EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Cultura aprova divulgação de projetos beneficiados pela Lei Rouanet
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15/09/2016 - 13:16  
Reprodução/TV Câmara
Vecci: é indispensável que os cidadãos tenham acesso a informações sobre os projetos custeados pelos cofres públicos
A Comissão de Cultura aprovou proposta para prever a divulgação mensal, no site do Ministério da Cultura e no Diário Oficial da União, dos projetos enquadrados no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) cuja execução já tenha sido concluída, mas ainda pendentes de avaliação. O Pronac, que prevê incentivo a projetos culturais por meio de recursos públicos e privados, foi implementado pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), que é alterada pela proposta.
Conforme o texto, terão de ser divulgados o nome do projeto e do responsável por sua execução, o número de registro no Pronac, a data de sua conclusão, o montante de recursos captados e ainda a justificativa para a não realização da avaliação final da aplicação dos recursos recebidos.
Ainda de acordo com a proposta, o material de divulgação dos projetos culturais beneficiados pelo Pronac também deverá conter obrigatoriamente referência a seu enquadramento no programa, assim como o valor dos recursos captados e o percentual representado por esses recursos no custo total da produção.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5339/13, do Senado, e ao PL 4865/12, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tramita em conjunto. O novo texto reúne os dois projetos e entra no lugar do substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Na comparação com o substitutivo anterior, o texto de Giuseppe Vecci retoma pontos do projeto original e altera a ordem de parágrafos, a fim de tratar primeiro da avaliação dos projetos e, em seguida, da divulgação dos que ainda não foram avaliados – parte que de fato é a novidade acrescida à lei.
Na avaliação do relator, o texto prima pela transparência. “Ainda que os recursos captados sob amparo da Lei Rouanet estejam sujeitos a fiscalização, é indispensável que os cidadãos tenham acesso a informações objetivas sobre os projetos culturais custeados diretamente pelos cofres públicos ou indiretamente por meio de mecanismos de renúncia fiscal”, afirmou Vecci.
Avaliação em seis meses
O substitutivo de Vecci mantém a previsão, já existente na Lei Rouanet, de que o órgão competente do Ministério da Cultura faça uma avaliação final do uso dos recursos recebidos, em até seis meses após o fim da execução do projeto. “O ministério com frequência extrapola esse prazo, o que acarreta inúmeras prestações de contas pendentes de análise. Esse atraso pode dificultar a recuperação de valores indevidamente recebidos por produtores culturais”, observou o relator.
Em caso de incorreção, os responsáveis poderão ficar inabilitados a receber novo incentivo por até três anos. Além disso, o descumprimento das medidas previstas na proposta implica devolução integral dos recursos recebidos.
O texto diz ainda que o Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas da Presidência da República a análise relativa ao Pronac e às avaliações do uso dos recursos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Rachel Librelon