EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Projeto suspende decreto do governo que regulamenta centros universitários
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
11/05/2017 - 11:34  
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Andrada: O decreto conflita com determinados artigos da LDB e invade atribuições do Poder Legislativo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 482/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta o Decreto 5.786/06, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). A norma define os que são centros universitários.
Para o deputado, extrapola do poder que o governo tem de regulamentar leis. Segundo ele, a LDB não prevê a figura dos “centros universitários”.
“Esta norma cria um novo tipo de órgão universitário que só poderia ser criado por lei, colocando-o ilegalmente ao lado das faculdades, das universidades e de outras instituições que são, de fato, disciplinadas pela LDB”, disse Bonifácio de Andrada. Para ele, o decreto invade atribuições do Poder Legislativo.
A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que os congressistas entendem que fogem da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo.
Tramitação
O PDC 482 será analisado nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker