Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para votação em separado da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, na redação dada no art. 1º do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 811, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, acerca da autorização ao Poder Executivo de criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A - PPSA e sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, e, por decorrência, nos parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, constante no art. 1º. Congratulações ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, pela devolução ao Promotor Ricardo Manuel Castro de inquérito sobre suposto crime de improbidade administrativa cometido pelo ex-Governador Geraldo Alckmin.