POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recursos pedem que Lei Geral das Agências Reguladoras seja analisada pelo Plenário
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09/08/2018 - 10:41  
Foram apresentados nesta quarta-feira (8) recursos dos deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Fabio Trad (PSD-MS) para que o Plenário da Câmara analise a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16, do Senado). Caso os recursos não sejam aprovados, o texto, que tramita em caráter conclusivo, poderá voltar para análise do Senado.
A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras foi aprovada em julho por uma comissão especial da Câmara. O texto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e criar medidas para evitar a interferência do setor privado.
O parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), foi aprovado pela comissão especial com três alterações, entre elas um dispositivo considerado polêmico que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16).
O item retira da lei a proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon