Posicionamento favorável do PP ao inciso I do art. 75 do  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da    Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), objeto de DVS,  que trata da revogação da Lei 8.630 de 1993 - Lei dos Portos.