CIDADES E TRANSPORTES
Viação e Transportes rejeita proposta sobre pagamento de frete
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17/06/2016 - 11:14  
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Andrade: o projeto perdeu seu objeto porque hoje há legislação vigente sobre a matéria, atendendo às finalidades pretendidas pelo autor da proposição
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas com dinheiro. A autorização está prevista no Projeto de Lei 4496/12, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG).
O relator explicou que a proposta deixou de fazer sentido após a sanção da Lei dos Caminhoneiros (13.103/15), que abordou o assunto. Pela regra vigente hoje, o pagamento do frete pode ser feito inclusive por poupança, a critério do prestador do serviço. A lei atual também estabelece que as tarifas bancárias pelo uso de pagamento eletrônico correrão à conta do pagador.
Na época de apresentação da proposta, a legislação só previa o pagamento eletrônico do frete, por meio de crédito em conta, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja examinada também pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker