DIREITO E JUSTIÇA
Cancelada votação de parecer que revê medidas educativas do ECA
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05/12/2017 - 15:23   •   Atualizado em 05/12/2017 - 16:24
A comissão especial que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) cancelou a reunião que faria nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação, que já foi adiada outras três vezes, ainda não foi remarcada.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
O relator da proposta na comissão especial, deputado Aliel Machado
Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte. Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.
Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator. O relator considera um equívoco tratar o adolescente de 12 anos igual a um de 17 anos.
Impasse
Segundo o presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a comissão não consegue atingir o quórum de 14 deputados para votar o relatório porque há um impasse.
Alguns parlamentares são contra qualquer mudança no ECA e defendem que o texto seja efetivamente aplicado. Outros acham que o texto de Machado é muito brando e preferem a redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015 e em análise no Senado.
“Eu espero que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chame para si a responsabilidade, convoque para o Plenário e nós possamos fazer o debate em definitivo sobre esse tema”, disse Mattos.
Para ele, é difícil a comissão atingir o quórum para analisar o texto ainda este ano. “Não é por falta de esforço da presidência da comissão que vamos deixar de cumprir nossa missão. Há uma intransigência dos dois lados”, afirmou.
Efetividade
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), não há razão para mudar as medidas previstas no ECA atualmente, mas é preciso dar maior efetividade às políticas básicas e às medidas de proteção às crianças e adolescentes. “Não é aumentando o tempo de internação, nem reduzindo a maioridade penal, que vamos ter uma sociedade mergulhada em uma cultura de paz.”
Will Shutter/Câmara dos Deputados
O deputado Subtenente Gonzaga
Segundo ela, medidas socioeducativas que funcionam de acordo com a legislação têm índice de reintegração de adolescentes infratores de até 98%.
Minoria
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reconhece ser minoria dentro da frente parlamentar da segurança pública por defender a alteração no ECA em relação à redução da maioridade penal.
Porém, ele apresentou um voto em separado para incluir a grave ameaça contra a pessoa e o uso da violência como agravantes para a punição.
“Temos três anos de debate sem uma resposta sequer. Estamos dando um atestado de incompetência ao não lidar com o tema da violência e da impunidade”, disse.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ralph Machado