DIREITO E JUSTIÇA
Encerrada fase de discussão de projeto que define crimes de abuso de autoridade
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14/08/2019 - 21:19   •   Atualizado em 14/08/2019 - 19:56
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei 7596/17, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
O relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rejeitou as emendas de Plenário.
A proposta, de autoria do Senado, lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
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  Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli