




Avis juridique important



|



31993D0188

93/188/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1993, que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados- membros  

Jornal Oficial nº L 082 de 03/04/1993 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0051 



DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as  modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (93/188/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos  veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais vivos e  produtos, na perspectiva da realização do mercado interno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/118/CEE  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 20°, Considerando que, à luz do grau de adiantamento dos trabalhos relativos à instalação da rede  informatizada Animo nos Estados-membros, é conveniente prever uma data uniforme de execução do  sistema; que, a este respeito, é conveniente ter em conta esse facto aquando da fixação das  modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros, tal como previstas  na Decisão 92/486/CEE da Comissão  (3); Considerando que é conveniente especificar determinados elementos que devem constar do contrato a  celebrar entre o centro servidor Animo e os Estados-membros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  No artigo 2°, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  entra em vigor, em 1 de Abril de 1993, por um período de três anos,  ». 2.  Ao artigo 2° é aditado o seguinte travessão: «  -  compreendam uma cláusula relativa à sua actualização, à protecção e à disponibilidade dos  dados, à responsabilidade e ao plano dos pagamentos.  ». 3.  No artigo 4°, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de Abril de 1994. Artigo 2° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão    


