Entrega, pelo Ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, de certificados e registros de embarcações pesqueiras para a pesca da lagosta, no Estado do Ceará. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.331, de 2012, sobre proibição da exigência de garantias financeiras, como cheque-caução, para o atendimento médico-hospitalar de emergência.