DIREITO E JUSTIÇA
Deputados tentam incluir na pauta proposta sobre vacância na Presidência da República
Conforme a PEC 227/16, só haverá eleições indiretas caso o afastamento do presidente e do vice ocorra a menos de seis meses do final dos seus mandatos. Prazo atual é de dois anos
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14/12/2016 - 16:21  
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Antes de analisar a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai decidir sobre a inclusão ou não de outra PEC na pauta – a 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que reduz as chances de haver eleições indiretas no caso de afastamento definitivo do presidente da República e do vice.
A proposta estabece que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano de mandato e os seis meses anteriores ao seu término, o novo chefe da Nação será escolhido por eleição direta.
Atualmente, a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso. Se a saída acontecer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, via voto popular.
Além de deputados de PT, PDT, PCdoB, Rede, Psol, que formam hoje a oposição, deputados da base – de DEM, PSB, PP, Pros, PSD, PV, e PR – também assinaram o requerimento de inclusão da PEC na pauta da comissão.
A CCJ está reunida no plenário 1.
Mais informações a seguir
Acompanhe o debate também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira