POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Encerrada fase de discussão do novo prazo para regularização de ativos
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15/02/2017 - 19:12  
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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16, do Senado). O relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou substitutivo que prevê imposto de 15% e multa de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total.
O relator também manteve no texto dispositivo que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente no exterior por parte de parentes de políticos. A nova regra convalida a adesão dos parentes de mandatários que tenha sido realizada até 31 de outubro de 2016 e contanto que a origem dos bens regularizados seja desvinculada de atividades exercidas pelo parente mandatário.
Ao participar do programa de legalização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli