POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Debatedores criticam interferência política na composição dos tribunais de contas
Tema foi discutido em audiência pública da CCJ nesta quarta-feira
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07/06/2017 - 19:48  
A possibilidade de influência política na escolha e na atuação de conselheiros e ministros dos 34 tribunais de contas do Brasil foi bastante criticada nesta quarta-feira (7), durante audiência pública que discutiu mudanças nas regras de composição e de funcionamento dessas cortes.
O debate, promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deu-se em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do ex-deputado Francisco Praciano.
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Màrlon Reis: a aplicação da Lei da Ficha Limpa depende muito da isenção das cortes de contas
O texto prevê, entre outras alterações, a realização de concurso público, de provas e títulos, para os cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário. A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior.
Para o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), José Carlos Soares, a PEC 329/13 é um grande indicativo de avanço. “Uma matéria jornalística recente apontava que 80% dos conselheiros ou são políticos ou exerceram altos cargos na administração”, disse, durante a reunião proposta pelos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) – relator da PEC –, Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Luiz Couto (PT-PB).
Como exemplo de interferência indevida nos tribunais de contas, Soares citou o esquema de pagamentos de vantagens que levou à prisão do presidente e de quatro conselheiros do TCE/RJ, em uma etapa da Operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Para o presidente da associação, a ideia de ter em um órgão técnico indicações técnicas é plausível, necessária e condizente com um novo modelo de tribunal de contas.
Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações criminais em âmbito colegiado, o advogado Márlon Reis compartilha da opinião de Soares. “A maior parte das inelegibilidades que estão calcadas na Lei da Ficha Limpa provém de decisões dos tribunais de contas”, destacou Reis, ao reforçar a necessidade de isenção dessas cortes.
Polêmica
Os debatedores, entretanto, discordaram quanto à parte da PEC que prevê que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscalizar o trabalho de ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Da mesma forma, não houve consenso sobre a previsão de que os procuradores do Ministério Público de Contas sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Procurador regional da República, Wellington Saraiva sustentou que essas alterações seriam inconstitucionais, por ferirem o princípio da divisão dos poderes. “Existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo as quais os ministérios públicos de contas fazem parte dos tribunais de conta e esses, por sua vez, estão na esfera o Poder Legislativo”, explicou.
Por outro lado, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu as mudanças previstas na PEC. “Não há intromissão de um poder em outro se a fiscalização dos tribunais de contras for exercida pelo CNJ. Pelo contrário, é o órgão que tem mais proximidade e familiaridade com a estrutura de um tribunal de contas, cujos membros têm todas as garantias da Magistratura”, sustentou.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira