POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto prevê preferência de contratação dos Correios pelo poder público
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20/01/2017 - 16:56  
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6385/16, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga todos os órgãos do poder público a dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais.
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
O deputado André Figueiredo
A medida alcança os serviços prestados pelos Correios de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. Já os serviços considerados exclusivos são prestados pelos Correios em regime de monopólio e, portanto, não estão sujeitos à licitação.
Segundo o autor, a ideia é corrigir o déficit financeiro dos Correios: “Em função do momento econômico atual, poderá haver dificuldades para que o acionista controlador, a União, disponibilize os recursos necessários para reequilibrar a ECT”.
Pelo texto, caberá ao Ministério do Planejamento editar norma específica para editar as regras para esse tipo de contrato.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub