POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova MP que cria cargos para conselhos de recuperação fiscal; falta votar destaques
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23/05/2018 - 18:09  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 816/17, que cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Os cargos de conselheiro são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
Emenda em análise
Foi aprovado em Plenário o projeto de lei de conversão da comissão mista que analisou a MP. Está em análise, no momento, destaque do PT que pede aprovação de emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para determinar que os cargos sejam cedidos pelo Ministério da Fazenda em vez de criados novos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli