ECONOMIA
Projeto em análise na Câmara cria três áreas de livre comércio no Acre
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03/07/2017 - 21:30  
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Angelim: projeto cria áreas de livre comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão
O deputado Angelim (PT-AC) apresentou proposta na Câmara dos Deputados que cria áreas de livre comércio (ALCs) em três municípios acrianos (Tarauacá, Feijó e Jordão). Segundo o Projeto de Lei 7581/17, as ALCs terão área de 20 km² e incluirão locais para entreposto de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.
O projeto estabelece as regras fiscais que serão adotadas pelas três ALCs. Entre elas estão a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as mercadorias estrangeiras. A suspensão será convertida em isenção – inclusive para os produtos nacionais – quando forem destinadas ao consumo e à venda nas próprias ALCs.
Os produtos importados e nacionais também serão isentos dos tributos quando forem destinados ao beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo; e industrialização.
As bagagens de viajantes que se destinam a qualquer uma das três áreas de comércio também serão isentas dos dois tributos, desde que observados os limites a serem impostos pela Receita Federal.
Outras regras
Outras regras fiscais determinadas pelo PL 7581/17 são:
- a saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio para o restante do País será considerada como importação normal, sendo tributada pelo Imposto de Importação;
- ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados nas áreas de livre comércio;
- os benefícios fiscais das três ALCs não se aplicam a armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, perfumes e fumo;
- o governo federal disporá sobre a organização, a administração e o funcionamento das áreas de livre comércio do Acre.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli