POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova destaque e conclui votação de MP sobre garantias em operações financeiras
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15/08/2017 - 20:34  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do Psol à Medida Provisória 775/17 e manteve na lei sobre alienação fiduciária (Lei 4.728/65) a obrigação de o credor devolver ao devedor o saldo da venda de bem dado em garantia fiduciária após a quitação do débito.
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado para a MP é o projeto de lei de conversão do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou depósito centralizado desses bens.
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli