POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão especial sobre a desvinculação de receitas da União aprecia relatório hoje
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23/05/2016 - 12:05  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas (PECs 4/15 e apensados) que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU) realiza reunião hoje (23) para discussão e votação do parecer pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).
DRU
A vigência da DRU acabou em 31 de dezembro. O mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas.
A versão enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff (PEC 87/15) mantém o mecanismo até 2023, com algumas mudanças em relação à DRU em vigor. A PEC autoriza a desvinculação de 30% da arrecadação com contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e a compensação financeira devida pela exploração de recursos hídricos e minerais.
De acordo com a proposta orçamentária, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a DRU representaria R$ 121,4 bilhões no próximo ano, valor que inclui as receitas destinadas aos fundos constitucionais regionais (FNE, FNO e FCO). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisou a admissibilidade das PECs, decidiu que os recursos dos fundos não podem ser desvinculados e devem ser excluídos da DRU. Com isso, a flexibilidade prevista pela DRU cairia para R$ 117,9 bilhões.
A comissão reúne-se às 19 horas, no plenário 1.
Da Redação - MT