CIDADES E TRANSPORTES
Proposta susta multa da ANTT por falta de pesagem do caminhão
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02/10/2018 - 17:27  
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Pompeo de Mattos, a ANTT extrapolou seu poder de regulamentar
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 917/18, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que pretende sustar dispositivo da Resolução 3.056/09 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os atos administrativos dela decorrentes. 
O trecho citado prevê multa de R$ 5 mil para o motorista que “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização” do peso dos caminhões nas balanças instaladas em rodovias. A norma prevê ainda o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e o impedimento de obter esse documento pelo prazo de dois anos.
Segundo o autor da proposta, a ANTT extrapolou o poder regulamentar, já que essa infração é disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). “Em virtude disso, quaisquer penalidades criadas pela ANTT para punir a mesma infração excedem a delegação recebida do Poder Legislativo”, afirmou Pompeo de Mattos.
“A própria ANTT está ciente do problema que foi criado para os transportadores, tanto que está em estudo uma modificação na forma como é feita a fiscalização, ante as injustiças que estão sendo denunciadas e reconhecidas pela própria agência”, continuou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira