POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Instaladas comissões mistas de três medidas provisórias
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17/12/2019 - 19:37  
Foram instaladas nesta terça-feira (17), no Congresso Nacional, as comissões mistas que vão examinar as medidas provisórias 898/19, que determina pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família; 908/19, que trata do auxílio aos pescadores prejudicados pela óleo no Nordeste; e 910/19, da regularização fundiária em terras públicas. Também foram realizadas eleições para presidente e relator dos colegiados.
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) foi eleito presidente do colegiado da MP 898/19. A relatoria ficará a cargo do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto prevê que o 13º a ser pago, em dezembro, aos beneficiários do Bolsa Família será do mesmo valor do recebimento mensal. O programa habitacional atende a cerca de 13,5 milhões de famílias em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.
Randolfe declarou que pretende estender o 13º para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Vamos procurar encontrar a fonte de recursos dentro do Orçamento da União, iniciar o diálogo com a Secretaria de Governo e com o Ministério da Economia", disse.
Pescadores artesanais
Por sua vez, a comissão da MP 908/19, que institui o auxílio emergencial para os pescadores artesanais dos municípios afetados pelas manchas de óleo, elegeu o deputado Raimundo Costa (PL-BA) como presidente. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator.
O auxílio, no valor de R$ 1.996, será pago em duas parcelas aos pescadores com atuação em área marinha ou em estuário (ambiente aquático de transição entre um rio e o mar) inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira. O benefício será destinado aos municípios afetados pela mancha de óleo, conforme relação disponível no site do Ibama.
Cada parcela poderá ser sacada no prazo de até 90 dias, contado da data de disponibilização do crédito, e não impedirá o recebimento cumulativo de benefícios financeiros de outras políticas públicas.
Regularização fundiária
Já a comissão mista da MP 910/19, que institui o programa de regularização fundiária do governo federal, elegeu o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) como presidente. Para relator foi designado o senador Irajá (PSD-TO).
A MP concede, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. O número representa metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas. Os números são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa.
Outra comissão mista deveria ter sido instalada nesta terça, a da MP 909/19, que extingue o fundo de reservas monetárias criado pela lei que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A instalação, no entanto, foi adiada e ainda não foi definida uma nova data.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado