POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara rejeita pedido de urgência para renegociação da dívida dos estados
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06/07/2016 - 20:05   •   Atualizado em 06/07/2016 - 20:08
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Plenário não atingiu o número mínimo de 257 votos favoráveis para aprovar o regime de urgência
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6), por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.
Para alongar a dívida, o projeto exige que os estados adotem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
Segundo o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.
Os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.
Valor das parcelas
Não há acordo com a oposição para votar o mérito do projeto. Quando da análise do mérito, o texto deverá sofrer mudanças para incorporar acordo entre o governo interino e os governadores para diminuir os valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2017 e seu aumento gradual novamente até junho de 2018. Segundo o acordo, haverá ainda uma moratória até dezembro deste ano.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
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