ECONOMIA
Relator deve permitir que órgão de controle interno de ente público celebre acordos de leniência
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05/04/2016 - 12:54  
O relator da Medida Provisória (MP) 703/15, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse, em audiência pública na comissão mista destinada a analisar a proposta, que tende a manter a previsão de que os órgãos de controle interno dos entes públicos vítimas de corrupção possam celebrar acordos de leniência, como determina a MP editada em dezembro do ano passado.
“A minha tendência é deixar como está. No nosso desenho constitucional, o órgão lesado tem que conduzir a leniência e não é obrigatória a participação dos outros órgãos. Não vejo necessidade de presença de todos os órgãos na fase de celebração do acordo, sob pena de uma discordância inviabilizar o processo”, disse Paulo Teixeira.
A possibilidade de órgãos de controle interno celebrarem os acordos foi criticada por Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas da União (ANTC): “Me parece complicado que 11 mil órgãos de controle interno apliquem multa para empresas. Isso será questionado judicialmente”, afirmou, se referindo à Controladoria Geral da União e aos equivalentes dos estados e municípios.
A MP 703/15 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para, entre outras medidas, prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. O texto estabelece que, já no processo administrativo, o Ministério Público deve ser notificado, de maneira a contribuir para acelerar o acordo de leniência.
A medida também permite que outros órgãos e mesmo prefeitos ou governadores firmem acordos de leniência, além de permitir que a negociação de leniência com um órgão do governo interrompa investigações administrativas em curso.
Entre outras modificações em relação à Legislação atual, o texto amplia a ação da Controladoria Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao mesmo tempo em que inclui o Ministério Público Federal em um número maior de etapas da negociação e assinatura dos acordos.
A MP também institui a mudança para que o Ministério Público seja informado tão logo se instaure o processo administrativo. Além disso, a negociação de acordos de leniência com a advocacia pública passa a impedir que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa. Prevê também: isenção total da multa para empresas que assinarem leniência com o governo em meio a uma investigação; dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram penalidades e demais condições legais.
A reunião está sendo realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. 
O debate tem transmissão ao vivo e participação popular pelo site: http://senado.leg.br/ecidadania
Mais informações a seguir.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Luciana Cesar