Confirmação do compromisso do Governo de vetar os incisos I e IV do art. 5º do PL 4.715, de 1994, (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências).