TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Especialistas divergem sobre medida provisória do financiamento de creches
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29/03/2016 - 19:36  
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Ministra Tereza Campello (em pé) afirmou que, em setembro do ano passado, mais de um terço dos recursos transferidos para os municípios não haviam sido gastos
Especialistas presentes em audiência pública para debater a MP 705/15 divergiram, nesta terça-feira (29), sobre a importância da medida. A MP 705 flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches, para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e para o Ministério da Educação, a MP é positiva. No entanto, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) consideram que a proposta deveria ser revogada.
A MP altera a Lei 12.722/12, que, anteriormente, estabelecia que o valor do apoio financeiro suplementar da União era de 50% do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para a educação infantil. Conforme a medida, esse valor torna-se variável e pode passar a ser de até o teto de 50% do valor anual mínimo por aluno. Além disso, a MP diz que serão atendidos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.
Recursos não gastos
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, explicou que do total de R$ 1,45 bilhão transferidos entre 2012 e 2014, havia R$ 511,8 milhões de saldo no conjunto das contas dos municípios em 30 de setembro de 2015. Ou seja, mais de um terço dos recursos transferidos não haviam sido gastos.
A ministra também destacou que mais de dois mil municípios receberam recursos da Ação Brasil Carinhoso e não ampliaram o número de crianças matriculadas. Para ela, a MP vai aperfeiçoar a legislação para induzir que os municípios gastem o dinheiro recebido e reduzam a desigualdade no acesso à educação infantil.
“Não tem cabimento recursos para uma política continuada ficarem parados. A norma do jeito que estava também permitia que municípios que aumentaram a desigualdade recebessem o mesmo beneficio. Não podemos tratar todo mundo da mesma forma”, explicou.
A representante do Ministério da Educação, Rita de Cássia Coelho, declarou apoio à MP e ressaltou que ainda existem muitas dúvidas dos municípios em relação à execução desses recursos. Para ela, a medida vai ajudar a esclarecer as regras sobre a aplicação do dinheiro recebido pelos municípios.
Revogação
Os representantes da Undime e da CNM se posicionaram contra a medida por acreditarem que ela diminui o valor do financiamento para a educação infantil. Manuelina Martins Cabral, representante da Undime, destacou que a alteração da regra do repasse da União fere o princípio da continuidade do serviço público. Pela proposta, a União poderá contribuir não mais com uma parcela definida em 50%, mas com até 50% do referido valor anual mínimo do Fundeb para educação infantil.
“Defendemos a revogação da MP ou a modificação do que está posto. Quando se coloca o ‘até’ acho que é um corte porque você limita a zero. Quando você diz até 50% você pode não repassar nada. Devia haver a troca da palavra até por ‘no mínimo’”, declarou.
Manuelina também explicou que ainda não há uma orientação para que os municípios realizem a prestação de contas dos gastos realizados e isso acaba gerando insegurança para que o município utilize o recurso.
Da Redação - NA
Com informações da Agência Senado