
   
               9.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 180/13
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Junho de 2008
   relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Portugal, em 2007
   [notificada com o número C(2008) 2978]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2008/556/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira a Portugal fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária em Portugal. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, Portugal tomou medidas para combater esses surtos.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades portuguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               Em 7 de Novembro de 2007, Portugal transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação financeira da Comunidade
   1.   Pode ser concedida a Portugal uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.
   2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o, o artigo 7.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o, bem como o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
   Artigo 2.o
   
   Destinatária
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.
   
      (3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.
   