POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão mista pode votar hoje MP sobre acordos de leniência
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03/05/2016 - 10:36  
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 703/15, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, reúne-se hoje para votar o relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado.
Pela MP 703, o acordo de leniência deve ser firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.
Esse contrato permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Por outro lado, o agente consegue benefícios como extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A MP amplia a ação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O governo argumenta que aumentou a participação do Ministério Público nos acordos. O texto, porém, sofreu críticas severas dos membros do Ministério Público, por não tornar obrigatória sua participação em todas as etapas dos acordos de leniência.
Outra alteração estabelecida pela medida provisória é de que a celebração de acordos de leniência com a advocacia pública impede que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa.
A reunião ocorrerá no plenário 7 da ala senador Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.
Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado