POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Confira proposta aprovada na área de finanças públicas no 1° semestre
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
16/07/2018 - 17:41  
Dívidas estaduais
Para facilitar a finalização de acordos de recuperação fiscal de estados endividados, a Câmara aprovou a Medida Provisória 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.
Assim, com a conversão da MP na Lei 13.631/17, os estados serão dispensados de apresentar os seguintes requisitos:
certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União;
cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência;
comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas;
cumprimento de obrigações determinadas pelas leis 8.727/93 e 9.496/97 e pela MP 2.185/01. Essas normas autorizaram renegociações de dívidas estaduais no governo FHC.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
Principal proposta aprovada na área de habitação
Principais projetos aprovados na área de meio ambiente
Principais projetos aprovados nas áreas de segurança, direito e justiça
Propostas aprovadas pela Câmara na área de educação
Confira projetos aprovados pela Câmara na área de direitos civis
Principais propostas aprovadas na área de comunicação e tratamento de dados
Principais projetos aprovados na área de energia
Principais projetos aprovados na área de transportes
Principais propostas aprovadas pela Câmara na área de economia
Propostas mais importantes da área da saúde
Principais projetos aprovados no 1° semestre na área de trabalho
Confira proposta aprovada pela Câmara na área de ciência e tecnologia