SAÚDE
Comissão rejeita incentivo para equipamentos médicos por falta de recursos
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15/08/2019 - 11:39  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Luis Miranda: "proposta está baseada em renúncia de receitas da União, e não possui estimativas de impacto orçamentário e medidas de compensação"3+9
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (14), por por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, projeto de lei que concede incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares. Como o parecer é terminativo, proposta será arquivada se não houver recurso para que seja votada diretamente em Plenário.
O Projeto de Lei 2604/96 foi apresentado pelo ex-deputado Jovair Arantes (GO). A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Ele afirmou que a proposta está baseada em renúncia de receitas da União, e não possui estimativas de impacto orçamentário e medidas de compensação, como determinam as normais fiscais do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O mesmo acontece com os 16 projetos que tramitam apensados, e que também tratam de benefícios fiscais para hospitais ou pessoas com deficiência.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon