Regulamentação de leis pertinentes à área de mineração. Repasse de recursos de royalties da extração de minérios a Municípios do Estado do Maranhão. Indignação do orador com o descumprimento de acordo para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre a criação de novos Municípios no País. Consulta a Presidência sobre a votação da matéria da presente sessão.