POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer sobre PEC que convalida atos do Tocantins será analisado hoje
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03/12/2019 - 08:44  
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).
A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 16.
Da Redação - MB