POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto inclui serviços de gestão ambiental entre aqueles considerados especializados pela Lei de Licitações
Para esses serviços, licitação pode ser dispensada
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11/09/2017 - 15:49  
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputado Augusto Carvalho: serviços ambientais exigem atuação prática
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6140/16, que altera a Lei de Licitações (8.666/93), para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade.
Segundo a Lei de Licitações, para os serviços especializados, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. A lei atual considera serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho (SD-DF), argumenta que para implementar serviços relacionados à gestão, direito ambiental e sustentabilidade – tais como reestruturação de órgãos responsáveis pela execução de diretrizes ambientais, cursos de capacitação em educação e gestão ambiental, qualificação dos agentes públicos no que diz respeito à legislação correlata e elaboração de pareceres jurídicos – são necessários, além de currículo comprovando tal expertise, também a atuação prática do profissional.
Segundo ele, os profissionais ou empresas que pretendam prestar esses serviços devem possuir “notória especialização no mercado”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra