POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso confirma veto parcial a projeto sobre estrutura de agências reguladoras
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02/10/2019 - 19:48   •   Atualizado em 02/10/2019 - 19:35
Os parlamentares mantiveram o veto a dispositivos do Projeto de Lei 6621/19, do Senado, sobre a estrutura das agências reguladoras. Esse veto foi o único não destacado pelos partidos e apurado por meio de cédulas eletrônicas. O projeto foi transformado na Lei 13.848/19.
Assim, foram mantidos os vetos à lista tríplice para seleção de integrantes das agências e ao comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas.
O principal item vetado e mantido foi a trecho que proibia a indicação de diretores que tenham tido vínculo com empresas fiscalizadas pela agência de seu setor nos 12 meses anteriores à nomeação.
Proteção de dados
Está em análise agora destaque do PCdoB para dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A medida foi transformada na Lei 13.853/19.
Nessa lei, está previsto que o titular dos dados tratados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais se isso afetar seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O ponto vetado previa que essa revisão deveria ser feita por uma pessoa e não por outro algoritmo de tratamento de dados.
O quórum necessário para derrubar um veto é de maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados na Câmara e 41 senadores no Senado).
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli