Apelo à Presidenta Dilma Rousseff para desoneração tributária do setor de medicamentos. Apresentação de projeto de lei sobre a redução de tributos incidentes sobre fármacos. Frustração da sociedade ante a decisão do Governo Federal de concessão de reajustes no preço de medicamentos. Empenho do Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, para a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, acerca da execução obrigatória da programação constante da Lei Orçamentária Anual. Defesa de implantação do Orçamento impositivo. Protesto contra o contingenciamento de recursos de emendas orçamentárias. Imediata promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Descentralização da Justiça brasileira. Elevado apoio popular à proposta de redução da maioridade penal, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha. Importância do papel do Congresso Nacional na discussão e na elaboração de legislação para o enfrentamento da violência praticada por menores infratores. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente.