POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário retoma hoje análise sobre repasse a municípios
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05/12/2018 - 10:02  
Os deputados voltam a se reunir hoje para continuar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
Ontem, por causa da obstrução de vários partidos, a sessão foi encerrada por falta de quórum quando estava análise um pedido de retirada de pauta do projeto.
Imóvel na planta
Outro assunto que pode ser analisado pelo Plenário hoje são as regras para devolução de dinheiro ao comprador na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta.
Uma das emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), diminui de 1% para 0,5% do valor atualizado do contrato de venda o montante que a construtora pode cobrar por mês do ocupante do imóvel até sua desocupação.
Os senadores mantêm a regra de devolução de 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação.
Esse sistema foi criado após a falência da Encol nos anos 90, permitindo que as parcelas pagas pelos compradores não se misturem ao patrimônio da incorporadora ou construtora para evitar seu uso pela empresa no caso de dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a devolução do dinheiro ao consumidor atinge 75% do total pago, descontadas taxas.
Confira a pauta completa desta quarta
Da Redação – ND