POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ex-secretário do Ministério da Fazenda defende PEC do Teto de Gastos
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29/08/2016 - 17:13  
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O diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, defendeu, há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16).
Appy, que foi secretário executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda por seis anos na gestão Lula, afirmou que discutir a aprovação da PEC é definir se o País quer uma dívida pública explosiva ou solvência fiscal. “Ficar olhando o detalhe da PEC e não olhar o todo, do meu ponto de vista, é um erro.”
Ele salientou que haveria duas opções à adoção da PEC: o aumento de carga tributária ou a manutenção das regras atuais. “Não fazer nada significaria para o Estado brasileiro a insolvência, em um período de cinco a dez anos.”
Para Appy, a existência de um teto de gastos forçaria uma discussão mais aprofundada, pelo Congresso, sobre prioridades orçamentárias. “Não adianta falar que saúde e educação é mais importante, se não dissermos o que é menos importante. Se tudo é importante, nada é importante. Esse é o ponto relevante diante dessa discussão.” 
O modelo orçamentário atual, na opinião de Appy, joga para “debaixo do pano” o debate mais importante que é qual a importância das políticas públicas comparativamente.
Appy participa de audiência pública sobre os impactos na Saúde e na Educação da PEC 241/16, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro (Pros-CE), Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) – está sendo realizada no Plenário 13.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar