POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário começa a analisar MP do Refis Rural
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28/02/2018 - 12:15  
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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento, com o início da Ordem do Dia, a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).
O texto em análise é o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Segundo ela, existe um acordo de líderes para que o relatório seja votado nos plenários das duas Casas (Câmara e Senado).
O ajuste político atrela a aprovação do relatório da MP 803 à derrubada de alguns dos 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural.
A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais. Eles alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.
Segmentos contrários à MP, no entanto, argumentam que a proposta vai provocar perda de arrecadação previdenciária rural, em razão dos descontos que o governo concederá aos devedores que optarem pela adesão ao programa.
Confira a pauta completa
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein