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32003D0900

2003/900/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2001/574/CE que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2003) 4607]  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0107 - 0107



Decisão da Comissãode 17 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 2001/574/CE que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene[notificada com o número C(2003) 4607](2003/900/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/574/CE da Comissão(2) estabeleceu o produto identificado com o nome científico N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) como marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene e fixou uma concentração mínima do marcador de 6 mg por litro de óleo mineral. Todavia, para evitar certas práticas fraudulentas a nível da utilização dos óleos minerais, deve estabelecer-se uma concentração máxima do marcador de 9 mg por litro de óleo mineral.(2) A Decisão 2001/574/CE deve, consequentemente, ser alterada.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2001/574/CE passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros fixarão a concentração do marcador que deve ser de 6 mg, no mínimo, e de 9 mg, no máximo, por litro de óleo mineral.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2002/269/CE (JO L 93 de 10.4.2002, p. 6). 


