CIDADES E TRANSPORTES
Debatedores avaliam que redução orçamentária ameaça Minha Casa Minha Vida em 2019
Além da restrição de recursos, resolução da Aneel determina que a partir do próximo ano os custos das redes de distribuição de energia elétrica nos empreendimentos de interesse social deixarão de ser responsabilidade das distribuidoras
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28/11/2018 - 15:55  
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Segundo o Ministério das Cidades, o programa Minha Casa Minha Vida representa cerca de 8 milhões de vagas na construção civil
Uma eventual redução nos recursos orçamentários previstos para 2019 pode afetar o andamento de obras do programa Minha Casa Minha Vida, avaliaram nesta quarta-feira (28) debatedores convidados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Relatório setorial aprovado pela Comissão Mista de Orçamento prevê R$ 4,6 bilhões, 10% a menos do que havia sido sugerido em 2018, porém 6% acima do que foi efetivamente autorizado.
“Qualquer diminuição desse orçamento reduziria o número de obras que podemos contratar, e abaixo desses R$ 4,6 bilhões não haveria condições de pagar as já contratadas”, disse Pedro Toledo, chefe de gabinete do ministro das Cidades, Alexandre Baldy. Representante do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Paulo Cesar Matheus disse que, com menos recursos, o Minha Casa Minha Vida estará em risco: “Vai acabar”.
O diretor substituto do Departamento de Infraestrutura Social e Urbana do Ministério do Planejamento, Edson Silveira Sobrinho, disse que a restrição orçamentária é generalizada. Segundo ele, com o teto dos gastos (EC 95/16), as despesas obrigatórias, como as previdenciárias, pressionam as discricionárias, entre elas as na área da habitação. Sobrinho defendeu reformas estruturantes, como a da Previdência, para que possa haver mais recursos federais para investimentos.
A audiência pública foi proposta pelos deputados Leopoldo Meyer (PSB-PR) e Margarida Salomão (PT-MG), diante do corte de verbas neste ano para a habitação de baixa renda. “É também extremamente preocupante a situação para o próximo exercício, o que inviabiliza o planejamento dos gestores públicos e do setor privado”, argumentaram os parlamentares ao pedir o debate.
Rede elétrica
A audiência pública avaliou ainda os efeitos da Resolução Normativa 823/18 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma determina que a partir de janeiro de 2019 os custos das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica nos empreendimentos de interesse social deixarão de ser responsabilidade das distribuidoras, tendo de ser arcados pelo setor público (União e entes federados).
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O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Calixto Mattar, explicou que a resolução foi editada para resolver um vácuo legal. A Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária, revogou dispositivo da Lei 11.977/09, que criou o Minha Casa Minha Vida. Assim, a agência reguladora diz que apenas indicou que as empresas estão, portanto, livres de arcar os custos, estabelecendo uma data para vigência dessa nova situação.
Paulo Toledo, do Ministério das Cidades, afirmou que está em análise um decreto para regulamentar a questão, de forma que as distribuidoras de energia voltem a bancar as redes no caso dos empreendimentos de baixa renda (Faixa 1, para famílias que ganham até R$ 1.800). Maria do Carmo Avesani Lopez, também representante do fórum nacional dos secretários, pediu que a medida seja estendida aos casos de regularização fundiária de interesse social.
Empregos
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Henrique Oliveira Passos, ressaltou que, no passado, atrasos nos pagamentos o Minha Casa Minha Vida levaram ao fechamento de pequenas e médias empresas, colocando empregos em risco. Atualmente, segundo o Ministério das Cidades, o programa representa cerca de 8 milhões de vagas na construção civil.
Passos alertou ainda que, em janeiro, está previsto um aumento na tributação das construtoras que participam dos projetos de baixa renda – do atual 1% para pelo menos 6%. Ele pediu ao governo a manutenção da alíquota no patamar atual. Em relação a esse pleito não houve nenhuma manifestação dos representantes do Executivo presentes ao debate.
Confira aqui íntegra do debate no canal oficial da Câmara no YouTube.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra