POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário conclui votação sobre regularização de ativos; texto volta ao Senado
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15/02/2017 - 20:56  
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Psol e manteve no projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16) o artigo no qual estão as principais mudanças na Lei 13.254/16, como imposto de 15% e multa 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total.
Os deputados aprovaram ainda destaque do PPS para excluir do texto artigo que convalidava adesões feitas por parentes de políticos até 31 de outubro de 2016.
Com o término da análise dos destaques, o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) para a matéria voltará ao Senado para nova votação, pois o projeto é originário daquela Casa.
Ao participar do programa de regularização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli