Relato de circunstâncias da assinatura de ato pelo 1º Vice-Presidente da Casa no exercício da Presidência, Deputado Waldir Maranhão, com participação do Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, do Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, e da Presidenta da República, Dilma Rousseff.