CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES
Incentivos da Lei de Informática poderão ser revistos por medida provisória
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10/10/2019 - 16:17  
Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Henrique Miguel: a ideia é conceder créditos tributários às empresas pelo Orçamento
O governo deve editar em breve uma medida provisória para atender as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (10), em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Em janeiro, a OMC confirmou que o Brasil não pode dar incentivos fiscais por meio de tributos porque eles são integralmente cobrados de produtos concorrentes importados. A Lei de Informática, que vem sendo revista desde 1991, é o principal alvo, e o órgão internacional determinou a sua extinção ou substituição até o final deste ano.
Também deve ser revisto o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
O coordenador-geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Henrique Miguel, disse que a ideia é conceder créditos tributários às empresas por meio do Orçamento.
Uma das preocupações com um eventual término dos incentivos é com a judicialização interna da questão, porque muitos investimentos foram feitos com base no cenário subsidiado.
"Há um entendimento de que o incentivo tem um prazo fixo determinado e deveria continuar até ser extinto. A ruptura desse acordo, desse contrato – podemos assim dizer – pode ser judicializada", explicou Henrique Miguel.
Apoio da comissão
Os deputados da comissão reafirmaram seu apoio ao setor. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu a continuidade dos incentivos e lembrou que as empresas dessa área registram crescimento maior do que a média das outras empresas e do que as outras indústrias. "Nós estamos no caminho certo. Não podemos perder essas que têm sido boas experiências para melhorar a competitividade, eficiência e inovação das nossas empresas", afirmou.
Representantes das empresas disseram aos deputados que a indústria brasileira é competitiva, embora a capacidade ociosa, por causa da crise, esteja em 26% no setor.
O gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Israel Guratti, ressaltou que o ramo de tecnologia da informação e comunicação brasileiro é o segundo maior do mundo em número de empresas, atrás apenas da China. Ele disse que o fim dos incentivos poderá provocar um aumento de preços de até 25% nos aparelhos celulares. Entre 2006 e 2017, o setor pagou R$ 80 bilhões em tributos e recebeu R$ 48 bilhões em incentivos.
A audiência da comissão foi solicitada pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
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