POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Começa Ordem do Dia para votar acordos internacionais
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16/02/2017 - 11:29  
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Começou há pouco a Ordem do Dia do Plenário e constam na pauta 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDC) sobre acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
Entre os projetos está o texto do acordo sobre o Aquífero Guarani, que tem o objetivo de articular ações entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a conservação e o aproveitamento sustentável do aquífero - maior manancial de água doce subterrânea transfronteiriço do mundo (PDC 262/15).
Também consta na pauta acordo relativo a comunicações de direitos das crianças. O texto cria procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) receba petições que tratem de venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (PDC 301/15).
O deputado Carlos Manatto (SD-ES), que preside os trabalhos, anunciou que, por falta de acordo, foram retirados de pauta os PDCs 389/16 e 424/16.
O PDC 389 atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil. Já o PDC 424 valida os termos de acordo na área de transporte aéreo com os Estados Unidos da América.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon