POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seminário em Belo Horizonte debate PEC sobre repasse direto para estados e municípios
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21/10/2019 - 08:29  
A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) promove hoje um seminário em Belo Horizonte (MG) para discutir o assunto. O evento foi proposto pelo relator da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Foram convidados para o debate, entre outros:
- o presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda;
- o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Agostinho Patrus;
- o presidente do Tribunal de Contas de MG, Mauri José Torres Duarte;
- o presidente do Tribunal de Justiça de MG, desembargador Nelson Missias de Morais.
Repasse direto
A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
A audiência está marcada para as 16 horas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Da Redação - MB