POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Instalada comissão para analisar projeto sobre devedor contumaz
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07/08/2019 - 13:12  
Foi instalada nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo. A proposta tem o objetivo de punir o chamado devedor contumaz. O colegiado foi criado em maio e será formado por 34 parlamentares titulares e igual número de suplentes.
Na reunião, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi eleito presidente da comissão e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi designado relator. Os deputados Joaquim Passarinho (PSD-PA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP) foram escolhidos, respectivamente, 1º, 2º e 3º vice-presidentes do colegiado.
Jefferson Rudy/Agência Senado
Combate ao devedor contumaz é resposta do governo aos críticos da reforma da Previdência
Segundo o governo, a proposta compõe a “Nova Previdência”. Integram esse pacote a reforma dos regimes previdenciários do setor público e privado (PEC 6/19), a mudança no sistema de proteção social dos militares (PL1645/19) e as medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários (Lei 13.846/19).
Opositores da reforma das aposentadorias dizem que o déficit previdenciário resulta da falta de cobrança dos grandes devedores. Os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam cerca de R$ 491 bilhões. O combate ao devedor contumaz, para o governo, seria uma forma de responder às críticas.
A proposta prevê que, constatada a inadimplência substancial e reiterada, aliada a um dos atos ilícitos previstos no projeto, será instaurado processo administrativo, assegurado o direito de defesa. Disso poderão resultar o cancelamento do cadastro do contribuinte, caso constatado desequilíbrio concorrencial, e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.
Da Redação - MB