




Avis juridique important



|



32001D0329

2001/329/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da parte VI e dos anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum  

Jornal Oficial nº L 116 de 26/04/2001 p. 0032 - 0034



Decisão do Conselhode 24 de Abril de 2001relativa à actualização da parte VI e dos anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum(2001/329/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto(1),Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras(2),Tendo em conta a iniciativa da Suécia,Considerando o seguinte:(1) No seguimento da Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do Acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega(3), é necessário actualizar a parte IV e os anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum em matéria de vistos destinada às representações diplomáticas e consulares de carreira (ICC)(4) bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (MC).(2) O presente instrumento constitui uma evolução do Acervo de Schengen, de acordo com o Protocolo que dele faz parte integrante no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do Acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o funcionamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(5).(3) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação do presente instrumento e não está portanto por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Dado que o presente instrumento se destina a desenvolver o Acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo, decidirá da transposição do presente instrumento para o seu direito nacional no prazo de seis meses a contar da sua aprovação pelo Conselho.(4) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente instrumento constitui um desenvolvimento do Acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e por estes dois Estados(6). No seguimento dos procedimentos previstos nesse Acordo, os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento aplicar-se-ão igualmente a estes dois Estados e nas relações entre eles e os Estados-Membros que participam no presente instrumento.(5) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação do presente instrumento. Por conseguinte e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.o do Protocolo acima referido, as disposições do presente instrumento não se aplicam à Irlanda nem ao Reino Unido,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O texto da parte VI, ponto 1.1, rubrica "VÁLIDO PARA", terceiro travessão da ICC, é substituído pelo texto seguinte: "- Nos casos previstos no artigo 14.o da Convenção, a validade territorial limitada pode corresponder ao território de vários Estados-Membros; nesse caso, e em função dos códigos dos Estados-Membros a editar na rubrica, estão previstas as opções seguintes:a) Inscrição na rubrica dos códigos dos Estados-Membros abrangidos;b) Inscrição na rubrica da menção 'Estados Schengen', na língua do Estado-Membro de emissão, seguida entre parêntesis do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para o território dos quais o visto não é válido."2. No anexo 3, parte 3 da ICC, e na parte 3 do anexo 5a) do MC, as rubricas "Dinamarca", "Finlândia", "Suécia", "Islândia" e "Noruega", bem como as listas das autorizações de residência a elas referentes, são suprimidas.3. No anexo 6 da ICC é suprimido o segundo travessão.4. No anexo 13, exemplo 14 da ICC, bem como no anexo 6a), exemplo 14 do MC, são aditados os códigos seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. O exemplo 11 do anexo 13 da ICC, o exemplo 11 do anexo 6a) do MC e o exemplo 2 do anexo 8 do MC são substituídos pelo exemplo incluído no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 27 de Abril de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.(4) JO L 239 de 22.9.2000, p. 318.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.ANEXOEXEMPLO 11VVTL DE CURTA DURAÇÃO, LIMITADO A VÁRIOS PAÍSESNeste caso a rubrica "Válido para" é completada:- ou pelos códigos dos países para os quais o visto é válido (Bélgica: B, Dinamarca: DK, Alemanha: D, Grécia: GR, Espanha: E, França: F, Itália: I, Luxemburgo: L, Países Baixos: NL, Áustria: A, Portugal: P, Finlândia: FIN, Suécia: S, Islândia: IS, Noruega: N. No caso do Benelux: BNL). Neste exemplo, a validade territorial limita-se a França e Espanha.>PIC FILE= "L_2001116PT.003402.EPS">- ou pela menção "Estados Schengen" seguida entre parênteses do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para os quais o visto não é válido. Neste exemplo, a validade limita-se ao território de todos os Estados-Membros que aplicam o Acervo de Schengen com excepção do território de França e do território de Espanha.>PIC FILE= "L_2001116PT.003403.EPS"> 


