POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso analisa vetos e créditos extras hoje à noite
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08/11/2017 - 08:29  
O Congresso Nacional reúne-se nesta noite para analisar sete vetos presidenciais e 14 projetos que liberam créditos para diversos órgãos e ministérios. A votação dessas propostas estava prevista para ontem, mas foi adiada.
Entre os vetos que terão de ser votados por deputados e senadores está o 32/17, aposto ao projeto de reforma política da Câmara dos Deputados (PL 8612/17). Foram vetados, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais e o dispositivo que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada como falsa ou por incitação ao ódio contra partido ou coligação.
O projeto do Senado que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e altera regras da propaganda partidária no rádio e na televisão (PL 8703/17) também teve parte do texto vetada (VET 31/17). O governo alega que os itens vetados poderiam distorcer os objetivos maiores do fundo, de isonomia e proporcionalidade entre os partidos.
Os parlamentares vão analisar ainda o veto 25/17 que anula pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/17). Estão suspensos dispositivos que incluíam o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no rol de prioridades do governo. Também foram excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria, de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.
Já o veto 26/17 suspendeu todo texto da Medida Provisória 770/17 que estendia até 31 de dezembro de 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O texto original prorrogava o benefício só até o fim deste ano. O Executivo alegou que a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal”.
Também estão na pauta o veto 30/17 aposto à medida provisória que parcela dívidas previdenciárias de estados e municípios (MP 778/17), o veto 29/17 ao projeto que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PL 7606/17) e o veto 28/17 aposto ao projeto que regulamenta a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais (PL 3080/08).

Créditos orçamentários
Também constam da pauta do Congresso 14 projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos. Um deles (PLN 10/17) libera R$ 305 milhões para a Presidência da República e 12 ministérios, outro (PLN 29/17) libera R$ 288 milhões a diversos órgãos.
A sessão para analisar os vetos está marcada para as 19 horas.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado