DIREITOS HUMANOS
Comissão obriga revendedor a informar sobre isenções para pessoas com deficiência
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16/06/2017 - 11:19  
Divulgação/Câmara dos Deputados
Luis Tibé: a proposta beneficia tanto as pessoas com deficiência como o mercado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta da deputada Eliziane Gama (PPS-MA) que obriga os revendedores de veículos a informarem aos consumidores sobre as isenções tributárias direcionadas às pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas.
O projeto de lei (PL 5898/16) foi relatado pelo deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que apresentou parecer favorável ao texto, sem modificações.
O projeto determina que cartazes afixados nas revendedoras deverá informar sobre o direito às isenções. O texto especifica ainda os dizeres, o tipo, o tamanho e a orientação do cartaz.
Benefício duplo
Para o deputado Luis Tibé, a proposta beneficia tanto as pessoas com deficiência, que nem sempre conhecem os seus direitos, como o mercado. “A desinformação dos consumidores com deficiência quanto aos incentivos tributários a que têm direito pode reduzir seu interesse na compra de veículos e diminuir, assim, o potencial de vendas”, disse.
Conforme o PL 5898, o estabelecimento que descumprir a regra poderá ser advertido e punido com multa, com a suspensão das vendas e ainda com interdição. A multa poderá variar de R$ 2 mil a R$ 25 mil na primeira autuação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon