Leitura de Ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, sobre a inclusão dos cargos de Senador da República, Governador, Vice-Governador e Ministro das Relações Exteriores no rol de cargos privativos de brasileiros natos.