POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso instala comissões mistas para analisar medidas provisórias
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13/12/2016 - 10:07  
Estão marcadas para hoje as reuniões de instalação das comissões mistas encarregadas de analisar e emitir parecer sobre as medidas provisórias 751/16 e 752/16. Também serão escolhidos os presidentes e vice-presidentes de cada comissão.
A MP 751/16 cria o programa Cartão Reforma, com o objetivo de subsidiar a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda.
O subsídio, que em termos orçamentários recebe o nome de subvenção econômica, é destinado a núcleos familiares com renda mensal total de até R$ 1,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Terão prioridade de atendimento famílias com idosos e pessoas com deficiência.
Contratos de concessão
Já a MP 752/16 autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras valem para os projetos que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/16.
O objetivo da MP, segundo o governo, é viabilizar a realização de novos investimentos em concessões existentes no setor de transporte. A prorrogação será usada nas concessões que estão funcionando. Já a relicitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria.
As reuniões serão realizadas às 14h30 e às 15h, respectivamente, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado