ECONOMIA
Aprovada urgência para projeto que altera prazo de créditos de ICMS sobre insumos
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04/12/2019 - 18:47  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/19, do Senado, que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados.
A ideia é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a isenção de tributos para produtos exportados.
Segundo o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o contencioso seria da ordem de R$ 21 bilhões.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli