Reabertura da sessão. Leitura de Atos da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, que altera o art. 160 da Constituição Federal (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros ao seu custeio); de Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências; e de Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.