POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara aprova prazo para comunicar investigação de enriquecimento ilícito ao TCU
De acordo com o texto, a falta de comunicação em dez dias poderá resultar em pena de responsabilidade civil solidária de seus integrantes.
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18/05/2016 - 15:50  
Renato Araújo
Bonifácio de Andrada: em qualquer caso, o investigado será notificado para acompanhar o procedimento, com garantia de poder constituir advogado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o estabelecimento do prazo de dez dias para que as comissões que investigam denúncias de enriquecimento ilícito de agentes públicos comuniquem a existência do processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Aprovada em caráter conclusivo, a proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6707/06, do Senado. Como sofreu alterações, o texto retorna para análise dos senadores.
Penalidade
De acordo com o texto, a falta de comunicação poderá resultar em pena de responsabilidade civil solidária de seus integrantes.
A proposta determina ainda que, caso o ato de improbidade envolva a aplicação de recursos da União por gestores ligados a estados e municípios, a Controladoria-Geral da União (CGU), assim como as duas casas do Congresso também deverão ser comunicadas, a fim de que estas, se for o caso, solicitem auditoria por parte do tribunal.
Apesar de a CGU ter sido extinta por medida provisória editada pelo governo Temer, o substitutivo mantém o termo.
Bonifácio de Andrada apresentou subemenda ao substitutivo para determinar que, em qualquer caso, o investigado será notificado para acompanhar o procedimento, com garantia de poder constituir advogado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção