 Instalação da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, do Senado Federal, a respeito da regulamentação dos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição e sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. Apreciação pelo órgão da proposta de criação dos planos de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.