POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados criticam contrapartidas como privatizações e aumento de contribuição
Apesar dos protestos da oposição, base governista conseguiu manter a privatização de estatais, o congelamento de salários de servidores e a redução de incentivos tributários pelos estados que aderirem ao programa de recuperação fiscal
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25/04/2017 - 23:11  
As contrapartidas impostas pelo governo federal para que estados endividados possam quitar débitos com a União foram duramente criticadas por partidos de oposição e até por deputados da base aliada nesta terça-feira (25).
Diante das críticas, uma das contrapartidas mais questionadas, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, acabou excluída do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17. O projeto cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.
A rejeição da nova alíquota ocorreu durante a análise de destaques apresentados ao substitutivo proposto pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que relatou a matéria.
A base governista precisava de 257 votos favoráveis para manter o aumento da alíquota no texto do relator, mas alcançou apenas 241 votos, o que foi considerado uma derrota do governo por partidos de oposição.
“O [PLP] 343 quer impor aumento de contribuição para servidores [estaduais] e acabou de perder aqui nesse Plenário. E a matéria previdenciária que cair nesse Plenário será rejeitada”, comemorou a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA).
Por sua vez, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que a suspensão temporária das dívidas dos estados com a União, prevista no projeto, não deve ficar condicionada ao aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais. “Não é razoável que o governo queira garantir a recuperação dos estados impondo uma obrigação aos seus servidores”, disse.
Para o deputado Major Olimpio (SD-SP), aprovar aumento de contribuição previdenciária é incompatível com a defesa de servidores públicos. “É isso que os senhores estão votando agora. Não venham depois dizer que defendem professores, policiais, [profissionais da] saúde”, disse.
Apesar de nenhum deputado defender na tribuna o aumento da contribuição previdenciária para servidores estaduais, apenas PDT, PT, PCdoB, Psol, Rede e PMB orientaram suas bancadas a votarem contra o aumento.
Privatizações
Mesmo sob protestos da oposição, a base governista conseguiu manter como contrapartidas a serem adotadas por estados endividados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a privatização de estatais, o congelamento de salários de servidores e a redução de incentivos tributários.
Líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP), criticou a possibilidade de os estados virem a privatizar empresas para quitar dívidas com a União. “Se Minas Gerais tiver que entregar a Cemig, que é o maior instrumento de desenvolvimento daquele estado, ao invés de se recuperar rápido, o estado vai demorar muito mais tempo”, disse Zarattini.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também teceu críticas a esse ponto. “Essa chantagem que se faz com os estados, para abrirem mão dos seus instrumentos de desenvolvimento, das suas empresas públicas, em nome de um mercado estrangeiro, da ganância do capital privado, é um absurdo com a sociedade brasileira”, opinou.
Um dos poucos a defender as contrapartidas, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que os estados que quiserem aderir ao regime de recuperação fiscal e “receber benesses” terão que dar contrapartida. Na opinião dele, um estado não pode pagar pelo erro de outro. “O banco do Rio Grande do Sul não tem mais sentido. Quem receber benesses tem que dar contrapartida”, defendeu.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados