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31999D0574

1999/574/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81° do Tratado CE e do artigo 53° do Acordo EEE (Processo IV/36.581 - Télécom Développement) [notificada com o número C(1999) 2299] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 218 de 18/08/1999 p. 0024 - 0029



DECISÃO DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE(Processo IV/36.581 - Télécom Développement)[notificada com o número C(1999) 2299](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/574/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2),Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação de isenção apresentados nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17 em 9 de Julho de 1997,Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado(3) nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17,Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,Considerando o seguinte:I. OS FACTOSA. INTRODUÇÃO(1) Em 11 Abril de 1997, a Cégétel SA (Cégétel), um novo operador de telecomunicações em França, e a Société national des chemins de fer français (SNCF), a empresa ferroviária nacional francesa, concluíram uma série de acordos com base nos quais cooperarão através de uma filial comum, a Télécom Développement (TD), tendo em vista o desenvolvimento e a exploração de uma rede de telecomunicações de longa distância a nível nacional através da rede ferroviária nacional francesa.(2) A operação notificada está ligada à criação da Cégétel. Mediante a sua decisão de 20 de Maio de 1999 no Processo IV/36.592(4), a Comissão declarou não levantar objecções, nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, aos acordos de criação da Cégétel enquanto operador de telecomunicações em França.B. AS PARTES(3) A SNCF é o operador ferroviário, propriedade do Estado em França, desenvolvendo actividades de índole industrial e comercial e assegurando serviços de transporte na rede ferroviária a nível nacional. As suas actividades principais prendem-se com o transporte de passageiros e mercadorias, incluindo actividades conexas e complementares. A SNCF dispõe de uma rede de telecomunicações própria para satisfazer as suas necessidades específicas. Em 1997, o volume de negócios global da SNCF ascendeu a 6573 milhões de euros.(4) A Cégétel é um operador de telecomunicações, criado em 1996, propriedade da empresa francesa de abastecimento de água Vivendi SA(5), da British Telecommunications plc (BT), da Mannesmann AG e, indirectamente, da SBC International Inc.(6). Desde 1 de Fevereiro de 1998, a Cégétel oferece uma gama completa de serviços de telecomunicações a todos os diferentes segmentos do mercado francês. A Cégétel explora igualmente uma rede GSM a nível nacional através da sua filial Société française de radiotéléphonie (SFR). Em 1997, o volume de negócios global do grupo Cégétel cifrou-se em aproximadamente 1610 milhões de euros.(5) A TD é uma empresa privada de responsabilidade limitada sujeita ao direito francês, criada em 1996 pela SNCF, e na qual a Cégétel passará a deter uma participação em virtude dos acordos notificados.C. A TRANSACÇÃO(6) A notificação incide sobre o acordo-quadro assinado em 11 de Abril de 1997, que tem por objecto definir os princípios que regem as relações entre a SNCF e a Cégétel no que diz respeito à participação da Cégétel na TD e às modalidades de utilização da rede e exploração dos serviços de telecomunicações.(7) A TD tem por objectivo desenvolver e explorar uma rede nacional de telecomunicações a longa distância com base no seguinte:a) Capacidade de transmissão excedentária da rede de telecomunicações já existente da SNCF;b) Cabos de fibras ópticas colocados à sua disposição pela Cégétel ou por uma das suas filiais; ec) Investimentos adicionais para a utilização de cabos próprios no âmbito de um plano de instalação definido nos acordos para o período inicial de 1997-2000.(8) A TD é titular de uma licença para a exploração de redes de longa distância acessíveis ao público. Os acordos notificados prevêem igualmente o desenvolvimento e a exploração pela TD de um serviço de telecomunicações a longa distância em França que represente uma alternativa viável aos serviços prestados pelo operador estabelecido.(9) Com base na referida rede, propriedade da TD, a Cégétel tenciona tornar-se o segundo operador de serviços globais de telecomunicações em França mediante a prestação de uma gama completa de serviços de telecomunicações, incluindo a telefonia vocal entre pontos fixos e a capacidade de transmissão destinada a outros operadores.(10) A TD não prestará um serviço de ligação aos utilizadores finais, quer estes sejam empresas ou particulares, à excepção das ligações necessárias para a SNCF. A TD assegurará os seguintes serviços em conformidade com o artigo 1.o do acordo-quadro:a) Serviço de interligação de longa distância aos operadores de telecomunicações;b) Capacidades de transmissão a longa distância às filiais da Cégétel e da Cégétel e também a outros operadores de rede e prestadores de serviços de telecomunicações;c) Serviços de telefonia vocal de longa distância de extremo a extremo, a distribuir exclusivamente por filiais comuns com a Cégétel, a saber, a "Cégétel Le 7"(7) (mercado de particulares) e a "Cégétel Entreprise" (empresas).(11) Em virtude das cláusulas relativas à aquisição de uma participação no capital social da TD pela Cégétel, o capital social da TD será repartido da seguinte forma:- SNCF: entre um pouco mais de 50 % e 60 %,- Cégétel: entre 40 % e ligeiramente inferior a 50 %,- (eventuais) terceiros: 10 %.(12) A TD é gerida por um Comité de Direcção (o "Directoire"), um Comité de Fiscalização e um Comité de Accionistas. O Comité de Direcção, responsável pela gestão quotidiana da TD, é composto por cinco membros, dois nomeados sob proposta da SNCF, dois sob proposta da Cégétel e uma pessoa devidamente qualificada não vinculada a qualquer das partes (o presidente) designado pelo Comité de Fiscalização, mediante acordo mútuo entre as partes. O Comité de Fiscalização assegura a supervisão da gestão realizada pelo Comité de Direcção e é composto por um número ímpar de membros. O número de membros designados pela Assembleia Geral sob proposta da SNCF será sempre superior em mais de um membro ao número de membros designados pela Cégétel. O presidente do Comité de Fiscalização será um dos membros escolhidos pelos membros do Conselho de Fiscalização nomeado sob proposta da SNCF. O Comité de Accionistas, constituído por 10 membros, metade dos quais designados pela Cégétel e a outra metade pela SNCF, é criado para determinar a posição conjunta das partes em relação a uma série de questões, incluindo nomeadamente a orientação e as decisões estratégicas da TD, a adopção e a alteração do plano de actividade e o orçamento anual, bem como a aquisição de activos ou a realização de investimentos importantes.D. MERCADO RELEVANTE(a) Mercado do produto(13) A TD é um operador de uma rede alternativa de telecomunicações à do operador estabelecido, a France Télécom. Fornecerá, principalmente à Cégétel mas também a outros operadores, capacidades de transmissão para o tráfego de telecomunicações de longa distância a nível nacional e, num regime de exclusividade para a Cégétel, serviços de telefonia vocal de longa distância. Os acordos notificados abrangerão, por conseguinte, o seguinte: i) mercado de serviços de transporte a outros operadores e ii) mercado de prestação de serviços de telecomunicações de longa distância em redes fixas. Estes dois mercados foram definidos em diversas decisões anteriores da Comissão(8). Além disso, tal como nas decisões anteriores, a questão da delimitação exacta do mercado no caso em apreço pode ser deixada em aberto, uma vez que, mesmo com base numa definição o mais restrita possível, a operação notificada não suscita problemas do ponto de vista da concorrência.(b) Mercado geográfico(14) A dimensão do mercado geográfico no sector das telecomunicações é determinado pelo seguinte: i) âmbito e cobertura da rede e clientes susceptíveis de serem alcançados de forma rentável e cuja procura possa ser satisfeita, e ii) regime jurídico e regulamentar em vigor no território em que o operador desenvolve actividades.(15) Atendendo ao enquadramento regulamentar e ao regime de atribuição de licenças para a prestação de serviços de telecomunicações de longa distância em redes fixas, deve considerar-se que o mercado geográfico destes serviços assume uma dimensão nacional. Além disso, a rede da TD limitar-se-á ao território francês. Consequentemente, o mercado geográfico relevante para a prestação de serviços de transporte a outros operadores é a França.(c) Posição das partes no mercado de telecomunicações(16) A SNCF não desenvolve actividades comerciais no sector das telecomunicações. A TD e a Cégétel só penetraram no mercado da telefonia vocal de longa distância (desregulamentado em França em 1 de Janeiro de 1998) em 1 de Fevereiro de 1998. Em 1997, a TD detinha uma quota negligenciável do mercado de fornecimento de capacidades de transmissão.(d) Principais concorrentes(17) Até 31 de Dezembro de 1997, a France Télécom detinha o monopólio do mercado de telefonia vocal de longa distância em França, continuando ainda a dispor de um poder significativo neste mercado. De igual forma, a France Télécom detém uma posição muito forte no mercado de fornecimento de capacidades de transmissão de longa distância e no que se refere à prestação de serviços de interligação, com uma quota de mercado superior a 95 % em ambos os mercados.(18) Muitas empresas penetraram no mercado francês das telecomunicações ou tencionam fazê-lo, quer na qualidade de operadores de uma gama completa de serviços de telecomunicações (9 Télécom) ou em segmentos de mercado específicos: revenda de serviços de telefonia vocal (Axis, Kertel, etc.), redes de telecomunicações (Hermes, Colt, Esprit Télécom) ou serviços destinados a empresas (WorldCom, Siris, Colt, Omnicom, etc.), acesso local (Lyonnaise Cable), etc. Em 8 de Abril de 1999, o regulador nacional de telecomunicações tinha já atribuído 59 licenças(9) para redes de telecomunicações e/ou prestação de serviços. Foi concedido um "prefixo curto" a sete operadores para a pré-selecção de transportadores.E. OS ACORDOS NOTIFICADOSAcordos(19) Os princípios e as modalidades de colaboração entre as partes foram definidos no "Acordo entre a SNCF e a Cégétel relativo à sua parceria no âmbito da empresa Télécom Développement". Este acordo (em seguida denominado "acordo-quadro") assinado em 11 de Abril de 1997, inclui nomeadamente:- plano de exploração da rede TD (anexo 2 ao acordo-quadro SNCF/Cégétel),- plano de actividade inicial respeitante ao desenvolvimento da TD (anexo 9 ao acordo-quadro),- acordo de comercialização com o objectivo de organizar as condições de distribuição pela Cégétel dos serviços telefónicos de longa distância da TD, fornecimento de um serviço de interligação e fornecimento de capacidades de transmissão de longa distância (anexo 3 ao acordo-quadro),- contrato relativo à utilização da rede TD pela SNCF (anexo 5 ao acordo-quadro),- contrato relativo à manutenção da rede TD pela SNCF (anexo 6 ao acordo-quadro).Cláusulas contratuais(a) Transferência para a TD da capacidade existente da rede de cabos de fibra óptica(20) Num acordo celebrado em 22 de Novembro de 1996, a SNCF transferiu para a TD direitos exclusivos relativos à utilização da capacidade excedentária na sua actual rede de fibras ópticas. Além disso, a Cégétel transferiu a sua rede de longa distância de fibras ópticas, bem como as das suas (filiais para a TD. A TD assumiu o controlo da Cégétel Longue Distance.(b) Utilização prioritária do domínio ferroviário(21) Num acordo concluído em 22 de Novembro de 1996, a SNCF cedeu(10) à TD um direito não exclusivo relativo à ocupação do domínio público ferroviário por um período de 30 anos, a fim de lhe permitir instalar uma rede de telecomunicações. No intuito de permitir à TD concluir a instalação da sua rede o mais rapidamente possível, a SNCF concedeu-lhe igualmente um "direito prioritário" de acesso ao domínio público ferroviário da SNCF, garantido por uma cláusula penal aplicável por um período de três anos e meio, de 1997 a 2000.(22) Os aspectos específicos relativos ao âmbito deste acesso prioritário e as modalidades da respectiva aplicação foram alterados na sequência da intervenção da Comissão, tal como referido nos considerandos 28, 29 e 30.(c) Distribuição exclusiva de serviços de telefonia vocal(23) Uma empresa comum entre a Cégétel e a TD, a Cégétel Le 7, em que a Cégétel detém uma participação de 80 % e a TD 20 %, será exclusivamente responsável pela comercialização dos serviços de telefonia de longa distância da TD destinados ao grande público. De igual forma, os serviços de telefonia vocal de extremo a extremo prestados às empresas serão exclusivamente distribuídos pela Cégétel Entreprise, igualmente controlada 80 %/20 % pela Cégétel e pela TD.(d) Fornecimento exclusivo de capacidades de transmissão(24) A Cégétel assinou um acordo de fornecimento exclusivo com a TD, em nome próprio e das suas filiais, ao abrigo do qual se comprometem que a TD será o seu único fornecedor de capacidade de transmissão de tráfego de telecomunicações de longa distância em França. No entanto, a Cégétel é autorizada a recorrer a outros fornecedores se os preços imputados pela TD alguma vez excederem os preços praticados no mercado. Além disso, a TD pode adquirir a capacidade junto de outros operadores para satisfazer os requisitos da Cégétel. Por outro lado ainda, a Cégétel continua vinculada aos seus anteriores acordos de abastecimento.(e) Não concorrência(25) A SNCF comprometeu-se a não exercer, directa ou indirectamente através de uma filial, qualquer actividade no domínio das telecomunicações em concorrência com a TD ou o grupo Cégétel.(26) A Cégétel comprometeu-se a não realizar quaisquer investimentos nas redes de telecomunicações de longa distância, para além do seu investimento na TD.(27) A TD comprometeu-se a não concorrer com a Cégétel Le 7 e a Cégétel Entreprises no que diz respeito à comercialização de serviços de telecomunicações.F. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS(28) Em 18 de Março de 1998, a Comissão informou as partes que considerava que a cláusula que regia a utilização prioritária do domínio ferroviário pela TD era abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE não sendo, nos termos em que estava então redigida, elegível para efeitos de uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o Em 20 de Abril de 1998, as partes propuseram alterar a cláusula em questão a fim de clarificar o âmbito e a aplicação prática do acesso prioritário cedido à TD, por forma a estabelecer assim claramente as condições sob as quais eram aplicáveis as sanções previstas nos acordos. Atendendo às observações da Comissão, as partes introduziram em 31 de Julho de 1998 alterações aos acordos iniciais mediante as quais previam o seguinte: i) igualdade de tratamento aplicável a terceiros nos casos excepcionais em que as infra-estruturas ferroviárias em causa constituíam a única possibilidade para a instalação de cabos (estruturas associadas a vales estreitos), e ii) a SNCF (ou eventualmente a RFF - ver nota de pé-de-página 10) poderia continuar a ceder a outros operadores de telecomunicações o direito de acesso a infra-estruturas ferroviárias, desde que tal não interferisse com o desenvolvimento da rede da TD.(29) Estas alterações permitem que a SNCF ceda o direito de acesso às suas infra-estruturas a outros operadores, na condição de tal não interferir com o desenvolvimento da rede própria da TD.(30) Além disso, o direito prioritário limita-se ao período mínimo necessário para a criação da rede (1997-2000), havendo um compromisso explícito no sentido de que os direitos prioritários não serão aplicáveis no caso de outras empresas pretenderem aceder a segmentos específicos do domínio ferroviário e se a instalação de cabos nestes locais representar a única solução que permita a passagem de uma rede de telecomunicações.G. OBSERVAÇÕES FORMULADAS POR TERCEIROS(31) Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, foram recebidas observações da parte de quatro interessados. As observações centraram-se, nomeadamente, nas alterações apresentadas pelas partes no que diz respeito à utilização prioritária do domínio ferroviário pela TD, no acesso condicional às instalações ferroviárias ao abrigo do acordo durante o período de instalação da rede da TD e nas alternativas às infra-estruturas de rede ferroviária em França para efeitos de instalação de redes de telecomunicações. Estas observações foram devidamente consideradas pela Comissão mas não foram de molde a que a Comissão alterasse a sua posição favorável atendendo às alterações contratuais acordadas pelas partes.II. APRECIAÇÃO JURÍDICAA. APLICAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO CE À ENTRADA DA CÉGÉTEL NO CAPITAL SOCIAL DA TD(32) A SNCF e a Cégétel não são concorrentes efectivos nem potenciais, exercendo actividades em mercados completamente distintos. A Cégétel opera ou começa a operar na maior parte dos segmentos do mercado de telecomunicações em França, enquanto a SNCF, empresa que contribuirá com as infra-estruturas com base nas quais os serviços serão desenvolvidos e explorados, não exerce quaisquer actividades comerciais no sector das telecomunicações. Além disso, nem a SNCF nem a Cégétel operam no mercado de serviços de transporte para operadores, principal mercado em que a TD exercerá actividades.(33) A SNCF é um operador ferroviário da propriedade do Estado que não tem a intenção de se tornar um operador de telecomunicações. A TD não foi criada pela SNCF a fim de actuar como um operador de telecomunicações, mas apenas para explorar uma rede de telecomunicações previamente utilizada para as suas próprias necessidades internas. As autoridades francesas confirmaram que o objectivo da TD, enquanto filial da SNCF, se circunscreve à exploração dessa rede(11). Mediante o acordo notificado, a Cégétel disporá de acesso às infra-estruturas ferroviárias em todo o território francês para o desenvolvimento de uma rede de telecomunicações própria. Em contrapartida, a SNCF beneficiará de uma remuneração financeira fora do comum em relação aos seus activos e disporá de uma capacidade de telecomunicações para efeitos internos.(34) Além disso, a instalação de uma rede de telecomunicações com cobertura nacional requer vários anos e investimentos substanciais. Era pouco provável que a TD pudesse realizar esses investimentos sem o apoio de um operador de serviços globais de telecomunicações a fim de se consolidar com base em infra-estruturas e serviços alternativos aos fornecidos pelo operador estabelecido em França.(35) A Cégétel constitui um novo operador nos mercados franceses de telecomunicações que defronta uma forte concorrência por parte da France Télécom. Não possui a sua própria infra-estrutura de base e, até à data, tem vindo a depender do operador estabelecido em relação à infra-estrutura através da qual assegura a prestação dos seus serviços. Mediante a TD, a Cégétel passará a dispor de acesso às infra-estruturas ferroviárias em todo o território francês com o objecto de desenvolver uma rede de telecomunicações própria. Esta rede representará a primeira rede alternativa a nível nacional (em relação à rede controlada pelo operador estabelecido) a ser criada em França. Muito embora para efeitos de criação de redes de telecomunicações haja um número de infra-estruturas alternativas à das vias ferroviárias, que a Cégétel poderia ter efectivamente examinado antes de ter optado pela aquisição de uma participação na TD, revela-se pouco provável que, sem a rede existente da TD e o direito de acesso prioritário ao domínio ferroviário da SNCF, a Cégétel pudesse desenvolver actividades no mercado de telefonia vocal de longa distância (incluindo tráfego comutado ou serviços de trânsito específicos) já em 1 de Fevereiro de 1998.(36) Os acordos notificados contemplam uma divisão de tarefas entre a TD, por um lado, que será responsável pelos aspectos técnicos relativos à criação, manutenção e operação da rede de telecomunicações, e, por outro lado, a Cégétel, que, através da Cégétel Le 7 e da Cégétel Entreprises, fornecerá serviços de telecomunicações comerciais aos utilizadores finais.(37) O mercado francês das telecomunicações só foi há relativamente pouco tempo plenamente liberalizado (1 de Janeiro de 1998) e os novos operadores estão sujeitos a fortes pressões da parte do operador estabelecido que, tradicionalmente, representou a única fonte de linhas de transmissão internas nesse país. A liberalização das infra-estruturas alternativas em França teve lugar em 1 de Julho de 1996. Diversos operadores de telecomunicações têm vindo a criar ou anunciaram planos para a criação de redes nacionais de fibras ópticas em França, incluindo a Hermes(12), a COLT, a Worldcom/MCI e a Cable &  Wireless. Neste contexto, não se afigura que o acordo notificado tenha por efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante acima referido. Ao permitir à Cégétel desenvolver a sua rede própria e prestar serviços de longa distância com base na capacidade de transmissão desenvolvida pela TD, os acordos permitirão a essa empresa concorrer de forma mais eficaz no mercado ao pôr termo à sua dependência face ao operador estabelecido no que diz respeito à sua rede de base.(38) Os acordos não são susceptíveis de afectar a posição concorrencial de terceiros, na medida em que a SNCF não está indevidamente condicionada a não ceder o direito de acesso às suas infra-estruturas a outros operadores. Além disso, os terceiros beneficiarão da existência da capacidade de transmissão adicional para serviços de telecomunicações que será criada pela TD.(39) A Comissão reconheceu que os novos operadores titulares de licenças como a TD requerem o acesso a vias de passagem em propriedades públicas e privadas a fim de lhes permitir alargar as suas redes, bem como vantagens inerentes à partilha de infra-estruturas em matéria de planeamento urbano, por motivos ambientais e económicos, embora num contexto de interligação(13).(40) Em suma, tendo em conta o que precede, a aquisição de uma participação pela Cégétel no capital social da TD não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.B. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO, TRATADO CE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS(41) Tendo em conta o que se segue, as cláusulas contratuais identificadas nos considerandos 28, 29 e 30 supra são acessórias à actividade da TD na medida em que se encontram directamente ligadas a essa actividade, sendo necessárias para o seu exercício. Dado o investimento financeiro necessário para desenvolver uma rede alternativa de telecomunicações a nível nacional que se encontra na base do funcionamento da Cégétel, que constitui já por si um novo operador no mercado francês das telecomunicações, as referidas cláusulas asseguram à TD as condições de exploração necessárias para garantir a sua entrada no mercado num curto período de tempo.(a) Utilização exclusiva pela TD das fibras ópticas da SNCF(42) Mediante esta disposição, a SNCF assegura que a sua filial TD disporá dos recursos necessários para desenvolver a sua principal actividade. Trata-se de um direito exclusivo que se prende com a natureza intrínseca do acordo de transferência. Esta disposição resulta também da decisão da SNCF de não actuar como um operador de telecomunicações e de transferir para a sua filial TD todas as actividades relacionadas com a exploração da rede desenvolvida a partir das infra-estruturas ferroviárias. Além disso, as funções da TD incluem a configuração e a manutenção de uma rede de telecomunicações a nível nacional, a começar pelas fibras ópticas já instaladas pela SNCF. Estas fibras devem ser melhoradas a fim de aumentar a sua capacidade e assegurar a sua integração na rede. A gestão, integração e melhoramento desta rede seria extremamente difícil sem a obtenção do direito de utilização exclusiva do conjunto das fibras que constituem a rede.(b) Utilização prioritária do domínio ferroviário(43) Esta cláusula tem por objecto garantir à TD os seus meios de exploração, uma vez que assegura que a instalação da rede de telecomunicações será realizada de acordo com o calendário previsto no seu plano de actividade. A Cégétel baseia-se exclusivamente na rede de longa distância da TD para o transporte do tráfego de telecomunicações de longa distância. A utilização prioritária do domínio ferroviário justifica-se atendendo às condições de instalação da rede impostas por lei e dos requisitos em matéria de continuidade da exploração do transporte ferroviário e de segurança de circulação ferroviária. A redacção dos acordos, conforme alterada pelas partes (ver considerandos 28, 29 e 30), não implica a concessão de qualquer exclusividade a favor da TD e não impede o acesso por parte de terceiros ao domínio ferroviário(14) para efeitos de instalação de cabos, pelo que não prejudica a criação de redes pelos operadores concorrentes.(c) Distribuição exclusiva dos serviços de telefonia vocal da TD pela Cégétel(44) O acordo de comercialização prevê que a TD não comercializará ela própria os serviços de telefonia vocal destinada aos utilizadores finais, mas prestará ao invés esse serviços à Cégétel (ver artigo 2.1 do acordo de comercialização). A estratégia acordada entre as duas empresas-mãe estabelece que a TD será responsável pelos aspectos técnicos de criação e exploração da rede e a Cégétel, mediante a Cégétel Le 7 e a Cégétel Entreprises, encarregar-se-á da exploração comercial dos serviços aos clientes. Esta cláusula reflecte a intenção da SNCF de limitar a actividade da TD ao funcionamento e exploração da rede de telecomunicações. Em consequência dessa limitação, o acordo de comercialização assegura a procura dos serviços de telefonia vocal de longa distância da TD, que serão comercializados pela Cégétel. O acordo garante assim uma procura suficiente para os serviços da TD susceptível de permitir consolidar a sua posição no mercado, contribuindo assim para a sua viabilidade a longo prazo como operador no mesmo.(d) Cláusula de fornecimento exclusivo(45) De igual forma, a obrigação prevista nos artigos 4.4 e 4.5 do acordo-quadro, que requer que a Cégétel explore as suas actividades com base na rede da TD, garante que a empresa comum terá um volume mínimo de actividades eficaz e rentável, bem como lucros regulares. É de lembrar, contudo, que este compromisso é consideravelmente reduzido, por um lado, pela possibilidade de a Cégétel ser abastecida por terceiros se os preços da TD forem menos vantajosos que os praticados no mercado e, por outro lado, pela observância de anteriores acordos de fornecimento celebrados pela Cégétel.(46) Atendendo às circunstâncias específicas do caso em apreço, pode concluir-se que a utilização exclusiva da capacidade da rede de cabos de fibras ópticas da SNCF, a utilização prioritária do domínio ferroviário, conforme resultante das alterações introduzidas pelas partes em 31 de Julho de 1998, a distribuição exclusiva de serviços de telefonia vocal e a cláusula de fornecimento exclusivo estão directamente relacionados com o bom desenvolvimento da rede e a exploração bem-sucedida da TD, sendo necessárias para o efeito. Daí que devam ser consideradas como restrições acessórias ao projecto notificado pelas partes ao abrigo das regras da concorrência consignadas no Tratado CE.(47) As restrições acessórias devem ser analisadas juntamente com a criação da empresa. Neste contexto, uma vez que foi considerado que os acordos entre a SNCF e a Cégétel relativamente à TD não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, deve entender-se que o mesmo é aplicável às cláusulas acima descritas.(e) Não concorrência(48) As condições de não concorrência aplicáveis à SNCF (artigos 3.o e 36.o do acordo-quadro) e à Cégétel (artigo 4.8 do acordo-quadro) garantem que a Cégétel e a SNCF, dois operadores não concorrentes que acederam a um mercado de produto que é completamente novo para ambas as empresas, concentrarão os seus esforços na TD. Além disso, dado que a rede de telecomunicações explorada pela TD, criada a partir das infra-estruturas ferroviárias francesas, se revela fundamental para o funcionamento da Cégétel enquanto operador de telecomunicações globais, estas condições são necessárias para assegurar a estabilidade da TD no mercado. A obrigação de não concorrência que impende sobre a TD visa assegurar que a TD concentrará os seus esforços na exploração da rede de telecomunicações,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oCom base nos factos de que dispõe, a Comissão não tem motivos para intervir nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente aos acordos notificados respeitantes à cooperação entre a Société nationale des chemins de fer français e a Cégétel, SA através da sua filial comum, a Télécom Développement.Artigo 2.oOs destinatários da presente decisão são:1. Société nationale des chemins de fer français 88, rue St. Lazare F - 75 009 Paris2. Cégétel SA 52, rue d'Anjou F - 75 008 Paris3. Télécom Développement 88, rue St. Lazare F - 75 009 ParisFeito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.(2) JO L 148 de 15.6.1999, p. 5.(3) JO C 293 de 22.9.1998, p. 4.(4) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.(5) Anteriormente designada "Compagnie Générale des Eaux (CGE)".(6) A SBCI é uma filial propriedade a 100 % da SBC Communications Inc. A SBC é uma empresa dos Estados Unidos da América que desenvolve actividades principalmente no sector dos serviços de telecomunicações.(7) Anteriormente designada "Télécom Dévélopment Services (TDS)".(8) Ver Decisão 96/547/CE da Comissão, Processo IV/35.617, Phoenix/Global One (JO L 239 de 19.9.1996, p. 57); Decisão 97/780/CE da Comissão, Processo IV/35.830, Unisource (JO L 318 de 20.11.1997, p. 1); Decisão 1999/573/CE da Comissão, Processo IV/36.592 (ver página 14 do presente Jornal Oficial).(9) Fonte: Autorité de Régulation des Télécommunications, Licences L.33-1 (licença de operador de redes) e L.34-1 (licença de fornecedor de serviços telefónicos ao público).(10) Ao abrigo da lei de 13 de Fevereiro de 1997, a SNCF transferiu a propriedade das infra-estruturas ferroviárias (designadamente vias, plataformas e mercadorias) para a "Réseau Ferré de France" (RFF), entidade criada por esta lei. Como medida temporária, a lei prevê que quaisquer actos relacionados com a propriedade transferida para a RFF, realizados pela SNCF a partir de 1 de Janeiro de 1997 e até à promulgação dos regulamentos de execução, seriam considerados como concluídos em nome e por conta da RFF (artigo 16.o da referida lei). Por este motivo, o artigo 36.o do acordo-quadro entre a SNCF e a Cégétel estabelece que as disposições relativas aos activos transferidos para a RFF nos termos da lei de 13 de Fevereiro de 1997 devem ser consideradas como concluídas em nome e por conta da RFF.(11) Como confirmado por carta do ministro de Transportes francês ao presidente da SNCF de 17 de Julho de 1996.(12) A SNCF detém uma participação indirecta na Hermes através de uma participação de 9 % na HitTail BV.(13) Ver Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, JO L 192 de 24.7.1990, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (JO L 74 de 22.3.1996, p. 13).(14) As modalidades de realização das obras no domínio ferroviário devem respeitar o disposto na lei francesa 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997 (Journal officiel de la République Francaise 15.2.1997, anexo 5). 


