Leitura de ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do jogo do bicho (dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941) e apensados.