POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso mantém veto relacionado a atribuições do governo sobre índios
Mesmo vetado, o dispositivo sobre comunidades indígenas ainda continua na legislação, por causa da edição posterior de uma medida provisória
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25/09/2019 - 21:49  
O Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do projeto que reorganizava a estrutura da Presidência da República e que colocava como competência do Ministério da Justiça e da Segurança Pública os direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
O veto foi votado pela Câmara dos Deputados, na qual houve 143 contrários e 251 a favor.
O dispositivo estava no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter vetado esse ponto, logo em seguida editou outra MP, a 886/19, restituindo o mesmo texto, mas recolocando no Ministério da Agricultura a competência sobre as terras indígenas.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra esse trecho sobre a competência do Ministério da Agricultura para demarcar terras indígenas. Assim, ao final, prevalece na lei o mesmo texto vetado.
Em razão de não ter sido derrubado na Câmara, o veto não precisará ser analisado pelo Senado, pois para reverter um veto é necessário a maioria absoluta em ambas as Casas.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli