CIDADES E TRANSPORTES
Ciência e Tecnologia rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos
A medida afetaria, sobretudo, o Uber, serviço de transporte alternativo ao táxi
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01/09/2016 - 19:52  
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Fábio Sousa: o desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas
A Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou na última terça-feira (30) o Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos. A medida afeta, sobretudo, o Uber, serviço de transporte de passageiros alternativo ao táxi.
A proposta alcança o uso de aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços semelhantes àqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão.
De acordo com o autor, hoje pesam sobre os taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas de Uber. Essa situação, segundo ele, cria uma concorrência desleal.
Os parlamentares aprovaram por unanimidade o parecer contrário do relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele criticou o texto que, na sua avaliação, desrespeita o direito ao livre exercício profissional assegurado na Constituição. “As novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que os legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas”, sustentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção