POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso mantém veto sobre vigência de reajuste a servidores
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05/10/2016 - 22:44  
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A Câmara dos Deputados manteve o veto a dispositivo do Projeto de Lei 2742/15 quanto à vigência do reajuste salarial concedido aos servidores da Câmara, que seria retroativo a 1º de janeiro de 2016. O texto foi transformado na Lei 13.323/16. Houve 14 votos contra e 253 a favor do veto.
O Executivo argumenta que a vigência retroativa iria contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê recursos para o período retroativo.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira