ECONOMIA
Seminário em Belo Horizonte debaterá mudanças na Lei Kandir
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06/07/2017 - 09:05  
A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove hoje um seminário em Belo Horizonte (MG) para discutir o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.
O evento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir das 15 horas.
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
Da Redação - MB