DIREITO E JUSTIÇA
Audiência debate conceitos fundamentais sobre dados pessoais
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06/12/2016 - 08:58  
A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo) realiza audiência pública hoje para debater conceitos fundamentais sobre dados pessoais. O autor do requerimento para o debate é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Foram convidados:
- a coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dim Michelle Ferreira Rodrigues;
- o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especialista em proteção de dados pessoais Danilo Doneda; e
- a coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Ana Paula Bialer.
Logo após os debates haverá votação de requerimentos.
A audiência ocorrerá às 14h30, no plenário 12 das comissões. 
Da Redação - AP