POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão do Impeachment não leva em conta delação e governistas querem nova notificação de Dilma
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22/03/2016 - 15:26  
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputados da oposição e da base aliada ao governo marcaram presença durante a reunião da Comissão Especial do Impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta terça-feira (22) que não será necessária uma nova notificação da presidente Dilma Rousseff sobre a instalação da comissão especial encarregada de analisar o pedido de impeachment diante da decisão do presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), de não incluir no processo o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
A decisão de Rosso foi anunciada nesta terça, em reunião da comissão: o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), não poderá mencionar as informações de Delcídio. O trabalho do colegiado ficará restrito à denúncia original contra Dilma aceita por Cunha em dezembro de 2015, que trata das chamadas pedaladas fiscais. Já a delação de Delcídio refere-se às denúncias sobre corrupção na Petrobras investigadas na Operação Lava Jato.
Cunha lembrou que Dilma já havia sido notificada pela primeira vez em dezembro e foi novamente na semana passada — justamente porque as informações sobre a delação foram juntadas no último dia 17 ao pedido de impeachment por solicitação dos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, autores do requerimento original.
“A retirada [da delação de Delcídio] significa que agora há menos documentos [na denúncia contra Dilma]. Então, é óbvio que não há de se falar em nova notificação da presidente”, ressaltou Cunha.
Contagem de sessões
Os aliados do governo na comissão especial defendem agora uma nova notificação de Dilma e a reabertura de prazo para a defesa da presidente. O prazo começou a contar na sexta-feira (18) e é de dez sessões do Plenário, sendo que já foram realizadas três sessões. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos governistas que vão apresentar questão de ordem.
“Da notificação à presidente Dilma constou um anexo [a delação] que não deveria constar. Assim, já que essa citação foi irregular e ilegal, ela deveria ser refeita. Eu vou entrar com questão de ordem para o refazimento da citação e, portanto, reabertura do prazo”, disse Teixeira.
Eduardo Cunha, no entanto, afirmou que nem mesmo a notificação da semana passada era necessária: “A citação só foi feita de novo única e exclusivamente porque foram acrescentados documentos.”
Segundo o presidente da Câmara, os deputados do PT tentam manobras protelatórias para adiar a decisão da comissão especial. “Eles têm o discurso de celeridade, mas só fazem manobras. Na semana passada, o líder do governo dizia que ia apresentar [a defesa de Dilma] nesta terça-feira, e agora querem novo prazo. Não há celeridade nenhuma por parte deles”, afirmou Cunha. Ele considerou “equivocada” a decisão do colegiado de não levar em conta as informações de Delcídio.
Rogério Rosso disse que aguardará a questão de ordem de Paulo Teixeira para se pronunciar. “Este momento exige cautela, para não haver nenhuma decisão que possa protelar ou suspender os trabalhos”, avaliou. Ele ressaltou que o País espera um desfecho para o caso.
Atribuição da Câmara
Ao anunciar a decisão de não incluir a delação no objeto de análise da comissão especial, Rogério Rosso ressaltou que à Câmara compete apenas autorizar ou não a instauração do processo de impeachment pelo Senado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
"A atuação da Câmara deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, anterior à instauração do processo pelo Senado. A Câmara apenas autoriza a instauração do processo, não o instaura por si própria", esclareceu Rosso. "Em suma, esta comissão deve se limitar aos termos da denúncia admitida e aos seus documentos iniciais. No relatório, não deve constar menção a quaisquer documentos novos encaminhados", acrescentou.
Porém, Rogério Rosso observou que, como as informações sobre a delação premiada de Delcídio são públicas, ninguém poderá impedir os deputados de falarem sobre elas ou de levá-las em consideração ao formarem o seu juízo.
O relator Jovair Arantes acrescentou que a decisão de Rosso foi a "mais sensata", para não haver questionamentos na Justiça. “Não queremos cometer nenhum deslize que possa protelar as decisões”, reiterou. “No relatório, não acatei, não vou acatar nenhum tema novo.”
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) anunciou que recorrerá à Presidência da Câmara contra a decisão de Rosso.
Próximos passos
A expectativa do relator é ouvir, na próxima semana, os autores da denúncia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira. Em seu plano de trabalho, Jovair Arantes destaca que não haverá, na comissão especial, depoimentos de testemunhas voltadas à comprovação da veracidade dos fatos contidos na denúncia.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior