
   
               27.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/6
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Abril de 2006
   que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
   [notificada com o número C(2006) 1716]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/306/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (2), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3).
            
         
               (3)
            
            
               Com base na informação epidemiológica fornecida pela Alemanha, devem ser alteradas determinadas regras relativas ao transporte de suínos a partir e no interior das diferentes áreas da Alemanha.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2006/274/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, a Alemanha pode autorizar:
               
                           a)
                        
                        
                           o transporte directo de suínos para abate imediato para um matadouro fora da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que esses suínos provenham de uma única exploração situada fora das áreas enumeradas no anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o transporte de suínos reprodutores e de criação para uma exploração fora do território da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o e que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       que se situe fora das áreas indicadas no anexo I;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A Alemanha assegura que:
               
                           a)
                        
                        
                           Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   por estradas ou vias férreas principais, e
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos.
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           não são expedidos suínos das áreas enumeradas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto para o transporte directo de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos; bem como
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
                                                
                                             
                                 
                     2.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas enumeradas no ponto A do anexo I mas fora de uma zona de protecção ou de vigilância:
               
                           a)
                        
                        
                           directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       que não tenha recebido suínos vivos durante um período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
                                    
                                 
                     3.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância «ou na zona de protecção que a envolve», desde que:
               
                           —
                        
                        
                           o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.
                        
                     As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos numa exploração situada fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 5.o passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «1)
                        
                        
                           Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as autoridades competentes definem, pelo menos, uma zona de risco e que, pelo menos, os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I se limitam a essa(s) área(s) definida(s) e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias; os contactos relacionados com o transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o, deve ser considerado como tendo tido lugar nessa(s) área(s) definida(s);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros não enviam suínos para matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I.
               2.   Os Estados-Membros asseguram que:
               
                           a)
                        
                        
                           Os veículos que tenham sido utilizados para o transporte de suínos na Alemanha ou que tenham entrado numa exploração de suínos nesse país, são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação antes que os mesmos possam ser utilizados para o transporte de suínos fora da Alemanha;».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 99 de 7.4.2006, p. 36. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/297/CE (JO L 108 de 21.4.2006, p. 31).
   
      (3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:
            
                        A.
                     
                     
                        Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Arnsberg, Düsseldorf e Münster.
                     
                  
                        B.
                     
                     
                        Na Renânia do Norte-Vestefália: o território dos “Regierungsbezirke” de Detmold e Colónia.».
                     
                  
      
   
   