CONSUMIDOR
Proposta proíbe multa de remarcação em caso de epidemia
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09/04/2020 - 12:28  
Carlos Chiodini: companhias aéreas e de transporte terrestre têm feito aumentos abusivos
O Projeto de Lei 1080/20 proíbe a cobrança de taxas, multas e encargos em casos de cancelamento ou remarcação de serviço por causa de epidemias.
A proposta, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) para incluir a proibição.
Chiodini afirmou que, companhias aéreas e de transporte terrestre têm feito aumentos abusivos. “Estipulamos com prática abusiva a cobrança das injustas penalidades em situações nas quais o consumidor se vê impedido de usufruir os serviços contratados.”
O texto também inclui a proteção da vida, da saúde e da segurança em situações de emergência por pandemias como um dos direitos básicos do consumidor. A lei já prevê essa proteção contra riscos por produtos e serviços perigosos ou nocivos.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon