Leitura de Ato da Presidência sobre criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.