ECONOMIA
Projeto susta legislação sobre Carf e Conselhos de Contribuintes
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02/07/2015 - 15:39  
O deputado Luiz Carlos Hauly, autor da proposta
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos de artigos do Decreto 70.235/72 e da Lei 8.748/93, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõem sobre o processo administrativo fiscal.
Essa legislação criou e definiu as competências do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes. A proposta susta a eficácia das normas porque Hauly avalia que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao “fomentar a corrupção dentro da própria Administração Pública”.
O Carf e os Conselhos de Contribuintes julgam recursos administrativos com o objetivo de reverter multas aplicadas pela Receita Federal. A diferença é que as decisões dos Conselhos de Contribuintes podem ser reconsideradas pelo Carf.
Neste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Zelotes, que desvendou um esquema de desvios bilionários em que advogados atuavam junto aos conselheiros do Carf para anular multas a empresas e grandes contribuintes. Cerca de 70 processos julgados pelo órgão estão sob suspeita.
O Carf tem 216 conselheiros, metade formada por representantes da Receita Federal e a outra metade por representantes dos contribuintes. As decisões são tomadas em turmas, compostas por seis conselheiros.
Se aprovada a proposta, na falta desses tribunais administrativos as multas da Receita só poderão ser questionadas na Justiça Federal, pois já não haverá instância especial.
Proposta retomada
Autor da proposta o deputado Luiz Carlos Hauly informou que havia apresentado um projeto de lei para extinguir os Conselhos de Contribuintes, mas a proposta foi rejeitada em 1998. Desta forma, o parlamentar recorreu ao Projeto de Decreto Legislativo, que permite sustar norma em que o Executivo agiu além da delegação legislativa.
“O tempo demonstrou que a minha iniciativa em 1998 está acertada, visto que o Conselho de Contribuintes tem servido apenas para justificar uma aparente defesa do devido processo legal, quando na verdade se trata em um bem articulado esquema de corrupção com graves prejuízos para o Erário”, afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ralph Machado