POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Audiência discute nesta manhã PEC que extingue os terrenos de marinha
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
21/06/2016 - 09:37  
A comissão especial que analisa a proposta que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se às 10 horas para discutir o assunto com representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Defesa.
Pela Constituição, os terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos) pertencem à União, que cobra pela sua utilização. A PEC já aprovada na Constituição e Justiça e de Cidadania permite que esses terrenos que estão ocupados por particulares sejam transferidos em definitivo para os ocupantes.
O direito de uso dos terrenos de marinha pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno).
No ano passado, entraram em vigor duas leis (13.139 e 13.240) que provocaram um forte aumento nos valores cobrados dos ocupantes de imóveis da União, como os de terrenos de marinha. Diante das críticas, o governo decidiu editar a MP 732/16, limitando o aumento a 10,54%. A MP ainda está em análise no Congresso.
Debatedores
Foram convidados para discutir a proposta:
- o secretário de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Guilherme Estrada Rodrigues;
- o chefe do Departamento de Patrimônio Imobiliário da Diretoria de Administração da Marinha do Ministério da Defesa, capitão de corveta José Carlos Mendes da Costa;
- a analista ambiental do Departamento de Zoneamento Territorial da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Marcia Regina Lima de Oliveira; e
- o economista e engenheiro Hélzio Mascarenhas.
A reunião será realizada no plenário 15.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Da Redação - ND