Defesa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2012, sobre a possibilidade de pagamento parcial de tributos devidos por empresas optantes do SIMPLES Nacional, e do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2011, a respeito do reajuste do limite de faturamento anual da empresa integrante do regime especial do Microempreendedor Individual - MEI.