




Avis juridique important



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32000F1213(01)

Acto do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, que estabelece, com base no n.o  1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção  

Jornal Oficial nº 358 de 13/12/2000 p. 0001 - 0001



Acto do Conselhode 30 de Novembro de 2000que estabelece, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção(2000/C 358/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,Tendo em conta a iniciativa de Portugal(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,CONSIDERANDO que o Conselho Europeu de Tampere convidou o Conselho a alargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime,DECIDIU elaborar um protocolo, cujo texto figura em anexo, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e que foi na presente data assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,RECOMENDA aos Estados-Membros que aprovem o referido protocolo, de acordo com as respectivas normas constitucionais.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Lebranchu(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 200 de 13.7.2000, p. 1. 


