DIREITOS HUMANOS
Arrendamento de terras indígenas gera polêmica na CCJ
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21/08/2019 - 18:54   •   Atualizado em 22/08/2019 - 00:14
A possibilidade de arrendar terras indígenas para agropecuária e mineração levou a um acalorado debate na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Desde a semana passada, a CCJ analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/16, apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). Pelo texto, comunidades indígenas poderão “praticar os atos necessários” para atividades agropecuárias e florestais em suas terras e comercialização da produção.
A votação da proposta foi marcada para a próxima terça-feira (27), após acordo entre líderes da Câmara dos Deputados.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Indígenas protestam contra as PECs na CCJ
Vicentinho Júnior disse hoje que a PEC 187/16 foi apresentada por sugestão de dois irmãos indígenas do Tocantins. Segundo ele, o texto não altera os direitos e a autonomia dos indígenas sobre o uso das terras, apenas abre a possibilidade de que tenham acesso a recursos de fundos constitucionais e legalizem a produção. “Quem me conhece sabe que luto pelas comunidades indígenas”, afirmou.
Tramita em conjunto a PEC 343/17, do ex-deputado Nelson Padovani, que prevê parcerias da Fundação Nacional do Índio (Funai) com terceiros para exploração do potencial agropecuário, hídrico e mineral de até 50% das terras indígenas. “Quero ver o índio com recursos suficientes para uma vida digna”, disse o autor.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou, no entanto, que a PEC 343 não será analisada junto com a PEC 187/16.
Crítica dos indígenas
Na reunião da comissão, a deputada indígena Joenia Wapichana (Rede-RR) criticou as duas PECs. Para ela, a Constituição assegura aos povos indígenas o direito à posse e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais das terras. “Aprovar as PECs é trazer de volta o conceito da tutela”, disse, rejeitando mais poderes para a Funai.
Wapichana ressaltou que os povos indígenas já atuam na agricultura e na pecuária. “Os Yanomami comercializam cogumelos com restaurantes de São Paulo, e indígenas têm os maiores rebanhos em Roraima”, disse a parlamentar, destacando que há assistência técnica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Para a deputada, as PECs são inconstitucionais por descumprirem a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o Decreto 5.051/04, qualquer medida que afete os indígenas deve ser precedida de consulta prévia. O Ministério Público também considera as propostas inconstitucionais.
Divergências
A CCJ está avaliando a constitucionalidade do texto principal e do apensado. O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recomendou a aprovação da admissibilidade das propostas. Se forem aceitas pelo colegiado, as PECs seguem para análise de comissão especial e, depois, para exame pelo Plenário da Câmara.
Os parlamentares favoráveis às duas PECs estão alinhados a diretrizes defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro. O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) disse que a ideia do governo é ampliar direitos dos indígenas. “Se quiserem plantar, que plantem; se quiserem explorar recursos, que explorem”, afirmou o parlamentar.
Já os críticos alertam para os riscos — o Congresso, dizem, poderia perder a possibilidade de opinar sobre as terras indígenas. “Sabemos como funciona: se aprovada a admissibilidade, na comissão especial é possível até retirar da Constituição os artigos que protegem os indígenas”, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a situação atual, em que cabe somente aos indígenas decidir sobre o uso das suas terras. “Mário Juruna gravava tudo porque desconfiava do que o branco dizia”, continuou o parlamentar, citando o líder Xavante que foi deputado pelo PDT do Rio de Janeiro nos anos 80.
Terras indígenas
Segundo a Funai, existem atualmente 567 áreas indígenas regularizadas, que ocupam cerca de 117 milhões de hectares em todo o País. Outras 115 áreas estão em estudo na autarquia, e 6 estão interditadas — quando há restrições de uso e de ingresso de terceiros — para a proteção de povos indígenas isolados.
Neste ano, o governo Bolsonaro foi derrotado duas vezes na tentativa de transferir a demarcação de terras da Funai, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A transferência havia sido incluída na reforma administrativa feita em janeiro e acabou recusada pelo Congresso. Depois, foi retomada na Medida Provisória 886/19, derrubada por decisões do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.
Reportagem – Ralph Machado, Murilo Souza e Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
CONTINUA
Acordo entre partidos adia análise na CCJ de PEC sobre terras indígenas