POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Teto para gastos públicos poderá valer por até 20 anos
Proposta do governo foi apresentada hoje a líderes partidários da Câmara e do Senado
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15/06/2016 - 12:52   •   Atualizado em 15/06/2016 - 13:20
Lula Marques/Agência PT
Temer apresentou a proposta com as novas regras para gastos públicos em reunião com líderes da base aliada no Palácio do Planalto
O presidente interino Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (15) que a nova regra para limitar gastos públicos federais será válida por 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência. Conforme a proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. A regra entra em vigor no próximo ano.
Temer se reuniu nesta manhã, no Palácio do Planalto, com líderes de partidos aliados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para apresentar a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as mudanças pretendidas. A PEC será agora analisada pelos parlamentares.
Ainda segundo o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Congresso Nacional, no entanto, poderá decidir onde alocar os recursos, respeitando o piso.
Ficam de fora da nova regra as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários, as complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as despesas com eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.
O Poder que descumprir o limite não poderá conceder reajuste salarial a seus funcionários no ano seguinte, nem criar cargos, realizar concurso ou admitir pessoal.
Tramitação
A PEC será analisada, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial. Depois, o texto segue para votação em dois turnos pelo Plenário. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para apreciação do Senado.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker