POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário conclui votação da MP de renegociação de dívidas com autarquias e fundações
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19/09/2017 - 19:57  
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PSB à Medida Provisória 780/17 e manteve no texto a determinação de a Procuradoria-Geral Federal inscrever na Dívida Ativa créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constituídos pelo pagamento a mais de benefício previdenciário ou assistencial.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os deputados aprovaram, na semana passada, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduz a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado).
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
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A sessão do Plenário também é transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira