POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Congresso inicia Ordem do Dia para analisar vetos presidenciais
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08/11/2017 - 20:37  
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Iniciou-se a Ordem do Dia do Congresso Nacional, destinada a votar vetos presidenciais impostos a projetos de lei. Na pauta também há vários projetos de abertura de crédito orçamentário adicional para o Orçamento de 2017.
Entre os vetos, destaca-se o veto parcial ao PL 8612/17, transformado na Lei 13.488/17, que atingiu principalmente dispositivos relacionados ao limite de doações para campanhas.
Com o veto, acaba o limite de dez salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária em disputa, prevalecendo o atual teto de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição.
Doação própria
Quanto ao limite de doação do próprio candidato, o veto recaiu sobre a revogação de uma regra já vigente e que permanece, na Lei 9.504/97, permitindo ao candidato usar recursos próprios até o limite de gastos estabelecido nessa lei.
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Assista também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ralph Machado