Questiona o início da tramitação da Mensagem Presidencial que resultou no Projeto de Decreto Legislativo nº 818, de 2013 (Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012), de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, pelo Senado, Câmara Revisora; a criação da mencionada Comissão sem a devida Resolução; e interpela se o projeto de decreto legislativo é o instrumento adequado para o tratamento da matéria.