Ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pelos Governadores dos Estados da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco, de ação direta de inconstitucionalidade contra a suposta omissão legislativa do Congresso Nacional sobre o Fundo de Participação dos Estados - FPE. Apelo à Casa para a votação da Medida Provisória nº 608, de 2013, sobre a criação de crédito presumido para instituições financeiras.