DIREITOS HUMANOS
Comissão obriga escolas a manterem telefone do conselho tutelar em local visível
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02/12/2016 - 10:48  
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Geraldo Resende: "excelente medida para aprimorar a proteção dos destinatários do Estatuto da Criança e do Adolescente"
A Comissão de Educação aprovou, na última quarta-feira (30), proposta que obriga as escolas de nível fundamental ou médio a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, os números de telefone do conselho tutelar da localidade. O descumprimento das medidas implicará o pagamento de multa de R$ 500 a R$ 1 mil.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 1414/15, do deputado Vander Loubet (PT-MS). O projeto original também torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas.
Porém, segundo o relator, essa preocupação já se encontra contemplada na Lei 8.069/90, que instituiu o ECA. A lei diz que edição popular do texto integral do estatuto será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto