POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém possibilidade de contratação contínua de autônomos sem vínculo trabalhista
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26/04/2017 - 23:31   •   Atualizado em 26/04/2017 - 23:40
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O Plenário rejeitou, por 258 votos a 158, o destaque do PDT ao projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Executivo), que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente.
Segundo o partido, isso permitirá a uma empresa demitir um trabalhador e depois contratá-lo como autônomo sem direitos trabalhistas da contratação normal. “Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Os deputados já aprovaram o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para a matéria, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), prevendo que o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.
O próximo destaque a ser analisado, de autoria do bloco PTB/Pros/PSL/PRP que pretende excluir do texto a figura do trabalho intermitente.
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Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção