POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão de Orçamento deve votar na terça as propostas que visam acordo com o governo
Propostas do Executivo alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2020 e fazem parte de acordo com o governo para a manutenção de veto às emendas impositivas
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04/03/2020 - 12:48   •   Atualizado em 04/03/2020 - 19:00
Cronograma de tramitação das propostas foi divulgado hoje
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional divulgou nesta quarta-feira (4) o cronograma de tramitação de três propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias em vigor. A votação na CMO está prevista para terça-feira (10), para que os textos sejam enviados ao Congresso em seguida.
As propostas do Executivo alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A iniciativa ocorre em meio a discussões sobre veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas de execução obrigatória de autoria do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Saiba mais: Emendas do relator-geral consolidaram Orçamento para 2020
Pelo cronograma da CMO, deputados e senadores podem sugerir mudanças até as 16 horas desta sexta-feira (6). Essas emendas serão divulgadas até as 19 horas. Os relatores designados pelo presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), os deputados Domingos Neto e Cacá Leão (PP-BA) – que foi o relator da LDO –, deverão apresentar os pareceres até a meia-noite de sexta-feira.
Trâmite regular
Durante sessão conjunta de deputados e senadores, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, informou que as três propostas integram acordo com o governo para a manutenção do veto e, ao mesmo tempo, para a aprovação de regras sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas.
“Buscamos o entendimento e a construção do diálogo para resolvermos vácuos legislativos em relação ao orçamento impositivo, que todos devemos cumprir, porque já estão assegurados na Constituição”, disse. Segundo Alcolumbre, houve apelos para que as propostas seguissem a tramitação e os prazos regulares.
Dotações modificadas
Um dos textos (PLN 3/20) altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Hoje identificadas com o número 9, parte passará a ser classificada com o número 2, reservado aos gastos discricionários do Executivo. Outro bloco dessas emendas será cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com o número 2.
Os outros dois textos modificam a LDO de 2019. Um (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo Executivo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 que foi elevada para R$ 120, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 extras.
Meta fiscal
A outra proposta (PLN 2/20) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.
Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon