ECONOMIA
Comissão que analisa mudanças na Lei Kandir tem audiência hoje
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24/05/2017 - 11:02  
A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) tem audiência pública hoje. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados. 
O evento foi proposto pelos deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG), Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e José Priante (PMDB-PA).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado: o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, e a vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduai, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni,
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 15 horas.
A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela WebCâmara.
Da Redação – NA