POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CCJ mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto ou graça
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03/10/2019 - 13:42  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Adriana Ventura apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19, que impede condenados com base na Lei da Ficha Limpa de se candidatarem a cargos eletivos mesmo após serem agraciados com indulto ou graça.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que promoveu ajustes. O texto original incluía os casos de anistia em confronto com a Constituição, já que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
O substitutivo altera a Lei de Inelegibilidade. Em 2010, essa norma foi alterada pela Lei da Ficha Limpa, a qual tornou inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena os condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.
A ideia foi originalmente apresentada em 2017 pelo ex-deputado Flavinho (PLP 347/17), para quem a punição de inelegibilidade deve durar todo o prazo da pena e mais os oito anos previstos na Lei da Ficha Limpa. Favorável ao argumento, o deputado José Medeiros (PODE-MT) reapresentou o tema na forma do PLP 36/19.
Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
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