POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PT desiste de destaque à MP 780 que pretendia retirar prazo de 30 dias para quitar dívidas em atraso
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19/09/2017 - 19:46  
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O PT desistiu do destaque à Medida Provisória 780/17, que pretendia retirar do texto o prazo de 30 dias para que o devedor quite parcelas em atraso (três consecutivas ou seis alternadas) sem sua exclusão do programa de parcelamento.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os deputados aprovaram, semana passada, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduz a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado).
Está em debate, no momento, destaque do PSB que pretende retirar do texto a determinação de a Procuradoria-Geral Federal inscrever na Dívida Ativa créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constituídos pelo pagamento a mais de benefício previdenciário ou assistencial.
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A sessão do Plenário também é transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo