DIREITO E JUSTIÇA
Comissão adia votação de destaques à PEC da licença para mãe de prematuro
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14/12/2017 - 13:50  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O relator na comissão especial, deputado Jorge Tadeu Mudalen
Foi cancelada a reunião desta quinta-feira (14) da comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15 e PEC 58/11). Não há expectativa de retomada dos trabalhos neste ano, informou o presidente do colegiado, deputado Evandro Gussi (PV-SP).
A comissão especial já aprovou destaque da bancada do PT para ampliar o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado acabando com o prazo máximo para essa licença.
No entanto, os deputados se dividiram sobre os outros três destaques em pauta. O objetivo é retirar do texto-base aprovado as alterações feitas pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Em seu substitutivo, Mudalen inseriu artigo pelo qual o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
Para críticos da medida, se aprovada com as alterações, a PEC poderá inviabilizar os casos de aborto já legalizados. Nessa mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não apoiar proposta que proíba a mulher de interromper a gravidez fruto de estupro.
Já os defensores do texto de Mudalen afirmam que a intenção é impedir que seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ação foi proposta pelo Psol, em março deste ano, e está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
A comissão especial foi criada em 30 de novembro do ano passado, um dia após o Supremo decidir pela descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Ralph Machado