SAÚDE
Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia
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28/07/2020 - 09:08   •   Atualizado em 16/11/2020 - 17:00
Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná
Nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo SUS e pelo Programa Farmácia Popular
As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor nesta terça-feira (28).
A regra não vale apenas para medicamentos de uso controlado. Estes manterão as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias).
A nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, onde as receitas costumam ter prazo para validade.
O prazo é adotado pelos gestores públicos como forma de planejar a aquisição dos medicamentos a serem fornecidos. A lei evitará que estes pacientes tenham que recorrer a novas consultas médicas apenas para receber receitas.
A Lei 14.028/20 altera a legislação que trata das medidas de emergência sanitária (Lei 13.979/20).
Entrega
O texto aprovado pelo Congresso Nacional permitia que pacientes dos grupos de risco da Covid-19, como hipertensos e idosos, e pessoas com deficiência pudessem indicar outros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. O trecho, porém, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ele alegou que, apesar da boa intenção, a regra “cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”. Além disso, o presidente afirmou que a medida pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo, pois atualmente não há nenhuma exigência para a retirada dos remédios que apresentam maior risco.
O projeto que deu origem à lei (Projeto de Lei 848/20) é de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão virtual, em abril, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
  Correção: este texto foi alterado em 16/11/20 em dois pontos:
1 - O trecho que diz que a regra não vale para medicamento de uso controlado citava como exemplos tarjas pretas e antibióticos. Esses exemplos foram retirados da matéria, pois foram citados de uma forma genérica.
2 - Havia um intertítulo "entrega só pessoalmente", que estava incorreto. O texto da matéria está correto e não diz que a entrega seria feita apenas pessoalmente. Foi vetado um trecho do projeto que previa uma declaração para entrega de medicamentos para terceiros. Isso significa que a entrega permanece como antes, podendo ser feita a terceiros, sem uma formalidade a mais.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
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