DIREITO E JUSTIÇA
Comissão aprova indicação para ministério criar Fundo Brasil de Cidadania
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13/06/2016 - 14:35  
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para que se crie o Fundo Brasil de Cidadania, destinado a financiar a Renda Básica de Cidadania (RBC), criada pela Lei 10.835/04.
Essa lei prevê que todos os brasileiros residentes no País e os estrangeiros com permanência legal no há pelo menos cinco anos recebam um "benefício monetário" suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, educação e saúde, independentemente de sexo, idade ou condição socioeconômica.
A medida está originalmente prevista no Projeto de Lei 7430/06, do Senado, que foi considerado inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário pela comissão. O colegiado, então, aprovou requerimento para encaminhamento da indicação ao ministério.
O projeto será arquivado, uma vez que o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a menos que haja recurso contra a decisão. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Recursos
O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), lembrou que uma norma interna do colegiado considera inadequada a criação de fundos com recursos da União. No caso da proposta especificamente, o parlamentar explicou que as atribuições previstas para o fundo em questão já são absorvidas pelo programa governamental em vigor desde 2005.
“Haveria uma competição por recursos e uma justaposição de atribuições entre o fundo a ser criado e a estrutura atualmente em funcionamento no âmbito da administração pública”, observou Manoel Junior. “O Renda Básica de Cidadania mesclou-se no seio dos programas assistenciais atualmente desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. As ações que buscam garantir o acesso à renda e combater a fome certamente têm representado uma primeira etapa do RBC”, acrescentou.
Fontes
A proposta rejeitada previa que os recursos do Fundo Brasil de Cidadania viriam de dotações orçamentárias, 10% da participação acionária da União nas estatais e metade das receitas federais provenientes das privatizações, das concessões e permissões de prestação de serviços públicos, e das concessões de direitos de exploração do subsolo, entre outras fontes.
O projeto previa a implantação progressiva da renda básica. Na primeira etapa, seriam beneficiadas apenas as camadas mais carentes da população.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar