DIREITO E JUSTIÇA
PEC que permite a representante de município apresentar ADI será discutida nesta quarta
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06/08/2018 - 13:03  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir o texto com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O debate foi sugerido pelo relator da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e já foi adiado quatro vezes.
A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A audiência está marcada para as 15h30. O local ainda não foi definido.
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Da Redação - MB