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32002D0183

2002/183/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que altera as Decisões 95/233/CE e 96/482/CE em relação à importação de aves de capoeira vivas provenientes de países terceiros, no que respeita à Bulgária, e que revoga a Decisão 96/483/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 641]  

Jornal Oficial nº L 061 de 02/03/2002 p. 0056 - 0060



Decisão da Comissãode 28 de Fevereiro de 2002que altera as Decisões 95/233/CE e 96/482/CE em relação à importação de aves de capoeira vivas provenientes de países terceiros, no que respeita à Bulgária, e que revoga a Decisão 96/483/CE[notificada com o número C(2002) 641](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/183/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, o n.o 1 do seu artigo 23.o, o seu artigo 24.o e o seu artigo 26.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 95/233/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/751/CE(4), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos para incubação, bem como ratites e seus ovos.(2) A Decisão 96/482/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE(6), estabelece regras mais pormenorizadas em relação à importação de aves de capoeira e ovos para incubação, bem como aos certificados de sanidade animal pertinentes.(3) A Decisão 96/483/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/628/CE(8), estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos específicos de certificados de sanidade animal.(4) A Bulgária solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação, tendo apresentado as garantias necessárias.(5) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Bulgária, em Outubro de 2000, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados no que respeita ao estado sanitário das aves de capoeira.(6) Além disso, as autoridades veterinárias búlgaras comprovaram a observância dos requisitos específicos de sanidade animal estabelecidos na Decisão 96/482/CE.(7) A Bulgária deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE.(8) A Croácia apenas foi autorizada a exportar aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes de zonas designadas do respectivo território. As inspecções efectuadas em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelaram que a regionalização deixou de ser necessária.(9) Por uma questão de transparência, a lista constante do anexo da Decisão 96/483/CE deve ser incorporada na Decisão 96/482/CE. Simultaneamente, aditar-se-á a Bulgária a essa lista, de que constará também a Croácia no seu todo, sem regionalização.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 95/233/CE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.oNa Decisão 96/482/CE, o n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de:a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;b) Ovos para incubação, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna B da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo B do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;c) Pintos do dia, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna C da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo C do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;d) Aves de capoeira para abate e aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna D da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo D do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão,desde que acompanhados desse certificado, devidamente preenchido e assinado.".Artigo 3.oA parte I do anexo I da Decisão 96/482/CE é substituída pelo texto do anexo III da presente decisão e a parte II do anexo I é substituída pelo anexo I da Decisão 96/482/CE.Artigo 4.oÉ revogada a Decisão 96/483/CE.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.(2) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.(3) JO L 156 de 7.7.1995, p. 76.(4) JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.(5) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.(6) JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.(7) JO L 196 de 7.8.1996, p. 28.(8) JO L 282 de 1.11.1996, p. 73.ANEXO I"ANEXO ILista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IILista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ratites vivas e seus ovos>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO III"ANEXO IPARTE ILista de países terceiros, ou partes destes, autorizados a utilizar os modelos de certificados A a D estabelecidos na parte II do anexo I, assinalados com um X>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


