ECONOMIA
Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre economia
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26/12/2016 - 11:04  
PEC do Teto
Em outubro, o Plenário concluiu a votação, em dois turnos, da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De iniciativa do Executivo, ela foi aprovada por 359 votos a 116 e promulgada como Emenda Constitucional 95/16. Saiba mais 
Pré-sal
Outra matéria aprovada pela Câmara dos Deputados desobrigou a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O PL 4567/16 foi convertido na Lei 13.365/16. Saiba mais 

Setor elétrico
Mudanças em vários pontos da legislação do setor elétrico foram aprovadas por meio da Medida Provisória 735/16, convertida na Lei 13.360/16, como regras para facilitar a desestatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras e a transferência ao consumidor final do custo extra da energia de Itaipu comprada do Paraguai. Saiba mais
Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, do Senado, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Ela foi promulgada como Emenda Constitucional 94/16. Saiba mais
Supersimples
Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria foi publicada como Lei Complementar 155/16. Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Saiba mais
Dívidas rurais
Com a aprovação da Medida Provisória 733/16, dívidas rurais contraídas por agricultores das regiões de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) terão descontos para serem quitadas ou renegociadas até 29 de dezembro de 2017. O texto foi convertido na Lei 13.340/16. Saiba mais
Também foi aprovada a Medida Provisória 707/15, que reabre prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso sejam cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016. O texto foi convertido na Lei 13.295/16. Saiba mais

Dívidas dos estados
Para equacionar o problema das dívidas dos estados com a União, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. O projeto depende de sanção presidencial. Saiba mais
PPI
Por meio da Medida Provisória 727/16, a Câmara aprovou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. A matéria foi convertida na Lei 13.334/16. Saiba mais

FGTS como garantia
A Câmara aprovou, por meio da Medida Provisória 719/16, a permissão para que os trabalhadores da iniciativa privada ofereçam aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A matéria já virou lei (13.313/16). Saiba mais

Transferência de bancas
Com a aprovação do Projeto de Lei 7855/14, do Senado, será assegurada a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes (cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, nesta ordem) em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo e transformada na Lei 13.311/16. Saiba mais
Recriação da DRU
Como parte do ajuste fiscal do governo, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A matéria está em análise no Senado. Saiba mais

Remessas ao exterior
Por meio da Medida Provisória 713/16, a Câmara aprovou a redução de 25% para 6% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A matéria aguarda sanção presidencial. Saiba mais

Ganhos de capital
Com a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, foram criadas faixas adicionais e alíquotas progressivas para esse tributo. A MP já foi convertida na Lei 13.259/16. Saiba mais

Biodiesel
O aumento do percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel vendido ao consumidor final foi aumentado pela Câmara com a aprovação do PL 3834/15, do Senado. A proposta já virou a Lei 13.263/16. Saiba mais
Confira outras propostas aprovadas pela Câmara em 2016
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rachel Librelon