CONSUMIDOR
Projeto proíbe corte de luz, água e gás por inadimplência de terceiros
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04/10/2016 - 18:28  
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Gouveia diz que cobrança causa embaraço a inquilinos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5422/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, gás e água do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores.
Segundo o autor, a prática  é abusiva e impõe embaraços aos novos inquilinos ou proprietários, condicionando a prestação dos serviços à quitação de pendências vinculadas a terceiros.
Rômulo Gouveia explica ainda que, em alguns casos, esse tipo de procedimento pode aumentar a inadimplência. “Alguns usuários podem deixar de pagar seus débitos, na iminência de desocupar o imóvel, já que as dívidas poderão ser assumidas pelos próximos ocupantes”, diz.
De acordo com o projeto, a empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras deverá pagar multa de, no mínimo, R$ 5 mil.
O texto altera a Lei 8.987/1995, que trata da prestação de serviços públicos.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rosalva Nunes