CONSUMIDOR
Projeto proíbe cobrança de roaming se não houver autorização expressa do usuário para serviço
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05/03/2018 - 15:32  
Pedro Ventura/Agência Brasília
Pelo projeto, serviço de dados em roaming internacional só pode ser cobrado caso o usuário do celular autorize a operadora.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui entre os direitos do usuário de telecomunicações o de não ser cobrado por serviço de dados em roaming internacional que não tenha sido prévia e expressamente por ele autorizado.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8938/17, do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
"O que está ocorrendo com cada vez mais frequência é que operadoras de telecomunicações ativam automaticamente pacote de dados em roaming internacional sem a autorização dos usuários”, justifica o parlamentar.
“O resultado são contas com valores absurdos relativos a dados em roaming no exterior cobrados pelas operadoras brasileiras”, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub