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Audiência discute hoje MP da regularização fundiária
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11/04/2017 - 09:06  
A Medida Provisória 759/16, sobre a regularização de imóveis urbanos e rurais, será debatida hoje em audiência pública com representantes da Casa Civil, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
Áreas informais
A MP 759 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.
O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.
A audiência da comissão mista que analisa a MP 759 será realizada no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.
Da Redação - RN
Com informações da Agência Senado