Inexistência dos princípios constitucionais de relevância e urgência para a tramitação da Medida Provisória 809, de 2017, sobre alteração da Lei nº 11.516, de 2007, a respeito da criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e da Lei nº 7.957, de 1989, acerca da tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Determinação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de remessa, à Justiça do Estado de São Paulo, de processos instaurados contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.