POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados rejeitam veto sobre dívidas agrícolas; falta análise dos senadores
Congresso Nacional realiza neste momento sessão conjunta para votação de vetos presidenciais
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30/08/2017 - 21:43  
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A Câmara dos Deputados rejeitou, por 346 votos a 1, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária, que atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.
O governo argumenta que isso aumentaria o alcance da medida de perdão de dívidas prevista no texto original, com possível “aumento significativo de custo fiscal”.
Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi vetado dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) realizados a partir da nova lei.
A matéria está em votação no Senado. Para ser rejeitado, o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas.
Vistoria
Outro ponto vetado determinava a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições resolutivas, como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e as condições e a forma de pagamento.
Para o Poder Executivo, o tema será “melhor regulamentado em legislação infralegal”.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli