POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário inicia Ordem do Dia para votar mudanças no Simples
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25/06/2018 - 21:35  
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. Devido ao baixo quórum para votações polêmicas, um acordo entre os partidos permitiu a retirada de pauta de todos os projetos para se tentar votar, novamente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018.
Semana passada, os deputados tentaram votar a matéria mas não houve quórum suficiente para validar a votação. São necessários 257 votos favoráveis para aprovar um projeto de lei complementar.
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas.
Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18. O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.
Petrobras
Foi retirado de pauta, assim, o Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras negociar até 70% de seu direito de exploração em áreas de cessão onerosa no pré-sal.