SEGURANÇA
Comissão envia ao Executivo mudança em organização da Polícia Federal
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01/12/2016 - 19:24  
O parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), aprovado na quarta-feira (30) na Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública, prevê o envio de um anteprojeto de lei ao Executivo para propor mudanças na organização da Polícia Federal.
Entre elas, a proposta funde os cargos de agente e escrivão da PF e reestrutura as carreiras do órgão. “É bem verdade que nós gostaríamos de ir além, mas as questões constitucionais nos barram de podermos avançar”, afirmou o presidente da comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Conselhos
O Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), criado pela proposta de lei orgânica, será formado por conselhos para propor diretrizes para as políticas de segurança, a partir de prevenção e repressão da violência. O Executivo definirá organização, funcionamento e competência das entidades.
Pela proposta, estados e municípios que não instalarem seus conselhos ou não definirem planos de segurança pública em até dois anos da publicação da lei ficarão sem recursos da União para combate à violência.
Os conselhos serão compostos por representantes do governo; da direção do Sinasp; de sindicatos de trabalhadores em segurança pública; do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança pública.
Avaliação
As políticas de segurança pública deverão ser avaliadas por um sistema de acompanhamento com participação dos Três Poderes, do Ministério Público e dos Conselhos de Segurança Pública. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias compostas por, no mínimo, três especialistas. Esses avaliadores não poderão trabalhar nos órgãos avaliados, ter parentesco com alguém que trabalhe nesses locais, nem responder a processo.
Controle
A proposta prevê a criação de órgãos de correição e ouvidoria externos, com autonomia administrativo-financeira e independência, que gerenciarão sindicâncias e processos administrativos disciplinares além de receber representações, denúncias e reclamações.
A existência desses órgãos não exclui a atuação dos órgãos de controle interno de cada instituição e do Ministério Público.
O texto prevê ainda a gestão de bancos de dados com informações detalhadas sobre crimes cometidos e outros dados necessários ao registro, prevenção e elucidação das ocorrências. Os sistemas terão acesso comum aos membros do Sinasp. Além disso, Judiciário e Ministério Público devem informar a quantidade de denúncias, audiências realizadas, sentenças proferidas, entre outros dados.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes
CONTINUA
Comissão especial aprova parecer da Lei Orgânica de Segurança Pública