
   
               22.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/38
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/803/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas.
            
         
               (3)
            
            
               No período de 1995 a 2004 o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LUX
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   
      
         ACORDO
      
      entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      por um lado, e
      A FEDERAÇÃO RUSSA,
      por outro,
      partes contratantes no presente acordo,
      CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;
      CONSIDERANDO QUE as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») e a Federação Russa (a seguir denominada «Rússia»);
      CONSIDERANDO QUE o artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA», seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo; considerando que o presente acordo é o referido no artigo 21.o do APC;
      TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;
      CONSIDERANDO QUE, no período de 1995 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, que deverão ser substituídos por um acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
      CONSIDERANDO QUE o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do APC,
      ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
      Artigo 1.o
      
      1.   O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.
      2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.
      3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.
      4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.
      Artigo 2.o
      
      1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
      2.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
      3.   Serão autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. A pedido de qualquer das partes realizar-se-ão consultas de imediato para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
      4.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
      Artigo 3.o
      
      1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
      2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
      3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido no anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte.
      4.   Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro da categoria SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser reduzido uma vez por ano civil. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até um máximo de 25 000 toneladas. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar até 31 de Maio.
      Artigo 4.o
      
      1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão:
      
                  —
               
               
                  as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,
               
            
                  —
               
               
                  as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.
               
            Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas que serão iniciadas de imediato.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
      3.   Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.
      4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
      5.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3, a Comunidade terá o direito de:
      
                  a)
               
               
                  Se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados eludindo o disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente acordo.
               
            
                  b)
               
               
                  Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.
               
            6.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
      Artigo 5.o
      
      1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
      2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.
      3.   A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.
      4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo II.
      Artigo 6.o
      
      1.   Se alguns produtos siderúrgicos indicados no anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.
      2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.
      3.   Não obstante as disposições do presente acordo, são aplicáveis as disposições do artigo 18.o do APC.
      Artigo 7.o
      
      1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo II.
      2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.
      Artigo 8.o
      
      1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
      2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
      Artigo 9.o
      
      1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
      2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
      3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:
      
                  —
               
               
                  o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,
               
            
                  —
               
               
                  as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,
               
            
                  —
               
               
                  as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.
               
            Artigo 10.o
      
      1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente.
      2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
      3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
      4.   Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes da cessação da vigência do presente acordo, o acordo cessa de vigorar na data da adesão.
      5.   Os anexos, a acta acordada, as declarações e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 11.o
      
      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      
         Hecho en Moscú, el
         V Moskvě
         Udfærdiget i Moskva, den
         Geschehen zu Moskau am
         Moskva,
         Έγινε στις Μόσχα, στις
         Done at Moscow,
         Fait à Moscou, le
         Fatto a Mosca, addì
         Maskavā,
         Priimta Maskvoje
         Kelt Moszkvában
         Magħmul/a f'Moska
         Gedaan te Moskou,
         Sporządzono w Moskwie
         Feito em Moscovo, em
         V Moskve
         V Moskvi,
         Tehty Moskovassa
         Utfärdat i Moskva den
         Совершено в Москве
         
            
         
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólonoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            За Европейское сообшество
            
               
         
         
            Por la Federación de Rusia
            Za Ruskou federaci
            For Den Russiske Føderation
            Für die Russische Föderation
            Venemaa Föderatsiooni nimel
            Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
            For the Russian Federation
            Pour la Fédération de Russie
            Per la Federazione russa
            Krievijas Federācijas vārdā
            Rusijos Federacijos vardu
            A Orosz Föderáció részéről
            Għall-Federazzjoni Russa
            Voor de Russische Federatie
            W imieniu Federacji Rosyjskiej
            Pela Federação da Russa
            Za Ruskú federáciu
            Za Rusko federacijo
            Venäjän federaation puolesta
            På ryska federationen vägnar
            За Российскую Федерацию
            
               
         
      
      
         (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
      
         ANEXO I
         SA Produtos laminados planos
         SA1. Bobinas
         
                      
                  
                  
                     7208100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208260000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208270000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208360000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211140010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211190010
                  
               
                      
                  
                  
                     7219110000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219121000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219129000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219131000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219139000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219141000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219149000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225301000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225309000
                  
               SA2. Chapas grossas
         
                      
                  
                  
                     7208400010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512091
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512093
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512097
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512098
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519110
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519190
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519810
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519891
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519899
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529110
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529190
                  
               
                      
                  
                  
                     7208521000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529900
                  
               
                      
                  
                  
                     7208531000
                  
               
                      
                  
                  
                     7211130000
                  
               SA3. Outros produtos laminados planos
         
                      
                  
                  
                     7208400090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208539000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208540000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7209150000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209161000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209169000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209171000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209179000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209181000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209189100
                  
               
                      
                  
                  
                     7209189900
                  
               
                      
                  
                  
                     7209250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209261000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209269000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209271000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209279000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209281000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209289000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210110010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210122010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210128010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210300010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210410010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210490010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210500010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210610010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210690010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210701010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210708010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210903010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210904010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210908091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211140090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211190090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211233091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211238091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211290010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211900011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212101000
                  
               
                      
                  
                  
                     7212109011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212200011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212300011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212402010
                  
               
                      
                  
                  
                     7212402091
                  
               
                      
                  
                  
                     7212408011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212502011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212503011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212504011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212506111
                  
               
                      
                  
                  
                     7212506911
                  
               
                      
                  
                  
                     7212509013
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600091
                  
               
                      
                  
                  
                     7219211000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219219000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219221000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219229000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219230000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219240000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219310000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219321000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219329000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219331000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219339000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219341000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219349000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219351000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219359000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225401290
                  
               
                      
                  
                  
                     7225409000
                  
               SA4. Produtos ligados
         
                      
                  
                  
                     7226200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226912000
                  
               
                      
                  
                  
                     7226919100
                  
               
                      
                  
                  
                     7226919900
                  
               
                      
                  
                  
                     7226990010
                  
               SA5. Chapas quarto ligadas
         
                      
                  
                  
                     7225401230
                  
               
                      
                  
                  
                     7225404000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225406000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225990010
                  
               SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
         
                      
                  
                  
                     7225500000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225910010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225920010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226920010
                  
               SB produtos longos
         SB1. Perfis
         
                      
                  
                  
                     7207198010
                  
               
                      
                  
                  
                     7207208010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311090
                  
               
                      
                  
                  
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                     7216321100
                  
               
                      
                  
                  
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                     7216329100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216329900
                  
               
                      
                  
                  
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               SB2. Fio-máquina
         
                      
                  
                  
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                     7213917000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7213991000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7227200000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7227905000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227909500
                  
               SB3. Outros produtos longos
         
                      
                  
                  
                     7207191210
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191291
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191299
                  
               
                      
                  
                  
                     7207205200
                  
               
                      
                  
                  
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                     7214995000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997110
                  
               
                      
                  
                  
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                     7214997910
                  
               
                      
                  
                  
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                     7222111100
                  
               
                      
                  
                  
                     7222111900
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118110
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118190
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118910
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118990
                  
               
                      
                  
                  
                     7222191000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222199000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222309710
                  
               
                      
                  
                  
                     7222401000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222409010
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900289
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903100
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903800
                  
               
                      
                  
                  
                     7228102000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201091
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209110
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209190
                  
               
                      
                  
                  
                     7228302000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228307000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228308900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228602010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228608010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228701000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228709010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800090
                  
               
                      
                  
                  
                     7301100000
                  
               
      
         ANEXO II
         LIMITES QUANTITATIVOS
         
                     (toneladas)
                  
               
                     Produtos
                  
                  
                     2005
                  
                  
                     2006
                  
               
                     SA. Produtos laminados planos
                  
               
                     SA1. Bobinas
                  
                  
                     908 268
                  
                  
                     930 975
                  
               
                     SA2. Chapas grossas
                  
                  
                     190 593
                  
                  
                     195 358
                  
               
                     SA3. Outros produtos laminados planos
                  
                  
                     389 741
                  
                  
                     399 485
                  
               
                     SA4. Produtos ligados
                  
                  
                     97 080
                  
                  
                     99 507
                  
               
                     SA5. Chapas quarto ligadas
                  
                  
                     21 509
                  
                  
                     22 047
                  
               
                     SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
                  
                  
                     100 095
                  
                  
                     102 597
                  
               
                     SB. Produtos longos
                  
               
                     SB1. Perfis
                  
                  
                     44 948
                  
                  
                     46 072
                  
               
                     SB2. Fio-máquina
                  
                  
                     172 676
                  
                  
                     176 993
                  
               
                     SB3. Outros produtos longos
                  
                  
                     292 376
                  
                  
                     299 685
                  
               
                     
                        Nota: SA e SB são categorias de produtos.
                     SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.
                  
               
      
         Acta aprovada n.o 1
         No contexto do presente acordo, as partes acordam que:
         
                     —
                  
                  
                     no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;
                  
               
                     —
                  
                  
                     se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários;
                  
               
                     —
                  
                  
                     as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1). A Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.
                  
               
      
         Declaração n.o 1
         No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, se tal for necessário.
      
      
         Declaração n.o 2
         As partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas partes.
      
      
         Declaração n.o 3
         As partes acordam em não aplicar relativamente à outra parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do APC.
         Não obstante o disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente uma imposição sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Esta imposição está actualmente fixada em 15 %, não podendo, no entanto, ser inferior a EU-15 por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00 para o qual está fixada em 5 %.
         As partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados em 12 %, no caso de a Rússia eliminar completamente a imposição, ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.
         Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.
      
      
         PROTOCOLO A
         TÍTULO I
         Classificação
         Artigo 1.o
         
         As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.
         TÍTULO II
         Origem
         Artigo 2.o
         
         1.   Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
         2.   O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da lei russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação Russa.
         Artigo 3.o
         
         O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
         Artigo 4.o
         
         A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
         TÍTULO III
         Sistema de duplo controlo
         SECÇÃO I
         Exportação
         Artigo 5.o
         
         As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.
         Artigo 6.o
         
         1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
         2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.
         Artigo 7.o
         
         As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
         Artigo 8.o
         
         1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
         2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.
         SECÇÃO II
         Importação
         Artigo 9.o
         
         A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
         Artigo 10.o
         
         1.   A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.
         2.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
         3.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
         4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.
         Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.
         Artigo 11.o
         
         Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no anexo II do acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
         TÍTULO IV
         Forma e apresentação das licenças de exportação e dos certificados de origem e disposições comuns sobre exportacões para a comunidade
         Artigo 12.o
         
         1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa.
         O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades competentes da Comunidade só podem aceitar o original.
         2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
         Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
         
                     —
                  
                  
                     duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU;
                  
               
                     —
                  
                  
                     duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:
                     
                                 BE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                           
                                 CZ
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 República Checa
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                           
                                 DE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                           
                                 EE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Estónia
                              
                           
                                 EL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Grécia
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Espanha
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 França
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                           
                                 IT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Itália
                              
                           
                                 CY
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Chipre
                              
                           
                                 LV
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Letónia
                              
                           
                                 LT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                           
                                 LU
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                           
                                 HU
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Hungria
                              
                           
                                 MT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Malta
                              
                           
                                 NL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                           
                                 AT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Áustria
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Polónia
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Portugal
                              
                           
                                 SI
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                           
                                 SK
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 FI
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                           
                                 SE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Suécia
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Reino Unido
                              
                           
               
                     —
                  
                  
                     um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «5» para «2005»,
                  
               
                     —
                  
                  
                     um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,
                  
               
                     —
                  
                  
                     um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.
                  
               Artigo 13.o
         
         As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
         Artigo 14.o
         
         1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
         2.   A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
         TÍTULO V
         Cooperação administrativa
         Artigo 15.o
         
         A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
         Artigo 16.o
         
         A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
         Artigo 17.o
         
         A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.
         Artigo 18.o
         
         1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
         2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
         3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
         4.   Os resultados das verificações posteriores efectuadas nos termos do n.o 1 e n.o 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento de todos os factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.
         5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.
         6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
         Artigo 19.o
         
         1.   Quando o processo de controlo referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
         2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente Protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.
         3.   Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
         4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o presente acordo seja eludido ou violado. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
         5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram eludidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.
         
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
   
   