DIREITO E JUSTIÇA
Comissão continua votação de destaques sobre proposta que trata de licença para mãe de bebê prematuro
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12/12/2017 - 08:49  
A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro (PEC 181/15 e PEC 58/11) pode concluir nesta terça-feira (12) a votação dos destaques que propõem retirar do texto a definição de que vida começa na concepção. Parlamentares contrários dizem que a mudança impedirá as atuais possibilidades de aborto legal, como nos casos de estupro.
Falta analisar três destaques apresentados à proposta que tentam retirar a parte inserida pelo relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), no texto. Em seu substitutivo, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.
O texto principal aprovado no início de novembro, por 19 votos a 1, aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias e pode inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País.
Deputados contrários ao texto argumentam que, com a mudança da Constituição, as possibilidades de aborto legal atualmente garantidas pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) serão prejudicadas. O código não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorra de estupro ou ponha em risco a vida da mãe.
Na semana passada, foi aprovado destaque para ampliar o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. O texto original informava que o prazo máximo de licença, que atualmente é de 4 meses, passaria para 8 meses. Com a mudança, não haverá prazo máximo para essa licença.
Após a votação dos destaques, a proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de 308 deputados.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 9, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Da Redação - RL