




Avis juridique important



|



31996D0607

96/607/CE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 269 de 22/10/1996 p. 0023 - 0031



DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/607/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que se deslocou à África do Sul uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;Considerando que o disposto na legislação da África do Sul em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;Considerando que o South African Bureau of Standards (SABS), autoridade competente na África do Sul, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento navio-fábrica ou navio congelador de origem;Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábricas e navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SABS; que cabe, por conseguinte, ao SABS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;Considerando que o SABS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios congeladores;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O South African Bureau of Standards (SABS) é reconhecido como sendo a autoridade competente na África do Sul para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «África do Sul» e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou navio congelador de origem.Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.2. O certificado deve conter o nome, o cargo e a assinatura do representante do South African Bureau of Standards (SABS), bem como o selo oficial do SABS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.Artigo 4º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.ANEXO A >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO SANITÁRIOrelativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formasNúmero de referênciaPaís expedidor:África do SulAutoridade competente:South African Bureau of Standards (SABS)I. Identificação dos produtos da pescaDescrição do produto da pesca/da aquicultura (1)- espécie (nome científico):- estado (2) e natureza do tratamento:Número de código (eventual):Natureza da embalagem:Número de unidades de embalagem:Peso líquido:Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:II. Origem dos produtosNome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) do(s) navio(s)-fábrica(s) ou do(s) navio(s) congelador(es) aprovado(s) pelo SABS para exportação para a Comunidade Europeia:III. Destino dos produtosOs produtos da pesca/da aquicultura (1) são expedidosde: (local de expedição)para: (país e local de destino)através do seguinte meio de transporte:Nome e endereço do expedidor:Nome do destinatário e endereço do local de destino(1) Riscar o que não interessa.(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.IV. Atestado sanitárioO inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE.2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE.4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pelas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE.Feito em ,(local)em (data)(assinatura do inspector oficial) (1)Carimbo oficial (1)(nome em maiúsculas e cargo do signatário) (1)(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO B 1. Lista dos estabelecimentos aprovados>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Lista dos navios-fábrica>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Lista dos navios congeladores>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


