POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso inicia Ordem do Dia para analisar vetos presidenciais
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10/03/2020 - 17:50  
O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia para votar dez vetos presidenciais que trancam a pauta. O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, que aumenta o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse veto impediu o aumento do limite da renda familiar per capita para acesso ao BPC, de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo.
O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação começa pelos senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal).
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli