Necessidade de decisão da Presidência sobre questionamento do Deputado Cesar Colnago acerca de distorção na redação final do  art. 57  do Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências).