CONSUMIDOR
Projeto susta portaria ministerial que autoriza aumento de tarifa de energia no Amapá
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04/12/2017 - 16:28  
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDC 777/17) que suspende uma portaria do Ministério de Minas e Energia que autorizou a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a repassar aos consumidores as “perdas não técnicas”. Estas perdas incluem prejuízos com furtos de energia (ligação clandestina e desvio direto da rede), fraude (adulterações no medidor) e erros de medição.
O projeto foi apresentado pelos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rafael Motta (PSB-RN) e JHC (PSB-AL). A proposta susta a Portaria MME nº 360/17. A CEA é uma distribuidora em processo de federalização pela Eletrobras.
Os deputados alegam que o consumidor não pode pagar pela ineficiência do Estado, e nem de suas empresas. Para eles, a permissão para aumento tarifário funciona como um imposto, que prejudica a população em um momento de crise econômica.
“Quem deve ser punido pelo furto de energia é o agente que praticou o delito, e é dever do Estado garantir a segurança pública”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.
Tramitação
O PDC 777/17 será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra