AGROPECUÁRIA
Integração Nacional mantém portaria que demarcava terra indígena Taego Ãwa
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04/08/2017 - 11:33  
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
João Daniel: apenas os atos normativos são passíveis de serem sustados pelo Congresso desde que exorbitem do poder regulamentar
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 419/16) do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO) que suspende portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente da terra indígena Taego Ãwa para o grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia, no estado de Tocantins.
O relator, deputado João Daniel (PT-SE), apresentou parecer contrário à proposta por entender que supostos vícios na portaria editada pelo Executivo não poderiam ser suspensos pelo Legislativo. O deputado explica que apenas os atos normativos são passíveis de serem sustados pelo Congresso Nacional desde que exorbitem do poder regulamentar.
Segundo João Daniel, a portaria editada pelo Ministério da Justiça faz parte do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e apenas declara a posse da área. No entendimento do relator, a queixa do autor de que a área não estava ocupada pelos índios em 1988, marco demarcatória temporal conforme já determinou o STF, deve ser esclarecida na Justiça. 
"Neste caso, deve-se recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que a ele compete julgar as lesões ou ameaças a direito", afirma.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon