POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão debate norma que regulamenta jornada de trabalho no Poder Executivo
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13/12/2018 - 10:53  
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje uma audiência pública para discutir as consequências da instrução normativa (IN 2/18) do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras para a jornada de trabalho no Poder Executivo.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu o debate, a iniciativa é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.
“Ela desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos”, disse.
Em audiência pública sobre o assunto realizada em novembro, servidores públicos criticaram as regras.
Este debate contará com a presença do secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 10. Os interessados poderão participar enviando perguntas aos convidados.
Da Redação - MB