POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Oposição anuncia que tentará barrar, no Senado, a PEC do Teto dos Gastos
Avaliação é de que há maioria de votos para aprovação ainda hoje na Câmara; estudo critica medidas e sugere reforma tributária que considere a renda dos contribuintes
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10/10/2016 - 18:54  
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
A deputada Jandira Feghali e o senador Lindbergh Farias criticaram a proposta
Lideranças oposicionistas reconheceram nesta segunda-feira (10) que há maioria de votos para aprovação na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita a evolução dos gastos públicos. Eles anunciaram ainda esforço para tentar barrar o texto no Senado.
Os parlamentares argumentaram que o quórum foi facilitado por “atropelos regimentais” para acelerar a votação do texto. Entre eles, a aprovação de pedido para a quebra de interstícios, o que permite que os deputados comecem a votar o texto ainda hoje.
“Reconhecendo que aqui há uma maioria eventual, espero que o Senado nos salve dessa desgraça nacional de perda dos direitos e de redução do papel do Estado”, disse a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), durante o lançamento, na Câmara, do estudo “Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, feito por economistas contrários ao teto de gastos da União.
Segundo Feghali, o documento vai ajudar a oposição a desconstruir os fundamentos econômicos que embasaram a PEC, sobretudo, o que chamou de equivocada relação entre aumento da dívida bruta do setor público e queda no superavit primário.
O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o que considera “desmonte do Estado”. Conforme estimou, se a PEC existisse desde 2006, o investimento em educação, que foi de R$ 103 bilhões naquele ano, seria de R$ 31 bilhões hoje; o da saúde, que foi de R$ 102 bilhões, cairia para R$ 65 bilhões. “A economia não tem como sair da recessão com um plano de austeridade como esse”, disse.
Reforma tributária
Para os economistas que assinam o texto, a dívida pública está relacionada, entre outros fatores, à política tributária “assimétrica” – que isenta de impostos o lucro sobre o capital, mas onera trabalhadores assalariados e autônomos. Como alternativa, os autores defendem uma reforma com ênfase na diferenciação tributária conforme a renda do contribuinte.
Pelo estudo, uma eventual tributação sobre os dividendos poderia gerar receita adicional entre R$ 43 bilhões e R$ 58 bilhões para o governo federal, conforme a variação de alíquotas. Com essa metodologia, a receita seria equivalente à obtida com a recriação da CPMF – antigo tributo sobre transações financeiras –, “mas sem efeitos deletérios sobre a atividade econômica e a inflação”.
Marcha forçada
Ainda pelo documento, a proposta do governo Michel Temer inaugura um “círculo vicioso de austeridade”, com redução do crescimento e queda de arrecadação – que, por sua vez, exigiriam novo corte de gastos.
“Esse círculo vicioso só pode ser interrompido por decisões deliberadas do governo, a menos que haja ampliação das exportações líquidas em nível suficiente para compensar a retração da demanda interna, pública e privada. Essa exceção é pouco provável diante de uma crise internacional, com lenta recuperação da demanda e maior competição pelos mercados”, justificam os autores.
Judicialização
Feghali também apontou para possível judicialização da matéria com o eventual julgamento de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de pedido apresentado pela oposição para suspender a tramitação da PEC 241. Hoje, o ministro Roberto Barroso negou liminar pedida por parlamentares de PT e PCdoB.
A oposição argumentou, entretanto, que a decisão da Corte foi sobre aspectos procedimentais, e não abordou o mérito. Segundo esses deputados, a PEC fere direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção dos limites de gastos.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ralph Machado
CONTINUA
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