DIREITO E JUSTIÇA
Sub-relator apresenta parecer sobre mudanças no Código de Processo Penal
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20/06/2017 - 09:19  
A comissão especial sobre mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se nesta tarde para a apresentação do parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
São cinco relatórios parciais, outros dois serão apresentados amanhã. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) já apresentou seu parecer, que possibilita o cumprimento da pena só depois da sentença transitada em julgado – o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, permitiu a execução da sentença depois da condenação em segunda instância.
O relator da comissão é o deputado João Campos (PRB-GO), que pode ou não adotar as propostas sugeridas pelos sub-relatores.
A reunião será realizada no plenário 3 a partir das 14h30.
Novo código
O PL 8045/10 foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.
O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.
Da Redação - ND