ECONOMIA
Começa reunião da comissão que estuda limite para gastos públicos
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22/08/2016 - 16:04   •   Atualizado em 22/08/2016 - 17:07
Começou há pouco a reunião da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior. O início foi cerca de uma hora e meia depois do horário programado.
O relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende apresentar o parecer já na primeira semana de setembro. O prazo para a apresentação de emendas ao projeto é de 10 sessões a partir da data de instalação do colegiado (12 de agosto). Nesse intervalo, deverão ser realizadas audiências públicas para a discussão da PEC.
Novas regras
Pela proposta do governo, os gastos com saúde e educação passam também a ser corrigidos por essa nova regra. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241/16 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Segundo exposição de motivos do Executivo, a PEC busca reverter, no médio e longo prazo, o quadro de “agudo desequilíbrio fiscal” do governo federal atingido nos últimos anos. A despesa pública primária cresceu 51% acima da inflação de 2008 a 2015; essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%.
Também estão previstas a eleição dos vice-presidentes do colegiado e votação dos 42 requerimentos de audiência pública em pauta. Entre os pedidos, há convites para a presença dos ministros da Fazenda, da Educação, da Saúde, entre outros.
Vigência
A regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional.
Resistência
O texto deve enfrentar forte resistência da oposição. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a PEC institui um ajuste fiscal permanente. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se pronunciar pela inconstitucionalidade da medida.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.?
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar