Ingerência do Supremo Tribunal Federal no Poder Legislativo. Orientação da respectiva bancada para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017, que acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.