Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da admissibilidade de proposta de emenda à Constituição, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, sobre avaliação pelo Congresso Nacional de decisões do Supremo Tribunal Federal. Expectativa de solução da celeuma entre os Poderes Legislativo e Judiciário.