TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Relator apresentará à CCJ texto que altera reforma da Previdência
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23/04/2019 - 13:22   •   Atualizado em 23/04/2019 - 15:00
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Delegado Marcelo Freitas apresentará novo texto para ser analisado nesta tarde na CCJ
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, anunciou em entrevista coletiva que apresentará uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta do Executivo. Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho.
Devem ser extraídos já na CCJ os trechos que tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.
Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deveria ser feita depois por uma comissão especial.
Entenda a tramitação da reforma da Previdência
“Será uma complementação de voto, que não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista”, disse Freitas, que recomenda a aprovação da reforma da Previdência. A ideia, disse ele, é que o parecer seja votado hoje. A reunião da CCJ está prevista para as 14h30.
A oposição está fora de qualquer acordo, disse a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que considera inconstitucional o texto do governo. Nas últimas reuniões da comissão, parlamentares contrários à proposta do Executivo utilizaram recursos regimentais para postergar qualquer votação.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para se aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
Veja os principais pontos da reforma da Previdência
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também são alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein