POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mais cinco comissões serão instaladas hoje para analisar medidas provisórias
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07/03/2018 - 09:31  
O Congresso Nacional instala nesta tarde mais cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Entre elas a MP 815/17, que autoriza o repasse de apoio financeiro aos municípios no valor de R$ 2 bilhões.
Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A MP estabelece que os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.
Todas as medidas provisórias que chegam ao Congresso precisam ser analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e, somente após terem um parecer aprovado pelo colegiado, é que passam a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.
As comissões mistas das MPs 815 e 816, de 2017, e 817, 818, e 819, de 2018, serão instaladas em reuniões sucessivas a partir das 14h40 na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Confira resumos de cada uma dessas medidas provisórias:
MP 815 - libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial aos municípios
MP 816 - cria cargos para os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal 
MP 817 - dispõe sobre servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá
MP 818 - altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana
MP 819 - permite que a União doe recursos à Palestina para a restauração da Basílica da Natividade
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Da Redação – ND