    31 . 10 . 96        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 279 /39
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Outubro de 1 996
                    respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                    carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                          Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                            (96/625/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                e da Suécia,
   Europeia,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                                  Artigo 1 ?
   cável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias
   resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­         Os seguintes Estados-membros emitem, em 21             de
  nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           Outubro de 1996, os certificados de importação respei­
  (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)f ),           tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            expressos em carne desossada, originários de determi­
  (CE) n ? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,            nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 589/96 da                    relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                     indicados :
  Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de
  execução no sector da carne de bovino do Regulamento              Alemanha:
  (CEE) n ? 715/90 do Conselho, relativo ao regime apli­            — 193,950 toneladas originárias de Madagáscar;
  cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­         Reino Unido:
  tantes da transformação de produtos agrícolas originários
  dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos          — 250,000 toneladas originárias do Botswana,
 (PTU) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                       — 840,000 toneladas originárias da Namíbia,
  Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)                 — 550,000 toneladas originárias do Zimbabwe.
 n ? 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de
 importação em relação aos produtos do sector da carne de                                     Artigo 2 ?
 bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos         Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos
 limites das quantidades previstas para cada um destes              termos do disposto no n ? 3 do artigo 3 ? do Regulamento
 países terceiros exportadores;                                     (CE) n? 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados           mês de Novembro de 1996, em relação às seguintes quan­
                                                                    tidades de carne de bovino desossada:
 de 1 a 10 de Outubro de 1996, expressos em carne desos­
 sada, nos termos do Regulamento (CE) n ? 589/96, no que            — Botswana             8 396,000  toneladas,
 se refere aos produtos originários do Botswana, do                 — Quénia                 142,000  toneladas,
 Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da            — Madagáscar          5 968,307   toneladas,
 Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis              — Suazilândia         2 884,000   toneladas,
 para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi­      — Zimbabwe            3 767,180   toneladas,
 cados de importação para as quantidades pedidas;                   — Namíbia             4 295,006   toneladas.
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 restantes quantidades relativamente às quais podem ser                                      Artigo 3 ?
 pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 1996,            Os Estados-membros são os destinatários da presente
 no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;                 decisão.
 Considerando que é útil recordar que esta decisão não
 prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
 problemas sanitários e de polícia sanitária na importação                                         Pela Comissão
de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e                                          Franz FISCHLER
de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
nientes de países terceiros (4), com a última redacção que                                     Membro da Comissão
(') JO n ? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
b) JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 22.
(4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
