POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso vota vetos presidenciais hoje
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20/11/2019 - 08:24  
Deputados e senadores reúnem-se hoje para analisar os vetos presidenciais 34 a 38 de 2019 e 24 projetos de lei do Congresso Nacional.
Entre os vetos a serem analisados, está a mais recente reforma das normas eleitorais (Lei 13.877/19). No total, 45 dispositivos da lei foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (VET 35/2019), incluindo o aumento do fundo eleitoral.
Uma das alterações determinadas pela lei se dá na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.
O governo alegou que a mudança na composição do fundo representa aumento de despesa pública. “Ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente.
Outra parte vetada do projeto original altera o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.
Pela regra da anualidade, esse trecho foi vetado por tratar de regras das eleições e, portanto, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.
Caso os vetos sejam rejeitados, os dispositivos serão reinseridos na lei.
Confira a pauta completa
A sessão do Congresso Nacional está marcada para as 14 horas no Plenário da Câmara.
Da Redação - AC
Com informações da Agência Senado