POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário analisa MP que transfere imóveis do INSS para a União
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13/02/2019 - 16:21  
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 852/18, que trata de várias questões relacionadas a bens imóveis da União, como a transferência ao Tesouro Nacional daqueles em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da permissão para venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da cessão daqueles ocupados por entidades esportivas antes da atual Constituição federal.
Os deputados começam agora a fase de discussão da matéria.
Quanto aos imóveis do INSS, a MP propõe a transferência sem pagamento a título de diminuição dos débitos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) com o Tesouro. As propriedades poderão ser usadas para venda, criação de fundos imobiliários, utilização por outros órgãos do governo a fim de reduzir despesas com aluguéis e doação a estados e municípios.
Entretanto, o projeto de lei de conversão do senador Dário Berger (MDB-SC) prevê um encontro de contas entre o Tesouro e o INSS, considerando-se o valor de avaliação dos imóveis, descontados os custos de regularização e acrescidas as taxas de ocupação quando for o caso.
O relator incluiu ainda prioridade para imóveis solicitados por estados e municípios e entidades sem fins lucrativos para serem destinados a uso de interesse social (moradia, por exemplo).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli