ECONOMIA
Procuradora defende participação de ministério público em acordos de leniência
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05/04/2016 - 11:30  
A procuradora da República Samantha Chantal Dobrowolski, diretora jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), defendeu, em audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 703/2015, a participação do Ministério Público na celebração dos acordos de leniência, mas criticou outros pontos da medida provisória, editada em dezembro do ano passado.
A MP 703 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. O texto estabelece que, já no processo administrativo, o Ministério Público deve ser notificado, de maneira a contribuir para acelerar o acordo de leniência. “A participação do Ministério Público é necessária para garantir segurança jurídica. Se não participar da celebração, verificando a legalidade, o Ministério Público será sempre legitimado a pleitear a anulação do acordo na esfera jurídica”, disse.
Ela criticou, porém, a possibilidade de mais de uma empresa participante de um cartel obter benefícios legais depois de fazer um acordo de leniência. Para o Ministério Público, nos casos de cartel, apenas a primeira empresa que colaborar pode ter redução de penas. “Projetos em curso diminuem as punições. Não pode ser uma anistia. Principalmente quando a leniência é facultada a mais de uma pessoa jurídica. Os benefícios devem ser graduados nestes casos”, disse a procuradora.
De acordo com a procuradora, a associação do Ministério Público defende penas alternativas, como transferência de controle acionário dos dirigentes que cometeram as falhas, uma maneira de punir quem praticou crimes, sem comprometer as empresas. “Também é necessária a reparação integral do dano, mas pode ser criado mecanismo de parcelamento”, disse.
A reunião está sendo realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. 
O debate tem transmissão ao vivo e participação popular pelo site: http://senado.leg.br/ecidadania
Mais informações a seguir.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty