POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Excluída regra que vincula progressão penal ao ressarcimento de danos
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30/11/2016 - 02:42  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 210 votos a 152, destaque do PT e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. Igual restrição seria aplicada para o livramento condicional e a concessão de indulto.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento.
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Acompanhe a transmissão ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli