MEIO AMBIENTE E ENERGIA
Comissão externa de Brumadinho aprova relatório com propostas sobre segurança de barragens
Texto do relator propõe a apresentação de seis projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC)
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09/05/2019 - 16:36   •   Atualizado em 09/05/2019 - 17:50
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Comissão aprovou relatório que prevê medidas como a criação de um fundo para ações emergenciais em casos de desastres
A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o desastre de Brumadinho (MG) aprovou nesta quinta-feira (9) o relatório final com propostas para evitar tragédias socioambientais como a que ocorreu no município mineiro.
O texto do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), traz nove anteprojetos (seis projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição) para aperfeiçoar a política nacional de segurança de barragens, o licenciamento ambiental, os tributos e a reparação de danos do setor de mineração.
O relator propõe, por exemplo, a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). As propostas também preveem o planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação dos empreendimentos de mineração; e a obrigatoriedade de os órgãos fiscalizadores criarem sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança de barragens.
Por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) e de um projeto de lei complementar, a comissão externa busca o fim da isenção de ICMS para produtos primários da atividade mineral.
Ajustes em alíquota
Para viabilizar a aprovação do relatório, Júlio Delgado fez ajustes no anteprojeto que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui um fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração.
Segundo o relator, o ajuste visa não prejudicar os pequenos e médios mineradores e focar mais nas empresas que exploram o minério de ferro, como a Vale. "Nós estamos acertando a alíquota para fazer essa justiça com aqueles menores, que têm uma exploração e pagam uma CFEM menor e que possam contribuir com um fundo menor", afirmou.
Crimes ambientais
Outro anteprojeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. O texto também tipifica o crime de "ecocídio", com pena de 4 a 20 anos de reclusão para quem causar desastre ecológico pela contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública.
O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) apresentou voto em separado com críticas pontuais ao relatório, sobretudo em relação à fiscalização e ao licenciamento ambiental. "A meu ver, nós precisamos fortalecer a fiscalização nas bases. Não adianta trazer para Brasília um status que não tem competência para fiscalizar. Isso é historicamente comprovado. Temos que empoderar, sim, os municípios e os estados", declarou.
Tramitação das propostas
O anteprojeto de PEC sobre o fim da isenção de ICMS para produtos primários da mineração ainda depende da coleta de assinaturas de, pelo menos, 171 deputados para tramitar na Câmara. Os demais projetos de lei já têm assinaturas suficientes para começarem a tramitar.
O presidente da comissão externa, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), acredita que as propostas serão votadas em um esforço concentrado do Plenário da Câmara até o fim deste mês. "Que crimes como os de Mariana e de Brumadinho não aconteçam nunca mais com essas nove proposições", defendeu.
A tragédia socioambiental de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro e deixou mais de 300 vítimas, entre mortos e desaparecidos. A comissão externa da Câmara funcionou por pouco mais de três meses e realizou 13 audiências públicas em Brasília e 6 visitas técnicas com debates públicos nos estados de Minas Gerais, Goiás e Pará.
O deputado Zé Silva ressaltou que, nesses 19 encontros, foram ouvidas durante 90 horas as populações atingidas, famílias das vítimas, representantes de movimentos sociais, técnicos e especialistas da academia, de empresas, do governo, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público e das defensorias estaduais e federal. “A única voz política que foi até as comunidades atingidas, que ouviu essas pessoas em plena tragédia, foi a nossa comissão”, afirmou.
Atualmente, também funciona na Câmara dos Deputados uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que acompanha o caso. Vários parlamentares já apresentaram projetos de lei propondo alterações na política de segurança de barragens.
Medidas previstas
Principais pontos das propostas sugeridas pela comissão externa:
novas regras para o licenciamento ambiental da mineração;
obrigatoriedade de plano de ação de emergência para barragens de médio e alto risco e dano potencial;
proibição de construção de barragens no método a montante;
obrigatoriedade de os órgãos fiscalizadores criarem sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança de barragem, incluindo certificação;
obrigatoriedade de o empreendedor concluir a descaracterização da barragem a montante em até três anos;
fim da isenção de ICMS para produtos primários da mineração (por meio de uma PEC e de um PLP);
reforço do planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação do empreendimento;
emissão da Licença Ambiental de Operação será condicionada à elaboração do plano de contingência;
alteração da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
ajuste das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituição de fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração;
aperfeiçoamento das regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental;
instituição da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
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Ouça esta reportagem na Rádio Câmara
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli