




Avis juridique important



|



31987D0385

87/385/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987 que aprova um programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 355/77 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0050 - 0050



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1987  que aprova um programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (87/385/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 28 de Novembro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu um programa para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia e forneceu informações complementares em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987;  Considerando que o programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recepção, armazenagem, tratamento e acondicionamento da fruta fresca produzida no seu âmbito de aplicação e reforçar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector da fruta fresca, nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo ao sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 28 de Novembro de 1986 e completado em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  


