Sanção presidencial do projeto de lei que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, relativa à extensão aos trabalhadores domésticos dos direitos trabalhistas concedidos aos demais trabalhadores. Urgente apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros. Avanços do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.