POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Relator apresenta parecer favorável ao retorno da DRU; votação é adiada
Texto permite que o Poder Executivo use livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas
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23/05/2016 - 21:46   •   Atualizado em 25/05/2016 - 08:28
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Laudivio Carvalho (E): a DRU permanece indispensável para o equilíbrio das contas públicas
Após seis meses de trabalhos, o relator da comissão especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) (PECs 4/15 e apensados), deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), apresentou parecer em que defende o relançamento da medida fiscal, que expirou em dezembro de 2015.
O texto foi lido nesta segunda-feira (23). No entanto, um pedido de vista coletivo adiou a votação para a próxima terça-feira (31).
“A medida fiscal permanece indispensável para o equilíbrio das contas públicas diante de um cenário conturbado, sobretudo depois do rebaixamento na nota soberana de crédito do País pelas agências de rating internacionais”, avaliou o parlamentar.
Em seu parecer, Laudivio Carvalho delimita a prorrogação do mecanismo até 31 de dezembro de 2019, conforme sugerido na PEC 4/15. A versão enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff (PEC 87/15) mantinha o mecanismo até 2023, prazo que, segundo Carvalho, dificultaria a revisão da medida.
Novo percentual
O relator também optou por elevar de 20% para 30% o percentual sobre a desvinculação das receitas da União que tem sido adotado ao longo das sete prorrogações da medida fiscal, criada em 2000.
Nesse ponto, o deputado sustenta que a proposta já defendida pela equipe econômica de Dilma tem estimativa de impacto inicial de R$ 121 bilhões em 2016 para aportes em áreas estratégicas (trabalho, despesa, previdência).
Carvalho também manteve a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de excluir da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os quais distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. Essa medida pode resultar em baixa de R$ 4 bilhões de recursos que poderiam ser desvinculados.
O relatório também estende a DRU para os estados, o Distrito Federal e os municípios, em atenção à recomendação dos ex-ministros Nelson Barbosa e Joaquim Levy, que debateram a PEC no colegiado. Proposta semelhante (PEC 143/15) já foi aprovada em primeiro turno no Senado.
A proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.
Como observa o relatório, a DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli