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31988D0067

88/67/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 87/258/CEE relativa à lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 033 de 05/02/1988 p. 0039 - 0039



*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera a Decisão 87/258/CEE relativa à lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  (88/67/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º;  Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 87/258/CEE da Comissão (3);  Considerando, no entanto, que, a fim de não interromper brutalmente as correntes de trocas comerciais existentes, foi comunicada, pela Comissão aos Estados-membros, uma lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros podem continuar a importar carnes frescas até 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que esses estabelecimentos devem ser objecto de uma inspecção comunitária antes dessa data a fim de verificar se as adaptações necessárias ao respeito pela regulamentação comunitária foram realizadas e se, por conseguinte, tais estabelecimentos podem figurar na lista dos estabelecimentos canadianos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade;  Considerando que é materialmente impossível levar a cabo a inspecção dos estabelecimentos canadianos antes de 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que se tem de prolongar esse regime transitório até 31 de Março de 1988, a fim de prejudicar o mínimo possível o comércio;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que figura no artigo 2º da Decisão 87/258/CEE é substituída por « 31 de Março de 1988 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 50.  


