




Avis juridique important



|



31993D0439

93/439/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, no que diz respeito à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 203 de 13/08/1993 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0181 



DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, no que diz respeito à peste suína clássica(93/439/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/450/CEE  da Comissão (4), a peste suína clássica é sujeita a notificação;  Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/686/CEE (6), instaurou acções financeiras da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica;  Considerando que, em conformidade com a referida decisão, a participação financeira da Comunidade está limitada às acções executadas antes de 1 de Julho de 1992;  Considerando que as medidas de erradicação da peste suína clássica melhoraram o estado sanitário do efectivo suíno do território da Comunidade;  Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessário aplicar medidas de emergência na eventualidade da ocorrência de focos de peste suína clássica; que, neste contexto, a peste suína clássica deve ser aditada à lista de doenças constante do  no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão:  « - peste suína clássica ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.  (3) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.  (4) JO no L 248 de 28. 8. 1992, p. 77.  (5) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (6) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 15.    


