POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEM e PPS apresentam projeto para regulamentar acordos de leniência
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10/05/2016 - 12:19  
Parlamentares do DEM e PPS apresentaram novo projeto sobre acordo de leniência. A proposta (PL 5208/16) tem o apoio de vários juristas e foi subscrito por deputados dos dois partidos.
Segundo o deputado Raul Jugmann (PPS-PE), a Medida Provisória (MP) 703/15, que modificou as regras para acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, é inconstitucional porque ela regula direito processual; não traz segurança jurídica aos acordos de leniência; e permite que o Executivo celebre esses acordos.
Segundo Jungmann, a Advocacia Pública, o Ministério Público (MP) e o Judiciário devem fazer parte dessa celebração de acordos, o que não é previsto no texto atual. “O relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) não pode ser aprovado, porque atrapalha os trabalhos da Operação Lava-jato”, afirmou.
Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afirmou que o projeto busca trazer segurança jurídica para o País. Ele defendeu que os deputados deixem a MP perder o prazo de validade, o que acontece no dia 29 desse mês. “Não vamos deixar votar, é um atentado à luta contra a corrupção”, disse.
O projeto também conta com o apoio da Ong Contas Abertas. O secretário-geral da organização, Gil Castelo Branco, defendeu que o Ministério Público participe da celebração dos acordos, porque só o MP pode dizer se a contribuição das empresas pode ajudar ou não as investigações. “Pelas delações premiadas, existe a possibilidade de ter havido interferência da presidente da República nas investigações. Como órgãos ligados à presidência poderiam celebrar esses acordos?”, questionou.
O relatório da comissão mista que analisa a MP 703/15 está previsto para ser votado hoje, às 15h30.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Mônica Thaty