Ciência ao Plenário de recebimento do Ofício nº 215, de 2017, do Congresso Nacional, com encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 766, de 2017, sobre a instituição do Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.