POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão das medidas anticorrupção inicia reunião para votar relatório
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
09/11/2016 - 16:37  
Assista ao vivo
Começou há pouco a reunião da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), as chamadas “Dez medidas contra a corrupção”.
A reunião foi convocada para a apresentação e votação do parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O projeto, apresentado pelo Ministério Público ao Congresso, em março, com o apoio de 2 milhões de assinaturas, divide os meios jurídicos.
Muitas das mais de cem pessoas ouvidas nas audiências públicas da comissão especial apontam que algumas medidas do projeto original, como restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade para servidores públicos e a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé, ferem as garantias individuais previstas na Constituição.
Mas outros operadores do Direito, especialmente membros do Ministério Público, argumentam que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados.
Mudanças
Lorenzoni, antes de apresentar o relatório final, adiantou pontos de seu parecer, alguns dos quais modificam a proposta do Ministério Público.
O relator disse que não acataria a proposta de restringir a concessão de habeas corpus, mas manteria como crime hediondo a corrupção que envolve altos valores – o que vai equiparar a pena mínima à do homicídio.
Outra modificação anunciada por ele seria não acatar a possibilidade de prisão preventiva como maneira de evitar que o acusado oculte bens resultantes de corrupção.
Lorenzoni também anunciou que iria restringir a aplicação de testes de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos – e não criminais.
O relator disse ainda que acrescentaria duas medidas que não constam do projeto original: o instrumento da transação penal, pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa, e a figura do informante do bem, aquela pessoa que não tem envolvimento com o crime, mas pode denunciar os criminosos e ser recompensado por isso.
O projeto original também criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios.
Caixa dois
Antes da apresentação do relatório, Lorenzoni garantiu que manteria a criminalização do caixa dois (recursos não contabilizados) em campanhas eleitorais, um dos pontos mais polêmicos do projeto. Deputados como Miro Teixeira (Rede-RJ) temem que o artigo abra a possiblidade de anistia a quem cometeu o crime mas está sendo denunciado por crimes correlatos, como lavagem de dinheiro.
Voto em separado
O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) divulgou voto em separado em que pede a aprovação do projeto original, apresentado pelo Ministério Público.
“O projeto, na sua apresentação inicial, está em conformidade com os aspectos de mérito e juridicidade, não cabendo, a nosso ver, emendas modificativas ao texto original”, justificou.
A reunião ocorre no plenário 2.
Mais informações a seguir
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Newton Araújo