POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova emendas do Senado a projeto sobre o FGTS
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13/12/2017 - 21:26  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. A matéria será enviada à sanção.
Uma das emendas inclui na lei de regulamentação do FGTS (8.036/90) a nova atribuição do conselho curador de autorizar e definir as condições financeiras e contratuais desse aporte.
A outra emenda inclui a Caixa, junto a estados, municípios e Distrito Federal, como responsável pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
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Acompanhe a sessão também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli