DIREITO E JUSTIÇA
Câmara pede ao STF que permita aos deputados votar duas MPs alteradas no Senado
A MP 932 reduz contribuições de empresas ao Sistema S; e a MP 936 permite a redução de salários e de jornada na pandemia
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29/06/2020 - 22:44   •   Atualizado em 29/06/2020 - 23:11
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rodrigo Maia: as duas MPs deveriam ter retornado para nova votação na Câmara
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de encaminhar para sanção duas medidas provisórias (MPs 932/20 e 936/20) que foram alteradas pelos senadores e deveriam ter voltado para análise dos deputados.
A MP 932 reduz contribuições de empresas ao Sistema S por causa da crise decorrente do coronavírus, enquanto a MP 936 permite a redução de salários e da jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19.
“O ato impugnado [do presidente do Senado] revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”, diz o documento encaminhado ao STF nesta segunda-feira (29) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
No documento, a Câmara dos Deputados pede ao STF que seja concedida, em decisão monocrática, medida cautelar para suspender os efeitos da aprovação e envio à sanção dos projetos de lei de conversão das duas MPs. A intenção é que os textos alterados pelos senadores sejam submetidos a nova votação na Câmara, como prevê a Constituição.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Da Redação
Edição – Pierre Triboli