TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Veja alterações do Senado no texto aprovado pela Câmara
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23/04/2020 - 09:28  
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/20) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus. O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, mas também recuperou dispositivos da versão original do Senado que haviam sido rejeitados pela Câmara.
A versão do Senado havia sido aprovada no início de abril, como complemento à criação do auxílio emergencial, contendo as emendas dos senadores ao projeto original. Após as intervenções da Câmara, o texto final contém uma lista maior de categorias profissionais às quais será concedido o benefício. A ampliação da lista foi aprovada pelo Senado.
Mudanças não aceitas pelos senadores
O texto aprovado na Câmara garantia a possibilidade de recebimento sem o CPF regularizado e retomou e retoma a expansão da base do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esses dois itens foram rejeitados no Senado.
Outras sugestões feitas pelos deputados não foram aprovadas. É o caso de um dispositivo que incluía, entre os trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial, trabalhadores rurais e domésticos com carteira assinada. Apesar de manifestar solidariedade a essas categorias, o relator as manteve fora do texto, defendendo a necessidade de não desvirtuar o programa – que se destina aos informais.
Também saiu do texto uma mudança que isentava o beneficiário de pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil). O relator explicou que o pagamento do imposto havia sido negociado com o Ministério da Economia em troca do fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção em 2018.
Uma terceira mudança da Câmara foi rejeitada após debate no Plenário. O projeto do Senado proíbe a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais durante a pandemia exceto em caso de morte do beneficiário.
A Câmara permitiu essa interrupção também em caso de irregularidade comprovada em perícia. Senadores argumentaram que isso obrigaria aposentados e pessoas com deficiência a saírem de casa para encarar filas e aglomerações em postos do INSS e por isso esse item foi rejeitado.
Já trechos retirados pelos deputados foram recuperados, fazendo com que valesse a versão original do Senado. Um desses trechos foi o que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do BPC, que passa de 25% do salário mínimo para 50%.
Esse texto mantém o valor previsto na Lei 13.891/20, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal, mas Esperidião Amin afirma que manterá a palavra do Congresso sobre o tema.
Quanto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o relator também reintroduziu a possibilidade de suspender os contratos somente para os estudantes que estavam em dia antes da vigência do estado de calamidade pública, conforme previsto no texto do Senado e retirado pela Câmara.
Da Redação/WS
Com informações da Agência Senado
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Aprovada a ampliação da lista de beneficiários do auxílio de R$ 600; confira