Posicionamento favorável do PP à Emenda Aglutinativa  30 ao Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências),  que trata da prorrogação dos contratos de arrendamento em vigor e do encaminhamento ao Congresso Nacional pelo Executivo de relatório circunstanciado anual sobre a implementação das iniciativas tomadas com base nesta Lei.