TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
MP cria programa para subsidiar reforma de moradia de famílias de baixa renda
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14/11/2016 - 15:21   •   Atualizado em 14/02/2017 - 17:27
A Medida Provisória (MP) 751/16, em tramitação no Congresso Nacional, cria o programa Cartão Reforma, com o objetivo de subsidiar a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda.
O subsídio, que em termos orçamentários recebe o nome de subvenção econômica, é destinado a núcleos familiares com renda mensal total de até R$ 1,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Terão prioridade de atendimento famílias com idosos e pessoas com deficiência.
Uma parte do recurso disponibilizado por família também custeará a assistência técnica necessária para a obra residencial. A assistência será fornecida por estados, Distrito Federal e municípios.
O beneficiário terá de ser maior de 18 anos, proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em área regularizada ou passível de regularização. O novo programa não beneficia ocupante de imóvel cedido ou alugado, ou comercial.
O Cartão Reforma será gerido pelo Ministério das Cidades. Caberá à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador, atendendo diretamente os interessados e ofertando o crédito habitacional.
Recursos
Segundo o governo, o programa Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança. O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias, e o custo inicial do subsídio, para o Tesouro Nacional, é de R$ 500 milhões em 2017, recursos suficientes para atender cerca de 85 mil famílias. O montante será incluído na proposta orçamentária do próximo ano, que tramita no Congresso Nacional.
O texto abre a possibilidade para que os estados, o Distrito Federal, os municípios e bancos privados complementem o valor do subsídio do Cartão Reforma, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços.
A MP não define quanto poderá ser emprestado por mutuário, apenas limita a concessão do subsídio à existência de recursos no orçamento.
A proposta também não faz referência ao valor máximo que poderá ser emprestado por cliente para reforma. Isso deverá ser regulamentado posteriormente pelo Executivo. Durante o lançamento do programa, o governo informou que cada família vai receber um benefício médio de R$ 5 mil para compra de materiais de construção.
A regulamentação também trará critérios para seleção dos beneficiários do programa, prazo máximo para utilização dos recursos e diretrizes para gestão e avaliação.
Penalidades
A medida provisória prevê punição para o uso irregular do Cartão Reforma. De acordo com o texto, quem for flagrado usando o cartão de forma indevida ficará proibido de receber recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional federal. E ainda terá de devolver integralmente o montante recebido em valor corrigido pelo índice da inflação oficial (IPCA).
Já os participantes públicos ou privados que descumprirem normas ou contribuírem para a aplicação indevida dos recursos perderão a possibilidade de atuar no programa, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas, e da obrigação de ressarcir integralmente os danos causados.
Em caso comprovado dolo ou fraude, haverá ainda pagamento de multa, nunca inferior a duas vezes e superior a quatro vezes o valor da subvenção econômica recebida.
Tramitação
A MP 751/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira