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31988D0536

88/536/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 1988 que aprova um programa integrado mediterrânico para a região de Campânia (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/10/1988 p. 0020 - 0020



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1988  que aprova um programa integrado mediterrânico para a região de Campânia  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/536/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º;  Considerando que a Itália apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a região de Campânia, « PIM Campânia »;  Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o « PIM Campânia » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;  Considerando que o « PIM Campânia », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;  Considerando que o « PIM Campânia » abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992 inclusive;  Considerando que o « PIM Campânia » inclui medidas que constituem um programa-quadro de acção específica; que, nessa qualidade, pode beneficiar de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;  Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o « PIM Campânia » deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas;  Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o « PIM Campânia » são calculadas em 172 460 000 ECUs;  Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é calculada em 15 385 000 ECUs,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, é aprovado o « PIM Campânia », na versão apresentada à Comissão em 18 de Dezembro de 1986 e em seguida alterada. A estimativa das despesas totais e das contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figura no plano financeiro do « PIM Campânia ».  Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o « PIM Campânia », dentro dos limites da estimativa das despesas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá as contribuições comunitárias definidas no plano financeiro do « PIM Campânia ».  Artigo 2º  A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 15 385 000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do « PIM Campânia », calculadas em 172 460 000 ECUs.  Artigo 3º  Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção proveniente da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 284 000 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do « PIM Campânia ».  Artigo 4º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.  


