CIDADES E TRANSPORTES
Comissão rejeita financiamento de imóveis invadidos
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04/07/2017 - 11:39  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
João Paulo Papa: proposta reveste de legalidade um ilícito caracterizado pela invasão de propriedade particular
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 7562/10, do ex-deputado Eduardo Cunha, que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos.
Pela proposta, poderão participar do financiamento as pessoas que estiverem ocupando esses imóveis por, pelo menos, cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa. A medida espera acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos, possibilitando que os ocupantes paguem pelos imóveis.
O parecer do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), foi contrário à matéria. “Ao possibilitar a aquisição de imóvel invadido pelos atuais ocupantes, a proposta reveste de legalidade um ilícito caracterizado pela invasão de propriedade particular”, argumentou.
“Se por um lado resolve o problema do atual ocupante, por outro penaliza os demais cidadãos que aguardam, na legalidade, a aquisição de imóveis por meio de processo licitatório ou de programas habitacionais do governo”, acrescentou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon