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32003D0463

2003/463/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas  

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0031 - 0035



Decisão do Conselhode 18 de Março de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/463/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do artigo 19.o, que a Comunidade e a Estónia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/86/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia.(4) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3). Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 31 de Janeiro de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia. Os resultados das negociações foram até agora aplicados sob a forma de medidas autónomas, aplicáveis desde 1 de Julho de 2002. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram aplicadas através do Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho(4).(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (a seguir designado "Protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da aprovação prevista no artigo 4.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas no anexo V(a) a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(7), a seguir designado "comité", ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 1151/2002 é revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(3) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 7).(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Estónia(conforme referido no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


