Declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, a respeito da efetivação de servidores públicos estaduais admitidos sem concurso público. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, sobre a efetivação de servidores públicos.