POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara pode votar projeto sobre assistência a condenados
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31/10/2019 - 09:25  
O Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei 1685/11, que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para despesas de capital dessas instituições, como construção e reforma de imóveis e compra de equipamentos.
A proposta está em regime de urgência.
Também está na pauta da sessão de hoje a proposta que estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados (PRC 113/19).
Confira a pauta completa
Da Redação - ND