CONSUMIDOR
Anatel diz que limite para internet fixa é usado em vários países e não é ilegal
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08/06/2016 - 13:25  
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Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), justificou a adoção de franquia de dados pelas empresas de telefonia que oferecem o serviço de banda larga fixa no País.
Franquia de dados é o limite de capacidade que os consumidores terão ao contratarem os serviços de banda larga fixa. Ultrapassado o limite, a velocidade será reduzida ou o consumidor terá que fazer um pagamento extra às empresas.
As operadoras anunciaram no início do ano que passariam a adotar o regime de franquia, mas em 18 de abril a Anatel publicou uma resolução suspendendo a iniciativa por 90 dias e condicionando a mudança a uma série de obrigações das empresas, como a criação de ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo e os gastos da sua franquia.
As empresas terão também de notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados.
Depois dos 90 dias de prazo, que terminam na segunda quinzena de julho, para não ter o sinal cortado ou a velocidade reduzida, o usuário poderá, se desejar, comprar pacotes adicionais de franquia.
A limitação foi criticada por entidades de defesa do consumidor, que apontam que ferem o Marco Civil da Internet.
Segundo Elisa Leonel, a franquia de dados é usada em vários países e o que a legislação exige é que o serviço não seja suspenso depois de atingida a quantidade de dados prevista no contrato.
“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações. A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, mas estabelece regras. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, explicou.
Segundo ela, o Marco Civil da Internet permite a adoção de cobrança em função da quantidade de dados usada pelo consumidor. “Se não permitisse, diversos negócios fundamentais para a inclusão digital no País estariam comprometidos”, disse.
De acordo com Leonel, os 2.200 pequenos provedores que atuam no interior do País são obrigados a praticar franquias. “Impor restrição ao modelo de negócio desses provedores pode inviabilizar os serviços”, destacou.
Ela também mencionou a necessidade de praticar franquias de dados nos contratos por empresas que usam serviços de satélites, que têm capacidade limitada de tráfego de dados. “Se o Marco Civil proibisse isso, estaria inviabilizado o serviço de internet pré-pago, usado por 70% dos brasileiros e que funciona exatamente assim: o serviço cessa quando o limite de crédito acaba”, afirmou.
A audiência continua no plenário 9.
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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker