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31988D0534

88/534/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 1988 relativa à aprovação do programa apresentado pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/10/1988 p. 0018 - 0018



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1988  relativa à aprovação do programa apresentado pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/534/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que a República Portuguesa apresentou à Comissão, em 11 de Janeiro de 1988, um programa de reestruturação da vinha;  Considerando que o referido programa engloba o conjunto das operações de reestruturação da vinha, incluindo as acções de acompanhamento tal como descritas no artigo 2º do referido regulamento;  Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, a República Portuguesa apresentará, anualmente, à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento da acção comum;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de reestruturação da vinha apresentado à Comissão pela República Portuguesa em 11 de Janeiro de 1988.  Artigo 2º  Antes do dia 1 de Maio de cada ano, a República Portuguesa apresentará à Comissão um relatório que permita julgar os resultados da acção comum relativa, nomeadamente, à realização das operações de reestruturação e à evolução do sector vitivinícola.  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.  


