MEIO AMBIENTE E ENERGIA
Começa audiência que vai debater regras do licenciamento ambiental
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22/06/2016 - 10:41  
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Começou há pouco audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia que vai debater as regras do licenciamento ambiental.
O debate foi pedido pelo deputado Angelim (PT-AC) e reúne especialistas e representantes do governo, do Ministério Público, da Justiça e dos empresários.
Em sua justificativa, o deputado Angelim aponta a necessidade de análise de duas proposições em tramitação no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, do Senado, que impede a paralisação de obras que tenham estudo de impacto ambiental aprovado; e a Medida Provisória (MP) 727/16, que flexibiliza a liberação dos empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). “A área ambiental brasileira vive hoje uma enorme tensão em torno da questão do licenciamento ambiental”, disse o deputado.
A PEC 65/12, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.
Especialistas criticam a proposta com a alegação de que a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental.
A proposta acabou voltando para a comissão, depois de requerimento assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele alegou que a PEC tinha que ter sido analisada junto com outra proposta, a PEC 153/15, o que na prática anula a aprovação anterior, com a necessidade de designação de novo relator.
Nota técnica do Grupo de Trabalho Intercameral do Ministério Público Federal concluiu que a PEC 65/12 (Senado), da maneira como foi aprovada, fere princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “A justificação da PEC não encontra respaldo fático ou jurídico e o seu conteúdo fragiliza a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até eliminando o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor”, aponta o estudo.
Convidados
Foram convidados para o debate a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin; a diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Rose Mirian Hofmann; a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Romano Dezolt; e o Superintendente de Risco Socioambiental do Banco Santander, Christopher Wells, representando a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A audiência pública ocorre no Plenário 13.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty