DIREITO E JUSTIÇA
Comissão aprova novas medidas protetivas para casos de violência doméstica
Proposta permite ao juiz obrigar o agressor a frequentar centros de educação e de reabilitação
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26/05/2017 - 13:25  
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: proposta pode provocar mudança de comportamento e evitar reincidência por meio de mecanismos que obriguem o ofensor a refletir sobre seus atos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que insere na Lei Maria da Penha (11.340/06) novas medidas protetivas de urgência para os casos de violência doméstica e familiar.
Pela proposta aprovada, o juiz poderá exigir que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação; tenha acompanhamento psicossocial, individual ou em grupo; frequente centro de reabilitação para usuários de drogas e álcool; e ainda que frequente cursos que o ensinem a controlar a agressividade, para restabelecer comportamento socialmente aceitável e de respeito às mulheres.
Hoje a lei já prevê, como medidas protetivas de urgência, entre outras: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar; e a proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 5001/16, do Senado, e apensados (PLs 788/15, 5564/16 e 7010/17).
A proposta do Senado estabelece que o juiz poderá obrigar o agressor, como medida protetiva, a frequentar centros de educação e de reabilitação.
“É inegável que tal medida visa dar concretude ao espírito preventivo das ações contra a incolumidade física, psíquica, moral das mulheres, por meio da reabilitação do agressor”, afirmou Laura Carneiro. A relatora inseriu no substitutivo as outras medidas, contidas nos projetos apensados.
Tramitação
Os projetos serão analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein