Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.446, de 2014, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente".