Comunicado sobre o recebimento de ofícios da Presidência do Congresso Nacional, a respeito do encaminhamento à Câmara dos Deputados dos processados da Medida Provisória nº 759, de 2016, sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e a instituição de mecanismos para o aprimoramento da eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; da Medida Provisória nº 762, de 2016, sobre a prorrogação do prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 1997; e da Medida Provisória nº 768, de 2017, sobre a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério dos Direitos Humanos e alteração da Lei nº 10.683, de 2003, relativa à organização da Presidência da República e dos Ministérios.