Liberação da Bancada do PRB para votação da   Emenda 4, destacada,  à Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal), do Senado, que determina que a elaboração dos Estudos de Viabilidade Municipal – EVN  será precedida da comprovação em relação ao município a ser criado e ao município remanescente, de população igual ou superior a cinco mil habitantes.