POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mantido veto parcial a projeto sobre regularização de ativos enviados ao exterior
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24/05/2016 - 23:28  
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A Câmara dos Deputados rejeitou, por 162 votos a 129, o destaque do PT, do PCdoB e do PP contra o veto parcial ao Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Com o resultado, a matéria não será votada pelo Senado.
O destaque pretendia permitir a repartição de metade do arrecadado pela União com os estados e municípios, por meio de depósito nos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e de participação dos municípios (FPM).
Os itens vetados, segundo o governo, traziam benefícios excessivos aos potenciais contemplados com as regras. O texto foi transformado na Lei 13.254/16.
Para o governo, a natureza jurídica dos valores não indica que sua destinação deva ser necessariamente a mesma dada à arrecadação do imposto de renda.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli