DIREITO E JUSTIÇA
Comissão adia votação de destaques à PEC da licença para mãe de prematuro
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13/12/2017 - 14:23  
Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (13) da comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15 e PEC 58/11) em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Ainda não foi definida nova data para reunião do colegiado.
O colegiado já aprovou, em votação simbólica, destaque da bancada do PT para retirar da proposta original o prazo máximo de 8 meses para essa licença, que atualmente é de 4 meses. Com a mudança, não haverá prazo máximo.
Falta concluir a votação de três destaques que podem retirar a parte inserida no texto pelo relator da comissão especial, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Em seu substitutivo, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
Críticos da proposta dizem que a mudança impedirá as atuais possibilidades de aborto legal, como nos casos de estupro.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Ralph Machado