CONSUMIDOR
Comissão rejeita atribuir à ANP a fiscalização de abuso em preços de combustível
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18/08/2017 - 13:37  
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Simão Sessim: já existem órgãos suficientes para fiscalizar e coibir condutas prejudiciais ao consumidor
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3811/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que transfere para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a competência de fiscalizar a cobrança de preços abusivos em combustíveis.
Hoje, a agência apenas monitora os valores praticados no mercado, por meio de uma pesquisa semanal - o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, que abrange gasolina comum, etanol, óleo diesel não aditivado, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP).
A ideia do autor é proteger os interesses econômicos do consumidor e reprimir aos abusos praticados no mercado.
No entanto, o relator da matéria, deputado Simão Sessim (PP-RJ) discordou da iniciativa. Segundo ele, já existem órgãos suficientes para fiscalizar e coibir condutas prejudiciais ao consumidor. “É uma redundância atribuir a mesma competência a mais uma instituição, quando melhor seria se aquelas já responsáveis pela fiscalização a fizessem de forma efetiva”, disse.
Ele observou ainda que, desde 2002, vigora no País regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização de combustíveis. Com isso, é proibido qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, ou necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis.
Antes de aprovar o relatório de Simão Sessim, a comissão rejeitou o parecer do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) que defendia o projeto.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon