Regularização de assentamentos rurais no Estado da Bahia. Solicitação à Presidência e aos Líderes partidários de inclusão na pauta do projeto de lei complementar de dispositivo que autoriza o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Município sede, no caso de serviços referentes a exploração e explotação de petróleo, gás natural e outros recursos naturais, bem como serviços portuários e ferroportuários relacionados à indústria  petrolífera.