POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso mantém veto ao projeto que regulamenta a profissão de designer
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29/08/2017 - 15:39   •   Atualizado em 29/08/2017 - 15:43
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A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de quórum, o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer.
Houve 23 votos a favor do veto e 253 contra, quando eram necessários 257 votos, no mínimo. Dessa forma, o veto não será analisado pelo Senado.
Segundo o veto, ainda do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o texto é “inconstitucional” por contrariaria o artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas.
LDO 2017
Está em debate, no momento, veto parcial ao Projeto de Lei (CN) 2/16 da lei de diretrizes orçamentárias para 2017 (LDO 2017). O veto parcial ao texto, que foi transformado na Lei 13.408/16, recaiu sobre dezenas de dispositivos e treze deles serão votados pelo painel eletrônico. A maior parte dos vetos barrou tentativa dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do orçamento de 2017, como obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo