Crise do setor de segurança pública no Brasil. Críticas ao Supremo Tribunal Federal pela interpretação de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, em defesa do direito do condenado à progressividade da pena. Importância de regulamentação da Lei nº 7.210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, no que tange à reeducação de detentos com vistas à reinserção na sociedade. Apoio à redução da maioridade penal no País.