DIREITO E JUSTIÇA
Plenário rejeita destaque e conclui votação de projeto sobre abuso de autoridade
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14/08/2019 - 22:45   •   Atualizado em 14/08/2019 - 19:56
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Cidadania ao projeto sobre crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17). O partido pretendia excluir do texto o crime de dar início ou começar um processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. A pena estipulada é de detenção de 1 a 4 anos e multa.
O destaque era o último da pauta e foi rejeitado em votação simbólica. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Com o fim da análise dos destaques, o texto original do Projeto de Lei 7596/17, do Senado, será enviado à sanção presidencial.
O projeto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Lista de ações
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
Mais informações a seguir
  Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli