Comunicado ao Plenário sobre o recebimento de ofício do Congresso Nacional sobre o encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 755, de 2016, sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.