AGROPECUÁRIA
MP que reabre inscrições no cadastro rural pode ser votada hoje na comissão
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
04/09/2019 - 09:16  
A comissão mista da Medida Provisória 884/19, que retira o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pode votar nesta tarde o relatório preliminar da proposição.
Divulgação/Instituto de Terras do Estado de São Paulo
O CAR é um registro eletrônico usado para monitorar informações ambientais de imóveis rurais
Ontem foi concedida vista coletiva ao relatório da matéria. O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais do país.
"Sem a alteração da proposta, milhares de produtores rurais serão lançados indevidamente na ilegalidade", alertou Irajá. Segundo ele, existem regiões que ainda não conseguiram integral adesão dos produtores rurais ao CAR, principalmente em áreas como o Nordeste. "Nada mais acertado que manter o CAR um registro permanentemente aberto, de modo a não restringir as possibilidades e vantagens de registro no cadastro", destacou Irajá na leitura do relatório.
Imóveis limítrofes
O relator rejeitou as 35 emendas apresentadas à proposição, mas incluiu na MP dispositivo segundo o qual ficam dispensadas as assinaturas dos confrontantes (donos de imóveis limítrofes), quando da indicação das coordenadas dos pontos definidores da área dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão fixada pelo Incra, bastando a declaração do proprietário interessado de que respeitou os limites e as confrontações.
O dispositivo pretende solucionar divergências entre os cartórios na interpretação da Lei 13838/19, que dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. “Trata-se de mera tradução de linguagem das informações contidas em título de propriedade preexistente, sem alterar o direito de propriedade”, concluiu o relator.
A comissão reúne-se às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado