EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Esporte aprova controle e fiscalização de escolas de formação de atletas de qualquer modalidade
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23/06/2016 - 16:01  
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Legenda
A Comissão do Esporte aprovou proposta que cria mecanismos para o controle e a fiscalização das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes, de qualquer modalidade esportiva.
O texto também cria arcabouço de proteção a jovens atletas em formação, de forma a garantir direitos assegurados aos aprendizes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
As medidas estão previstas no substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Rocha (PR-BA), a dois projetos de lei elaborados por duas comissões parlamentares de inquérito (CPI) que funcionaram na Câmara dos Deputados na legislatura passada. O texto aprovado reúne o conteúdo das duas propostas.
Lei Pelé
José Rocha optou por acrescentar as medidas à Lei Pelé (9.615/98), que trata do esporte em geral. As regras foram incluídas na parte que trata da formação de atletas.
O Projeto de Lei 8038/14 trata das escolas de formação de atletas e foi apresentado pela CPI que apurou denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ele traz as seguintes medidas incorporadas no substitutivo de José Rocha:
cadastramento das escolas de formação desportiva nos conselhos tutelares e federações esportivas;
comunicação aos pais ou responsáveis pelos jovens atletas, por escrito, a respeito das condições a que as crianças e adolescentes se submeterão durante o treinamento esportivo;
responsabilização solidária dos clubes desportivos com as escolas que mantenham ou contratem pelos crimes praticados contra essas crianças e jovens;
proibição de a criança ou o adolescente ser transferido para outro estado, sem a autorização do Ministério Público e do juiz da Vara da Infância e da Adolescência;
suspensão das atividades das escolas em que houver denúncia de maus tratos ou abuso sexual contra menor;
proibição dos culpados pelos abusos e maus tratos de trabalhar com formação desportiva, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Trabalho
Já o outro projeto incorporado ao substitutivo (PL 8287/14), da CPI que apurou a exploração do trabalho infantil no Brasil, busca dificultar a exploração de jovens atletas, preservando a condição de pessoas em desenvolvimento. O relator acatou as seguintes medidas previstas no texto:
exigência de assinatura do contrato de formação desportiva, a partir de 14 e até completar 21 anos de idade, com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com prazo não superior a dois anos;
obrigatoriedade da oferta de complementação educacional técnica profissional para atividade diversa da esportiva praticada, desenvolvida sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional;
garantia aos atletas de salário-mínimo-hora, 13º salário, aviso-prévio, férias anuais coincidentes com o recesso escolar e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
previsão de extinção do contrato de formação desportiva por iniciativa da entidade de prática desportiva formadora e também do atleta, com direito a indenização;
Menores de 14 anos
No caso dessa proposta, o relator só não acatou a disposição que proíbe a seleção e a formação desportiva aos menores de 14 anos. José Rocha entendeu que a formação desportiva não deve ser proibida antes dessa idade, mas regulamentada. “O que deve ser proibida é a profissionalização da formação desportiva dos menores de 14 anos, o que é inconstitucional. Não há problema na formação desportiva de menores de 14 anos, se for adequada à faixa etária”, observou o relator.
Atualmente a Lei Pelé prevê o primeiro contrato especial de trabalho desportivo a partir dos 16 anos, por prazo de até cinco anos.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
  Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção