Solicitação aos Deputados de aprovação do projeto de lei de autoria do orador, em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas promotoras da violação ao direito ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes.