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373D0287
 N? L 259/36                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.9.73
                                                          DECISÃO DA COMISSÃO
                                                                 de 25 de Julho de 1973
                           relativa ao carvão de coque e ao coque destinados à siderurgia da Comunidade
                                                                      (73 /287/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           Considerando que se verificou , no termo da vigência
                                                                                 da Decisão n? 70/ 1 /CECA, que a grande maioria dos
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                               produtores e consumidores de carvão de coque não ti­
Europeia de Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                                  nham tomado as medidas necessárias para assegurar
seus artigos 2? a 5? o primeiro e segundo parágrafo do                           que os encargos financeiros decorrentes do seu aprovi­
artigo 95?; após consulta do Comité Consultivo e pare­                           sionamento em coque fossem integralmente suportados
cer favorável do Conselho, deliberando por unanimi­                              pela siderurgia ;
dade,
                                                                                 Considerando que, nos anos futuros, subsistirão difi­
                                                                                 culdades de ordem económica relacionadas com a pro­
                                                                                 dução e o escoamento dos carvões de coque e coques
                                                                                 destinados à siderurgia ; que, efectivamente, uma
Considerando que as transformações estruturais do                                grande parte da produção comunitária permanece
mercado de energia levaram os Estados-membros a
                                                                                 financeiramente deficitária a médio e a longo prazos ;
adoptar, em 21 de Abril de 1964, um protocolo de                                 que podem ainda revelar-se necessárias elevadas redu­
acordo relativo aos problemas energéticos ; que, nos                             ções da capacidade de produção que, simultanea­
termos do n? 11 desse protocolo e com base no pri­                               mente, existem incertezas quanto às condições de apro­
meiro e segundo parágrafos do artigo 95? do Tratado, a                           visionamento em carvões de coque de países terceiros,
Comissão tomou , em 22 de Dezembro de 1970, a Deci­                              resultantes de uma diminuição demasiado rápida ou
são n ? 3 / 71 /CECA, relativa ao regime comunitário das                         demasiado elevada das capacidades de produção da
intervenções dos Estados-membros a favor da indústria                            Comunidade ; que existem ainda restrições em matéria
hulhífera, na sequência da Decisão n? 3 /65 da Alta                              de política comercial ;
Autoridade de 17 de Fevereiro de 1965 ;
Considerando que, tendo em conta as características                              Considerando, para além disso, que a súbita anulação
específicas do mercado dos carvões de coque e dos                                dum regime específico de auxílios aos carvões de
coques destinados à siderurgia a Alta Autoridade                                 coque destinados à siderurgia poderia provocar o rea­
tomou — após parecer favorável do Conselho , delibe­                             parecimento dos factores desintegradores que as Deci­
rando por unanimidade — a Decisão n ? 1 /67 , de 21 de                           sões n? 1 /67 e 70/ 1 /CECA pretendiam neutralizar ;
Fevereiro de 1967, relativa aos carvões de coque e
coques destinados à siderurgia (');                                              Considerando, nomeadamente, que existiria o risco de
                                                                                 se criar uma situação contrária à solidariedade comuni­
Considerando que, após ter sido prolongada por um                                tária tanto no que respeita às quantidades disponíveis
período de um ano (2), esta decisão expirou em 31 de                             para as trocas intracomunitárias, como no domínio do
Dezembro 1969 ;                                                                  alinhamento pelos preços dos carvões de coque prove­
                                                                                 nientes de países terceiros ;
Considerando que, pelas mesmas razões e nas mesmas
formas, a Comissão tomou em 19 de Dezembro de 1969
a Decisão n? 7 1 / 1 /CECA relativa aos carvões de coque                         Considerando que uma tal evolução poderia compro­
e coques (3), que caducou em 31 de Dezembro de 1972 ;                            meter alguns dos objectivos fundamentais que compete
                                                                                 à Comunidade realizar e em particular os objectivos
                                                                                 definidos nas alíneas a) e d) do artigo 3? do Tratado ;
                                                                                 Considerando que, nestas circunstâncias, parece neces­
                                                                                 sário, para realizar estes objectivos da Comunidade,
(')  JU nV 36 de     l . ivt>/, p . 302 / 0 /.                                   criar um novo regime específico de auxílio às empresas
(2)  Decisão n'.1 2177/68/CECA da Comissão de 27 de
     Dezembro de 1 968 (JO n '.' L 3 1 5 de 3 1 . 12 . 1 968 , p . 1 ).          carboníferas que facilite a produção necessária de car­
H JO n? L 2 de 6. 1 . 1970, p. 10, p. 2.                                         vões de coque e coques e que, graças a uma extensão
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 das regras de alinhamento, permita reduzir, tanto                 Considerando que, para garantir a plena eficácia do
 quanto necessário, os preços dos carvões de coque e               novo regime de auxílios, as relações contratuais entre
 coques destinados à siderurgia, prevendo simultanea­              produtores e consumidores de carvão de coque e
 mente um sistema de financiamento comunitário para                coques devem ser estabelecidas numa base perma­
 as trocas intracomunitárias e outros encargos resultan­           nente, colocando os participantes numa situação com­
 tes do alargamento da Comunidade ;                                parável ; que para este efeito a concessão de auxílios
                                                                   deve estar associada à existência de contratos a longo
 Considerando que não estão previstos no Tratado os                prazo ;
 poderes de acções necessários para o efeito ; que, neste
 caso não previsto, se torna necessário recorrer às dispo­         Considerando que, relativamente ao auxílio ao escoa­
 sições do primeiro parágrafo artigo 95? para assegurar a          mento, convém garantir a sua transmissão aos compra­
realização dos objectivos em causa ;                               dores sob a forma de reduções de preços e que, relati­
                                                                   vamente ao auxílio à produção, a sua transmissão
                                                                   eventual não deve introduzir discriminação entre con­
                                II
                                                                   tratos a longo prazo ;
Considerando que um novo regime específico de                                                   III
auxílios aos carvões de coque e ao coque destinados à
siderurgia deve permitir, durante o seu período de vali­           Considerando que, nos termos do n ? 2, último pará­
dade, aos produtores e utilizadores destes carvões                 grafo da alínea b) do artigo 60?, o alinhamento pelos
tomar gradualmente as disposições necessárias para                 preços incluindo portes dos produtos dos países tercei­
conduzir, no termo da vigência deste regime, a uma                 ros só é permitido nos locais onde o comprador tem
situação em que os encargos financeiros decorrentes                uma possibilidade real de receber estes produtos ; que,
dos seus aprovisionamentos em coque sejam integral­                para os carvões de coque e coques, não existe con­
mente suportados pela siderurgia :                                 corrência efectiva dos produtos dos países terceiros em
— ou comprando o carvão comunitário (4) a um preço                 todas as regiões do mercado comum ;
      que lhe permita cobrir os custos da produção ,
      tendo em conta eventualmente um prémio de segu­              Considerando que o objectivo da decisão só pode ser
      rança,                                                       atingido se as empresas tiverem a faculdade de conce­
                                                                   der, para as entregas feitas no âmbito de contratos a
— ou recorrendo ao mercado internacional , o que
      pode implicar, durante o período de aplicação do
                                                                   longo prazo, reduções sobre os preços de tabela,
                                                                   mesmo quando não existe concorrência efectiva no
      sistema de auxílios, uma mudança de orientação               local de utilização ;
      da política de aprovisionamento das empresas ;
Considerando que, com este fim , o novo regime deve                Considerando que convém criar garantias que obstem a
ser limitado no tempo e degressivo ;                               que um aumento de possibilidades de alinhamento,
                                                                   decorrente da presente decisão, conduza a subcotações
Considerando que, nas circunstâncias actuais, o meio               em relação aos preços dos carvões de coque provenien­
mais adequado para a realização dos objectivos acima               tes de países terceiros ; que para esse efeito é suficiente
definidos parece ser, por um lado, facilitar a produção,           conceder à Comissão a faculdade de fixar preços indi­
necessária de carvões de coque através de um auxílio à             cativos ;
produção com uma taxa variável para cada bacia
durante um período de 6 anos e, por outro, facilitar o            Considerando que é importante impedir que, no caso
escoamento nas zonas afastadas da bacia de produção,              de entregas de coques de alto-forno, o custo líquido de
assim como as entregas realizadas no âmbito das trocas            coquefacção não seja integralmente coberto ; que, para
intracomunitárias, através de um auxílio ao escoa­                esse efeito, é necessário conferir à Comissão o poder de
mento cuja taxa poderia variar consoante as possibili­            fixar valores padrão que permitam calcular um preço
dades de aprovisionamento das fábricas e seria redu­              de coque a partir de um preço de carvão de coque ;
zida nos dois últimos anos de aplicação da decisão ;
                                                                  Considerando que uma aplicação correcta da presente
Considerando que, para que as diferentes condições                decisão exige, para além disso, que a Comissão possa
económicas que caracterizam as diferentes bacias pos­             fixar critérios de avaliação das diferenças de qualidade
sam ser tomadas em melhor consideração, os Estados­               entre os carvões de coque e os coques que são objecto
membros devem ter a possibilidade de fixar taxas de               das entregas referidas na presente decisão ;
auxílio à produção que tenham em conta, nomeada­
mente, a diferença entre os custos médios de produção             Considerando que, no caso de infracções a esta deci­
na bacia e os preços do carvão de coque na sua zona de            são, se deve aplicar o artigo 64? do Tratado ;
escoamento principal , assim como as condições de
escoamento a longo prazo, mesmo que esta diferença                                             IV
ultrapasse aquilo que for estritamente justificado por
razões de segurança de aprovisionamento ; que a fixa­             Considerando que em I foram expostas as razões pelas
ção destas taxas deve ser objecto duma autorização da             quais a concessão de auxílios às empresas carboníferas
Comissão de acordo com os critérios acima menciona­               com o fim de facilitar a produção necessária de carvões
dos ;                                                             de coque e coques, assim como o escoamento destes
                                                                  produtos, permitirá realizar vários objectivos definidos
(4)    Com excepção do apoio público justificado por conside­     no artigo 3? do Tratado ; que, neste domínio, a
      rações próprias ao destino das minas de carvão .            importância das trocas intracomunitárias e as disposi­
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çoes previstas no artigo 59? do Tratado em caso de                                         V
escassez justificam um financiamento comunitário dos
auxílios ao escoamento relativos às trocas intracomuni­       Considerando que uma aplicação correcta da Decisão
tárias ;                                                      n? 3 /71 /CECA, de 22 de Dezembro de 1970, não esta­
Considerando que importa estabelecer as regras de'            ria garantida se a Comissão não tomasse em considera­
financiamento dos auxílios tendo em conta os interes­         ção os auxílios previstos na presente decisão para apre­
ses dos Estados-membros e da indústria consumidora            ciar se os auxílios referidos nos artigos 6? a 9? da
de coque de alto-forno ;                                      Decisão n? 3 /71 / CECA são de natureza a comprome­
                                                              ter o bom funcionamento do mercado comum ; que,
Considerando que cerca de dois terços da produção             por outro lado, a Comissão deve velar por que os
comunitária de carvões e coques destinados à alimen­          auxílios previstos na presente decisão não ocasionem
tação dos altos-fornos são consumidos nos países pro­         alterações das condições de concorrência entre as
dutores de carvão e que, portanto, é razoável que o           empresas produtoras de carvão ou de coque ou entre as
auxílio à produção seja suportado por esses mesmos            empresas siderúrgicas ;
países ;
Considerando que a situação do mercado justifica um           Considerando que se deve prever, para as instituições
aumento sensível da taxa do auxílio ao escoamento em          da Comunidade, a possibilidade de rever o essencial
relação à decisão anterior, o que implica encargos mais       das disposições financeiras tendo em vista, nomeada­
elevados ; que dada a impossibilidade de cobrir inte­         mente, a sua adaptação à evolução das condições de
gralmente esses encargos pelos meios fiscais nacionais,       aprovisionamento a longo prazo e à evolução das cor­
é conveniente prever uma contribuição comunitária             rentes de aprovisionamento na Comunidade alargada,
 para o pagamento de auxílios ao escoamento relativos         assim como a possibilidade de suspender a presente
 às entregas intracomunitárias ; que, dado que tal contri­    decisão no caso de resultarem da sua aplicação dificul­
 buição não consta entre os encargos mencionados no           dades graves no mercado comum do carvão e do aço
 primeiro parágrafo do artigo 50? do Tratado, é necessá­      ou dificuladades que se possam traduzir pela alteração
 rio recorrer neste caso não previsto às disposições do       duma situação económica regional e no caso em que
 primeiro parágrafo do artigo 95?;                            modificações sensíveis intervenham nas condições, no
                                                              volume ou na repartição das correntes das trocas intra­
Considerando que as vantagens obtidas pelos consumi­          comunitárias ,    modificando ,     assim , as   condições
dores de coque de alto-forno através do sistema assim         económicas que conduziram à adopção da presente
instaurado justificam que eles contribuam igualmente          decisão ; que a Comissão deve poder limitar o benefício
para o financiamento comunitário dos auxílios ao              da concessão dos auxílios nos casos em que a execução
escoamento para as entregas intracomunitárias ; que, no       dos contratos a longo prazo põe em perigo a realização
que respeita a esta participação, o Tratado, no seu           dos objectivos da presente decisão ;
artigo 53?, prevê a possibilidade de estabelecer os
mecanismos financeiros necessários à execução das             Considerando que se pode revelar necessário definir
missões definidas no artigo 3?, mas que esses mecanis­        por decisões gerais as condições de aplicação das
mos, cuja forma mais corrente é uma caixa de perequa­         regras estabelecidas pela presente decisão e que devem
ção, pressupõem normalmente a repartição de despesas          ser previstos para esse efeito os procedimentos adequa­
 a favor de um número limitado de empresas ou de              dos ;
transacções entre o conjunto das empresas em questão ;
 que neste caso, o consumo de carvão comunitário              Considerando que a presente decisão tem em vista uma
 ultrapassa sensivelmente o consumo de carvão impor­          contribuição temporária para a solução dos problemas
 tado, de modo que o recurso a uma caixa de perequa­          levantados por produtos não substituíveis, tais como os
 ção seria inadequado ; que neste caso não previsto no        carvões de coque e coques destinados à siderurgia ; que
 Tratado é necessário recorrer às disposições do pri­         o seu período de validade deve portanto ser limitado a
 meiro parágrafo do artigo 95?;                               seis anos ; que parece indicado, a fim de evitar uma
                                                              solução permanente, que as disposições da presente
Considerando que a contribuição dos consumidores de           decisão relativas aos auxílios , às regras de preços e ao
coque de alto-forno deve ser estabelecida numa base o         financiamento comunitário produzam efeito em 1 de
mais neutra possível e a um nível não susceptível de          Janeiro de 1973 ,
deteriorar as condições de concorrência ;
Considerando que o montante das contribuições prove­           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nientes de siderurgias que não participam nas trocas
intracomunitárias e satisfazem uma grande parte das                                   SECÇÃO I
suas necessidades em carvão com carvão para coque de
origem nacional pode servir para aliviar os encargos                        Auxílios aos Estados-membros
dos países produtores interessados ;
                                                                                       Artigo Io.
Considerando que o financiamento comunitário deve
ser simultaneamente simples e eficaz ; que é suficiente,      Os    Estados-membros estão autorizados a conceder
para o efeito, prever a criação de um fundo especial          auxílios tendentes a facilitar a produção, o escoamento
gerido pela Comissão ;                                        nas zonas distantes da bacia de produção e as trocas
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intracomunitárias assim como a conclusão e a execu­              carbonífera transmite aos seus compradores o auxílio a
ção de contratos a longo prazo, às empresas carbonífe­           produção, esta transmissão não deve dar lugar a uma
ras sujeitas à siia jurisdição que efectuem entregas de          discriminação entre os diferentes contratos a longo
carvões de coques destinados ao aprovisionamento dos             prazo, cuja execução a empresa deve garantir.
altos-fornos da siderurgia da Comunidade . Para o
efeito, podem ser concedidos os seguintes auxílios :                                       SECÇÃO II
a) Um auxílio à produção, para o qual os governos
      fixam todos os anos uma taxa por bacia, tendo em                                  Regras de preços
      conta, nomeadamente, os custos médios de produ­
      ção da bacia, os preços do carvão de coque na                                         A rtigo 3".
      zona principal de escoamento e as condições de
      aprovisionamento a longo prazo ;
                                                                  1 . As empresas carboníferas estão autorizadas a prati­
b) Um auxílio ao escoamento, aplicável em caso de                car, quando necessário, para os seus fornecimentos de
      entregas destinadas a uma zona distante da bacia           carvões de coque e coques para alimentação dos altos­
      de produção ou efectuadas no âmbito das trocas             fornos da siderurgia da Comunidade, efectuados no
      intracomunitárias . A taxa deste auxílio pode ir até       âmbito de um contrato a longo prazo, reduções em
      3 UC por tonelada de carvão de coque no caso de            relação aos seus preços de tabela, mesmo quando não
      entregas a uma fábrica que disponha de possibili­          exista concorrência efectiva de carvões de coque e
      dades de aprovisionamento directo por via                  coques de países terceiros no local de utilização .
      marítima e até 1,60 UC por tonelada nos outros
      casos .
                                                                 2.     As reduções de preço pssíveis nos termos do n ? 1 ,
                                                                 não devem conduzir a que os preços incluindo portes
Estas taxas serão reduzidas respectivamente para 2,60 e          para os carvões de coque e coques da Comunidade,
 1,40 UC no quinto ano e para 2 e 1 UC no sexto ano de           sejam inferiores àqueles que se poderiam aplicar aos
validade da decisão . Estes níveis são fixados a partir          carvões de coque de países terceiros e aos coques fabri­
das taxas aplicáveis no primeiro ano de aplicação, sem           cados a partir de carvões de coque de países terceiros .
prejuízo das disposições do artigo 10? O escalonamento
adoptado por um governo não deve introduzir uma dis­              3 . Todas as outras disposições relativas ao alinha­
criminação nos auxílios relativos às entregas das                 mento previsto no n? 2, último parágrafo, da alínea b),
empresas carboníferas .                                           do artigo 60? do Tratado, bem como as decisões de
                                                                  aplicação, são aplicáveis às transacções referidas no
                            A rtigo 2".                           n ? 1 , nomeadamente àquelas que permitam à Comissão
                                                                  suprimir ou limitar, em caso de abuso , o direito, para as
 1 . Quando um Estado-membro usar da faculdade pre­               empresas em causa , de praticar estas reduções .
 vista no artigo 1 ?, aplicam -se as seguintes regras :
 a) Òs auxílios devem ser pagos às empresas produto- '                                      A rtigo 4 .
      ras de carvões de coque no caso de fornecimentos
      de carvão por elas produzido ;
                                                                 Se uma empresa cometer uma infracção às regras
 b) Os auxílios só podem ser pagos quando o carvão é             decorrentes do artigo 3?, são aplicáveis as disposições -
       utilizado para o fabrico de coque e este coque é          do artigo 64? do Tratado .
       efectivamente consumido nos altos-fornos da side­
       rurgia comunitária ;
 c) Os auxílios só podem ser pagos para entregas de
       carvões de coque e coque de alto-forno efectuadas                                    A rtigo 5n
       no âmbito de um contrato a longo prazo .
                                                                   1 . Os preços incluindo portes, referidos no n? 2 do
 2 . Os auxílios à produção referidos na alínea a) do              artigo 3 ?, para os carvões de coque de países terceiros ,
 artigo 1 ? só podem ser pagos após a respectiva taxa ter          são calculados a partir dos preços cif portos da Comu­
 sido autorizada pela Comissão . A Comissão dará esta              nidade para transacções comparáveis . Para este efeito,
 autorização tendo em conta critérios referidos na                 a Comissão pode fix,ar preços cif indicativos .
 alínea a) do artigo 1 ? Para esse efeito, os Estados-mem­
 bros apresentarão , antes de 30 de Setembro de cada               2 . Os preços incluindo portes, referidos no n? 2 do
 ano, os pedidos para o ano de calendário seguinte ,               artigo 3? para os coques de alto-forno de países tercei­
 acompanhados dos respectivos documentos comprova­                 ros, são calculados com base nos preços cif para os car­
 tivos . A Comissão dará a conhecer a sua posição num              vões coque referidos no n ? 1 de modo a cobrir integral­
  prazo de dois meses após recepção da referida docu­              mente o custo líquido de coquefacção das instalações
  mentação .                                                       para fabrico de coque fornecedoras. Os valores-padrão
                                                                   correspondentes podem ser fixados pela Comissão .
  3 . O auxílio ao escoamento referido na alínea b) do
  artigo 1 ? só pode ser concedido se for transmitido ao           3 . A Comissão pode fixar critérios para a avaliação
  comprador de carvões de coque e coques de alto-forno             das diferenças de qualidade entre os carvões de coque
  sob forma de reduções de preço . Quando uma empresa              e o coque .
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                          SECÇÃO III                                 — no secto ano a 0,593 UC por tonelada de car­
                                                                         vão, ou seja, 8,8 milhões de UC no máximo .
                  Financiamento comunitário
                                                                O montante global da contribuição é repartido entre as
                                                                empresas siderúrgicas com base no seu consumo de
                            Artigo 6o.                          coque para alto-forno .
 É instituído um financiamento comunitário :                    A contribuição das siderurgias referidas no segundo
                                                                travessão do artigo 6?, é calculada com base na taxa
— para os auxílios ao escoamento pagos nos termos               por tonelada de consumo aplicável às outras empresas .
       da secção I da presente decisão e relativos às trocas
       intracomunitárias ;                                      3.   A contribuição a pagar pelos Estados-membros é
— para o montante das contribuições provenientes                fixada de acordo com o seguinte critério de repartição :
       das siderurgias de Estados-membros que não parti­               Alemanha                               31 %
      cipam nas trocas intracomunitárias, quando a sua                 Bélgica                                13 %
      produção de carvão de coque cobrir pelo menos                    França                                 28 %
       75 % das necessidades dos seus altos-fornos .                   Itália                                 12%
                                                                       Luxemburgo                             10%
 Foi criado para esse efeito um fundo especial gerido                  Países Baixos                            6%
pela Comissão .
                                                                                          A rtigo 8o.
                            Artigo .7°
                                                                1 . Os Estados fornecedores podem pedir o reembolso
 1 . O financiamento comunitário aplica-se a uma                pelo fundo especial dos auxílios efectivamente pagos .
quantidade de carvão de coque que não ultrapasse
 15 milhões de toneladas por ano, bem como ao mon­              2 . A Comissão verifica os pedidos e determina os
tante das contribuições referidas acima no artigo 6?            montantes e reembolsar pelo fundo especial aos Esta­
                                                                dos-membros interessados . Se as tonelagens correspon­
                                                                dentes ultrapassam o limite fixado no n? 1 do artigo 1° ,
2.    O fundo especial é financiado do seguinte modo :
                                                                os reembolsos são reduzidos de acordo com esse limite,
a) A contribuição da Comunidade Europeia do Car­                segundo uma percentagem de redução idêntica para
      vão e do Aço eleva-se :                                   cada um dos Estados fornecedores .
      — no primeiro ano, a 0,266 UC por tonelada de             3.   A Comissão fixa com base nestes montantes e na
           carvão, ou seja, 4 milhões de UC no máximo ;         contribuição das siderurgias referidas no n? 1           do
      — no segundo ano, a 0,333 UC por tonelada de              artigo 7? as contribuições a pagar ao fundo especial .
           carvão, ou seja, 5 milhões de UC no máximo ;
                                                                4. Para acelerar o financiamento comunitário, os
      — nos anos seguintes, a 0,400 UC por tonelada de          países fornecedores têm de comunicar à Comissão as
           carvão, ou seja, 6 milhões de UC no máximo
                                                                entregas de carvão de coque que dão direito ao auxílio
           por ano ;
                                                                realizado durante o trimestre precedente, no âmbito do
b) Os Estados-membros têm de pagar as seguintes                 artigo 6? A Comissão, com base nestas declarações,
      contribuições globais, distribuídas segundo o crité­      pede aos Estados-membros para pagarem os montantes
      rio de repartição indicado a seguir no n? 3 :             correspondentes . A Comissão distribui imediatamente
      — no primeiro ano, 0,627 UC por tonelada de car­          estes montantes pelos Estados interessados, assim
           vão, ou seja, 9,4 milhões de UC no máximo ;          como a contribuição correspondente da Comunidade
                                                                Europeia do Carvão e do Aço. A Comissão pede as
      — no seguno ano, 0,560 UC por tonelada de car­            contribuições das empresas siderúrgicas e distribui ime­
           vão, ou seja, 8,4 milhões de UC no máximo ;          diatamente os pagamentos pelos Estados interessados .
      — no terceiro e quarto anos, 0,493 UC por tone­
           lada de carvão, ou seja, 7,4 milhões de UC no        5 . As contas definitivas são aprovadas no princípio
                                                                de cada ano para o ano transacto .
           máximo por ano ;
      — no quinto ano, 0,273 UC por tonelade de car­
           vão, ou seja, 4,1 milhões de UC no máximo ;                                  SECÇÃO IV
      — no sexto ano, 0,207 UC por tonelada de car­
           vão, ou seja, 3,1 milhões de UC no máximo ;                          Disposições gerais e finais
c) A contribuição global das siderurgias não referidas
                                                                                          Artigo 9o.
      no segundo travessão do artigo 6? eleva-se :
      — nos primeiros quatro anos a 1,107 UC por                1.   A Comissão toma em consideração os auxílios pre­
           tonelada de carvão, ou seja, 16,6 milhões de         vistos na presente decisão para apreciar se os auxílios
           UC no máximo por ano ;                               referidos nos artigos 6? a 9? da Decisão n? 3/71 /CECA,
      — no quinto ano a 1,027 UC por tonelada de car­           de 22 de Dezembro de 1970, são de natureza a prejudi­
           võo, ou seja, 15,5 milhões de UC no máximo ;         car o bom funcionamento do mercado comum .
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2 . A Comissão vela igualmente por que os subsídios           4. Em caso de urgência, a pedido de um Estado-mem­
previstos na presente decisão não tenham por efeito           bro, a Comissão fixa imediatamente as medidas de pro­
uma alteração das condições da concorrência entre as          tecção necessárias, comunica-as aos outros Estados—
empresas produtoras de carvão ou de coque ou entre            membros e desse facto informa imediatamente o Con­
empresas siderúrgicas.                                        selho .
                         Artigo l(r.                                                     Artigo 11°.
1 . Em caso de urgência, ou no fim do primeiro ano da         A Comissão fará periodicamente um relatório ao Con­
aplicação da presente decisão, e em seguida, de dois          selho sobre a aplicação da presente decisão e a evolu­
em dois anos, a Comissão pode, por decisões tomadas           ção das condições de aprovisionamento, nomeada­
após consulta do Comité Consultivo e parecer favorá­          mente no âmbito das trocas intracomunitárias .
vel do Conselho, deliberando, por unanimidade, alte­
rar :
— a taxa do auxílio ao escoamento,
                                                                                         Artigo 12°.
— o limite máximo das trocas,
— as regras de financiamento do fundo especial ,              A Comissão toma, após consulta do Conselho do
— o critério de repartição referido no n? 3 do artigo 7?      Comité Consultivo, todas as medidas necessárias para
                                                              a aplicação da presente decisão .
Estas alterações devem ter em conta a evolução das
condições de aprovisionamento a longo prazo e das
correntes de aprovisionamento na Comunidade alar­
gada .                                                                                   Artigo 13"
2 . Se, a pedido de um Estado-membro ou por sua               A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de
própria iniciativa, a Comissão verificar que :                 1973 . As secções I , II e III têm efeito retroactivo a par­
                                                              tir de 1 de Janeiro de 1973 e aplicam -se às entregas de
a)    A aplicação da presente decisão pode provocar           carvão de coque e de coque efectuadas a partir dessa
      perturbações graves no mercado comum do carvão          data . Os pedidos previstos no n? 2 do artigo 2? no que
      e do aço ou criar dificuldades que se podem tradu­      respeita o ano de 1973 , devem ser apresentados até 31
      zir pela alteração de uma situação económica            de Outubro de 1973 . Para o ano de 1973 , as disposições
      regional , ou que                                       relativas ao pagamento dos auxílios (n ? 1 , alínea c) do
b)    Intervêm alterações sensíveis nas condições, no         artigo 2?) às reduções possíveis nos casos em que não
      volume ou na distribuição das correntes de trocas       exista concorrência efectiva (n? 1 do artigo 3 ?) e ao
      intracomunitárias, modificando assim as condições       financiamento comunitário (artigo 7?) aplicam-se
      económicas que conduziram à adopção da pre­             mesmo quando não exista um contrato a longo prazo .
      sente decisão, a Comissão pode suspender a apli­
      cação da presente decisão e desse facto informará       A presente decisão deixa de estar em vigor em 31 de
      imediatamente o Conselho .                               Dezembro de 1978 .
3.    Se, a pedido de um Estado-membro ou por sua              Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1973 .
própria iniciativa, a Comissão verificar que o desenro­
lar dos contratos a longo prazo põe em perigo a realiza­                                         Pela Comissão
ção dos objectivos da presente decisão, pode limitar o
                                                                                                    O Presidente
benefício da aplicação do artigo 1 ? relativamente às
empresas em causa .                                                                          François-Xavier ORTOLI
                                         i
                                        J
