TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Projeto suspende exigência de CPF regular para recebimento de auxílio emergencial
Intenção é facilitar acesso à renda durante pandemia de Covid-19
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13/04/2020 - 11:09  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Alessandro Molon: critérios exigidos vão além dos permitidos pelo Congresso
Projeto de Decreto Legislativo (PDL 144/20) susta condicionantes fixadas pelo governo para o trabalhador informal receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do coronavírus.
O texto visa suspender os seguintes critérios para recebimento do benefício: a situação do CPF do trabalhador estar regular junto à Receita Federal, exceto no caso de beneficiários do programa Bolsa Família; e a inscrição no CPF de todos os membros da família no caso de trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Bolsa Família.
Esses dois critérios foram fixados pelo decreto do governo (10.316/20) que regulamenta a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial.
Para o autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), esses critérios não estão previstos na lei aprovada pelo Congresso, configurando clara “exorbitação do poder regulamentar” do Poder Executivo. “Os dispositivos impõem empecilhos para que os mais necessitados disponham de um recurso emergencial em momento de calamidade, demostrando que a preocupação do atual governo não é a de atender a população mais carente”, afirma Molon.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto