POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados rejeitam veto sobre contratos no setor de transporte; falta votação de senadores
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29/08/2017 - 21:54  
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A Câmara dos Deputados rejeitou, por 324 votos a 46, o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A matéria foi transformada na Lei 13.448/17.
Agora o veto será votado pelo Senado, onde precisa de ao menos 41 votos para também ser rejeitado.
Um dos vetos foi a dispositivo que obrigava empresas supervisionadas pelo Banco Central e entidades governamentais de fomento a responder por dano ambiental nos contratos de parceria somente depois de comprovado dolo ou culpa.
O governo justifica o veto com o argumento de que o trecho apresenta inconstitucionalidade formal, pois não tem relação com o objeto inicial da MP.
Medidas de segurança
Outro item vetado remetia às concessionárias de rodovias federais a responsabilidade por medidas de segurança pública, como construção de instalações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reaparelhamento do órgão.
De acordo com a justificativa do veto, cabe à União organizar e manter a PRF.
Financiamento
Foi vetado ainda trecho sobre a prorrogação dos contratos que permitia à empresa fazer financiamento dando como garantia os próprios direitos da concessão.
Segundo o Executivo, a medida enfraqueceria a parceria porque o empréstimo seria condicionado à própria concessão. Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli