TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Questionamentos ao STF sobre Lei da Terceirização dividem opiniões de deputados
Para Laércio Oliveira não vê falhas no texto "discutido por mais de dez anos". Assis de Melo diz que recursos eram inevitáveis e vê mesmo caminho para a reforma trabalhista
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29/06/2017 - 16:01  
Carlos Moura/Supremo Tribunal Federal
STF analisa diversas Ações Direta de Inconstitucionalidade sobre proposta que permite terceirização irrestrita
Desde que foi sancionada, no fim de março, a lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17), é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A mais recente foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 26 de junho. Há outras quatro ajuizadas pelo PT e PC do B, Rede Sustentabilidade, Confederação Nacional das Profissões Liberais e Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e da Indústria Têxtil. As ADIs tramitam com pedido de liminar e estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O Ministério Público aponta, por exemplo, falhas na tramitação legislativa e argumenta que o texto viola a proteção social do emprego, rompe o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra e impede o cumprimento de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro alvo da ação é possibilidade de aumento de três para seis meses no tempo permitido para trabalho temporário.
O relator da proposta que deu origem à lei, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) reafirma que a nova legislação dá alternativas ao setor produtivo e garante segurança jurídica para os cerca de 13 milhões de terceirizados brasileiros. Laércio criticou os recursos ao Supremo.
"Como cidadão, lamento muito. É um instrumento de modernização das relações de trabalho fartamente aplicado no mundo todo. É uma lei que foi aprovada em março e começa a surtir os efeitos em um ambiente de necessidade de emprego que existe hoje no País”, afirmou.
Oliveira disse ainda esperar que o Supremo “tenha a tranquilidade de sempre para julgar e entender a finalidade da lei”. Ele também não vê falhas no texto, que ele entende ter sido discutido longamente no transcorrer de mais de 10 anos.
Reforma trabalhista
Já o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) avalia que o recurso ao Supremo era inevitável diante da derrota durante os debates no Congresso Nacional. Melo prevê o mesmo caminho em relação à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).
O texto já foi votado na Câmara e está em análise no Senado. A proposta foi aprovada ontem na CCJ do Senado e seguiu para votação no Plenário. Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais decidiu pela rejeição do projeto. Se aprovado no Plenário, em turno único e com maioria simples, segue sanção presidencial
"Tanto a terceirização quanto a própria reforma trabalhista vêm no sentido de, cada vez mais, precarizar as relações trabalhistas. E isso realmente está fora da questão constitucional e da própria legislação trabalhista. Mas infelizmente nós não conseguimos sensibilizar os deputados aqui”, afirmou Assis de Melo. 
Ele espera que o STF analise a questão e se, não for em nível de liminar, que, “pelo menos, no mérito, possa não aceitar essa questão da terceirização”.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Rachel Librelon