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31990D0614

90/614/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1990 que altera pela sexta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da Republica Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 328 de 28/11/1990 p. 0023 - 0023



DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1990  que altera pela sexta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto  em língua alemã)  (90/614/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3), alterada pela Directiva 90/483/CEE (4);  Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;  Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/450/CEE (6), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de quinze meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína;  Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplicação das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;  Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína  clássica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   A seguinte região é aditada à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:  - Weser-Ems.   Artigo 2º   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.  (4) JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 44.  (5) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26.  (6) JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 20.     


