
   
               15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/114
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005
   (2008/517/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.
   
      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados na análise de risco;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte;
                           
                        
            Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual
      
                  1.
               
               
                  Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
               
            
                  2.
               
               
                  Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;
               
            
                  3.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;
               
            
                  4.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
               
            
                  6.
               
               
                  Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;
               
            
                  7.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
               
            
                  8.
               
               
                  Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
               
            
                  12.
               
               
                  Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
               
            
                  14.
               
               
                  Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;
               
            
                  15.
               
               
                  Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;
               
            
                  16.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;
               
            
                  17.
               
               
                  Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;
               
            
                  18.
               
               
                  Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
               
            
                  19.
               
               
                  Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;
               
            
                  20.
               
               
                  Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;
               
            Observações específicas
      
                  21.
               
               
                  Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais (Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida a Agência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestão orçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e dos limites aplicáveis às transferências;
               
            
                  22.
               
               
                  Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de decisões políticas, as empresas e o público em geral;
               
            
                  23.
               
               
                  Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o facto de não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestores orçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estas questões no interesse da transparência e da eficácia;
               
            
                  24.
               
               
                  Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos; exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido de garantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade;
               
            
                  25.
               
               
                  Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que, muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não são fundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinados pelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos de concursos públicos;
               
            
                  26.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têm usufruído dos conhecimentos específicos da Agência.
               
            
         (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.
      
         (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
      
         (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5)
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 96.
   
   