DIREITO E JUSTIÇA
Ministro da Transparência defende regulamentação do lobby no Brasil
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11/07/2016 - 18:18  
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Lorena Jardim, defendeu em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a regulamentação da atividade de lobista no Brasil. “Lobby é atividade legítima do ambiente democrático, de diálogo, de tolerância, de conhecimento e é uma representação social”, afirmou.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Torquato Jardim: trata-se de uma atividade legítima do ambiente democrático
Segundo Jardim, é importante dar um tratamento legal mais claro para identificar quem exerce esse ofício, perante quais personalidades e para quais fins. Ele negou que haja qualquer relação entre corrupção e lobby. "Não há nenhuma relação entre corrupção e lobby. São duas figuras completamente diferentes”, disse o representante do Executivo.
Para a relatora do projeto (PL 1202/07) do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que regulamenta a atividade, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também é importante desmistificar a ideia de que o lobby está relacionado à corrupção.
"Operar propina não pode. Muitas vezes, a imprensa mistura as coisas e diz que lobista é operador de propina. Lobista é o cara que está defendendo um interesse. Ele pode representar, por exemplo, uma associação de mulheres que lutam contra o câncer de mama e quer aprovar uma legislação de proteção a esse público. Onde isso é crime?”, argumentou Cristiane Brasil, que propôs o debate na CCJ da Câmara dos Deputados.
Lista pública
Luis Macedo
Cristiane Brasil: é preciso desmistificar a ideia de que o lobby está relacionado à corrupção
Torquato Jardim defendeu a transparência sobre a atividade por meio de uma lista pública de lobistas, porém salientou que não se deve centralizar as informações em único órgão. “Ninguém jamais será contra a transparência de qualquer informação de interesse público. Esse é o pressuposto fundamental da democracia”, apontou.“Onde haverá essa lista é o que vamos conversar, perante que órgão público ou entidade? Prefiro que não surjam novas autarquias. O Estado moderno não é um estado autárquico”, completou Jardim.
Leis suficientes
Por sua vez, o doutor em Administração de Empresas pela Florida Christian University, Luís Roberto Antonik, acredita que o País já tem leis suficientes e não é preciso mais uma para regulamentar o lobby. “O problema é o modelo de governo que nós temos: o chamado presidencialismo de coalizão, que está esgotado. Nesse sistema, a classe política acaba interferindo demais na administração pública. O gargalo está na desprofissionalização da administração, não na falta de leis”, comentou.
O professor destacou que há diversas normas que tratam da relação das empresas com o Estado e que só precisam ser cumpridas. Para Antonik, o lobby não é uma algo ruim, pois trata-se de uma atividade histórica na qual as companhias estão sempre tentando mostrar para o Poder Público qual o melhor caminho para legislar. 
“Isso é fazer um bom lobby. Por outro lado, dar dinheiro para uma pessoa que exerce uma função pública não é lobby, é caso de polícia. Algumas empresas, desafortunadamente, fazem um mau lobby, ou seja, praticam uma má relação com o Estado, não cumprem as normas existentes, dão presentes, propinas, comissões”, avaliou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira