CIDADES E TRANSPORTES
Projeto altera Política de Proteção e Defesa Civil para fortalecer prevenção de desastres
O texto inclui entre as competências da União: reconhecer situação de emergência e estado de calamidade pública; e apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
06/05/2016 - 16:32  
Arquivo/ Leonardo Prado
Jorginho Mello: em tempos de mudanças climáticas, a seca na Região Nordeste, a estiagem em São Paulo, os deslizamentos na Região Serrana, as inúmeras inundações de norte a sul não arrefecem
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1759/15, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que faz diversas alterações na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).
O objetivo é melhorar a prevenção de desastres que têm origem em eventos meteorológicos extremos.
A proposta inclui entre os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
desenvolver estratégias, instrumentos e medidas voltadas para a prevenção, a preparação, a resposta e a recuperação;
promover o fortalecimento das organizações da União, dos estados e dos municípios integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
promover a qualificação dos agentes de proteção e defesa civil;
garantir a participação da sociedade civil na implantação da política de proteção e defesa civil, por meio dos órgãos colegiados, dos Núcleos de Defesa Civil, de audiências e consultas públicas e de conferências sobre assuntos de interesse da proteção civil; e
realizar o intercâmbio internacional de informações sobre proteção civil.
Competências da União
Além disso, o texto inclui entre as competências da União:
reconhecer situação de emergência e estado de calamidade pública;
apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;
fomentar a pesquisa sobre os eventos climatológicos e meteorológicos que geram risco de desastre;
promover bianualmente da Conferência Nacional de Proteção Civil, como instância de participação social e de orientação no planejamento das ações de proteção civil.
Competências dos municípios
Já aos municípios é acrescentada a competência de elaborar e implantar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Ainda segundo o texto, os municípios com capacidade técnica, operacional e financeira deverão implantar sistema complementar de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, em articulação com a União e o estado.
A proposta estabelece que incorrerá em improbidade administrativa o prefeito que deixar de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção Civil. E determina que os municípios que não contam com Corpo de Bombeiros Estadual deverão apoiar a criação de serviço de bombeiros voluntários.
Conselho de Proteção e Defesa Civil
Entre outros pontos, o projeto inclui as seguintes finalidades do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, integrante do Ministério da Integração Nacional:
definir os protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais para cada tipo de desastre;
definir os parâmetros de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de desastres, a infraestrutura necessária para medição e acompanhamento de dados e a distribuição da rede de monitoramento; e
definir os critérios gerais para o pagamento do aluguel social às famílias atingidas por desastre e, em cada caso de reconhecimento de estado de calamidade ou de situação de emergência, e a distribuição percentual desse pagamento entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Ainda conforme o projeto, o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será revisto anualmente.
Desastres no País
O deputado Jorginho Mello ressalta que, apesar dos avanços legais e institucionais ocorridos nos últimos dois anos, o número de desastres não retrocedeu no País. “Ao contrário, em tempos de mudanças climáticas, a seca na Região Nordeste, a estiagem em São Paulo, os deslizamentos na Região Serrana, as inúmeras inundações de norte a sul não arrefeceram”, disse.
“Ao mesmo tempo, a população brasileira não se tornou mais preparada para enfrentamento das situações de desastres, tampouco a gestão ambiental se fortaleceu no sentido de garantir a resiliência dos ecossistemas”, completou. Por isso, ele considera importante que a Câmara dos Deputados continue a debater o tema, “promovendo o avanço ainda maior da legislação”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Regina Céli Assumpção