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31988D0618

88/618/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1988 p. 0029 - 0029



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (88/618/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou, em 5 de Outubro de 1988, as seguintes disposições:  - « Portaria ministerial, de 1 de Outubro de 1988, de desenvolvimento do Decreto real nº 808/87 que regula o regime de ajudas destinadas ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas »;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atendendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições de execução do Regulamento (CEE)  nº 797/85 em Espanha, constantes do Decreto real  nº 808/87, tendo em conta as disposições de aplicação comunicadas pelo Governo espanhol e constantes da portaria ministerial de 1 de Outubro de 1988, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.  


