POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário reúne-se nesta tarde com projeto sobre uso de fuzis na pauta
A inclusão na pauta da proposta que altera regras eleitorais depende da aprovação de requerimento que dispense o prazo exigido entre a votação na comissão e a votação no Plenário
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16/08/2017 - 10:04  
O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir no começo desta tarde. Na pauta estão o Projeto de Lei 3376/15, que torna crime hediondo o uso de armas restritas, como o fuzil; e a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.
Reforma política
As mudanças constitucionais aprovadas ontem no sistema eleitoral brasileiro também podem ser votadas hoje, se os deputados aprovarem antes requerimento para quebrar o prazo regimental exigido entre a conclusão da votação na comissão especial e a votação em Plenário. Esse interstício é de duas sessões do Plenário.
O texto aprovado na comissão especial cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.
Além disso, fixa o voto majoritário para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020 – o chamado “distritão”, pelo qual é eleito quem recebe mais votos.
Confira a pauta completa
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Da Redação - ND