TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Criada comissão especial para debater a proposta do Estatuto do Aprendiz
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18/12/2019 - 17:12  
Pronatec
Estatuto estabelece direitos e deveres dos menores aprendizes
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para debater a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19). O projeto, apresentado por 26 deputados, estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos contratantes.
O projeto também prevê que o empregador assegure a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
De acordo com ato da presidência, a comissão será composta por 34 deputados e igual número de suplentes. Projetos de lei cujo conteúdo envolva assuntos de competência de mais de três comissões permanentes são analisados por uma comissão especial, que substitui todas as outras.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira