Fundamentação da devolução ao autor do  Requerimento de moção de repúdio à legalização de veículos em situação irregular pelo Governo boliviano, por analogia, em dispositivo regimental que prevê que a manifestação de regozijo ou louvor concernente a ato ou acontecimento internacional só poderá ser objeto de requerimento se de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, previamente aprovada pela  maioria absoluta de seus membros .