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31993D0029

93/29/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 90/505/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0029 - 0030



DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/505/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas  originária do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)(93/29/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e dado o risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da  América apenas pode ser introduzida na Comunidade se tiver sido adequadamente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação;  Considerando que a madeira de coníferas originária do Canadá é actualmente introduzida na Comunidade; que, no caso da madeira serrada, os certificados fitossanitários não são geralmente emitidos naquele país; que, actualmente, a capacidade de secagem em  estufa no Canadá parece ser limitada;  Considerando que, no que diz respeito ao Canadá, a Comissão verificou, com base nas informações actualmente disponíveis, que foi criado um programa de emissão de certificados de descasque e controlo de orifícios de larvas, oficialmente aprovado e  controlado, destinado a garantir um descasque adequado e a reduzir os riscos resultantes da presença de organismos prejudiciais; que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido desde que a madeira seja acompanhada de um « certificado de  descasque e controlo de orifícios de larvas » emitido no âmbito do referido programa;  Considerando que, pelas suas Decisões 90/505/CEE (3), 91/635/CEE (4) e 92/13/CEE (5) a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativamente à madeira serrada de coníferas originária do Canadá, com base na utilização do  referido « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas »;  Considerando que, com base nas informações disponíveis, não se verificou a existência de elementos que impeçam o funcionamento adequado do « programa de descasque e controlo de orifícios de larvas »;  Considerando que a Decisão 92/13/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, actualmente, a secagem adequada em estufa constitui uma medida eficaz para proteger a Comunidade contra a introdução de certos organismos que afectam a madeira de coníferas; que, no entanto, são habitualmente aplicados às diferentes  espécies de madeira vários planos de secagem com o objectivo de as secar a um nível adequado para o fim a que se destinam; que estes processos de secagem implicam a utilização de calor com intensidade e duração variáveis;  Considerando que foi criado um programa comunitário de investigação destinado a definir, no caso do tratamento pelo calor, os parâmetros que asseguram a erradicação da Bursaphelenchus xylophilus e dos seus vectores, de forma a permitir que a Comissão  estabeleça de modo definitivo as exigências que permitem evitar a propagação dos referidos organismos;  Considerando que os resultados de tais estudos serviram de base para as alterações e revisões dos importantes anexos IV e V da referida directiva;  Considerando, contudo, que, de acordo com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (6), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis  meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;  Considerando que a revisão foi protelada;  Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo, a partir do momento em que os controlos fronteiriços intracomunitários forem abolidos, isto é, a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando, pois, que a autorização deve ser prorrogada por mais um período limitado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo da Decisão 90/505/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o A autorização concedida no artigo 1o é aplicável por um período que termina na data limite para a implementação na legislação nacional das alterações à Directiva 77/93/CEE, conforme referido no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, sendo esta  última a data de entrada na Comunidade. Será revogada antes daquela data se se verificar que as condições definidas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou que não foram satisfeitas. ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os  destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 282 de 13. 10. 1990, p. 63.  (4) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 32.  (5) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 47.  (6) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.    


