Leitura do Ofício nº 258, de 2018, da Presidência do Congresso Nacional, acerca do encaminhamento à Casa do processado da Medida Provisória nº 814, de 2017, a respeito da alteração da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, referente à expansão da oferta de energia elétrica emergencial, à recomposição tarifária extraordinária, à criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e à universalização do serviço público de energia elétrica.