POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário tem duas medidas provisórias na pauta
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15/06/2016 - 08:42   •   Atualizado em 15/06/2016 - 10:55
Duas medidas provisórias estão na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados prevista para acontecer hoje, às 11 horas. São as MPs 713/16, sobre imposto de renda na remessa de recursos ao exterior, e 714/16, sobre participação de capital estrangeiro em companhias aéreas. Elas aguardam a leitura do ofício de recebimento dos pareceres das comissões mistas.
Remessas ao exterior
A Medida Provisória 713/16 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida valerá até o fim de 2019.
Segundo o parecer do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), também haverá mudanças no IR incidente sobre aposentadorias recebidas por pessoas domiciliadas no exterior. Em vez dos 25% incidentes sobre qualquer valor, o imposto recairá sobre os proventos com as mesmas alíquotas usadas para os residentes no Brasil.
Outro dispositivo incluído pelo relator é uma emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que reforça que há isenção para remessas ao exterior destinadas ao pagamento de despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e com promoção de destinos turísticos brasileiros. "É preciso compreender que investir na captação internacional de feiras, congressos, seminários e eventos é uma medida estratégica para a geração de empregos no Brasil. Essa proposta se justifica por isso", salientou Otavio Leite.
Aviação civil
A MP 714/16, por sua vez, eleva de 20% para 49% o limite de participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras.
No parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA), as principais mudanças, também frutos de emendas do deputado Otavio Leite, são a proibição de contingenciamento e remanejamento de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e o uso de recursos desse fundo para a formação de pilotos brasileiros e fortalecimento dos aeroclubes. "Os recursos do  FNAC devem se destinar exclusivamente à expansão das atividades aéreas no Brasil. Não faz sentido esses valores migrarem para o superávit primário", disse Otavio Leite.
Confira a pauta completa do Plenário
Da Redação - MT