CIDADES E TRANSPORTES
MP que prorroga prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é tema de debate
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30/11/2016 - 10:03  
A Medida Provisória 748/16, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), será debatida hoje, em audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria.
A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.
Foram convidados:
- o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda;
- o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Soares de Andrade;
- o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Vieira da Cunha Filho; e
- o presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ailton Brasiliense Pires.
Depois do parecer da comissão, a Medida Provisória precisa ser votado pelos Plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. A MP foi editada em 11 de outubro e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
O presidente da Comissão Mista é o deputado Julio Lopes (PP-RJ) e o relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
O debate será realizado às 16h30, no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Transmissão ao vivo e participação popular em http://senado.leg.br/ecidadania
Da Redação - RL
Com informações da Agência Senado