EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Comissão aprova texto que anistia dívidas e concede isenção fiscal a associação teatral
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05/12/2019 - 11:30  
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Afonso Florence, relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que anistia as dívidas da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT). A medida está prevista no Projeto de Lei 8846/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros 13 parlamentares da bancada fluminense.
Pelo texto, além do perdão das dívidas, a entidade passa a ser isenta de diversas contribuições: Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto de Renda; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O relator na comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira e pela aprovação do mérito da proposta.
Responsabilidade fiscal
Florence acrescentou duas emendas técnicas ao texto para garantir que a proposta atenda aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles insere um dispositivo para atribuir ao Executivo a realização da estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão do referido montante no demonstrativo orçamentário.
Outra emenda estabelece que as isenções só produziram efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro posterior à apresentação das estimativas das renúncias fiscais e sua inclusão no orçamento.
“Tendo em vista o evidente mérito da proposição, entendemos possível considerá-lo compatível e adequado a partir da inserção de dispositivo que atribua ao Executivo a realização da estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão do referido montante no demonstrativo, que acompanhar o projeto de lei orçamentária apresentado após a publicação na nova lei”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra