TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Presidente da Anfip rejeita argumento do governo de que há deficit fiscal na Seguridade
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21/03/2017 - 15:36  
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O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, rejeitou o argumento do governo de que a Seguridade Social apresenta deficit fiscal (gastos maiores do que receitas).
Em debate na comissão especial que analisa a reforma da Previdência, ele disse que pelo menos entre 2012 e 2015 a Seguridade foi superavitária. No último ano, por exemplo, a receita ficou R$ 11,1 bilhões acima dos gastos.
A Seguridade inclui as receitas e despesas de três áreas sociais: saúde, assistência social e Previdência. O governo alega que a Seguridade vem apresentando deficits nos últimos anos, ocasionados, em parte, pelos gastos previdenciários.
Segundo Romero, a Anfip estuda há 20 anos as contas da Seguridade, e sua metodologia, que difere da usada pelo governo, é chancelada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia.
Romero afirmou que a Previdência precisa de ajustes, mas não no rumo apontado pelo governo. Ele citou entre os problemas a Previdência do setor rural, que gera deficit anual de R$ 100 bilhões.
Ele defendeu ainda a cobrança mais eficiente das dívidas previdenciárias, a melhoria da fiscalização e a revisão das desonerações e renúncias das contribuições à Previdência, como a isenção das empresas agroexportadoras. “Nós temos que chamar o agroexportador para contribuir mais”, disse Romero.
A comissão analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
A audiência pública continua no plenário 2.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo