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52002XC1107(02)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº C 271 de 07/11/2002 p. 0003 - 0003



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CEA respeito dos quais a Comissão não levanta objecções(2002/C 271/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)Data de adopção da decisão: 2.10.2002Estado-Membro: AlemanhaN.o do auxílio: N 438/E/2000Denominação: Medida de beneficiação da infra-estrutura de transporte de mercadoriasObjectivo: Apoio financeiro a estudos/conceitos que visam desenvolver e beneficiar a infra-estrutura de transporte de mercadoriasBase jurídica: Regionales Wirtschaftsförderungsprogramm des Landes Nordrhein-Westfalen (2000-2006)Orçamento: Aproximadamente 4 milhões de eurosDuração: 2000-2006Outras informações: Tipo de auxílio: apoios ao investimentoO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aidsData de adopção da decisão: 21.6.2002Estado-Membro: Finlândia (todas as regiões)N.o do auxílio: N 75/02Denominação: Alteração do regime de auxílio ao sector energéticoObjectivo: Auxílio a favor do ambiente no sector energético - Todos os sectores excepto agriculturaBase jurídica: Valtioneuvoston asetus energiatuen myöntämisen yleisistä ehdoista (luonnos)//Statsrådets förordning om allmänna villkor för beviljande av energistödOrçamento: 25,2 milhões e euros em 2002; as despesas para os anos posteriores sujeitas à aprovação do orçamento público anualIntensidade ou montante do auxílio: Variável e de acordo com o tipo de projecto e de empresa beneficiária; a intensidade bruta máxima de auxílio é de 50 % dos custos elegíveisDuração: Até ao final de 2007O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids 


