CIDADES E TRANSPORTES
Projeto susta resolução do Contran que trata de apreensão e recolhimento de veículos
Matéria será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para análise do Plenário
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10/05/2016 - 15:22  
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 352/16 susta os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 53/98, que estabelece critérios para apreensão e recolhimento de veículos aos depósitos públicos.
A resolução questionada trata de dois aspectos do recolhimento de veículos a depósito. A norma estabelece as informações mínimas que deverão constar no “Termo de Apreensão do Veículo”, documento que o agente que providencia o recolhimento do veículo ao depósito deve preencher e entregar uma via ao proprietário ou condutor no momento do procedimento, e fixa os prazos de custódia do veículo em depósito para fins de cumprimento da penalidade de apreensão do veículo, podendo ser de um a dez dias, de 11 a 20 dias ou de 21 a 30 dias, conforme o caso.
Ao criticar a resolução, o autor da proposta, deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), sustenta que “os procedimentos e os prazos de custódia dos veículos não podem ser estabelecidos de forma a restringir o direito do proprietário, bem como, suprimir garantias constitucionais e legais, previstas no próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)”.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para análise do Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar