DIREITO E JUSTIÇA
Relatório de Mariana propõe mudanças na legislação ambiental
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01/08/2016 - 19:25  
O relatório final da comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar e avaliar os desdobramentos do rompimento de barragem na região de Mariana (MG) apresentou três projetos de lei que modificam a legislação ambiental para evitar novos desastres, bem como sugeriu mudanças no novo Código de Mineração, em tramitação na Câmara. O texto deve ser votado nesta terça-feira (3).
Um dos projetos de lei (PL 4287/16) tem o objetivo de fortalecer as ações de prevenção e preparação na gestão de risco de desastre, no caso de rompimento de barragem. Outro, o PL 4286/16, aumenta o teto das multas até cem vezes o valor máximo, no caso de desastre ambiental, e garante que o pagamento de multa não desobrigue o infrator de reparar os danos causados.
Já o PL 4285/16 equipara a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens abaixo das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento.
Apesar de propor mudanças na legislação, o relatório afirma que o desastre poderia ter sido evitado se a legislação atual fosse respeitada. “Uma das principais falhas detectadas diz respeito à falta de alerta às comunidades e de preparação das comunidades a jusante, o que retardou a saída da população da área do desastre e dificultou as ações de resposta”, aponta o coordenador.
Fiscalização
O relatório de Foletto não isenta o poder público de responsabilidade, ao questionar a atuação dos órgãos encarregados de licenciar, fiscalizar e monitorar as ações da mineradora.
“Caberia ao órgão ambiental estadual (Semad/MG) emitir as licenças prévia, de instalação e de operação para a construção da barragem de Fundão, bem como seu posterior alteamento para unificação com a barragem de Germano. Caberia ao órgão ambiental federal (Ibama) autorizar o desmatamento em área de Mata Atlântica e a supressão de eventuais cavernas na região da barragem e de seu reservatório. Caberia ao órgão outorgante de direitos minerários (DNPM) verificar questões relativas à segurança da barragem. Caberia à entidade que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia (Crea-MG) fiscalizar, por meio da ART, a segurança e qualidade dos serviços por eles prestados”, aponta o relatório.
Código de Mineração
A comissão especial propõe ainda um novo substitutivo para o Projeto de Lei 37/11, do Deputado Weliton Prado, que engloba outras cinco proposições, inclusive o PL 5807/13, do Poder Executivo, para propor um novo Código de Mineração.
O projeto voltou à estaca zero depois do afastamento do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Segundo o relatório de Foletto, o substitutivo de Quintão teve como principal foco as demandas do setor produtivo e não as das entidades ambientalistas. “Pode-se observar que os 59 artigos originais da proposição oriunda do Executivo foram transformados em 143, a maioria dos quais para atender aos anseios do setor produtivo”, aponta o relatório da comissão externa.
No relatório final, Foletto pede ainda uma moção de repúdio ao acordo assinado entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.
Segundo o coordenador da comissão externa, o acordo “não contou com a participação dos principais interessados, os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, e foi feito sem a devida transparência, o que coloca em dúvida a garantia da reparação dos danos socioambientais”.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar
CONTINUA
Comissão vota nesta tarde relatório sobre a tragédia de Mariana