POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta a 'regra de ouro'
A proposta inclui 11 medidas para gerar receitas e 20 para conter despesas, entre elas a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores
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04/12/2019 - 13:29   •   Atualizado em 04/12/2019 - 15:10
  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar a proposta, que depois precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia contribuição ao Sistema S. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.
O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB. “Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de direita. O Estado tem um limite da escassez.”
Servidores
A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.
Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ vota pela admissibilidade da proposta, que prevê medidas de ajuste fiscal
No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considera que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também criticou a suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
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