Agradecimento ao Deputado Paulão pela cessão ao orador do horário destinado ao uso da palavra. Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, de autoria do orador, sobre a alteração da quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; o condicionamento do efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e à submissão ao Congresso Nacional da decisão sobre a inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição.