Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para votação em separado do art. 16 da Lei nº 12.414, de 2011, com a redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441-C, de 2017, sobre os cadastros positivos de crédito e a regulação da responsabilidade civil dos operadores.