TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Finanças rejeita pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida
Proposta será arquivada por não trazer estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem apresentar compensações para o aumento da despesa sugerida
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03/08/2017 - 12:28  
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Gorete: “Malgrado os nobres propósitos que orientaram sua elaboração, [o projeto] foi encaminhado sem que tenham sido observadas as condições impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal”
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) afetados por doença grave decorrente de contaminação pelo pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano).
A pensão, vitalícia, de R$ 2.500 por mês, teria seu valor corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.
A deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora do texto na comissão, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
“Apesar dessas determinações legais, o projeto não se encontra instruído com estimativa oficial da despesa adicional obrigatória de caráter continuado que acarretaria para 2017 e para os dois exercícios seguintes, nem oferece qualquer medida compensatória dessa despesa”, afirmou a parlamentar.
Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, como a rejeição na Comissão de Finaças tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein