TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Projeto anistia bombeiros do Rio de Janeiro de crime de improbidade administrativa
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04/07/2016 - 09:13  
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3695/15, que concede anistia aos bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público realizado em 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em decorrência da arguição de vícios no procedimento seletivo.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Daciolo: não existem provas de que operou-se irregularidade capaz de anular o concurso nem fundamentar condenação por improbidade administrativa
O autor da proposta, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), explica que a legitimidade do concurso público de 1998 foi objeto de questionamentos judicias, por conta de supostos vícios de procedimentos. Porém, a questão teria sido decidida 16 anos depois, condenando os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa.
“Resta configurado, por conseguinte, a fragilidade do embasamento jurídico utilizado para anular o concurso público realizado há 16 anos e condenar os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa, por absoluta inexistência de materialidade da infração penal, bem como por inexistência de culpabilidade”, disse.
O texto assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein