POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto reduz poder da Mesa Diretora da Câmara
Texto remete a agenda de votações à aprovação dos líderes partidários, fixa para o presidente responder questões de ordem, simplifica os pedidos de verificação de votação e exclui os projetos que mudam o regimento da análise da Mesa Diretora
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
09/06/2016 - 15:34  
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de resolução (PRC 121/16) que busca reduzir o poder atualmente conferido pelo Regimento Interno da Casa aos integrantes da Mesa Diretora, inclusive o presidente. O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que apresentou a proposta, argumenta que determinados dispositivos do regimento conferem “poder exacerbado” a esses parlamentares, o que colocaria em xeque a credibilidade do Parlamento.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Vidigal: todas as medidas propostas fortalecem o Regimento e evitam que atuações arbitrárias da Mesa e da presidência prejudiquem o andamento dos trabalhos
Uma das mudanças sugeridas pelo projeto diz respeito ao poder de elaboração de agenda, atualmente centralizado na figura do presidente. Vidigal propõe que a agenda mensal de proposições a serem pautadas seja elaborada pelo presidente, mas submetida à aprovação pelo Colégio de Líderes, que o fará por consenso ou maioria absoluta, considerando-se a proporcionalidade partidária.
“O regimento hoje prevê que o Colégio de Líderes seja ouvido antes da elaboração da pauta. Todavia, não há exigência de que seus interesses sejam acatados. Essa prerrogativa confere ao presidente o poder de negociar com órgãos do governo e grupos de interesse e de decidir o que será posto em pauta na Casa, à revelia das manifestações dos partidos”, compara Vidigal.
Prazo para resposta
O projeto também define prazo de cinco sessões para que o presidente da Casa se manifeste acerca de questões de ordem e reclamações levantadas durante as sessões plenárias. Findo o prazo, se não houver decisão, a controvérsia deverá ser encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que terá três sessões para proferir parecer. Em seguida, esse parecer da CCJ deverá ser votado pelo Plenário.
“A prática que vem ocorrendo ao longo dos anos é a de que o presidente pode acolher as questões e reclamações formuladas para resposta futura, que pode ser postergada indefinidamente ou mesmo nunca ser proferida. Essa situação gera insegurança jurídica e inviabiliza o controle das arbitrariedades”, observa o autor do projeto.
Verificação de votação
A proposta propõe ainda um procedimento simplificado de repetição da votação simbólica, a ser requerido pelo autor, relator ou qualquer líder, de forma a facilitar a conferência do resultado proferido pelo presidente. Se permanecer dúvida, poderá ser pedida uma verificação da votação, nos termos regimentais. O objetivo é permitir que qualquer partido, representado pelo líder, ou que o autor ou relator da matéria intervenham na verificação de uma suposta manipulação de resultados.
Sergio Vidigal entende que hoje a possibilidade de verificação de votação prevista no Regimento Interno é insuficiente para garantir a confiabilidade dos resultados proferidos das decisões. Isso porque, para que haja verificação, deve haver apoio dos parlamentares. “O procedimento, por levar à recontagem do quórum e à votação nominal, é lento e, por vezes, indesejável, considerando a possibilidade de encerramento de sessão [por falta de quórum].”
Modificação do regimento
Por fim, o projeto altera o atual rito de modificação do Regimento Interno da Câmara. A sugestão é que esses projetos sejam analisados por uma comissão especial, sem a exigência de que haja nela um membro da Mesa Diretora. Vidigal lembra que atualmente todo projeto de alteração regimental, com exceção dos elaborados por comissão especial, deve passar também pela Mesa, para elaboração de parecer.
“Hoje, mesmo nos casos em que há criação de comissão especial, esta deve contar com um membro da Mesa”, observa. “Percebe-se, assim, que há uma ingerência muito forte da Mesa sobre o processo de alteração regimental, o que dificulta a aprovação de projetos de cunho geral e favorece a aprovação de textos de interesse dos dirigentes.”
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein