DIREITO E JUSTIÇA
Cultura aprova criminalização de prática de gravar filmes do interior do cinema
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
20/07/2017 - 13:49  
Para Pansera, ao criminalizar a prática, a medida preenche uma lacuna existente na legislação
A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 6512/16, do deputado Delegado Francischini (SD-PR), que pune com reclusão de dois a quatro anos e multa a gravação de filmes no interior de salas de cinema sem autorização.
O texto insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipo penal específico para a prática conhecida como camcording. O código atual já pune a violação de direito autoral. Mas, para Fransischini, “a previsão de tal punição configura-se genérica”.
Pela proposta, estará sujeito à mesma pena quem transmitir, distribuir, reproduzir ou comunicar ao público, por qualquer meio, inclusive pela internet, a cópia integral ou parcial da gravação. Também será punido do mesmo modo quem entregar, transmitir ou enviar a terceiros que transmitam, distribuam ou reproduzam ao público a gravação.
Campeão de pirataria
O parecer do relator, deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. “Infelizmente, nosso País é hoje o maior responsável pela pirataria no cinema dentre os países latino-americanos”, disse. “Segundo a Motion Picture Association, desde 2011, foram 530 os casos de filmagens clandestinas dentro dos cinemas na América Latina; 190 deles no Brasil, sendo esses números apenas uma pequena parcela do que de fato ocorre e não são descobertos”, completou.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Wyllys votou pela rejeição da proposta por considerar que a prática já é considerada violação na legislação vigente
Conforme Pansera, “pela falta específica de tipicidade da prática em si, muitas vezes não se consegue coibir a gravação clandestina dos filmes nas salas de cinema”.
Opinião divergente
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) discordou do parecer do relator e apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria. “A prática já é considerada uma violação de direitos autorais pela legislação penal”, afirmou. “ Ser genérica não é um defeito da lei, já que ela deve ser capaz de abarcar vários casos que se enquadrem no mesmo tema”, completou o parlamentar.
Segundo ele a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça traz a mesma interpretação
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
CONTINUA
Finanças aprova isenção de taxa de registro de obra autoral para pessoas carentes
Mudanças em lei dos direitos autorais são criticadas em comissão
Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais
Comissão aprova prazo maior para concessão de rádio e TV
Deputados criticam critérios de arrecadação de direitos autorais