POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão de Orçamento vai analisar diversos projetos de abertura de crédito
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14/10/2016 - 16:29  
O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (14) 16 mensagens do Poder Executivo com projetos de lei autorizando abertura de crédito da União para ministérios, estatais, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.
Há proposições destinadas ao pagamento de encargos financeiros da União, uma delas no valor de R$ 95 bilhões (ver quadro abaixo).
Outro projeto destina R$ 1,9 bilhão para transferências a estados, Distrito Federal e municípios. A proposição beneficia empresas estatais abrindo crédito de R$ 845 milhões. Entre os ministérios beneficiados, estão o da Educação, com R$ 461 milhões; e o dos Transportes, com R$ 189 milhões.
Os créditos abertos pelos projetos de lei são de duas modalidades: suplementares, destinados ao reforço de dotação já existente no orçamento; e especiais, que visam a atender uma necessidade não contemplada no orçamento.
Como se trata de projetos de abertura de créditos adicionais, a responsabilidade para análise é da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme o artigo 166 da Constituição.
Da Redação - AP
Com informações da Agência Senado