POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara aprova texto-base de MP que autoriza venda em bloco de imóveis da União
Deputados vão analisar na semana que vem destaques que podem alterar pontos da medida provisória
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29/04/2020 - 22:46  
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Rodrigo de Castro aceitou cinco emendas apresentadas ao texto da MP
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 915/19, que permite a venda de imóveis da União em bloco se houver parecer técnico indicando que haverá maior valorização dos bens ou que a negociação de terrenos isolados seria difícil ou não recomendada.
O relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), acatou total ou parcialmente apenas 5 das 101 emendas apresentadas. As sugestões acolhidas promovem ajustes em pontos específicos do texto. Foram apresentados 12 destaques, cuja análise deve ocorrer na próxima semana.
Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário
Entre outros pontos, a MP altera a Lei 9.636/98, que trata da administração e alienação de bens imóveis da União. Estabelece ainda critérios para a definição de valores, reajustes e da forma como os bens serão vendidos, detalhando os procedimentos licitatórios possíveis e até mesmo a transação direta com pessoa interessada em imóvel não ocupado.
Segundo o governo, a ideia é minimizar a existência de imóveis da União em situação de abandono, sujeitos a invasões e depredações, gerando custos de manutenção e nenhuma receita. Em 2018, após um incêndio, o edifício Wilton Paes de Almeida, com 24 andares, desabou em São Paulo, deixando, entre os invasores, sete mortos e dois desaparecidos.
Durante a sessão virtual do Plenário, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) defendeu a aprovação do texto. “A MP vem para aprimorar a gestão dos imóveis da União e vai arrecadar recursos para os cofres públicos”, disse.
Já o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que não faz sentido discutir o tema diante da pandemia de Covid-19, e outros parlamentares questionaram a urgência e a relevância da MP.
Novas regras
Conforme a MP 915/19, caberá à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), atualmente vinculada ao Ministério da Economia, executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União, bem como regularizar as eventuais ocupações.
Imóveis com valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico poderão ser usados para quitar dívida com a União em casos de calamidade pública. A avaliação será feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que administrará o bem. A Lei 13.259/16 já permite a extinção de crédito em dívida ativa por meio do repasse de imóveis.
O texto autoriza ainda a celebração de contrato de gestão para ocupação de imóveis da União. A regra vale para gerenciamento e manutenção do bem, incluído o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços. A duração do contrato poderá chegar a 20 anos se incluir investimentos relativos a obras e equipamentos para adequação do imóvel.
Emendas
Rodrigo de Castro incorporou integralmente uma emenda do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e duas do ex-deputado e atual senador Izalci Lucas. A primeira cancela multa caso a União tenha interesse na regularização da área. Outra simplifica o licenciamento ambiental, e a última prevê recursos para infraestrutura em assentamentos precários.
O relator acatou parcialmente emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que institui processo de demarcação de terreno de marinha e respectiva atualização cadastral, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou súmula vinculante sobre o tema. “A inclusão desse tópico visa acabar com inúmeras ações judiciais que tramitam contra a União”, disse.
Foi acatada também parcialmente emenda do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que altera regra para atualização de valores do domínio útil de terras da União. Pelo texto, a atualização não poderá exceder a cinco vezes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até nos casos de inconsistências cadastrais, hoje excluídos desse limite.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Reportagem - Ralph Machado e Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli