
   
               7.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/35
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Outubro de 2009
   que concede à França a derrogação solicitada nos termos da Decisão 2008/477/CE relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade
   [notificada com o número C(2009) 7514]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2009/740/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro radioeléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
   Tendo em conta a Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 2008/477/CE, os Estados-Membros devem designar e subsequentemente disponibilizar, numa base não exclusiva, a faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com parâmetros específicos, o mais tardar em 13 de Dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os EstadosMembros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A França informou a Comissão de que, estando esta faixa actualmente ocupada, numa base de exclusividade, pelos equipamentos de comunicações electrónicas móveis utilizados para responder às necessidades de segurança nacional (o sistema RUBIS), não está em condições de aplicar no prazo previsto os requisitos da Decisão 2008/477/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 15 de Dezembro de 2008, a França solicitou uma derrogação temporária a esses requisitos para poder continuar a utilizar estes equipamentos enquanto instala novos equipamentos que utilizam faixas de frequências diferentes. Por carta de 29 de Junho de 2009, foram prestados mais esclarecimentos em relação a esse pedido.
            
         
               (5)
            
            
               A França forneceu elementos técnicos suficientes para justificar o seu pedido, baseados em particular na necessidade de manter o actual sistema de comunicações RUBIS totalmente operacional e sem interrupções durante o período de migração e de adquirir e instalar os novos equipamentos.
            
         
               (6)
            
            
               A primeira fase da implementação terminará em 1 de Janeiro de 2012 e disponibilizará a faixa de 2 500-2 690 MHz nos termos da Decisão 2008/477/CE nas zonas mais densamente povoadas de França. A segunda fase cobrirá todas as regiões não incluídas na primeira fase e disponibilizará a dita faixa o mais tardar em 31 de Dezembro 2013, com excepção da Córsega, em que ficará disponível o mais tardar em 31 de Maio de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a duração prevista da migração e para reduzir tanto quanto possível o período de transição, as autoridades francesas iniciaram o processo de migração em 1 de Julho de 2009.
            
         
               (8)
            
            
               Um relatório de progresso sobre a migração e o cumprimento dos compromissos permitirá gerir devidamente o período de transição.
            
         
               (9)
            
            
               Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico indicaram, na sua reunião de 2 de Outubro de 2008, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória.
            
         
               (10)
            
            
               A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nem criará diferenças injustificadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. O pedido é aceitável, justificando-se uma derrogação transitória para facilitar a plena aplicação da Decisão 2008/477/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A França é autorizada a adiar a plena aplicação da Decisão 2008/477/CE até 31 de Maio de 2014, no respeito das condições previstas nos artigos 2.o e 3.o.
   Artigo 2.o
   
   A França disponibiliza a faixa de 2 500-2 690 MHz nos termos da Decisão 2008/477/CE nas zonas mais densamente povoadas de França, inclusive na região de Île de France, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, de modo a que, nessa data, pelo menos metade da população francesa fique servida. A França disponibiliza a faixa de 2 500-2 690 MHz nos termos da Decisão 2008/477/CE em todas as outras zonas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013, com excepção da Córsega, onde será disponibilizada o mais tardar em 31 de Maio de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A França apresenta um primeiro relatório até 1 de Janeiro de 2012 e um segundo relatório até 31 de Maio de 2014 sobre a aplicação da Decisão 2008/477/CE.
   Artigo 4.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 37.
   