Requer a nulidade da votação  do Projeto de Lei 3.839, de 2012, sobre o estabelecimento de critérios para a  expedição da certidão de quitação eleitoral e a fixação de sanções a candidatos, no caso de rejeição de suas contas da campanha eleitoral, por descumprimento de disposição regimental relativa à publicidade da matéria.