POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso debate projeto que reintroduz itens vetados na LDO
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10/12/2019 - 20:50   •   Atualizado em 10/12/2019 - 21:19
O Congresso Nacional debate neste momento o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 51/19, que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.898/19) itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. No final de novembro, esses vetos foram mantidos por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, embora acordo entre os líderes partidários previsse a derrubada de alguns itens.
Entre os pontos incluídos na LDO está o que torna de execução obrigatória as emendas de “comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso”, assim como as de relator-geral da proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19) se incluírem novas programações na lei orçamentária.
Em relação às emendas impositivas, a proposta determina que poderão ser objeto de eventual contingenciamento, respeitados limites mínimos para execução. Esse limite mínimo não valerá em caso de necessidade de cumprimento da meta fiscal.
O deputado Cacá Leão (PP-BA) relatou a matéria em nome da Comissão Mista de Orçamento (CMO), acatando parcialmente algumas emendas. Uma das quais, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), inclui os honorários advocatícios recebidos por advogados da União no teto de remuneração do serviço público.
A partir do substitutivo, não poderão ser contingenciados, ou seja, retidos os gastos por falta de receita, se relativos a despesas com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa de Pesquisa e Inovações para a Agropecuária. O relator aproveitou emendas dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Por fim, Cacá Leão aceitou emendas dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Elmar Nascimento (DEM-BA) para fixar em 90 dias o prazo para que o Poder Executivo reserve o dinheiro (empenho) de emendas parlamentares.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli