POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovado fim do voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
03/10/2017 - 20:23  
Assista ao vivo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PTB à Medida Provisória 783/17 e acabou com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.
A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Os deputados já aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
Está em debate, no momento, destaque do PP que permite a exportação de cigarros em maços com quantidade menor que 20 unidades.
Mais informações a seguir
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli