POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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04/07/2016 - 07:50  
SEGUNDA-FEIRA (4)
9 horas 
Conselho de Comunicação Social
Seminário sobre Repetidoras de Televisão.
Plenário 9, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                                                    
10 horas
Sessão Solene
Comemoração ao Dia do Bombeiro Militar.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas 
Conselho de Comunicação Social 
Reunião para definir os participantes do Seminário sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O Conselho também analisará relatórios de seus membros sobre dois projetos de lei.
Plenário 9, ala Alexandre Costa, no Senado                                  
14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Seminário para debater a situação da saúde pública e soluções para seus problema. Também será feita visita técnica a unidades hospitalares de João Pessoa/PB.
Auditório do Tribunal de Contas da Paraíba
14h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Palestra sobre o papel desempenhado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no parlamento brasileiro e seus reflexos para as Forças Armadas.
Plenário 1
16 horas
Reunião de Líderes
Discutir a pauta da semana.
Gabinete da Presidência
16 horas
Votações em Plenário
Está na pauta, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que aumentam as restrições para escolha dos diretores-executivos dos fundos fechados de previdência. Esses diretores tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos do fundo necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes.
Plenário Ulysses Guimarães
                  
TERÇA-FEIRA (5)

8h30
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado, Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher 
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Auditório Petrônio Portela, no Senado.
                                                                                                                                 
10 horas
Presidência 
Encontro da vice-presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana e coordenadora da Comissão de Colaboração Itália-Brasil, Marina Sereni, com o presidente interino da Câmara dos Deputados do Brasil, Waldir Maranhão.
Gabinete da Presidência  
10 horas
Comissão Especial  que analisa proposta que extingue os Terrenos de Marinha (PEC 39/11)
Oficina técnica para discussão de proposta de Substitutivo à PEC 39/2011 e apensadas.
Foram convidados os advogados Roberto Pugliese e João Manoel do Nascimento; o doutor em Engenharia Civil, Obéde Pereira de Lima; e o advogado e consultor do Sindicato da Habitação de Pernambuco, Marcio Silva de Miranda.
Plenário 10                                                                                                                                                              
10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Grupo Parlamentar Brasil-Itália
Seminário Brasil – Itália.
O evento continua a tarde.
Plenário 3
10 horas 
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher 
Apreciação das sugestões de emendas apresentadas pela Comissão ao PL 2/16, CN (LDO 2017).   
Plenário 15
10h30  
Comissão Mista sobre a MP 731/16
A medida provisória que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do grupo direção e assessoramento superiores e a criação de funções de confiança denominadas funções comissionadas do poder executivo.
Instalação da comissão e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 3, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                  
10h40
Comissão Mista sobre a MP 732/16
A medida provisória que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.
Instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 3, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                            
10h50 
Comissão Mista sobre a MP 733/16
A medida provisória que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
Instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 3, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                         
11 horas 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes para 2017 (PL 2/2016-CN).  
Plenário 6                  
11 horas 
Comissão Mista sobre a MP 734/16
A medida provisória que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 3, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                        
11h10
Comissão Mista sobre a MP 735/16
A medida provisória que fixa valor máximo em R$ 3,5 bilhões para repasse dos recursos da União à Eletrobras e estatais elétricas da região norte para custear despesas com combustíveis e retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia.
Instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 3, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                              
13 horas 
Comissão de Cultura
Votação das emendas ao PLDO 2017 (PLN 2/2016); e deliberação de proposições.  
Plenário 15                               
14 horas
Votações em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
14 horas 
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência Pública para discutir proposta contida no PL 427/15, assim como os seus apensados, PL 944/15 e o PL 4962/16 que tratam de Consolidação das Leis do Trabalho.  
Plenário 12                                                                         
14 horas  
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado, Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher. 
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Auditório Petrônio Portela, no Senado                                                                                                                                                                                                       
14 horas 
Comissão Mista sobre a MP 723/16
Medida Provisória prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Audiência pública interativa para debater o assunto.
Foram convidados representante do Ministério da Saúde; representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde ; representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde ; representante do Conselho Nacional de Saúde ; e representante da Frente Nacional de Prefeitos .
Plenário 15, ala  Alexandre Costa, no Senado
14 horas 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Votação das emendas da Comissão ao PLDO 2017 (PLN 2/2016).
Plenário a definir                                                                      
14 horas 
Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical
Discussão e votação do relatório do deputado Bebeto (PSB-BA).  
Plenário 11                                                                               
14 horas 
Comissão Mista de Orçamento
Reunião do colegiado de líderes para eleição do 1º e 3º vice-presidente e Comitês Permanentes.
Sala de reuniões da presidência da CMO                       
14 horas 
Comissão Especial sobre Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
 Plenário a definir                                                     
14 horas 
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de Fármacos Experimentais para o Tratamento de Doenças Graves ou Raras.
Apreciação do plano de trabalho.
Sala da presidência da CSSF                                                                                                                                
14h30 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Debate sobre a ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira. 
Foram  convidados,entre outros, o presidente do Incra, Leonardo Goes Silva; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar; e o coordenador de Assuntos Estratégicos da CNA, Ciro Fernando Assis Siqueira.
Plenário 6
14h30 
Comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Debate sobre o fim dos descontos na compra de energia concedidos às cooperativas de eletrificação rural. 
Foram convidados,entre outros, os representantes do Ministério de Minas e Energia;  da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);  da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e da Federação das Cooperativas de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (Fecoergs).
Plenário a definir                                                     
14h30 
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública para debater o PL 3894/00, que “disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades da administração indireta.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Cleber Verde (PRB-MA); o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Márcio de Freitas Gomes; e a diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado.
Plenário 13                                                          
14h30 
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para discutir destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.
Foram convidados ,entre outros, o superintendente da ANP Trilhos, Roberta Marchesi; o representante nacional do Movimento Mulheres em Luta, Camila Lisboa.
Plenário 16                                           
14h30 
Comissão Especial que regula Defensivos Fitossanitários (PL 6299/02)
Audiência pública para debater a Política Nacional de defesa vegetal. 
Foram convidados o coordenador de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Rogério Dias; o consultor da Área de Tecnologia, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva. E em seguida haverá votação de requerimentos.
Plenário 14
14h30
Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública para debater a base sólida para incidência de um imposto socialmente justo. 
Foram convidados o ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles; o assessor especializado da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Ipea, Carlos Roberto Paiva; o economista do Banco Central do Brasil, Newton Marques; o secretário da Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury; e o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho.
Plenário 4
14h30 
Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)
Audiência pública para debater a persecução penal - competência e atos processuais.
Para o debate foram convidados, o advogado e professor da PUC/RS, Aury Celso Lima Lopes Júnior; advogado e professor, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal, Nereu José Giacomolli e o procurador de Justiça, Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho.
Plenário 3                             
14h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública que vai debater atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-Ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro.
Entre outros, foram convidados, o secretário de Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Inovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Vinícius de Souza; o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilberto Kassab; e o superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários , Antônio Carlos Berwanger.                                                                
Plenário 5
14h30  
Comissões de Educação; e de Fiscalização Financeira e Controle
Reunião com o ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho para que sejam prestados esclarecimentos ao ministro sobre o processo fiscalizatório dos programas em andamento no Ministério e sobre a manutenção dos programas existentes como Prouni, Fies, dentre outros assuntos.  
Plenário 10                          
14h30 
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher
Audiência pública interativa que vai debater a situação da violência contra a mulher no campo e na floresta.
Foram convidados entre outros o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar e o representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Plenário 9, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                               
14h30 
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Reunião de trabalho para tratar da ratificação do Acordo de Paris e sua incorporação,que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); deliberação sobre as emendas ao PLDO (PLN 2/2016); e deliberação de requerimentos.
Plenário 7, ala Alexandre Costa, no Senado                                                       
14h30 
Comissão Mista de Orçamento 
Apreciação da Ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia 21/06/16; e relatórios de Medidas Provisórias.
Plenário 2         
14h30 
CPI do DPVAT
Apresentação do Plano de Trabalho do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).
Plenário a definir                                               
14h30
Comissão Especial sobre Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Plenário 6
14h30 
Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Plenário 7                                                
15 horas 
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para abordar a Importância do Programa Antártico Brasileiro e as Pesquisas em Desenvolvimento. 
Foram convidados,entre outros, o diretor científico do Centro Polar e Climático do Instituto de Geociência da Universidade Federal do Rio Grande do Sul , Jefferson Simões; a professora da Universidade Federal do Espírito Santo , Cristina Engel Alvarez; e o professor da Universidade Federal de Minas Gerais , Luiz Henrique Rosa.
Plenário 8                                                                                                                                    
15 horas 
Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)
Reunião interna com a finalidade de buscar consenso acerca do texto final do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
Sala de Reuniões da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
QUARTA-FEIRA (6)
9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião técnica reservada aos parlamentares para discussão dos dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referentes ao mês de maio de 2016.
Foi convidado o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
Plenário a definir
8 horas 
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado, Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Audiência pública para debater os desafios da construção de instrumentos de monitoramento do desenvolvimento infantil e das políticas públicas.
Foram convidados o economista do INSPER, Ricardo Paes de Barros; o consultor para assuntos legislativos da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet; coordenação Materno Infantil do Ministério da Saúde, Gilvani Granjeiro; entre outros.
Plenário 7  
9 horas 
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado, Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância
Audiência públicapara debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Seguridade Social e Família).
Foram convidados o Grupo Hospital Conceição (Empresa Cidadã) - diretora superintendente Sandra Fagundes; Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo - Paula Pereda; representante da Prefeitura de Niterói; coordenação de Saúde do Homem do Ministério da Saúde para apresentar e debater a Estratégia Pré-Natal do Parceiro; Instituto Promundo - Grupo de Trabalho sobre Paternidade da Rede Nacional Primeira Infância.
Auditório Freitas Nobre         
9 horas 
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para debater os principais pontos da proposta que visa atualizar o Estatuto do Estrangeiro (PL 2516/15, que institui a "Lei de Migração" e as dificuldades da União Europeia diante da crise migratória de enormes proporções que vive o continente europeu. 
Foram convidados ,entre outros, representantes do parlamento da Itália.
Plenário 3                                           
9h30 
Comissão de Viação e Transportes
Apreciação de emendas ao PLDO para 2017 (PLN 2, de 2016-CN).
Plenário 11                                                              
9h30 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Apreciação das sugestões de emendas à LDO 2017; e deliberação de proposições.
Plenário 5                                    
9h30 
Comissão de Defesa do Consumidor
Discussão e votação das sugestões de emendas ao PLN 2/16 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.   
Plenário 8 
9h30 
Comissão de Minas e Energia
Sugestões de emendas ao Projeto de Lei 2/16, CN, LDO/2017.
Plenário 14                                                                    
9h30 
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Cerimônia de aposição da foto do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) na galeria dos ex-presidentes da comissão.  
Plenário 13  
9h50 
Comissão de Finanças e Tributação
Apreciação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela CFT ao Projeto de Lei 02/16 - CN (PLDO 2017).
Plenário 4                                                                                                                                                                       

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Deliberação de requerimentos.
Plenário 4
10 horas 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apreciação do Recurso 107/15 que trata-se do recurso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda de mandato dele.  
Plenário 1   
10 horas  
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8                                                                                                                                       
10 horas 
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Emendas à LDO e deliberação de outras proposições.
Plenário 16                                                                                                  
10 horas  
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11
10 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14                                                                                                                                        
10 horas 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6                                                                                                                                       
10 horas 
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Apreciação de emendas ao PLDO 2017 e deliberação de proposições.
Plenário 2                                                                       
10 horas 
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apreciação das sugestões de emendas ao PL 2/16 - CN (LDO 2017).
Plenário 15                                                                  
10h30 
Grupo Parlamentar Brasil-Itália
Solenidade de inauguração da exposição ‘Participação do Brasil na derrota do Nazi-fascismo’
Espaço Cultural Mário Covas, no Anexo II
10h30 
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3                                                                                                                                             
11 horas 
Comissão de Educação
Votação das emendas da Comissão de Educação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2017 (PLN 2/2016).
Plenário 10                                                                                                                                                                       
11h30 
Comissão Mista sobre a MP 720/16
Medida Provisória prevê auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Reunião de trabalho.
Plenário 7, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                                                                              
14 horas
Votações em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
14 horas 
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher)  
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Audiência pública para debater ações do Governo para implementação da Política Integrada pela Primeira Infância.
Plenário 1                                                                                                       
  
14 horas 
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher) 
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Audiência pública que vai debater a Primeira Infância diante do desafio do Zika vírus.
Foram convidados representante do Ministério da Saúde; a coordenadora do Programa de Sobrevivência e Desenvolvimento Infantil e HIV/Aids (Unicef), Cristina Albuquerque; a diretora-executiva da Rede Sarah, Lúcia Willadino Braga; entre outros.
Auditório Freitas Nobre                                                                   
                                                                                                                            14 horas 
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Audiência pública para debater os impactos da Lei 13.257/16 no Sistema Judiciário e outros.
Foram convidados dentre outros o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Joaquim Gonzaga de Araújo Neto; o defensor público de São Paulo, Bruno César da Silva; o desembargador Reinaldo Cintra da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude.                                   
Plenário a definir   
14 horas
Comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Fiscalização Financeira e Controle  
Seminário para debater avanços no direito à educação infantil de qualidade.
Plenário 2   
14 horas 
Comissão do Esporte
Deliberação das emendas da Comissão ao PLDO 2017.
Plenário 4                                                                                         
14 horas 
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Sugestões de emendas ao PL 2/2016-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017); e votação de projetos e requerimentos.                       
Plenário 6  
14h30 
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Deliberação das sugestões de emendas ao PL nº 2/2016 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017).  
Plenário 13  
14 horas 
Comissão Especial que Institui a Lei de Migração (PL 2516/15)
Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB- SP).
Plenário a definir                             
14h30 
Comissão de Legislação Participativa 
Audiência pública para debater os desafios atuais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Foram convidados,entre outros, o diretor-substituto do DNOCS, George Luiz Saraiva Pontes; e o presidente da Associação dos Servidores do DNOCS, Roberto Morse de Souza.
Plenário 3                                                                                                        
14h30 
Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15)
Audiência pública sobre o tema.
Foram convidados o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Paulo Aliende Ribeiro; Celso Antônio Bandeira de Mello, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano e Celso Fernandes Campilongo. E em seguida haverá votação de requerimentos.
Plenário 8  
14h30
Comissão Mista sobre a MP 727/16
A medida provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Reunião de trabalho.
Plenário 3, ala  Alexandre Costa, no Senado   
14h30 
Comissão Especial Estabilidade para Servidor Celetista (PEC 518/10)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).
Plenário a definir                                                                     
14h30
Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)
Deliberação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB- PI).
Plenário a definir                                                                        
14h30  
Comissão Mista sobre a MP 723/16
A medida provisória prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Apreciação de relatório.
Plenário 7, ala Alexandre Costa, no Senado                                                                                                                                
14h30 
Comissão Especial Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16)
Votação de requerimentos e assuntos internos.
Plenário a definir                                                                                                      
 
14h30  
Comissão de Cultura
Deliberação de proposições.
Plenário 10
15 horas  
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para debater a acessibilidade das pessoas com deficiência nas obras públicas no Brasil. 
Foram convidados o vereador de Aracajú Lucas Aribé; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, José Tadeu da Silva; entre outros.
Plenário 13  
15 horas 
Comissão de Turismo 
Audiência pública para debater o turismo rural. 
Foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o coordenador-geral de Produtos Turísticos da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo do Ministério do Turismo, Cristiano Araujo Borges; e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; entre outros.
Plenário 5                                
15 horas 
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15   
16 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para debater o uso de substâncias que, por meio do bloqueio do hormônio sexual masculino testosterona, para cessar a libido e controlar o desejo e o impulso sexual.
Foram convidados o advogado especialista na área de família/criminal, Robinson Neves Filho;o consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área da saúde pública, Rodolfo Costa Souza; o médico urologista André Milanezi Lorenzini; e a professora do Instituto de Psicologia da UnB, Liana Fortunato da Costa.
Plenário 6                                                                                          
17 horas
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher        
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Lançamento da campanha: Fertilidade em Tempos de Zika: Vamos falar sobre isso?
Salão Nobre                                                                                                                                                               
18 horas
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância
Lançamento da publicação: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância - Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância em parceria com o Cedes/Câmara e o Senado Federal.  
Salão Nobre                                                                  
QUINTA-FEIRA (7) 
9 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Visita técnica ao Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), do Centro Nacional de Pesquisas em Energia e Materiais/CNPEM, para conhecer as obras do Laboratório Sirius, na região do Polo de Alta Tecnologia de Campinas.
Campinas (SP)


9 horas                                                                                                                                   
Votações em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
8 horas 
Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético.
Café sem Culpa’: lançamento da pesquisa “Consumo equilibrado: uma nova percepção sobre o açúcar”.
Restaurante-Escola SENAC, 10º Andar 
9 horas 
Seminário Conjunto (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Auditório Petrônio Portella, no Senado  
9 horas 
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Seminário para debater o PL 5276/16 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. 
Plenário 12  
9h30 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública para debater o PL 3016/15, que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. 
Foram convidados presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade; o presidente da Confederação Nacional do Comércio,de Bens, Serviço e Turismo, Antonio Oliveira Santos; e o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, João Martins da Silva Júnior; dentre outros.                      
Plenário 5   
9h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para debater o PL 3408/15, que acrescenta à Lei 12305/10, a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos de vias públicas. 
Foram convidados o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Carlos Silva Filho; e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda; entre outros.
Plenário 8  
9h30 
Comissão de Minas e Energia 
Audiência pública para venda da Liquigás Distribuidora S.A., empresa brasileira do grupo Petrobras.
Foram convidados o presidente da Liguigás Distribuidora S.A., Antônio Eduardo Monteiro de Castro; presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinícius Marques de Carvalho; presidente da Petrobras S.A., Pedro Parente.              
Plenário a definir  
9h30 
Comissão Externa Obras do Governo Federal
Audiência pública para discutir as principais obras paralisadas custeadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e levantamento das medidas para retomada dos empreendimentos e mitigação do risco de novas paralisações. 
Foram convidados o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Gastão Dias Vieira; a diretora-geral interina do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Valdirene Daufemback; o secretário de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Leonardo Victor Dantas da Cruz.
Plenário 16                                                                                                                                                                             
9h30 
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para discutir o papel da iniciativa privada na defesa e preservação dos direitos humanos. 
Foram convidados o ex-secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio; o presidente da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal; e o procurador Regional da República e membro do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, MPF, João Akira Omoto; entre outros.
Plenário 9  
9h30 
Comissão de Finanças e Tributação 
Reunião técnica reservada aos parlamentares em que vão discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO).
Foi convidada a Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.
Plenário a definir                                                                       
10 horas 
Sessão Solene
Comemoração ao Dia do Canadá.
Plenário Ulysses Guimarães 
10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para debater a liberação de Empréstimos do Governo Federal EGF para as agroindústrias inspecionadas por Sistema de Inspeção Municipal SIM. 
Foram convidados do Instituto Gaúcho do Leite, Clóvis Marcelo Roesler;e  o técnico de Planejamento da Companhia Nacional de Abastecimento, Paulo Morceli; entre outros.
Plenário 6
10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 569/11, que dispõe sobre a prestação de serviço pelas concessionárias de saneamento básico e energia elétrica, responsabilizando-as pela instalação do padrão de entrada de água e de energia elétrica.
Foram convidados, entre outros, o assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da ANEEL, Hugo Lamin; e o secretário executivo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Ubiratan Pereira.
Plenário 16                     
10 horas - Cancelada
Comissão Especial Direitos Autorais (PL 3968/97)
Audiência pública com o gerente executivo de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Marcio de Oliveira Fernandes; e o gerente executivo de Distribuição do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Mario Sergio Machado de Campos. Em seguida haverá votação de requerimentos.
Plenário 9   
14 horas
Seminário Conjunto (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.
Auditório Petrônio Portella, Senado  
14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Seminário para discutir o PL 1202/07 e apenso, que disciplinam a atividade do "lobby". 
Plenário 1  
14h30 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 
Audiência Pública para debater o PL 3453/2015, que ‘altera a lei 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização’”. 
Foram convidados ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; e a presidente da Anatel, João Batista de Rezende; e a presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Marilena Lazzarini.                    
Plenário 5