MEIO AMBIENTE E ENERGIA
Projeto viabiliza privatização da Eletrobras; participação da União cairá para 10%
A reestruturação societária não atingirá apenas duas subsidiárias: a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional
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06/11/2019 - 11:08  
O Projeto de Lei 5877/19, do Poder Executivo, viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Divulgação
A Eletrobras é responsável por 1/3 da energia elétrica produzida no Brasil
A proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias (que dão direito a voto) em bolsa de valores, de modo a diluir a participação da União no capital social da estatal (atualmente de 60,43%).
A União não participará da operação. Com isso, a sua presença dentro da Eletrobras cairá e ela deixará de ser acionista majoritária. O texto do governo determina que, ao final do processo, nenhum acionista poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União.
Golden share
O projeto não prevê a chamada "golden share" – ação especial que garante à União certos privilégios, como indicação de administradores e poder de veto em decisões importantes, de modo a resguardar o interesse nacional.
Esta é a segunda vez que o governo tenta privatizar a Eletrobras. A primeira ocorreu em 2018, na gestão Michel Temer, que enviou à Câmara dos Deputados o PL 9463/18. O texto chegou a receber parecer do então deputado José Carlos Aleluia (BA), mas acabou não sendo votado na comissão especial. A nova proposta aproveita pontos do substitutivo de Aleluia.
O governo Bolsonaro afirma que a privatização é necessária porque a estatal não possui condições econômico-financeiras para expandir a oferta de geração e transmissão de energia elétrica, duas áreas onde ela atua.
Subsidiárias mantidas
A reestruturação societária da Eletrobras não atingirá apenas duas subsidiárias: a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União. O projeto de lei determina a criação de uma estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) exclusivamente para administrar as duas.
A nova empresa também administrará três programas de governo que hoje estão sob responsabilidade da estatal: Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), Luz para Todos e Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica.
Antes da privatização, os acionistas da Eletrobras vão alterar o estatuto da empresa para o aporte de recursos para o desenvolvimento de programa de revitalização da bacia do rio São Francisco, que será feito pela empresa ou pela Chesf, uma das suas subsidiárias. Estão previstos R$ 350 milhões ao ano, pelo período de dez anos, para a revitalização.
Os acionistas também deverão determinar que o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) receberá aporte da Eletrobras somente pelo prazo de quatro anos. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos que recebe anualmente verbas da Eletrobras para investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em energia elétrica.
Novos contratos
A privatização da estatal será acompanhada da assinatura de novos contratos de concessão de para as usinas hidrelétricas por 30 anos, com a mudança do regime de exploração do sistema de cotas para o de produção independente. A medida permitirá que que a companhia comercialize a energia produzida a preços de mercado, e não mais por uma tarifa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como é hoje. Essa mudança que é chamada de “descotização” das usinas.
No modelo proposto, as novas concessões de geração de energia elétrica serão acompanhadas do pagamento, pela Eletrobras privatizada ou por sua subsidiária, de bonificação pela outorga. A bonificação é uma oferta financeira feita pelo concessionário à União, em troca da concessão.
Parte do valor pago a título de bonificação entrará como receita nos cofres públicos. Outra parte será depositada na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica. O objetivo é usar essa parcela para reduzir o impacto da privatização sobre a conta de luz dos consumidores brasileiros.
Perfil
A Eletrobras foi criada em 1961 e atualmente tem 747 empregados. A empresa controla sete subsidiárias de geração e transmissão de energia, incluindo hidrelétricas conhecidas, como Tucuruí e Furnas, além de participar de diversos empreendimentos privados como sócia.
No ano passado a empresa teve um lucro líquido de R$ 13,3 bilhões, revertendo prejuízo líquido de R$ 1,7 bilhão no ano anterior.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira