POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Orçamento aprova MP que permite governo quitar pedaladas fiscais e destina verba para SUS
Medida provisória será analisada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado
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22/03/2016 - 16:04   •   Atualizado em 22/03/2016 - 17:34
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória (MP) 702/15, que abre crédito extraordinário de R$ 37,69 bilhões para os ministérios do Trabalho e Emprego (R$ 10,99 bilhões); das Cidades (R$ 8,99 bilhões); e da Saúde (R$ 2,5 bilhões) e para pagar encargos financeiros da União no valor de R$ R$ 15,1 bilhões.
Em sua justificativa, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu que parte dos recursos vai para o pagamento de valores devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foram fruto de dois acórdãos (825/15 e 992/15) do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esses passivos são as chamadas pedaladas fiscais, que centralizaram o debate em torno das contas presidenciais de 2014. O termo refere-se a atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para dois bancos públicos (Caixa Econômica Federal e BNDES-Finame) e o FGTS, que pagaram, em 2014 e 2015, despesas relativas a programas sociais e econômicos do governo.
O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Hélio José (PMDB-DF). A MP será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Destinação
De acordo com o governo, o dinheiro destinado ao Ministério do Trabalho e Emprego permitirá pagar os passivos e valores do complemento da atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Por sua vez, o Ministério das Cidades deverá usar as verbas para pagar passivos e valores para implementar projetos de interesse social em áreas urbanas.
Já os encargos financeiros da União serão usados para custear a equalização da taxa de juros praticada pelo BNDES em operações de financiamento destinadas à produção, aquisição e exportação de bens de capital e à inovação tecnológica.
Combate ao Aedes
No Ministério da Saúde, o crédito permitirá atender ao crescimento da demanda por procedimentos em média e alta complexidades, ambulatorial e hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O montante ajudará no reforço dos serviços de atenção à saúde nos locais com alta incidência das epidemias de dengue, chikungunya e zika vírus.
Serão beneficiados os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.
Média complexidade é o atendimento em ambulatório, com alguns tratamentos, e em grande parte o que é feito nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Já o atendimento de alta complexidade ocorre geralmente em grandes hospitais e envolve procedimentos mais invasivos e de maior risco à vida.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde havia entrado com uma ação na Justiça contra a União para garantir os recursos de dezembro, mas o Executivo se adiantou e anunciou a medida de reforço de verba.
A CMO aprovou ainda um requerimento de informações ao ministro da Fazenda, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a fim de esclarecer quais as ações foram adotadas para quitar R$ 72,4 bilhões em pedaladas fiscais, como foi anunciado em dezembro de 2015.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira