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31991D0181

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/181/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 090 de 11/04/1991 p. 0034 - 0037



DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Abril de 1991  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  (91/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 90/225/CEE (2);  Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram autorização para prorrogarem esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos  por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito  comunitário;  Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos  comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;  Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não  constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por  acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 72.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO    Estado miembro  País tercero  Naturaleza y fecha del Acuerdo  Prorrogado o  tácitamente  reconducido hasta el  Medlemsstat  Tredjeland  Aftalens art og datering  Udloeb efter forlaengelse  eller stiltiende  viderefoerelse  Mitgliedstaat  Drittland  Art und Datum des Abkommens  Ablauf nach  Verlaengerung oder  stillschweigender  Verlaengerung  Kratos melos  Triti chora  Fysi kai imerominia tis symfonias  Imerominia lixeos  katopin tis parata-  seos i tis siopiris  ananeoseos  Member State  Third country  Type and date of Agreement  Prolonged or tacitly  renewed until  État membre  Pays tiers  Nature et date de l'accord  Échéance après  prorogation ou  tacite reconduction  Stato membro  Paese terzo  Natura e data dell'accordo  Scadenza dopo la  proroga o il  tacito rinnovo  Lid-Staat  Derde land  Aard en datum van het akkoord  Vervaldatum na al  dan niet stilzwijgende  verlenging  Estado-membro  País terceiro  Natureza e data do acordo  Prorrogado ou  tacitamente  renovado até   (1)  (2)  (3)  (4)             BENELUX  Honduras  Handelsakkoord/  Accord commercial  30. 1. 1959  27. 5. 1992   Joegoslavië/  Yougoslavie  Handelsakkoord/  Accord commercial  18. 6. 1958  30. 6. 1992   Marokko/  Maroc  Handelsakkoord/  Accord commercial  5. 8. 1958  30. 6. 1992  DANMARK  Indonesien  Handelsaftale  9. 9. 1952  30. 6. 1992   Madagaskar  Handelsaftale  10. 12. 1965  25. 6. 1992   Marokko  Handelsaftale  26. 7. 1961  30. 6. 1992   Senegal  Handelsaftale  11. 4. 1962  10.  7. 1992   Tunesien  Handelsaftale  8. 6. 1960  31. 5. 1992  DEUTSCHLAND  Afghanistan  Handelsabkommen  31. 1. 1958  31. 5. 1992   Jugoslawien  Handelsabkommen  11. 6. 1952  30. 6. 1992    Protokoll  16. 7. 1964    Philippinen  Handelsabkommen  28. 2.  1964  12. 8. 1992   Tuerkei  Abkommen ueber Warenverkehr  16. 2. 1952  30. 6. 1992  ELLADA  Iran  Emporiki symfonia  3. 2. 1976  3. 2. 1992   Tynisia  Emporiki symfonia  2. 3. 1960  2. 3. 1992   Iordania  Emporiki symfonia  27. 2. 1977  27. 2. 1992    Syria  Emporiki symfonia  27. 5. 1969  27. 5. 1992   Malta  Emporiki symfonia  14. 4. 1976  14. 4. 1992  ESPAÑA  Angola  Acuerdo de cooperación y comercial  18. 3. 1983  18. 3. 1992   Egipto  Acuerdo comercial  19. 5. 1976  18. 5. 1992   Irak  Acuerdo  de cooperación  económica, técnica y comercial  23. 12. 1972  27. 5. 1992   República  Dominicana  Convenio de cooperación económica  2. 6. 1973  1. 6. 1992   Siria  Convenio de cooperación económica  26. 9. 1952  8. 4. 1992  FRANCE  RAE (république  arabe d'Égypte)  Accord commercial  10. 7. 1964  10. 7. 1992  ITALIA  Colombia  Modus vivendi  19. 6. 1952  19. 6. 1992   Somalia  Accordo commerciale e di  cooperazione economica e tecnica  1. 7. 1960  30. 6. 1992   Turchia  Accordo commerciale  24. 1. 1952  31. 5. 1992  PORTUGAL  Paquistão  Acordo comercial  6. 7. 1981  6. 7. 1992   


