POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputados e senadores precisam analisar sete vetos presidenciais
Destaca-se o que permitia o controle total de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 714/16
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16/09/2016 - 17:55  
Com sessões marcadas para segunda (19) e terça-feira (20), o Congresso Nacional precisa votar sete vetos que trancam os trabalhos antes de concluir a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017). Entre os vetos destaca-se o que permitia o controle total de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 714/16.
Confira a pauta da sessão do Congresso Nacional
A tendência, entretanto, é que o veto seja mantido devido a acordo do governo com o Senado, que pretendia rejeitar essa regra, incluída no texto pela Câmara. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
Devido à proximidade da perda da vigência da MP, que tratava de outros temas também, a votação naquela Casa se viabilizou com o acordo pelo veto. Originalmente, a MP previa autorização para aumento da participação estrangeira de 20% para 49%.
A MP, transformada na Lei 13.319/16, incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) à tarifa normal, sem mudanças para o consumidor final nessa parte da composição do preço da passagem.
Outro ponto vetado no texto previa o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar equipamentos para aeroclubes e a formação de pilotos e outros profissionais de aviação. Esse dispositivo foi vetado, segundo a Presidência da República, por não ter pertinência com o tema original da MP.
Reajustes salariais
Cinco dos projetos de lei dos quais foram vetados alguns pontos tratam de reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo. Confira os principais dispositivos vetados:
- PL 2742/15, da Câmara dos Deputados: vetada a vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016;
- PL 4250/15, do Executivo: vetadas regras de incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria ou às pensões e exigência de diploma de nível superior para cargos de técnicos das áreas ambiental e administrativa lotados no Instituto Chico Mendes (ICM-Bio) e no Ibama;
- PL 4252/15, do Executivo: vetadas a criação de carreiras no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a permissão para servidores das agências reguladoras atuarem em outras áreas que não fossem relacionadas à sua agência;
- PL 4254/15, do Executivo: vetada permissão para que fiscais dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá optassem por receber o salário segundo tabela da Receita Federal do Brasil;
- PL 4253/15, do Executivo: vetadas a criação da carreira de Pessoal e de Logística; a reorganização da carreira de Tecnologia da Informação; a estruturação do Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU); e a criação de cerca de 9 mil cargos efetivos em vários órgãos.
Saneamento básico
No Projeto de Lei 2290/15, do Senado, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), o Executivo vetou o incentivo fiscal do regime, que consistia no uso de créditos obtidos com o Reisb quando da apuração do valor a pagar de PIS/Pasep e de Cofins. O restante do texto foi transformado na Lei 13.329/16.
Esses créditos seriam calculados com base na diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no exercício e o valor médio anual desses mesmos investimentos no período de 2005 a 2014.
O governo argumentou que o incentivo provocaria renúncia de receita tributária sem indicação de corte de despesas para compensar, além de “comprometer o esforço fiscal e aumentar a ineficiência econômica devido à alteração de preços relativos”.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ralph Machado
CONTINUA
Congresso terá duas sessões para concluir três destaques da LDO