EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara sobre esportes
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22/12/2016 - 16:44  
Violência de torcedor
A lista de casos de violência passíveis de punição no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) foi ampliada pelo Projeto de Lei 2210/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE) A proposta também aumenta as sanções previstas.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado abrange ainda o PL 3784/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC). A matéria será enviada ao Senado.
O texto inclui entre os casos de violência a praticada pelas torcidas organizadas mesmo quando não houver partidas em disputa. Passa-se a punir, assim, os casos de invasão de treinos, confrontos entre torcedores e atos de agressão praticados contra atletas e outros profissionais do esporte em seus períodos de folga. A pena pelos atos violentos das torcidas aumentou de três anos para cinco anos.
Olimpíadas
Aspectos relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, foram disciplinados pelo Projeto de Lei 3221/15, do Poder Executivo. A matéria foi convertida na Lei 13.284/16.
Um dos pontos disciplinados refere-se ao compartilhamento gratuito de imagens das competições e dos eventos relacionados aos Jogos com emissoras e outros veículos que não contrataram a transmissão para o território brasileiro.
Os chamados flagrantes de imagens deverão resumir, para efeitos de divulgação jornalística por outras TVs e pela internet, os lances das competições de cada dia.
Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), as emissoras oficiais deverão preparar e liberar para as demais um total de 6 minutos das cerimônias de abertura e encerramento e 21 minutos das competições realizadas a cada dia. O projeto original estipulava a liberação de 6 minutos de cada competição.
Aqueles que retransmitirão essas imagens terão de obedecer ao limite diário de 15 minutos de exibição.
Os vídeos com os momentos escolhidos pelas emissoras autorizadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) serão liberados três vezes ao dia em até duas horas após a última competição do período (manhã, tarde e noite).
Dívidas de clubes
Com a Medida Provisória 695/15, a Câmara reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. A matéria foi transformada na Lei 13.262/16.
De acordo com o texto do relator, deputado Beto Faro (PT-PA), o novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) foi estendido até 31 de julho de 2016.
Outro ponto da MP é a autorização para que a loteria instantânea Lotex explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.
Confira outras propostas aprovadas pela Câmara em 2016
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção