DIREITO E JUSTIÇA
CCJ debate Tribunal do Júri para policiais militares em caso de crime doloso
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16/06/2016 - 09:02  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza hoje uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2014/03, que redefine a competência do foro militar.
A proposta altera o Código Penal Militar (Decreto-Leis 1001/69) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1002/69) para que o Tribunal do Júri julgue policiais militares que cometam crimes dolosos (quando há intenção de cometer o crime) contra a vida de civis. O projeto estabelece ainda que esse inquérito pode ser iniciado por pedido do juiz auditor (magistrado com exercício na Justiça militar).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os deptuados:
- o ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva;
- o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Sílvio Hiroshi Oyama;
- o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Galvão da Rocha;
- o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, representando o Ministério Público Militar;
- o procurador de Justiça de Minas Gerais, Epaminondas Fulgêncio;
- o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antônio Badaró Bianchini; e
- o consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará, Manoel Micias Bezerra.
A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 1.
Da Redação - AP