RELAÇÕES EXTERIORES
Proposta concede visto permanente a cubanos do programa Mais Médicos
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17/03/2017 - 14:20  
Fonseca: médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais do programa, o que configuraa servidão
A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no País como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional, como o programa Mais Médicos.
A medida consta no Projeto de Lei 5520/16, do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Segundo o parlamentar, os médicos cubanos recebem quantia inferior aos demais profissionais inscritos no programa, por conta de repasse de parte da bolsa para o governo cubano. Para Fonseca, isso configura “condição de escravidão ou, no mínimo, servidão”.
“Como o Brasil se obriga no plano interno e externo a rechaçar qualquer tipo de escravidão ou servidão, não deveria admitir em seu território a ocorrência dessa situação”, argumenta Fonseca. A ideia do parlamentar é permitir que os médicos cubanos permaneçam no Brasil se assim o desejarem, “podendo exercer seu ofício de acordo com as leis brasileiras”.
O texto é semelhante ao PL 6282/13, do ex-deputado e atual senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o qual foi arquivado.
O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). A lei atual estabelece que, para obtenção de visto permanente, a pessoa originária de outros países deverá satisfazer as exigências previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon