DIREITO E JUSTIÇA
Congresso mantém vetos ao projeto que alterou políticas sobre drogas
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25/09/2019 - 19:42  
A Câmara dos Deputados manteve, por 334 votos a 78, os vetos ao Projeto de Lei 7663/10, que reformula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Entre os dispositivos cujos vetos estão mantidos destacam-se:
- isenções no Imposto de Renda de doações para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad);
- contratação de ex-viciados após tratamento de desintoxicação;
- composição do Sisnad;
- manutenção, pela União, de sistema informatizado para coletar e analisar informações sobre o tema;
- regras sobre venda de bens apreendidos junto ao crime de tráfico de drogas; e
- limite mínimo de valor desses bens na venda em leilão.
Em razão de não ter sido derrubado na Câmara, o veto não precisará ser analisado pelo Senado, pois para reverter um veto é necessário a maioria absoluta em ambas as Casas.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli