Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, sobre acréscimo de parágrafos aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. Composição da Mesa.