
   
               29.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/45
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Setembro de 2007
   que altera a Decisão 2006/805/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
   [notificada com o número C(2007) 4460]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/631/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. A referida decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/805/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. À luz da situação geral da peste suína clássica em zonas da Bulgária, Alemanha, França, Hungria e Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/805/CE até 31 de Julho de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 14.o da Decisão 2006/805/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 14.o
      
      Aplicabilidade
      A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2008.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).
   
      (3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/152/CE (JO L 67 de 7.3.2007, p. 10).
   