POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão debate mudanças nas regras sobre improbidade administrativa
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23/10/2019 - 08:40  
A proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) será discutida hoje na comissão especial que analisa o assunto.
A audiência púbica foi solicitada pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente do colegiado, Paulo Teixeira (PT-SP), Sérgio Vidigal (PDT-ES) e Roberto Alves (Republicanos-SP)
Foram convidados o debate:
- o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro;
- o ex-ministro da Controladoria-Geral e Transparência, Jorge Hage Sobrinho;
- o advogado, professor doutor em Direito Administrativo, e representante da OAB/Nacional, Flávio Henrique Unes Pereira; e
- o procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Ronaldo Pinheiro de Queiroz.
A proposta
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
Hora e local
A audiência será realizada às 15 horas, no plenário 8.
Da Redação - MB