DIREITO E JUSTIÇA
Relator apresenta parecer favorável ao projeto sobre abuso de autoridade
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14/08/2019 - 20:34   •   Atualizado em 14/08/2019 - 19:56
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
Desatualização
O relator defendeu o projeto por considerar desatualizada a lei sobre o tema (Lei 4.898/65), que é revogada pelo projeto.
Barros esclareceu que o juiz não pode ser processado por abuso de autoridade por divergência na interpretação da lei. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.
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  Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes