Apresentação do Requerimento nº 8.525, de 2018, de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, para sustação da Portaria Interministerial nº 78, de 2017, a respeito das normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental (alteração do período de defeso da pesca).