POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto susta decreto que tornou sem efeito nomeação de conselheiros por Dilma
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24/02/2017 - 12:18  
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Para Brito, decreto feriu os princípios da segurança jurídica e da moralidade e exorbitou o poder regulamentar do presidente da República
A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta os efeitos de um decreto do presidente da República, Michel Temer, publicado no dia 27 de junho de 2016, que revoga a nomeação de metade dos membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) – órgão técnico representativo que discute políticas nacionais de educação.
Autor do Projeto de Decreto Legislativo 421/16, que sugere a sustação, o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirma que Temer “exorbitou o poder regulamentar do Presidente da República” ao editar o decreto.
“As nomeações realizadas no dia 10 de maio de 2016 seguiram estritamente as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, afirma Brito. “A lei dispõe que os conselheiros terão mandatos fixos de quatro anos, exatamente para garantir a independência dos conselheiros na definição de políticas para a educação”, avalia.
Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein