POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta exige compensação social da União em caso de benefício fiscal concedido a empresas
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02/08/2018 - 20:20  
Will Shutter/Câmara dos Deputados
João Daniel: benefícios tributários colocam em risco a prestação de serviços públicos assegurados na Constituição
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei de compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal.
Segundo o texto (PL 9371/17), sempre que houver impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haverá compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.
Essa compensação ocorrerá por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.
O autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), argumenta que tem sido frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica. “Coloca-se em risco a prestação de serviços públicos assegurados na Constituição e que têm como maiores destinatários os segmentos mais pobres e sofridos da população”, observa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli