POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
André Fufuca é reeleito presidente de comissão sobre verbas da Cide
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06/04/2016 - 20:32  
O deputado André Fufuca (PP-MA) foi reeleito como presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/07, que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. O relator da proposta é o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
A PEC determina que a União destine pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Atualmente, a Constituição Federal prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo. Outra possibilidade é o financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e gás. A Cide também pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.
A PEC 179 tramita em conjunto com a PEC 159/07, que inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais incide a Cide.
Conheça a tramitação de PECs
Reportagem – Vinícius Cassela
Edição – Pierre Triboli