POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Jovair Arantes considera 'pedaladas fiscais' infrações à lei orçamentária
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06/04/2016 - 20:11   •   Atualizado em 06/04/2016 - 20:25
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Em seu parecer sobre o processo de impeachment, o relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), considerou infração às leis orçamentárias a prática das chamadas “pedaladas” fiscais, ou seja, o uso de recursos de bancos públicos (Caixa Econômica, BNDES, Banco do Brasil) para quitar compromissos de programas sociais do governo.
Arantes lembrou que essa prática já produziu “efeitos deletérios” na relação entre os estados e os bancos públicos, antes de esforço para a redução dessa influência – por meio do programa Proes, do governo Fernando Henrique Cardoso. Ele observou que os bancos públicos eram usados para financiar de forma direta ou indireta na execução de políticas públicas, o que resultou na insolvência dessas instituições.
O relator enfatiza que a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2002, veio para corrigir justamente a alavancagem de recursos financeiros de forma incompatível com capacidade fiscal e de endividamento do governo, fato que era comum no período inflacionário anterior ao Plano Real.
“A preocupação com o equilíbrio fiscal está longe de constituir mera tecnicalidade”, ressaltou. “Ao contrário, ela guarda estreita relação com valores caros à nossa sociedade e com a ideia de que o povo pode votar pela execução de projetos distintos daqueles concebidos por governos passados”, completou.
Nesse ponto, a defesa de Dilma nega a existência de operações de crédito entre a União e bancos públicos nos repasses de recursos a programas sociais. Segundo a defesa, a presidente Dilma não atuou diretamente nesse processo e a ação direta de um presidente da República é um dos requisitos constitucionais para ensejar um impeachment.
O relator diverge desse entendimento e cita norma do Senado Federal pela qual a enumeração das operações bancárias que podem ser enquadradas como operações de crédito não é exaustiva. “Devem ser consideradas operações de crédito outras operações semelhantes, conforme a análise de cada caso”, afirmou Arantes.
Os internautas também podem assistir a reunião pelo canal da Câmara no Youtube.
A reunião ocorre no plenário 1.
Mais informações a seguir.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Newton Araújo