27. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 114/51
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1989
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz « Basmati », apresen­
                 tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1989, no âmbito
                       do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (89/295/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ti » durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril
                                                                de 1989, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mediante a aplicação dé urna percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade « Basmati », aromático, de
grãos longos, das subposições ex 10.06 B I e Il da Pauta
Aduaneira Comum ('),                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os pedidos de certificados de importação dé arroz « Bas­
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         mati » do código NC 1006, no âmbito do regime previsto
dê execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresentados
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de
« Basmati », aromático, de grãos longos, das subposições        1989 e que foram objecto da comunicação à Comissão
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), com a           conforme previsto no artigo 7? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         n? 833/87, podem dar origem à emissão dos respectivos
n? 1546/87 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5°.,      certificados de importação, após aplicação às quantidades
                                                                pedidas de uma percentagem uniforme de redução de
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo         92,67 % .
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                      Artigo 2?
pedidos de certificado :
                                                                Os Estados-membros        são destinatários da presente
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­         decisão.
     dade das quantidades pedidas, ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução, ou                              Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                             Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz « Basma                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
