POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova MP que cria taxas para Zona Franca de Manaus
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15/05/2017 - 20:43   •   Atualizado em 15/05/2017 - 20:52
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Elas substituem a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016.
O texto aprovado para a MP é o projeto de lei de conversão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende excluir do texto o parcelamento, em 48 meses, de débitos de empresas decorrentes da não realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, contrapartida delas para usufruírem de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Custeio
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) defendeu a aprovação da MP. Segundo Rodrigues, os estados da Amazônia cumprem um papel importante no desenvolvimento do País e, portanto, precisam de recursos para fortalecer suas estruturas administrativas.
“Além dos R$ 28 bilhões que todos brasileiros pagam para manter a Zona Franca e os incentivos fiscais, sem que isso seja internalizado como desenvolvimento tecnológico do País, há uma vontade geral de grandes corporações de não contribuir com taxa de serviço e de instalação para o controle administrativo do próprio incentivo fiscal”, disse Rodrigues.
Renegociação das dívidas
Por outro lado, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), contrário à medida provisória, disse que concorda com a criação das taxas, mas não aceita a criação de um regime de renegociação de dívidas previsto pela relatora.
O texto de Grazziotin permite o parcelamento do débito de empresas que gozam dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e foram penalizadas pela falta de investimento em pesquisa e desenvolvimento.
“O texto diz que empresas que receberam incentivos fiscais e tinham como obrigação fazer investimentos poderão renegociar suas dívidas mesmo sem fazer os investimentos. Ocorre que outras empresas que fizeram serão prejudicadas. Sempre há injustiça com a empresa que cumpriu com as obrigações de investimentos”, criticou Vargas.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), também discordou da ideia de permitir a renegociação das dívidas.
Acompanhe a transmissão ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli