POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova projeto que extingue atenuante de pena para menores de 21 anos
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07/11/2017 - 20:08  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o atenuante automático da pena para agentes menores de 21 anos e a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04. O texto da emenda aproveita dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto.
Foram mantidos no Código Penal os atenuantes e o prazo menor de prescrição para maiores de 70 anos.
Apresentação de queixa
Gonzaga incluiu dispositivo para permitir a apresentação de queixa por maior de 16 anos e menor de 18 anos sem a necessidade da presença de um adulto.
A proposta será enviada ao Senado.
Mais informações a seguir
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli