POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão especial aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais
O substitutivo proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais e estabelece ainda que são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo
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07/12/2017 - 13:09  
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
O deputado Goulart, relator da proposta na comissão especial
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17 aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo apresentado pelo deputado Goulart (PSD-SP). O texto proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais.
O substitutivo estabelece ainda que os tribunais de contas (da União, dos estados e dos municípios) são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.
Além disso, iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais (TCMs e TCEs) ao teto do Poder Judiciário estadual. Este ponto não consta no texto original da PEC 302/17.
A remuneração do Judiciário estadual equivale a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição equipara ao teto do Judiciário estadual apenas os vencimentos dos membros locais do Ministério Público, das procuradorias e das Defensorias Públicas.
O subsídio atual do STF é de R$ 33.763,00. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do serviço público brasileiro e serve como base para os outros Poderes.
Extinção no Ceará
O autor da PEC 302/17 é o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Ele apresentou o texto após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar uma emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A emenda, aprovada após uma disputa política no Estado, transferiu as funções da corte extinta para o Tribunal de Contas do Estado.
Em outubro passado, o pleno do STF, ao julgar uma ação impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manteve a extinção do TCM-CE.
Segundo o relator da PEC, a decisão do STF tornou urgente a aprovação da PEC. “Outros tribunais de contas dos municípios continuam vulneráveis a interferências legislativas que podem extingui-los a qualquer momento”, disse Goulart.
Com o substitutivo, ele afirma que isso não será mais possível. “A PEC será um importante passo para que se garanta um mínimo de segurança jurídica aos tribunais”, afirmou.
Papel
O deputado Milton Monti (PR-SP) destacou a importância da aprovação da proposta. “Acho que esta comissão cumpre um papel importante para contribuir com um instrumento que zela pela aplicação dos recursos públicos em todo o País”, disse.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que os tribunais de contas municipais executam um trabalho relevante. Além do controle externo, auxiliam a gestão dos municípios, que têm dificuldade para conseguir consultorias ou profissionais especializados. “Pensar em extinguir órgão de fiscalização e se colocar na contramão da história. Os tribunais são mais do que de controle, são de orientação também”, disse.
Tramitação
A PEC 302/17 será analisada agora no Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, ela precisará de pelos menos 308 votos em cada turno. Depois, o texto seguirá para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado