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31996D0049

96/49/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1995, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pelos Países Baixos para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1996 p. 0009 - 0009



DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pelos Países Baixos para 1996 e que fixa o nível de participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/49/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º,Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da doença de Aujeszky;Considerando que, por carta, os Países Baixos apresentaram um programa de erradicação desta doença;Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão (5);Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pelos Países Baixos, com um máximo de 250 000 ecus;Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aprovado o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996.Artigo 2ºOs Países Baixos porão em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1ºArtigo 3º1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Países Baixos com a realização de testes, com um montante máximo de 250 000 ecus.2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.Artigo 4ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.(5) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 57.  


