POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Delação de Delcídio do Amaral não será levada em conta pela Comissão Especial do Impeachment
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22/03/2016 - 12:43   •   Atualizado em 22/03/2016 - 13:48
O presidente da comissão especial encarregada de analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), decidiu não incluir, no objeto de análise do colegiado, o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Não poderá haver menção às informações de Delcídio no parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator da comissão.
Assim, a comissão decidirá sobre a aceitação ou não do pedido de impeachment com base na denúncia original contra Dilma aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em dezembro de 2015, que trata das chamadas pedaladas fiscais. Já a delação de Delcídio refere-se às denúncias sobre corrupção na Petrobras investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.
Após conversar com consultores da Câmara e com o relator Jovair Arantes, e levando em consideração entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de impeachment, Rosso ressaltou que à Câmara compete apenas autorizar ou não a instauração do processo. A produção de provas e o julgamento caberão ao Senado.
"A atuação da Câmara deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isso é, anterior à instauração do processo pelo Senado. A Câmara apenas autoriza a instauração do processo, não o instaura por si própria", esclareceu o presidente. "Em suma, esta comissão deve se limitar aos termos da denúncia admitida e aos seus documentos iniciais. No relatório, não deve constar menção a esse ou a quaisquer documentos novos encaminhados."
Porém, Rogério Rosso observou que, como as informações sobre a delação premiada de Delcídio do Amaral são públicas, ninguém poderá impedir os deputados de falarem sobre elas ou de levá-las em consideração ao formarem seu juízo.
Precedente
Rosso lembrou que em 1992, durante a análise do impeachment do então presidente Fernando Collor, também não foram incluídos no processo documentos apresentados posteriormente ao pedido original de impedimento.
Jovair Arantes acrescentou que a decisão de Rosso foi a "mais sensata". Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) anunciou que recorrerá à Presidência da Câmara contra a decisão do presidente da comissão especial.
As informações sobre a delação premiada de Delcídio do Amaral haviam sido juntadas no último dia 17 ao pedido de impeachment por solicitação dos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, autores do requerimento original.
A comissão já encerrou os trabalhos de hoje, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior