Posicionamento favorável do PMN  ao parecer pela admissibilidade da  Medida Provisória 597 de 2012 (Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da   Lei  10.101 de 2000, e dá outras providências - para alterar o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa).