Transcurso do Dia Mundial do Autismo. Conveniência de aperfeiçoamento do decreto destinado à regulamentação da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Solicitação, pelas Associações de Amigos de Autistas - AMA, de aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 347, de 2009, que garante acesso a educação especializada para portadores de deficiência sem limite de idade ou nível de instrução; e 528, de 2010, que assegura renda mínima para pessoa com deficiência intelectual, múltipla ou autismo. Apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 5.501, de 2013, que obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a adotar um protocolo de saúde estabelecendo padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.