TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Projeto proíbe contingenciamento de verbas do Sistema Único de Assistência Social
Proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
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13/11/2020 - 12:46  
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 258/20 proíbe o contingenciamento das despesas públicas destinadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), que financia ações sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e projetos voltados ao enfrentamento da pobreza.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pela deputada Dulce Miranda (MDB-TO), e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o contingenciamento do orçamento público.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dulce Miranda: equilíbrio fiscal às custas da deterioração da assistência social é fraude
O contingenciamento é um bloqueio nos gastos orçamentários determinado periodicamente pelo governo para ajustar as contas públicas às metas fiscais anuais. Para a deputada, o cumprimento dessas metas não deve ser a única preocupação do governo.
“Todo o equilíbrio fiscal pode ser considerado uma fraude se for obtido às custas da deterioração dos diversos programas e ações de assistência social, que buscam proteger as camadas mais vulneráveis de nossa população”, disse Miranda.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos