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Para consultor da Câmara, bloqueio do WhatsApp feriu o direito à informação
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01/06/2016 - 11:53  
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Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Daniel Chamorro Petersen, especialista em Direito, considerou que o bloqueio do serviço do aplicativo WhatsApp fere um direito coletivo fundamental da população, que é o direito à informação.
A audiência debate a decisão do juiz da comarca de Lagarto (SE), que há um mês determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o país por um período de 72 horas, depois que o Facebook se recusou a fornecer dados durante uma investigação policial.
Apesar de considerar, como opinião pessoal, que a medida feriu um direito coletivo, Petersen disse que a doutrina jurídica não é clara a este respeito.
“O bloqueio configura restrição a direito fundamental coletivo da população. Mas isso não é suficiente para concluir que sua restrição foi demasiada. O interesse público também é um valor a ser considerado. Esse foi o conflito. O efeito colateral foi restringir um direito fundamental. A pergunta é: essa restrição a um direito coletivo de acesso à informação é proporcional? Eu prefiro que se proteja o direito fundamental, mas a doutrina é divergente”, disse o consultor.
A reunião prossegue no plenário 8.
Mais informações a seguir
Acompanhe a transmissão no canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker