ECONOMIA
Parecer de MP deve incluir fiscalização do Cartão Reforma por conselhos locais
Objetivo, segundo a relatora, é aumentar transparência do programa para impedir fraudes e uso político
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15/02/2017 - 18:38  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Na audiência,foram ouvidos representantes do governo e das áreas de construção e planejamento urbano
A relatora da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma, senadora Ana Amélia (PP-RS), informou nesta quarta-feira (15) que vai incluir um dispositivo no texto para que os recursos que forem repassados aos municípios sejam fiscalizados por conselhos municipais.
O objetivo, segundo ela, é aumentar a transparência da destinação das verbas, para impedir fraudes e uso político do programa, que foi lançado pelo governo federal em novembro do ano passado.
De acordo com o governo, até 15% dos recursos destinadas ao programa serão usados para assistência técnica às famílias usuárias do Cartão Reforma.
A assistência será fornecida pela prefeitura, após o repasse federal. O Orçamento deste ano reservou R$ 1 bilhão para o programa, destinado a atender, segundo o Executivo, 170 mil famílias.
“Temos que amarrar todas as pontas para que a execução seja impermeável a cometimento de fraude e evitar o uso político-eleitoral também. E o conselho municipal vai se ater a esses aspectos”, disse Ana Amélia, que deve apresentar o parecer à MP 751 no início de março. O texto tramita em uma comissão mista de deputados e senadores, que debateu a proposta nesta quarta.
A senadora enfatizou que os conselhos municipais das cidades conhecem a realidade local e são capacitados para fazer a fiscalização. “É um órgão independente que representa a municipalidade, os moradores do município, para fazer o exercício da fiscalização”, disse.
Moradias rurais
Ana Amélia também adiantou que poderá definir no texto um percentual para aplicação dos recursos em imóveis rurais. Algumas emendas apresentadas à MP reivindicam essa cota. Na terça-feira (14), a relatora já havia afirmado que pretende permitir a todos os bancos públicos, e não apenas à Caixa Econômica Federal, serem operadores financeiros do Cartão Reforma.
O Cartão Reforma é um subsídio que o governo dará a famílias com renda bruta de até R$ 1,8 mil, a fundo perdido, para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de residência.
Setor varejista
Durante a audiência pública realizada pela comissão mista, o diretor de gestão tributária para o varejo da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Arley Rodrigues, elogiou a proposta que, segundo ele, reativará o setor varejista de construção civil depois de dois anos de vendas fracas. “O Cartão Reforma vai incentivar nosso setor que vem sofrendo nos últimos anos, não só com a elevada carga tributária, mas também com a recessão”, disse.
Ele disse não ver possibilidade de criação de cartéis entre os lojistas para elevar o preço dos materiais de construção quando o programa entrar em operação. Rodrigues argumentou que, como o programa vai colocar o dinheiro direto na conta da loja que vender o material aos beneficiários, haverá estímulo para ganhos de escala, ou seja, mais venda com menos preço.
“Eles [varejistas] estão vendo esse programa como uma sobrevivência do negócio”, disse o diretor da Anamaco, após questionamento da senadora Ana Amélia.
Críticas
A principal crítica ao texto foi feita pelo coordenador-geral do Instituto Pólis e representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Nelson Saule Júnior. Segundo ele, a MP 751 não foi discutida previamente com o Conselho das Cidades (ConCidades), principal fórum nacional para debater política urbana, criado após a sanção do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). A falta de debate com o fórum também foi criticada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).
Saule Júnior apontou uma falta de vínculo entre as MPs 751 e 759 (que altera a política nacional de regularização fundiária) e a política e planejamento urbanos em curso no País. “Corre-se o risco de melhoria em unidades habitacionais até em áreas de risco”, afirmou.
Ele criticou ainda o fato de o Cartão Reforma focar apenas melhorias em residências, sem se preocupar com mudanças do “portão para fora”. O direito à moradia, argumentou Saule Júnior, tem que ser um direito à moradia adequada. “E isso não se resume à própria casa”, explicou.
A subchefe-adjunta de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Fabiana Rodopoulos, rebateu as críticas e disse que o Cartão Reforma é um projeto-piloto, que se der certo será aprofundado nos próximos anos. “Por isso a importância do primeiro ano, deste exercício [2017]”, disse. 
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes