SEGURANÇA
CCJ rejeita mudança em normas sobre atuação das Forças Armadas em manifestações
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03/10/2019 - 09:54  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou inconstitucional o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1441/14, que revoga portaria sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Como foi rejeitada quanto ao mérito, a proposta deve ser arquivada, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Gurgel recomendou a rejeição da proposta
O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), recomendou a rejeição. “Não há nada no ato normativo que não esteja dentro dos limites autorizados pela Lei Complementar 97/99, que atribui ao ministro da Defesa a competência para o estabelecimento de políticas e atividades permanentes das Forças Armadas”, disse o relator.
Gurgel concordou com o entendimento da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que, ao rejeitar a proposta, considerou a Portaria Normativa 186/14 apenas um manual com orientações para as Forças Armadas nesse tipo operação. As GLO dependem de autorização expressa do presidente da República.
A portaria trata das ações das Forças Armadas quando houver perturbações da ordem pública ou ameaças à incolumidade das pessoas ou do patrimônio. Para os autores do projeto, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e os ex-deputados Chico Alencar e Jean Wyllys, a norma permite a repressão de manifestações populares.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker