CONSUMIDOR
Comissão exige que concessionárias revisem contas com aumento acima de 20% da média mensal
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18/09/2017 - 16:08   •   Atualizado em 11/12/2017 - 16:26
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O relator, Severino Ninho, previu multa às empresas que não fizerem a revisão 
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga as concessionárias de serviços públicos a revisar, a pedido do consumidor, as contas emitidas, sempre que o valor da fatura mensal enviada ultrapassar em mais de 20% a média dos pagamentos relativos aos 24 meses imediatamente anteriores.
A proposta (PL 7738/17), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), teve parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Severino Ninho (PSB-PE).
O deputado apresentou emenda para punir a empresa no caso de descumprimento da determinação.
A punição está prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e inclui desde multa a intervenção administrativa.
“Além de ser óbvio que não cabe ao consumidor pagar por aquilo que não consumiu, deve ficar claro que é impossível a defesa dos seus interesses sem que esse consumidor tenha acesso às informações necessárias para verificar o fato danoso”, defendeu o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes