Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 7.104, de 2017, sobre o quórum necessário para a concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental.