Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à Emenda Substitutiva Global de Plenário, ao Projeto de Lei 2.729 de 2003 (Altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848 de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei 3.689 de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei 9.279 de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei 9.610 de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei 9.609  de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, para agravar a pena para o crime de reprodução de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computados e aplicativos, de violação do direito de marca e patente, dentre outros).