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31988D0346

88/346/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1988 que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar  

Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1988 p. 0032 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0094 



*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1988  que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar  (88/346/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, em 6 de Março de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar (4);  Considerando que, tal como foi salientado nas suas conclusões de 24 de Novembro de 1986, o Conselho manifestou a sua preocupação perante a poluição provocada por acidentes que ocorrem nas águas interiores;  Considerando que o melhoramento da informação relativa aos meios de intervenção em caso de derrame importante constitui um elemento-chave para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra tal poluição;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, nomeadamente a fim de estabelecer um inventário dos principais meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 86/85/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores ».  2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame importante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores. »  3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada a seguinte alínea:  « e) Um inventário dos principais meios de intervenção à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores e, em especial, por entre estas, nas que são vias aquáticas internationais (Anexo IV). »  4. O anexo à presente decisão é acrescentado como Anexo IV.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  K. TOEPFER  (1) JO nº C 108 de 23. 4. 1987, p. 7.  (2) JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 155.  (3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 7.  (4) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 33.  ANEXO  « ANEXO IV  INVENTÁRIO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE INTERVENÇÃO EM CASO DE DERRAME DE HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NAS PRINCIPAIS ÁGUAS INTERIORES  O objectivo do inventário é fornecer uma primeira indicação dos principais meios à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros (1) para intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores e, em especial, por entre estas, nas que são vias aquáticas internacionais, alguns dos quais, no caso de um incidente e em condições a determinar entre as autoridades competentes, poderão ser colocados à disposição de outro Estado-membro que assim o solicite.  A. CONTEÚDO  O inventário incluirá dados resumidos relativos:  1. Aos recursos humanos (pessoal especializado, equipas de intervenção, etc.);  2. Aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases de intervenção, bem como para o restabelecimento das condições iniciais nos locais atingidos pelos derrames.  O inventário incluirá dados relativos às características e localização dos meios acima citados. Pode, além disso, incluir dados relativos ao tempo necessário à respectiva execução.  B. MODALIDADES  A Comissão elaborará, progressivamente, o inventário e, em cada fase, fornecerá aos Estados-membros uma cópia. A Comissão velará por que as informações que lhe são transmitidas se encontrem, em conformidade com os objectivos e conteúdo do inventário. A Comissão tomará todas as medidas adequadas à execução do inventário.  Os Estados-membros:  - reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a elaboração do inventário (ver dados referidos no ponto A),  - fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a actualização do inventário.  Todavia, durante um período transitório de dois anos, competirá aos Estados-membros apreciar quais as informações que consideram necessário transmitir à Comissão para a elaboração do inventário. Esta situação será revista com base no relatório da Comissão mencionado no artigo 5º da decisão. »  (1) Com exclusão dos meios e do pessoal susceptíveis de participar na defesa dos interesses essenciais à segurança desse Estado-membro.  


