ECONOMIA
Representante do Ministério da Fazenda defende que União não recorra de decisões do Carf
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12/04/2016 - 11:00  
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O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, defendeu, em depoimento à CPI do Carf, a regra segundo a qual a União não pode recorrer à justiça das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O impedimento foi criticado, em reunião anterior da CPI, pelo procurador da República Frederico Paiva, responsável, no Ministério Público, pelas investigações da Operação Zelotes.
De acordo com Soller, há praticamente um consenso no mundo jurídico a respeito da regra, que tem como finalidade garantir “segurança jurídica” ao contribuinte. “O entendimento que se consolidou é que a União não poderia recorrer à Justiça de sua própria decisão. Nesse caso, o contribuinte não teria segurança sobre as decisões do Carf”, disse.
Já o contribuinte pode recorrer à Justiça das decisões do Carf.
O secretário da Receita Federal Jorge Rachid, também em depoimento à CPI, disse que o Carf não tem relação com a Receita. “A ligação é que metade dos conselheiros, indicada pelo Ministério da Fazenda, é auditor fiscal”, disse.
De acordo com as investigações da Operação Zelotes, iniciadas em 2013, há indícios de pagamento de propina em troca de decisões do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita Federal. O esquema pode ter provocado prejuízo superior a R$ 19 bilhões aos cofres públicos.
A reunião está sendo realizada no plenário 11.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty