ECONOMIA
Confira os principais pontos da PEC que limita os gastos públicos
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06/10/2016 - 15:01  
  Glossário
Receita Corrente Líquida – Somatório das receitas arrecadadas e das transferências recebidas deduzidas das verbas transferidas, por determinação constitucional ou legal, para os estados, os municípios e o Distrito Federal.
Projeto de Lei Complementar – Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é autoaplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação.