POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário poderá votar refinanciamento das dívidas dos estados com a União
Pauta também inclui projeto que redefine a composição partidária das comissões permanentes da Câmara; e proposta que cria fundos de precatórios nos bancos federais. Líderes partidários se reúnem hoje, às 16 horas, para discutir as votações da semana.
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04/04/2016 - 07:57   •   Atualizado em 04/04/2016 - 08:00
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados vão analisar proposta que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta segunda-feira (4), três projetos do Poder Executivo para os quais há pedido de urgência constitucional. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais.
O texto estipula, por exemplo, restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las, terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
O PLP 257/16 é o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar 148/14. Segundo o projeto, o prazo para pagar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também aumenta para mais dez anos.
Composição das comissões
Outra proposta que poderá ser votada é a que prevê o uso dos tamanhos atuais das bancadas partidárias, após a janela de troca de legendas, para a composição das comissões da Câmara. Trata-se do Projeto de Resolução 134/16, da Mesa Diretora.
O texto muda ainda a forma de recolhimento dos votos nas comissões, que serão colhidos primeiramente dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes. Dessa definição depende a eleição das comissões permanentes da Câmara.
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Precatórios
Também está na pauta o PL 4495/16, do Poder Executivo, que cria fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional.
Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas nos anos anteriores foi constatado que muitos credores não comparecem aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.
Com o fundo, o dinheiro ficaria alocado nele e não mais nos bancos, que fariam o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, seria utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.
Auxiliares de comércio
Outro projeto em pauta é o PL 4625/16, que procura desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passa a ser exercida por simples registro, como ocorre nos países desenvolvidos. Os leiloeiros e tradutores juramentados poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido; enquanto os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas.
Segurança de casas noturnas
Os deputados poderão analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 2020/07, que regulamenta medidas de segurança e fiscalização de casas noturnas. O texto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
A principal mudança proposta pelo Senado prevê que os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder público municipal, os proprietários de estabelecimentos e edificações e os promotores de eventos terão de observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
Recursos para a saúde
Entre as propostas de emenda à Constituição, poderá ser votada a PEC 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o piso de recursos federais direcionados à saúde pública anualmente.
O texto que será votado em segundo turno é um substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos até atingir, a partir do último ano, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Confira a íntegra da pauta do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli