Associação ao pronunciamento do Deputado Hugo Mota em defesa da inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, sobre a sustação dos efeitos da Portaria Interministerial nº 78, de 2017, acerca do estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.