DIREITO E JUSTIÇA
Governo defende MP da regularização fundiária para resolver impasses no programa Terra Legal
Assunto foi debatido em audiência pública na Câmara nesta quinta-feira
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27/04/2017 - 18:17  
Representantes do governo federal e de bancos oficiais defenderam, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 759/16 como forma de resolver impasses referentes ao programa Terra Legal. O tema foi debatido, nesta quinta-feira (27), em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Robson Disarz: medida provisória modificou cláusulas dos novos títulos emitidos
O programa Terra Legal, criado em 2009 e hoje coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um dos instrumentos de regularização fundiária na Amazônia. Por meio dele, o governo federal concede títulos de propriedade a posseiros de terras públicas não destinadas à preservação ambiental nem a atividades militares.
No entanto, o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, denunciou que, atualmente, esse título não passa de uma cessão de direito: seu detentor não consegue acesso sequer ao crédito rural em bancos oficiais, como o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia.
“O produtor recebe o título e, cheio de alegria e esperança, o leva até o gerente do banco. Volta para casa, no entanto, de cabeça baixa porque esse título de domínio vem cheio de cláusulas restritivas”, declarou o vice-governador.
Marinho ressaltou que os empréstimos bancários são fundamentais para o aquecimento da economia rural. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sustentam que os títulos do programa Terra Legal têm força de escritura pública e, portanto, podem ser usados como garantia em operações de crédito.
Aprimoramento
Robson Disarz, representante do ministério no debate, explicou que a medida provisória sobre regularização fundiária (MP 759/16), em tramitação em comissão mista no Congresso, já provocou mudanças nas cláusulas dos novos títulos emitidos. “O nosso entendimento é que o título do programa Terra Legal tem, sim, valor jurídico. Tanto é que o título não só pode como deve ser registrado, ou seja, configura propriedade. E, no que cabe ao acesso ao crédito, a gente procurou aprimorar isso, considerando o que está sendo discutido na MP”, disse.
A redação das cláusulas dos novos títulos deixa claro que, em caso de inadimplência e consequente execução do imóvel dado em garantia do crédito rural, a União vai figurar como segunda credora no processo de execução.
A coordenadora institucional do Banco da Amazônia, Creulúcia da Silva, também vê a MP 759 como solução do impasse. “Reforço a necessidade de fazer um alinhamento nessa interpretação jurídica para que a gente realmente possa atender aos nossos produtores e equalizar esses problemas de garantia de execução jurídica diante dos títulos do Terra Legal”, comentou.
Possível solução
A pedido da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), autora do requerimento para realização da audiência pública, os representantes do governo e dos bancos oficiais voltarão a se reunir para harmonizar a interpretação das cláusulas do programa Terra Legal.
“Com certeza, a reunião de hoje vai ser o início da organização de uma solução para essas questões, para que as coisas possam fluir com mais rapidez, atendendo àqueles que tanto precisam”, destacou a parlamentar.
A MP 759 trata de regularização fundiária rural e urbana. O texto tem recebido muitas críticas sobretudo de partidos da oposição e de movimentos sociais, que temem pela regularização de terras griladas. Esse argumento é refutado pelo Executivo.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira