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31991D0017

Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1990 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 por Espanha, Irlanda e Portugal com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e portuguesa) (91/17/CEE)  

Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/1991 p. 0034 - 0035



DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1990  relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 por Espanha, Irlanda e Portugal com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos  recursos da pesca  (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e portuguesa)  (91/17/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos  recursos da pesca (1), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Espanha, da Irlanda e de Portugal, relativas a despesas a efectuar em 1991;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca;  Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 29 660 382 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas  elegíveis.   Artigo 2º   O Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Manuel MARÍN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    ANEXO    Estados-membros   Custo     Total  em ecus      Espanha  Irlanda  Portugal         Total em moeda nacional  1 100 000 000 Pta  8 846 330 £ Irl  1 759 044 130 Esc         Total em ecus  8 526 537  11 532 128  9 601 717  29 660 382        Contribuição da Comunidade (50 %)  4 263 268  5 766 064  4  800 858  14 830 191   


