23. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 355/69
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 26 de Setembro de 1988
                 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem
                       espanhola no resto do mercado comum, com exclusão de Portugal
                                       (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
                                                      (88/640/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que nos termos da alínea a), segundo para­
                                                                grafo, do n? 6 do Protocolo n? 10, estes fornecimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao
Económica do Carvão e do Aço,
                                                                regime transitório e que, tendo em vista a preparação de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 10,                    pode ser objecto de um aumento antes do fim deste
                                                                regime ;
Com o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, por força do Protocolo n? 10 relativo à       Considerando que a Espanha comprovou ter feito esforços
reestruturação da siderurgia espanhola e da Declaração          para aplicar um plano de reestruturação da sua indústria
Comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos         siderúrgica, que deverá reduzir a produção máxima
no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA            possível a 17 250 000 de toneladas por ano,
de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1988, a limi­
tações quantitativas ;
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em
aplicação da alínea a), primeiro parágrafo, do n? 6 do
Protocolo n? 10, fixar o nível dos referidos fornecimentos
após parecer favorável do Conselho ;                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos de alínea a), primeiro pará­       Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos
grafo, do n? 3 da referida Declaração Comum, o nível dos        CECA de origem espanhola no resto do mercado comuni­
fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da          tário, com exclusão de Portugal, são de 1 100 000 tone­
reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em          ladas durante o ano de 1988 .
consideração para a evolução do mercado comunitário ;
Considerando, todavia, que é conveniente tomar em                                       Artigo 2?
consideração o princípio da manutenção das correntes
tradicionais de trocas entre Espanha e o resto da Comuni­       O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
dade, com exclusão de Portugal, interpretado com base
nos fornecimentos espanhóis efectuados no decurso dos
anos considerados como anos de referência no âmbito das
relações siderúrgicas entre a Comunidade e a Espanha,           Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988 .
antes da adesão da Espanha ;
Considerando que os fornecimentos máximos de produtos                                        Pela Comissão
siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do                                           Karl-Heinz NARJES
mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de
935 000 toneladas durante o ano de 1987,                                                      Vice-Presidente
