POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém parcelamento de dívidas e conclui votação de MP da Zona Franca
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15/05/2017 - 21:57  
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 264 votos a 89, o destaque do PT à Medida Provisória 757/16, que pretendia excluir do texto o parcelamento, em 48 meses, de débitos de empresas decorrentes da não realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, contrapartida delas para usufruírem de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Com a rejeição do destaque, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para a MP, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das atividades da Suframa. Elas substituem a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016.
Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Acompanhe a transmissão ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli