POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Anastasia diz que não caberá recurso ao STF sobre impeachment
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04/05/2016 - 16:06  
No parecer pela admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Anastasia afirma que não caberá recurso ao resultado do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). “Tão marcante é a natureza política do instituto que se a autoridade se desligar do cargo não se instaurará processo. Além disso, da decisão final, seja condenatória ou absolutória, não cabe recurso ao Poder Judiciário que pretenda revisitar o mérito do julgamento. Não se pode exigir de um julgamento político a identidade de questões técnicas ou garantias próprias de um julgamento penal”, argumentou.
Leia a íntegra do parecer
No parecer, Anastasia afirma que não é a pessoa a ser julgada, mas seu desempenho na função, sua “responsabilidade administrativo-política”. O aspecto político, segundo ele, não afasta, contudo, o rito a que se referiu o STF no julgamento do Caso Collor (MS nº 21.564/DF). “Em se tratando de julgamento político e feito por órgão político, a garantia do acusado está no respeito irrestrito às regras do devido processo legal”.
O relator argumenta que a natureza dos crimes de responsabilidade é jurídico-constitucional, e não penal, conforme decisão do próprio STF.
Golpe
Anastasia também refutou a tese da defesa da presidente que, segundo ele, tentou desqualificar o instituto do impeachment. Autores citados pelo relator defendem que o impeachment é instrumento que garante o equilíbrio entre os poderes. “A alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais”, afirmou no parecer.
“Supor que o sistema presidencialista estaria em cheque pela ocorrência do impedimento é defender um sistema de tal forma rígido e engessado que submeteria a República a arbitrariedades de um 'monarca eleito'”, completou .
Mais informações a seguir.
Reportagem – Georgia Moraes
Edição – Natalia Doederlein