Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013 (Altera a Lei Complementar nº 62/89, a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional -, e a Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE -; e revoga dispositivos da Lei nº 5.172/66).