POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário exclui trecho que definia aplicativo de transporte como atividade privada
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04/04/2017 - 20:01  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 226 votos a 182, destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada.
Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.
O texto original é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também apresentou a emenda aprovada parcialmente pelo destaque.
Município regulamenta
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao DF, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviço;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli