DIREITO E JUSTIÇA
Projeto limita representação por procuração em assembleias a dois condôminos
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05/09/2016 - 18:47  
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que em assembleias gerais de associações, condomínios ou cooperativas os procuradores legalmente constituídos não poderão representar mais que dois condôminos. 
A medida está prevista no Projeto de Lei 6347/16, do ex-deputado Davi Alves Silva Júnior.
Pelo texto, associados, condôminos e cooperados representados por procurador não serão considerados no cômputo do quórum necessário para deliberações. “Não se pode permitir que ausentes, que não tiveram interesse de participar das assembleias, determinem as deliberações ou o quórum, desprestigiando os interessados que deixaram outros afazeres ou o necessário repouso para se fazerem presentes nas assembleias”, argumentou o autor.
O projeto, segundo Silva Júnior, pretende incentivar a participação das pessoas em assembleias de seu interesse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes