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31994D0997

94/997/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que aprova os valores alterados relativos à restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus através da Decisão 94/118/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1994 p. 0021 - 0021



DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que aprova os valores alterados relativos às restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus através da Decisão 94/118/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto  relevante para efeitos do EEE) (94/997/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º,  Tendo em conta a Decisão 94/118/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa a uma auxílio do Estado irlandês ao grupo Aer Lingus, um empreendimento cuja actividade principal é a prestação de serviços de transporte aéreo (1), e, nomeadamente, a  alínea h) do seu artigo 1º,  Considerando que, em Setembro de 1994, em virtude de um acordo concluído entre a Comissão e a Irlanda, foram nomeados auditores independentes para examinar os resultados actuais e previsíveis relativos a 1994 e as previsões dos resultados para 1995 no  que respeita às rotas Irlanda-Reino Unido e Londres/Heathrow-Dublim;  Considerando que, com base no crescimento previsto e na capacidade efectiva relativa ao exercício de 1993, as restrições de capacidade são ajustadas do seguinte modo:   "" ID="1">DUB-LHR> ID="2">1 397 325> ID="3">1 451 821> ID="4">1 621 684"> ID="1">IRL-RU> ID="2">3 214 010> ID="3">3 570 765> ID="4">3 845 714">Considerando que a Comissão considera que o estudo realizado pelos auditores garante a  fiabilidade das previsões relativas ao crescimento,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus pela Decisão 94/118/CE, para as rotas entre a Irlanda e o Reino Unido e entre Dublim e Londres/Heathrow são ajustadas em conformidade com a alínea h) do artigo 1º da referida  decisão de modo a reflectirem o correspondente crescimento do mercado em 1994 e 1995 como segue:  - DUB-LHR:  - 1994: 1 451 821 lugares,  - 1995: 1 621 684 lugares,  e - IRL-RU:  - 1994: 3 570 765 lugares,  - 1995: 3 845 714 lugares.   Artigo 2º  A Irlanda é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 30.   


