POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Líderes decidem votar MP do Cartão Reforma e permissão para cobrar pós-graduação
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28/03/2017 - 13:24  
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma. O cartão poderá ser usado por famílias de baixa renda para comprar materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis.
Além disso, os deputados devem concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de pós graduação lato sensu, as especializações (PEC 395/14). A regra não vale para programas de residência e formação de profissionais da área de ensino, que continuam sendo gratuitos nas instituições públicas de ensino superior.
Dívidas estaduais
O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que será votado amanhã o projeto que socorre estados superendividados com moratória na dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal (Projeto de Lei Complementar 343/17). O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), deverá ser encaminhado às lideranças nesta tarde, para permitir a apresentação de emendas ao texto.
Filho adiantou que não há consenso sobre o tema, especialmente sobre as contrapartidas. “Houve um amadurecimento na matéria, vamos ver o relatório, ter prazo para as emendas e ir a voto. Mas acredito ser melhor estabelecer metas em vez de proibições aos estados”, avaliou o deputado, que defende mais autonomia estadual na negociação dos termos do acordo com a União.
A proposta estabelece, entre as contrapartidas, a privatização de bancos e companhias de luz e saneamento; corte de cargos; proibição de aumentos para servidores públicos, entre outras medidas.
Efraim Filho disse ainda que poderão ser votados, também na quarta-feira, o projeto que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes (PL 333/99) e a proposta que suspende a carteira do motorista que comete crime de contrabando (PL 1530/15).
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein