Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei 4.024 de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp; altera as Leis 10.201  de 2001, e 11.530    de 2007, a Lei Complementar   79  de 1994, e o Decreto-Lei   3.689  de 1941- Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201  de 2001), do Senado.