CONSUMIDOR
Comissão especial sobre seguros privados define hoje roteiro de trabalho
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06/04/2016 - 09:41  
A comissão especial que analisa a proposta de regulamentação dos contratos de seguro privado (PL 3555/04) promove audiência pública nesta terça-feira (17), a partir das 15 horas.
O projeto, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, estabelece novas normas gerais para o setor, revogando os dispositivos dos códigos Civil e Comercial que tratam do assunto.
A reunião será realizada no plenário 14, a partir das 15 horas.
Da Redação – MO