POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputado Danilo Forte será o relator na CCJ da PEC do Novo Regime Fiscal
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30/06/2016 - 11:40  
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) será o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da proposta do governo do presidente interino Michel Temer que institui o Novo Regime Fiscal (PEC 241/16). Ele foi designado pelo presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Danilo Forte vai relatar o principal texto do governo na área fiscal
Caberá a Forte apresentar um parecer sobre a admissibilidade da PEC. O mérito da proposta será analisado em uma comissão especial de deputados, criada após a votação do parecer na CCJ.
Limites
O projeto limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também determina que as despesas com saúde e educação sejam corrigidas anualmente pelo IPCA, deixando de representar uma parcela fixa da receita da União, como acontece hoje.
A proposta chegou à Câmara dos Deputados no dia 15 e é o principal texto do governo Temer na área fiscal, até o momento.
Conheça a tramitação de PECs
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein