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32002D1007

2002/1007/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0078 - 0089



Decisão do Conselhode 9 de Dezembro de 2002respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(2002/1007/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o em conjugação com n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(1), a Comunidade e República Democrática de São Tomé negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 14 de Fevereiro de 2002.(3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Junho de 2002.(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, bem como as obrigações que lhes incumbem no que respeita à notificação das capturas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode apreciar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo notificarão à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001(2).Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteH. C. Schmidt(1) JO L 54 de 25.2.1984, p. 2.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. 


