Esclarecimentos sobre acordo com o Senado visando à  criação de comissão mista para discussão da  regulamentação da PEC 438 de 2001 (Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para estabelecer a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo e a reversão da área para assentamento rural), em votação em segundo turno.