POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Atrasos em pagamentos do Plano Safra não são operações de crédito, diz professor da UERJ
Ele participa de reunião da comissão especial do Senado que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República
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03/05/2016 - 13:39  
O professor de direito da UERJ Ricardo Lodi Ribeiro afirmou, há pouco, na Comissão Especial de Impeachment do Senado, que atrasos em pagamentos ao Plano Safra não são operações de crédito. “Ao contrário do que foi dito aqui ontem [pelo procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira], a Lei de Responsabilidade Fiscal não define o que é operação de crédito de forma diferente do direito privado. Quando a lei diz 'e outras operações que se equiparam', essa afirmação não tem o condão de transformar qualquer passivo em operação de crédito”, disse, explicando que operação de crédito é um contrato onde credor transfere parcela de seu patrimônio para o devedor, que se compromete a devolver com juros e correções.
“Isso não ocorreu com o atraso nos pagamentos a bancos públicos. Não se pode transformar qualquer passivo da União em operação de crédito", disse.
Ribeiro explicou, ainda, que nos atrasos do Plano Safra não há qualquer ato da presidente da República, já que são de responsabilidade do ministro da Fazenda. “Não se trata aqui de delegação ao ministro da Fazenda. Na verdade, não há competência da presidente da República, é competência do ministro”, disse.
Os pagamentos para compensação de juros do Plano Safra, segundo o professor, são uma exigência legal e não contratual. “Não há qualquer adiantamento de recursos do Banco do Brasil ao governo que possa caracterizar empréstimo. Atraso no Plano Safra não é sequer pedalada fiscal, é inadimplemento de pagar subvenção econômica legal”, defendeu.
O professor criticou a apresentação de gráficos de 2013 e 2014 feita nesta segunda (2) pelo procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira. “Foram integralmente pagas ao final do exercício. Não cabe julgar pelo valor que representaram”, afirmou.
Sobre a edição de créditos suplementares, ele lembra que foram subsidiados por pareceres técnico-jurídicos que indicavam não haver descumprimento da meta de superávit primário. “É possível a abertura de crédito suplementar sem alteração da meta, desde que se mantenham decretos de contingenciamento.”, explicou, lembrando que a meta é anual.
O professor Ricardo Lodi Ribeiro destacou que uma nova interpretação do TCU, em 2015, determina que, "no momento de emissão do decreto suplementar", o governo não pode superar a meta fiscal parcial, mas isso, segundo ele, não torna os créditos anteriores ilegais. “Como exigir da presidente da República que contrarie os pareceres de sua consultoria jurídica se a interpretação do TCU foi posterior?”, indagou. “Dizer que agora atenta contra a Constituição é se afastar da própria Constituição.”, concluiu.
A Comissão do impeachment no Senado ouve hoje especialistas indicados pela base governista para debater o processo contra a presidente Dilma Roussef.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Luciana Cesar