POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados aprovam urgência para projeto sobre despesas dos municípios
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03/07/2018 - 19:02  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), por 288 votos a 22, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso será possível no caso de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli