DIREITO E JUSTIÇA
Votação de parecer à MP sobre regras para acordos de leniência fica para quinta
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04/05/2016 - 19:07  
Foi adiada novamente a análise do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sobre a Medida Provisória (MP) 703/15, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Teixeira (dir.): A comunicação precoce do processo ao MP atenta contra o princípio da eficiência, por suscitar dupla investigação
Nesta terça-feira (3), um pedido de vista havia adiado a votação para hoje, mas os integrantes da comissão solicitaram que a votação fosse adiada novamente, sendo marcada para esta quinta-feira (5), às 9 horas.
Teixeira voltou a falar que manteve todas as competências do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas na Lei de Combate à Corrupção (12.846/13) e também na MP, que alterou a lei.
O relator afirmou, porém, que é contra a presença do MP em todas as etapas do acordo de leniência. “A obrigatoriedade de celebrar o acordo de leniência com a presença do MP ou do TCU resultará na impossibilidade de celebrar esse acordo se houver divergência”, disse.
Segundo Teixeira, o acordo deve ser celebrado entre o órgão lesado e a empresa. Ele também afirmou que a comunicac¸a~o precoce do processo administrativo ao Ministe´rio Pu´blico, sem responsabilidade consolidada do investigado, atenta contra o princi´pio da eficie^ncia, por suscitar dupla investigac¸a~o sobre a mesma ilicitude.
As principais mudanças que a nova proposta traz são o aumento da celeridade e maior estímulo aos acordos. Teixeira explica que eles não são tão frequentes porque os processos são feitos, muitas vezes, apenas com os órgãos de controle da administração pública e as empresas continuam sujeitas a punições propostas pelo Ministério Público. Para contornar o problema, segundo o deputado, a medida propõe maior participação do Ministério Público nos processos.
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) criticou o fato de o Ministério Público não participar das negociações sobre o percentual de redução de multa a ser concedido à empresa que celebrou acordo de leniência. “Você não pode deixar à conveniência do Executivo a redução da multa. Para isso, precisa do Ministério Público. Não pode ficar ao poder discricionário do administrador”, disse.
Inconstitucional
Em 27 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou a MP 703/15 como inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre questionamento de constitucionalidade pelo PPS, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko afirma que a não há demonstração mínima do requisito de urgência constitucional para sua edição.
“Apenas o Ministério Público pode ter visão de conjunto dos fatos, por conhecer as investigações criminais, naturalmente mais amplas e com possibilidade de conterem elementos até então sigilosos”, disse. Segundo Ela Wiecko, os órgãos de controle interno e externo não têm condição de realizar tal avaliação, devido a seu raio de ação mais restrito.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar