DIREITOS HUMANOS
Estatuto do Idoso faz 17 anos com dificuldades de implementar políticas públicas
O estatuto regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, entre eles, passagem gratuita em ônibus, vagas preferenciais e prioridade na restituição do Imposto de Renda
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06/10/2020 - 10:55  
Cecília Bastos/USP Imagem
Estatuto garante direitos fundamentais a idosos, que representam 13% da população
Em debate sobre os 17 anos do Estatuto do Idoso, parlamentares e representantes de conselhos estaduais do idoso comemoraram as políticas públicas criadas pela lei, mas lamentaram a dificuldade para implementá-las.
Autor do projeto que deu origem à lei e foi inspirado na sugestão enviada por um idoso carioca, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que falta firmeza de muitos governantes para que o estatuto seja apropriado pela população em todos os seus direitos.
Durante a discussão, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a população mais velha é majoritariamente feminina.
Ela elogiou a participação popular para a construção do Estatuto do Idoso e, mesmo reconhecendo que ainda há muito a avançar, ressaltou a importância da iniciativa. Segundo ela, essas legislações que buscam estruturar uma política pública vão sendo, pouco a pouco, assimiladas pela população e pelos gestores e se tornando realidade na vida daqueles que são beneficiados.
“Já não é possível, hoje, desconhecer o Estatuto do Idoso, desconhecer as suas principais conquistas para a população idosa, desconhecer o direito desse segmento da população”, afirmou Lídice da Mata.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lídice da Mata elogiou a participação popular para a construção do Estatuto do Idoso
Desafios
Os representantes dos conselhos estaduais presentes ao debate lembraram a importância dos repasses dos fundos municipais e estaduais do idoso para que as políticas públicas possam ser implantadas e citaram alguns pontos do estatuto que ainda não foram totalmente implementados, como o artigo que prevê que o tema do envelhecimento esteja nos currículos escolares.
Eles também enfatizaram que os direitos previstos na legislação são universais, e não somente para idosos de baixa renda.
Para Vera Fritz, do Conselho do Idoso de São Paulo, apesar do estatuto, falta ao País uma política de futuro. “Se eu não cuido das crianças que estão sendo geradas, das mães que os estão gerando, mães jovens, crianças de 10 a 14 anos sem acompanhamento médico, sem orientação alimentar, o idoso com problema já nasceu. Não importa a cor, a raça, ele já nasceu”.
Para Lucia Secoti, que foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) entre outubro de 2018 e junho de 2019, o estatuto é uma garantia sociojurídica aos mais velhos. Ela observa, no entanto, a necessidade de uma articulação entre a lei e o trabalho dos conselhos, além do foco nos direitos sociais, com a redução das desigualdades.
“Se eu garanto que a família, o Estado e a sociedade vão garantir direito à pessoa idosa, eu estou evitando que haja uma quebra de vínculo.” Ela criticou discussões do tipo: “’Ah, mas a política da pessoa idosa é mais importante do que a política da criança e do adolescente, é mais importante do que a política A, B ou C’. Não tem ‘mais importante’, porque o idoso é um cidadão e, como cidadão, ele também tem esses direitos garantidos.”
Desde 2003, o estatuto regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Entre eles, atendimento prioritário, passagem gratuita em ônibus, assentos e vagas preferenciais, e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Os debatedores apontaram ainda como urgente a reestruturação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com um equilíbrio maior entre a participação do governo e da sociedade civil.
Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Natalia Doederlein
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