POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Oposição critica projeto que incorpora MP sobre acordos administrativos do Banco Central
Líder do governo diz que o projeto não vai mais tratar de acordos de leniência, que serão objeto de outra proposta
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17/10/2017 - 19:01   •   Atualizado em 17/10/2017 - 19:13
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Deputados de oposição criticaram a votação da urgência, nesta terça-feira, do Projeto de Lei 8843/17, que regulamenta acordos administrativos no âmbito do Banco Central. O tema era tratado pela Medida Provisória 784/17, que não foi votada pelo Plenário da Câmara a tempo.
O novo texto incorpora algumas mudanças feitas à MP durante a tramitação na comissão mista. A medida vai perder vigência nesta quinta-feira (19) e cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas e permite a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.
Líder do Psol, o deputado Glauber Braga (RJ) chegou a dizer que o projeto é inconstitucional. “É de notório conhecimento que são inconstitucionais projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam atribuições e competências aos órgãos do Poder Executivo, no caso concreto, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários”, disse.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no entanto, afastou a inconstitucionalidade. “O projeto trata do processo administrativo sancionador, matéria que não é reservada ao presidente da República”, disse.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a medida favorece apenas os bancos. “Reduz a multa de R$ 500 milhões para R$ 50 milhões, ao mesmo tempo em que o governo acaba com a fiscalização do trabalho escravo no Brasil”, criticou.
Defesa
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida. “Esse projeto regulamenta tão somente o acordo administrativo de supervisão bancária. Foi adaptado para se ater a este ponto, que é importante para aperfeiçoar ainda mais o nosso sistema financeiro, que já é eficaz, mas precisa de melhorias”, declarou.
Aguinaldo Ribeiro disse que o projeto não vai mais tratar de acordos de leniência, que serão objeto de outra proposta.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli