POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mantido veto a itens de projeto de lei de conversão sobre Agência Nacional de Mineração
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03/04/2018 - 20:43  
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A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi convertido na Lei 13.575/17.
Entre os itens vetados está a nova remuneração para os servidores transferidos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a agência.
O governo argumenta que isso traria aumento de despesa sem previsão orçamentária. Sob o mesmo argumento, foi vetada a criação de cargos comissionados.
Já as regras de indicação e dispensa do diretor-geral e de outros diretores da ANM foram vetadas porque o governo considera que haveria uma assimetria entre os requisitos de investidura nesses cargos, estabelecidos para as outras agências reguladoras, e os propostos para a ANM.
Como para ser derrubado, o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, o veto não será analisado pelos senadores.
Mais informações a seguir
Acompanhe a transmissão ao vivo também no canal oficial da Câmara dos Deputados no You Tube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira