POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Registro de imóveis na fronteira e política para marisqueiras estão na pauta do Plenário
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17/10/2019 - 09:27  
Um requerimento de urgência para o projeto que amplia o prazo para ratificação de registro de imóveis na fronteira é o primeiro item da pauta do Plenário desta quinta.
O Projeto de Lei 1792/19 amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira.
O segundo item da pauta é o projeto que estabelece uma política de apoio às atividades de mulheres marisqueiras (PL 3820/19).
Confira a pauta completa 
Da Redação - ND