POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados podem votar projeto que autoriza Petrobras a negociar áreas do pré-sal
De acordo com a Constituição, a União é proprietária do petróleo, mas sua extração pode ser feita por empresas ou consórcios mediante diversas formas de pagamento, como os royalties
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19/06/2018 - 08:48   •   Atualizado em 19/06/2018 - 11:47
Stéferson Faria/Agência Petrobras
No Brasil, existem três sistemas que regem as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural: o sistema de concessão, de partilha e a cessão onerosa
O Plenário pode votar hoje o projeto que permite à Petrobras negociar parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União (PL 8939/17).
De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto permite a transferência de titularidade de até 70% desses direitos a outra petroleira. Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões.
Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.
O texto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Transporte de cargas
A regulamentação do transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16) é outro projeto que pode ser votado hoje. A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial.
São estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
O substitutivo torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
Em Plenário, o relator apresentará mudanças em seu substitutivo.
Cadastro positivo
Outro item da pauta é o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17). O texto-base foi aprovado em maio, mas os deputados precisam analisar os destaques apresentados.
Ouça matéria da Rádio Câmara sobre a pauta do Plenário
Os dois principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Esses dados serão usados para dar uma nota de crédito para o consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade do cadastro argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já quem é contra a obrigatoriedade afirma que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
A sessão está prevista para as 13h30.
Da Redação - ND