POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Foro privilegiado não viola igualdade entre os cidadãos, diz consultor legislativo
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03/10/2016 - 19:18  
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
O relator das PECs, Efraim Filho: foro de prerrogativa de função é um instrumento ultrapassado e garante privilégios
O consultor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, afirma que o foro privilegiado não viola a igualdade entre os cidadãos, já que ele é uma atribuição do cargo, e não da pessoa. Mas ele aponta um excesso de beneficiados e sugere a adoção de um modelo misto, como na Itália.
"É um instituto ambíguo porque ele tem lados positivos e negativos. E eu destaco a excessiva extensão do foro. Existe alternativas, como por exemplo, na Itália, onde os parlamentares são julgados pela justiça de primeira instância, mas precisa de autorização do Parlamento", disse.
22 mil com foro
Segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, que chefia a Força Tarefa da Operação Lava Jato, no Paraná, existem 22 mil pessoas com foro privilegiado no País.
Dallagnol foi ouvido pela comissão e sugeriu que seja mantido o foro privilegiado apenas para os 11 ministros do STF, para o procurador-geral da República, para os presidentes da Câmara e do Senado e para o presidente da República.
Instrumento ultrapassado
O relator das propostas que acabam com o foro especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Efraim Filho (DEM-PB), considerou onze das proposições constitucionais, mas deve apresentar novo parecer depois que mais uma PEC foi anexada ao grupo de projetos.
Efraim Filho está analisando apenas a constitucionalidade das propostas, mas defende que o foro de prerrogativa de função é um instrumento ultrapassado e garante privilégios.
“É preciso deixar bem claro para a sociedade que não podemos tratar autoridades de forma privilegiada. A Justiça tem que funcionar para todos para acabar com a impunidade”, disse
Segundo ele, o mecanismo foi importante durante a redemocratização, para evitar perseguições, mas deve acabar ou ser modificado. "Com o passar do tempo, esse argumento da perseguição política ficou obsoleto. Hoje, o foro funciona mais como um instrumento de impunidade e por isso é que nosso parecer é favorável à sua extinção", disse.
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Newton Araújo
CONTINUA
Câmara analisa 12 PECs que pretendem acabar com o foro privilegiado