DIREITO E JUSTIÇA
Cancelada discussão sobre quem pode apresentar ação direta de inconstitucionalidade
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08/08/2018 - 08:49  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 cancelou a audiência que faria hoje para discutir o texto com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O debate foi sugerido pelo relator da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e já foi adiado quatro vezes.
A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações, entre outros, o presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado e o procurador-geral da República.
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Da Redação - ND