DIREITO E JUSTIÇA
Votação do relatório da MP sobre acordos de leniência fica para a próxima semana
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05/05/2016 - 11:53  
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 703/15, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, remarcou a votação do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para a próxima terça-feira (10). A votação estava prevista para esta manhã e foi adiada pela terceira vez.
A nova reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7 da ala senador Alexandre Costa, no Senado.
Participação do Ministério Público
Em reunião da comissão nesta quarta-feira (4), Paulo Teixeira disse que manteve todas as competências do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas na Lei de Combate à Corrupção (12.846/13) e também na MP, que alterou a lei.
O relator afirmou, porém, que é contra a presença do MP em todas as etapas do acordo de leniência. “A obrigatoriedade de celebrar o acordo de leniência com a presença do MP ou do TCU resultará na impossibilidade de celebrar esse acordo se houver divergência”, disse. Segundo Teixeira, o acordo deve ser celebrado entre o órgão lesado e a empresa.
Inconstitucional 
Em 27 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou a MP como inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questionamento de constitucionalidade pelo PPS, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko afirma que não há demonstração mínima do requisito de urgência constitucional para sua edição. O Supremo ainda não julgou a ação.
Da Redação - MB