POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Informações sobre imóvel alugado por órgão público poderá ser divulgada na internet
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11/07/2017 - 15:33  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Rômulo Gouveia, autor: transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga a publicação, na internet, da relação dos contratos de locação de imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto (PL 7810/17) altera a Lei de Acesso a Informação (LAI, lei 12.527/11).
“A transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil”, disse Gouveia. Pelo projeto, devem ser publicados a descrição das partes, o endereço e a descrição do imóvel, a finalidade e o prazo da locação, e o valor do aluguel e o índice de reajuste.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes