POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso vota vetos e projetos de crédito extra nesta quinta
Na pauta estão vetos à lei do auxílio emergencial e ao chamado pacote anticrime
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15/07/2020 - 13:32  
Leonardo Sá/Agência Senado
Um dos vetos extingue atinge a destinação do dinheiro do Fundo de Reserva Monetária do Banco Central
O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (16) para votar 28 vetos presidenciais e dois projetos de crédito extra.
O PLN 11/20 altera o Orçamento deste ano e destina crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Já o PLN 14/20 destina crédito especial de R$ 84,1 milhões para ajustar despesas dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; e da Infraestrutura. Os recursos são oriundos do cancelamento de dotações já existentes no Orçamento.
Vetos
O primeiro veto presidencial a ser analisado barrou 24 dispositivos do chamado “pacote anticrime”. Sancionada em dezembro, a Lei 13.964/19 alterou a legislação penal e processual penal.
Outro veto que está na pauta refere-se ao auxílio emergencial pago a pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Lei 13.982/20).
Bolsonaro vetou 11 pontos de proposta aprovada pelo Congresso (PL 873/20), entre eles a inclusão de dezenas de categorias profissionais entre os potenciais beneficiários do auxílio emergencial. Foi mantida a extensão do benefício para as mães adolescentes (todos os demais precisam ser maiores de 18 anos).
Os vetos foram criticados por parlamentares, já que houve uma negociação prévia com as lideranças do governo na Câmara e no Senado.
Os parlamentares terão que analisar ainda o veto ao trecho da Lei 14.007/20 que destinava cerca de R$ 9 bilhões para o combate ao coronavírus nos estados e municípios. A lei originou-se da Medida Provisória 909/19, que extinguiu o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central.
Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal. Com o veto presidencial, os recursos ficaram sem destinação.
O relator da MP, deputado Luis Miranda (DEM-DF), defende a derrubada do veto e reclama que tudo havia sido acordado com o governo.
Confira a pauta completa dos vetos
Horários
A reunião virtual será realizada separadamente, a partir das 10 horas na Câmara dos Deputados, e a partir das 16 horas no Senado Federal. Os sistemas de deliberação remota adotados pelas Casas em razão da Covid-19 não permitem a realização de uma reunião conjunta dos parlamentares, segundo a Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Da Redação - ND