SEGURANÇA
Plenário pode votar projeto que amplia permissão para porte de armas
Entre outras medidas, o projeto também disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores
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23/08/2019 - 19:34  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputados também podem analisar propostas como a adesão da Bolívia ao Mercosul
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também estabelece que os possuidores e os proprietários de arma de fogo ainda não registrada deverão solicitar seu registro no prazo de dois anos. Eles precisam comprovar a origem lícida da arma, ficando dispensados do pagamento de taxas e outras exigências legais previstas para a aquisição de armas de fogo, como certificado de capacidade técnica, certidão de inexistência de antecedentes criminais e laudo psicológico.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Perícia do INSS
Para analisar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; critérios de distância da sede a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
Privatização e bens apreendidos
Duas medidas provisórias dependem de leitura de ofício de encaminhamento para tramitarem na Câmara. A MP 882/19, que perde a validade no dia 31 de agosto, permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) usar uma nova modalidade na contratação de consultoria técnica para montar projetos de parceria público-privada (PPP) ou de privatização.
Segundo o governo, a nova modalidade, chamada de colação, foi desenvolvida pelo banco com base em outras usadas pelo Banco Mundial (shortlist) e pela União Europeia (diálogo concorrencial).
O parecer sobre a MP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que o BNDES use cadastro próprio ou “rankings externos consagrados” no respectivo segmento de atuação para enviar essas consultas a três ou mais profissionais, empresas ou entidades de “elevada especialização técnica” que atendam a requisitos de habilitação.
Já a MP 885/19 agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.
Bolívia no Mercosul
Outra matéria pautada para terça-feira (23) é a adesão da Bolívia ao Mercosul. Aprovado em 2018 pela última comissão temática (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 745/17 contém o protocolo de adesão do país, assinado em 2015.
O bloco possui, atualmente, cinco membros efetivos: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde 2016.
Todos os demais países sul-americanos estão vinculados ao Mercosul como Estados associados. A Bolívia, por sua vez, tem o status de Estado associado em processo de adesão, porque falta a aprovação dos estados-membro.
O Mercosul absorve 55,1% das exportações da Bolívia e é responsável por cerca de 30% das importações bolivianas.
Outras urgências
Na quarta-feira (28), o Plenário poderá analisar emendas do Senado a outros projetos com urgência, principalmente defendidos pela bancada feminina:
- PL 3837/15, que determina aos profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrarem o fato no prontuário da paciente;
- PL 1619/19, que garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;
- PL 3688/00, que disciplina a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica; e
- PL 3820/19, que estabelece a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
Sessão do Congresso para votar LDO ocorrerá na quarta-feira