POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Competência do Ministério Público nos acordos de leniência divide opiniões
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06/04/2016 - 12:12  
A participação do Ministério Público em todas as fases da celebração do acordo de leniência com empresas acusadas de formação de cartel ou outros crimes é um dos pontos polêmicos discutidos em audiência pública da comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 703/15, que muda a legislação sobre acordos de leniência.
A medida provisória modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para facilitar a formalização dos acordos e reduzir as penas impostas às empresas que colaborarem com a Justiça e ressarcirem os cofres públicos.
Além disso, a medida prevê que o Ministério Público e os tribunais de contas só entrem no caso, para fiscalizar os acordos, depois de iniciadas as negociações.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor do projeto que exige a homologação dos acordos de leniência pelo Ministério Público para terem validade, disse que essa obrigação foi incluída na proposta, aprovada ano passado pelo Senado e em discussão por uma comissão especial da Câmara (PL 3636/15), mas desapareceu na medida provisória – editada em dezembro depois que a oposição obstruiu a votação do projeto na Câmara.
“Houve um avanço na proposta aprovada no Senado, mas na medida provisória o Ministério Público será apenas informado sobre o acordo. No projeto, agora em análise na Câmara, o acordo fica condicionado à presença do Ministério Público”, disse o senador.
O relator da MP, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a medida e disse que ela não tira poderes do Ministério Público em relação ao que está estabelecido pela Lei Anticorrupção (12.846/13).
“Na medida provisória o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público permanecem com o mesmo status. Parece que o Ministério Público quer ampliar sua competência na lei de leniência”, disse o deputado.
O subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, defendeu que a medida provisória deixe explícita a necessidade de os acordos de leniência serem homologados pelo Ministério Público.
“Não há segurança jurídica para a empresa que celebra o acordo, por isso é importante o Ministério Público participar do acordo. Isso está no projeto aprovado no Senado. Isso tem que constar na medida provisória para que os efeitos do acordo efetivamente se estendam a outras fases do processo”, disse.
Carlos Higino Ribeiro de Alencar, secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU), discordou da posição de Ferraço e de Dino.
“Na Lei Anticorrupção, o Ministério Público não aparecia de forma expressa como autor do acordo. Isso está mais explícito no PL 3636, mas a medida provisória diz que isso pode acontecer desde o início das negociações”, afirmou o secretário executivo da CGU.
A reunião está sendo realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
O debate tem transmissão ao vivo e participação popular pelo site: http://senado.leg.br/ecidadania
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker