POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara analisa veto a projeto que obriga banco a emitir certificado de quitação de financiamento
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23/08/2016 - 17:16  
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A Câmara dos Deputados analisa, no momento, o veto parcial ao Projeto de Lei 1964/07, que obriga os bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional a emitir certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.
O veto recaiu sobre as penalidades que poderiam ser aplicadas pelo descumprimento da norma, previstas para serem as mesmas da lei que regula o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4595/64): advertência, multa pecuniária variável ou suspensão do exercício de cargos. Todas a serem aplicadas pelo Banco Central.
Segundo o governo, a nova norma é tipicamente sobre relações de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e suas sanções.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirma que a manutenção do veto vai prejudicar os consumidores. “As instituições financeiras tem de ser ágeis e ter uma responsabilização se não assegurar o nada consta para quem pagou as suas dívidas. O sistema financeiro tem poder absoluto desse País”, criticou. 
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição - Luciana Cesar