SEGURANÇA
Projeto dificulta o acesso de criminosos a produtos de uso restrito das Forças Armadas
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30/03/2017 - 21:18  
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ninho: ao incluir o uso indevido de produtos controlados no Código Penal, será possível inibi-lo com maior efetividade pelo agravamento da penalidade
Tramita na Câmara projeto (PL 7132/17) do deputado Severino Ninho (PSB-PE) que dificulta o acesso de criminosos a produtos controlados e de uso restrito das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como armas, munições, acessórios, uniformes oficiais, fardas, vestimentas, distintivos entre outros.
Severino Ninho argumenta que o acesso de criminosos a esses produtos é facilitado e as penas previstas para o uso indevido deles, muito brandas. Hoje, as penas variam de advertência, multa simples, multa pré-interditória, interdição, até a cassação de registro. "Ao incluir o uso indevido de produtos controlados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), este projeto possibilita que a lei passe a qualificar esse crime em conformidade com os malefícios que produz e passe a inibi-lo com maior efetividade pelo agravamento da penalidade."
Pela proposta do deputado, a punição para crimes cometidos com materiais de uso restrito das forças de segurança poderá ser agravada.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com os PLs 778/15 e 781/15 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção