




Avis juridique important



|



31997D0521

97/521/CE: Decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2 048 kbit/s (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 215 de 07/08/1997 p. 0044 - 0045



DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2 048 kbit/s (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/521/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede pública de telecomunicações das linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2 048 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º A presente decisão é igualmente aplicável aos equipamentos terminais a ligar ao tipo de interface acima referido quando a capacidade está subdividida em um ou vários canais de 64 kbit/s para um ou vários destinos.2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de ligação para os equipamentos terminais referidos no nº 1.Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo.2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE (4) do Conselho.Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de um ano após a notificação da presente decisão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.(3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.(4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.ANEXO Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:Telecomunicações empresariais (BTC);Linha alugada digital estruturada a 2 048 kbit/s (D2048 S)Requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminaisETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR 13 - Janeiro de 1996(com exclusão do preâmbulo)Informações suplementares O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE do Conselho.O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações650 Route des LuciolesF-06921 Sophia Antipolis CedexComissão das Comunidades EuropeiasDG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)Rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelas(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  


