POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei cria subsídio para a compra de material de construção
Terão direito as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos do Bolsa Família
Compartilhe
Versão para impressão
1
Comentários
21/07/2017 - 12:51  
Neste semestre, a Câmara aprovou a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A MP foi convertida na Lei 13.439/17.
A lei estipula que terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
Terão prioridade de atendimento as famílias com idosos, com pessoas com deficiência, cujo responsável pela subsistência for a mulher e as famílias com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Roberto Seabra e Ralph Machado
CONTINUA
Reformas e votações polêmicas marcaram primeiro semestre no Plenário
Precatórios não sacados há dois anos serão cancelados
Câmara regulamenta uso de remédios para emagrecer
Violência contra a mulher pode ir para prontuário médico
CCJ aprova 73 matérias em caráter conclusivo
Câmara remete aos municípios regulamentação do Uber
Lei aprovada permite recuperação fiscal dos estados
Aprovado acordo internacional sobre controle de mercúrio
Câmara normatiza regras para depoimentos sobre violência contra crianças e adolescentes
Educação alimentar fará parte do programa para estudantes do ensino básico
Exposição sem consentimento de fotos da mulher pode ser enquadrada como violência doméstica
Plenário aprova terceirização para atividade-fim e reforma trabalhista
Confira as propostas aprovadas no primeiro semestre