Posicionamento contrário do DEM   à inclusão no texto aprovado pela Câmara da   expressão "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo", contido no §  8º do art. 4º do texto do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.876 de 1999 (Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências - Novo Código Florestal Brasileiro), objeto de DVS, que trata da definição de Áreas de Preservação Permanentes - APPs nas áreas urbanas e regiões metropolitanas.