ECONOMIA
Comissão Especial da Lei Kandir promove novo debate nesta tarde
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27/09/2017 - 09:25  
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza hoje sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/96.
A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.
Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Fazenda; de governos estaduais;  do Conselho Nacional de Política Fazendária;  e do Tribunal de Contas da União, entre outros.
Confira a relação completa de convidados.
A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Comissão na Câmara
Na Câmara dos Deputados já funciona uma comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir. Entre elas, os parlamentares avaliam o projeto de lei complementar (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com aquela lei.
Participação popular
A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado.
O evento será interativo e os interessados poderão enviar perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado