ECONOMIA
Projeto que cria novas regras para seguros privados é tema de debate em comissão
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05/12/2017 - 09:26  
A comissão especial sobre seguros privados debate nesta tarde o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.
De acordo com Vergílio, o intuito é “fomentar e enriquecer o debate sobre o mercado de seguros, sua regulamentação e funcionamento; o trabalho dos corretores de seguros; a comercialização de produtos securitários e o processo de fiscalização deste que é um dos mais robustos, consolidados e eficientes mercados do País”.
Segundo a proposta, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador do mercado de seguros.
O texto também proíbe associações, cooperativas, clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar e comercializar contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos e indenizações para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados aos de seguros de danos ou de pessoas.
Foram convidados para participar do debate representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; da Superintendência de Seguros Privados (Susep); e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).
Confira a lista completa de convidados.
O debate, que será realizado às 14h30, no plenário 13, será interativo. Os interessados poderão participar, ao vivo, enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.
Da Redação – RL