DIREITO E JUSTIÇA
Comissão retoma votação de destaques à PEC da licença para mãe de prematuro
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13/12/2017 - 08:48  
A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15 e PEC 58/11) pode concluir nesta manhã a votação dos destaques que podem retirar do texto, aprovado no mês passado, a definição de que vida começa na concepção. Parlamentares contrários dizem que a mudança impedirá as atuais possibilidades de aborto legal, como nos casos de estupro.
O texto aprovado aumenta o afastamento da mãe de bebês prematuros de 120 dias para até 240 dias e pode inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País. O substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
Agora a comissão vai analisar três destaques apresentados à proposta que tentam retirar essa parte do texto.
Deputados contrários ao texto argumentam que, com a mudança da Constituição, as possibilidades de aborto legal atualmente garantidas pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) serão prejudicadas. O código não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorra de estupro ou ponha em risco a vida da mãe.
Após a votação dos destaques, a proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de 308 deputados.
A reunião será realizada às 11 horas, em local a definir e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Da Redação - ND