N ? L 62/40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 3 . 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3611 /85 , relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                              alimentar
                                                             (86/44/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n?                                         Artigo 1 ?
5 do seu artigo 7?,
                                                                      Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                   do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n ? 3611 /85 da Comissão, de 19 de Dezembro de                  mento (CEE) n ? 3611 /85 são fixados como segue :
1985, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite
em pó desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a         — lote D :         136 489 ECUs (D),
concurso o fornecimento de 2 247 toneladas de leite em               — lote E :       1 485 696 ECUs (B),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e           — lotei :            4 146 ECUs (D).
organismos beneficiários ;
Considerando que o n ? 1 do artigo 13 ? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                           Artigo 2 ?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­             Os Estados-membros , com excepção de Espanha e de
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                    Portugal, são destinatários da presente decisão.
 butter oil a título de ajuda alimentar (4), com a redacção
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1886/83 Q, prevê que,
tendo em conta as propostas recebidas, seja fixado para
cada lote ou parte de lote no caso referido no n? 3 ,                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante máximo,
ou decidido não dar seguimento ao concurso ;                                                        Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                            Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n?   L 148  de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (2) JO n?   L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n?   L 344  de 21 . 12. 1985, p. 24.
 (4) JO n?   L 142  de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 O   JO n?   L 187  de 12. 7. 1983, p. 29.
