Recebimento do Ofício nº 217, de 2017, do Congresso Nacional, com encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 763, 2016, sobre elevação da rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.