ECONOMIA
Concessão de benefícios penais para pessoas físicas divide opiniões em audiência
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05/04/2016 - 11:45  
A extensão de benefícios penais de acordos de leniência feitos por empresas para as pessoas físicas envolvidas, ou seja, para os empresários e executivos, causou polêmica na audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 703/2015.
A MP 703 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. O texto estabelece que, já no processo administrativo, o Ministério Público deve ser notificado, de maneira a contribuir para acelerar o acordo de leniência.
Rafael Valim, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), defendeu que as pessoas físicas também tenham direito a benefício penal em caso de colaboração. “É preciso punir as pessoas físicas. Mas negar a extensão dos acordos para as pessoas físicas é negar a realidade. Quem vai delatar são as pessoas físicas. Quem vai delatar para proteger empresas, deixando em risco até seu próprio patrimônio? É importante que mantenhamos a coerência”, disse.
A possibilidade de conceder benefícios a pessoas físicas foi criticada pela procuradora da República Samantha Chantal Dobrowolski, diretora jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). “Se se der repercussão de leniência para pessoas físicas haverá uma distorção e isso sim seria garantir um guarda-chuva de impunidade”, disse.
A reunião está sendo realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. 
O debate tem transmissão ao vivo e participação popular pelo site: http://senado.leg.br/ecidadania
Mais informações a seguir.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty