POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados rejeitam autorização para exportar cigarros embalados em maços menores
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03/10/2017 - 21:02  
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O Plenário rejeitou, por 208 votos a 165, o destaque do PP à Medida Provisória 783/17, que pretendia permitir a exportação de cigarros em maços com quantidade menor que 20 unidades.
Os deputados aprovaram, semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Está em debate, no momento, destaque do DEM que pretende introduzir no texto artigo do projeto de lei de conversão para perdoar dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ralph Machado