POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara reúne-se nesta quarta para votar acordos internacionais
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22/02/2017 - 08:41  
O Plenário reúne-se nesta quarta para votar três projetos de decreto legislativo (PDC) que referendam acordos internacionais.
Um desses projetos é o PDC 424/16, que trata de acordo firmado entre o governo brasileiro e os Estados Unidos da América na área de transporte aéreo. O texto acertado entre os dois países assegura, entre outros pontos, o princípio da “livre concorrência” entre empresas aéreas americanas e brasileiras.
Além disso, os signatários acordam em permitir que a outra parte sobrevoe seu território sem pousar, e que tenha o direito de fazer escalas para fins não comerciais.

Seguro internacional
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 389/16, que atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil.
A instituição trabalha em conjunto com seguradoras privadas para fornecer seguro associado a investimento estrangeiro que cubra o risco político.
O seguro para risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) que envolvam países com instabilidade política e econômica.
Por fim, também está na pauta desta manhã o PDC 8/15, que aprova o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul sobre Compromisso com a Democracia.
Da Redação - ND