TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Proposta retira limite de multa trabalhista em caso de menor empregado ilegalmente
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12/12/2017 - 15:21  
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Valadares: não há fundamento para a limitação da multa
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2961/15, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que retira o limite de cinco salários mínimos em multas para a empresa onde houver menores empregados ilegalmente.
O limite está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) e corresponde a R$ 4.770, hoje em dia. O texto legal estabelece multa de um salário mínimo regional para cada menor empregado em desacordo com a lei. A proposta prevê que a multa seja dobrada em caso de reincidência.
Segundo Valadares, o projeto busca alterar a lei para impor multa em valor superior, mais compatível com a gravidade da situação. “Deve ser excluído o valor máximo, que apenas beneficia os grandes infratores. Não há fundamento para a limitação do valor da multa”, disse.
Hoje pela CLT, jovens entre 14 e 24 anos podem trabalhar como menores aprendizes por até dois anos. O trabalho prevê programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do empregado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira