RELAÇÕES EXTERIORES
CCJ aprova acordo entre Brasil e Rússia para evitar bitributação e evasão fiscal
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25/08/2016 - 12:38  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Rússia sobre temas tributários. O Projeto de Decreto Legislativo 297/15 ratifica a Convenção, assinada em novembro de 2004, em que Rússia e Brasil definem regras para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matérias relacionadas a impostos sobre a renda de pessoas e empresas.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Felipe Maia: Nada se vislumbra, na proposição, que desobedeça os princípios ou às normas constitucionais vigentes. A proposta respeita a boa técnica legislativa e contempla os requisitos essenciais de juridicidade
A Convenção foi encaminhada para reexame pelo Legislativo porque, de acordo com o Executivo, foi examinada e aprovada pelo Congresso Nacional de forma incompleta. Além da Convenção, é preciso aprovar ainda um protocolo adicional assinado entre os dois países.
O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), afirmou que não passaram pelo crivo de deputados e senadores três itens do protocolo, bem como o fecho e as assinaturas. A aprovação pelo Congresso é requisito para que os acordos internacionais sejam colocados em prática.
O texto, de acordo com o governo federal, tem objetivo de preservar o poder de tributação das principais modalidades de rendimentos na fonte pagadora, ainda que de forma compartilhada com outro país.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se limita a analisar se o texto está de acordo com a Constituição, as leis federais e a técnica legislativa. De acordo com o relator, o texto cumpre todos os requisitos.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e agora segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker