DIREITO E JUSTIÇA
CCJ debate regulamentação da chamada "regra de ouro" e pode votar relatório
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25/10/2019 - 09:42  
A Comissão de Constituição e Justiça promove audiência pública nesta terça-feira (29) para debater a regulamentação da chamada "regra de ouro", prevista na PEC 438/18. A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas tais como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
A CCJ chegou a marcar reunião para a leitura do relatório do deputado João Roma (Republicanos-BA), mas a apresentação do texto foi adiada para depois da realização da audiência pública, a pedido da oposição.
Segundo o presidente do colegiado, o deputado Francisco Francischini (PSL-PR), o relator poderá ler o parecer na própria terça à tarde, e pedidos de vista devem adiar a votação para a semana seguinte.
A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da maioria absoluta de votos, aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro – na prática, a emissão de títulos públicos para pagar despesas do dia a dia.
De acordo com o deputado Enrico Misasi (PV-SP), que propôs o debate, lembra que a PEC prevê medidas excepcionais e temporárias, como por exemplo, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas.
"O texto determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida", acrescenta.
Foram convidados:
- o ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes;
- o ex-Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson;
- o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Guilherme Mello;
- o economista, professor e pesquisador da FGV, Paulo Nogueira Batista Jr.; e
- o professor-doutor em Economia Política da PUC-SP, Antônio Corrêa de Lacerda.
A reunião será realizada às 9h30, no plenário 1.
Da Redação – RL