POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara vota texto que permite apoio eletrônico a projeto de iniciativa popular
Os projetos apresentados pela população precisam de apoio de milhares de eleitores de vários estados. Hoje esse apoio só pode ser conseguido por assinaturas manuais
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26/02/2019 - 08:53  
Tribunal Regional Eleitoral de SC
Deputados discutem se projeto popular pode receber assinatura eletrônica e como cidadãos podem fiscalizar obras por meio de redes sociais
O Plenário da Câmara pode votar hoje o projeto do Senado que permite o uso de subscrição eletrônica para apoio a projetos de iniciativa popular (PL 7005/13). O texto altera a Lei 9.709/98, que trata do assunto e permite apenas assinaturas manuais dos eleitores.
Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige o apoio de 1% dos eleitores do País, distribuídos em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Fiscalização popular
Outra proposta que pode ser votada hoje é o PL 9617/18, também do Senado, que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.
Chamada pelo projeto de "gestão compartilhada", a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de bens, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Saúde mental
Os parlamentares também podem votar o Projeto de Resolução 331/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental.
Ontem o Plenário aprovou regime de urgência para o projeto.
Confira a pauta completa do Plenário
Da Redação - ND