POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial
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12/11/2019 - 14:06  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Fernando Rodolfo: medida é essencial para evitar abusos e agressões
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.
Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.
O Projeto de Lei 976/19 foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). O relator afirmou que a medida é “essencial para evitar abusos, agressões e feminicídios, contribuindo para redução da violência urbana e rural.”
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira