




Avis juridique important



|



32000D0742

2000/742/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa  

Jornal Oficial nº L 299 de 28/11/2000 p. 0014 - 0014



Decisão do Conselhode 16 de Novembro de 2000relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa(2000/742/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, e o primeiro período do n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a Federação Russa desenvolvem programas de investigação específicos em áreas de interesse comum.(2) A Federação Russa, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação(3) cujo artigo 62.o prevê a negociação de "acordos específicos" no domínio científico e tecnológico.(3) Por decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa durante o período de vigência do quinto programa-quadro instituído pela Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).(4) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do acordo(5).Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteR. Schwartzenberg(1) JO C 370 E de 26.10.1999, p. 22.(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(3) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 


