Posicionamento favorável do PSOL à Emenda de Plenário 15, destacada, à Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 7.663 de 2010 (Acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343 de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação de drogas, introduzir circunstância qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências),  que introduz no art. 8º a competência da  União para estabelecer uma Política Nacional de Controle de Fronteiras, visando coibir o ingresso de drogas no País.