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31989D0612

89/612/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Ãustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura  

Jornal Oficial nº L 352 de 04/12/1989 p. 0058 - 0058



DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito  equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (89/612/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Áustria promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 32°. do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Áustria, de que resultou um protocolo,  DECIDE:     Artigo 1°.  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da  sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2°.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4°. do protocolo adicional.   Artigo 3°.  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI (2) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.     


