CIDADES E TRANSPORTES
Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre transportes
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23/12/2016 - 15:21  
Escalpelamento
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 5818/13, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis. A matéria será analisada pelo Senado.
O objetivo do texto é impedir os acidentes que ficaram conhecidos como “escalpelamento” – quando os cabelos se enroscam no eixo exposto do motor de pequenas embarcações, provocando a retirada brusca do couro cabeludo.
Em 2009, foi publicada a Lei 1.970/09, que obriga as embarcações a colocarem a proteção de motor. O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Entretanto, o descumprimento da lei não tem impedido o registro da embarcação. A proposta permite também à autoridade marítima delegar aos municípios a fiscalização das embarcações e a aplicação de multas em caso de descumprimento da exigência de trafegar com a proteção do motor.
Capital estrangeiro
A elevação da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais foi aprovada pela Câmara por meio da Medida Provisória 714/16, convertida na Lei 13.319/16. Os deputados aprovaram o aumento para até 100%, mas, após acordo do Senado com o governo, o Executivo decidiu voltar atrás e vetou essa mudança.
No Plenário da Câmara, a abertura total do setor ocorreu com emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71. Originalmente, a MP, editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto.
Um dos motivos argumentados na ocasião da análise da MP na Câmara para o aumento do capital estrangeiro foi o grande prejuízo do setor, agravado pelo aumento do dólar. Em 2011, foi quase R$ 1,6 bilhão; e, em 2015, passou dos R$ 3,7 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Rodovias federalizadas
A Medida Provisória 708/15, aprovada pela Câmara em maio, autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal com base na MP 82, de 2002. A matéria foi transformada na Lei 13.298/16.
A grande novidade no texto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é a inclusão de uma lista com os trechos que serão reincorporados pela União. O anexo mostra que, dos 14,5 mil km transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil km voltam ao controle da União: a maior parte em Minas Gerais (2,8 mil km), Rio Grande do Sul (1,8 mil km) e Bahia (1,3 mil km).
A reincorporação permitirá a continuidade do programa de concessões de rodovias federais e a conclusão de obras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com conclusão posterior a dezembro de 2015, data final da permissão dada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicação de recursos federais em obras nas rodovias transferidas anteriormente aos estados.
Confira outras propostas aprovadas pela Câmara em 2016
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Alexandre Pôrto