POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer com restrições ao foro privilegiado pode ser votado nesta tarde
Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância
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28/11/2018 - 12:25  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do for privilegiado para autoridades (PEC 333/17) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Sônia Baiocchi
STF onde são julgadas parte das autoridades que têm direito ao foro privilegiado
Efraim Filho também relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde recomendou sua aprovação.
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
O parecer de Efraim Filho na comissão especial ainda não foi divulgado.
A comissão reúne-se às 16 horas, no plenário 12.
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Da Redação – ND