POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto acaba com sigilo de processo administrativo sobre concessões de transportes
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
07/01/2020 - 14:24  
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Hugo Leal: não há motivo para sigilo de processo sobre atividade que impacte a sociedade
O Projeto de Lei 5494/19 retira o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).
A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01), que hoje determina o sigilo até a decisão final.
Para Hugo Leal, no entanto, o sigilo contradiz a perspectiva de transparência como dever da administração pública e direito da sociedade, como preceitua a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). “Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo”, defende o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli