POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Relator da LDO defende aprovação de limite de gastos
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23/08/2016 - 23:00  
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O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), defendeu há pouco a aprovação do texto pelo Congresso.
“A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. A ideia que nos orientou foi trazer o realismo à elaboração do orçamento”, disse, em relação ao deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto como meta fiscal do governo federal para o ano que vem.
O texto inicial, apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff, previa a possibilidade de um deficit de R$ 65 bilhões para a União em 2017. A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do setor público.
Teto
Fagundes defendeu a necessidade de um teto para o gasto público, como está previsto no projeto. “Se faz necessário melhor gerenciar os gastos do Estado como forma de equilibrar as contas do governo.”
A proposta prevê limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A regra vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16), que impõe um teto de despesas para a União –, mas também para a elaboração orçamentária.
Saúde e educação
De acordo com Fagundes, a previsão do teto também para gastos com saúde e educação não irá reduzir os recursos para essas áreas. “Estamos propondo que se apliquem mais de R$ 11 bilhões acima do mínimo na área de saúde”, afirmou.
Já existe uma regra constitucional para correção do piso. Para o próximo ano, o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde é de 13,7% da receita corrente líquida (RCL) da União.
A redação na LDO funcionaria como uma salvaguarda, já que a atual queda da arrecadação federal afetará o valor do piso em 2017. Assim, se a redação aprovada for preservada pelo governo, além de atender o percentual mínimo de 13,7% da RCL, o piso não poderá ser inferior ao empenhado em 2016 corrigido pelo IPCA.
Fagundes também ressaltou outros pontos da LDO, como o fato de o texto assegurar que os recursos destinados a investimentos em 2017 terão valor igual aos de 2016, corrigida a inflação; e prever medidas para garantir maior transparência à aplicação de recursos.
“Espero que com a votação da LDO hoje, o governo possa mandar uma peça orçamentária para dar uma resposta aos investidores tanto nacionais como internacionais”, concluiu o senador.
Mais informações a seguir.
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Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Alexandre Pôrto