Resolução
Publicado em 27/3/19, às 12h51.
Publicada resolução que menciona atribuição do MPT no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no sistema prisional
Foi publicada nessa quarta-feira, 27 de março, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a resolução Resolução nº 196/2019, que altera a Resolução CNMP nº 56/2010, a qual dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Dermeval Farias e relatada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.
De acordo com o texto da resolução, a implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional será fiscalizada pelo Ministério Público por meio da interação e da troca de informação entre os membros com atribuição para fiscalização do controle do sistema carcerário, com o objetivo de acompanhar as contratações públicas e fiscalizar a regularidade do desenvolvimento das condições de saúde e segurança no trabalho, com especial atenção ao cumprimento dos direitos trabalhistas, especialmente aqueles mencionados no art. 7º do Decreto nº 9.450/2018.
Além disso, o texto estabelece que, nas unidades prisionais onde seja desenvolvido trabalho interno, a inspeção mensal deverá ser preferencialmente acompanhada por membro do Ministério Público do Trabalho designado para avaliação das condições ambientais laborais e regularidade do cumprimento de direitos trabalhistas respectivos dos profissionais lotados no sistema prisional, bem assim aqueles mencionados no art. 7º do Decreto nº 9.450/2018.
Foto: Erivelton Viana (Ascom/CNMP).