SAÚDE
Bolsonaro veta prazo de 72 horas para Anvisa liberar produtos contra Covid-19
Nova lei permite à Anvisa a liberação de medicamentos e insumos médicos contra a Covid-19 já validados por autoridades sanitárias estrangeiras; prazo vetado era o principal ponto da proposta
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29/05/2020 - 10:16  
Rodrigo Maia/Câmara dos Deputados
Nova lei permite a liberação pela Anvisa de produtos já validados no exterior, mas sem fixar prazo
Entrou em vigor hoje a lei que autoriza o governo a permitir, em caráter excepcional e temporário, a importação e distribuição de medicamentos e insumos médicos contra a Covid-19 já validados por autoridades sanitárias estrangeiras.
A Lei 14.006/20 é oriunda de um projeto de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que foi relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da lei que dava 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação dos produtos liberados no exterior. Esse era o principal ponto da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Bolsonaro afirma que a fixação do prazo é inconstitucional, pois a definição de regras para funcionamento de órgãos do Poder Executivo, como a Anvisa, é de competência privativa do presidente da República.
O veto, que foi recomendado ao presidente pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da União (AGU), será agora analisado pelos deputados e senadores.
Competência
Pela nova lei, o poder de liberação dos medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China.
A lei também obriga médicos a informar aos pacientes ou aos seus representantes legais que o produto prescrito ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa e foi liberado em caráter excepcional por ter sido aprovado e validado por agência reguladora internacional.
As novas regras que entraram em vigor hoje foram incluídas na lei que trata das ações para conter o novo coronavírus (Lei 13.979/20).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon