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31999D0445

1999/445/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 29 de Abril de 1999 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência  

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0049 - 0049



DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência(1999/445/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.o e 235.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomedamente os artigos 65.o e 66.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que o artigo 235.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), que se baseia essencialmente no artigo 235.o,(2) Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência torne necessário um reforço de cooperação internacional neste domínio;(3) Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e do Canadá;(4) Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência.Os textos do Acordo e da troca de cartas, redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia.O presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLERPela ComissãoO presidenteJ. SANTER(1) JO C 150 de 28.05.1999(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). 


