SEGURANÇA
Comissão debate federalização de crimes graves contra direitos humanos
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15/08/2019 - 08:25  
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta manhã a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos, o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. O debate atende a requerimento do Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Na avaliação do parlamentar, embora a intenção da criação deste instituto seja dar efetividade nas resoluções de casos envolvendo violações a direitos humanos, é imperioso se atentar que a Constituição Federal define que a competência da Justiça Federal é  “processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.
"A medida é controvertida, já tendo sido objeto de debate em Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, fato pelo qual se torna imprescindível a presente audiência pública".
Foram convidados, entre outros:
- o presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega; e
- o presidente em exercício e Vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza.
Confira a lista completa de convidados
O debate será realizado às 9h30, no plenário 6.
Assista ao vivo
Da Redação – RL