DIREITO E JUSTIÇA
Relatora recomenda aprovação da PEC Paralela da 2ª instância
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
20/11/2019 - 15:04  
    A relatora das propostas de emenda à Constituição que tratam da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSC-SC), apresentou há pouco uma complementação de voto.
Mesmo mantendo a “convicção pessoal” de que as PECs 410/18 e 411/18 não violam “núcleo essencial intangível” da Constituição, a relatora decidiu votar pela inadmissibilidade das duas propostas após reunião com os líderes partidários na CCJ.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Segundo Caroline de Toni, “não há clima para aprovação de proposta que tenda a mexer no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais".
Assim, a análise da matéria vai se concentrar apenas na PEC 199/19, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).
Apelidada pelos deputados de PEC Paralela, o texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) avalia que a mudança viabiliza a votação do tema na CCJ. “Vamos votar contra, mas haverá um longo processo de discussão na comissão especial", adiantou o parlamentar.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Natalia Doederlein