DIREITO E JUSTIÇA
Câmara instala comissão especial para discutir aborto
Colegiado vai analisar PEC que estende licença-maternidade para mães de prematuros e também analisar a legalidade da interrupção da gravidez
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08/12/2016 - 12:25  
Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
O deputado Evandro Gussi, eleito presidente da comissão especial sobre a PEC 58/11
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), o texto determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital.
Além desse assunto, a comissão vai discutir a legalidade do aborto no Brasil. O colegiado foi instalado por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês.
O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).
“Quando o STF decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se em um inimigo da Constituição. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode o juiz negar prescrição a leis aprovadas pelo Parlamento”, continuou.
A Constituição de 1988 estabelece que o “direito à vida é inviolável”. Já o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê prisão para quem provocar aborto, seja a própria gestante ou uma terceira pessoa, como médico ou enfermeiro.
Outra proposta
Também em tramitação na Câmara, outra PEC (164/12), apresentada pelo deputado João Campos (PRB-GO) e pelo ex-deputado Eduardo Cunha, determina que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.
A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade desta proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto está agora, e levá-la para a comissão especial e apensá-la à PEC 58.
“A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, mas é um assunto correlato, portanto pertinente”, disse Campos.
Roteiro de trabalho
A comissão especial voltará a se reunir na terça-feira (13), às 17 horas, para votar um roteiro de trabalhos a ser seguido a partir do próximo ano.
O relator designado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas. “Nós temos que estar atentos para a vida.”
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ralph Machado