POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário mantém na pauta MP sobre infração da legislação sanitária
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01/08/2017 - 18:56  
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O Plenário rejeitou, por 247 votos a 9, o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.
A ampliação do valor da multa ocorreu duas semanas após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa, liderada por fiscais do Ministério da Agricultura que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, levando para o mercado produtos adulterados.
Segundo o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), são criadas duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento ou proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo