POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Relatório permite parcelamento de multas de partidos em até 60 meses
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15/05/2017 - 17:41  
O relatório parcial 3/17 da reforma política permite o parcelamento das multas eleitorais de partidos e candidatos em até 60 meses, em parcelas limitadas a 10% da renda. O relator, deputado Vicente Candido, incluiu a possibilidade na Lei das Eleições (9.504/97).
Pelo texto, o parcelamento das multas está dentro dos critérios para verificar a quitação eleitoral dos candidatos.
Segundo Candido, a regra foi incluída para normatizar uma ação já adotada por alguns Tribunais Regionais Eleitorais. “Alguns TREs aceitam parcelamento e outros, não. Então, para pacificar, estamos deixando explícito no texto", afirmou.
Candido disse ainda que a possibilidade de anistia às multas dos partidos, que chegou a ser cogitada, não entrou no relatório porque não há dados consolidados de quanto existe em dívida e contencioso de partidos e candidatos. “Como seria um chute no escuro é melhor tirar da pauta.”
  Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes