POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer de Laura Carneiro recomenda aprovação do decreto de intervenção
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19/02/2018 - 23:43  
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A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu relatório, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sobre o Decreto 9.288/18, do Poder Executivo, que impõe uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública até 31 de dezembro de 2018. Ela recomendou a aprovação do decreto na forma de um decreto legislativo.
Para a relatora, a intervenção é uma decisão extrema e decorre da necessidade de se fazer valer os princípios democráticos no estado que não conseguiu mantê-los na administração normal. “Precisamos ter muita prudência, pois o que está em jogo é a restauração da unidade democrática naquele estado da Federação”, afirmou.
Orçamento da segurança
Laura Carneiro expôs alguns números para ilustrar o orçamento do estado em segurança pública para todo o ano de 2018, que está estimado em R$ 8 bilhões, dos quais 96% para pagamento de pessoal, 2,7% para custeio e 1,3% para investimento.
“Durante dez meses, seriam necessários cerca de R$ 250 milhões adicionais para custeio e investimento das ações de intervenção, recursos de que o estado do Rio de Janeiro não dispõe”, esclareceu a deputada.
Ela propôs um anexo ao projeto de decreto legislativo com medidas que o Executivo federal deverá tomar para viabilizar a intervenção, como a reserva dos recursos necessários, inclusive para ações sociais.
Para Laura Carneiro, seja em razão da falta de continuidade de ações conjuntas das Forças Armadas com as polícias ou em razão da falta de integração das forças de segurança, o estado não conseguiu enfrentar o crescimento do crime organizado. “O estado do Rio de Janeiro não tem conseguido garantir o direito básico do cidadão de se deslocar pela cidade, para o trabalho ou para a escola e de voltar para casa com segurança”, disse.
A deputada criticou o constante tiroteio na cidade do Rio, cuja contagem por parte de aplicativos de rede social chegou ao número de 450 em 50 dias. “A intervenção é uma condição extrema para uma situação extrema e não deve se esgotar em si mesma, com ampliação para ações sociais”, defendeu.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli