POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Começa Ordem do Dia para votar propostas sobre garantias para mulheres e crianças contra violência
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21/02/2017 - 12:36  
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Começou há pouco a Ordem do Dia do Plenário e os deputados analisam neste momento o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), apresenta na tribuna uma complementação de voto que promover alterações no relatório lido por ela ontem em Plenário.
O substitutivo da relatora determina, por exemplo, regras para os depoimentos dados por elas, com a garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.
Logo no início da sessão, os deputados aprovaram urgência para proposta que regulamenta o pagamento de gorjetas em todo o País. A medida, que está prevista no Projeto de Lei 252/07, do ex-deputado Gilmar Machadopassa a contar da pauta e poderá ser votada ainda hoje.
Além de tornar obrigatório o repasse da gorjeta - taxa de serviço de 10% - cobrada dos clientes, a proposta prevê que esses valores passarão a compor uma parcela variável do salário fixo.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon