DIREITOS HUMANOS
Projeto obriga escolas a manter ECA em local visível para consulta do público
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01/12/2016 - 10:43  
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1414/15, que obriga as escolas de nível fundamental e médio a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para consulta de qualquer interessado.
Gilberto Nascimento
Para Vander Loubet, é preciso facilitar o acesso mais efetivo aos instrumentos de proteção da infância e adolescência, como o Conselho Tutelar e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
“É necessário que haja esclarecimentos à população sobre as normas regentes no campo da infância e juventude de modo mais efetivo”, disse o autor do projeto, deputado Vander Loubet (PT-MS).
O projeto também obriga as escolas a disponibilizar os números de telefone do conselho tutelar da localidade em local visível e de fácil acesso ao público.
O descumprimento das medidas implicará o pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1 mil.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto