POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Advogado-Geral afirma que abertura de processo de impeachment fere a Constituição
Declarações foram feitas durante reunião da comissão que analisa o impeachment da presidente da República no Senado
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29/04/2016 - 12:24  
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reafirmou há pouco aos senadores os mesmos argumentos apresentados por ele à Câmara dos Deputados para comprovar a tese de que a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff fere a ordem democrática e a Constituição federal. Para Cardozo, o processo apresenta vício de origem, falta de elementos de culpabilidade e falta de justa causa.
“Não há dolo, não há ato, não há ilícito”, afirmou Cardozo, voltando a afirmar que sem essas caraterísticas “não é um impeachment realizado dentro do Estado democrático, mas um golpe de Estado”.
Ao sugerir uma análise mais criteriosa dos senadores, antes de aprovarem a admissiblidide do pedido de afastamento da presidente, Cardozo citou o trecho do relatório apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) à Câmara dos Deputados, no qual, segundo Cardozo, Arantes teria manifestado dúvidas na análise das “pedaladas fiscais”. “Ora, primeiro se investiga e depois se afasta. Mas ele afirma que na dúvida se aceita a denúncia. Na dúvida se pune. Na dúvida se afasta. E não pode o Senado aceitar algo desse tipo. Não se pode violar a Constituição e o Estado democrático de Direito”, disse.
Vícios de origem
No início de sua exposição em defesa da presidente Dilma Rousseff, Cardozo voltou a dizer que no regime presidencialista o chefe do poder Executivo só pode ser afastado diante de fato grave e comprovada culpabilidade do presidente da República. “Para configuração do crime de reponsabilidade tem que ficar configurado o dolo, a má fé da presidente. E onde está o dolo?” questionou.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou ainda vício de origem por desvio de poder. Para ele, o presidente de Câmara, Eduardo Cunha, deu início ao processo de impeachment em retaliação ao fato de o Partido dos Trabalhadores (PT) ter votado a favor da abertura do processo contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Cunha é investigado por supostamente ter mentido à CPI da Petrobras sobre a existência de contas no exterior.
Cardozo também sustentou que o fato de os partidos terem obrigado seus deputados a votarem conforme a orientação, sob pena de expulsão, também maculou a legitimidade do processo, conforme o que determina a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Pedaladas
Ainda segundo Cardozo, não há dolo da presidente da República em relação às chamadas pedaladas ficais. “Qual ato da presidente da República violentou a Constituição, se o Plano Safra é gerido pelo ministro da Fazenda?”, questionou. Ele disse ainda que não há configuração de operação de crédito, uma vez que até aquele momento o Tribunal de Contas da União (TCU) não determinava prazo mínimo para os repasses aos bancos públicos.
Em resposta à advogada Janaína Pascoal – uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Cardozo defendeu que os senadores se atenham exclusivamente aos termos da denúncia, sob pena de nulidade total do processo. Em sua exposição ontem ao colegiado, a advogada defendeu que os senadores levem em conta, no julgamento do impedimento, as investigações da operação Lava Jato, que apura desvios de dinheiro da Petrobras.
O pedido de impeachment aprovado pela Câmara dos Deputados e analisado agora no Senado determina que a presidente deve ser investigada por ter autorizado a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e por tomar emprestados recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra, no mecanismo apelidado de “pedaladas fiscais”.
Neste momento, os ministros respondem a questionamentos do relator da comissão de impeachment no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty