Comunicado ao Plenário sobre decisão da Presidência de não recebimento dos destaques às Emendas nºs 29, 58, 64, 100, 114, 141, 144, 147, 150, 198, 218, 219, 220, 221, 222 e 230, por existência de matéria estranha ao objeto da medida provisória.