TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Proposta do governo Bolsonaro desobriga inscrição em conselho profissional
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06/08/2019 - 15:45  
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Entidades como a OAB serão afetadas pela PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
O ministério alega que estas estruturas se assemelham mais a entidades de direito privado, já que a administração pública não compõe a sua direção, não interfere nas decisões e não participa das receitas arrecadadas. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os conselhos possuem natureza autárquica, o que lhes confere certas prerrogativas, como a impenhorabilidade de bens e rendas.
Práticas anticompetitivas
Outro ponto do projeto do governo veda os conselhos profissionais de adotarem práticas anticompetitivas em sua área de atuação. O texto estabelece ainda que a regulação de profissões somente acontecerá se houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Os conselhos profissionais são entidades formadas por membros de profissões regulamentadas por lei, como de advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros e contadores. As principais funções destes órgãos são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, além de manter o registro profissional.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 108/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Roberto Seabra