Sessão
Publicado em 19/10/21, às 18h48.
CNMP confirma liminar e determina que seja assegurado aos advogados e jurisdicionados o efetivo acesso ao MP/MA
Nesta terça-feira, 19 de outubro, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2021, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ratificou, por unanimidade, liminar para determinar que o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA) adote providências para assegurar o efetivo acesso remoto, pela advocacia e jurisdicionados, a cada órgão da instituição enquanto perdurarem as medidas restritivas impostas por conta da pandemia de Covid-19.
A deliberação acompanhou o voto da conselheira relatora Sandra Krieger, que julgou parcialmente procedente o procedimento de controle administrativo (PCA) formulado em desfavor de ato regulamentar do procurador-geral de Justiça do Estado do Maranhão.
De acordo com a decisão, deve haver a disponibilização de link, com amplo destaque na página inicial do site do MP/MA, que leve a informações claras e objetivas sobre o atendimento de advogados e cidadãos em tempo real, via telefone funcional, e-mail e qualquer outro meio efetivo de contato de cada um dos órgãos da instituição maranhense.
O voto da relatora também determinou que o MP/MA se abstenha de adotar quaisquer medidas relacionadas à suspensão ou retorno de atividades presenciais sem que estejam fundadas em informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial as autoridades sanitárias, assegurada a oitiva prévia do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Advocacia Pública, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução CNMP nº 214, de 2020.
Fundamentação
A conselheira relatora, Sandra Krieger, observou que havia elementos nos autos que indicavam a existência de dificuldades quanto ao exercício da advocacia durante a suspensão das atividades presenciais, principalmente no que toca ao acesso dos advogados e partes aos órgãos do MP/MA.
Krieger ressaltou que, no site do MP/MA, não estavam disponibilizados, de forma ampla e acessível, endereços eletrônicos oficiais das Promotorias de Justiça nem telefones celulares funcionais indispensáveis para o uso de ferramentas de mensagens instantâneas, como WhatsApp ou Telegram.Destacou ainda que, sobretudo no período de isolamento social e lockdown, não se revela razoável dispositivo normativo editado pela chefia do MP maranhense que exigia do jurisdicionado o comparecimento físico à sede da Promotoria de Justiça para ter acesso ao número de telefone celular disponibilizado pelo diretor na porta de entrada das unidades.
Assim, concluiu que as circunstâncias identificadas nos autos já evidenciavam a deficiência nas informações divulgadas e a existência de fundados indícios de dificuldade de contato, de modo que se revelou necessário confirmar a liminar para determinar a adoção de providências por parte do MP/MA para assegurar publicidade e efetividade aos mecanismos de acesso dos jurisdicionados e advogados ao órgão ministerial.
Processo n.º 1.00441/2021-80 (Procedimento de Controle Administrativo).
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).