ECONOMIA
Câmara pode instalar hoje comissão para analisar mudanças na Lei Kandir
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
30/03/2017 - 09:04   •   Atualizado em 30/03/2017 - 09:10
Será instalada hoje, na Câmara, uma comissão especial para analisar propostas que alteram a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). Também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
Lei Kandir
A desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. Porém, a norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso aprove, em 12 meses, uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 3.
Da Redação - MB