AGROPECUÁRIA
Câmara aprova individualização de dívidas contraídas junto ao Banco da Terra
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06/11/2017 - 15:36  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Maia Filho apresentou parecer pela juridicidade e constitucionalidade do texto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que permite a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa.
Pela proposta, depois da decisão da assembleia geral, a individualização valerá para todos os beneficiários do empreendimento.
O texto aprovado (PL 3236/12), do deputado Zé Silva, tramita em caráter conclusivo e segue para análise do Senado.
O projeto altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Hoje, essa lei condiciona a individualização de contratos à aprovação de todos os beneficiários de determinado empreendimento, e não à decisão da maioria. 
Relator na comissão, o deputado Maia Filho (PP-PI) defendeu a aprovação da medida e apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Maia Filho concordou com os argumentos do autor, segundo os quais é antidemocrático não respeitar a decisão da maioria nas assembleias das associações.  
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes