DIREITO E JUSTIÇA
Encerrada reunião de comissão que analisa destaques sobre licença para a mãe de prematuro
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22/11/2017 - 13:58   •   Atualizado em 22/11/2017 - 15:32
Foi encerrada a reunião da comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro e que insere na Constituição a proteção da vida desde a concepção. Estava prevista a votação de dez destaques ao substitutivo do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) às PECs 181/15 e 58/1, aprovado no último dia 8.
Segundo o presidente da comissão especial, Evandro Gussi (PV-SP), havia intenção de retomar a reunião após a sessão deliberativa do Plenário. Agora, uma nova data será marcada.
Antes de a reunião ser suspensa, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) apresentou requerimento para que os destaques à proposta fossem votados antes da leitura e votação da ata da reunião passada – a ideia será analisada quando a reunião for retomada. Além disso, Garcia sugeriu que seja feito um plebiscito sobre o tema com a população brasileira.
Debates
O deputado Alan Rick (DEM-AC) disse que não há intenção, com a proposta, de excluir as possibilidades de aborto legal – em caso de estupro e de risco à saúde da mãe, previstas atualmente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Porém, integrantes da bancada feminina na Câmara afirmaram que a mudança no texto constitucional poderá acabar com essas possibilidades de aborto legal.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou ainda que a proposta de Mudalen tem vício de iniciativa, já que o substitutivo trata de tema diverso da PEC original, que versa exclusivamente sobre a ampliação da licença para mães de bebês prematuros.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Confira como foi a reunião pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube
Reportagem - Lara Haje
Edição - Ralph Machado