SAÚDE
CCJ aprova fiscalização da Anvisa sobre equipamentos de raio laser
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08/11/2019 - 11:27  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (7), o Projeto de Lei 6760/10, do Senado, que submete à regulamentação e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os equipamentos de emissão de raio laser de uso médico.
O relator no colegiado, deputado Gurgel (PSL-RJ), recomendou a aprovação da matéria com as modificações feitas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Gurgel recomendou aprovação do projeto com as alterações feitas pela Comissão de Seguridade Social e Família
Alteração
O texto original também submetia à vigilância sanitária os aparelhos de raio laser de uso industrial, de entretenimento ou de qualquer outra utilização que possa prejudicar a saúde humana. Essa previsão, no entanto, foi retirada do texto, com o argumento de que as aplicações fora do uso médico estariam sujeitas à competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e não da Anvisa.
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que já submete à regulamentação e fiscalização da Anvisa os equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem, sem listar equipamentos específicos.
Tramitação
Por ter sido alterado pelos deputados, o projeto retornará para análise dos senadores. A proposta tramita em caráter conclusivo e não depende da aprovação do Plenário da Câmara, exceto se for aprovado pedido para isso.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker