TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Entidades de defesa das pessoas com deficiência poderão ter prioridade para receber mercadorias abandonadas
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02/10/2017 - 10:36  
Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Sabino: a proposta pode contribuir para o bem-estar das pessoas com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que dá prioridade no recebimento de doação de mercadorias abandonadas a entidades de defesa das pessoas com deficiência (PL 7632/17).
A proposta, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), acrescenta a previsão na Lei 1.455/76, que estabelece que as mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, ou objeto de pena de perdimento poderão ser doadas a entidades sem fins lucrativos.
“A referida regulamentação coloca o Brasil em um lugar de vanguarda em relação ao respeito à pessoa com deficiência. Acreditamos que esse ato é importante, pois garante o direito de cada vez mais ajudar o governo na formulação, na execução e na fiscalização de políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência”, defendeu Sabino.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein