DIREITO E JUSTIÇA
Cancelado debate sobre PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios
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05/06/2018 - 13:27  
Foi cancelada a audiência pública de hoje da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16. A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Ainda não há nova data para a audiência.
Da Redação - MB