POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém em MP possibilidade de parcelamento de dívidas em 120 meses
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19/09/2017 - 19:35  
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O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 780/17 que pretendia retirar do texto a possibilidade de parcelamento das dívidas em 120 meses, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas por falta de recolhimento de tributos.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os deputados aprovaram, semana passada, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduz a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado).
Também foi rejeitada emenda do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que pretendia permitir o uso de depósitos judiciais apenas para o pagamento da primeira parcela e não para quitar o valor equivalente ao depositado.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto o prazo de 30 dias para que o devedor quite parcelas em atraso (três consecutivas ou seis alternadas) sem sua exclusão do programa de parcelamento.
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A sessão do Plenário também é transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo