POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais
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07/07/2017 - 13:57  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Aureo: a proposta assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).
A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.
O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), afirmou que a proposta assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). “Os custos se restringem à aquisição de placas ou adesivos em que deverão ser afixados os avisos. Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte”, avalia.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon