CIDADES E TRANSPORTES
Votação de relatório sobre planos de desenvolvimento urbano integrado é adiada para maio
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25/04/2018 - 17:13  
A votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) à medida provisória MP 818/18 foi adiada para o dia 8 de maio. O texto seria votado hoje na comissão mista, mas os parlamentares pediram vista coletiva para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto enviado pelo Executivo no início de janeiro.
Tony Winston/Agência Brasília
Proposta do governo prorroga o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem os planos de desenvolvimento urbano integrado
O projeto inicial do governo prorroga para 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), que deveriam ser elaborados até janeiro de 2019, como previsto no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15).
O governo argumenta que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete Regiões Metropolitanas, das vinte mais importantes do país, iniciaram o plano”.
Fausto Pinato manteve esse ponto do texto original; no entanto, retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.
"Estendemos o prazo de apresentação para que os prefeitos não se acomodem e realmente haja essa política de mobilidade urbana que é de suma importância para a população, mas que eles (prefeitos e governadores) não incorram na lei de responsabilidade e de improbidade”, justificou o parlamentar.
Para tanto, o parecer sugere a revogação de artigo do Estatuto da Metrópole que atribui essa penalidade aos governadores que não cumprirem a exigência no prazo de cinco anos, contados da data da criação da região metropolitana ou da aglomeração urbana.
A lei atual também prevê improbidade administrativa para prefeito que deixar de elaborar planejamento próprio, no prazo de 3 anos da aprovação do PDUI pelo estado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub