Esclarecimentos ao Deputado Miro Teixeira sobre a impossibilidade de isentar as microempresas das exigências para o seu funcionamento e registro, contidas no artigo 4º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ao Projeto de Lei nº 23, de 2011 (Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e dá outras providências), pelo fato de descaracterizar o objetivo do projeto de alterar o conceito de desmonte.