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Começa reunião da CPI dos Crimes Cibernéticos para votar relatório final
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27/04/2016 - 15:27  
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Começou há pouco a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos para votar o relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Desde que o relatório foi apresentado, no dia 31 de março, recebeu várias críticas de deputados e de entidades da sociedade civil que defendem os usuários de internet.
Ontem, Esperidião Amin disse que a possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado e que este ponto deverá ser decidido no voto. “Este assunto não está pacificado na comissão e deverá ser objeto de destaque ou de pedido de votação em separado”, disse.
Ainda na reunião desta terça, o relator anunciou novas modificações no texto, baseadas nas sugestões recebidas de parlamentares e da sociedade civil até sexta-feira passada (22).
Conteúdos ilegais
Uma das alterações foi justamente no projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal – um dos pontos que vem provocando polêmica entre entidades que defendem usuários de internet.
O novo texto do projeto deixa claro que o juiz só poderá obrigar o provedor de conexão a bloquear conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados em servidor no exterior.
Além disso, os conteúdos ilegais a serem bloqueados teriam que ser puníveis pela legislação brasileira com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão. A ideia é punir, por exemplo, sites hospedados em servidor no exterior que vendem medicamentos abortivos ou que disponibilizem ilegalmente materiais protegidos por direitos autorais ou pornografia infantil. Se houver indícios de que o site se dedica integralmente à veiculação dos conteúdos ilegais, ele poderá ser inteiramente bloqueado.
Hoje, conforme destacou Amin, esses sites não cumprem ordem da Justiça brasileira, salvo por meio de carta rogatória – prática muitas vezes muito demorada. O relator argumentou que Chile, Estados Unidos e países europeus têm mecanismos semelhantes previstos na legislação.
Confira outras mudanças feitas pelo relator no parecer final
Confira a íntegra do relatório
A reunião está sendo realizada no plenário 3.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Mônica Thaty