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32001D0213

2001/213/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000  

Jornal Oficial nº L 083 de 22/03/2001 p. 0001 - 0001



Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000(2001/213/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis.(2) O acordo foi rubricado em 24 de Novembro de 2000.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia.(4) O acordo deve ser aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina.Artigo 2.oO acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh 


