POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova PEC dos Precatórios em 1º turno; destaques são retirados
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29/11/2017 - 18:11   •   Atualizado em 29/11/2017 - 19:17
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Foram retirados os destaques que pretendiam alterar pontos do texto.
O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado por 364 votos a 2, esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
Mais informações a seguir
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli