SAÚDE
Comissão especial aprova PEC que fixa regras para o pagamento dos agentes comunitários de saúde
Agentes terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC. PEC ainda será votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado
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16/08/2017 - 19:08  
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A aprovação por votação simbólica foi unânime. A reunião, com a presença de centenas de agentes comunitários, ocorreu no auditório Nereu Ramos, o maior da Casa.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
O relator, Raimundo Gomes de Matos: "Com essa crise nacional, há uma probabilidade de que, em 2019, em 2018, o servidor público não tenha reajuste. Essa regra é para todos, inclusive para os agentes de saúde, mesmo com essa emenda à Constituição sendo aprovada"
Pelo texto, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC.
Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.
Batalha de anos
A aprovação da proposta é um capítulo de uma batalha que dura anos. O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, pela Lei 12.994, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste.
Hilda Angélica Correa é agente de saúde de Maracanaú, no Ceará, e é presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Ela explica a situação atual dos pouco mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que estão presentes em todos os municípios brasileiros.
"O piso nacional é R$ 1.014, congelado porque nós tivemos o veto da presidente Dilma, congelado há mais de 3 anos. Mas nós temos muitos municípios do Brasil que ainda seus prefeitos não cumprem a lei. Nós temos ainda colegas nossos que recebem apenas o salário mínimo e pouco mais do que isso", destaca a agente comunitária.
Hilda Angélica reconhece que, na comissão, a votação foi fácil e que, no Plenário, devido à crise econômica, será mais complicado.
Fim de injustiça
Relator da PEC, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) afirma que a proposta desfaz uma injustiça, pois os agentes de saúde são os únicos servidores públicos que não têm direito a reajuste.
"Então essa emenda à Constituição visa garantir o sistema para eles terem o reajuste. Nós sabemos que tem toda essa crise nacional. Há uma probabilidade de que, em 2019, em 2018, o servidor público não tenha reajuste. Essa regra é para todos, inclusive para eles, mesmo com essa emenda à Constituição sendo aprovada. O que eles precisam ter é uma lei de que normatize como será o reajuste e esse é o meu relatório", afirmou o parlamentar.
Tramitação
O relator afirma que vai articular com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para marcar a data para a votação em primeiro turno no Plenário. Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa do voto de três quintos dos votos dos deputados (308), em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Newton Araújo