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31999D0451

1999/451/CECA: Decisão da Comissão de 4 de Maio de 1999 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1999 [notificada com o número C(1999) 1379] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0027 - 0032



DECISÃO DA COMISSÃOde 4 de Maio de 1999relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1999[notificada com o número C(1999) 1379](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/451/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o, e o seu artigo 9.o,Considerando que:I(1) Por cartas de 16 de Outubro de 1998, 6 de Janeiro de 1999, 19 de Janeiro de 1999 e 16 de. Abril de 1999, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe realizar em benefício da indústria do carvão em 1999.(2) A Espanha notificou igualmente à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1998, as despesas de produção de cada empresa correspondentes ao ano de 1997.(3) Por carta de 9 de Março de 1999, a Espanha notificou as informações solicitadas na carta da Comissão de 15 de Janeiro de 1999, relativas às previsões de execução no ano de 1999 do plano 1999-2002 de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade.(4) Por carta de 16 de Abril de 1999, a Espanha notificou, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o montante dos auxílios financeiros efectivamente concedidos durante o exercício carbonífero de 1998.(5) Nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, em relação ao exercício de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras:a) Um auxílio no valor de 121030 milhões de pesetas espanholas (727404949,94 euros), destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas carboníferas;b) Um auxílio no valor de 44141 milhões de pesetas espanholas (265292753 euros), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão;c) Um auxílio no valor de 13079 milhões de pesetas espanholas (78606373,13 euros), destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão.(6) As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e devem, de acordo com o n.o 14 do artigo 9.o, ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o da mesma decisão, assim como da sua conformidade com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, a Comissão, no seu exame, de acordo com o n.o 6 do artigo 9.o, n.o 6, da mencionada decisão, faz uma avaliação da conformidade das medidas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão que foi objecto de parecer favorável da Comissão na Decisão 98/637/CECA(2).II(7) A Comissão, na sua Decisão 98/637/CECA emitiu um parecer sobre a conformidade da fase 1998-2002 do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.o 3632/93/CECA.(8) A Comissão constatou que as medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão de Espanha em 1998 e as notificadas para 1999 correspondem aos planos que ela tinha declarado conformes.(9) A produção de 16325000 toneladas de carvão de Espanha em 1998, é em 6,7 % inferior à que figura nos Planos para 1998, e em 6,2 % inferior à que se obteve em 1997. Para 1999, a produção notificada pela Espanha é de 16300000 toneladas, inferior em 6,8 % e em 3,3 %, à que figura nos Planos para 1998 e 1999, respectivamente.(10) O número de trabalhadores nas empresas diminuiu, passando de 22840 no final de 1997 a 18498 no final de 1998. Em 1999, prevê-se uma diminuição de 1320 trabalhadores.(11) Durante o ano de 1998, iniciou-se o encerramento definitivo de instalações mineiras com capacidade de produção de 1103000 toneladas e outras instalações, com capacidade de 700000 toneladas, têm já anunciado o seu encerramento em 1999.(12) Estas reduções, maiores do que as inicialmente previstas, devem-se à inscrição em planos de encerramento de empresas que, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, não puderam cumprir as condições que lhes permitam beneficiar de auxílios ao funcionamento, de acordo com o artigo 3.o da citada decisão.(13) Na sua carta de 25 de Setembro de 1998, tal como solicitou a Comissão na sua Decisão 98/637/CECA, a Espanha notificou as despesas de produção das empresas correspondentes a 1997. Como resultado da análise feita pela Comissão da evolução das despesas de produção das empresas ou unidades de produção que beneficiam de auxílios ao funcionamento (artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA), foi comprovada uma redução média do custo de produção, a preços de 1992, que passou de 109,2 ECU/tec em 1994 para 81,02 ECU/tec em 1997. Esta redução média de 25,8 % entre 1992 e 1997 divide-se em relação a uma redução superior a 30 % para 30,3 % da produção, entre em 30 % e em 20 % para 42,5 % da produção, entre 20 % e 10 % para 16,6 % da produção e uma redução entre 10 % e 0 % para 8,5 % da produção. Os 2,1 % que restam aumentaram o seu custo de produção.(14) As empresas ou unidades de produção seguintes: Antracitas de Guilhón SA, Antracitas de Rengos SA, Encasur (no que diz respeito às minas subterrâneas), Investimentos Terrales SA, Minas de Escucha SA, Ramiro Genuario e outras SA, Antracitas de Rodrigatos, SA, com uma produção total anual de 675800 toneladas, foram inscritas pela Espanha, de acordo com a respectiva notificação de 16 de Outubro de 1998, num plano de encerramento cuja conclusão ocorrerá antes da cessação de vigência da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão constatou que as condições estabelecidas no n.o 2, do artigo 3.o, da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas por estas empresas, ainda que preencham as condições para receber auxílios à redução de actividade, de acordo com o artigo 4.o da referida decisão.(15) Se a Espanha comprovar que outras empresas apresentam dificuldades para progredir até uma maior viabilidade económica, notificará do facto a Comissão propondo, se for necessário, medidas de redução de actividade de acordo com as previstas no artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(16) Durante o período de 1999-2002, a Espanha deve velar pelo prosseguimento da evolução do custo de produção de cada uma das empresas produtoras de carvão e, caso não possa atingir a sua redução tendencial nos termos do n.o 12 do artigo 3.o, da Decisão n.o 3632/93/CECA, proporá à Comissão as necessárias medidas correctoras.(17) Entre as condições estabelecidas pela Comissão na sua Decisão 98/637/CECA sobre a conformidade do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.o 3632/93/CECA, figura a que estabelece que a Espanha velará por que não sejam concedidos auxílios para cobrir as despesas de produção, entre em 1 de Janeiro de 1998 e a conclusão do encerramento, das instalações mineiras da antiga empresa Minas de Lieres SA, que foram postas de novo em actividade pela empresa Hunosa. A Comissão comprova que para os anos 1998 e 1999, a exploração em causa sofreu ou sofrerá perdas de produção de 193300000 milhões de pesetas espanholas (1161756,40 euros) e de 169000000 pesetas espanholas (1015710,46 euros), respectivamente. De acordo com as informações contidas na carta de Espanha de 16 de Abril de 1999, a Comissão comprova que as perdas de exploração das instalações mineiras da antiga empresa Minas de Lieres não foram cobertas com auxílios em 1998, nem foram previstos auxílios para 1999. Tais instalações deverão proceder ao seu encerramento definitivo até 31 de Dezembro de 1999.(18) O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, notificado pela Espanha para 1999, prevê uma redução dos auxílios à produção em moeda corrente de 4 % em relação a 1998 para as minas subterrâneas e de 6 % para as minas á céu aberto. O auxílio total, ou seja, o auxílio à produção corrente mais o auxílio para a cobertura das despesas excepcionais de reestruturação diminuiu em 8 %. Estas reduções contribuem para cumprir o objectivo de realizar a degressividade dos auxílios. Os auxílios destinados a cobrir as despesas de produção das empresas ou unidades de produção, ou seja os auxílios na acepção dos artigos 3.o e 4.o da decisão, destinam-se a cobrir a diferença total ou parcial entre o custo de produção e o preço de venda que resulte do livre acordo entre as partes contratantes, tendo em conta as condições existentes no mercado mundial.(19) A degressividade da ajuda notificada para 1999 em relação à de 1998 é ainda mais significativa se for considerada a descida dos preços de venda do carvão no mercado internacional.(20) A totalidade dos auxílios que a Espanha tenciona conceder à indústria do carvão nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, em 1999, foi inscrita, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o, desta última decisão, nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais. No que respeita às empresas Hunosa, uma parte dos referidos auxílios poderá ser concedida por intermédio da entidade de direito público SEPI (Sociedad Estatal de Participaciones Industriales).(21) Tendo em conta o exposto, as medidas notificadas pela Espanha em relação a 1999 são consideradas conformes aos planos de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade que obtiveram o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA, sempre que se respeitem todas as condições previstas nesta última e, em particular, as relativas à ausência de discriminação entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores de carvão na Comunidade.III(22) O auxílio, no valor de 121030 milhões de pesetas espanholas (727404949,94 euros), que a Espanha tenciona conceder à indústria carbonífera em 1999, tem por objecto compensar total ou parcialmente as perdas de exploração das empresas carboníferas.(23) Tais auxílios destinam-se a cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda livremente acordado pelas partes contratantes, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado mundial.(24) O montante notificado divide-se em auxílios ao funcionamento, previstos no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 54544 milhões de pesetas espanholas (327816042,22 euros) e auxílios à redução de actividade, previstos no artigo 4.o da mesma, no valor de 66486 milhões de pesetas espanholas (399588907,72 euros).(25) O auxílio ao funcionamento, no valor de 54544 milhões de pesetas espanholas (327816042,22 euros) destina-se a cobrir as perdas de exploração de 57 empresas com uma produção total, prevista para 1999, de 13335000 toneladas.(26) A Comissão comprova que, após verificação do custo de produção destas empresas, a preços de 1992, a redução tendencial das despesas observada no período de 1994-1997 se manterá no ano de 1999. A redução prevista para 1999 em relação ao ano de 1997 será de 7,2 %.(27) O custo-médio de produção em 1997, a preços de 1992, das empresas que recebem auxílios, de acordo com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, é de cerca de 81,02 ECU/tec. Este custo de produção é distribuído da forma seguinte:- 10 % da produção a custos entre 42 e 57 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 59 e 62 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 63 e 71 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 72 e 81 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 82 e 85 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 86 e 87 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 88 e 90 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 91 e 92 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 93 e 95 ECU/tec- 10 % da produção a custos entre 96 e 129 ECU/tec.(28) A Espanha notificará, até 30 de Setembro de 1999, as despesas de produção das empresas em 1998, a fim de que a Comissão possa verificar a evolução tendencial das despesas durante o período de 1994 a 1998.(29) O preço médio de venda às centrais térmicas das 13335000 toneladas (8476700 tec) de produção, prevista para 1999, das empresas que recebem auxílios ao funcionamento, é de 5955 pesetas espanholas/tonelada (35,79 euros/tonelada). Tendo em conta o custo médio desta produção de 10046 pesetas espanholas/tonelada (60,38 euros/tonelada), previsto para 1999, a Comissão comprova que o auxílio notificado corresponde à diferença entre o custo de produção e o preço de venda que resulta do livre consentimento das partes contratantes com base nas condições prevalecentes no mercado mundial.(30) O auxílio à redução de actividade, no valor de 66486 milhões de pesetas espanholas (399588907,72 euros) destina-se à cobertura das perdas de exploração das empresas Hunosa, no valor de 58442 milhões de pesetas espanholas (351243494,04 euros), Mina la Camocha, no valor de 5147 milhões de pesetas espanholas (30934093,01 euros), as minas subterrâneas de Endesa no valor de 624 milhões de pesetas espanholas (3750315,53 euros), as minas subterrâneas de Encasur no valor de 533 milhões de pesetas espanholas (3203394,52 euros), Antracitas de Guilhón, no valor de 1115 milhões de pesetas espanholas (6701284,96 euros), Antracitas de Rengos, no valor de 271 milhões de pesetas espanholas (1628742,80 euros) e Minas de Escucha, no valor de 354 milhões de pesetas espanholas (2127582,85 euros), com uma produção total prevista em 1999, de 3 milhões de toneladas.(31) Do auxílio de 58.442 milhões de pesetas espanholas (351243494,04 euros) à empresa Humosa, 39555 milhões de pesetas espanholas (237730337,89 euros) serão concedidas através da SEPI.(32) O preço médio de venda às centrais térmicas das 3000000 toneladas (2350000 tec) de produção, prevista para 1999, das empresas que recebem auxílios à redução de actividade, é de 5350 pesetas espanholas/tonelada (32,15 euros/tonelada). Tendo em conta o custo-médio desta produção de 27550 pesetas espanholas/tonelada (165,58 euros/tonelada), previsto para 1999, a Comissão comprova que a ajuda notificada corresponde à diferença entre o custo de produção e o preço de venda que resulta do livre consentimento das partes contratantes com base nas condições prevalecentes no mercado mundial.(33) Os auxílios à cobertura das perdas de exploração das empresas do carvão foram inscritos nos orçamentos gerais do Estado do ano para 1999. São em 5 % inferiores às autorizadas pela Comissão para 1998. A Espanha notificou da resolução do seu Conselho de Ministros em que são distribuídos os referidos auxílios empresa a empresa. Esta resolução foi publicada no Boletim Oficial do Estado Espanhol(3).(34) A inclusão desta medida no plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade notificado pela Espanha, bem como a degressividade dos auxílios e quantidades previstos para 1999 correspondem aos objectivos que figuram no n.o 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e, designadamente, à resolução dos problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria carbonífera.(35) Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estes auxílios são compatíveis com os artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.IV(36) O auxílio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 44141 milhões de peseta espanholas (265292753 euros), destina-se a cobrir, com excepção das despesas para o pagamento de prestações sociais assumidas pelo Estado como contribuição especial nos termos do artigo 56.o do Tratado, as indemnizações pagas aos trabalhadores que optarem ou devam optar pela reforma antecipada ou que percam o posto de trabalho em consequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão.(37) Parte deste auxílio, no valor de 34046 milhões de pesetas espanholas (204620581,06 euros), será concedida à empresa Hunosa. Destina-se a cobrir as despesas relativas à reforma antecipada dos trabalhadores que tenham deixado de exercer a sua actividade até 1 de Janeiro de 1999, bem como aos 536 trabalhadores que deixarem de exercer a sua actividade em 1999. Esta parte do auxílio será concedida à empresa Hunosa através da SEPI.(38) O restante, no valor de 10095 milhões de pesetas espanholas (60672171,94 euros), destina-se a cobrir as indemnizações a pagar aos 1000 trabalhadores que deixarem de exercer a sua actividade em 1999 nas demais empresas que serão objecto de medidas de modernização, racionalização, reestruturação ou redução de actividade.(39) Estes auxílios, que têm como objectivo cobrir os encargos excepcionais decorrentes ou que decorram da reestruturação foram inscritos nos orçamentos gerais do Estado para 1999.(40) Estas medidas financeiras correspondem a intervenções tornadas necessárias pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).(41) Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, os encargos pelo pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de terem alcançado a correspondente idade legal e as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência de reestruturações e racionalizações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum se o seu montante não superar as despesas.(42) Considerando o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estes auxílios são compatíveis com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.V(43) O auxílio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 13079 milhões de pesetas espanholas (78606373,13 euros), destina-se a cobrir a perda de valor dos activos imobilizados das empresas carboníferas que devam proceder a encerramentos totais ou parciais, bem como outros custos excepcionais para permitir às empresas que cubram os custos derivados dos encerramentos progressivos relacionados com a reestruturação da indústria carbonífera.(44) Parte deste auxílio, no valor de 2754 milhões de pesetas espanholas (16551873,35 euros), a atribuir à empresa Hunosa, será coberto através da SEPI. Tendo em conta que Minas de Lieres S.A. beneficiou de auxílios ao encerramento no plano de reestruturação de 1991-1993 de Espanha, não poderá ser concedida nenhum outro auxílio para cobrir as despesas do encerramento, que deverá ter lugar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. O restante, no valor de 10325 milhões de pesetas espanholas (62054499,78 euros), será concedido às demais empresas que levem a cabo reestruturações ou reduções de actividade(45) Os auxílios para cobrir os encargos excepcionais decorrentes ou que decorram da reestruturação foram inscritos nos orçamentos gerais do Estado para 1999.(46) Estas medidas financeiras correspondem a intervenções tornadas necessárias pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria espanhola do carvão e, por conseguinte, não podem considerar-se relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).(47) Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, as depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem da reestruturação da indústria (não tendo em conta qualquer reavaliação feita desde 1 de Janeiro de 1986 que ultrapasse a taxa de inflação), bem como outros trabalhos adicionais e encargos residuais resultantes do encerramento das instalações, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum, se o seu montante não superar os custos.(48) A Espanha deve velar por que os auxílios concedidos às empresas para cobrir encargos excepcionais respeitem as categorias de custos definidas no anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA.(49) Tendo em conta o exposto e com base na informação facultada pela Espanha, estes auxílios são compatíveis com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.VI(50) Os auxílios concedidos pela Espanha à indústria do carvão limitam-se às produções destinadas à produção de electricidade. A Espanha compromete-se a velar por que as produções vendidas nos sectores industrial e doméstico o sejam a preços (isentos de compensação) que cubram as despesas de produção.(51) A Espanha deverá velar por que a concessão dos auxílios à produção corrente, contempladas na presente decisão, não dê lugar a discriminações entre produtores de carvão, entre compradores ou entre utilizadores no mercado comunitário do carvão.(52) A Espanha compromete-se a que, no quadro das disposições do artigo 86.o do Tratado, os auxílios se limitem ao estritamente necessário em função das considerações sociais e regionais que caracterizam a regressão da indústria do carvão da Comunidade. Não poderão conferir uma vantagem económica nem directa nem indirectamente a produções em relação às quais os auxílios não são autorizados ou a outras actividades diferentes das da produção de carvão.(53) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o, e com n.os 2 e 3, do artigo 3.o e 4.o, da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão deve comprovar se os auxílios autorizados à produção corrente respondem unicamente aos fins enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão. A Espanha notificará, o mais tardar em 30 de Junho do ano 2000, o montante dos auxílios efectivamente concedidos ao longo de 1999 e informará das eventuais regularizações realizadas em relação às quantidades inicialmente notificadas. A Espanha aproveitará esta comunicação anual para prestar toda a informação necessária no que diz respeito à comprovação dos critérios estabelecidos nos artigos em questão.(54) A Comissão, ao aprovar as auxílios, teve em consideração a necessidade de atenuar, na medida do possível, as consequências sociais e regionais da reestruturação da indústria do carvão, de acordo com a situação económica e social das minas afectadas.(55) Tendo em conta o exposto e com base na informação prestada pela Espanha, os auxílios e medidas previstos em favor da indústria do carvão são compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Espanha é autorizada a conceder, relativamente ao exercício de 1999, os seguintes auxílios:a) Auxílio ao funcionamento, previsto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 54544 milhões de pesetas espanholas (327816042,22 euros);b) Auxílio à redução de actividade, previsto no artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 66.486 milhões de pesetas espanholas (399588907,72 euros);c) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 44141 milhões de pesetas espanholas (265292753 euros), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão;d) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no valor de 13079 milhões de pesetas espanholas (78606373,13 euros), destinado a cobrir as despesas técnicas de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria espanhola do carvão.Artigo 2.oEm conformidade com o disposto no artigo 86.o do Tratado CECA, a Espanha adoptará todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará por que os auxílios autorizados sejam destinados exclusivamente aos fins enunciados e por que lhe seja restituído todo o gasto não realizado, sobrestimado ou incorrectamente utilizado, relativo a um dos elementos que são objecto da presente decisão.Artigo 3.oAté 30 de Junho de 2000, a Espanha notificará à Comissão o montante dos auxílios que tiver efectivamente concedido no âmbito do exercício de 1999.Artigo 4.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.(3) BOE n.o 46 de 23.2.1999, p. 7570. 


