POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parte das despesas primárias está fora da PEC do Teto dos Gastos Públicos
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10/10/2016 - 14:09   •   Atualizado em 10/10/2016 - 19:29
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O deputado Darcísio Perondi, relator da PEC 241/16 em comissão especial da Câmara
Algumas despesas primárias estarão fora do teto de gastos públicos da União caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 seja aprovada da forma como está. Talvez as mais significativas sejam as transferências constitucionais para estados e municípios como as relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator na comissão especial que analisou a PEC 241, disse que outros programas estarão fora dos limites por representarem outros tipos de operações, como Salário Educação. “Estão protegidos. Quando falo protegidos é porque estão fora do Novo Regime Fiscal.”
Também estarão fora a distribuição de impostos estaduais e municipais arrecadados pelo Simples Nacional, o Imposto de Renda arrecadado diretamente por estados e municípios ou e a repartição do Imposto Territorial Rural (ITR) com os municípios. São recursos vinculados à arrecadação de impostos – ou seja, não podem ser submetidos a um teto que varia conforme a inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outras despesas fora do teto são os gastos da Justiça Eleitoral com as eleições e as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que autorizadas por créditos suplementares.
Estatais não dependentes
Também fora dos limites da PEC, as despesas para aumento de capital de empresas estatais não dependentes têm sido criticadas por deputados da oposição.
O alvo são as empresas criadas para administrar a dívida ativa de estados e municípios – é o caso da Companhia Paulista de Securitização. Essas empresas emitem títulos que permitem ao ente federado receber algum recurso mediante prestação de garantias. Os investidores compram os papéis e recebem juros por eles.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O deputado João Daniel, um dos que criticaram as exceções a algumas estatais
O governo federal não tem este tipo de empresa. As estatais não dependentes são empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. De acordo com a assessoria do deputado Darcísio Perondi, os aumentos de capital, neste caso, estariam ligados aos lucros gerados pelas empresas.
O deputado João Daniel (PT-SE) disse que a retirada das estatais não dependentes faz parte do espírito geral da PEC de proteger os gastos com operações financeiras. “É mais uma grande jogada deste governo, a serviço do capital e do sistema financeiro, que quer ganhar dinheiro sem produzir e sem trabalhar.”
Restos a pagar
Os restos a pagar inscritos até o final de 2015 também estão fora dos limites da PEC. Restos a pagar são despesas de outro Orçamento que foram contratadas, mas ainda não foram pagas. Pela proposta, os restos serão quitados gradativamente com eventual excesso de superavit primário em relação às metas fiscais.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ralph Machado