POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão da MP sobre doação de terras da União para Roraima e Amapá será instalada
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20/11/2019 - 08:26  
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 901/19 será instalada nesta tarde. A MP facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá. A doação já estava prevista (Leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo o governo, a MP busca simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
O Poder Executivo decidiu adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Redação - MB