POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário rejeita alteração e conclui votação de MP sobre saque do FGTS
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23/05/2017 - 22:05  
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT à Medida Provisória 763/16 e manteve no texto a proibição de usar a remuneração extra derivada dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na base de cálculo da multa rescisória de 40% do fundo, devida pela empresa no caso de demissão sem justa causa.
Os deputados já aprovaram o texto original da MP, que permite o saque de contas inativas do FGTS sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa.
A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli