TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Empresário diz que leis não podem prejudicar empregadores
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22/03/2017 - 17:50  
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O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou há pouco a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores. “A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País”, afirmou.
Em audiência pública da comissão especial que analisa a reforma trabalhista (PL 6787/16), Lima Neto criticou a possibilidade do aumento da multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil, prevista na proposta. “Multa de R$ 6 mil é deixar na mão do fiscal a decisão do que é certo e errado. O fiscal hoje é o cara que mais tem poder, porque ele investiga, multa e julga.”
Outro tema defendido por Lima Neto é que o recibo de quitação do contrato de trabalho, acompanhado pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho para os trabalhadores com mais de um ano de serviço, seja valorizado. Para ele, hoje em dia a quitação não gera segurança jurídica para evitar futuros questionamentos judiciais.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich elogiou a preponderância do negociado sobre o legislado como está no projeto. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começados a dar responsabilidade para os sindicatos.” Segundo ele, arrecadar deve ser um aspecto secundário à atividade e não o principal.
Mannrich criticou, porém, a ampliação do tempo do trabalho temporário de 90 para 120 dias. Para ele, esse aumento desvirtua a concepção de trabalho temporário para momentos de pico de produtividade.
Segundo o relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o projeto não visa beneficiar empresários. “Repilo que há interesses e compromissos com classes empresariais. Meu compromisso é com o futuro do País", disse Marinho. De acordo com ele, o Parlamento não pode ficar inerte em relação à discussão dos temas trabalhistas.
O debate ocorre no plenário 1.
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Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Sandra Crespo