POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso aprova cessão de cargos do MPU para o CNMP
Nesta quarta-feira (19), deputados e senadores também aprovaram abertura de crédito de R$ 39 milhões para o pagamento de ações trabalhistas contra o Serpro e a Susep
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19/12/2018 - 20:06  
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (19), três projetos de lei (PLNs), um de créditos orçamentários e outros dois sobre a transferência de cargos entre o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As matérias serão enviadas à sanção presidencial.
Com os projetos de lei (PLNs) 49/18 e 50/18, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018) é alterada para viabilizar a cessão de oito cargos e funções do MPU para o CNMP, que afirma possuir dotação orçamentária suficiente para atender essa transferência, sem alteração dos limites orçamentários e financeiros fixados pela emenda do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/16).
Os gastos serão de R$ 176,0 mil em 2018 e de R$ 1,2 milhão em 2019.
Créditos
Por meio do PLN 37/18, o Congresso autorizou a abertura de crédito orçamentário de R$ 39 milhões para o pagamento de ações desfavoráveis ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O Serpro perdeu ações por ter cedido empregados ao Ministério da Fazenda, e a Susep precisa honrar despesas com benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisão judicial.
O dinheiro virá do cancelamento de despesas com ativos civis da União no âmbito do programa de gestão e manutenção do Ministério do Planejamento.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira