POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Presidente do STF permite votação em separado de inabilitação para funções públicas
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31/08/2016 - 12:16  
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu há pouco que poderá haver votação em separado da perda de mandato da presidente afastada Dilma Rousseff e da inabilitação para exercer funções públicas por oito anos. A votação em separado foi pedida pelo Partido dos Trabalhadores, por meio de destaque.
Na sessão de julgamento do processo de impeachment, o ministro disse que não lhe cabe interpretar a Constituição neste momento, mas apenas conduzir os trabalhos, solucionando questões procedimentais e regimentais. Segundo ele, o Plenário deve ser soberano para decidir sobre o mérito. “A votação em separado não trará prejuízo nem à acusação e nem à defesa, porque mantém íntegra a soberania das decisões pelo Plenário”, apontou. “O destaque tem plausibilidade”, complementou.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foi contrário ao destaque. Ele salientou que a Constituição estabelece que a condenação de presidente da República será a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Segundo ele, não é possível escapar do comando da Constituição e que, mesmo que fosse possível, a presidente estaria enquadrada na Lei da Ficha Limpa e não poderia concorrer a cargo público.
O senador Fernando Collor (PTC-AL) também argumentou que não poderia haver o fatiamento da punição, porque ela está junta na Constituição. Para ele, não podem ser aplicados dois pesos e duas medidas, já que em seu processo de impeachment, em 1992, a questão não pode ser separada. Ele lembrou que renunciou à Presidência na ocasião e que a sessão de julgamento de seu impeachment deveria ter sido cancelada, porque havia perdido seu objeto. Para ele, a continuidade da sessão, que levou à perda de seus direitos políticos, foi “uma violência”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que não se trata de matéria constitucional, mas do direito ao destaque da matéria e que cabe o Senado definir as questões regimentais. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também acredita que se tata de questão interna do Senado. Segundo ele, após a renúncia de Collor, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ex-presidente não poderia ser julgado pelo crime de responsabilidade por conta da renúncia, mas ele teve os direitos
Veja roteiro completo da sessão final do processo de impeachment
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker