POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021
Proposta aprovada pelo Senado prevê ampliação do prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data de publicação da lei e 30 de dezembro de 2021
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14/10/2020 - 20:08  
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional
O Projeto de Lei 4078/20 permite que os recursos transferidos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para aplicação neste ano possam ser gastos até 31 de dezembro de 2021.
Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).
A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.
A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.
Alteração
O projeto original da senadora previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia de Covid-19”.
Durante a votação, os senadores acolheram parecer ampliando o prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2021, não importando o destino inicial dos recursos.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado