ECONOMIA
Plenário analisa novo prazo para benefício fiscal a empresas exportadoras
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16/12/2019 - 21:34  
O Plenário da Câmara dos Deputados está votando, neste momento, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/19, do Senado, que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados.
A matéria conta com parecer favorável do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). “A partir de 1º de janeiro, a regra, se não adiada, provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados”, afirmou.
A ideia é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a isenção de tributos para produtos exportados.
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 deputados em votação nominal.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli