SEGURANÇA
Cancelada votação de relatório sobre mudanças no ECA
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17/10/2017 - 09:23  
A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) cancelou a reunião que faria hoje para votar o relatório do deputado Aliel Machado (Rede-PR).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.
A reunião será realizada no plenário 8, às 14h30, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
  Da Redação - ND