Solicitação ao Ministério Público Federal de desistência de ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 12.009, de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicleta. Expectativa de decisão pela improcedência da ação pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da não desistência pelo Ministério Público Federal.