CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES
Projeto prevê oferta de conexão a usuário mesmo em área onde prestadora dele não tenha cobertura
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16/11/2017 - 10:28  
Fabio Garcia: 1.792 municípios contam com a cobertura de apenas uma operadora de telefonia móvel
Nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as outras prestadoras do serviço naquela localidade poderão ter de ofertar conexão de voz e dados aos usuários. É o que prevê o Projeto de Lei 7786/17, do deputado Fabio Garcia (sem partido-MT), em tramitação na Câmara.
Segundo o parlamentar, 1.792 municípios contam com a cobertura de apenas uma operadora de telefonia móvel. “Nessas situações, e considerando a existência de infraestrutura para atender a uma operadora, seria interessante que a rede implantada pudesse ser acessada pelo cidadão cliente de outra operadora”, disse Garcia.
A proposta permite que as prestadoras de serviço de telefonia móvel que ofertarem capacidade de conexão para as outras prestadoras possam cobrar dessas os custos associados à oferta.
Segundo o texto, os casos de conflito entre as empresas serão resolvidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O descumprimento das medidas previstas sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que vão de advertência e multa à suspensão temporária dos serviços e caducidade da licença.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon