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31987S3499

Decisão n.° 3499/87/CECA da Comissão de 19 de Novembro de 1987 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México, e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações  

Jornal Oficial nº L 330 de 21/11/1987 p. 0042 - 0043



*****DECISÃO  Nº 3499/87/CECA DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1987  que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México, e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pela referida decisão,  Considerando:  A. Medidas provisórias  (1) A Comissão criou, através da Decisão nº 2247/87/CECA (2), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México.  B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, um exportador do produto mexicano em causa solicitou, tendo-lhe sido concedida, a possibilidade de ser ouvido pela Comissão, e apresentou observações expressando os seus pontos de vista sobre o direito.  C. Dumping  (3) Não tendo sido apresentados quisquer novos elementos de prova depois da criação do direito provisório, a Comissão considerou definitivas as suas conclusões relativas ao dumping tal como estabelecidas na Decisão nº 2247/87/CECA.  É, portanto, confirmada a determinação preliminar relativa ao dumping.  D. Prejuízo  (4) Não tendo sido apresentados quasquer novos elementos de prova relativos ao prejuízo causado à indústria comunitária, a Comissão confirma as conclusões relativas ao prejuízo constantes da Decisão nº 2247/87/CECA.  E. Interesse da Comunidade  (5) Não foram recebidas quaisquer observações por parte de utilizadores de chapas de ferro macio ou de aço importadas do México e sujeitas ao direito anti-dumping provisório, dentro do prazo fixado no artigo 2º da Decisão nº 2247/87/CECA.  (6) A Comissão confirma assim a sua conclusão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. Nestas circunstâncias, a protecção do interesse comunitário exige a criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do México.  F. Compromisso  (7) Um exportador do produto mexicano, após ter sido informado de que as principais conclusões do inquérito preliminar seriam confirmadas, ofereceu um compromisso relativo às exportações para a Comunidade de certas chapas de ferro macio ou de aço.  (8) Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão não aceitou o compromisso oferecido e informou o exportador em questão dos motivos da sua decisão.  G. Taxa do direito definitivo  (9) Na sua determinação preliminar, a Comissão tinha fixado a taxa do direito provisório por referência aos preços das listas publicadas dos produtores comunitários. Contudo, tomando em consideração o facto de as importações de produtos de aço CECA de países terceiros na Comunidade serem normalmente sujeitas a preços de base que foram revistos pela Comissão após o período de inquérito (3), considera-se apropriada a determinação da taxa do direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para aumentar o preço de exportação do produto mexicano franco-fronteira comunitária, desalfandegado, para o montante do preço de base em vigor desde Maio de 1987 para os produtos em causa. Nesta base, o montante do direito definitivo deve ser de 68 ECUs por 1 000 kg. À luz das condições comerciais especiais dos produtos em causa, esta forma de direito parece ser mais apropriada do  que um direito variável calculado em função da diferença entre o preço de base expresso em ECUs e o preço de exportação.  H. Cobrança do direito provisório  (10) Devido à importância das margens de dumping verificadas e à gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório devem ser cobrados até ao limite do direito definitivamente criado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura de 3 milímetros ou mais, da subposição nº 73.13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias do México.  2. O montante do direito é de 68 ECUs por 1 000 kg.  3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força da Decisão nº 2247/87/CECA relativa às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México, são definitivamente cobrados até ao limite de 68 ECUs por 1 000 kg.  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 21.  (3) Comunicação 87/C 119/03 da Comissão (JO nº C 119 de 5. 5. 1987, p. 3).  


