
   
               22.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/32
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de Setembro de 2006
   que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
   [notificada com o número C(2006) 4024]
   (2006/636/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 69.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/493/CE do Conselho (2) estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 40 das Perspectivas Financeiras 2007-2013, acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, fixou a taxa máxima das transferências de fundos de apoio à coesão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/410/CE da Comissão (4) estabelece, para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do Fundo Europeu de Garantia Agrícola para o FEADER em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5). Esses montantes devem ser adicionados à repartição anual, por Estado-Membro, para fins de programação em matéria de desenvolvimento rural, de acordo com o método estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A Decisão 2006/588/CE da Comissão (6) estabeleceu a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes resultantes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia ainda não entrou em vigor, a repartição anual não deve incluir montantes referentes a esses países. Depois da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, a repartição anual deve ser alterada em conformidade, de modo a passar a incluir dotações destinadas a esses países,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição anual, por Estado-Membro, das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, referida no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é estabelecida no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
   
      (4)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
   
      (5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).
   
      (6)  JO L 240, de 2.9.2006, p. 6.
   
      ANEXO
      Repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no período 2007-2013
      
                  [Preços correntes (em EUR)]
               
            
                   
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
               
                  Total 2007-2013
               
               
                  Mínimo do qual para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência
                  (total)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  63 991 299
               
               
                  63 957 784
               
               
                  60 238 083
               
               
                  59 683 509
               
               
                  59 267 519
               
               
                  56 995 480
               
               
                  54 476 632
               
               
                  418 610 306
               
               
                  40 744 223
               
            
                  República Checa
               
               
                  396 623 321
               
               
                  392 638 892
               
               
                  388 036 387
               
               
                  400 932 774
               
               
                  406 640 636
               
               
                  412 672 094
               
               
                  417 962 250
               
               
                  2 815 506 354
               
               
                  1 635 417 906
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  62 592 573
               
               
                  66 344 571
               
               
                  63 771 254
               
               
                  64 334 762
               
               
                  63 431 467
               
               
                  62 597 618
               
               
                  61 588 551
               
               
                  444 660 796
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 184 995 564
               
               
                  1 186 941 705
               
               
                  1 147 425 574
               
               
                  1 156 018 553
               
               
                  1 159 359 200
               
               
                  1 146 661 509
               
               
                  1 131 114 950
               
               
                  8 112 517 055
               
               
                  3 174 037 771
               
            
                  Estónia
               
               
                  95 608 462
               
               
                  95 569 377
               
               
                  95 696 594
               
               
                  100 929 353
               
               
                  104 639 066
               
               
                  108 913 401
               
               
                  113 302 602
               
               
                  714 658 855
               
               
                  387 221 654
               
            
                  Grécia
               
               
                  461 376 206
               
               
                  463 470 078
               
               
                  453 393 090
               
               
                  452 018 509
               
               
                  631 768 186
               
               
                  626 030 398
               
               
                  619 247 957
               
               
                  3 707 304 424
               
               
                  1 905 697 195
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 012 456 383
               
               
                  1 030 880 527
               
               
                  1 006 845 141
               
               
                  1 013 903 294
               
               
                  1 057 772 000
               
               
                  1 050 937 191
               
               
                  1 041 123 263
               
               
                  7 213 917 799
               
               
                  3 178 127 204
               
            
                  França
               
               
                  931 041 833
               
               
                  942 359 146
               
               
                  898 672 939
               
               
                  909 225 155
               
               
                  933 778 147
               
               
                  921 205 557
               
               
                  905 682 332
               
               
                  6 441 965 109
               
               
                  568 263 981
               
            
                  Irlanda
               
               
                  373 683 516
               
               
                  355 014 220
               
               
                  329 171 422
               
               
                  333 372 252
               
               
                  324 698 528
               
               
                  316 771 063
               
               
                  307 203 589
               
               
                  2 339 914 590
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  1 142 143 461
               
               
                  1 135 428 298
               
               
                  1 101 390 921
               
               
                  1 116 626 236
               
               
                  1 271 659 589
               
               
                  1 266 602 382
               
               
                  1 258 158 996
               
               
                  8 292 009 883
               
               
                  3 341 091 825
               
            
                  Chipre
               
               
                  26 704 860
               
               
                  24 772 842
               
               
                  22 749 762
               
               
                  23 071 507
               
               
                  22 402 714
               
               
                  21 783 947
               
               
                  21 037 942
               
               
                  162 523 574
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  152 867 493
               
               
                  147 768 241
               
               
                  142 542 483
               
               
                  147 766 381
               
               
                  148 781 700
               
               
                  150 188 774
               
               
                  151 198 432
               
               
                  1 041 113 504
               
               
                  327 682 815
               
            
                  Lituânia
               
               
                  260 974 835
               
               
                  248 836 020
               
               
                  236 928 998
               
               
                  244 741 536
               
               
                  248 002 433
               
               
                  250 278 098
               
               
                  253 598 173
               
               
                  1 743 360 093
               
               
                  679 189 192
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  14 421 997
               
               
                  13 661 411
               
               
                  12 655 487
               
               
                  12 818 190
               
               
                  12 487 289
               
               
                  12 181 368
               
               
                  11 812 084
               
               
                  90 037 826
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  570 811 818
               
               
                  537 525 661
               
               
                  498 635 432
               
               
                  509 252 494
               
               
                  547 603 625
               
               
                  563 304 619
               
               
                  578 709 743
               
               
                  3 805 843 392
               
               
                  2 496 094 593
               
            
                  Malta
               
               
                  12 434 359
               
               
                  11 527 788
               
               
                  10 656 597
               
               
                  10 544 212
               
               
                  10 347 884
               
               
                  10 459 190
               
               
                  10 663 325
               
               
                  76 633 355
               
               
                  18 077 067
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  70 536 869
               
               
                  72 638 338
               
               
                  69 791 337
               
               
                  70 515 293
               
               
                  68 706 648
               
               
                  67 782 449
               
               
                  66 550 233
               
               
                  486 521 167
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  628 154 610
               
               
                  594 709 669
               
               
                  550 452 057
               
               
                  557 557 505
               
               
                  541 670 574
               
               
                  527 868 629
               
               
                  511 056 948
               
               
                  3 911 469 992
               
               
                  31 938 190
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 989 717 841
               
               
                  1 932 933 351
               
               
                  1 872 739 817
               
               
                  1 866 782 838
               
               
                  1 860 573 543
               
               
                  1 857 244 519
               
               
                  1 850 046 247
               
               
                  13 230 038 156
               
               
                  6 997 976 121
               
            
                  Portugal
               
               
                  562 210 832
               
               
                  562 491 944
               
               
                  551 196 824
               
               
                  559 018 566
               
               
                  565 142 601
               
               
                  565 192 105
               
               
                  564 072 156
               
               
                  3 929 325 028
               
               
                  2 180 735 857
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  149 549 387
               
               
                  139 868 094
               
               
                  129 728 049
               
               
                  128 304 946
               
               
                  123 026 091
               
               
                  117 808 866
               
               
                  111 981 296
               
               
                  900 266 729
               
               
                  287 815 759
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  303 163 265
               
               
                  286 531 906
               
               
                  268 049 256
               
               
                  256 310 239
               
               
                  263 028 387
               
               
                  275 025 447
               
               
                  317 309 578
               
               
                  1 969 418 078
               
               
                  1 106 011 592
               
            
                  Finlândia
               
               
                  335 121 543
               
               
                  316 143 440
               
               
                  292 385 407
               
               
                  296 367 134
               
               
                  287 790 092
               
               
                  280 508 238
               
               
                  271 617 053
               
               
                  2 079 932 907
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  292 133 703
               
               
                  277 225 207
               
               
                  256 996 031
               
               
                  260 397 463
               
               
                  252 975 513
               
               
                  246 760 755
               
               
                  239 159 282
               
               
                  1 825 647 954
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  263 996 373
               
               
                  283 001 582
               
               
                  274 582 271
               
               
                  276 600 084
               
               
                  273 334 332
               
               
                  270 695 626
               
               
                  267 364 152
               
               
                  1 909 574 420
               
               
                  188 337 515
               
            
                  Total
               
               
                  11 357 312 403
               
               
                  11 182 240 092
               
               
                  10 734 731 213
               
               
                  10 827 092 785
               
               
                  11 238 887 764
               
               
                  11 186 469 323
               
               
                  11 136 037 766
               
               
                  77 662 771 346
               
               
                  28 544 460 460
               
            
   