SEGURANÇA
Direitos Humanos debate pacote anticrime hoje
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02/07/2019 - 08:12  
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara discute nesta manhã o pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O pedido para o debate é do deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele questiona a eficácia das medidas propostas no combate à criminalidade. “Houve a promessa de campanha feita pelo presidente Jair Bolsonaro de dar ‘licença para matar’ aos policiais, quando trata de ampliar a legítima defesa para homicídios cometidos no trabalho”, criticou.
A proposta do Executivo (PL 882/19) amplia as possibilidades de legítima defesa para policiais. Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de medo, surpresa ou violenta emoção do autor. Enquadra-se nessa atenuante, por exemplo, o ato do policial que pretenda prevenir agressões. 
Foram convidados para debater a proposta:
- a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres;
- o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob;
- a coordenadora-chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Beatriz Vargas;
- e a representante da organização Mães de Maio do Cerrado Eronilde Silva.
A audiência pública ocorre às 10 horas desta terça-feira, no plenário 9.
Da Redação - GM