




Avis juridique important



|



32000D0624

2000/624/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha [notificada com o número C(2000) 3061] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 260 de 14/10/2000 p. 0057 - 0057



Decisão da Comissãode 13 de Outubro de 2000relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha[notificada com o número C(2000) 3061](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/624/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no arquipélago das Baleares.(2) Para evitar a propagação da doença, as autoridades espanholas proibiram a expedição a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões.(3) A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional.(4) Por uma questão de clareza e transparência, está indicado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita à circulação a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades espanholas.(5) Na pendência da reunião do Comité Veterinário Permanente, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos seus esperma, óvulos e embriões.Artigo 2.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oA presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e dos inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades espanholas.A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente programada para 18 de Outubro de 2000.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. 


