ECONOMIA
Ex-presidentes da Agência do Petróleo defendem mudança em marco legal do pré-sal
No entanto, para professor de Direito Econômico, da USP, Petrobras deveria continuar como operadora exclusiva dos campos petrolíferos na camada do pré-sal
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26/04/2016 - 19:49  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Comissão especial analisa proposta que prevê que, nas áreas consideradas estratégicas pelo governo, a Petrobras terá que participar com o percentual mínimo de 30% dos investimentos
Ex-presidentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) defenderam, nesta terça-feira (26), a possibilidade de a Petrobras escolher em quais campos de exploração do pré-sal quer atuar, conforme proposta (PL 4567/16) que altera o marco legal do setor.
Para o geólogo John Forman, ex-dirigente da ANP, a Petrobras não deveria ser obrigada a investir em campos de petróleo considerados sem muito futuro.
“Qualquer empresa petroleira prefere investir em áreas de sua própria escolha do que ter a obrigatoriedade de participar em todo e qualquer projeto. A Petrobras deve ter a liberdade de escolher as áreas em que pretende investir sem ser obrigada a participar na exploração de blocos nos quais não investiria se não fosse obrigada”, disse.
Segundo Forman, a Petrobras não deve ser sobrecarregada com encargos e obrigações, ainda mais no atual quadro econômico pelo qual a estatal atravessa.
Prejuízo
O ex-diretor-geral da agência Haroldo de Lima falou que a situação econômica da Petrobras, que registrou prejuízo de R$ 34,9 bilhões em 2015, deveria ser levada em conta para permitir alteração do marco.
“Não podemos obrigar a Petrobras, em uma situação de dificuldade, a explorar e produzir petróleo em lugar de menor importância para ela. Não podemos ter o raciocínio de limitar a produção”, afirmou Lima.
Já o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) afirmou que a questão conjuntural de problemas financeiros da Petrobras não deve ser a referência para alterar o regime de partilha.
O relator da comissão, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), afirmou que é preciso “abrir possibilidades” em relação ao modelo atual. “O modelo atual estressa a Petrobras, obriga a Petrobras a fazer investimentos que ela não é capaz de fazer, que ela não pode fazer e que ela não vai fazer”, disse.
Mudança
Lima também sugeriu uma mudança no processo de escolha dos campos de exploração. Segundo ele, a proposta deveria prever que a Petrobras justificasse o porquê não ter aceito outros blocos, e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidirá sobre esse documento, podendo a estatal ter de explorar também os blocos rejeitados, caso o conselho rejeitasse a argumentação. “Apresenta os blocos, a Petrobras escolhe e está escolhido. Não tem porque o conselho não aceitar a decisão da Petrobras”, afirmou Lima.
Pelo projeto, a Petrobras deve comunicar ao CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República, em até 30 dias, interesse na participação da exploração dos blocos. Também define que caberá ao chefe do Executivo a decisão final sobre quais blocos deverão ser operados pela empresa.
Sem sentido
Já o professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici foi contra a alteração. “Não há sentido algum de a Petrobras perder o controle de jazidas que ela própria descobriu e de explorar em nome do Estado brasileiro. Há um grande risco de perda do controle nacional sobre as reservas. A exploração pode ser ditada por interesses privados”, disse.
Segundo Bercovici, o modelo de concessão, que vigora para a exploração de outras jazidas sem ser do pré-sal, tem inconstitucionalidades. “A legislação viola artigo da Constituição que prevê os bens da União. Você não pode passar a propriedade do petróleo ao concessionário”, afirmou.
Bercovici criticou a alteração do modelo de partilha baseado apenas em uma conjuntura desfavorável da Petrobras, uma medida, segundo ele, que pode comprometer a política nacional de petróleo e o controle público sobre um bem estratégico.
Alteração
Hoje, a Lei 12.351/10 determina que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as atividades de exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção. Além de acabar com a exclusividade, o projeto desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
A proposta garante, no entanto, a preferência da estatal nas áreas definidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e oferecidas para exploração pelo Conselho Nacional de Política Energética.
Nas áreas consideradas estratégicas pelo governo, a estatal terá que participar com o percentual mínimo de 30% dos investimentos. O que não for considerado estratégico será colocado em leilão e poderá ser explorado e operado por qualquer empresa que ganhe a licitação.
A audiência foi solicitada pelos deputados Max Filho (PSDB-ES), Carlos Zarattini (PT-SP), José Carlos Aleluia e Davidson Magalhães.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo