Esclarecimento aos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente do PSOL sobre pedidos de  fusão de municípios na Região Sul e Sudeste, a propósito de manifestação dos parlamentares a respeito do  projeto de lei complementar a respeito do Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal), do Senado.