Leitura de decisão da Presidência sobre consideração como não escritos dos arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016; e sobre não recebimento de destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40 e 44, em face da respectiva inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 714, de 2016.