Revisão do pacto federativo. Concentração de poderes e receitas pelo Governo Federal. Rejeição pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, do Senado Federal, sobre o estabelecimento de novos critérios para o rateio de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Inconformismo com o não aperfeiçoamento do texto da proposição pela Casa. Inadmissibilidade de substituição da Renda Domiciliar Per Capita pelo Produto Interno Bruto Per Capita, ao ensejo da nova discussão da matéria.