POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara instala hoje comissão para analisar mudanças na gestão de agências reguladoras
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23/08/2017 - 09:15  
Será instalada hoje a Comissão Especial sobre as Agências Reguladoras, que analisará o PL 6621/16, do Senado. A proposta unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto, chamado Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade, estabelecem regras para o setor. O projeto de lei prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.
Também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos do colegiado.
A reunião será realizada às 11h30, no plenário 13.
Assista à reuniao ao vivo pela WebCâmara.
Da Redação - RL