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32000D0279

2000/279/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2000, que altera a Decisão 98/123/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Itália relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 [notificada com o número C(2000) 802] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 090 de 12/04/2000 p. 0012 - 0014



Decisão da Comissãode 30 de Março de 2000que altera a Decisão 98/123/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Itália relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001[notificada com o número C(2000) 802](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(2000/279/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/413/CE do Conselho(2), fixa os objectivos e as normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.(2) Os objectivos fixados pela Decisão 98/123/CE da Comissão(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura.(3) A nota de rodapé do quadro de objectivos no anexo da Decisão 98/123/CE previa a criação de um grupo de trabalho pela Comissão e pelas autoridades italianas, com vista a actualizar os dados relativos à frota italiana desde 1992.(4) À luz dos resultados do referido grupo de trabalho, devem ser revistos os objectivos para a frota de pesca italiana.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO quadro de objectivos do anexo da Decisão 98/123/CE é substituído pelo constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 27.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


