POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão vota MP que regulamenta restituição de valores irregulares
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31/10/2017 - 08:54  
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 788/17 reúne-se nesta tarde para votar o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). A MP regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos. A votação estava inicialmente prevista para quarta-feira passada, mas foi adiada.
O texto aplica-se inclusive a depósitos realizados antes da entrada em vigor da MP, desde que posteriores ao óbito. As novas regras não se aplicam, entretanto, aos depósitos do programa Bolsa Família.
Hoje, segundo o governo, existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.
A comissão mista, que é presidida pela deputada Norma Ayub (DEM-ES), se reunirá no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.
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Da Redação - ND