Ratificação da proposta de acordo para votação nominal do dispositivo do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 559 de 2012 (Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A  ELETROBRAS  a adquirir participação na CELG Distribuição S.A - CELG D e dá outras providências), que trata da extensão do Regime Diferenciado de Contratação -  RDC para obras do Programa da Aceleração do Crescimento - PAC.