Apresentação de projeto de decreto legislativo com vistas à sustação de dispositivo da Resolução nº 614, de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre a autorização às operadoras de serviço de comunicação multimídia de adoção de franquia de consumo em seus planos de serviços, em face de afronta ao Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor e a outra resolução da própria ANATEL. Insegurança da sociedade diante da possibilidade de limitação do uso de dados pelas prestadoras dos serviços de banda larga fixa.