DIREITO E JUSTIÇA
Ex-ministro da CGU elogia aprovação de regras para nomear dirigentes de estatais
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22/06/2016 - 11:46  
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O ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU) Jorge Hage comemorou há pouco, durante comissão geral que debate as 10 medidas anticorrupção previstas no Projeto de Lei 4850/16, a aprovação ontem, pelo Senado, do projeto que estabelece regras para a gestão de empresas estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, e define critérios para a nomeação de seus dirigentes.
“É preciso que cobremos a regulamentação e aplicação deste estatuto. É lá que a sociedade vai dispor do respaldo jurídico necessário para que órgãos de controle do País possam acessar o funcionamento das empresas estatais”, disse Hage.
Licitações
O ex-ministro da CGU criticou o fato de estatais e empresas de economia mista não estarem atualmente obrigadas a cumprir nenhuma regra de licitação ou de contratação. Segundo ele, apesar de não ser justo exigir dessas empresas o cumprimento da Lei de Licitações (8.666/93), também não é admissível que praticamente todas as contratações e compras ocorram sem qualquer controle.
“É no estatuto que está prevista a definição de quais serão as regras de licitações e de contratação adequadas as estatais brasileiras”, reforçou Hage, acrescentando que, em razão do grande volume de recursos públicos envolvidos, “é de lá que vem grande parte da corrupção”.
A comissão geral continua no Plenário Ulysses Guimarães.
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Reportagem - Murilo Souza
Edição - Natalia Doederlein