Lê decisão do Presidente Marco Maia indeferindo a questão de ordem suscitada pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto na sessão do dia  11 do corrente, em que  requer, nos termos regimentais, a devida correção pela Mesa Diretora, da redação final do § 1º do art. 5º da Lei 5991 de 1973, alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 549 de 2011, retirada da expressão "isentos de prescrição médica" relacionada ao termo "medicamentos", suprimido por meio de DVS.