POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto restringe mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
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10/04/2017 - 16:45  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Hildo Rocha quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PLP 342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios.
Pelo projeto, a mudança do contrato terá que ser precedida de nova autorização legislativa.
Divisão do dinheiro
O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.
"Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário de obras daquela localidade, construtoras e lobistas", critica o deputado.
Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Plenário da Câmara também terá que votar a medida.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Newton Araújo