POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão da nova Lei de Licitações define plano de trabalho nesta tarde
Texto em análise na Câmara incorpora o diálogo competitivo à legislação brasileira para celebração de contratos mais complexos
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13/03/2018 - 08:54  
A comissão especial que analisa o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17), reúne-se às 14h30 para apresentação do roteiro de trabalho, elaborado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR).
Na semana passada, o relator defendeu a extinção da modalidade de pregão eletrônico para obras. O texto em análise na comissão, aprovado pelo Senado, libera os pregões para obras e compras de até R$150 mil. “Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pregão de vez para obras e mantém o uso que está na lei."
João Arruda deve apresentar seu parecer ao projeto até a primeira semana de maio.
O projeto
A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos, válida para a administração direta e indireta da União e para os estados e municípios.
Embaixadas e consulados brasileiros também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.
O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
A reunião será realizada no plenário 4.
Da Redação - ND