




Avis juridique important



|



32003D0702

2003/702/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3497]  

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0029 - 0034



Decisão da Comissãode 3 de Outubro de 2003que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho[notificada com o número C(2003) 3497](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/702/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/485/CE(6), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias por eles oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE.(2) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a produtos e a espécies não enumeradas no anexo da Decisão 2000/159/CE. A avaliação destes planos de vigilância e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nestes países terceiros relativamente aos produtos e às espécies mencionadas. Importa acrescentar ao anexo da Decisão 2000/159/CE os referidos produtos e espécies para estes países.(3) A Decisão 2000/159/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 2000/159/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(5) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.(6) JO L 164 de 2.7.2003, p. 14.ANEXO"ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


