CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES
Audiência debaterá regras de distribuição de conteúdo pela TV paga
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05/12/2019 - 08:28   •   Atualizado em 05/12/2019 - 08:30
Comissão de Ciência e Tecnologia vai discutir projeto de lei sobre o tema
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4292/19, que pretende assegurar que os serviços idênticos aos de TV por assinatura distribuídos pela internet estejam sujeitos às mesmas regras da TV paga.
Essas regras estão previstas na chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC - Lei 12485/11), que prevê, entre outros pontos, cotas de conteúdo nacional para os canais e pacotes. Apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o PL 4292/19 altera essa lei para incluir os serviços ofertados pela internet.
O debate foi sugerido pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e pelo relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Poit inicialmente apresentou parecer pela rejeição da proposta, mas recomendando a aprovação de um projeto apensado (PL 4389/19), de autoria do deputado João Maia (PL-RN). Este projeto tem o objetivo oposto: permite a oferta de canal de programação pela internet sem que ele seja enquadrado na Lei do SeAC.
Porém, posteriormente mais uma proposta foi apensada (PL 5645/19), e o deputado Vinicius Poit terá que fazer novo parecer aos projetos.
Apresentado pelo deputado Celso Russmonanno (Republicanos-SP), o PL 5645/19 prevê, entre outros pontos, que a prestadora do serviço de acesso condicionado, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, oferte, sem qualquer custo adicional para seus assinantes, os canais de televisão aberta e os de acesso público, como TV Brasil, TV Câmara e TV Senado. Essa regra – conhecida como must carry – já é cumprida pelas operadoras de TVs por assinatura, e a ideia do deputado é que também valha quando o serviço for distribuído pela internet.
Outra proposta
A regulamentação da distribuição de conteúdo audiovisual pela internet é alvo de diversas propostas em análise no Congresso Nacional. Há duas semanas, a Comissão de Cultura da Câmara aprovou proposta que obriga distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo, como Netflix e Amazon Prime Video, a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais. O texto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei 8889/17, também do deputado Paulo Teixeira. Agora essa proposta será analisada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Convidados
Entre os convidados para a audiência desta quinta-feira estão:
- o diretor-geral da Associação NEO, Alex Jucius;
- a gerente de Projetos do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pita;
- o vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, Fábio Augusto Andrade;
- o diretor de Assuntos Regulatórios e Institucionais do SBT, Roberto Franco;
- o advogado da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Samir Nobre;
- o diretor de Regulação e Relações Institucionais do Grupo Globo, representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara;
- o consultor da Motion Picture Association (MPA) Maurício Fittipaldi; e
- o consultor em Telecomunicações e ex-deputado federal Jorge Bittar.
A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 9.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein