SEGURANÇA
Projeto inclui regras sobre uso de algemas no Código de Processo Penal
Proposta prevê uso de algemas em casos de resistência, fuga ou crimes de violência
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
24/08/2020 - 19:16  
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Capitão Alberto Neto: é preciso acabar com interpretações divergentes sobre as algemas
O Projeto de Lei 3622/20 acrescenta, ao Código de Processo Penal, regras sobre o uso de algemas no País, a fim de garantir segurança jurídica ao tema. O texto permite seu uso nos casos de resistência, fuga, receio de fuga, nos crimes de violência doméstica e também nos provenientes de violência ou grave ameaça.
Nos presos em geral, o uso de algemas terá o objetivo de resguardar a integridade física e a saúde dos agentes públicos, do próprio preso e de terceiros. Ainda conforme a proposta, o uso deverá sempre ser fundamentado com documento por escrito.
O projeto é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e tramita na Câmara dos Deputados. O assunto está previsto na Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o parlamentar defende sua inclusão na legislação para garantir a segurança jurídica.
“Buscamos pôr fim a quaisquer interpretações divergentes ou dissociadas”, explica o deputado.
Regras atuais
Hoje, o Código de Processo Penal permite o uso dos “meios necessários” em caso de resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente. A legislação proíbe, por outro lado, o uso de algemas em mulheres grávidas durante as consultas preparatórias para o parto e o trabalho de parto e ainda no pós-parto. Esses pontos são mantidos na proposta de Capitão Alberto Neto.
Já a Súmula Vinculante 11 estabelece o uso de algemas como uma excepcionalidade, lícita em casos de resistência do preso ou de terceiros e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo justificado por escrito.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli