Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Lei Menino Bernardo, coibitiva da prática do castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. Acerto da aprovação de propostas sobre a unificação das eleições para os Conselhos Tutelares e sobre a transformação em crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes.