TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Comissão aprova remuneração mínima para narradores de rodeios
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17/05/2016 - 13:42  
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) proposta que assegura aos narradores de rodeio o direito a remuneração mínima de R$ 2.364,00 para um período máximo de trabalho de seis horas diárias, além de participação, de pelo menos 1%, nos resultados da bilheteria do evento.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Rôney Nemer: regulamentação da profissão não é o instrumento adequado para se garantir direitos específicos à categoria
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), para o Projeto de Lei 2493/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto original pretende regulamentar o exercício da profissão de narrador de rodeio.
O relator, no entanto, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a regulamentação de profissão constitui uma exceção ao princípio da liberdade de trabalho, admitida apenas quando a atuação da profissão trouxer riscos à saúde ou à segurança da população.
Direitos
“A regulamentação, portanto, não é o instrumento adequado para se garantir direitos específicos à categoria, uma vez que o exercício da profissão de narrador de rodeios não representa quaisquer riscos à população que justifique a sua regulamentação”, sustentou Nemer.
O relator concordou, no entanto, que seja atribuído ao organizador do evento o dever de assegurar alguns direitos aos narradores de rodeio, como remuneração mínima, jornada definida e participação na renda dos eventos.
Mesmo assim, o relator ainda fez modificações no texto para evitar a vinculação da remuneração mínima com o salário mínimo, o que é vedado por súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). “Por esse motivo, estamos propondo a definição do valor em reais, evitando-se, dessa forma, questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria”, completou o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo