POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova permissão para agências de turismo seguirem normas municipais de transporte
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26/03/2019 - 19:01  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos a 3, destaque do PPS ao projeto que abre o controle de empresas aéreas com sede no País ao capital estrangeiro para permitir às agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico seguirem normas estaduais e municipais sem prevalência das regras federais sobre estas.
Os deputados analisam agora destaque que pede a aprovação de emenda do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para permitir aos policiais e militares embarcarem com suas armas em aeronaves de voos civis, com acesso à munição e autorização de uso “em caso de necessidade”.
Capital estrangeiro
O Projeto de Lei 2724/15 permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País e reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.
De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro.
Essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Já a Austrália, a Nova Zelândia e a União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.
O máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), de 20%, já foi alterado por meio da Medida Provisória 863/18, em tramitação no Congresso. A MP, que também permite o controle de companhias aéreas com sede no Brasil pelo capital estrangeiro, aguarda análise de comissão mista do Congresso Nacional.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli