DIREITOS HUMANOS
Câmara arquiva proposta que criava o Cadastro Nacional de Adoções
Proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade, mas recebeu parecer pela injuridicidade do texto
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27/11/2015 - 17:00  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 688/07, do Senado, que criava o Cadastro Nacional de Adoções. De acordo com o projeto, de autoria do Senado, o cadastro deveria ser constituído pelo registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas ede pessoas interessadas na adoção.
Ananda Borges/Câmara dos Deputados
Molon:  a matéria já se encontra devidamente contemplada no Estatuto da Criança e do Adolescente
O relator, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), apresentou parecer contrário ao projeto, pela constitucionalidade e injuridicidade do texto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Comissão anterior
A Comissão de Seguridade Social e Família havia aprovado o projeto, com emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), que determinava que o órgão responsável pela criação e atualização do cadastro seria a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O projeto original estabelecia que a responsabilidade seria do Ministério da Justiça.
Com base nos debates durante a votação, o relator na CCJ entendeu que deveria rejeitar tanto a proposta original como a emenda apresentada pela comissão anterior.
"Considerando os debates levantados durante a votação do projeto e tendo em vista que a matéria já se encontra devidamente contemplada no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresento complementação de voto para concluir pela Injuridicidade do projeto e da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família", explicou Molon.
Da Redação - AR