DIREITO E JUSTIÇA
CCJ retoma reunião para votar PECs sobre prisão em segunda instância
A comissão analisa duas propostas que alteram artigos diferentes da Constituição para permitir a prisão após o julgamento em 2ª instância
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20/11/2019 - 14:33  
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a reunião para tentar votar as propostas de emenda à Constituição que tratam da prisão em segunda instância. A reunião havia sido suspensa a pedido da própria relatora das propostas, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para tentar acordo sobre a matéria.
A CCJ está reunida no plenário 1.
    Estão em discussão duas propostas, que tramitam apensadas. A PEC 410/18, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Já a PEC 199/19, também apresentada por Manente, na noite de ontem, vincula o trânsito em julgado ao julgamento já na segunda instância, quando as decisões são proferidas por grupos de juízes, e não por um juiz sozinho. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.
Novo parecer
Na manhã de hoje, a relatora apresentou novo parecer, pela admissibilidade das duas propostas. Porém, deputados de partidos como Republicanos, PL, PDT, PTB e PSB pediram que Caroline de Toni altere o parecer, para admitir apenas a PEC 199/19.
“Somos favoráveis à prisão em segunda instância e votaremos favoravelmente se o relatório contemplar apenas a PEC 199/19, sem mexer no artigo 5º [da Constituição], sem mexer na chamada presunção de inocência”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
A relatora pode alterar o parecer ainda hoje. Por acordo fechado na comissão, a discussão sobre o parecer será reaberta.
Entenda as propostas
A chamada PEC da Segunda Instância (410/18) altera o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Os deputados contrários à proposta argumentam que ela mexe em cláusula pétrea da Constituição - a presunção da inocência.
Já a nova proposta (199/19), chamada pelos parlamentares de PEC Paralela, altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A nova PEC retira os recursos especial e extraordinário, que são recursos protelatórios, que permitem que as pessoas posterguem o início de suas condenações", explica Alex Manente. "Estamos permitindo apenas a ação revisional por essas instâncias, que podem ser propostas apenas por erro processual, deixando as cortes superiores no seu papel de suprema corte.”
Manente argumenta que menos de 1% dos recursos extraordinários especiais revertem decisões pelas cortes superiores.
Decisões do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) já mudou de posicionamento três vezes nos últimos 10 anos sobre a prisão em segunda instância. Entre 2009 e 2016, adotou um entendimento que proibia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Em 2016, o STF reviu a posição. No início de novembro, voltou a entender que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado.
Lula
Contrário à proposta, o deputado Patrus Ananis (PT-MG) considera a discussão atual do Parlamento casuística, motivada pelas decisões envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Se a decisão do STF tivesse sido contra libertar o ex-presidente Lula estaríamos aqui discutindo com essa pressa e essa avidez?”, questionou. “Estamos debatendo aqui em função de um líder político. Precisamos, sim, fazer uma reforma do sistema judiciário brasileiro para torná-lo mais ágil, mais transparente, mas ao mesmo tempo assegurar a garantia aos direitos fundamentais”, completou.
Favorável ao texto, o deputado Marcel Val Hattem (Novo-RS), por sua vez, considera que a alteração na Constituição é importante para “acabar com a impunidade”. Ele lembrou que o Novo está obstruindo as votações em Plenário para pressionar pela votação da PEC da Segunda Instância, considerada por ele o tema mais importante em discussão no Brasil na atualidade.
Senado
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi discutido na manhã de hoje projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A tramitação de projeto de lei é mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
O texto voltará à pauta na próxima semana.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein