TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Em debate com ministro, deputados discordam sobre contas da Seguridade Social
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
21/03/2017 - 22:05  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Para os deputados favoráveis à reforma da Previdência, a Seguridade opera com deficit; para os contrários à PEC que muda as regras da Previdência, o sistema tem superavit, não justificando a realização da reforma
Deputados que participam da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) discordaram, nesta terça-feira (21), sobre a situação das contas da Seguridade Social, onde estão alocadas as receitas e as despesas com Previdência, saúde e assistência social.
Para os parlamentares favoráveis à reforma encaminhada pelo governo de Michel Temer, a Seguridade opera com deficit (despesa maior do que a receita), provocado, sobretudo, pelos gastos previdenciários. Para os contrários à PEC 287, o sistema tem superavit, não justificando a reforma.
O assunto foi o cerne da audiência pública realizada pela comissão com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Os dois apresentaram metodologias diferentes para calcular a receita e a despesa da Seguridade Social.
Regime
Para a Anfip, entre 2012 e 2015 o sistema foi superavitário, chegando a R$ 11,1 bilhões de receitas acima das despesas há dois anos, último ano analisado pela entidade. A Anfip alega que o número leva em conta o que a Constituição considera despesa da Seguridade. Esse método exclui os gastos com a previdência do serviço público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).
Segundo Vilson Romero, o artigo 40 da Constituição, que trata do RPPS, não inclui o regime na Seguridade. “Os regimes próprios dos servidores civis e militares não são da Seguridade Social. São da organização do Estado. Portanto, não tem como fazer uma contabilidade criativa nesse sentido”, disse. “Cotejando as fontes de financiamento e os programas sociais das áreas de saúde, assistência previdência, a Seguridade é superavitária.”
O ministro apresentou outro método de cálculo, que inclui o RRPS na Seguridade. “A nossa aposentadoria [servidores públicos] é também parte do sistema previdenciário. Não fosse assim, o regime não se chamaria regime próprio de previdência”, disse.
Segundo Oliveira, em 2015 a Seguridade Social foi deficitária em R$ 116,5 bilhões. No ano passado, em R$ 258,7 bilhões, dos quais R$ 77,2 bilhões seriam do RPPS. Estes dados, disse ele, estão presentes na lei orçamentária de 2017 e já são de conhecimento do Congresso Nacional.
Dificuldade
O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que tinha dificuldade de entender os argumentos da Anfip, principalmente por excluir o RRPS do resultado fiscal da Seguridade. “Os servidores públicos não deixarão de receber as aposentadorias. Mesmo porque contribuíram para a Previdência”, disse Maia.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que é 2º vice-presidente da comissão especial, disse que a metodologia da Anfip seria o equivalente a um trabalhador excluir um valor da sua despesa, “porque acha que ela não é boa”. Ele afirmou ainda que os valores das contribuições que são retirados da Seguridade pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) retornam à Previdência, porque está é deficitária, não conseguindo, com as suas próprias receitas, fechar a conta.
O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que foi ministro da Previdência em três ocasiões, explicou que o conceito constitucional de Seguridade Social financiada pelo conjunto das contribuições sociais “é impraticável”. Segundo ele, ao fazer esta redação, o constituinte não fez as contas. “Todos os governos, até hoje, viram que não sobraria dinheiro para fazer segurança, educação etc. É um conceito que é defendido para mostrar que há superavit, mas que nunca foi praticado por nenhum governo porque é impraticável”, disse Stephanes.
Parâmetro
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contestou o relator. “Constituição não é metodologia, é parâmetro. Portanto, não pode ter outro método que não seja a Constituição”, disse. Segundo ela, o problema fiscal do País não está na Previdência e, sim, na economia, que cresce pouco e gera pouca arrecadação.
Ela criticou o ministro por ter afirmado que a reforma previdenciária será aprovada no Congresso. “Quem decide se passa ou não passa é o Congresso Nacional, não é o sr. O sr. não deveria usar essa frase porque é soberba. Hoje a reforma não passaria”, disse Feghali.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) reforçou a opinião de que o governo não cumpre a Constituição. “A metodologia está definida na Constituição. Não é avaliação de economia ou de governo”, disse. Segundo ele, os artigos 40, 42 e 142 tratam dos regimes dos servidores e dos militares. Os dispositivos definem a contribuição dos servidores e da União. “Mas esse dinheiro não se mistura com o dinheiro do Regime Geral de Previdência Social [RGPS, que financia a Previdência do setor privado e integra a Seguridade]”, disse Vargas.
Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o governo está desrespeitando a Constituição. “Vocês estão inviabilizando a aposentadoria para defender o lucro dos bancos”, disse Rodrigues.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo
CONTINUA
Governo negocia com deputados e retira servidor estadual e municipal de reforma
Ministro diz que reforma vai estabilizar, mas não reduzirá gastos com Previdência