Posicionamento favorável do PSC à  Emenda 576, destacada, ao  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), que trata da facultatividade  à ANTAQ de delegação de competência de procedimentos licitatórios de contratos de concessão e arrendamento à administração do porto organizado, bem como  da elaboração de editais.