EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Proposta condiciona recursos da Lei Pelé a regularidade fiscal de clube de futebol
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04/05/2018 - 13:29  
Cleia Viana/Câmara dos deputados
Victor Mendes: Clubes em estado de irregularidade fiscal não devem receber recursos públicos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8579/17, do deputado Victor Mendes (PMDB-MA), que condiciona o recebimento de recursos da Lei Pelé (9.615/98) à comprovação de regularidade fiscal dos clubes de futebol.
A lei definiu seis fontes de recursos para práticas esportivas com origem pública direta ou indireta, como os de fundos esportivos e loterias.
Pela proposta, a regularidade será comprovada pela apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND). A restrição, pelo texto, está limitada a clubes de futebol masculino e não outras modalidades esportivas.
Segundo Mendes, não é crível que os clubes em irregularidade fiscal recebam recursos públicos. “Afigura-se ilógico que um ente privado, em mora relativa ou inadimplemento absoluto, aufira recursos públicos de forma direta ou por via oblíqua.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker