DIREITO E JUSTIÇA
CCJ abre reunião para discutir prisão em segunda instância; acompanhe
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12/11/2019 - 11:07  
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), abriu há pouco a reunião para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância.
    Francischini anunciou um acordo com a oposição para evitar a obstrução dos trabalhos.  "Optamos por priorizar o debate", explicou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Neste momento, 65 deputados estão inscritos para discutir a proposta, mas outros ainda podem inscrever-se até o início da discussão.
Entenda o caso
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Mas, até semana passada, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
PEC Paralela
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea.
Para evitar questionamentos nesse sentido, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está coletando assinaturas para apresentar uma PEC Paralela.
O novo texto, que deve ser apensado à PEC 410/18, buscará evitar a interpretação de que a prisão após condenação em segunda instância atinge direitos individuais garantidos pelo artigo 5º da Constituição, como o princípio da presunção da inocência.
São necessárias 171 assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição.
A CCJ está reunida no plenário 1.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein