Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, acerca do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde; e sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, acerca da capacidade postulatória das associações religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos.