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31998D0421

98/421/CE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana [notificada com o número C(1998) 1854] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0066 - 0070



DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana [notificada com o número C(1998) 1854] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/421/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,Considerando que se deslocou ao Gana uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;Considerando que as prescrições da legislação do Gana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;Considerando que, no Gana, o «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do barco-oficina, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, de barcos-oficina e de entrepostos firgoríficos aprovados; que é importante estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (2); que essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação à Comissão por parte do GSB; que cabe, por conseguinte ao GSB garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;Considerando que o GSB deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos barcos-oficina, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade» é a autoridade competente do Gana para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, barcos-oficina, entrepostos frigoríficos aprovados ou navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B;3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «GANA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, barco-oficina, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3º 1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do GSB, bem como o selo oficial do GSB, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.ANEXO A CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários do Gana e destinados à Comunidade Europeia >INÍCIO DE GRÁFICO>Nº de referência:	País/Território expedidor:	GANAAutoridade competente:	«Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade»I. Identificação dos produtos- Descrição do produto: da pesca/da aquicultura (1):- Espécies (nomes científicos):	- Estado e natureza do tratamento (2):	- Número de código (eventual):	- Natureza da embalagem:	- Número de unidades de embalagem:	- Peso líquido:	- Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:	II. Origem dos produtos da pescaNome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s), barco(s)-oficina, entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) ou navio(s) congelador(es) registado(s) pelo GSB para exportação para a CE:				III. Destino dos produtosOs produtos da pesca e da aquicultura são expedidosde:	(Local de expedição)para:	(País e local de destino)através do seguinte meio de transporte:	Nome e endereço do expedidor:			Nome do destinatário e endereço do local de destino:			(1) Riscar o que não interessa.(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.IV. Atestado sanitário- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela Directiva 91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decisão 98/421CE.Feito em 	, (Local)	em 	(Data)Carimbo oficial (1)		Assinatura do inspector oficial (1)	(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


