POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cancelada votação de parecer sobre proposta que convalida atos do Tocantins
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11/03/2020 - 08:55  
Divulgação
Criado em 1994, Tocantins é o mais novo dos estados brasileiros
Foi cancelada a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. O parecer é do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).
A proposta é de autoria do ex-senador Vicentinho Alves e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica a atos administrativos que foram praticados para viabilizar a instalação do Tocantins.
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Da Redação - MO