POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras seguirá para o Senado
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27/11/2018 - 21:22  
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 202 votos a 119, o recurso da deputada Margarida Salomão (PT-MG) e outros contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 6621/16, do Senado, que uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões.
Com a rejeição do recurso, a matéria segue para o Senado para nova votação.
Segundo o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli