SEGURANÇA
Projeto destina a depósito central minerais extraídos irregularmente
Objetivo é facilitar controle e segurança de mineral apreendido
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19/10/2020 - 17:35  
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Capitão Alberto Neto: atualmente, os materiais ficam distribuídos de forma dispersa
O Projeto de Lei 4891/20 determina que o produto mineral garimpável extraído irregularmente e que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central. A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e tramita na Câmara dos Deputados.
A proposição altera a Lei da Exploração Mineral. “A lei determina a apreensão dos produtos minerais extraídos irregularmente. Entretanto, não estabelece a destinação do produto mineral apreendido, até que seja alienado em favor da União”, justifica Capitão Alberto Neto.
O parlamentar argumenta que, em razão dessa lacuna legal, os materiais ficam distribuídos de forma dispersa em depósitos judiciais de bens móveis, sobrecarregando a estrutura judiciária, provocando custos excessivos e impedindo que os órgãos responsáveis pela regulação das atividades de mineração tenham o conhecimento da real situação.
“Para reverter esse quadro e garantir pleno controle dos valiosos produtos apreendidos, é essencial a criação de um depósito central para onde sejam compulsoriamente enviados e armazenados com segurança”, defende Capitão Alberto Neto.
Punições
A lei vigente classifica como crime a extração de substâncias minerais sem permissão, concessão ou licença. A pena prevista é reclusão de três meses a três anos e multa.
A lei também estabelece a apreensão do produto mineral, das máquinas, dos veículos e dos equipamentos utilizados, os quais serão vendidos em hasta pública.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli