
   
               29.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/22
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 8 de Julho de 2008
   que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
   (2008/622/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2005/183/CE (1), aprovada sob recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na Polónia. O Conselho observou que o défice das administrações públicas era de 4,1 % do PIB em 2003, ou seja, superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas ascendia a 45,4 % do PIB, percentagem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Na sua decisão, o Conselho indicou que, no caso de os fundos de pensões por capitalização serem excluídos do sector das administrações públicas, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, os valores do défice e da dívida deveriam ser ajustados no sentido da alta (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de Julho de 2004, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2007. A recomendação foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de Novembro de 2006, nos termos do n.o 8 do artigo 104.o, o Conselho decidiu, com base numa recomendação da Comissão, que as medidas tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram inadequadas (4). Em 27 de Fevereiro de 2007, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho emitiu uma nova recomendação nos termos do n.o 7 do artigo 104.o na qual confirmou o prazo de 2007 para a correcção do défice. A recomendação foi tornada pública.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, quando o Conselho considerar que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, deve ser revogada a decisão sobre existência de um défice excessivo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados a utilizar para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5).
            
         
               (6)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           o défice das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 3,8 % do PIB em 2006 para 2,0 % do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB. A título de comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de convergência previa um défice de 3,4 % do PIB,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a contracção do défice em 2007, muito superior à prevista, foi apoiada por um crescimento do PIB em termos reais muito mais elevado do que o previsto no programa de convergência de Novembro de 2006. Além disso, em percentagem do PIB, as despesas das administrações públicas foram menos elevadas no respeitante às transferências sociais (devido à desindexação em 2007), subsídios, investimentos e salários. Globalmente, as despesas totais foram inferiores em 1,5 pontos percentuais às previstas no programa de convergência de Novembro de 2006. Para 2007, a melhoria do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas temporárias) é estimada em 1 pontos percentuais do PIB,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atendendo ao crescimento do PIB menos elevado do que em 2007, as previsões da Primavera de 2008 prevêem que o défice aumente em 2008 para 2,5 % do PIB, mas permaneça inferior ao valor de referência, sob o efeito essencialmente das reduções das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento das pessoas, assim como de um aumento das transferências sociais juntamente com maiores investimentos. Este valor é idêntico ao objectivo oficial de défice fixado na actualização de Março de 2008 do programa de convergência. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma estabilização global do défice, no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice terá sido reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável,
                        
                     
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                           não obstante, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo estrutural de cerca de  de ponto percentual do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas inalteradas, uma melhoria de cerca de  de ponto percentual em 2009. Esta evolução deve ser analisada à luz da necessidade de realizar progressos em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Polónia, consiste num défice estrutural de 1 % do PIB,
                        
                     
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                           a dívida das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 47,6 % do PIB em 2006 para 45,2 % em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida deverá manter-se muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e continuar ainda a diminuir, para se situar em cerca de 44 % no final de 2009.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2005/183/CE deverá, portanto, ser revogada,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Polónia foi corrigida.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2005/183/CE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. LAGARDE
         
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.
   
      (2)  Comunicados de imprensa do Eurostat n.o 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.o 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.
   
      (3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   
      (4)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.
   
      (5)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   