DIREITO E JUSTIÇA
Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos
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02/08/2018 - 18:55  
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos, sejam computados somente os dias úteis.
Projeto prevê mudança no Código de Processo Civil
Pelo projeto, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), a medida valerá para todos os órgãos do Poder Judiciário, para os Tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e na administração direta e indireta no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Valadares Filho destaca que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), já estabeleceu que, nos prazos processuais, somente são computados os dias úteis. “Portanto, já se tem o parâmetro necessário para este projeto de lei, de modo que a extensão desta regra aos demais âmbitos processuais dará maior segurança jurídica e padronização dos procedimentos”, diz.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub