DIREITOS HUMANOS
Proposta dispensa licitação quando o destinatário final da compra for pessoa com deficiência
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21/11/2019 - 15:40  
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ted Conti: impacto direto e imediato na qualidade de vida
O Projeto de Lei 5345/19 dispensa a licitação quando o destinatário final da compra de um bem ou prestação de serviço decorrente de iniciativa do poder público for pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto altera a Lei de Licitações.
“Quero estabelecer ação afirmativa que tenha impacto direto, imediato na melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiência”, disse o autor, deputado Ted Conti (PSB-ES).
Atualmente, a lei prevê dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira