DIREITO E JUSTIÇA
Pessoa com deficiência poderá ter gratuidade na renovação de carteira de motorista
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10/12/2016 - 14:46  
O deputado Paulo Azi (DEM-BA) apresentou projeto de lei (PL 6599/16) que concede gratuidade às pessoas com deficiência na renovação da carteira de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“O processo de obtenção e renovação do documento de habilitação para o deficiente traz peculiaridades que resultam em custos mais elevados”, afirma o parlamentar. Atualmente, a renovação da carteira de motorista inclui gastos como exame médico, taxa do Detran e custo postal (para o documento enviado pelos Correios).
A gratuidade será custeada, conforme o texto, por multas aplicadas a quem estaciona irregularmente em vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. A infração será considerada grave (multa de R$127,69).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira