POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário deve votar hoje urgência para projetos de ajuda a estados
Conforme acordo de líderes, única proposta cujo mérito pode ser votado nesta terça é a que concede prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica na realização de exames periciais
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14/03/2017 - 17:10  
Líderes partidários definiram, em reunião encerrada há pouco, que o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (14) dois pedidos de urgência para projetos de socorro à crise financeira e fiscal enfrentada por alguns estados. A análise do mérito, entretanto, deve ficar para a próxima semana.
Um dos textos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que já declararam calamidade.
A proposta permite uma moratória de três anos no pagamento de dívida, mas os estados precisam, em troca, realizar um ajuste fiscal como contrapartida, envolvendo aumento da contribuição previdenciária de servidores, proibição de reajustes e concursos, privatização de empresas estatais e redução de incentivos fiscais.
Também está prevista a aprovação de urgência para o Projeto de Lei Complementar 54/15, do Senado, que facilita a validação de incentivos tributários (geralmente relacionados ao ICMS) concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal, a fim de atrair empresas e investimentos para seus territórios.
A validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do País – três votos no caso do Nordeste, que é formada por nove estados.
Mérito
Pelo acordo firmado entre os líderes, o único projeto que pode ser aprovado hoje é o que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 5346/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).
Atualmente, esse tipo de prioridade não é previsto na legislação. No entanto, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), a realização desse tipo de exame é obrigatória sempre que o delito deixar vestígios.
Já na sessão marcada para amanhã, o Plenário poderá votar em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A discussão já foi encerrada em março do ano passado.
Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.
Acordo
Em razão de acordo entre a oposição e centrais sindicais, a análise da proposta que regulamenta a terceirização – prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, do Executivo – ficará para a próxima semana.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira