POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Câmara analisa emenda do Senado à MP das Petrolíferas
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13/12/2017 - 10:28  
O Plenário da Câmara pode votar hoje a emenda do Senado à Medida Provisória 795/17, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas.
A MP foi aprovada pelos deputados no último dia 6 e cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A MP estipula ainda que esse regime passará a vigorar a partir de janeiro de 2018.
Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação. Os senadores, no entanto, entenderam que esse prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei.
Agora, os deputados terão que correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em 15 de dezembro.
A MP deve ser votada após a sessão do Congresso Nacional que analisará vetos presidenciais.
Confira a pauta completa
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado