
   
               28.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 188/65
            
         Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011Processo de comissões associadas e devolução à comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento)
   P7_TA(2011)0060
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, relativa ao processo de comissões associadas e à devolução à comissão em caso de rejeição de uma proposta da Comissão (interpretação dos artigos 50.o e 56.o do Regimento do Parlamento Europeu)
   2012/C 188 E/15
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 15 de Fevereiro de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 50.o:
               
                            
                        
                        
                           «A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Os direitos ligados ao estatuto de “comissão competente” são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 56.o:
               
                            
                        
                        
                           «Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.
                        
                     
                            
                        
                        
                           O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         