POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara promove hoje 1º Encontro Nacional de Corregedorias Parlamentares
Debate reunirá presidentes e corregedores parlamentares das assembleias legislativas brasileiras
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12/04/2016 - 08:23  
A Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados promove hoje o 1º Encontro Nacional de Corregedorias Parlamentares.
Estarão reunidos presidentes e corregedores parlamentares das assembleias legislativas brasileiras, a fim de debater a institucionalização, a regulamentação e o funcionamento das corregedorias como órgãos autônomos; e apresentar propostas de aprimoramento das legislações estaduais.
O corregedor da Câmara, deputado Carlos Manato (SD-ES), afirmou que deve ser produzido um documento único para todas as 27 corregedorias do País.
"A corregedoria da Câmara já está bem estruturada, nós hoje já somos independentes. Nós queremos pegar esta estrutura que nós temos aqui e colocar nas corregedorias do País inteiro. Com isso, teremos corregedorias independentes, com maior grau de responsabilidade. Será possível saber da normatização, diferenciar o que é atribuição da Corregedoria e o que é do Conselho de Ética."
Programação
O encontro será dividido em dois painéis. No primeiro, ganhará destaque o modelo adotado pela Câmara desde 2013, quando a Corregedoria da Casa se tornou órgão autônomo, bem como serão apresentadas as diferentes legislações que regem as corregedorias na esfera estadual.
O segundo painel discutirá as condutas parlamentares sob a ótica do decoro parlamentar e da imunidade material (deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no legítimo exercício do mandato).
A Corregedoria
A Corregedoria Parlamentar é um órgão autônomo que atua em colaboração com a Mesa Diretora da Câmara. Sua principal característica é que qualquer parlamentar ou cidadão pode recorrer a ela e não somente órgãos colegiados, como acontece no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. 
O acesso à Corregedoria é simples. Se o cidadão entender que um deputado federal quebrou o decoro parlamentar, pode apresentar um requerimento de representação diretamente à Corregedoria ou à Presidência da Câmara. O requerimento deve conter informações de identificação, como nome, número do documento de identidade, endereço e telefone de contato. Ao relatar o fato, o cidadão deve apresentar provas.
A primeira análise é feita pelo presidente da Câmara, a quem cabe avaliar se as exigências iniciais foram atendidas. Em seguida, o presidente da Casa encaminha o requerimento ao corregedor.
Caso haja indícios de quebra de decoro, o corregedor inicia a investigação e analisa as provas apresentadas, ouve o deputado investigado e eventuais testemunhas. Ao final, apresenta a conclusão do trabalho investigativo.
O parecer do corregedor é encaminhado para deliberação da Mesa Diretora, que pode decidir pelo arquivamento do processo ou pela adoção de uma medida punitiva, que pode ir desde uma censura à abertura de um processo de cassação, pelo Conselho de Ética. A decisão final é sempre da Mesa.
O 1º Encontro Nacional de Corregedorias Parlamentares ocorre das 10 às 13h, no plenário 4. 
Da Redação - AR