DIREITO E JUSTIÇA
Aprovada urgência para proposta que valida carteira da polícia legislativa em todo o País
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02/12/2019 - 21:12  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 9356/17, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto na forma de um substitutivo que confere validade como documento civil, em todo o território nacional, às carteiras de identidade expedidas pela Câmara e pelo Senado para integrantes da polícia legislativa.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli