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31992D0337

92/337/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0064 



DECISÃO DO CONSELHOde 16 de Junho de 1992 que altera, pela terceira vez, a Decisão  90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (92/337/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE  (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 24o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comunidade participar  financeiramente na erradicação e na vigilância das doenças enumeradas na lista constante do anexo  desta decisão; que essa lista pode ser completada ou alterada de modo a ter em conta a evolução da  situação sanitária na Comunidade; Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção  financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal  (2), e a Decisão  86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para  a erradicação da peste suína africana em Espanha  (3), prevêem a participação financeira da  Comunidade durante um período de cinco anos; que este período de cinco anos termina no primeiro  semestre de 1992; Considerando que os planos de erradicação adoptados e executados no âmbito das Decisões 86/649/CEE  e 86/650/CEE resultaram numa melhoria substancial da situação da doença; que, todavia, a peste  suína africana não foi totalmente erradicada; Considerando que, à luz desta evolução, a peste suína africana deve ser aditada ao grupo 1 da lista  de doenças constante do anexo da Decisão 90/424/CEE, de modo a possibilitar a obtenção de  participação financeira da Comunidade para a execução de programas de erradicação e vigilância da  doença, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE  é aditado o seguinte travessão: «  - Peste suína africana  ». Artigo 2° Os Estados-membros são os destinatários da presente  decisão. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   


