Posicionamento contrário do DEM à  Emenda 509, destacada, ao  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências),que  exige que as autorizações de  instalações portuárias sejam compatíveis com o Plano Geral de Outorgas; limita a prorrogação da autorização a uma só vez; amplia  as exigências de investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações, sendo de exclusiva responsabilidade do au- torizatário todos os investimentos para infraestrutura, acessos terrestres e aquaviários ou de qualquer  outro investimento   necessário para a implantação do terminal autorizado, vedada a aplicação de recursos públicos.