DIREITOS HUMANOS
Projeto destina pena pecuniária a fundos geridos por conselhos dos direitos da criança
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10/05/2019 - 10:24  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Projeto de Geninho Zuliani prevê que haja concordância da vítima
O Projeto de Lei 1248/19 permite que, o dinheiro arrecadado com o pagamento da pena pecuniária seja destinado aos fundos geridos pelo conselho nacional, estadual ou municipal dos direitos da criança e do adolescente, a depender da competência da Justiçae desde que haja anuência da vítima.
Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. O valor da pena varia de 1 a 360 salários mínimos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida à Lei dos juizados especiais (9.099/95). “Pretendemos com a medida fomentar os conselhos de direitos para que sejam criadas efetivas políticas públicas voltadas para a infância e adolescência”, justifica o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), autor da proposta.
O parlamentar apresentou também o Projeto de Lei 1249/19, que estabelece a mesma medida na área penal.
Destinação hoje
O Conselho Nacional de Justiça fixou a política do Poder Judiciário para o uso dos recursos arrecadados com a pena pecuniária com a Resolução 154/12. Desde então, os recursos são depositados em conta bancária vinculada às Varas de Execução Penal ou Varas de Penas e Medidas Alternativas.
A prioridade de aplicação dos recursos são as vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos não podem ser usados para custeio do Poder Judiciário. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial e apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira