POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ministro da Fazenda nega que presidente tenha praticado crime de responsabilidade
Declarações foram dadas na comissão que analisa o impeachment da presidente da República no Senado
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29/04/2016 - 10:55  
A comissão que analisa o impeachment da presidente da República no Senado está reunida neste momento.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou há pouco no Senado que não existe base jurídica para justificar a prática de crime de responsabilidade pela presidente Dilma Rousseff. Além de Barbosa, também serão ouvidos o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e a ministra da Agricultura, Kátia Abreu.
Barbosa se concentrou na análise técnica da denúncia. Ele rebateu, por exemplo, a tese de que configura crime de responsabilidade a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária.
Ao comparar os decretos a uma lista de compras de supermercado, Barbosa disse que não se trata de ampliar os itens da lista, mas sim de modificar quais itens seriam comprados com o mesmo valor.
Segundo ele, os créditos suplementares autorizados por meio dos decretos em nenhum momento representam aumento de despesa financeira. Esses decretos somente modificam as alternativas em que poderiam ser gastos os mesmos recursos.
“O decreto de crédito suplementar abre mais créditos para ações já previstas na Lei Orçamentária. E, para que haja suplementação, é preciso uma fonte de recursos e existem três possibilidades: remanejamento de recursos; excesso de arrecadação; superávit financeiro [aumento de arrecadação em anos anteriores]”, disse o ministro da Fazenda.
Segundo Barbosa, todos os seis decretos mencionados na denúncia foram editados com base nessas três fontes de recursos. Barbosa rebateu ainda a afirmação de que os decretos teriam resultado em aumento de despesa de R$ 95,9 bilhões.
“É um equívoco essa afirmação, uma vez que R$ 93,4 bilhões vieram apenas de remanejamentos”, disse o ministro, acrescentando que iria disponibilizar à comissão uma planilha detalhando cada decreto. Os R$ 2,5 bilhões restantes foram autorizados, segundo ele, com base em excesso de arrecadação ou superávit financeiro, ou seja, decorrem de receitas novas.
Nelson Barbosa reforçou ainda que os decretos foram assinados em contexto de forte corte (contingenciamento) de despesas do governo. E acrescentou que algumas suplementações de crédito atenderam demandas de outro Poder, como no caso da Justiça Eleitoral, para a realização de concurso público.
Ele criticou ainda a aceitação do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no mesmo dia em que o Congresso aprovou a alteração da meta fiscal. “Os senhores parlamentares aprovaram a mudança na meta fiscal, que é anual e foi cumprida”, disse.
Sobre as chamadas "pedaladas fiscais", o ministro disse que o uso de recursos de bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais foram feitos de acordo com regras vigentes do Tribunal de Contas da União (TCU). "Todos os atos praticados em 2015 estão de acordo com o entendimento do TCU na época. Com a mudança do entendimento do TCU, os atos da União foram, então, adequados ao novo entendimento", afirmou.
Neste momento, a comissão especial do impeachment no Senado ouve a ministra da Agricultura, Kátia Abreu.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty