DIREITO E JUSTIÇA
Câmara homenageia Dia Nacional da Advocacia Pública
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30/03/2017 - 18:44  
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Deputados destacaram importancia das funções dos advogados públicos 
O Dia Nacional da Advocacia Pública foi homenageado na quarta-feira (29) em sessão solene da Câmara.
A homenagem foi proposta pelos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB - SP).
Molon destacou as lutas dos advogados públicos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU).
"A proposta  garante à advocacia pública a necessária autonomia para o melhor exercício do seu dever”, afirmou Molon, acrescentando que o grande papel desses servidortes é fazer aconselhamento com base na Constituição e cuidar da implementação dos programas escolhidos pelo povo dentro de parâmetros legais. 
Arnaldo Faria de Sá destacou o trabalho dos profissionais, mas chamou atenção para alguns problemas. “Há necessidade de estrutura melhor. Conheço alguns departamentos da advocacia pública e fico com vergonha por causa da falta de estrutura e de condições de trabalho. Há má vontade do governo, e isso não pode acontecer,” criticou.
Em mensagem enviada à sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou “a grande contribuição que a advocacia pública presta, em todos os níveis da Federação, em nosso jovem Estado de Direito”.
A advocacia pública no Brasil é desempenhada pela AGU. no âmbito federal; pelas Procuradorias-Gerais dos Estados, no âmbito estadual ; e pelas Procuradorias-Gerais dos Municípios, no âmbito municipal.  
Reportagem - Igor Caíque
Edição - Rosalva Nunes