Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.220, de 2015, sobre regulamentação da desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10% do valor pago por parte da incorporadora, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Consittuição e Justiça e de Cidadania.