Interpelação ao Deputado Eduardo Cunha, autor da  Emenda Aglutinativa 4 ao   Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da  Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), sobre se os beneficiados com a prorrogação dos contratos de arrendamento em vigor seriam os que têm   contratos anteriores ou posteriores a  1993.