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31990D0151

90/151/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicaçao em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicaçao do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0039 - 0039



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1990  que aprova o projecto de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (90/151/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,  Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;  Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado espanhol em 22 de Fevereiro de 1990,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições nacionais de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de uma quantidade de referência suplementar aos jovens agricultores que exerçam a actividade agrícola a título principal e cuja quantidade de referência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas, e de uma quantidade de referência específica de 60 000 aos produtores recentemente instalados, são aprovadas.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.  


