




Avis juridique important



|



31990D0004

Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1989 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/4/CEE)  

Jornal Oficial nº L 002 de 05/01/1990 p. 0030 - 0030



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1989  que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/4/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,  Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1989 pela Decisão 88/636/CEE (5) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;  Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterado pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15.  (3) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19.  (4) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Honduras, Haiti e México.  (5) JO nº L 351 de 21. 12. 1988, p. 45.  


