Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei 3.839 de 2012 (Altera a redação da Lei 9.504 de 1997, para estabelecer os  critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipular sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha).