TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Finanças aprova criação de conselhos federal e regionais de técnico industrial e agrícola
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23/06/2017 - 13:43  
Pereira: A medida garantirá que a fiscalização profissional dos técnicos industriais e agrícolas seja realizada de forma efetiva
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5179/16, do Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe.
Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.
O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi favorável à proposta e pela aprovação parcial das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. “A aprovação do projeto é de grande importância para que a fiscalização profissional dos técnicos industriais e agrícolas seja realizada de forma efetiva pelo Poder Público”, disse.
Os conselhos
A proposta enquadra os conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária. As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.
Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Alterações
Uma das emendas aprovadas retira do texto a não vinculação a ministério. Segundo o relatório da Comissão de Trabalho, todas as entidades são sujeitas à "tutela” ou supervisão ministerial, de acordo com o Decreto-Lei 200/67.
Outra emenda aprovada prevê que a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) coordena o primeiro processo eleitoral para criação do conselho federal. Pela proposta aprovada, a eleição e a posse devem ocorrer em até seis meses da publicação do projeto em lei. O texto original previa que a eleição ficasse a cargo dos representantes dos técnicos industriais e agrícolas no Crea.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker