SEGURANÇA
Projeto garante ao herdeiro o direito à posse e propriedade de arma de fogo
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01/10/2018 - 16:57  
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Para Major Olimpio, esse direito está previsto na Constituição
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8075/17, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que pretende garantir a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso queira, o herdeiro poderá ainda entregar a arma ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro. O texto inclui o dispositivo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
“O projeto vem somente materializar o que está previsto na Constituição e nos termos previstos nela: trazer o direito de opção do proprietário de ficar com a posse ou entregar ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro”, disse Major Olimpio.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira