RELAÇÕES EXTERIORES
Texto trata de outros tipos de visto e concessão de residência a estrangeiros
Projeto da Lei de Migração está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados
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03/10/2016 - 20:12  
Além da possibilidade prevista de concessão de visto por acolhida humanitária, o substitutivo ao Projeto de Lei 2516/15, que estabelece normas para a entrada de estrangeiros no País, concede visto temporário ao imigrante que venha ao Brasil com intuito de morar por tempo determinado.
Conforme o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse visto será concedido nos seguintes casos:
- pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
- estudo;
- tratamento de saúde;
- trabalho;
- férias;
- prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
- atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
- reunião familiar;
- atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; e
- beneficiário de tratado ou acordo internacional.
O projeto prevê ainda outras formas de visto: de visita, diplomático, oficial e de cortesia.
Residência
De acordo com a proposta, a moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la.
Pelo texto, a residência poderá ser negada se a pessoa interessada houver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros pontos.
A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos.
Controle migratório
Ainda conforme o texto, o controle de migração marítima, aeroportuária e de fronteira será realizado pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional.
A proposta autoriza a admissão excepcional no País, desde que a pessoa esteja de posse de documento de viagem válido em algumas condições pré-estabelecidas como: não possuir visto; ser portadora de visto com erro ou omissão; ter perdido a condição de residente por ausência no País; ser criança ou adolescente acompanhado de responsável legal residente no Brasil ou desacompanhado de responsável legal ou sem autorização expressa para viajar desacompanhado, com imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
CONTINUA
Projeto da Lei de Migração está pronto para ser votado pelo Plenário
Nova Lei do Estrangeiro também deve tratar dos brasileiros que vivem fora do País
Possibilidades de impedimento de estrangeiro também estão incluídas no texto