POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para desembargador, crime imposto a Dilma foi definido após o ocorrido
Testemunha também disse que não houve crime de responsabilidade e Supremo deveria anular processo de impeachment
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
26/08/2016 - 18:32  
O desembargador aposentado Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, que falou como testemunha da defesa no julgamento do impeachment, disse que houve uma violação importante no processo, porque o crime imposto à presidente da República afastada, Dilma Rousseff, não existia antes do início da acusação. “Esse é um princípio básico não apenas do direito, mas da nossa civilização; para haver crime, deve haver a previsão desse delito antes”, disse.
Prado afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode e deve declarar a nulidade do processo de impeachment ao ver que teve motivação política. Ele lembrou que, no regime parlamentarista, o Congresso pode passar um voto de desconfiança e trocar o governo. “No presidencialismo, isso não pode ocorrer de forma nenhuma; após uma eleição, temos de nos submeter à escolha das urnas e respeitar a democracia. O que vejo é uma discussão sobre mau governo, não sobre crime, o que é suficiente para nulidade”, enfatizou.
Acusação
Os senadores favoráveis ao impeachment não fizeram perguntas ao professor, como estratégia para apressar o processo. Eles foram questionados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para quem o debate deveria ser feito em plenário. “Se estivessem preocupados com essas questões, estariam aqui para expor suas questões”, acusou.
“Nós faremos debate quando acharmos que ele deve ser feito; nesse momento não achamos que o depoimento pode acrescentar ao que foi dito na Comissão do Impeachment”, respondeu o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Punição
Prado destacou que um parecer do Ministério Público diz que as práticas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não podem ser atribuídas à presidente Dilma. “Neste caso específico, a própria conclusão final do TCU reconhece que há uma nova interpretação daquela prática, e o Congresso por diversas vezes chancelou práticas semelhantes, por isso não pode haver crime”, afirmou.
Sobre a meta de superavit, justificativa para as irregularidades alegadas no caso dos decretos assinados pela presidente Dilma, o desembargador explicou que não concorda com a tese. Para ele, a meta é um fim, e só pode ser apurado após o final do ano, quando as contas do ano anterior são aprovadas ou rejeitadas".
Para o argumento de que no governo Dilma, desde 2014, houve o aumento no atraso de repasses aos bancos públicos, ele enfatizou que uma prática é ou não é crime, e em direito não importa a quantidade. “Não pode ser analisada isoladamente essa prática, porque o que é lícito continua lícito, qualquer quantidade, e antes não foi [considerado ilícita]. E se fosse ilícito, isso corresponde a crime de responsabilidade? Não corresponde”, afirmou.
Veja roteiro da sessão final do processo de impeachment
Conheça todas as testemunhas ouvidas no processo
Mais informações a seguir
Reportagem – Marcello Larcher
Edição - Luciana Cesar