Agradecimento à Presidência pela inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais. Iniciativa do orador de apresentação do relatório do Deputado Arnaldo Faria de Sá.