 Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca da destinação de recursos para a saúde pública. Realização de audiência pública no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, destinada ao debate do projeto de lei de autoria do orador acerca de autorização ao Porto do Forno para importação e exportação de biocombustíveis.