Encaminhamento da votação  do § 6º do art. 63 da Lei 12.462 de 2011, constante do art. 4º do    Projeto de Lei de Conversão da   Medida Provisória 551 de 2011 (Altera dispositivos das Leis 7.920 de 1989, 9.825 de 1999, 8.399 de 1992, 6.009 de 1973, 5.862 de 1972, 12.462 de 2011 e dá outras providências),    que permite a aplicação de recursos do  Fundo Nacional de Aviação Civil  no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, objeto de DVS.