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31989D0432

89/432/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0004



DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/432/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte da República da Finlândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê  a possibilidade de a República da Finlândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Finlândia,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.   


