Inconstitucionalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça de suspensão da carteira de habilitação de motoristas inscritos nos órgãos de proteção de crédito. Apresentação de proposta de revogação da decisão do STJ. Pedido à Presidência do Supremo Tribunal Federal de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Processo Civil, a respeito da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.