Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, de parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009, que trata do montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Relevância da Proposta de Emenda à Constituição nº 335, de 2013, de autoria do orador, para a recuperação econômica das Prefeituras Municipais. Expectativa de criação de Comissão Especial pela Presidência da Casa para o exame das matérias.