TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Debatedores criticam possíveis alterações na MP que libera saques no FGTS
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20/08/2019 - 19:10   •   Atualizado em 20/08/2019 - 19:31
A maioria das emendas à Medida Provisória 889/19, que libera saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode ter impacto negativo, avaliaram participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Representante do Ministério da Economia, o atual presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas, pediu que as 134 sugestões apresentadas por deputados e senadores sejam recusadas pela comissão mista que analisará o texto. O colegiado deve ser instalado nesta quarta-feira (21).
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Debatedores avaliaram que há riscos de descumprimento dos objetivos históricos do FGTS
“A menos que deixemos de reconhecer que o FGTS tem um duplo lado – proteção ao trabalhador em situação de fragilidade e fonte de financiamento a custos menores para projetos de infraestrutura –, não é possível acomodar um conjunto enorme de emendas que procuram, de forma compreensível, melhorar a situação ou ampliar o conjunto de direitos do trabalhador”, afirmou Freitas.
O presidente da organização não-governamental Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, fez uma avaliação crítica das sugestões apresentadas. “Das 134 emendas, 45 são boas, mas a maioria é repetida, e 73 são prejudiciais ao FGTS”, disse. Para ele, algumas sugestões desvirtuam os objetivos do fundo.
Por outro lado, Avelino apontou pontos positivos na MP 889, como os itens que combatem a evasão das contribuições. Segundo ele, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou, até 2018, 225 mil empregadores que devem cerca de R$ 32 bilhões ao FGTS, prejudicando 8 milhões de trabalhadores.
Propostas legislativas
No debate, os participantes apontaram outras propostas legislativas que podem causar riscos ao FGTS. Mario Avelino contou na Câmara 136 itens em tramitação, dos quais 81 não deveriam ir adiante. Ele também criticou a aprovação, pelo Senado, de proposta que permite saques no FGTS para educação e cirurgias.
A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no conselho curador, Maria Henriqueta Alves, e o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, também reclamaram do excesso de iniciativas parlamentares que criam variadas possibilidades de saques no FGTS.
A Caixa Econômica Federal, que é a gestora dos recursos do FGTS, estima que saques em caso de demissão voluntária representariam, apenas em 2018, uma perda de R$ 25 bilhões. A ampliação das possibilidades para retirada dos recursos em caso de doenças graves, por sua vez, somariam R$ 19 bilhões a cada ano.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que propôs a audiência pública, sugeriu a avaliação conjunta de todas essas propostas. “Nós poderíamos sistematizar as iniciativas de acordo com o mérito, até por questão de economia”, disse. “Esses projetos estão aí sugando a energia, não só em relação ao Fundo de Garantia.”
Dinheiro para consumo
Atualmente, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos. A MP 889 libera até R$ 500 por conta e cria a possibilidade de saques futuros no aniversário do trabalhador.
A MP foi proposta pelo governo Bolsonaro como uma alternativa para aquecer a economia brasileira, que enfrenta altas taxas de desemprego. Até o ano que vem, o governo espera liberar R$ 42 bilhões para quem tem contas ativas e inativas no FGTS. A medida provisória também libera recursos oriundos de PIS/Pasep.
Na semana passada, o setor de construção civil, um dos que mais utilizam os recursos do FGTS, também criticou a MP 889. A avaliação é que os recursos sacados irão para o consumo das famílias, em vez de financiar investimentos em habitação que poderiam contribuir para a geração de vagas no setor.
De acordo com dados de junho último, o FGTS conta atualmente com ativos da ordem de R$ 542 bilhões, sendo que as contas vinculadas dos trabalhadores somam R$ 419 bilhões. Os financiamentos habitacionais chegam a R$ 320 bilhões, e os empréstimos para obras de saneamento correspondem a R$ 37 bilhões.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Ana Chalub
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