POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Líder do PT pede cancelamento de votação de MP prevista para hoje
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27/11/2017 - 20:57  
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O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), sugeriu há pouco o cancelamento da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira (27), convocada para votar a Medida Provisória (MP) 793/17, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e permite a renegociação de débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção.
Segundo Zarattini, a MP 793, que precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado até amanhã, é complexa e polêmica para ser votada em apenas dois dias pelas duas Casas. “Esta medida provisória já não tem tempo hábil de ser votada porque eu duvido que o Senado queira votar uma MP em um dia”, disse.
Zarattini defendeu a análise da matéria na forma de um projeto de lei em regime de urgência.
De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o PRR abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
Produtores rurais, frigoríficos, empresas de laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao PRR, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas.
Pagamento de dívidas
Zarattini sustenta que a estimativa da Receita Federal com a medida provisória é que, do total de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores e empresas, apenas R$ 2 bilhões retornem ao Fisco.
Por outro lado, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que a MP é importante para pequenos, médios e grandes agricultores do País. “Se não aprovarmos esta medida provisória no dia de hoje, essas dívidas irão para a dívida ativa da União a partir de amanhã. Automaticamente, todas as propriedades desses agricultores serão penhoradas, e aí acabou-se aquilo que o produtor tem de melhor, que é a sua propriedade”, disse.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) afirmou que a MP não representa o perdão da dívida dos produtores e sim o parcelamento. Colatto discordou da sugestão de Zarattini de votar a matéria por projeto de lei. “A partir do dia 28 [amanhã], um projeto de lei simplesmente deixa a descoberto aqueles que estavam sob a ajuda da medida provisória e passarão automaticamente para a dívida ativa. Ou seja, até que nós votemos um projeto de lei, esses agricultores estarão inviabilizados”, disse.
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é o nome popular para a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição inconstitucional, decisão que beneficiou uma empresa. Em março passado, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que tem repercussão geral.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli