POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Plenário aprova desconto maior em renegociação de dívidas com Procuradoria da Fazenda
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03/10/2017 - 19:01  
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) à Medida Provisória 783/17 e aumentou de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Os deputados aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
Está em debate, no momento, destaque do PDT que pede a aprovação de emenda do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) para aumentar de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões a dívida a partir da qual haverá condições especiais de redução da entrada e permissão de uso de prejuízo fiscal para o parcelamento em modalidades em que isso é proibido para as demais empresas.
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Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli