POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor
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15/10/2020 - 14:51  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Luis Miranda aponta a possibilidade de dano irreparável a pessoas ou empresas
O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ao definir o limite, e a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19), para incluir como crime o desrespeito a critério objetivo na decretação da indisponibilidade de bens.
“Medidas de indisponibilidade e penhora online podem hoje atingir até a totalidade dos recursos em dinheiro e em depósitos e aplicações financeiras, causando dano irreparável às pessoas ou empresas executadas”, disse o autor, deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira