POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto exige regularidade sanitária de empresas interessadas em participar de licitações
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20/08/2020 - 15:22  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Fausto Pinato
O Projeto de Lei 4238/20 altera a Lei de Licitações para passar a exigir de empresas interessas em participar de licitação a comprovação de regularidade sanitária junto a órgãos governamentais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, no caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como alimentos e medicamentos, a comprovação da regularidade envolve autorização de funcionamento e licença e alvará sanitários.
Autor da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressalta que atualmente, durante a fase de qualificação técnica dos licitantes, não há qualquer exigência relacionado a aspectos sanitários.
"A Lei de Licitações não traz quaisquer exigências para as empresas que comercializam produtos de saúde junto à Administração Pública. Tal providência fica à critério do ordenador de despesa no momento da elaboração do  edital. Essa lacuna legal pode representar riscos sanitários nas contratações públicas e, a nosso ver, merece ser eliminada”, diz Pinato.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein