EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Comissão pode votar hoje parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional
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31/05/2017 - 09:08  
Suami Dias/Governo da Bahia
Parecer considera improbidade administrativa a piora injustificada dos índices de qualidade da educação
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) retoma nesta quarta-feira (31) a discussão do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 14.
Proposta
A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 19 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 18 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor.
Queda nos índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso, prefeitos e governadores –, que podem ser punidos com penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar 2 mil crianças em creches, mas só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Ele vai, periodicamente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou Bacelar.
Tramitação
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
A reunião pode ser acompanhada pelo WebCâmara.
Da Redação - ND