
   
               16.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/51
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Agosto de 2010
   relativa ao auxílio estatal C 40/08 (ex N 163/08) concedido pela Polónia à PZL Hydral S.A.
   [notificada com o número C(2010) 5406]
   (Apenas faz fé o texto em língua polaca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/690/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão C(2008) 4753 final (1), pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Decisão C(2008) 6371 final (2), pela qual a Comissão alarga, relativamente ao auxílio n.o C 40/2008 (ex N 163/2008), o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Por carta de 27 de Março de 2008, as autoridades polacas notificaram um plano de reestruturação relativo à PZL Hydral S.A. (a seguir designada «PZL Hydral»). Por carta de 6 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares. Por carta de 4 de Junho de 2008, as autoridades polacas solicitaram a prorrogação do prazo de resposta até 27 de Junho de 2008; a Comissão acedeu por carta de 10 de Junho de 2008. Por carta de 7 de Julho de 2008, as autoridades polacas forneceram informações complementares sobre o plano de reestruturação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de Setembro de 2008, foi dado início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (procedimento formal de investigação). O procedimento formal de investigação foi subsequentemente alargado, por decisão adoptada em 12 de Novembro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               A Polónia transmitiu as suas observações em 14 de Outubro e 22 de Dezembro de 2008, e informações complementares em 7 de Abril de 2009. A Comissão não recebeu observações de terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Em 27 de Abril e 14 de Outubro de 2009 e 12 de Fevereiro de 2010, realizaram-se reuniões com as autoridades polacas. Em 18 de Dezembro de 2009, a Comissão solicitou informações complementares. Foram trocadas diversas mensagens de correio electrónico entre a Comissão e as autoridades polacas, tendo estas últimas transmitido informações complementares por correio electrónico nas seguintes datas: 20 de Outubro de 2009, 23 de Novembro de 2009, 15 de Dezembro de 2009, 13 de Janeiro de 2010, 16 de Janeiro de 2010, 9 de Fevereiro de 2010, 10 de Fevereiro de 2010, 26 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 3 de Março de 2010, 4 de Março de 2010, 19 de Março de 2010, 5 de Maio de 2010, 12 de Maio de 2010, 20 de Maio de 2010, 28 de Maio de 2010, 3 de Junho de 2010, 4 de Junho de 2010, 7 de Junho de 2010, 8 de Junho de 2010, 9 de Junho de 2010, 17 de Junho de 2010, 23 de Junho de 2010, 24 de Junho de 2010, 28 de Junho de 2010, 7 de Julho de 2010, 8 de Julho de 2010, 9 de Julho de 2010, 12 de Julho de 2010 e 13 de Julho de 2010.
            
         II.   DESCRIÇÃO
   
   II.1.   Os beneficiários: PZL Hydral e PZL Wrocław
   
   
               (5)
            
            
               A PZL Hydral foi criada em 1946 como empresa estatal. É actualmente uma grande empresa que, até 2008, estava especializada na produção de sistemas hidráulicos industriais, para fins civis e militares, na concepção, fabrico e manutenção de sistemas de regulação de combustível hidromecânicos electrónicos para motores de aeronaves de todos os tipos, sistemas de controlo hidráulicos para aeronaves e sistemas hidráulicos para helicópteros. Desde 2008, a PZL Hydral funciona como empresa-mãe de um grupo e deixou de ter actividades industriais próprias.
            
         
               (6)
            
            
               Em 2003, a Agência de Desenvolvimento Industrial («IDA»), que é uma entidade pública, adquiriu ao Tesouro 80,94 % das acções da PZL Hydral (1 284 686 acções). Novas transferências de acções do Tesouro para a IDA tiveram lugar em 2005 (499 103 acções), aumentando a participação da IDA para 87,39 %, em 2007 (64 374 acções), aumentando a sua participação para 90,54 % e em 12 de Janeiro de 2010 (38 399 acções), aumentando esta participação para 92,42 %. Cada uma destas transacções foi realizada pelo preço simbólico de 1 PLN. Desde 12 de Janeiro de 2010, a IDA detém 18 886 562 acções, com um valor nominal de 18 865 620 PLN. As restantes acções (7,58 %), com um valor nominal de 1 547 210 PLN, são actualmente detidas pelos trabalhadores.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2007, a PZL Hydral controlava as seguintes filiais: Zakład Odlewniczy «Hydral» Sp. z o.o., cuja actividade principal consiste no vazamento, fundição, transformação e tratamento de peças de aço, Zakład Cieplowniczy Term «Hydral» Sp. z o.o., que produz e vende energia térmica, Przedsiębiorstwo Usługowo Handlowe Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o., que produz válvulas e distribuidores hidráulicos, transforma equipamento metálico e presta serviços de reparação de maquinaria e equipamento hidráulico, e PZL Wrocław Sp. z o.o. («PZL Wrocław»). A PZL Hydral controlava ainda duas outras empresas, que se encontram actualmente em processo de liquidação. No final de 2006, o grupo, no seu conjunto, empregava 795 pessoas.
            
         
               (8)
            
            
               A PZL Wroclaw foi criada em 2004, como filial da PZL Hydral controlada a 100 %, com o objectivo de constituir uma empresa de exploração, que assumisse a componente operacional da PZL Hydral, para que esta última pudesse funcionar como sociedade holding e gerir o processo de reestruturação do grupo PZL Hydral.
            
         
               (9)
            
            
               Uma parte dos activos da PZL Wroclaw foi transferida da PZL Hydral para a PZL Wroclaw, quer através de uma contribuição em espécie para o capital da PZL Wroclaw, quer através de venda, ao valor contabilístico constante da contabilidade da PZL Hydral, em 2004, conforme se apresenta no Quadro 1.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Transferência de activos através de contribuição em espécie ou de venda (em PLN)
               
               
                           Data da transferência
                        
                        
                           Tipo de activos
                        
                        
                           Método de transferência (venda/contribuição em espécie)
                        
                        
                           Valor contabilístico dos activos
                        
                     
                           30.12.2004
                        
                        
                           Activos fixos - móveis
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           3 917 321,0
                        
                     
                           30.12.2004
                        
                        
                           Activos incorpóreos
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           801 332,0
                        
                     
                           30.12.2004
                        
                        
                           Produtos em curso de fabrico
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           1 251 352,0
                        
                     
                           30.12.2004
                        
                        
                           Materiais
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           251 719,0
                        
                     
                           30.11.2006
                        
                        
                           Activos fixos - móveis
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           138 516,44
                        
                     
                           30.11.2006
                        
                        
                           Materiais
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           679 915,73
                        
                     
                           30.11.2006
                        
                        
                           Activos fixos - móveis
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           1 186 803,54
                        
                     
                           30.11.2006
                        
                        
                           Activos incorpóreos
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           290 268,95
                        
                     
                           20.6.2007
                        
                        
                           Activos fixos - móveis
                        
                        
                           Venda
                        
                        
                           1 250 000,0
                        
                     
                           30.12.2007
                        
                        
                           Activos fixos - móveis
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           1 293 600,0
                        
                     
                           21/23.12.2008
                        
                        
                           Produtos em curso de fabrico
                        
                        
                           Venda
                        
                        
                           5 230 644,91
                        
                     
                           27.3.2008
                        
                        
                           Materiais
                        
                        
                           Venda
                        
                        
                           2 985 631,15
                        
                     
                           10.3.2009
                        
                        
                           Materiais
                        
                        
                           Venda
                        
                        
                           304 294,33
                        
                     
         
               (10)
            
            
               As imobilizações corpóreas que a PZL Wroclaw adquiriu junto da PZL Hydral foram transferidas, quer como contribuição em espécie para o capital da PZL Wroclaw, quer através de venda, conforme se pode ver no Quadro 2. Em ambos os casos, o valor da transacção foi baseado na avaliação de um perito independente. Quando foram transferidos, estes activos fixos já tinham sido onerados com hipotecas sobre imóveis a favor dos seguintes credores públicos: Instituto de Segurança Social, Tesouraria da Fazenda Pública da Baixa Silésia e Conselho Municipal de Wroclaw, num montante de 142,558 milhões de PLN.
               
                  Quadro 2
               
               
                  Transferência de imóveis (em PLN)
               
               
                           Data da transferência
                        
                        
                           Tipo de activos
                        
                        
                           Método de transferência (venda/contribuição em espécie)
                        
                        
                           Valor contabilístico dos activos
                        
                     
                           30.12.2007
                        
                        
                           Activos fixos - imóveis
                        
                        
                           Contribuição em espécie
                        
                        
                           8 337 000,0
                        
                     
                           30.12.2007
                        
                        
                           Activos fixos - imóveis
                        
                        
                           Venda
                        
                        
                           10 309 508,56
                        
                     
         
               (11)
            
            
               Em 31 de Dezembro de 2007, a PZL Hydral transferiu para a PZL Wroclaw fundos no valor nominal de 918 900 PLN sob a forma de contribuição para o capital da PZL Wroclaw.
            
         
               (12)
            
            
               Os restantes activos transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw entre 17 de Janeiro de 2006 e 27 de Abril de 2010 foram vendidos ao seu valor contabilístico e consistiram em numerosas imobilizações em curso, livres de penhores ou hipotecas.
            
         
               (13)
            
            
               O valor global dos activos transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw entre 2004 e 2010 ascendeu a 44 708 791,02 PLN.
            
         
               (14)
            
            
               Em 2008, foram transferidos da PZL Hydral para a PZL Wroclaw 559 trabalhadores e em 2009 foram transferidos 37.
            
         
               (15)
            
            
               A PZL Wroclaw produz componentes para aeronaves utilizados pelas forças armadas polacas (até ao final de 2007, a produção destas componentes foi assegurada pela PZL Hydral) e presta serviços que incluem a manutenção e a reparação do equipamento utilizado pelo exército polaco. Os produtos militares são objecto de uma certificação específica ao tipo de produto, em conformidade com os requisitos técnicos das forças armadas polacas. É fornecida documentação individual em todas as fases e os produtos (e os serviços de manutenção conexos) são supervisionados por um representante militar presente em permanência na empresa.
            
         
               (16)
            
            
               Actualmente, a PZL Wroclaw funciona ao abrigo do alvará n.o B-007/2007, emitido pelo Ministério dos Assuntos Internos e da Administração em 17 de Janeiro de 2007, para o desenvolvimento de actividades nos seguintes domínios:
               
                           —
                        
                        
                           produção e comercialização de dispositivos para deflagrar munições de alarme, sinalização e gás, conforme definido no n.o 8 (Tipos de armas e munições) do apêndice n.o 1 do Regulamento do Conselho de Ministros, de 3 de Dezembro de 2001, relativo aos tipos de armas e munições e a lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará (3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           produção e comercialização de produtos militares ou policiais, definidos na rubrica «WT V», e de componentes e constituintes de produtos, definidos nas rubricas «WT II», «WT III» e «WT XIV» (n.os 1-4 e 7-10) do apêndice n.o 2 (Lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará) do Regulamento do Conselho de Ministros supramencionado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           produção e comercialização de equipamento para o fabrico de produtos militares ou policiais e comercialização de tecnologia para o fabrico de produtos com essa finalidade, conforme definido na rubrica «WT XIII» do apêndice n.o 2 (Lista de produtos e tecnologias militares e policiais para cuja produção e comercialização é necessário um alvará) do Regulamento do Conselho de Ministros supramencionado.
                        
                     
         
               (17)
            
            
               A PZL Wroclaw é titular dos seguintes certificados:
               
                           —
                        
                        
                           certificado de conformidade com os requisitos da norma ISO 9001:2000, conferido pelo Bureau Veritas Certification,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           certificado de conformidade com os requisitos da norma AS9100-B, conferido pelo Bureau Veritas Certification,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           certificado que autoriza a produção de acessórios de aeronáutica que satisfaçam os requisitos da PARTE 21 da regulamentação aeronáutica, conferido pela Direcção-Geral da Aviação Civil polaca,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           certificado que autoriza a prestação de assistência técnica a produtos que satisfaçam os requisitos da PARTE 145 da regulamentação aeronáutica, conferido pela Direcção-Geral da Aviação Civil polaca,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           certificado NADCAP, conferido pelo Performance Review Institute para processos especiais seleccionados: tratamento térmico (HT), ensaio de não destrutibilidade (NDT), processos químicos (CHP) e electroerosão (EDM).
                        
                     
         
               (18)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que a gama de produtos da PZL Hydral (e, agora, da PZL Wroclaw) constitui uma parte importante do plano de desenvolvimento económico lançado pelo Governo polaco em 1995 para 1996-2000 e em 2000 para 2001-2006.
            
         
               (19)
            
            
               Acresce que uma série de medidas de execução e de orientações governamentais no âmbito do plano de desenvolvimento económico referem explicitamente a PZL Hydral ou as suas actividades, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           orientações do Ministro/Director do Gabinete Central de Planificação, de 30 de Janeiro de 1995, relativas ao plano de desenvolvimento económico para 1996-2000,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           orientações do Ministro dos Assuntos Económicos, de Julho de 2000, relativas ao plano de desenvolvimento económico central para 2001-2006,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           organização do trabalho executado por empresas no quadro da Lei da Defesa Nacional de 23 de Agosto de 2001 (4),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regulamento do Conselho de Ministros, de 24 de Junho de 2003, relativo a instalações que se revestem de particular importância para a segurança e a defesa do Estado e à sua especial protecção (5),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regulamento do Conselho de Ministros, de 20 de Agosto de 2004, que enumera as empresas que se revestem de particular importância para a economia e a defesa (6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regulamento do Conselho de Ministros, de 9 de Novembro de 2007, que enumera as empresas que se revestem de particular importância para a economia e a defesa (7).
                        
                     
         
               (20)
            
            
               As empresas constantes de listagens deste tipo devem apresentar relatórios anuais pormenorizados sobre a sua capacidade de produção de equipamento de defesa (quantidades, perfis, valores), para que o ministério possa assegurar a execução das tarefas militares.
            
         
               (21)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que os alvarás e os certificados pertinentes (pontos 16 e 17) permitem o fornecimento de bens e serviços de qualidade específica a clientes especiais (empresas que se revestem de particular importância para a defesa do Estado e Ministério da Defesa). A PZL Wroclaw (no passado a PZL Hydral) não se limita a fornecer componentes de sistemas hidráulicos, sistemas de regulação de combustível e sistemas de controlo; a reparação dos subconjuntos instalados é crucial para o funcionamento das aeronaves das forças armadas polacas ((W-3, Mi-2, M28 Bryza e PZL 130 Orlik). As autoridades polacas salientaram ainda que o W-3 e o Mi-2 são os principais helicópteros utilizados pelas forças armadas polacas.
            
         
               (22)
            
            
               Os bens produzidos pela PZL Hydral para as forças armadas possuem o código da NATO correspondente, ao abrigo do Acordo de Normalização da NATO, possuindo a própria empresa um código da NATO.
            
         
               (23)
            
            
               Conforme explicado no ponto 9 e seguintes, a partir de Dezembro de 2004 a PZL Hydral transferiu activos para a PZL Wroclaw. Apenas os activos transferidos em 30 de Dezembro de 2007 (imóveis) estavam onerados com hipotecas a favor de credores públicos.
            
         
               (24)
            
            
               As autoridades polacas confirmaram que, desde que começou a funcionar, a PZL Wroclaw tem cumprido, nos prazos fixados, as suas obrigações para com os credores públicos, incluindo as contribuições para a segurança social e os impostos respeitantes aos seus empregados.
            
         II.2   Dificuldades financeiras da PZL Hydral
   
   
               (25)
            
            
               A PZL Hydral começou a registar dificuldades em cumprir as suas obrigações para com os credores públicos e privados em 1998.
            
         
               (26)
            
            
               No final de 1998, as dívidas privadas da PZL Hydral junto de bancos e fornecedores ascendia a 90,4 milhões de PLN, tendo no essencial sido contraídas junto de dois bancos: o Banco […] (8) e o Banco […].
            
         
               (27)
            
            
               No final de 1998, a PZL Hydral devia ao Banco […] 54 milhões de PLN, dívida que ascendia a 86,4 milhões de PLN em Novembro de 2006, quando foi assinado um acordo de regularização das dívidas, tendo os montantes em dívida sido pagos em 2007. No final de 1998, a PZL Hydral devia ao Banco […] 23 milhões de PLN, dívida que ascendia a 55,6 milhões de PLN em Outubro de 2003; os montantes em dívida foram finalmente pagos em 2004.
               
                  Quadro 3
               
               
                  Alterações no montante total devido pela PZL Hydral ao […] (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           44 447
                        
                        
                           48 424
                        
                        
                           51 605
                        
                        
                           49 628
                        
                        
                           37 416
                        
                        
                           39 041
                        
                        
                           38 741
                        
                        
                           38 291
                        
                        
                           35 377
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           9 583
                        
                        
                           17 683
                        
                        
                           26 194
                        
                        
                           34 449
                        
                        
                           29 157
                        
                        
                           38 184
                        
                        
                           40 920
                        
                        
                           43 776
                        
                        
                           51 018
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           54 030
                        
                        
                           66 107
                        
                        
                           77 798
                        
                        
                           84 077
                        
                        
                           66 573
                        
                        
                           77 225
                        
                        
                           79 721
                        
                        
                           82 067
                        
                        
                           86 395
                        
                     
                  Quadro 4
               
               
                  Alterações no montante total devido pela PZL Hydral ao […] (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           18 571
                        
                        
                           21 986
                        
                        
                           21 959
                        
                        
                           21 127
                        
                        
                           20 741
                        
                        
                           19 825
                        
                        
                           4 000
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           4 572
                        
                        
                           5 983
                        
                        
                           10 842
                        
                        
                           16 759
                        
                        
                           23 975
                        
                        
                           35 773
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           23 143
                        
                        
                           27 969
                        
                        
                           32 801
                        
                        
                           37 886
                        
                        
                           44 716
                        
                        
                           55 598
                        
                        
                           4 000
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
         
               (28)
            
            
               Estes bancos privados dispunham de garantias de primeiro nível (ver descrição pormenorizada nos pontos 32 e 34) e poderiam facilmente ter executado as dívidas com base em títulos executivos bancários. Nos termos da Lei Bancária de 1997 (9), os bancos podem emitir títulos executivos bancários com base nos seus registos ou noutros documentos relativos a transacções bancárias. Um título executivo bancário pode servir de base a uma execução, depois de um tribunal lhe ter adicionado uma cláusula de executoriedade. Este processo é muito mais rápido do que o dos outros credores que, antes de executarem qualquer dívida, têm de obter de um tribunal competente uma decisão de execução. Não obstante, os credores privados não tomaram quaisquer medidas com vista a uma execução forçada; por outras palavras, não requereram que fosse intentado um processo de falência contra a PZL Hydral, nem tomaram quaisquer outras medidas tendentes a fazer valer os seus direitos sobre os activos.
            
         
               (29)
            
            
               Quando a PZL Hydral registou dificuldades em reembolsar os seus empréstimos, no período 1998-2006, os bancos poderiam, nos termos do Código Civil, ter cobrado juros legais a uma taxa determinada pelo Conselho de Ministros, conforme se apresenta no Quadro 7. Contudo, em vez de cobrarem estas taxas de juros de forma sistemática, limitaram-se por vezes a cobrar juros às taxas constantes dos Quadros 5 e 6.
               
                  Quadro 5
               
               
                  Taxas de juros cobradas pelo Banco […] (empréstimos em dólares americanos (USD) à taxa LIBOR)
               
               
                           Ano
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                     
                           %
                        
                        
                           8,53
                        
                        
                           8,71
                        
                        
                           9,87
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                        
                           8,50
                        
                     
                  Quadro 6
               
               
                  Taxas de juros cobradas pelo Banco […] (empréstimos em dólares americanos (USD) à taxa LIBOR)
               
               
                           Ano
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                     
                           %
                        
                        
                           7,78
                        
                        
                           7,96
                        
                        
                           9,12
                        
                        
                           6,08
                        
                        
                           4,45
                        
                        
                           3,62
                        
                        
                           4,37
                        
                        
                           6,26
                        
                        
                           7,63
                        
                        
                           7,37
                        
                     
                  Quadro 7
               
               
                  Taxas de juros legais
               
               
                           Ano
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                     
                           %
                        
                        
                           34
                        
                        
                           23
                        
                        
                           23
                        
                        
                           30
                        
                        
                           18
                        
                        
                           13
                        
                        
                           12
                        
                        
                           13
                        
                        
                           11,5
                        
                        
                           11,5
                        
                     
         
               (30)
            
            
               As autoridades polacas argumentam que estes bancos consideraram que a sua rentabilidade seria mais elevada se contribuíssem para o processo de reestruturação da PZL Hydral. Com efeito, acompanharam atentamente as negociações com a primeira empresa que manifestou interesse na aquisição da PZL Wroclaw, ou seja, a […] (ver pontos 57 e seguintes). Os bancos acompanhavam regularmente a situação económica da PZL Hydral através dos seus relatórios financeiros, de visitas às instalações e de análises de mercado.
            
         
               (31)
            
            
               O Banco […] acabou por recuperar os seus créditos no âmbito de um acordo de regularização das dívidas concluído em Abril de 2003. Renunciou a 51,6 milhões de PLN e aceitou o reembolso de apenas 4 milhões de PLN (7 %). O cancelamento parcial da dívida resultante do acordo de regularização foi inscrito na contabilidade da PZL Hydral no exercício financeiro de 2004.
            
         
               (32)
            
            
               O Banco […] aceitou que as dívidas fossem liquidadas com base na sua própria avaliação económica, apesar de possuir hipotecas de primeiro nível. Mais concretamente, o banco garantiu o seu crédito através de uma garantia de 13,7 milhões de PLN sobre imóveis, que lhe conferia todos os direitos de licença e comerciais ao abrigo do acordo de licença concluído com a […], relativo à produção de equipamento de ar condicionado no valor de 1,2 milhões de USD (cerca de 3 968 000 PLN) (10), que transferia a maquinaria e o equipamento fornecidos por […] ao abrigo do acordo de licença, até ao valor de 2,4 milhões de USD (cerca de 7 938 000 PLN), e cedia o produto da venda do equipamento de ar condicionado, até um valor mínimo de 8 milhões de USD anuais (cerca de 26,5 milhões PLN) (11).
            
         
               (33)
            
            
               Em Novembro de 2006, o Banco […] aceitou um acordo de regularização das dívidas que previa a anulação de 86,4 milhões de PLN e o reembolso de apenas 11,5 milhões de PLN. Desta forma, a PZL Hydral acabou por reembolsar apenas 13 % da dívida. O restante, ou seja, 74,9 milhões de PLN, foi anulado.
            
         
               (34)
            
            
               O Banco […] aceitou este montante reduzido apesar de possuir garantias de primeiro nível sobre os imóveis mais importantes, de que dependia a maior parte da produção e onde se localizavam as estruturas administrativas. Estas garantias consistiam, essencialmente, em hipotecas de primeiro nível sobre dois imóveis, num montante total de 19,75 milhões de PLN, numa penhora de primeira categoria sobre uma linha tecnológica de produção de compressores, no montante de 20 milhões de PLN, numa cessão de primeiro nível das receitas obtidas no âmbito de contratos de venda de compressores no valor de 20 milhões de PLN, numa penhora registada de primeira categoria sobre maquinaria e equipamento com um valor total de 2,8 milhões de PLN e em acordos de transferência de primeiro nível relativos a bens móveis no valor de 2,65 milhões de PLN, 2,4 milhões de PLN, 0,56 milhões de PLN e 1,1 milhões de PLN, respectivamente. Acresce que a natureza da garantia permitiria a qualquer potencial comprador continuar a produção após a compra; seria igualmente possível transportar a maquinaria, quer no seu conjunto, quer por componentes, sem a desmantelar, na eventualidade de um potencial comprador a pretender deslocar.
            
         
               (35)
            
            
               Após a conclusão dos acordos com os bancos, a garantia sobre os activos fixos foi liberada. Em consequência, a posição dos «credores públicos» relativamente a esta garantia melhorou, ou seja, o nível da sua hipoteca subiu (12).
            
         
               (36)
            
            
               Em 1998, as obrigações da empresa para com credores públicos, resultantes de dívidas de direito público (ou seja, dívida à segurança social, à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, à Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, à Direcção Regional da Baixa Silésia, ao Conselho Municipal de Wroclaw e ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência), ascendiam a 29 milhões de PLN. Além disso, as dívidas de direito civil da empresa ao Ministério das Finanças ascendiam a 9,4 milhões de PLN. A evolução destas dívidas aos diferentes credores públicos consta dos Quadros 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.
               
                  Quadro 8
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral ao Instituto de Segurança Social (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           20 028
                        
                        
                           27 477
                        
                        
                           35 107
                        
                        
                           42 963
                        
                        
                           47 695
                        
                        
                           55 935
                        
                        
                           62 395
                        
                        
                           69 296
                        
                        
                           74 187
                        
                        
                           74 903
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           9 219
                        
                        
                           20 000
                        
                        
                           32 651
                        
                        
                           46 100
                        
                        
                           60 810
                        
                        
                           68 421
                        
                        
                           76 653
                        
                        
                           84 040
                        
                        
                           88 835
                        
                        
                           102 223
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           29 247
                        
                        
                           47 477
                        
                        
                           67 758
                        
                        
                           89 063
                        
                        
                           108 505
                        
                        
                           124 356
                        
                        
                           139 048
                        
                        
                           153 336
                        
                        
                           163 022
                        
                        
                           177 126
                        
                     
                  Quadro 9
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           1 700
                        
                        
                           2 700
                        
                        
                           3 656
                        
                        
                           4 750
                        
                        
                           6 198
                        
                        
                           10 928
                        
                        
                           12 471
                        
                        
                           18 655
                        
                        
                           20 769
                        
                        
                           38 946
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           750
                        
                        
                           1 100
                        
                        
                           1 500
                        
                        
                           1 950
                        
                        
                           2 900
                        
                        
                           3 200
                        
                        
                           3 800
                        
                        
                           5 347
                        
                        
                           8 450
                        
                        
                           10 553
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           2 450
                        
                        
                           3 800
                        
                        
                           5 156
                        
                        
                           6 700
                        
                        
                           9 098
                        
                        
                           14 128
                        
                        
                           16 271
                        
                        
                           24 002
                        
                        
                           29 219
                        
                        
                           49 499
                        
                     
                  Quadro 10
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral à Tesouraria da Fazenda Pública de Wrocław Psie Pole (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Juros (13)
                           
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                        
                           532
                        
                     
                  Quadro 11
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral ao Conselho Municipal de Wroclaw (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           1 682
                        
                        
                           3 058
                        
                        
                           4 510
                        
                        
                           5 972
                        
                        
                           7 556
                        
                        
                           9 404
                        
                        
                           11 299
                        
                        
                           13 180
                        
                        
                           14 465
                        
                        
                           16 389
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           1 800
                        
                        
                           2 200
                        
                        
                           3 500
                        
                        
                           5 500
                        
                        
                           7 100
                        
                        
                           7 950
                        
                        
                           8 500
                        
                        
                           9 065
                        
                        
                           9 951
                        
                        
                           10 698
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           3 482
                        
                        
                           5 258
                        
                        
                           8 010
                        
                        
                           11 472
                        
                        
                           14 656
                        
                        
                           17 354
                        
                        
                           19 799
                        
                        
                           22 245
                        
                        
                           24 416
                        
                        
                           27 087
                        
                     
                  Quadro 12
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral à Direcção Regional da Baixa Silésia (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           0
                        
                        
                           15
                        
                        
                           37
                        
                        
                           57
                        
                        
                           76
                        
                        
                           90
                        
                        
                           90
                        
                        
                           90
                        
                        
                           567
                        
                        
                           935
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           0
                        
                        
                           2
                        
                        
                           8
                        
                        
                           14
                        
                        
                           21
                        
                        
                           29
                        
                        
                           35
                        
                        
                           40
                        
                        
                           75
                        
                        
                           136
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           0
                        
                        
                           17
                        
                        
                           45
                        
                        
                           71
                        
                        
                           97
                        
                        
                           119
                        
                        
                           125
                        
                        
                           130
                        
                        
                           642
                        
                        
                           1 071
                        
                     
                  Quadro 13
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12. 1998
                        
                        
                           31.12. 1999
                        
                        
                           31.12. 2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           2 446
                        
                        
                           2 937
                        
                        
                           3 457
                        
                        
                           3 394
                        
                        
                           4 313
                        
                        
                           4 771
                        
                        
                           4 927
                        
                        
                           5 510
                        
                        
                           5 577
                        
                        
                           5 639
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           3 550
                        
                        
                           3 900
                        
                        
                           4 100
                        
                        
                           4 308
                        
                        
                           4 807
                        
                        
                           5 080
                        
                        
                           5 518
                        
                        
                           6 040
                        
                        
                           6 898
                        
                        
                           7 245
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           5 996
                        
                        
                           6 837
                        
                        
                           7 557
                        
                        
                           7 702
                        
                        
                           9 120
                        
                        
                           9 851
                        
                        
                           10 445
                        
                        
                           11 550
                        
                        
                           12 476
                        
                        
                           12 884
                        
                     
                  Quadro 14
               
               
                  Dívida da PLZ Hydral ao Ministério das Finanças (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.1998
                        
                        
                           31.12.1999
                        
                        
                           31.12.2000
                        
                        
                           31.12.2001
                        
                        
                           31.12.2002
                        
                        
                           31.12.2003
                        
                        
                           31.12.2004
                        
                        
                           31.12.2005
                        
                        
                           31.12.2006
                        
                        
                           31.12.2007
                        
                     
                           Capital
                        
                        
                           8 018,8
                        
                        
                           14 395,5
                        
                        
                           64 717,1
                        
                        
                           64 717,1
                        
                        
                           19 687,7
                        
                        
                           19 646,5
                        
                        
                           19 422,5
                        
                        
                           18 773,1
                        
                        
                           18 260,3
                        
                        
                           18 260,3
                        
                     
                           Juros
                        
                        
                           1 372,9
                        
                        
                           2 639,2
                        
                        
                           9 627,6
                        
                        
                           28 741,3
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           193,7
                        
                        
                           1 117,1
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           9 391,7
                        
                        
                           17 034,7
                        
                        
                           74 344,7
                        
                        
                           93 458,4
                        
                        
                           19 687,7
                        
                        
                           19 646,5
                        
                        
                           19 422,5
                        
                        
                           18 773,1
                        
                        
                           18 454,0
                        
                        
                           19 377,4
                        
                     
         
               (37)
            
            
               Os credores públicos cobraram os juros de mora constantes do Quadro 15. Importa notar que os Quadros 8 a 14 têm em conta reembolsos parciais e apresentam a situação no final do ano; em consequência, os juros devidos num dado ano não estão directamente relacionados com o capital em dívida, que pode flutuar.
               
                  Quadro 15
               
               
                  Juros sobre a dívida fiscal
                   (14)
               
               
                           Ano
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                     
                           %
                        
                        
                           50
                        
                        
                           35
                        
                        
                           44
                        
                        
                           40
                        
                        
                           23
                        
                        
                           15
                        
                        
                           15
                        
                        
                           14
                        
                        
                           11
                        
                        
                           12
                        
                        
                           14
                        
                        
                           11
                        
                        
                           10
                        
                     
         
               (38)
            
            
               Para além de cobrar os juros sobre a dívida fiscal pertinentes, o Instituto de Segurança Social, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psi Pole, o Conselho Municipal de Wroclaw e a Direcção Regional da Baixa Silésia garantiram a recuperação dos montantes em dívida pela PZL Hydral registando hipotecas sobre os seus imóveis. Os Quadros 16, 17, 18, 19 e 20 mostram as alterações das hipotecas sobre os activos da PZL Hydral detidas por estes credores públicos.
               
                  Quadro 16
               
               
                  Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pelo Instituto de Segurança Social
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Montante
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           21 996 411,92 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           21 996 411,92 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           21 996 411,92 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           28 660 990,95 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 6 664 579,03 PLN
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           29 602 956,07 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 941 965,12 PLN
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           37 315 430,58 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 7 712 474,51 PLN
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           68 984 278,13 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 31 668 847,55 PLN
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           82 625 551,83 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 1 364 127,70 PLN
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           91 511 663,94 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 8 886 112,11 PLN
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           96 153 021,00 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 4 641 357,06 PLN
                        
                     
                  Quadro 17
               
               
                  Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Montante
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           5 692 649,25 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           5 692 649,25 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           5 692 649,25 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                  Quadro 18
               
               
                  Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Montante
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           112 759,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 99 379,00 PLN
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           212 138,61 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                  Quadro 19
               
               
                  Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pelo Conselho Municipal de Wroclaw
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Montante
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           710 074,30 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           710 074,30 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           710 074,30 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           945 962,80 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 235 888,50 PLN
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2 119 622,40 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 1 173 659,60 PLN
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2 119 622,40 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           11 217 294,85 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 9 097 672,45 PLN
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           11 217 294,85 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           12 589 452,85 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 3 538 324,00 PLN
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           15 379 758,25 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                           Foi acrescentada uma hipoteca de 2 790 305,40 PLN
                        
                     
                  Quadro 20
               
               
                  Garantia sobre os activos da PZL Hydral detida pela Direcção Regional da Baixa Silésia
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Montante
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           634 594,10 PLN
                        
                        
                           Montante total de hipotecas
                        
                     
         
               (39)
            
            
               As autoridades polacas salientaram ainda que os credores públicos tiveram em conta o considerável aumento do valor dos imóveis industriais em Wroclaw entre 2003 e 2008. De um modo geral, os preços dos imóveis aumentaram 100 %, mas o valor dos imóveis da PZL Hydral aumentou 300 %. Em consequência, os credores públicos com hipotecas sobre activos da PZL Hydral assistiram a um aumento efectivo do valor das suas garantias.
            
         
               (40)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência e o Ministério das Finanças não possuíam qualquer garantia (hipoteca) sobre os activos da PZL Hydral. No entanto, o Ministério das Finanças executou parte do seu crédito através de um acordo concluído com a PZL Hydral em 20 de Maio de 2002, nos termos do qual a PZL Hydral se obrigava a pagar uma parte substancial da sua dívida até ao final de 2002, conforme resulta do Quadro 14.
            
         
               (41)
            
            
               Segundo as autoridades polacas, os credores públicos – contrariamente aos credores privados – tomaram medidas com vista a uma execução forçada através de um agente de execução. Entre 1998 e 2007, o Instituto de Segurança Social emitiu títulos executivos num montante de 119,95 milhões de PLN, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia num montante de 43,8 milhões de PLN e o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência num montante de 2,1 milhões de PLN; contudo, o montante efectivamente obtido com a execução foi inferior ao nível das dívidas indicadas nos títulos executivos. As autoridades polacas sublinharam que as opções alternativas, como a tomada de posse dos activos, não foram consideradas razoáveis pelo agente de execução e não faziam sentido em termos económicos. Outros credores públicos não tomaram quaisquer medidas tendentes a executar as dívidas, tendo antes observado o processo de privatização e reestruturação que, na sua opinião, lhes traria benefícios superiores aos de uma execução directa das dívidas.
               
                  Quadro 21
               
               
                  Resumo das execuções intentadas contra a PZL Hydral por credores públicos (1997-2009)
               
               
                            
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Dívidas públicas pagas
                        
                     
                           1
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           206 349,90 PLN
                        
                     
                           2
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           0,00 PLN
                        
                     
                           3
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           674 100,75 PLN
                        
                     
                           4
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           4 922 525,14 PLN
                        
                     
                           5
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           3 209 042,05 PLN
                        
                     
                           6
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           223 928,70 PLN
                        
                     
                           7
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           1 960 765,69 PLN
                        
                     
                           8
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           3 641 223,35 PLN
                        
                     
                           9
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           4 472 476,92 PLN
                        
                     
                           10
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           9 455 133,89 PLN
                        
                     
                           11
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           54 590 790,45 PLN
                        
                     
                           12
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           4 500 000
                        
                     
                           Total
                        
                        
                            
                        
                        
                           87 846 336,84 PLN
                        
                     
         
               (42)
            
            
               Entre 1998 e 2009, foram pagas dívidas a entidades públicas no valor de 87,846 milhões de PLN (26 %).
            
         
               (43)
            
            
               Desde 2003, registou-se um considerável aumento no pagamento das dívidas da PZL Hydral.
            
         II.3   A PZL Hydral enquanto empresa em dificuldades
   
   
               (44)
            
            
               O Quadro 22 apresenta dados financeiros da PZL Hydral relativos ao período 1998-2009.
               
                  Quadro 22
               
               
                  Dados seleccionados dos relatórios financeiros da PZL Hydral (em milhares de PLN)
               
               
                            
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                        
                           2001
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                     
                           Receitas de vendas líquidas
                        
                        
                           44 088
                        
                        
                           46 403
                        
                        
                           45 691
                        
                        
                           37 933
                        
                        
                           35 500
                        
                        
                           37 111
                        
                        
                           34 651
                        
                        
                           47 560
                        
                        
                           48 618
                        
                        
                           55 741
                        
                        
                           32 757
                        
                        
                           11 870
                        
                     
                           Lucro (prejuízo) das vendas
                        
                        
                           (10 839)
                        
                        
                           (1 546)
                        
                        
                           2 004
                        
                        
                           (8 772)
                        
                        
                           (10 005)
                        
                        
                           (9 420)
                        
                        
                           (6 857)
                        
                        
                           972
                        
                        
                           49
                        
                        
                           3 641
                        
                        
                           (6 454)
                        
                        
                           (165 020)
                        
                     
                           Lucro líquido (prejuízo) (15)
                           
                        
                        
                           (13 661)
                        
                        
                           (13 354)
                        
                        
                           217
                        
                        
                           18,473
                        
                        
                           49,346
                        
                        
                           (177 982)
                        
                        
                           (48 151)
                        
                        
                           (14 927)
                        
                        
                           (1 076)
                        
                        
                           61 578
                        
                        
                           23 902
                        
                        
                           46
                        
                     
                           Activos totais
                        
                        
                           203 936
                        
                        
                           212 834
                        
                        
                           228 344
                        
                        
                           250 115
                        
                        
                           192 013
                        
                        
                           113 255
                        
                        
                           86 966
                        
                        
                           92 011
                        
                        
                           76 986
                        
                        
                           111 051
                        
                        
                           35 661
                        
                        
                           30 617
                        
                     
                           Capital próprio (negativo)
                        
                        
                           9 707
                        
                        
                           3 078
                        
                        
                           268
                        
                        
                           18 440
                        
                        
                           15 074
                        
                        
                           (166 664)
                        
                        
                           (214 815)
                        
                        
                           (229 743)
                        
                        
                           (250 500)
                        
                        
                           (188 922)
                        
                        
                           (165 020)
                        
                        
                           (164 974)
                        
                     
                           Dívidas a longo prazo e reservas
                        
                        
                           194 231
                        
                        
                           209 756
                        
                        
                           228 075
                        
                        
                           231 675
                        
                        
                           176 939
                        
                        
                           279 920
                        
                        
                           301 781
                        
                        
                           321 753
                        
                        
                           327 486
                        
                        
                           299 973
                        
                        
                           200 681
                        
                        
                           195 592
                        
                     
         
               (45)
            
            
               Entre 1998 e 2002, o capital próprio da PZL Hydral foi positivo. A partir de 2003, o seu capital próprio ficou negativo, tendo registado prejuízos líquidos sistemáticos até 2007. Entre 2007 e 2009, a PZL Hydral registou lucros. O valor dos activos da PZL Hydral diminuiu de 203,936 milhões de PLN em 1998 para 76,986 milhões de PLN em 2006. As dívidas a longo prazo aumentaram continuamente entre 1998 e 2001 e entre 2003 e 2006, ano em que atingiram 327,486 milhões de PLN.
            
         
               (46)
            
            
               Conforme já explicado, a partir de 2008, o essencial das receitas da PZL Hydral resultava da venda de serviços e de existências produzidas em anos anteriores e, até certo ponto, das suas filiais.
            
         II.4   A PZL Wroclaw enquanto empresa em dificuldade
   
   
               (47)
            
            
               No que respeita à situação financeira da PZL Wroclaw, em 2007, 2008 ou 2009 a PZL Wroclaw nunca perdeu mais de 50 % do seu capital, nem reuniu as condições de elegibilidade para um processo de falência nos termos da legislação polaca. O volume de negócios da PZL Wroclaw cifrou-se em 5,3 milhões de PLN em 2006, em 23 milhões de PLN em 2007 e em 60 milhões de PLN em 2008. Em 2006, teve um prejuízo líquido de 1 milhão de PLN, enquanto em 2007 registou um lucro líquido de 0,04 milhões de PLN, que aumentou abruptamente para 8,7 milhões de PLN em 2008.
            
         
               (48)
            
            
               De acordo com os relatórios financeiros da PZL Wroclaw, o valor do seu activo imobilizado aumentou de 4,8 milhões de PLN em 2006 para 25,7 milhões de PLN em 2007,27 milhões de PLN em 2008 e 29 milhões de PLN em 2009. Nos termos da Lei do Orçamento polaca, os recursos financeiros para aquisições militares são atribuídos anualmente pelo Ministério da Defesa. Em 2008, a PZL Wroclaw obteve contratos para produtos militares e vendeu produtos militares (por exemplo, sistemas hidráulicos, componentes pneumáticas para sistemas de regulação de combustível) no valor de […] e prestou ao Ministério da Defesa serviços de manutenção no valor de […], o que representa um valor global de […].
            
         
               (49)
            
            
               As autoridades polacas sustentam ainda que, até ao final de 2008, o mercado em que a PZL Wroclaw desenvolvia as suas actividades, ou seja, o mercado da aeronáutica e da defesa, não apresentava quaisquer sinais de abrandamento.
            
         
               (50)
            
            
               Contudo, em 2009, a PZL Wroclaw conheceu dificuldades financeiras na sequência de uma marcada quebra nas encomendas do Ministério da Defesa resultante da crise económica. Em 2009, o valor dos produtos militares encomendados e vendidos (por exemplo, sistemas hidráulicos, componentes pneumáticos para sistemas de regulação de combustível) caiu para […], enquanto o valor dos serviços de manutenção caiu para […]. Em consequência, as vendas de produtos militares sofreram uma quebra de […] % em relação a 2008, pelo que em 2009 a PZL Wroclaw registou um prejuízo líquido de 8,3 milhões de PLN. O seu volume de negócios diminuiu de 60 milhões de PLN em 2008 para 41 milhões de PLN em 2009.
            
         
               (51)
            
            
               As dívidas da empresa aumentaram de 31 milhões de PLN em 2008 para 35 milhões de PLN em 2009, tendo anteriormente aumentado de 7 milhões de PLN em 2006 para 18,4 milhões de PLN em 2007.
            
         
               (52)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que, nos termos da legislação polaca (16), a PZL Wroclaw não era ainda elegível para um processo de falência. Contudo, se o processo de reestruturação em curso do Grupo Hydral, assente nos pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação para as dívidas de direito público e ao acordo-quadro com o investidor, não fosse bem-sucedido, a PZL Wroclaw teria de apresentar um pedido de falência.
            
         II.5   O plano de reestruturação e o processo de privatização
   
   
               (53)
            
            
               O plano de reestruturação da PZL Hydral e da PZL Wroclaw (o «plano») deve ser apreciado no contexto das tentativas da Polónia de privatizar as partes viáveis das empresas, nomeadamente no domínio da aeronáutica e da defesa.
            
         
               (54)
            
            
               Em 1998, um grupo de consultoria independente, o Business Management Finance S.A, definiu uma estratégia para a reestruturação da PZL Hydral. A estratégia incluía um diagnóstico da situação financeira actual da PZL Hydral, a par de uma análise dos custos e das actividades de reestruturação. A estratégia indica que seria razoável isolar alguns activos da PZL Hydral e vendê-los a um investidor privado, no intuito de reestruturar as dívidas da empresa.
            
         
               (55)
            
            
               Os accionistas da PZL Hydral e, após a sua aquisição em 2004, da PZL Wroclaw reuniram-se regularmente para analisar a privatização do grupo ou de partes do grupo (PZL Wroclaw) e negociaram as condições da transacção com as partes interessadas.
            
         
               (56)
            
            
               Subsequentemente, as autoridades polacas iniciaram negociações com potenciais investidores, que foram acompanhadas de perto por credores privados (unicamente na primeira tentativa de privatização com […]) e públicos. Foram mantidas negociações com as seguintes empresas: […] (2002-2006), […] (2007-2008), […] (2008) e, a partir de 2009, com o actual investidor, […] («[…]» ou o «investidor»).
            
         
               (57)
            
            
               Em 2002, na sequência de uma cooperação industrial, foram iniciadas conversações sobre a venda da PZL Hydral com […], um produtor mundial de componentes aeronáuticos, com um volume de negócios anual cifrado em […] em 2009. Em 25 de Novembro de 2002, a […] e a PZL Hydral concluíram um acordo relativo à não divulgação de informações. Em 22 de Abril de 2003, a […] endereçou à PZL Hydral uma carta de intenções em que manifestava o seu interesse na eventual aquisição de acções da PZL Hydral, bem como a sua vontade de realizar uma auditoria jurídica. A auditoria foi realizada em Maio de 2003. Em Abril de 2005, a […] alargou o âmbito da auditoria jurídica, tendo em vista a potencial aquisição da PZL Wroclaw, que havia sido adquirida em 2004. Em Junho de 2005, a documentação foi entregue à […]. No segundo semestre de 2005 e no primeiro semestre de 2006, foram realizadas numerosas reuniões com os representantes da […]. Não obstante, após Novembro de 2006, a […] nada fez para concluir a transacção.
            
         
               (58)
            
            
               Segundo as autoridades polacas, a […] abandonou as negociações devido ao facto de não ter sido encontrada qualquer solução para a questão das dívidas da empresa.
            
         
               (59)
            
            
               Durante as negociações, os credores públicos e privados foram regularmente informados, por vezes semanalmente, dos seus progressos.
            
         
               (60)
            
            
               As autoridades polacas adoptaram uma nova estratégia de privatização, que visava transformar a PZL Wroclaw numa empresa viável, para que pudesse ser vendida e, com o produto da venda da PZL Wroclaw e das demais filiais e activos, liquidar a PZL Hydral. Esta estratégia foi aprovada pela IDA, pela PZL Hydral e pelos credores públicos da PZL Hydral, e foi formalizada no quarto trimestre de 2007, tal como o plano de reestruturação 2007-2010 (o «plano»).
            
         
               (61)
            
            
               De acordo com o plano, os credores públicos deveriam ser pagos com o produto da venda dos activos da PZL Hydral, a saber: Zakład Ciepłowniczy «Term-Hydral» Sp. z o.o. - 1 milhão de PLN, Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o. - 3 milhões de PLN. A venda da PZL Wroclaw deveria render 65,9 milhões de PLN (incluindo a unidade de vazamento). A venda das demais imobilizações financeiras deveria render 0,5 milhões de PLN, a de um imóvel denominado BBCenter 47,5 milhões de PLN, a de um parque de estacionamento 2 milhões de PLN e a de uma central eléctrica (GSZ) 0,9 milhões de PLN. Por conseguinte, o plano partia do pressuposto de que a venda de activos geraria receitas totais de, no mínimo, 120,8 milhões de PLN.
            
         
               (62)
            
            
               O plano previa igualmente uma injecção de capital de 36 milhões de PLN, destinada a garantir o pagamento de 156,8 milhões de PLN a credores públicos. O plano previa ainda a possibilidade de a IDA assegurar uma injecção de capital adicional de um montante de 77,4 milhões de PLN, para pagar ao Instituto de Segurança Social as dívidas respeitantes ao período 1996-1998.
            
         
               (63)
            
            
               Subsequentemente, em Janeiro de 2007, a PZL Wroclaw adquiriu certificados e alvarás militares para vender armamento (ver ponto 16). No decurso de 2007, adquiriu mais activos, maquinaria, equipamento e saber-fazer. Estas aquisições foram financiadas por um empréstimo de 12,5 milhões de PLN concedido pela IDA à PZL Wroclaw em 24 de Maio de 2007 (o «empréstimo de 2007») e por uma contribuição em espécie da empresa-mãe, a PZL Hydral, para o capital da PZL Wroclaw, sob a forma de transferência de activos, em Dezembro de 2007.
            
         
               (64)
            
            
               As autoridades polacas sublinharam ainda que o empréstimo de 2007 foi concedido com o objectivo de a IDA obter uma participação de aproximadamente […] % na PZL Wroclaw (correspondente à conversão das dívidas em capital) e um rendimento adequado do capital investido após a venda das suas acções na PZL Wroclaw, enquanto a PZL Hydral utilizaria a sua participação para pagar aos credores públicos.
            
         
               (65)
            
            
               O empréstimo de 2007 foi concedido a uma taxa WIBOR variável a três meses, acrescida de 200 pontos de base, à época 6,45 %, com uma duração inicial até 2007, partindo do pressuposto de que seria prolongado até à conversão das dívidas em capital, antes da venda da PZL Wroclaw. O empréstimo tinha as seguintes garantias:
               
                           —
                        
                        
                           uma penhora registada (17) sobre os activos fixos da PZL Wroclaw (maquinaria), no valor de 5,5 milhões de PLN, inscrita no registo de penhoras,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma penhora ordinária (18) sobre 66 850 acções, correspondentes a 100 % da empresa à época da transacção, em Maio de 2007, e a […] % no final de 2007.
                        
                     
         
               (66)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que, a pedido da IDA, a PZL Wroclaw foi avaliada em Março de 2007 pelos consultores Realizacja Inwestycji Techniczno-Ekonomicznych, na qualidade de peritos independentes. Foram utilizados três métodos de avaliação: o método das receitas com base no lucro líquido actualizado (método 1), o método das receitas com base no lucro líquido actualizado mais amortização (método 2) e o método do fluxo de caixa actualizado (método 3) (19), incluindo uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista).
            
         
               (67)
            
            
               Utilizando estes três métodos, o valor da PZL Wroclaw foi estimado em:
               
                            
                        
                        
                           Método 1:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […].
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Método 2:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […].
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Método 3:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Com o cenário moderado, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Com o cenário optimista, o valor foi estimado em […];
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Com o cenário pessimista, o valor foi estimado em […].
                                    
                                 
                     
         
               (68)
            
            
               Para a avaliação da PZL Wroclaw, foram utilizados os três elementos seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           as previsões financeiras da empresa, incluindo o fluxo de caixa, o lucro líquido e a amortização, para o período 2007-2011, com uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista); ver Quadro 23,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma taxa de desconto baseada no custo médio ponderado do capital de 10,25 %, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o pressuposto de que o fluxo de caixa será constante após 2007-2011.
                        
                     
                  Quadro 23
               
               
                  Os diferentes cenários considerados no estudo de 2007 (em milhares de PLN)
               
               
                           Ano
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                     
                           Cenário moderado
                        
                     
                           Fluxo de caixa
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido + Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Cenário optimista
                        
                     
                           Fluxo de caixa
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido + Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Cenário pessimista
                        
                     
                           Fluxo de caixa
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucro líquido + Amortização
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
         
               (69)
            
            
               Para os três métodos de avaliação, a taxa de desconto é baseada no custo médio ponderado do capital de 10,25 % (20). As previsões financeiras da empresa, incluindo o fluxo de caixa, o lucro líquido e a amortização para o período 2007-2011, com uma análise de sensibilidade (cenários moderado, optimista e pessimista para 2007-2011), são baseadas em dados fornecidos pela PZL Wroclaw. De acordo com o estudo, estes dados baseiam-se, em grande medida, em previsões encomendadas pelo Ministério da Defesa.
            
         
               (70)
            
            
               Partindo desta avaliação, para determinar o valor das acções da empresa, as autoridades polacas baseiam-se no cenário pessimista, que produziu o resultado mais baixo. Nesta base, partiram do pressuposto de que a garantia sob forma de penhora ordinária sobre acções da PZL Wroclaw tinha um valor de mercado de, no mínimo, 20,3 milhões de PLN (21). Assim, as autoridades polacas entendem que, na altura, e conjuntamente com a penhora sobre a maquinaria, que tinha então um valor de 5,5 milhões de PLN, o valor da garantia era superior ao valor do empréstimo.
            
         
               (71)
            
            
               Acresce que, com base no estudo dos peritos, em 2007 a IDA entendeu que seria razoável considerar que, no final de 2007, a PZL Wroclaw tinha um valor de […] e ter em conta o cenário moderado. A IDA entendeu ainda que iria obter um rendimento pelo seu investimento. O rendimento directo que a IDA poderia obter, partindo do princípio de que iria proceder à conversão das dívidas em capital antes da venda e deter […] % das acções (o que é uma percentagem aproximada e corresponde ao pressuposto em que se baseou a IDA) seria de, no mínimo, 48,5 milhões de PLN.
            
         
               (72)
            
            
               Nestas circunstâncias, as autoridades polacas alegaram que, no que respeita ao empréstimo de 2007, a IDA agiu como um investidor, no contexto da venda da PZL Wroclaw. As autoridades polacas sublinharam ainda que, por conseguinte, o empréstimo de 2007 não foi concedido à PZL Hydral, como se afirma na decisão de dar início ao procedimento.
            
         
               (73)
            
            
               Com base na nova estratégia de privatização e no plano de reestruturação 2007-2011, no primeiro trimestre de 2007, a […], um importante fornecedor mundial […] de sistemas e serviços para a aeronáutica e para as indústrias espacial e de defesa que, em 2009, obteve receitas de […], iniciou negociações com vista à aquisição da PZL Wroclaw e realizou uma auditoria jurídica da PZL Wroclaw em Julho/Agosto de 2007 e em Fevereiro de 2008. Estas negociações foram resultado da cooperação industrial existente.
            
         
               (74)
            
            
               Em 31 de Janeiro de 2008, a […] fez uma oferta pelas acções da PZL Wroclaw, que aumentou, pela primeira vez, em 14 de Fevereiro de 2008. Em 17—18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre representantes da […] e a IDA. Em 2 de Abril de 2008, a […] aumentou pela segunda vez a sua oferta. O preço oferecido pelas acções em 2 de Abril de 2008 foi de […] (reflectindo o valor da PZL Wroclaw em 31 de Dezembro de 2007), acrescido de alterações do activo imobilizado calculadas segundo uma fórmula específica. As autoridades polacas informaram a Comissão de que a aplicação da fórmula para reflectir o aumento dos lucros resultaria num aumento de preço de […].
            
         
               (75)
            
            
               Esta oferta era consentânea com uma avaliação encomendada pela IDA a um perito independente. Essa avaliação, realizada pela Doradztwo Ekonomiczne Dariusz Zarzecki, concluiu que o valor da PZL Wroclaw em Março de 2008 era de […], com base no método do valor do activo líquido («método NAV»). Este método adopta uma abordagem centrada no activo e tem em conta o valor dos activos e do crédito e débito patrimoniais e extrapatrimoniais. Simultaneamente, o valor da PZL Hydral com base no método do fluxo de caixa actualizado (o «método DCF»), que tem em conta futuras receitas tanto dos activos corpóreos como dos incorpóreos da PZL Wroclaw foi avaliado em […]. O estudo não inclui qualquer análise de sensibilidade (ou seja, não descreve diferentes cenários).
            
         
               (76)
            
            
               Com o método DCF, as previsões do fluxo de caixa para 2008 e anos seguintes baseiam-se no plano financeiro 2007-2013 da PZL Wroclaw, que parte do pressuposto de que a inflação será a prevista pelo Banco Nacional da Polónia em Fevereiro de 2008 para o período em causa. O custo do capital é avaliado em 16,65 %, incluindo a taxa de rendimento isenta de risco (4,70 %), o prémio de risco do mercado (7,17 %), o prémio de risco do sector (1,78 %) e o prémio de dimensão do mercado (3 %), permitindo a tomada em consideração da dimensão da PZL Wroclaw comparativamente com os seus concorrentes (como a […] ou a […]). O estudo considera que, a partir de 2014, o fluxo de caixa irá aumentar à razão de 3 % ao ano (com base numa inflação de 2 %).
               
                  Quadro 24
               
               
                  Estimativa do fluxo de caixa futuro da PZL Wroclaw (em milhares de PLN)
               
               
                           Ano
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                     
                           Custo do capital próprio (%)
                        
                        
                           16,65
                        
                        
                           16,65
                        
                        
                           16,65
                        
                        
                           16,65
                        
                        
                           16,65
                        
                        
                           16,65
                        
                     
                           Estimativa do fluxo de caixa futuro
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Estimativa actualizada do fluxo de caixa futuro
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
         
               (77)
            
            
               O método do valor do activo líquido ajustado constitui uma forma de avaliar a empresa «em actividade», ao ajustar o valor do activo e do passivo ao valor justo de mercado (22). O ajustamento do passivo, que passou de um valor contabilístico de 18,35 milhões de PLN para um activo líquido com um valor de […] foi realizado com base na conversão das dívidas em capital prevista para 2007. O último ajustamento teve em conta activos extrapatrimoniais.
               
                  Quadro 25
               
               
                  PZL Wroclaw – método NAV ajustado (em milhares de PLN)
                   (23)
               
               
                            
                        
                        
                           Valor contabilístico
                        
                        
                           Valor do activo líquido
                        
                     
                           Activos fixos
                        
                        
                           25 710
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Activo imobilizado
                        
                        
                           9 945
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Passivo
                        
                        
                           18 350
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Activo extrapatrimonial
                        
                        
                           0
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           17 305
                        
                        
                           […]
                        
                     
         
               (78)
            
            
               O valor líquido ajustado dos activos fixos é de […] e o seu valor contabilístico ascende a 25,710 milhões de PLN. O ajustamento é realizado, essencialmente, através do cálculo do valor justo de mercado de todos os activos, com base num estudo elaborado em 29 de Março de 2007 e apresentado à Comissão por um perito independente, Realizacja Inwestycji Techniczno-ekonomicznych. O estudo calcula, essencialmente, o valor de imóveis, como edifícios e terrenos. O valor dos edifícios foi avaliado com base na seguinte fórmula:
               V = Cn(1-Lu/100) × R
               «Cn» é o custo de construção de um novo edifício; «Lu» é o nível de utilização do edifício e «R» é um coeficiente destinado a reflectir as diferenças de preços entre as diferentes regiões. O valor dos terrenos é determinado com base numa abordagem comparativa que considera que o preço de um terreno é igual ao preço obtido por uma parcela de terreno similar, ajustado de modo a reflectir diferenciais de inflação.
            
         
               (79)
            
            
               O ajustamento de um passivo com um valor contabilístico de 18,350 milhões de PLN para um activo líquido com um valor de […] foi realizado com base na conversão das dívidas em capital prevista para 2007.
            
         
               (80)
            
            
               O último ajustamento teve em conta activos extrapatrimoniais. As rubricas que não constam do balanço, mas que, de acordo com os autores do estudo, devem constar da avaliação, são os seguintes: «organização dos recursos humanos» e «organização do processo de produção», tendo em conta os aspectos não quantificáveis da avaliação associados ao valor da direcção da empresa.
            
         
               (81)
            
            
               No seguimento da oferta da […], as autoridades polacas notificaram o plano à Comissão, em Março de 2008, como um auxílio à reestruturação da PZL Hydral, partindo do princípio de que a PZL Wroclaw seria vendida por […]. Incluíram igualmente o empréstimo de 2007 e um empréstimo adicional de 4 milhões de PLN a conceder à PZL Wroclaw no âmbito das medidas destinadas a concluir as negociações com a […].
            
         
               (82)
            
            
               O empréstimo adicional (o «empréstimo de 2008») foi concedido em 2 de Abril de 2008, no dia em que a IDA recebeu informações pormenorizadas sobre o segundo aumento da oferta. A IDA concedeu este empréstimo a título de crédito intercalar, até que fosse fechado o negócio com a […]. A PZL Wroclaw necessitava desse montate para satisfazer o aumento das encomendas do Ministério da Defesa.
            
         
               (83)
            
            
               O empréstimo foi concedido por um período de cinco anos, com uma taxa de juro variável, baseada na taxa de referência da Comissão para a Polónia (6,42 %, à data da concessão), com as seguintes garantias:
               
                           —
                        
                        
                           uma penhora registada sobre os activos fixos da PZL Wroclaw (quatro máquinas e equipamento), no valor de 2,8 milhões de PLN, inscrita no registo de penhoras,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cessão de receitas no âmbito de um contrato comercial, no montante de 5,2 milhões de PLN.
                        
                     
         
               (84)
            
            
               Em consequência, as autoridades polacas consideram que o valor das penhoras era superior ao valor do empréstimo.
            
         
               (85)
            
            
               O empréstimo foi concedido para permitir à PZL Wroclaw adquirir a maquinaria necessária ao processo de produção. A IDA concedeu o empréstimo de 2008 numa fase avançada das negociações com a […], persuadida de que seria reembolsada pela PZL Wroclaw, com os seus próprios fundos, ou pelo investidor.
            
         
               (86)
            
            
               Nessa base, as autoridades polacas alegaram que a IDA agiu não só de forma comparável a um investidor privado, mas também como a entidade vendedora da PZL Wroclaw.
            
         
               (87)
            
            
               A Comissão foi também informada pelas autoridades polacas de que a actividade da PZL Wroclaw em 2008 foi parcialmente financiada através de locação operacional. Em Junho de 2008, foram assinados dois acordos de locação operacional, […] e […], com uma empresa privada […]. O valor líquido da locação efectuada ao abrigo desses contratos ascendeu a 271 002 e a 401 263,20 EUR (0,82 milhões de PLN, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado) (24). O custo, para a PZL Wroclaw, da locação efectuada ao abrigo destes acordos foi o seguinte: 88 762,30 EUR, que corresponde à diferença entre o valor líquido da maquinaria e o valor líquido da locação. Estes acordos funcionam de forma similar aos empréstimos, servindo o objecto da locação de garantia. No termo do contrato de locação, a PZL Wroclaw terá direito a adquirir a maquinaria por 5 835 EUR. Antes de concluir estes acordos de locação financeira com a PZL Wroclaw, a […] procedeu a uma análise aprofundada da situação económica e financeira da empresa, incluindo a sua capacidade para gerar um fluxo de caixa suficiente para pagar as prestações.
            
         
               (88)
            
            
               As autoridades polacas referiram ainda, na sua notificação inicial, a conversão da dívida em capital prevista no plano, no montante de 13,5 milhões de PLN (acrescidos de juros).
            
         
               (89)
            
            
               Em Março e Abril de 2008, foram concluídas as negociações sobre as condições e disposições do contrato de transferência de acções. Contudo, em 14 de Abril de 2008, a […] retirou a sua oferta. Segundo as autoridades polacas, a razão provável da retirada da oferta terão sido as consideráveis mudanças registadas no mercado mundial devido à crise económica.
            
         
               (90)
            
            
               Na sequência do abandono das negociações pela […], o processo de venda voltou a ser lançado. A venda foi anunciada na imprensa nacional e internacional, sob a forma de convite à participação em negociações com vista à aquisição de 100 % das acções da PZL Wroclaw. Em 19 de Maio de 2008, o convite foi publicado na Puls Biznesu, a maior publicação especializada da Polónia, e no Rzeczpospolita, o jornal diário de maior circulação do país. Em 20—26 de Maio de 2008, o convite foi igualmente publicado na Flight International, a revista de aeronáutica de nível mundial. Em Novembro de 2008, foram publicadas informações da venda projectada na Raport Wojsko Technika Obronność, uma revista de aeronáutica em polaco, com um público internacional. Não foram recebidas quaisquer ofertas para a compra das acções.
            
         
               (91)
            
            
               Dadas as circunstâncias, foram envidados novos esforços, tendo as informações acima referidas sido transmitidas e apresentadas directamente pela PZL Hydral a empresas potencialmente interessadas na compra da PZL Wroclaw. As autoridades polacas sublinharam que a venda foi anunciada em feiras e eventos do sector, incluindo festivais aéreos (25), bem como em cartas enviadas a mais de 80 empresas. As autoridades polacas indicaram ainda que as informações sobre a venda se encontravam permanentemente disponíveis no sítio Web da PZL Hydral, que regista anualmente 500 000 visitas. Tendo em conta a especificidade da produção da PZL Wroclaw (enquanto fornecedora de bens e serviços às forças armadas polacas, esta empresa assume particular importância para a segurança nacional) e o nível razoavelmente elevado de concentração da indústria aeronáutica à escala mundial, que limita consideravelmente o número de investidores potenciais, as autoridades polacas argumentaram que os potenciais investidores tiveram todos a oportunidade de obter informações sobre a venda da PZL Wroclaw e de participar neste processo de privatização. Deste modo, segundo as autoridades polacas, todo o sector teve conhecimento da venda.
            
         
               (92)
            
            
               O anúncio da venda consistia apenas num convite para negociações, não contendo quaisquer condições específicas.
            
         
               (93)
            
            
               Na sequência dos novos esforços das autoridades polacas, no segundo semestre de 2008, a IDA recebeu uma primeira manifestação de interesse e, posteriormente, uma oferta da parte da […]. No segundo semestre de 2008, a IDA recebeu uma segunda manifestação de interesse, desta vez da parte da […].
            
         
               (94)
            
            
               Em 30 de Setembro de 2008, a […] apresentou uma oferta preliminar não vinculativa para a compra de 100 % das acções da PZL Wroclaw («a oferta de 30 de Setembro de 2008») por […]. A […] é um fundo de investimento que desenvolve actividades no mercado accionista privado e cujo proprietário (pessoa singular) detém também a 100 % a […] (26). A oferta de 30 de Setembro de 2008 foi feita relativamente a uma empresa sem passivo e na condição de os resultados financeiros de 2009 (em especial o lucro líquido e o EBITDA - resultado antes de juros, impostos, provisões e amortizações) serem similares aos de 2008. Mais concretamente, em 2009 deveria ser obtido um EBITDA de, no mínimo, […] e o lucro líquido deveria ser de, no mínimo […]; além disso, a empresa deveria registar um aumento de 5 % das vendas. Contudo, em resultado da crise financeira, as receitas da PZL Wroclaw sofreram uma quebra de 35 % e as condições da oferta não foram satisfeitas. No primeiro trimestre de 2009, a PZL Hydral estava já perfeitamente consciente de que o resultado financeiro ficaria aquém do limiar mínimo estabelecido na oferta da […]. Acresce que no início de 2009, foi confirmada a redução das encomendas do Ministério da Defesa, o que teve implicações significativas para a rentabilidade da empresa nesse ano. Não houve quaisquer contactos subsequentes com a […].
            
         
               (95)
            
            
               A […], uma empresa […] que se conta entre os maiores fornecedores mundiais de produtos aeronáuticos (para aeronaves comerciais, regionais, de negócios e militares) e industriais tecnologicamente avançados que, em 2009, registou um volume de negócios de […], encetou, no primeiro trimestre de 2009, conversações com vista à aquisição de acções da PZL Wroclaw.
            
         
               (96)
            
            
               Esta empresa realizou uma auditoria jurídica entre 20 de Abril e 12 de Maio de 2009. Com base nesta auditoria, assinou, em 20 de Agosto de 2009, um memorando de acordo (com uma descrição geral da transacção prevista) com a IDA, com vista à aquisição de acções da PZL Wroclaw num montante de […]. A IDA comprometeu-se a assegurar que o activo da PZL Wroclaw estaria livre de dívidas junto dos credores públicos da PZL Hydral. O memorando partia do pressuposto de que a IDA iria adquirir 100 % das acções da PLZL Wroclaw para, subsequentemente, as vender ao investidor. O investidor comprometeu-se a, após a venda, executar o seu plano de investimento pormenorizado, no valor adicional de […]. Em 18 de Dezembro de 2009, a IDA, a PZL Hydral e a […] assinaram um acordo-quadro. O anexo 2 desse acordo, que estabelece a regras que regem a conversão parcial em capital, a anulação parcial e o reembolso parcial dos empréstimos de 2007 e 2008, foi assinado em 12 de Março de 2010.
            
         
               (97)
            
            
               As autoridades polacas confirmaram que a venda não estava subordinada, nomeadamente, à manutenção dos postos de trabalho. As autoridades polacas informaram ainda a Comissão de que o investidor poderia decidir livremente as condições das suas relações comerciais com o Ministério da Defesa.
            
         
               (98)
            
            
               Do ponto VI consta uma descrição pormenorizada das negociações com a […].
            
         II.6.   Apreciação jurídica do plano pelas autoridades polacas
   
   
               (99)
            
            
               As autoridades polacas informaram que o custo global da reestruturação ascenderia a 262,2 milhões de PLN, repartidos do seguinte modo: reestruturação da dívida pública num montante de 234 milhões de PLN, outras reestruturações financeiras num montante de 11,5 milhões de PLN, investimentos num montante de 11 milhões de PLN, reestruturação dos activos num montante de 5,6 milhões de PLN e reestruturação dos efectivos num montante de 0,3 milhões de PLN.
            
         
               (100)
            
            
               Segundo as autoridades polacas, o custo global da reestruturação da PZL Hydral será financiado por um auxílio estatal de 130,5 milhões de PLN e por uma contribuição própria de 132 milhões de PLN. De acordo com o plano, a contribuição própria representa 50,3 % do custo da reestruturação. A contribuição própria inclui receitas da venda de activos fixos e de acções, bem como fundos a disponibilizar pelo futuro investidor na PZL Wroclaw.
            
         
               (101)
            
            
               No que respeita a contrapartidas, o plano propôs a venda de alguns bens de produção, que foi parcialmente realizada entre 2004 e 2006, com a resultante redução da capacidade. De acordo com o plano, a venda de maquinaria e de equipamento reduzirá a capacidade da empresa num total de 380 000 horas-máquina, o que equivale a 42 %. A maior parte da redução prevista (315 000 horas-máquina) já foi efectuada. As autoridades polacas alegaram que um terço desta redução não era necessária para restabelecer a viabilidade da empresa, mas visava reduzir a produção no domínio da hidráulica industrial, um segmento pouco rentável em que a empresa decidiu limitar a sua actividade.
            
         
               (102)
            
            
               O plano indicava ainda que o abandono de determinadas actividades (alegadamente rentáveis) e a venda de activos não relacionados com a produção devem ser considerados contrapartidas, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (as «Orientações») (27). Por último, as autoridades polacas alegaram que a privatização da PZL Wroclaw, que permitirá que os concorrentes da empresa adquiram a capacidade, o saber-fazer e a quota de mercado da PZL Hydral, deve igualmente ser considerada uma contrapartida.
            
         III.   DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO POR OCASIÃO DO INÍCIO E DO ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
   
   
               (103)
            
            
               O plano foi notificado como uma reestruturação no âmbito das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. Em consequência, a Comissão baseou a sua apreciação preliminar nas informações de que dispunha nessa fase. Com base nessas informações, a Comissão expressou as seguintes preocupações:
            
         
               (104)
            
            
               No que respeita à elegibilidade da empresa para um auxílio à reestruturação no âmbito das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão duvidava de que a PZL Hydral não tivesse beneficiado de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos dez anos anteriores.
            
         
               (105)
            
            
               Em especial, a Comissão interrogava-se se a não execução ou a execução tardia das dívidas públicas não deveria ser tratada como um auxílio estatal. A Comissão sublinhou que, quando um organismo público que cobra contribuições para a segurança social tolera o não pagamento ou o pagamento tardio dessas contribuições durante um longo período de tempo, está indubitavelmente a conferir ao beneficiário uma vantagem, ao reduzir os encargos que a aplicação normal do sistema de segurança social implica para o beneficiário (28). Embora reconhecesse que os credores públicos tomaram algumas medidas de execução, a Comissão duvidava que essas medidas tivessem sido suficientes ou, nos casos em que foram tomadas tardiamente, eficazes, especialmente no que respeita às garantias na posse dos credores públicos, que poderiam ter sido executadas. Assim, nessa fase do procedimento, a Comissão duvidava que a conduta dos credores públicos tivesse sido similar à conduta de credores privados nas mesmas circunstâncias.
            
         
               (106)
            
            
               A Comissão expressou ainda dúvidas em relação a outras medidas comunicadas pelas autoridades polacas como isentas de elementos de auxílio estatal.
            
         
               (107)
            
            
               A Comissão duvidava que o reembolso parcial e a remissão parcial das dívidas a entidades públicas comunicados pelas autoridades polacas como isentos de elementos de auxílio estatal estivessem em conformidade com o princípio do credor privado.
            
         
               (108)
            
            
               A Comissão expressou igualmente dúvidas em relação à compatibilidade do plano com o mercado interno, à luz dos pontos 31 e seguintes das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação.
            
         
               (109)
            
            
               A Comissão duvidava que a contribuição proposta fosse real e efectiva e, por conseguinte, que o plano observasse o disposto nos pontos 43-45 das Orientações. A Comissão duvidava que as receitas esperadas da venda da PZL Wroclaw, mesmo se realizadas, pudessem ser consideradas como uma contribuição própria para a reestruturação. Conforme já se referiu, a PZL Wroclaw foi criada no final de 2004. De acordo com o plano, os bens de produção deveriam ter sido transferidos e o processo de privatização deveria ter sido lançado logo em 2007. As ofertas iniciais de potenciais investidores deveriam ter sido apresentadas no quarto trimestre de 2007 e, após negociações, deveria ter sido concluído um acordo de venda preliminar no primeiro semestre de 2008. Contudo, quando foi adoptada a decisão de dar início ao procedimento, a Comissão não tinha sido informada de qualquer manifestação de interesse por parte de potenciais investidores na aquisição da PZL Wroclaw.
            
         
               (110)
            
            
               A Comissão expressou igualmente dúvidas quanto ao facto de o plano assegurar a viabilidade a longo prazo requerida nos pontos 34-37 das Orientações. A Comissão observou que a reestruturação prevista estava centrada na reestruturação financeira, ou seja, cerca de 90 % da totalidade dos custos de reestruturação estavam destinados ao pagamento de juros de mora das dívidas a entidades públicas. Em consequência, as restantes medidas de reestruturação eram bastante limitadas. A Comissão sublinhou igualmente que, conforme já explicado, quando foi adoptada a decisão de dar início ao procedimento, não tinha sido informada de qualquer manifestação de interesse por parte de potenciais investidores. A Polónia indicou ainda que poderiam ser necessárias outras medidas de reestruturação após a privatização da empresa, o que levantou novas dúvidas quanto à viabilidade do plano.
            
         
               (111)
            
            
               A Comissão afirmou ainda que necessitava de esclarecimentos suplementares sobre a compatibilidade das contrapartidas propostas com os pontos 38-42 das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. Na notificação, as autoridades polacas argumentavam que pelo menos um terço da redução da capacidade visava eliminar capacidades no segmento de hidráulica industrial, pouco lucrativo. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão duvidava que a redução da capacidade de produção realizada ou prevista pela empresa fosse suficiente. A Comissão notou ainda que pelo menos algumas das medidas propostas se afiguravam necessárias para assegurar a viabilidade a longo prazo. A Comissão sublinhou em especial que, aparentemente, a venda já realizada de alguns bens de produção se tinha destinado especificamente a restabelecer a viabilidade. Da mesma forma, a venda de imóveis prevista seria mais uma fonte de financiamento do que uma contrapartida por uma distorção da concorrência.
            
         IV.   OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA SOBRE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
   
   
               (112)
            
            
               As autoridades polacas transmitiram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento relativamente à possibilidade de aplicar o teste do investidor privado no cenário comunicado, ou seja, em conjunção com injecções de capital.
            
         
               (113)
            
            
               As autoridades polacas afirmaram que as remissões propostas eram compatíveis com o princípio do credor privado, atento o facto de os credores públicos obterem um montante mais elevado na eventualidade de os activos da PZL Hydral serem vendidos do que no caso de a empresa abrir falência. As autoridades polacas afirmaram ainda que este ponto de vista se baseava em análises económicas e financeiras e era partilhado pelos credores públicos em causa.
            
         
               (114)
            
            
               As autoridades polacas alegaram que as duas injecções de capital a realizar pela IDA na PZL Hydral que, de acordo com a notificação, se destinariam a reembolsar os credores públicos, não prejudicavam a aplicação do princípio do credor privado.
            
         
               (115)
            
            
               Além disso, as autoridades polacas alegaram que o valor de mercado da PZL Wroclaw estava estreitamente associado à posse de certificados aeronáuticos e de alvarás de comercialização de armamento, bem como à sua mão-de-obra com experiência e qualificações únicas. Em caso de falência, seria impossível recuperar esta organização a um nível aceitável para os serviços de supervisão aeronáutica.
            
         
               (116)
            
            
               As autoridades polacas valorizaram a contribuição própria de 130 milhões de PLN que, mesmo no caso de a não execução das dívidas a entidades públicas ser considerada um auxílio estatal, correspondia a 50 % do custo de reestruturação. Além disso, as autoridades polacas notaram que a venda de activos estava em curso, pelo que todos os activos previstos no plano seriam alienados no âmbito da reestruturação.
            
         
               (117)
            
            
               No que respeita à viabilidade do plano a longo prazo, as autoridades polacas afirmaram que os objectivos da reestruturação estavam a ser devidamente realizados. Em especial, o processo de concentração da produção na zona oriental das instalações da PZL Hydral ocasionou uma redução dos custos fixos, melhorias operacionais na produção e receitas adicionais, provenientes do arrendamento do espaço libertado. Além disso, a produção e as vendas (incluindo 570 trabalhadores) foram deslocalizados para a PZL Wroclaw, que era então economicamente viável (dados relativos aos primeiros dez meses de 2008). O lucro líquido da PZL Wroclaw no final de 2008 estava estimado em, aproximadamente, 6 milhões de PNL, com vendas de 50 milhões de PLN. As autoridades polacas acrescentaram que, depois de ter sido concluído um acordo num cenário de credor privado no quarto trimestre de 2007, tanto a PZL Hydral como a PZL Wroclaw tinham pago atempadamente as suas dívidas aos credores públicos.
            
         V.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
   
   
               (118)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros.
            
         VI.   EVENTOS SUBSEQUENTES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO – O PLANO REVISTO
   
   
               (119)
            
            
               As autoridades polacas consideram que o preço de venda oferecido para as acções da PZL Wroclaw pela […] corresponde ao valor de mercado desta empresa. De acordo com as autoridades polacas, o preço oferecido reflectia a situação financeira da empresa, que se agravou em 2009 em resultado da crise financeira e da contracção das encomendas das forças armadas polacas.
            
         
               (120)
            
            
               As autoridades polacas indicaram ainda que este preço reflectia condições macroeconómicas. Só na bolsa de valores de Varsóvia, o índice da bolsa (WIG) caiu 36 %. Entre Abril de 2008 (abandono das negociações por parte da […]) e Junho de 2009, a classificação no mercado das empresas do sector da aeronáutica com um perfil de produção idêntico ao da PZL Wroclaw caiu drasticamente. As acções da […], a que pertence a […], caíram […] %, as acções da […] caíram […] % e as acções da […] caíram […] %.
            
         
               (121)
            
            
               A […] realizou uma auditoria jurídica (ver ponto 96). No âmbito da auditoria, foram comparados os dados relativos a […] de 32 empresas do sector da aeronáutica e calculados coeficientes médios, que determinavam de que forma estas empresas […]. Em seguida, estes coeficientes foram aplicados a […]. O resultado foi […].
            
         
               (122)
            
            
               No entanto, as conversações com a IDA sobre a avaliação do investidor sugerem que, nessa fase, a […] depende em elevado grau de um cliente, as forças armadas polacas, que deverão proporcionar […] % das receitas projectadas para o período 2010-2013 no âmbito do programa de modernização, cujo resultado é incerto, podendo ser iniciado um processo de falência se a situação financeira da PZL Wroclaw não melhorar em 2010.
            
         
               (123)
            
            
               Nessa base, o investidor sustenta que, ao oferecer […] pelas acções da PZL Wroclaw, está, de facto, a valorizá-las.
            
         
               (124)
            
            
               Depois de o preço oferecido pelo investidor ser conhecido, a IDA iniciou negociações com os credores públicos com vista ao reembolso parcial e à remissão parcial das dívidas contraídas junto destes credores, em conformidade com o plano e com base no produto da venda dos activos da PZL Hydral, sem qualquer injecção adicional de capital.
            
         
               (125)
            
            
               Para o efeito, em 15 de Janeiro de 2010, a IDA encomendou um estudo à Ernst &Young. À Ernst & Young foi solicitado que, na qualidade de perito independente, procedesse à comparação entre os dois cenários seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           processo de falência da PZL Hydral, incluindo a sua filial PZL Wroclaw,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pagamento das dívidas utilizando o produto da venda da PZL Wroclaw à […] por […] e o produto da venda de outros activos da PZL Hydral.
                        
                     
         
               (126)
            
            
               A Ernst & Young avaliou a situação em relação a cada um dos credores públicos: o Instituto de Segurança Social, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, o Conselho Municipal de Wroclaw, o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Ministério das Finanças. A análise não incluiu a IDA, porquanto a Agência não era credora da PZL Hydral, mas apenas accionista.
            
         
               (127)
            
            
               O estudo da Ernst & Young ficou concluído em 24 de Fevereiro de 2010, tendo sido adoptada uma abordagem cautelosa: apenas foram quantificados os montantes cujo reembolso directo estava previsto em cada cenário. Por conseguinte, a análise não teve em conta custos alternativos (29), previsões de lucro a longo prazo e a inflação.
            
         
               (128)
            
            
               O cenário da falência, conducente à liquidação, foi analisado partindo do pressuposto de que a liquidação seria razoavelmente eficaz. Remete, como base da sua metodologia, para os requisitos do teste do credor privado, alicerçado na jurisprudência (Espanha contra Comissão e Hamsa contra Comissão), que analisa o comportamento de uma entidade pública do ponto de vista de um credor privado que pretende obter o pagamento de um devedor com dificuldades financeiras (30). O relatório baseia-se numa análise de cada credor individual, tendo em conta, nomeadamente, as garantias do credor sobre os activos do devedor e a medida em que as dívidas poderão ser pagas em caso de falência do devedor (31).
            
         
               (129)
            
            
               Para estabelecer o valor dos activos em caso de falência, o estudo da Ernst & Young considerou que o valor de uma venda urgente do activo imobilizado corpóreo era de 50 % do seu justo valor. Para estabelecer o justo valor, a Ernst & Young baseou-se nos métodos definidos na Norma Internacional de Contabilidade n.o 16, relativa a activos fixos tangíveis, e utilizou as avaliações disponíveis efectuadas por peritos independentes. A redução de 50 % é justificada pela reduzida eficácia dos processos de falência na Polónia, onde o produto da venda de activos corresponde, em média, a 26,86 % do seu justo valor.
            
         
               (130)
            
            
               O estudo da Ernst & Young nota ainda que as receitas que os credores públicos podem esperar numa situação de falência dependem da posição relativa das suas garantias em relação aos activos sobre os quais impendem as hipotecas. O estudo da Ernst & Young fornece, neste contexto, uma panorâmica das hipotecas que incidem em cada componente do activo da PZL Hydral, o valor de cada hipoteca e a posição relativa dos credores.
            
         
               (131)
            
            
               Com base nos pressupostos apresentados nos dois pontos anteriores, a Ernst & Young estima que o montante total recuperável a partir dos activos objecto de hipoteca será, em caso de falência, de 52,4 milhões de PLN; três credores públicos (o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Ministério das Finanças) não poderão recuperar qualquer montante e os restantes credores poderão recuperar os seguintes montantes: Instituto de Segurança Social – 44,8 milhões de PLN; Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia – 2,3 milhões de PLN; Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole – 0,457 milhões de PLN; Conselho Municipal de Wroclaw – 4,9 milhões de PLN.
            
         
               (132)
            
            
               Ao montante efectivamente obtido num cenário de falência deve ser adicionado o montante recuperado a partir dos outros activos da PZL Hydral, ou seja, 13,5 milhões de PLN (32). Deste modo, o processo de falência gera um montante de 66 milhões de PLN, conforme se apresenta no Quadro 26.
            
         
               (133)
            
            
               O cenário da venda de activos prevê a venda de todos os activos da PZL Hydral referidos no plano, pelo montante de 122 323 202,31 PLN: a Zakład Produkcji Hydrauliki «Hydral» Sp. z o.o. por […], os imóveis do BBCenter por […], o parque de estacionamento por […], a Zakład Cieplowniczy «Term-Hydral» Sp. z o.o. por […], a central eléctrica (GSZ) por […], a PZL Wrocław por […], a unidade de vazamento por […] PLN, participações minoritárias por […] e a cobrança de valores a receber pela PZL Hydral, num montante de […].
               
                  Quadro 26
               
               
                  Comparação do cenário de venda com o cenário de falência na perspectiva da PZL Hydral em 2010 (em PLN), no estudo da Ernst & Young
               
               
                           Credor público
                        
                        
                           Montante total em dívida (33)
                           
                        
                        
                           Cenário de processo de falência
                        
                        
                           Cenário de venda de activos
                        
                     
                           Instituto de Segurança Social
                        
                        
                           192 427 569,63
                        
                        
                           58 326 475,00
                        
                        
                           91 857 554,58
                        
                     
                           Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia
                        
                        
                           59 579 407,58
                        
                        
                           2 294 047,11
                        
                        
                           18 250 999,45
                        
                     
                           Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw – Psie Pole
                        
                        
                           532 432,60
                        
                        
                           456 768,68
                        
                        
                           456 800,00
                        
                     
                           Conselho Municipal de Wroclaw
                        
                        
                           27 087 078,25
                        
                        
                           4 928 184,34
                        
                        
                           4 930 000,00
                        
                     
                           Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência
                        
                        
                           12 884 457,46
                        
                        
                           —
                        
                        
                           5 007 169,46
                        
                     
                           Direcção Regional da Baixa Silésia
                        
                        
                           1 320 678,82
                        
                        
                           —
                        
                        
                           1 320 678,82
                        
                     
                           Ministério das Finanças
                        
                        
                           24 050 232,71
                        
                        
                           —
                        
                        
                           500 000,00
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           317 881 857,5
                        
                        
                           66 005 475,13
                        
                        
                           122 323 202,31
                        
                     
         
               (134)
            
            
               O Quadro 26 mostra que, de acordo com o estudo da Ernst & Young, o Instituto de Segurança Social recuperaria 47,7 % da dívida, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia recuperaria 30,6 %, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole recuperaria 85,8 %, o Conselho Municipal de Wroclaw recuperaria 18,2 %, a Direcção Regional da Baixa Silésia recuperaria a totalidade da dívida, o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência recuperaria 38,9 % e o Ministério das Finanças recuperaria 2,1 %.
            
         
               (135)
            
            
               Nos termos da legislação polaca, quando os credores públicos chegam a acordo com vista à regularização de dívidas através de remissões parciais, a essas dívidas deixam de acrescer juros, que apenas serão cobrados se o acordo de regularização não for cumprido, o que aconteceria numa situação de falência. Em consequência, as dívidas apresentadas no Quadro 26 incluem os juros pertinentes com efeitos retroactivos à data do acordo de 2007 para todos os credores públicos, com excepção da Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia (que continua a aplicar juros a algumas dívidas fiscais) e da Direcção Regional da Baixa Silésia (que continua a aplicar juros), devido à natureza jurídica específica das dívidas a estas entidades.
            
         
               (136)
            
            
               Importa notar que, no que respeita ao Conselho Municipal de Wroclaw, ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência e à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, o plano revisto prevê o adiamento de parte do reembolso aos credores públicos e o reembolso em prestações de parte dessas dívidas até à venda dos activos da PZL Hydral, ou seja, as dívidas seriam parcialmente reembolsadas. O acordo contém, em especial, disposições pormenorizadas relativas:
               
                           —
                        
                        
                           ao adiamento do reembolso da dívida de 4,9 milhões de PLN ao Conselho Municipal de Wroclaw,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao adiamento do reembolso da dívida de 5 milhões de PLN ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à utilização de 18,25 milhões de PLN para reembolsar parte do montante em dívida à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia; o reembolso de uma parte deste montante será adiado, outra parte será paga em prestações (34) e outra parte será paga com juros calculados à data do pagamento.
                        
                     
         
               (137)
            
            
               Nesta base, de acordo com o estudo da Ernst & Young (ver Quadro 26), os credores receberiam um total de 122 milhões de PLN em caso de venda da PZL Wroclaw e de outros activos da PZL Hydral, enquanto em caso de falência e da consequente liquidação da PZL Hydral os credores receberiam apenas 66 milhões de PLN e três deles (o Ministério das Finanças, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência) nada receberiam.
            
         
               (138)
            
            
               No cenário de venda, os credores públicos anulariam um total de 195 milhões de PLN de dívidas a entidades públicas. Não obstante, todos os credores públicos obteriam mais vantagens num cenário de venda do que num cenário de falência. No total, os credores públicos recuperariam 38,5 % do montante em dívida.
            
         
               (139)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que, com base nas conclusões do estudo da Ernst & Young, os credores púbicos aceitaram o reembolso parcial das dívidas em 2010.
            
         
               (140)
            
            
               No âmbito das conversações com a […], a IDA aceitou que os seus créditos fossem parcialmente convertidos em capital, parcialmente reembolsados e parcialmente anulados. Nos termos do anexo 2 do acordo-quadro, a IDA deveria converter parte do capital do empréstimo de 2007 e parte do capital do empréstimo de 2008, num total de […], em capital social e activos líquidos da PZL Wroclaw e renunciar a juros num montante de […] sobre o empréstimo de 2007. Na sequência desta capitalização, o capital social da PZL Wroclaw deveria ser reduzido, mediante apresentação de pedido nesse sentido ao tribunal competente.
            
         
               (141)
            
            
               As autoridades polacas sublinharam que a situação financeira da PZL Wroclaw apenas se deteriorou em 2009 em resultado do abrandamento da economia, que era imprevisível e que deu origem a uma redução das encomendas das forças armadas polacas de quase […]%. Em consequência, a situação da IDA enquanto credor sofreu um agravamento considerável, tal como as perspectivas de reembolso integral dos empréstimos concedidos.
            
         
               (142)
            
            
               As disposições do anexo 2 do acordo-quadro foram negociadas em estreita correlação com os resultados do suplemento ao estudo da Ernst & Young. Este suplemento, que foi elaborado em 24 de Fevereiro de 2010, analisa dois cenários: a falência, com a consequente liquidação da PZL Wroclaw, e a venda desta empresa ao investidor. Concentra-se, nomeadamente, nos montantes que a IDA obteria através da sua garantia numa situação de falência e compara esse resultado com os montantes que poderia esperar em caso de venda da PZL Wroclaw ao investidor.
            
         
               (143)
            
            
               O suplemento ao estudo da Ernst & Young salienta que os activos da PZL Wroclaw estavam onerados com penhoras e hipotecas. O valor contabilístico dos activos da PZL Wroclaw em 31 de Dezembro de 2009 era de 52,5 milhões de PLN, dos quais 21,3 milhões de PLN correspondem a activos objecto de garantia e 31,2 milhões de PLN correspondem a activos não objecto de garantia/não onerados.
            
         
               (144)
            
            
               Ainda que os activos não objecto de garantia/não onerados representassem […] % do valor dos activos da PZL Wroclaw, se a PZL Wroclaw não fosse vendida, a administração fiscal emitiria uma decisão nos termos dos artigos 112.o e 118.o do Código Fiscal (35), declarando que a PZL Wroclaw era responsável pelas dívidas da PZL Hydral do período 2006-2007, com vista a proceder à sua execução. Tal é confirmado por uma carta da Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia de 23 de Novembro de 2007, em que se afirma que, no caso de a reestruturação não ser bem-sucedida, se procederia a uma execução ao abrigo do artigo 112.o do Código Fiscal.
            
         
               (145)
            
            
               Dado que a PZL Wroclaw é proprietária de bens de produção da PZL Hydral (que adquiriu entre 2004 e 2007), esta decisão afectaria algumas dívidas da PZL Hydral a entidades públicas. O valor das dívidas que seriam afectadas por um processo deste tipo corresponde às dívidas da PZL Hydral a entidades públicas geradas em 2006-2007 e ascenderia, no mínimo, a 64,4 milhões de PLN (36). De acordo com o suplemento ao estudo da Ernst & Young, o valor destas dívidas seria superior ao valor contabilístico dos activos não objecto de garantia/não onerados. Simultaneamente, o valor contabilístico destes activos deveria ser considerado à luz do seu valor de mercado, porquanto se trata de valores a receber, dinheiro e outros activos monetários.
            
         
               (146)
            
            
               Na eventualidade de a PZL Wroclaw abrir falência, apenas os activos objecto de hipotecas e penhoras registadas seriam, por conseguinte, prioritários em relação às dívidas à administração fiscal. As dívidas da PZL Wroclaw a credores privados que não possuíam garantias não poderiam ser pagas com os activos da PZL Wroclaw. Tendo em conta o facto de nem todas a dívidas a credores poderem ser pagas com a massa falida, na eventualidade de falência as acções da PZL Wroclaw teriam um valor nulo. Por outro lado, como apenas os detentores de penhoras registadas e de hipotecas veriam as suas dívidas saldadas, as penhoras ordinárias não têm qualquer valor.
            
         
               (147)
            
            
               Nesta base, o suplemento ao estudo da Ernst & Young analisa o valor da penhora registada da IDA sobre activos da PZL Wroclaw. O valor da garantia sob a forma de penhoras registadas sobre maquinaria é determinado com base no pressuposto de que o valor dos activos penhorados seria, em caso de falência, igual a 50 % do seu valor contabilístico líquido, uma vez que o seu justo valor não se encontrava disponível e que o valor dos activos corpóreos poderia mudar em função da taxa de depreciação aplicável. A Ernst & Young considerou que o valor em caso de venda urgente era representativo à luz da possibilidade de utilizar os activos avaliados para determinados fins e no âmbito de determinados processos de produção, da possibilidade de os utilizar para fins alternativos e da natureza dos contratos a que estavam associados. O estudo da Ernst & Young salienta que, quando os activos a vender são altamente específicos e utilizadas para a produção destinada a um determinado comprador, o seu valor de liquidação pode ser muito baixo, podendo não ultrapassar os 30 % do seu valor contabilístico líquido. Por exemplo, o grupo Autoglass SA, que tinha um valor de balanço de 19,8 milhões de PLN, foi vendido, no âmbito de um processo de falência, por 6 milhões de PLN. Acresce que os activos da PZL Wroclaw em causa, que foram objecto de penhora registada, incluem muitos artigos de reduzido valor. O empréstimo de 2007, nomeadamente, foi garantido por uma lista de 1 709 artigos que se foram depreciando ao longo dos anos e por cerca de 1 400 artigos com um valor inferior a 3 500 PLN; em consequência, procedeu-se a uma única depreciação.
            
         
               (148)
            
            
               Tal como o relatório principal, o suplemento ao estudo da Ernst & Young ignorou o efeito da inflação – na perspectiva de um processo de falência potencialmente moroso – na avaliação do cenário de falência na óptica dos credores da PZL Wroclaw.
            
         
               (149)
            
            
               De acordo com este estudo, o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada sobre maquinaria era de 2 106 392,71 PLN em 31 de Janeiro de 2010. Se esta fórmula for aplicada ao valor contabilístico líquido dos activos, o seu valor (numa situação de falência) na eventualidade de uma venda urgente está estimado em 1 053 196,36 PLN.
            
         
               (150)
            
            
               O suplemento ao estudo da Ernst & Young conclui que, num cenário de falência, a IDA obteria 1 053 196,36 PLN, enquanto num cenário de venda obteria [> PLN 1 053 196,36] (conforme especificado no anexo 3 do acordo-quadro).
            
         
               (151)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada que garante o empréstimo de 2007 ascendia, nos relatórios financeiros auditados de 2007, a 5 480 861,37 PLN e nos relatórios financeiros auditados para a situação em 31 de Janeiro de 2010 a 818 967,55 PLN.
            
         
               (152)
            
            
               As autoridades polacas informaram a Comissão de que o valor contabilístico líquido dos activos objecto da penhora registada que garante o empréstimo de 2008 ascendia, de acordo com o relatório do perito independente de 1 de Fevereiro de 2008, a 2 763 000 PLN. De acordo com os relatórios financeiros auditados, o valor contabilístico destes activos ascendia a 1 883 098,97 PLN em 1 de Fevereiro de 2008, enquanto, de acordo com os mesmos relatórios, não ia além de 1 287 425,16 PLN em 31 de Janeiro de 2010.
            
         
               (153)
            
            
               Nestas circunstâncias, as autoridades polacas cancelaram duas injecções de capital na PZL Hydral, argumentando que, à luz da regra do credor privado, a remissão parcial e o reembolso parcial das dívidas a entidades públicas não continham qualquer elemento de auxílio estatal. Afirmaram ainda que a conduta dos credores públicos no passado (1998-2007) era compatível com a regra do credor privado. Por outro lado, salientaram que a venda da PZL Wroclaw foi aberta, transparente e incondicional, e que o preço oferecido pelo investidor poderia ser considerado um preço de mercado. As autoridades polacas argumentaram que tanto o empréstimo de 2007 como o de 2008 foram concedidos em condições de mercado. As autoridades polacas também não participaram na conversão da dívida em capital respeitante ao empréstimo de 2007, acima descrita, mas propuseram a conversão parcial dos empréstimos de 2007 e 2008 antes da venda, argumentando que tal estava em conformidade com a regra do credor privado.
            
         VII.   COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
   
   
               (154)
            
            
               A parte inicial de algumas medidas, nomeadamente a não execução das dívidas da PZL Hydral a entidades públicas, começou a ser aplicada em 1998, ou seja, antes da adesão da Polónia à UE, em 1 de Maio de 2004.
            
         
               (155)
            
            
               Nos termos do Tratado de Adesão, as medidas de auxílio em execução nos novos Estados-Membros antes da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data, que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não constituam um auxílio existente, devem ser consideradas como novos auxílios para efeitos da aplicação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
            
         
               (156)
            
            
               O ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão estabelece o procedimento do mecanismo intercalar, que constitui o enquadramento jurídico para a apreciação de regimes de auxílio e de medidas de auxílio individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da sua adesão à UE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data.
            
         
               (157)
            
            
               As medidas de auxílio em execução antes da adesão e que não sejam aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão, quer ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar, quer ao abrigo do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Por outro lado, as medidas de auxílio que começaram a ser executadas após a adesão serão examinadas pela Comissão enquanto auxílios notificados ou auxílios ilegais, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
            
         
               (158)
            
            
               Uma medida é aplicável após a adesão se estiver em execução antes da adesão, mas ainda puder dar origem, após a adesão, à concessão de um auxílio adicional ou a um aumento do montante já concedido do auxílio, isto é, se a exposição económica exacta do Estado não for conhecida na data em que a medida começou a ser executada e ainda não for conhecida na data da adesão.
            
         
               (159)
            
            
               No caso em apreço, a Comissão salienta que a não execução das dívidas a entidades públicas teve início em 1998 e prosseguia à data da adesão. A Comissão considera que a não execução de todas as dívidas pendentes em 1 de Maio de 2004 é, a partir dessa data, abrangida pela esfera das suas competências.
            
         
               (160)
            
            
               A luz do que precede, a não execução das dívidas a entidades públicas pendentes em 1 de Maio de 2004 constitui uma medida aplicável após a adesão e, nos termos do artigo 108.o do TFUE, é abrangida pela esfera de competências da Comissão.
            
         VIII.   APRECIAÇÃO
   
   
               (161)
            
            
               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE, constituem auxílios estatais, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
            
         
               (162)
            
            
               As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal, devem ser satisfeitas, simultaneamente, todas as condições.
            
         
               (163)
            
            
               Nas secções seguintes, a Comissão aprecia separadamente eventuais auxílios estatais concedidos à PZL Hydral e a PZL Wroclaw.
            
         
               (164)
            
            
               Relativamente à PZL Hydral, identifica as seguintes medidas:
               
                           —
                        
                        
                           as injecções de capital na PZL Hydral previstas e canceladas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a execução de dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (1998-2007),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o acordo com os credores públicos da PZL Hydral (2007-2010).
                        
                     
         
               (165)
            
            
               Relativamente à PZL Wroclaw, identifica as seguintes medidas:
               
                           —
                        
                        
                           o empréstimo de 2007,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o empréstimo de 2008,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a conversão da dívida em capital correspondente aos empréstimos de 2007 e 2008.
                        
                     
         
               (166)
            
            
               A Comissão nota que as autoridades polacas contestaram a classificação das medidas acima referidas como auxílios estatais, alegando que as medidas passaram no teste do credor privado (no caso das medidas a favor da PZL Hydral e da conversão da dívida em capital da PZL Wroclaw em 2010) e no teste do investidor numa economia de mercado (no caso dos empréstimos de 2007 e 2008 à PZL Wroclaw).
            
         VIII.1   As injecções de capital na PZL Hydral canceladas
   
   
               (167)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (o «Regulamento processual») (37), um Estado-membro pode, após o início de um procedimento formal de investigação, retirar uma notificação em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre se a medida notificada constitui ou não um auxílio estatal. Nesses casos, a Comissão encerra o procedimento, que ficou desprovido de objecto.
            
         
               (168)
            
            
               As autoridades polacas cancelaram duas injecções de capital notificadas (113 milhões de PLN). Em consequência, a investigação da Comissão relativa a estas medidas ficou desprovida de objecto.
            
         VIII.2   Não execução de dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (1998-2007)
   
   
               (169)
            
            
               Poderá ter sido concedido um auxílio estatal à PZL Hydral sob a forma de não execução continuada das dívidas desta empresa a diversos credores públicos.
            
         
               (170)
            
            
               A Comissão salienta que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE abrange diversas formas de intervenções que reduzem os custos normais de uma empresa e que, embora não constituam subvenções no sentido estrito do termo, têm carácter similar e o mesmo efeito. É jurisprudência constante que a conduta de um organismo público responsável pela cobrança das contribuições para a segurança social que tolera o pagamento tardio dessas contribuições confere às empresas em dificuldades financeiras que beneficiem dessa conduta uma vantagem comercial significativa, ao reduzir os encargos decorrentes da normal aplicação do sistema de segurança social, que não é totalmente compensada pelos juros e pelos agravamentos por mora aplicados aos montantes em causa (38). Este raciocínio é aplicável, mutatis mutandis, a outras taxas, encargos e impostos cobrados por entidades públicas.
            
         
               (171)
            
            
               No caso vertente, os organismos públicos responsáveis pela cobrança não obtiveram o reembolso integral das dívidas da PZL Hydral relativas ao período 1998-2007 quando os credores públicos adoptaram o plano (ver pontos 60 e seguintes).
            
         
               (172)
            
            
               Decorre da jurisprudência que, para determinar se as autoridades públicas concederam um auxílio estatal sob a forma de não execução de dívidas a entidades públicas, é necessário estabelecer se a empresa em causa não teria manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um credor privado que se encontrasse, em relação a ela, na mesma situação que o organismo público responsável pela cobrança (39).
            
         
               (173)
            
            
               A Comissão nota que, para assegurar a viabilidade a longo prazo da PZL Hydral, o seu proprietário à época, o Tesouro polaco e subsequentemente a IDA, desenvolveu uma estratégia de privatização baseada num estudo realizado em 1998 por consultores privados e começou a procurar investidores (ver ponto 54). Os credores públicos e privados apoiaram esta estratégia, à qual foram estreitamente associados.
            
         
               (174)
            
            
               Em 2002, as autoridades polacas, ainda com o apoio dos credores públicos e privados, encetaram negociações com a […]. Os credores foram regularmente informados sobre os progressos realizados (ver pontos 30 e 56).
            
         
               (175)
            
            
               A Comissão nota que tanto os credores públicos como os privados consideraram que o valor da PZL Hydral e, em especial, das suas actividades no domínio da aeronáutica e da defesa, como empresa em actividade, superaria amplamente o valor dos seus activos, graças, nomeadamente, aos certificados militares e aos alvarás de comercialização de armamento que possui, bem como ao seu capital humano, e, por esse motivo, concordaram em não iniciar um processo de falência contra a PZL Hydral.
            
         
               (176)
            
            
               A Comissão nota, nomeadamente, que os principais credores privados, a saber, o Banco […] e o Banco […], não executaram as suas dívidas, apesar de possuírem garantias de primeiro nível (ver pontos 32 e 34), que poderiam executar directamente, com base em títulos executivos bancários, e que poderiam vender com relativa facilidade (ver ponto 28).
            
         
               (177)
            
            
               Em contrapartida, os credores públicos procederam a execuções, recorrendo a um agente de execução e, no final de 2007, tinham recuperado um montante total de 28,76 milhões de PLN (ver ponto 41).
            
         
               (178)
            
            
               À luz do que precede, a Comissão conclui que, entre 1998 e 2007, a PZL Hydral obteve facilidades comparáveis de dois credores privados, o Banco […] e o Banco […], que, em relação à PZL Hydral não estavam na mesma situação que os organismos públicos responsáveis pela cobrança mas, na realidade, numa situação mais favorável.
            
         
               (179)
            
            
               A Comissão conclui ainda que a decisão dos credores públicos e privados de não iniciar um processo de falência contra a PZL Hydral foi justificada pelas boas perspectivas de recuperação da viabilidade das actividades no domínio da aeronáutica e da defesa quando as dívidas fossem pagas, conforme indicado na estratégia desenvolvida em 1998 (ver ponto 54).
            
         
               (180)
            
            
               Em consequência, a não execução das dívidas relativas ao período 1998-2007 por parte dos organismos públicos responsáveis pela cobrança não conferiu uma vantagem à PZL Hydral, porquanto as autoridades públicas agiram como teria agido um credor privado; deste modo, este comportamento não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         VIII.3   Reembolso das dívidas da PZL Hydral a entidades públicas (2007-2010)
   
   
               (181)
            
            
               Após o fracasso das negociações com a […] com vista à privatização da empresa, a PZL Hydral liquidou as dívidas para com os seus principais credores privados, o Banco […] e o Banco […].
            
         
               (182)
            
            
               As dívidas aos credores privados foram pagas em Abril de 2003 (Banco […]) e em Novembro de 2006 (Banco […]), respectivamente. Apesar da boa qualidade das suas garantias, o Banco […] aceitou que a PZL Hydral regularizasse a sua dívida de 51,6 milhões de PLN mediante um pagamento de apenas 4 milhões de PLN e o Banco […] aceitou que a PZL Hydral regularizasse a sua dívida de 86,4 milhões de PLN mediante um pagamento de apenas 11,5 milhões de PLN (ver pontos 31 e 33).
            
         
               (183)
            
            
               Em 2007, os organismos públicos responsáveis pela cobrança concluíram com a IDA e a PZL Hydral um acordo de regularização de dívidas que foi integrado no plano em Novembro do mesmo ano. Esse acordo continha quatro elementos essenciais:
               
                           —
                        
                        
                           a PZL Hydral pagaria dentro do prazo todos os novos impostos, encargos e contribuições,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a PZL Hydral pagaria parte das suas dívidas em prestações; o pagamento das dívidas remanescentes seria adiado até à venda das filiais e dos activos da PZL Hydral,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a PZL Hydral venderia todas as suas filiais e activos, e utilizaria o produto da venda para pagar as suas dívidas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as actividades da PZL Hydral no sector da defesa e da aeronáutica seriam isoladas na filial PZL Wroclaw, que seria subsequentemente privatizada, sendo o produto da privatização utilizado para reembolsar os credores públicos. Desta forma, a PZL seria «esvaziada» e, em seguida, liquidada.
                        
                     
         
               (184)
            
            
               De acordo com o produto estimado das vendas em 2007-2010, o plano previa que os organismos públicos responsáveis pela cobrança recuperassem 120,8 milhões de PLN (ver ponto 61). Posteriormente, esta estimativa veio a revelar-se bastante correcta, porquanto o montante estabelecido em 2010 se cifra em 122,3 milhões de PLN (ver ponto 133).
            
         
               (185)
            
            
               A Comissão nota que o plano previa igualmente duas injecções de capital na PZL Hydral, destinadas a aumentar os recursos disponíveis para o pagamento das dívidas. A inclusão destas injecções de capital no plano deveria ser objecto de aprovação prévia da Comissão; por conseguinte, quando concluíram o acordo, os credores públicos estavam perfeitamente cientes de que não poderiam considerar como um dado adquirido a inclusão destas verbas adicionais no plano.
            
         
               (186)
            
            
               A Comissão nota ainda que o plano não inclui uma decisão final sobre a forma como o produto da venda seria dividido pelos diferentes credores públicos. Essa divisão deveria ser realizada após a venda das filiais e dos activos, com base no produto efectivo da venda, tendo em conta as garantias dos diferentes credores públicos sobre esses activos.
            
         
               (187)
            
            
               No que respeita à apreciação do comportamento dos credores públicos entre 2007 e 2010, a Comissão considera necessário analisar duas decisões diferentes dos credores públicos: em primeiro lugar, a decisão, tomada em 2007, de aceitar o plano e, em segundo lugar, a decisão, tomada em 2010, de aceitar o acordo final de regularização das dívidas, tal como apresentado no Quadro 26 da presente decisão.
            
         
               (188)
            
            
               De acordo com a jurisprudência, em situações deste tipo, a Comissão deve aplicar a regra do credor privado, ou seja, para determinar se a redução de algumas das dívidas de uma empresa em dificuldades para com um organismo de direito público constitui auxílio estatal, a Comissão deve comparar esse organismo a um credor privado que procura recuperar somas que lhe são devidas por um devedor que conhece dificuldades financeiras (40).
            
         
               (189)
            
            
               Contudo, segundo a jurisprudência, quando uma empresa confrontada com uma deterioração importante na sua situação financeira propõe aos seus credores um acordo, ou uma série de acordos, de reestruturação da sua dívida com vista a recuperar a sua situação e a evitar a liquidação, cada credor é levado a ter de fazer uma escolha relativamente ao montante que lhe é oferecido no quadro do acordo proposto, por um lado, e ao montante que considera poder recuperar na sequência da eventual liquidação da empresa, por outro. A sua escolha é influenciada por uma série de factores, tais como a sua qualidade de credor hipotecário, privilegiado ou ordinário, a natureza e amplitude das garantias que eventualmente detém, a sua apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa, o risco de o seu prejuízo ser maior em caso de não aceitação do acordo e o montante que receberia em caso de liquidação. Se se verificasse, por exemplo, que em caso de liquidação da empresa, o valor de liquidação dos seus activos apenas seria suficiente para cobrir hipotecas e dívidas privilegiadas, as dívidas ordinárias não teriam qualquer valor. Nestas circunstâncias, não seria propriamente um sacrifício para um credor ordinário aceitar a anulação da maior parte da dívida (41).
            
         
               (190)
            
            
               A Comissão nota que as condições do acordo com os organismos públicos responsáveis pela cobrança são diferentes das condições do acordo com os dois bancos privados.
            
         
               (191)
            
            
               Em primeiro lugar, os bancos privados optaram pelo pagamento imediato, enquanto os organismos públicos responsáveis pela cobrança aceitaram esperar pelo produto da venda dos activos e das filiais da PZL Hydral.
            
         
               (192)
            
            
               Em segundo lugar, o índice de recuperação previsto para os organismos públicos responsáveis pela cobrança era, de longe, superior ao índice de recuperação dos bancos privados. O Banco […] recuperou 7 % e o Banco […] recuperou 13 %, enquanto, com um produto da venda de 122,3 milhões de PLN, os organismos públicos responsáveis pela cobrança poderiam esperar recuperar 38,5 %.
            
         
               (193)
            
            
               A Comissão deve apreciar se a decisão dos credores públicos de aceitar o plano em 2007, de natureza diferente do acordo de regularização concluído com os credores privados, teria sido tomada por um credor privado que se encontrasse na sua situação, aplicando os princípios enunciados nos pontos 188 e 189.
            
         
               (194)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão nota que as garantias dos credores públicos eram limitadas e de qualidade inferior às garantias dos bancos privados (ver Quadros 16 a 20). Tinham pois, uma posição negocial mais frágil. Por outro lado, após o acordo com os credores privados, a qualidade das suas garantias aumentou significativamente, conferindo-lhes uma maior segurança de que, mesmo no caso de o plano não funcionar como previsto, obteriam dos activos um índice de recuperação aceitável.
            
         
               (195)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão nota que os credores públicos poderiam esperar, com base nos pressupostos subjacentes ao plano, um índice de recuperação substancialmente mais elevado do que o dos credores privados, que optaram por uma rápida regularização da dívida.
            
         
               (196)
            
            
               Em terceiro lugar, a Comissão nota que os credores privados obtiveram da PZL Hydral e da PZL Wroclaw garantias de que as novas dívidas seriam pagas dentro do prazo.
            
         
               (197)
            
            
               Em quarto lugar, a Comissão observa que, no que respeita às dívidas pendentes, a PZL Hydral aceitou um calendário de pagamento que previa que parte da dívida fosse reembolsada em prestações e que o remanescente fosse reembolsado quando fosse conhecido o produto da venda dos activos e das filiais. Estes pagamentos constituíram uma melhoria substancial em relação à situação nos anos que precederam a aprovação do plano: em 2008, o primeiro ano do plano, a PZL Hydral reembolsou 54,6 milhões de PLN, contra apenas 9,5 milhões de PLN em 2007 (ver Quadro 21).
            
         
               (198)
            
            
               A Comissão conclui que, com base nestas garantias e no compromisso assumido pela PZL Hydral, os credores públicos agiram como teriam agido credores privados numa situação comparável.
            
         
               (199)
            
            
               A Comissão observa ainda que, devido ao fracasso das negociações com a […] e com a […] (ver ponto 94), a execução do plano acabou por ser mais demorada do que o inicialmente previsto. A Comissão considera que este era um risco inerente à aceitação do plano pelos organismos públicos responsáveis pela cobrança.
            
         
               (200)
            
            
               O acordo final de regularização das dívidas concluído entre a PZL Hydral e os seus credores públicos é descrito no Quadro 26. Depois de o preço de venda da PZL Wroclaw ter sido fixado no seguimento de uma oferta apresentada por […], os credores públicos aceitaram que as dívidas fossem pagas com o produto da venda dos activos da PZL Hydral, sem qualquer injecção de capital, em conformidade com a regra do credor privado, tendo em conta o valor das dívidas e a qualidade das garantias que possuíam (ver ponto 96).
            
         
               (201)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve determinar se, no caso de uma venda sem injecção de capital, todos os credores públicos ficam em melhor situação do que ficariam em caso de falência e se a venda à […] constitui o melhor cenário de venda que os credores públicos poderiam esperar.
            
         
               (202)
            
            
               Todos os credores públicos irão recuperar mais do que os credores privados (ver ponto 134), com excepção do Ministério das Finanças que, contudo, não possuía qualquer garantia e que, por conseguinte, não pode ser comparado com credores privados que possuíam garantias de primeiro nível (ver pontos 32 e 34).
            
         
               (203)
            
            
               Importa igualmente notar que o estudo encomendado à Ernst & Young pela IDA compara os montantes que cada credor público poderia esperar receber em caso de falência e em caso de venda (realizada em 2010) (ver ponto 137). O estudo conclui que a venda é vantajosa para todos os credores públicos.
            
         
               (204)
            
            
               A Comissão procedeu a uma apreciação crítica do estudo da Ernst & Young, para determinar se as suas conclusões resistem a uma análise e demonstram que, ao aceitar o acordo, todos os credores públicos se comportaram como um credor privado se teria comportado numa situação comparável, em conformidade com a jurisprudência referida nos pontos 188 e 189.
            
         
               (205)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão nota que o estudo da Ernst & Young utilizou como metodologia a jurisprudência pertinente dos tribunais europeus para apreciar a regra do credor privado e tomou em consideração a situação de cada um dos credores públicos, as garantias que estes possuíam, a sua posição relativa e o montante que iriam recuperar em caso de liquidação.
            
         
               (206)
            
            
               O Quadro 26 da presente decisão mostra que, com base nessa apreciação, cada credor público (o Instituto de Segurança Social, a Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, a Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, o Conselho Municipal de Wroclaw, o Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, a Direcção Regional da Baixa Silésia e o Ministério das Finanças) ficaria mais favorecido em caso de venda da totalidade dos activos da PZL Hydral, isto é, cada um deles recuperaria uma proporção maior da dívida pendente, do que em caso de falência e subsequente liquidação, tendo em conta a sua posição relativa e as garantias de que dispunham (ver ponto 134).
            
         
               (207)
            
            
               Em seguida, a Comissão verificou a plausibilidade do cenário de falência apresentado pela Ernst & Young. O ponto de partida da avaliação é o facto de o valor da PZL Hydral ser nulo, dado que as suas dívidas são de longe superiores ao valor dos seus activos e das suas filiais. Em consequência, numa situação de falência, qualquer credor poderia apenas recuperar a parte da dívida que estivesse garantida, e apenas se a sua posição relativa lhe permitisse beneficiar do valor de liquidação dos activos objecto de garantia.
            
         
               (208)
            
            
               Os Quadros 16 a 20 apresentam as garantias de cada credor público. O ponto 131 descreve a medida em que cada credor público poderia beneficiar da sua garantia, tendo em conta a sua posição relativa, em caso de falência da PZL Hydral. Para estimar o valor de uma venda urgente dos imóveis, a Ernst &Young utilizou o valor justo actual dos activos que faziam parte da empresa, em conformidade com o ponto 30, e a Norma Internacional de Contabilidade (NIC) n.o 16, relativa a activos fixos tangíveis (42). A Comissão nota que a aplicação desta NIC é obrigatória na União Europeia, pelo que constitui um ponto de partida adequado para a determinação do valor de liquidação. A Comissão considera razoável que o valor de liquidação destes activos seja reduzido em 50 % em caso de venda urgente, dado que os activos são vendidos separadamente e não é possível aplicar o princípio da empresa em actividade, devido ao abrandamento da procura de activos industriais decorrente da crise económica e ao facto de este valor ser superior ao valor médio de venda de activos em liquidação na Polónia, que é de 26,86 % do seu justo valor.
            
         
               (209)
            
            
               A Comissão conclui que, para todos os credores públicos, a venda à […] é mais vantajosa do que a falência.
            
         
               (210)
            
            
               Há ainda que determinar se a oferta da […] é a melhor oferta que os credores públicos poderiam esperar. A Comissão nota que quando se tornou óbvio, no primeiro semestre de 2009, que as condições da oferta da […] não tinham sido satisfeitas, a […] era o único investidor interessado em adquirir as acções da PZL Wroclaw. Apesar da publicação de um convite a manifestações de interesse e de uma procura activa de possíveis investidores a partir de Maio de 2008 (ver pontos 90 e seguintes), não surgiram outros investidores. Em consequência, os credores públicos não têm razões para acreditar que, futuramente, um outro investidor ofereceria um preço melhor.
            
         
               (211)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão considera que ao aceitarem, em 2010, a estrutura de regularização da dívida apresentada no Quadro 26, os credores públicos se comportaram como um credor privado que procura recuperar montantes que lhe são devidos por um devedor que conhece dificuldades financeiras. Em consequência, os credores públicos não conferiram qualquer vantagem à PZL Hydral. Desta forma, a regularização das dívidas através da remissão parcial das dívidas a entidades públicas, conforme indicado no estudo da Ernst & Young, não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         VIII.4   Medidas relativas à PZL Wroclaw
   
   
               (212)
            
            
               A Comissão necessita de determinar se o empréstimo de 2007 conferiu uma vantagem à PZL Wroclaw. Para o efeito, a Comissão deve estabelecer se um investidor privado («princípio do investidor privado numa economia de mercado») teria realizado a transacção em causa nas mesmas condições e, se tal não for o caso, em que condições a teria realizado (43).
            
         
               (213)
            
            
               A Comissão nota que, para determinar se um empréstimo concedido por um organismo público que já é accionista da empresa observa o princípio do investidor privado numa economia de mercado, o investimento deve ser comparado com investimentos de uma sociedade de participações privada ou de um grupo de empresas privado que desenvolva uma política estrutural norteada por perspectivas a longo prazo (44).
            
         
               (214)
            
            
               A Comissão considera que a IDA não é um credor externo que investe para obter benefícios baseados no rendimento do seu investimento, sob a forma de uma taxa de juro, mas antes um accionista que detém mais de 90 % das acções da PZL Hydral que, por seu turno, detém 100 % das acções da PZL Wroclaw. É pois necessário determinar se um investidor privado teria concedido, nas mesmas circunstâncias, o empréstimo de 2007.
            
         
               (215)
            
            
               No que respeita ao empréstimo de 2007 à PZL Wroclaw, a Comissão nota, antes de mais, que este foi concedido à PZL Wroclaw, uma empresa que nessa altura era financeiramente viável e não se encontrava em dificuldades financeiras, na acepção das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação (ver pontos 47 e 48). Pelo contrário, era uma empresa nova e sem dívidas, que contava já com um número significativo de encomendas, principalmente sob a forma de contratos com o Ministério da Defesa polaco, com o qual mantinha desde há muito relações comerciais.
            
         
               (216)
            
            
               A Comissão nota que a IDA previa obter rendimentos do seu investimento, através da conversão de […] % da dívida em capital e da subsequente venda da sua participação na PZL Wroclaw a um investidor privado (por um montante estimado em […]), conforme indicado no plano.
            
         
               (217)
            
            
               A IDA teve em conta as negociações em curso com a […] (ver ponto 74).
            
         
               (218)
            
            
               Para estabelecer se a IDA agiu em conformidade com o princípio do investidor privado é pois necessário determinar o preço de venda que a IDA poderia esperar pela sua participação, o nível de risco e se o rendimento do investimento resultante dessa venda era compatível com o risco incorrido pela IDA.
            
         
               (219)
            
            
               Antes de conceder o empréstimo, a IDA encomendou um estudo a um perito independente para determinar o valor da PZL Wroclaw após a sua total separação da PZL Hydral (ver ponto 66).
            
         
               (220)
            
            
               A Comissão procedeu a uma apreciação crítica deste estudo e concluiu que seria razoável esperar um preço de venda mínimo de […] (ver pontos 71 e seguintes). Ao vender aproximadamente […] % das acções, a IDA poderia, portanto, esperar um rendimento considerável – no mínimo, 48,5 milhões de PLN – caso a venda fosse coroada de êxito.
            
         
               (221)
            
            
               A Comissão reconhece que qualquer privatização comporta sempre riscos consideráveis. No caso em apreço, já tinha fracassado uma primeira tentativa. Por outro lado, a Comissão nota que, globalmente, as perspectivas para uma empresa polaca activa nos domínios da aeronáutica e da defesa eram relativamente estáveis, tendo em conta as missões das forças armadas polacas no estrangeiro e os compromissos da Polónia para com a NATO no que respeita à sua capacidade de defesa. Acresce que, dada a necessidade de possuir alvarás especiais, existem muitos entraves à entrada neste segmento de mercado, o que aumenta o atractivo dos operadores estabelecidos.
            
         
               (222)
            
            
               A Comissão nota ainda que o rendimento do investimento previsto era suficientemente importante para justificar um risco relativamente elevado e que, ademais, a IDA obteve garantias, sob a forma de uma penhora registada sobre maquinaria no valor de 5,5 milhões de PLN e de uma penhora ordinária sobre […] % das acções (ver ponto 65).
            
         
               (223)
            
            
               Nestas condições, a Comissão considera que o empréstimo de 2007 foi concedido em conformidade com o princípio do investidor privado, pelo que não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (224)
            
            
               A Comissão necessita de determinar se o empréstimo de 2008 conferiu uma vantagem à PZL Wroclaw. Para o efeito, a Comissão aplicará o princípio do investidor privado, enunciado nos pontos 212 a 214, pelas razões explicadas nos mesmos pontos.
            
         
               (225)
            
            
               No que respeita ao empréstimo de 2008 à PZL Wroclaw, a Comissão nota, antes de mais, que este foi concedido à PZL Wroclaw, uma empresa que nessa altura era financeiramente viável e não se encontrava em dificuldades financeiras, na acepção das Orientações dos auxílios de emergência e à reestruturação. Pelo contrário, era uma empresa nova e sem dívidas, que contava já com um número significativo de encomendas, principalmente sob a forma de contratos celebrados com o Ministério da Defesa polaco no valor de […] (ver ponto 48). A Comissão considera que este empréstimo foi concedido especificamente para permitir à empresa satisfazer o crescente número de encomendas do Ministério da Defesa. Além disso, em 2008 a empresa obteve financiamento privado no âmbito de um contrato de locação operacional (ver ponto 87).
            
         
               (226)
            
            
               A Comissão nota que a IDA concedeu o empréstimo de 2008 pouco tempo antes do final previsto das negociações com a […] com vista à venda da PZL Wroclaw (ver ponto 74). Fê-lo no intuito de garantir um crédito intercalar para o período imediatamente anterior à conclusão do acordo, em que a PZL Wroclaw necessitava de ampliar rapidamente a sua capacidade para poder dar resposta ao número crescente de encomendas do Ministério da Defesa. A principal motivação da IDA para conceder o empréstimo foi, assim, assegurar que a empresa estava em condições de tirar partido das oportunidades comerciais antes da conclusão do acordo com […] e que tal acordo seria concluído rapidamente.
            
         
               (227)
            
            
               A Comissão nota que o empréstimo foi apenas de 4 milhões de PLN, o montante necessário para adquirir os activos necessários para satisfazer o acréscimo de procura por parte do Ministério da Defesa.
            
         
               (228)
            
            
               Além disso, a Comissão observa que o empréstimo estava garantido por uma penhora registada sobre maquinaria, no valor de 2,8 milhões de PLN, e por uma penhora ordinária do produto de contratos comerciais, no valor de 5,2 milhões de PLN, e tinha uma taxa de juro variável idêntica à taxa de referência aplicável publicada pela Comissão (ver ponto 83). Não obstante, antes de conceder o empréstimo de 2008, a IDA examinou a situação financeira da PZL Wroclaw e considerou a empresa rentável. Nesse pressuposto, a IDA poderia esperar que a PZL Wroclaw gerasse um fluxo de caixa suficiente para reembolsar o empréstimo e para assegurar à IDA um rendimento do seu investimento.
            
         
               (229)
            
            
               A Comissão considera normal que um accionista maioritário que está a vender uma empresa conceda um pequeno empréstimo intercalar, se esse empréstimo for necessário para aproveitar oportunidades comerciais e assegurar a rápida conclusão da venda. A Comissão considera que o empréstimo de 2008 que, além de mais, estava devidamente garantido e previa juros à taxa de referência, foi concedido pela IDA nessa lógica.
            
         
               (230)
            
            
               Nestas condições, a Comissão considera que o empréstimo de 2008 foi concedido em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, pelo que não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (231)
            
            
               Ao concordar com a conversão da dívida em capital e com o facto de a totalidade do produto da venda das acções reverter a favor da PZL Hydral, para ajudar a empresa a honrar as suas dívidas para com entidades públicas, conforme previsto no plano, a IDA anulou, efectivamente, dívidas no montante de 17,2 milhões de PLN, recuperando apenas [> PLN 1 053 196,36].
            
         
               (232)
            
            
               Importa estabelecer se a conversão da dívida em capital constitui uma vantagem concedida pela IDA à PZL Wroclaw. Para o efeito, a Comissão deve determinar se, ao realizar a transacção, a IDA observou a regra do credor privado, enunciada nos pontos 188 e 189.
            
         
               (233)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão nota que a oferta de 2009 da […] […] era inferior em […] à oferta de 2008 da […]. A Comissão considera que esta diferença reflecte a deterioração da situação da PZL Wroclaw que, em 2008, tinha gerado lucros e apresentava boas perspectivas, enquanto em 2009 revelava sinais de dificuldades, principalmente em resultado de uma diminuição sensível das encomendas do Ministério da Defesa.
            
         
               (234)
            
            
               A Comissão nota ainda que, para além da […], a IDA não esperava encontrar outro comprador para as acções da PZL Wroclaw que obtivera na sequência da conversão da dívida em capital (ver ponto 210). Para garantir a realização da transacção, a IDA tinha de garantir a regularização das dívidas aos credores públicos que tinham hipotecas sobre activos da PZL Wroclaw, pois só assim estaria em condições de honrar o compromisso de transferir todos os activos não onerados por garantias.
            
         
               (235)
            
            
               Acresce que, se a venda da PZL Wroclaw – transacção em que assentava a reestruturação das dívidas a entidades públicas através de reembolsos parciais – não se realizasse, a administração fiscal executaria as suas dívidas, ao abrigo do Código Fiscal (ver ponto 144). Além disso, dada a situação financeira da PZL Wroclaw, o fracasso do acordo de venda implicaria a falência da PZL Wroclaw (ver ponto 52).
            
         
               (236)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que a única alternativa à aceitação da remissão efectiva de 17,2 milhões de PLN de dívida consistiria na liquidação da PZL Wroclaw e da PZL Hydral.
            
         
               (237)
            
            
               O suplemento ao estudo da Ernst & Young avaliou estes dois cenários. A Comissão procedeu a uma apreciação crítica do estudo da Ernst & Young, para determinar se as suas conclusões resistem a uma análise e demonstram que, ao aceitar o acordo, a IDA se comportou como um credor privado se teria comportado numa situação comparável, em conformidade com a jurisprudência referida nos pontos 188 e 189.
            
         
               (238)
            
            
               O estudo conclui que, em caso de falência, os credores ordinários nada receberiam, porquanto muitos dos activos estavam onerados por penhoras e hipotecas e, além disso, a administração fiscal poderia executar as dívidas da PZL Wroclaw (ver ponto 143 e seguintes). A Comissão confirmou estas informações ao analisar os relatórios financeiros da PZL Wroclaw e a aplicação da legislação polaca, tendo concluído que a apreciação da Ernst & Young é justificada.
            
         
               (239)
            
            
               Em consequência, a Comissão considera que a penhora ordinária sobre montantes a receber, que garante o empréstimo de 2008, não teria qualquer valor numa situação de liquidação. Também a penhora sobre […] % das acções não teria qualquer valor numa situação de liquidação, porquanto as próprias acções teriam um valor nulo.
            
         
               (240)
            
            
               Em consequência, para estabelecer o montante que a IDA obteria numa situação de liquidação, é necessário estimar os benefícios que poderia esperar da venda dos artigos sobre os quais detém penhoras registadas.
            
         
               (241)
            
            
               O suplemento ao estudo da Ernst & Young nota que a maquinaria sobre a qual a IDA detém penhoras relativamente ao empréstimo de 2007 tinha, em 2007, um valor contabilístico de 5,5 milhões de PLN, enquanto a maquinaria sobre a qual detém penhoras relativamente ao empréstimo de 2008 tinha, em 2008, um valor contabilístico de 2,8 milhões de PLN.
            
         
               (242)
            
            
               No suplemento ao estudo da Ernst & Young, a avaliação do valor de liquidação das penhoras registadas a favor da IDA baseou-se no valor contabilístico, em 31 de Janeiro de 2010, dos activos constantes dos relatórios financeiros auditados da PZL Wroclaw (ver pontos 151 e 152), a saber, 2,1 milhões de PLN.
            
         
               (243)
            
            
               A Comissão considera que o valor contabilístico dos activos corpóreos (utilizados como penhoras relativamente aos empréstimos de 2007 e 2008) constante do relatório financeiro auditado constitui um ponto de partida adequado para estimar o seu valor de liquidação. Em primeiro lugar, a Comissão nota que a substancial diferença entre o valor contabilístico e o valor do activo líquido identificada no estudo de 2008 que avalia a PZL Wroclaw era devida a um aumento significativo do valor dos imóveis. O valor da maquinaria não foi objecto de qualquer correcção. Em segundo lugar, a Comissão nota que, atento o limitado período de tempo decorrido entre a constituição da penhora e a avaliação, não há quaisquer outras indicações de que o valor contabilístico não reflecte o valor, cautelosamente estimado, da maquinaria.
            
         
               (244)
            
            
               O suplemento ao estudo da Ernst &Young argumenta que, em caso de liquidação, estes activos teriam de ser vendidos numa venda urgente, com 50 % de redução, e que o seu valor não iria além de 1 053 196,36 PLN. A Comissão reconhece que activos, como maquinaria, vendidos no contexto de uma liquidação são normalmente vendidos por um preço inferior ao seu valor contabilístico.
            
         
               (245)
            
            
               A Comissão considera que a redução de 50 % é justificada pelas razões apontadas pela Ernst & Young, descritas no ponto 147. Considera, nomeadamente, que a determinação do seu hipotético valor em caso de falência foi efectuada com recurso a uma metodologia que pode ser considerada adequada para determinar o valor realizável das dívidas de mutuários em risco de falência, tendo em conta o tipo específico de maquinaria a vender e a contingência de vendas a um cliente específico (o Ministério da Defesa), que está a reduzir as suas despesas face à necessidade de se adaptar à diminuição das receitas fiscais resultante da crise.
            
         
               (246)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que, com base nas informações de que dispõe à data da adopção da presente decisão, o valor de liquidação dos empréstimos pendentes concedidos pela IDA era de 1 053 196,36 PLN.
            
         
               (247)
            
            
               Numa situação de venda, o valor dos empréstimos pendentes concedidos pela IDA seria superior, tendo a […] proposto pagar à IDA [> PLN 1 053 196,36].
            
         
               (248)
            
            
               A Comissão conclui que, na situação da IDA, um credor privado teria aceitado anular 17,2 milhões de PLN, na medida em que não poderia razoavelmente esperar recuperar uma proporção maior da dívida numa situação de falência. Nestas condições, a Comissão considera que o comportamento da IDA no que respeita à conversão da dívida em capital em 2010 é compatível com o princípio do investidor privado e que esta conversão não contém elementos de auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         IX.   CONCLUSÃO
   
   
               (249)
            
            
               A Comissão nota que o procedimento formal de investigação sobre as injecções de capital de 113 milhões de PLN notificadas e subsequentemente retiradas pelas autoridades polacas ficou desprovido de objecto, nos termos do artigo 8.o do Regulamento processual.
            
         
               (250)
            
            
               No que respeita à não execução das dívidas a entidades públicas e à sua eventual regularização, a Comissão considera o comportamento dos credores públicos compatível com a regra do credor privado. Em consequência, o comportamento dos credores públicos não contém qualquer elemento de auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (251)
            
            
               A Comissão considera que a prevista conversão parcial da dívida em capital pela Agência de Desenvolvimento Industrial no âmbito do plano alterado não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto observa a regra do credor privado. A Comissão considera ainda que o empréstimo de 2007 e o empréstimo de 2008 a favor da PZL Wroclaw não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto observam o princípio do investidor privado.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em relação às injecções de capital de 113 milhões de PLN, registando que a Polónia retirou a sua notificação e não prosseguirá com este projecto de auxílio.
   Artigo 2. o
   
   1.   A não execução parcial, entre 1998 e 2007, das dívidas da PZL Hydral a autoridades públicas polacas e a regularização dessas dívidas entre 2007 e 2010 não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   2.   Os empréstimos concedidos pela IDA à PZL Wroclaw em 2007 (12,5 milhões de PLN) e 2008 (4 milhões de PLN) não constituem auxílios estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   3.   A subsequente remissão parcial desses empréstimos sob a forma de conversão da dívida em capital, num montante de 17,2 milhões de PLN, não constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2010
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 324, 19.12.2008, p. 17.
   
      (2)  JO C 158, 18.6.2010, p. 9.
   
      (3)  Jornal Oficial polaco n.o 145, ponto 1625, conforme alterado.
   
      (4)  Jornal Oficial polaco n.o 122, ponto 1320, conforme alterado.
   
      (5)  Jornal Oficial polaco n.o 116, ponto 1090, conforme alterado.
   
      (6)  Jornal Oficial polaco n.o 192, ponto 1965, conforme alterado.
   
      (7)  Jornal Oficial polaco n.o 214, ponto 1571, conforme alterado.
   
      (8)  Informação confidencial.
   
      (9)  Jornal Oficial polaco n.o 1997/140, ponto 939, conforme alterado.
   
      (10)  1 USD = 3,3 PLN em 22 de Junho de 2010. A taxa de câmbio deste dia foi utilizada para todos os montantes convertidos de USD em PLN na presente decisão; estes montantes são apresentados como base de comparação com o PLN apenas para orientação.
   
      (11)  O montante efectivo depende do volume de vendas realizado.
   
      (12)  Nos termos da legislação polaca, a regra segundo a qual uma hipoteca de um nível mais baixo passa automaticamente para um nível mais elevado está consagrada no artigo 12.o da Lei relativa ao cadastro predial e às hipotecas; Jornal Oficial polaco n.o 19, ponto 147.
   
      (13)  Este montante corresponde aos custos de recuperação calculados pela Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole.
   
      (14)  Os juros sobre a dívida fiscal são aplicáveis a todas as dívidas de direito público a autoridades fiscais e a organismos públicos. Embora autoridades como o Fundo de Segurança Social tenham as suas próprias disposições jurídicas que prevêem a recuperação das contribuições que não foram pagas dentro do prazo, as regras aplicáveis ao cálculo dos juros sobre esses montantes são as constantes do Código Fiscal de 29 de Agosto de 1997. O quadro apresenta as taxas de juros anuais, visto que estão sujeitas a mudanças frequentes devido ao facto de, por força do artigo 56.o do Código Fiscal, o Ministério das Finanças estar obrigado a fixar e a publicar taxas de juros sobre a dívida fiscal consentâneas com a evolução do mercado e com as taxas de juros aplicadas pelo Banco Nacional da Polónia. As regras que regem o cálculo dos juros sobre a dívida fiscal são estipuladas no Regulamento do Ministro das Finanças de 22 de Agosto de 2005 (Jornal Oficial polaco n.o 165, ponto 1373) e, anteriormente, nos Regulamentos do Ministro das Finanças de 1997, 2001 e 2002. As alterações nas dívidas a credores públicos têm em conta eventuais pagamentos parciais dos montantes devidos.
   
      (15)  Para efeitos da presente decisão, entende se por lucro líquido o lucro antes de impostos.
   
      (16)  Lei da Falência e da Reestruturação, de 28 de Fevereiro de 2003; Jornal Oficial polaco n.o 60, ponto 535, conforme alterado.
   
      (17)  As penhoras registadas são regidas pela Lei relativa às penhoras registadas e ao registo de penhoras (Jornal Oficial polaco n.o 149, de 6 de Dezembro de 1996, ponto 703, conforme alterado). Uma penhora registada obriga à conclusão de um contrato escrito entre o credor e a pessoa autorizada a dispor do objecto da penhora e à inscrição no registo de penhora mantido pelos tribunais de comarca. A propriedade em causa pode permanecer na posse do seu proprietário, que continua a ter o direito de dela dispor, ou passar para a posse de um terceiro, com o acordo do proprietário.
   
      (18)  As penhoras ordinárias são regidas pelo Código Civil. A penhora é estabelecida no âmbito de um contrato entre o proprietário e o credor e, salvo se estipulado em contrário na legislação, o objecto da penhora deve ser liberado pelo credor ou por um terceiro.
   
      (19)  Os três são métodos das receitas em que quer o lucro líquido previsto, o fluxo de caixa líquido previsto ou o lucro líquido mais amortização previsto são utilizados para avaliar as receitas futuras. O lucro líquido mais amortização constitui o primeiro passo do processo de obtenção de uma análise do fluxo de caixa no sistema de contabilidade financeira.
   
      (20)  Em economia, o custo médio ponderado do capital é definido como o cálculo do custo total do capital de uma empresa em que cada categoria de capital (tanto activo como passivo) é proporcionalmente ponderada. Todas as fontes de capital - acções ordinárias, acções preferenciais, obrigações e outras dívidas a longo prazo - estão incluídas no cálculo do custo médio ponderado do capital. O custo médio ponderado do capital é o custo médio ponderado de componentes individuais do capital. Deste modo, o cálculo do custo médio ponderado do capital não pode ser questionado, por se tratar do resultado da aplicação de uma fórmula matemática.
   
      (21)  As autoridades polacas consideraram razoável partir do pressuposto de que a PZL Wroclaw valia, no mínimo, […]. Partindo desse pressuposto, […] % das acções da PZL Wroclaw valiam 20,3 milhões de PLN.
   
      (22)  Em economia, o valor justo de mercado é definido como o preço a que uma empresa ou activos passariam das mãos de um vendedor voluntário para as de um comprador voluntário, ou seja, numa situação em que nenhum deles fosse impelido a vender ou a comprar e em que ambos possuíssem, na altura da transacção, um conhecimento razoável de todos os factos relevantes.
   
      (23)  O método do valor do activo líquido ajustado constitui uma forma de avaliar uma empresa «em actividade» ao ajustar o valor do activo e do passivo ao valor justo de mercado. Em economia, o valor justo de mercado é definido como o preço a que uma empresa ou activos passariam das mãos de um vendedor voluntário para as de um comprador voluntário, ou seja, numa situação em que nenhum deles fosse impelido a vender ou comprar e em que ambos possuíssem, na altura da transacção, um conhecimento razoável de todos os factos relevantes.
   
      (24)  O euro foi a moeda nominal destes acordos.
   
      (25)  Nomeadamente no ILA Berlim, no Festival Aéreo Internacional de Paris, no Festival Aéreo de Farnborough, no Reino Unido, e na feira da indústria de defesa (MSPO), na Polónia.
   
      (26)  A […] é uma das maiores empresas de outsourcing da Europa, empregando quase […] trabalhadores, com um valor estimado de cerca de […] (segundo a redacção da oferta de 30 de Setembro de 2008).
   
      (27)  JO C 244 , 1.10.2004, p. 2.
   
      (28)  Processo C-256/97, DMT, n.o 21, Colectânea 1999, p. I-3919.
   
      (29)  Os custos que seriam gerados com condições ou pressupostos alternativos (comparativamente com os custos incorridos ou gerados nas circunstâncias actuais).
   
      (30)  Processo C-342/96, Espanha/Comissão, Colectânea 1999, p. I-2459.
   
      (31)  Processo T-152/99, HAMSA/Comissão, n.o 170, Colectânea 2002, p. II-3049.
   
      (32)  Este montante será utilizado para pagar as dívidas ao Instituto de Segurança Social.
   
      (33)  As autoridades polacas especificaram ainda que a dívida total das empresas ao Conselho Municipal de Wroclaw ascendia a 32 094 812,25 PLN e que a sua dívida ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência ascendia a 14 578 542,46 PLN. Relativamente a estes dois credores, o estudo não incluiu juros retroactivos, conforme se refere no ponto 135.
   
      (34)  Será cobrada uma taxa de extensão.
   
      (35)  Código Fiscal de 29 de Agosto de 1997 (Jornal Oficial polaco n.o 2005/8, ponto 60, conforme alterado). O artigo 112.o estipula que o comprador de uma empresa ou de uma parte autónoma de uma empresa é responsável, com todos os seus activos, solidariamente com o contribuinte pelos impostos devidos antes da data da compra e relacionados com a actividade da empresa, a menos que o comprador não pudesse ter tido conhecimento dessas dívidas, apesar de ter realizado uma auditoria jurídica. O artigo 118.o estipula que não podem ser emitidas a terceiros decisões sobre dívidas fiscais decorridos cinco anos do final do ano civil em que as dívidas foram contraídas.
   
      (36)  Incluindo 7,5 milhões de PLN devidos ao Instituto de Segurança Social, 19,1 milhões de PLN devidos à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, 24,9 milhões de PLN devidos ao Conselho Municipal de Wroclaw e 12,9 milhões de PLN devidos ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência.
   
      (37)  JO L 83 , 27.3.1999, p. 1.
   
      (38)  Processo C-256/97, DM Transportes, n.o 30, Colectânea 1999, p. I-3913; Processo T-36/99, Lenzing/Comissão, n.os 137 e 139, Colectânea 2004, p. II-3597.
   
      (39)  Processo C-256/97, DMT, n.o 30, Colectânea 1999, p. I-3913.
   
      (40)  Processo C-342/96, Espanha/Comissão, n.o 46, Colectânea 1999, p. I-2459; Processo C-256/97, DMT, n.o 24, Colectânea 1999, p. I-3913; Processo T-152/99, HAMSA/Comissão, n.o 167, Colectânea 2002, p. II-3049; Processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, n.o 99, Colectânea 2004, p. II-2717; Processo T-68/03, Olympic Airways/Comissão, n.o 283, Colectânea 2007, p. II-2911.
   
      (41)  Processo C-256/97, DMT, n.o 30, Colectânea 1999, p. I-3913; Processo T-152/99, HAMSA/Comissão, n.o 168, Colectânea 2002, p. II-3049; Processo T-46/97, SIC/Comissão, n.o 95, Colectânea 2000, p. II-2125; Processo T-68/03, Olympic Airways/Comissão, n.o 283, Colectânea 2007, p. II-2911.
   
      (42)  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão, de 21 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 261, de 13.10.2003, p. 1), a utilização das NIC é obrigatória na União Europeia.
   
      (43)  Processo T-16/96, Cityflye/Comissão, n.o 52, Colectânea 1998, p. II-575.
   
      (44)  Processos T-228 e 233/99, Westdeutsche Landesbank/Comissão, n.o 314, Colectânea 2003, p. II-435.
   