POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto proíbe estado em calamidade pública de patrocinar evento festivo
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24/07/2019 - 08:42  
O Projeto de Lei 3022/19 proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizarem eventos festivos com recursos públicos. A medida se aplica também ao Distrito Federal.
Pelo texto, o evento só poderá ser realizado se ficar comprovado que ele trará mais benefícios sociais do que prejuízos.
O descumprimento da proibição poderá acarretar multas e sanções cíveis e criminais aos responsáveis.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Studart afirma que o projeto vai garantir os princípios da razoabilidade, legalidade e economicidade
O deputado Célio Studart (PV-CE), autor da proposta, afirma que a iniciativa pretende evitar gastos com eventos festivos em momentos críticos como a decretação de calamidade pública.
Studart ressaltou que Pernambuco já adota essa regra por meio de lei estadual.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein