ECONOMIA
Congresso instala as comissões mistas para analisar MPs 765 e 766
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14/03/2017 - 17:03  
Foram instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas sobre a Medida Provisória 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a MP 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.
Reajustes
A comissão mista da MP 765/16 elegeu como presidente o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR); como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); e para relator revisor, o deputado Covatti Filho (PP-RS).
A proposta reajusta os salários de auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho; peritos médicos da Previdência; servidores das carreiras de infraestrutura; diplomatas; oficiais e assistentes de chancelaria; e policiais civis de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Tributos
A comissão mista da MP 766/17 elegeu como presidente o senador Otto Alencar (PSD-BA) e como vice o deputado Andres Sanchez (PT-SP). O relator será o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG); e o relator-revisor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
A proposta cria programa de regularização tributária em que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
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Da Redação