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31988D0260

88/260/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 que altera a Decisão 88/152/CEE, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0042 - 0043



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1988  que altera a Decisão 88/152/CEE, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (88/260/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições regulamentares e administrativas do Estado Federado de Hessen enumeradas no anexo da presente decisão;  Considerando que estas disposições, na medida em que dizem respeito a medidas que são objecto do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem os objectivos do citado regulamento;  Considerando que é conveniente completar a Decisão 88/152/CEE da Comissão (3), relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas da República Federal da Alemanha em 1987, tornando-a extensiva às referidas disposições do Estado Federado de Hessen;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No anexo da Decisão 88/152/CEE a lista relativa ao Estado Federado de Hessen é completada conforme indicado no anexo da presente decisão.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 47.  ANEXO  Disposições regulamentares e administrativas que completam a lista das medidas no Estado Federado de Hessen:  - directivas de 13 de Dezembro de 1983 relativas ao incentivo de projectos comuns respeitantes à técnica agrícola,  - directivas de 25 de Outubro de 1982 relativas ao incentivo da produção e da transformação da energia alternativa e à garantia de abastecimento da agricultura em energia,  - directivas de 11 de Agosto de 1987 relativas a incentivos aos jovens agricultores.  


