 Conveniência de retirada dos §§ 1º e 2º do art. 39 do Substitutivo ao Projeto de Lei 3.754 de 2012 (Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei  8.069  de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre os Conselhos Tutelares),   que tratam do processo de escolha e  de  posse  dos  membros dos Conselhos.