DIREITOS HUMANOS
Comissão aprova pensão vitalícia para vítimas de escalpelamento
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15/08/2019 - 12:37  
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (14), com emenda, proposta que assegura pensão especial mensal, vitalícia e intransferível a pessoas que perderem parte do couro cabeludo (escalpelamento) em acidentes envolvendo volantes, eixos ou partes móveis de motores de embarcações.
A pensão, segundo o texto, será de R$ 998, devendo ser reajustada pelo mesmo índice adotado para corrigir o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Ao analisar o projeto original (PL 10547/18), do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e da ex-deputada Janete Capiberibe (AP), a relatora na comissão, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Silvia Cristina: O benefício não tem natureza previdenciária, mas sim indenizatória, decorrente da responsabilidade civil do Estado.
“O objetivo é indenizar as vítimas que têm sua capacidade laboral comprometida por danos decorrentes da omissão do poder público na efetiva fiscalização das embarcações que trafegam sem gaiolas nos motores”, disse.
A emenda da relatora apenas atualiza o valor do benefício para torná-lo equivalente ao valor do salário mínimo vigente. Ela explica que os autores não fixaram o valor da pensão em um salário mínimo para evitar inconstitucionalidade. A Constituição proíbe que o salário mínimo seja usado índice para a correção de valores.
Tramitação
O texto aprovado ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
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