




Avis juridique important



|



31988D0529

88/529/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0078 - 0078



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1988  que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (88/529/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3aº,  Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, por carta de 28 de Dezembro de 1987, o Reino da Bélgica comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica;  Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (6), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por seguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela Bélgica.  Artigo 2º  A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988.  Artigo 3º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.  (5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (6) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.  


