Indefinição quanto à apreciação do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que trata do procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Explanação sobre nova proposta, oriunda do Senado Federal, a respeito do assunto. Conveniência da aprovação da proposição sem alterações pela Casa.