POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto aprovado prevê novos casos de dispensa de licitação
Proposta da nova Lei de Licitações foi aprovada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados
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17/09/2019 - 23:07  
Novos casos de dispensa de licitação são introduzidos na legislação pelo Projeto de Lei 1292/95, que também atualiza os valores para essa modalidade na compra de bens e serviços e obras de engenharia.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor de dispensa é de até R$ 100 mil. A novidade na emenda aprovada, do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), é que esse valor passa a valer ainda para serviços de manutenção de veículos automotores.
Outros serviços e compras poderão ser realizados com dispensa de licitação se tiverem valor de até R$ 50 mil.
Os valores serão duplicados caso a contratação seja por meio de autarquia ou fundação qualificadas ou consórcio público – quando mais de um ente público se associa a outro.
O texto especifica que os pagamentos serão feitos preferencialmente por meio de cartão de pagamento. As informações referentes às compras e aos serviços deverão ser imediatamente divulgadas com o máximo de detalhamento e mantidas à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Todos os valores em reais citados na lei serão atualizados pelo IPCA-E anualmente.
Tecnologia e alimentos
Além de manter vários casos já existentes na atual Lei 8.666/93 para essa modalidade, são acrescentados outros como a compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Outros casos de dispensa:
- coleta seletiva realizada por cooperativas de catadores;
- bens e peças para manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica;
- bens, serviços, alienações ou obras no âmbito de acordo internacional específico;
- produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300 mil; e
- quando, em licitação realizada há menos de um ano, não houve propostas válidas ou os preços eram muito superiores aos praticados no mercado.
Inexigível
Quando não é possível haver competição, o gestor pode usar a inexigibilidade de licitação, usada, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual (estudos técnicos, projetos básicos ou executivos; pareceres e perícias; consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; entre outros).
Em relação à versão da comissão, o relator retirou a responsabilidade solidária do gestor e do fornecedor do serviço se tivesse sido constatado sobrepreço ou superfaturamento.
Contratação integrada
Da Lei 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o projeto aproveita, por exemplo, a contratação por tarefa (mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo), a contratação integrada (regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por tudo até a entrega final) e a semi-integrada.
Na integrada, o licitante vencedor elabora os projetos básico e executivo; e na semi-integrada o contratado não faz o projeto básico.
Esses dois regimes poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aquele previsto (R$ 10 milhões) para os contratos de que trata a lei da parceria público-privada (Lei 11.079/04). A exceção é para aqueles vinculados a projetos de ciência, tecnologia, inovação e ensino técnico ou superior.
A administração poderá usar ainda o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, pelo qual o vencedor fornece o objeto e se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por um tempo determinado.
Já o contrato de eficiência, relacionado à prestação de serviços, pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens com o objetivo de proporcionar economia ao contratante pela redução de despesas correntes. O contratado é remunerado com base em percentual da economia gerada.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
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