POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto torna ato de improbidade administrativa pagamento de remuneração acima do teto
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03/03/2017 - 12:02  
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6752/16, do Senado Federal, que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.
Pelo texto, as providências administrativas para o ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
A proposta é parte da chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto do ano passado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos chamados supersalários.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois será votada pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon