POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso rejeita destaque que retirava limite às despesas em 2017
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24/08/2016 - 01:16  
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O Congresso rejeitou há pouco o destaque do PT da Câmara que buscava retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/16) a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA).
A regra vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16), que impõe um teto de despesas para a União –, mas também para a elaboração orçamentária.
Esse era o ponto de maior crítica dos deputados de oposição ao texto, com discursos contrários à medida desde o início da sessão do Congresso na manhã de terça-feira (23). Foi declarado prejudicado outro destaque com o mesmo teor.
PAC
Começou agora a análise de outro destaque do PT na Câmara para impedir a permissão dada no texto para o governo retirar até 20% de despesas (subtítulos, no jargão orçamentário) do total previsto para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A inclusão de despesas nessas medidas não tem limite, conforme o relatório. Atualmente, o remanejamento entre despesas é restrito a 10% do valor cancelado, de acordo com a lei orçamentária (13.266/16).
Mais informações a seguir.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto