DIREITO E JUSTIÇA
Para relator, mudanças na legislação são necessárias
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06/10/2016 - 13:48  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Lorenzoni: "Congresso não vai lesar nenhuma garantia individual"
Relator do projeto com as dez medidas de combate à corrupção, o deputado Onyx Lorenzoni, (DEM-RS), garantiu que o Congresso não vai lesar nenhuma garantia individual ou afastar mecanismo de proteção perante o Estado no projeto de combate à corrupção.
Ele defendeu, entretanto, mudanças para que o Brasil não figure mais em 76° lugar no ranking de corrupção mundial. "Deixar como está e afirmar que nosso sistema é suficiente, não concordo. Se fosse, não estávamos com esse desempenho”.
Na avaliação de Lorenzoni, o direito brasileiro tem um problema grave em sua concepção. “Na minha visão humilde, nós temos um arcabouço protetivo ao réu, mas não temos arcabouço protetivo para a sociedade brasileira. Eu já vi aqui doutores e pós-doutores dizerem que é um absurdo tornar o crime de corrupção hediondo. Absurdo são os milhões e milhões de assassinatos que ocorrem todo ano por falta dos 200 bilhões de reais que são desviados do setor público brasileiro".
Nesta quarta-feira (5), Lorenzoni informou que a prisão a partir de condenação em segunda instância deverá constar do seu relatório final. O anúncio foi feito após decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, manteve a possibilidade de prisão mesmo antes do trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos). A medida já estava em vigor desde fevereiro também por decisão do Supremo, mas sofria contestação da OAB e do Partido Ecológico Nacional.
A comissão de combate à corrupção fará a audiência pública na próxima segunda-feira (10) para discutir a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, às duas e meia da tarde.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Alexandre Pôrto
CONTINUA
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