Ponderações sobre o tratamento da questão do usucapião na Medida Provisória 514 de 2010 (Altera a Lei 11.977  de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188  de 2001, 6.015   de 1973, 6.766  de 1979, e 4.591  de 1964, e dá outras providências), a propósito de interpelação do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.