Defesa da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei, conhecida como PEC dos Cartórios. Inconstitucionalidade de isenção fiscal pretendida com a emenda em votação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera o SIMPLES Nacional, ante a falta de previsão de compensação para a perda de receita.