SAÚDE
Conheça os projetos que tramitam junto com o PL 846/20
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24/08/2020 - 13:33  
- PL 1023/20: proíbe a suspensão do fornecimento de serviços médicos contratados em planos de saúde privados enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. Pelo texto, a cobrança dos consumidores inadimplentes, durante esse período, ocorrerá em até dez parcelas sem juros e só depois da revogação do decreto de calamidade.
O projeto foi apresentado por parlamentares do PT e tem o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) como primeiro signatário.
- PL 1117/20: outro projeto apresentado pelo deputado licenciado Capitão Wagner, o texto proíbe operadoras de planos de saúde de suspenderem ou rescindirem contratos com clientes que não pagarem as mensalidades durante o estado de calamidade pública. A proposta também impede reajustes nas mensalidades durante da pandemia.
- PL 1249/20: proíbe os reajustes das mensalidades de titular e dependentes nos planos de saúde durante a pandemia. A proposta é da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).
- PLs 1443/20 e 2012/20: as duas propostas, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), proíbem reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária e veda a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
- PL 1639/20: suspende o ajuste anual dos planos privados de saúde em 2020. O texto também proíbe as operadoras de desligarem usuários ou privá-los de assistência durante a emergência decorrente da pandemia de Covid-19.
O projeto foi apresentado por deputados do PSB e tem o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) como primeiro signatário.
- PL 1907/20: assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública. O texto também proíbe o aumento do valor das mensalidades durante a calamidade pública e até um ano depois de seu encerramento.
A proposta é da bancada do Psol e tem como primeiro signatário o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
- PL 2137/20: do deputado Weliton Prado (Pros-MG), o projeto proíbe aumento de preços dos planos de saúde durante a pandemia e ainda a suspensão de serviços aos consumidores por falta de pagamento, sendo vedada também a cobrança dos valores vencidos. Ao usuário deverá ser oferecida posteriormente a opção de parcelamento dos contratos, em pelo menos seis meses, sem juros.
- PL 2202/20: proíbe o aumento das mensalidades pagas pelos usuários aos planos de saúde, enquanto durar a pandemia de Covid-19. A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) é autora do projeto.
- PL 1241/20: do deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), proíbe a interrupção de serviços de planos de saúde por falta de pagamento, em todo o País, em razão da crise decorrente da pandemia de Covid-19. Se for aprovada e virar a lei, a medida valerá por 120 dias, a contar de sua publicação. O texto também veda o reajuste anual dos planos pelo mesmo período.
- PL 1318/20: suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante a emergência de saúde pública. O texto também prevê o pagamento em 12 parcelas, após o fim da calamidade pública, das mensalidades em atraso.
O projeto é do deputado André Fufuca (PP-MA).
- PL 1477/20: veda a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Seriam beneficiadas as pessoas que contrataram o plano de saúde até o fim de 2019.
O deputado Marx Beltrão (PSD-AL) apresentou a proposição.
- PL 1747/20: apresentado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), suspende os efeitos da notificação de mora do usuário por inadimplência decorrente da diminuição de seus rendimentos em razão das medidas adotadas para o combate da Covid-19, como interrupção de atividades econômicas.
- PL 1763/20: a sugestão do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) é que se proíba a cobrança de multa ou juros por atraso no pagamento das prestações dos planos de saúde, enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Brasil.
- PL 1859/20: proíbe o cancelamento de atendimentos por planos de saúde nos casos em que o contratante não pague parcelas em razão do estado de calamidade pública. A proposta é da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). O texto também obriga os planos a cobrirem procedimentos e testes relacionados à Covid-19.
- PL 2250/20: veda a suspensão ou a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde, em qualquer hipótese, durante a pandemia de Covid-19.
O autor é o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA).
- PL 3117/20: aumenta de 60 para 120 dias o período de não pagamento da mensalidade pelo usuário de plano de saúde, para que a operadora possa suspender ou rescindir unilateralmente o contrato. Posteriormente, essa contagem seria gradativamente reduzida.
A proposta é da deputada Jéssica Sales (MDB-AC).
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon