TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Casa Civil defende votação urgente de projeto que muda regra para concessão de benefícios previdenciários
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14/12/2016 - 10:58  
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O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Bruno Bianco Leal pediu a votação urgente do projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16), para que possa ser feita a revisão de “milhares de benefícios concedidos por equívoco”.
Em comissão geral no Plenário da Câmara, ele disse que a cada dia sem o projeto de lei, mais de R$ 2 milhões são gastos por dia com pessoas que não têm mais direito aos benefícios.
As mudanças trazidas no projeto estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro.
Entre outros pontos, o projeto prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
O assessor da Casa Civil afirmou que não há redução de direitos previdenciários com o projeto de lei. “É apenas reajuste de normas previdenciárias”, completou. Leal defendeu o ponto do projeto que prevê que o segurado contribua por novos 12 meses para poder pleitear novo auxílio-doença. “Isso evita fraudes”, apontou.
Também assessor especial da Casa Civil, Felipe Memolo Portela ressaltou que vem crescendo o número de benefícios por incapacidade concedidos pela forma judicial, e o projeto vai permitir que esses casos sejam reavaliados pelos peritos da Previdência.
Opinião dos peritos
Representante de peritos também defenderam a proposta. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves, disse que é preciso mutirão dos peritos para a revisão dos benefícios, porque as agendas para perícias estão “estouradas” há muito tempo. “Se o perito vai trabalhar mais, precisa ganhar mais por isso”, disse.
Segundo ele, dos benefícios que foram cessados durante a vigência da Medida Provisória, em metade dos casos o segurado estava trabalhando. Conforme ele, não está sendo retirado direito do trabalhador. “Quem está tirando direito é quem está recebendo benefícios de forma indevida”, opinou.
Representante de sindicatos de trabalhadores e de aposentados apontaram, durante a comissão geral, que 80% das pessoas chamadas para novas perícias durante a vigência da MP receberam alta.
O presidente do Sindicato Nacional de Médicos Peritos, Luis Carlos Argolo, acredita que o projeto possibilita uma ação “moralizadora e saneadora” na Previdência. Ele defendeu o pagamento de bônus para os peritos, previsto na proposta. Para ele, é uma falácia a acusação de que os peritos estão ganhando para cessar benefícios.
Já o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Matins Gonçalles, ressaltou que os médicos peritos ficaram três meses sem trabalhar, por conta de greve, e agora querem receber pagamento extra para fazer seu trabalho. Ele defendeu que entidades de trabalhadores acompanhem a perícia.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker