POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário retira regras que facilitam confisco de bens provenientes de corrupção
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30/11/2016 - 02:37  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 97, destaque do PR e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. Igual restrição é aplicada para o livramento condicional e a concessão de indulto.
Medidas previstas
De autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto das medidas anticorrupção prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.
Estão previstos ainda o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli