SEGURANÇA
Projeto de Daniel Vilela deduz investimento em segurança de dívida dos estados
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22/08/2016 - 17:42  
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos estados e pelo Distrito Federal no pagamento de dívidas com a União. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 284/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que acrescenta a exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Segundo a proposta, os recursos aplicados efetivamente nas ações de segurança pública serão deduzidos dos valores desembolsados mensalmente pelos estados no cumprimento dos contratos de refinanciamento de dívidas com a União. As deduções não poderão ser maiores que 5% dos valores das parcelas mensais da dívida e deverão observar o cronograma de pagamento dessas mesmas parcelas.
Fiscalização dos indicadores
Para fazer jus ao benefício, os estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União uma proposta de trabalho com a estratégia a ser adotada para a redução sistemática dos índices de criminalidade, nos termos estabelecidos no regulamento.
Caberá aos órgãos de controle interno e externo da União a fiscalização da aplicação dos recursos públicos nas ações estaduais de segurança pública, além do acompanhamento dos índices de criminalidade em cada estado. Caso os indicadores se mantenham inalterados ou venham a crescer, o estado perderá o direito à dedução.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Vilela: projeto oferece alternativa viável ao rigor previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor no ano seguinte ao de sua publicação, ficando seus efeitos condicionados à assinatura prévia de contratos de renegociação de dívidas.
Folga financeira
Daniel Vilela acredita que as medidas propostas viabilizariam maior folga financeira nos pagamentos de dívidas estaduais. “Para cumprir os compromissos assumidos, os estados são obrigados a aplicar menos recursos nas áreas sociais, sobretudo em áreas de grande interesse da população, como a saúde e a segurança pública”, observa.
O deputado lembra ainda que a Lei Complementar 148/14, que trata de refinanciamento da dívida dos estados, trouxe melhores condições de pagamento, como a correção do saldo devedor por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros fixos de 4% ao ano. “No entanto, tais mudanças têm pouca repercussão no curto prazo no pagamento das parcelas mensais, tendo em vista o seu elevado montante”, analisa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein