POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Líder do PDT vai questionar reunião da Comissão de Orçamento que votou relatórios setoriais
Reunião na noite de terça-feira aconteceu ao mesmo tempo em que o Plenário da Câmara votava a medida provisória com incentivos a empresas petrolíferas. A questão é regimental e envolve as normas internas que regulam reuniões, sessões e votações no Congresso
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06/12/2017 - 15:59  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão Mista de Orçamento que analisou relatórios setoriais
O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), deverá apresentar uma questão de ordem na sessão desta noite do Congresso Nacional para questionar a votação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorrida entre a noite de ontem e a madrugada desta quarta. A sessão do Congresso está marcada para as 18 horas.
A comissão aprovou 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária (PLN 20/17). A deliberação ocorreu concomitante à Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Regimentos
A questão é regimental e envolve as normas internas que regulam reuniões, sessões e votações da Câmara dos Deputados e do Senado. O Regimento Interno da Câmara proíbe que as comissões funcionem durante as votações do Plenário (art. 46), independente de a sessões serem ordinárias ou extraordinárias – a de ontem, que aprovou a Medida Provisória 795/17, foi extraordinária. Já o Regimento Interno do Senado proíbe as comissões de se reunirem apenas durante as sessões ordinárias desta Casa (art. 107).
A Comissão de Orçamento, que é formada por deputados e senadores, tem as suas normas (Resolução 1/06 e Regimento Comum do Congresso), mas ela usa subsidiariamente as do Senado e da Câmara, nesta ordem, nos casos de omissão das suas próprias regras. Foi com base nesta abertura que o presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC), decidiu realizar as votações de ontem. Este mesmo entendimento é aplicado às comissões mistas que analisam medidas provisórias.
Durante a votação da MP 795, o deputado André Figueiredo (CE), vice-líder do PDT, chegou a questionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre a reunião da Comissão de Orçamento. Mesmo concordando com ele, Maia disse que não poderia intervir, pois a CMO está ligada à Mesa do Congresso, que é presidida pelo senador Eunício Oliveira.
Debates
Ontem, diversos deputados questionaram, na Comissão de Orçamento, a reunião concomitante à votação no Plenário da Câmara. Nenhum parlamentar chegou a ameaçar obstruir ou derrubar o encontro, mas deixaram o alerta ao presidente do colegiado.
Danilo Forte (PMDB-CE) disse as normas não permitem “votações paralelas” entre as comissões e os Plenários. “Cabe uma suspeição aqui. Os regimentos são análogos. Você pode usar analogia, mas não pode sobrepor o regimento do Senado ao da Câmara”, disse.
Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a decisão obrigou os deputados a se revezarem entre a reunião da Comissão de Orçamento e a sessão do Plenário da Câmara, as duas consideradas muito importantes por ele.
O senador Dário Berger alegou que as votações eram necessárias para não afetar o cronograma de tramitação da proposta orçamentária. “Nós temos prazo para efetivamente entregar o relatório [final da proposta orçamentária]. Seria muito triste para mim não conseguir cumprir o calendário de entregar o relatório, para que possa ser apreciado e votado pela sessão do Congresso Nacional”, afirmou.
Berger disse ainda que a votação era fruto de um acordo político que envolveu os partidos. Mas a deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM-TO) rebateu. “Estamos numa comissão mista e vale o Regimento do Senado e o da Câmara. O que houve aqui foi uma boa vontade da nossa parte”, disse.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado