ECONOMIA
Parecer sobre MP da renegociação de dívidas com autarquias e fundações pode ser votado hoje
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23/08/2017 - 10:43  
A comissão mista que analisa a MP da renegociação de dívidas não tributárias deve votar hoje o relatório apresentado ontem pelo senador Wilder Morais (PP-GO) . A MP 780/17 instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de débitos com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública. Poderão ser quitadas dívidas não tributárias vencidas até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.
Os débitos compreendem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros órgãos. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento em 2017.
Em seu substitutivo, o relator exclui do PRD os débitos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abre possibilidade de o pagamento de juros e multas ser parcialmente convertido em projetos de investimentos compatíveis com as prioridades estabelecidas pelo Executivo.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
A reunião será realizada a partir das 15h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação – RL