POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém benefício a empresas rurais no projeto sobre renegociação de dívidas
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12/12/2017 - 17:38  
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Psol ao Projeto de Lei 9206/17, que pretendia retirar do texto a possibilidade de as empresas rurais usarem o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar as dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com a Previdência Social.
O projeto incorpora texto da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência. Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto a diminuição de 2% para 1,2% da contribuição do produtor rural para a Previdência Social, incidente sobre a receita bruta.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli