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32001D0849

2001/849/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 98/371/CE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para atender a determinados aspectos em relação à Polónia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3818]  

Jornal Oficial nº L 315 de 01/12/2001 p. 0071 - 0073



Decisão da Comissãode 30 de Novembro de 2001que altera a Decisão 98/371/CE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para atender a determinados aspectos em relação à Polónia[notificada com o número C(2001) 3818](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/849/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus foram estabelecidas na Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE(4).(2) Por questões de sanidade animal, relativas, nomeadamente, à luta contra a peste suína clássica, não era autorizada a importação da Polónia de carne fresca de animais domésticos da espécie suína para consumo humano.(3) As autoridades polacas apresentaram um pedido de autorização de exportação de carne de suíno para a Comunidade e fundamentaram tal pedido com base em dados relativos à situação sanitária dos suínos na Polónia e à luta contra a peste suína clássica.(4) Em Maio de 2001, efectuou-se uma missão veterinária da Comissão destinada a avaliar a situação da Polónia em termos de sanidade animal, designadamente a situação em relação à peste suína clássica.(5) Com base no relatório desta missão e noutros dados apresentados pelas autoridades polacas, afigura-se que, na Polónia, a situação sanitária dos suínos em relação à peste suína clássica é satisfatória.(6) Por conseguinte, é conveniente autorizar a Polónia a exportar carne de suíno para a Comunidade, desde que sejam respeitadas certas condições em relação à utilização de sobras de cozinha e de mesa na alimentação de suínos. As autoridades polacas comprometeram-se, para efeitos de exportação de carne de suíno, a elaborar uma lista de explorações suinícolas mantidas sob controlo veterinário regular, em que, se adequado, são efectuados controlos para excluir a utilização de quaisquer sobras de cozinha e de mesa na alimentação de suínos.(7) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:a) O anexo II é substituído pelo anexo I da presente decisão.b) O anexo IV é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 291 de 8.11.2001, p. 48.ANEXO I"ANEXO IIGARANTIAS SANITÁRIAS A EXIGIR PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>N.B.:A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."ANEXO II"ANEXO IVGARANTIAS SUPLEMENTARES A PRESTAR PELO TERRITÓRIO DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.oa: O veterinário oficial abaixo assinado declara que a carne fresca acima descrita provém de suínos de explorações que se comprometeram a não alimentar os suínos com sobras de cozinha e de mesa, sujeitas a controlos oficiais e constantes da lista elaborada pela autoridade competente com vista à exportação de carne de suíno para a União Europeia." 


