POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procurador: criminalização do enriquecimento ilícito é principal medida contra corrupção
Audiência pública discutiu projeto que estabelece medidas contra a corrupção
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
29/08/2016 - 22:54  
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Legenda
O procurador do Ministério Público de Contas/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, apontou a criminalização do enriquecimento ilícito como a principal medida do pacote contra a corrupção. “A matemática não mente, se alguém detém um patrimônio exagerado, muitos dos criminosos importantes se escudam atrás desse vácuo legislativo que ainda permite a manutenção de grandes fortunas nas mãos de quem não teria a menor condição de sustentar aquela riqueza”, disse.
Já para o professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró, a iniciativa é ilegítima porque reverte o ônus da prova: caberá ao servidor público comprovar a origem legítima de seu patrimônio, e não ao juiz apontar a ilicitude dos bens.
Eles participaram, nesta segunda-feira (29), da audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
Teste de integridade
A coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp/Franca, Rita Biason, alertou para o risco de “dirigismo” na administração com o uso do teste para a seleção de servidores públicos.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Rita Biason: o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público
Ela ressaltou ainda que o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público. “Do jeito que está (o projeto), não sabemos como e quando será aplicado. O projeto precisa ser mais específico”, frisou.
Gustavo Badaró também avaliou com cautela o uso do mecanismo de coleta de provas de atos de corrupto. Ele observou que hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que o crime deixa de existir quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Raquel Muniz (PSD-MG) cobraram rapidez na aprovação das 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público. O parlamentar sugeriu que a criminalização do caixa dois em campanhas pudesse ser votada a tempo de ser aplicada já nas eleições de outubro.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
CONTINUA
Procurador defende participação do Ministério Público junto ao TCU em acordos de leniência