27. 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 52/51
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 12 de Fevereiro de 1992
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco últimos dias úteis do mês de Janeiro de 1992 no âmbito do
                         regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (92/ 136/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            durante os cinco últimos dias úteis do mes de Janeiro de
                                                                 1992, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos ('), alterada pelo Regulamento (CEE) n? 3130/
/91 0,                                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                  Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras        Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          tados  durante    os  cinco   últimos dias úteis  do  mês
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,        de Janeiro de 1992 e que foram objecto da comunicação à
o n? 1 do seu artigo 5?,                                         Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos respec­
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                 tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão             dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
deve comunicar aos Estados-membros num prazo de 13               de 84,048 % .
dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos
pedidos de certificado :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                    Artigo 2?
     dade das quantidades pedidas,                               Os Estados-membros são os destinatários da presente
     ou                                                          decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades                                            Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
0 JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.
