Contestação ao questionamento do Deputado Miro Teixeira sobre a criação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional sem a devida Resolução do Congresso Nacional. Esclarecimentos de que o mencionado órgão de controle externo da atividade de inteligência está previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Nacional de Inteligência - ABIN, com a devida composição. Poderações sobre a legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 818/2013 (Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012), de autoria da mencionada Comissão.