CIDADES E TRANSPORTES
MP enviada ao Congresso flexibiliza pagamento de outorgas de aeroportos
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25/05/2017 - 15:35  
Arquivo/Roberto Stuckert
Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro: uma das outorgas que poderão ser beneficiadas pela MP
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 779/17, editada pela Presidência da República, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.
Pelos contratos de concessão, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. É uma contraprestação pelo direito de explorar aeroportos como Galeão (RJ), Guarulhos (SP) e Confins (MG).
Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas contratuais. Elas vinham pressionando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para flexibilizar o cronograma de pagamento acertado na privatização.
O governo alega que a MP permitirá às concessionárias “reorganizar o fluxo de seus caixas, garantindo a realização dos investimentos previstos e a prestação dos serviços para os usuários com qualidade.”
Aditivo
A reprogramação das parcelas se dará por meio de aditivo contratual, e só poderá ser feita uma vez, desde que observadas algumas condições. Entre elas estão a ausência de processo de caducidade da outorga, o pagamento das outorgas vencidas até a assinatura do aditivo e a quitação antecipada de parte dos valores das contribuições fixas anuais.
A medida provisória também limita a parcela reprogramada a até 50% do valor da parcela original devida para cada ano. Ou seja, se no ano o operador tiver que pagar R$ 100 milhões a título de outorga, ele poderá solicitar um novo cronograma para o pagamento de até R$ 50 milhões.
A MP 779 estabelece que a reprogramação não alterará as demais condições do contrato de concessão, desde que mantido o seu equilíbrio econômico e financeiro.
Tramitação
A medida provisória será analisada em uma comissão temporária mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas. Depois, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein