Declaração, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, da inconstitucionalidade do recolhimento de contribuição, previsto na Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor do serviço prestado por meio de cooperativa de trabalho. Manutenção do recolhimento do PIS por cooperativas de saúde. Defesa de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.