CIDADES E TRANSPORTES
Projeto do governo libera participação estrangeira em companhias áreas
A legislação vigente limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional
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20/04/2017 - 16:58  
O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. É o que determina o Projeto de Lei 7425/17, do Poder Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional.
Pelo projeto, a companhia aérea estrangeira que quiser controlar uma aérea local terá que criar uma filial em território brasileiro.
O governo alega que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo e a redução do preço médio das passagens, entre outras vantagens.
Afirma ainda que a restrição à participação estrangeira no setor é uma exceção entre os países. Na América do Sul, países como Chile, Colômbia e Bolívia já autorizam o controle acionário de empresas locais por estrangeiros.
Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.
Diante de risco de derrota no Senado, onde a ampliação não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei. A solução foi uma alternativa para salvar a MP, que continha outras medidas importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.
Turismo
A ampliação da presença estrangeira no setor aéreo é apenas um dos pontos do PL 7425. O texto cria a Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), que vai formular e executar ações de promoção do turismo brasileiro.
A agência vai substituir o Instituto Brasileiro de Turismo, que também usa a sigla Embratur, que será extinto. Este último funciona como uma autarquia vinculada ao Ministério do Turismo. A nova Embratur será criada como um serviço social autônomo.
A nova estrutura implica em mudanças na governança e na parte orçamentária e financeira. A Embratur atual é um braço ministerial, com dotação incluída na lei orçamentária. A nova Embratur terá como fonte de recursos principal 0,75% da arrecadação bruta das loterias federais e dos concursos de prognósticos, deduzida do montante destinado aos prêmios. Os recursos serão utilizados para promoção internacional do turismo brasileiro.
Outra fonte são os valores apurados na venda de bens ou serviços com a “Marca Brasil” por meio de licença, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos.
A governança será feita por meio de um contrato de gestão, assinado entre a Embratur e o Ministério do Turismo. O contrato determinará as metas e os objetivos, os prazos e as responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Embratur. Caberá ao ministério definir os termos do contrato. O descumprimento injustificado implicará a demissão do presidente da diretoria-executiva da Embratur.
A cada ano, a Embratur entregará ao ministério um relatório circunstanciado com os resultados da sua atuação, com a prestação de contas do uso de recursos públicos. O ministério analisará o documento e emitirá um parecer até o dia 31 de maio. As contas da gestão anual aprovadas pelo conselho deliberativo serão remetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Na visão do governo, a criação da Embratur como serviço social, com contrato de gestão, dará novo dinamismo à política nacional de turismo. O Executivo alega que o modelo atual (autarquia) encontra-se defasado e “repleto de impropriedades”.
Direção
A Embratur será dirigida por um presidente, indicado pelo presidente da República, e por três diretores, indicados pelo ministro do Turismo. O presidente terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Apesar de ter mandato, o projeto permite a demissão ad nutum. Ou seja, o executivo poderá ser demitido a qualquer momento por decisão do presidente da República.
Acima da diretoria executiva estará o conselho deliberativo, instância máxima da Embratur, e o conselho fiscal. O primeiro será composto por 13 membros. A presidência caberá ao ministro do Turismo, que terá o voto de desempate nas decisões do conselho. As competências dos dois conselhos serão definidas em regulamento.
O projeto determina que a nova Embratur herdará os bens imóveis pertencentes à União e cedidos à Embratur atual. Em contraposição, as dívidas contraídas pela Embratur serão transferidas para o Ministério do Turismo. O texto traz ainda inúmeras disposições sobre a composição do corpo de funcionários da nova estrutura.
Tramitação
O projeto será analisado em uma comissão especial, a ser criada por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Depois, ele passará por uma votação no Plenário da Casa, antes de ser remetido para o Senado.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo