




Avis juridique important



|



31989D0597

DECISAO  DA COMISSAO  de 20 de Setembro de 1989  que autoriza a concessao pela França de um auxilio em favor da industria hulhifera em 1989  

Jornal Oficial nº L 342 de 24/11/1989 p. 0028 - 0029



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Setembro de 1989  que autoriza a concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1989  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (89/597/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),  Considerando o seguinte:  I  O Governo francês notificou à Comissão, por carta de 21 de Dezembro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em benefício da produção corrente da indústria hulhífera em 1989.  Além disso, após pedido da Comissão de 10 de Março de 1989, o Governo francês comunicou, por carta de 26 de Junho de 1989, informações complementares.  Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:  - um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3º da referida decisão, no valor de 1 229 000 000 de francos franceses.  Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera em França.  A medida projectada pelo Governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.  II  A racionalização da produção de hulha em França permitiu uma melhoria acentuada tanto da produtividade como dos custos de produção.  No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensível. O auxílio a que se refere a presente decisão foi reduzido em aproximadamente 58 % em relação ao ano de 1986.  O auxílio para a cobertura das perdas de exploração destina-se a facilitar o prosseguimento da racionalização da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo.  O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 41 % para cada tonelada produzida e para cada bacia, a diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da decisão.  Em virtude do seu carácter decrescente e da sua inserção na reestruturação da indústria, esta medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2º da referida decisão.  Por conseguinte, o auxílio à produção corrente que o Governo francês pretende conceder, em 1989, à indústria hulhífera é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.  A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os Tratados das disposições que regem as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade.  Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para este efeito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição dos pagamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Governo francês é autorizado a proceder ao pagamento, para o ano civil de 1989, de um um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 1 229 000 000 de francos franceses.  Artigo 2º  O Governo francês comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1990, o montante do auxílio efectivamente pago no decurso do ano de 1989.  Artigo 3º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.  


