DIREITO E JUSTIÇA
Congresso mantém veto a projeto que determinava prazo para STF julgar ação
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02/10/2019 - 22:05   •   Atualizado em 02/10/2019 - 21:13
O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação.
O prazo proposto valeria para ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de segurança.
O argumento do governo é que o prazo abre a possibilidade de a liminar perder a validade apenas porque o mérito deixou de ser analisado pelo Supremo no prazo estipulado, podendo prejudicar a parte beneficiada pela liminar, ainda que ela não fosse responsável pela demora para o julgamento de mérito.
Na Câmara dos Deputados, houve 85 votos contra o veto e 288 votos a favor. O quórum necessário para derrubar um veto é de maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores). Assim, a matéria não será votada pelo Senado.
Lei Eleitoral
Após a última votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a sessão e convocou outra para a próxima terça-feira (8), às 14 horas, com a pauta remanescente.
Há ainda um veto pendente, sobre o Projeto de Lei 5029/19, que estabelece novas regras para as eleições municipais de 2020. Um dos trechos vetados acaba com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo.
Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas.
No projeto de lei do Orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%. Se seguisse o referencial de 30%, o total deveria ser de R$ 2,01 bilhões.
Diretrizes orçamentárias
Na pauta da próxima semana constarão ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19) e 12 projetos de crédito orçamentário.
Mais informações a seguir.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli