EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Confira outros pontos da medida provisória que reforma o ensino médio
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23/09/2016 - 18:51  
Confira outros pontos da Medida Provisória 746/16, que reforma o ensino médio:
a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na BNCC dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime).
os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo.
os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
são obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos na medida provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que: I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta MP e atendam às condições previstas em ato do ministro de Educação; e II - tenham projeto político-pedagógico.
a transferência de recursos será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos os requisitos da legislação.
os recursos transferidos poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes da Política de Fomento, podendo ser utilizados para suplementação das expensas de merenda escolar.
o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos do Fundeb. Caberão aos conselhos a análise das prestações de contas dos recursos repassados e a formulação de parecer conclusivo a ser encaminhado ao FNDE.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo
CONTINUA
Reforma do ensino médio institui política de fomento de educação em tempo integral