Parecer jurídico do Professor Thomas da Rosa de Bustamante, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, sobre o Requerimento nº 4.290, de 2016, de autoria do orador, sobre pedido de apensação pedido de impeachment por crime de responsabilidade do Vice-Presidente da República, Michel Temer, à Comissão Especial de crime de responsabilidade da Presidente da República, Dilma Rousseff. Inexistência de evidências para criminalização da Chefe do Poder Executivo Federal.