POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão sobre improbidade administrativa realiza audiência nesta tarde
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30/10/2019 - 09:07  
A Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa realiza nova audiência pública nesta tarde para debater o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
Na semana passada, o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage criticou a restrição à legitimação para iniciar as ações de improbidade apenas ao Ministério Público.
Debatedores
Foram convidados para o debate:
- o procurador-geral de Justiça do estado de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin;
- o procurador do estado do Espírito Santo, Anderson Sant'Ana Pedra;
- o representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil, Guilherme Pupe de Nóbrega;
- o advogado da Procuradoria Regional da União da 1ª Região Raphael Ramos Monteiro de Souza.
A audiência foi sugerida pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), Sérgio Vidigal (PDT-ES), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).
O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 12.
Assista ao vivo
Da Redação
Edição – Pierre Triboli