POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Líderes discutem repatriação; Rodrigo Maia cita preocupação do governo com prazo
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
19/10/2016 - 15:06  
O líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que os líderes partidários estão discutindo um acordo para votar na próxima segunda-feira (24) o projeto que muda as regras para repatriação e regularização de recursos no exterior (Lei 13.254/16). 
O assunto foi discutido nesta quarta-feira (19) durante café da manhã de líderes da Câmara com o presidente interino da República, deputado Rodrigo Maia. Mais tarde, Maia disse que não é certo que a proposta seja levada ao Plenário.
"Não voltou à pauta não. O governo tem muita preocupação, não com o mérito da matéria que vai ser votada, mas com prazo [para adesão], então não tem nada resolvido", declarou Maia. "Pode gerar uma instabilidade, porque na semana seguinte é o prazo final da repatriação", continuou.
Entre as alterações discutidas estão o prazo para adesão, que termina no dia 31 de outubro, e a destinação, para estados e municípios, de parte dos impostos e multas. Na semana passada, a proposta chegou a ser discutida em Plenário, mas não houve acordo para votação. 
Regra atual
Pela Lei 13.254, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
Quem adere à regularização fica isento de penalidades aplicáveis. No entanto, a anistia a alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só vale se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça.
Teto dos gastos
Andre Moura afirmou ainda que na próxima segunda-feira termina o intervalo de cinco sessões exigido para a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos. Ficou acertado na reunião que a proposta será colocada em votação no Plenário na terça-feira (25) de manhã.
Da Redação/WS
Com informações da Agência Brasil