POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CCJ valida assinaturas do projeto das dez medidas contra a corrupção
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28/03/2017 - 15:38  
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), encaminhou de volta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o projeto das dez medidas de combate à corrupção (PL 4850/16).
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Rodrigo Pacheco: proposta atende a requisitos exigidos de um projeto de iniciativa popular
Em seu despacho, Pacheco valida a conferência de assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconhece que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. “No nosso primeiro dia de trabalho na comissão, já realizei a validação para dar sequência a essa proposta”, disse, nesta terça-feira (28), ao iniciar a primeira reunião ordinária da CCJ em 2017. A conferência realizada pela SGM contabilizou 1.741.721 assinaturas.
Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que existem hoje 144,08 milhões de eleitores no País, portanto o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular seria de 1,44 milhão.
Pacheco, que foi eleito na semana passada para comandar a CCJ neste ano, explicou que não houve assinaturas falsas e que, caso estivessem faltando documentos de algum eleitor, a assinatura desse cidadão seria descartada.
Entenda o caso
O projeto de medidas anticorrupção foi aprovado pelos deputados em novembro do ano passado e já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara, por uma “multiplicidade de vícios”. O mandado de segurança que deu origem à decisão judicial foi impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas ao projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira