Questão de ordem sobre a necessidade de devolução, pela Casa, ao Poder Executivo, por flagrante inconstitucionalidade, das Medidas Provisórias nºs 781, de 2017, a respeito da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e 782, de 2017, relativa à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.