POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PEC determina que decisão definitiva sobre doações internacionais cabe ao Congresso
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07/02/2020 - 08:54  
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Rafael Motta: é razoável que os cidadãos brasileiros debatam e resolvam se estão de acordo ou não com a decisão presidencial
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/19 inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do presidente da República.
Apresentado pelo deputado Rafael Motta (PSB-RN), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar, “não obstante caber ao presidente da República as avaliações iniciais sobre a oferta, é razoável que os cidadãos brasileiros, representados pelos congressistas, debatam e resolvam se estão de acordo ou não com a decisão presidencial”.
“A título de exemplo, recentemente, houve resistência do atual chefe do Poder Executivo em aceitar recursos de países da Europa para auxiliar o combate às queimadas na Amazônia. Todavia, o Instituto Datafolha demonstrou que, entre os que admitem ter votado no presidente, 60% dizem que o governo deveria aceitar dinheiro de outras nações para conter o desmatamento”, argumentou.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon