POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário rejeita destaque do DEM e conclui votação de projeto sobre migração
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06/12/2016 - 21:59  
O Plenário rejeitou o destaque do DEM ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui um novo estatuto da Migração e manteve a redação do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), sobre o pagamento de despesas com estada e repatriação de migrante irregular.
Assim, a empresa transportadora pagará apenas se houver dolo ou culpa quanto ao ingresso irregular da pessoa no território brasileiro. Com o fim da análise dos destaques, a matéria retorna ao Senado devido às mudanças. 
O texto define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.
  Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rosalva Nunes