POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário pode concluir hoje votação de projeto que altera cadastro positivo
A sessão está prevista para as 18h30
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15/05/2018 - 08:36   •   Atualizado em 15/05/2018 - 10:27
Ken Teegardin
O cadastro positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. A intenção é beneficiar os bons pagadores
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório. Os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado na última quarta-feira (9).
Os dois principais destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
No fim do mês passado, internautas discutiram a proposta com o relator por meio de um videochat.
Petróleo
O primeiro item da pauta de hoje, entretanto, é a Medida Provisória 811/17, que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha.
O texto permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.
Antes da medida, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com essa mudança.
Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.
A sessão do Plenário está marcada para as 18h30.
Confira a pauta completa do Plenário
Congresso
À tarde, antes da sessão do Plenário da Câmara, deputados e senadores reúnem-se para votar vetos presidenciais e três projetos.
Da Redação - ND