MEIO AMBIENTE E ENERGIA
Deputados vão pedir a Aneel mais prazo para discutir tributação de geradores solares
Empresário afirma que mudança gera insegurança jurídica, enquanto representante dos consumidores pede isonomia na cobrança de tributos
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06/11/2019 - 16:41  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano quer ampliar a discussão sobre a tributação da energia solar fotovoltaica
Até o dia 30 de novembro a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está recebendo sugestões para uma nova resolução sobre o sistema de compensação de energia elétrica. Publicada em 2012, a Resolução 482/12 estabeleceu as condições que incentivaram brasileiros a investir em microgeração e minigeração de energia solar para receber compensações nas tarifas de energia. Parte da energia gerada pode ser fornecida às redes de distribuição. Muitas empresas passaram a investir na geração de energia solar, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos.
Em 2012, havia apenas sete conexões de geração distribuída. Hoje são mais de 126 mil conexões. Em 2012 havia 444 quilowatss de potência instalada e atualmente são mais de 1 milhão e 600 mil quilowatts.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discutiu em audiência pública nesta quarta-feira (6) a revisão que a Aneel pretende fazer no sistema de compensações, anunciada em 15 de outubro. Ela pretende alterar o modelo do sistema de compensação de créditos, o que provocaria aumento na cobrança das tarifas de energia de quem investiu em energia solar.
Subsídio
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Mattar, afirmou que a revisão da resolução de 2012 é necessária para fazer com que aqueles que produzem a própria energia passem a pagar pelo uso da rede de distribuição que utilizam.
Segundo dados da agência, em 2021 o subsídio à geração própria custaria aos demais consumidores R$ 1 bilhão, o equivalente ao subsídio concedido à tarifa de energia da população de baixa renda do Nordeste.
O representante da Aneel afirma que a ideia é de que o consumidor de energia solar pague apenas pelo uso da rede quando trocar de energia com o sistema. Ou seja, a energia consumida no momento da geração não seria cobrada.
O representante também disse que, em quatro anos, o custo dos painéis solares caiu quase pela metade, e sua vida útil mais do que triplicou, o que também justificaria a revisão da compensação, que não atingiria quem já tem as placas instaladas. Para essas pessoas e empresas, as regras se mantém até o final de 2030.
Consulta
Para ele, não há motivos para se surpreender com a revisão anunciada em outubro.
“Em 2012 quando nós fizemos a primeira resolução, tem um artigo que diz que em 2015 a gente iria fazer uma nova consulta a sociedade para verificar a necessidade de mudanças ou não. Em 2015, quando aprovamos a segunda versão, há um artigo que diz que em 2019 faríamos nova consulta à sociedade para verificar a necessidade de revisão da norma. E é isso que estamos propondo. Isso é uma proposta aberta ao recebimento de contribuições”, disse.
O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes, afirmou que a revisão gera insegurança jurídica, pois a agência prometeu previsibilidade por 25 anos e há empresários que investiram a longo prazo. Hoje existem 600 empresas que atuam em eletricidade fotovoltaica. Ele acha que o foco da Aneel está no custo, mas é preciso avaliar o custo-benefício da mudança da regra.
Sustentabilidade
“Ela não reconhece o alívio que você traz para a operação do sistema na parte de uso linhas de transmissão e distribuição. Ela não reconhece uma série de benefícios, não só técnicos, mas sociais e ambientais. Emprego tem valor para o Brasil? Proteção do meio ambiente e sustentabilidade têm valor para o Brasil? Se tem, precisa entrar na conta”,disse.
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Copel, Ricardo Vidinich, afirma que, se os investidores em energia solar querem isonomia, precisam pagar mais impostos.
"A geração solar já tem isenção de ICMS e dos impostos federais PIS e Cofins, coisa que os outros consumidores não têm. Então se houver alguma discussão para redução ou para que os outros consumidores paguem, que eles também sejam isentos de impostos. Porque não é possível um consumidor normal ter que pagar pela geração distribuída e ainda ter impostos”, afirmou.
Política pública
São 84 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil. O representante da Aneel afirmou que existe 1 milhão de unidades consumidoras sem energia elétrica no Brasil, principalmente na Amazônia e Pantanal Mato-grossense, o que corresponde a cerca de 3 milhões de brasileiros. Para ele, a decisão a ser tomada é política, e a Câmara pode contribuir para a criação de uma política pública para o setor.
O deputado Jose Medeiros (Pode-MT) presidiu a reunião e defendeu uma posição do governo sobre o assunto.
“O próximos passo é a gente solicitar que a Aneel amplie essa discussão, que não possa encerrar já o assunto, e que a gente também possa levar isso à Casa Civil e que a Casa Civil possa ter uma decisão de governo no sentido de incentivar a geração de energia solar”, disse o deputado.
A Absolar já pediu formalmente à Aneel mais prazo para debater o assunto. A consulta pública da agência reguladora sobre a revisão da resolução vai até 30 de novembro. Pelo cronograma da Aneel, a nova resolução sobre geração distribuída de energia deve sair em abril de 2020.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra