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32001D0004

2001/4/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  

Jornal Oficial nº L 002 de 05/01/2001 p. 0021 - 0021



Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(2001/4/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2000.(2) Por razões administrativas, a elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de acordo com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso.(3) A revisão proposta de uma parte da legislação veterinária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos.(4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2003".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (JO L 289 de 28.10.1998, p. 36). 


