SEGURANÇA
Proposta altera sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência
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20/12/2018 - 09:27  
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10261/18, apresentado por vários deputados do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O texto altera a Lei 13.431/17.
A proposta pretende agilizar os procedimentos adotados durante a apuração de infrações que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre outros itens, o texto procurar agravar as punições – proíbe, por exemplo, a aplicação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Conforme o projeto, as medidas de proteção elencadas na legislação poderão ser deferidas de ofício pelo juiz, de forma imediata, mesmo antes de ouvir as partes. O texto determina ainda que pais ou responsáveis por menores que tenham sofrido violência sexual sejam notificados dos atos processuais relativos ao autor da violência, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
“As inovações tornam mais efetivo e célere o necessário combate a abusos e violações praticados contra crianças e adolescentes”, argumentam os autores. “Não apenas tornam mais rigoroso o regime legal aplicável a tais casos, mas também buscam aperfeiçoar a sistemática de proteção do menor durante o curso dos procedimentos policiais e judiciais, além de imprimir-lhes maior celeridade.”
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra