CIDADES E TRANSPORTES
Projeto prevê norma federal para regulamentar frota de agências de turismo
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16/08/2019 - 14:08  
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Lucena: estados e municípios adotam normas em desacordo com a legislação federal
O Projeto de Lei 4168/19 determina que os requisitos para os veículos de transporte de passageiros das agências de turismo serão definidos por normas federais, que prevalecerão sobre as estaduais e municipais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), o projeto altera a Lei 11771/08, que trata da Política Nacional de Turismo. A lei estabelece que as agências de turismo deverão atender aos requisitos específicos exigidos para os veículos de transporte. O texto, porém, não determina quem definirá estas regras.
Segundo o deputado, a ausência legal tem feito com que estados e municípios adotem normas próprias para as agências, algumas em desacordo com a legislação federal. Com o projeto ele espera corrigir essa situação.
O PL 4168/19 baseia-se em proposta apresentada na legislatura passada, que acabou arquivada.
Tramitação
O projeto será analisado em  caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira