POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário rejeita destaque que permitiria revisão do regime fiscal antes de dez anos
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26/10/2016 - 00:30   •   Atualizado em 26/10/2016 - 00:32
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 332 votos a 64, o destaque do PCdoB à PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16) que pretendia permitir a revisão do regime fiscal antes de dez anos de sua vigência, como previsto na proposta.
Os deputados já aprovaram o texto-base da PEC, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e precisam votar os destaques. A PEC impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos. Segundo o texto, o limite será, em 2017, o equivalente ao gasto em 2016 corrigido por 7,2% (a projeção da inflação para este ano).
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto a restrição de um pedido de mudança do método de correção dos limites por cada mandato presidencial. Essa restrição, entretanto, somente poderia ser pedida ao Congresso depois de dez anos de vigência do novo regime fiscal.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli