Encaminhamento da votação da Emenda de Plenário 1, destacada,  ao  Projeto de Lei 4.470 de 2012 (Altera as Leis 9.096 de 1995 e 9.504 de 1997, nos termos que especifica - veda a transferência dos recursos do Fundo Partidário e o horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão no caso de migração partidária, ressalvadas as hipóteses de fusão e incorporação de partidos políticos, considerando-se exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados),  que fixa a entrada em vigor da Lei a partir de 1º de fevereiro de 2015.