POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário rejeita destaque e conclui votação do Estatuto da Segurança Privada
Texto seguirá para o Senado
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29/11/2016 - 21:13  
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PRB ao Projeto de Lei 4238/12, do Senado, e manteve no texto a atribuição das empresas de segurança privada de exercer o serviço de segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais de gestão privada. Com o fim da análise dos destaques, a matéria retornará ao Senado devido às mudanças.
Os deputados já aprovaram emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos.
Conhecido como Estatuto da Segurança Privada, o projeto estabelece normas que deverão ser seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli