Instalação de Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009, que aumenta a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.