CIDADES E TRANSPORTES
Comissão aprova suspensão de cobrança por uso de área federal para eventos temporários
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24/10/2016 - 16:19  
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Flávia Morais: em boa parte dos municípios, os eventos realizados pelo poder público local são as únicas ou poucas opções de manifestação popular
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a cobrança de taxa para órgãos públicos usarem áreas federais para realização de eventos. É o caso, por exemplo, de eventos em praias marítimas, que são bens da União.
A iniciativa consta do Projeto de Lei 7432/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A medida alcança eventos temporários recreativos, esportivos, religiosos, culturais ou educacionais realizados por órgãos da administração direta, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
Hoje, o decreto que regulamentou a lei (3.725/01) permite a cobrança pelo uso do espaço público federal e, mesmo nas permissões gratuitas, obriga o organizador do evento a pagar os custos administrativos. Quem arrecada o dinheiro pelo uso da área federal é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O projeto altera a lei que trata da regularização, uso e venda de bens do governo federal (9.636/98).
A relatora da matéria, deputada Flávia Morais (PDT-GO), argumenta que a possibilidade de permissão gratuita, prevista no decreto que regulamenta a lei, é insuficiente quando se trata de permissão para outros entes federados, já que a cobrança pela permissão ou dispensa dela ficam a critério da Secretaria do Patrimônio da União, o que, segundo a deputada, prejudica a realização do evento.
“Em boa parte dos municípios, os eventos realizados pelo poder público local são as únicas ou poucas opções de manifestação popular e, por isso mesmo, se revestem de uma importância significativa”, justifica a parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção