Caráter oportunista do debate sobre a redução da maioridade penal. Inconstitucionalidade de propostas de emenda à Constituição acerca do tema. Importância de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes para a prevenção e o enfrentamento da criminalidade. Êxito do programa de ressocialização de jovens infratores implantado no Município de São Carlos, Estado de São Paulo. Apresentação pelo PSC de requerimento de retirada do orador da Relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, acerca da imputabilidade penal a partir dos 16 anos de idade.