CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES
Projeto permite conversão de outorgas de TV por assinatura em TV aberta
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11/10/2016 - 22:00  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Marcos Soares: a lei não considerou o caráter misto dos serviços de TVA
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2611/15 permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens).
A TVA surgiu no contexto do sistema Telebrás e foi desenhada em moldes híbridos para transmitir sons e imagens pelo canal aberto, se aproximando à radiodifusão; e por canal fechado, mediante pagamento, semelhante aos serviços de telecomunicação.
Após a privatização, esse serviço foi incorporado à Lei da TV Paga (Lei 12.485/11), o primeiro marco regulatório para a comunicação audiovisual que privilegiou a natureza econômica do serviço, em vez da tecnologia.
Com isso, foram vedadas a emissão de novas outorgas de TVA e as vigentes foram transferidas para plataformas de serviços de telecomunicações conhecidos como Serviços de Acesso Condicionado (SeAc) – que englobam TV a cabo, TV por satélite e transmissão por “cabo wireless”.
O autor do projeto, deputado Marcos Soares (DEM-RJ), argumenta que a lei não considerou o caráter misto dos serviços de TVA. “Permanece hoje apenas a possibilidade de adaptação para serviço de telecomunicações sem previsão de adaptação também para os serviços de radiodifusão aberta de sons e imagens, dos quais, inclusive, o TVA mais se aproxima”, afirma.
O texto estabelece uma regra de transição para as atuais outorgas de TVA, que poderiam ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens nas condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
O projeto também prevê que a adaptação da outorga de TVA para TV aberta seja submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli