POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão de Fiscalização ouve presidente de seguradora sobre irregularidades no DPVAT
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06/06/2017 - 11:24  
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debate nesta quarta-feira (7), com o presidente da Seguradora Líder-DPVAT, José Ismar Alves Torres, as providências tomadas pela seguradora em relação às irregularidades identificadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado em outubro de 2016. A audiência pública atende a requerimento do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Auditoria do TCU, realizada entre março de 2014 e maio de 2015, e divulgada no ano passado, apontou doze achados de irregularidades que demonstram a necessidade de se rediscutir e mudar o atual modelo de gestão da Seguradora. Foram verificados os atos de regulação e de fiscalização da entidade no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o prêmio de DPVAT.
Segundo o TCU, foram constatadas despesas administrativas irregulares, acordos judiciais antieconômicos e provisões superestimadas com pagamento de indenizações em valores superiores aos limites estabelecidos em lei.
As irregularidades dizem respeito, principalmente, a como os recursos do Seguro DPVAT estariam sendo operacionalizados e quanto aos custos envolvidos nesta atividade.
Entre os principais achados estão: cálculo irregulares de despesas administrativas pela Seguradora Líder; ausência de norma disciplinadora; realização de acordos judiciais de caráter antieconômico pela Seguradora Líder; pagamento de honorários advocatícios elevados sem exigência de êxito; fomento do paradoxo lucro-ineficiência pelo modelo adotado no Seguro DPVAT para a remuneração das seguradoras integrantes dos consórcios; pagamento de indenizações prescritas, superiores ao maior valor permitido em lei para sinistros ocorridos de 2007 em diante e indenizações indevidas.
O debate será realizado às 11 horas, no plenário 9.
Da Redação - RL