DIREITO E JUSTIÇA
Comissão promove debate sobre mudanças no ECA
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07/03/2017 - 09:57  
A comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), prevista no PL 7197/02, promove hoje um debate sobre a proposta.  A audiência pública será realizada a pedido do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS)
Foram convidados:
- a integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul Carmem Maria Craidy; e
- o professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e vereador de Frederico Westphalen (RS) Oliverio de Vargas Rosado.
Matos explicou que Rosado, além de professor e vereador, é agente penitenciário. Já Carmem Maria integra o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul e há 17 anos participa de forma atuante de programa desenvolvido na universidade que acolhe menores infratores.
Novo substitutivo
O relator da comissão especial que analisa mudanças no ECA, deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.
O texto (PL 7197/02) é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 14.
Da Redação - RL