POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão aprova sugestão para incluir regularidade sindical entre exigências para participação em licitações
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30/06/2017 - 11:35  
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Benedita da Silva: Mesmo não sendo imposta pela legislação, muitos certames já exigem, por meio de seus editais, a apresentação de certidão de regularidade sindical
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na última terça-feira (27), sugestão de projeto de lei que inclui no rol de exigências para participação em licitações públicas a Certidão de Regularidade Sindical.
A Sugestão 54/16 foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.
O parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi pela aprovação da sugestão, na forma do projeto de lei por ela apresentado.
O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/93), para incluir, entre a documentação exigida para habilitação em licitações, certidões expedidas pelas entidades sindicais do município onde será realizada o certame que provem a regularidade da empresa para com as obrigações sindicais.
Agora a proposta passa a tramitar na Câmara como proposta de autoria da Comissão de Legislação Participativa.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker