POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Professor da UERJ defende legalidade de atos fiscais de Dilma
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31/03/2016 - 13:43  
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O professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi Ribeiro reforça a legalidade de atos fiscais do governo que vêm sendo usados para justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em depoimento à comissão especial do impeachment, Ribeiro afirmou que as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos de crédito extraordinário obedeceram a legislação e as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) em vigor.
De acordo com o professor da UERJ, é importante que não se confunda operação de crédito com direito de crédito, como ocorre na justificativa do pedido de impeachment. Segundo ele, a Lei do Impeachment não prevê possibilidade de crime de responsabilidade com base em suposto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim à Lei do Orçamento. “E no caso, não houve desrespeito a nenhuma das duas, Os decretos estão expressamente autorizados pela legislação e não têm o condão de alterar metas fiscais.”, explicou.
“Tanto no caso dos decretos quanto das 'pedaladas" houve uma virada jurisprudencial (do TCU, na virada de 2014 para 2015). Mesmo que a considere positiva, isso só poderia ser considerado em relação ao futuro e não para atos anteriores. Assim, o Parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República, até porque falta de apoio parlamentar não alicerça pedido de impeachment, como esclareceu o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Marco Aurélio ontem", afirmou Ricardo Lodi Ribeiro.
No momento, o relator da comissão, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), e demais integrantes do colegiado fazem perguntas ou considerações sobre os depoimentos de hoje. Além de Ribeiro, os deputados também ouviram o depoimento do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
A reunião acontece no Plenário 1 das comissões.
Mais informações a seguir.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Luciana Cesar