SEGURANÇA
Medida Provisória que cria Ministério da Segurança Pública é aprovada em comissão mista
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29/05/2018 - 19:48   •   Atualizado em 04/06/2018 - 17:23
A comissão mista que analisa a criação do Ministério da Segurança Pública (MP 821/18) aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). O parecer inclui a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária entre as entidades subordinadas à nova pasta. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.
Apesar de estar prevista na Constituição como entidade vinculada ao Ministério da Justiça, a Polícia Ferroviária ainda não foi criada oficialmente. Hoje, o serviço de policiamento das ferrovias é realizado por agentes de empresas metroviárias, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Parecer do relator, senador Dário Berger, incluiu na Medida Provisória a Polícia Ferroviária Federal e a Guarda Portuária
Já a Guarda Portuária, hoje subordinada ao Ministério dos Transportes, é organizada pela administração do porto. Nos portos administrados pela iniciativa privada – por meio de concessões, permissões, autorizações ou arrendamentos – os serviços de vigilância podem ser exercidos por particulares, desde que aprovados pela Administração do Porto e não interfiram com as atividades da guarda portuária (Portaria 121/09 da Secretaria Especial de Portos).
Ao fazer essa mudança na MP, o relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) que estranhou a ausência da PFF na estrutura do ministério de Segurança Pública. “Não estaríamos vivendo o que estamos vivendo hoje se esse país estivesse entendido a importância do transporte coletivo e da mobilidade urbana e rural por meio das ferrovias”, reiterou a parlamentar.
Dário Berger disse que a alteração foi “adequada” e “justa” porque integra agentes que atuam no policiamento de ferrovias e portos à rede segurança do país. O senador observa que isso já está previsto no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto que unifica as polícias foi aprovado pelo Congresso em abril e aguarda sanção do presidente da República.
A versão aprovada também cria o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Forças Armadas
O texto aprovado autoriza o chefe da pasta, ministro Raul Jugmann, a solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República, desde que haja concordância do ministro da Defesa.
O relator fez uma alteração para deixar claro que os militares e policiais civis cedidos para trabalhar em órgãos do governo federal devem atuar exclusivamente na área de segurança, sem assumir atribuições distinta das de policial ou bombeiro militar.
A MP
A MP divide o então Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois distintos: o da Justiça e o Extraordinário da Segurança Pública. Na explicação de motivos que acompanha o texto da MP, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirma que o novo ministério não implicaria custos adicionais, pois utilizaria parte da estrutura original do Ministério da Justiça.
De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.
Também são competências da nova pasta planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub