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32004D0138

2004/138/CE: Decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos ("Clube Lombard") (notificada com o número C(2002) 2091)  

Jornal Oficial nº L 056 de 24/02/2004 p. 0001 - 0075



Decisão da Comissãode 11 de Junho de 2002relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE(Processo COMP/36.571/D-1 - Bancos austríacos ("Clube Lombard")(notificada com o número C(2002) 2091)(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2004/138/CE)ÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), nomeadamente os seus artigos 3.o e 15.o,Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1999 de dar início a um processo neste caso,Após ter sido dada oportunidade às empresas interessadas de se pronunciarem sobre as objecções formuladas pela Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e com o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(3),Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este processo(4),Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,Considerando o seguinte:1. INTRODUÇÃO(1) Na Áustria, os acordos entre bancos, sobretudo em matéria de taxas de juro e comissões, tinham uma longa tradição que, até aos anos oitenta, assentava em parte numa base legal(5). Ao longo dos anos, os bancos criaram uma densa rede de comités que cobriam as mais variadas áreas e coordenavam regularmente (até ao dia em que a Comissão procedeu a inspecções-surpresa em Junho de 1998), com uma periodicidade média de quatro dias úteis, o seu comportamento relativo aos parâmetros principais em termos de concorrência. Estando cientes de que estes acordos eram contrários às regras da concorrência, tentavam (embora em grande parte sem sucesso) dissimular ou eliminar quaisquer vestígios das suas reuniões, evitando a redacção de actas das referidas reuniões, dissimulando-as ou destruindo-as.(2) No quadro do estabelecimento dos factos, a Comissão apreendeu um grande número de documentos originais relativos ao período em apreço: actas de reuniões, notas, actas de conversas telefónicas e correspondência. O objectivo evidente destas práticas concertadas, objectivo esse que foi amplamente realizado, consistia na restrição da concorrência. Trata-se de uma clara e inequívoca violação do artigo 81.o do Tratado CE punível com coimas.(3) A presente decisão tem a seguinte estrutura: a título de introdução, são apresentadas algumas particularidades do mercado bancário austríaco que são essenciais para a compreensão deste caso (secção 2). Segue-se uma breve descrição dos principais bancos e grupos bancários envolvidos, ou seja, os destinatários da presente decisão, bem como dos produtos/serviços abrangidos pelo cartel (secção 3). Após uma breve panorâmica das fases mais importantes do processo (secção 4), são analisados os antecedentes, a estrutura organizativa, o funcionamento e o objectivo das reuniões realizadas no quadro da rede Lombard (secção 5). Segue-se uma resenha cronológica das principais reuniões efectuadas pelo cartel entre 1994 e 1998 (Secções 6 a 11). A secção seguinte (secção 12) é dedicada a determinadas reuniões especiais. Segue-se uma análise dos principais argumentos invocados pelas empresas em relação aos factos. A apreciação jurídica dos factos (secção 14), alguns considerandos relativos a questões processuais (secção 15) e a análise das sanções necessárias (secção 16) encontram-se no fim da decisão.2. O MERCADO BANCÁRIO AUSTRÍACO(4) A forte participação estatal na banca austríaca registada até há bem poucos anos poderá explicar a razão pela qual a procura da rentabilidade deu lugar à procura de volumes de negócios mais elevados e de maiores quotas de mercado. Os próprios gestores bancários reconheceram que não estavam à altura de efectuar cálculos com base nos indicadores económicos(6). Sobretudo no sector dos créditos a particulares, a estagnação da procura de crédito gerou um excesso de oferta(7) que se traduziu na diminuição das margens de juro dos bancos.(5) As empresas visadas consideram geralmente "ruinosa" a concorrência, que conduz a uma redução das margens e pode levar, inclusivamente, a preços abaixo dos custos médios. Numa situação desta natureza, existem, basicamente, duas hipóteses: a constante redução das receitas leva a uma reestruturação do mercado (saída de empresas do mercado ou redução de capacidades na sequência de uma concentração) ou os agentes do mercado tentam restringir, na medida do possível, a concorrência gerada pelo excesso de oferta, travando, ou até mesmo impedindo a queda dos preços. Daí resulta a prática de preços inflacionados e a manutenção artificial de estruturas de mercado ineficientes.(6) Os bancos austríacos optaram, pelo menos em parte, pela segunda hipótese: dado que os bancos consideravam que o possível cenário de uma reestruturação do mercado representava um "risco incontrolável", não constituindo, pois, uma oportunidade para tomar iniciativas em matéria de política bancária, mas antes uma situação que desencadearia "medo"(8), procuraram "disciplinar" e "regular" a concorrência através de acordos(9). As práticas concertadas revelaram-se instrumentos bem-vindos na luta contra a "concorrência predatória ruinosa" que, na realidade, não era mais que a livre concorrência(10). Em contrapartida, casos isolados de concorrência, mais ou menos livre eram apelidados pelos bancos de "accionismo". Neste sentido, as taxas cobradas não eram entendidas como um mecanismo de concorrência, mas antes como uma "oportunidade conjunta para obter receitas" à custa dos clientes(11). De facto, o objectivo prosseguido pelos bancos austríacos de aumentarem as suas margens de lucro através de práticas concertadas, isto é, actuando em conjunto à custa dos consumidores, em vez de actuarem individualmente à custa dos seus concorrentes, constitui o fio condutor da investigação em apreço. Por outro lado, um dos bancos admitiu que o cartel também impediu a necessária reestruturação do mercado(12).(7) Tendo em conta a crescente normalização dos produtos, a publicação das taxas de juros ("afixação nos balcões") e a comparação de preços veiculada com regularidade pelos órgãos de comunicação social e que as organizações de protecção dos consumidores, o mercado bancário austríaco é globalmente muito transparente. No intuito de reforçar ainda mais esta transparência, de conseguir controlar melhor o cumprimento dos acordos do cartel e de minimizar os efeitos de uma eventual concorrência dissimulada, por exemplo, através da prática de taxas juros diferentes das taxas publicadas, os bancos efectuavam regularmente testes alargados, as denominadas "acções de observação dos concorrentes" e acordavam um "contacto directo permanente em caso de desvios suspeitados/alegados/alegadamente estabelecidos pelo cliente" das condições acordadas(13). "Se se apurar que foram feitas ofertas contrárias aos princípios [acordados]", um dos membros do cartel assumia "a coordenação e o esclarecimento dos factos"(14). Uma acta de uma reunião do cartel, de Julho de 1994, em que o representante do Bank Austria propõe "prescindir das acções de observação da concorrência no mês de Agosto" demonstra que esses testes eram a regra e não a excepção(15). Contudo, em muitos casos, os bancos envolvidos acabaram por ceder à tentação de não respeitarem as condições acordadas a fim de aumentarem a sua quota de mercado.3. EMPRESAS E PRODUTOS(8) Praticamente todas as instituições de crédito dos principais sectores adoptou o comportamento atrás descrito(16). Após a reestruturação do mercado, que acabou por ter lugar tardiamente, hoje em dia quatro grupos bancários ocupam uma posição forte no mercado bancário austríaco, a saber: o grupo Bank Austria, propriedade do HypoVereinsbank, o grupo Sparkassen em conjunto com o Erste Bank, o grupo Raiffeisen em conjunto com o RZB e o grupo BAWAG/PSK. A alguma distância segue-se, por fim, o grupo Volksbanken em conjunto com o ÖVAG.(9) As seguintes instituições de crédito são destinatárias da presente decisão(17):a) Bank Austria Aktiengesellschaft (a seguir designado por "BA")Desde a fusão do Creditanstalt AG (a seguir designado por "CA")(18) com o BA, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 1998, este passou a ser o maior grupo bancário da Áustria. Na sequência de uma fusão no início de 2001, o Bayerische Hypo-Vereinsbank AG (a seguir designado por "HVB") assumiu o controlo total sobre o grupo BA(19). O grupo BA detém uma quota de mercado de cerca de 25 %, conta com cerca de 470 dependências espalhadas por toda a Áustria e emprega aproximadamente 13000 trabalhadores.b) Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (a seguir designado por "Erste")O banco Erste é, desde a fusão com o GiroCredit Bank Aktiengesellschaft der Sparkassen, com efeitos a partir de 4 de Outubro de 1997(20), a instituição central do grupo Sparkassen, constituído por cerca de 70 Sparkassen(21), bem como o segundo maior grupo bancário da Áustria. O grupo Sparkassen em conjunto com o Erste detêm uma quota de mercado de cerca de 30 %(22), conta com cerca de 1500 dependências espalhadas por toda a Áustria e emprega aproximadamente 24000 trabalhadores.c) Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir designado por "RZB")O RZB é a instituição central do grupo austríaco Raiffeisen-Banken. Está estruturado em três níveis(23) e dispõe de cerca de 2350 filiais. O grupo Raiffeisen-Banken detém uma quota de mercado de cerca de 22 % e emprega cerca de 20000 trabalhadores. Além da sua função como representante do grupo Raiffeisen-Banken, o RZB também se dedica à actividade bancária, concentrando-se nas operações com o estrangeiro e na assistência a grandes clientes(24).d) Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft (a seguir designado por "BAWAG")O BAWAG é, desde Dezembro de 2000, o principal proprietário do Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft ("PSK")(25). Em resultado da fusão a nível organizativo operada entre as duas instituições, o grupo BAWAG-PSK dispõe de mais de 2000 dependências bancárias na Áustria. A sua quota de mercado é de cerca de 10 %, cabendo 5 % ao BAWAG e 5 % ao PSK(26).e) Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (a seguir designado por "PSK")O PSK é (na sequência de uma fusão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1998) o sucessor legal do Bank der Österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft (a seguir designado por "PSK-B").f) Österreichische Volksbanken AG (a seguir designado por "ÖVAG")O ÖVAG é a instituição central do grupo Volksbanken, um grupo de dois níveis composto por cerca de 60 Volksbanken autónomos no primeiro nível. Os Volksbanken cooperam estreitamente em sectores importantes, como a organização e o marketing, sendo, por outro lado, accionistas maioritários do ÖVAG. O grupo Volksbanken detém uma quota de mercado de cerca de 7 %(27), conta com cerca de 600 dependências na Áustria e emprega aproximadamente 5000 trabalhadores.g) NÖ Landesbank-Hypothekenbank AG (a seguir designado por "NÖ Hypo")(28)Desde 1 de Janeiro de 1997, o Landesbank-Hypothekenbank AG (a seguir designado por "NÖ Hypo") pertence ao grupo ÖVAG(29). O NÖ Hypo opera sobretudo em Viena e na Baixa Áustria, onde a sua quota de mercado não deverá exceder 2 %(30).h) Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien reg Gen mbH (a seguir designado por "RLB")Em 1997, o Raiffeisenbank Wien AG ("RBW", após a incorporação do Raiffeisenbank Wien reg Gen mbH, ocorrida pouco antes), foi absorvido pelo seu principal accionista, o RLB(31). A actividade do RLB/RBW está limitada a Viena, onde detém uma quota de mercado de cerca de 5 %.(10) Os bancos e grupos bancários atrás referidos oferecem nos sectores das operações com particulares e empresas todos os produtos e serviços que são habitualmente assegurados pelos bancos universais. Como será a seguir demonstrado, o cartel bancário austríaco abrangia o leque completo destes produtos e serviços, desde os juros de poupança e de crédito até às taxas e comissões(32). Além disso, cobria outros parâmetros concorrenciais como, por exemplo, a publicidade e o contacto com representantes dos órgãos de comunicação social e das associações de consumidores ou ainda as bases de cálculo utilizadas(33).(11) O volume de crédito ao investimento concedido a empresas industriais e a empresas de serviços aumentou claramente nos últimos anos (em 1997, registou-se um aumento de 14 %), o que ficou a dever-se, em parte, ao aumento das exportações deste grupo de mutuários, quer sejam empresas de maior dimensão ou pequenas e médias empresas.(12) Em 1999, os depósitos de instituições não bancárias estrangeiras junto de instituições de crédito austríacas ascenderam a cerca de 26 mil milhões de euros e os empréstimos concedidos pelas instituições de crédito austríacas a instituições não bancárias estrangeiras a cerca de 36 mil milhões de euros. Em Fevereiro de 2002, as instituições de crédito austríacas detinham cerca de 380000 contas-poupança de clientes estrangeiros(34).4. O PROCESSO4.1. Os factos(13) Em Abril de 1997, [...] [um] membro do Conselho de Administração de um banco austríaco suicidou-se. Deixou uma carta de despedida que enviou, acompanhada de vários documentos, ao Ministério Público e a partidos da oposição. De entre esses documentos encontrava-se uma lista de 13 medidas para aumentar as receitas dos bancos com a anotação manuscrita "Lombard 8.5.".(14) Em 6 de Maio de 1997, a Comissão teve conhecimento deste documento, aparentemente uma ordem de trabalhos ou uma acta de uma reunião de 8 de Maio de 1996(35). Por suspeita de acordo e/ou práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência, a Comissão deu início a um processo de investigação. Em 30 de Junho de 1997, o Partido Liberal da Áustria (Freiheitliche Partei Österreichs) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 contra oito instituições de crédito austríacas por suspeita de acordos, decisões ou práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência.4.2. A investigação(15) Em 23 e 24 de Junho de 1998, ao abrigo das decisões da Comissão de 18 de Junho de 1998, funcionários da Comissão, acompanhados por funcionários do Ministério dos Assuntos Económicos austríaco, realizaram inspecções-surpresa às instalações dos bancos BA, CA, Erste, RZB, PSK e BAWAG.(16) Como o PSK se opôs à inspecção, os funcionários do Ministério dos Assuntos Económicos, munidos de um mandado judicial emitido pelo tribunal competente em matéria de concorrência, procederam a uma busca nas instalações desse banco nos termos do n.o 4 do artigo 142.o do Código de Processo Penal austríaco, em articulação com o n.o 5 do artigo 4.o da lei relativa à concorrência na União Europeia (versão BGBl 627/94 e 175/1995).(17) No quadro destas inspecções e da referida busca, os funcionários da Comissão e do Ministério Federal dos Assuntos Económicos encontraram um elevado número de provas escritas (listas de participantes, actas de reuniões, notas, instruções internas etc.) que confirmaram a suspeita da existência de acordos e/ou práticas concertadas ilícitas(os).4.3. Injunções para prestação de informações(18) Em 21 de Setembro de 1998, a Comissão dirigiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, à maior parte das instituições de crédito e grupos anteriormente referidos no considerando 15. Os destinatários desta injunção foram convidados a indicar as datas das reuniões e o nome dos respectivos participantes(36), bem como a apresentar os documentos existentes relacionados com essas reuniões.4.4. Observações das empresas(19) Imediatamente após a recepção das injunções para prestação de informações, os maiores bancos visados solicitaram uma reunião com o director-geral da Concorrência e manifestaram a sua disponibilidade para "colaborarem" no apuramento dos factos. Por "colaboração" entendiam a substituição da resposta à injunção para prestações de informações por uma descrição "voluntária" dos factos e a renúncia à audição. Como contrapartida, propunham que a direcção-geral retirasse a sua injunção para prestação de informações e optasse por aplicar apenas uma coima "moderada". O director-geral, embora saudando a disponibilidade dos bancos para cooperar, rejeitou qualquer acordo entre os bancos e a Comissão e esclareceu que este processo seria conduzido como todos os outros. Por conseguinte, os bancos deveriam dar resposta à injunção para prestação de informações de modo exaustivo e dentro dos devidos prazos.(20) Em relação à apresentação "voluntária" dos factos proposta pelos bancos, o director-geral frisou que ficaria naturalmente ao critério destes, independentemente da resposta cabal e atempada à injunção da Comissão, comunicar factos não abrangidos por essa injunção. Segundo o director-geral, a Comissão analisaria então, caso a caso, se tais informações seriam efectivamente comunicações de factos e se, em caso afirmativo, os factos comunicados seriam adequados para estabelecer a existência de uma infracção, podendo dar assim lugar a uma "colaboração" susceptível de atenuar a coima.(21) Subsequentemente, todos os destinatários responderam às injunções. Alguns defenderam, neste contexto, que não se encontravam obrigados a responder à maior parte das questões colocadas, podendo, por conseguinte, apresentar os documentos pertinentes e responder às questões relevantes numa base voluntária no âmbito da referida "colaboração". A Comissão rejeitou esta interpretação jurídica, considerando-a não pertinente.(22) Pouco depois, os maiores bancos visados remeteram à Comissão um documento designado por "exposição conjunta dos factos", em que descreviam pormenorizadamente o contexto histórico do cartel. Incluía ainda um resumo sucinto e uma avaliação do conteúdo dos documentos apreendidos ou solicitados relativos às diversas reuniões. Paralelamente, anexaram de novo os documentos apreendidos pela Comissão e os documentos solicitados nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. A fim de poder avaliar a eventual mais-valia dos documentos anexados à exposição dos factos para a investigação em curso, a Comissão solicitou aos bancos que informassem se alguns desses documentos e, em caso afirmativo, quais, ainda não eram do conhecimento da Comissão. Todavia, os bancos consideraram que o pedido não era exequível nem necessário.(23) Em 13 de Setembro de 1999, a Comissão enviou aos bancos visados a comunicação de objecções de 11 de Setembro de 1999. Após consulta do processo e recepção das observações escritas dos bancos, teve lugar uma audição oral em 18 e 19 de Janeiro de 2000. Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão transmitiu aos bancos visados uma comunicação de objecções complementar, de 21 de Novembro de 2000.(24) Em 5 de Fevereiro de 2001, todos os bancos visados remeteram à Comissão um documento designado por "exposição conjunta complementar dos factos" (acompanhado por uma série de novos documentos), em que apresentavam o seu ponto de vista sobre os factos descritos na comunicação de objecções complementar. Após a consulta do processo e recepção das observações escritas dos bancos, teve lugar uma segunda audição oral, em 27 de Fevereiro de 2001.5. ANTECEDENTES, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E OBJECTIVO DA REDE "LOMBARD"(25) Antes da resenha cronológica das reuniões do cartel realizadas entre 1994 e 1998 (vide a partir da secção 7), abordaremos brevemente os antecedentes históricos, a organização, o modo de funcionamento e o objectivo da rede Lombard.(26) As conclusões da Comissão baseiam-se directamente em documentos sobre o período em causa, tais como actas de reuniões, notas internas, correspondência, etc., que foi possível apreender durante a inspecção-surpresa, ou que foram apresentados na sequência das injunções para prestação de informações(37).5.1. Antecedentes(27) A lei austríaca sobre o crédito de 1979 (österreichische Kreditwesengesetz ("KWG")) previa a possibilidade de as associações de bancos ou de os próprios bancos concluírem acordos relativos à taxa de juro dos depósitos a três meses [o chamado "acordo relativo às taxas de referência"(38)] ou com outros prazos de vencimento livremente acordados [o chamado acordo relativos aos juros de crédito(39)], bem como sobre a publicidade [o chamado "acordo de concorrência"(40)]. Em resposta aos baixos níveis de receitas registados na generalidade dos bancos austríacos no início dos anos 80, o legislador, por um lado, publicou uma lei que altera a lei sobre o crédito (em 1986) e os bancos, por outro lado, criaram um cartel de taxas de referência para os juros das operações activas e passivas, (os chamados "acordos de política regulamentar" de 1985). Alguns comités como o comité sobre os juros das operações activas, o comité sobre os juros das operações passivas e o comité "MiniLombard" datam dessa época.(28) No Verão de 1989, os acordos de política regulamentar foram anulados(41). No entanto, como as instituições de crédito tinham dificuldade em fixar os seus juros sem recorrer a decisões concertadas com carácter vinculativo, continuaram a concluir no âmbito da rede acordos em matéria de taxas de juro das operações activas e passivas.(29) Já então se conhecia a importância destes acordos do ponto de vista do direito anti-trust:(30) Em 1 de Fevereiro de 1991, o Österreichischer Arbeiterkammertag apresentou um pedido junto do tribunal competente em matéria de concorrência no sentido de este instar um conjunto de nove bancos a notificar como cartel a decisão de introduzir e de aumentar as comissões cobradas sobre as contas à ordem. O Österreichischer Arbeiterkammertag considerava que esta acção conjunta de introdução e de aumento de tais comissões, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1991, só poderia dever-se a uma prática concertada.(31) Os bancos visados recorreram da decisão do tribunal competente em matéria de concorrência para a instância superior que qualificou o acordo ou a prática concertada de aumento e/ou introdução das comissões como sendo um comportamento unicamente destinado a "(...) restringir a concorrência relativamente a clientes interessados em abrir ou manter contas à ordem"(42).(32) Na perspectiva da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu, a questão da aplicabilidade do direito comunitário em matéria de concorrência passou para primeiro plano. Em Setembro de 1992, por exemplo, foi publicado um artigo intitulado "Cartéis bancários no Espaço Económico Europeu" na principal revista especializada em questões bancárias, que analisava exaustivamente as repercussões da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu. Após uma apresentação pormenorizada da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da prática decisória da Comissão, o autor chega à conclusão que "a banca austríaca faria bem em analisar a compatibilidade dos seus acordos, decisões, circulares e recomendações com o EEE. [...] Tais acordos deverão ser alterados ou mesmo abolidos antes da adesão ao EEE"(43).(33) Também em 1992, foi publicada numa colectânea intitulada "Os bancos no mercado interno" editada por um professor universitário de renome, um artigo de fundo sobre "o direito comunitário anti-trust e os bancos", que refere, em primeiro lugar, que a cláusula inter-estatal é "em regra, interpretada de modo muito lato" pelas instituições comunitárias, aplicando-se "sempre que" um cartel "se estende a todo o território de um Estado-Membro". O autor conclui de seguida que os acordos sobre juros, caso estes ainda se apliquem depois de anulados os acordos de política regulamentar, seriam proibidos no Espaço Económico Europeu e na Comunidade Europeia pela legislação em matéria de concorrência. Uma derrogação relativamente a este tipo de acordos por parte da Comissão seria "perfeitamente irrealista"(44).(34) Quando, em Setembro de 1993, a comunicação social tornou público um documento de estratégia relativo a bases de cálculo e taxas de juro mínimas, elaborado em conjunto pelos bancos BA, CA, Erste, RZB, ÖVAG, PSK e BAWAG, (vide punto 74), um representante do Arbeiterkammer de Viena denunciou publicamente o que pensava tratar-se de uma prática concertada. Os bancos visados rejeitaram a acusação, alegando não existirem decisões dos Conselhos de Administração nesse sentido. Por carta de 28 de Março de 1993, dirigida ao CA, o Bank für Tirol und Vorarlberg defendeu que, perante "a inesperada publicação do documento relativo a práticas concertadas (...), dever-se-ia rever a forma concreta de agir"(45).(35) Não obstante a manifesta incompatibilidade dos seus acordos com o direito comunitário da concorrência (ver basta verificar os artigos editados em publicações da especialidade já citados nos considerandos 32 e 33), os bancos não se mostraram impressionados com a aproximação da data de aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência. Em relação nomeadamente ao acordo que restringia a publicidade às taxas de juro que tinha sido qualificado numa das publicações atrás referidas como "estando sujeito na íntegra à proibição de cartéis em vigor na Comunidade", foi proposto, em Dezembro de 1993, que se prosseguissem estes acordos mesmo depois de 1 de Janeiro de 1994. Na sequência de uma reunião efectuada no final de Dezembro de 1993 entre os [representantes] dos bancos BA, CA e RZB, concluiu-se que contrariamente ao BAWAG, o CA, o RZB e o PSK desejavam prorrogar estes acordos. Por conseguinte, o [representante] do BA anotou nas suas notas que "era necessário contactar o mais rapidamente possível [...] [representante do BAWAG]"(46). Na verdade, a restrição da publicidade às taxas de juro era já um tema regularmente abordado nos acordos concluídos entre os bancos austríacos.(36) Em 1 de Janeiro de 1994, a República da Áustria aderiu ao Espaço Económico Europeu. Na mesma data entrou em vigor a lei sobre o sistema bancário (Bankwesengesetz), que abolia as últimas bases legais que permitiam qualquer tipo de acordos entre as instituições de crédito. Em 1 de Janeiro de 1995, a Áustria aderiu à União Europeia.(37) Todavia, os bancos não suspenderam as suas práticas concertadas, manifestamente proibidas pelo direito anti-trust em vigor no EEE e na CE, e prosseguiram com as suas reuniões mesmo depois de 1 de Janeiro de 1994. A rede Lombard manteve-se operacional e foi utilizada de modo ilimitado para os múltiplos acordos, decisões e práticas concertadas dos bancos envolvidos. Estes últimos defendiam que as práticas concertadas "sempre tinham existido"(47) no sector bancário e não tencionavam alterar o seu comportamento só porque era aplicável o direito comunitário em matéria de concorrência.(38) Contudo, a opinião pública austríaca continuou alerta e, sempre que havia alterações nas taxas de juro e nas comissões cobradas, acusava os bancos de conduzirem uma "política de preços com características de cartel"(48), ou de "manifestas práticas concertadas"(49), ou questionava-se sobre se não teria havido "acordo em matéria de juros"(50).(39) De facto, inúmeros documentos provam que os bancos estavam efectivamente conscientes de que as suas práticas concertadas se inseriam no âmbito de aplicação do direito da concorrência.(40) Durante uma reunião realizada em Outubro de 1994, dedicada ao aumento das comissões de transferência, "foram referidos os aspectos anti-trust (nas operações com os clientes)" e foi afirmado "que, basicamente, na União Europeia predomina uma interpretação jurídica diferente [da austríaca; nota], pelo que os departamentos jurídicos das instituições de crédito deveriam analisar esta problemática"(51).(41) Numa reunião efectuada em Novembro de 1994 sobre as tarifas a aplicar às transferências transfronteiras "não foi possível esclarecer, de imediato, se os bancos infringem a lei da concorrência ao fixar uma tarifa interbancária"(52).(42) Numa reunião efectuada em Março de 1995, foi afirmado que "[terão de ser] oportunamente analisadas as eventuais repercussões sobre o direito comunitário em matéria de concorrência" em reuniões desta natureza(53).(43) Numa outra reunião efectuada em Maio de 1995, de novo sobre o tema da concertação entre os bancos em matéria de preços, foi debatido um parecer (aparentemente um documento interno do GiroCredit) que analisava "a compatibilidade com o direito em matéria de concorrência das reuniões periodicamente efectuadas (comité 'Estrangeiro') e destinadas a fixar os preços interbancários". O parecer conclui que "também do ponto de vista do direito comunitário, a realização de um acordo sobre os preços interbancários poderá ser considerada uma restrição da concorrência" e "levar a Comissão Europeia a iniciar um processo de investigação e à aplicação de pesadas coimas"(54).(44) Em 24 de Maio de 1996, "um membro do Conselho de Administração de um banco que deseja manter o anonimato" confirmava à agência noticiosa Austria Presse Agentur que "a banca aspirava a certas práticas concertadas", embora admitisse que os acordos sobre juros habituais na década de oitenta (vide supra, considerando 27), já não eram possíveis "por razões que se prendem com o direito em matéria de concorrência"(55). O que este membro do Conselho de Administração não referiu, foi que essas práticas concertadas ilícitas prosseguiam sem qualquer restrição.(45) Numa reunião efectuada em Outubro de 1996, os bancos envolvidos chegaram à conclusão que nenhuma das alternativas estudadas para o tema em apreço "proporcionava uma solução para o problema colocado pelo direito da concorrência"(56).(46) Conscientes dos problemas que as suas práticas concertadas colocavam ao nível do direito da concorrência, as instituições envolvidas acabaram por decidir estudar medidas de precaução concretas:(47) Numa reunião efectuada em Novembro de 1997, um dos participantes propôs que, por razões de segurança, "se deixasse de exarar actas das reuniões". O departamento jurídico de uma das instituições foi igualmente consultado sobre esta questão. A recomendação pragmática dos juristas consultados não podia ser mais clara: "Destruição das actas antigas existentes"(57).(48) Outras propostas para dissimular as práticas concertadas foram a "redenominação (por exemplo, observações do mercado)"(58) de registos internos, bem como a sua devolução ao respectivo autor para "subsequente destruição"(59). As actas passaram a ter a menção "estritamente confidencial!"(60)(49) Numa reunião efectuada em Maio de 1998, um dos participantes tornou a referir que o departamento jurídico da sua instituição de crédito o alertara "para o problema das actas [...] a nível do direito da concorrência", pelo que "não será exarada acta desta reunião"(61).(50) [Um representante] de um dos bancos afirmou numa entrevista à rádio que os bancos austríacos "deveriam ter posto termo" às suas práticas concertadas e como tal não acontecera, afirmou que "teremos de pagar"(62).5.2. Os vários comités, a sua interligação e o papel das instituições centrais(51) Os acordos eram de teor abrangente, encontravam-se amplamente institucionalizados, estritamente ligados, e cobriam a totalidade do território federal, "até à mais pequena aldeia", tal como uma instituição os descreveu(63). Havia um comité para cada produto bancário, em que participavam os funcionários responsáveis do segundo ou do terceiro nível hierárquico. No entanto, na prática, esta separação temática não era estritamente cumprida. Por vezes, questões conexas que diziam respeito a diversos comités eram tratadas na mesma ocasião. Os comités eram parte integrante de um todo.1) Clube Lombard, comités especializados, comités especiais, comités regionais(64)a) Na qualidade de instância tutelar, os [representantes a nível da direcção] dos maiores bancos austríacos reuniam-se mensalmente, com excepção do mês de Agosto ("clube Lombard"). Além de temas de interesse geral, aparentemente dissociados da problemática da concorrência (o que explica a participação de representantes do Banco Nacional Austríaco, a seguir denominado "OeNB"), [estes] discutiam alterações às taxas de juro, condições, acções publicitárias, etc.;b) A um nível inferior reuniam-se os comités especializados em produtos. Os mais importantes eram os "comités sobre juros das operações activas" e os "comités sobre juros das operações passivas" que, como as respectivas designações indicam, se debruçavam sobre a concertação das condições de empréstimo e de depósito e tinham lugar separadamente ou em conjunto ("comités sobre juros das operações activas e passivas"). A troca de informações entre estes comités e o clube Lombard, enquanto instância superior, era frequente. Por exemplo, [um representante de um banco] transmitia os resultados alcançados no clube Lombard a [um representante de um banco] no comité sobre juros das operações passivas que, por sua vez, os iria "tomar em consideração no comité federal sobre juros das operações activas e no comité sobre juros das operações passivas de segunda-feira"(65);c) Tanto o clube Lombard como os comités sobre juros das operações activas e passivas de Viena transmitiam indicações aos numerosos "comités regionais" que se reuniam periodicamente em todos os Länder austríacos. Nalguns Länder era mesmo reproduzida a estrutura hierárquica dos comités "Lombard" e dos comités especializados;d) Inversamente, as opiniões recolhidas nos Länder eram canalizadas para os "comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas", em que os representantes dos bancos em Viena se reuniam com os seus colegas dos Länder e cujas decisões eram em princípio aplicáveis a todo o território austríaco;e) Para as operações com empresas, as operações com clientes particulares profissionais liberais, o crédito hipotecário e o crédito à habitação, entre outros, existiam comités especiais (nomeadamente, "comité MiniLombard", "comité vocacionado para grandes clientes", "comités dos profissionais liberais", "comité hipotecário", "comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados em crédito à habitação");f) Por fim, realizavam-se periodicamente numerosas outras reuniões de comités sobre temas relevantes do ponto de vista da concorrência. No "comité dos tesoureiros" discutiam-se questões relacionadas com o financiamento federal e com condições; nos diversos comités sobre operações de pagamento (em especial "comité das operações de pagamento", "comité de bancos - estrangeiro", "comité organizador das associações de instituições de crédito austríacas") discutiam-se, entre outros, despesas e comissões a cobrar nas operações de pagamento; o "clube das exportações" tratava, entre outros, das condições de financiamento à exportação e o "comité sobre valores mobiliários" estabelecia, entre outros, as despesas mínimas, comissões e condições;g) De entre todos estes comités especiais destaca-se o "comité dos directores financeiros", em que participavam os [representantes]dos departamentos de controlo financeiro dos maiores bancos austríacos. Neles se elaboravam, por exemplo, bases de cálculo uniformes e propostas conjuntas para aumentar as receitas, o que permitia aos bancos aumentar reciprocamente o grau de transparência dos respectivos elementos de custo e de cálculo.(52) Existia um fluxo de informações regular entre todos estes comités, que se debruçavam em especial sobre condições de crédito e de depósito, bem como sobre as comissões. Era frequente adiar as discussões de um comité até se chegar a acordo num outro. Por fim, como o clube Lombard era uma instância de tutela, esperava-se pela sua decisão para tratar casos controversos, ao passo que, nas decisões menos complexas, a confirmação "no Lombard seguinte não era considerada necessária"(66).(53) Com vista a aplicar em todo o território austríaco os acordos decididos nos referidos comités de Viena (ou a concertar as práticas em função de tais acordos), registava-se igualmente um fluxo regular de informações entre os diferentes comités regionais dos Länder e os comités centrais de Viena. Por vezes, os comités regionais enviavam representantes aos comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas. Um determinado funcionário de um banco da Caríntia, por exemplo, participava regularmente como "representante da Caríntia" nos comités federais para poder informar devidamente o "comité de bancos da Caríntia"(67).(54) Os resultados alcançados nos diferentes comités eram transmitidos internamente por cada instituição aos respectivos conselhos de administração que os aplicavam directamente ou os contemplavam no processo de decisão.(55) A importância desta densa rede de acordos e práticas concertadas, de carácter abrangente e regular, pode ser descrita em termos quantitativos. No período abrangido por esta investigação (de 1 de Janeiro de 1994 até finais de Julho de 1998), realizaram-se, só em Viena, isto é, sem tomar em consideração os inúmeros comités regionais, pelo menos 300 reuniões. Traduzido em dias úteis, tal significa que, só em Viena, se realizou uma reunião de quatro em quatro dias.(56) Por fim, até fora desta rede institucionalizada os representantes dos bancos envolvidos estabeleciam numerosos contactos, em parte ao mais alto nível, para tratarem de questões relacionadas com juros e comissões.(57) Os bancos também estudavam formas de impedir a concorrência dos agentes de sectores afins. A fim de prevenir, por exemplo, que as condições do crédito à habitação acordadas entre os bancos "fossem contrariadas por ofertas das seguradoras a preços inferiores", foi acordado "entabular conversações com as seguradoras a este respeito"(68).2) O papel das instituições centrais dos grupos Sparkassen, Raiffeisen e Volksbanken: coordenação intra e inter-grupos(58) Neste ponto abordar-se-á o papel especial desempenhado pelas instituições centrais Erste (antigo GiroCredit), RZB e ÖVAG no âmbito da rede em questão. O seu papel de coordenação e representação dos respectivos grupos no mercado bancário austríaco, historicamente consolidado e aperfeiçoado ao longo dos anos, foi imediatamente aproveitado para o bom funcionamento da rede Lombard. Por um lado, as instituições centrais organizavam o intercâmbio de informações entre a sede em Viena e os Länder no seio do respectivo grupo bancário e, por outro lado, representavam os interesses do seu grupo junto dos outros grupos do cartel.(59) Os canais de comunicação, devidamente optimizados, desempenhavam um papel importante na articulação entre os comités de Viena e os comités regionais. Enquanto que, no caso dos grandes bancos, que actuavam em todo o território, os canais de informação eram estabelecidos entre a respectiva central em Viena e as centrais dos Länder, os grupos bancários de vários níveis optaram por criar mecanismos de informação e de representação internos.(60) Como instituição central, o GiroCredit/Erste tinha a seu cargo assegurar o fluxo de informações entre as instituições do grupo Sparkassen nos Länder. Nos grupos de bancos Raiffeisen e Volksbanken, este papel era desempenhado pelas respectivas instituições centrais RZB e ÖVAG. A secção 12.3 infra apresenta pormenores e exemplos ilustrativos destes sofisticados mecanismos de informação e representação.(61) As instituições centrais representavam, simultaneamente, não só os seus próprios interesses, como também os do respectivo grupo nas reuniões do cartel. Os outros membros do cartel encaravam, assim, as instituições centrais como representantes dos respectivos grupos. Por conseguinte, eram concluídos acordos, não apenas entre as várias instituições, mas também entre os grupos, como o demonstram os exemplos a seguir referidos.(62) O BAWAG anunciou, por exemplo, que pretendia "comunicar por fax aos outros sectores" a sua decisão sobre uma projectada descida das taxas de juro "para lhes servir de orientação"(69); primeiro, "colheram-se as opiniões dos vários sectores" antes de "prosseguirem as negociações"(70) entre os grupos; antes de aplicar a medida acordada, foi ainda efectuada uma "consulta telefónica com os outros sectores"(71); no caso de uma reunião do comité sobre créditos a particulares foi dirigido, ao GiroCredit, ao RBW(72) e ao ÖVAG, "o pedido a todos os sectores no sentido de convocarem os comités dos Länder"(73), e uma outra vez "o sector Raiffeisen foi instado a controlar mais fortemente as ofertas dos bancos Raiffeisen mais pequenos"(74). O ÖVAG comunicou aos outros membros do cartel, por exemplo: "Sector VB ('Volksbanken'): realizada a descida das KSB [= depósitos a prazo de capitalização; nota]"(75), ou "sector dos Volksbanken defende descida de 1/2 % [...]"(76); o "GiroCredit/Sparkassen" comunicou aos outros membros: "Coordenada a descida nos depósitos bonificados com as Sparkassen dos Länder"(77); no início de 1997, os membros do cartel constataram com satisfação que "todos os sectores" tinham "aplicado entretanto as medidas de redução decididas" no final de 1996(78).5.3. O desenrolar das reuniões dos comités(63) Por ocasião das reuniões, em particular daquelas que tinham expressamente por objecto o estabelecimento de condições, os membros tentavam sempre chegar a um consenso. Como será apresentado em pormenor nas secções 7 a 11, estes encontros decorriam sempre de forma semelhante:(64) Estas reuniões eram frequentemente convocadas na sequência da alteração das taxas directoras(79) pelo Banco Nacional "para esclarecer em conjunto as medidas a tomar"(80). Em muitos casos, os bancos aproveitavam, por exemplo, uma descida das taxas directoras para baixar imediatamente os juros de depósitos, sem, contudo, procederem em simultâneo à descida dos juros do crédito, porque tinham consciência de que "num cenário de oscilação das taxas de juros, só poderiam tirar benefícios através de ajustamentos 'assimétricos'(81). Uma tal repercussão assimétrica"(82) da baixa da taxa directora que proporcionava aos bancos consideráveis proveitos à custa dos consumidores dependia, evidentemente, de uma concertação prévia entre os bancos. Adiar, de forma coordenada, a descida dos juros do crédito era, por conseguinte, o "objectivo declarado de todas os reuniões sobre o assunto"(83).(65) No início das reuniões, o representante do "anfitrião" começava por solicitar "contributos para a discussão sobre a evolução actual das taxas de juro"(84). De seguida, os participantes expunham a posição (isto é, descida ou subida até um certo grau das taxas de juros) da sua instituição, "sob reserva da concertação com as outras instituições"(85). Por vezes, as reuniões começavam com a análise da estratégia utilizada em acções conjuntas anteriores. Após a apresentação de todas as opiniões e propostas como, por exemplo, baixar as taxas de juro para um determinado produto "em troca de um acordo"(86) relativo a um outro produto [que, por vezes, eram, numa primeira fase, "aceites por todos os presentes"(87) ou "rejeitadas claramente por quase todos os participantes"(88)], dava-se início à negociação sobre a abordagem a adoptar. Por vezes, alguns bancos procediam, ainda antes da reunião do cartel, a "uma concertação" das suas posições, como aconteceu, por exemplo, no quadro das "conversações [...]" para a preparação de uma reunião sobre juros das operações passivas em Julho de 1995(89). Por fim, as propostas eram "sujeitas a votação"(90) ou chegava-se a um "compromisso"(91).(66) As negociações conduziam regularmente a resultados concretos. Assim, os bancos registaram em actas e notas o seguinte: "Após difíceis negociações [...] foi possível alcançar o seguinte resultado"(92); "chegou-se a acordo quanto a uma descida generalizada dos juros"(93); "foram acordadas" taxas de juro máximas(94); o aumento das condições de crédito ao comércio foi "acordado entre os principais bancos de Viena da seguinte forma concreta"(95); "foram acordadas [taxas de juro] válidas para todo o território austríaco"(96); foram "fixadas ou reforçadas"(97) ou "concertadas"(98) taxas mínimas concretas "como orientação"; chegou-se a "consenso" quanto à descida dos juros(99); após um longo debate "foi finalmente aprovada uma descida generalizada dos juros"(100); "reinou consenso" sobre a descida dos juros(101); chegou-se a "acordo" quanto à descida dos juros das operações passivas e à introdução de uma "comissão mínima por custos administrativos"(102); foi "decidido suspender a publicidade às taxas de juro"(103); foram "decididas as seguintes descidas das taxas" de juros das operações passivas(104); foram "concluídos os seguintes acordos" em matéria de créditos em moeda estrangeira(105); os participantes irão "aplicar nos respectivos sectores as recomendações acordadas"(106).(67) Nem sempre os bancos conseguiam chegar logo a consenso. Muitas vezes, o processo de tomada de decisão comum requeria a realização de várias reuniões (nomeadamente, os comités de Viena sobre juros, das operações activas e/ou comités sobre juros das operações passivas, MiniLombard, comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas e clube Lombard) com vista a alcançar uma "decisão prévia"(107), chegar a um "consenso alargado"(108), "acertar pormenores"(109), chegar a um "acordo prévio"(110) ou a um "acordo final"(111) - vários comités (nomeadamente o comité de Viena sobre as operações activas e/ou passivas, MiniLombard, comité federal sobre as operações activas e/ou passivas e clube Lombard)(112).(68) Se a coordenação estreita e intensiva garantida pela rede se revelava insuficiente impunha-se "finalizar a negociação"(113) das condições, fora dos comités competentes, no âmbito de "diversas consultas e acordos", "novas conferências telefónicas de concertação"(114), "contactos telefónicos das instituições"(115) ou por via do "estabelecimento imediato de contactos telefónicos e reuniões de concertação [a nível da direcção]"(116).(69) Uma vez alcançado consenso sobre o produto bancário em questão, era possível "acordar as datas de execução" ou o respectivo "prazo-limite para a aplicação da descida das taxas de juro acordada"(117). Por vezes ainda era efectuada uma "consulta telefónica junto dos outros sectores"(118) antes da execução.(70) Até as informações a transmitir ao público sobre as medidas acordadas obedeciam a "regras de comunicação concertadas"(119) entre os bancos.(71) Por vezes, os bancos acabavam por não chegar a acordo e registavam esse facto, por exemplo, da seguinte forma: "[não se chegou] a acordo sobre as condições na reunião Lombard"(120); "numa primeira fase não foi possível alcançar unanimidade" [sobre os depósitos a prazo de capitalização](121); "não foi possível tomar uma decisão unânime", pelo que houve necessidade de "prosseguir as negociações" numa outra reunião(122); a tentativa conjunta de [reduzir os saques a descoberto], pareceu ter "fracassado numa primeira fase"(123); [no sector dos juros das operações activas] "não foi possível alcançar grande parte dos ambiciosos objectivos fixados na última reunião"(124).(72) As instituições bancárias que, pontualmente, alteravam as condições sem acordo prévio, punham em "alvoroço" a respectiva reunião, onde eram alvo de críticas, por vezes violentas, por parte dos restantes concorrentes. "As outras instituições consideravam pouco sensatas" essas medidas "completamente inesperadas", porque "manifestamente mantidas secretas", uma vez que "contrariavam o objectivo declarado das várias reuniões"(125). Quando uma instituição entendia ser necessário proceder a "alterações inesperadas nos juros", o mínimo que se lhe pedia era que "o comunicasse imediatamente a todos os membros do comité sobre juros das operações activas". Nesses casos, às outras instituições restava apenas acordar uma reacção conjunta a esse tipo de medidas, caracteristicamente designadas de "acções isoladas". Num dos casos, a irritação sobre estas ocasionais "acções isoladas" do BAWAG foi de tal ordem que o banco chegou a receber a ameaça de exclusão do cartel(126).5.4. O objectivo(73) Os acordos em causa tinham por objectivo a restrição e a distorção da concorrência entre as empresas envolvidas relativamente aos temas abrangidos nos comités. Os acordos e as práticas concertadas tinham por objectivo aumentar as receitas dos bancos à custa dos consumidores. Qualquer desvio destes acordos que, no entender dos bancos, asseguravam uma "concorrência sensata", conduziria, por sua vez, a uma "erosão das margens"(127). Os próprios bancos envolvidos fixaram este objectivo, repetidas vezes por escrito, como o demonstram os seguintes exemplos:(74) O documento de estratégia, anteriormente referido no considerando 32, elaborado conjuntamente pelos bancos BA, CA, Erste, RZB, ÖVAG, PSK e BAWAG, propõe "reenquadrar e restringir" a concorrência "a um nível aceitável". Os bancos identificaram "a guerra dos preços" como sendo um "erro" que, futuramente, "deverá ser evitado em conjunto", dado que "os concorrentes dela se apercebem de imediato". De entre as medidas a "tomar em conjunto" contavam-se, em particular, a introdução de "novas taxas e comissões" (como, por exemplo, as comissões relativas aos custos administrativos, de transacção ou de depósito)(128).(75) A reunião do comité federal sobre os juros das operações passivas, realizada em 22 de Fevereiro de 1995, foi iniciada com a seguinte declaração: "A troca de experiências entre os bancos em matéria de condições sempre se revelou no passado um instrumento útil para impedir a concorrência descontrolada a nível dos preços. Nesse sentido, também a reunião de hoje sobre juros das operações passivas [...] tem por objectivo garantir que todos os bancos irão agir de forma determinada e sensata na definição das condições. A actual situação dos juros mostra muito claramente que é necessário reunirmo-nos de novo para contrariarmos a evolução problemática dos preços. Espero que hoje consigam [...] travar a tendência para a alta dos juros. Espero que, para bem das instituições bancárias que representam, se encontrem soluções construtivas"(129).(76) A necessidade de "atenuar a actual concorrência agressiva"(130), impunha que se abrandasse a "concorrência excessiva" através de um "comportamento disciplinado do mercado", em especial do "pleno cumprimento" das "taxas de juro mínimas [...] acordadas"(131).(77) As reuniões a nível federal sobre juros das operações activas e sobre juros das operações passivas tinham por "objectivo" declarado "definir, tanto quanto possível, procedimentos concertados para as operações de crédito e de depósito"(132) e "uma actuação, o mais uniforme possível para a baixa dos juros das operações passivas"(133).(78) O interesse económico dos bancos nestes acordos foi resumido numa nota relativa à reunião especial sobre crédito a particulares, realizada em 30 de Abril de 1996. "Se as taxas mínimas indicadas vingarem, isso equivalerá, de facto, a um aumento dos juros e ao aumento das margens"(134). Outros exemplos de benefícios obtidos pelos bancos em detrimento dos consumidores são as designadas aplicações "assimétricas" das descidas da taxa directora(135) que se traduzem na descida imediata dos juros sobre os depósitos sem a descida simultânea dos juros do crédito. Os bancos tinham consciência de que "num contexto de alteração das taxas só poderiam tirar proveito das reuniões de ajustamentos assimétricos das taxas de juros"(136). Adiar, de forma coordenada, a descida dos juros do crédito permitia aos bancos obterem ganhos consideráveis nesse sector e era, por conseguinte, o "objectivo declarado de todas as reuniões sobre o assunto"(137).(79) A renúncia acordada entre os bancos à publicidade aos juros das operações activas e aos juros das operações passivas tinha por objectivo "contrariar a actual situação da concorrência em sobreaquecimento" e "impedir" a concorrência entre os bancos "a nível da informação"(138).(80) Nos termos de uma nota de 7 de Março de 1997, as reuniões tinham por "objectivo analisar medidas destinadas a atenuar a concorrência que, entretanto, se processava de forma muito indisciplinada no sector dos financiamentos a particulares. [...] Por conseguinte, todos os representantes dos bancos manifestam o desejo de regressar a uma concorrência um pouco mais disciplinada"(139).(81) Numa nota relativa à reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas, realizada em 5 de Maio de 1997, pode ler-se: "Teve lugar em 5 de Maio de 1997 uma reunião em Viena sobre juros das operações activas, com o objectivo de fixar novos limites mínimos para as taxas de juro dos créditos a particulares, bem como novas margens mínimas para os créditos com taxa fixa e os créditos em moeda estrangeira, a fim de alcançar uma optimização das receitas"(140). Numa outra nota sobre esta reunião afirma-se o seguinte: "A forte queda da margem dos juros das operações activas levou os representantes das instituições bancárias de Viena a realizar uma série de 'reuniões de coordenação' destinadas a controlar o recente 'surto de accionismo' e os preços dumping praticados no mercado"(141).(82) Os bancos não negam que as reuniões tinham por objectivo restringir a concorrência.(83) Em resumo, pode concluir-se que, retomando as palavras dos próprios bancos que estes procuravam, através dos seus acordos "úteis" e "construtivos", assegurar uma concorrência "controlada", "sensata", "normalizada", "disciplinada", "atenuada", "reflectida", "deslocada", "limitada", "moderada" e "ordenada" - tudo isto eufemismos para designar a distorção e a restrição da concorrência.6. QUADRO CRONOLÓGICO: INTRODUÇÃO(84) Nas secções seguintes será demonstrado como a densa rede institucionalizada de múltiplos e abrangentes comités permitiu às instituições coordenar regularmente o seu comportamento no mercado.(85) Para o efeito, optou-se por uma apresentação cronológica dos factos com início em Janeiro de 1994, ou seja, a data da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu.(86) O quadro concentra-se nas reuniões mais importantes em termos de conteúdo e mais interligadas em termos operacionais, a saber: "clube Lombard", "MiniLombard", "comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas", bem como "comités de Viena sobre juros das operações activas e passivas" (incluindo os "comités sobre créditos a particulares" e "comités sobre profissionais liberais"). Os outros comités serão tratados em conjunto sempre que tal se considere oportuno ou serão objecto de tratamento separado após o quadro cronológico. Por razões de espaço, contudo, não será possível mencionar ou descrever nesta decisão todos os comités incluídos na rede e muito menos todas as reuniões(142).7. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1994Fevereiro-Março: Repercussão "assimétrica" da descida da taxa directora: acordo relativo à descida dos juros das operações passivas e manutenção dos juros das operações activas; impedimento da concorrência em matéria de crédito à habitação(87) Após o OeNB (Banco Nacional Austríaco) ter baixado, em 12 de Fevereiro de 1994, a taxa de desconto(143) e a taxa de juros para créditos com garantia de valores, em 18 de Fevereiro de 1994, teve lugar uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas nas instalações do BA "para esclarecimento conjunto das medidas a tomar no sector dos depósitos a prazo e à ordem", onde foi "alcançado consenso quanto a uma descida generalizada dos juros" e foram acordadas as seguintes medidas: descida da taxa base para 2,25 % (no caso do BAWAG, 0,25 % acima), dos produtos de poupança bonificados para 4,75 %, dos depósitos a prazo de capitalização em 0,25 %, dos produtos sucedâneos em 0,25 %, dos acordos especiais para 4,75 % em Viena e para 5 % nos Länder, bem como das taxas de juro das operações activas e passivas das contas à ordem em 0,25 %(144).(88) Foi acordado iniciar a sua aplicação na semana de 7 a 14 de Março de 1994. Esta descida concertada permitiu aos bancos arrecadar consideráveis lucros adicionais(145). Em 8 de Março de 1994, [...] [representantes a nível da direcção] do banco Erste [decidiram] descer as taxas de juro cobradas no caso de saque a descoberto e a remuneração dos depósitos em 0,25 %, tal como fora acordado, fazendo menção expressa ao passo idêntico tomado pelos seus concorrentes. [Representantes a nível da direcção] do BAWAG também se [referiram] à "reunião para redução dos juros" na sua decisão de descida dos juros. O CA também procedeu à redução no prazo acordado. De acordo com uma nota interna, dirigida a [representantes a nível da direcção] [...] do Hypo da Baixa Áustria sobre o tema "descida das taxas dos depósitos a prazo em 9 de Março de 1994", um inquérito telefónico aos bancos envolvidos revelou que "genericamente, a concorrência irá respeitar, com pequenas variações, o acordado [no comité sobre juros das operações passivas]"(146).(89) Após a reunião do comité de Viena sobre os juros das operações passivas, os representantes [...] reuniram-se, em 23 de Fevereiro de 1994, no âmbito de um comité MiniLombard. Nessa reunião foi acordado não baixar os juros do crédito, bem como "limitar as taxas de juro fixas [...], uma opção cada vez mais procurada pelos clientes, tanto quanto possível a cinco anos e, no máximo, a sete ou oito anos"(147).(90) Num relatório interno, dirigido a [representantes a nível da direcção do] CA, [...] de 22 de Fevereiro de 1994, pode ler-se: "Os oito grandes bancos de Viena(148) concordaram, no caso das aplicações financeiras Pariswaps, em não pagar acima do valor do mercado monetário, mesmo em casos extremos (se tal for conseguido, será introduzida uma nova margem mínima)"(149).(91) Na sua reunião mensal de 9 de Março de 1994 no âmbito do clube Lombard, os [representantes] presentes acordaram que "os [representantes] dos cinco novos bancos especializados em crédito à construção deviam discutir os princípios de uma política sensata em matéria de juros das operações activas"(150). Em causa estavam os bancos fundados por instituições de crédito como o BA, BAWAG, CA e Erste, entre 1993 e 1995, com o objectivo exclusivo da concessão de créditos à construção(151). Um dos motivos que levou à constituição destes bancos especiais foi a isenção parcial do imposto sobre as mais-valias concedida para os títulos (obrigações) de refinanciamento de créditos comerciais à construção. Integrando-se perfeitamente no espírito dos comités existentes para os restantes sectores da actividade bancária, foi também criado um comité específico para este sector, a fim de "impedir a concorrência ruinosa entre os bancos especializados no crédito à construção"(152). Aparentemente, a primeira reunião dos ARGE Wohnbaubanken (por vezes designada por comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados no crédito à construção) teve aparentemente lugar em 6 de Fevereiro de 1995.Abril-Junho: Discussões sobre a descida dos juros, "diferenciação" das taxas de juro de depósitos de poupança e sobre as taxas de juro fixas - necessidade de um "esforço conjunto" para aumentar as receitas(92) Em 15 de Abril de 1994, o Banco Nacional Austríaco (OeNB) baixou de novo as suas taxas directoras. De imediato, os bancos NÖ Hypo, PSK e Erste "efectuaram consultas telefónicas" e o CA, BA, Erste, BAWAG e RBW "realizaram um encontro informal" onde foi "acordado por unanimidade" que esta baixa não se deveria traduzir numa nova descida dos juros dos depósitos de poupança(153).(93) Embora "os sectores tivessem acordado por telefone que não iriam proceder a descidas dos juros no domínio dos depósitos de poupança e dos depósitos à ordem", o Bank Austria aproveitou a reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, realizada em 25 de Abril de 1994, para "discutir uma eventual baixa". Após longas discussões, "ficou combinado" que seria "respeitado uma espécie de acordo tácito" relativamente aos novos depósitos de poupança "para acalmar a situação das taxas de juro que, nos últimos tempos, estava de novo a ficar fora de controlo" e que não seriam praticadas taxas de juro superiores a 4,5 % na região de Viena e a 4,75 % nos Länder. O cumprimento deste acordo deveria ser "controlado através de uma observação acrescida da concorrência"(154).(94) O assunto também foi discutido no comité sobre juros das operações passivas de 16 de Maio de 1994. Este episódio ilustra, de resto, a forma como os bancos actuavam, em conjunto e de forma consciente, em prejuízo dos consumidores. De facto, os bancos pretendiam impedir uma descida "generalizada e publicitada nos balcões" dos juros de poupança, dado que, de outro modo, teriam de aplicar também aos consumidores a descida da taxa directora e, por conseguinte, baixar os juros do crédito. Já que era forçoso baixar os juros de poupança, então que isso fosse feito "tanto quanto possível sem suscitar a atenção da opinião pública" e, sobretudo, em relação a depósitos de poupança "bonificados e, como tal, sem obrigatoriedade de afixação nos balcões". Com vista a iludirem os consumidores nesta matéria, os representantes dos bancos estabeleceram "regras para a informação dos órgãos de comunicação social" em que acordaram, por exemplo, em comunicar que "não seria possível" proceder a uma descida generalizada dos juros de poupança e fazer referência às "taxas de juro inalteradas que se encontravam afixadas nos balcões". Estas "regras de informação acordadas" acabaram por fracassar, dado que uma "declaração aparentemente infeliz a este respeito" de uma das instituições bancárias fez gorar a estratégia de relações públicas conjunta, na sequência da qual a televisão noticiou uma descida generalizada dos juros.(95) As taxas de juro máximas para novos depósitos de poupança, acordadas em 25 de Abril de 1994 (vide considerando 93), foram confirmadas, tendo sido "decididas recomendações por unanimidade". Nos depósitos a prazo, decidiram "diferenciar" as taxas de juro, procedendo a uma descida de 0,25 % para os depósitos a prazo a um ano e a um aumento de 0,25 % para os depósitos a prazo a cinco anos. A data de execução foi "acordada para a semana em curso e a semana seguinte, tendo-se fixado como prazo-limite" para a descida das taxas de juro o fim-de-semana de Pentecostes [isto é, 22/23 de Maio de 1994] (para o PSK, 26 de Maio de 1994)(155).(96) Ora, as coisas passaram-se de modo diferente. A descida dos juros de poupança, anunciada antes de tempo (ver considerando 94) foi criticada publicamente, pelo que não foi possível "aplicar como previsto as recomendações decididas na reunião sobre juros das operações passivas de 16 de Maio de 1994"(156).(97) Imediatamente após a realização desta reunião sobre juros das operações passivas (para as operações com empresas), teve lugar uma reunião MiniLombard, em que foi decidido não reagir à descida da taxa directora com uma descida dos juros do crédito. O valor da "taxa mínima absoluta" aplicável aos créditos para meios de produção foi fixado em 8 %(157).(98) A reunião sobre juros das operações passivas e a reunião sobre créditos a particulares (efectuadas em conjunto com a reunião sobre profissionais liberais) de 21 de Junho de 1994, constitui um exemplo da forma como se processava o fluxo de informações entre as reuniões de Viena e dos Länder. Como em todas as reuniões sobre juros das operações activas e passivas, o representante do RZB recolheu informações sobre a actual situação dos juros junto de todas as sedes dos bancos nos Länder, desta vez, especificamente sobre a projectada "diferenciação" das taxas de juro para os depósitos a prazo(158). A logística deste fluxo de informações dentro do grupo Raiffeisen é descrita numa carta dirigida pelo Raiffeisenlandesbank da Caríntia à sede em Viena (RZB): "Temos sido informados pelo RZB sobre o decurso e os resultados de diversas reuniões realizadas em Viena, como, por exemplo, reunião sobre juros das operações passivas e reunião Lombard, etc.. Por forma a assegurar que estas informações sejam transmitidas com a maior rapidez possível directamente às nossas filiais Raiffeisenbanken na Caríntia, peço-lhe que informe directamente a direcção do RV da Caríntia e, simultaneamente, quer por via postal, quer por fax, o departamento Raiffeisenbanken do nosso banco"(159).(99) A referida "diferenciação" foi o tema principal desta reunião sobre juros das operações activas e passivas e sobre créditos a particulares. A medida foi particularmente apoiada pelo BA. No entanto, o aumento dos juros para depósitos a prazo a cinco anos foi "rejeitado liminarmente por quase todos os participantes", por temerem ser obrigados a aumentar também os juros de poupança para os depósitos bonificados, uma medida que "anularia as descidas das taxas de juro efectuadas nos últimos tempos". Por isso, a proposta de "diferenciação" foi "sujeita a votação". Os bancos BA e GiroCredit votaram a favor, o PSK, BAWAG, RZB e NÖ Hypo contra. Os bancos Erste e CA afirmaram que decidiriam em função do voto do BAWAG.(100) Um outro problema tratado pelos bancos nesta reunião foi o aumento da procura de créditos com taxa de juro fixa pelos clientes particulares. Ao acordar uma taxa de juro fixa para toda a duração do crédito, o banco fica vinculado a essa taxa, deixando de poder reagir a alterações das taxas de refinanciamento. Impunha-se, pois, contrariar este aumento da procura de um tipo de crédito relativamente desvantajoso para os bancos, no âmbito de uma decisão concertada: "Todos os bancos representados [...] concordaram que, na medida do possível, deverão deixar de se praticar taxas fixas". O CA, BA e BAWAG declararam que, a partir de Julho de 1994, iriam aumentar para 7,25 % os juros sobre a concessão de hipotecas, de acordo com a "intenção manifestada na reunião". Um novo aumento para 7,5 % foi, no entanto, apenas "acordado como hipótese", já que a sua aplicação efectiva era "encarada com algum cepticismo". Por fim, a reunião terminou com uma chamada de atenção para o "cumprimento do valor de 4,25 %, acordado para a taxa de juro máxima dos novos depósitos"(160).(101) Dois dias mais tarde, realizou-se uma reunião do comité MiniLombard. Nessa reunião verificou-se que alguns créditos a curto prazo com taxa fixa estavam a ser concedidos com taxas de juro mais favoráveis e não com "a taxa mínima, há muito acordada" (VIBOR + 0,5 %)(161). Por conseguinte, as instituições bancárias de Viena foram chamadas a providenciar, à semelhança de casos anteriores, que "os [representantes] decidam na próxima reunião Lombard" que "não será mais tolerada" a prática de taxas de juro mínimas inferiores às acordadas(162). A menção manuscrita "demasiado cedo" na respectiva nota indica, no entanto, que os [representantes] consideraram que ainda não era altura de tomar a decisão (de facto, na reunião seguinte, os [representantes] não conseguiram chegar a acordo sobre o tema (ver considerando 104). Também foi abordado o prazo de vinculação máximo (deveria ser de sete anos e, no caso de reembolso antecipado, deveria ser paga uma penalização adequada) e a margem interbancária de 0,5 % (ver pormenores sobre este tema na secção 12.1), em que foi decidido contrariar os "diversos esforços dos exportadores" de "reduzir as margens". Finalmente, foi "acordada uma descida discreta da Prime Rate (taxa de juro preferencial) [...] para cerca de 9,75 % durante o mês de Julho"(163).(102) Naquela fase, tudo indica que as instituições bancárias não terão seguido à risca os acordos celebrados para alguns produtos. Embora, por exemplo, nos depósitos de poupança (acções de empresas), "todos os grandes bancos cumprissem as taxas de juro acordadas" (até o BAWAG se comportava nesta matéria "de forma muito disciplinada e cooperante"), em relação a outros produtos havia sido constatada "uma falta de disciplina na fixação das taxas" que assumia "proporções como no período anterior à expiração das medidas regulamentares"(164). Impunha-se, por conseguinte, "um esforço conjunto para melhorar as margens". No entanto, "o momento certo para celebrar acordos vinculativos seria depois de serem conhecidos os resultados semestrais [de 1994] (que, segundo as previsões, seriam negativos"). Só então se poderia "prever mais disciplina [...], a começar pelo clube Lombard"(165).(103) Essa reunião do clube Lombard teve lugar em 6 de Julho de 1994. Alguns dos tópicos tratados na reunião dos [representantes] são referidos numa nota interna, elaborada para o [representante] do CA para preparação da reunião, em que se afirma: "Como nós (com referência ao BAWAG, PSK) não concretizámos a proposta lançada na reunião sobre juros das operações passivas [a respeito da 'diferenciação', ver considerandos 97 e 99, dado que aguardamos que se reúna com [...] [representante do BAWAG], as outras instituições bancárias também não tomaram qualquer medida. Parece que o [...] [representante do BA] pretende falar consigo". Outro dos assuntos tratados referia-se aos empréstimos e créditos à habitação, relativamente aos quais o CA propunha um aumento imediato, "concertado com o Bank Austria e o banco Erste, contrariando o decidido na reunião sobre juros das operações passivas" [ver considerando 100]. Por fim, foi ainda abordada a questão das acções internas no âmbito dos créditos a particulares, em que, embora "fosse costume os grandes bancos respeitarem as taxas de juro acordadas", se estava a considerar oferecer, ocasionalmente, taxas de juro inferiores(166).(104) Contudo, não se "chegou a acordo sobre as condições na reunião do clube Lombard"(167).Julho-Setembro: descida conjunta dos juros das operações passivas, manutenção conjunta dos juros das operações activas, previsão conjunta do aumento das comissões bancárias(105) Em 11 de Julho de 1994, os [representantes] do BA e do CA encontravam-se para discutir sobre os juros das operações activas e passivas. Numa nota interna de 8 de Julho de 1994, dirigida ao [representante] do BA para preparação desta reunião, afirma-se "que a guerra de preços no sector dos juros das operações activas e passivas deverá ser suspensa imediatamente". É igualmente referido que "os grandes bancos líderes do mercado" deverão adoptar "uma perspectiva de consórcio" que lhes permita assegurar os financiamentos de quantias avultadas a taxas de juro mais elevadas em vez de estes serem disputados "pelos concorrentes, numa situação de concorrência ruinosa". Afirma-se ainda que é preciso baixar os juros de depósito (vide considerando 108)(168). Também o [representante] do CA foi preparado pelos seus colaboradores para esta reunião(169).(106) Em 13 de Julho de 1994 [realizou-se uma reunião a nível dos directores financeiros]. [Representantes] de marketing/grandes operações também participaram nesta reunião "para se poder discutir acções que fossem efectivamente exequíveis". Foi considerado "premente e necessário" proceder à "descida imediata" dos juros das operações passivas. Foi proposto a [representantes responsáveis] pelos juros das operações passivas que, a partir de 1 de Agosto de 1994, baixassem as condições especiais em 0,25 % e deixassem de praticar taxas de juro superiores a 4,5 %. Além disso, deveriam baixar a taxa de juro dos depósitos a prazo a um ano em 0,5 %, para 4 %. Foi ainda criticada a actuação de cerca de 20 a 30 empresas (o chamado "top 30"), que "procuravam arrematar pelo preço mais baixo"(170) os produtos oferecidos pelos bancos. Para evitar que esta forma de concorrência se repetisse no futuro, foi proposto elaborar uma lista dessas empresas para os bancos poderem reger-se por um "código de boas práticas" ou aplicar uma estratégia conjunta (financiamento sob a forma de consórcio) nas relações com essas empresas.(107) Finalmente, o "comité federal sobre juros das operações passivas foi instado a providenciar para que as medidas acordadas sejam aplicadas a nível nacional a partir do início de Agosto"(171).(108) Esta "reunião sobre ajustamentos nos juros" (comité federal sobre juros das operações passivas), teve lugar em 25 de Julho de 1994 com referência expressa "às reuniões realizadas" [a nível da direcção] [em 6 de Julho de 1994]. Neste âmbito, o BA apresentou propostas "plenamente concertadas com o Creditanstalt" sobre a descida das taxas de juro (vide considerando 105), que serviram de base à "elaboração das recomendações" seguintes: a descida das condições especiais em 0,25 % (como fora discutido pouco antes na reunião dos directores financeiros), igualmente defendida "pelo [...], numa conversa com [...]"(172), a "diversificação" dos juros dos depósitos de poupança (ou seja, descida das taxas para depósitos a um ano e aumento simultâneo das taxas para depósitos a cinco anos), a descida dos juros de poupança das empresas em 0,25 % e a fixação de novas taxas máximas para as obrigações de tesouraria. Foi proposto, de acordo com a recomendação [a nível dos directores financeiros], proceder com a maior rapidez possível à aplicação destas medidas (em 1 de Agosto de 1994, caso fosse viável) e foi acordado suspender os controlos recíprocos durante o mês de Agosto "para garantir uma aplicação sem problemas".(109) O sector das operações activas também foi abordado, tendo-se constatado que, ao passo que nas capitais dos Länder"as recomendações relativas às condições a praticar eram globalmente respeitadas", nas zonas rurais era frequente praticarem-se valores inferiores, uma situação a que se deveria "pôr cobro nas próximas semanas". A subida das taxas de crédito à habitação a partir de 1 de Agosto de 1994 foi abordada como "objectivo prioritário". Enquanto os bancos Erste, GiroCredit e RBW se manifestaram dispostos a "subscrever esta proposta" e a "aplicar integralmente esta medida", o BAWAG só se mostrou receptivo a tomar essa decisão em conjunto com o CA, o qual, por sua vez, esperava pela decisão do BAWAG. Este caso exigiu um maior esforço de concertação, ou, como se afirma literalmente numa acta: "Este problema terá de ser debatido [a nível dos representantes da direcção]"(173).(110) Dois dias mais tarde, em 27 de Julho de 1994, a descida conjunta dos juros das operações passivas foi analisada em telefonemas efectuados ao mais alto nível entre os bancos BA, CA, BAWAG, Erste e GiroCredit. Numa nota interna, o representante do BA na reunião sobre os juros das operações activas e passivas resumiu estes telefonemas da seguinte forma: "[...] pensa que irá conseguir convencer [...] a aplicar a descida dos juros de poupança conforme acordado [no comité federal sobre juros das operações passivas, de 25 de Julho, ver considerando 108], e pretende apenas assegurar-se de que o PSK também procede à descida. Em caso afirmativo, o BAWAG efectuará a descida no próximo fim-de-semana". O autor da nota recomenda, por conseguinte, que o BA mantenha o seu "calendário, pois o GC [GiroCredit] e o EÖ [Erste] são parceiros bastante fiáveis"(174).(111) Em 2 de Agosto de 1994, a agência noticiosa austríaca (APA) comunicou que "a situação dos juros bancários austríacos se tinha alterado de novo". Descrevia que, em 1 de Agosto de 1994, os grandes bancos tinham descido em 0,25 % os juros dos depósito a prazo a um ano e as condições especiais e que os outros bancos se preparavam para seguir o seu exemplo em meados de Agosto. O BA e o BAWAG aplicaram a "diferenciação" acordada para os depósitos a prazo de capitalização, ao que se seguiria também o Erste (em 10 de Agosto(175)). O CA acabara por se decidir pelo aumento da taxa de crédito à habitação para os acordados 7,25 %(176). Já em 29 de Junho de 1994, o Erste tinha aumentado as suas taxas de crédito à habitação, referindo expressamente que "as principais instituições bancárias concorrentes também iriam aumentar as suas taxas[...]"(177).(112) Em Setembro, os bancos debateram em conjunto os aumentos a aplicar no ano seguinte em relação a diversas comissões. Na reunião sobre as operações de pagamento, realizada em 14 de Setembro, os participantes deram a conhecer o âmbito e a data dos aumentos que previam introduzir nas taxas de manutenção de contas, de lançamentos, operações com cheques e cartões de crédito(178).(113) Após uma "revisão conjunta das descidas efectuadas a nível das taxas de juro das operações passivas" de Julho de 1994(179), realizada no âmbito da reunião de directores financeiros de 7 de Setembro de 1994, os [representantes] reuniram-se em 22 de Setembro de 1994 no âmbito do comité MiniLombard. Nessa reunião começou por constatar-se que "todas as instituições bancárias" aplicavam agora, na medida do possível, o período de vencimento máximo de sete anos acordado em Junho de 1994 (ver considerando 101) para os créditos a curto prazo com taxa fixa. Não se considerou oportuno aumentar os juros das operações activas, dado que isso implicaria também a subida dos juros das operações passivas(180).(114) No dia seguinte, também os participantes na reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas chegaram à conclusão unânime de que não se deveria proceder a alterações para "preservar a estabilidade no mercado". O "cumprimento", em especial pelas grandes instituições bancárias, das condições especiais acordadas, confirmado por depósitos de teste efectuados junto de instituições da concorrência, foi considerado um "êxito". Foi ainda afirmado que, assim que a taxa de rendibilidade média no mercado secundário(181) subir acima de 7,5 % ou, o mais tardar em meados de Novembro de 1994, deverá ter lugar uma nova reunião sobre juros das operações activas e passivas(182).Outubro-Dezembro: aumento conjunto dos juros das operações activas, impedimento da concorrência através da publicidade às taxas de juro, confirmação das comissões mínimas no sector dos valores mobiliários(115) Na [...] reunião de 25 de Outubro de 1994, [a nível dos directores financeiros] [...] [foi defendida] "uma intervenção urgente no sector dos juros das operações activas", alegando a necessidade de "aumentar as taxas de juro para créditos a particulares e créditos comerciais". Comunicaram também que, a este respeito, o BA iria convocar uma reunião MiniLombard [a nível dos directores financeiros]. Relativamente aos clientes do "top 30", insistiram na necessidade de se reforçar a concertação no quadro dos financiamentos concedidos numa perspectiva de consórcio, para que os bancos possam praticar taxas mais elevadas (vide considerando 106)(183).(116) No seu entender, a "tabela de condições" para os produtos normalizados, elaborada [a nível dos directores financeiros] e permanentemente actualizada, deveria ser divulgada a todo o sector através de "iniciativas de informação descentralizadas para obter um efeito de bola de neve"(184).(117) Os aumentos dos juros das operações passivas no sector das operações com particulares e com empresas, exigidos [a nível dos directores financeiros], foram posteriormente debatidos em pormenor por representantes dos bancos:(118) Em primeiro lugar, reuniu-se o comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, em 8 de Novembro de 1994. Nesta reunião começou por se criticar o facto de algumas instituições bancárias não respeitarem os acordos celebrados (ao contrário dos bancos de Viena que "respeitam as condições acordadas" relativamente aos depósitos de poupança com taxa de juro fixa). Após análise pormenorizada do tema, foi decidido não alterar a situação dos juros das operações passivas. Relativamente aos juros das operações activas, houve as seguintes declarações: o representante do BAWAG "anunciou um aumento da taxa de juro do crédito à habitação" e que "os resultados da reunião efectuada no âmbito do comité Lombard se iriam repercutir nessa decisão". O BA comunicou que, no caso de o BAWAG efectuar, de facto, esse aumento, procederia também ao aumento dos juros para créditos à habitação. Os restantes participantes consideraram a possibilidade de efectuar aumentos entre 0,15 % e 0,5 %. Todos concordaram que, em relação a futuros pedidos de informação dos órgãos de comunicação social e da associação de informação ao consumidor para efeitos de comparação de condições, só comunicariam os valores (oficiais) afixados nos balcões e não responderiam a quaisquer outras perguntas. Caso contrário, os bancos que indicassem os preços (mais elevados) afixados nos balcões seriam considerados "especuladores"(185).(119) Por fim, foi anunciada a decisão de suspender, no futuro, toda e qualquer publicidade aos juros das operações activas e passivas. Nesse sentido, o Övag propôs a celebração de um "acordo de cavalheiros" [...] no âmbito do clube Lombard, que mereceu "aprovação generalizada" por parte dos restantes participantes(186). Esta e outras medidas tinham por objectivo "contrariar a actual situação da concorrência que registava um sobreaquecimento"(187).(120) Posteriormente, os membros do comité MiniLombard reuniram em 16 de Novembro de 1994. Em consonância com as propostas apresentadas na reunião dos directores financeiros, foi decidido "por unanimidade proceder com a maior rapidez possível a um aumento generalizado das taxas" em 0,5 %, designadamente a partir de 1 de Dezembro de 1994. Relativamente aos créditos a curto prazo com taxa fixa, foi "considerado necessário" aplicar uma margem mínima equivalente à taxa VIBOR + 0,5 %(188). Foi decidido que "[a nível da direcção] se devia chegar telefonicamente a um acordo", que permitisse "aplicar" esse aumento a partir de 1 de Dezembro(189).(121) Na reunião do comité "Documentos", de 17 de Novembro, foram debatidas as comissões sobre créditos documentários. Foi recordado que "anos antes fora decidido por unanimidade cobrar comissões que, no mínimo, cobrissem os custos". Entretanto, alguns bancos tinham passado a praticar condições mais favoráveis. O apelo a uma "maior disciplina nos preços" mereceu "aprovação generalizada", tendo-se decidido convocar uma "reunião especial" para definir "limites mínimos" para estas condições(190).(122) A cobrança de "despesas mínimas" na transacção de acções e na concessão de crédito foi um dos temas tratados na reunião do comité sobre valores mobiliários, realizada em 22 de Novembro de 1994. Já na reunião do grupo de trabalho "Valores mobiliários", de 25 de Novembro de 1993, tinham sido objecto de análise conjunta temas como as "alterações das taxas/taxas mínimas de aquisição/alienação, comissão de custódia de títulos, comissão de custódia de títulos para emissões próprias", bem como "a data prevista" para a sua aplicação(191). De início, o BA dera a entender que pretendia não participar no acordo celebrado em matéria de despesas mínimas. Na reunião de 22 de Novembro de 1994 foi esclarecido que se tratava de um "equívoco" e que o BA continuava a defender "plenamente as despesas mínimas". O BA apenas considerava a hipótese de não aplicar as despesas mínimas a "transacções próprias admitidas a cotação". Neste contexto, o representante do GiroCredit apresentou um estudo de mercado elaborado pela sua instituição, que documentava a cobrança de despesas pelos bancos PSK e RWB (nos créditos nacionais e estrangeiros) e do RZB (nos créditos nacionais)(192).(123) Em 23 de Novembro de 1994, um [representante] do CA, então responsável pelos financiamentos, informou os seus [colegas] de que o aumento dos juros das operações activas colhera "unanimidade" nas reuniões com membros dos Conselhos de Administração dos bancos BA, RZB e GiroCredit. No que respeita ao CA, [um representante a nível da direcção] prometera "transmitir a sua decisão final sobre o procedimento a adoptar, depois de falar com [...] [um representante a nível da direcção do BA]"(193).(124) O aumento das taxas de juro para os créditos comerciais, decidido na reunião MiniLombard, foi, em 1 de Dezembro de 1994, "acordado pelos grandes bancos de Viena, da seguinte forma": todos os créditos comerciais seriam aumentados em 0,5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1995, situando-se a taxa mínima para créditos destinados a meios de produção e investimentos na ordem dos 8,5 %(194). Apenas o BAWAG não assumiu esse compromisso, por aguardar o debate que se iria realizar sobre o tema na reunião do clube Lombard de 7 de Dezembro de 1994(195).(125) Duas notas internas dirigidas ao [representante] do CA para a preparação da reunião do clube Lombard de 7 de Dezembro de 1994, revelam os temas tratados nessa ocasião. Os autores começam por fazer referência às novas taxas "acordadas" e perguntam se o tema já foi "debatido nas reuniões locais sobre juros". Informam ainda que o BA "reduziu" as taxas dos substitutos de depósitos "para o nível acordado", mas que o BAWAG tinha sido ameaçado pelo CA com a emissão de obrigações com taxas de juro mais elevadas, caso não suspendesse as suas. Confrontado com a situação, o BAWAG tinha "concordado com a suspensão". O [representante] do CA é instado a intervir de novo junto do [representante] do BAWAG com vista a sensibilizá-lo para "descer os produtos substitutos dos depósitos de poupança para o nível acordado"(196). Por fim, os [representantes] concordaram em debater a actualização das taxas de juro das operações passivas para os créditos comerciais e para os saques a descoberto no âmbito de uma reunião MiniLombard(197).(126) No mesmo dia da reunião do clube Lombard, teve lugar uma reunião dos directores financeiros, que começou por debater o aumento em 0,5 % das taxas para os créditos a empresas, decidido no âmbito da reunião MiniLombard. Foi ainda assinalado que os participantes nas reuniões dos tesoureiros e nas reuniões sobre grandes clientes não estavam a respeitar os "princípios" acordados [a nível dos directores financeiros]. Foi decidido, por conseguinte, que a participação nas reuniões dos tesoureiros far-se-ia [a nível dos directores financeiros].8. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1995Janeiro-Fevereiro: aumento conjunto dos juros das operações activas e impedimento do aumento dos juros das operações passivas(127) Em 5 de Janeiro de 1995, o banco Erste dirigira uma oferta a um cliente potencial, que a tinha transmitido ao CA com o intuito de receber as mesmas condições. O funcionário responsável pelo processo no CA anotou pelo seu punho, junto à oferta do Erste relativa a "créditos da instituição e disponibilização de crédito 5 %", que o "acordo entre o E [Erste], BA e CA" em vigor apenas previa o pagamento de 4,25 % para aquele tipo de depósitos. O representante do Erste terá concordado em "reduzir a taxa sobre a disponibilização de crédito para 4,25 % a partir de 3.3"(198).(128) As reuniões de concertação "formais" começaram em 10 de Janeiro de 1995 com a convocação de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas que teve lugar pelas 10h00. Foi "acordada" uma taxa de juro máxima de 5 % para as condições especiais variáveis e, no caso de novas aplicações a partir de 1 milhão de xelins austríacos, uma taxa de 5,25 %, "para não acicatar ainda mais a concorrência", tendo sido referida a falta de disciplina na aplicação dos acordos celebrados. Recordou-se ainda a "decisão" tomada no comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, realizada em 8 de Novembro de 1994 (ver, a esse respeito os considerandos 118 e 119), de facultar aos órgãos de comunicação social e representantes dos consumidores interessados as taxas de juro (oficiais) afixadas nos balcões e não as condições especiais (inferiores), por forma a impedir a concorrência entre os bancos "através deste meio de informação".(129) No sector dos juros das operações activas, a maioria dos participantes defendeu um aumento de 0,5 %. Apenas o BAWAG tinha problemas ainda por resolver no sector dos créditos à construção e dos créditos tradicionais, pelo que declarou não poder efectuar o aumento antes do final do trimestre. Por conseguinte, a "decisão definitiva" sobre este aumento deveria ser "tomada na reunião do clube Lombard de 18 de Janeiro de 1995, por forma a permitir introduzir um aumento uniforme para todos os créditos, antigos e novos. Foi proposto efectivar a sua aplicação no início de Fevereiro de 1995". Em conformidade, o participante do CA enviou o relatório desta reunião a [um representante a nível da direcção] com a seguinte menção manuscrita: "Ponto importante da OT [ordem de trabalhos; nota] 18.1. Lombard"(199).(130) Entretanto, a reunião dos tesoureiros tinha sido convocada para as 14h30. "Para começar o ano de forma produtiva", foi proposto aproveitar a oportunidade para discutir "as taxas de juros das operações activas e passivas de curto prazo". Os participantes sem influência directa na aplicação das taxas de juro dos créditos a curto prazo com taxa fixa das suas instituições deveriam "fazer-se acompanhar de um responsável pelas contas de grandes clientes", por exemplo, pelo respectivo membro do comité sobre grandes clientes(200).(131) Relativamente ao "aumento dos créditos a particulares em 1/2 %, a debater no âmbito do clube Lombard", em 11 de Janeiro de 1995, o CA enviou aos bancos Oberbank (Salzburgo), BTV (Tirol) e BKS (Caríntia) um fax "urgente, confidencial", "solicitando a obtenção de acordo no âmbito das reuniões dos comités locais sobre juros"(201).(132) Na reunião do clube Lombard, de 18 de Janeiro de 1995, foi aprovado o aumento dos juros proposto pelos representantes do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas: numa nota interna sobre este encontro, o [representante] do Erste regista que "os juros dos créditos a empresas, antigos e novos, foram aumentados em 0,5 % e os dos novos créditos a particulares, entre 0,25 % e 0,5 %"(202). Em 1 de Fevereiro de 1995, o Erste procedeu ao aumento acordado de 0,5 % para as operações com empresas, em curso ou novas, mas não aos aumentos relativos às operações com particulares, dado que o BAWAG só estava "disponível para negociar" estes valores a partir de Fevereiro de 1995(203).(133) Foi o que aconteceu no início de Fevereiro de 1995. O BAWAG decidiu proceder ao referido aumento dos juros, pelo que também os bancos BA, Erste, RBW, PSK-B e outras instituições bancárias puderam "efectuar um aumento até 1/2 % nos créditos antigos e novos"(204).(134) Em 24 de Janeiro de 1995, os participantes no comité sobre valores mobiliários decidiram criar um "grupo de trabalho BA, EÖ, RZB, BAWAG, GIRO e PSK" para, a convite do CA, debater o valor das comissões a cobrar pelas avaliações de empresas pontualmente efectuadas pelos bancos(205).(135) Na reunião dos directores financeiros, de 7 de Fevereiro de 1995, os bancos informaram que, tal como acordado, tinham aumentado em 0,5 % os juros sobre as operações com empresas e com particulares. Em relação aos juros das operações passivas, começou por se debater o "actual padrão de cálculo". Registou-se com satisfação que as condições acordadas estavam a ser "respeitadas" para os depósitos de poupança em Viena, mas a "falta de disciplina nos preços" praticados pelos Länder para as condições especiais foi alvo de comentários críticos. O BA propôs resolver o problema através da compartimentação dos mercados dos Länder, devendo, por exemplo, "encarar-se o Tirol e a Caríntia como mercados isolados, cuja política de preços não deveria ser aplicada no restante território austríaco".(136) Como [a nível dos directores financeiros] se estimava que a curva dos juros iria evoluir menos favoravelmente em 1995 e 1996 do que em 1994, importava "agir no sentido de impedir o aumento dos juros das operações passivas", pelo que se tomou a "decisão" de "impedir o aumento das taxas dos juros das operações passivas". Foi confirmado que o aumento relativo aos créditos a particulares deveria ser "levado por diante", devendo as instituições bancárias "trocar por fax" as respectivas propostas sobre as condições a aplicar em relação aos juros das operações passivas, para "discussão em 2 de Março de 1995 [data da próxima reunião da reunião dos directores financeiros]". Por fim, o Erste solicitou uma "troca de experiências" sobre o controlo de custos e o cálculo orçamental dos investimentos, tendo ficado decidido que o "BA e o PSK irão efectuar uma troca de experiências"(206).(137) A "evolução dos juros no sector das operações passivas" também foi tema da reunião do clube Lombard efectuada em 8 de Fevereiro de 1995(207).(138) Em 8 de Fevereiro de 1995, os [representantes das contas de empresas] dos bancos BA, CA, Erste, GiroCredit e RZB tiveram uma "reunião informal". Nesse encontro foi definido como "objectivo imediato" fixar a taxa mínima VIBOR + 3/8 % como limite mínimo para os créditos a curto prazo com taxa fixa. Os participantes manifestaram o desejo de "obter o apoio dos outros" para este projecto na próxima reunião do comité MiniLombard, prevista para 23 de Fevereiro de 1995 (ver considerando 145), e de, subsequentemente, "assegurar" o resultado alcançado "através da convocação de reuniões nos Länder". A taxa mínima, assim acordada e garantida, deveria ser "aplicada, no mínimo, durante dois meses" e, se surgissem problemas pontuais, haveria que "intensificar os esforços de concertação"(208).(139) No mesmo dia, teve lugar aquela que se afigura ter sido a primeira reunião da do comité dos bancos especializados no crédito à construção. A Comissão não dispõe de actas ou notas sobre este encontro(209).(140) Em 17 de Fevereiro de 1995, os representantes dos bancos reuniram no âmbito do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, convocado para alcançar um "acordo prévio visando a próxima reunião federal sobre juros das operações passivas de 22.2."(ver, a este respeito, o considerando 142). Nessa reunião foi possível chegar a "acordo sobre os depósitos de poupança bonificados". Foram "acordadas" taxas de juros de 5 %, para aquisições, e de 5,25 %, para protecção de créditos mal parados, válidas para "todo o território austríaco". O BAWAG informou ainda os seus concorrentes que iria aumentar as taxas dos depósitos a prazo em simultâneo com as taxas de crédito a particulares. Como tudo indicava que o BAWAG tinha tomado esta decisão sem consultar os seus concorrentes, esta comunicação foi acolhida com "total surpresa" pelos restantes participantes nesta reunião(210).(141) Em Fevereiro de 1995 o CA cometeu um lapso. Apesar de se ter debatido por várias vezes o projecto de não fazer publicidade às taxas de juro, o departamento de marketing do CA, ignorando as objecções levantadas pelo departamento de créditos a particulares, lançou uma acção publicitária sobre o crédito à construção baseada nas taxas de juro. No entender do departamento de créditos a particulares, esta acção poderia desencadear um novo e indesejável surto de "concorrência" entre os bancos "no sector das taxas de juro", para já não falar da perda de "credibilidade" do CA junto dos seus concorrentes, uma vez que o CA sempre defendera a renúncia à publicidade. Por outro lado, como a publicidade em apreço se restringia à Caríntia, os prejuízos seriam diminutos, já que, no "mercado principal, Viena" (tal como acordado) tinham cessado "os anúncios publicitários sobre taxas de juro"(211).Fevereiro-Março: Negociações sobre um aumento dos juros das operações activas, acordo em matéria de créditos a curto prazo com taxa fixa e perda de confiança nas garantias dadas pelo BAWAG(142) A já referida reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas teve lugar em 22 de Fevereiro. Como tinha decorrido algum tempo desde a última reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, que se realizara em 25 de Julho de 1994 (ver considerando 108), o RZB, na sua qualidade de anfitrião, considerou adequado dirigir algumas palavras introdutórias. A "troca de experiências entre os bancos em matéria de condições" sempre se revelara, no passado, "um instrumento útil para impedir a concorrência descontrolada dos preços". Embora os bancos tivessem podido aumentar as suas receitas através do aumento dos juros das operações activas (ver, em particular, considerando 132), acordado entre eles e aplicado em "quase todo o território austríaco", importava agora que "todos se sentassem à mesma mesa" para "contrariar os problemas registados na forma como os preços tinham evoluído" e, em especial, para "travar as tendências ascendentes dos juros".(143) Nesse sentido, os representantes dos bancos procuraram encontrar em conjunto "soluções construtivas" para o "bem das instituições que representavam". Sobre a mesa esteve o aumento "completamente inesperado" das taxas de juro dos depósitos a prazo em 0,5 %, efectuado pelo BAWAG (ver considerando 140), pois excepcionalmente não tinha sido alvo de uma concertação com os concorrentes. O CA e o Erste declararam-se "plenamente dispostos a subscrever" este aumento. O BA tentou levar estas instituições "a recuar na sua decisão, [mas] fracassou". O BA informou os restantes participantes que não subscreveria os aumentos do BAWAG, se outros bancos tomassem a mesma decisão. Os Volksbanken e o PSK optaram pela variante proposta pelo BA, enquanto que o NÖ Hypo adoptou uma "atitude de expectativa". Após "debate exaustivo", os participantes acabaram por "concordar" com o aumento, à excepção do BA que "apenas decidiria na parte da tarde".(144) Foi ainda "fixada""uma taxa de juro máxima de 5 %" para os acordos especiais (depósitos a prazo) na região de Viena (aplicáveis a capitais novos e antigos). Relativamente às obrigações de tesouraria, "os participantes no debate concordaram" em não proceder ao aumento das taxas de juro. Finalmente, os bancos "resumiram" como "posição consensual" a sua intenção de atrair os clientes para o segmento dos depósitos a prazo, como forma de "contrariar"(212) uma alteração dos juros bonificados.(145) No dia seguinte, 23 de Fevereiro de 1995, teve lugar uma reunião do MiniLombard. Na sequência do que foi combinado na "reunião informal" de 8 de Fevereiro de 1995 (ver considerando 138), os participantes "acordaram" em "respeitar rigorosamente" um acréscimo mínimo de 3/8 %, o prazo mínimo de um mês e um montante mínimo de 10 milhões de xelins austríacos por transacção, para os créditos a curto prazo com taxa fixa, com início em 8 de Março de 1995, começando numa primeira fase por os restringir a algumas semanas (passíveis de prorrogação se for "observada a devida disciplina"). O "âmbito local" deste "acordo" deveria ser alargado aos "Länder orientais" através de "acordos regionais". Para o efeito, as filiais localizadas nos Länder deveriam "chegar a acordo no âmbito de reuniões regionais"(213).(146) [Uma reunião a nível dos directores financeiros] realizou-se em 2 de Março de 1995, com o objectivo de concertar as "medidas" eventualmente necessárias para "contrariar" a "situação vigente no sector dos juros das operações activas/passivas"(214).(147) O comité de Viena sobre juros das operações activas, de 13 de Março de 1995, limitou-se desta vez a uma troca pormenorizada de informações sobre o actual estado dos juros, uma vez que nenhuma instituição considerou "possível e oportuno" proceder, nos próximos tempos, a alterações nos juros. Foi reiterada a necessidade de "restaurar a confiança nas declarações dos representantes do BAWAG". Como já foi dito, o BAWAG tinha alterado as condições (ver considerandos 140 e 143, sem as acordar previamente com os seus concorrentes, o que, como é natural, fora "considerado pouco razoável por todas as outras instituições de crédito". Quando, de futuro, uma instituição entendesse ser necessário proceder a "alterações inesperadas nos juros", o mínimo que se lhe pedia era que "o comunicasse imediatamente a todos os membros do comité sobre juros das operações activas"(215).(148) Em 14 de Março de 1995, teve lugar um "almoço informal" entre os [representantes] do Erste e do BA. "Para a preparação" desse encontro, os quadros do Erste foram intimados a indicar quais os temas específicos das suas áreas de negócio que desejariam ver abordados pelo [representante], como por exemplo: "política de preços agressiva" ou "quotas de rateio no caso de emissões".Abril-Junho: descida conjunta dos juros das operações passivas e impedimento da baixa dos juros das operações activas(149) Em 30 de Março de 1995, o Banco Nacional Austríaco baixou as taxas de juro de referência (a taxa de desconto em 0,5 % e a taxa de juro para créditos com garantia de valores, em 0,25 %, com efeitos a partir de 31 de Março). Os principais bancos austríacos não reagiram a esta baixa com decisões independentes mas com a convocação de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas para 31 de Março de 1995, onde (em articulação com o comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 7 de Abril de 1995, ver considerando 152 foram "acordados os termos essenciais" da atitude conjunta a adoptar perante a descida das taxas directoras. Todos os participantes, "sem excepção, consideraram" que a descida das taxas directoras era a "última oportunidade" desse ano para baixar os juros de poupança. Foi acordado o procedimento seguinte: descida das condições especiais e dos produtos de poupança para empresas em 0,5 %, dos depósitos a prazo de capitalização entre 0,5 % e 0,25 % e dos produtos de poupança bonificados em 0,5 %. O PSK foi chamado à ordem dado que as taxas de juro oferecidas nos seus depósitos a prazo de três meses não respeitavam o acordado. O PSK justificou-se, alegando que "este produto tinha sido concebido como acção isolada" e que seria "retirado do mercado".(150) As etapas seguintes foram definidas da seguinte forma: os participantes consideraram que "o nível dos directores financeiros também devia ser envolvido" no "processo de pré-decisão da projectada descida". Após consulta dos bancos a nível interno, deveriam ser trocadas "impressões por telefone, a nível dos conselhos de administração" e, no final da 14.a semana, efectuar-se-ia uma "transferência de informações pelos responsáveis". As descidas deveriam ser executadas na Semana Santa. Os bancos convocaram uma reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas (ver considerando 152) para 7 de Abril de 1995, "com o objectivo de alcançar novo consenso". A "confirmação" ou o "acordo final", no caso de subsistirem eventuais problemas, deveriam ser obtidos [...] durante a próxima reunião do clube Lombard de 19 de Abril de 1995(216).(151) Numa reunião do comité MiniLombard, realizada em 6 de Abril de 1995, os [representantes dos bancos] "concordaram" que não deviam baixar os juros do crédito, apesar de as taxas directoras terem descido. Deveria "evitar-se, na medida do possível", que a "próxima descida dos juros das operações passivas" (ver a esse respeito as decisões do comité federal sobre juros das operações activas e passivas de 7 de Abril de 1995, considerando 152), "se repercutisse nos juros das operações activas". Foram ainda "fixadas ou confirmadas" taxas mínimas concretas "orientadoras" para várias formas de financiamento (créditos sobre a conta corrente e créditos ao investimento, desconto de letras, créditos a curto prazo com taxa fixa, créditos com taxa fixa e créditos avalizados, margem interbancária para financiamentos à exportação)(217).(152) Na reunião de 7 de Abril de 1995 do comité federal sobre juros das operações activas e passivas foi alcançado "consenso" sobre a descida das condições especiais em 0,5 % (o BAWAG apenas em 0,375 %). Foram ainda acordadas "taxas máximas" (4,25 % a partir de 500000 xelins austríacos, 4,5 % a partir de 1 milhão de xelins austríacos e 4,75 % a partir de 5 milhões de xelins austríacos), para as condições especiais (novas operações) "para tranquilizar o mercado", que também não poderiam ser excedidas pelos directores das filiais. Foram acordadas datas para a baixa "variáveis, mas concentradas na semana seguinte". Mais tarde, o BAWAG comunicou que só iria proceder à descida depois da reunião do clube Lombard marcada para 19 de Abril de 1995.(153) Já no que diz respeito aos depósitos a prazo de capitalização, não foi possível "alcançar unanimidade numa primeira fase". Embora o BAWAG "ponderasse" descer as condições em 0,375 %, declarou que só em 10 de Abril de 1995 a sua decisão definitiva seria dada a "conhecer aos outros sectores, por fax, para sua orientação". De resto, os juros das operações activas não sofreriam alteração(218).(154) Também na reunião dos directores financeiros, de 25 de Abril de 1995, ficou decidido que as condições relativas aos juros das operações activas deviam permanecer inalteradas. Com vista a elaborar uma projecção conjunta das receitas, foi decidido reunir as projecções internas dos vários bancos(219). Foi decidido que uma reunião de peritos elaborasse uma "abordagem única" para a projecção até ao fim do exercício e que outro grupo de peritos se debruçasse sobre o tema "estatísticas dos depósitos/quotas de mercado". O Erste foi incumbido de preparar um documento de trabalho sobre os métodos de cálculo internos dos acordos especiais para os depósitos a prazo. Também foi decidido encontrar uma "solução comum" para a classificação uniforme dos 1000 maiores clientes a nível das empresas(220).(155) Na reunião do comité sobre valores mobiliários, realizada no mesmo dia (25 de Abril de 1995), foi tratada a questão das "taxas de negociação" cobradas aos participantes pelo Österreichische Kontrollbank Aktiengesellschaft (OeKB)enquanto entidade responsável pela cobrança e execução(221) das transacções efectuadas na Bolsa de Viena). O [representante] do OeKB "apela a todos no sentido de aceitarem as taxas de negociação [actualizadas na sequência da introdução do sistema de negociação automático EQOS] propostas". Seguidamente, a "nova aplicação das taxas de negociação foi concertada com os representantes dos bancos CA, RZB, BA, GC e Erste". As "taxas globais anuais [também foram] concertadas com os [representantes] dos bancos CA, BA, GC, Erste, RZB e ÖVAG"(222).(156) Embora a Comissão não disponha de actas sobre a reunião de 23 de Maio de 1995 do comité especializado em crédito à construção, a ordem de trabalhos de 9 de Maio indica que se discutiu a "evolução actual" e "medidas conjuntas para o futuro"(223).(157) Na sua reunião mensal do clube Lombard, de 10 de Maio de 1995, os [representantes] debateram o que do seu ponto de vista era uma evolução pouco satisfatória das margens de juro. Todos estavam de acordo que "as actuais taxas de juro de depósito estavam muito altas (Bank Austria: genericamente, 1 % acima)", Por essa razão, [...] [representante do BA] "propõe a realização de uma reunião do comité sobre juros das operações passivas para reduzir as taxas de juro máximas". Esta proposta foi "apoiada por todos os presentes"(224). Foi ainda proposta a elaboração de prémios de risco uniformes para os créditos comerciais. Foi decidido que a "reunião dos directores financeiros deveria apresentar propostas" nesse sentido.(158) Em 19 de Maio, teve lugar a reunião do comité federal sobre juros das operações passivas proposta [pelo clube Lombard] para acordar a descida dos juros. De um modo geral, os participantes concordaram com o [clube Lombard], considerando que "não seria possível evitar uma descida geral dos juros no sector dos depósitos".(159) O BA começou por propor uma descida imediata dos juros para as condições especiais, mas a sua proposta não obteve um "acordo generalizado". A segunda proposta, que propunha baixar primeiro os juros das condições especiais e só depois os juros dos depósitos a prazo de capitalização, também "não foi aceite". Por fim, acordou-se o seguinte "compromisso": os juros das operações passivas seriam reduzidos em 0,5 % a partir de 20 de Junho de 1995. A partir dessa data, a "taxa máxima" para as condições especiais situar-se-ia em 4,5 % ou 4,75 %. Além do mais, a "taxa de 5 %" para aquisições deveria ser suprimida "imediatamente". Além disso, foi decidido "cessar a publicidade a taxas de juro baixas, a reduções de comissões e a reduções de despesas" no quadro das operações de crédito.(160) Para efeitos da aplicação destas decisões nos Länder, os participantes acordaram em "transmitir [estas resoluções] aos comités dos Länder" e solicitar-lhes "uma tomada de posição". Finalmente, foi decidido que as medidas acordadas deveriam ser "novamente sujeitas a votação e fixadas""na próxima reunião do clube Lombard", marcada para 7 de Junho de 1995.(161) Em termos de calendário, o BA assumiria o "papel de percursor" e baixaria previsivelmente as suas taxas em 0,5 % no final de Maio. Foi decidido que as outras instituições bancárias, tal como acordado, "teriam a acção concluída" até 20 de Junho. O CA gostaria de efectuar a alteração na mesma data do BA; numa nota interna do CA pode ler-se uma menção manuscrita lembrando a necessidade de esclarecer "para que data o [representante do CA] acordou a descida com [...] [representante do BA]". Uma vez mais o BAWAG não acompanhou os outros, uma vez que só pretendia efectuar a descida no final de Junho. Haveria, pois, que "esclarecer a nível [da direcção]" se seria "possível antecipar a aplicação, sem levar em conta o BAWAG".(162) A nível dos juros das operações activas, foi decidido por "consenso mínimo" não proceder a uma descida(225).(163) Apenas alguns dias após a reunião do comité federal sobre juros das operações passivas, de 24 de Maio de 1995, foi "convocada a curto prazo" uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas para tentar, "na medida do possível, antecipar" a "data inicialmente prevista para a descida dos juros de poupança" decidida no âmbito dos "acordos efectuados no comité federal sobre juros das operações passivas" (ver considerando 161). A descida deveria, "como previsto" e "já aprovado definitivamente pela maioria das instituições bancárias", ser de 0,5 % e produzir a seguinte tabela de juros para os depósitos a prazo: 4 % para um ano, 4,25 %-4,325 % para dois anos, 4,75 % para três anos, 5,25 % para quatro anos e 5,75 %-6 % para cinco anos.(164) Relativamente a estas "descidas das taxas de juro, acordadas na última reunião", foram "aprovadas as seguintes datas de execução": para o BA, CA e ÖVAG (para clientes antigos), 1 de Junho, para o GiroCredit e o NÖ Hypo, 6 de Junho, o mais tardar 7 de Junho, para o ÖVAG (afixação aos balcões), 9 de Junho e para o BAWAG e PSK, segunda semana de Junho(226).(165) No mesmo dia, representantes de alto nível do BA, BAWAG, GiroCredit, RZB e PSK procederam a uma "troca de impressões" informal "no âmbito de um círculo mais restrito que o comité MiniLombard", com vista a debater a "actual situação". Como se julgava que as "descidas previstas" para os juros das operações passivas iriam "ser as últimas durante muito tempo", a margem assim obtida deveria "ter por objectivo melhorar os resultados" e não ser facultada aos consumidores (ou seja, não deveria levar à descida dos juros das operações activas). Embora fosse importante "aumentar as margens dos créditos a curto prazo com taxa fixa", que se traduziria "num acréscimo de vários milhões de xelins austríacos a nível dos resultados", era ainda "mais importante" impedir a descida dos juros das operações activas.(166) Entretanto, registava-se algum descontentamento quanto à falta de disciplina na aplicação das decisões tomadas em conjunto, pelo que foi decidido agendar a "disciplina na aplicação das condições" como "tema do clube Lombard de Junho". Todos consideravam que seria de esperar maior rigor e disciplina "quando o cumprimento de margens mínimas passasse a ser uma questão de honra dos membros dos conselhos de administração". Numa "nota confidencial" interna do CA fala-se, neste contexto, de uma "questão a resolver pelas chefias"(227).(167) Finalmente, foi decidido que seriam "falados e resolvidos na reunião do clube Lombard os seguintes pontos": 1. não descer os juros das operações passivas, 2. não conceder créditos sobre a conta corrente baseados na taxa directora diária VIBOR, 3. prazo máximo de 10 anos para os créditos com juros fixos, 4. prazo máximo de 10 anos para os créditos com indexação à taxa de rendibilidade média do mercado secundário (SMR) 5. não conceder créditos com cláusulas de renovação automática ("roll-over") com indicadores de curto prazo, 6. margens mínimas para créditos a curto prazo com taxa fixa e 7. limites mínimos para a margem interbancária nos créditos à exportação(228).(168) Numa nota interna, dirigida a [representantes a nível da direcção] do CA [...] em 29 de Maio de 1995, afirma-se que é preciso "impedir" créditos sobre a conta corrente baseados na taxa directora diária VIBOR + 0,5 %. É referida a existência de "contactos [prévios] nesse sentido" entre os bancos "no âmbito do MiniLombard e do comité dos tesoureiros", relativamente aos quais, aliás, "reinou consenso". Afirma-se ainda que estas questões serão um "tema prioritário" da reunião do clube Lombard de 7 de Junho de 1995(229).(169) Em 1 de Junho de 1995, o BA e o CA baixaram os seus juros de poupança pelo valor acordado de 0,5 % (em média); o Erste fez o mesmo em 6 de Junho(230).(170) Em 2 de Junho de 1995, teve lugar uma reunião dos directores financeiros. No âmbito do ponto da ordem de trabalhos "Evolução dos juros, política em matéria de condições" os bancos participantes começaram por descrever os novos desenvolvimentos no domínio da "descida de 0,5 %, em média, já efectuada ou [...] prevista para as taxas de juro dos depósitos de poupança". Seguidamente, foi comunicado que os clientes "tinham manifestado aos bancos" o desejo de obterem financiamentos "roll-over" baseados na taxa directora diária ou a três meses. Esse desejo não deveria, no entanto, ser satisfeito, sob pena de se verificar uma "perigosa erosão da margem nas operações de conta corrente". O RZB "manifestou-se disponível" para apresentar na reunião seguinte uma proposta de cálculo de créditos de longo prazo com base na taxa VIBOR. O GiroCredit apresentou as suas estimativas internas para os resultados de exploração (discriminados) do exercício em curso(231).(171) O debate dos temas anteriormente referidos, previsto para a reunião do clube Lombard de 7 de Junho de 1995 (marcado pela ausência dos [representantes] do BA e do CA)(232), parece ter sido adiado para a reunião do clube Lombard de 12 de Julho de 1995.Junho: actuação isolada do BAWAG, críticas generalizadas e reacção concertada(172) Passado algum tempo ocorreu um incidente digno de reparo: "Sem aviso prévio", o BAWAG baixou, em 19 de Junho de 1995, os juros dos créditos a particulares, uma atitude manifestamente "mantida secreta" relativamente aos restantes concorrentes. O CA viu-se forçado a "convocar a curto prazo uma reunião do comité sobre créditos a particulares" para, pelo menos, "concertar" com os restantes concorrentes a reacção a esta medida. A reunião teve lugar em 21 de Junho de 1995 (em simultâneo com uma reunião do comité sobre profissionais liberais) nas instalações do CA(233).(173) Nesta reunião, os ânimos exaltaram-se. O BAWAG, que também "não tinha cumprido os prazos acordados" na última reunião do comité sobre juros das operações passivas, e que, para mais, tinha comunicado aos concorrentes informações inexactas sobre as medidas adoptadas, foi violentamente atacado pelos restantes bancos, em particular pelo BA, CA e Erste. "Todos concordaram" que "nada justificara" essa acção do BAWAG e que "a recusa de acompanhar" as descidas dos juros aplicáveis aos créditos "contrariava o objectivo declarado das respectivas reuniões". Esta "concorrência tão insensata" era pura e simplesmente perigosa.(174) O representante do BAWAG tentou justificar-se invocando "alegados desvios constantemente praticados por outros bancos em matéria de créditos celebrados com os conselhos de empresa", uma afirmação que, por sua vez, desencadeou uma série de acusações mútuas.(175) A justificação do BAWAG foi rejeitada pelos restantes participantes. Se, de facto, houvesse notícia de "casos de desvio das condições acordadas", "mais valia discuti-los no âmbito do comité" e, seguidamente, proceder à sua "eliminação" do que "agir sozinho" e "agravar ainda mais" a situação, já de si difícil, das receitas. Por fim, o CA ameaçou excluir o BAWAG de todos os comités sobre juros das operações activas e passivas. Foi ainda decidido que os participantes deviam "solicitar [...] [a nível da direcção] que se empenhassem" no sentido de fazer aprovar as condições "com o maior consenso possível do sector".(176) Nesta reunião, o BA, CA, Erste, RBW e outros decidiram, por um lado, "acompanhar" as condições fixadas para os créditos celebrados com os conselhos de empresa, vendo-se forçados, por outro lado, a reduzir em cerca de 0,5 % os valores fixados para os restantes produtos, em virtude da antecipação do BAWAG. Foi ainda "acordado" não praticar valores inferiores a 6,75 % nos créditos concedidos às profissões liberais(234).(177) Na reunião do MiniLombard do dia seguinte, os [representantes dos bancos] mostraram-se mais calmos. "Todos concordaram" que a descida dos juros no sector dos créditos a particulares, já iniciada pelo BAWAG, não deveria implicar "uma descida generalizada das condições no sector das operações comerciais". Os participantes "decidiram" apresentar aos respectivos [representantes], "para a reunião do clube Lombard", as "recomendações para a fixação das taxas de juro mínimas" acordadas na sua "reunião informal" de 24 de Maio de 1995 (ver considerando 165)(235).(178) Na reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 29 de Junho de 1995, o BA propôs "aproveitar as férias de Verão para uma nova descida dos depósitos de poupança bonificados", de 4,5 % para 4,25 % (depósitos antigos) e para 3,5 % (restantes). Para os negócios novos foram propostas duas variantes, tendo "os restantes representantes dos grandes bancos de Viena preferido" a variante mais moderada (4,5 %). Foi decidido que se deveria pressionar os Länder"através de reuniões locais, a seguir um procedimento semelhante" e que "[...] se deveria celebrar um acordo nesse sentido na próxima reunião do clube Lombard (12 de Julho)"(236).Julho: acordo [a nível da direcção] das "recomendações" em matéria de condições, críticas ao CA(179) Em 3 de Julho de 1995, os [representantes a nível do crédito] dos bancos BA, CA, RZB e Erste efectuaram uma reunião onde "confirmaram as propostas da reunião do comité MiniLombard de 22 de Junho de 1995 [ver considerando 177], ou seja: as respectivas margens mínimas deviam ser mantidas". Relativamente às aplicações financeiras "Pariswaps", deveria tentar-se "impor uma margem mínima razoável", uma vez que as condições actualmente aplicadas pelos bancos neste sector eram "insensatas". Foi decidido propor que o tema fosse abordado na próxima reunião do clube Lombard(237).(180) Antes da reunião do clube Lombard, de 12 de Julho de 1995, o [representante] do CA recebeu um "conjunto de propostas" e uma nota dos seus funcionários com os temas que deveriam ser "abordados" no clube Lombard. Entre eles figurava o aumento em 0,375 % da taxa de juro para os financiamentos às autarquias e a não concessão ao cliente do direito de denúncia unilateral. Propunha-se ainda, no quadro dos apoios à construção, não oferecer taxas de juros indexadas e associadas a limites máximos, nem celebrar acordos com taxa de juro fixa sujeita a limites máximos. Finalmente, o acordo que previa a descida generalizada dos juros das operações passivas "era aceite e considerado exequível", embora fosse aumentar a pressão sobre o mercado em virtude da descida dos juros para os depósitos de poupança bonificados discutida no comité de Viena sobre juros das operações passivas de 29 de Junho de 1995 (ver considerando 170)(238).(181) Na reunião do clube Lombard de 12 de Julho de 1995, os [representantes] adoptaram as seguintes "recomendações": 1. limite máximo para os juros de poupança (acordos especiais), 4,75 %, 2. não aplicar cláusulas "lower-of" nos contratos de crédito, 3. não conceder créditos para meios de produção vinculados à taxa VIBOR, e 4. não efectuar descontos na taxa de rendibilidade média no mercado secundário. Como o limite máximo de 6,25 % para depósitos a longo prazo de capitalização "ainda" precisava de ser "discutido", o [representante] do Erste incumbiu um [representante] por este sector de encetar "conversações com outras IB [instituições bancárias]"(239).(182) Dois dias depois, na habitual reunião [a nível dos directores financeiros], foi defendida a aplicação das "recomendações emanadas do clube Lombard". Seguiu-se uma pormenorizada troca de informações sobre as projecções dos resultados das instituições bancárias para o exercício de 1995. Os participantes decidiram procurar "um entendimento igual sobre o carácter comparável" da sua avaliação das oportunidades. Também circulou entre os presentes uma proposta de cálculo de créditos de longo prazo com base na taxa VIBOR(240).(183) Na reunião de 19 de Julho de 1995 do comité sobre créditos a particulares, foi criticada a falta de disciplina na aplicação das taxas de juro, em especial, ao grupo dos profissionais liberais, a quem estariam a ser oferecidos valores inferiores à taxa de juro mínima de 6,75 %. O CA foi criticado por utilizar habitualmente recursos do banco especializado em crédito à construção para financiar, não só projectos de construção de grandes dimensões, como também projectos de construção particulares, quando essa alternativa não "tinha sido prevista". Em consequência, os restantes bancos "exigiram" que o CA suspendesse a oferta de créditos dessa natureza a clientes particulares. Embora o representante do CA se recusasse a acatar o pedido, numa nota interna dirigida ao [representante a nível da direcção] do CA alertou para o perigo de "ser utilizado cada vez mais como bode expiatório de desvios das taxas de juro acordadas"(241).Julho-Agosto: "acção isolada" do BA e reacção concertada(184) Em 15 de Julho de 1995, foi a vez de o BA proceder a uma "acção isolada" quando, sem acordo prévio, baixou em 0,5 % os juros dos depósitos de poupança bonificados. Em 25 de Julho de 1995, os representantes dos bancos reuniram no âmbito de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas para "discutir novas descidas dos juros". As outras instituições bancárias concordaram em "seguir o exemplo [do BA]" e efectuar uma redução "discreta" (isto é, sem alterar as taxas de juro oficialmente afixadas nos balcões) de 0,25 % em todos os depósitos antigos. Nos depósitos com taxas de juro mais elevadas (5 % e superiores), o valor da redução ficou "ao critério" das instituições bancárias. Foi acordado que as descidas ficariam concluídas, o mais tardar, no fim da primeira semana de Agosto. Esta descida concertada dos juros permitiu ao BAWAG poupar 40 milhões de xelins austríacos.(185) De resto, este episódio ilustra, de forma exemplar, a estreita interligação entre os comités de Viena e os comités federais. Na reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, anteriormente referida, foi indicado que, nas "reuniões locais", efectuadas nas capitais dos Länder, teriam sido dados "sinais de disponibilidade para efectuar a descida proposta para as taxas de juro". "Esperava-se", por conseguinte, que as instituições bancárias dos Länder"adoptassem o mesmo procedimento". Nesse sentido, o CA enviou a acta da reunião a "todos os [representantes regionais]". Quatro dias mais tarde, o "anfitrião" do comité de Graz propôs aos concorrentes presentes na reunião que, "na sequência do acordado na reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, realizada na semana passada, também a Estíria" baixasse os juros(242).Agosto-Setembro: descida conjunta das taxas de juro das operações activas e passivas(186) A reacção dos bancos à descida das taxas directoras pelo Banco Nacional Austríaco (OeNB) em 25 de Agosto de 1995 ilustra mais uma vez o modo como decorria o processo de decisão conjunto que antecedia a alteração das taxas de juro.(187) Nesse mesmo dia ainda, uma nota interna do CA analisou as possíveis reacções no sector dos juros das operações passivas. As medidas concretas do CA dependerão, no entanto, "das decisões que forem tomadas no âmbito do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas"(243). Em 30 de Agosto de 1995, o CA convocou um "comité de Viena informal" para "clarificar as reacções das várias instituições bancárias". Enquanto que o BA (apoiado pelo GiroCredit), propôs a descida dos juros das operações activas e dos juros das operações passivas, os outros bancos defenderam uma atitude "passiva", uma vez que tinha sido efectuada uma descida recentemente (ver considerando 184. Esclareceram, porém, que "subscreveriam de imediato" uma eventual descida dos juros por parte do BA.(188) Ao fim de um longo debate, como os bancos não conseguiram chegar "a consenso", foi proposto que se tomasse "essa decisão" em conjunto com os Länder, no âmbito de uma reunião do comité federal sobre juros das operações activas e juros das operações passivas, a convocar expressamente para o dia 7 de Setembro de 1995. Entretanto, "os vários sectores deveriam formar a sua opinião sobre o assunto" para que "as negociações pudessem prosseguir" em 7 de Setembro. Se, nessa reunião, "fosse decidido proceder a uma descida generalizada das operações passivas", o comité MiniLombard, convocado para 8 de Setembro de 1995, seria incumbido de elaborar uma proposta destinada a ser apresentada [...] na reunião do clube Lombard, agendada para 13 de Setembro de 1995(244).(189) Dois dias mais tarde, em 1 de Setembro de 1995, representantes de alto nível dos bancos BA, BAWAG, RZB, GiroCredit e Erste, reunidos nas instalações do CA para uma "reunião informal", "aceitaram, genericamente, as propostas apresentadas" anteriormente, na reunião informal do comité de Viena. Foi decidido baixar entre 0,25 % e 0,5 % os juros de poupança (bem como os juros para depósitos à vista e depósitos de desconto) e, posteriormente, proceder a uma descida selectiva dos juros do crédito. Foi ainda acordado que a "proposta definitiva, destinada a ser apresentada ao clube Lombard na semana seguinte, seria elaborada" na reunião do comité MiniLombard, marcada para 8 de Setembro de 1995(245). Nesse mesmo dia, um [representante] responsável do Erste comunicou "oficialmente" aos seus colegas do CA que a sua instituição tendia a favorecer uma "variante que contemplasse a descida dos juros das operações activas e dos juros das operações passivas" mas que, como era evidente, isso "dependeria de uma concertação com as outras instituições bancárias"(246).(190) A reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 7 de Setembro de 1995, teve por "objectivo""definir uma actuação, na medida do possível concertada, no sector dos créditos e dos depósitos". Verificou-se, então, que o sentido de voto se tinha alterado desde a última reunião. Apesar de, nessa altura, ter prevalecido a opção por uma atitude "passiva", a maioria dos bancos [CA, Erste (ver considerando 189), RBW, PSK-B, NÖ Hypo, Salzburger Sparkasse, banco WIF] defendia agora uma descida generalizada dos juros das operações activas e passivas. O BA, GiroCredit, ÖVAG e o Erste apelaram mesmo a uma descida de 0,5 % nos depósitos de poupança bonificados, mas a sua proposta "não teve o apoio da maioria". Após longas discussões foi "finalmente possível chegar a acordo sobre uma descida generalizada dos juros", designadamente de 0,25 % em todas as modalidades de depósitos de poupança (incluindo a taxa de juro de base) e, posteriormente, também no sector das operações à ordem, bem como uma descida de 0,25 % nos depósitos de poupança bonificados. As novas taxas máximas passariam, assim, para 4 % a 4,25 % (Viena) e 4,25 % a 4,5 % (Länder).(191) Os juros do crédito a conselhos de empresas deveriam descer de 8,5 % para valores entre 8 % e 8,25 %. Como o BAWAG ameaçou baixar os juros dos créditos à habitação, se a descida fosse de 0,5 %, os participantes entenderam ser mais conveniente descer apenas 0,25 %. Foi decidido "clarificar" esse assunto ainda no próprio dia, mediante a realização de "consultas telefónicas com o Bank Austria, CA, PSK e Erste".(192) As datas de aplicação suscitaram "divergências". O BA pretendia efectuar a descida em breve, ao passo que os outros bancos manifestaram o desejo de "aguardar a decisão (recomendação) do clube Lombard de 13 de Setembro de 1995"(247).(193) Perante os "resultados do comité sobre créditos a particulares", pouco havia a discutir na reunião MiniLombard do dia seguinte. As taxas de juro standard e as taxas de juro mínimas dos créditos para meios de produção e dos créditos ao investimento foram alteradas em função das descidas acordadas(248).(194) "Em cumprimento da descida generalizada de 0,25 % nas taxas de juro, decidida no comité sobre juros das operações passivas de 7 de Setembro de 1995", o CA baixou os juros de depósito, como acordado, em 0,25 %. Na verdade, para o CA, a nível interno, as taxas de juro de depósito para obrigações de tesouraria, acordadas com os outros bancos, eram "demasiado elevadas, mas a concorrência não [estava] disposta a baixar mais as taxas". No sector dos juros das operações activas, o CA também alterou as condições "devido às acções projectadas pelos nossos principais competidores", nomeadamente, da intenção do BA, entretanto confirmada, de baixar os juros do crédito a conselhos de empresas em apenas 0,25 %(249). As taxas de juro das contas de poupança das empresas também sofreram uma redução de 0,25 % "por acordo com o BAWAG, Bank Austria e o Erste"(250). Em 13 de Setembro de 1995, o Erste reduziu, conforme acordado, os juros das operações activas e passivas em 0,25 %, fazendo uma referência expressa à actuação paralela "de todos os concorrentes". O NÖ Hypo também efectuou as correspondentes reduções em 14 de Setembro de 1995, após saber que o "[Lombard] de 13 de Setembro" (ver considerando 195) nada decidira em contrário(251).(195) Na reunião do clube Lombard de 13 de Setembro de 1995, os [representantes] analisaram as reduções de juros decididas em conjunto nas reuniões anteriormente referidas(252).(196) Numa nota interna do NÖ Hypo, de Setembro de 1995, o seu autor questionou a conveniência de não "adoptar o comportamento genérico acordado nos comités sobre juros das operações passivas": em seu entender, uma actuação desse tipo não só "suscitaria críticas dos representantes dos concorrentes em diversas reuniões", como também "poderia ter consequências concretas, por exemplo, a nível de alienações de títulos ou da contracção de crédito no mercado monetário por parte da nossa instituição". Perante estas consequências, o autor recomenda que o banco "subscreva a descida no sector dos depósitos de poupança e no sector das operações à ordem"(253).(197) A reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, realizada em 27 de Setembro de 1995, proporcionou aos bancos a primeira oportunidade de avaliarem em conjunto o sucesso das reduções acordadas para os juros. Além de "um reduzido número de excepções", designadamente de filiais do BAWAG e do PSK, que tinham "oferecido valores superiores aos 4,25 % acordados" para novos depósitos, os bancos declararam-se "basicamente satisfeitos" com a aplicação das suas decisões. O BAWAG informou ter accionado de imediato as "necessárias medidas" contra as três filiais que tinham oferecido valores superiores aos 4,25 % acordados. Na ausência de "dados precisos", não foi possível fazer um ponto da situação nos Länder.(198) Foi criticado o facto de algumas instituições bancárias, nomeadamente o BA e o BAWAG, ainda não terem aplicado as reduções acordadas às transacções comerciais e às condições especiais. Estas justificaram o atraso com problemas informáticos e prometeram "recuperar nos próximos dias". O representante do RBW, cuja instituição, à semelhança do CA, ÖVAG, NÖ Hypo, PSK e Erste, tinha baixado as condições na data acordada, lembrou aos presentes que, possivelmente, os grupos bancários descentralizados não "agiriam de forma disciplinada", se "as condições e os prazos acordados" especificamente para as taxas de juro comerciais no comité de Viena sobre juros das operações passivas não fossem cumpridas por todas as instituições bancárias(254).Outubro: necessidade de actuação conjunta nos sectores dos profissionais liberais e do crédito à construção: taxas de juro mínimas e custos administrativos(199) Entretanto, os financiamentos aos profissionais liberais e à construção começaram a revelar "alguma indisciplina". O Erste foi acusado de exigir apenas 5,375 % nos créditos hipotecários com taxa fixa (a um ano). O Erste alegou tratar-se de uma "acção limitada no tempo", que "não" seria "prorrogada". No entanto, os outros bancos consideraram que estas condições eram "inaceitáveis", pelo que se impunha "tranquilizar o mercado".(200) Para o efeito, os bancos líderes do mercado, reunidos em 25 de Outubro de 1995, no âmbito de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas(realizada em simultâneo com uma reunião sobre profissionais liberais), "acordaram as seguintes taxas de juro mínimas" para os créditos à construção com taxa fixa: 7 % (a três anos), 7,5 % (a cinco anos) e 8 % (a dez anos), acrescidos de, respectivamente, 0,5 %, se o mutuário não oferecesse uma garantia hipotecária. As taxas de juro mínimas de crédito para profissionais liberais foram fixadas, respectivamente, em 6,875 % para investimentos e em 7,25 % para meios de produção. "Foi ainda possível chegar a acordo sobre os seguintes pontos": 1. taxas de juro fixas, só para prazos iguais ou superiores a três anos, 2. custos administrativos não inferiores a 1 %, à excepção de quantias elevadas em que se permitia a cobrança de uma quantia fixa e 3. ausência de publicidade nos órgãos de comunicação social mencionando taxas de juro. Foi ainda acordado cobrar um diferencial de 1 % nos créditos indexados à taxa de rendibilidade média no mercado secundário (SMR).(201) Os participantes nesta reunião prometeram "transmitir aos bancos sedeados nos Länder, não representados na reunião", as respectivas conclusões. Uma vez que algumas instituições bancárias ainda estavam a oferecer estas taxas de juro a valores inferiores, foi decidido que as taxas de juro mínimas, agora acordadas, deveriam "ser objecto do próximo encontro [a nível da direcção]"(255).(202) Dado que nessa altura, um número crescente de instituições bancárias estava a oferecer obrigações de tesouraria a prazo em vez de depósitos a prazo com taxa fixa, os bancos "acordaram" em manter as taxas de juro para obrigações de tesouraria em níveis próximos dos acordados para os depósitos a prazo com taxa fixa (não superiores em 0,125 %)(256).(203) Passado pouco tempo, o departamento do CA responsável pelos financiamentos a particulares apresentou aos [representantes da direcção do CA] [...] o "projecto relativo às taxas de juro mínimas a fixar para os créditos a particulares e os créditos às profissões liberais". Esta recomendação, que iria ser "posta à discussão e, no caso de ser alcançado consenso, aprovada pelos outros bancos", tinha por objectivo "atenuar" a situação de "concorrência excessiva" que então se verificava. Se os principais bancos cumprissem estas recomendações, tal funcionaria junto dos bancos mais pequenos como "exemplo", apesar de se prever que estes "dificilmente calariam o seu desagrado". Seria positivo, de qualquer modo, se algumas grandes instituições (e suas subsidiárias) se "decidissem a adoptar um comportamento mais disciplinado"(257).(204) No âmbito de uma troca de informações sobre as projecções dos resultados para o exercício de 1995 [na reunião a nível dos directores financeiros], de 15 de Novembro de 1995, [traçou-se] um quadro negativo da situação dos bancos no mercado. Decidiram, por isso, insistir junto das respectivas instituições no sentido de "tentar fazer aplicar uma descida nos juros das operações activas" discutir a "problemática das taxas de juro [...] na próxima reunião do clube Lombard". Quanto às comissões cobradas pela gestão das contas, foi comunicada a realização, prevista para Dezembro, de uma "reunião entre o BA e o CA" para discutir o "aumento dos preços"(258).(205) Na reunião do comité sobre bancos especializados no crédito à construção, realizada em 5 de Dezembro de 1995, os participantes, após uma pormenorizada troca de informações sobre as emissões previstas e efectuadas e as correspondentes taxas de juro, "acordaram" em "manter inalterados" os respectivos prazos (12 a 15 anos)(259).Dezembro: descida conjunta dos juros das operações activas, após acesa discussão, dos juros das operações passivas(206) A descida da taxa aplicada nas operações de mercado aberto ("taxa GOMEX")(260) motivou a convocação de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas em 5 de Dezembro de 1995 para, em conjunto, "discutir a hipótese de descer as taxas de juro das operações passivas". Todas as instituições bancárias, à excepção do BAWAG, defenderam uma descida das taxas de juro, quer das operações activas (em 0,25 %), quer das operações passivas (entre 0,375 % e 0,5 %), ainda em 1995. Como parecia provável que o Banco Nacional Austríaco (OeNB) iria descer as taxas directoras em 14 de Dezembro de 1995, foi convocada para dia 15 uma reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas para se poder "discutir, logo no dia seguinte, esta decisão [do OeNB]" e "preparar uma recomendação definitiva". As possibilidades de descida dos juros deveriam ser ainda "discutidas [...] na reunião do clube Lombard de 13 de Dezembro de 1995"(261).(207) Em 14 de Dezembro de 1995, o Banco Nacional Austríaco (OeNB) baixou, de facto, a taxa de desconto em 0,5 % o que motivou, tal como acordado (ver considerando 206) a imediata convocação de uma reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas para 15 de Dezembro.(208) A descida das taxas de juro das operações activas "foi aprovada por unanimidade". A discussão sobre as taxas de juro das operações passivas não decorreu de forma tão pacífica, pelo contrário, evoluiu num tom "cada vez mais agressivo", com o BAWAG a ser o "principal alvo da agressão", por causa da sua "inactividade". De facto, o BAWAG foi a única instituição bancária que se recusou a descer os juros das operações passivas ainda em 1995. Perante a teimosia do BAWAG, os outros bancos decidiram que não "podiam continuar a tolerar a atitude do BAWAG". Por isso "concordaram" em tomar as seguintes medidas: 1. não descer as taxas de juro das operações à ordem (apenas o BA defendeu uma descida de 0,25 %), 2. descer as taxas de juro dos depósitos de poupança bonificados em cerca de 0,5 % no respectivo sector de topo, e 3. adoptar taxas de juro máximas para novos depósitos a partir de 1 milhão de xelins austríacos entre 3,75 % (Viena) e 4 % (Länder). Em contrapartida, relativamente aos depósitos a prazo de capitalização, apenas foi possível "delimitar as margens".(209) Alguns pormenores, em especial sobre a data de aplicação, não puderam ser definidos de forma conclusiva, pelo que foi necessário efectuar "diversas consultas e acordos" e, em especial, "novos telefonemas de concertação". Para "coordenação das medidas de aplicação" foi criado expressamente "um ponto de contacto no CA", que deveria iniciar a sua actividade em 18 de Dezembro de 1995(262).(210) Tendo em vista os "contactos telefónicos das instituições bancárias de Viena", previstos para 18 de Dezembro de 1995, uma recomendação interna do CA aconselhava a "ponderar a última semana de Dezembro" como data para realizar a "reunião sobre a descida"(263).(211) Na reunião MiniLombard, igualmente realizada em 18 de Dezembro de 1995, "todas as instituições bancárias subscreveram [os acordos celebrados no comité federal sobre juros das operações activas e passivas]", embora ressalvando que, na maioria dos casos, as "decisões tomadas na reunião do comité sobre juros das operações passivas" ainda não tinham sido confirmadas pelos respectivos conselhos de administração. Além do mais, os últimos pormenores desta decisão apenas seriam "negociados definitivamente" no decurso do dia (designadamente no âmbito "dos telefonemas de concertação", ver considerando 209)(264). Na condição de se baixar, também, as taxas dos juros das operações passivas, os participantes "decidiram", por fim, "o seguinte": 1. descida para 8 % das taxas de juro mínimas dos créditos para meios de produção e dos créditos ao investimento, 2. descida da taxa de juro preferencial em 0,25 %, e 3. descida selectiva dos juros para créditos antigos até 0,25 %(265).(212) Em 20 de Dezembro de 1995, um representante do Erste no comité sobre juros das operações passivas comunicou ao seu colega do BAWAG o "procedimento previsto" pela sua instituição bancária (descida dos depósitos a prazo de capitalização em 8 de Janeiro de 1996 e das condições especiais em 15 de Janeiro de 1996)(266). O PSK desceu a taxa de juro de base e as condições especiais em 19 de Janeiro de 1996(267). O CA desceu os juros dos créditos a particulares (em 0,375 %) em 28 de Dezembro de 1995(268). Até 17 de Janeiro de 1996, "todas as instituições tinham baixado as taxas de juro dos seus depósitos de poupança standard" (com excepção do BAWAG e do ÖVAG, que apenas efectuariam as descidas entre 19 e 21 de Janeiro de 1996)(269).(213) Crê-se que as "conversações entre os bancos" relativas ao "aumento de preço" das comissões de gestão de contas (ver considerando 204) também terão decorrido de forma satisfatória, uma vez que o CA e o BA aumentaram as suas comissões de gestão de contas em 1 de Janeiro de 1996(270).9. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1996Fevereiro-Março: descida conjunta dos juros das operações passivas(214) A primeira reunião formal de 1996 teve lugar em 6 de Fevereiro nas instalações do Erste. Após as acesas e emocionais discussões de Dezembro de 1995 (ver considerando 208), esta reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas decorreu num ambiente "surpreendentemente pacífico". O BA e o BAWAG evitaram discussões sobre os "incidentes do passado recente". Os participantes "concordaram" na "necessidade de proceder a uma descida imediata" dos juros das operações passivas, em particular dos depósitos de poupança. Concretamente, foi decidido que a taxa de juro de base seria reduzida para 1,75 %, as taxas de juro das contas à ordem deviam ser reduzidas em 0,25 %, as descidas dos depósitos a prazo de capitalização deveriam situar-se entre 0,25 % e 0,5 % e a taxa máxima dos novos depósitos deveria ser de 4 %.(215) A aplicação destas medidas foi agendada para "a primeira metade de Março". Antes, deveria realizar-se uma reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, em 26 de Fevereiro de 1996 (ver considerando 221), para "acertar pormenores com os representantes do comité sobre juros das operações activas e os representantes dos Länder". [...] [Estas medidas] também [foram discutidas] na reunião do clube Lombard de 7 de Fevereiro de 1996. Se nessas reuniões fosse decidido "acelerar o procedimento", "o BAWAG coordenaria a correspondente antecipação [da data de efectivação] e funcionaria como banco anfitrião". Para preparação da reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, o RZB solicitou, como sempre "aos [representantes do produto] das sedes, que o informassem" sobre a situação dos juros nos Länder e a sua opinião sobre as "propostas de descida de juros discutidas".(216) Quanto às operações com juros das operações activas, foi proposto não descer as taxas de juro (apenas o BAWAG contemplou a hipótese de descer 0,25 %). "Após acesas discussões", foi aprovada uma proposta visando pressionar o "aumento dos custos administrativos" como forma de compensar os baixos juros de crédito. Essa comissão deveria ser de 1 %, no mínimo, e, posteriormente, de 2 %, no mínimo (ver considerando 263). Também neste caso, os presentes esperavam que a reunião do clube Lombard de 7 de Fevereiro de 1996 produzisse "decisões de princípio sobre essa matéria"(271).(217) Em 29 (ou 30) de Janeiro de 1996, o [representante] do BA convidou os seus colegas do Erste, PSK, RZB e CA para um jantar. O [representante] do BAWAG, que também tinha sido convidado, cancelou a sua presença à última da hora. Este encontro tinha por objectivo a "discussão" da próxima "Lombard"(272).(218) No entanto, como os [representantes] do BA e do BAWAG faltaram à reunião de 7 de Fevereiro de 1996, não se puderam tomar decisões. As negociações foram remetidas de novo para um nível inferior. Ficou decidido que o comité federal sobre juros das operações activas e passivas(273) iria "procurar alcançar o maior consenso possível quanto a um aumento dos juros dos depósitos de poupança para 3,75 %-4 %" e analisar uma "adaptação das taxas de juro de referência". O [representante] do CA foi criticado pelo seu colega do Erste, dado que o CA de Salzburgo tinha concedido créditos indexados à taxa VIBOR + 0,25 %. O [representante] do CA informou que o [representante a nível da direcção] não tinha autorizado esta taxa de juro e já tinha dado "instruções para suspender imediatamente" o procedimento(274).(219) A reunião do comité dos bancos especializados em crédito à construção, realizada em 6 de Fevereiro de 1996, começou com uma troca de informações sobre emissões previstas e realizadas e as taxas de juro aplicadas. O representante do Hypo apresentou para "discussão" um novo produto no sector do crédito, tendo ficado decidido que os "pormenores seriam discutidos na próxima reunião do comité sobre juros das operações passivas". Foi ainda decidido criar um "grupo de trabalho" específico para a "discussão de novos modelos de financiamento"(275).(220) Para compensar o aumento do imposto sobre as mais-valias aplicado aos empréstimos concedidos por bancos especializados no crédito à construção, o representante do CA propôs ainda "aumentar em 1 % o desconto sobre a taxa de rendibilidade média no mercado secundário". A discussão sobre o valor do desconto para os empréstimos concedidos pelos bancos especializados no crédito à construção prosseguiu na reunião seguinte do comité sobre bancos especializados no crédito à construção, de 27 de Fevereiro de 1996. O CA propôs um desconto de 0,875 %, os bancos Erste, RZB, NÖ Hypo e BA ("se todos os bancos aplicarem 0,875 %") concordaram, o BAWAG e o ÖVAG, embora "subscrevessem a decisão dos outros bancos", defenderam 0,75 %(276).(221) Na reunião de 26 de Fevereiro de 1996 do comité federal sobre juros das operações activas e passivas foram debatidas diferentes variantes de descida dos juros de poupança. O BA anunciou que, no final da primeira semana de Março, iria baixar as condições especiais em 0,25 %, a taxa de juro de base para 1,75 % e os depósitos a prazo de capitalização em, no mínimo, 0,25 %. Essas descidas iriam "ser apoiadas por todos os concorrentes". A data de aplicação seria fixada por "acordo entre os [representantes] do Bank Austria e do BAWAG". A fim de fixar uma data tão próxima quanto possível, o BA propôs que "os [representantes] encetassem, com a maior brevidade, contactos telefónicos e reuniões de concertação". Então, os "[representantes] comunicariam por telefone às restantes instituições" os resultados alcançados. Se não conseguissem chegar a acordo, o assunto deveria ser discutido "na reunião seguinte do clube Lombard, agendada para 13 de Março de 1996".(222) Nos Länder, os bancos deveriam igualmente "encetar negociações com os seus concorrentes", por exemplo, com vista a descer a taxa de juro máxima para 4,25 %, na Caríntia, e para 4 %, na Estíria(277).(223) Na reunião do clube Lombard, de 13 de Março de 1996, o [representante] do BAWAG declarou que não desejava descer a taxa de base abaixo dos 2 %, embora o BAWAG tivesse sido "instado" a "acompanhar a descida da taxa directora em 0,25 %". O [representante] do CA comunicou também que a sua instituição não praticaria valores inferiores ao limite de 2 %. Foi proposto proceder a uma redução de 0,25 % das taxas de juro mais elevadas no final de Abril. Como não foi possível chegar a acordo nesta matéria, a análise deste ponto foi de novo confiada aos peritos. "O procedimento a adoptar será definido na reunião do comité sobre juros das operações passivas agendada para sexta-feira, 15 de Março, de manhã"(278).(224) Nesta reunião de 15 de Março de 1996 do comité sobre juros das operações passivas, começou por se apoiar a descida da taxa de juro efectuada pelo BA. Seguidamente, foi decidido por "consenso" que "todas as grandes instituições bancárias baixariam as taxas de juro dos depósitos de poupança" da seguinte forma: a taxa de juro de base para 1,75 % (à excepção do BAWAG e do CA, que já tinham insistido nos 2 % na reunião do clube Lombard de 13 de Março de 1996), as condições especiais para os depósitos de poupança, regra geral em 0,25 % (taxa de juro máxima de 4 % em Viena e de 4,25 % nos Länder), as taxas de juro para poupanças colectivas e as taxas de juro especiais para depósitos à vista, regra geral em 0,25 % e as taxas de juro para os depósitos a prazo de capitalização, regra geral em 0,25 %. O BAWAG prometeu clarificar, até 20 de Março de 1996, se iria rejeitar uma descida da taxa de juro de base para 1,875 %, por considerar realista uma taxa de juro máxima comum de apenas 3,75 % (em vez de 4 %). Relativamente à posição do CA sobre o tema da taxa de juro de base, o representante do Erste referiu no seu relatório para [representantes a nível da direcção] que considerava uma "reunião com [...] [então [representante] do CA] muito útil".(225) Foram comunicadas as seguintes datas de aplicação: 20 de Março (ÖVAG), 22 a 29 de Março (BAWAG), 22 a 23 de Março (Erste), antes do fim de Março (CA, GiroCredit e RLB-NÖ), 22 de Março (PSK). No entanto foi acordado "proceder ainda a conversações telefónicas" em 29 de Março de 1996 "para chegar a consenso". Na reunião seguinte do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, em 17 de Abril de 1996 (ver considerando 229), deveria ser analisada a "aceitação das medidas", em especial da descida da taxa de base e "uma nova restrição da taxa de juro máxima para as condições especiais de 4 % para 3,75 %"(279).Março-Maio: uma concorrência "excessiva" requer "contramedidas" ao mais alto nível - o "acordo de Maio": taxas mínimas para juros das operações activas, descida dos juros das operações passivas e outras "medidas restritivas"(226) Em 22 de Março de 1996, na sua reunião habitual [a nível dos directores financeiros] considerou-se que existia demasiada concorrência no domínio das taxas de juro. Impunha-se, por conseguinte, elaborar em conjunto uma "proposta para atenuar esta concorrência predatória", a dirigir [à direcção] das respectivas instituições bancárias(280).(227) Na verdade, [a direcção estava consciente] desta situação. Em 29 de Março de 1996, os [representantes] dos bancos BA, CA, RZB e Erste tiveram "uma reunião promovida [...] [representante do BA]" na qual, face às quebras registadas nas margens dos juros, se declararam dispostos, em nome das instituições bancárias que representavam, a "tentar acabar com [determinadas] variantes das taxas de juro" (entre outros, créditos sobre a conta corrente e créditos ao investimento com base na taxa VIBOR, bem como taxas de juro "lower-of") e a "intervir junto de outras grandes instituições bancárias" nesse sentido. Prometeram "uma troca mútua de informações ao nível dos conselhos de administração, em caso de infracções"(281).(228) Na reunião do clube Lombard, de 10 de Abril de 1996, os [representantes] tornaram a queixar-se de quebras de receitas. Por conseguinte, as principais instituições bancárias "registam uma disponibilidade crescente para regressar a princípios mínimos de rentabilidade bancária"(282).(229) A reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, de 17 de Abril de 1996, começou por analisar a aplicação das "decisões tomadas no comité sobre descida de preços" (ver considerando 224). Verificou-se que todas as instituições bancárias "tinham respeitado, de um modo geral, os acordos celebrados". A maior parte dos bancos considerou que "não havia margem" para novas descidas das taxas de juro. No sector dos juros das operações activas, as condições especiais oferecidas por algumas instituições tinham colocado os juros dos créditos a particulares sob pressão. Em especial a descida dos créditos tradicionais e dos créditos concedidos aos conselhos de empresa pelo BAWAG "causaram alvoroço no comité sobre juros".(230) Os representantes dos bancos queixaram-se que a concorrência assumira "entretanto, proporções ruinosas". Mereceu crítica, em especial, o facto de os acordos celebrados para as taxas de juros afixadas nos balcões serem contornados através da concessão de competências alargadas aos [representantes das filiais]. Impunha-se, pois, "no mínimo, atenuar" este surto de "accionismo". Para o efeito, o BA apresentou (por fax) uma lista de "taxas de juro mínimas" por categoria de crédito (por exemplo, créditos tradicionais, 7 %, crédito à habitação, 6,5 %, crédito hipotecário a cinco anos, 6,5 %, crédito aos profissionais liberais para investimento, 6,5 %). Os outros concorrentes deveriam "transmitir rapidamente o seu acordo ou desacordo ao [...] do Bank Austria". Em seguida, as taxas de juro mínimas "deveriam ser discutidas e, eventualmente, aprovadas pelos [representantes] na próxima reunião do clube Lombard" como meio de "restringir o accionismo deste segmento"(283).(231) Em 18 de Abril de 1996, o Banco Nacional Austríaco (OeNB) procedeu a uma descida inesperada da taxa de desconto e da taxa de juro para créditos com garantia de valores em, respectivamente 0,5 %, o que motivou a "convocação imediata de uma reunião" do comité de Viena sobre juros das operações passivas para 19 de Abril de 1996.(232) Os participantes começaram por constatar que relativamente às operações passivas "todas as instituições bancárias tinham efectuado a descida dos juros acordada em Março [ver considerando 224] e, de um modo geral, respeitado os acordos celebrados". Assim, no entender dos bancos, a "actual situação dos juros podia ser considerada globalmente satisfatória".(233) O BA remeteu de seguida para "a reunião [a nível da direcção], convocada para a próxima quarta-feira, para discutir, ao mais alto nível, medidas tendentes a contrariar o actual panorama desfavorável das receitas dos bancos austríacos [...]". O BA comunicou, depois, que "para sinalizar a sua determinação em melhorar as margens dos juros" iria pôr termo à sua acção de protecção excepcional (7,25 %) em 30 de Abril e aumentar, subsequentemente, a respectiva taxa de juro para 7,75 %. O BA anunciou ainda que iria baixar as condições especiais e os depósitos a prazo de capitalização em 0,5 %, a taxa de juro de base em 0,25 % (para 1,5 %) e as condições standard das contas à ordem para zero. Como data de aplicação foi referido o período entre 4 e 10 de Maio. Os outros bancos estavam "globalmente de acordo" com as condições especiais e as taxas de juro de depósitos a prazo referidas, tendo sido decidido que "todos os sectores deveriam aplicar esta medida até, o mais tardar, 10 de Maio de 1996".(234) "Foi concedida especial importância à reunião [a nível da direcção]", onde o [representante] do BA iria "defender uma abordagem orientada para as receitas". Esta "cimeira especial [...]", de 24 de Abril de 1996, teve por objectivo "definir um quadro de medidas tendentes ao aumento das margens, no âmbito do qual, além das taxas de juro dos créditos a particulares e dos depósitos, a concorrência exercida nas operações comerciais se revelou um assunto da maior importância". Seguiu-se uma reunião do "comité austríaco sobre créditos e depósitos", em 26 de Abril de 1996 (ver considerando 241) que deveria "analisar com os Länder a margem de manobra para as taxas de juro no sector dos depósitos"(284).(235) Numa nota interna de 19 de Abril de 1996, um [representante] do Erste, responsável pelas operações com empresas, [...], foi informado da descida de 0,5 % preparada para os depósitos antigos e novos. Tendo em vista a reunião do comité MiniLombard, convocada para 23 de Abril, [...] escreveu pelo seu punho, na referida nota, que "nada está decidido, pelo que não há nada a aplicar". De facto, em 23 de Abril de 1996, os [representantes] dos grandes bancos reflectiram em conjunto se e como deveriam reagir à descida das taxas directoras. Foi "constatado unanimemente que a descida das taxas directoras (nem oferecia margem de manobra) implicava necessariamente a baixa das taxas de juro credoras no domínio dos créditos às empresas e que não havia margem de manobra para o efeito". Por isso, [...] acrescentou o seguinte comentário manuscrito à referida nota: "De acordo com decisão MiniLombard de 23 de Abril de 96: não descer os juros"(285).(236) Os participantes na MiniLombard concordaram ainda em "normalizar no prazo de um ano a situação de concorrência perversa vivida no domínio das taxas de juro, através da aplicação de limites mínimos [...]". No entanto, as várias instituições bancárias tinham "ainda opiniões divergentes" sobre as "medidas concretas" necessárias para o efeito. Como "abordagem razoável" foi referida a restrição dos poderes para alterar taxas de juro, propondo-se que a partir dessa data só os respectivos conselhos de administração e o primeiro nível de gestores (e já não os directores a nível dos Länder) pudessem autorizar a concessão de taxas de juro inferiores. Os presentes também concordaram que instrumentos como os créditos em moeda estrangeira e a indexação à taxa VIBOR "nada tinham a ver" com as operações pouco significativas em termos de volume (embora divergissem as opiniões sobre esta definição) e "muito menos com as operações com particulares".(237) Nesse sentido, a reunião especial do clube Lombard, agendada para 24 de Abril de 1996, deveria decidir as seguintes "medidas restritivas": redução do actual volume de saques à vista, de 170 milhões de xelins austríacos para 70 milhões de xelins austríacos, não aplicação de cláusulas "lower-of", concessão de créditos em moeda estrangeira apenas a operações comerciais de grande volume, redução dos poderes para alterar taxas de juro, aumento da margem interbancária (fomento às exportações), evitar a indexação à taxa VIBOR nas operações pouco significativas em termos de volume. Os procedimentos seguintes foram definidos da seguinte forma: após a reunião especial do clube Lombard, em 24 de Abril de 1996, uma comissão criada no âmbito do comité MiniLombard deveria elaborar "medidas concretas" para "serem decididas", depois da reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 26 de Abril, na reunião do comité MiniLombard de 2 de Maio de 1996(286).(238) Em 23 de Abril de 1996, [um representante] das operações com particulares do CA pediu a [representantes] das filiais a nível municipal e dos Länder do CA "que providenciassem no sentido de assegurar uma aplicação consequente da descida dos juros de poupança". A condição mínima, inferior à taxa mínima acordada, deveria ser "concedida apenas em casos excepcionais" e "em caso algum deveria ser autorizada para as filiais". As datas de execução exactas seriam comunicadas "após as reuniões com as outras instituições bancárias". Finalmente, os [representantes regionais] dos Länder foram instados a "organizarem de imediato reuniões dos comités regionais e dos comités sobre juros. Melhores margens de lucro seriam benéficas para todos!"(287).(239) A Comissão não teve acesso à acta da reunião especial do clube Lombard de 24 de Abril de 1996. O representante do RZB no comité federal sobre juros das operações passivas registou numa nota de 26 de Abril de 1996 que, na mencionada reunião especial do clube Lombard tinha sido "discutida a actual situação dos juros nos sectores das operações com particulares e com empresas" e "decidido, como primeiro passo, cessar a publicidade a taxas de juros". "Outras medidas" iriam ser elaboradas por um "grupo de trabalho sobre crédito a particulares, em estreita cooperação com o clube Lombard"(288). Uma nota na lista de telefones do [representante] do BAWAG, de 29 de Abril, indicia ainda que houve uma "reunião de bancos" em 24 de Abril, aparentemente com a presença dos [representantes] dos bancos BA, RZB, CA e PSK (mas não, segundo indicações do próprio, do BAWAG)(289).(240) Numa nota interna desta altura, apresentada pelo BA, pode ler-se: "Decorreu reunião sobre condições/ao nível [da direcção] (CA, BA, RZB, PSK)". Nela teria sido acordado que eventuais "violações dos acordos [...]" deveriam ser comunicadas imediatamente, devendo-se, simultaneamente, confrontar o banco visado com a sua infracção(290).(241) Dois dias após a reunião especial do clube Lombard, o comité federal sobre juros das operações passivas reuniu "com o objectivo principal de acordar um procedimento concertado para a descida dos juros das operações passivas". O BA, que tinha "assumido o papel de precursor", anunciou a descida da taxa de juro de base em 0,25 % para 1,5 %, das condições especiais para os depósitos de poupança em 0,5 %, dos depósitos a prazo de capitalização em 0,5 %, da taxa de juro de afixação nos balcões para depósitos à vista em 0,25 %, das condições especiais para depósitos à vista em 0,5 % e dos depósitos de poupança das empresas em 0,5 %. O CA declarou a sua intenção de acompanhar estas medidas "com uma descida generalizada das taxas de juro". O Erste e o BAWAG também anunciaram descidas semelhantes. Foi "acordada" a taxa de juro máxima de 3,5 % para novos depósitos em Viena (3,75 % para depósitos antigos) e decidido que "a descida deveria estar concluída em todos os sectores" até 11 de Maio de 1996, incluindo "nos bancos regionais". Foi acordado que as "discussões", em particular sobre ofertas a particulares com taxa de juro fixa e sobre taxas de juro mínimas para operações credoras "prosseguiriam" na reunião do comité sobre juros das operações activas, agendada para 30 de Abril(291).(242) "Para preparar a reunião do clube Lombard prevista para 8 de Maio" e "tendo em consideração os pontos discutidos [...]" na reunião especial do clube Lombard, foi efectuada uma "concertação das taxas de juro mínimas" no âmbito de uma reunião especial do comité sobre juros das operações activas, efectuada em 30 de Abril de 1996, em que participaram "80 % do mercado de Viena" (BA, CA, BAWAG, Erste, PSK e RBW). O objectivo consistia em, face à "concorrência desenfreada registada no mercado, recuperar um pouco de bom senso".(243) Foi decidido que nenhuma instituição bancária poderia oferecer valores inferiores às taxas mínimas definidas para as operações com taxas variáveis ou fixas. Para o efeito, as instituições apresentaram as suas "condições mínimas sujeitas a cálculo" individuais, com base nas quais foi calculada uma "proposta global" comum para cada produto (crédito tradicional, 7,25 %; crédito aos conselhos de empresa, 7 %; crédito à construção, 5,75 %, crédito hipotecário, 6,35 %; crédito aos profissionais liberais para meios de produção e investimento, 6,5 %; contas à ordem, 9,5 %). Embora uma ou outra instituição apresentasse valores inferiores à proposta global comum para determinado produto, no "cômputo geral" os resultados foram considerados "aceitáveis".(244) Nas operações com taxa fixa foi decidida uma abordagem comum para o estabelecimento das condições, mediante uma majoração de 0,25 %, por cada ano do prazo acordado, à taxa de juro variável mínima. Embora esse procedimento gerasse "boas margens", teve de se admitir que as "instituições bancárias que não quisessem cumprir os acordos teriam facilidade em contorná-los".(245) Se o [clube Lombard] aprovasse estas taxas mínimas na reunião de 8 de Maio de 1996, estas poderiam entrar em vigor a partir de 20 de Maio de 1996 e gerar "de facto, um aumento das taxas e maiores margens", mesmo levando em conta que "previsivelmente as instituições bancárias mais pequenas não iriam aderir". Outros assuntos a discutir na reunião do clube Lombard, de 8 de Maio, seriam a cessação de todas as acções especiais até 30 de Junho de 1996, bem como o aumento das taxas de juro de afixação nos balcões para o nível de Março de 1996, embora se pudesse "aceitar pequenas diferenças".(246) Por fim, foi convocada para 10 de Maio uma reunião do comité sobre juros das operações activas (ver considerando 251)(292) para "implementação dos resultados" alcançados na reunião do clube Lombard de 8 de Maio de 1996.(247) Em 8 de Maio de 1996, imediatamente antes da reunião do clube Lombard marcada para o mesmo dia, prosseguiu a reunião [...] do BA, RZB, CA e PSK no âmbito do "comité de bancos" (de 24 de Abril; ver considerando 238), desta vez com a participação do BAWAG. Um dos temas debatidos foi a proposta de não conceder créditos de curto prazo com taxa fixa a clientes particulares, por serem economicamente pouco atractivos para os bancos. Em 18 de Julho de 1996, teve lugar uma nova reunião informal sobre este tema (ver considerando 270)(293).(248) Na reunião do clube Lombard propriamente dita, os [representantes], com base numa proposta apresentada pelo CA, "acordaram basicamente o seguinte": 1. margem interbancária (financiamento à exportação), não inferior a 0,25 % (já acordado pelos participantes no "clube das Exportações" em 16 de Março de 1995; ver considerando 340), 2. créditos a curto prazo em xelins austríacos ou em moeda estrangeira, só a partir de 30 milhões de xelins austríacos(294) (majoração mínima de 0,375 %), a partir de 200 milhões de xelins austríacos, majoração mínima de 0,25 %, para tranches com prazo fixo cujo prazo vença, inferiores a 30 milhões de xelins austríacos, taxa de juro mínima de 5,5 %, 3. taxas de juro para meios de produção não inferiores a 7 %, 4. não concessão da possibilidade de denúncia unilateral aos clientes de créditos com taxa fixa, 5. não concessão de cláusulas "lower-of", 6. não concessão de taxas de juro fixas para prazos superiores a dez anos, 7. não concessão de financiamentos para meios de produção na base "roll-over", 8. não lançamento de acções relativas a créditos com taxas de juro agressivas, devendo todas as acções especiais em curso terminar em 30 de Junho de 1996, 9. cessação da publicidade a taxas de juro nos órgãos de comunicação social, "mailings" ou montras, 10. convocação de uma reunião especial sobre o tema crédito à construção, 11. taxas mínimas para créditos a particulares e a profissionais liberais nas categorias crédito aos conselhos de empresa (7 %), crédito tradicional (7,25 %), crédito à habitação (6,75 %), crédito hipotecário (6,25 %) e dinheiro à ordem (9,5 %), 12. comissão por custos administrativos não inferior a 2 %, 13. aplicação de uma nova fórmula de cálculo para créditos com taxa fixa em conformidade com as propostas do comité sobre créditos a particulares, 14. elaboração de uma proposta sobre comissões mínimas para a transacção de valores mobiliários e operações de pagamento e 15. rápida introdução de um novo indicador de refinanciamento(295).(249) Em 13 de Maio de 1996, [representantes da direcção] do BA [...] [aprovaram] estas medidas previamente concertadas com as outras instituições bancárias(296).(250) Dois dias mais tarde, o pacote de medidas aprovado no clube Lombard foi analisado no comité de Linz sobre juros responsável pela Alta Áustria. O representante do BA informou que "no BA já tinham recebido instruções [para aplicar este pacote] e [...] [membro do Conselho de Administração do BA] desta vez não permitiria excepções". Os representantes do BAWAG e do GiroCredit também confirmaram o teor do pacote. "O comité de Linz sobre juros deveria reunir com a maior brevidade possível" para confirmar as decisões tomadas pelo clube Lombard "e decidir a aplicação do referido documento na Alta Áustria ou eventuais modificações"(297).(251) Na sequência do acordado na reunião do comité especial sobre juros das operações activas, realizada em 30 de Abril de 1996 (ver considerando 246), os representantes dos bancos reuniram-se em 10 de Maio de 1996 para analisar as directrizes [a nível da direcção] (e as propostas que lhes tinham servido de base emanadas do comité especial sobre juros das operações activas) sobre as "medidas de aplicação" concretas. Foram debatidos os seguintes pontos: 1. aplicação da proposta de cobrança de 0,25 % adicionais, por cada ano de prazo, sobre a taxa de juro variável mínima das operações com taxa fixa (ver considerando 244), até 20 de Maio de 1996 (à excepção das acções em curso), 2. créditos em moeda estrangeira, só a partir de um contravalor de 1 milhão de xelins austríacos e, no mínimo, um diferencial de 2 % e também 2 % de comissão de estudo do processo, 3. cessação de todas as acções em 30 de Junho de 1996, 4. cessação da publicidade a taxas de juro, 5. pelo menos 2 % de comissão por custos administrativos para a concessão de créditos. Relativamente aos considerandos 1 a 4, "todas as instituições bancárias presentes prometeram respeitar e aplicar os pontos referidos supra"(298).(252) Em 31 de Maio de 1996, a sede do CA comunicou aos [representantes das operações com particulares] das direcções regionais as taxas mínimas que "deixarão de ser oferecidas a valores inferiores" a partir de 1 de Julho de 1996. Estas medidas tinham por objectivo "normalizar" a "excessiva concorrência em matéria das taxas de juro". O CA também se mostrou disposto a respeitar a proibição de publicidade, prestando dessa forma o seu contributo para a "normalização da concorrência"(299).(253) Os participantes na reunião extraordinária do "clube das exportações", de 15 de Maio de 1996, analisou a "margem interbancária fixada" [a nível da direcção] (ver considerando 248). "Ficou decidido por unanimidade" que o ajuste de 0,25 % se aplicaria "apenas a novas operações" e que os acordos vigentes permaneceriam inalterados ["margem mínima que seria, no entanto, de 12,5 pontos de base"(300)](301).(254) Em 24 de Maio de 1996, a agência noticiosa Austria Presse Agentur citava "um membro do Conselho de Administração de um banco, que deseja manter o anonimato" do seguinte modo: embora a reintrodução dos acordos formais em matérias de juros, habituais na década de oitenta (ver considerando 27) já não fosse possível "por razões que se prendem com o direito em matéria de concorrência", "face à situação actual do mercado, a banca sente alguma nostalgia dos tempos em que se utilizavam certas práticas concertadas". Esta "nostalgia" era motivada por um lado, pelos baixos juros, e, por outro, por uma fraca procura de crédito. Estes e outros factores, noticiava ainda a APA, "de acordo com fontes próximas dos círculos bancários, estão na origem da intenção de estabelecer um novo código de boas práticas"(302).Junho: crítica colectiva da estratégia utilizada, anulação da última descida dos juros das operações activas, (novo) acordo sobre taxas de juro mínimas (após acesa discussão) e introdução da comissão mínima para custos administrativos(255) Na reunião [...], realizada em 4 de Junho de 1996, no âmbito do comité MiniLombard, já estavam disponíveis as "primeiras experiências com a nova estrutura das taxas de juro". Verificou-se que a regulamentação aprovada para os créditos a curto prazo com taxa fixa tinha sido "cumprida" pelos principais bancos. Só "não tinha sido possível controlar" o grupo Raiffeisengruppe, onde a nova regulamentação fora "cumprida apenas por 70 %" das instituições. Criticou-se ainda que "em Salzburgo, na Alta Áustria e na Caríntia os comités locais tivessem combinado outras taxas de juro (mais baixas)", que apresentavam, nalguns casos, "graves" desvios das "condições acordadas". Todos "concordaram" que importava persuadir os "comités regionais sobre juros" a "aplicar em todo o território as taxas de juro acordadas".(256) Seguidamente, os representantes dos bancos debateram alguns problemas suscitados pela aplicação dos acordos em matéria de créditos a curto prazo com taxa fixa. Foi decidido por "unanimidade" que poderiam ser oferecidos valores inferiores aos volumes mínimos acordados, sempre que se tratasse de tranches parciais que alcançassem no total o volume mínimo, ou sempre que os mutuários estivessem fortemente interligados. Foi ainda analisada a prática existente, segundo a qual os limites mínimos eram tratados de forma diferente, consoante o enfoque se centrava no âmbito do crédito ou na sua efectiva utilização. Daí resultavam taxas diferentes o que, "como é natural, provoca distorções da concorrência". Foi decidido "agir com pragmatismo" e utilizar, de futuro, o volume global estimado do crédito como critério para a fixação da taxa. Foi ainda acordado aplicar um diferencial de 1,5 % nos créditos a curto prazo com taxa fixa, concedidos em moeda austríaca, para quantias entre 10 e 20 milhões de xelins austríacos, de modo a impedir que os "clientes recorram, cada vez com maior frequência, a créditos a curto prazo em moeda estrangeira". Finalmente, decidiram não aplicar estes acordos a um "número estritamente limitado" de clientes, aos designados "agentes do mercado monetário" (foram referidos nomes de grandes seguradoras, subsidiárias de grupos estrangeiros, fornecedores de energia, grupos petrolíferos e certas empresas próximas do governo), para os quais deveriam ser negociadas condições diferentes(303). Todavia, este acordo foi revogado pouco tempo depois (ver considerando 262).(257) Na reunião do comité sobre créditos a particulares, de 11 de Junho de 1996, os representantes dos bancos começaram por prestar informações sobre a aplicação das medidas anteriormente acordadas. O GiroCredit, o BAWAG ("preferível a aumentar as taxas de juro"), o BA e o Erste já tinham introduzido ou pretendiam introduzir muito em breve a comissão por custos administrativos no valor de 2 %. À semelhança dos [representantes das operações com as empresas] (ver considerando 255), os participantes no comité sobre créditos a particulares criticaram as instituições bancárias sediadas nos Länder por praticarem taxas de juro mínimas de crédito inferiores aos valores acordados. Por esse motivo, todos os grupos de bancos foram instados a "pôr em campo os comités federais por forma a obter um importe tão amplo quanto possível".(258) De resto, foi manifestado "o desejo generalizado" de "anular, na medida do possível" a descida dos juros efectuada em Maio. Em concreto, foi tomada a decisão de aumentar, durante o mês de Julho de 1996 (o BA em 1 de Julho, o BAWAG no início de Agosto), os juros dos créditos tradicionais para 9,25 %, dos créditos a conselhos de empresa para 7,25 %, dos créditos à habitação para 7,25 % (BAWAG para 6,875 %) e dos créditos à construção para 6,875 %. O BAWAG comunicou que apresentaria "propostas por escrito, amanhã" na reunião do clube Lombard. Finalmente, foram denunciados "problemas" com os profissionais liberais, que ainda teriam um "tratamento preferencial". Era preciso pôr cobro a essas situações. Impunha-se passar a cobrar-lhes uma "taxa fixa por custos administrativos" e, nos créditos ao investimento, uma taxa de juro de, no mínimo, 6,5 %. Só deveriam ser oferecidos créditos em moeda estrangeira a partir de um contravalor de 2 milhões de xelins austríacos, devendo o diferencial ser de 2 % sobre a taxa VIBOR para montantes até 5 milhões de xelins austríacos e de, no mínimo, 1,5 % sobre a taxa VIBOR para quantias superiores.(259) Na reunião do comité sobre créditos privados, de 27 de Junho de 1996 (ver considerando 263)(304), dever-se-ia "adoptar definitivamente a estratégia a seguir".(260) Os participantes na reunião do comité hipotecário de 18 de Junho de 1996 analisaram "taxas de juro razoáveis" para sectores como a construção bonificada, a construção comercial, a recuperação de edifícios, bem como para o Bund/Länder/autarquias e decidiram que estas deveriam "ser aplicadas". Para o efeito, o BA foi incumbido de elaborar um "documento de estratégia sobre o assunto" para "reforçar a eficiência desta reunião"(305). A minuta desse "documento de estratégia sobre a formação das taxas de juro" foi elaborada na reunião seguinte do comité hipotecário, efectuada em 27 de Junho de 1996: foram definidos diferenciais mínimos e condições mínimas para todos os sectores(306).(261) Já em Abril de 1996, o CA tinha sido criticado nalguns órgãos de comunicação social pela forma como calculava a chamada "indemnização por antecipação", que os mutuários são obrigados a pagar no caso de reembolso antecipado de um crédito. Enquanto que o valor da indemnização cobrada pelos outros bancos se situava entre 2 % e 5 %, o CA cobrava pelo menos 5 % (no caso concreto, 18,5 %) da quantia remanescente. O [representante] do departamento de financiamentos a particulares do CA explicou o problema numa nota dirigida [à direcção], a qual abordou por sua vez este tema na reunião do clube Lombard de 12 de Junho. Os outros [representantes] concordaram em princípio que a prática das suas instituições, designadamente de apenas exigir o pagamento de uma quantia reduzida, estava "errada". Dado que, "como é natural, não estavam a par de todos" os pormenores técnicos, decidiram incumbir um "comité de peritos" de tratar do problema. Os [representantes] acordaram ainda que as acções especiais referentes a créditos cessariam "de um modo geral, até ao fim de Julho"(307).(262) Em 25 de Junho de 1996, os participantes no comité MiniLombard confirmaram a anulação, entretanto efectivada, da excepção acordada em 4 de Junho para as taxas de juro a negociar com os "agentes do mercado monetário" (ver considerando 256). Foi acordado "abordar [a direcção]no sentido de se obter um acordo" sobre esta questão. Foi proposto que, em alternativa à excepção em matéria de juros, sempre que estivesse em causa a concessão de crédito a uma empresa capaz de, sem qualquer dificuldade, angariar capital nos mercados internacionais, "se tomasse uma decisão conjunta caso a caso"(308).(263) No início da reunião do comité sobre créditos privados de 27 de Junho de 1996 foi acordada "por unanimidade" a aplicação de uma "comissão por custos administrativos de 2 %" a todos os produtos no sector dos créditos a particulares (em vez do anterior 1 %, ver considerando 216). Em contrapartida, não foi possível chegar a acordo quanto ao valor da taxa de juro mínima para os créditos a conselhos de empresas, dado que o BAWAG não estava disposto a aumentar a comissão por custos administrativos nem a taxa de juro. Por conseguinte, os outros bancos retiraram a sua proposta. Foi acordado fazer uma nova tentativa conjunta no Outono.(264) A discussão sobre as taxas de juro fixas decorreu num ambiente de acesa controvérsia. O Erste "corrigiu o acordo sobre as taxas de juro fixas", apresentando uma nova tabela de juros, de cuja aprovação fez "depender" a "manutenção em vigor dos acordos celebrados" (ver considerando 242 e seguintes). Esta atitude "suscitou a indignação dos presentes". O Erste justificou-se, alegando que alguns concorrentes estavam a praticar valores inferiores às taxas mínimas acordadas. Em resposta, os visados admitiram que, "embora as medidas estivessem a ser aplicadas com algum atraso", de um modo geral, tudo estava a decorrer conforme planeado, estando a ser "cumpridos os acordos celebrados em Maio de 1996". Após "acesa discussão, foi acordado" só aplicar as taxas mínimas referidas pelo Erste aos profissionais liberais e, mesmo assim, apenas durante um "período de transição de dois a três meses". No sector dos créditos à construção, o Erste não conseguiu fazer prevalecer a sua proposta, porque o BAWAG tinha ameaçado retirar de novo "o seu acordo" à aplicação de uma taxa de juro de 6,75 % a esta modalidade de crédito o que, por sua vez, "teria implicado a ruptura do acordo de Maio". Foi decidido fazer uma nova tentativa conjunta sobre esta matéria no início de Setembro.(265) Outro tema tratado foi a indemnização por antecipação, já abordada na reunião do clube Lombard (ver considerando 260). O CA ofereceu-se para disponibilizar o seu modelo de cálculo aos outros bancos. Na parte final desta reunião, os bancos debateram ainda a introdução de uma nova "comissão de consultoria" para o sector dos créditos e dos valores mobiliários. Por fim, foi reiterada a insatisfação dos presentes pela forma como os acordos estavam a ser aplicados nos Länder. Foi decidido realizar repetidas "reuniões regionais sobre juros, por Land" para debater o "procedimento a adoptar no plano regional". Neste contexto, o BA comunicou que "instara as suas direcções regionais" a "providenciar a realização de reuniões periódicas sobre créditos a particulares"(309).Junho-Julho: sucessos e insucessos conjuntos(266) Na reunião do comité de directores financeiros, de 28 de Junho de 1996, os representantes dos bancos foram unânimes em considerar que a situação da concorrência tinha "acalmado", embora ainda se encontrassem, em particular nos Länder ocidentais, "preços estruturados sem obedecer a princípios de rentabilidade". A margem dos clientes nacionais tinha atingido o seu mínimo histórico. Em 29 de Julho, [a nível dos directores financeiros] efectuou-se uma análise pormenorizada desta margem, onde se pode ler que, apesar das medidas efectuadas em conjunto nos meses de Abril e Maio de 1996 terem "representado um passo importante para travar a queda da margem dos clientes em xelins austríacos", a subida dos créditos a curto prazo com taxa fixa tinha sido "contraproducente".(267) Por conseguinte, era "imprescindível""aplicar a segunda fase da política em matéria de taxas de juro" e, sobretudo, reduzir os saques a descoberto. Por outro lado, os "acordos celebrados em matéria de taxas de juro mínimas" não poderiam permitir que "estas taxas mínimas se tornassem as taxas standard do mercado". Foi proposto, por conseguinte, que o MiniLombard "aplicasse, ainda em Agosto"(310) a "segunda fase da nova política em matéria de taxas de juro".(268) Três dias depois, na reunião do comité MiniLombard, as informações prestadas [a nível dos directores financeiros] "suscitaram grande perplexidade". Os bancos que tinham aplicado "as recomendações [do clube Lombard]" sofreram "claros revezes". Também a tentativa conjunta de reduzir, de forma maciça, os saques a descoberto, parecia "para já, ter fracassado". Foi decidido agendar o debate de medidas concretas para a próxima reunião do MiniLombard(311).(269) Na sua reunião de 4 de Julho de 1996, após a habitual troca de informações pormenorizadas sobre as emissões efectuadas e previstas e as respectivas condições, os representantes dos bancos especializados em crédito à construção discutiram a possibilidade de concertar as taxas de juros para operações activas oferecidas pelas suas sedes no sector dos financiamentos à construção. Os participantes chegaram à conclusão de que a "concertação" só poderia ter lugar "no âmbito das reuniões ao mais alto nível ou no quadro do comité hipotecário". Seguidamente, foi referida a crescente concorrência das caixas económicas especializadas na concessão de crédito à habitação (Bausparkassen)(312). Para evitar entrar em "rota de colisão", foi proposto marcar uma "reunião dos bancos especializados em crédito à habitação com as Sparkassen"(313).(270) Em 18 de Julho de 1996, o [representante] do CA convidou representantes de alto nível dos bancos BAWAG, BA, GiroCredit, Erste e RZB para uma nova reunião (tinha havido uma reunião anterior, em 8 de Maio de 1996) (ver considerando 247) com vista a debater os desenvolvimentos desfavoráveis na perspectiva dos bancos registados no sector dos créditos a curto prazo com taxa fixa. De facto, cada vez mais estes créditos, contrariando o objectivo inicial para que tinham sido criados, eram concedidos a pequenas empresas e por prazos muito curtos, o que fazia pouco sentido do ponto de vista da rentabilidade dos bancos. Foi acordado, por conseguinte, que, de futuro, os bancos deveriam abster-se desse tipo de actuação(314).(271) Na sequência de uma acção de "observação da concorrência", em 23 de Julho de 1996, colaboradores do CA recolheram propostas de crédito junto de sete instituições bancárias de Viena. "Resultado positivo: em nenhum dos casos foram oferecidas taxas de juro inferiores. Aparentemente, em Viena os concorrentes actuam com grande disciplina no sector das taxas de juro"(315).(272) Com o objectivo de "harmonizar as taxas de juro" no âmbito das condições especiais, em 9 de Agosto o BA convocou uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, na qual se debateu, também, o aumento dos juros dos depósitos a prazo de capitalização. Após algumas "pequenas correcções" (os bancos Erste, BA, CA e RBW tinham aumentado em 0,25 % as taxas de juro dos depósitos a prazo a dois e a três anos), o mercado oferecia agora "uma imagem homogénea" dos depósitos a prazo de capitalização. Relativamente às condições especiais oferecidas para novos negócios, mantinha-se a taxa máxima acordada de 3,5 % (em casos excepcionais, 3,75 %; ver considerando 240). Apenas num ou noutro caso tinham sido detectados "desvios das taxas de juro" acordadas. Foi ainda discutida a proposta de introdução de uma nova "comissão sobre as cadernetas de poupança", apresentada pelo CA. Foi encarada a hipótese de proceder à sua aplicação a partir de 1997. Os bancos BA, CA e Erste manifestaram o desejo de imprimir, desde já, um aviso nesse sentido nas respectivas cadernetas. Foi decidido, por fim, remeter este tema para a próxima reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, marcada para Setembro de 1996(316).Setembro: "taxas agressivas" aplicadas pelo banco alemão Schoeller e sua possível inclusão nos acordos em resposta à sua aplicação; revisão do acordo sobre os limites mínimos dos créditos em moeda estrangeira(273) Na sequência de uma descida da taxa GOMEX, realizou-se, em 3 de Setembro de 1996, uma reunião do comité sobre créditos a particulares, na qual todos os bancos participantes decidiram, "por unanimidade", não baixar as taxas de juro no sector dos créditos a particulares.(274) Os participantes congratularam-se com o facto de "as taxas de juro acordadas em Junho de 1996 terem sido observadas na generalidade" e de apenas as instituições de menor dimensão e aquelas que operam a nível regional terem praticado "condições concorrenciais agressivas". Nesta categoria, distinguiu-se pela negativa o banco alemão Schoeller(317) [desde a sua aquisição pelo Bayerische Vereinsbank(318), em 1992] que, nas suas tentativas de ganhar quotas de mercado neste segmento, recorreu "exclusivamente a condições concorrenciais agressivas". Devido ao facto de não ter participado nos acordos (por se tratar de um "banco estrangeiro" e lhe estar automaticamente vedada essa possibilidade), não se verificaram, contudo, "quaisquer possibilidades de concertação", pelo que os bancos austríacos chegaram a considerar a hipótese de convidar um representante do referido banco para participar no comité sobre os créditos a particulares seguinte. Após ponderação das respectivas vantagens e desvantagens, os bancos decidiram finalmente interditar a participação do Schoellerbank com a justificação de que a pressão concorrencial da parte do Schoellerbank era "ainda suportável", enquanto, por outro lado, "se considerava contraproducente" que o banco "Schoeller tivesse pleno conhecimento do teor destas reuniões".(275) No que se refere aos créditos em moeda estrangeira, constatou-se que o limite mínimo acordado, no valor de 2 milhões de xelins austríacos, era "muito difícil de aplicar" no mercado. Por conseguinte, foi alcançado um "consenso" relativamente ao estabelecimento de um novo limite mínimo de crédito, no valor de 1 milhão de xelins austríacos. Também existia um "consenso" quanto ao facto de "as últimas taxas acordadas" para os créditos de taxa fixa "serem impraticáveis". Assim sendo, "estipularam-se condições mínimas", a saber: 6,375 % para créditos a três anos, 7 % para créditos a cinco anos, 7,5 % para créditos a sete anos e 7,75 % para créditos a dez anos. Os profissionais liberais beneficiariam de taxas 0,25 % mais baixas. Ficou ainda acordado que, nos contactos com a comunicação social, seria sempre indicada uma taxa de juro superior em 0,5 %.(276) Por fim, o BA anunciou ainda que, entre finais de Setembro e meados de Novembro de 1996, tencionava oferecer um crédito especial com juros mais elevados. Dado que tal contrariava o acordo de Maio de 1996, no sentido de renunciar a campanhas especiais (ver considerando 248), este anúncio provocou "uma forte contestação da parte dos representantes do CA, do Erste e do Övag"(319).(277) Numa nota interna, de 6 de Setembro de 1996, elaborada pelo [representante] do departamento de crédito a particulares do CA e dirigida a um membro do Conselho de Administração, o [representante] do BAWAG, é descrito como "importante interlocutor em questões de condições" e "estratega de peso e negociador muito hábil"neste domínio(320).(278) Na reunião do clube Lombard, de 11 de Setembro de 1996, os [representantes] debateram a prática da concessão de saque a descoberto às instituições da segurança social. Os bancos regionais Raiffeisen foram alvo de críticas por não cobrarem qualquer taxa, o que foi considerado uma "condição agressiva". De futuro, deveriam ser cobradas taxas mínimas(321).Setembro: a "comissão sobre depósitos a prazo" como oportunidade conjunta para obter receitas(279) O "ponto fulcral do debate", no comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 24 de Setembro de 1996, foi a introdução de uma nova comissão sobre os depósitos a prazo. Com vista a tirar o máximo partido desta "nova oportunidade conjunta para obter receitas", o BA enumerou os elementos mais relevantes dessa nova comissão: deveria ser "optimizada para a obtenção de receitas", não deveria dar azo a "excepções", nem a "hipóteses de fuga", devendo ser introduzida "imediatamente" e "em conjunto". Dada a "grande sensibilidade" desta questão, houve apenas um debate sobre as generalidades (tais como, o montante da comissão, entre 30 e 60 xelins austríacos). Visto que todas as partes revelaram interesse nesta comissão, estabeleceu-se que este tema seria aprofundado no comité federal sobre juros das operações passivas seguinte, em 12 de Novembro de 1996. Até essa data, deveriam ser elaboradas "propostas de solução" concretas e, quando muito, sondar a sua aceitação por parte dos clientes de forma "cuidadosa e dentro de certos limites". Os "[representantes] do clube Lombard" deveriam também ser consultados(322).Setembro: crítica da estratégia utilizada - êxitos conjuntos nas taxas de juro credoras e devedoras praticadas para clientes particulares, insatisfação com a situação dos clientes empresariais(280) Os participantes no comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 24 de Setembro de 1996, mostraram-se ainda "satisfeitos com o actual cenário dos depósitos de poupança, realçando sobretudo a disciplina observada no mercado vienense [taxa de juro máxima de 3,5 %]". A importância dos "desertores" regionais foi "desvalorizada". Todas as instituições que praticavam no mercado taxas de juro mais elevadas nos depósitos a prazo "contrariando o consenso inicial", "lamentam agora este procedimento e estudam a melhor forma de proceder às devidas correcções"(323).(281) Os bancos tinham motivo para satisfação, não só no âmbito dos juros das operações passivas, como também no crédito a particulares. Na reunião do comité sobre os créditos a particulares, de 8 de Outubro de 1996, ficou "assente, na generalidade, que as taxas de juro acordadas se manteriam. Também poderia passar a aplicar-se a comissão mínima de encargos administrativos"(324).(282) Contudo, a situação era diferente no caso dos clientes empresariais, em que os bancos apesar "dos esforços desenvolvidos desde o início do ano" não conseguiram "melhorar as condições a um nível mais alargado". Não obstante os "êxitos [alcançados], sobretudo na região de Viena", a política de taxas de juro "agressiva", sobretudo da parte dos bancos locais, conduziu a uma "erosão das margens mínimas acordadas". Além disso, a prática corrente até à data, de acordar taxas de juro mínimas, revelou-se contraproducente, pois estas foram encaradas no mercado como taxas-padrão, confirmando os receios [a nível dos directores financeiros] (ver considerando 267). Por esta razão, "não foram adoptadas quaisquer recomendações concretas sobre taxas de juro"(325) no MiniLombard, de 2 de Outubro de 1996.(283) Também na reunião do clube Lombard, de 9 de Outubro de 1996, os [representantes] exprimiram o seu descontentamento quanto à "indisciplina registava a nível das taxas de juro". "O [...] [representante do GiroCredit] irá convidar os 20 maiores bancos para uma conversa mais séria"(326).Outubro-Dezembro: baixa conjunta das taxas de juros para operações activas, abandono transitório da introdução da "comissão sobre depósitos a prazo"(284) Em 25 de Outubro de 1996, os representantes dos bancos e o comité de Viena sobre juros das operações passivas, convocaram uma reunião extraordinária com vista a debater uma descida dos juros dos depósitos a prazo de capitalização. Nessa ocasião, foi aprovada, por unanimidade, uma descida na ordem dos 0,25 % a 0,5 %. A excepção foi novamente o BAWAG, que não estava disposto a proceder a qualquer descida. Por outro lado, os restantes bancos apenas tencionavam baixar os juros se o BAWAG "fosse convencido a mudar de opinião [a nível da direcção]". Por conseguinte, a reunião terminou sem serem apurados "resultados concretos". Os debates aqui realizados viriam, contudo, a servir de base para os comités federais sobre juros das operações activas e passivas, de 12 de Novembro de 1996 (ver considerando 286), onde se pretendia alcançar "um consenso nacional" e elaborar "recomendações para o Lombard [...], a realizar em 13 de Novembro de 1996"(327).(285) Na reunião dos directores financeiros, de 8 de Novembro de 1996, o representante do Erste relatou que o [representante da direcção] do Erste fora instado internamente a "dialogar com [...][representantes a nível da direcção] do BAWAG e do PSK (clube Lombard?) face à agressiva política de taxas de juro praticada pelo BAWAG e pelo PSK". Em seguida, o Erste propôs uma descida dos juros de poupança na ordem dos 0,25 % a 0,5 %, o que foi "aceite com benevolência" pelos restantes bancos. Além disso, o BA propôs-se ainda a "avançar com esta proposta na próxima reunião [a nível da direcção] (em meados de Novembro)"(328).(286) Sob a denominação "negociações preliminares da reunião do 'Lombard', de 13 de Novembro de 1996", realizou-se, em 12 de Novembro de 1996, uma reunião federal sobre juros das operações activas e passivas. Tal como o fizera anteriormente, na reunião de directores financeiros (ver considerando 285), o BA anunciou a sua intenção de "propor, no Lombard, uma descida de todas as taxas de juro de depósitos de poupança em 1/4 de ponto percentual [...]". "Após um debate aprofundado sobre o assunto, os representantes das instituições acordaram que os [representantes] do clube Lombard deveriam aprovar as seguintes descidas das taxas de juro de depósitos de poupança": depósitos de poupança bonificados na ordem dos 0,25 %, depósitos a prazo de capitalização a curto prazo na ordem dos 0,25 %, a longo prazo na ordem dos 0,5 %. O resultado da "[...]" no clube Lombard seria depois "analisado" na semana subsequente, no âmbito de um comité sobre juros das operações passivas (ver considerando 289).(287) Um outro tema de debate foi a introdução da comissão sobre depósitos a prazo (ver considerando 279). Discussões internas a este respeito tinham revelado que a introdução de uma tal comissão se depararia com dificuldades legais e só seria de considerar "no âmbito de uma campanha concertada ao nível mais alargado possível". De resto, existia o risco de esta taxa evoluir no sentido de se tornar num "instrumento de política da concorrência". Assim sendo, decidiu-se não dar continuidade, para já, a este projecto. Além disso, no caso de vir a ser suspenso o anonimato dos depósitos a prazo, seria mesmo necessário emitir novos certificados de poupança, o que constituiria uma "ocasião ideal" para a introdução da referida comissão(329).(288) No clube Lombard [...], de 13 de Novembro de 1996, foi então "acordada" a referida descida das taxas de juro dos depósitos a prazo de capitalização, na ordem dos 0,5 % a 0,25 %, bem como uma descida generalizada dos depósitos de poupança bonificados, na ordem dos 0,25 %(330). [Um representante] do departamento de crédito a particulares do CA comunicou, no mesmo dia, a um membro do Conselho de Administração do CA que "entre o CA e o BA há unanimidade quanto ao sector das taxas de juro"(331).(289) Depois de o "clube Lombard ter dado luz verde para uma descida dos juros para depósitos de poupança, ainda durante o ano em curso" realizou-se, em 18 de Novembro de 1996, tal como já fora acordado no comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 12 de Novembro de 1996 (ver considerando 286), uma "reunião de concertação a este respeito". Nessa ocasião, "praticamente todos" os representantes das instituições bancárias anunciaram a sua intenção de procederem à descida de 0,25 % (para depósitos a longo prazo) "com a máxima brevidade possível". O limite máximo para as taxas de juro especiais situar-se-ia assim em 3,25 % (região de Viena) e em 3,5 % (Länder). Os prazos estipulados pelos vários bancos para a aplicação das novas condições foram os seguintes: Erste, entre 30 de Novembro e 4 de Dezembro; CA, 5 de Dezembro; BA, entre 25 e 29 de Novembro; PSK, antes de meados de Dezembro; GiroCredit, finais de Novembro/início de Dezembro; Hypo-Verband, entre 30 de Novembro e 5 de Dezembro; ÖVAG, 1 de Dezembro e RBW, 4 de Dezembro. O BAWAG aderiria ao acordado com "um certo atraso, ainda antes do final do ano"(332).(290) No dia seguinte, em 19 de Novembro de 1996, realizou-se, após um longo período, uma nova reunião do comité dos profissionais liberais, já que a sua "integração no comité sobre os créditos a particulares não tinha sido muito proveitosa". Nessa ocasião, decidiu-se "manter as decisões tomadas no dia anterior na reunião do comité sobre juros das operações passivas", ou seja, baixar os limites máximos das taxas de juro especiais para 3,25 % e 3,5 % (ver considerando 289). No que respeita às taxas de juro credoras tencionava-se desenvolver esforços no sentido de não conceder créditos para meios de produção a uma taxa inferior a 6,25 %, nem outros financiamentos a uma taxa inferior a 6 %, bem como cobrar, no mínimo, uma taxa de aconselhamento de 1 %, não conceder quaisquer créditos de juro fixo por um prazo inferior a três anos, nem quaisquer créditos em moeda estrangeira com um contra-valor inferior a 1 milhão de xelins austríacos. O NÖ Hypo foi alvo de críticas pelas "condições praticadas actualmente para a classe médica", embora tenha tido oportunidade de atenuar esta crítica com a indicação de que "a circular aos médicos de Viena não fazia referência às taxas de juro"(333).(291) No mesmo dia, os participantes na reunião do comité bancário abordaram também a questão dos títulos, bem como a possibilidade de uma dupla avaliação/afixação dos montantes monetários (tanto em xelins austríacos, como em euros) nos extractos de conta de títulos. Tal implicaria, essencialmente, uma maior transparência para o cliente, mas também encargos mais elevados para os bancos. Por conseguinte, os participantes foram "unânimes em considerar que, neste domínio, se deveria evitar a concorrência entre os bancos e adoptar um procedimento concertado"(334). Para o período até 31 de Dezembro de 1998, foi apresentada, pouco tempo depois, uma "proposta unânime" no sentido de os extractos de conta de títulos serem emitidos, exclusivamente, com denominações em xelins austríacos, sem fazer qualquer referência a valores em euros. Para o período até 31 de Dezembro de 2001, os bancos acabaram por não chegar a um consenso quanto a um procedimento conjunto, tendo contudo sido "recomendado" pela "maioria" (nomeadamente por todos os bancos, excepto o CA) a dupla avaliação/afixação dos montantes monetários(335).(292) Os representantes dos bancos especializados no crédito à construção fizeram uma reflexão conjunta, por ocasião da sua reunião de 28 de Novembro de 1996, sobre potenciais novas áreas de negócio, uma vez que se previa, no futuro, uma quebra da procura de crédito à construção. Para se "evitar uma concorrência ruinosa entre os bancos especializados no crédito à construção", estes deveriam dedicar-se a outras áreas de negócio, tais como o financiamento de infra-estruturas locais(336).(293) Em 11 de Dezembro de 1996, [realizou-se uma reunião a nível dos directores financeiros] com a finalidade de proceder a uma troca de informações pormenorizadas sobre "previsões de resultados para 1996, orçamentos e condições gerais para 1997"(337).10. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1997Janeiro: arranque positivo(294) O ano de 1997 iniciou-se, no sector bancário, com a agradável notícia de que "todos os sectores" tinham "entretanto aplicado" as "medidas de baixa decididas" em finais de 1996 (ver considerandos 288 e 289). Também nos Länder se "procedeu a descidas das taxas de juro". Por conseguinte, os participantes no comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 27 de Janeiro de 1997, avaliaram a situação do mercado "como globalmente satisfatória" e "as negociações sobre taxas de juro realizadas no início do ano" decorreram assim de forma "serena"(338).Fevereiro-Março: descida conjunta das taxas de juro das operações passivas e medidas conjuntas de "restrição da concorrência excessiva" no sector das operações activas - disponibilidade para voltar a uma política de taxas de juro moderada(295) Em 6 de Fevereiro de 1997, teve lugar uma reunião ordinária de representantes dos bancos especializados no crédito à construção. O representante do BA propôs aumentar para 1 % o desconto da taxa de rendibilidade média no mercado secundário (SMR) (ver considerando 220), o qual, até então, tinha sido fixado em 0,875 %, por comum acordo entre todos os bancos especializados no crédito à construção. Os participantes concordaram que "todos os bancos especializados no crédito à construção deveriam proceder, de forma concertada, a uma tal alteração. Definiu-se, como data provável, o início de 1998". Todos os participantes "concordaram ainda que a liquidação antecipada [de um crédito] por parte do cliente deveria implicar um desconto". Por fim, os bancos anunciaram as previsões para 1997 quanto ao volume de créditos a conceder(339).(296) Por ocasião do comité especial de Viena sobre juros das operações passivas, de 14 de Fevereiro de 1997, foi indicado que estava em preparação para finais de Março uma nova descida das taxas de juro praticadas nos depósitos de poupança, na ordem dos 0,25 % a 0,5 %. Até à reunião seguinte do comité sobre juros das operações activas e passivas, a realizar em 24 de Fevereiro, os bancos deveriam tomar posição sobre este assunto(340).(297) Na reunião do clube Lombard, de 19 de Fevereiro de 1997, [...] acordou-se que, "nos comités sobre juros das operações passivas, seriam desenvolvidos esforços no sentido de baixar as elevadas taxas de juro dos créditos de poupança até 0,5 %". Exemplar foi a forma como aqui se processou o fluxo de informações entre o clube Lombard e os comités específicos, ou seja, o comité sobre juros das operações activas e passivas: o [representante] do RZB comunicou, de imediato, o consenso alcançado no clube ao representante do RZB, que, por sua vez, asseverou que "essa matéria seria analisada na segunda-feira no comité sobre juros das operações activas e passivas"(341).(298) Em 24 de Fevereiro de 1997 foi então decidido, no comité sobre juros das operações activas e passivas, que se iria proceder "às seguintes descidas das taxas de juro", as quais deveriam começar a vigorar "para todo o país" na semana de 10 a 14 de Março de 1997: uma redução de 0,25 % nas taxas de juro fixas (0,5 % para períodos superiores a quatro anos), uma redução das taxas de juro especiais, bem como das taxas de juro para poupanças de grupo e poupanças de empresas na ordem dos 0,25 % (taxa máxima para novas operações de 3 % ou 3,5 % nos Länder e de 3,25 % para operações antigas). Quanto à taxa de juro de base foi decidido, "após um breve debate""não tocar" no seu valor actual, que ronda em regra os 1,5 %. Ficou igualmente assente que o público deveria ser posto ao corrente das medidas decididas "por via de uma nota de informação confidencial através da APA. A coordenação do processo de divulgação ficaria a cargo do departamento de marketing do BA".(299) Em contrapartida, no sector das operações de crédito lamentava-se que em algumas instituições, "contrariamente ao estabelecido nos debates e nos acordos celebrados no início de 1996 e que se haviam realizado a pedido da [direcção]", as taxas de juro fixas se situavam abaixo das taxas de juro variáveis (em vez de ser adicionada à taxa de juro variável mais baixa, por cada ano de prazo, um diferencial de 0,25 %; ver considerandos 244 e 248). Tal levou a que fosse convocada, em Março, uma "reunião especial" para ser "encontrada uma solução" (ver considerando 301). Já antes haviam sido denunciadas pelo próprio CA, numa nota interna, algumas "graves violações dos princípios reguladores da concorrência", formulados expressamente para o sector das operações de crédito "no Verão de 1996", tais como diferenciais inferiores a 1,5 % para o crédito em moeda estrangeira(342).(300) O CA apresentou ainda queixa relativamente a uma campanha publicitária lançada pelo BAWAG, a qual fazia referência às taxas de juro, o que constituía uma violação da [...] "decisão da [direcção]" (ver considerando 248)(343).(301) Dado que no sector do crédito a particulares a concorrência entre os bancos se processava, "entretanto, de uma forma bastante indisciplinada", "houve necessidade de convocar uma reunião, pouco tempo depois de se ter realizado a reunião do comité federal (ver considerando 299)", "com o objectivo de serem deliberadas medidas para restringir" estas formas de concorrência. "Todos os representantes das instituições bancárias presentes manifestaram o desejo de regressar a uma concorrência algo mais disciplinada". Mais tarde, os participantes do comité de Viena sobre juros das operações activas, de 7 de Março de 1997, denunciaram a existência de algumas "ofertas duvidosas" no mercado, cujo efeito negativo era tanto mais "agravado" na medida em que, "contrariamente aos acordos anteriores", continuava a ser feita publicidade a estas taxas de juro tão "duvidosas".(302) "Com base nestes factos" foram "estipuladas as seguintes regras": nos créditos em moeda estrangeira, o volume mínimo actual de 1 milhão de xelins austríacos seria elevado para 1,5 milhões de xelins austríacos (a meio do ano), e posteriormente para 2 milhões de xelins austríacos (no final do ano), sendo igualmente descontada uma comissão por encargos administrativos de, no mínimo, 2 %. A margem mínima ascendia a 2,5 %.(303) As decisões conjuntas seriam então executadas. O PSK fixou, "em conformidade com o acordo estabelecido no comité sobre juros das operações passivas" (ver considerando 298, a taxa máxima para as novas taxas especiais, em 3 % (Viena) e 3,25 % (Länder)(344).(304) Os créditos de taxa fixa colocam um problema particular, pois devido à nova "cláusula de reajuste das taxas de juro", a prática corrente até à data "de executar as operações com uma taxa de juro inicial mais baixa e de, posteriormente, aumentar a margem inicial através do aumento da taxa de juro", torna-se impraticável. Por conseguinte, já aquando da celebração do contrato era necessário estipular uma taxa de juro de partida. De seguida, gerou-se entre os participantes uma "falta de consenso" tanto no que toca à formulação, como no que toca ao valor da margem futura a acordar. No entanto, visto que um acordo a este respeito "determina irreversivelmente o nível futuro das taxas de juro", foi convocada para 21 de Março uma reunião especial sobre juros das operações activas (ver considerando 306). Simultaneamente, foi necessário "preparar uma recomendação concreta para a próxima reunião Lombard"(345).(305) Os participantes na reunião do comité bancário sobre títulos debateram, por ocasião da sua reunião de 14 de Março de 1997, as taxas de juro a aplicar nos novos títulos cotados em bolsa. "Em sua opinião estas deveriam situar-se entre 5 % e 6 %"(346).(306) Na reunião do comité especial sobre juros das operações activas, de 21 de Março de 1997, destinada à elaboração "de recomendações concretas para restringir a concorrência excessiva" conseguiu-se "alcançar o consenso" relativamente ao tema dos créditos em moeda estrangeira (ver considerando 302): aumento do volume mínimo actual de 1 milhão de xelins austríacos para 1,5 milhões de xelins austríacos, em 1 de Julho, e para 2 milhões, em 1 de Outubro de 1997, da margem mínima de 2,5 % (nos Länder orientais da competência da filial de 2 %, no Tirol e em Voralberg de 1,5 %) e uma comissão por encargos administrativos, geralmente no valor de 2 %. "Não se considerou necessária uma confirmação [...] na próxima reunião Lombard".(307) Com menos sucesso decorreram as conversações sobre créditos de taxa fixa e a observação da interdição da publicidade. A posição do BAWAG sobre publicidade às taxas de juro foi considerada "irredutível". Não se obteve qualquer consenso.(308) Por fim, o BA propôs a introdução de uma nova comissão, no valor de 50 xelins austríacos, a cobrar aquando de cada ajustamento das taxas de juro(347).(309) Por ocasião da reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, em 11 de Abril de 1997, começou por se fazer um reparo crítico sobre a descida das taxas de juro das operações passivas acordada em Fevereiro (ver considerando 298), sobretudo nas taxas de juro especiais, que não tinham sido "executadas de modo uniforme". De seguida, registaram-se as "habituais acusações mútuas". Por fim, "acordou-se em respeitar estritamente a partir deste momento" as taxas de juro máximas acordadas.(310) Seguidamente, debateu-se uma série de "propostas de saneamento" de "esclarecer a situação" no sector das operações de crédito, onde, como no passado, "o mercado era muito indisciplinado" e os bancos não tinham podido harmonizar as suas taxas de juro. O BAWAG mostrou-se disponível para retirar do mercado, em meados de 1997, a sua "campanha comemorativa" reiteradamente criticada pelas restantes instituições, se também os referidos bancos "tomassem medidas para sanear a situação". No que diz respeito ao aumento das taxas de juro dos conselhos de empresa deveriam ainda "ter lugar conversações individuais entre o BA e o BAWAG", a que se seguiriam as restantes instituições, pois as "taxas de juro dos conselhos de empresa são sempre igualmente elevadas em todas as instituições de crédito". "No âmbito da proposta do BA" (ver considerando 308) deveria ser aplicada uma "comissão de controlo das taxas de juro", no valor de 50 xelins austríacos. Taxas inferiores à taxa de juro máxima de 3,25 % só poderiam ser propostas com autorização da sede. Não deveria ser permitida a oferta de quaisquer combinações de taxas de juro fixas/taxas de juro variáveis, e os créditos de taxa fixa a particulares deveriam aliás realizar-se apenas no quadro de hipotecas, e para a totalidade do prazo (excepto quando superior a 10 anos).(311) As "actividades concretas" seriam "fixadas" numa reunião do comité especial sobre juros das operações activas, no início de Maio(348).(312) Esta reunião do comité especial sobre juro das operações activas teve lugar em 5 de Maio de 1997 "com o objectivo de fixar novamente os limites mínimos para as taxas de juro no crédito a particulares, bem como as margens mínimas para os créditos de taxa fixa e para os créditos em moeda estrangeira com vista a optimizar a obtenção de receitas". Visto que todos os participantes estavam dispostos a "voltar a uma política de taxas de juro moderada", puderam confirmar-se e publicar-se, pela primeira vez, as seguintes recomendações: nos créditos em moeda estrangeira, confirmou-se o consenso alcançado na reunião do comité especial sobre juros das operações activas, de 21 de Março de 1997 (ver considerando 306). Os acordos sobre as taxas de juro fixas só deveriam ser acordadas a longo prazo (excepto quando superior a 10 anos; ver considerando 310) e apenas em relação às taxas de juro mínimas (7 % a cinco anos, 7,5 % a sete anos, 8 % a dez anos; desvios máximos de 0,5 %). Relativamente à comissão de controlo das taxas de juro, no valor de 50 xelins austríacos, algumas instituições preferiam, em lugar da introdução de uma nova comissão, aumentar a respectiva "comissão de gestão de conta" (ver considerando 310). Nos créditos de taxa variável, deveria vigorar, a partir de 1 de Junho de 1997, um limite inferior de 6 %, para os trabalhadores independentes, de 5,5 %, e a partir de 1 de Outubro de 1997, de 6 %. Os novos créditos a conselhos de empresa não deveriam (a partir de 1 de Julho) ser concedidos a menos de 7 %. Por fim, "obteve-se um consenso quanto ao facto de, a partir de 1 de Junho de 1997, deixar de se transmitir à comunicação social informações sobre quaisquer taxas de juro inferiores aos limites mínimos das taxas de juro recomendados". Através destas medidas, os bancos pretendiam "controlar os preços de dumping"(349).(313) Manifestamente, para preparar o [representante] do CA para o "clube Lombard" de 11 de Junho de 1997, [um representante] do departamento de financiamento a particulares do CA analisou, numa nota interna, a situação neste sector e verificou uma "concorrência excessiva no sector das taxas de juro". A aplicação, do "pacote de medidas para a melhoria da disciplina do mercado" discutido na reunião do comité especial sobre juros das operações activas, de 5 de Maio de 1997, poderia "fracassar devido à recusa do BAWAG", em aumentar as taxas de juro dos créditos aos conselhos de empresa para 7 % e em suprimir a "campanha comemorativa" (como previsto pelo BAWAG na reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, em 11 de Abril de 1997; ver considerando 310)(350).Junho-Setembro: êxito conjunto nas taxas de juro das operações passivas; problemas persistentes no sector das operações activas tornam necessária uma "política de pequenos passos"(314) Na reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, de 20 de Junho de 1997, registou-se o cenário habitual. Ao passo que no domínio dos juros das operações passivas os acordos (taxa máxima para as taxas de juro especiais 3,25 %; ver considerando 298) "continuam a ser respeitados", no sector das operações de crédito não se conseguiam "alcançar, em grande parte, os objectivos ambiciosos fixados na última reunião". A "tentativa de atenuar a concorrência de preços no domínio das taxas credoras" não foi coroada de êxito, na medida em que os "acordos não são respeitados". Só os "acordos sobre créditos em moeda estrangeira parecem ser respeitados e não representam actualmente qualquer problema".(315) Perante este cenário "reconheceu-se que os grandes pacotes de medidas não tiveram o efeito desejado; é preferível adoptar medidas gradualmente". Neste contexto, "tomaram-se as seguintes medidas": o BAWAG deixará "cair no esquecimento" a sua tão criticada campanha comemorativa; sem "concertação" prévia não serão transmitidas quaisquer informações à comunicação social; as taxas de juro inferiores a 5,5 % não serão publicadas.(316) Além disso, o BA salientou que, imediatamente antes da passagem ao euro, "seria difícil" aumentar as comissões, pelo que os aumentos deveriam "realizar-se com a maior brevidade possível"(351).(317) Por ocasião da reunião do comité sobre trabalhadores independentes, de 24 de Junho de 1997, a campanha especial do BAWAG foi criticada devido à oferta de créditos a equipamentos para médicos, a 4,75 %. Por outro lado, havia um "consenso considerável" relativamente às taxas de juro mínimas a aplicar: 5,75 % para os créditos a meios de produção, 5,5 % para os créditos ao investimento, 1,25 % para os créditos relacionados com o SMR e, nos créditos de taxa fixa, 1,5 % de diferencial relativamente à respectiva taxa directora(352).(318) Na reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 26 de Setembro de 1997, foi constatada com "satisfação a existência de uma certa disciplina em matéria de taxas de juro" no sector dos juros das operações passivas. Apenas o Tirol e Voralberg foram acusados do contrário. Em contrapartida, poucos continuavam a ser os motivos para satisfação relativamente à evolução registada no sector dos juros das operações activas, no qual não tinham sido "respeitados os acordos celebrados". Um dos "problemas" era que "nem todos os participantes tinham competência em matéria de fixação de taxas de juro", o que significava que não tinham "poder de decisão exclusivo" no que diz respeito aos acordos concluídos nas reuniões. Não obstante, foi importante para todos os participantes poderem debater condições concretas com os respectivos representantes das instituições concorrentes responsáveis pela fixação das taxas de referência.(319) Uma vez que, na opinião dos bancos, a situação no sector das operações de crédito não tinha registado melhorias desde a realização da reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas de 20 de Junho de 1997 (ver considerando 314), foi proposto convocar uma reunião de directores financeiros que deveria "delinear um cenário para as taxas de juro". O resultado desta reunião deveria ser "apresentado numa reunião do comité Lombard, onde a situação do mercado seria então tratada ao nível do Conselho da Administração". Esta proposta foi "aceite por unanimidade". Os bancos tencionavam ainda, em meados de Novembro de 1997, e "após acordo prévio numa outra reunião", aumentar as taxas de juro das operações passivas na ordem dos 0,5 %, "sinalizando assim uma tendência para a alta", de modo a poderem introduzir posteriormente "um aumento urgente e imprescindível" das taxas de juro credoras. Em "meados de Novembro de 1997 estava prevista a realização de uma reunião, onde seriam abordados os pormenores da execução prática desta medida" (ver considerando 323).(320) Por último, foi ainda abordada a questão das comissões. Também neste contexto se fez sentir o impacto da passagem ao euro: o BA alertou para o facto de ser "extremamente difícil" proceder a um aumento do valor das comissões, na véspera da introdução do euro, devido à vigilância acrescida das "comissões de controlo dos preços", pelo que seria aconselhável fazê-lo "com a maior brevidade possível"(353).Novembro-Janeiro: aumento colectivo das taxas de juro para depósitos de poupança a longo prazo, das taxas de juro especiais e das taxas de juro credoras, continuação do debate sobre a taxa de base e medidas com vista a dissimular os acordos celebrados(321) Na sua reunião de 4 de Novembro de 1997, os participantes na reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, aprovaram "por unanimidade", a decisão de aumentar as taxas de juro dos depósitos a prazo de capitalização, com um período de vencimento de cinco ou mais anos, entre 0,125 % e 0,25 %. Os bancos propunham-se ainda baixar a taxa de base, que actualmente ronda os 1,5 %, entre 0,125 % e 0,25 %, bem como reduzir em 0,25 % os juros bonificados para depósitos de poupança, mesmo se "as suas opiniões não eram totalmente consensuais". Por isso, na reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 13 de Novembro de 1997 (ver considerando 323), deveriam "ser envidados esforços no sentido de se chegar a uma posição e a uma argumentação consensuais".(322) De seguida, as instituições bancárias discutiram as possíveis consequências de uma denúncia apresentada à Comissão Europeia, em 30 de Junho de 1997, contra os acordos entre alguns bancos, a qual foi amplamente comentada na imprensa austríaca (ver considerando 14). Neste contexto, o representante do BA recomendou que "se deixassem de exarar actas" das reuniões. Dever-se-ia igualmente "evitar" a redacção de notas internas sobre as reuniões; quando muito poder-se-ia dissimular estas notas, utilizando por exemplo termos não suspeitos como "observações do mercado". Por último, o departamento jurídico de uma das instituições participantes defendeu até a "destruição de todas as actas antigas". Para este efeito, o autor das actas das reuniões internas do HYPO rogou a todos os seus destinatários que "devolvessem as actas ao autor após a respectiva leitura, o qual se encarregaria da sua subsequente destruição"(354).(323) Na reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, de 13 de Novembro de 1997, foram novamente debatidas as "medidas previstas para o sector dos juros de depósitos de poupança abordadas na última reunião" (ver considerando 318). Nessa reunião chegou-se às "seguintes conclusões": "opinião unânime favorável" no que respeita ao aumento das taxas de juro dos depósitos a prazo de capitalização, com um período de duração de cinco ou mais anos, na ordem dos 0,25 %. O BA voltou a propor a descida da taxa de base para 0,25 %, mas tal como já sucedera na última reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, de 4 de Novembro de 1997 (ver considerando 321), não se chegou a um "acordo". Este assunto não foi, todavia, declarado "encerrado", tendo sido declarado que "se estava ainda a esclarecer a situação", isto é, que o assunto "continuaria a ser estudado". Finalmente, o BA, o CA, o Erste, o PSK e o BAWAG mostraram-se decididos a baixar as taxas bonificadas de depósito em 0,25 %, ainda no decurso de 1997. Os grupos Raiffeisen, NÖ Hypo, ÖVAG e os representantes dos Länder (Caríntia, Estíria e Salzburgo) mostraram-se, no entanto, algo "cépticos" a este respeito. Nas reuniões que se seguiram à reunião do comité que "em parte foram conversas a sós", ficou ainda demonstrado que, apesar de tudo, também os "cépticos estariam dispostos a aceitar esta medida", caso as grandes instituições procedessem ao referido aumento nos termos acordados.(324) No sector das operações de crédito, todas as instituições anunciaram o aumento das taxas de juro entre 0,25 % e 0,5 % para a concessão de crédito a particulares, a partir de 1 de Março de 1998. Sobre os créditos já concedidos incidiria um aumento de 0,375 %, sendo que o limite máximo se situaria entre os 7 % e 8 %. Para o crédito à habitação a particulares o "limite mínimo absoluto" deveria situar-se nos 6 %(355).(325) Na reunião sobre operações de pagamento realizada no mesmo dia, voltaram a ser mencionados, tal como já sucedera na reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, de 26 de Setembro (ver considerando 320), os "principais problemas" associados às "comissões de controlo dos preços da VKI(356) (associação de defesa do consumidor), da AK(357) (câmara de trabalhadores) e da UE no contexto da passagem ao euro", que a partir do Verão de 1998, "dificultariam" o aumento dos preços. Por esta razão, os representantes de todos os bancos participantes anunciaram o aumento das comissões sobre os cartões de pagamento, já a partir de 1998, para, pelo menos, 250 xelins austríacos, sobre os impressos de transferência, para 10 xelins austríacos (no caso de transferência interna) e 20 xelins austríacos (no caso de transferência interbancária), bem como das comissões sobre o depósito de cheques, para 9 a 10 xelins austríacos(358).(326) Em 20 de Novembro de 1997, o [representante] do BA anunciou, numa entrevista, o aumento previsto das taxas de juro praticadas no crédito na ordem dos 0,5 %. Esta notícia foi, porém, criticada pela opinião pública, ao que o [representante] do BA foi levado a declarar que os juros do crédito não voltariam a ser aumentados em 1997. Segundo o [...] [representante] do BA, também a descida da taxa de base proposta pelo BA na reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, de 13 de Novembro de 1997 estava completamente posta de lado.(327) Face ao aumento previsto dos juros do crédito, a opinião pública suspeitou que existiriam acordos entre os bancos. No entanto, perante a comunicação social, os bancos afirmavam "não ter conhecimento [...] de quaisquer acordos sobre taxas de juro"(359).(328) Em 18 de Dezembro, o departamento de crédito a particulares do CA informou que "a maioria dos seus grandes concorrentes (BA, Erste e BAWAG) já tinha aumentado as taxas de juro", conforme havia sido debatido na reunião do comité sobre juros sobre as operações activas e passivas, de 13 de Novembro de 1997 (ver considerando 324), pelo que sugeriu que se procedesse igualmente ao aumento das taxas de juros credoras. Estes aumentos seriam realizados "tendo em conta os projectos dos nossos principais concorrentes"(360).11. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1998(329) Na comunicação interna intitulada "Informações sobre o clube Lombard, de 11 de Fevereiro de 1998", dirigida ao [representante] do PSK, os responsáveis pela matéria comunicaram que, em Janeiro, todas as instituições bancárias da região de Viena (excepto o BAWAG) tinham baixado as taxas de juro dos depósitos de poupança. Por outro lado, tinham procedido ao aumento (de 0,5 %) das taxas de juro para depósitos de poupança a longo prazo, bem como das taxas-padrão de crédito a particulares (ver considerando 323)(361).Março: êxito na descida conjunta das taxas de juro especiais; diferença considerável em relação aos Länder(330) Em 5 de Março de 1998, representantes das instituições bancárias reuniram-se no quadro do comité de Viena sobre juros sobre operações activas e passivas, tendo constatado que, apesar de tudo, a descida de 0,25 % das taxas de juro especiais, em todo o caso na região de Viena, "já [tinha] sido executada e respeitada em Janeiro/Fevereiro, por quase todos os participantes do mercado", pelo que o cenário na região de Viena podia "classificar-se de estável e homogéneo". Em contrapartida, em relação às condições de juro para aplicações colectivas, bem como às condições para os conselhos de empresa, a descida não decorreu "exactamente conforme se desejava". Nos depósitos a prazo de capitalização, com um prazo de vencimento mais longo, a intenção dos participantes era "relativamente unânime", estando direccionada para uma descida das taxas de juro (a taxa de juro máxima para depósitos a prazo de capitalização, com um período de vencimento de sete anos, deveria perfazer os 5 %). No sector das taxas de juro credoras, os mesmos representantes confirmaram que os juros do crédito haviam sofrido um aumento da ordem dos 0,5 % (ver considerando 324).(331) Na reunião do comité federal sobre juros sobre operações activas e passivas, de 22 de Abril de 1998, os representantes das instituições bancárias congratularam-se com o valor relativamente homogéneo dos juros sobre operações passivas para as taxas de juro especiais, que rondava os 3,25 %. Enquanto na região de Viena as taxas de juro especiais se situavam "no âmbito dos últimos acordos", as taxas de juro máximas, acordadas nos respectivos Länder, situavam-se 0,5 % acima daquele valor. Esta diferença foi considerada "excessiva", pelo que deveria tentar-se, "nas reuniões a nível regional, reduzir a diferença existente entre Viena e os Länder". Mais concretamente, as "reuniões regionais deveriam estipular descidas para os Länder" e "sempre que possível, deveria ser exercida influência [a nível da direcção]".(332) O BA e o RBW equacionaram, por último, uma descida da taxa de base, mas apenas no quadro de uma "acção conjunta com todos os outros bancos". "No âmbito de um procedimento acordado entre todas as grandes instituições poderia ocorrer uma descida da taxa de base, ainda durante os meses de Verão". Para debater esta questão, estava prevista uma reunião da "4ª reunião do comité de Viena", que contava com a participação do BA, do CA, do Erste e do BAWAG. No entanto, segundo o BA, esta reunião não chegou a realizar-se, tendo sido marcada uma nova reunião para o dia 25 de Junho de 1998(362).(333) Por ocasião da reunião de directores financeiros, de 19 de Maio de 1998, o representante do BA voltou a indicar aos restantes participantes que tinha sido alertado pelo departamento jurídico da sua instituição "para o problema das actas das reuniões dos directores financeiros à luz do direito da concorrência". Por conseguinte, "não seria exarada nenhuma acta relativa à reunião em causa"(363).12. COMITÉS ESPECÍFICOS (ALGUNS EXEMPLOS)12.1. "Exportclub", "Exportlombard"(334) Nesta reunião foram abordadas questões relacionadas com o crédito à exportação e, em particular, as respectivas condições. Além das grandes instituições bancárias, que também participavam nas restantes reuniões, encontravam-se presentes os bancos estrangeiros, representados pelo centro Internationale Handelsbank AG (a seguir denominado "centro"). Incumbia-lhe "transmitir as respectivas coordenadas aos diversos bancos estrangeiros", após as reuniões do "Exportclub". Por este motivo, não eram aceites pedidos de participação de bancos estrangeiros a título individual(364).(335) As únicas excepções eram o Schoellerbank, cujo pedido de participação foi aceite por se tratar de um banco que desenvolvia uma intensa actividade neste sector, e o Internationale Bank für Außenhandel (IBA), que agira inicialmente como "violador dos acordos", e que subsequentemente foi admitido, no início de 1994, no "Exportclub". Com esta medida, os bancos representados esperavam poder "levar o IBA à razão"(365).(336) Uma das principais questões abordadas nas várias reuniões é a chamada margem interbancária. Por margem interbancária entende-se um diferencial máximo (que, desde 1994, é de 0,5 %), aplicado sobre a taxa de refinanciamento estipulada pelo OeKB e pelo fundo de exportação, enquanto organismos de apoio aos créditos subvencionados. Os bancos podem oferecer aos seus clientes (neste caso, os exportadores) taxas inferiores ao limite mínimo, o que na relação entre bancos e o OeKB/fundo de exportação normalmente é evidentemente a cargo do banco. A medida em que reduzem o diferencial máximo representava assim um importante parâmetro de concorrência. Na perspectiva dos bancos, era, pois, evidente que tal como noutros sectores de operações bancárias, se acordassem "margens mínimas", a fim de "acalmar" a concorrência(366).(337) Já em 1992 haviam sido deliberados, no "Exporclub", "acordos relativos à fixação das condições mínimas futuras para créditos à exportação" (margem interbancária), que deveriam conduzir, inicialmente, a um aumento de 0,125 % para, 0,25 %, e, mais tarde, 0,5 %. Na reunião do "Exportclub", de 27 de Janeiro de 1994, os participantes começaram por relatar o "êxito" alcançado com o "aumento das margens", bem como com a introdução de "comissões de aval" e de "comissões de abertura de crédito", tal como "fora recomendado pelo [...] Lombard". É certo que havia alguns casos de "pecadores" e "infractores de preços", aos quais o IBA pertencia (ver considerando 335). O CA lamentou, por exemplo, o facto de ter perdido um cliente por duas outras instituições terem praticado "taxas extremas não acordadas"(367).(338) Os membros austríacos do "Exportclub" mostraram-se, em parte, algo cépticos relativamente às promessas dos bancos estrangeiros. Com efeito, apesar de o centro, seu representante, ter relatado que "todos os bancos estrangeiros, à excepção de um, declararam que não iriam abaixo dos limites mínimos acordados", os restantes bancos foram obrigados a constatar que alguns bancos estrangeiros "propunham pontualmente" margens inferiores. O compromisso comunicado pelo centro iria, pois, ser "alvo de análise"(368).(339) Na reunião de 23 de Novembro de 1994, multiplicaram-se as críticas àquelas instituições que, "em prol da angariação" de novos clientes praticavam "margens inferiores" e ofereciam "bonificações internas". O CA lamentou que perdia constantemente oportunidades de negócio a favor da concorrência, porque, ao contrário das outras instituições, se regia "estritamente pelos acordos"(369).(340) Na sua reunião, de 16 de Março de 1995, os participantes estipularam as "seguintes margens mínimas": 0,25 % para créditos sem o requisito de cobertura obrigatória por fundos próprios e 0,5 % para créditos com cobertura obrigatória por fundos próprios, contudo, em casos excepcionais, pelo menos, 0,375 %. Para créditos G3/G9(370), com um requisito de 20 % de cobertura obrigatória por fundos próprios, a margem era de 0,365 %.(341) Em 15 de Maio de 1998, o "Exportclub" descreveu mais exactamente o que entendia por "fixação da margem interbancária" adoptada [a nível da direcção] (ver considerando 248). Foi "unânime a conclusão" de que o valor de 0,25 %, acordado no clube Lombard para operações com cobertura obrigatória por fundos próprios, apenas se aplicava a "novas operações" e que os acordos existentes se mantinham inalterados (embora com uma "margem mínima de 12,5 pontos base"). Para as restantes operações de crédito à exportação vigorava a "plena margem interbancária", ou seja, 0,5 %(371).12.2. Operações de pagamento(342) Os bancos austríacos mantinham uma troca regular de informações não só no sector das operações de pagamento nacionais, como também internacionais. Nas reuniões ordinárias que tinham lugar no âmbito do comité "Estrangeiro", nas quais tomavam parte os maiores bancos, os representantes das instituições bancárias dos Länder e os bancos estrangeiros, eram fixados, entre outros, os montantes das comissões de transferência, das comissões sobre créditos documentários, bem como das comissões interbancárias. Também no comité organizador das associações das instituições de crédito austríacas (ORG) se discutia, entre outros, sobre o valor do montante das comissões de transferência e das comissões interbancárias.(343) Na reunião do comité "Estrangeiro", realizada em 21 de Abril de 1994, os participantes defenderam um aumento das comissões de transferência, de 70 para 80 xelins austríacos. Em 23 de Junho de 1994, esperava-se que "todas as instituições já tivessem chegado a um acordo sobre esta matéria, devendo ser estipulada uma data para a sua introdução" (ver considerando 344). Foi ainda "aprovada por unanimidade" uma alteração do valor das comissões sobre créditos documentários, tanto em xelins austríacos como em moeda estrangeira (respectivamente, a taxa percentual e a comissão mínima). Este resultado foi comunicado ao ORG (ver considerando 347). "Após ser submetida a um novo debate", estava previsto que a "tarifa comum para a cobrança das operações de pagamento internacionais" (tarifa de cobrança) "entrasse em vigor" na reunião seguinte, "que teria lugar em 1 de Setembro de 1994". Por último, foram "aprovadas por unanimidade" as condições das tarifas para comissões interbancárias e encargos e/ou datas-valor das operações de pagamento internacionais entre residentes(372).(344) Na reunião do comité "Estrangeiro", de 23 de Junho de 1994, os participantes haviam decidido, inicialmente, aumentar as comissões de transferência entre os bancos nacionais, de 70 para 80 xelins austríacos (ver considerando 343). Neste contexto, "foi chamada a atenção para os aspectos anti-trust". A forma como decorreu o debate sobre as tarifas de cobrança permitiu assumir que seria de esperar "um acordo" na reunião seguinte (em 22 de Setembro de 1994; ver considerando 345), "abrindo o caminho para a fixação definitiva das tarifas de cobrança"(373).(345) Com efeito, na reunião do comité "Estrangeiro", de 22 de Setembro de 1994, os participantes estipularam o valor da tarifa de cobrança. Esta tarifa determina as comissões de cobrança sobre cheques, letras e outras remessas de conta corrente, bem como a data-valor destes instrumentos. As comissões fixadas sobre a cobrança de cheques aplicam-se ainda às autorizações de débito permanentes em operações de pagamento internacionais. No contexto da tarifa de cobrança, o representante do BA lembrou que a questão do aumento da comissão de cobrança sobre cheques descontados em bancos nacionais "já tinha sido debatida dois anos antes", tendo "sido adiada após o aumento das comissões de transferência". Depois de as comissões de transferência terem sido aumentadas (ver considerando 344), "o comité decide, finalmente, por unanimidade, proceder ao aumento da tarifa de cobrança [de 30 para 40 xelins austríacos], a partir de 1 de Fevereiro de 1995"(374).(346) A questão de saber "se os bancos infringem as disposições em matéria de concorrência ao fixarem uma tarifa interbancária" não pôde ser "esclarecida de imediato", apesar de ter sido debatida na reunião do comité "Estrangeiro", que teve lugar em 24 de Novembro de 1994. Para o efeito iria ser convocada uma nova reunião(375), onde esse assunto seria tratado especificamente.(347) A reunião do ORG, de 4 de Outubro de 1994, teve início com a tomada de conhecimento formal da decisão de aumentar as comissões de transferência (ver considerando 345), tendo presente os "aspectos anti-trust". Este aumento deveria ser ainda comunicado a todas as instituições "que não estão representadas nos vários comités". Também nesta reunião, um participante fez referência "à problemática da legislação anti-trust", afirmando que "basicamente, na UE, predomina uma interpretação jurídica diferente". Os departamentos jurídicos deveriam "por conseguinte, analisar esta problemática comunitária"(376).(348) Na reunião do comité "Estrangeiro", de 2 de Março de 1995, os participantes concordaram que deveriam ser "analisadas, oportunamente, as eventuais repercussões sobre o direito comunitário em matéria de concorrência(377)". Esta análise acabou por ser efectuada no âmbito de um parecer interno do GiroCredit, de 13 de Abril de 1995 (ver considerando 349).(349) Por ocasião da reunião do comité "Estrangeiro", de 11 de Maio de 1995, foram debatidos os "aspectos a ter em conta em matéria de concorrência no que diz respeito a uma concertação entre bancos em matéria de preços", com base num parecer interno, de 13 de Abril de 1995, aparentemente elaborado pelo GiroCredit. Este parecer analisava "a compatibilidade com o direito em matéria de concorrência das reuniões periodicamente efectuadas no âmbito do comité 'Estrangeiro', destinada a ajustar os preços interbancários dos bancos austríacos". O parecer conclui que, tanto à luz do direito austríaco, como do direito comunitário, estes acordos deverão ser classificados como prática concertada, e remete, no final, para a possibilidade de "a Comissão Europeia iniciar um processo de investigação e aplicar pesadas sanções"(378).(350) Em 15 de Abril de 1997, os participantes do ORG acordaram, "por unanimidade", aumentar, no âmbito da "tarifa de cobrança", as comissões cambiais em operações interbancárias(379).(351) Na sua reunião de 22 de Abril de 1997, os participantes na reunião do comité "Estrangeiro" aprovaram, "por unanimidade", o chamado "processo de débito directo internacional"(380).12.3. Comités regionais (Länder)(352) A rede criada pelos bancos abrangia todo o território austríaco. Para "alargar aos Länder" os acordos celebrados em Viena e obter, assim, através da sua aplicação "em todo o país, o maior impacto possível", os bancos tinham criado numerosos comités em todos os Länder(381). O objectivo destes comités era celebrar acordos restritivos da concorrência nos respectivos domínios de competência locais, quer através da aplicação dos acordos celebrados no clube Lombard e nas reuniões do comités de Viena ou através da sua adaptação às respectivas condições regionais, quer por iniciativa própria.(353) Por vezes, a hierarquia do clube "Lombard" e dos comités especializados reflectia-se nos Länder. Representantes de instituições bancárias, responsáveis pelos assuntos relacionados com as taxas de juro na Alta Áustria, efectuavam "reuniões concertadas para discutirem as condições das taxas de juro à habitação", a pedido do comité Lombard. Após ser alcançado um acordo, era discutida a descida de 0,25 % dos juros de poupança, considerada necessária, e relativamente à qual se tinham ainda que "aguardar os resultados obtidos nas reuniões seguintes em Viena e Linz"(382).(354) Basicamente, nos Länder vigoravam as condições acordadas nas respectivas reuniões regionais, no âmbito do chamado "acordo local", que em regra eram ligeiramente inferiores às acordadas em Viena. Por vezes, esta diferença era considerada "demasiado grande" pelos bancos, pelo que deveria tentar-se, "nas reuniões regionais, reduzir a diferença entre Viena e os Länder". Concretamente, as "reuniões regionais deveriam fixar as descidas nos Länder" e, "sempre que possível, deveria ser exercida influência ao nível da [direcção]"(383). Na reunião do MiniLombard, de 25 de Junho de 1996, ficou "assente, por unanimidade, que as condições acordadas 'in loco' nos Länder mantêm a sua validade" e que, apesar de divergirem dos acordos celebrados em Viena, "são aceites como solução transitória". O objectivo continuava a ser, contudo, o da "adaptação às regras de Viena"(384).(355) Para garantir um "feed-back" sistemático e sem problemas, bem como assegurar o necessário fluxo contínuo e recíproco de informações, entre, por um lado, os comités federais de Viena sobre juros das operações activas e passivas e, por outro lado, os comités regionais, os bancos tinham criado canais de comunicação eficientes. Neste contexto, convém distinguir entre grupos bancários com estrutura de um só nível e grupos bancários com estrutura de vários níveis.(356) Nos grandes bancos com uma estrutura de um só nível, com actividades a nível nacional, estes canais de informação funcionavam entre a direcção em Viena, e as direcções regionais. "Os representantes regionais são instados pelas instituições vienenses a aplicarem as condições sucessivamente acordadas em Viena" (MiniLombard de Viena, de 25 de Junho de 1996)(385). Para este efeito, estava previsto que as "filiais dos Länder [dos maiores bancos] se reunissem no quadro de comités regionais no sentido de aplicarem as decisões de Viena" (MiniLombard de Viena, de 23 de Fevereiro de 1995)(386). Concretamente, o fluxo de informações processava-se, por exemplo, através da entrega da acta da reunião do comité de Viena aos [representantes regionais] (por exemplo, comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 25 de Julho de 1995)(387). Em 23 de Abril de 1996, [um representante] do departamento de clientes particulares do CA (de Viena) solicitou a [representantes] do CA dos Länder, "que organizassem, no mais breve prazo possível, comités regionais nos Länder, e providenciassem a criação de um comité homólogo sobre taxas de juro". Relativamente ao "aumento de 0,5 % dos créditos a particulares, agendado para a reunião Lombard", o CA (de Viena) enviou, em 11 de Janeiro de 1995, ao Oberbank (Salzburgo), ao BTV (Tirol) e ao BKS (Caríntia) um fax, classificado de "'urgente e confidencial', onde rogava que fosse tomada uma decisão concertada nos comités locais sobre taxas de juro"(388). Afinal, já o próprio BA tinha "solicitado às direcções-gerais dos Länder que organizassem regularmente reuniões sobre a concessão de crédito a particulares"(389).(357) No caso dos sectores com vários níveis, os grupos bancários tinham criado os seus próprios mecanismos internos de informação e representação.(358) No grupo Raiffeisen, o fluxo de informações era controlado pela instituição central, o RZB. Antes de cada reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas, o representante do RZB recolhia, de todas as direcções regionais, informações relativas à situação actual das taxas de juro nos Länder(390). Os resultados obtidos nas reuniões do comité de Viena eram, por sua vez, transmitidos aos bancos dos Länder"o mais rapidamente possível"(391). O RLB transmitia os resultados das reuniões em que tomava parte, enviando circulares a todas as caixas Raiffeisen de Viena e da Baixa Áustria.(359) O enorme esforço logístico que estava por detrás deste fluxo de informações, no seio do grupo Raiffeisen, está patente numa carta dirigida à central de Viena (RZB) pelo banco Raiffeisenlandesbank da Caríntia: "Temos sido informados pelo RZB sobre o decurso e os resultados de diversas reuniões bancárias realizadas em Viena, como, por exemplo, a reunião do comité sobre juros das operações passivas e do comité Lombard, etc. Por forma a assegurar que estas informações sejam transmitidas com a maior brevidade possível, directamente às nossas filiais Raiffeisenbanken na Caríntia, peço-lhe que informe, por um lado, o RV da Caríntia, directamente, a nível da Direcção e, pelo mesmo correio ou através de fax, o departamento Raiffeisenbanken do nosso banco"(392). Pontualmente, o RBW desempenhava esta função, embora também nestes casos os restantes bancos partissem do princípio que a sua função de representação era assumida para todo o grupo Raiffeisen: na reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, de 25 de Julho de 1995, foi, por exemplo, enviado ao RBW "um pedido dirigido ao sector Raiffeisen no sentido de este fazer mais para reduzir as ofertas das caixas Raiffeisen de menores dimensões"(393).(360) Da mesma forma, o Erste (e o GiroCredit), enquanto instituição central do grupo das caixas económicas, assegurava o fluxo de informações de e para as caixas económicas dos Länder.(361) Na qualidade de instituição central, o ÖVAG representava o grupo Volksbank nas reuniões do comité de Viena, encarregando-se de transmitir os resultados alcançados nessas reuniões aos bancos Volksbank dos Länder, enviando um "fax sectorial" (a chamada "informação sectorial")(394).(362) Para ilustrar a forte influência que as decisões tomadas em Viena exerciam sobre os Länder, bem como a estreita e recíproca interligação entre os comités de Viena sobre juros das operações activas e passivas e os comités regionais, são apresentados os seguintes exemplos que ocorreram nos Länder da Caríntia, Alta Áustria e Estíria.(363) Em 22 de Maio de 1995, três dias após a reunião do comité federal de Viena sobre juros das operações passivas, realizou-se em Klagenfurt a habitual "troca de informações" entre os bancos que operavam na área. Já em Janeiro de 1995, havia sido acordado neste comité regional que teriam de ser "aguardadas as decisões de Viena", por isso surpreendia serem agora divulgadas informações sobre as decisões efectivamente tomadas em Viena e relacionadas com a descida das taxas de juro, a fixação de taxas de juro máximas e a proibição de publicidade. Relativamente à questão das comissões sobre operações de pagamento, aguardavam-se ainda as respectivas recomendações de Viena, mais precisamente, os resultados das reuniões consultivas efectuadas no âmbito do comité sobre operações de pagamento, de 7 de Junho de 1995(395).(364) Poucos dias depois de o clube Lombard se ter reunido em Maio de 1996, foi apresentado o pacote de medidas aprovado no comité de Linz sobre taxas de juro, que é competente para a Alta Áustria. Já nesta ocasião foi comunicado pelo representante do BA que o pacote em causa "havia já sido adoptado e ordenada a sua aplicação pelo BA e que [...] [o membro da administração do BA] não autorizaria de momento qualquer tipo de excepção". Os representantes do BAWAG e do GiroCredit confirmaram igualmente o conteúdo do pacote. Para confirmar as decisões tomadas na reunião Lombard, "o comité de Linz sobre taxas de juro deveria reunir-se com a máxima brevidade possível e decidir sobre a aplicação do documento na Alta Áustria ou, eventualmente deliberar sobre eventuais alterações"(396).(365) Na reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, de Julho de 1995, foi informado que nos "comités locais" dos Länder já havia sido "sinalizada a disposição de se proceder à descida das taxas de juro proposta". Por isso, "esperava-se" que também as instituições dos Länder"aderissem a este procedimento" e foi neste sentido que o CA providenciou o envio da acta da reunião "a [...] [representantes regionais]". Quatro dias depois, o "anfitrião" do comité de Graz propôs aos concorrentes presentes que se providenciasse "com base nas decisões tomadas na reunião do comité sobre juros das operações passivas realizada na semana anterior em Viena", uma descida das taxas de juro "também na Estíria"(397).13. PRINCIPAIS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANTO AOS FACTOS(366) Os bancos visados não contestam os factos expostos nas secções 7 a 12. No entanto, invocam que a Comissão ignorou: a) os aspectos históricos, sociais e político-económicos específicos do cartel, e b) a falta de disciplina dos membros do cartel na aplicação dos acordos. Passamos agora a analisar pormenorizadamente estes dois pontos criticados pela totalidade dos bancos. Os argumentos jurídicos dos bancos serão analisados mais adiante na apreciação jurídica.13.1. Aspectos históricos, sociais e político-económicos específicos da rede Lombard3) A função dos comités4) Argumentação dos bancos(367) Os bancos referem que alguns dos comités já haviam sido criados muitos anos antes da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu e declaram que esses mesmos comités assentavam, na altura, numa base legal. No sistema político austríaco de então, esta era uma situação comum. Por isso, seria irrealista esperar que, após a adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu, os bancos pudessem simplesmente abdicar, de um momento para outro, das suas tradicionais reuniões tão profundamente enraizadas no quadro da sua economia nacional. Pelo contrário, havia-se generalizado "o receio pelas consequências negativas de uma transição demasiado rápida e, sobretudo, mal preparada para a livre concorrência". Sem acordos concertados, os bancos teriam "decretado a sua própria ruína"(398). Uma situação que tanto mais se agravaria porquanto os gestores bancários não estavam à altura de "considerar critérios de cálculo, em si óbvios, nas suas políticas empresariais"(399).(368) Na opinião dos bancos, os comités deveriam ser encarados não como um fórum destinado a práticas concertadas, mas sim como um fenómeno social com uma dinâmica de grupo. Os bancos remetem para "a importância social"(400) dos acordos de cartel, chegando mesma a identificar uma "pressão social" no sentido de uma participação. Todos os bancos insistem no facto de a sua participação no cartel se resumir a uma presença meramente passiva nas reuniões obrigatórias (e até enfadonhas) que eram irrelevantes do ponto de vista comercial e, de todas as formas, não tinham qualquer impacte. Por razões de prestígio social, era preciso "de alguma forma, estar presente" e "participar"(401).(369) O ÖVAG e o NÖ Hypo argumentam ainda que, na análise dos factos, a Comissão deveria ter salientado de modo mais claro que as decisões do cartel, em muitos casos, já tinham sido tomadas por um "círculo de bancos mais restrito", constituído pelo BA, CA, RZB, Erste, GiroCredit e BAWAG, nas vésperas das respectivas reuniões e que eram meramente comunicadas às instituições mais pequenas no quadro dos comités. O BA contestou esta descrição dos factos e insistiu no facto de que, apesar de ter havido pontualmente alguns acordos entre os grandes bancos antes das reuniões dos comités individuais, as verdadeiras decisões do cartel teriam sido efectivamente tomadas no âmbito do respectivo comité, com a participação activa das instituições mais pequenas.Posição da Comissão(370) A Comissão tem conhecimento da origem histórica da maioria de alguns comités (ver considerandos 27 e seguintes), mas verifica que, desde que expiraram os acordos regulamentares em 1989, ou seja, muito antes da adesão ao Espaço Económico Europeu, nunca mais foram adoptadas medidas de carácter geral ou concluídos acordos sobre a concorrência no sector das taxas de juro(402). Não se pode assim falar de um desaparecimento repentino de tais medidas para os bancos (alegadamente mal preparados) em 31 de Dezembro de 1993 e habituados a "serem regulamentados do exterior".(371) Na opinião da Comissão, as inúmeras actas de reuniões apreendidas revelam claramente que a finalidade exclusiva das reuniões era restringir a concorrência, considerada incómoda e lesiva, em benefício económico comum dos bancos. As declarações documentadas de representantes bancários neste contexto são inúmeras, não sendo necessário voltar a citá-las(403). Existe ainda um grande número de exemplos de instruções internas no sentido de serem respeitadas as decisões do cartel(404).(372) Independentemente deste facto, também parece credível aos olhos da Comissão que os bancos tenham enviado, ao longo de tantos anos, um número tão elevado de funcionários a centenas de reuniões de cartel, apenas por uma questão de prestígio social. A questão de saber se as reuniões, além dos seus (comprovados) objectivos e efeitos restritivos da concorrência, possuíam também uma vertente social, psicossociológica ou de dinâmica de grupo, é algo que, na opinião da Comissão, neste contexto não tem relevância.5) O papel do Banco Nacional Austríaco (OeNB)6) Argumentação dos bancos(373) Particularmente significativa foi, na opinião de todos os bancos, a participação do [representante] do OeNB nos almoços dos [representantes], no âmbito do clube Lombard. Segundo os bancos, o OeNB terá aprovado os acordos concluídos no âmbito da rede Lombard, na qual terão participado praticamente todos os bancos austríacos e terá mesmo chegado a encorajá-los activamente no sentido de uma maior sensibilização para os custos e a rentabilidade. Os bancos apenas podiam interpretar estes apelos do OeNB como um convite à conclusão de acordos restritivos da concorrência, partindo, pois, do princípio que não havia nada de irregular.7) Posição da Comissão(374) De facto, o [representante] do OeNB participou nos almoços mensais [...] do Lombard, onde foi igualmente discutida toda uma série de questões que nada tinham a ver com aspectos da concorrência. Por outro lado, o OeNB não esteve regularmente representado nas numerosas outras reuniões da rede, e muito menos nas reuniões dos comités centrais(405).(375) De qualquer modo, as injunções documentadas do OeNB aos bancos no sentido de que estes não deveriam pôr em risco a sua rentabilidade devido à prática de uma política comercial duvidosa, nunca poderão ser posteriormente interpretados como um convite à celebração de acordos de cartel. Os bancos em causa deviam, aliás, uma explicação para o facto de uma política comercial sã do ponto de vista empresarial só poder ser praticada na base de acordos com a concorrência lesivos dos interesses dos clientes.13.2. Repercussões da rede Lombard no mercado bancário austríaco8) Argumentação dos bancos - Parecer(376) Os bancos argumentam que os amplos acordos, que foram concluídos ao longo de vários anos sem serem contestados, não exerceram qualquer influência sobre o mercado bancário austríaco. Um parecer emitido a pedido dos bancos conclui a este respeito "que, entre 1994 e 1998, o mercado bancário austríaco correspondeu ao que seria de esperar de um mercado em condições de forte concorrência"(406).(377) Para chegar a esta conclusão, o parecer aplica diversos métodos. Por um lado, é efectuada uma comparação entre os resultados do mercado (juros de crédito e juros de poupança) na Áustria e na Alemanha (adiante designada por "RFA"). Visto que, em média, estes resultados não foram mais desfavoráveis para o cliente austríaco do que para o cliente alemão, pode concluir-se que os acordos não tiveram repercussões na Áustria. Por outro lado, a rentabilidade dos bancos austríacos é inferior à das suas congéneres alemãs. O mesmo se verifica com a produtividade bancária, embora tal não seja atribuído aos acordos restritivos da concorrência na Áustria, mas sim aos custos mais elevados com pessoal e à menor dimensão das empresas. Por último, o parecer concluiu que as taxas de juro efectivamente cobradas aos clientes dos bancos austríacos, em termos estatísticos, não se baseiam nas taxas de juro estabelecidas nos acordos, mas sim nas taxas de juro interbancárias.9) Posição da Comissão(407)(378) Na opinião da Comissão, não se pode concluir da comparação de dois mercados bancários de dois diferentes países que um dos mercados se teria desenvolvido de forma diferente se não existissem (comprovadamente) acordos. A circunstância de que o cliente bancário austríaco não tinha mais desvantagens que um cliente alemão relativamente a um ou outro produto bancário, pode, à primeira vista, servir de consolação ao cliente austríaco, mas tal não significa que este, numa situação de livre concorrência na Áustria, tivesse deparado com as mesmas condições que existiam sob a influência dos (comprovados) acordos.(379) Muito menos se pode concluir que, pelo facto de os bancos austríacos não registarem, em média, rendimentos mais elevados do que os bancos alemães, os (comprovados) acordos não teriam surtido os seus efeitos na Áustria.(380) Na opinião da Comissão, relativamente às repercussões dos acordos, apenas é importante saber se e em que medida os bancos participantes dos acordos foram influenciados por estes ao definirem a sua política comercial, sobretudo, ao fixarem as taxas de juro e as comissões. No parecer é defendida a opinião, com base em levantamentos aleatórios e cálculos estatísticos, que não se registaram efeitos notórios.(381) Importa referir em primeiro lugar que o parecer não considera todas as reuniões em que foram celebrados acordos concretos(408). Num outro caso, o parecer investigou a aplicação de alterações às taxas de juro que nem sequer tinham sido acordadas(409). No que diz respeito às taxas de juro das operações passivas, o parecer ignora completamente, por um lado, os depósitos a prazo de capitalização e as cadernetas de poupança com juros mínimos e, por outro lado, faz referência à data das reuniões em lugar de mencionar a data de aplicação dos acordos. No entanto, as objecções da Comissão vão para além destas deficiências. Mesmo pressupondo que o parecer não apresenta falhas, os bancos nada têm a ganhar com as conclusões que dele retiram.(382) Baseando-se em acordos documentados (sete no sector das taxas de juros das operações activas e 13 no sector das taxas de juros das operações passivas), o parecer investiga se os valores médios dos contratos de crédito imobiliário e dos contratos de crédito de poupança ("valores médios"), celebrados pelos bancos, correspondiam às respectivas taxas de juro alvo ("valores-alvo") estabelecidas nos acordos.(383) A análise dos levantamentos revela que, nos contratos de crédito imobiliário, os valores médios se encontravam a níveis inferiores em quatro datas, e a níveis superiores em três datas, relativamente ao respectivo valor-alvo. Os desvios eram, no entanto, insignificantes, compreendendo valores entre 0,35 % e 1,22 %. O parecer chegou a um resultado semelhante para os contratos de crédito de poupança.(384) Contudo, o parecer não atribui aos acordos a concordância notória entre os valores-alvo e os valores médios, mas sim ao facto de, em cada um dos casos averiguados, a taxa interbancária ("taxa de juro de referência") também ter sofrido alterações. Os valores médios ter-se-iam regido exclusivamente por esse parâmetro e não pelos valores-alvo acordados. Assim sendo, a principal conclusão do parecer é que os valores-alvo não teriam exercido nem "tido qualquer efeito autónomo" sobre os valores médios, sendo, por isso, quando "considerados isoladamente", irrelevantes para estes valores(410). A concordância comprovada entre valores-alvo e valores médios explicava-se única e simplesmente pelo facto de ambos estarem indexados à taxa de juro de referência. Em contrapartida, não foi possível comprovar, em termos estatísticos, a existência de um nexo de causalidade directo entre os valores-alvo e os valores médios.(385) Neste ponto essencial, o parecer refuta uma afirmação que a Comissão nunca fez. A Comissão nunca defendeu que os bancos tivessem celebrado acordos sem considerar a taxa de juro de referência. Pelo contrário, os acordos estavam, em regra, justamente orientados para a concertação das reacções às alterações da taxa de juro de referência (despoletadas por uma alteração das taxas directoras). É inegável que a taxa de juro de referência constitui um factor de custo tão importante para os juros de poupança e os juros do crédito. A crítica da Comissão não visa o facto de os bancos terem fixado preços sem ter em conta os factores de custos externos. A Comissão, apoiando-se num número esmagador de provas escritas, critica antes os bancos por terem reagido às alterações da taxa de juro de referência com um acordo.(386) O objectivo destas práticas concertadas foi, entre outros, o de transmitir aos clientes a descida das taxas directoras nas taxas das operações passivas com a maior brevidade possível, mas o mais tarde possível, nas taxas credoras. As provas escritas constituem diversos exemplos desta prática, designada eufemisticamente pelos bancos de "descida assimétrica das taxas de juro".(387) Em relação a esta questão, o parecer apresenta apenas estimativas segundo as quais, tanto nas taxas credoras, como nas taxas das operações passivas, se teriam registado atrasos na aplicação da descida das taxas directoras e que estas, em termos estatísticos, teriam estado em vigor por igual período de tempo. Vendo bem, os bancos não teriam ganho nada com isso.(388) A este respeito, há que referir, em primeiro lugar, que o parecer foi manifestamente elaborado com base em estimativas. Em segundo lugar, estas estimativas dizem apenas respeito a valores médios estatísticos. Em terceiro lugar, também aqui o parecer parte da suposição errada que os bancos viviam uma situação de livre concorrência e que não teriam sido previamente informados acerca dos planos dos seus concorrentes. Nestas condições, as dimensões do atraso na aplicação das alterações às taxas directoras teriam sido efectivamente determinadas pela livre actuação das forças do mercado, pois, tal como o parecer correctamente enumera, "quando não se sabe como é que a concorrência vai reagir, o aumento das taxas de juro é sempre algo de problemático"(411). Com efeito, neste ponto o parecer acerta em cheio, pois justamente esta incerteza sobre o comportamento dos concorrentes já havia sido eliminada sistematicamente pelos bancos, sobretudo no que diz respeito às reacções às alterações das taxas directoras.(389) Algo que também não condiz com os factos apurados é a suposição expressa no parecer de que existia uma forte concorrência secreta entre os bancos. Tal como referimos anteriormente, os bancos desenvolviam esforços consideráveis no sentido de controlar o cumprimento dos acordos por parte dos seus concorrentes, efectuando regularmente investimentos-teste, a que chamavam "acções de observação da concorrência". No que diz respeito às comissões, os próprios bancos mencionam, nos seus pareceres, a "transparência natural" e a "transparência total" do mercado bancário(412).(390) Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar a conclusão do parecer, segundo a qual esses acordos de cartel, abrangentes não só em termos de conteúdo, como também em termos de cobertura geográfica, e que já vêm sendo celebrados ao longo de tantos anos, não terão tido quaisquer repercussões sobre o mercado bancário austríaco. Na realidade, seria extremamente paradoxal assumir que os bancos tivessem passado milhares de horas no quadro de reuniões de cartel, para acordar o nível exacto das taxas de juros de poupança, taxas de juro ao crédito ou comissões, sendo que a livre concorrência teria por si só chegado a este resultado.(391) É certo que uma parte considerável das taxas de juro acordadas não foi aplicada por um ou vários membros do cartel, nos termos exactamente acordados ou na data exactamente estipulada. Contudo, no caso da rede Lombard, esta objecção não é pertinente, pois nos casos em que são acordados preços pode-se falar de aplicação, sempre que os preços efectivamente praticados se aproximam destes preços (e não apenas quando atingem exactamente o mesmo valor).14. APRECIAÇÃO JURÍDICA14.1. A aplicabilidade do direito da concorrência ao sector bancário(392) Na opinião dos bancos, o facto de os acordos horizontais sobre preços, em princípio, considerados uma violação inequívoca e particularmente grave do artigo 81.o do Tratado CE, terá de ser "relativizado" no que respeita ao sector bancário. O "especial contexto económico em que se insere o sector" implica, pelo contrário, que "este seja analisado de forma mais diferenciada do que nos outros casos de acordos sobre preços". Os bancos afirmam ainda que a Comissão não terá reconhecido na sua apreciação jurídica que as considerações de natureza jurídica e económica que geralmente se aplicam à concorrência "em geral", não podem ser "transpostas para o sector bancário sem uma análise mais circunstanciada"(413).(393) Por outras palavras, os bancos reclamam para si um estatuto especial. Contrariamente às empresas de todos os outros sectores económicos, os seus actos "não podem ser avaliados segundo os 'habituais' critérios da economia de mercado"(414).(394) Este argumento não é novo. Já o acórdão do Tribunal das Comunidades Europeias de 14 de Julho de 1981, no processo Züchner, o banco envolvido tinha argumentado que, devido ao importante papel que desempenhava no sector das operações de pagamento internacionais (em causa estava o aumento concertado das comissões de transferência bancária), deveria ser dispensado do cumprimento de uma boa parte das regras de concorrência. O Tribunal de Justiça rejeitou claramente esta argumentação(415).(395) Também não é convincente a objecção dos bancos segundo a qual não devem ser expostos ao livre jogo das forças de mercado, nem ser avaliados na base de critérios de economia de mercado, visto que tal poderia culminar em situações de falência e, por conseguinte, ter "terríveis repercussões na economia"(416). A Comissão partilha antes da opinião dos participantes na Mesa Redonda da OCDE (1998), que consideram que os bancos não rentáveis devem abandonar o mercado(417). Os Estados-Membros dispõem de suficientes meios que permitem uma liquidação suficientemente enquadrada de uma grande instituição de crédito, evitando-se, assim uma crise do sistema(418). Aliás, o direito comunitário prevê a saída do mercado de instituições de crédito em situação difícil, tendo adoptado uma directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito(419). Caso a falência de uma grande empresa ameace realmente evoluir para uma crise do sistema, os Estados-Membros podem intervir directamente dentro dos limites impostos pela regras comunitárias em matéria de auxílios estatais(420).(396) Em nenhuma circunstância, e apenas isto é importante para o caso em apreço, as empresas são autorizadas a restringir a concorrência através de acordos, decisões ou práticas concertadas numa medida que lhes pareça razoável, para melhorar a sua situação económica alegadamente em nome do interesse geral.(397) Por último, os bancos alegam ainda que, no passado, a Comissão terá adoptado uma atitude "pouco clara" relativamente aos acordos sobre taxas de juro e que "até hoje não sabe [ao certo] se a proibição de acordos, decisões e práticas concertadas pode ser ou não aplicada ao sector bancário". Tal atitude terá criado "um sentimento de confiança legítima" junto dos bancos e conduzido a um "quadro legal algo confuso"(421).(398) Uma breve análise da jurisprudência e da prática administrativa dá uma imagem bem diferente. Já no seu segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, de 1973, a Comissão esclareceu que o artigo 81.o do Tratado CE era aplicável aos acordos interbancários, por exemplo, àqueles relativos às condições gerais comerciais e que a questão de uma eventual aplicação do n.o 2 do artigo 86.o não era pertinente neste sector(422). Em 1981, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dissipou eventuais dúvidas a este respeito, ao deliberar que o n.o 2 do artigo 86.o só é aplicável no caso de gestão pública de serviços de interesse económico geral(423). Em resposta a este acórdão, a Comissão declarou no seu XI Relatório sobre a Política de Concorrência, apresentado em 1981, que os acordos ou procedimentos concertados sobre juros, comissões e outros parâmetros de concorrência passariam a ser definitivamente abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE(424).(399) Assim, a Comissão sempre se insurgiu contra os acordos horizontais entre bancos relativos aos preços facturados aos clientes. Por isso, em 1989, o Comissário responsável pela concorrência tomou publicamente posição contra os acordos sobre juros, celebrados entre bancos, afirmando que estes violavam as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE(425). Na sua decisão "Eurocheque: acordo de Helsínquia"(426), a Comissão aplicou uma coima aos participantes de um acordo relativo à cobrança de uma comissão bancária.(400) Por conseguinte, já muito antes da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu ninguém duvidava da aplicabilidade da proibição de acordos sobre preços entre instituições de crédito. Mesmo se, na presente decisão, o artigo 81.o do Tratado CE tivesse sido aplicado pela primeira vez ao sector bancário, o que não é o caso, os bancos não poderiam invocar este facto, uma vez que a incompatibilidade de acordos sobre preços entre concorrentes está claramente estipulada no n.o 1, alínea a), do artigo 81.o do Tratado CE, e foi confirmada pela jurisprudência constante(427).14.2. Competência da Comissão em 1994Argumentação dos bancos(401) Os bancos afirmam que, em 1994, a Comissão não tinha competência para instaurar um procedimento por infracção do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e fundamentam esta afirmação da seguinte forma.(402) De acordo com o artigo 56.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, apenas o Órgão de Fiscalização da AECL e não a Comissão, tem competência para tratar os casos que envolvem as relações económicas entre a Comunidade e um país membro da AECL (e não entre os Estados-Membros), quando as empresas em questão tiverem realizado mais de 33 % do seu volume de negócios no território de um país da AECL. Ora, é este o caso dos bancos austríacos.(403) Visto que o Órgão de Fiscalização da AECL não instaurou, em 1994, nenhum processo contra os bancos visados, não teria sido possível transferir para a Comissão, por ocasião da adesão da Áustria à UE, um "processo pendente" (n.o 2 do artigo 172.o do Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia). Por conseguinte, a Comissão só terá tido competência para julgar os acordos em apreço a partir de 1 de Janeiro de 1995.10) Posição da Comissão(404) A tese jurídica defendida pelos bancos teria como consequência a imunidade para as infracções ao direito anti-trust cometidas no passado. Tal significa que a Comissão não poderia sancionar as infracções cometidas pelas empresas dos novos Estados-Membros contra as disposições do direito comunitário, o qual é parte integrante do Acordo EEE(428).(405) Contudo, uma semelhante tese contrariaria o efeito útil do Acordo EEE, e, em particular, as disposições em matéria de concorrência. A criação de um sistema que garante que a concorrência não é alvo de distorção e que as respectivas regras de concorrência são respeitadas por todos é um dos objectivos e princípios expressamente consagrados no artigo 1.o do Acordo EEE.(406) Contudo, até à data, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não foi ainda confrontado com esta questão(429). Dado que a situação jurídica nesta matéria não é clara, a Comissão renunciará a verificar a existência de uma violação do artigo 53.o do Acordo EEE para o ano de 1994.14.3. Artigo 81.o do Tratado CE(407) As considerações que se seguem sobre o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e sobre um resumo dos factos expostos nos pontos precedentes à luz deste artigo estão estruturadas do seguinte modo:(408) A título de introdução, é apresentada a jurisprudência dos tribunais comunitários relativamente aos termos "acordo" e "prática concertada" (considerando 412), sendo dada particular atenção à apreciação de uma "infracção complexa".(409) Com base no que precede, segue-se a qualificação jurídica dos factos, enquanto infracção complexa de longa duração, que abrange tanto os acordos como práticas concertadas (considerando 420).(410) Na secção 14.3.3 (considerando 426), é demonstrado que o procedimento das empresas envolvidas visava a restrição da concorrência. Além disso, são ainda abordados os efeitos concretos dessas práticas no mercado.(411) Segue-se a análise dos efeitos dessas práticas nas trocas comerciais entre os Estados-Membros (secção 14.3.4), considerações sobre as empresas relativamente às quais foi verificada uma infracção (secção 14.4) e sobre a duração da infracção (secção 14.5).14.3.1. Acordos e práticas concertadas: jurisprudência(412) De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância, considera-se que existe acordo, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, caso as partes cheguem a um consenso geral sobre as acções previstas. Basta, pois, que as empresas envolvidas manifestem a vontade comum de adoptar um determinado tipo de comportamento no mercado. Os acordos não têm de ser concluídos por escrito ou formalizados, nem tão-pouco têm de ser acompanhados de sanções expressas ou de medidas de execução(430).(413) Por outro lado, uma prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE não pressupõe que as partes envolvidas tenham concluído um acordo o que cada uma deverá ou não fazer no mercado. A definição de prática concertada abrange antes as formas de concertação em que os riscos da concorrência são premeditadamente substituídos por uma cooperação prática, sem chegar à conclusão de um acordo no sentido atrás descrito (ver considerando 412)(431).(414) Uma tal cooperação não exige a elaboração de um plano concreto, devendo ser antes apreciada à luz do conceito de concorrência subjacente ao Tratado CE, segundo o qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Se é exacto que esta exigência de autonomia consagrada na jurisprudência constante do Tribunal Europeu não exclui o direito dos operadores económicos de se adaptarem inteligentemente ao comportamento conhecido ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se todavia, categoricamente, a qualquer contacto directo ou indirecto entre tais operadores que tenha por objectivo ou efeito influenciar o comportamento no mercado de um concorrente ou divulgar a um tal concorrente o comportamento que decidiram adoptar ou prevêem adoptar no mercado(432).(415) Assim sendo, um comportamento poderá ser considerado uma prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, quando as partes mesmo que não tenham acordado ou decidido previamente qual a acção de cada uma no mercado, adoptam ou aderem conscientemente a uma estratégia comum, que incentiva ou facilita a coordenação das suas políticas comerciais. É suficiente que o concorrente, através de uma declaração de intenções, elimine ou pelo menos, diminua consideravelmente a incerteza relativa ao comportamento que dele se espera, o que também se poderá assumir, se a declaração de intenções revelar não ser totalmente correcta(433).(416) O conceito de prática concertada, embora pressupondo um determinado tipo de comportamento no mercado, não exige que este tenha por efeito concreto restringir a concorrência. Sob reserva da prova em contrário que cabe às empresas interessadas apresentar, há que presumir que as empresas que participam na concertação e que continuam a estar activas no mercado têm em conta as informações trocadas com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento nesse mercado. Tal aplica-se sobretudo, quando a concertação ocorre regularmente, durante um longo período, abrangendo também os casos em que a participação de uma ou mais empresas em reuniões com objectivos contrários à concorrência se limita à recepção de informações relativas ao futuro comportamento dos seus concorrentes no mercado(434).(417) Nos termos da jurisprudência constante, a Comissão não é obrigada, em caso de infracção de longa duração, a qualificar essa infracção exclusivamente como acordo ou prática concertada, uma vez que ambas as formas de infracção estão contempladas no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, nem tão-pouco é obrigada a subdividir as infracções(435). Na realidade, uma tal distinção poderia revelar-se não praticável ou inútil, dado que a infracção em causa apresenta, simultaneamente, características dos dois tipos de comportamento proibidos, apesar de algumas das suas formas, consideradas isoladamente, poderem ser qualificadas de uma ou da outra forma. Ambos os conceitos assumem, subjectivamente, formas de conluio de natureza idêntica e que só se distinguem pela sua intensidade e pelas formas como se manifestam. Com efeito, não faria qualquer sentido subdividir artificialmente em várias infracções distintas um comportamento contínuo, integrado e institucionalizado, caracterizado por uma única finalidade.(418) Por conseguinte, a Comissão pode qualificar uma infracção complexa como acordo "e/ou" prática concertada, quando esta infracção contém elementos que devem ser qualificados como acordo e outros como prática concertada(436).(419) A divergência de interesses dos membros de um cartel pode levar a que não haja consenso sobre todas as questões ou à que um ou outro ponto seja formulado de modo pouco rigoroso ou até seja deixado de lado. É possível que nunca seja alcançado um consenso formal sobre todas as questões. Por outro lado, podem ocorrer conflitos internos, incumprimento das regras por parte dos membros e, em parte, situações de concorrência feroz que podem levar a uma guerra de preços. No entanto, nenhum destes factores pode ser invocado para afirmar que o comportamento em causa constitui um acordo e/ou uma prática concertada, caso este comportamento tenha um objectivo único, comum e permanente.14.3.2. Acordos e práticas concertadas: natureza da infracção no caso em apreço(420) Tal como foi referido anteriormente(437), os bancos envolvidos tinham criado uma densa rede com mais de 20 comités diferentes, ligados entre si e cujas áreas se sobrepunham nalguns casos. A estes vinha acrescentar-se um grande número de comités regionais que cobriam todo o território austríaco. No período em que decorreu a presente investigação, só em Viena (ou seja, sem contar com os comités regionais) realizaram-se mais de 300 reuniões diferentes, com uma periodicidade média de quatro dias úteis. Além disso, há conhecimento de que, fora desta rede institucionalizada, se realizaram numerosos encontros entre representantes dos bancos participantes, em parte, ao mais alto nível.(421) Por ocasião destes encontros, em particular das reuniões que tinham expressamente por objecto o estabelecimento das taxas de juro, os membros tentavam sempre chegar a um consenso. A secção 5.3 apresenta um resumo do desenrolar das reuniões de cartel e as secções 7 a 12 uma descrição pormenorizada, pelo que se dispensa aqui uma nova referência.(422) Do ponto de vista jurídico, pode afirmar-se que os elementos dos comportamentos que, enquanto etapas a caminho de um consenso, não podem, por si só ser consideradas como "acordo", na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, podem ser considerados como prática concertada. Com efeito, trata-se de uma série de actos, todos eles prosseguindo um único objectivo, contrário às regras da concorrência, os quais, quando avaliados isoladamente, se incluem tanto na categoria de acordo, como na de prática concertada, constituindo, assim, uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE.(423) A troca contínua, regular, institucionalizada e abrangente de informações habitualmente confidenciais, permitiu aos bancos participantes atingir um elevado grau de cumplicidade, reciprocidade e, pelo menos em parte, de acordo sobre o seu comportamento actual e futuro no mercado, eliminando, assim, sistematicamente, ou pelo menos diminuindo consideravelmente, quaisquer incertezas relativas ao comportamento concorrencial dos outros bancos. Os aumentos e as descidas das taxas de juro eram pura e simplesmente negociadas entre os bancos. Esta prática não se aplicava somente às taxas de juro, mas também a todo o tipo de comissões e bases de cálculo comuns ou à questão da publicidade financeira. As "acções isoladas" de algumas instituições constituíam uma excepção. Estas estavam expostas às críticas por vezes violentas das outras instituições.(424) Todas estas reuniões e contactos prosseguiam um único objectivo: a distorção da concorrência (vide secção 14.3.3).(425) A Comissão é, por isso, da opinião que os factos expostos na presente decisão indiciam a existência de uma infracção complexa de longa duração, em que participaram as empresas relativamente às quais se verificou uma infracção. Estas empresas participaram elas próprias nas reuniões mais importantes(438) e tinham conhecimento ou eram obrigadas a ter conhecimento de mais reuniões. Não faria sentido querer subdividir artificialmente em diferentes elementos estas práticas contínuas, comuns e estritamente ligadas tanto do ponto de vista do conteúdo e como da sua organização e que tinham globalmente por objectivo distorcer a concorrência.14.3.3. Objectivo ou finalidade de restringir a concorrência(426) Conforme foi descrito pormenorizadamente na secção 5.4, os bancos envolvidos nas práticas em apreço procuravam, através de acordos qualificados pelos próprios como "úteis" e "construtivos", evitar uma concorrência "ruinosa" e, em sua substituição, assegurar uma concorrência "controlada", "sensata", "normalizada", "disciplinada", "atenuada", "reflectida", "deslocada", "limitada", "moderada" e "ordenada", o que, em suma, não são que eufemismos para designar a distorção e a restrição da concorrência(439).(427) O objectivo de restringir a concorrência é expressamente reconhecido pela maioria dos bancos(440).(428) De acordo com a jurisprudência constante, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, não é necessário tomar em consideração os efeitos concretos de um acordo ou de uma prática concertada, caso se verifique que têm por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência(441).(429) Por conseguinte, no caso em apreço, não é necessário examinar os efeitos concretos dos acordos ou das práticas concertadas.(430) Contudo, por uma questão de precisão e de clareza há que precisar que as práticas em apreço tiveram, de facto, efeitos no mercado bancário austríaco. Neste contexto, convém lembrar que, nos casos em que são acordados preços-alvo, já se fala de aplicação prática, quando os preços efectivamente aplicados se aproximam dos valores-alvo (e não apenas quando atingem exactamente o mesmo valor)(442).(431) Em primeiro lugar, remete-se para os exemplos concretos da aplicação de várias decisões do cartel, referidos na parte relativa aos factos. Além disso, numerosas notas internas são testemunha da forma como os bancos aplicaram as decisões do cartel e utilizaram as informações trocadas nas reuniões de cartel para fixar as suas condições. O PSK definiu, por exemplo, limites máximos das taxas de juro "em conformidade com o acordo celebrado na reunião do comité sobre juros das operações passivas" e elaborou um plano de marketing"em função das reflexões da concorrência sobre as comissões"(443); o BAWAG procedeu a um aumento dos juros do crédito, "por analogia" às medidas acordadas com os outros bancos(444); o NÖ Hypo baixou os juros de poupança "com base nas descidas acordadas na reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, e após contacto telefónico com os restantes sectores"(445), e "em sinal de aceitação das medidas recomendadas nas duas últimas reuniões do comité sobre juros das operações passivas"(446); o Erste baixou os juros do crédito "com base na concertação prévia do Comité A/P [comité de juros das operações activas; comité de juros das operações passivas;]", alterou os juros de poupança "em concertação com os concorrentes"(447) e aumentou o volume dos créditos de juro fixo conforme "havia sido acordado na reunião do comité dos tesoureiros"(448); o GiroCredit baixou os juros do crédito "em função do comportamento esperado [porque assim fora acordado na reunião do comité sobre juros das operações activas e passivas; dos restantes operadores"(449); o CA introduziu uma descida, de 0,25 %, nas taxas de juro das contas de poupança das empresas, "em concertação com o BAWAG, o Bank Austria e o Erste"(450), a direcção regional (Salzburgo) do CA baixou os juros do crédito "conforme acordado com as instituições de Salzburgo"(451) e o CA da Alta Áustria baixou os juros de poupança de acordo com "a acção acordada entre os bancos da Alta Áustria"(452).(432) Neste sentido, os próprios bancos reconheceram que a sua política de taxas de juro se baseava nas informações sobre os projectos dos seus concorrentes obtidas nas reuniões(453). Um dos bancos admitiu ainda expressamente que havia "adaptado" o seu comportamento concorrencial aos projectos dos outros bancos e tinha aderido "ao que havia sido acordado"(454).(433) Os documentos apreendidos são bastante elucidativos na medida em que os próprios bancos, com base em investimentos-teste efectuados regularmente junto dos outros bancos, avaliavam a aplicação efectiva dos seus acordos. Nestes documentos declara-se, por exemplo, que "todos os grandes bancos cumprem as taxas de juro acordadas [e] a nossa política [consiste] no cumprimento dos valores recomendados"(455), todas as instituições teriam "aplicado o estipulado na reunião do comité sobre a descida das taxas de juro e, na generalidade, respeitavam os acordos celebrados"(456), "as condições recomendadas mantêm-se"(457), "reina, em geral, satisfação" relativamente à aplicação das decisões conjuntas(458), "as condições mínimas acordadas não foram, em nenhum dos casos, excedidas"(459), entretanto foram "aplicadas as medidas tomadas"(460), "as taxas de juro foram, na sua generalidade, observadas"(461), as condições "no âmbito dos últimos acordos" mantiveram-se(462) ou o mercado proporciona a partir de agora um "quadro muito homogéneo em matéria de taxas de juro"(463). O cumprimento dos acordos em "apenas 70 %", por parte de um grupo bancário, foi inclusivamente criticado(464). Numa declaração escrita, um dos bancos afirma mesmo que os participantes do cartel "só ocasionalmente se desviavam do acordado em matéria de taxas de juro"(465).(434) Por fim, se essas reuniões tivessem sido totalmente desprovidas de sentido e ineficazes, os bancos não se teriam reunido com tanta regularidade e frequência (só em Viena, a periodicidade média dessas reuniões era de quatro dias úteis).(435) Quanto à regular e minuciosa troca de informações sobre métodos e parâmetros de cálculo, que teve lugar sobretudo na reunião dos directores financeiros, o seu efeito de restrição da concorrência deve ser considerado importante, dado que as margens de juro dos bancos são de qualquer modo reduzidas(466).(436) A Comissão conclui, portanto, que os acordos em apreço influenciaram efectivamente o mercado. Não é possível, nem necessário quantificar exactamente estes efeitos, isto é, apurar as condições e as comissões que os bancos envolvidos teriam aplicado se tivessem podido determinar o seu comportamento, de forma autónoma, e sem falseamento da concorrência. Conforme já mencionado supra, o parecer elaborado a pedido dos bancos não pôde comprovar que o cartel não produziu efeitos no mercado(467).(437) A Comissão não desconhece que, em certas áreas do sector das operações de crédito, a tão proclamada "disciplina em matéria de taxas de juro" deixava, em muitos casos, bastante a desejar. Por vezes, os bancos sofreram alguns reveses nos seus esforços conjuntos de melhorar as suas margens ou chegaram mesmo a admitir o fracasso desses esforços. A "ausência de disciplina" terá conduzido em alguns casos a uma "guerra de preços". Todavia, este facto não exclui que os acordos tenham tido um efeito no mercado.14.3.4. Efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros(438) De acordo com a jurisprudência constante, um acordo é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, é possível prever com suficiente probabilidade, que tal acordo pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as trocas comerciais intracomunitárias, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre os Estados-Membros(468).(439) Para identificar uma influência dessa natureza sobre os fluxos comerciais, prejudicial para a concretização dos objectivos do mercado único, é necessário efectuar uma comparação com a situação hipotética que teria existido na ausência de restrições da concorrência, ou seja, partindo do pressuposto de que não existia distorção de concorrência. Aqui apenas interessa saber se a restrição é susceptível de exercer uma influência directa ou potencial sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros(469). Não é relevante se os acordos exercem uma influência prejudicial, neutra ou favorável, nem é necessário que criem entraves às importações(470).(440) Nesta análise, os elementos devem ser considerados no seu conjunto, uma vez que estes elementos considerados individualmente não são susceptíveis de exercer essa influência mas em conjunto sim(471). Importa sobretudo apreciar os acordos e as práticas no seu conjunto(472). Devem ser consideradas as particularidades económicas do sector em causa(473).(441) Segundo a jurisprudência constante confirmada recentemente, os acordos, decisões ou práticas concertadas que se estendem a todo o território de um Estado-Membro são susceptíveis, pela sua própria natureza, de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros(474). Quanto à questão de saber se essa influência poderá afectar sensivelmente o comércio, tal dependerá da importância do objecto do acordo/prática concertada, bem como da posição que os membros do cartel ocupam no mercado(475).(442) A rede Lombard composta por inúmeros comités estreitamente ligados abrangia a totalidade do território austríaco, praticamente todas as instituições bancárias austríacas e a gama completa de produtos e serviços bancários oferecidos na Áustria. Conduziu, assim, à alteração em toda a Áustria das condições concorrenciais em toda a Áustria, influenciando as decisões relativas à entrada no mercado de instituições estrangeiras; foi assim susceptível de afectar significativamente o comércio entre os Estados-Membros.11) Argumentação dos bancos(443) Em primeiro lugar, os bancos lamentam que a Comissão tenha considerado que a rede em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Na opinião dos bancos, seria muito mais indicado analisar e comprovar esse facto no contexto de cada um dos comités. Os bancos baseiam-se, para tal, na decisão do Tribunal de Primeira Instância, processo VGB e outros/Comissão, segundo a qual o artigo 81.o do Tratado CE "apenas se [aplica] aos acordos que contribuem consideravelmente para compartimentar os mercados"(476).(444) Em seguida, os bancos argumentaram que o Tribunal definiu no seu acórdão de 21 de Janeiro de 1999, no processo Bagnasco, um teste especial destinado a avaliar os serviços bancários. Este teste terá sido aplicado pela Comissão na sua decisão relativa à Associação Neerlandesa de Bancos(477). Se cada reunião negocial fosse avaliada individualmente, com base nos critérios do teste, ter-se-ia chegado à conclusão de que a maioria das reuniões não teria afectado significativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros, não devendo, por conseguinte, ser consideradas.12) Posição da Comissão(445) A argumentação apresentada pelos bancos baseia-se no pressuposto de que não existiu um sistema de acordos estreitamente ligado, mas unicamente um grande número de reuniões totalmente independentes. No entanto, a evidência dos factos apoiada por provas documentais não permite a sua aceitação. Uma análise individual das reuniões, conforme exigem os bancos, só seria possível se assumisse a forma de um exercício de reflexão hipotético, uma vez que, conforme já foi detalhadamente comentado na parte dedicada aos factos, as reuniões estavam não só a nível do conteúdo mas também a nível organizativo estreitamente ligadas. Tal reflecte-se igualmente no facto de a separação dos diferentes comités não ser sempre respeitada à letra e de as questões de um domínio serem por vezes tratadas no quadro de um comité de outro domínio. Uma segmentação artificial da rede em todos os seus elementos individuais não reflectiria a realidade do cartel e das suas repercussões.(446) No que diz respeito ao acórdão invocado pelos bancos (processo VGB e outros/Comissão), a sua conclusão é exactamente o oposto do que os bancos defendem. O objecto da apreciação pela Comissão, e posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância, na decisão impugnada, foi todo um conjunto de decisões e acordos relativos à oferta de produtos de floricultura no recinto da recorrente, em Aalsmeer (Países Baixos). Esta regulamentação incluía as disposições relativas às taxas de utilização e aos contratos comerciais.(447) O Tribunal de Primeira Instância considerou que a regulamentação "no seu conjunto é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, [...]. Uma vez que os contratos comerciais constituem parte integrante desta regulamentação, não importa se, considerados isoladamente, afectam ou não, em suficiente medida, o comércio intracomunitário."(478). Este é precisamente o caso da rede Lombard.(448) Posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância procedeu à apreciação de cinco acordos de compra exclusiva que a recorrente tinha celebrado com grossistas neerlandeses. Na opinião do Tribunal de Primeira Instância, e contrariamente às partes da regulamentação, referida no considerando 446, os acordos de compra exclusiva não tinham uma relação directa com a regulamentação. Por isso, o Tribunal de Primeira Instância analisou se esses cinco acordos eram susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário, com base no critério da compartimentação do mercado, geralmente utilizado para os acordos verticais. Foi justamente neste contexto, e não tendo em vista o conjunto da regulamentação, que o Tribunal de Primeira Instância analisou, baseando-se na decisão Delimitis, a "possível compartimentação do mercado de modo considerável" invocada pelos bancos.(449) As decisões Bagnasco e Associação Neerlandesa de Bancos tão-pouco corroboram a posição defendida pelos bancos. Com efeito, nestes casos tratava-se apenas de serviços bancários pouco importantes, nomeadamente de cláusulas incluídas nas condições gerais de negócio sobre a fiança geral (Bagnasco) ou o sistema de transferências com mensagem estruturada (Associação Neerlandesa de Bancos). O serviço bancário "fiança geral" não tem, em si, uma natureza transfronteiriça, e considerado por si só é suficientemente importante para afectar o comércio entre os Estados-Membros. O mesmo se aplica ao sistema de transferências com mensagem estruturada que a Comissão considerou expressamente na sua decisão como um "produto relativamente pouco importante".(450) Maior não poderia ser a diferença em relação à rede Lombard, a qual não abrangia apenas um ou outro produto marginal de importância relativa, mas todos os aspectos ligados às operações bancárias, especialmente ao nível dos juros de poupança, juros do crédito e comissões e que não deixava nenhum parâmetro essencial nesta matéria ser decidido pela livre concorrência.(451) Em resumo e tendo em conta a jurisprudência constante, o facto de a rede Lombard cobrir o conjunto do território e o conjunto dos produtos, ter por objectivo falsear a concorrência e ter um impacte em todo o território austríaco, conforme o parecer da Comissão, segundo o qual esta densa rede constituída por inúmeros comités é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros.(452) Contrariamente ao que alegam os bancos, a questão de saber se a participação individual de uma ou outra empresa nos acordos é susceptível de afectar sensivelmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros, é irrelevante(479).(453) A susceptibilidade supracitada da rede Lombard afecta o comércio entre os Estados-Membros será a seguir ilustrada por uma série de exemplos concretos. Estes exemplos que mostram que a rede Lombard era susceptível de afectar não só directa mas também indirectamente estas trocas comerciais, dizem respeito ao lado da procura e da oferta.Lado da procura(454) Conforme já foi referido, em 1999, os depósitos de entidades não bancárias estrangeiras junto de instituições de crédito austríacas ascenderam a cerca de 26 mil milhões de euros e o crédito concedido pelas instituições de crédito austríacas a entidades não bancárias estrangeiras, a cerca de 36 mil milhões de euros. Significa, pois, que os amplos acordos dos bancos austríacos relativos sobretudo a juros de poupança e a juros do crédito visavam, de modo directo e sensível, os cidadãos e as empresas de outros Estados-Membros, não só enquanto aforradores, mas também enquanto mutuários.(455) Algumas das práticas em apreço dizem respeito a serviços transfronteiriços, pelo que são susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário(480) ou estão naturalmente associadas aos fluxos comerciais transfronteiriços. Nesta categoria também se incluem os acordos relativos a operações de pagamento internacionais(481), o sector de créditos documentários e a compra e venda de títulos(482).(456) Mesmo que algumas das práticas não estejam naturalmente relacionadas com as transações internacionais, estas terão sempre uma influência directa nestas últimas, uma vez que as taxas de juro ao crédito influenciarão necessariamente a tomada de decisões na Áustria em matéria de investimentos e, por conseguinte, da produção, tanto da parte de subsidiárias de empresas estrangeiras, como da parte de empresas austríacas.(457) Neste contexto, é necessário tomar em consideração não só o elevado volume de exportações da Áustria(483), mas também a estreita relação que, tradicionalmente, liga as empresas austríacas aos "seus bancos", isto é, aos bancos dos quais são clientes, e, portanto, o importante papel que estes desempenham no sector da abertura de crédito(484). Em 1998, os investimentos directos das empresas austríacas noutros Estados-Membros ascenderam a 16 mil milhões de xelins austríacos(485).(458) Para aquelas empresas que, devido à sua dimensão, têm capacidade para alargar as suas actividades aos mercados de capitais internacionais, os acordos celebrados só podiam, com efeito, "ser cumpridos com restrições". Por isso, os bancos austríacos decidiram claramente que esses clientes não deveriam ser abrangidos pelos acordos gerais (para todos os outros continuavam a ser aplicados) e, em vez disso, tomar "uma decisão conjunta para cada caso particular"(486).(459) As considerações tecidas no considerando 456 supra também se aplicam no contexto das práticas relacionadas com as taxas de juro de clientes particulares. Estes recorrem, nomeadamente, ao crédito bancário para o financiamento de bens económicos de longa duração, que não são produzidos na Áustria, mas importados de outros Estados-Membros, como, por exemplo, veículos automóveis. Por isso, é de considerar que as condições de crédito afectam o comércio entre os Estados-Membros.Lado da oferta(460) Contudo, o impacte das práticas que são objecto do processo em apreço não se limitam ao lado da procura. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, estas também são susceptíveis de afectar, também do lado da oferta, as condições de concorrência e o comércio intracomunitário.(461) Como já mencionado(487)supra, essas práticas incidiam sobre praticamente todos os produtos e serviços bancários. Além disso, quase todos os bancos austríacos participavam, pelo menos, nalgumas dessas práticas (os bancos maiores participavam em todas). O objectivo destes amplos acordos de longa duração, que se estendiam a todo o território austríaco, era manter os preços, e portanto os lucros, a um nível superior àquele que teriam obtido numa situação de não distorção da concorrência(488), em prejuízo de uma repartição ideal de factores, esperada em condições de concorrência normais. Algo que, na opinião dos próprios bancos, foi em parte alcançado, tal como demonstram, entre outros, os documentos já citados a título de exemplo (considerando 433)(489).(462) As considerações exaustivas das secções 5.4 e 7 a 12, levam à conclusão que o objectivo e, em parte, o resultado final dos acordos consistiu na introdução e manutenção de níveis de preços e, portanto, de lucros inflacionados, através de uma política de preços colectiva e monopolista. Simultaneamente, os acordos preservavam um ambiente de mercado incontestavelmente ineficiente, um facto que influenciou necessariamente as tomadas de decisão dos concorrentes estrangeiros, que se perguntavam se valia a pena ou não (e em que medida) operar no mercado austríaco nessas condições. Mais uma razão pela qual é possível concluir que os acordos, dado que influenciaram as decisões sobre a entrada no mercado, eram susceptíveis de desviar os fluxos comerciais do seu curso natural.(463) Visto que o objectivo e, em parte, o resultado final dos acordos consistiu na introdução e manutenção de níveis de preços e, portanto, de lucros inflacionados, era de esperar que os membros (nacionais) do cartel reagissem ao facto de não membros (estrangeiros) oferecerem condições mais favoráveis do que as acordadas. Quando, na sequência de uma concorrência deste tipo, os preços (e, portanto, os lucros dos membros do cartel) correm o risco de ser sujeitos a pressões, estes procurarão neutralizar a concorrência, fazendo aderir os concorrentes estrangeiros, aos acordos para manter, assim, níveis de preços/lucros inflacionados. Se, contudo, este perigo não for iminente, talvez por a quota de mercado do concorrente estrangeiro ser demasiado pequena, essa adesão não terá lugar.(464) No sector do crédito à exportação, os bancos estrangeiros ameaçavam "reduzir as margens" da banca austríaca, na medida em que ofereciam condições mais favoráveis do que as acordadas entre os bancos austríacos. Assim, os bancos austríacos viram-se obrigados a incluir ad hoc os bancos estrangeiros nos seus acordos, por exemplo, o West-LB, ou a autorizar a sua participação no respectivo comité, inicialmente através de um representante de um banco estrangeiro ("Exportclub", descrição exaustiva a este respeito na secção 12.1). Relativamente a um outro banco estrangeiro, o banco alemão Schoeller, os bancos austríacos aprovaram a sua admissão no "Exportclub", uma vez que este banco desenvolvia "uma intensa actividade" neste sector.(465) Já diferente foi a actuação dos bancos austríacos no segmento das operações de crédito a particulares, onde o banco alemão Schoeller tentou aumentar a sua quota de mercado, praticando condições favoráveis. Devido à sua exclusão do cartel, em 1992, deixaram de haver "quaisquer reuniões concertadas" entre os bancos austríacos e o banco Schoeller. Por isso, os membros do cartel ponderaram a anulação da sua exclusão e discutiram sobre a possibilidade de "convidar um representante do banco Schoeller para participar na próxima reunião do comité sobre crédito a particulares". Mas como a quota de mercado do banco Schoeller neste segmento era pequena, os bancos chegaram à "conclusão que a pressão concorrencial ainda era suportável para os bancos maiores ", pelo que "é considerado negativo o banco Schoeller ter pleno conhecimento do que se discute nessas reuniões"(490).13) Argumentação dos bancos(466) Os bancos não consideram estes exemplos pertinentes. Ao nível da procura, alegam que a relação entre o financiamento e os fluxos comerciais transfronteiriços é puramente especulativa. Ao nível da oferta, referem que a Comissão não logrou comprovar que o comércio intracomunitário foi afectado devido à compartimentação do mercado face aos concorrentes estrangeiros.14) Posição da Comissão(467) Na opinião da Comissão, estas críticas não têm fundamento. Face ao papel extraordinariamente importante que os bancos desempenham na concessão de crédito a empresas austríacas, ao elevadíssimo volume de exportações destas empresas e à evidente relação existente entre os custos de financiamento e a tomada de decisão em matéria de investimentos, é perfeitamente plausível que a existência dos acordos sobre as condições de financiamento sejam susceptíveis de influenciar indirectamente os fluxos comerciais transfronteiriços.(468) Quanto à alegada inexistência de uma compartimentação dos mercados, a interpretação jurídica dos bancos é errónea a vários níveis. Por um lado, segundo a jurisprudência, não é necessário que o comércio intracomunitário tenha sido alvo de entrave. Trata-se unicamente de saber se houve efeitos, independentemente da sua natureza, sobre as trocas comerciais. Por outro lado, a Comissão não é obrigada a comprovar os efeitos efectivamente existentes. Basta que as práticas em causa sejam susceptíveis de desviar os fluxos comerciais transfronteiriços do seu curso normal. Finalmente, os bancos estão errados quando afirmam que só poderá ser susceptível de afectar o comércio, quando é dificultada a entrada no mercado dos concorrentes estrangeiros, isto é, existe compartimentação do mercado. De acordo com a referida jurisprudência, também aqui não é relevante a criação de entraves, mas sim a influência exercida sobre as decisões de entrada no mercado de empresas estrangeiras(491). Ainda neste contexto, é necessário referir que os acordos impediram durante muito tempo que se estabelecessem condições de mercado mais eficientes.(469) Resumindo, pode, por isso, concluir-se que esta rede de comités estreitamente ligados era susceptível de afectar, sensivelmente, o comércio entre os Estados-Membros, tendo em conta que abrange a totalidade do território austríaco e o conjunto dos domínios em causa, que o seu objectivo é incontestavelmente restringir a concorrência e que o seu impacte cobre comprovadamente todo o território austríaco. Acresce ainda que a rede era susceptível de afectar, por um lado, o comportamento do lado da procura, directa ou indirectamente orientada para o fluxo de bens transfronteiriços e, por outro lado, as decisões de entrada no mercado do lado da oferta.14.4. Empresas relativamente às quais foi verificada uma infracção14.4.1. Selecção(470) Um grande número de bancos participou nas práticas em apreço. Os destinatários da presente decisão foram seleccionados com base na frequência com que participavam nas reuniões dos comités mais importantes: os comités de Viena e os comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas (incluindo os comités sobre crédito a particulares e os comités dos profissionais liberais), os comités MiniLombard e os comités dos directores financeiros. À excepção do NÖ Hypo e do RBW (a partir de Julho de 1997, RLB)(492) todos desempenhavam, devido à sua dimensão, um papel importante no mercado bancário austríaco.(471) Alguns bancos opõem-se à forma como a Comissão procedeu à selecção, argumentando que estão a ser discriminados em relação aos bancos que não foram objecto de uma decisão de aplicação de coimas.(472) A Comissão não pode aceitar este argumento. Contrariamente ao que é defendido pelos bancos, não se verifica uma infracção contra o direito à igualdade de tratamento se a Comissão não der início a um procedimento contra todas as empresas que participaram presumidamente numa infracção mas proceder antes a uma selecção com base em critérios objectivos(493).14.4.2. Questões relacionadas com a atribuição da responsabilidade(473) Em caso de sucessão devida, por exemplo, a uma fusão, a responsabilidade das infracções às regras da concorrência da sociedade absorvida é transferida para o seu sucessor(494). Neste sentido e para efeitos do presente processo, a responsabilidade pelo comportamento do CA é atribuída ao BA e a do PSK-B ao PSK e a do RBW ao RLB. Esta atribuição de responsabilidade não foi questionada durante o processo pelas empresas em causa.(474) Relativamente ao BAWAG/PSK e ao HVB/BA, a questão da atribuição da responsabilidade não se coloca, uma vez que o processo de aquisição foi posterior à infracção e que tanto o PSK como o BA, após a aquisição do BAWAG e pelo HVB, não foram pura e simplesmente absorvidos, tendo prosseguido as suas actividades como filiais destes últimos. O PSK e o BA têm assim de responder pelas suas infracções e ser destinatários da decisão de aplicação de coimas(495). Também este ponto não foi questionado durante o processo.(475) Em contrapartida, é discutível a atribuição de responsabilidade do comportamento do GiroCredit até à data da aquisição da participação maioritária pelo Erste, em Outubro de 1997 (a seguir designada "data relevante"). A Comissão, na sua comunicação de objecções, defende que a responsabilidade pela infracção cometida pelo GiroCredit de forma autónoma no âmbito da sua fusão com o Erste, tinha sido transferida para o Erste. Em contrapartida, o Erste considera que a responsabilidade do comportamento do GiroCredit deve ser atribuída ao BA, dado que o GiroCredit tinha pertencido ao seu grupo até à data relevante e que ele próprio tinha participado no cartel.(476) De acordo com a jurisprudência, cabe à pessoa singular ou colectiva, que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida, responder pelas acções desta, mesmo que, na data da adopção da decisão que confirma a existência de uma infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa(496).(477) Em determinadas circunstâncias o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado à sua sociedade-mãe, quando esta não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado e aplicou basicamente as instruções que lhe foram dadas por esta última, em particular, tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem(497).(478) No caso em apreço, a Comissão, na condição de o GiroCredit até à data relevante, não ter determinado, de forma autónoma, o seu comportamento, mas aplicado basicamente as instruções que lhe foram dadas pela sociedade-mãe, tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as uniam, poderia ter escolhido se atribuía a responsabilidade da infracção do GiroCredit a este mesmo ou a uma sociedade-mãe.(479) O elevado número de documentos constantes do processo não fornecem quaisquer indícios de que o GiroCredit tenha sido influenciado pela sociedade-mãe ou até recebido instruções do exterior relativamente à sua política comercial. Na opinião da Comissão, a análise dos documentos disponíveis, tais como as actas das reuniões de cartel, e dos documentos internos do GiroCredit, especialmente os documentos relacionados com as decisões internas, revela claramente que o GiroCredit representou os seus interesses, bem como os interesses do grupo Sparkassen, de forma autónoma, por sua própria conta e sem obedecer a qualquer tipo de instruções(498). Como tal, o GiroCredit foi o único responsável pela infracção que cometeu.(480) À luz destes factos, a Comissão atribui a responsabilidade da infracção ao próprio GiroCredit. Em contrapartida, a atribuição da responsabilidade à empresa-mãe nem sequer foi considerada(499). A responsabilidade pelas infracções cometidas pelo GiroCredit foi totalmente transferida para o Erste, enquanto sucessor, na sequência da sua fusão com este último.(481) De tudo isto se conclui que é ao Erste enquanto sucessor, que deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento da coima aplicada ao GiroCredit por infracção cometida de forma autónoma. Esta responsabilidade é igualmente accionada relativamente à infracção cometida pelo Erste antes da fusão.(482) O NöHypo é desde Janeiro de 1997 uma empresa do grupo ÖVAG. A Comissão, na condição de o NöHypo, até à data relevante, não ter determinado de forma autónoma o seu comportamento, mas aplicado basicamente as instruções que lhe foram dadas pelo ÖVAG, tendo em conta os laços económicos e jurídicos que os uniam, poderia ter escolhido se atribuía a responsabilidade da infracção do NöHypo a este mesmo ou ao ÖVAG. O elevado número de documentos constantes do processo não forneceu quaisquer indícios de que o NöHypo tenha sido influenciado pelo ÖVAG ou até recebido instruções do exterior relativamente à sua política comercial. Na opinião da Comissão, a análise dos documentos disponíveis, tais como as actas das reuniões de cartel e dos documentos internos do NöHypo, nomeadamente os documentos relacionados com as decisões internas, revela claramente que o NöHypo representou os seus próprios interesses de forma autónoma, por conta própria e sem obedecer a quaisquer instruções(500). As actas das reuniões revelam ainda que os representantes do NöHypo continuaram a participar nas reuniões mesmo após Janeiro de 1997 e até ao termo da infracção. O mesmo aplica-se ao PSK (antes da fusão)(501).14.5. Duração da infracção(483) As práticas alvo desta investigação são abrangidas, desde 1 de Janeiro de 1995, pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.(484) A Comissão pressupõe que não houve mais nenhuma reunião após o início da investigação (Junho de 1998) e que, por conseguinte, a infracção cessou nesta altura.15. ÂMBITO DA OBRIGAÇÃO DE RESPOSTA POR PARTE DAS EMPRESAS(485) Os bancos defendem que não estão sujeitos à obrigação de responder a uma grande parte das questões colocadas nas injunções para prestação de informações, e que teriam respondido e transmitido os documentos pedidos voluntariamente na acepção da comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(502) ("comunicação sobre a redução de coimas de 1996"), em vigor nessa altura.(486) Resumidamente, para justificar a sua posição, os bancos alegam, que as questões colocadas iam além do que era lícito pedir, na medida em que solicitavam informação "de modo interpretativo sobre o conteúdo e o objectivo" das reuniões bancárias. Também os pedidos de entrega de documentos, tais como notas internas e actas das reuniões, não eram admissíveis, uma vez que a transmissão desses documentos à Comissão seria equivalente a uma confissão(503).(487) A Comissão não aceita esta interpretação jurídica. De acordo com a jurisprudência constante, para preservar o efeito útil dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode obrigar as empresas visadas a fornecer todas as informações necessárias sobre os factos de que possam eventualmente ter conhecimento e, se necessário, a entregar os documentos pertinentes que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial da empresa visada ou de uma outra empresa(504). Uma empresa apenas pode recusar-se a fornecer informações, quando lhe são exigidas respostas através das quais tenha de admitir que cometeu uma infracção cuja existência a Comissão terá de comprovar.(488) Daqui se conclui que: a) as empresas têm de responder a todas as perguntas relacionadas com factos reais, tais como datas e participantes das reuniões; e b) que as empresas têm de responder ao pedido de transmissão de documentos de que disponham, tais como fotocópias de convites, ordens de trabalhos, actas de reunião, notas internas, relatórios, etc.(505).(489) As informações e os documentos pedidos eram precisamente deste tipo. A Comissão pediu que lhe fossem fornecidas informações sobre as datas e os participantes nas reuniões dos comités específicos, desde o clube Lombard, passando pelas reuniões dos directores financeiros, até às reuniões dos comités federais, bem como sobre outras reuniões não especificadas. Exigiu ainda a apresentação de documentos disponíveis redigidos no contexto daquelas reuniões. Assim, a afirmação dos bancos de que se trata aqui de uma "exigência global da Comissão no sentido de serem admitidas infracções"(506), não pode ser aceite, pois as questões colocadas referiam-se estritamente aos factos.(490) A Comissão considerava assim que essas questões estão, sem excepção, dentro dos limites estabelecidos pelo Tribunal Europeu e pelo Tribunal de Primeira Instância(507).16. CESSAÇÃO DAS INFRACÇÕES16.1. Artigo 3.o do Regulamento n.o 17(491) Se a Comissão verificar uma infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, pode, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, obrigar as empresas em causa a pôr termo a essa infracção.(492) A Comissão pressupõe que as reuniões deixaram de se realizar a partir da data em que foram iniciadas as investigações. No caso de este pressuposto da Comissão não se verificar, os destinatários da presente decisão são instados pela presente a pôr termo à infracção(508).(493) Os destinatários são ainda instados a absterem-se, doravante, de participar em qualquer tipo de acordo ou de práticas concertadas com um objectivo ou efeito idêntico à das práticas detectadas no quadro da presente decisão.16.2. N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 1716.2.1. Culpabilidade: premeditação(494) Os bancos refutam a existência de culpa, na medida em que não teriam podido saber que os acordos celebrados violavam o direito comunitário em matéria de concorrência. Os bancos fundamentam a sua posição argumentando que a) os acordos, além de terem sido aprovados e apoiados pelo OeNB, eram simplesmente produto de uma política de consenso tipicamente austríaca, b) até 1 de Janeiro de 2000, as práticas concertadas não eram, per se, consideradas ilícitas à luz do direito austríaco em matéria de concorrência, c) a existência do clube Lombard era do conhecimento público, nunca tendo sido alvo de uma acção por parte das autoridades austríacas, d) a prática da Comissão relativamente a acordos sobre juros e, assim, a situação jurídica enquanto tal, não era clara, e) a Áustria tinha aderido recentemente à Comunidade Europeia e, por conseguinte, estava ainda pouco familiarizada com o direito comunitário e que f) não teriam podido reconhecer que os acordos eram susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Por isso, os bancos consideram que foram vítimas de um erro inevitável quanto à ilegalidade dos seus acordos.(495) A Comissão não pode concordar com esta argumentação.(496) A Comissão já se pronunciou sobre a origem histórica das reuniões e sobre a participação do OeNB (ver considerandos 370 e seguintes). Importa simplesmente recordar, que os apelos do OeNB aos bancos, no sentido de estes efectuarem os seus cálculos de modo mais responsável em termos de rentabilidade, não podem ser interpretados a posteriori como um convite à conclusão de acordos. Além do mais, o OeNB não participava regularmente nas principais reuniões da rede.(497) Como se depreende ainda do exposto na secção 5.1, a aplicabilidade do direito comunitário em matéria de concorrência(509), incluindo o conceito, tradicionalmente interpretado de forma bastante lata, do efeito potencial no comércio entre os Estados-Membros, já tinha sido objecto, ainda antes da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu, de numerosas publicações da especialidade. Continua sem se compreender por que razão logo os bancos haveriam de desconhecer estes debates, até porque as empresas dos Estados-Membros da Comunidade, independentemente da data de adesão, têm a obrigação incontestável de se informarem sobre o direito aplicável (que poderá apresentar diferenças em relação ao direito nacional).(498) De resto, os documentos citados na secção 5.1 comprovam que os bancos tinham perfeita consciência de que os seus actos eram contrários ao direito da concorrência. Por que razão teria então decidido "redenominar" e até "destruir" as actas das suas reuniões?(499) Por estes motivos, a Comissão também refuta a crítica dos bancos, que a acusam de pretender "instituir um exemplo à custa do sector bancário de um dos Estados-Membros mais recentes"(510). Tão-pouco concorda com os bancos quando estes afirmam que a imposição de uma coima, enquanto "medida com efeito dissuasivo relativamente aos novos Estados-Membros" na perspectiva da adesão prevista de países da Europa Central e Oriental, seria "contraproducente".(500) Os almoços regulares [a nível da direcção] no âmbito do clube Lombard eram do conhecimento público, mas o mesmo já não se pode dizer, em regra, das inúmeras outras reuniões dos comités da rede. Também não compete à Comissão analisar se as autoridades nacionais poderiam ou não ter intervindo. De qualquer modo, os factos descritos não permitem concluir a inexistência de culpa.(501) Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, basta que a empresa não tenha podido ignorar que o comportamento objecto de denúncia se destinava a restringir a concorrência(511). Ora, no caso em apreço, as empresas em causa estavam não só conscientes do facto mas igualmente da sua incompatibilidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência. Não existe, pois, qualquer dúvida sobre a culpa dos bancos nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento N.o 17 e da jurisprudência relevante(512).16.2.2. Considerações gerais(502) Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas multas de mil euros, no mínimo, a um milhão de euros, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente, cometam uma infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Para determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.(503) Importa apreciar separadamente o papel desempenhado pelas empresas que participaram na infracção. Ao estabelecer o montante das coimas, há que ter em conta as eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Se for caso disso, será aplicável o disposto na comunicação sobre a redução de coimas de 1996.16.2.3. Montante de base das coimas(504) O montante das coimas é calculado em função da gravidade e da duração da infracção.16.2.3.1. Gravidade(505) Segundo a jurisprudência constante, a gravidade das infracções deve ser apurada em função de numerosos elementos tais como nomeadamente as circunstâncias particulares do processo, o seu contexto e o efeito dissuasivo das coimas. Não existe uma lista exaustiva de critérios que devam ser obrigatoriamente tidos em conta(513).15) Natureza da infracção(506) Pela sua natureza, os acordos sobre preços constituem violações muito graves do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE(514). A Comissão tem de tomar em consideração, não apenas as circunstâncias específicas do caso em apreço, como também o contexto geral da infracção, em particular quando se trata de uma clara infracção de natureza particularmente lesiva, como a concertação horizontal de preços. Os serviços bancários são da maior importância para os consumidores e para as empresas e, por conseguinte, para a economia. De forma alguma se podem tolerar cartéis, em particular cartéis abrangentes e institucionalizados como a rede Lombard, num sector tão importante como o da actividade bancária.(507) A Comissão considera, assim, a infracção em causa uma infracção muito grave ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.16) Funcionamento do cartel e respectivos efeitos no mercado(508) O funcionamento e os efeitos do cartel foram tidos em conta sob várias perspectivas, mas só terão uma importância crucial para as práticas que não se destinaram directamente a restringir a concorrência e que só são susceptíveis de se inserir no âmbito de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE devido aos seus efeitos concretos(515).(509) Os bancos em causa participaram regular e frequentemente num grande número de reuniões. Os documentos apreendidos sobre o período relevante mostram claramente o modo como os bancos utilizavam os acordos concluídos nas reuniões ou da forma como tinham em conta as informações obtidas nas reuniões dos seus concorrentes para tomar as suas próprias decisões(516).(510) Conclui-se assim que os acordos concluídos ao longo dos anos tiveram efeitos no mercado. O facto de os membros do cartel terem sofrido reveses ou terem por vezes até mesmo admitido o fracasso dos seus esforços não exclui que os acordos tenham tido um efeito no mercado. Como atrás descrito, o parecer realizado a pedido dos bancos não pôde provar tão-pouco que o cartel não tinha tido efeitos no mercado(517).17) Dimensão geográfica do mercado(511) Tendo em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço bem como do contexto da infracção, a dimensão comparativamente pequena do território austríaco não é susceptível de alterar a natureza "muito grave" da infracção(518).18) Argumentação dos bancos e conclusão da Comissão relativa à gravidade da infracção(512) Os bancos invocaram uma série de argumentos para apoio da sua tese segundo a qual tratar-se-ia, no caso em apreço, de uma infracção pouco grave: a) o cartel só dizia respeito a preços e não à repartição dos mercado ou à fixação de quotas; b) o cartel só teve repercussões num pequeno Estado-Membro; c) estas repercussões foram menores; d) o Banco Nacional da Áustria participou na infracção; e e) a Áustria, enquanto Estado-Membro recente, encontrava-se numa "fase de adaptação" e os bancos austríacos não tinham podido adaptar-se "de hoje para amanhã" ao princípio da concorrência ilimitada em vigor na Comunidade(519).(513) A Comissão já tomou posição sobre a natureza da infracção, da sua implementação e do seu efeito. Pelas razões já expostas supra, nem a participação do Banco Nacional da Áustria nem a adesão relativamente recente da Áustria à Comunidade são susceptíveis de atenuar a gravidade da infracção em causa(520).(514) Em suma, a Comissão conclui assim que as empresas destinatárias da presente decisão cometeram uma infracção especialmente grave ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.19) Classificação por categorias dos membros do cartel(515) No âmbito das infracções classificadas de muito graves, a escala das coimas a aplicar permite diferenciar as empresas visadas em função da sua efectiva capacidade económica para restringir, de forma significativa, a concorrência. A escala permite ainda fixar a coima num montante que se afigure suficientemente dissuasivo. Este procedimento diferenciado justifica-se particularmente no caso em apreço, uma vez que são consideráveis as diferenças existentes ao nível da dimensão das empresas/grupos de empresas envolvidos na infracção.(516) No caso em apreço, é necessário tomar em consideração as especificidades do mercado bancário austríaco. Seria totalmente irrealista querer reduzir o importante papel desempenhado nesta rede por bancos como o Erste, o RZB e o ÖVAG, bem como a sua capacidade para restringir a concorrência em detrimento dos consumidores, à sua actividade como bancos comerciais.(517) O processo de investigação revela, aliás, a forma impressionante como as empresas, assumindo o seu papel de instituições centrais dos respectivos grupos, e recorrendo a um intenso e recíproco fluxo de informações, contribuíam substancialmente para o funcionamento eficaz da rede em todo o território austríaco. Estas instituições não só representavam os seus próprios interesses, como os dos respectivos grupos. Por conseguinte, os acordos eram concluídos não apenas entre as várias instituições, mas também entre os próprios grupos(521).(518) Ignorar os grupos que estão por detrás das instituições centrais (grupos Sparkassen, Raiffeisen e Volksbanken), seria correr o risco de calcular a coima de uma forma incorrecta e desligada da realidade, que a privaria do respectivo efeito dissuasivo. Efectivamente, as coimas só terão em efeito dissuasivo suficiente se as empresas centrais deixassem de participar doravante nas práticas como representantes dos seus grupos respectivos.(519) Perante este cenário, os grupos de bancos visados podem ser divididos em cinco categorias, de acordo com os dados disponíveis sobre as suas quotas de mercado(522). A primeira categoria abrange o GiroCredit (a partir da fusão: Erste), incluindo os grupos Sparkassen, RZB e Raiffeisen. A segunda abrange o BA e o CA. A terceira categoria engloba o BAWAG, ÖVAG, incluindo o grupo Volksbanken e o Erste (antes da fusão com o GiroCredit). Os bancos PSK e PSK-B inserem-se na quarta categoria, enquanto que as empresas mais pequenas, o NÖ Hypo, RBW e RLB se inserem na quinta categoria.(520) Estes dados permitem apurar para cada categoria, como ponto de partida para o cálculo da coima, e em função da importância relativa das empresas envolvidas no mercado relevante, os seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>16.2.3.2. Duração(521) Para efeitos do presente processo, as práticas em apreço estenderam-se de 1 de Janeiro de 1994 até finais de Junho de 1998, ou seja, três anos e meio. Os montantes de base da coima apurada em função da gravidade da infracção são majorados em 35 % para cada empresa.(522) O GiroCredit e o Erste constituem casos particulares. O Erste participou na infracção até à fusão com o GiroCredit em Outubro de 1997 exclusivamente enquanto banco comercial e a partir da fusão também como instituição central do sector Sparkassen. A duração da infracção do Erste enquanto banco comercial corresponde assim a apenas três anos (1995 a 1997), enquanto que o GiroCredit e, após a fusão, o Erste participaram na infracção enquanto instituições centrais do sector Sparkassen durante todo o período.16.2.3.3. Conclusão relativamente aos montantes de base(523) Daí resultam os seguintes montantes de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(524) A Comissão tem de seguida em conta as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes para cada empresa e aplica, eventualmente, o disposto na comunicação da Comissão sobre a redução de coimas.16.2.4. Circunstâncias atenuantesCircunstâncias atenuantes invocadas por todos os bancos(525) Neste contexto, igualmente os bancos remetem para a recente adesão da Áustria à Comunidade, a alegada falta de clareza jurídica e a participação de organismos estatais nos acordos. A Comissão já analisou estes argumentos e considera pelas razões já descritas, que estas não podem ser consideradas atenuantes(523).(526) Todos os bancos referem ainda a difícil situação económica do sector, explicando que não era costume considerarem na sua política comercial critérios de cálculo óbvios(524). Os bancos argumentam ainda que não obtiveram lucros com o cartel e recordam que puseram termo às reuniões quando começaram as investigações.20) Posição da Comissão(527) A Comissão entende que as eventuais deficiências ao nível da gestão empresarial não constituem necessariamente uma circunstância atenuante, nem mesmo quando prejudicam as receitas empresariais. Numa situação desta natureza, em vez de concluir acordos, seria mais indicado que as próprias empresas adoptassem, autonomamente medidas destinadas a melhorar a rentabilidade. A Comissão não é obrigada, no quadro do cálculo da coima, a ter em conta a situação deficitária da empresa em causa, dado que o reconhecimento de uma tal obrigação equivaleria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições de mercado(525).(528) O que caracteriza um mercado concorrencial não é propriamente o facto de as empresas obterem lucros equivalentes ao rendimento dos seus capitais próprios, mas o facto de as empresas mal geridas não conseguirem manter a sua posição no mercado. Contudo, os cartéis travam a necessária reestruturação da oferta, o que sucede através da eliminação das empresas não rentáveis e a consolidação das mais rentáveis, o que, aliás, os próprios bancos admitiram. Não se trata assim de uma circunstância atenuante.(529) No que respeita à cessação de uma infracção após o início da investigação pela Comissão, esta última deve ter em conta as circunstâncias específicas de cada caso. Não se infere automaticamente que a cessação de uma infracção constitui sempre uma circunstância atenuante e o seu prosseguimento uma circunstância agravante(526). A notoriedade da infracção em apreço não permite que seja considerada uma circunstância atenuante o facto de esta ter cessado na sequência das investigações na acepção das orientações em causa.(530) Tão-pouco são circunstâncias atenuantes as situações de "falta de disciplina" e até de guerra de preços, que se repetiram ao longo do período em análise. À semelhança de outros cartéis, também o cartel Lombard conheceu dias melhores e dias piores e teve de passar por crises ocasionais. De facto, sempre houve bancos que, durante breves períodos, tentavam oferecer valores superiores ou inferiores às condições acordadas para ganhar quotas de mercado. Este comportamento é habitual em muitos cartéis e não pode ser considerado uma circunstância atenuante. Todos os participantes, incluindo aqueles que ocasionalmente praticavam "preços baixos", beneficiaram das acções decididas em conjunto, bem como da troca regular de informações sobre o futuro comportamento dos seus concorrentes no mercado. Também os bancos que, pontualmente, tomavam decisões de política comercial diferentes das acordadas, utilizaram o cartel em proveito próprio.Circunstâncias atenuantes invocadas individualmente pelas empresas em causa(531) A maior parte das instituições bancárias argumentam que não participaram em todas as reuniões ou que estas não lhes traziam benefícios económicos. Além disso, quase todas alegaram a sua pequena dimensão e insignificância.(532) O RZB argumenta que a sua actividade no sector dos clientes particulares e dos contratos individuais é limitada, motivo pelo qual desempenhou um papel meramente passivo na rede Lombard. O RZB admite, no entanto, que o fluxo de informações por ele organizado no seio do grupo Raiffeisen terá contribuído para a eficácia dos acordos.(533) O Erste declarou que, embora sendo o segundo maior grupo de bancos da Áustria, detinha quotas de mercado reduzidas, não exercendo qualquer influência nas reuniões.(534) O PSK lembra que em conjunto com a sua subsidiária, o PSK, desempenhava um papel meramente secundário no sector do crédito, pelo que a sua participação nas respectivas reuniões não fazia qualquer sentido e não tinha qualquer impacte.(535) O BAWAG alega que participou nas reuniões "com extrema relutância" e apenas "por força das circunstâncias", apesar de "na verdade, não querer participar nos acordos". O BAWAG, "ao contrário da maior parte dos outros participantes nas reuniões", aplicava uma política de taxas de juro e de preços autónoma e, "ao contrário dos outros bancos [que] concordavam com descidas uniformes das taxas de juro", "nunca aderiu verdadeiramente aos acordos". Por outras palavras, o BAWAG afirma ter resistido a todas as tentações, "ao contrário de alguns dos seus concorrentes (como, por exemplo, o PSK) que só ocasionalmente quebravam a disciplina imposta para as taxas de juro"(527).(536) O RLB remete para a sua pequena dimensão e o raio de acção do RBW, limitado à região de Viena, e explica neste contexto que a participação nas reuniões se deve ao facto de o representante do RLB ser considerado um bom profissional, pelo que "foi integrado como perito do mercado de Viena, sem defender, especificamente, os interesses do RBW"(528).(537) O ÖWAG e o NÖ Hypo declararam ter-se limitado a tomar conhecimento de modo passivo das decisões tomadas no âmbito das reuniões preparatórias em que participava um "círculo de bancos mais restrito" e a beneficiar do prestígio social associado à participação em reuniões do cartel.Posição da Comissão(538) Como já foi atrás referido, seria irrealista querer reduzir o importante papel desempenhado na rede pelos bancos Erste, RZB e ÖVAG à sua mera actividade como bancos comerciais(529). O processo de investigação revela, aliás, a forma impressionante como estas empresas, assumindo o seu papel de instituições centrais dos respectivos grupos, e recorrendo a um intenso fluxo de informações, contribuíam substancialmente para o funcionamento eficaz da rede. Estas instituições não só representavam os seus próprios interesses, como os dos respectivos grupos. Por conseguinte, não podem argumentar baseando-se no âmbito da sua actividade comercial.(539) Para poder avaliar melhor o papel de cada um dos bancos na rede, a Comissão analisou pormenorizadamente sob esta perspectiva as reuniões dos comités mais importantes(530). Verificou-se que o BA/CA tinha convocado quase 60 % de todas as reuniões do comité de Viena sobre juros das operações activas e/ou passivas, mais de 40 % de todas as reuniões dos comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas e cerca de 30 % de todas as reuniões MiniLombard e reuniões dos directores financeiros. Seguem-se o Erste/GiroCredit com, respectivamente, 20 %, 25 % e 30 %. Os bancos RZB, PSK, BAWAG e ÖVAG tinham convocado cerca de 10 % de todas estas reuniões(531). Também a análise das provas documentais relativas ao desenrolar das reuniões do cartel revela que os maiores bancos ou os grandes grupos bancários desempenhavam um papel comparativamente mais importante.(540) Contudo, esta repartição dos papéis a desempenhar nas reuniões do cartel não é um factor a considerar como circunstância atenuante para uns e agravante para outros. Todos os participantes beneficiaram de igual modo das acções decididas em conjunto, bem como da troca regular de informações sobre o futuro comportamento dos seus concorrentes no mercado. Também os bancos que, pontualmente, tomavam decisões de política comercial diferentes das acordadas, utilizaram o cartel em proveito próprio. É verdade que alguns bancos foram diversas vezes criticados pelos seus concorrentes, por se terem desviado dos acordos. Todavia, estes exemplos isolados de agressividade na aplicação dos preços não provam que estes bancos tenham actuado sempre de forma independente(532). Pelo contrário, os documentos provam que estes bancos também usaram as informações obtidas nas reuniões sobre o futuro comportamento dos seus concorrentes no mercado para determinar a sua política comercial.(541) É igualmente irrelevante se os bancos participaram nas reuniões do cartel com entusiasmo ou com relutância. Na medida em que o papel dos vários bancos ou grupos bancários correspondia à sua posição no mercado, a respectiva diferenciação já estava garantida no quadro da afectação dos bancos a diferentes categorias. Por conseguinte, não há razão para proceder a mais aumentos ou reduções.16.2.5. Conclusão intercalar antes da aplicação da comunicação sobre a redução de coimas de 1996(542) Daí se depreende que não existem nem circunstâncias agravantes nem atenuantes. Os montantes de base apurados ficam assim inalterados. Tendo em conta as alterações descritas a nível da estrutura das sociedades e das suas consequências para o apuramento das infracções, obtêm-se os seguintes montantes de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>16.2.6. Aplicação da comunicação sobre a redução de coimas de 1996(543) Nos termos da secção D do disposto na comunicação da Comissão sobre a redução de coimas, pode ser concedida uma redução significativa de 10 % a 50 % do montante da coima que lhe teria sido aplicada, se a empresa visada, por exemplo, a) antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer à Comissão informações, documentação e outras provas que contribuam de forma substancial para confirmar a existência da infracção, ou b) após ter recebido a comunicação de acusações, informar a Comissão que não contesta, no seu essencial, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações(533).(544) Remetendo para a comunicação, os bancos lembram a "cooperação" prestada na investigação dos factos, designadamente no quadro da resposta ao pedido de informações e da exposição conjunta dos factos e tendo em conta que os contestaram.As injunções para prestação de informações(545) Como já foi referido, a Comissão entende que, tanto o pedido dirigido aos bancos para que indicassem datas e participantes nas reuniões, como o pedido para que enviassem documentos disponíveis sobre as reuniões, estavam em conformidade com a jurisprudência constante. É verdade que factos dados a conhecer ou documentos enviados podem, eventualmente, ser utilizados como prova da violação das regras da concorrência por parte de uma empresa, mas, ao contrário do que pensam os bancos, não são equivalentes a uma confissão.(546) Assim, a comunicação das datas e dos participantes nas reuniões e o envio de documentos não foram voluntários. Aquilo que é devido por lei, não é voluntário, pelo que não pode ser abrangido pelo conceito de "cooperação", que significa um acto voluntário para bem do interesse comum(534). Dado que a Comissão se baseou na presente decisão exclusivamente em documentos já existentes, as respostas às questões sobre o teor das reuniões de cartel não representaram qualquer valor acrescentado(535).A exposição conjunta dos factos(547) De acordo com a jurisprudência constante, uma redução da coima só se justifica se o contributo das empresas tiver permitido à Comissão detectar com maior facilidade a infracção(536). Essa maior facilidade pode advir, em particular, de factos importantes, anteriormente desconhecidos da Comissão (e por ela não solicitados) ou de uma "resposta especialmente pormenorizada ao pedido de informações", que permita à Comissão entender melhor o significado de factos e documentos e daí retirar as suas conclusões para detectar e pôr termo à infracção(537). Por conseguinte, a prestação de um apoio meramente prático ou logístico ao trabalho de investigação da Comissão, por exemplo, através da apresentação dos documentos por ordem cronológica ou outra, não pode justificar uma redução da coima.(548) Neste sentido, a Comissão concedeu reduções no passado às empresas que, voluntariamente, ou além do âmbito a que eram obrigadas por lei, contribuíram de forma significativa para o estabelecimento de factos importantes(538).(549) Com base nesta jurisprudência, a Direcção-Geral da Concorrência comunicou aos bancos, no Outono de 1998, ou seja, muito antes do envio da exposição conjunta dos factos, que o cálculo das coimas a aplicar eventualmente se basearia apenas no valor acrescentado, isto é, em relação ao que é legalmente exigido, dos documentos e informações transmitidos pelos bancos. A redução de uma eventual coima, seria assim directamente proporcional ao valor acrescentado.(550) Este valor acrescentado é fácil de calcular, pois resulta, por um lado, da comunicação de factos que não puderam ser apurados pela investigação, nem a partir dos documentos enviados ou a enviar para cumprimento do dever de informação (a seguir, designados por "novos factos") e, por outro lado, de explicações que contribuam para esclarecer a Comissão. Apenas os novos factos e as explicações que contribuem para esclarecer a Comissão podem ajudar a Comissão a verificar a existência da infracção.(551) A Comissão não identificou entre o material anexado à exposição conjunta dos factos documentos que digam respeito a novos factos. Também os bancos, quando instados nesse sentido pela Comissão, não estiveram em condições de o fazer. De facto, os documentos apresentados, ou já tinham sido apreendidos pela Comissão, ou eram documentos que tinham sido enviados ou teriam de ser enviados no quadro pedido de informações. Por falta de novos dados, os documentos apresentados à Comissão, embora em grande número e por ordem cronológica, não representaram qualquer valor acrescentado. O mesmo se aplica aos documentos complementares apresentados pelo BA pouco depois do envio da exposição conjunta dos factos.(552) Além disso, ao que tudo indica, os bancos não terão enviado todos os documentos solicitados pela Comissão. Assim, a acta da "reunião de Halle", de 25 de Maio de 1998, cuja autenticidade não foi contestada, só foi enviada à Comissão em 1 de Janeiro de 2001 por uma pessoa que exigiu manter o anonimato(539). Do mesmo modo, quando responderam à comunicação complementar de objecções, os bancos enviaram pela primeira vez actas de reuniões de reuniões que já deveriam ter sido apresentadas em resposta ao pedido de informações e que também não faziam parte da exposição conjunta dos factos(540).(553) A exposição conjunta dos factos em si vai para além do que havia sido solicitado em matéria de informações. Por um lado, porque descreve pormenorizadamente(541) o contexto histórico da rede, não solicitado no pedido de informações e, por outro lado, porque resume o teor das diversas reuniões dos comités.(554) Todavia, este resumo pretende minimizar de forma significativa os factos patentes nos documentos e dá a entender que só muito raramente e à margem das regiões se discutiam taxas de juros, comissões e questões afins. Os inúmeros acordos e discussões restritivos da concorrência, devidamente provados, sobre as taxas de juros, comissões e outros parâmetros concorrenciais, são sistematicamente omitidos. Assim, no resumo relativo ao conjunto das reuniões, nomeadamente das reuniões do comité de Viena e dos comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas, dos comités sobre créditos a particulares e sobre profissionais liberais, dos comités MiniLombard e dos comités dos directores financeiros não é feita uma única referência a uma taxa de juro ou comissão concretas.(555) Em contrapartida, a comunicação das objecções e a decisão em apreço, revelam, exclusivamente no base de documentos do período relevante um quadro completamente diferente. O resumo da reunião do clube Lombard de 8 de Maio de 1996, que, alegadamente, apenas teria abordado em termos muito gerais as críticas do OeNB, ilustra bem a forma como os bancos seleccionaram as informações que transmitiram e, como tal, dissimularam a realidade. O facto, comprovado por provas documentais, de os [representantes] terem decidido, nesta reunião, nada menos que 15 medidas (desde taxas de juro concretas para uma série de produtos bancários até à limitação da publicidade, passando por taxas suplementares mínimas e restrições da concorrência), é simplesmente omitido.(556) Por outro lado, a exposição conjunta dos factos está estruturada de modo completamente diferente da comunicação de objecções ou da decisão, na medida em que analisa individualmente os vários comités e omite sistematicamente as numerosas interligações existentes, com o objectivo de corroborar a alegação de que não existia uma rede institucionalizada. Até a função directiva do clube Lombard, claramente comprovada pelos documentos, é expressamente refutada.(557) Por conseguinte, esta exposição conjunta não tem por objectivo esclarecer os factos, o que aliás é dispensável perante o elevado número de documentos explícitos, mas antes uma apreciação dos factos, que se revela, contudo, diametralmente oposta à da Comissão. De qualquer modo, este documento, exclusivamente elaborado para defesa dos bancos, e que é completamente distinto da comunicação de objecções e da decisão em apreço, não pode ser considerado como um gesto de "cooperação" susceptível de reduzir a coima a aplicar.(558) A não contestação dos factos apurados na comunicação das acusações poderá em princípio acelerar o processo e/ou facilitar a verificação e a repressão das infracções e, por conseguinte, justificar uma redução da coima(542).(559) No caso em apreço, é evidente que os bancos não podiam contestar factos expostos exclusivamente com base nos documentos apreendidos nas suas instalações, bem como nos documentos posteriormente transmitidos ao abrigo das disposições que obrigam a uma resposta ao pedido de informações. Por outro lado, tendo em conta as centenas de actas, notas e documentos apreendidos, uma contestação seria difícil de conceber. Contudo, a contestação dos factos e a subsequente resposta teriam envolvido recursos da Comissão e teriam prolongado o processo. A não contestação reduziu assim a carga de trabalho da Comissão, o que justifica a redução da coima em 10 %.16.2.7. Montantes definitivos(560) Em conclusão, a Comissão fixa as coimas a aplicar nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oErste Bank der oesterreichischen Sparkassen AG, Raiffeisenzentralbank Österreich Aktiengesellschaft, Bank Austria Aktiengesellschaft, Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, Österreichische Postsparkassen Aktiengesellschaft, Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft, Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank Aktiengesellschaft e Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, ao participarem em acordos e práticas concertadas sobre preços, comissões e outros parâmetros concorrenciais, bem como na troca de informações sobre preços, comissões e outros parâmetros concorrenciais, no período de 1 de Janeiro de 1995 a 24 de Junho de 1998, que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado de produtos e serviços bancários na Áustria.Artigo 2.oAs empresas mencionadas no artigo 1.o porão termo imediato, caso não o tenham já feito, à infracção referida no artigo 1.oAbster-se-ão de futuro de repetir quaisquer actos ou comportamentos que tenham o mesmo objectivo ou efeito que a presente infracção.Artigo 3.oDevido à infracção referida no artigo 1.o, são aplicadas as seguintes coimas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.oAs coimas aplicadas no artigo 3.o deverão ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão na seguinte conta bancária da Comissão Europeia:Número da conta: 642-0029000-95Código IBAN: BE76 6420 0290 0095Código SWIFT: BBVABEBBBanco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA) SA Avenue des Arts, 43 B - 1040 BruxelasTerminado esse prazo, devem ser pagos juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, acrescidos de 3,5 pontos percentuais, ou seja, no total 6,75 %.Artigo 5.oSão destinatários da presente decisão:Erste Bank der oesterreichischen Sparkassen AG Graben 21 A - 1010 WienRaiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft Am Stadtpark 9 A - 1030 WienBank Austria Aktiengesellschaft Vordere Zollamtsstraße 13 A - 1030 WienBank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft Seitzergasse 2-4 A - 1010 WienÖsterreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft Georg- Coch- Platz 2 A - 1018 WienÖsterreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft Peregringasse 3 A - 1090 WienNiederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank Aktiengesellschaft Kremser Gasse 20 A - 3100 St. PöltenRaiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG Friedrich Wilhelm Raiffeisenplatz 1 A - 1020 WienA presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.(4) JO C 48 de 24.2.2004.(5) Contudo, em 1 de Janeiro de 1994, com a adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu, foram suprimidas as últimas bases legais que ainda subsistiam e que permitiam a celebração de acordos.(6) 42.290 (RLB).(7) Na Áustria o número de dependências bancárias e de empregados bancários, em termos de percentagem da população total, é claramente superior à média comunitária. Basicamente, os bancos têm duas fontes de rendimento: as receitas líquidas provenientes dos juros, de longe a fonte de receitas mais significativa, e as receitas provenientes da prestação de serviços e das operações à comissão. Resumindo, pode afirmar-se que o excesso de oferta e a fraca procura a nível de empréstimos na Áustria exerceram pressão sobre as margens dos juros, o que só permitiu, por conseguinte, um aumento diminuto das receitas líquidas provenientes dos juros, enquanto que as receitas provenientes das comissões aumentaram significativamente.(8) 41.916 (Erste Bank). De facto, a reestruturação do mercado processava-se de forma esporádica e morosa (operação de concentração Zentralsparkasse/Länderbank em 1990, fusão Girocentrale/ÖCI em 1992, aquisição do CA pelo BA, bem como do GiroCredit pelo Erste Bank em 1997).(9) Para provas, vide secção 5.4.(10) Ver infra notas de pé-de-página 141, 283 bem como 130, 152, 168, 280, 350.(11) Ver infra, considerando 279.(12) 41.570 (BA).(13) 23.274 e seguintes.(14) 23.178 e seguintes.(15) 20.743 e seguintes.(16) Na Áustria é feita a distinção entre sectores com um só nível, como é o caso das sociedades bancárias e dos banqueiros, dos Landes-Hypothekenbanken (bancos regionais de concessão de hipotecas), das Bausparkassen (caixas económicas de concessão de crédito à habitação) e dos bancos especiais, e sectores com vários níveis, também designados de "descentralizados". As caixas económicas e os Volksbanken estão estruturados em dois níveis, enquanto os Raiffeisenbanken apresentam uma estrutura de três níveis. Dentro destes sectores com vários níveis, que se autointitulam "grupos bancários", a respectiva instituição de topo assume funções de coordenação do sector associado. A lei do sector bancário regulamenta em maior pormenor as múltiplas relações, bem como os direitos e deveres recíprocos entre as instituições de topo e os membros do sector.(17) Ver entre outros, as decisões da Comissão COMP/M.2125, HypoVereinsbank/Bank Austria, ponto 21, COMP/M.2140, BAWAG/PSK, ponto 9 e COMP/M.2402, Creditanstalt/RZB/JV, ponto 15. As quotas de mercado reproduzidas neste capítulo dizem respeito às operações com particulares e empresas (operações activas e passivas) constam das versões oficiais das referidas decisões, de relatórios anuais, de publicações e de outras fontes públicas. Embora o âmbito da rede Lombard exceda largamente o âmbito das operações com particulares e empresas e abarque todos os parâmetros essenciais da concorrência (vide infra), as referidas quotas de mercado dão uma imagem representativa da posição no mercado dos bancos e grupos bancários em causa.(18) Sempre que na presente decisão for feita referência ao "CA", esta deverá ser entendida como referência ao Creditanstalt-Bankverein que, após a fusão, passou a denominar-se Creditanstalt AG.(19) COMP/M.2125, HypoVereinsbank/Bank Austria.(20) Sempre que nesta decisão for feita referência ao "GiroCredit", deverá ser entendida como referência ao GrioCredit Bank Aktiengesellschaft der Sparkassen antes da fusão. A designação "Erste" significa, para o período antes de 4 de Outubro de 1997, Erste oesterreichische Spar-Casse Bank e, posteriormente, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG.(21) O grupo das caixas económicas (Sparkassengruppe) rege-se por condições especiais que lhe conferem uma estrutura semelhante à de um consórcio. Todas as caixas económicas austríacas têm participações no Erste que, por sua vez, tem participações em diferentes caixas económicas. Na sua qualidade de instituição de topo, o Erste é obrigado a prestar diferentes serviços às caixas económicas associadas e a executar as suas funções no respeito pelos interesses das caixas económicas, o que gera uma densa rede de direitos e deveres recíprocos.(22) O Erste detém, ele próprio, uma quota de mercado de cerca de 7 %.(23) O primeiro nível abrange 615 Raiffeisenbanken locais, juridicamente independentes, que se dedicam sobretudo a operações com particulares e com pequenas e médias empresas. No segundo nível, operam nos Länder austríacos oito Raiffeisen-Landesbanken ("RLB"), cujas participações são detidas pelos bancos do primeiro nível. Os RLB actuam também no sector das operações com particulares e empresas, além de funcionarem como câmara de compensação dos bancos do primeiro nível, aos quais prestam amplos serviços e consultoria. O terceiro nível é representado pelo RZB, detendo o RLB mais de 80 % das suas participações. Embora os Raiffeisenbanken sejam unidades juridicamente autónomas, não dependendo do RLB e/ou do RZB, a sua presença como unidade no mercado e o princípio da regionalização limitam as suas relações de concorrência.(24) O RZB detém uma quota de mercado de cerca de 2 %.(25) Desde 1 de Dezembro de 2000, o capital social do PSK é detido em 74,82 % pelo BAWAG e em 25,18 % pelo KSP Unternehmensbeteiligungsgesellschaft mbH; ver COMP/M.2140, BAWAG/PSK.(26) Contudo, o BAWAG e o PSK continuam a funcionar como sociedade por acções e instituições bancárias separadas.(27) O ÖVAG detém uma quota de mercado inferior a 1 %.(28) NÖ é a abreviatura para o Land Niederösterreich.(29) Anteriormente, o Land da Baixa Áustria era o único accionista do NÖ Hypo.(30) O NÖ Hypo é, à semelhança dos restantes sete Landes-Hypothekenbanken, membro ordinário da Associação austríaca dos Hypothekenbanken (a seguir designada por "associação Hypo").(31) Anteriormente, as operações do RLB em nome próprio tinham-se mantido a um nível muito reduzido. A designação "RBW" é aplicável ao período anterior à reestruturação do Raiffeisenbank Wien reg Gen mbH.(32) Designadamente: a) Operações com clientes particulares: a.1) Depósitos: depósitos à vista: o cliente pode dispor deles em qualquer altura, isto é, sem aviso prévio. Em regra são contas à ordem, contas-ordenado ou contas-reforma com taxas de juros baixas, bem como depósitos de poupança. Estes últimos são depósitos em dinheiro em contas de investimento (por oposição aos depósitos à vista), só podendo ser recebidos contra a emissão de um documento especial, a designada "caderneta de depósito a prazo de capitalização") (é ainda feita a distinção entre depósitos de poupança "variáveis", com taxa de juro variável estabelecida instituição de crédito em função da evolução do mercado monetário e de capitais e depósitos de poupança "de taxa fixa" com taxa de juros e prazos de vencimento fixos). Também se podem acordar "condições especiais (SOKO)" (igualmente designadas por depósitos "bonificados") para estes depósitos; comissões diversas cobradas por exemplo, pela gestão da conta, por lançamentos, pela emissão de cheques ou pela utilização do cartão Multibanco; a.2) Crédito: créditos a particulares, incluindo créditos à construção e à habitação (hipotecas); empréstimos a conselhos de empresas, em moeda austríaca ou estrangeira; comissões, em especial a designada "comissão de estudo do processo"; a.3) Outros: operações de pagamento, em especial comissões de transferência (tanto na Áustria, como a nível transfronteiriço), operações com valores mobiliários (por exemplo, comissão de custódia de títulos, comissões de aquisição e alienação, supressão da dupla afixação de preços em xelins austríacos/euros, supressão de operações ao balcão), comissões de câmbio; b) Operações com empresas: b.1) Bancos: operações interbancárias e financiamentos a nível federal; condições (tarifas interbancárias) para operações de pagamento, tanto domésticas como internacionais (incluindo regulamentações sobre prazos de vencimento) e para créditos documentários; desconto de letras/tarifas de cobrança; b.2) instituições não bancárias: b.2.1) correspondem, em termos de depósitos, às operações com particulares, b.2.2) a nível de créditos, tanto créditos para meios de produção (onde se inclui, também, o "crédito a curto prazo com taxa fixa" e o "saque a descoberto", empréstimos de curto prazo a empresas com boa solvência, quer em xelins austríacos quer em moeda estrangeira; a taxa de juro orienta-se pelo mercado monetário, sendo fixa, tal como o prazo), como créditos ao investimento, b.2.3) outros, incluindo, por exemplo, operações de pagamento, financiamentos à exportação (em especial "margem interbancária" e "bonificação sobre a margem interbancária"), créditos documentários e emissões de títulos.(33) Recorda-se, para melhor compreensão, que as "condições", frequentemente referidas nos documentos citados nesta decisão significam taxas de juro.(34) Fonte: OeNB.(35) Este documento foi encontrado posteriormente no decurso da investigação. Trata-se, efectivamente, de uma lista elaborada (pelo BA) das medidas decididas em 8 de Maio de 1996 pelo clube Lombard; vide infra, em 248).(36) Ver secção 5.2.(37) As fontes das citações reproduzidas em itálico são indicadas em nota de pé-de-página no fim do último parágrafo referente à respectiva reunião.(38) Ver n.o 2 do artigo 20.o da lei KWG, de 1979.(39) Ver n.o 3 do artigo 20.o da lei KWG, de 1979; estes acordos deixaram de ser concluídos em 1980.(40) Ver n.o 9 do artigo 21.o da lei KWG, de 1979.(41) Ver Grubmayr, Die Ausnehmungen der Banken, Versicherungen und Genossenschaften aus dem Kartellgesetz (1991), p. 8 e seguintes. Apenas o acordo sobre a concorrência e sobre as taxas directoras se mantiveram em vigor até ao final de 1993.(42) KOG (Supremo Tribunal competente em matéria de concorrência), 9 de Setembro de 1991, Out. 7/91 - Comissões cobradas pela manutenção das contas à ordem - WBl 1991, 394, 396.(43) Gugerbauer, Die kartellrechtliche Bankenbereichsausnahme im EWR, Österreichisches Bank-Archiv 9/92, 770 e seguintes.(44) T. Eilmansberger, EWG - Kartellrecht und Banken, in S. Griller [Editor], Banken im Binnenmarkt (1992), 711 e seguintes.(45) Profil de 20 de Setembro de 1993, 2767; 2413, 2417.(46) 26.309; 25.111.(47) 43.101 (BA).(48) Austria Presse Agentur ("APA") (agência noticiosa austríaca), de 27 de Janeiro de 1994.(49) APA, de 1 de Setembro de 1994.(50) Salzburger Nachrichten de 25 de Novembro de 1997.(51) 6867; 6884-85; 6888; ver infra o considerando 347.(52) 8586 e seguintes.(53) 21.251 e seguintes.(54) 8523 e seguintes; 8569 e seguintes 8573 e seguintes; 32.223 e seguintes.(55) 39.(56) 21.361 e seguintes.(57) 1564 e seguintes.(58) 12.175 e seguintes.(59) 14.342; 14.259.(60) Por exemplo, 21.189.(61) 4359 e seguintes.(62) "Journal zu Gast", um programa da emissora ORF, citado no jornal Die Presse, de 21 de Fevereiro de 2001.(63) 41.519 (BA).(64) Os títulos em itálico destinam-se apenas a estruturar de modo mais claro a decisão, não tendo assim qualquer importância jurídica.(65) 1914.(66) Ver infra, considerando 306.(67) 23.051, 23.053.(68) 23.178 e seguintes.(69) 36.339; 14.321; 1286 f; 2314.(70) 1278; 790; 13.175; 1972; 14.431; 12.102.(71) 14.634.(72) Em regra, o RZB representava o grupo Raiffeisen nas reuniões. Nas reuniões sobre juros das operações activas/passivas de Viena, esta função era por vezes assumida pelo RLB/RBW.(73) Ver considerando 257.(74) 20.210 e seguintes.(75) 20.764 ("VB" é a abreviatura de Volksbanken).(76) 20.952.(77) 20.757.(78) 4231; 14.370.(79) As taxas directoras são as taxas de juros aplicáveis aos empréstimos do Banco Nacional às instituições de crédito. Ver nomeadamente notas de pé-de-página 144, 153, 157, 216, 217, 244, 261, 285, 319.(80) Ver nomeadamente a nota de pé-de-página 144.(81) 38.174.(82) Ver por exemplo, 26.489, 26.491, 38.174 ou 31.640 e seguintes.(83) 14.439.(84) 20.801.(85) Ver nota de pé-de-página 246.(86) 26.726.(87) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 224.(88) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 160.(89) 15.431, 20.755.(90) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 160.(91) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 225.(92) 26.726.(93) Ver, por exemplo, a nota de pé-de-página 144.(94) Ver, por exemplo, a nota de pé-de-página 154.(95) Ver, por exemplo, a nota de pé-de-página 195.(96) Ver nota de pé-de-página 210.(97) Ver nota de pé-de-página 217.(98) Ver nota de pé-de-página 292.(99) Ver a nota de pé-de-página 217.(100) Ver nota de pé-de-página 247.(101) Ver nota de pé-de-página 262.(102) Ver notas de pé-de-página 279, 309.(103) Ver nota de pé-de-página 288.(104) Ver nota de pé-de-página 342.(105) Ver nota de pé-de-página 344.(106) 23.178.(107) Ver nota de pé-de-página 216.(108) Ver nota de pé-de-página 216.(109) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 271.(110) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 210.(111) Ver notas de pé-de-página 216, 304.(112) Ver por exemplo considerandos 187 segs.(113) Ver nota de pé-de-página 264.(114) Ver, por exemplo, notas de pé-de-página 262, 332.(115) Ver nota de pé-de-página 263.(116) Ver, por exemplo, notas de pé-de-página 277, 189.(117) Ver, por exemplo, notas de pé-de-página 155, 226.(118) 14.634.(119) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 155.(120) Ver, por exemplo, nota de pé-de-página 167.(121) Ver nota de pé-de-página 218.(122) Ver nota de pé-de-página 244.(123) Ver nota de pé-de-página 311.(124) Ver nota de pé-de-página 351.(125) Ver nota de pé-de-página 233.(126) Ver, por exemplo, notas de pé-de-página 210, 215, 233, 234, 242, 283.(127) Por exemplo, 2560.(128) 108; 136-138.(129) 1991.(130) 3507 e seguintes.(131) 2535 e seguintes.(132) Ver considerando 190.(133) Ver considerando 241.(134) 2582.(135) Ver, por exemplo, 26.489, 26.491, 38.174 ou 31.640 e seguintes.(136) 38.174.(137) 14.439.(138) 13.704 e provas, considerando 128.(139) 2565.(140) 36.030 e seguintes.(141) 20.682.(142) As fontes das citações reproduzidas em itálico são indicadas em nota de pé-de-página no fim do último parágrafo referente à respectiva reunião(os números árabes referem-se ao número da página do processo de investigação).(143) Ou seja, a taxa de juro cobrada pelo banco nacional na aquisição de letras ou títulos ainda não vencidos para o período decorrente entre o dia de aquisição e o dia de vencimento. A taxa de desconto do Banco Nacional Austríaco foi substituída em 1 de Janeiro de 1999 pela taxa de base.(144) 1310 e seguintes, 14.491 e seguintes, 12.041 e seguintes.(145) Neste caso, montantes na ordem de vários milhões.(146) 38.167, 38.157, 38.159.(147) 14.251, 1238.(148) Nomeadamente, o CA, BA, RZB, BAWAG, PSK, GiroCredit, Erste e ÖVAG.(149) 26.398.(150) 1203.(151) CA - 3 Banken Beteiligungsfonds Aktiengesellschaft; Bank Austria Wohnbaubank; S-Wohnbaubank Aktiengesellschaft; Hypo-Wohnbaubank Aktiengesellschaft; Raiffeisen Wohnbaubank Aktiengesellschaft; IMMO-Bank Aktiengesellschaft; BAWAG Wohnbaubank Aktiengesellschaft;(152) 19.565 e seguintes.(153) 2474, 14.336.(154) 14.485, 12.639.(155) 14.483, 38.154 e seguintes, 12.212 e seguintes, 26.473, 26.475 e 38.174.(156) 2020; 26.499.(157) 1235.(158) 2019.(159) Ver 2018.(160) 14.474; 706.(161) A Vienna Interbank Offered Rate (taxa interbancária de Viena) correspondia à taxa de juro definida para os créditos concedidos aos bancos a curto prazo, nomeadamente pelo prazo de três ou de seis meses (VIBOR a três ou a seis meses); correspondia à média mensal dos juros de curto prazo publicados por oito instituições de crédito de Viena e foi substituída, em 1 de Janeiro de 1999, pela taxa Euribor.(162) 2467 e seguintes.(163) 16.328.(164) 14.249; 491.(165) 15.773 e seguintes; 12.210; 26.577.(166) 2469 e seguintes.(167) 34.645.(168) 31.673.(169) 26.588.(170) Tentativas de mutuários de pressionar os bancos com ofertas mais vantajosas de outros bancos.(171) 3669; 15.767; 31.686.(172) 15.431.(173) 15.431 e seguintes; 2014 e seguintes; 700 e seguintes; 26.620.(174) 26.458.(175) 38.169.(176) APA, de 2 de Agosto de 1994.(177) 38.168.(178) 22.165 e seguintes.(179) 3662.(180) 14.239 e seguintes.(181) O conceito de mercado secundário designa o mercado em que são transaccionados os títulos em circulação (em especial a Bolsa). Com base nos rendimentos destes títulos é determinada regularmente uma taxa de rendibilidade média do mercado secundário ("SMR").(182) 16.358; 649; 15.755 e seguintes; 14.470.(183) 3971 e seguintes.(184) 3971 e seguintes.(185) 14.463 e seguintes; 26.778; 36.331.(186) 20.020 e seguintes.(187) 13.704.(188) 2461.(189) 14.225.(190) 19.701.(191) 9683.(192) 4521 e seguintes; 5562.(193) 2466.(194) 1226; 2343.(195) 172.(196) 1226; 2343; 36.334.(197) 1197.(198) 36.335.(199) 1998 e seguintes; 12.086; 2321; 2325; 14.455; 1296 e seguintes.(200) 1318.(201) 2327; 2333.(202) 1194.(203) 1195.(204) 12.387.(205) 19.185.(206) 3618 e seguintes.(207) 17.308; 17.311.(208) 36.338.(209) 19.532.(210) 2993; 1292.(211) 12.388.(212) 14.326 e seguintes; 1991; 1290 e seguintes.(213) 14.223; 1221 e seguintes.(214) 3610 e seguintes.(215) 20.117; 1554.(216) 1288 e seguintes; 250 e seguintes; 14.447; 38.153; 20.139 e seguintes; 4101.(217) 2316 e seguintes; 14.219.(218) 36.339; 14.321; 1286 e seguintes; 2314.(219) Ver 2626.(220) 3598 e seguintes.(221) Todos os títulos admitidos à Bolsa de Viena para negociação oficial ou transacção livre regulamentada são incluídos no sistema de negociação. Por conseguinte, as transacções têm de ser negociadas, em regra, em conformidade com as disposições do sistema de negociação. O cumprimento das transacções celebradas ao abrigo do sistema de negociação é garantido por uma caução prestada pelos participantes na transacção.(222) 4657 e seguintes; 38.171, 38.172.(223) 19.534.(224) 1189 e seguintes; 914 e seguintes.(225) 14.315 e seguintes; 1284 e seguintes; 914 e seguintes; 26.500.(226) 14.445; 2308; 1282.(227) 3984; 2389 e seguintes.(228) 3984, 15.832 e seguintes.(229) 2310.(230) 3594.(231) 2626; 27.014.(232) 38.161.(233) 2516.(234) 14.439 e seguintes; 786 e seguintes; 2518; 2398.(235) 14.218; 2407.(236) 27.037.(237) 36.443 e seguintes.(238) 2391 e seguintes; 2387.(239) 1184; 3555.(240) Ver nota de pé-de-página 239.(241) 14.437; 27.054.(242) 488 e seguintes; 36.344; 38.175, 23.632.(243) 36.345 e seguintes.(244) 1278; 790; 13.175; 1972; 14.431; 12.102.(245) 2371; 1149.(246) 2374.(247) 14.309 e seguintes; 36.058; 243 e seguintes.(248) 16.327; 14.310.(249) 2358 e seguintes.(250) 12.644.(251) 38.151; 38.170.(252) 11.600 e seguintes.(253) 38.158.(254) 908 e seguintes; 14.430.(255) 12.112; 2530; 793, 797 e seguintes.(256) 1996 e seguintes.(257) 2535.(258) 3543 e seguintes.(259) 19.540.(260) Taxa de juro aplicada nas operações de mercado aberto de curto prazo no mercado monetário.(261) 905; 1967; 4104;(262) 14.299; 12.530; 236; 2547.(263) 36.143 e seguintes.(264) 895.(265) 1214 e seguintes; 16.326.(266) 496.(267) 4144.(268) 12.775.(269) 27.388.(270) Ver nota de pé-de-página 268.(271) 1963 e seguintes; 14.423; 2554; 230; 36.055.(272) 38.164.(273) Na respectiva acta é mencionada, por equívoco, o MiniLombard para referir a reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas de 26 de Fevereiro de 1996 (ver considerando 221).(274) 1181.(275) 19.543.(276) 19.545.(277) 12.125; 889 e seguintes; 1296 e seguintes; 27.405.(278) 38.165 e seguintes; 1962; 21.639.(279) 12.127; 12.407; 1958 e seguintes; 14.420; 1267 e seguintes.(280) 3507 e seguintes.(281) 1147.(282) 1178.(283) 12.129; 2577; 36.053; 1954 e seguintes.(284) 14.411; 882; 36.051.(285) 36.048.(286) 14.201 e seguintes; 1206 e seguintes.(287) 36.160.(288) 1952.(289) 38.163.(290) 27.337.(291) 14.287 e seguintes; 12.131 e seguintes; 12.140; 1952; 36.049.(292) 2046; 1144; 2582 e seguintes.(293) 38.162.(294) Segundo uma outra acta, os [representantes] chegaram a acordo sobre um montante de 20 milhões de xelins austríacos em vez de 30 milhões de xelins austríacos; 27.300.(295) 1172; 27.472; 14.407.(296) 36.171.(297) 43.234 e seguintes.(298) 12.142; 14.407 (ver nota de pé-de-página 295).(299) 2585.(300) Nota: um ponto de base corresponde a 1/100 de um ponto percentual.(301) 1171.(302) 39.(303) 14.195 e seguintes; 15.826; 37.681 e seguintes.(304) 14.405; 773; 12.148.(305) 19.778.(306) 19.780.(307) 1167; 776 e seguintes.(308) 37.683 e seguintes.(309) 36.041; 12.151; 773; 14.396.(310) 4298 e seguintes; 4306 e seguintes; 4299 e seguintes; 3487.(311) 14.192.(312) Em Janeiro de 1999, a agência noticiosa austríaca APA noticiou uma descida de juros efectuada pela Raiffeisen Bausparkasse e apresentou um quadro comparativo das taxas de juro. Este procedimento foi duramente criticado pelos seus concorrentes (s-Bausparkasse, Wüstenrot): de facto, as cinco instituições Bausparkassen tinham "acordado não publicitar nenhuma comparação dos seus produtos no sector do crédito à habitação. Com a publicação da semana passada, o Raiffeisen violou o acordo e abriu a porta a uma nova concorrência no sector. Com esta política, as Bausparkassen ultrapassaram os próprios bancos, que não fazem publicidade através de comparações das taxas de juro". APA, de 21 de Janeiro de 1999, Die Presse de 22 de Janeiro de 1999.(313) 19.556 e seguintes.(314) Ver nota de pé-de-página 293.(315) 2522.(316) 1259; 20.457.(317) Desde 1998, SKWB Schoellerbank Aktiengesellschaft.(318) Desde 1998, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG.(319) 14.391 e seguintes; 2540.(320) 2526.(321) 1450.(322) 14.387 e seguintes; 2497 e seguintes; 1257.(323) Ver nota de pé-de-página 321.(324) 37.300.(325) 14.181; 864; 15.831.(326) 1713.(327) 1946; 14.282; 854; 1257.(328) 4250; 4320.(329) 848 e seguintes; 14.285 e seguintes; 3301 e seguintes; 1942 e seguintes; 1253; 27.543.(330) 842 e seguintes.(331) 2544.(332) 842 e seguintes (ver nota de pé-de-página 330); 14.282.(333) 14.498.(334) 4471.(335) 35.837.(336) 19.565 e seguintes.(337) 2637; 1376 e seguintes.(338) 4231; 14.370.(339) 19.573.(340) 1247.(341) 1914.(342) 2560.(343) 1631 e seguintes; 1245; 14.274; 14.360 e seguintes; 15.716.(344) 15.716 (PSK).(345) 2565; 14.360.(346) 4450.(347) 12.172; 36.168.(348) 2581; 14.270; 4383; 1600; 1243; 12.173.(349) 36.030 e seguintes; 38.179 e seguintes; 20.682, ver nota de pé-de-página 141.(350) 36.362.(351) 954; 1241 e seguintes.(352) 16.335; 21.132.(353) 1033; 14.262 e seguintes; 21.159.(354) 14.342; 12.175; 1564.(355) 12.178; 16.582; 1553; 14.258; 823.(356) Verein für Konsumenteninformation.(357) Arbeiterkammer.(358) 22.189.(359) Die Presse, de 21 de Novembro, e Salzburger Nachrichten, de 25 de Novembro de 1997.(360) 36.365.(361) 3884.(362) 2049; 2480; 38.173; 4009.(363) 4359.(364) 19.855; 19.858.(365) 19.797; 19.801; já em 1992, havia sido considerado o convite ao ABN Bank Austria, bem como ao West-LB, pois nessa época, estas instituições eram "especialmente activas no sector do crédito à exportação" e praticavam a ultrapassagem das margens mínimas acordadas pelos restantes bancos (ver considerando 336). Este problema foi, porém, solucionado através de conversações directas com ambos os bancos: o West-LB tinha inclusivamente "aceite definitivamente" a condição de não praticar margens inferiores às acordadas; 34.148; 38.177.(366) 19.805; 19.839.(367) 19.792 e seguintes; 38.176; 26.256.(368) 19.795; 19.800.(369) 19.808; 19.811.(370) O sistema de incentivos às exportações distingue entre 11 modalidades de responsabilidade. G3 designa os créditos financeiros imobilizados e G9 as aquisições de crédito (no total, cerca de 53 % das declarações de responsabilidade do Banco Nacional Austríaco em 1997).(371) Ver nota de pé-de-página 295.(372) 21.229 e seguintes.(373) 21.235.(374) 21. 246 e seguintes.(375) Ver nota de pé-de-página 52.(376) Para informações internas, ver nota de pé-de-página 51.(377) Ver nota de pé-de-página 52.(378) 8523 e seguintes; 8569 e seguintes; 8573 e seguintes.(379) 7569 e seguintes; 7503, 7507 e seguintes.(380) 8249 e seguintes.(381) Ver considerandos 145 e 257. Estas reuniões realizaram-se em Burgenland, na Caríntia (Klagenfurt, Villach), na Baixa Áustria (Stockerau, Wr. Neustadt, Hollabrunn, St Pölten), na Alta Áustria (Linz, Steyr, Wels), em Salzburgo, na Estíria (Graz, Weiz, Bruck/Mur), no Tirol (Innsbruck) e em Vorarlberg (Bregenz). A designação e até a descrição de todas estas reuniões de cartel excederia o âmbito desta decisão. Por este motivo, a apresentação nesta secção concentrou-se na função das reuniões regionais no contexto global da rede, bem como na sua ligação com as reuniões realizadas em Viena.(382) 23.178.(383) Ver nota de pé-de-página 362.(384) Ver nota de pé-de-página 308; 25.486.(385) Ver nota de pé-de-página 384.(386) Ver considerando 145.(387) Ver nota de pé-de-página 242; 38.1754.(388) 2327; 2333.(389) Ver nota de pé-de-página 287 e considerando 265.(390) 2019.(391) Ver considerando 98; o representante do RZB transmitia ainda os resultados das reuniões federais, sobre juros das operações activas e/ou passivas, aos restantes bancos (por exemplo, ao WiF-Bank ou ao Kathrein &  Co Bank AG).(392) Ver 2018.(393) 20.210 e seguintes.(394) Por exemplo 21.159, 21.111, 20.944, 20.682.(395) Ver 643, 23.027.(396) 43.234 e seguintes.(397) 488 e seguintes; 36.344; 38.175; 23.632.(398) 41.916 (Erste).(399) 42.290 (RLB).(400) 41.875 (Erste).(401) Segundo o representante do ÖVAG e do NÖ Hypo, por ocasião da audiência em Janeiro de 2000.(402) Com excepção do acordo relativo às taxas directoras e à concorrência, cuja base legal apenas foi suprimida no final de 1993.(403) Ver apenas a secção 5.4 supra.(404) Ver apenas 36.048, 36.316 e os exemplos citados no considerando 425.(405) Reuniões dos comités de Viena e dos comités federais sobre juros das operações activas e passivas (incluindo as reuniões sobre crédito a particulares e as reuniões dos profissionais liberais), MiniLombard e reuniões dos directores financeiros.(406) Parecer (43.186), considerando 163.(407) A Comissão submeteu o parecer à apreciação de um economista que lhe apontou uma série de deficiências metodológicas e científicas. O autor do parecer rejeitou esta crítica. A Comissão irá ignorar esta divergência de opiniões entre especialistas nas suas futuras considerações, pelo que não voltará a debruçar-se sobre as críticas dos bancos à qualidade do parecer do economista.(408) Por exemplo em Janeiro de 1995, o aumento de 0,5 %, dos juros de crédito a particulares ou a descida dos juros de poupança, em Novembro/Dezembro de 1996.(409) Ver os juros do crédito que se mantiveram declaradamente inalterados na reunião do comité sobre juros das operações passivas, de 19 de Maio de 1995.(410) Considerandos 103, 104.(411) Considerando 77.(412) Ver considerando 7.(413) 42.303 (RLB), 42.229 (RZB).(414) 42.082 (BAWAG).(415) Processo 172/80, Col. 1981, p. 2021, ponto 6 e seguintes.(416) 42.228 (RZB).(417) OCDE, Enhancing the Role of Competition in the Regulation of Banks, DAFFE/CLP (98) 16, p. 9.(418) Credit Lyonnais, Decisão 98/490/CE da Comissão de 20 de Maio de 1998 (JO L 8 de 8.8.1998, p. 28).(419) Directiva 2001/24/CE, de 4 de Abril de 2001 (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).(420) Ver Banco di Sicilia, Decisão 2000/600/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 1999 (JO L 256 de 10.10.2000, p. 21); Credit Lyonnais, supra; Credit Foncier, Decisão 2001/89/CE da Comissão, de 23 de Junho de 1999 (JO L 34 de 3.2.2002, p. 36).(421) 41.579 (BA), 42.106 (BAWAG).(422) Ibid, ponto 52.(423) Acórdão de 14 de Julho de 1981, processo 172/80, Züchner, Col. 1981, p. 2021, ponto 6.(424) Relativamente a acordos sobre juros, embora a Comissão não tenha tomado claramente posição em três decisões consecutivas (1986), o Tribunal confirmou no seu acórdão de 21 de Setembro de 1988, processo 267/88, Van Eyke, Col. 1988, p. 4769, a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o em relação a acordos sobre juros celebrados entre bancos; processo 267/86.(425) Comunicado de imprensa, de 16 de Novembro de 1989, IP/89/869.(426) JO L 95 de 1992, p. 50, confirmado nos seus pontos essenciais pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, processos T-39 e 40/92, CB e Europay contra Comissão, Col. 1994, p. II-49.(427) Ver apenas o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2000, Processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland)/Comissão, ainda não publicado na Col., ponto 327.(428) O Órgão de fiscalização da AECL deixou de poder tratar deste assunto desde Abril de 1995; ver artigo 4.o do Acordo sobre disposições transitórias para um determinado período após a adesão de determinados Estados da AECL à União Europeia, publicado em Tichy/Dedichen, Securing a Smooth Shift Between the two EEA Pillars, 32 CMLRev (1995) S. 131, 136, e acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 1999, processo C-321/97, Andersson/Suécia, Col. 1999, p. I-3551.(429) As decisões do Tribunal das Comunidades Europeias no contexto da transposição de directivas pelos Estados da AECL, antes da sua adesão à UE, parecem, no caso em apreço, não reconhecer competência da Comissão para o ano de 1994; ver conclusões do advogado-geral Saggio, processo C-290/98, Comissão/Áustria, em que este considerava que a República da Áustria só estava sujeita ao direito comunitário a partir da adesão à UE.(430) Tribunal de primeira Instância, acórdão de 24 de Outubro de 1991, processo T-1/89, Rhône-Poulenc/Comissão, Col. 1991, p. II-867, ponto 120; acórdão de 15 de Março de 2000, processos apensos T-25/95 e.o., Cimentreries e outros/Comissão, Col., 2000 p. II-491, ponto 2061.(431) Tribunal, acórdão de 14 de Julho de 1972, processo 48/69, ICI contra Comissão, Col. 1972, p. 619, ponto 64.(432) Jurisprudência constante; ver acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1975, processos apensos 40/78 entre outros, Suiker Unie e outros contra Comissão, Col. 1975, p. 1663, ponto 173, 174; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Dezembro de 1991, processo T-7/89, Hercules Chemicals NV-SA contra Comissão, Col. 1991, p. II-1711. ponto 258; de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Col.1999, p. II-931, ponto 720.(433) Acórdão de 15 de Março de 2000, processos apensos T-25/95 e outros, Cimenteries e outros/Comissão, Col. 2000, p. II-491, pontos 1852, 1898.(434) Acórdão de 8 de julho de 1999, processo C-49/92 P, Comissão/Anic Partecipazioni, - Col. 1999 I-4125, ponto 121; processos apensos T-202/98 e outros, Tate &  Lyle e outros contra Comissão, Col. 2001, p. II-2035, ponto 58; acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e outros/Comissão, ainda não publicado na Col., ponto 152. Acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-9/99, HFB e.o./Comissão, ainda não publicado, ponto 284.(435) Ver acórdão de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e.o., Limburgse Vinyl Maatschappij, Col.1999, p. II-931, ponto 696; processo T-9/99, acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-9/99, HFB e.o./Comissão, ponto 186.(436) Ver acórdão de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 entre outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Col. 1999, p. II-931, ponto 697.(437) Ver secção 5.2.(438) Incluindo dos comités de Viena e os comités federais sobre as taxas de juro das operações passivas e activas, crédito privado, profissões liberais, MiniLombard e comités dos directores financeiros.(439) Para provas, ver os documentos citados na secção 5.4.(440) 42.206 (RZB).(441) Ver acórdão de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 entre outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Col. 1999, p. II-931, ponto 741; acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e outros contra Comissão, ainda não publicado, ponto 152.(442) Ver nomeadamente a decisão da Comissão de 21 de Novembro de 2001, Vitamine, ponto 728.(443) Ver supra nota de pé-de-página 344; 22.165 e seguintes.(444) 394.(445) 14.634.(446) 14.694, 14648.(447) 47.135, 47.138.(448) 47.137.(449) 47.139.(450) 12.644.(451) 23.493.(452) 23.239.(453) 16.893.(454) 42.742, 42.751 (ÖVAG).(455) Ver nota de pé-de-página 165.(456) Ver nota de pé-de-página 282.(457) Ver notas de pé-de-página 173, 180, 185.(458) Ver nota de pé-de-página 254.(459) Ver nota de pé-de-página 314.(460) Ver nota de pé-de-página 338.(461) Ver notas de pé-de-página 319, 323.(462) Ver nota de pé-de-página 362.(463) Ver nota de pé-de-página 315.(464) Ver considerando 255.(465) Nota de pé-de-página 530.(466) Ver Decisão 96/438/CE da Comissão, de 5 de Junho de 1996, FENEX (JO L 181 de 20.7.1996, p. 28, considerando 51).(467) Ver ponto 380 e seguintes.(468) Tribunal, acórdão de 17 de Julho de 1997, processo C-219/95 P, Ferriere Nord contra Comissão, Col. 1997, p. I-4411, ponto 20; acórdão de 21 de janeiro de 1999, processos apensos, C- 215/96, C-216/96, Carlo Bagnasco e outros, Col. 1999, p. I-135, ponto 47.(469) Acórdão de 31 de Maio de 1979, processo 22/78, Hugin contra Comissão, Col. 1979, p. 1869, ponto 22; acórdão de 29 de Outubro de 1980, processos apensos, C-209 a 215 e 128/78, Van Landewyck contra Comissão, Col. 1980, p. 3125, ponto 172; acórdão de 21 de Janeiro de 1999, Carlo Bagnasco e outros, supra, ponto 48.(470) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 6 de Abril de 1995, processo 143/89, Ferriere Nord contra Comissão, Col. 1995, p. II-917, ponto 33; Tribunal, acórdão de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord contra Comissão, supra, ponto 18 e seguintes.(471) Tribunal, acórdão de 15 de Dezembro de 1994, processo C-250/92, Gottrup Klim, Col. 1994, p. I-5641, ponto 54; acórdão de 21 de Janeiro de 1999, Carlo Bagnasco e outros, supra, ponto 47.(472) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 14 de Maio de 1997, processo T-77/94, VGB e outros contra Comissão, Col. 1997, p. II-759, ponto 126 com outras indicações.(473) Processo 22/78, Hugin contra Comissão, supra, ponto 25.(474) Acórdão de 19 de Fevereiro de 2002, processo C-209/99, Wouters e.o., ainda não publicado na Col., ponto 95 com informações sobre a jurisprudência. Ver ainda o acórdão de 18 de Junho de 1998, processo C-35/96, Comissão/Itália, Col. 1998, p. I-3851, ponto 49 ("Esta incidência é ainda mais significativa no presente caso em que diversos tipos de operações de importação ou de exportação de mercadorias no interior da Comunidade, bem como operações efectuadas entre operadores comunitários, exigem o cumprimento de formalidades aduaneiras"; (itálico acrescentado).(475) Ver nomeadamente o acórdão de 22 de Outubro de 1997, processos apensos T-213/95 e T-18/96, SCK, FNK contra Comissão, Col.1997, p. II-1739, ponto 181, onde se considerou que uma quota de mercado de cerca de 40 % podia afectar de maneira sensível o comércio intracomunitário.(476) 41.887 (Erste); exposição conjunta na audiência de 18 de Janeiro de 2000 (43.443).(477) Decisão de 8 de Setembro de 1999 (processo IV/34.010, 33.793, 34.234 e 34.888, Nederlandse Vereniging van Banken e.o.) (JO L 271 de 21.10.1999, p. 28).(478) Supra, ponto 126.(479) Tribunal de primeira Instância, acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH/Comissão, ainda não publicado, ponto 58 com mais informações sobre a jurisprudência.(480) Acórdão de 14 de Julho de 1981, processo 172/80, Züchner, Col. 1981, p. 2021, ponto 18.(481) Ver nomeadamente 8166 e seguintes, segundo os quais os volumes de negócio no estrangeiro com fundos de investimentos internacionais estão a aumentar desmesuradamente. Os residentes nacionais transferem pequenas quantias directamente para entidades fornecedoras de fundos. Estas arrecadam pequenas quantias através do processo de transferências com mensagem estruturada. Ver ainda 4660, 4663 relativo às conclusões de um estudo comparativo com a RFA, dos custos que revertem a favor das operações internacionais de conta à ordem e em detrimento das operações austríacas de conta à ordem. Por isso, não devem ser divulgadas aos clientes quaisquer informações que revelem as vantagens relacionadas com a utilização destas operações de pagamento.(482) Em 1998, os cidadãos estrangeiros compraram títulos austríacos no valor de 205 mil milhões de xelins austríacos e os cidadãos austríacos compraram títulos estrangeiros no valor de 147 mil milhões; Die Presse, de 21 de Abril de 1999.(483) Em 1998, compreendia 29,3 % do PIB; 64 % desse valor reverteu a favor dos Estados-Membros; ver supra nota de pé-de-página 482.(484) Em contrapartida, o mercado de capitais austríaco desempenha tradicionalmente um papel meramente secundário no sector da concessão de crédito.(485) Ver supra nota de pé-de-página 482; Der Standard, de 27 de Abril de 1999, p. 21.(486) Ver supra nota de pé-de-página 308; 37.685.(487) Ver supra considerando 8 e mais detalhadamente as secções 7 a 12.(488) Os documentos dos próprios bancos revelam que estes pretendiam substituir a livre concorrência, no seu entender "ruinosa", por uma concorrência restrita, na sua versão oficial "controlada", "sensata", "disciplinada", "atenuada", "limitada", "moderada" ou "ordenada". Vide documentos citados na secção 5.3.(489) Ver por exemplo os documentos apreendidos. Todos os grandes bancos "cumpriam as taxas de juro acordadas" e "na generalidade, respeitavam os acordos celebrados", "as condições recomendadas mantinham-se", reinava, em geral, "satisfação" relativamente à aplicação das decisões conjuntas, "as condições mínimas acordadas não foram, em nenhum dos casos, excedidas" e "entretanto tinham sido aplicadas as medidas tomadas" e "as taxas de juro tinham sido, na sua generalidade, observadas", o que gerava no mercado um "quadro de condições muito homogéneo".(490) Relativamente às provas citadas, ver supra considerando 274.(491) Ver nota de pé-de-página 470.(492) RLB (antes da fusão) não participou nas citadas reuniões dos comités.(493) Ver recentemente Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e outros contra Comissão, ainda não publicados na Col., ponto 298, que inclui outras referências, e acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH contra Comissão, ainda não publicado na Col., ponto 101, que inclui outras referências.(494) Tribunal de primeira Instância, acórdão de 17 de dezembro de 1991, processo T-6/89, EnichemAnic Spa / Comissão, Col. 1991, p. II-1623.(495) Ver Tribunal, acórdão de 16 de Novembro de 2000, processo C-279/98 P, Cascades AS contra Comissão, Col. 2000, p. I-9693, ponto 79.(496) Tribunal de primeira Instância, acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e outros contra Comissão, ainda não publicados na Col., ponto 57, que inclui outras referências sobre a jurisprudência.(497) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 1 de Abril de 1993, processo T-65/89, BPB Industries Plc e British Gypsum Ltd/Comissão, Col. 1993, p. II-389, ponto 154; Tribunal, acórdão de 6 de Março de 1974, processos apensos 6/73 e 7/73, Instituto Chemioterapico Italiano S.P.A. ind Commercerial Solvents/Comissão, Col. 1974, p. 223, ponto 41; acórdão de 16 de Novembro de 2000, processo C-286/98 P, Stora/Comissão, Col. 2000 p. I-9925, ponto 26; acórdão de 16 de Novembro de 2000, processo C-297/98 P, SCA Holding/Comissão, Col. 2000, p. I - 10101, ponto 11.(498) Ver nomeadamente os documentos referidos supra no ponto 431.(499) Tendo em conta este facto, pode ficar em aberto se o próprio BA ou o seu Anteilsverwaltungsgesellschaft, ou seja, o Anteilsverwaltung-Zentralsparkasse Wien ("AVZ") deve ser considerado como a empresa-mãe. No período relevante, o AVZ detinha a) incluindo as empresas sob o seu controlo, 49,8 % do capital com direito a voto do BA e b) 56,1 % do capital com direito a voto do GiroCredit.(500) Ver nomeadamente os documentos citados supra no ponto 431.(501) Ver as actas do conselho de administração AS 3054 ff.(502) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.(503) Exposição conjunta relativa ao acordo sobre a redução de coimas de 1996 na audição de 18 de Janeiro de 2000.(504) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 20 de Fevereiro de 2001, processo T-112/98, Mannesmannröhrenwerke AG contra Comissão, Col. 2001, p. II-729 ("Mannesmannröhrenwerke"), ponto 65 com referências relativas à jurisprudência constante.(505) Mannesmannröhrenwerke, ponto 70.(506) 42.470 (Bawag).(507) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 20 de Abril de 1999, processos apensos Rs T-305/94 e.o., Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Col. 1999, p. II-931, pontos 451 e seguintes.(508) Ver Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 6 de Julho de 2000, processo T-62/98, Volkswagen/Comissão, Col. 2000, p. II-2707, ponto 199.(509) Relativamente à situação jurídica e à prática administrativa da Comissão, que aliás não se podem qualificar de pouco claras ou confusas, vide supra, secção 14.1.(510) 43.460 (versão escrita da audição de 18 de Janeiro de 2000).(511) Ver supra nota de pé-de-página 512.(512) Ver Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 6 de Abril de 1995, processo T-143/89, Ferriere Nord contra Comissão, supra, ponto 41; acórdão de 19 de Maio de 1999, processoT-176/95, Accinauto SA contra Comissão, Col.1999, p. II-1635, ponto 119; acórdão de 12 de Julho de 2001, processos apensos T-202/98 entre outros, Tate &  Lyle e outros contra Comissão, Col. 2001, p. II-2035, ponto 127.(513) Decisão do Tribunal de 25 de Março de 1996, processo C-137/95 P, SPO e. o./Comissão, Col. 1996, p. I-1611, ponto 54; acórdão de 17 de Julho de 1997, processo C-219/95 P, Ferriere Nord/oo, supra, ponto 33.(514) Neste contexto, é indiferente se os comportamentos em causa não teriam sido ainda orientados para uma repartição do mercado ou para uma redução das quantidades.(515) Ver as conclusões do advogado-geral Mischo, processo C-283/98 P, Mo och Domsjö AB/Comissão, Col.2000, p. I-9855, ponto 101 e referências no acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos Rs T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e.o./Comissão, ainda não publicados, ponto 199.(516) Ver supra considerando 430.(517) Ver notas de pé-de-página 380 e seguintes.(518) Ver acórdão de 16 de Novembro de 2000, processo C-279/98 P, Cascades SA/Comissão, Col. 2000, p. I-9693, ponto 62.(519) Segundo os bancos, a infracção em causa é "de menor gravidade", tratando-se quando muito de uma infracção "grave" na acepção das orientações, de 14 de Janeiro de 1998, para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 (a seguir denominadas por "orientações") (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3); ver 43.459 (versão escrita da audição de 18 de Janeiro de 2000).(520) Ver considerando 374.(521) Ver considerandos 58 e seguintes.(522) A Comissão baseia-se neste contexto nas quotas de mercado das operações com particulares e com empresas (operações activas e passivas) indicadas nas versões públicas das decisões da Comissão, relatórios de actividades, publicações e outros fontes de informação acessíveis. As operações com particulares e empresas constituem os produtos mais importantes do mercado bancário. As respectivas quotas de mercado ilustram, assim, a posição que os bancos e os grupos bancários em causa detêm no mercado, sendo assim adequadas para a sua classificação por categorias.(523) Ver ponto supra secções 14.1, 16.2.1.(524) 42.290 (RBW)(525) Ver Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Março de 2002, processo T-9/99, HFB e.o./Comissão, ainda não publicado, ponto 596.(526) Acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd/Comissão, ainda não publicado, ponto 213.(527) 42.405, 42.407, 42.411, 42.419, 42.426, 42.437 (BAWAG).(528) 42.294 (RLB).(529) Ver considerandos 58 e seguintes.(530) Reuniões de Viena e reuniões federais sobre juros das operações activas e/ou passivas (incluindo as reuniões sobre o crédito a particulares e sobre profissionais liberais), reuniões MiniLombard e reuniões dos directores financeiros.(531) Todavia, o RZB e o ÖVAG nunca convocaram reuniões de Viena sobre juros das operações activas e/ou passivas e o BAWAG nunca convocou reuniões federais sobre juros das operações activas e/ou passivas.(532) Ver acórdão de 14 de Maio de 1998, processo T-308/94, Cascades SA contra a Comissão, Col. 1998, p. II-925, ponto 230 e seguintes.(533) As secções B e C da comunicação não são aplicáveis neste caso, dado que a Comissão já tinha procedido à verificação (secção B) e dispunha de provas suficientes (secção C).(534) Ver decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001, Graphitelektroden (JO L 100 de 16.4.2002, p. 1), considerando 230.(535) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e.o., Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Col. 1999, p. II-931, ponto 451 e seguintes.(536) Ver acórdão de 13 de Dezembro de 2001, processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH entre outros contra a Comissão, ainda não publicado na Col., ponto 270; acórdão de 20 de Março de 2002, processo T-16/99, Lögstör Rör (Alemanha) GmbH contra a Comissão, ainda não publicado na col., ponto 351.(537) Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 10 de Março de 1992, processo T-13/89, ICI/Comissão, Col. 1992, p. II-0121, ponto 393.(538) Ver, por exemplo, decisão da Comissão de 21 de Outubro de 1998, Cartel dos tubos com revestimento térmico (JO L 24 de 30.1.1999, p. 1), considerando 177.(539) 45.049.(540) Tal não é afectado pelo facto de na presente decisão não terem sido mantidas as objecções complementares.(541) Só esta descrição representa um terço da exposição conjunta dos factos.(542) Ver Tribunal de Primeira Instância, acórdão de 14 de Maio de 1998, processo T-347/94, Mayr-Melnhof contra Comissão, Col. 1998, p. II-1751, ponto 331. 


