AGROPECUÁRIA
Proposta revoga possibilidade de titulação coletiva para reforma agrária
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03/03/2017 - 16:32  
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Nilson Leitão: Objetivo do projeto é corrigir inconstitucionalidade em decreto
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/17, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que revoga a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.
O texto susta trechos do Decreto 8.738/16, que regulamentou os processos de cadastro e seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A norma estabelece critérios para ingresso, permanência e emancipação dos agricultores assentados.
Para Leitão, os trechos do decreto que estabelecem titulação de imóveis de forma coletiva estão “eivados de inconstitucionalidade”. A Constituição, segundo Leitão, não prevê a possibilidade de concessão de títulos de propriedade à pessoa jurídica ou a associações, muito menos a de forma coletiva. “Por outro lado, condicionar o assentado ou candidato a assentado a se manter associado, viola o princípio constitucional de livre associação”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker