DIREITO E JUSTIÇA
Votação em Plenário excluiu diversos pontos do projeto
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30/11/2016 - 05:56  
A maior parte das votações de destaques realizada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (30) provocou diversas exclusões do texto chancelado pela comissão especial que analisou a proposta de medidas anticorrupção. Confira o que saiu do texto:
- destaque do PR excluiu revogação de um dispositivo e manteve na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias;
- destaque do PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal;
- destaque do PSB retirou a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos;
- destaque do PSB retirou todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado;
- destaque do PT retirou o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública;
- destaque do PT retirou mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento e a prescrição retroativa;
- destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda, em favor da União, de bens de origem ilícita assim considerados por consequência da condenação por vários crimes;
- destaque do bloco PP-PTB-PSC retirou texto no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Portanto, permanece a regra atual prevista na legislação.
- destaque do Psol retirou todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano; e
- destaque do PT retirou todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
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