DIREITO E JUSTIÇA
Relatórios sobre mudanças no Código de Processo Penal serão apresentados hoje
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07/06/2017 - 08:58  
A comissão especial sobre mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se nesta quarta-feira (7) para a apresentação dos pareceres dos deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), dois dos cinco relatores-parciais do colegiado.
Na semana passada, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou seu parecer, que possibilita o cumprimento da pena apenas depois da sentença transitada em julgado – o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, permitiu a execução da sentença depois da condenação em segunda instância.
Os outros dois relatores-parciais, deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Keiko Ota (PSB-SP), ainda não apresentaram seus pareceres. O relator da comissão é o deputado João Campos (PRB-GO), que pode ou não adotar as propostas sugeridas.
Novo código
O PL 8045/10 foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.
O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 4, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.
Da Redação - MB