POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta inclui na Constituição independência entre instâncias partidárias
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21/07/2016 - 12:50  
Gustavo Lima
Cristiane Brasil: "É preciso garantir segurança jurídica para o funcionamento dos partidos políticos"
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 91/15, que garante a independência administrativa e financeira dos órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos. O objetivo da autora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é que cada uma dessas instâncias partidárias responda isoladamente pelos atos que praticarem.
A parlamentar afirma que alguns membros do Poder Judiciário vêm ignorando essa separação, e que por isso, na eventualidade do órgão regional ou municipal não possuir recursos, estão determinando penhora em órgãos superiores. Para ela, isso revela um descumprimento da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95).
Segundo Cristiane Brasil, “é necessário dar segurança jurídica aos partidos políticos e seus dirigentes, reforçando a clareza de que os órgãos de direção partidária regional e municipal são absolutamente independentes”. Ela também argumenta que as verbas recebidas pelas legendas de acordo com Lei dos Partidos Políticos – seja por multas, determinação legal, doações ou ainda dotações orçamentárias – são recursos públicos e não podem ser penhoradas por expressa determinação legal, de acordo com o Código de Processo Civil.
Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – João Vitor Silva
Edição - Alexandre Pôrto