POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procurador que recomendou rejeição de contas afirma que houve crime de responsabilidade
Durante audiência pública da comissão do impeachment no Senado, Júlio Marcelo de Oliveira disse ainda que o governo usou recursos da Caixa para despesas primárias
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02/05/2016 - 12:43  
Assim como havia defendido anteriormente o professor José Maurício Conti, na comissão especial do impeachment do Senado, também o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira argumentou que houve crime de responsabilidade nas condutas elencadas no processo contra a presidente Dilma Rousseff. O procurador foi quem deu parecer favorável à rejeição das contas de Dilma no TCU.
Segundo Oliveira, houve crime na abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e ainda nas chamadas pedaladas fiscais. Falando especificamente das pedaladas, Júlio Marcelo de Oliveira concentrou parte de sua fala em um ponto que não está na denúncia em análise na peça enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados: o uso de recursos da Caixa Econômica Federal para pagar despesas primárias do governo. Esse rumo da explanação foi criticado por alguns senadores, como José Pimentel (PT-CE).
Conforme explicou o procurador, o governo usou a Caixa para pagamento de diversos benefícios sociais, como o seguro desemprego e o Bolsa Família. Só que, em vez de fazer esse pagamento com recursos enviados pelo governo, o banco usou recursos ali depositados, que pertencem aos depositantes.
“A Caixa passou a fazer esses pagamentos utilizando recursos de seus depositantes sem receber do governo federal esses valores. Essa é uma prática que acontece com bastante intensidade em 2013. No fim de 2013, o governo regulariza a situação, mas em 2014 volta a acontecer de uma forma brutal. Talvez animado pelo sucesso em 2013, o governo passa a usar isso com mais ênfase”, afirmou Júlio Marcelo de Oliveira.
Ele disse ainda que, além das instituições financeiras, o governo utilizou como fonte de recursos indevidos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar subsídio do programa Minha Casa, Minha Vida. “O governo passa também a ser devedor do FGTS”, resumiu o procurador.
Segundo Oliveira, o Banco Central não registrava essas dívidas como dívidas da União junto das instituições financeiras, o que prejudicava o resultado fiscal. “Se essa dívida não é registrada pelo Banco Central, ela deixa de ser captada para os registros de cumprimento da meta fiscal. Para os observadores parecia que a meta estava sendo atingida, quando na verdade ela estava sendo descumprida. Essa prática permitiu ao governo uma expansão de gastos em ano eleitoral [2014].”
Na avaliação do procurador, o governo vinha realizando operações de crédito ilegais violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, a chamada contabilidade criativa nada mais é do que um nome eufemista para “ilegalidade, fraudes, maquiagem”. “O nome deveria ser contabilidade destrutiva. Houve destruição na qualidade das contas públicas brasileiras, o que nos levou a perda do grau de investimento, por exemplo”, disse.
Em 2015, prosseguiu o procurador, algumas irregularidades continuaram. Conforme explicou, o governo encerrou 2014 devendo bilhões de reais ao banco do Brasil e ao BNDES, tendo pagado somente a Caixa no fim de 2014. “As pedaladas só foram pagas ao fim de 2015, todas em dezembro. Se pagou tudo em dezembro, podia ter pagado antes. Na minha visão, ele não pagou porque não quis pagar, porque quis executar outras despesas para as quais ele não tinha dinheiro”, considerou.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker