DIREITO E JUSTIÇA
Projeto muda processo administrativo para permitir revisão de ato ilegal
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14/02/2017 - 14:11  
Renato Araújo
Bonifácio de Andrada: solução do problema de maneira mais ágil, sem precisar recorrer ao Judiciário
As pessoas que se sentirem prejudicadas por sanções administrativas tomadas por órgãos públicos poderão requerer anulação ou correção do ato também pela via administrativa. A determinação consta no Projeto de Lei 5046/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 9.784/99, que contém as regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O texto determina que o órgão responsável pela decisão será responsável pelas consequências ocorridas após o conhecimento do pedido de retificação do ato, ficando o cidadão prejudicado livre de qualquer restrição.
Crime
O projeto estabelece ainda que os responsáveis pelos atos irregulares ou ilegais poderão ser processados por prevaricação, crime previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A prevaricação consiste em praticar, retardar ou deixar de praticar ato exigido por lei, para satisfazer interesse pessoal.
O deputado Bonifácio de Andrada explica que o objetivo da proposta é criar mecanismos dentro da própria administração pública para corrigir decisões irregulares ou ilegais, permitindo a solução do problema sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, onde decisões são mais demoradas.
“Dessa forma, o interessado poderá exigir da administração pública a anulação ou correção da decisão que claramente afronte o seu direito”, disse Andrada.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo