POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Confira os pontos principais da LDO aprovada
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12/07/2018 - 02:08  
Medidas econômicas
proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício
envio ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos
aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória
criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte
proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira
proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores
proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos
proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar
autorização para nomeação de novos servidores civis ou militares restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores com a edição da Medida Provisória 844/18.
Medidas sociais
prioridade, em 2019, para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher
proibição de contingenciamento dos recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios
aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde equivalente ao crescimento populacional em 2018
reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade
os hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias de deputados e senadores destinadas à saúde
destinação de três emendas obrigatórias de bancada estadual do Congresso para as áreas de educação, saúde e segurança pública
recursos totais para educação e assistência social corrigidos pela inflação
inclusão de rubrica específica na lei orçamentária para as ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres
Medidas voltadas à transparência
os conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente, na internet, os orçamentos, os resultados de auditorias independentes nas demonstrações contábeis e os salários dos dirigentes, entre outras informações
o governo manterá painel informatizado para consulta de todas as obras custeadas com recursos orçamentários. O painel informatizado conterá informações como número de identificação da obra, coordenada geográfica, descrição, valor estimado, e data de início e término
a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso indicará as obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas, discriminando se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico
os conselhos de fiscalização de profissão, como os Creas, deverão divulgar, trimestralmente, na internet, seus orçamentos, resultados de auditorias independentes sobre as demonstrações contábeis, estrutura remuneratória e relação dos dirigentes
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
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