
   
               30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 414/81
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   que estabelece, em conformidade com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Polónia em resposta à recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, se revelam inadequadas
   (2006/1014/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão de 17 de Junho de 1997 (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma (3), estabeleceu que os regimes de capitalização com prestações definidas não podem ser classificados como regimes de segurança social. Estes regimes não podem, por conseguinte, ser considerados como fazendo parte do sector público administrativo. Uma vez que se trata de um decisão-quadro, a sua aplicação requeria discussões bilaterais com os Estados-Membros. No âmbito desses debates, o Eurostat reconheceu que «certos Estados-Membros poderão necessitar de um período transitório a fim de aplicar a decisão e evitar perturbações na condução das suas políticas orçamentais» (4). O período de transição concedido pelo Eurostat terminará com a primeira notificação orçamental de 2007, a apresentar até 1 de Abril de 2007. A Polónia decidiu beneficiar desse período de transição. Em consequência, as contribuições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) de regimes de capitalização com prestações definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa redução do défice e da dívida.
            
         
               (5)
            
            
               Com a adopção da sua Decisão 2005/183/CE (5), de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia.
            
         
               (6)
            
            
               Ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho aprovou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação dirigida às autoridades polacas, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a realização até 2007 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, tendo fixado os seguintes objectivos anuais: 5,7 % do PIB em 2004, 4,2 % em 2005, 3,3 % em 2006 e 1,5 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para a tomada de medidas eficazes «no que diz respeito às disposições previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005».
            
         
               (7)
            
            
               A trajectória de redução do défice aprovada pelo Conselho em 5 de Julho de 2004 não tinha em conta o custo da reforma do sistema de pensões aplicada em 1999. Cerca de 20 % das receitas provenientes das contribuições para o regime de pensões foram reorientadas do sistema de repartição para sistemas de pensões de reforma assentes numa capitalização plena e que prevêem prestações definidas. Na recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, o Conselho tomou explicitamente em consideração o facto de os objectivos de défice terem de ser revistos em alta, atendendo ao custo anual da reforma do sistema de pensões da Polónia, estimado em 1,5 % do PIB. Face a estes elementos e aos riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, o Conselho indicou no seu parecer sobre o Programa de Convergência de Maio de 2004 que «a orientação orçamental do Programa poderá não ser suficientemente rigorosa para reduzir o défice para um valor inferior a 3 % do PIB durante o período de programação» (isto é, até 2007).
            
         
               (8)
            
            
               Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, fixado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativo à Polónia, uma vez que o Governo polaco tinha tomado acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005.
            
         
               (9)
            
            
               Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a versão actualizada, de Novembro de 2004, do Programa de Convergência da Polónia. Na versão actualizada, o objectivo de défice para 2007 foi revisto em alta e fixado em 2,2 % do PIB (contra 1,5 % no Programa de Convergência de Maio de 2004), ou seja, cerca de 3,7 % do PIB se for tido em conta o custo da reforma do sistema de pensões. Esta revisão em alta foi feita não obstante um forte crescimento contínuo (que, segundo o programa, deveria ascender a mais de 5 % ao ano, em média), tendo, por outro lado, os resultados/projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 sido todos revistos em baixa, graças às medidas tomadas pelo governo e a um mais robusto crescimento económico, bem como a revisões estatísticas. O Conselho considerou que existia um risco de atraso ou de aplicação incompleta das medidas de ajustamento orçamental. Referindo-se aos riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, o Conselho convidou a Polónia a, entre outras medidas, reforçar o ajustamento orçamental após 2005 e a baixar o objectivo de défice para 2007. Na prática, apenas foi aplicado um pequeno número de medidas. Não obstante, com 2,5 % do PIB, o resultado orçamental para 2005 foi mais favorável do que previsto.
            
         
               (10)
            
            
               Em 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a versão actualizada, de Janeiro de 2006, do Programa de Convergência da Polónia. A versão actualizada previa uma redução lenta do défice do sector público administrativo (de cerca de 0,3 % do PIB ao ano, em média, no período 2006 a 2008), a fim de satisfazer os critérios de convergência orçamental até ao final da legislatura (ou seja, até finais de 2009). Por outro lado, enquanto os resultados e as projecções em matéria de défice para os anos 2004-2006 eram novamente revistos em baixa, graças às medidas tomadas pelo governo e a um mais robusto crescimento económico, bem como a revisões estatísticas, o programa confirmava o objectivo de défice de 2,2 % do PIB para 2007 (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões). Atendendo à revisão em alta do custo da reforma do sistema de pensões para 2 %, devido a uma evolução do mercado de trabalho melhor do que esperada e a uma maior participação no novo regime de pensões, o objectivo de défice para 2007, com a inclusão desse custo, era 0,4 pontos percentuais do PIB superior ao da actualização anterior (4,1 % do PIB em vez de 3,7 %). O Conselho chamou a atenção para vários riscos associados à estratégia de consolidação orçamental, nomeadamente os pressupostos em matéria de crescimento bastante favoráveis no último ano do período do programa (2008), os pressupostos bastante optimistas no respeitante à elasticidade fiscal e as eventuais dificuldades de controlo das despesas face à pressão das despesas de segurança social. O Conselho concluiu que «o Programa de Convergência prevê alguns progressos, mas não a correcção efectiva da situação de défice excessivo em 2007». Além disso, o Conselho mencionou que o ajustamento previsto do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa e de acordo com a metodologia comum) devia melhorar, em média, apenas 0,25 % do PIB por ano durante o período do programa.
            
         
               (11)
            
            
               O projecto de orçamento para 2007, adoptado em 27 de Setembro de 2006, estima o défice de 2006 em 2,1 % do PIB (custo da reforma do sistema de pensões não incluído), a comparar com o objectivo de 2,6 % do PIB enunciado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência (e com a previsão de 3,3 % constante da recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado). A melhoria dos resultados reflecte o facto de as receitas terem sido mais elevadas (especialmente no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em consequência de um crescimento superior ao previsto e da maior contenção do aumento das despesas graças, nomeadamente, a investimentos públicos inferiores ao previsto. O projecto de orçamento para 2007 apresenta os seguintes objectivos para o défice dos anos seguintes: 1,7 % em 2007, 1,2 % em 2008 e 0,5 % em 2009.
            
         
               (12)
            
            
               A avaliação das medidas adoptadas pela Polónia para corrigir o défice excessivo até 2007, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, conduz às seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           o objectivo de défice revisto de 1,7 % do PIB para 2007 (com exclusão do custos da reforma do sistema de pensões), constante do projecto de orçamento para 2007, é superior ao objectivo de 1,5 % do PIB aprovado na Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 referente à correcção do défice excessivo. O objectivo de défice para 2007 foi revisto à luz de resultados em matéria de défice no período 2004-2006 muito inferiores aos previstos na recomendação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o período de transição para a execução da decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma, terminará com a primeira notificação de 2007, a apresentar até 1 de Abril. A inclusão do custo da reforma do sistema de pensões superior ao anteriormente previsto situa o objectivo de défice para 2007 em cerca de 3,7 % do PIB,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2006 anunciam um défice para 2007 que se situa 0,3 % do PIB acima do défice visado pelas autoridades polacas. Prevê-se, nomeadamente, que as receitas provenientes dos impostos directos sejam inferiores ao programado pelas autoridades, enquanto as prestações sociais e os investimentos públicos poderão ser superiores.
                        
                     
         
               (13)
            
            
               Daí se conclui que, enquanto a situação orçamental da Polónia melhorou, a ponto de superar inclusive as suas metas orçamentais, com base na informação actualmente disponível, o défice de 2007 será claramente superior ao valor de referência de 3 % do PIB e não respeita as recomendações do Conselho no sentido de corrigir o défice excessivo até 2007.
               Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Polónia acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 (6).
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, revelam-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela recomendação.
   Artigo 2.o
   
   A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   
      (2)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (3)  Comunicados de imprensa do Eurostat n.o 30/2004, de 2 de Março de 2004, e n.o 117/2004, de 23 de Setembro de 2004, e capítulo I.1.3 — classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finanças públicas — do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio web: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF
   
      (4)  Ver nota de pé-de-página 3.
   
      (5)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.
   
      (6)  Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf
   