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31993D0109

93/109/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do n° 2 do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1993 p. 0042 - 0043



DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do no 2 do artigo 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(93/109/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado:  matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,  Tendo em conta a Decisão 89/488/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do no 2 do artigo 17o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório sobre a aplicação da Decisão 89/488/CEE,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva, a fim de  simplificar a cobrança do Imposto vobre o Valor Acrescentado (IVA) ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;  Considerando que, por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada por  um período limitado, pela Decisão 89/488/CEE, com base no artigo 27o da Directiva 77/388/CEE;  Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90 % da sua utilização total, para não tributar uma  prestação de serviços em si mesma, cuja matéria colectável é especialmente complexa de determinar nessas circunstâncias;  Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma de combate contra certos tipos de consumo sem tributação, simplificando simultaneamente o tratamento IVA de  certas operações;  Considerando que a referida medida constitui uma derrogação do disposto no no 2 do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, por força do qual o sujeito passivo é autorizado a deduzir o IVA que onerou os bens e os serviços utilizados para satisfação das  necessidades das suas operações tributáveis;  Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser aceite sob determinadas condições e adaptações do seu articulado de acordo com as observações da Comissão em relação à sua aplicação durante o período de 1990/1992;  Considerando que a prorrogação solicitada não pode ser prorrogada para além de 31 de Dezembro de 1996 sem nova autorização do Conselho, com base em proposta da Comissão, devendo a Comissão apresentar até essa data um relatório ao Conselho sobre a sua  aplicação;  Considerando que essa prorrogação temporária não influenciará, a priori, o montante do IVA devido no estádio de consumo final;  Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori, uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA;  Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pelo Governo da República Francesa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 2 do artigo 17o da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da  sua utilização para satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa seja superior a 90 % da sua utilização total.  Artigo 2o  Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da autorização referida no artigo 1o, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá da eventual  prorrogação da referida autorização, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.  Artigo 3o  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO no L 384 de 31. 12. 1992, p. 47).  (2) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 22.    


