POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém em MP fim da multa adicional de 10% do FGTS; texto vai ao Senado
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06/11/2019 - 23:17  
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT à Medida Provisória 889/19 e manteve no texto o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
Com o fim da análise dos destaques, o projeto de lei de conversão do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a MP será enviado ao Senado.
A MP muda as regras de saque do FGTS, instituindo a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.
O texto também muda vários pontos da legislação do fundo e aumenta de R$ 500 para R$ 998 o valor de saque único autorizado pela MP.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli