POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta do governo para militares representa impacto líquido de R$ 10,45 bilhões em dez anos
A íntegra do projeto de lei deverá tratar ainda de uma reestruturação salarial da categoria
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20/03/2019 - 18:23   •   Atualizado em 21/03/2019 - 07:46
Will Shutter/Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro chega à Câmara para apresentar a proposta
O governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta tarde os parâmetros da reforma do chamado sistema de proteção social dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 trata ainda de uma reestruturação salarial da categoria.
Considerando as duas medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.
Militares, por força da legislação, não se aposentam: ou vão para a reserva remunerada, quando continuam à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.
As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.
O tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos de idade.
Pela proposta, a idade limite para um general de Exército ir para a inatividade será aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão – como Bolsonaro, que foi reformado prematuramente por ter sido eleito vereador –, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos.
Está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de serviço (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.
De acordo com o governo, essa parte do projeto representará uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Além disso, haverá uma compensação financeira entre o sistema dos militares e os demais (regime geral e outros), da ordem de R$ 10,3 bilhões. Como parte do projeto afeta ainda os policiais e bombeiros militares, o governo estima uma economia de R$ 52 bilhões para os estados.
Reestruturação
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover um aumento no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo. Essa reestruturação vai custar R$ 86,85 bilhões – que, deduzidos da economia no sistema de proteção social, resultam do resultado fiscal líquido de R$ 10,45 bilhões.
O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente ao doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/60), a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei 5.821/72) e a Medida Provisória da Remuneração dos Militares (MP 2.215-10/01).
Tramitação
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou que será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois disso, a proposta deverá ser submetida ao Plenário.
Veja a íntegra da apresentação do governo sobre o projeto
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes
CONTINUA
Bolsonaro entrega a Maia proposta de aposentadoria dos militares