Aprovação pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate sobre os valores arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Necessidade de regulamentação da Lei nº 12.853, de 2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências