POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PEC convalida atos administrativos que viabilizaram criação do Tocantins
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07/12/2018 - 15:47  
A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação. A PEC 397/17 é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Ele explica que a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.
Mesmo que padeçam de algum vício jurídico, todos esses atos estariam, pela PEC, convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados - se os efeitos foram favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.
A PEC atinge os atos praticados no período de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, o texto da PEC será analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra