DIREITO E JUSTIÇA
Deputado critica novas garantias no processo penal, mas convidados defendem
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14/03/2017 - 17:20  
Terminou há pouco a audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10). A discussão girou em torno das chamadas medidas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça.
Essas medidas são adotadas, no processo criminal, como maneira de garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa.
Os convidados da audiência pública defenderam que o código garanta o princípio da presunção da inocência para os réus, como prazo máximo para que as medidas vigorem, e critérios objetivos para a decretação de bens sobre os quais não há certeza de que foram objeto de crime.
O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) considerou a proposta excessiva. “Este código tem garantia demais para o acusado e desconfiança demais sobre as autoridades”, disse. Moreira criticou a criação da figura do juiz de garantias, que não existe no código atual.
De acordo com a proposta, já aprovada no Senado, o juiz de garantias atua durante o período de investigação criminal e é impedido de analisar o mérito da causa. A função dele é controlar a legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado, sem entrar no mérito da acusação.
“Um juiz para o processo e um juiz para a sentença, é juiz demais. É muito caro”, disse o deputado.
O defensor público Álvaro Roberto Fernandes, do Rio Grande do Sul, rebateu o deputado. “A Justiça custa caro e é importante garantir os direitos do acusado, que pode ser inocente”, afirmou.
O juiz Rubens Casara, do Rio de Janeiro, também discordou da afirmação. “Se o nosso código tivesse tantas garantias, não teríamos uma das maiores populações carcerárias do mundo”, ressaltou.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Sandra Crespo