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                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 223/43
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Julho de 1988
                     que autoriza Potugal a importar de países terceiros com direito nivelador
                     reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período
                           compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989
                                         (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                          (88/462/CEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             período determinado, a fim de conhecer com exactidão as
                                                                    desponibilidades comunitárias efectivas de açúcar em
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bruto, nomeadamente no que diz respeito à produção do
   Económica Europeia,                                              departamento francês da Reunião, e desta forma poder
                                                                    fixar, numa segunda etapa, as últimas quantidades em
                                                                    falta ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
   Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente,         Considerando que, para satisfazer as exigências de uma
  o terceiro parágrafo do seu artigo 303?,                          boa gestão dos metcados do sector e, nomeadamente, as
                                                                    exigencias de um controlo efectivo das operações, é neces­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  sário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         normais previstas para o cumprimento das formalidades
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunica­
  última redacção que lhe foi pelo Regulamento (CEE)                ção por Portugal das quantidades de açúcar em bruto
  n? 1 107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,       importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão ;
  o n? 7 do seu artigo 16? e o segundo parágrafo do seu
  artigo 39?,                                                       Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                   Gestão do Açúcar,
  Considerando que, nos termos do primeiro e segundo
  parágrafos do artigo 303? do Acto, as quantidades
  máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  de determinados países da África, das Caraíbas e do Pací­
  fico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os
 períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refi­                                Artigo 1 ?
 narias portuguesas foram determinadas pelo Regulamento
 (CEE) n? 600/86 da Comissão (3) ;                                 Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros*
                                                                   para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e
 Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303? do           31 de Janeiro de 1989, uma quantidade de açúcar em
 Acto prevê, nomeadamente, que* se durante os períodos             bruto correspondente a 120 000 toneladas de açúcar
 de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previ­        branco, aplicando o direito niveldor reduzido estabelecido
 sional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte              nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 600/86.
 de campanha determinada revelaria que as existências de
 açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abaste­                                 Artigo 2?
 cimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal
 pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao            1 . O certificado relativo à importação de açúcar em
 abrigo da campanha em causa, as quantidades conside­             bruto referido no artigo 1 ? é válido a partir da data da sua
 radas em falta nas mesmas condições de direito nivelador         emissão até 30 de Junho de 1989.
 reduzido que as previstas para as quantidades a importar
dos países ACP em questão ; que o balanço previsional,            2.     O pedido de certificado referido no n? 1 deve ser
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e            apresentado ao organismo português competente durante
30 de Junho de 1989, de acúcar em bruto comunitário               a campanha de comercialização de 1988/ 1989 e ser acom­
disponível para refinação não permite, neste estádio,             panhado de uma declaração do refinador pela qual este se
determinar com exactidão as quantidades em falta para as          compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar
refinarias portuguesas ; que, nestas condições, para asse­        em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da aceita­
gurar o seu abastecimento adequado, é necessário, numa            ção da declaração de importação.
primeira etapa, fixar uma quantidade a importar de países
terceiros com direito nivelador reduzido durante um               Se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito,
                                                                  o importador deve pagar um montante igual à diferença
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.                            em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de
O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 20.                               importação em causa.
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3.    O pedido de certificado de importação e o certifi­      a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso
cado incluirão na casa 12a seguinte menção :                     « tal qual», em relação às quais tenham sido emitidos os
                                                                 certificados de importação referidos no artigo 2? ;
    « Importação com direito nivelador reduzido de açúcar
    em bruto em aplicação da Decisão 87/429/CEE. »            b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso
                                                                 « tal qual », efectivamente importadas com utilização
4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido no        dos certificados referidos no artigo 2? ;
n? 1 é fixada em 0,25 ECU por 100 quilogramas líquidos        c) As quantidades totais de açúcar em bruto em causa, em
de açúcar.                                                       peso « tal qual », e expressas em açúcar branco, que
                                                                 tenham sido refinadas.
                        Artigo 3?
                                                                                        Artigo 5 ?
Se o volume dos pedidos de certificados exceder a quanti­     A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
dade referida no artigo 1 ?, Portugal procederá a uma
repartição equitativa desta quantidade entre os interessa­
dos .
                                                              Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988 .
                        Artigo 4?                                                             Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
Portugal comunicará mensalmente à Comissão, em rela­
ção ao mês anterior :                                                                          Vice-Presidente
