




Avis juridique important



|



31986D0539

86/539/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Novembro de 1986 relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 319 de 14/11/1986 p. 0074 - 0074



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Novembro de 1986  relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (86/539/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Governo português pretende instituir um regime de auxílios financeiros em relação às acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 19 e em 26 de Agosto de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre esse regime previstas no artigo 6º da Directiva 83/515/CEE;  Considerando que, em conformidade com o artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem as condições da participação financeira da Comunidad;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas projectadas por Portugal para aplicar um regime de auxílios financeiros a acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca, preenchem as condições da participação financeira da Comunidade.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.  


