Decisão do Tribunal Superior Eleitoral a respeito da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados. Alerta do orador sobre equívocos cometidos pela Casa no tratamento da matéria. Imprescindibilidade de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no caso de questionamento pela Casa da decisão do TSE. Pronunciamentos do orador durante debate do tema em ordem do dia de sessão plenária.