




Avis juridique important



|



31991D0259

91/259/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que aprova o programa de rendimento agrícola alemão para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/1991 p. 0020 - 0020



DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1991  que aprova o programa de rendimento agrícola alemão para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado  (91/259/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 10o,  Considerando que em 27 de Novembro de 1990 a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado; considerando que a Comissão recebeu das  autoridades alemãs, em 25 de Fevereiro e em 19 de Abril de 1991, informações suplementares relativas ao referido programa;  Após consulta do Comité de Gestão para as Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 15 de Abril de 1991, sobre as medidas previstas na presente decisão;  Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado, notificado à Comissão pelas autoridades alemãs em 27 de Novembro de 1990.  Artigo 2o  Os montantes máximos anuais que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da presente decisão são os seguintes:  (em ecus)   1992  1 580 000  1993  1 300 000  1994  1 030 000  1995  750 000  1996  480 000     Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.    


