30.4.2004          PT                  Jornal Oficial da União Europeia         L160/88
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
  que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos
         estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia na lista de
                              estabelecimentos em fase de transição
                             [notificada com o número C(2004) 1737]
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           (2004/476/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente
o n.º 3 do artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea d), do Anexo VIII,
Considerando o seguinte :
(1)     O Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea a), do Anexo VIII do Acto de
        Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos em relação ao Capítulo I
        do Anexo V e ao Capítulo I do Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do
        Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras
        sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano1 não
        são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no Apêndice B do Anexo VIII
        do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
(2)     Os estabelecimentos referidos supra apenas podem manusear, transformar e armazenar
        matérias da categoria 3 tal como definido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º
        1774/2002.
1
        JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
 ---pagebreak--- (3) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos
    subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Prevê requisitos estruturais
    a aplicar em estabelecimentos que tratam matérias da categoria 3.
(4) Na Letónia, mais seis estabelecimentos no sector dos subprodutos animais têm
    dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no
    Capítulo I do Anexo V e no Capítulo I do Anexo VII do Regulamento (CE) n.º
    1774/2002.
 ---pagebreak--- (5)    Consequentemente, estes seis estabelecimentos precisam de um período de tempo para
       finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos
       estruturais relevantes previstos no Regulamento (CE) n.º 1774/2002.
(6)    Estes seis estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de
       modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir
       as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer
       favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Letónia, no tocante à finalização do
       seu processo de modernização.
(7)    Em relação à Letónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para
       cada estabelecimento.
(8)    Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o resultante da aplicação
       da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da
       Letónia, conceder aos seis estabelecimentos um período de transição.
(9)    Devido à fase avançada de modernização dos seis estabelecimentos, o período de
       transição é limitado até 31 de Dezembro de 2004.
(10)   O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das
       medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1.º
1.       Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao
         Apêndice B referido no Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, do Anexo VIII
         do Acto de Adesão de 2003.
2.       Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no
         Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea b), do Anexo VIII do Tratado de
         Adesão.
3.       Os estabelecimentos listados no anexo estão sujeitos às medidas de transição
         relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 até à data indicada para cada
         estabelecimento.
                                           Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                               Artigo 3.º
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               David BYRNE
                                               Membro da Comissão
                                              ANEXO
        Estabelecimentos em fase de transição no sector dos subprodutos animais
                                                          Categoria
                                                         de matérias
                 Número de
                                Nome e endereço do       autorizadas Data de aplicação
            Não aprovação
                                   estabelecimento           para
                 veterinária
                                                         tratamento
                                                         Categoria 3
                             Balticovo,
                             Holding company
             1.    018409    Iecavas parish, Bauskas          x         31.12.2004
                             district,
                             LV - 3913
                             GP Adazi,
                             Holding company
             2.    018675    Adazu parish,                    x         31.12.2004
                             Rigas district,
                             LV - 2164
                             R- Soft Razotajs LTD
                             “Abava”, Pures parish,
             3.    D18728
                             Tukuma district,
                                                              x         31.12.2004
                             LV - 3124
                             Putnu fabrika ''Kekava''
                             Holding company
             4.    018674    Kekavas parish,                  x         31.12.2004
                             Rigas district
                             LV - 2123
                             Saldus galas kombinats
                             LTD
             5.    018191    Saldus parish,                   x         31.12.2004
                             Saldus district,
                             LV - 3862
                             Lielzeltini LTD
                             Ceraukstes parish,
             6.    019196
                             Bauskas district,
                                                              x         31.12.2004
                             LV - 3908
