SEGURANÇA
Fábio Trad é o relator da PEC da segunda instância; Marcelo Ramos, o presidente da comissão especial
Autor da proposta espera que ela seja aprovada no Plenário da Câmara em fevereiro do ano que vem
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04/12/2019 - 14:30  
  O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que prevê a prisão após o julgamento em segunda instância. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido relator da proposta.
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro.
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).
Emendas
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.
=> Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar. Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse.
“Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado”, informou.
O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fábio Trad disse que o parecer estará pronto logo após o prazo para emendas
“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade. Ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”, destacou.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou estar confiante quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano.
“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo judicial). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele”, afirmou.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a pressa de alguns parlamentares em votar a proposta. Segundo ele, há uma clara “fulanização” da PEC, em referência ao ex-presidente Lula, que foi beneficiado pela decisão do STF que derrubou a prisão em segunda instância.
“Quem fala que não foi fulanizado, não tem um bom argumento. Foi fulanizado pela velocidade e pela forma como foi conduzida. Houve posições divergentes no STF em 2009, 2016. 2019 e, de repente, temos que resolver isso em dois meses ou uma semana. Está errado”, protestou o líder do Psol.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
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