Aviso ao Plenário de recebimento pela Casa do Ofício nº 174, do Congresso Nacional, sobre o encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 665, de 2014, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.