




Avis juridique important



|



31999D0529

1999/529/CE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/766/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan [notificada com o número C(1999) 2061] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 203 de 03/08/1999 p. 0073 - 0075



DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999que altera a Decisão 97/766/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan[notificada com o número C(1999) 2061](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/529/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 94/766/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/255/CE(4), estipula que o "Bureau of Commodity Inspection and Quarantine (BCIQ)" é a autoridade competente da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação da administração taiwanesa, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca deixou de ser o "BCIQ" e passou a ser o "Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)" e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 94/766/CE;(3) Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/766/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 94/766/CE é alterada do seguinte modo.1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oO 'Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)' do Ministry of Economic Affairs é a autoridade competente em Taiwan para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE."2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B;3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'TAIWAN' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem."3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 305 de 30.11.1994, p. 31.(4) JO L 86 de 4.4.1996, p. 81.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_1999203PT.007403.EPS">>PIC FILE= "L_1999203PT.007501.EPS">" 


