POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CCJ admite PEC que cria prazo para Congresso analisar contas do presidente da República
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29/08/2019 - 12:08  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 120/15) que institui prazo de 45 dias, contados do término de cada ano legislativo, para que o Congresso Nacional julgue as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Para Marques, é importante limitar, criar prazos e verificar as contas do Estado
Pela PEC, se em até 45 dias depois disso não ocorrer o julgamento, a matéria será incluída na pauta do Plenário da Câmara e em seguida do Senado, com suspensão de outras votações.
A proposta é do ex-deputado Fabricio Oliveira e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Atualmente, a Constituição estabelece prazo apenas para o presidente prestar anualmente suas contas e para o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciá-las, mas deixa em aberto o prazo para o Congresso julgá-las definitivamente.
Prazos
Pela Constituição, o presidente da República deve apresentar suas contas ao Congresso, referentes ao ano anterior, em um prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro). Ao TCU cabe apreciar as mesmas contas em 60 dias, a contar do recebimento.
No caso do Congresso, pela PEC, o prazo começaria a contar apenas no fim do ano, quando terminar a sessão legislativa em que foram apresentadas as contas.
Pouca eficiência
Apesar de não ter analisado o mérito da proposta, Gilson Marques avaliou que contar o prazo a partir do término da sessão legislativa pode ser pouco eficiente. “O prazo correria durante o período de recesso do Congresso, sem a possibilidade de vir a ser efetivamente cumprido pela Casa e evitar a penalidade ali prevista, de sobrestamento dos trabalhos logo no início da sessão legislativa seguinte”, ponderou.
Por outro lado, ele considerou importante “limitar o Estado, criar prazos para o Estado e verificar as contas do Estado”. Diversos deputados também se manifestaram em favor da proposta. Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, disse ser importante “que os chefes de Poder tenham as contas divulgadas na legislatura vigente”.
Tramitação
O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada exclusivamente para isso. Em seguida, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Na mesma votação, a CCJ admitiu outras duas PECs (164/15 e 219/16) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein