Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição - estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados, e apensada.