DIREITO E JUSTIÇA
Autor da PEC que permite a representante de município apresentar ADI participa de debate hoje
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20/06/2018 - 09:38  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza hoje uma audiência pública para discutir o texto com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O debate foi sugerido pelo relator da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e já foi cancelado duas vezes.
A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A audiência será realizada às 15h30, no plenário 7, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
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Da Redação - ND