POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta quer proibir acordos com acusados presos
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12/12/2017 - 16:12  
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Carlos Marun incorporou ao relatório projeto de lei que trata do abuso de autoridade
O relator da CPMI da JBS, Carlos Marun (PMDB-MS), também decidiu incorporar ao relatório final sugestões apresentadas pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores da CPMI, entre as quais um projeto de lei que regulamenta as colaborações premiadas. Entre outras medidas, o projeto limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados presos.
“O que ser quer aqui é inviabilizar futuras delações”, disse o deputado João Gualberto (PSDSB-BA).
O relatório de Damous faz críticas à atuação do Ministério Público nos processos de delação premiada. “Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação”, disse.
Além da regulamentação das delações, ele recomenda a aprovação do projeto que trata do abuso de autoridade. A proposta (PL 7596/17), do Senado, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Roberto Seabra
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