POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Encerrada fase de discussão de projeto sobre dívida dos estados
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05/04/2017 - 23:38  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento e encerrou, por 257 votos a 32, a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), rejeitou no mérito todas as emendas de Plenário. Para algumas delas o parecer, em nome da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi pela inadequação orçamentária e financeira, impedindo sua escolha para votação em separado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli