POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão vota parecer à MP sobre fundos constitucionais
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25/04/2018 - 09:33  
A comissão mista que analisa a Medida Provisória  812/17 reúne-se nesta tarde para votar o relatório da deputada Simone Morgado (PMDB-PA). A MP muda o cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). 
Ontem, a relatora leu seu relatório que aprova algumas emendas apresentadas à MP. Entre as mudanças sugeridas no texto original, está a inclusão de pessoas físicas, de micros e pequenas empresas e do Programa de Financiamento Estudantil como beneficiários dos fundos constitucionais.
O governo federal estima um deficit superior a R$ 15 bilhões nos cofres públicos nos próximos dez anos caso as regras de juros atuais desses fundos continuem. Para que isso não aconteça, a proposta altera a forma de cálculo das taxas de juros não rurais dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os recursos são utilizados no desenvolvimento econômico e social dessas regiões.
A MP prevê, entre outros pontos, que os encargos serão baseados no cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), que é composto pela variação do IPCA e por outra taxa de juros real prefixada mensalmente.
A comissão reúne-se a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.
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Da Redação - ND