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31999D0594

1999/594/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação de coimas pelo não cumprimento do dever de comunicação e pela realização de uma concentração em infracção ao n° 1 do artigo 4° e ao n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.920 - Samsung/AST) [notificada com o número C(1998) 392] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 225 de 26/08/1999 p. 0012 - 0019



DECISÃO DA COMISSÃOde 18 de Fevereiro de 1998relativa à aplicação de coimas pelo não cumprimento do dever de comunicação e pela realização de uma concentração em infracção ao n.o 1 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho(Processo IV/M.920 - Samsung/AST)[notificada com o número C(1998) 392](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/594/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 14.o,Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista sobre as objecções levantadas pela Comissão,Tendo, em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações(2),Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Abril de 1997, a Comissão recebeu a comunicação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 ("o regulamento das concentrações"), nos termos da qual a Samsung Electronics Co., Ltd ("Samsung") adquiriria, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações, o controlo do conjunto da AST Research, Inc. ("AST") através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 14 de Abril de 1997. A comunicação foi considerada incompleta em 24 de Abril de 1997, tendo sido solicitado à Samsung que fornecesse mais informações. Em 28 de Abril de 1997, a Comissão considerou que tinham sido fornecidas todas as informações exigidas, tendo declarado a comunicação completa. Em 21 de Abril de 1997, os transmitentes apresentaram um pedido de dispensa, ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o do regulamento das concentrações, do dever de não realizarem a concentração, pedido que viriam a retirar por carta de 7 de Maio de 1997.(2) Após exame da comunicação, a Comissão, mediante decisão de 26 de Maio de 1997(3), declarou que a operação comunicada era abrangida pelo regulamento das concentrações e que não levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Na mesma decisão (n.o 5), a Comissão referiu a possibilidade de aplicar coimas relativamente à apresentação tardia da comunicação pelas partes de acordo com o artigo 14.o do regulamento das concentrações.(3) As informações de que a Comissão dispunha confirmavam claramente que a Samsung já tinha adquirido o controlo da AST, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações (ver os considerandos 5 a 8 da presente decisão) em Janeiro de 1996. A Samsung não respeitou nem o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento das concentrações, que prevê que as operações de concentração de dimensão comunitária devem ser comunicadas à Comissão no prazo de uma semana após a aquisição de uma participação de controlo, nem o n.o 1 do artigo 7.o, nos termos do qual uma operação de concentração abrangida pelo regulamento das concentrações não pode ter lugar nem antes de ser comunicada nem no decurso do prazo de três semanas após a sua comunicação.(4) Em 19 de Junho de 1997, foi enviada à Samsung uma comunicação de objecções nos termos do artigo 18.o do regulamento das concentrações, a fim de dar à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar sobre as objecções formuladas pela Comissão antes da adopção eventual de uma decisão com base no artigo 14.oEm 14 de Julho de 1997, a Samsung respondeu à comunicação de objecções e requereu uma audição oral nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3384/94 da Comissão(4) ("regulamento de aplicação") relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento das concentrações. Esta audição foi realizada em 23 de Setembro de 1997.Em 20 de Janeiro de 1998, o Comité Consultivo em matéria de concentrações foi consultado nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do regulamento das concentrações.I. A AQUISIÇÃO DO CONTROLO(5) Em 16 de Abril de 1997, a Samsung informou espontaneamente a Comissão de uma eventual infracção ao artigo 4.o do regulamento das concentrações na sua aquisição do controlo da AST.(6) Em 22 de Abril de 1997, a Samsung comunicou à Comissão a operação em questão, tendo a comunicação sido declarada incompleta em 24 de Abril de 1997, dado que não indicava claramente quando a Samsung tinha adquirido precisamente o controlo da AST. Aquando da comunicação, a Samsung já tinha adquirido uma participação de 45,4 % do capital fragmentado da AST e tinha uma maioria de administradores no Conselho de Administração da AST. Desta forma, a Comissão solicitou a apresentação de um conjunto de documentos assinados pela Samsung e pela AST ao abrigo do seu acordo de aliança estratégica desde Fevereiro de 1995. As partes apresentaram estes documentos em 28 de Abril de 1997, tendo nesse momento a comunicação produzido efeitos.(7) Podem extrair-se as seguintes conclusões relativamente à altura em que a Samsung passou a exercer uma influência decisiva sobre a AST:a) Existe a possibilidade de a Samsung já ter efectivamente o controlo da AST em Julho de 1993, dado que já tinha aparentemente uma influência decisiva em todos os domínios estratégicos das actividades da AST na sequência dos acordos concluídos entre a Samsung e a AST(5). Além disso, ao mesmo tempo que negociava os acordos, a Samsung prestava assistência financeira à AST com o objectivo de cobrir as suas perdas(6). No entanto, o número de administradores que a Samsung podia nomear estava limitado pelo acordo de accionistas à maioria menos um do número autorizado de administradores da AST. A Comissão não dispõe de provas suficientes no sentido de a Samsung já ter adquirido o controlo da AST em Julho de 1995, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações;b) Em 21 de Dezembro de 1995, em resultado das perdas de exploração persistentes da AST e do declínio consequente dos saldos de tesouraria, a Samsung e a AST concluíram um acordo de apoio adicional, nos termos do qual a Samsung concordou garantir uma linha de crédito bancário destinada à AST até 200 milhões de dólares americanos e aumentar a linha de vendas da AST com a Samsung para 100 milhões de dólares americanos. Tendo em conta este apoio adicional concedido pela Samsung, a AST concedeu-lhe uma opção de compra adicional de 4400000 acções ordinárias. Em concomitância com a execução do acordo de apoio adicional, a Samsung e a AST concluíram a primeira alteração do acordo de accionistas. Esta alteração permitiu à Samsung exercer o direito de voto associado às suas acções ordinárias da AST para eleger o número correspondente de candidatos para o Conselho de Administração, na condição de, pelo menos, três administradores permanecerem independentes. No entanto, esta alteração assegurou igualmente que não seria permitido à Samsung adquirir mais de 49,9 % das acções em circulação da AST até 15 de Dezembro de 1998, salvo se tivesse a aprovação prévia de uma maioria de administradores independentes. A Comissão não dispõe de dados suficientes que permitam provar que, em Dezembro de 1995, a Samsung tinha adquirido o controlo da AST nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações, em especial dadas as limitações em matéria de propriedade do capital impostas à Samsung;c) Em Janeiro de 1996, a Samsung exerceu os seus direitos de voto de forma que seis dos 11 membros do Conselho de Administração da AST eram nomeados pela Samsung. Como consequência desta maioria e de acordo com os estatutos(7)(8) da AST, a Samsung ficou em posição de determinar as actividades comerciais estratégicas da AST, tendo consequentemente, adquirido o seu controlo nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações. As partes reconheceram, na carta de 7 de Maio de 1997 em que retiraram o pedido de dispensa apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o do regulamento das concentrações, que a Samsung já tinha adquirido o controlo da AST em Janeiro de 1996(9). Com base noutros documentos apreciados pela Comissão, tornou-se óbvio que já existia uma situação de controlo nos termos do regulamento das concentrações antes da comunicação, não tendo, no entanto sido identificada a data em que o controlo se concretizou(10). O controlo pela Samsung, como resultado da sua maioria no Conselho de Administração da AST, foi reforçado em Agosto de 1996, quando a Samsung ocupou os postos de presidente e de director executivo no Conselho de Administração da AST;d) Em 13 de Dezembro de 1996, a Samsung e a AST concluíram um segundo acordo de apoio adicional, nos termos do qual a Samsung concordou em garantir uma linha de crédito bancário até 100 milhões de dólares americanos. No quadro deste apoio adicional, a AST emitiu a favor da Samsung 500000 acções preferenciais sem direito a voto;e) No início de Janeiro de 1997, a Samsung informou os administradores independentes do Conselho de Administração da AST da possibilidade de aquisição de 100 % do capital social da AST. Na sequência de negociações foi lançada uma oferta pública em 14 de Abril de 1997 pela Samsung para a aquisição da totalidade das acções ordinárias em circulação da AST.(8) Neste contexto, pode concluir-se que, tal como a Comissão estabeleceu na sua decisão de 26 de Maio de 1997 e tal como as partes o reconheceram, a aquisição do controlo da AST pela Samsung, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações, ocorreu o mais tardar em Janeiro de 1996.II. NATUREZA DA INFRACÇÃO(9) Esta aquisição constituiu uma concentração com dimensão comunitária(11), que deveria ter sido notificada nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento das concentrações. No entanto, a operação foi unicamente notificada em 22 de Abril de 1997. Por conseguinte, a Samsung cometeu uma infracção ao n.o 1 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do regulamento das concentrações.(10) A Samsung referiu repetidamente tratar-se de um esquecimento ou de um erro causados pelo desconhecimento dos seus representantes locais da Califórnia da definição comunitária de concentração. A Comissão aceita que não houve qualquer intenção deliberada de não respeitar o regulamento das concentrações. No entanto, as disposições do regulamento das concentrações são claras quanto ao facto de abrangerem tanto o não respeito intencional, como o não respeito por negligência.(11) A Samsung propôs que, aquando da decisão relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, deve ser feita uma distinção entre omissões por inadvertência e omissões por má fé. No entanto, o teor do regulamento das concentrações não permite que se faça tal distinção, abrangendo o artigo 14.o de forma expressa as situações de negligência. A questão de saber se houve ou não má fé pode ser tida em conta no estabelecimento do valor da coima, dado o n.o 3 do artigo 14.o exigir que a Comissão, na determinação do montante da coima, tenha em consideração a natureza e a gravidade da infracção.(12) Com base no exposto anteriormente, a Comissão considera que, dado a Samsung ser uma empresa multinacional com uma implantação alargada na Europa, devia estar ao corrente da necessidade de respeitar as regras comunitárias em matéria de controlo de concentrações. É o que acontece com qualquer empresa de uma certa dimensão que alcance os limiares comunitários estabelecidos no artigo 1.o do regulamento das concentrações.(13) A Samsung exprimiu igualmente o ponto de vista de que o n.o 2 do artigo 14.o do regulamento das concentrações deve ser unicamente aplicado quando as partes de uma concentração actuam de má fé, quando o não cumprimento resulta de grave negligência ou quando a não apresentação da notificação tem consequências anticoncorrenciais específicas e não negligenciáveis. A Samsung considera que os n.os 1 e 2 do artigo 14.o do regulamento das concentrações não podem ser ambos relevantes num caso como este, dado que as empresas que não apresentam a notificação de uma concentração intencionalmente ou por negligência concretizam normalmente tais operações.(14) A Comissão considera que o motivo invocado para não aplicar a alínea a) do n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o é destituído de qualquer fundamento. Uma infracção cometida relativamente ao disposto nestas duas alíneas poderá ter um impacto muito diferente sobre o mercado, razão pela qual o legislador previu a possibilidade de aplicar coimas distintas para situações distintas.(15) É verdade que uma empresa que não notifique uma concentração, cometendo assim uma infracção ao n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, realiza geralmente essa operação voltando a cometer uma infracção, desta vez ao n.o 2, alínea b), do artigo 14.o No entanto, poderá surgir uma situação em que só é aplicável a alínea a), do n.o 1, do artigo 14.o, como, por exemplo, quando uma empresa que não notificou uma concentração não pôde realizar a operação. A alínea b), do n.o 2, do artigo 14.o poderá aplicar-se quando uma empresa respeitou a obrigação de notificar, mas não respeitou outras disposições, por exemplo, o requisito de não realizar a operação nas três primeiras semanas seguintes à notificação. No primeiro caso, a empresa cometeria uma infracção relativamente à obrigação de proceder previamente à notificação de concentrações com uma dimensão comunitária, pondo assim em questão a capacidade de exercer um controlo efectivo em matéria de concentrações, o que é penalizado pelo regulamento das concentrações com coimas entre 1000 e 50000 ecus. No segundo caso, a infracção é potencialmente mais grave, sendo consequentemente mais elevada a coima aplicável: até 10 % do volume de negócios da empresa em causa. Tais infracções vão contra a própria essência do sistema comunitário de controlo de concentrações, o qual procura evitar a ocorrência de consequências nefastas com carácter duradouro no domínio da concorrência causadas por operações estruturais abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. É para evitar tais situações que a Comissão tem autoridade para apreciar as concentrações e aquisições antes de estas serem efectivamente realizadas.(16) Assim, a Samsung não procedeu à comunicação da concentração por negligência, em infracção ao artigo 4.o do regulamento das concentrações e realizou a concentração de forma negligente, em infracção ao n.o 1 do artigo 7.o do referido regulamento.III. APLICAÇÃO DE COIMAS(17) O artigo 14.o do regulamento das concentrações estabelece que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas sempre que se verifique, nomeadamente, uma infracção ao artigo, 4.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do regulamento das concentrações.(18) A Samsung afirma que a Comissão deve seguir uma política de amnistia em casos de incumprimento por inadvertência da obrigação de apresentar a notificação de uma concentração, quando não se verifiquem consequências nefastas no domínio da concorrência e quando esses casos forem comunicados espontaneamente à Comissão e corrigidos pelas partes. A Samsung considera que a Comissão, ao impor coimas em tais circunstâncias, transmite aos operadores económicos uma mensagem incoerente e as empresas não tenderão a sanar espontaneamente um acto de desrespeito com o objectivo de evitar a aplicação de uma coima. A Comissão considera que, nas circunstâncias descritas pela Samsung, isto é, o desrespeito por negligência da obrigação de apresentar a notificação de uma concentração, não havendo quaisquer consequências nefastas no domínio da concorrência e não existindo qualquer situação complexa relativamente à determinação do controlo, uma empresa tem todo o interesse em comunicar à Comissão a operação em questão, tal como a Samsung efectivamente fez. A Comissão poderá assim aplicar à empresa uma coima relativamente modesta (em função das circunstâncias do caso), evitando ao mesmo tempo as consequências mais graves de uma decisão tomada pela Comissão ao abrigo do artigo 14.o do regulamento das concentrações, no caso de a empresa actuar de má fé e de tal facto ser comprovado. As empresas devem igualmente estar conscientes de que será relativamente difícil para as grandes empresas que atingem os limiares relativos à dimensão comunitária não serem detectadas no futuro. Estas empresas poderão subsequentemente estar envolvidas noutras operações ou concentrações com uma dimensão comunitária e, especialmente em casos de empresas comuns com carácter de concentração criadas com terceiros, os seus sócios poderão forçá-las a notificar, tendo então a empresa de assumir as consequências de omissões ocorridas no passado. Além disso, os concorrentes e outros operadores activos no mercado em questão poderão informar a Comissão de casos de não notificação de uma concentração(12). Por conseguinte, não seria razoável que uma empresa desta dimensão e natureza conduza perante a Comissão uma estratégia de encobrimento de omissões verificadas no passado. Não existe assim qualquer justificação objectiva para prosseguir em casos deste tipo uma política de amnistia.(19) No contexto destas considerações, a Samsung fez referência a outros sistemas de controlo de concentrações e, especialmente, à política americana na matéria conduzida pela Federal Trade Commission ao abrigo do Hart-Scott-Rodino Antitrust Improvements Act de 1976. As conclusões tiradas pela Samsung relativamente à política americana na matéria, se interpretadas correctamente, não podem ser aplicadas de acordo com o sistema comunitário de controlo das concentrações, devido aos regimes legais diferentes, especialmente em relação aos requisitos em matéria de apresentação de uma notificação e do prazo para a efectivação da operação. Além disso, não é óbvio que a não apresentação da notificação pela Samsung fosse considerada, ao abrigo do sistema americano, unicamente resultado de negligência. Na verdade, no termo "controlo", de acordo com as regras do Hart-Scott-Rodino Act, inclui-se a existência de poder contratual para designar uma maioria de administradores de uma empresa(13).(20) A Samsung declara igualmente que a Comissão não deve aplicar uma coima sem um precedente claro e que a Comissão nunca estabeleceu qualquer política de aplicação de coimas ao abrigo do sistema comunitário de controlo das concentrações. A Samsung declara que, por analogia com a comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas(14), devia haver uma política de clemência para processos relativos à não apresentação por inadvertência da notificação de uma concentração desde que não houvesse quaisquer consequências nefastas no domínio da concorrência. A Comissão considera que o teor do artigo 14.o do regulamento das concentrações é especialmente claro relativamente ao seu âmbito de aplicação e aos poderes conferidos à Comissão. Além disso, é óbvio que a comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas protege interesses diferentes em matéria de concorrência dos que são objecto do artigo 14.o do regulamento das concentrações. De qualquer modo, a Comissão tem em consideração como circunstância atenuante o facto de a Samsung ter reconhecido a infracção e ter cooperado com a Comissão nas suas investigações.(21) A Comissão considera que devem ser impostas coimas à Samsung, tendo em conta, em especial, o facto de a ausência de notificação e a realização da operação sem autorização da Comissão se terem prolongado por um período de tempo significativamente longo (ver secção IV), e de, para uma empresa multinacional como a Samsung, estes actos de incumprimento constituírem um caso óbvio de negligência que não pode ser ignorado. A Comissão tem o dever de garantir o respeito do princípio fundamental segundo o qual as empresas devem ser impedidas de realizar concentrações abrangidas pelo regulamento das concentrações sem a apresentação de notificações adequadas, devendo consequentemente utilizar para o efeito os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho para o efeito.(22) Por estas razões, a Comissão considera necessário aplicar coimas à Samsung nos termos do artigo 14.o do regulamento das concentrações.IV. MONTANTE DAS COIMAS(23) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode aplicar às empresas coimas no montante de 1000 a 50000 ecus sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, nomeadamente omitam de notificar uma operação de concentração.Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, a Comissão pode aplicar coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizados pelas empresas em causa, quando estas; deliberada ou negligentemente, nomeadamente, realizem uma operação de concentração antes da respectiva notificação.(24) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o, na determinação do montante da coima a Comissão deve tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção.(25) Já foi descrita na secção II a natureza das infracções cometidas neste caso. A Samsung não notificou à Comissão uma concentração com dimensão comunitária no prazo estabelecido n.o 1 do artigo 4.o do regulamento das concentrações. Além disso, a Samsung realizou a concentração antes de ter procedido à notificação obrigatória, infringindo o n.o 1 do artigo 7.o A Comissão estabeleceu na secção III as razões pelas quais, no presente processo, considera necessário penalizar os incumprimentos da Samsung.(26) Ao considerar a gravidade da infracção e, consequentemente, o montante das coimas, a Comissão teve igualmente em conta a duração da infracção, bem como um certo número de circunstâncias atenuantes e agravantes.Duração(27) A ausência de notificação e a consequente realização da concentração sem a autorização da Comissão perdurou durante um período significativo. A Comissão considera que o período de tempo deve ser calculado, segundo a hipótese mais favorável para a Samsung, como tendo decorrido de Janeiro de 1996 (tal como estabelecido pela Comissão na decisão de 26 de Maio de 1997 até Abril de 1997 (quando a Samsung informou pela primeira vez a Comissão do seu incumprimento). Assim, a Comissão considerará um período de 14 meses para o cálculo das coimas a aplicar.Circunstâncias atenuantes(28) Devem ser tidas em conta as seguintes circunstâncias atenuantes:1. Não foi causado qualquer prejuízo à concorrência em consequência da infracção à obrigação de notificar em tempo útil ou da realização da operação. Este facto foi objecto de averiguação junto de concorrentes inquiridos nos termos do artigo 11.o do regulamento das concentrações, tendo a Comissão chegado a uma conclusão neste sentido na sua decisão de 26 de Maio de 1997. A quota de mercado da AST a nível da Comunidade no mercado dos computadores pessoais é de aproximadamente 2,5 %, enquanto o nível de vendas da Samsung na Comunidade é negligenciável. Por conseguinte, não há praticamente qualquer sobreposição resultante da operação proposta. Para além de um ligeiro decréscimo da quota de mercado da AST, a posição conjunta das partes no mercado não se tem alterado significativamente nos últimos três anos.2. A Samsung informou espontaneamente a Comissão do seu acto de incumprimento antes de esta ter detectado qualquer infracção, tendo subsequentemente notificado a operação.3. A Samsung reconheceu a infracção, tendo cooperado com a Comissão nas suas investigações.4. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a apresentação tardia da notificação e a realização da concentração sem a autorização da Comissão não se destinavam a evitar o controlo da Comissão, tendo resultado unicamente de negligência.5. A presente decisão é a primeira tomada pela Comissão ao abrigo do artigo 14.o do regulamento das concentrações e trata-se da primeira infracção cometida pela Samsung relativamente ao regulamento.Circunstâncias agravantes(29) Devem ser tidos em conta as seguintes circunstâncias agravantes:1. A Samsung é uma grande empresa com actividades significativas na Europa(15), devendo assim estar ao corrente das regras comunitárias em matéria de controlo de concentrações.2. A determinação do momento da aquisição do controlo nos termos do artigo 3.o do regulamento das concentrações não exigia, no presente processo, qualquer análise jurídica ou factual complexa.