POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário inicia sessão para votar Medida Provisória das Concessões
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27/04/2017 - 11:24  
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu início há pouco à votação da Medida Provisória 752/16, único item da pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira.
Conhecida como MP das Concessões, a MP 752 autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
A comissão mista que analisou o texto do governo aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado Sergio Souza (PMDB-PR). O deputado manteve as linhas gerais da proposta do Executivo, mas acrescentou alguns pontos, como a possibilidade de revisão de contrato de parceria nos setores rodoviário e aeroportuário, uma única vez, quando o contratado não conseguir pagar as obrigações assumidas com o poder público.
A MP 752 trouxe três novidades em relação a contratos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos existentes no âmbito federal: a possibilidade de prorrogação dos contratos envolvendo rodovias e ferrovias; a opção de relicitar os contratos que se revelarem inviáveis economicamente; e a utilização de arbitragem como uma forma de as partes (contratante público e contratado privado) questionarem decisões ou fatos ocorridos na concessão, abrindo mão da via judicial.
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Reportagem - Janary Junior
Edição - Natalia Doederlein