
   
               19.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/16
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 13 de Fevereiro de 2009
   que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 798]
   (2009/141/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira estabelecido pelo mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que os recursos financeiros necessários se encontram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercialização de 2008/2009, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua quota entre 1 de Outubro de 2008 e a data de pagamento da primeira fracção,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros podem pagar, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, 100 % da ajuda à reestruturação prevista no artigo 3.o do mesmo regulamento numa única fracção. Nesse caso, o pagamento deve ser efectuado em Junho de 2009.
   Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Março de 2009, da sua intenção de utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   