POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso promulga decreto legislativo que aprova Protocolo de Madri
A proposta era uma das prioridades da agenda legislativa do setor industrial e diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países
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30/05/2019 - 08:27  
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou decreto legislativo aprovando o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo. O protocolo é o mais importante documento em vigor no mundo sobre o registro e a proteção internacional de marcas.
O Decreto Legislativo 49/19, uma das prioridades da agenda legislativa do setor industrial, foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Acordos internacionais que acarretam encargos ou compromissos ao Brasil devem ser referendados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Agora, o governo deverá ratificar o acordo, fase final da tramitação deste tipo de documento legal, quando ele entra definitivamente em vigor no País.
O projeto com o texto do Protocolo de Madri foi aprovado em abril pela Câmara e na semana passada pelo Senado.
Custos
Pelo texto do protocolo, o escritório nacional – no caso brasileiro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra. Caberá ao órgão centralizador o processo de registro nos demais países-membros.
A medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros.
O pedido internacional de registro deve conter, entre outros elementos: uma reprodução da marca (que deve ser idêntica à reprodução contida no registro) e uma lista dos produtos e serviços para os quais se reivindica a proteção.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein