Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2012, que altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.