POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara pode votar MP que prorroga benefício para construção de sala de cinema
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28/06/2017 - 08:50  
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira com três medidas provisórias trancando a pauta. Uma delas prorroga benefícios para construção de cinemas (MP 770/17). O texto prorroga até 31 de dezembro o prazo para usar o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O Recine, que terminava em março, suspende a cobrança de todos os tributos federais que incidem sobre a compra de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de cinemas.
Herança olímpica
A outra medida provisória que pode ser votada hoje é a que cria uma autarquia para administrar o legado olímpico (MP 771/17).
A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) substituiu, desde a edição da medida provisória, a Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia formada em 2011 pelo governo federal, governo fluminense e prefeitura carioca para coordenar a participação do Brasil na preparação e realização dos dois eventos esportivos.
A nova autarquia terá prazo de funcionamento: ela será extinta após tomadas todas as providências necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.
Dinheiro para educação
Por fim, também está na pauta de hoje a MP que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação (773/17).
A MP vai evitar que os prefeitos que deixaram o cargo em 2016, ano de eleição municipal, ou que foram reeleitos, sejam enquadrados pelos tribunais de contas por destinarem às escolas públicas recursos inferiores ao que determina a Constituição.
A sessão está marcada para as 9 horas.

Confira a pauta completa
Da Redação - ND