POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso vota destaque sobre veto relativo à cobrança do ISS
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30/05/2017 - 21:24  
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O Congresso encerrou a votação, por cédula eletrônica, dos vetos presidenciais a projetos de lei. O resultado será divulgado na página do Congresso Nacional na internet após a apuração.
Depois da aprovação de um pedido de inversão de pauta, os parlamentares votam, no momento, o destaque sobre o veto relativo à cobrança do ISS.
Esse veto recaiu sobre dispositivo que transfere a cobrança, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
Como o Projeto de Lei Complementar 366/13 teve sua tramitação iniciada pelo Senado, os senadores serão os primeiros a votar o veto.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 41 senadores e de 257 deputados.
  Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rosalva Nunes