DIREITO E JUSTIÇA
Discussão de parecer com restrições ao foro privilegiado fica para a próxima semana
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28/11/2018 - 20:38  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) conseguiu se reunir hoje (28) com o intuito de debater o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto, entretanto, não foi apresentado, pois Efraim preferiu ouvir mais opiniões de integrantes do colegiado antes de colocar o relatório em discussão, o que deve acontecer na próxima terça-feira (4).
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Efraim Filho preferiu ouvir mais opiniões antes de apresentar o relatório a ser analisado pela comissão especial
“Acolhendo as sugestões, a gente pode perder até uma sessão, mas ganha a maioria da comissão para aprovar a matéria, que é o maior interesse”, explicou o relator.
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o relator, há deputados defendendo três principais linhas sobre como deve ficar o projeto. A primeira delas propõe a manutenção do texto do Senado, que prevê a existência do foro apenas aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Assim, deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Outra linha quer colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Na decisão, o foro de deputados federais e senadores ficou limitado somente a atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato.
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A última vertente, destacou Efraim Filho, quer acabar com foro para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.
“A que tem recebido maior apelo é a de manutenção do texto do Senado, muito mais por uma questão de prazos regimentais do que necessariamente de conteúdo”, afirmou o relator. Com a aprovação na comissão do texto como veio do Senado, a proposta já seria promulgada se aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, não necessitando de nova análise pelos senadores.
Senso comum
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta deve acabar com os privilégios, mas não pode cair no senso comum. “Ela é uma questão muito delicada, que merece um debate aprofundado, que não esteja contaminado nem pela pressão midiática, nem pelo senso comum, nem pelo corporativismo.”
Valente criticou a falta de um parecer para ser debatido pelo colegiado. “Não acho boa essa metodologia de se ouvir no geral. Devemos trabalhar com textos concretos”, comentou.
Por sua vez, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) defendeu o texto do Senado e criticou a decisão do Supremo sobre o foro. “Não podemos aceitar a proposta do Judiciário, que preconiza o fim do foro para todos, menos para o próprio Judiciário.” Segundo Jordy, o foro se tornou uma patologia que gerou um antro de protecionismo excessivo.
O presidente da comissão, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou que a comissão não pode terminar o ano sem analisar o texto do relator. “O recesso parlamentar é algo que, com certeza, nos preocupa. Estamos trabalhando arduamente dentro da comissão para que possamos dar uma posição sobre essa matéria.”
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira