TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Comissão amplia número de temporários contratados por agricultor familiar
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06/07/2017 - 12:20  
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Walter Alves optou mudou a proposta original para limitar em 180 pessoas o total de contratados pelo agricultor familiar.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que amplia de 120 para 180 o total de pessoas que o agricultor familiar pode contratar, por dia no ano, para auxiliá-lo nas atividades no campo, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.
São considerados segurados especiais os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Eles têm direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, e pensão, no valor de um salário mínimo.
A medida foi aprovada conforme substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) ao projeto de lei (PL) 4672/16 deputado Afonso Motta (PDT-RS). A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
Em relação à proposta orirginal, o relator optou por reduzir de 300 para 180 o número de pessoas que podem ser contratados ao dia. “Receio que o aumento proposto [para 300] possa resultar na caracterização de vínculo empregatício, o que ocasionaria a perda da condição de segurado especial e, consequentemente, dos benefícios correlatos”, disse Alves.
O substitutivo também permite que a contratação dos temporários se dê em qualquer época, e não apenas em período de safra, como determina o projeto.
Tramitação
O PL 4672/16 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon