DIREITO E JUSTIÇA
Autor e relator da PEC sobre segunda instância defendem medida; oposição vê revanchismo
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12/11/2019 - 13:17  
A Comissão de Constituição e Justiça debate, neste momento, a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18). Por acordo entre os coordenadores de bancada, todos os 104 deputados inscritos poderão falar - integrantes da CCJ terão direito a 15 minutos, os demais deputados, 10 minutos.
    O autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu a constitucionalidade da proposta. Ele afirmou que as mudanças são apenas no formalismo processual e não mudam cláusulas pétreas, que garantem direitos e garantias individuais. "A presunção de inocência vai continuar até o trânsito em julgado."
Manente ainda afirmou que a situação atual apenas beneficia aqueles que têm dinheiro para pagar bons advogados, e procuram apenas adiar o cumprimento da pena e esperar que o crime prescreva. "É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso."
Na avaliação dele "não tem como não votar a PEC na CCJ e dar uma resposta a sociedade. A Câmara dos Deputados não será omissa na pauta que a sociedade tem exigido de combate a corrupção e a impunidade".
A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. "Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do direito processual penal no mundo." A deputada concordou que a PEC não muda uma cláusula pétrea. Para ela, a prisão após condenação em segunda instância poderia ser garantida mesmo por um projeto de lei que modificasse o Código de Processo Penal.
Revanchismo
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considera a proposta um revanchismo contra a decisão do STF que permitiu a saída da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Aqui nesta Casa há várias matérias tramitando que criminalizam o STF. Isso é uma tentativa de interferir na harmonia dos Três Poderes."
Para a deputada, a PEC fere o princípio da presunção da inocência. "Estamos voltando a uma lógica inquisitória. Vejo isso como um retrocesso gravíssimo."
Talíria Petrone afirmou que mais de 40% dos recursos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro foram aceitos em instâncias superiores. "Em 7% de casos foi substituída em terceira instância a pena de prisão por ilegalidade."
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que os tribunais superiores também examinam fatos, para ver se foram cumpridos os direitos e garantias dos investigados. "Muitos processos condenatórios estão errados. No caso do presidente Lula, o processo deveria estar anulado por causa da suspeição do então juiz Sérgio Moro."
Tramitação
Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ser encaminhada ao Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
A comissão continua reunida no plenário 1.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Rachel Librelon