SEGURANÇA
Segurança Pública aprova sustar indulto de Temer a condenados
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19/09/2019 - 14:15  
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou duas propostas que pretendem cancelar o indulto a penas concedido pelo presidente Michel Temer em 2017 (Decreto 9.246/17).
Atribuição exclusiva do presidente, o indulto permite a extinção das penas das pessoas enquadradas nas regras. O texto de Temer causou polêmica por beneficiar condenados que cumpriram pelo menos 1/5 da pena, se não reincidentes, e permitiu o benefício a pessoas condenadas por corrupção.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Derrite, é preciso prevalecer a lei que trata de forma mais grave as condutas criminosas
O decreto também não estabeleceu uma condenação máxima para os beneficiados – até então só poderiam receber indulto pessoas condenadas a no máximo 12 anos de prisão.
A proposta foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu pontos como a sustação de multas, o indulto a pessoas que respondem a outro processo ou sem condenação transitada em julgado, e a diminuição do mínimo da pena a ser cumprido para 1/5 da pena.
Os projetos de decreto legislativo aprovados pela comissão querem suspender integralmente o decreto. São os projetos de decreto legislativo 261/19 e 276/19, que tramitam em conjunto, e foram apresentados por parlamentares do PSL: deputados Bibo Nunes (PSL-RS), Carla Zambelli (PSL-SP) e Sanderson (PSL-RS).
Os deputados afirmam que Temer exorbitou do poder regulamentar que tem para conceder indulto e criou novas regras de Direito Penal sem o aval do Congresso. “Embora o indulto seja discricionário do presidente da República, não pode ofender o princípio da individualização da pena”, questionam os autores.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou que é necessário cancelar o decreto para fortalecer as normas de combate ao crime e fazer prevalecer legislação que trata de forma mais grave as condutas criminosas.
Tramitação
Os projetos de decreto legislativo seguem para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. As propostas precisam ser aprovadas pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Natalia Doederlein
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