POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MPs sobre crédito orçamentário e Voz do Brasil perdem eficácia
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29/11/2016 - 18:56  
Perdeu a vigência nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 743/16, que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para ações do Ministério da Integração Nacional. O texto chegou a ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento, na semana passada, mas não houve acordo para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A comissão aprovou o parecer apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
O crédito foi utilizado no atendimento a populações atingidas pela seca, no Nordeste, incluindo medidas emergenciais de socorro, como compra de cestas básicas e distribuição de água em carros-pipa; restabelecimento de serviços públicos essenciais; e recuperação de áreas atingidas. A maior parte do crédito foi empenhada pelo ministério.
As normas do Congresso determinam que deve ser elaborado um projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP. Caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias, as mudanças trazidas pela MP durante a vigência serão mantidas.
Voz do Brasil
Outra medida provisória que perdeu a validade foi a 742/16, que flexibilizava o horário de transmissão do programa radiofônico A Voz do Brasil. O ato declaratório do presidente do Congresso, Renan Calheiros, anunciando o encerramento do prazo foi publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O último dia de vigência da norma foi 22 de novembro.
A MP foi aprovada com modificações na comissão mista e no Plenário da Câmara, mas acabou não sendo votada no Plenário do Senado por falta de acordo político. O texto original, publicado em julho, flexibilizava o horário de veiculação da Voz do Brasil – hoje transmitida de segunda a sexta, às 19 horas – apenas para o período de 5 de agosto a 18 de setembro, em razão das Olimpíadas e Paralimpíadas do Rio de Janeiro.
A versão aprovada na Câmara tornava a flexibilização definitiva. As emissoras de rádio poderiam transmitir a Voz do Brasil entre as 19 horas e as 21 horas do mesmo dia. A comissão mista que analisou o texto terá que elaborar agora um projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas já ocorridas durante a vigência da MP.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado