POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Saiba mais sobre a proposta que altera regras eleitorais
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04/09/2019 - 23:27   •   Atualizado em 04/09/2019 - 23:28
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 11021/18 altera os parâmetros para se aferir se o candidato poderá ou não disputar as eleições (elegibilidade ou inelegibilidade).
Para decidir isso, a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida neste momento. Assim, poderá concorrer um político cuja penalidade de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. De todo modo, fatos e atos jurídicos posteriores continuam podendo alterar o cenário.
Contudo, o fato posterior que pode tornar o candidato inelegível deve ocorrer até o último dia fixado para o registro da candidatura. Já o fato que acabar com a inelegibilidade ou dar condições ao candidato para se tornar apto deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, que é quando a Justiça Eleitoral encerra o processo eleitoral.
No Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) proíbe que a inelegibilidade pleiteada no âmbito do processo de registro possa ser usada em recurso contra a diplomação.
O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.
Esse recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Limite de gastos
Embora continuem sendo considerados gastos eleitorais, o texto propõe que fiquem de fora dos limites de gastos para cada campanha, segundo o cargo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorário, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.
No mesmo tópico, o pagamento de qualquer um desses serviços por pessoa física não entrará no limite de doações fixado na Lei 9.504/97, de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, inclusive a título de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.
Por fim, o substitutivo permite o pagamento de todas as despesas de campanha listadas na lei com recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). E se o pagamento desses tipos de serviços for feito por terceiros, isso não será considerado doação eleitoral.
Desconto do Fundo Partidário
O texto prevê que somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral, vedada a acumulação de sanções.
A lei determina que os partidos devem devolver o montante irregular com multa de 20%.
No caso de sanção a órgão estadual, distrital ou municipal, o projeto determina que ela somente será aplicada após ser juntado ao processo de prestação de contas o aviso de recebimento da citação por via postal ao órgão partidário hierarquicamente superior.
Doações
Quanto às doações a partidos políticos, o substitutivo lista novos meios de recebimento: emissão on-line de boleto bancário e convênios de débito em conta em cota única ou recorrente. Para isso, os bancos e outras empresas de meios de pagamento deverão fornecer seus serviços de conta bancária, de pagamento e compensação, inclusive on-line.
As instituições financeiras deverão oferecer pacote de serviços bancários com mensalidade não superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado. Esses serviços não poderão acarretar restrições relativas às pessoas politicamente expostas, com preço igual ao oferecido a outras pessoas jurídicas.
Recursos para eleição
O projeto também trata da distribuição dos recursos do FEFC, criado para custear despesas de campanha eleitoral com recursos públicos após a proibição de uso de doações de empresas.
Em relação ao fundo, o texto aprovado permite ao partido incluir na sua bancada, para efeitos de cálculo, o deputado federal que tenha migrado para ela porque a legenda pela qual foi eleito não alcançou a cláusula de desempenho.
Quanto aos senadores, cujas bancadas estaduais respondem proporcionalmente por outra parcela do rateio, o texto inclui no cálculo os que estavam filiados ao partido na data da última eleição geral sem que sua vaga estivesse em disputa.
Outra mudança sobre o tema é que o cálculo do rateio desses recursos não levará mais em conta as bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apuradas no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.
Cláusula de desempenho
A cláusula de desempenho foi criada pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para limitar o recebimento de recursos do Fundo Partidário e o acesso a tempo de rádio e TV aos partidos que tenham um desempenho mínimo nas eleições em termos de votos recebidos ou número de eleitos.
O total do FEFC envolvido nessa nova regra é de 63% do dinheiro: 48% divididos na proporção da bancada na Câmara dos Deputados e 15% na proporção da bancada no Senado Federal.
O texto também acaba com o percentual fixo de 30% das emendas orçamentárias de bancada como referência para a destinação orçamentária ao FEFC.
No caso de o partido renunciar ao dinheiro do fundo, deverá comunicar a desistência ao TSE até o primeiro dia útil do mês de junho.
A proposta de orçamento para 2020 prevê emendas impositivas de bancada estadual no valor de R$ 6,7 bilhões e alocação de R$ 2,54 bilhões para o FEFC, mas ainda há divergência se esse será o valor final.
Passagens aéreas
A proposta permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.
Sistema eletrônico
Os partidos passarão a inserir os dados dos filiados em sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, ao qual terão acesso para consultar todas as informações cadastradas nele referentes a seus filiados.
No caso de mudança de partido de um filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a legenda sobre isso. Os prazos para ajuizamento de ações cabíveis passam a contar a partir dessa intimação.
O texto permite aos partidos usarem qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração. Já o sistema disponível na Justiça Eleitoral deve permitir a importação e exportação de dados para fins de prestação de contas.
Assim, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar disponível aos partidos sistema de informações para permitir a comunicação e a transferência de base de dados relativos a sistemas de gestão partidária, prestação de contas e outros, além do registro da filiação partidária a qualquer tempo.
Os sistemas de contabilidade disponíveis no mercado devem permitir a emissão de certificação digital para entrega das prestações de contas. Os relatórios das áreas técnicas da Justiça Eleitoral não poderão opinar sobre as sanções aplicáveis aos partidos.
O TSE terá prazo de 180 dias a partir da vigência da futura lei para implantar o sistema.
Prestação de contas
Sobre a prestação de contas, o substitutivo especifica que erros formais e materiais, omissões ou atrasos nessa divulgação que forem corrigidos na prestação de contas final não autorizam a rejeição das contas nem a imposição de sanções a partido ou candidato.
Todas as mudanças relativas a prestações de contas serão aplicadas a processos ainda em andamento que não tenham transitado em julgado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais