POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso mantém veto a outro texto que alterava área do Jamanxim
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
30/08/2017 - 19:26  
Assista ao vivo
Os deputados mantiveram o veto a outro texto sobre a área do Jamanxim, proveniente de vetos ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 758/16, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Branco. A matéria foi convertida na Lei 13.452/17. Houve 143 votos contra o veto e 115 a favor.
Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para que um veto seja derrubado, é preciso haver rejeição em ambas as Casas.
O item vetado alterava a transformação de parte do parque na APA Rio Branco, no município de Trairão (PA), no total de cerca de 101.270 hectares.
Da mesma forma que na MP 756/17, o governo justifica o veto em razão de a mudança feita pelo Congresso alterar “substancialmente o regime de proteção de área do parque nacional, alcançando mais de 100 mil hectares, e com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia brasileira”.
Perícia médica
Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
O ponto vetado, entretanto, recaiu sobre dispositivo relacionado a outro tema da MP, já convertida na Lei 13.457/17, sobre perícia médica. A nova lei prevê a realização de um mutirão de perícias para verificar benefícios previdenciários concedidos cuja perícia legal está atrasada.
Esse veto retirou do texto a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada.
O governo argumenta que esse detalhamento “foge às atribuições do profissional perito por ser ato de diagnóstico e tratamento típico da atividade médico-assistencial e não dos profissionais do INSS”.
Mais informações a seguir
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli