DIREITO E JUSTIÇA
Suspensa reunião da comissão que analisa licença maior para a mãe de prematuro
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06/12/2017 - 14:52  
A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro e a definição do início da vida na concepção (PECs 181/15 e 58/11) suspendeu a votação dos destaques apresentados à proposta, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário. Esta é a quarta tentativa de votar os destaques. Segundo o presidente da comissão, deputado Evandro Gussi (PV-SP), a ideia é retomar a reunião após o encerramento da Ordem do Dia.
O texto principal aprovado no início deste mês, por 19 votos a 1, aumenta a licença maternidade para mães de bebês prematuros de 4 meses para até 8 meses e pode inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País.
A reunião desta quarta-feira (6) foi suspensa quando estava sendo votado destaque do PT que retira o limite de 8 meses para a licença para mães de bebês prematuros, previsto na proposta. A bancada do partido quer que a licença seja ampliada para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
A maior parte dos destaques tenta retirar a parte inserida pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), no texto. Em seu substitutivo, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
Parlamentares contrários ao texto argumentam que, com a mudança da Constituição, os direitos atualmente garantidos pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) poderão ser afetados. O código não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorra de estupro ou ponha em risco a vida da mãe.
Polêmica
“Na hora que colocar na Constituição a proteção da vida desde a concepção, não há Código Penal que resista, ele cairá imediatamente por terra”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela apresentou à comissão parecer da Defensoria Pública da União com análise crítica da PEC, apontando os retrocessos que, na visão da Defensoria, a aprovação da proposta poderia gerar.
O deputado Paulo Freire (PR-SP) negou que, com a proposta, mulheres que foram estupradas não poderão abortar. O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) também argumentou que é o Código Penal que define o que é crime, e não a Constituição. “A PEC não proíbe o aborto no caso de estupro”, disse. “Mesmo que fruto de violência, é uma vida, e nós devemos defender a vida desde a concepção”, defendeu, por sua vez, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
Representatividade
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que os homens integrantes da comissão tentam legislar em lugar das mulheres. “Vossas excelências não nos representam”, completou. Além disso, ressaltou que o substitutivo deveria ter sido submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou a admissibilidade apenas da versão original da PEC 58/11, apresentada pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
“Eu não represento mulheres aliadas ao feminismo marxista radical. Represento milhões de mulheres brasileiras católicas”, disse o deputado Flavinho (PSB-SP). “Esta PEC é a PEC da vida”, completou.
Cláusula pétrea
A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou, por sua vez, que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, que só poderia ser alterada para ampliação de direitos.
Ela citou ainda o estudo “Percepções sobre o aborto no Brasil”, realizado pelo Instituto Locomotiva e pela Agência Instituto Patrícia Galvão e divulgado nesta segunda-feira (4), segundo o qual 67% da população brasileira se manifestou favorável à interrupção da gravidez em casos de estupro e 61% apoiam o aborto em caso de risco de morte da mãe.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein