




Avis juridique important



|



31992D0344

92/344/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0041 - 0041



DECISÃO DA COMISSÃOde 9 de Junho de 1992 que aprova o plano de aprovação de  estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para  incubação apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/344/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições  de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e  de ovos para incubação provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 91/496/CEE  (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o, Considerando que, pela carta de 10 de Março de 1992, a Grécia notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da  Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É aprovado o plano apresentado pela  Grécia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de  capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2° A Grécia porá em vigor as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 15 de Junho  de 1992. Artigo 3° A Republica Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    


