 12 / Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     93
 364D5064
 3642 /64                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                        24.12.64
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 12 de Dezembro de 1964
                        relativa à constitutição da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH »
                                                       (64/64/ Euratom)
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                              Considerando que a Comunidade tem por missão con
 ENERGIA ATÓMICA,                                                 tribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias
                                                                  à formação e crescimento rápidos das indústrias
                                                                  nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­
                                                                  dos-membros e para o desenvolvimento das relações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                COm outros países ;
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os
seus artigos 1 ? e 49?,
                                                                  Considerando que, não obstante os riscos económicos
                                                                  actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna
Tendo em conta o parecer da Comissão,                             necessário empreender desde já a instalação de grandes
                                                                  centrais nucleares incorporando todos os progressos
                                                                  adquiridos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que o projecto emanado da « Kernkraft­
Tendo em conta o relatório da Comissão,                           werk Lingen GmbH » apresenta portanto, no estádio
                                                                  actual da aplicação das técnicas nucleares à produção
                                                                  de energia, uma importância fundamental para o
                                                                  desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,
Considerando que a « Kernkraftwerk Lingen GmbH »
tem por objecto construir, instalar e operar uma central
nuclear com uma potência da ordem de 250 MWe em
Darme, Kreis Lingen, « Land da Baixa Saxónia,
República Federal da Alemanha ;
                                                                  DECIDE :
Considerando que, para realizar este objectivo, a
« Kernkraftwerk Lingen GmbH » solicitou a sua consti­
tuição como Empresa Comum por um periodo de 25                                            Artigo 1°.
anos ;
                                                                  A « Kernkraftwerk Lingen GmbH » é constituída como
Considerando que os estatutos da « Kernkraftwerk Lin­             Empresa Comum na acepção do Tratado por um
gen GmbH » são compatíveis com as disposições do                  perído de 25 anos a contar da entrada em vigor da pre­
                                                                  sente decisão .
Tratado relativas às Empresas Comuns e que, nomea­
damente, o seu artigo 16? establece que, no caso de
contituição como Empresa Comum , a « Kernkraftwerk
Lingen GmbH » será regida pelas disposições do Tra­
tado, pelos actos adoptados para a sua aplicação e,               A « Kernkraftwerk Lingen GmbH » tem por objecto
nomeadamente, pela presente decisão ;                             contruir, instalar e operar uma central electronuclear
 ---pagebreak--- 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 / Fasc . 01
com sobreaquecimento fóssil da ordem de 250 MWe                 mente antes de decorrido o prazo referido no artigo 1 ?,
em Lingen , « Land » da Baixa Saxónia, República Fede­          o Conselho retirará simultaneamente à « Kernkraftwerk
ral da Alemanha .                                               Lingen GmbH » a sua qualidade de Empresa Comum .
                          A rtigo 2o.                                                   Artigo 4o.
São aprovados os estatutos da « Kernkraftwerk Lingen            A presente decisão entra em vigor em 20 de Novembro
GmbH » anexos à presente decisão .                              de 1964 .
                                                                Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1964.
                          A rtigo 3°
                                                                                                  Pelo Conselho
No caso de as vantagens artibuídas à « Kernkraftwerk
                                                                                                   O Presidente
Lingen GmbH » por decisão especial do Conselho, por
força do Anexo III do Tratado, serem suprimidas total­                                          K. SCHMÜCKER
                                                         ESTATUTOS
                          Artigo Io.                                                     «A rtigo 4o. A
 A denominação social da sociedade é a seguinte :                   As quotas privilegiadas não dispõem de voto . Elas
                                                                    recebem prioritariamente, sobre o lucro anual
                   « Kernkraftwerk Lingen                           líquido , um dividendo de 6,5 % do seu valor nomi­
           Gesellschaft mit beschränkter Haftung»                   nal . O saldo é seguidamente repartido pelas outras
          (sociedade de responsabilidade limitada)                  quotas até ao limite de 6,5 % do seu valor nominal .
e a sua sede social é fixada em Lingen .                            Se o lucro líquido for superior, a diferença será
                                                                    uniformemente repartida entre todas as quotos na
                                                                    proporção do seu valor nominal .
Esta sociedade é constituída por um período de tempo
indeterminado .
                                                                    Se o lucro líquido não for suficiente para o paga­
                                                                    mento das quotas privilegiadas a 6,5 %, o saldo
                         Artigo 2o.                                 será pago a título de atrasados, não passíveis de
                                                                    juros, sobre o lucro líquido dos exercícios seguin­
                                                                    tes, antes da repartição dos lucros prevista no pri­
A sociedade tem por objeto a construcção e a explora­
ção de uma central nuclear de 250 MWe em Darme,                     meiro parágrafo : Em caso de liquidação da socie­
Kreis Lingen .                                                      dade, o produto restante após liquidação das con­
                                                                    tas com todos os credores da sociedade é repartido
                                                                    prioritariamente entre as quotas privilegiadas até
A sociedade assim contituída tem capacidade para                    ao limite do seu valor nominal . A quantia restante
criar, adquirir, operar e alienar as instalações e empre­           é uniformemente repartida entre as outras quotas
sas de quelquer natureza necessárias à realização e                 na proporção do seu valor nominal .»
prossecução desses objectivos, bem como para partici­
par noutras empresas .
                                                                                        Artigo 5o.
                          Artigo 3o.
                                                                Nenhum sócio pode dispor de uma quota ou fracção
O exercício social coincide com o ano civil .
                                                                de quota sem o acordo de todos os sócios dotados de
                                                                voto deliberativo .
                          Artigo 4o.
O capital social da sociedade é de 2 240 000 DM (dois                                   Artigo 6o.
milhões duzentros e quarenta mil DM), dos quais duas
quotas de 50 000 DM , duas quotas de 5 000 DM , duas            A sociedade compreende dois órgãos distintos :
quotas de 715 000 DM , quatro quotas privilegiadas de
 12 000 DM e quatro quotas privilegiadas de 162 500             a)   O ou os gerentes ;
DM .                                                            b) A Assembleia Geral de Sócios .
 ---pagebreak---  12 / Fasc. 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          95
                          Artigo 7°.                           para as quotas privilegiadas ; ele subsiste, contudo, nos
                                                               casos referidos no artigo 1 17? de lei relativa às acções .
 A sociedade tem dois gerentes . Estes representam em
 conjunto a sociedade. No caso de nomelação de procu­
 radores, a sociedade pode igualmente ser representada                                  Artigo 13°.
 validamente por um gerente e um procurador, agindo
 em conjunto.
                                                              Os gerentes devem obter o acordo da Assembleia Geral
                                                              dos Sócios , nomeadamente para :
                          Artigo 8o.                           1.  Adquirir ou alienar os imóveis ou construir garan­
                                                                   tias reais sobre os referidos imóveis ;
 Os gerentes são nomeados e exonerados pela Assem­            2.   Adquirir participações ;
 bleia Geral de Sócios .
                                                               3.  Conceder procuracões e poderes ;
 Os procuradores são nomeados e exonerados pelos               4.  Concluir ou modificar um contrato de forneci­
gerentes, com a aprovação da Assembleia Geral de
 Sócios .
                                                                   mento de corrente ;
                                                               5.  Contrair emprétimos que excedam 1 000 000 DM
O mandato dos gerentes não pode exceder um período                 ( um milhão de Deutsche Mark);
de 5 anos . É renovável .
                                                              6.   Contrair empréstimos no estrangerio ;
                                                              7.   Concluir tratados .
                          A rtigo 9".
Os gerentes e os procuradores são encarregados de                                       Artigo 14°.
administrar os assuntos da sociedade e de a representar
em conformidade com as limitações e as instruções
                                                              A Assembleia Geral de Sócios delibera sobre todas as
fixadas no estatuto, com as decisões da Assembleia
Geral , ou com os seus próprios contratos de trabalho .       questões que são da sua competência por força de dis­
                                                              posições legais ou estatutárias, nomeadamente sobre :
                                                               1.  O aumento ou a rèdução do capital social ;
                         Artigo 10".                                                          -ï
                                                              2.   As alterações a introduzir nos estatutos ;
Num prazo de seis meses a contar do termo de cada             3.   A aprovação do balanço , a repartição dos lucros e
exercíco , a gerência deve submeter à aprovação da                 a cobertura de perdas eventuais ;
Assembleia Geral de Sócios o relatório de actividades
do exercício anterior, o balanço e a conta de ganhos de       4.   A dissolução da sociedade .
perdas .
                                                                                        Artigo 15°.
                         Artigo li .
                                                              Todas as publicações legais da sociedade serão feitas
A    Assembleia   Geral     reúne -se por  iniciativa  da     no Bundesanzeiger.
Gerência, que convoca os sócios por escrito 15 dias
antes da data da reunião, indicando a ordem do dia da
reunião .                                                                               Artigo 16°.
Se um dos sócios o solicitar, a Gerência é obrigada a         Se a sociedade for constituída como Empresa Comum
reunir sem demora a Assembleia Geral .                        na acepção do Tratado que institui a Comunidade
                                                              Europeia da Energia Atómica, ela ficará submetida,
Os sócios podem renunciar às condiçõles de forma e de         durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às
prazos fixadas no primeiro parágrafo .                        disposições do Tratado Euratom relativas às Empresas
                                                              Comuns , bem como às decisões do Conselho de Minis­
A presidência da Assembleia Geral de Sócios é assu­           tros da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
mida cada ano rotativamente pelo representante de um          que a constituem como Empresa Comum e que lhe
dos sócios com voto deliberativo .                            concedem algumas das vantagens enumeradas no
                                                              Anexo III do Tratado .
                         Artigo 12°.                          Em especial :
                                                              a) As alterações àos presentes estatutos só podem
Cada fracção de 2 500 DM de uma quota dá direito a                 entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho
um voto deliberativo . O direito não existe em princípio           de Ministros, nos termos do artigo 50? do Tratado ;
 ---pagebreak--- 96                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           12 / Fasc. 01
b) Nos termos do n ? 3 do artigo 171 ?, do Tratado             comunicadas segundo o mesmo processo o mais
   Euratom , as contas de ganhos e perdas e os balan­          tardar um mês antes do início de cada exercício .
   ços da sociedade, relativos a cada exercício decor­
   rido, serão comunicados pela Gerência, no prazo
   de um mês a contar da sua aprovação pela Assem­             Sem prejuízo das disposições do presente artigo , a
   bleia Geral , à Comissão da Euratom , que os trans­         sociedade continuará sujeita à legislação alemã,
   mitirá ao Conselho de Ministros e ao Parlamento             nomeadamente à lei relativa às/ sociedades de res­
   Europeu . As previsões de receitas e despesas serão         ponsabilidade limitada, de 20 de Abril de 1892 .
