Imperiosa necessidade de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, relativa a dispositivos da Lei nº 12.734, de 2012, que dispõe sobre a distribuição de royalties de petróleo e participações especiais de Estados e Municípios. Manifestação favorável do orador à constitucionalidade do diploma legal.