CIDADES E TRANSPORTES
Projeto impede exigência de IPVA em dia para emissão de licenciamento
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08/08/2017 - 16:07  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Jhonatan de Jesus: tributo devido não se confunde com licenciamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3498/15, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que impede a vinculação entre a emissão do licenciamento de veículos e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Entendemos que o tributo devido não se confunde com o licenciamento do automóvel, razão pela qual estamos apresentando o presente projeto de lei”, diz o autor.
O texto também perdoa multas e as penalidades de apreensão e remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA nos três meses que antecederem a publicação da lei.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro ((Lei 9.503/97) estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao mesmo.. A falta de licenciamento é punida com multa, apreensão e remoção do veículo.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes