DIREITO E JUSTIÇA
Proposta que autoriza prisão após segunda instância causa polêmica na CCJ
Em razão da sessão do Plenário, CCJ encerrou reunião sem votar a proposta; oposição faz obstrução
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15/10/2019 - 18:29   •   Atualizado em 15/10/2019 - 20:22
A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (15) para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Francischini: o Parlamento tem que tomar posição sobre alguns assuntos
A previsão era de que a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer à proposta. Mas a obstrução patrocinada por partidos de oposição, como PT e Psol, fez com que a reunião de duas horas tratasse apenas de requerimentos protelatórios.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta fere cláusulas pétrea da Constituição, além de servir a propósitos persecutórios. "Mais uma vez, um direcionamento persecutório contra o ex-presidente Lula. Nós não podemos aceitar com naturalidade uma pauta como esta, que mais uma vez se volta contra aqueles que são perseguidos, fere o direito de defesa, impede que as pessoas possam exercê-lo na plenitude, como a Constituição define", avaliou.
Maria do Rosário questionou, ainda, se a CCJ estaria a serviço do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ou de integrantes da Operação Lava Jato.
O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) rebateu. "Não falei nem com presidente da República nem com ministro da Justiça. Eu estou pautando porque vejo que o Parlamento, em determinados momentos, tem que tomar posição sobre alguns assuntos", afirmou.
Segundo Francischini, seu objetivo, ao pautar a comissão, foi evitar insegurança jurídica. "Eu estou aqui pautando assuntos importantes, para mais uma vez nós não ficarmos esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, na minha visão, tem atualmente a decisão acertada pela prisão em segunda instância. Não podemos correr o risco de ter mais de 160 mil presidiários, bandidos, condenados em segunda instância sendo soltos".
Jurisprudência
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17,) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.
Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.
Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão do ex-presidente Lula. Ele foi condenado, em segunda instância, a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
Um dos pontos de maior embate com relação ao texto é justamente se ele fere ou não cláusula pétrea da Constituição. Para a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), a resposta é sim. "O Supremo Tribunal Federal está discutindo se a prisão em segunda instância ataca ou não o princípio de presunção de inocência que está descrito no artigo 5º. A proposta faz o oposto, altera o artigo 5º, é claramente inconstitucional. Somente uma nova Constituinte pode alterar cláusulas pétreas. O projeto é inconstitucional e oportunista", afirmou.
Já o autor da proposta, deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), defendeu o oposto. "Não há modificação alguma na cláusula pétrea porque o texto está garantindo a presunção de inocência. O que nós estamos mudando é o momento em que a pessoa começa a cumprir sua condenação", avaliou.
A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira às 9h30, e proposta continua na pauta.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Wilson Silveira
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