POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso analisa veto a isenções do setor de ciência e tecnologia
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24/05/2016 - 21:15  
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O Congresso Nacional debate, no momento, destaque do PT que pede a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 2177/11 para reintroduzir dispositivos relacionados à lei de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, publicada como Lei 13.243/16.
Entre os pontos vetados, cinco deles reúnem o mesmo motivo apontado pelo Ministério da Fazenda para recomendar o veto: falta de previsão orçamentária por meio de corte de despesas ou aumento de receita.
Esses dispositivos permitiam considerar isentas de contribuição social para a Previdência Social as bolsas concedidas no âmbito de projetos de pesquisa a alunos de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) privadas ou nas áreas de ensino, pesquisa e extensão em educação e formação de recursos humanos, nas diversas áreas do conhecimento.
A Lei 10.973/04, alterada pela Lei 13.243/16, resultante do projeto, permite que as bolsas contem com essa isenção no pagamento da contribuição previdenciária se elas forem concedidas no âmbito de acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa.
Também foi vetada a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
Licitação
Outro artigo vetado permitia dispensa de licitação para contratar microempresas e empresas de pequeno e médio porte para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos se houver um contrato de cooperação celebrada com a contratante.
Maioria absoluta
A votação pelo painel obedecerá à ordem de início de tramitação da matéria. Se ela começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, a votação começará pelos deputados. Se obtiver o número de votos para derrubar o dispositivo (257 votos), ele será então submetido a voto no Senado, onde terá também de obter maioria absoluta (41 votos). O inverso ocorrerá se a matéria tiver começado a tramitar pelo Senado.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli