ECONOMIA
Convidados criticam a não participação do Ministério Público na celebração do acordo de leniência
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05/04/2016 - 13:55  
Terminou, há pouco, a audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 703/15, que modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) no que diz respeito à celebração de acordos de leniência, No debate, vários debatedores criticaram a proposta.
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP) anunciou que a oposição vai obstruir a votação, da mesma forma que fez no ano passado em relação ao projeto de lei do Senado (PL 3636/15), analisado por uma comissão especial da Câmara. O projeto permite que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto do Senado também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção. 
Hoje o órgão encarregado disso é a Controladoria Geral da União (CGU). Com a participação do Ministério Público no acordo, ficariam suspensas as ações ajuizadas por promotores e procuradores contra as empresas. O cumprimento do acordo, depois, tem que ser acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Bruno Covas criticou duramente a medida provisória. “É um golpe nas instituições que combatem a corrupção no país. Essa MP deve ser arquivada ou alterada”, disse. Ele criticou o fato de o Ministério Público não participar do acordo de leniência, como determina a MP e foi defendido pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo o relator, os acordos tem que ser feitos pelos órgãos de controle interno dos entes atingidos pela corrupção, como a Controladoria Geral da União (CGU), no caso do governo federal, ou seus equivalentes municipais e estaduais.
“A corrupção não afeta apenas o poder Executivo. Afeta o povo em geral. Se o Ministério Público vai fiscalizar o acordo, por que ele não participa da celebração do acordo?”, questionou Covas. 
A participação do Ministério Público também foi defendida pelo juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE): “A corrupção não viola apenas o patrimônio do órgão afetado. A corrupção no metrô de São Paulo ou do Tribunal Regional do Trabalho não afetam apenas o estado ou o Judiciário. O prejuízo é do Estado”, disse.
A procuradora da República Samantha Chantal Dobrowolski, diretora jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi na mesma linha. “A leniência não se dá apenas no âmbito administrativo, mas também civil, e isso se dá via judicial. O MP participaria dessa fase como fiscal da lei. É impensável não ter a participação do Ministério Público”, disse.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Luciana Cesar