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31988D0277

88/277/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1988 que autoriza a Bélgica e a França a admitirem, temporariamente, a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1988 p. 0031 - 0031



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1988  que autoriza a Bélgica e a França a admitirem, temporariamente, a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho  (88/277/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica e pela República Francesa,  Considerando que, na Bélgica e em França, a produção de sementes de ervilha forrageira de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de semente (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utilizada para os alimentos dos animais e que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1987 e não é adequada para prover às necessidades daqueles países;  Considerando que não foi possível satisfazer essas necessidades de modo conveniente com sementes provenintes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfazem todas as exigências estabelecidas na referida directiva;  Considerando que a Bélgica e a França devem, portanto, ser autorizadas a admitir, por um período que termina em 30 de Abril de 1988, a comercialização de sementes da espécie supracitada sujeitas a exigências menos rigorosas;  Considerando que é conveniente autorizar outros Estados-membros que possam fornecer à Bélgica e à França as referidas sementes, que não satisfazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização de tais sementes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Bélgica ou à França;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Pela presente decisão, o Reino da Bélgica e a República Francesa ficam autorizados a admitir, até 30 de Abril de 1988, a comercialização nos seus territórios de, no caso da Bélgica, uma quantidade máxima de 1 000 toneladas e, no caso da França, uma quantidade máxima de 12 250 toneladas, de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L . partim), de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de sementes (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utilizadas para os alimentos dos animais e da categoria « semente certificada », que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:  a) A faculdade germinativa deve ser de, pelo menos, 75 % das sementes puras;  b) O rótulo oficial incluirá a menção:  - « Faculdade germinativa mínima: 75 %,  - « Destinadas exclusivamente à Bélgica » ou « Destinadas exclusivamente à França », conforme o caso.  Artigo 2º  Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 13 250 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Bélgica ou à França. O rótulo oficial incluirá a menção referida na alínea b) do artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 30 de Junho de 1988, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.  


