TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Minirreforma na Lei dos Portos é sancionada com regras para portuários durante pandemia
Nova lei permite a contratação de trabalhadores portuários avulsos por aplicativo e considera o setor como serviço essencial, o que, segundo alguns deputados, limita o direito de greve
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25/08/2020 - 09:27  
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Nova lei permite o arrendamento de partes dos portos sem licitação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com dois vetos a Medida Provisória 945/20, que altera a Lei dos Portos para flexibilizar a gestão de contratos de arrendamento. A nova lei (Lei 14.047/20) promove uma minirreforma na legislação, acolhendo sugestões do mercado.
A lei também traz regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia, especialmente o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos de grupos de risco ou com sintomas de Covid-19 (veja quadro abaixo).
Essa, aliás, foi a principal razão para a edição da MP, em abril. As demais mudanças foram feitas pelo Congresso Nacional, a partir do parecer do deputado Felipe Francischini (PSL-PR), aprovado no fim de julho.
    Sem licitação
Entre as principais alterações na Lei dos Portos está a possibilidade de dispensa de licitação nos arrendamentos portuários quando for identificado apenas um interessado na exploração da área.
A partir de agora, após a realização de um chamamento público para a operação da área, será possível a contratação direta do operador se não houver outros interessados na área.
O governo, que apoiou a mudança feita pelo Congresso, alega que a medida levará à redução de prazo para a celebração dos contratos em até 12 meses. O arrendamento é feito em áreas do porto. Difere da concessão, que é sobre todo o porto.
A licitação também será dispensada para o uso temporário, por 48 meses, de área e instalações portuárias destinadas à movimentação de cargas por parte de empresas com mercado não consolidado (que não operam regularmente no porto). A medida visa atrair novas cargas e diminuir a ociosidade de áreas portuárias.
Arrendamentos e concessões
A lei também confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a competência para regulamentar outras formas de exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação. Hoje a agência dispõe apenas do contrato de arrendamento para a ocupação de instalações portuárias.
Outra mudança importante estabelece que os contratos de concessão celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração de instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado. Não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente (Antaq).
Cláudio Neves/Portos do Paraná
Para evitar aglomerações, trabalhadores avulsos serão escalados por meio eletrônico, como aplicativo de celular
Trabalhadores portuários
Para os trabalhadores portuários avulsos (TPAs), além das regras para afastamento decorrente da Covid-19, a lei contém duas medidas importantes. A partir de agora a escalação dos TPAs para operações de carga e descarga nos portos será feita por meio eletrônico, de forma remota (como aplicativos de celular), fazendo com que o profissional somente compareça ao porto na hora do trabalho.
O texto estabelece ainda que havendo indisponibilidade de TPAs devido à greve ou operação-padrão, o operador portuário poderá contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por até 12 meses para a realização de determinados serviços, como capatazia e conferência de carga.
O ponto mais polêmico durante a votação da MP 948 na Câmara foi a inclusão das atividades portuárias entre as que não podem parar (serviços essenciais), equiparando-as a outras como assistência médico-hospitalar e distribuição de energia elétrica. A medida é vista por diversos parlamentares como limitadora ao direito grevista previsto na Lei de Greve.
Vetos
O presidente Bolsonaro vetou o dispositivo que retirava da Lei dos Portos a garantia da modicidade dos preços praticados entre as empresas que atuam no setor. Essa redação havia sido proposta pelo relator da MP 948, deputado Francischini, que defendeu a liberdade de preços no setor portuário.
Bolsonaro alegou que a nova regra teria o “potencial de causar uma oneração excessiva” para as empresas que utilizam as instalações portuárias como meio logístico para a movimentação de suas cargas.
Também foi vetado o dispositivo que suspendia, durante a pandemia, o pagamento das contribuições feitas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM) por empresas do setor. Segundo o presidente, o texto do Congresso não esclarece o impacto, no Orçamento, da suspensão da cobrança, uma exigência da legislação fiscal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein