DIREITOS HUMANOS
Projeto amplia contratação direta de associações de pessoas com deficiência
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12/03/2018 - 12:09  
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Célio Silveira: lei atual exclui associações de deficientes mentais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que estende para todas as associações de pessoas com deficiência a contratação direta, sem licitação, prevista na Lei de Licitações (8.666/93). 
A lei atual inclui entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação, pelo Poder Público, de associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra. O que o projeto faz é substituir a expressão “portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”, a fim de abranger todos os tipos de deficiência.
“O dispositivo em vigor não contempla a contratação direta de associações de pessoas com deficiência em geral, restringindo a licitação dispensável apenas à contratação de associação de portadores de deficiência física. Dessa forma, as associações de pessoas com deficiência diversa da física, como a mental, ficam impedidas de firmar contratos com o Poder Público de forma direta”, observa Célio Silveira.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira