
Entidades da sociedade civil e especialistas da área telecomunicações têm até 1º de julho para enviar propostas sobre os requisitos técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão. As contribuições podem ser feitas por meio de Consulta Pública 31/2022, disponibilizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na plataforma Participa Anatel.
No texto que está para consulta pública, há uma proposta para a definição de Estação Complementar da Retransmissora Auxiliar, além de requisitos como delimitação de uso apenas dentro do contorno protegido da estação principal, não sendo permitida a ampliação da área de prestação de serviço por meio de Estações Complementares.
Após a alteração por meio de ato da Anatel publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Agência pretende revogar o Ato de Requisitos Técnicos n° 3.114/2020, que rege as condições de uso de radiofrequência, e emitir novas normas adequadas à Portaria nº 5.198, de 6 de abril de 2022 do Ministério das Comunicações (MCom).
A partir da aprovação dos requisitos técnicos de uso de radiofrequência, o objetivo será incentivar a instalação de retransmissoras auxiliares de televisão em todo o país. A ação poderá beneficiar a população com a redução de áreas sem recepção da TV Aberta, ao adequar o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações.
Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações, com informações da Anatel • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530