POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PEC que proíbe extinção de tribunais de contas será discutida em audiência nesta manhã
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21/11/2017 - 08:28  
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, promove audiência pública hoje.
Para o autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), os tribunais têm atuação fundamental na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e o objetivo da PEC é preservar essas instituições.
A comissão foi instalada em agosto e é presidida pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O relator é o deputado Goulart (PSD-SP).
Foram convidados para o debate:
- o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Valdecir Fernandes Pascoal;
- o diretor de Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Jaylson Fabianh Lopes Campelo;
- o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira;
- o diretor-executivo da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana; e
- representantes da Associação Nacional dos Ministros e do Instituto Rui Barbosa.
A audiência está marcada para as 11 horas, no plenário 5, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
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Da Redação - MB