DIREITO E JUSTIÇA
PMDB indica a senadora Kátia Abreu para presidir comissão mista de consolidação de leis
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14/03/2017 - 19:33  
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), comunicou nesta terça-feira (14) a indicação do nome da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para a presidência da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Confira a composição do colegiado.
Ele destacou a existência de mais de 130 dispositivos na Constituição Federal que ainda não foram regulamentados. “Essa é uma comissão mista do Congresso Nacional. E eu faço isso [a indicação] com muita satisfação. É, sobretudo, uma homenagem a uma das parlamentares que mais colabora no dia a dia dessa Casa para o aperfeiçoamento institucional”, afirmou Renan.
Com seis deputados e seis senadores, a Comissão foi criada em julho de 2015 com a missão de consolidar uma série de leis esparsas, muitas que já foram superadas e não podem mais ser aplicadas, apesar de estarem em vigência.
O trabalho pode resultar na eliminação de dezenas de normas obsoletas. Além disso, os parlamentares atuam na regulamentação de artigos e incisos ainda pendentes da Constituição, promulgada há quase 30 anos.
Da Redação - NA
Com informações da Agência Senado