Legitimidade do interesse da Advocacia-Geral da União na aprovação do Projeto de Lei nº 4.254, de 2015, sobre a alteração da remuneração de servidores públicos; o estabelecimento da opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; a alteração dos requisitos de acesso a cargos públicos; a reestruturação de cargos e carreiras; e sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas da União, autarquias e fundações.  Expectativa de aprovação da matéria pelo Senado Federal.