(30) Por conseguinte, com o objectivo de penalizar as infracções e para evitar a sua repetição e tendo em conta as circunstâncias do caso e, em especial, o facto de se tratar da primeira vez que aplica o artigo 14.o do regulamento das concentrações, a Comissão considera adequado aplicar uma coima de:5000 ecus, relativamente à infracção ao n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, e2000 ecus por cada um dos 14 meses de atraso, relativamente a infracção ao n.o 2, alínea b), do artigo 14.o,equivalendo ao montante total de 33000 ecus.(31) A relação entre os montantes das coimas impostas pela Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o e as impostas nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o é adequada nas circunstâncias específicas do caso em presença e em nada prejudica qualquer caso de aplicação futura do artigo 14.o,(32) O cálculo da coima nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o com base no número de meses é adequado nas circunstâncias específicas do caso e em nada prejudica qualquer caso de aplicação futura do artigo 14.o,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. É aplicada uma coima de 5000 ecus à Samsung Electronics Co., Ltd nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 por não ter procedido à notificação de uma concentração de acordo com o artigo 4.o do mesmo regulamento.2. É aplicada uma coima de 28000 ecus à Samsung Electronics Co., Ltd nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 por realizar uma concentração em infracção ao n.o 1 do artigo 7.o do mesmo regulamento.Artigo 2.oAs coimas referidas no artigo 1.o devem ser pagas à Comissão das Comunidades Europeias no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão na conta n.o 310-0933000-43 da Banque Bruxelles-Lambert, Agence Européenne, Rond-Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas.Após o termo do período referido, serão automaticamente devido juros sobre as coimas à taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas transacções em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão é adoptada, mais 3,5 pontos percentuais, ou seja, 7,7 %.Artigo 3.oÉ destinatária da presente decisão:Samsung Electronics Co., Ltd Samsung Main Building250, 2-Ka, Taepyung-Ro, Chung-KuSeul , Coreia 100-742Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão corrigida, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.(2) JO C 241 de 26.8.1999.(3) JO C 203 de 3.7.1997, p. 3.(4) JO L 377 de 31.12.1994, p. 1.(5) Acordos de aliança estratégica (27 de Fevereiro de 1995), de compra de acções (27 de Fevereiro de 1995), primeira alteração ao acordo de compra de acções (1 de Junho de 1995), acordos de licenças cruzadas de patentes (31 de Julho de 1995), de venda de componentes (31 de Julho de 1995), de desenvolvimento conjunto e de cooperação técnica (31 de Julho de 1995), segunda alteração ao acordo de compra de acções (29 de Julho de 1995), acordo de accionistas (31 de Julho de 1995).(6) A AST começou a ter dificuldades no princípio de 1990 e teve prejuízos acumulados de cerca de 800 milhões de dólares americanos em 1994, 1995 e 1996.(7) A artigo 5.o, alínea a) dos estatutos alterados da AST, parte A do acordo de compra de acções diz: "A empresa é gerida pelo Conselho de Administração ou sob a direcção do Conselho de Administração".(8) O artigo 3.o, secção 8 dos estatutos da AST, tal como alterados em 31 de Julho de 1995, diz: "... Para efeitos das deliberações do Conselho de Administração constitui quórum a maioria dos seus membros sendo necessária a maioria dos votos dos administradores presentes para tomar decisões".(9) Tal como discutido na nossa reunião de 30 de Abril de 1997 os transmitentes retiram o pedido de dispensa do dever de não efectuar a transacção que se consumou em Janeiro de 1996.(10) Ver por exemplo o memorando de pré-notificação de 16 de Abril de 1997, a notificação da operação pelas partes de 22 de Abril de 1997 e a resposta à comunicação de objecções de 14 de Julho de 1997.(11) Ver n.o 6 da decisão de 26 de Maio de 1997.(12) Neste caso um concorrente afirmou, na resposta a um ofício nos termos do artigo 11.o do regulamento das Concentrações que a Samsung se tornou proprietária da AST antes da aquisição total da AST pela oferta pública anunciada em 14 de Abril de 1997.(13) Secção 801, alínea b), ponto 1.(14) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.(15) Volume de negócios na Comunidade: [sigilo comercial] ecus em 1996. 


