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32002D0117

2002/117/CE,CECA: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ilva Lamiere e Tubi srl (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1848]  

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2002 p. 0022 - 0026



Decisão da Comissãode 3 de Julho de 2001relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ilva Lamiere e Tubi srl[notificada com o número C(2001) 1848](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/117/CE, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições(2) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por cartas de 20 de Novembro de 1997, 3 de Março e 12 de Junho de 1998, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA (a seguir denominada "Código dos auxílios à siderurgia"), um projecto de auxílio ao ambiente a favor de duas empresas siderúrgicas: a Ilva Lamiere e Tubi srl (a seguir denominada "ILT") (já registado como auxílio N 126/98) e a Siderumbra SpA (já registado como auxílio N 341/98). Além disso, notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, um auxílio a conceder ao abrigo da Lei n.o 488, de 19 de Dezembro de 1992(3) (registado como auxílio N 125/98), a favor de investimentos a realizar nas instalações da ILT para a produção de tubos. Posteriormente, as autoridades italianas forneceram as informação complementares que a Comissão tinha solicitado, por forma a verificar a conformidade de todos os projectos notificados com os requisitos em matéria de auxílios estatais a favor da indústria siderúrgica previstos pelo código dos auxílios à siderurgia.(2) Por carta de 26 de Março de 1999, a Comissão comunicou ao Governo italiano a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia (auxílio C-19/99) em relação aos processos ex N 125/98, ex N 126/98 (ILT) e ex N 341/98 (Siderumbra SpA), convidando-o a apresentar as suas observações. A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em causa.(3) A Comissão recebeu observações do Reino Unido, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os comentários italianos foram recebidos por carta de 14 de Janeiro de 2000. Por meio desta carta, as autoridades italianas informaram a Comissão que retiravam as notificações relativas aos auxílios ex N 126/98 (ILT) e ex N 341/98 (Siderumbra SpA), que portanto já não seriam concedidos.(4) Por carta de 17 de Agosto de 2000, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao auxílio N 125/1998 a favor da Ilva Lamiere e Tubi srl. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.(5) A Comissão recebeu observações da Wirtschaftsvereiningung Stahlrohre, bem como da UK Steel Association. A Comissão transmitiu essas observações às autoridades italianas e deu-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem por carta de 15 de Janeiro de 2001.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(6) A ILT tem sede em Taranto e pertence ao grupo Riva, que é um dos principais produtores de aço na UE. Nas mesmas instalações fabrica produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, sobretudo chapas grossas e finas obtidas por laminagem a quente, e produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE, principalmente tubos. A ILT possui quatro instalações de laminagem a quente para o fabrico de tubos: duas instalações para tubos de grande diâmetro com soldadura longitudinal (TUL/1 e TUL/2), uma instalação para tubos de pequeno diâmetro com soldadura eléctrica (ERW) e uma unidade para tubos de grandes dimensões com soldadura helicoidal (TUE). Além disso, possui seis unidades de revestimento.(7) Na sequência da retirada parcial da notificação, como referido no considerando 3, o auxílio examinado na presente decisão consiste numa subvenção de 7707 milhões de liras (3,98 milhões de euros) como contributo para o investimento de 14105 milhões de liras (7,28 milhões de euros) a realizar pela ILT na modernização das suas instalações de fabrico de tubos soldados. Este auxílio será pago pelo Ministério da Indústria ao abrigo da Lei n.o 488/92 relativa aos auxílios nas zonas desfavorecidas. O auxílio representa 37,46 %, em equivalente subvenção líquido (ESL), dos custos elegíveis. Os investimentos dizem respeito a uma série de intervenções em todas as unidades de produção de tubos e no estabelecimento de revestimento de tubos de Taranto e destinam-se a uma melhoria das condições ecológicas dos processos produtivos e a uma modernização das instalações para melhorar a sua produtividade (para informações pormenorizadas ver o anexo).(8) Os tubos de aço soldados são produzidos a partir de coils ou chapas de aço (produtos CECA) que são posteriormente dobrados e soldados. As trocas intracomunitárias de tubos de aço são intensas.(9) Na decisão de início de procedimento nos termos do Tratado CE, como as autoridades italianas não tinham fornecido qualquer dado sobre a capacidade instalada da ILT nem uma descrição pormenorizada dos investimentos em questão, a Comissão tinha dúvidas quanto aos efeitos destes últimos sobre as capacidades produtivas da ILT.III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(10) Por carta de 4 de Dezembro de 2000, a UK Steel Association afirmou que o auxílio deveria ser examinado à luz do Tratado CECA e portanto ser proibido, visto que estas disposições não autorizam a concessão de auxílios regionais. Por outro lado, a associação britânica precisou que, se se examinasse o auxílio à luz das normas do Tratado CE, a Comissão deveria ter em conta o facto de o sector dos tubos de aço soldados de grandes dimensões ser caracterizado por um excesso de capacidade estrutural e que portanto o auxílio afectaria a concorrência na Comunidade.(11) Por carta de 15 de Novembro de 2000, a Wirtschafstvereinigung Stahlrohre observou que a capacidade instalada no mercado dos tubos soldados é largamente excedentária, o que determina uma intensa concorrência. A taxa de utilização da capacidade produtiva no que diz respeito aos tubos de aço soldados de pequena e de média dimensão manteve-se em cerca de 59 % nos anos 1992-2000, enquanto a taxa de utilização da capacidade produtiva de tubos soldados de grandes dimensões no mesmo período registou um valor próximo dos 44 %. Tendo estes dados em conta o auxílio não deveria ser autorizado.IV. COMENTÁRIOS FORMULADOS PELA ITÁLIA(12) Por carta de 12 de Outubro de 2000, as autoridades italianas sublinharam que o risco de transferência do auxílio para actividades da ILT abrangidas pelas normas CECA é nulo, sob vários aspectos. Antes de mais, porque os controlos, as análises e as verificações necessários previstos pela lei para a concessão de benefícios são extremamente rigorosos; em segundo lugar, porque após a finalização dos investimentos, o Ministério da Indústria controla todas as facturas, verificando se foram registadas nos livros contabilísticos e verifica, além disso, a coerência em relação ao programa objecto de auxílio e os elementos de identificação das instalações, das máquinas e das ferramentas.(13) Quanto à tese da Comissão sobre a melhoria global da situação financeira da ILT na sequência do auxílio, as autoridades italianas defendem que esta melhoria global é completamente independente do facto de esta manter uma contabilidade separada e que a situação da ILT não é diferente, neste aspecto, da de outra empresa, a Gröditzer Stahlwerke (ver considerando 17). Por outro lado, o compromisso assumido pela ILT no sentido de, em caso de concessão do auxílio, constituir uma reserva de fundos próprios inscrita num fundo específico ("fundo do património líquido") disponível ao longo de toda a duração do programa, significa que as disponibilidades decorrentes da gestão da empresa para as intervenções no sector CECA permanecem inalteráveis.(14) Quanto às dúvidas da Comissão em relação aos efeitos dos investimentos sobre a capacidade das unidades de produção de tubos soldados de grande dimensão, as autoridades italianas insistem que esta se manterá inalterada em 800000 toneladas/ano (250000 toneladas para os tubos TUL/1 e 550000 toneladas para os tubos TUL/2), visto que nenhum dos investimentos programados incide no núcleo essencial do ciclo produtivo, isto é, sobre a prensa para enformação, no caso dos tubos de grande dimensão com soldadura longitudinal, e sobre a máquina de dobragem para tubos de pequeno diâmetro (ERW). As autoridades italianas fornecem uma descrição detalhada dos investimentos e salientam que os investimentos mais directamente ligados ao processo produtivo referem-se principalmente à automatização e à mecanização.(15) Por último, as autoridades italianas observam que a empresa está situada na Apúlia, uma região a que se aplica o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE com um limite máximo de ESL de 40 % para os auxílios regionais. O investimento objecto de auxílio trará benefícios económicos e sociais para a região graças à manutenção de postos de trabalho e às possíveis repercussões sobre a economia local, através do desenvolvimento de actividades associadas.(16) Quanto às observações formuladas pelas partes interessadas, as autoridades italianas, por carta de 27 de Fevereiro de 2001, sublinham que o mercado de tubos soldados de grande diâmetro é um mercado mundial, estritamente associado à evolução da economia internacional e essencialmente ao andamento dos preços do petróleo. O facto de o mercado petrolífero ser extremamente aleatório faz com que, por vezes, as capacidades produtivas instaladas sejam insuficientes para satisfazer a procura gerada pelos projectos de investimento em instalações para gasodutos e oleodutos, enquanto noutros períodos de crise do mercado, caracterizados por preços do petróleo especialmente baixos, esta tipologia de investimento se reduz drasticamente, provocando situações de capacidade excedentária. As autoridades italianas consideram que as indicações de capacidades produtivas fornecidas pela Wirtschaftsvereinigung Stahlrohre são puramente abstractas e teóricas e que não têm em consideração a alteração dos ciclos de produção exigida pelas características tecnológicas e qualitativas dos tubos em função da sua utilização final. Neste sentido, as autoridades italianas defendem que a taxa de utilização média de 40 % indicada pelas autoridades alemãs não seria de forma alguma compatível com uma gestão economicamente correcta de uma empresa na economia de mercado ocidental.V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(17) Ainda que a ILT seja uma empresa na acepção do artigo 80.o do Tratado CECA, na medida em que fabrica produtos previstos no anexo I deste Tratado, a Comissão considerou que o Tratado CE pode ser aplicável aos auxílios concedidos a actividades não CECA de uma empresa em que as actividades beneficiárias dos auxílios estejam claramente separadas das actividades CECA(6). Neste sentido, o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que a aplicação do Tratado CECA a auxílios a favor de investimentos relativos a actividades não CECA desenvolvidas por uma empresa CECA "só pode (...) ser justificada pela falta de garantias suficientes que permitam excluir um desvio dos referidos auxílios em benefício das [...] actividades de produção abrangidas pelo Tratado CECA"(7).(18) Os tubos de aço são produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado CECA.(19) No caso presente, a Comissão considera que, ainda que a ILT seja uma empresa que não possui contabilidade separada para cada uma das suas actividades, os investimentos objecto de auxílio dizem respeito a instalações específicas claramente identificadas e fisicamente separadas do resto das instalações utilizadas para o fabrico de produtos CECA. Os produtos fabricados nestas instalações são produtos que estão a montante dos produtos CECA e pertencem a mercados de produtos claramente distintos.(20) Neste contexto, em conformidade com as decisões referidas no considerando 17(8) e já adoptadas pela Comissão, esta considera que não existe qualquer risco de o auxílio beneficiar actividades CECA da ILT. Consequentemente, ao caso em apreço aplica-se o Tratado CE.(21) A subvenção a fundo perdido em questão constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, visto que reforça a posição da ILT em relação a outras empresas concorrentes a nível das trocas intracomunitárias. Quanto à compatibilidade com o mercado comum, devem ter-se em conta as considerações a seguir expostas.(22) O auxílio é concedido no âmbito de um regime de auxílios autorizado pela Comissão(9) e, com uma excepção [estudo de viabilidade relativo ao reforço da prensa "O" (TUL/2), ver considerando 25], está em conformidade com este regime no que se refere às finalidades do investimento [modernização(10)], à elegibilidade dos custos (terrenos, edifícios e instalações) e à intensidade do auxílio (40 % ESL).(23) Contudo, considerando que uma parte dos investimentos diz respeito ao subsector dos tubos de aço soldados de grandes dimensões, nos termos do "Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA"(11), é necessária uma notificação prévia à Comissão. Como declarado na decisão de início do procedimento nos termos do Tratado CE do caso em apreço, ao avaliar os casos individuais notificados no âmbito deste enquadramento, a Comissão tem em conta a situação do mercado do subsector da empresa, nomeadamente se existe ou não afectado um excesso de capacidade estrutural. Após ter identificado a situação do mercado em que a empresa desenvolve as suas actividades, a Comissão aprecia os efeitos eventuais do investimento objecto de auxílio, nessa situação e a nível da concorrência.(24) A Comissão salienta que desde meados dos anos 80 o sector dos tubos de aço se caracteriza por uma capacidade de produção excedentária. Além disso, reconhece que o facto de autorizar um auxílio a favor de empresas que exercem a sua actividade em sectores que apresentam capacidades estruturais excedentárias implica riscos acrescidos de distorção da concorrência e, por conseguinte, se o investimento objecto de auxílio implicar uma expansão da capacidade, será necessária uma redução da intensidade do auxílio para compensar os efeitos negativos das medidas sobre a concorrência [ver, por exemplo, o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(12)]. Após ter examinado as informações fornecidas pelas autoridades italianas por carta de 27 de Fevereiro de 2001, a Comissão observa que os investimentos que beneficiarão do auxílio não implicam aumentos de capacidade produtiva. Por outro lado, a Comissão salienta que a ILT está situada numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e que o auxílio é concedido no âmbito de um regime autorizado. Nestas condições, a Comissão considera que os efeitos negativos em questão sobre a concorrência são compensados pelas vantagens de que beneficiará a região.(25) No que diz respeito ao auxílio de 54640000 liras (28219 euros) a favor do estudo relativo ao reforço da prensa "O", a Itália defende que os estudos de viabilidade são por si considerados custos elegíveis ao abrigo da Circular 38522, de 15 de Dezembro de 1995, emanada nos termos da Lei n.o 488/1992, que já foi aprovada pela Comissão (ver considerando 22).(26) Todavia, a Comissão observa que a referida circular considera elegíveis, até 3 % do total do investimento elegível, os estudos sobre a viabilidade económica e os estudos sobre o impacto ambiental. No caso concreto, visto que o reforço da prensa "O" não foi considerada elegível, não pode ser considerado a fortiori elegível o respectivo estudo de viabilidade. Consequentemente, o auxílio a favor destes custos deve ser considerado como um auxílio ad hoc que não pode, todavia, ser autorizado ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre regimes de auxílios com finalidade regional(13), na medida em que o estudo por si não constitui um investimento em capital fixo na acepção da referida comunicação.(27) Não obstante o observado no considerando 26, tendo em conta a exiguidade do montante, é aplicável ao auxílio em questão o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(14). Consequentemente, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se o montante global dos auxílios "de minimis" concedidos à empresa, incluindo o presente, não exceder 100000 euros durante um período de três anos.VI. CONCLUSÃO(28) Tendo em conta as considerações expostas, o auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à ILT ao abrigo da Lei n.o 448/92, num montante de 7652360000 liras é compatível com o mercado comum. O auxílio de 54640000 liras que a Itália pretende conceder à ILT para a realização de um estudo de viabilidade relativo ao reforço da prensa "O" pode ser considerado um auxílio de minimis, desde que preencha as condições estabelecidas no Regulamento n.o 69/2001,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal, num montante de 7652360000 liras, que a Itália tenciona conceder à Ilva Lamiere e Tubi srl é compatível com o mercado comum por força do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.oO auxílio estatal, num montante de 54640000 liras, que a Itália tenciona conceder à Ilva Lamiere e Tubi srl, para o estudo de viabilidade relativo ao reforço da prensa "O", não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que satisfaça as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001.A Itália deve garantir o cumprimento das referidas condições.Artigo 3.oÉ encerrado o procedimento nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA, iniciado em 26 de Março de 1999 em relação ao auxílio C 19/99.Artigo 4.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2001.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.(2) JO C 332 de 20.11.1999, p. 9, e JO C 315 de 4.11.2000, p. 7.(3) A referida lei previa "a regulamentação orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno e normas para incentivar as actividades produtivas".(4) JO C 332 de 20.11.1999, p. 9.(5) JO C 315 de 4.11.2000, p. 7.(6) Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwenda Burg GmbH (JO L 292 de 13.11.1999, p. 27, considerando 33) e decisão da Comissão de 28 de Março de 2001 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor da Ferriere Nord SpA [notificado com o número C (2001) 1010, ainda não publicada no Jornal Oficial].(7) Acórdão de 5 de Junho de 2001 proferido no processo T--6/99, ESF Elba-Stahlwerke Feralpi GmbH/Comissão, ponto 125 (ainda não publicado na Colectânea).(8) Ver nota de pé-de-página 6.(9) Carta de 30.6.1997 SG (97) D/4949 relativa ao auxílio estatal N 27/A/97.(10) A modernização é definida pela Lei 488/92 como uma iniciativa destinada a incluir inovações na empresa com o objectivo de obter um aumento da produtividade e/ou uma melhoria das condições ecológicas associadas aos processos produtivos.(11) JO C 320 de 13.12.1988 alínea a) do ponto 4.1.(12) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.(13) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9.(14) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.ANEXOLista dos investimentos que beneficiam do auxílio>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


