POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão de Orçamento é instalada sem eleger presidente; três deputados disputam cargo
Partidos não chegam a acordo sobre novo presidente. Demora traz incertezas sobre votação de projeto que altera a meta de resultado primário deste ano, prioridade para o governo.
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05/05/2016 - 15:05   •   Atualizado em 09/05/2016 - 10:28
A Comissão Mista de Orçamento foi instalada nesta quinta-feira (5), mas a eleição da Mesa (presidente e três vices) que vai dirigir os trabalhos este ano foi transferida para a próxima terça (10).
Ainda não existe acordo entre os partidos para o cargo de presidente. A vaga é pleiteada por três deputados: Milton Monti (PR-SP), Arthur Lira (PP-AL) e Sergio Souza (PMDB-PR). Este ano a presidência cabe à Câmara.
Cada um dos parlamentares alega que têm direito com base em interpretações regimentais diferentes sobre qual bloco partidário da Câmara tem a primazia para indicar o presidente da comissão.
O PR de Monti alega ter o direito por ser o maior partido do maior bloco quando a Mesa do Congresso fixou o tamanho dos blocos partidários para orientar a composição do colegiado, no dia 31 de março, após o fim da janela partidário. O bloco era formado por PR, Pros e PSD, com 83 deputados. O despacho da Mesa do Congresso leva a assinatura do presidente do Senado, Renan Calheiros.
Já o PMDB se vale de um ofício de Renan Calheiros, do dia 28 de abril, ratificado na terça passada pela presidência da Câmara, que determina que a vaga para presidente da Comissão de Orçamento deve levar em conta o tamanho dos blocos no início da legislatura (fevereiro de 2015). À época, o partido era a maior legenda do maior bloco (o PMDB e outros 13 partidos somavam 218 deputados).
O PP afirma que integrava o maior bloco (PP, PTB, PSC e PHC) na segunda quinzena de fevereiro, quando a fatia de cada partido na Comissão de Orçamento é delimitada pela Mesa do Congresso, conforme determinam as normas internas da comissão. Na ocasião, o bloco tinha 79 deputados, acima dos blocos do PR e do PMDB no momento.
Acordo
“Estamos nos baseando num ato oficial da Mesa do Congresso”, disse o deputado Milton Monti. Segundo ele, o PR vai negociar um acordo até terça.
Tradicionalmente, o presidente da Comissão de Orçamento é eleito por aclamação, sem disputa. “A comissão é do entendimento e temos que evitar qualquer tipo de disputa no plenário [da comissão]”, afirmou.
Sergio Souza defende a decisão de Renan, mas falou que é possível chegar a um acordo até a próxima semana. “Nós entendemos por bem instalar a comissão agora e suspender para caminhar para uma convergência até terça”, disse o deputado.
Já o deputado Arthur Lira afirmou que qualquer cenário que for utilizado (antes da janela partidária, após a janela ou em fevereiro) o PP estará no maior bloco, tendo, portanto, direito à presidência. Ele disse também que buscará um acordo, para evitar “animosidade” na comissão. “A disputa deixa rusgas e isso não é bom para os trabalhos”, afirmou.
Resultado primário
A demora na retomada dos trabalhos da Comissão de Orçamento traz um complicador neste ano. O governo terá que editar no dia 23 de maio um decreto de contingenciamento de recursos orçamentários para atender a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de R$ 24 bilhões para a União.
O próprio governo admite que a meta não será mais atingida e enviou à Comissão de Orçamento um projeto (PLN 1/16) alterando o resultado primário, permitindo um deficit de até R$ 96,6 bilhões. Mas enquanto a meta oficial não muda, o governo tem que trabalhar com o superavit previsto na LDO.
O problema é que isso implicará em um contingenciamento recorde para ajustar as despesas à meta oficial, que se somaria ao bloqueio de R$ 48,4 bilhões já decretado pelo Ministério do Planejamento. O novo contingenciamento obrigará o governo a paralisar investimentos em andamento. “Estamos saindo tarde”, reconheceu o deputado Milton Monti.
A saída para evitar a paralisação orçamentária é aprovar o PLN 1/16, abrindo espaço para o deficit primário e, consequentemente, continuidade dos gastos. Isso teria que acontecer até o dia 19 na comissão e no plenário do Congresso Nacional, ficando a sanção para o dia 20, uma sexta-feira. Assim, na segunda, dia 23, o decreto poderia ser editado sem a necessidade de um contingenciamento recorde.
Existe a possibilidade de que o projeto seja analisado diretamente no plenário do Congresso. Mas isso traz um risco, pois a votação pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Constituição fala que as propostas orçamentárias devem ser analisadas pela comissão.
O projeto é prioritário para o governo Dilma Rousseff. Caso a presidente seja afastada em decorrência do processo de impeachment no Senado, caberá à equipe do vice-presidente Michel Temer decidir se promoverá o contingenciamento ou aceitará encerrar o ano com deficit fiscal, via aprovação do projeto. Mas para que o texto seja aprovado, a comissão precisa eleger o novo presidente.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção