POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Polícia deverá ser informada sobre crime de sonegação fiscal, determina projeto
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
23/04/2020 - 15:53  
O Projeto de Lei 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia sobre crimes de sonegação fiscal e previdenciária apurados em processo administrativo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, a informação deverá ser repassada à autoridade policial responsável pela investigação do crime. Por exemplo, na esfera estadual, a autoridade a ser comunicada é a Polícia Civil.
O projeto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e foi aprovado pelo Senado em março. O texto altera a Lei do Ajuste Tributário.
Atualmente, segundo a lei, apenas o Ministério Público é informado crime tributário constatado em processo administrativo aberto pelo fisco. Alencar afirma que a notificação à polícia busca fortalecer os mecanismos de apuração e investigação desses delitos.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior (com informações da Agência Senado)
Edição - Ana Chalub