DIREITO E JUSTIÇA
Proposta cria banco de perfil balístico e prevê perda de bens de organizações criminosas
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30/10/2019 - 18:51  
O grupo de trabalho do pacote anticrime aprovou por unanimidade a sugestão do ministro Sérgio Moro que prevê a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos. O sistema de cadastramento de armas e seus respectivos projéteis, segundo o texto, integraria o Estatuto do Desarmamento e serviria para facilitar o esclarecimento de crimes praticados com o emprego de armas de fogo no País.
Outra novidade aprovada é a criação de cadeias de custódia em todos os institutos de criminalística do País, a fim de garantir o registro e a guarda dos vestígios da cena do crime e obrigar a identificação de todas as pessoas que tiverem acesso ao material.
A medida está prevista no projeto de lei encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Uma alteração promovida pelo colegiado impede que decisão judicial determine o descarte de vestígios durante o processo.
Perdimento de bens
Foi acolhida também a parte do pacote anticrime que determina o perdimento, em favor da União, de bens utilizados por organizações criminosas ou milícias e dos bens do condenado à pena máxima superior a 6 anos. A perda envolverá o produto do crime que não for compatível com a renda lícita do criminoso. A medida não consta do atual Código Penal.
Polícia Federal/Paraná
Sistema de cadastramento de armas e seus respectivos projéteis, segundo o texto, serviria para facilitar o esclarecimento de crimes
O texto aprovado modifica ainda o Código de Processo Penal e permite ao juiz autorizar, em caso de interesse público, órgãos da administração pública a fazerem uso dos bens apreendidos em novas ações de investigação ou de repressão a infrações penais. A legislação vigente não prevê essa possibilidade.

Informante
Como medida para melhorar as investigações criminais, o texto autoriza o poder público a manter serviços de ouvidoria, garantindo a qualquer cidadão o direito de relatar crimes contra a administração pública e outros ilícitos administrativos. Segundo o texto, o informante poderá ser recompensado pelas informações que oferecer e só poderá ter a identidade relevada mediante sua concordância formal.

Agentes Infiltrados
Outra medida inovadora autoriza policiais a usarem a internet, as redes sociais e aplicativos de comunicação para se infiltrarem em organizações criminosas. O texto admite ainda que órgãos públicos insiram em sistemas de registro oficiais dados fictícios de agentes infiltrados na internet, a fim de conferir credibilidade às ações de investigação.  As medidas são inseridas na Lei das Organizações Criminosas.
Plea Bargain
Acabou rejeitado o chamado “plea bargain”, que é adotado pelo poder judiciário nos EUA e permite ao investigado por crime de menor potencial ofensivo admitir culpa em troca de redução da pena. Em vez disso, o texto aprovado modifica as atuais regras da chamada transação penal, que é quando o Ministério Público (MP) propõe ao investigado o cumprimento de penas alternativas antes mesmo de apresentar a queixa-crime, o que elimina o processo judicial.
Pelo texto, esse acordo passa a valer para crimes puníveis com pena de até 4 anos e praticados sem violência ou grave ameaça. Atualmente só se aplica a crimes com pena de até 2 anos. Foi aprovada ainda a possibilidade desse tipo de acordo ser aplicado na investigação de agentes públicos acusados de improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

Veja outros pontos aprovados pelo grupo de trabalho.
Aumento de penas
aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no País;
aumenta de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido;
aumenta de 4 anos a 8 anos de reclusão para 6 anos a 12 anos de reclusão a pena para comércio ilegal de armas;
aumenta e 4 anos a 8 anos de reclusão para 8 anos a 10 anos de reclusão a pena aplicada ao tráfico internacional de armas.
amplia a pena aplicada ao crime de concussão -  exigir vantagem em função do cargo que ocupa - para reclusão de 4 anos a 12 anos;
triplica a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet;
aumenta para até 3 anos o tempo máximo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Atualmente, esse período não pode exceder 360 dias;
aumenta de 360 dias para 2 anos o tempo máximo de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é aplicado a presos que cometem crime doloso no presídio, transformando as visitas semanais em quinzenais e determinando o monitoramento de todas as entrevistas e correspondências do preso, excetuando a comunicação com o advogado;
proíbe a saída temporária, conhecida como "saidinha" para condenados por crimes hediondos que tiveram como resultado morte.
Crimes Hediondos
define como hediondos o crime de organização criminosa voltado à prática de crimes dessa natureza, bem como o homicídio cometido com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
define que o traficante comum não se enquadra no regime de progressão de pena previsto na lei de crimes hediondos.
Escutas ambientais
permite ao juiz autorizar a instalação de escutas ambientais como forma de auxiliar a investigação ou a instrução penal de crimes com pena superior a 4 anos. A lei vigente já permite a interceptação telefônica e de sistemas de informática (computador) e telemática (mensagens, e-mail);
proíbe a instalação de escutas em casas, local considerado pela Carta Magna asilo inviolável do indivíduo;
determina que a captação ambiental feita por um dos interlocutores de conversa, sem o conhecimento da polícia ou do Ministério Público, só valerá como prova em defesa própria;
pune com reclusão de 2 anos a 4 anos e multa quem realizar a captação ambiental sem autorização judicial. A mesma pena será aplicada em dobro caso o funcionário público encarregado da captação descumpra a determinação de sigilo;
proíbe a autorização de interceptações de sistemas de comunicação (computador, celular, e-mail, mensagens) por qualquer meio tecnológico disponível.
Segurança máxima
determina que lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima;
autoriza estados e o Distrito Federal a construírem presídios de segurança máxima;
exclui a possibilidade de o juiz autorizar a gravação da conversa entre o advogado e o cliente dentro de estabelecimentos de segurança máxima;
elimina a necessidade de o advogado agendar previamente os atendimentos a clientes que cumprem pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Geórgia Moraes
CONTINUA
Grupo de trabalho pedirá a Maia urgência para votação do pacote anticrime em Plenário