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31987D0360

87/360/CECA: Decisão da Comissão de 25 de Junho de 1987 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (126 derrogação) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 194 de 15/07/1987 p. 0030 - 0030



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1987  que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  (126ª derrogação)  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (87/360/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,  Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2),  Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades deveriam terminar no final de 1987;  Considerando que, por conseguinte, o Governo dinamarquês apresentou na Comissão um pedido no sentido de ser autorizado a importar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, provenientes de países terceiros, as quantidades necessárias da chapa especial solicitada, com suspensão de direitos;  Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da Recomendação nº 1-64; que a Comissão pode, por conseguinte, autorizar uma derrogação à Recomendação  nº 1-64;  Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Dinamarca é autorizada a derrogar aos deveres resultantes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64, na medida do necessário à importação com direito zero, proveniente de países terceiros, de 3 000 toneladas de chapa de aço especial, laminada a frio, de espessura inferior a 0,5 milímetros, revestida por electrólise nas duas faces de uma camada, que não ultrapasse 0,05 micrómetro, de crómio metálico de 70 miligramas por metro quadrado ou mais, mas que não exceda 130 miligramas por metro quadrado, e óxido de crómio que contenha, em crómio 10 miligramas por metro quadrado ou mais, mas que não exceda 25 miligramas por metro quadrado.  Este produto encontra-se na subposição ex 73.13 B IV d) da pauta aduaneira comum.  Artigo 2º  A Dinamarca deve tomar todas as disposições necessárias a fim de evitar a possibilidade de reexportação para outros Estados-membros do produto siderúrgico importado no âmbito do contingente pautal, no estado em que se encontrava aquando da importação.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 4º  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.  


