Consulta à Presidência sobre o teor do requerimento de destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 1989, com a redação dada pelo art. 3º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 812, de 2017, sobre alteração da Lei nº 7.827, a respeito de regulamentação do art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e instituição do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e da Lei nº 10.177, referente às operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.