Encaminhamento da votação da  expressão "sem prejuízo das sanções penais cabíveis", constante do art. 3º da  Emenda Substitutiva Global ao   Projeto de Lei 3.887 de 1997 (Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências), objeto de DVS.  Defesa da supressão da expressão.