POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova MP que prorroga prazo de registro no Cadastro Ambiental Rural
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22/08/2016 - 21:38  
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O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 724/16, que prorroga o prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A matéria será enviada ao Senado.
O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão da MP é 31 de dezembro de 2017, data incluída pela Lei 13.295/16 e que valerá para propriedades de qualquer tamanho. Ela poderá ainda ser prorrogada por mais um ano a critério do Poder Executivo.
Originalmente, a MP estipulava a data final de 5 de maio de 2017, mas somente para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares (até quatro módulos fiscais, cuja área varia entre cinco e 110 hectares a depender da região).
A nova data para o cadastro foi incorporada ao texto da MP 707/15, quando de sua tramitação no Congresso.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Alexandre Pôrto