TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
05/03/2020 - 11:52  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Bira do Pindaré quer eliminar controvérsias jurídicas
O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.
Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira