TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Aplicação da Lei da Gorjeta divide debatedores
Representantes dos empregados têm divergências quanto a livrar a gorjeta dos encargos trabalhistas. Deputado que pediu o debate quer mudar a legislação
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24/09/2019 - 15:14  
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho debateu mudanças na Lei da Gorjeta
A Lei da Gorjeta está em vigor há dois anos e meio e já provoca polêmicas. Por isso uma audiência pública reuniu, nesta terça-feira (24), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, representantes dos donos de estabelecimentos e dos empregados. A primeira dúvida exposta foi sobre a vigência da lei, já que uma medida provisória (MP 808/17) que modificava alguns pontos da Reforma Trabalhista, incluindo os acordos coletivos de trabalho, perdeu a validade, gerando insegurança jurídica no setor, principalmente em relação à Justiça do Trabalho.
O ponto mais controverso é que, ao incorporar a gorjeta na folha de pagamento, a lei permitiu que as empresas descontassem de 20% a 33% do dinheiro, dependendo do tamanho do estabelecimento, para cobrir os encargos sociais. Patrões e empregados não ficaram satisfeitos. Para o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Rodrigo Freire, há uma relação direta entre o consumidor e o trabalhador.
    "A gorjeta não é uma remuneração do dono do restaurante nem dos empregadores. Então o ideal é que essa gorjeta nem passasse pelo caixa do restaurante, ela fosse parar direto no bolso dos funcionários do nosso setor. Esse seria o mundo ideal. Então cada um ali teria que contribuir da forma como quisesse, poupar pra fazer uma Previdência, pagar o INSS...", observou Freire.
Piso salarial
Representantes dos empregados têm divergências quanto a livrar a gorjeta dos encargos. Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo, Wilson Pereira defende que a incidência do INSS seja mantida, para garantir aposentadorias melhores, já que em alguns estados o piso salarial é muito baixo.
Já o representante do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes e Bares de Brasília, Jairo dos Santos, concorda com a desoneração total da gorjeta, que para ele deve ser opcional, já que é dada de acordo com a qualidade no atendimento.
"O que faz com que o cliente pague ou não essas gorjetas não é só a questão do produto e sim o atendimento. Esse atendimento diferenciado faz com que essa categoria, diferentemente das demais, receba os 10%", disse.
Mudanças na lei
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) pediu a audiência pública baseado em reclamações constantes que ouviu tanto de garçons quanto dos donos dos bares e restaurantes. Segundo ele, o debate mostrou que patrões e empregados concordam que a legislação atual não está boa. O parlamentar vai trabalhar em um projeto de lei para modificar as regras sobre a incidência de impostos sobre as gorjetas.
"Eu, pessoalmente, acredito que o trabalhador deva receber integralmente aquele valor da gorjeta, sem a incidência do INSS ou do FGTS, mesmo porque hoje o trabalhador já precisa sustentar seus filhos, já precisa pagar seu aluguel e já conta com esse dinheiro para pagar, como sempre contou. Ter essa ruptura e deixar de ter esse recurso hoje me parece que causa um problema social grave aí para os trabalhadores do setor", observou.
De acordo com os donos de bares e restaurantes, as gorjetas podem representar até quatro vezes o salário fixo dos trabalhadores. Durante a audiência pública, os empregados do setor também chamaram a atenção para os desvios. Recentemente, um hotel de Brasília foi condenado a desembolsar R$ 18 milhões por causa de gorjetas que não foram repassadas aos funcionários.
Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Roberto Seabra
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