DIREITO E JUSTIÇA
Cancelada votação de projeto que revisa medidas educativas do ECA
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12/12/2017 - 14:22  
A comissão especial que estuda mudanças nas medidas educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) cancelou novamente a reunião que faria nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação já foi adiada algumas vezes.
Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.
Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.
Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator.
A comissão ainda não marcou nova data para votar o texto.
Da Redação - ND