MEIO AMBIENTE E ENERGIA
Projeto proíbe redução de recursos de fundo nacional contra calamidades
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03/10/2017 - 16:06  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Damião Feliciano: desses recursos depende a vida das pessoas  que necessitam de atendimento urgente
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8170/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que proíbe a redução dos recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) na lei orçamentária anual da União. A cada ano, a dotação do fundo deverá ser no mínimo equivalente ao do orçamento anterior.
O projeto também proíbe o contingenciamento de recursos destinados à prevenção de tragédias e determina a divulgação da movimentação do fundo pela internet.
“Consideramos importante garantir que os recursos disponibilizados para a prevenção e para a resposta e a recuperação de desastres não sejam reduzidos com o passar do tempo. E como se trata de recursos públicos extremamente críticos, dos quais depende a vida de pessoas em situação de urgente atendimento, a transparência deve ser total”, disse o deputado.
A proposta altera a Lei 12.340/10, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres.
Divulgação
A lei determina a publicação, pelo governo federal, das informações sobre evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Essa divulgação deverá ser feita anualmente pela internet.
Por fim, o projeto dá cinco dias para o pagamento de contas pelas pessoas que vivem em áreas onde tenha havido desastres. A atual legislação exige o pagamento no primeiro dia útil de retorno de expediente bancário.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Reportagem – Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes