Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à emissão de parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.