CIDADES E TRANSPORTES
Projeto determina política de preços mínimos para transporte de cargas
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06/12/2016 - 12:38  
Divulgação/Agência Brasil
Pelo projeto, os valores mínimos de frete serão definidos semestralmente pelo Ministério dos Transportes, ouvida a ANTT
O setor de transporte de cargas poderá contar com uma política de preços mínimos. A medida está prevista em projeto (PL 528/15) apresentado pelo deputado Assis do Couto (PT-PR).
Para proporcionar retribuição em patamar adequado ao serviço de frete, o texto determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes regulamente, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terres (ANTT), os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado.
A publicação dos valores deve ocorrer até o dia 20 de janeiro e de julho e a não observância dos valores sujeitará o infrator a penalidades a serem definidas em julgamento.
Ainda segundo o projeto, a definição dos preços mínimos deverá contar com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor. Os valores deverão levar em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
O projeto já prevê valores mínimos que até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes: de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.
Cargas do governo
Em relação aos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas, o texto exige que no mínimo 40% sejam utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
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Assis do Couto: "Queremos condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional"
O projeto determina ainda que a remuneração da empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autônomo, não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente.
“Queremos condições razoáveis à realização de fretes no transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional, de modo condizente ao serviço prestado pelos profissionais do setor de transportes”, afirma o deputado Assis do Couto.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação - AP