POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário rejeita destaque que pretendia retirar de MP modalidades de parcelamento de dívidas
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19/09/2017 - 19:12  
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O Plenário rejeitou o destaque do Psol à Medida Provisória 780/17, que pretendia retirar do texto o artigo no qual são definidas as quatro modalidades de parcelamento oferecidas pela MP.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os deputados aprovaram, semana passada, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduz a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado).
Está em debate, no momento, destaque do PCdoB que pretende retirar do texto a possibilidade de parcelamento dessas dívidas em 120 meses, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas por falta de recolhimento de tributos.
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A sessão do Plenário também é transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo