POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso aprova 16 projetos sobre créditos; R$ 40,5 bilhões são relacionados ao leilão do pré-sal
Projetos serão enviados à sanção presidencial
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23/10/2019 - 22:41   •   Atualizado em 23/10/2019 - 22:56
  O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (23), 16 projetos sobre liberação de créditos. Entre eles, o que destina R$ 40,5 bilhões (PLN 45/19) para a Petrobras e estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos virão do leilão de reservas do pré-sal a serem licitadas no próximo dia 6 de novembro.
Inicialmente, o valor do PLN 45/19 era de R$ 34,5 bilhões, mas o governo enviou pedido de acréscimo de mais R$ 5,9 bilhões para pagar a parcela devida a estados, Distrito Federal e municípios neste ano em razão do leilão.
A divisão dessa parcela foi acertada com a aprovação do Projeto de Lei 5478/19, transformado na Lei 13.885/19.
Já a Petrobras receberá R$ 34,5 bilhões pelo acordo que permitiu a licitação de áreas sob sua exploração, conforme previsto no texto original.
A cessão onerosa foi a venda sem licitação e diretamente à empresa, em 2010, do direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em seis diferentes campos do pré-sal.
Depois de novas pesquisas, descobriu-se que havia, além desse volume, cerca de 15 bilhões de barris a mais. É esse excedente que será leiloado.
Lava Jato
Também relacionado à Petrobras, o PLN 41/19 libera R$ 1,37 bilhão para atender aos ministérios da Educação; da Ciência e Tecnologia; da Cidadania; e da Mulher e Direitos Humanos.
Na educação, os recursos financiarão ações de educação infantil. No Ministério da Cidadania, financiarão o programa Criança Feliz e, na área de Ciência, a construção da fonte de luz síncrotron de 4ª geração (projeto Sirius) e bolsas de pesquisa concedidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Por fim, no Ministério da Mulher, da Família e de Direitos Humanos, serão contempladas ações socioeducativas em cooperação com os estados.
O crédito é oriundo de valores depositados pela Petrobras em razão de acordo da empresa com autoridades dos Estados Unidos para pôr fim a processos naquele país relativos à operação Lava-Jato. A estatal brasileira tem ações listadas na bolsa de Nova York.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Propostas foram aprovadas por deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional
Saneamento básico
Para viabilizar a votação de outro projeto com créditos para estados e municípios, os parlamentares também aprovaram a proposta (PLN 27/19) que passa de 15 de outubro para 14 de novembro a data final para o Executivo encaminhar projeto de abertura de crédito orçamentário.
À parcela liberada nesta quarta-feira poderá ser acrescentada outra se houver um pagamento maior, ainda neste ano, por parte dos vencedores da licitação, dividida em blocos. Por isso a necessidade de se prorrogar o prazo para o envio de um projeto com esse novo valor.
Antes da votação, o relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), apresentou parecer favorável a uma emenda que permite à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) retomar repasses de recursos para municípios investirem em obras de saneamento básico que tenham sido objeto de convênios firmados até 2018, desde que não haja outra financiada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão que passou a cuidar desse tipo de obra. A medida beneficia principalmente o Nordeste.
Outras propostas
Confira os outros projetos aprovados, em um total de R$ 4,18 bilhões:
- PLN 9/19: R$ 1,8 bilhão para pagar subvenção de juros em operações de crédito rural para empreendimentos localizados na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os recursos vêm do cancelamento de dotações do seguro-desemprego (R$ 1,4 bilhão);
- PLN 38/19: R$ 230 milhões para pagar honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais (causas de pequeno valor);
- PLN 16/19: R$ 178 milhões para vários ministérios. A maior parte do dinheiro vai para o Ministério do Turismo financiar a infraestrutura turística nacional (R$ 80 milhões);
- PLN 19/19: R$ 177 milhões para aplicar em programações dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional em razão de mudanças de prioridades de recursos de emendas de bancadas estaduais;
- PLN 23/19: R$ 137,8 milhões para os ministérios da Economia (gestão de sistemas informatizados), da Justiça e Segurança Pública (recompor dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública), do Desenvolvimento Regional (apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado) e da Cidadania (aplicação na Fundação Nacional de Artes);
- PLN 8/19: R$ 89,6 milhões para reformas e obras em edifícios das justiças eleitoral, trabalhista e federal em vários estados;
- PLN 20/19: R$ 56,5 milhões para a realização de estudos, projetos e obras de contenção de cheias no município de Cupira (PE);
- PLNs 13/19 e 14/19: R$ 70,5 milhões para diversos ministérios, dos quais se destaca o Ministério da Saúde, em razão de mudanças de prioridades relacionadas a emendas parlamentares individuais;
- PLN 12/19: R$ 13,3 milhões para a Justiça Federal e a construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral (TER) do Ceará em Fortaleza;
- PLN 17/19: R$ 12,5 milhões para o Ministério da Infraestrutura elaborar projetos de engenharia para adequar trecho rodoviário no estado de Pernambuco e para adequação da Via Expressa, em Florianópolis (SC);
- PLN 11/19: R$ 3,6 milhões para obras e reformas em edifícios da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral; e
- PLN 7/19: R$ 300 mil para o pagamento de benefícios e pensões indenizatórias na Justiça Federal e no Ministério da Educação.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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