




Avis juridique important



|



32001D0641

2001/641/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2554]  

Jornal Oficial nº L 224 de 21/08/2001 p. 0010 - 0013



Decisão da Comissãode 20 de Agosto de 2001que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia[notificada com o número C(2001) 2554](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/641/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/401/CE(4), estipula que o "Ministry of Maritime Affairs and Fisheries-National Fisheries Products Inspection Station (NFPIS)" é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser "National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/454/CE da Comissão e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oO 'National Fisheries Products Quality Inspection Services (NFPQIS)' é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da NFPQIS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no quadragésimo-quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 264 de 7.11.1995, p. 37.(4) JO L 151 de 18.6.1999, p. 27.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2001224PT.001203.TIF">>PIC FILE= "L_2001224PT.001301.TIF">" 


