TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Maia diz que governo pode editar MP para garantir pagamento de R$ 600
Segundo o presidente da Câmara, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é suficiente para que o governo pague o auxílio
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31/03/2020 - 20:31  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Rodrigo Maia respondeu Paulo Guedes sobre a necessidade de editar uma PEC para o pagamento do auxílio emergencial
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP).
Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo "mentiu" ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República", disse Maia.
O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. "Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo", afirmou.
Maia voltou a defender ainda a aprovação de uma PEC com "orçamento de guerra" contra o coronavírus. "Haverá muitas despesas e uma PEC garante um arcabouço legal melhor ao governo federal", justificou.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Geórgia Moraes