
   
               23.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 55/28
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Fevereiro de 2007
   que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Grécia entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
   [notificada com o número C(2007) 448]
   (Apenas faz fé o texto em língua grega)
   (2007/129/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.o e o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as isenções para utilizações críticas constituam derrogações limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo de metilo só deve ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pontos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido da Grécia relativo a um total de 113 081 kg de brometo de metilo, para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas na Grécia em 2006, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. A Comissão considerou que, em determinados casos, existiam alternativas adequadas e que, para satisfazer utilizações críticas, podiam ser utilizadas na Grécia, em 2006, 46 771 kg de brometo de metilo. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas para a Grécia no quadro A da Decisão XVII/9, acordado na 17.a reunião das partes no Protocolo de Montreal (3).
            
         
               (5)
            
            
               O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a Comissão também deve determinar quais os utilizadores que podem beneficiar da isenção para utilizações críticas. Dado que o n.o 2 do artigo 17.o estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos de qualificação mínima do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e que a fumigação é a única utilização deste produto, a Comissão determinou que os únicos utilizadores propostos pelos Estados-Membros e por ela autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas são os fumigadores. Os fumigadores estão qualificados para a aplicação do produto em condições de segurança, o que não acontece, por exemplo, com os agricultores ou as empresas de moagem, que não estão, em geral, qualificados para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas nos territórios respectivos.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 4.o e sob reserva do disposto no n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo por empresas que não sejam os produtores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005. O n.o 4 do artigo 4.o estabelece que o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas, se estas forem utilizadas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
               
               Por conseguinte, além dos produtores e importadores, os fumigadores registados pela Comissão em 2006 serão autorizados a colocar no mercado brometo de metilo e a utilizá-lo em utilizações críticas após 31 de Dezembro de 2005. De um modo geral, os fumigadores dirigem-se a um importador, tanto para a importação como para o fornecimento de brometo de metilo.
            
         
               (7)
            
            
               Os fumigadores registados pela Comissão em 2005 para utilizações críticas estão autorizados a transferir para 2006 os eventuais excedentes de brometo de metilo (a seguir designados por «existências») que não tiverem sido utilizados em 2005. A Comissão estabeleceu procedimentos de autorização para deduzir essas existências de brometo de metilo, antes de serem importadas ou produzidas quantidades adicionais da substância para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados para 2006. A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o, e em conformidade com as informações transmitidas à Comissão pela Grécia, este Estado-Membro não dispõe de existências de brometo de metilo para utilizações críticas.
            
         
               (8)
            
            
               Com base nos pedidos recebidos em Julho de 2005 de oito Estados-Membros, a Comissão aprovou, pela sua Decisão 2006/350/CE (4), uma quantidade de 1 607 587 kg de brometo de metilo para utilizações críticas, nesses Estados-Membros, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. A quantidade de brometo de metilo aprovada para a Grécia na presente decisão tem em conta a quantidade necessária para satisfazer utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República Helénica é autorizada a utilizar um total de 46 771 kg de brometo de metilo em utilizações críticas entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, de acordo com as quantidades e categorias de utilização especificadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   As existências que a Grécia declarou estarem disponíveis para utilizações críticas após 1 de Junho de 2006 serão deduzidas da quantidade que pode ser importada ou produzida para satisfação de utilizações críticas nesse Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Junho de 2006 até 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 4.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré-expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais e analíticas.
   
      (3)  UNEP/OzL.Pro.17/11. Relatório da 17.a reunião das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, realizada em Dakar, no Senegal, de 12 a 16 de Dezembro de 2005 (www.unep.org/ozone/Meeting_Documents/mop/index.asp).
   
      (4)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 29.
   
      ANEXO
      República Helénica
      
                  Categorias de utilizações críticas permitidas
               
               
                  Kg
               
            
                  Frutos secos (uvas e figos)
               
               
                  1 347
               
            
                  Empresas de moagem e empresas de transformação de géneros alimentícios
               
               
                  8 000
               
            
                  Arroz e leguminosas
               
               
                  924
               
            
                  Tomates e pepinos (protegidos)
               
               
                  36 500
               
            
                  TOTAL
               
               
                  46 771
               
            Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 0 kg.
   
   