POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recomeça análise da LDO de 2020 na Comissão de Orçamento
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08/08/2019 - 10:36  
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) já está reunida no plenário 2 para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19).
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A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Mudanças
O relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), fez várias alterações em relação ao original do Executivo, como a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis. Na sua complementação de voto, porém, incluiu a proibição de aumento em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
O relator também modificou trecho da proposta que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo ele, o original do Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o seu parecer cria o teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – um montante de R$ 3,7 bilhões.
Da Redação - ND