POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Adiada definição do plano de trabalho de comissão sobre desapropriações
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05/04/2016 - 17:56  
Por falta de quórum, foi adiada para a próxima terça-feira (12) a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15, que altera regras para as desapropriações por utilidade pública. No encontro anteriormente previsto para hoje (5), seria debatido o plano de trabalho do colegiado, que tem como relatora a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
A MP estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União. O mesmo se dará no caso dos bens de domínio dos municípios a serem desapropriados pelos estados.
O texto permite que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. E retira a obrigatoriedade de que, para realizar desapropriações, os concessionários tenham a autorização expressa em lei ou contrato.
A proposta também amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação, e trata ainda de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras normas relativas aos registros públicos.
A comissão mista que examina a MP 700/15 é presidida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR).
Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado