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32003D0294

2003/294/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação por Portugal do regime de auxílios financeiros e fiscais na Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 [notificada com o número C(2002) 4825] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 111 de 06/05/2003 p. 0045 - 0049



Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2002relativa à aplicação por Portugal do regime de auxílios financeiros e fiscais na Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000[notificada com o número C(2002) 4825](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/294/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Aquando da adopção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(2), a Comissão considerou, com base no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, que o desenvolvimento progressivo e o funcionamento do mercado comum exigiam que se procedesse com os Estados-Membros a uma reapreciação dos regimes de auxílios com finalidade regional existentes antes da data de aprovação das referidas orientações, a fim de permitir, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a instauração de um sistema de auxílios com finalidade regional transparente e equitativo para todos os Estados-Membros, assente no pleno respeito das disposições das orientações. Por carta SG(98) D/1684 de 24 de Fevereiro de 1998, em que foram propostas medidas adequadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, relativamente aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão propôs às autoridades portuguesas que fossem alterados todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis com as disposições das referidas orientações a partir dessa data.(2) Pela carta n.o 327 de 21 de Abril de 1998 da representação permanente de Portugal, registada na Comissão no mesmo dia, as autoridades portuguesas solicitaram um prazo suplementar de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre as propostas de medidas adequadas. Por cartas n.o 409 de 4 de Junho de 1998 e n.o 423 de 10 de Junho de 1998 da sua representação permanente, registadas na Comissão, respectivamente, em 10 de Junho de 1998 e 12 de Junho de 1998, as autoridades portuguesas enviaram à Comissão uma carta de 29 de Maio de 1998 do ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual se expressava o acordo do Governo português sobre os princípios subjacentes à acção da Comissão em matéria de auxílios regionais e que incluía determinadas observações sobre as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Uma vez que a carta do ministro dos Negócios Estrangeiros não permitia à Comissão inferir claramente o acordo das autoridades portuguesas sobre as propostas de medidas adequadas supramencionadas, por carta D/52552 de 18 de Junho de 1998, dirigida à representação permanente de Portugal, e por carta D/53161 de 23 de Julho de 1998, dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros português, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas a confirmação desse acordo.(3) Pela carta n.o 629 de 2 de Setembro de 1998 da representação permanente de Portugal, registada na Comissão em 7 de Setembro de 1998, as autoridades portuguesas enviaram à Comissão uma carta de 20 de Agosto de 1998 do ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual se indicava que o regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira(3) terminava em 31 de Dezembro de 2000, encontrando-se assim sujeito às medidas adequadas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Por carta D/53951 de 29 de Setembro de 1998 dirigida à representação permanente de Portugal, os serviços da Comissão comunicaram às autoridades portuguesas que, tendo em conta esta carta do ministro dos Negócios Estrangeiros, consideravam como confirmado o acordo dessas autoridades sobre as referidas propostas de medidas adequadas. Simultaneamente, os serviços da Comissão convidaram as autoridades portuguesas ou a comprometerem-se a limitar a duração do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira até 31 de Dezembro de 1999, ou a comunicar à Comissão as alterações previstas para o tornar compatível com as disposições das orientações a partir de 1 de Janeiro de 2000.(4) Apesar dos numerosos contactos estabelecidos a este respeito entre a Comissão e as autoridades portuguesas(4), nunca foi comunicada à Comissão qualquer informação que lhe permitisse considerar que as autoridades portuguesas teriam procedido a todas as alterações necessárias para assegurar que este regime seria compatível com as condições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, tendo em conta a presunção de aceitação das referidas medidas adequadas pelas autoridades portuguesas, o regime em questão foi inscrito no registo dos auxílios não notificados com o n.o NN 60/2000.(5) Pela carta SG(2000) D/105022 de 17 de Julho de 2000, a Comissão informou Portugal de que, após ter examinado as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas sobre o regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira no contexto das medidas adequadas propostas, ao abrigo do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, em relação aos auxílios estatais com finalidade regional, havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra a sua aplicação no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. Na mesma ocasião, a Comissão convidou Portugal a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações pertinentes para a avaliação do auxílio em causa no prazo de um mês a contar da recepção da carta acima mencionada.(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em relação ao auxílio em causa foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). Os interessados foram convidados a apresentar à Comissão as suas observações sobre o regime em causa no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.(7) Pelas cartas n.o 860 de 11 de Agosto de 2000 e n.o 867 de 16 de Agosto de 2000 da representação permanente de Portugal, registadas na Comissão em 11 de Agosto de 2000 e 17 de Agosto de 2000, respectivamente, as autoridades portuguesas solicitaram um prazo suplementar de um mês para apresentarem as suas próprias observações no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. Pela carta D/54485 de 31 de Agosto de 2000 dirigida à representação permanente de Portugal, os serviços da Comissão concederam este prazo suplementar às autoridades portuguesas. Pela carta n.o 932 de 18 de Setembro de 2000 da sua representação permanente, registada na Comissão em 19 de Setembro de 2000, as autoridades portuguesas enviaram as suas observações à Comissão.(8) A Comissão recebeu igualmente observações a este respeito de 16 interessados. A Comissão transmitiu estas observações às autoridades portuguesas pelas cartas D/56003 de 4 de Dezembro de 2000 e D/56048 de 6 de Dezembro de 2000, dirigidas à representação permanente de Portugal, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Os respectivos comentários foram recebidos por carta n.o 82 de 10 de Janeiro de 2001 da representação permanente de Portugal, registada na Comissão em 12 de Janeiro de 2001.II. DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO(9) Nos termos da última decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira(6), podiam ser concedidos auxílios fiscais às empresas industriais, financeiras e de serviços, bem como aos operadores inscritos no registo marítimo, que se instalassem na Zona Franca até 31 de Dezembro de 2000. Estas empresas beneficiariam nomeadamente de uma isenção total de impostos directos até ao final de 2011, data a partir da qual esta isenção passaria a ser parcial (passariam então a ser-lhes exigidos o imposto predial e os impostos sobre o rendimento, os quais constituíam, aliás, a parte principal da sua carga fiscal).(10) Na sequência da adopção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão propôs a todos os Estados-Membros, enquanto medidas adequadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE e por cartas de 24 de Fevereiro de 1998, a alteração da globalidade dos regimes de auxílios com finalidade regional existentes que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis com as disposições das referidas orientações a partir dessa data. As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional consagraram o princípio da proibição dos auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes das empresas (auxílios ao funcionamento), admitindo, porém, excepções nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, "se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar" (ponto 4.15). Além disso, as orientações especificam que "à excepção dos casos referidos no ponto 4.16" (auxílios ao transporte nas regiões ultraperiféricas e com fraca densidade populacional), "os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos" (ponto 4.17).(11) Quando foi instada a pronunciar-se sobre o regime de auxílios fiscais e financeiros da Zona Franca da Madeira, a Comissão referiu que, com excepção da isenção do imposto sobre a aquisição de terrenos e edifícios, os auxílios fiscais concedidos pelas autoridades portuguesas constituíam auxílios ao funcionamento susceptíveis de serem concedidos por longos períodos ou sem limite de tempo. Dado que a região da Madeira continua a ser abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado durante o período compreendido entre 2000 e 2006, o cumprimento das condições estabelecidas para a esse respeito pelas orientações constituiria, assim, uma obrigação que as autoridades portuguesas deveriam cumprir no contexto da aplicação deste regime e no que diz respeito à concessão de auxílios às empresas que se instalassem na referida Zona Franca entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.(12) De uma forma geral, na medida em que se colocava apenas no tocante ao benefício de alguns impostos regionais e/ou de pequena importância, a questão da limitação no tempo não pareceu suscitar muitas reticências por parte das autoridades portuguesas. Em contrapartida, no que respeita à degressividade dos auxílios fiscais ao funcionamento, bem como à sua proporcionalidade relativamente às deficiências que se destinam a atenuar, as autoridades portuguesas consideravam que as modalidades de aplicação do regime de auxílios fiscais e financeiros da Zona Franca da Madeira só deviam ser reavaliadas no contexto de um acordo global para todo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, tendo em conta a evolução da situação socioeconómica da Região da Madeira.(13) A este respeito, a Comissão observou em primeiro lugar que, nos termos da sua decisão relativa a esta questão(7), o regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira terminava em 31 de Dezembro de 2000. Nestas condições, o regime era objecto das medidas adequadas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional unicamente em 2000 e as suas eventuais modalidades de aplicação durante o período de 2001-2006 tinham ainda de ser notificadas a fim de serem autorizadas pela Comissão. A este título, dado que Portugal não tinha apresentado qualquer nova notificação para o período de 2000-2006, estes dois aspectos seriam independentes um do outro. Assim, na medida em que a única alteração prevista pelas autoridades portuguesas no que respeita às condições de concessão dos auxílios em 2000 consistia em limitar o número de novas empresas do sector financeiro admitidas na Zona Franca a um máximo de 20 % do número total de empresas homólogas em actividade no ano anterior, a proposta das autoridades portuguesas não parecia assegurar a conformidade com as disposições das orientações.(14) Neste contexto, a Comissão observou também que, embora tivesse já anunciado(8) que tencionava alterar as referidas orientações, a fim de permitir que fossem autorizados auxílios ao funcionamento não degressivos e não limitados no tempo nas regiões ultraperiféricas elegíveis para os auxílios regionais, quando tais auxílios se destinassem a reduzir os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes às deficiências enunciadas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, as únicas excepções então admitidas aos princípios da limitação no tempo e da degressividade diziam respeito aos auxílios que se destinavam especificamente a compensar os custos adicionais de transporte nas regiões ultraperiféricas e de fraca densidade populacional.III. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES PORTUGUESAS(15) As observações apresentadas pelas autoridades portuguesas no âmbito do procedimento formal de investigação em questão põem em causa, antes de mais, o fundamento da decisão de dar início a este procedimento. A este respeito, as autoridades portuguesas indicaram, nomeadamente, que Portugal nunca tinha aceitado as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, nem as medidas adequadas propostas pela Comissão neste contexto. Por conseguinte, na medida em que, segundo as autoridades portuguesas, esta aceitação não pode ser deduzida de qualquer documento transmitido à Comissão, esta careceria de fundamento para considerar os auxílios concedidos em conformidade com o regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 como ilegais e susceptíveis de ser objecto de recuperação.(16) Além disso, as autoridades portuguesas consideram que, de qualquer modo, o início do procedimento seria excessivo e injustificado, sobretudo por duas razões:- a Comissão seria obrigada, pelo menos desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a fazer uma discriminação positiva a favor das regiões ultraperiféricas. Ao dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão não cumpriria esta obrigação, tanto mais que ela própria teria considerado necessário proceder ulteriormente a uma alteração das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional(9) para ter plenamente em conta o novo n.o 2 do artigo 299.o,- a abordagem adoptada em relação ao regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira representaria uma desigualdade de tratamento em relação a outros casos e/ou regiões. A este respeito, as autoridades portuguesas consideram nomeadamente que o "International Financial Service Center" irlandês teria beneficiado de modalidades de phasing out relativamente flexíveis(10), enquanto os serviços da Comissão teriam recusado qualquer possibilidade de compromisso relativamente à Zona Franca da Madeira.(17) Tendo em conta estas observações, as autoridades portuguesas consideram em especial que a Comissão devia encerrar o processo mediante uma decisão que confirmaria a autorização do regime até 31 de Dezembro de 2000, nos mesmos termos da que tomou em 1995(11).IV. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS E COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES PORTUGUESAS(18) As observações apresentadas pelos interessados provêm, na sua maior parte, dos beneficiários, a título directo ou indirecto, do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira. Embora relativamente numerosas, estas observações quase não comportam elementos pertinentes para a apreciação do regime em questão, na medida em que se limitam, em geral, a lamentar o início do procedimento, bem como a solicitar à Comissão que se abstenha de tomar decisões que poderiam prejudicar o bom funcionamento da Zona Franca. Assim, nenhum dos interessados parece partilhar as dúvidas expressas pela Comissão aquando do início do procedimento (este elemento foi, aliás, o único aspecto sublinhado nos comentários que as referidas observações suscitaram por parte das autoridades portuguesas, tal como transmitidos à Comissão por carta n.o 82 de 10 de Janeiro de 2001 da sua representação permanente).V. APRECIAÇÃO(19) A Comissão examinou as observações apresentadas tanto pelas autoridades portuguesas como pelos interessados, no âmbito do procedimento formal de investigação em causa.(20) No que se refere à eventual não aceitação das medidas adequadas propostas em relação aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão sublinha em especial que, em nenhum momento durante o período de 28 meses que decorreu entre a carta SG(98) D/1684 de 24 de Fevereiro de 1998, que propõe medidas adequadas em relação aos auxílios estatais com finalidade regional, e a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação contra a aplicação do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira durante o ano 2000 (que foi tomada em 28 de Junho de 2000) as autoridades portuguesas assinalaram à Comissão a sua não aceitação das referidas medidas adequadas. Muito pelo contrário, as autoridades portuguesas sempre deixaram entender, tanto por cartas da representação permanente de Portugal como aquando dos vários encontros bilaterais que tiveram lugar sobre este assunto, que estavam dispostas a colaborar inteiramente com a Comissão para identificar as alterações a introduzir no regime em causa e para assegurar a sua conformidade com as disposições das orientações, estando plenamente conscientes de que a Comissão considerava a sua aceitação das medidas adequadas como um dado adquirido.(21) Não obstante o que precede, a Comissão é contudo obrigada a constatar que as autoridades portuguesas nunca lhe comunicaram explicitamente uma aceitação incondicional das medidas adequadas transmitidas pela carta SG(98) D/1684 de 24 de Fevereiro de 1998. Por conseguinte, a Comissão não está em condições de refutar as observações apresentadas pelas autoridades portuguesas no âmbito do procedimento formal de investigação, segundo as quais tal aceitação nunca teria tido lugar. Nestas circunstâncias, o procedimento iniciado a título do incumprimento por parte de Portugal das medidas adequadas propostas pela Comissão no que diz respeito à aplicação do regime de auxílios financeiros e fiscais na Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 deixou de ter objecto.(22) A Comissão verifica igualmente que o regime de auxílios da Zona Franca da Madeira terminou em 31 de Dezembro de 2000. Nestas circunstâncias, quaisquer observações que a Comissão poderia formular quer em relação às outras observações apresentadas pelas autoridades portuguesas, quer em relação às observações apresentadas pelos interessados, deixaram igualmente de ter objecto.VI. CONCLUSÃO(23) Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à aplicação do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 deixou de ter objecto. A Comissão lamenta contudo que as autoridades portuguesas não lhe tenham comunicado oportunamente a não aceitação da sua proposta de medidas adequadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado em relação aos auxílios estatais com finalidade regional, contrariamente ao que pareceria implicar o princípio da cooperação leal subjacente ao n.o 1 do referido artigo 88.o,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO procedimento formal de investigação relativo à aplicação por Portugal do regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 deixou de ter objecto.Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 301 de 21.10.2000, p. 4.(2) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Auxílio estatal E 19/94, ex E 13/91 e N 204/86.(4) Cartas n.o 9 de 5 de Janeiro de 1999, n.o 233 de 15 de Março de 1999, n.o 848 de 25 de Agosto de 1999, n.o 1156 de 18 de Novembro de 1999 e n.o 19 de 5 de Janeiro de 2000 da representação permanente, e n.o 853 de 4 de Abril de 2000 do ministro das Finanças de Portugal (registadas na Comissão, respectivamente, em 7 de Janeiro de 1999, 18 de Março de 1999, 27 de Agosto de 1999, 24 de Novembro de 1999, 7 de Janeiro de 2000 e 6 de Abril de 2000), bem como telecópia n.o 11684/99 de 14 de Dezembro de 1999 da representação permanente de Portugal; cartas da Comissão D/50399 de 27 de Janeiro de 1999 e D/51612 de 16 de Abril de 1999 dirigidas à representação permanente, e D/522 de 10 de Março de 2000 dirigida ao ministro das Finanças de Portugal; encontros bilaterais de 26 de Maio de 1999, 8 de Dezembro de 1999 e 15 de Dezembro de 1999 entre os serviços da Comissão e as autoridades portuguesas.(5) Ver nota de pé-de-página 1.(6) Auxílio estatal E 19/94 - carta SG(95) D/1287 de 3 de Fevereiro de 1995.(7) Ver nota de pé-de-página 6.(8) Relatório COM(2000) 147 final de 14 de Março de 2000.(9) JO C 258 de 9.9.2000, p. 5.(10) JO C 395 de 18.12.1998, p. 8.(11) Ver nota de pé-de-página 6. 


