TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Proposta estabelece contagem de prazo de processos trabalhistas em dias úteis
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05/06/2017 - 14:53  
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Paulo Teixeira: não há razão para manter os prazos em dias corridos para os advogados que laboram na Justiça do Trabalho; deve ser estabelecida a mesma regra prevista no Código de Processo Civil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2176/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) para fixar a mesma regra já estabelecida no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).
Segundo Teixeira, não há razão para manter os prazos em dias corridos para os advogados que laboram na Justiça do Trabalho. “Propomos a alteração, a fim de que seja estabelecida a mesma regra prevista no novo CPC”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo