Pedido ao Relator de reavaliação das Emendas nºs 12 e 13 oferecidas à  Medida Provisória 514 de 2010 (Altera a Lei 11.977  de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis   10.188  de 2001, 6.015   de 1973, 6.766  de 1979, e 4.591  de 1964, e dá outras providências), que tratam, respectivamente, do arquivo no Registro de Títulos e Documentos  dos contratos ou termos administrativos assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social e prevê notificação pelo Registro de Títulos e Documentos no procedimento para averbação da demarcação urbanística.