DIREITO E JUSTIÇA
Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais
Projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo foi debatido em seminário sobre promovido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
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07/07/2016 - 17:10  
Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL 5276/16, do Poder Executivo) que define requisitos para a proteção de dados pessoais.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Durante seminário sobre proteção de dados pessoais, debatedores recomendaram cautela na aprovação de projeto
O argumento principal em favor do projeto é que o Brasil está atrasado em relação ao assunto e deixa muitas vezes de participar do debate internacional.
Na exposição de motivos do projeto, o governo reconhece que o avanço da tecnologia amplia as possibilidades de coleta, processamento e utilização de dados pessoais, o que pode gerar novos conhecimentos, mas esbarrar na privacidade das pessoas.
“A lei é urgente, não só pelo advento da internet. Cartões de crédito, seguros, telefonia, questões de saúde, tudo isso cria a necessidade de que os nossos dados sejam cada vez mais protegidos. A falta da lei joga para o mercado esse tipo de regulação. E o mercado vai regular de acordo com o que der lucro. O debate deve ser sobre o que protege direitos e o que viola”, defendeu o jurista e fundador do Instituto Beta para Internet e Democracia Paulo Rená Santarém.
Rená foi um dos participantes de seminário sobre o projeto promovido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.O seminário foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Sandro Alex (PSD-PR), Margarida Salomão (PT-MG) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).
Livre iniciativa
Ao mesmo tempo, os especialistas recomendam cautela nessa regulamentação, a fim de não prejudicar a livre iniciativa e os novos modelos de negócio. Segundo o presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, uma lei balanceada garantiria a segurança jurídica necessária para investimentos econômicos no Brasil.
“A gente precisa de uma lei que equilibre a proteção não só do ponto de vista da privacidade, mas contra danos que venham a ser causados pelo mau uso da informação. Do outro lado, a lei não pode inibir os agentes econômicos, porque senão também seremos prejudicados”, afirmou Gallindo.
Fruto de um debate público promovido pelo Ministério da Justiça, a proposta procura assegurar ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais a partir de requisitos como o do consentimento livre e inequívoco do titular. O projeto estabelece normas específicas para o tratamento de dados que possam levar à discriminação. São os chamados dados sensíveis, por se referirem a orientação sexual, convicções religiosas ou opiniões políticas.
Sem urgência
Presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski reclamou da retirada de urgência do projeto pelo governo, nesta semana. O projeto, disse, está muito bem fundamentado e discutido.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva, explicou ter parte da responsabilidade na retirada do pedido e disse que irá estudar as possibilidades para a tramitação rápida da proposta. “É possível estudar uma saída política que permita um trâmite célere, mas prudente”, afirmou.
Alguns debatedores defenderam que, caso aprovada, a lei tenha um prazo maior que os seis meses previstos na proposta para a entrar em vigor. A diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito Vanessa Butalla disse que um prazo de 36 meses seria razoável para assegurar a efetividade de proteção da ordem econômica. “Você não pode no dia seguinte à aprovação da lei não ter mais uma base de dados”, ponderou.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Adriana Resende
CONTINUA
Em seminário na Câmara, debatedores detalham conceitos sobre dados pessoais