Posicionamento contrário do PSD à  Emenda 9, destacada, à   Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal),  que determina que o Estudo de Viabilidade Municipal deverá receber parecer técnico favorável emitido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e ser aprovado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.