DIREITO E JUSTIÇA
Debatedores defendem aprimoramento da lei sobre acordos de leniência
Segundo a CGU, foram recuperados mais de R$ 11 bilhões em acordos de leniência e cerca de R$ 3 bilhões foram depositados nas contas das empresas e nos cofres públicos lesados por corrupção
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19/09/2019 - 16:39   •   Atualizado em 19/09/2019 - 19:35
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Frente deverá promover novos encontros sobre o tema
A poucos meses de completar seis anos em vigor, divergências sobre a aplicação da Lei dos Acordos de Leniência (Lei 12846/13) e sugestões de mudanças para aprimorá-la foram discutidas em audiência pública promovida nesta quinta-feira (19) pela Frente Parlamentar Mista "Ética Contra a Corrupção", com representantes da Controladoria Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), de associação de servidores e com advogados.
Os acordos de leniência têm o objetivo de restituir aos cofres públicos e às empresas lesadas os prejuízos causados por atos ilícitos. O acusado, ao fornecer informações que ajudem as investigações e a prisão de outros criminosos, também pode ter a pena amenizada.
Na opinião da presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Luciene Pereira, o modelo estabelecido em 2013 não traz segurança jurídica aos empresários porque permite o envolvimento de muitos entes: oito órgãos de controle interno na União, seis em cada estado e dois em cada município. Ela defende que os acordos de leniência realizados pelos órgãos do Poder Executivo devam ser levados ao Poder Judiciário, instância em que o Ministério Público pode atuar.
Eficácia dos acordos
Os empresários que fazem acordo não têm garantia de que não serão responsabilizados criminalmente. É o que pensa o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto.
“Isso, por um lado gera uma certa confusão, e a palavra é essa mesmo, mas gera também insegurança jurídica, principalmente porque, do jeito que a lei está posta, o Ministério Público e os tribunais de conta podem ser sempre agentes externos de contestação desses acordos. Isso enfraquece a eficácia dos acordos e, por via de consequência, o combate à corrupção", disse.
O ministro da CGU, Wagner Rosário, afirmou que foi firmada a recuperação de R$ 11 bilhões e 150 milhões em acordos de leniência e R$ 3 bilhões e 130 milhões já foram depositados nas contas das empresas lesadas por corrupção e nos cofres públicos. Ele defende benefícios maiores para empresas que detectam casos de corrupção e denunciam a si próprias.
"Hoje a gente só pode reduzir dois terços do cálculo da multa. Eu acho que essas empresas que implementaram programas de integridade e atuam de forma a combater a corrupção como parceira do estado deveriam ter isenção total da multa", disse Rosário.
Otimismo
O advogado-geral da União, André Mendonça, enxerga a lei com otimismo.
"É o mundo ideal? Ainda não. Mas se nós olharmos que nós tivemos que implantar a lei dentro do maior caso de corrupção da história do mundo, tendo todos os desafios dessa implantação e hoje já estarmos conseguindo trabalhar em conjunto CGU, AGU e o último acordo feito com o departamento de justiça americano, ou seja, não só um acordo que trouxe segurança jurídica no âmbito nacional, mas até mesmo internacional", afirmou.
Seminários assim vão continuar, segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.
“Como eu sei que o tema é polêmico, e tem muitos pontos divergentes, devemos organizar outro seminário, porque já perguntaram ‘podia ter chamado fulano, podia ter chamado fulano’. O objetivo é esse: é sempre fazer eventos para trazer a discussão de temas divergentes e polêmicos”.
Um recente acordo de leniência foi firmado há menos de três meses no âmbito da Operação Lava Jato, entre a CGU, a AGU, o MPF e as empresas Technip Brasil e Flexibras, que deve resultar na recuperação de R$ 819 milhões à Petrobras.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Roberto Seabra