Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissão Especial destinada ao exame da Mensagem n° 696, de 2010, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; e de constituição de Comissões Especiais destinadas ao exame do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal; e do Projeto de Lei n° 827, de 2015, que altera a Lei n° 9.456, de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.