DIREITOS HUMANOS
PEC proíbe deliberação de emenda à Constituição que vise abolir direitos sociais
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17/02/2017 - 11:25  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Erundina: A proposta corrige uma omissão redacional para evitar redução ou supressão de direitos sociais
O Congresso Nacional poderá ser proibido de deliberar sobre propostas de emenda à Constituição que visem abolir os direitos sociais declarados na Carta Magna. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/16, da deputada Luiza Erundina (PSol-SP).
A parlamentar destaca que a Constituição já proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, mas que “por omissão redacional” não incluiu os direitos sociais nas chamadas “cláusulas pétreas”.
Os direitos sociais previstos constitucionalmente incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker