DIREITO E JUSTIÇA
Cancelada reunião que votaria parecer sobre tramitação de PECs durante intervenção
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04/07/2018 - 11:00  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cancelou a reunião que faria hoje para analisar o parecer do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) sobre a análise de propostas de emenda à Constituição durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.
O relatório é contrário à tramitação de PECs em todas as fases do processo legislativo durante período de intervenção federal.
Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que autorizou a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção no Rio. Em resposta a uma questão de ordem, Maia avaliou que a análise de mudanças na Constituição seria proibida apenas no Plenário.
A CCJ não marcou nova data pra votar o parecer.
Da Redação - ND