POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário autoriza doação de área no Ceará e conclui votação de MP sobre imóveis da União
Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado.
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13/02/2019 - 19:16  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PT à Medida Provisória 852/18 e incluiu no texto autorização para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) doar ao estado do Ceará área de sua propriedade situada no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi.
Essa permissão constava do parecer da comissão mista que analisou a MP.
Os deputados aprovaram o texto-base da MP, que trata de várias questões relacionadas a bens imóveis da União, como a transferência ao Tesouro Nacional daqueles em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da permissão para venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da cessão daqueles ocupados por entidades esportivas antes da atual Constituição Federal.
Quanto aos imóveis do INSS, a MP propõe a transferência sem pagamento a título de diminuição dos débitos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) com o Tesouro.
Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli