DIREITO E JUSTIÇA
Especialistas em segurança digital defendem modernização da legislação eleitoral
Tema foi discutido nesta terça-feira em audiência pública da CPMI das Fake News
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19/11/2019 - 19:27  
Especialistas em redes sociais e segurança digital defenderam nesta terça-feira (19) a atualização da legislação para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram de audiência pública da CPI Mista das Fake News, que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018.
ra2estudio/DepositPhotos
Para debatedores, internet dificultou distinção entre manifestação espontânea do eleitor e campanha política
Diretor do InternetLab, um centro de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia, o advogado Francisco Brito Cruz destacou que a expansão de ferramentas como Instagram, Facebook e WhatsApp mudou a forma de se comunicar. "Houve uma reformulação no papel da audiência, que passou também a distribuir conteúdo. Cada um de nós é potencialmente um comunicador de massa", explicou. "A internet é uma rede aberta, e, com baixíssimos recursos, qualquer um pode se conectar e postar qualquer coisa. Isso teve impacto nas campanhas políticas."
O principal impacto, segundo ele, é na atuação dos profissionais de marketing político, que costumavam construir "uma narrativa grandiloquente sobre os candidatos dirigida a todos ao mesmo tempo". Com a comunicação em rede, frisou o advogado, essa realidade não é mais possível — o que exige a atualização da legislação.
"As regras em vigor não foram projetadas para o jeito que o jogo é jogado hoje. A regulação baseada na ideia de propaganda eleitoral, como se a propaganda fosse autoevidente, funcionava para a TV, mas não para a internet", disse. "Fica difícil distinguir o que é manifestação espontânea do eleitor e o que é propaganda eleitoral. Não temos parâmetros jurídicos para isso."
Influenciadores digitais
O diretor do InternetLab recomendou a aprovação de uma legislação "mais ousada". Ele defendeu, por exemplo, mais atenção aos influenciadores digitais, que precisariam ter "alguma orientação" do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que podem ou não fazer durante a campanha eleitoral.
"Existem influenciadores com muitos seguidores e que fazem posts apoiando ou passando para frente alguma mensagem política, eventualmente uma mensagem mentirosa. Como você regula essa situação? Isso está dentro ou fora da campanha?", questionou.
Francisco Brito Cruz pediu ainda "mais transparência" das empresas de internet: "As plataformas têm que se comprometer com mais transparência. Quem contrata o impulsionamento de conteúdo?".
Projetos no Congresso
A Câmara e o Senado analisam 27 projetos que buscam combater a prática de fake news. As duas Casas debatem ainda outras dez propostas sobre bullying e seis sobre perseguição virtual (stalking) — outros temas investigados pela CPI. O levantamento é do especialista em crimes cibernéticos e delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt. Ele lamentou, no entanto, que a maior parte das proposições contemple apenas a criminalização daquelas condutas.
"Quase nenhum projeto trata de uma eventual política de orientação, de prevenção em relação a isso. Nenhum dos textos sobre bullying, por exemplo, contempla uma política pública que seja vista nos colégios", declarou. "A maioria dos estabelecimentos de ensino não sabe lidar com essa questão. Há necessidade de uma política nacional em relação a isso."
Para o delegado, a atualização da legislação sobre fake news e bullying deve prever medidas administrativas que assegurem a rápida remoção de conteúdo irregular, independentemente de ordem judicial.
"Não sei como acontece nos outros estados, mas, no Rio Grande do Sul, uma ordem judicial demora 30, 45, 60 dias para ser emitida. É tempo suficiente para aquela notícia ser propagada no ambiente digital", alertou.
Criptografia
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi um dos autores do pedido de realização da audiência pública. Para ele, as ferramentas de criptografia adotadas em aplicativos de bate-papo dificultam a investigação de crimes. Ele defendeu uma mudança na legislação para que as plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer à Justiça as "chaves" que permitam a decodificação das mensagens.
"Temos hoje meios de comunicação que não são acessados, mesmo com ordem judicial. Essa situação fere o Estado Democrático de Direito", argumentou. "O uso da tecnologia, com a devida salvaguarda da ordem judicia prévia, é uma medida racional de investigação e absolutamente necessária."
O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas, Pablo Cerdeira, também foi convidado para o debate, mas não compareceu por motivo de saúde. Nesta quarta-feira (20), a CPMI das Fake News ouvirá a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que denunciou estar sendo ameaçada por "milícias digitais".
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado