




Avis juridique important



|



31994D0516

94/516/CE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Helénica na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 207 de 10/08/1994 p. 0033 - 0034



DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Helénica na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/516/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 2º,  Considerando que a Directiva 81/645/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/66/CEE (4), indica as zonas da Grécia qualificadas como desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo da República Helénica comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas desfavorecidas, bem como as informações relativas  às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de ajudas aplicável às zonas desfavorecidas abrangerá as novas zonas;  Considerando que, de acordo com a comunicação atrás referida, uma das zonas satisfaz os critérios e os dados quantitativos constantes da Directiva 81/645/CEE para determinar as zonas em causa na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que  é, por conseguinte, necessário incluir a referida zona na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que a superfície do conjunto dessas zonas não excede 4 % da superfície do Estado-membro em causa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A lista comunitária das zonas desfavorecidas da Grécia, constante do anexo da Directiva 81/645/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 238 de 24. 8. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 36.      ANEXO    ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO Nº 5 DO ARTIGO 3º DA DIRECTIVA 75/268/CEE  "" ID="1">Macedónia> ID="2">Kastoria> ID="3">Maniaki> ID="4">630> ID="5">560> ID="6">Fronteiriça (1)()""    >  (1)() Classificada por constituição de « zonas agrícolas homogéneas fronteiriças ».    


