Aprovação, na respectiva Comissão Mista, da Medida Provisória nº 759, de 2016, sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e sobre a instituição de mecanismos para aprimoramento da eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Conclusões do relatório da CPI da FUNAI e INCRA.