




Avis juridique important



|



31984D0247

84/247/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura  

Jornal Oficial nº L 125 de 12/05/1984 p. 0058 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0167 



DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura(84/247/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa a animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 1, segundo e  terceiro travessões do seu artigo 6o,  Considerando que, por força do no 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 6o da Directiva 77/504/CEE, compete à Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o da referida directiva, determinar os critérios de reconhecimento das  organizações e das associações de criadores, bem como os critérios para a criação de livros genealógicos;  Considerando que em todos os Estados-membros, actualmente com excepção da Grécia, os livros genealógicos são mantidos ou criados por organizações e associações de criadores; que, por consequência, importa determinar os critérios de reconhecimento das  organizações e associações de criadores que mantenham ou criem livros genealógicos;  Considerando que o pedido de reconhecimento oficial deverá ser apresentado pelas organizações ou associações de criadores às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se situe a respectiva sede social;  Considerando que, quando uma associação ou organização de criadores satisfaça certos critérios e tenha definido os seus objectivos, deve ser oficialmente reconhecida pelas autoridades do Estado-membro às quais foi dirigido o respectivo pedido;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Para serem oficialmente reconhecidas, as organizações ou associações de criadores que mantenham ou criem livros genealógicos devem apresentar o seu pedido às autoridades do Estado-membro em cujo território se situa a respectiva sede social.   Artigo 2o  As autoridades do Estado-membro em causa devem reconhecer oficialmente toda e qualquer organização ou associação de criadores que mantenha ou crie livros genealógicas, se essa organização ou associação corresponder às condições previstas no  anexo.  No entanto, num Estado-membro onde existam uma ou mais organizações ou associações oficialmente reconhecidas para uma mesma raça, as autoridades do Estado-membro em causa podem não reconhecer uma nova organização ou associação de criadores, se esta  puser em perigo a conservação da raça, ou comprometer o programa zootécnico de uma organização ou associação existente. Neste último caso, os Estados-membros informarão a Comissão das autoridades concedidas das autorizações recusadas.   Artigo 3o  As autoridades do Estado-membro em causa retirarão o reconhecimento oficial a qualquer organização ou associação de criadores que mantenha livros genealógicos, quando esta deixar de corresponder de forma durável às condições previstas no  anexo.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.     ANEXO   Para serem oficialmente reconhecidas, as organizações ou associações de criadores que mantenham ou criem livros genealógicos devem:  1. Dispor de personalidade jurídica nos termos da legislação em vigor no Estado-membro em que é apresentado o pedido;  2. Satisfazer os controlos das autoridades competentes relativamente:  a) À eficácia do seu funcionamento,  b) À sua capacidade de exercer os controlos necessários à conservação das genealogias,  c) À posse de um efectivo de animais suficiente para a realização de um programa de melhoramento ou para assegurar a conservação da raça, quando tal seja considerado necessário,  d) À sua capacidade para utilizar os dados relativos às realizações zootécnicas necessárias para a realização do programa de melhoramento ou de conservação da raça;  3. Ter estabelecido as disposições relativas:  a) À definição das características da raça (ou raças),  b) Ao sistema de identificação dos animais,  c) Ao sistema de registo das genalogias,  d) À definição dos seus objectivos de criação,  e) Ao sistema de utilização dos dados zootécnicos,  f) À divisão do livro genealógico, se houver várias modalidades de inscrição dos animais no livro, ou várias modalidades de classificação dos animais inscritos no livro;  4. Dispor de um regulamento interno adoptado em conformidade com os respectivos estatutos, e que preveja, nomeadamente, a ausência de discriminação entre os seus aderentes.      


