
   
               20.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/5
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2007
   relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera
   [notificada com o número C(2007) 5094]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/680/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 8 de Dezembro de 2004, cuja recepção foi registada em 10 de Dezembro de 2004, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, uma medida com vista ao financiamento da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera, mediante a qual seriam cobertos os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 31 de Janeiro de 2005, a Comissão apresentou à Alemanha um pedido adicional de informações, as quais, após um prolongamento do prazo, lhe foram enviadas por carta de 22 de Março de 2005 (recepção registada na mesma data). Em 20 de Maio de 2005, foi enviado um outro pedido de informações complementares, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 16 de Junho de 2005, cuja recepção foi registada em 24 de Junho de 2005. A medida é semelhante ao financiamento público da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo, em relação à qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em 14 de Julho de 2004 e emitiu uma decisão final em 9 de Novembro de 2005, na qual declarou o auxílio estatal incompatível com o mercado comum (2).
            
         
               (3)
            
            
               Dadas as semelhanças entre ambos os casos, a Comissão e a Alemanha acordaram em suspender o procedimento de notificação no presente caso para dar às autoridades a oportunidade de avaliar os efeitos da decisão no caso relativo a Berlim-Brandenburgo.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que comunicasse o seu ponto de vista relativamente ao procedimento de notificação indicado no considerando 2 no prazo de um mês. Por carta de12 de Maio de 2006, a Alemanha comunicou à Comissão que não tinha a intenção de retirar nem de alterar substancialmente a medida notificada. Tendo a Alemanha anunciado simultaneamente uma alteração menor na notificação relativa à Baviera, que enviou por carta de 19 de Maio de 2006. A alteração introduzia a distinção entre subvenções para programas de televisão locais e subvenções para programas de televisão nacionais. Por carta de 19 de Julho de 2006, com a referência C(2006) 3175 final, a Comissão informou a Alemanha da abertura do processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, tendo em conta as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o Tratado CE.
            
         
               (5)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (6)
            
            
               A Alemanha formulou as suas observações por carta recebida em 2 de Outubro de 2006. Apresentaram igualmente observações as seguintes empresas: a ESOA (Associação de Operadores de Satélites Europeus) em 22 de Setembro de 2006, a ANGA (Associação de Operadores Privados de Cabo) em 22 de Setembro de 2006, a Associação Alemã de Operadores de Cabo em 26 de Setembro de 2006 e a ProSiebenSat.1 em 26 de Setembro de 2006.
            
         
               (7)
            
            
               Após um novo intercâmbio de informações entre a Comissão e a Alemanha, esta comunicou à Comissão por carta de 11 de Julho de 2007 cuja recepção foi registada em 17 de Julho de 2007, que a medida notificada tinha sido abandonada e a notificação retirada, tendo somente sido concedidos auxílios de minimis
                   (4), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis, a três organismos privados de radiodifusão na Baviera.
            
         II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA
   
               (8)
            
            
               O objectivo da medida consiste em fomentar a introdução da televisão digital terrestre na Baviera, financiando os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre (5).
            
         III.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
   
               (9)
            
            
               A Alemanha informou a Comissão, por carta de 11 de Julho de 2007, que a medida notificada não tinha sido executada e havia sido retirada.
            
         IV.   APRECIAÇÃO
   
               (10)
            
            
               Após a retirada da notificação, o procedimento deixou de ser pertinente.
            
         V.   CONCLUSÃO
   
               (11)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que o mesmo deixou de ter objecto, devido à retirada da medida por parte da Alemanha,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Após a retirada da medida notificada por parte da Alemanha, o procedimento em questão deixou de ter objecto. A Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO C 202 de 25.8.2006, p. 18).
   
      (2)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 14.
   
      (3)  Auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO C 202 de 25.8.2006, p. 18).
   
      (4)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.
   
      (5)  Para uma descrição pormenorizada da medida, remete-se para a decisão de dar início ao procedimento.
   