POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário começa discussão de medidas provisórias em pauta
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22/11/2017 - 13:56  
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A Ordem do Dia do Plenário foi iniciada há pouco e os deputados começam a analisar oito medidas provisórias que estão na pauta. Neste momento, está em discussão a Medida Provisória 788/17, que define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos.
Também constam da pauta duas medidas provisórias que alteram regras do setor de mineração: 790/17, que altera o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Na madrugada desta quarta-feira, os deputados aprovaram a Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios.
Outro item que pode ser votado nesta tarde é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, que permite aos municípios manter seu dinheiro em cooperativas de crédito nas localidades onde não há bancos oficiais, assim como efetuar operações de crédito com essas cooperativas.
Por fim, há três propostas de emenda à Constituição, como a que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11).
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein