POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova MP dos fundos patrimoniais
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
10/12/2018 - 21:38   •   Atualizado em 10/12/2018 - 22:24
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 851/18, que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.
O texto de Bruna Furlan inclui essas doações entre aquelas que podem ser usadas para dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites totais continuam os mesmos: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e 6% do imposto devido para pessoa física. A vigência dessas novas deduções ocorrerá somente um ano após a publicação da futura lei.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli