




Avis juridique important



|



32001D0120

2001/120/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao auxílio concedido pela Alemanha a favor da Kali und Salz GmbH (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 1662]  

Jornal Oficial nº L 044 de 15/02/2001 p. 0039 - 0042



Decisão da Comissãode 13 de Junho de 2000relativa ao auxílio concedido pela Alemanha a favor da Kali und Salz GmbH[notificada com o número C(2000) 1662](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/120/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apesentarem as suas observações nos termos das referidas disposições(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCESSO(1) A Alemanha notificou em 20 de Julho de 1998 à Comissão a alienação da sua participação de 49 % no capital remanescente da Kali und Salz GmbH a favor da Kali und Salz Beteiligungs AG, que já detinha 51 % do capital da empresa. A alienação desta participação foi registada como auxílio não notificado NN 27/99.(2) A Comissão decidiu em 18 de Março de 1999, face às condições em que se operou a referida alienação, dar início ao processo formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.(3) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). No seu texto convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de três partes interessadas, que foram transmitidas à Alemanha por cartas de 26 de Outubro de 1999 e de 8 de Novembro de 1999. A Alemanha enviou a sua resposta por carta de 2 de Dezembro de 1999, cuja recepção foi registada em 3 de Dezembro de 1999.(4) A pedido da Comissão, a Alemanha enviou o contrato de alienação da restante participação de 49 % no capital da Kali und Salz GmbH por carta de 11 de Abril de 2000.II. ANTECEDENTESA. A empresa(5) A Kali und Salz GmbH foi constituída em 13 de Maio de 1993 como empresa comum entre a Kali und Salz Beteiligungs AG da Alemanha Ocidental e a empresa Mitteldeutsche Kali Aktiengesellschaft (MdK) da Alemanha Oriental. A Kali und Salz Beteiligungs AG, uma filial do grupo alemão da indústria química BASF, adquiriu 51 % do capital da Kali und Salz GmbH, tendo o Treuhandanstalt (THA), único accionista da MdK, adquirido os restantes 49 %. Esta participação de 49 % foi adquirida em 1 de Janeiro de 1995 pela Beteiligungs- Management Gesellschaft Berlin mbH e em 29 de Outubro de 1997 pelo Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), sucessor legal do THA.(6) A Kali und Salz GmbH opera no sector da extracção de potássio, fabricando produtos industriais à base de potássio e de sal-gema, como sejam adubos potássicos, e, como produtos derivados, sulfato de magnésio e kieserite. A Kali und Salz GmbH emprega actualmente 8000 trabalhadores. A sua capacidade de produção anual eleva-se a, respectivamente, 3,4 milhões de toneladas de potássio e 2,2 milhões de toneladas de sal-gema. Os seus locais de produção situam-se na antiga fronteira entre a Alemanha Ocidental e Oriental. Após a criação da empresa comum, a administração central foi transferida para Kassel (Land de Hesse), localizando-se as unidades de produção nos Länder Turíngia, Saxónia-Anhalt, Hesse e Baixa Saxónia.B. Autorização de um auxílio a favor da Kali und Salz GmbH no ano de 1993(7) Em 14 de Dezembro de 1993 a Comissão autorizou através da Decisão 94/449/CE(3), relativamente à constituição de uma empresa comum entre a Kali und Salz Beteiligungs AG e a Mitteldeutsche Kali Aktiengesellschaft (MdK), um auxílio no valor de 1536,6 milhões de marcos alemães (DEM). O montante autorizado pela Comissão englobava uma compensação de prejuízos por parte do THA até um valor máximo de 135 milhões de marcos alemães (DEM), calculada em função do cash-flow que se previa negativo para o período de 1993 a 1997.(8) Visto que o cash-flow negativo ultrapassou em grande medida as previsões, a Alemanha notificou à Comissão um aumento da compensação de prejuízos a ser paga pelo BvS no montante autorizado de 135 milhões de marcos alemães (DEM) para cerca de 264,9 milhões de marcos alemães (DEM), pelo que o valor global do auxílio para fins de compensação de prejuízos teria sido elevado para cerca de 129,9 milhões de marcos alemães (DEM). O auxílio notificado foi registado sob o número N 793/96.(9) Por carta de 16 de Dezembro de 1997, a Comissão informou a Alemanha que, devido ao projecto notificado de concessão de auxílio a favor da Kali und Salz GmbH, no valor de 129,9 milhões de marcos alemães (DEM), decidira iniciar o processo formal de investigação previsto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE(4).(10) Em 20 de Julho de 1998, a Comissão teve conhecimento através de uma carta da Alemanha que o BvS tinha conseguido vender a sua participação de 49 % na empresa comum e, dessa forma, concluir a privatização. O outro sócio da empresa comum e principal detentor do capital da Kali und Salz GmbH, nomeadamente a Kali und Salz Beteiligungs AG, prontificou-se a adquirir a participação de 49 % por um preço de 250 milhões de marcos alemães (DEM).(11) Simultaneamente, a Alemanha informou a Comissão que os 129,9 milhões de marcos alemães (DEM) adicionais não seriam pagos e que a notificação era assim retirada. Na sequência desta informação, a Comissão encerrou o processo.C. A alienação da restante participação de 49 %(12) Nos termos do pacto social de constituição da empresa comum, as acções eventualmente a serem vendidas deverão primeiramente ser propostas às outras partes na empresa. Por conseguinte, a Kali und Salz Beteiligungs AG tinha direito de preferência relativamente à restante participação de 49 %. Caso não exercesse tal direito, a compra das acções poderia ser proposta a um terceiro a um preço nunca inferior ao proposto pela Kali und Salz Beteiligungs AG. As acções foram por isso primeiramente oferecidas à Kali und Salz Beteiligungs AG.(13) Para informação de todas as partes interessadas, as autoridades alemãs divulgaram através dos jornais diários e da especialidade a sua intenção de alienar a restante participação de 49 %. O banco de investimento Goldman Sachs foi incumbido da selecção de potenciais compradores. Neste contexto foram contactadas diversas empresas do mesmo sector. Segundo informações da Alemanha, três investidores potenciais manifestaram interesse, dois dos quais se afastaram contudo imediatamente após saberem que apenas poderiam adquirir uma participação minoritária. O terceiro renunciou devido ao preço exigido pelo BvS. De acordo com os dados fornecidos pela Alemanha, nenhuma entidade apresentou qualquer proposta de compra. Na sequência desse facto, o BvS negociou com a Kali und Salz Beteiligungs AG.(14) As autoridades alemãs, a conselho da Goldman Sachs, exigiram no início das negociações um preço de 400 milhões de marcos alemães (DEM), limitando-se a proposta da Kali und Salz Beteiligungs AG a (...)(5). A avaliação da Kali und Salz Beteiligungs AG baseava-se no preço proposto em 1997 por uma sociedade canadiana para a compra da sua participação de 51 % no capital da Kali und Salz GmbH(6). Ambas as partes partiram do princípio que o cash-flow negativo registado pela Kali und Salz GmbH no período entre 1993 e 1997, no valor de 135 milhões de marcos alemães (DEM), seria assumido pelo Estado de acordo com a autorização da Comissão concedida em 1993.(15) Na sua avaliação, a Kali und Salz Beteiligungs AG tinha apenas feito referência expressa às perspectivas incertas do mercado do potássio, aos riscos associados às taxas de câmbio e os riscos inerentes ao sector da exploração mineira, enquanto as previsões da Goldman Sachs não atribuíam aparentemente a estes aspectos o mesmo significado negativo na sua avaliação da participação de 49 % do capital.(16) No dia seguinte à conclusão das negociações, um concorrente alemão informou a Kali und Salz GmbH sobre o interesse manifestado por um grupo americano em adquirir a referida participação. Segundo a Alemanha porém, o grupo americano não possuía, de acordo com dados fornecidos por uma empresa de consultoria, os meios financeiros necessários para a transacção em causa. O estudo realizado pela empresa de consultoria revelou que este grupo consistia numa holding financeira com dois funcionários. Foi integrado na classe de risco mais alta, sendo-lhe atribuído um índice de pagamento de 59 e absolutamente nenhum rating. Nestas condições, e com base em informações objectivas, o grupo não constituía para o BvS um proponente adequado.(17) O BvS e a Kali und Salz Beteiligungs AG acordaram finalmente um preço de 250 milhões de marcos alemães (DEM). A Kali und Salz Beteiligungs AG declarou aliás que concordaria igualmente com a redução, por parte do BvS, do montante do auxílio para fins de compensação de prejuízos originalmente autorizado pela Comissão em 1993, no valor de 135 milhões de marcos alemães (DEM), para 70 milhões de marcos alemães (DEM).(18) A Comissão deu início ao processo formal de investigação relativamente à alienação da restante participação de 49 %, por forma a assegurar que o preço correspondia efectivamente ao valor das acções e que não continha qualquer elemento de auxílio estatal.(19) Uma vez que a venda das quotas não se processou no âmbito de um concurso público, a Comissão tinha dúvidas que os 250 milhões de marcos alemães (DEM) constituíssem um preço compatível para as acções e que todos os interessados tivessem tido uma real oportunidade de adquirir as quotas através das propostas mais vantajosas.III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS(20) A Comissão recebeu observações do Reino Unido por intermédio da respectiva Repesentação Permanente junto da União Europeia em Bruxelas, da Associação Europeia de Importadores de Adubos e de um fabricante de adubos que opera à escala internacional. Em nenhuma destas observações se refere a exclusão de potenciais compradores ou de uma outra proposta de preço. Nenhum dos comentários apresentados permite deduzir a presença de um auxílio estatal no processo de alienação da empresa.IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA(21) Na sua resposta à decisão de dar início ao processo formal de investigação e às observações de interessados transmitidas pela Comissão, a Alemanha declarou que a alienação tinha sido suficientemente divulgada e não só através do banco Goldman Sachs, mas também na imprensa diária e especializada, nacional e regional. Segundo a Alemanha, são escassas as empresas que operam no mercado relevante, sendo as tentativas de alienação do total conhecimento dos círculos interessados.(22) No que se refere ao peço de venda, a Alemanha chama primeiramente a atenção para o facto de em 1996 ter sido apresentada, para 51 % das participações da Kali und Salz Beteiligungs AG, uma proposta de 250 milhões de marcos alemães (DEM). Deste modo, a Alemanha considerava dispor de um indicador do valor de mercado para o preço da sua participação minoritária.(23) Independentemente desse facto, a Kali und Salz Beteiligungs AG renunciou a 65 milhões de marcos alemães (DEM) do montante autorizado pela Comissão em 1993 no valor de 135 milhões DEM. A compensação a pagar pelo BvS elevava-se assim a apenas 70 milhões de marcos alemães (DEM), incluindo juros.V. APRECIAÇÃO(24) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a sua política de autorização de auxílios, a Comissão entende que o preço de venda de uma participação do Estado não contém quaisquer elementos de auxílio estatal, desde que o objecto da venda seja proposta no âmbito de um concurso público, sem condições prévias e não discriminatório. Aliás, os Estados-Membros não são obrigados a adoptar esta modalidade no processo de alienação de participações do Estado.(25) Na ausência de um processo deste tipo, o preço poderá conter elementos de um auxílio estatal e, por esse motivo, a Comissão verifica eventualmente se o preço da participação pública é compatível. No caso presente, o preço final acordado resultou de um processo no âmbito do qual as autoridades alemãs em colaboração com os seus consultores tinham contactado todos os potenciais interessados e após negociações intensas com a Kali und Salz Beteiligungs AG, à qual pertenciam já 51 % das acções. O acordo definitivo prevê não apenas que a Kali und Salz Beteiligungs AG iria pagar 250 milhões de marcos alemães (DEM), mas também que o BvS iria reduzir em 65 milhões de marcos alemães (DEM) o montante do seu auxílio para compensação de prejuízos. Contudo, estas modalidades significam simultaneamente que o Estado pouparia juros no valor de 8 milhões de marcos alemães (DEM). Estes juros haviam começado a contar desde a compensação de prejuízos pendente a partir de início de 1998. Nessas condições, o BvS beneficiara adicionalmente de uma vantagem financeira de 73 milhões de marcos alemães (DEM).(26) O BvS recebeu, em última análise, um preço líquido de 323 milhões de marcos alemães (DEM) pela sua participação de 49 %. De resto, os consultores das autoridades alemãs concluíram que a proposta da Kali und Salz Beteiligungs AG era, na altura, a mais vantajosa que seria possível obter.(27) Por fim, convém salientar que, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, nenhum investidor potencial foi deliberadamente excluído do processo de alienação e jamais um investidor apresentou uma proposta de compra da participação. As negociações entre as diferentes partes implicadas, que agiram segundo os seus interesses económicos, foram conduzidas segundo os princípios vigentes no mercado.(28) A Comissão concluiu, após uma apreciação aprofundada efectuada no âmbito do processo formal de investigação, que tanto no que se refere às negociações como no tocante às modalidades definitivas da alienação, não é possível comprovar a existência de um auxílio estatal,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oA alienação, por parte da Alemanha, de uma participação de 49 % do restante capital da Kali und Salz GmbH à Kali und Salz Beteiligungs AG não constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2000.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 272 de 25.9.1999, p. 7.(2) Ver nota 1.(3) JO L 186 de 21.7.1994, p. 38.(4) JO C 197 de 23.6.1998, p. 7.(5) Segredos comerciais.(6) Em 1997 uma empresa canadiana pretendeu adquirir à BASF a empresa Kali und Salz Beteiligungs AG. O Bundeskartellamt não autorizou a aquisição. 


