DIREITO E JUSTIÇA
Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado
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10/01/2017 - 15:58  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Alberto Fraga: "Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados"
A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável.
O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).
Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público.
“Assim como o Ministério Público, os advogados figuram na Constituição Federal, como uma das funções essenciais à Justiça. O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão”, defendeu o parlamentar.
O projeto também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Alexandre Pôrto