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31988D0119

88/119/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia do Norte- Vestefália), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 060 de 05/03/1988 p. 0044 - 0044



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (88/119/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo alemão comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália mantém o sistema de formação profissional em agricultura, instaurado de acordo com a Directiva 72/161/CEE, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que foi objecto da Decisão 75/315/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1975 (3);  Considerando que este sistema vai ao encontro dos objectivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas de formação profissional em agricultura instauradas na Renânia do Norte-Vestefália em 1974, em aplicação da Directiva 72/161/CEE, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 143 de 5. 6. 1975, p. 14.  


