DIREITOS HUMANOS
Comissão debate inclusão de pessoas com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia
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27/11/2019 - 08:16  
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza hoje uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2617/19, que determina que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência. O debate foi proposto pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), relator da proposta na comissão.
"O reconhecimento da OAB como serviço público independente constitui obstáculo para que dela se exija, incontroversamente, o cumprimento da lei de cotas aplicável às empresas privadas (artigo 93 da Lei 8213/91). Diante dessa situação, impõe-se a necessidade de alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para instituir um sistema de reserva de vagas que promova a devida inclusão das pessoas com deficiência nos quadros de pessoal da OAB. Nesse sentido, diante da importância da proposição, propomos esta audiência pública com a finalidade de discutir e aprimorar a legislação que garante a promoção e a inclusão da pessoa com deficiência", explica Calero.
Foram convidados para o debate:
- a subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Maria Aparecida Gugel;
- o diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Vieira;
- o presidente da  Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Samuel Fernandes Castro;
- o advogado Caio Leonardo Bessa Rodrigues; e
- representante da OAB Nacional.
A audiência está marcada para as 15 horas, no plenário 13. Quem se interessar pode assistir ao vivo e enviar perguntas, críticas e sugestões aos participantes.
Da Redação - MB