Posicionamento do PSB favorável à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, sobre a garantia de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, a respeito da criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.