TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Entraves para aposentadoria da pessoa com deficiência serão debatidos em seminário
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12/12/2016 - 16:19  
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove seminário nesta quarta-feira (14) para debater os entraves para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência. O debate atende a requerimento do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), subscrito pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
De acordo com Barbosa, a Lei Complementar 142/2013, regulamenta a Constituição Federal quanto à concessão de aposentadoria especial aos segurados com deficiência, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). As condições previstas na Lei Complementar preveem que regulamento do Poder Executivo defina o que seja deficiência grave, moderada e leve para a avaliação da pessoa com deficiência no momento que esta solicita a concessão da aposentadoria especial.
O parlamentar destaca que ainda está pendente a aprovação de lei complementar para definir os critérios de concessão da aposentadoria especial do servidor público, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Até o momento, as concessões de aposentadoria de servidores públicos têm se efetivado por meio de Mandado de Injunção, fazendo com que o segurado tenha que judicializar uma questão de direito, levando muitos a terem seus períodos laborais estendidos por prazos indefinidos e, como consequência, agravamento das suas condições funcionais e de saúde”, explica o deputado.
O debate será realizado às 14 horas, no plenário 13.
Da Redação - RL