POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara pode votar hoje nova MP do Recine
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06/12/2017 - 09:46  
O Plenário pode votar hoje a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019.
No último dia 22 de novembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à MP 770/17 e restabeleceu a mesma data (31 de dezembro de 2019).
A diferença em relação ao projeto de lei de conversão da MP 796/17 é que esta inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados games, entre os beneficiários dos incentivos fiscais e estende à área de música a possibilidade de utilizar os fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional, os Funcines.
Álcool e direção
Também está na pauta desta quarta o Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que reinclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a pena de reclusão para homicídio culposo quando o motorista estiver “com capacidade psicomotora” alterada em razão da influência de álcool ou outras drogas que determinem dependência psicoativa.
A Lei 13.281/16, decorrente da MP 699/17, retirou esse trecho do código e remeteu o agravante ao Código Penal. Já o projeto estipula pena de quatro a oito anos, maior que os dois a quatro anos anteriores à lei.
Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto. Uma delas acaba com os limites mínimos de álcool a partir dos quais a pessoa poderá ser condenada com pena de detenção por dirigir sob efeito de álcool ou drogas.
Atualmente, a condenação ocorre somente para concentrações iguais ou superiores a 6 decigramas por litro de sangue ou a 0,3 miligrama por litro de ar nos pulmões.
Os deputados podem votar ainda um projeto sobre dívidas rurais (PL 9206/17), a proposta que inclui o crime de assédio moral no Código Penal Militar (PL 4742/01), o texto que tipifica o crime de divulgação de cena de estupro (PL 5452/16) e a PEC que cria um regime especial de pagamento de precatórios (212/16).
Confira a pauta completa
A sessão extraordinária do Plenário já está em andamento.
Câmara pode votar hoje nova MP do Recine
Da Redação - ND