Encaminhamento da votação do § 5º do art. 13 do   Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.876 de 1999 (Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências - Novo Código Florestal Brasileiro), que trata da possibilidade de redução da área de Reserva Legal em imóvel localizado em área de florestas  na Amazônia Legal , objeto de DVS.