POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto altera lei sobre cobrança de ISS de administradoras de cartão de crédito
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07/09/2017 - 20:22  
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 402/17, que altera a legislação do ISS (Lei Complementar 116/03) para prever que esse tributo seja cobrado do município tomador – ou seja, onde está quem contrata os serviços – nos casos de administradora de cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Em 2016, uma alteração na legislação definiu que o ISS seria devido no local do estabelecimento que presta o serviço.
A autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), argumenta que não houve tempo para que os bancos se adaptassem às novas regras. Já os municípios, segundo ela, não conseguiram reorganizar sua situação orçamentária.
“São inúmeros os municípios brasileiros que ainda carecem de aparato legislativo e de administração tributária suficientes à efetiva arrecadação, de maneira que a imediata redistribuição do imposto entre os municípios não garante arrecadação efetiva aos cofres públicos”, disse.
O projeto prevê um cronograma para a mudança na cobrança do tributo:
– Em 2017, 100% recairá sobre o município do domicílio do prestador de serviços;
– Em 2018, 80% será cobrado do município do domicílio do prestador de serviços e 20% ao município do domicílio do tomador de serviços;
– Em 2019, 60% será cobrado do município do prestador de serviços e 40% ao município do domicílio do tomador de serviços;
– Em 2020, 40% será cobrado do município do domicílio do prestador de serviços e 60% ao município do domicílio do tomador de serviços;
– Em 2021, 20% será cobrado do município do domicílio do prestador de serviços e 80% ao município do domicílio do tomador de serviços;
– Em 2022, 100% será cobrado do município do domicílio do tomador de serviços.
Tramitação
A proposta será analisada com prioridade nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub