Direcção/Separação;
               
            
                  4.
               
               
                  Potência de transmissão/Densidade da potência;
               
            
                  5.
               
               
                  Regras para o acesso e a ocupação de canais;
               
            
                  6.
               
               
                  Regime de autorização;
               
            
                  7.
               
               
                  Requisitos essenciais adicionais, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE;
               
            
                  8.
               
               
                  Pressupostos da planificação das frequências.
               
            
   
      ANEXO II
      Formato para as informações sobre os direitos de utilização
      As informações sobre os direitos de utilização podem limitar-se aos relativos às faixas de frequências utilizadas para a oferta de serviços de comunicações electrónicas que sejam transferíveis de acordo com o n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE ou conferidos através de processos de selecção concorrenciais ou comparativos, nos termos da Directiva 2002/20/CE.
      Relativamente às faixas de frequências relevantes, os Estados-Membros fornecerão, no respeito das exigências das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE e das regras comunitárias e nacionais sobre sigilo comercial, as seguintes informações:
      
                  1.
               
               
                  A identidade do titular do direito de utilização de radiofrequências;
               
            
                  2.
               
               
                  A data de expiração do direito ou, caso não esteja fixada, a duração prevista;
               
            
                  3.
               
               
                  A validade geográfica do direito, indicando, no mínimo, se se trata de um direito a nível local (ou seja, uma estação), regional ou nacional;
               
            
                  4.
               
               
                  A indicação de que o direito é ou não transferível.
               
            
   