Aviso ao Plenário sobre o recebimento, pela Presidência, por meio dos Ofícios de nºs 229 e 228, de 2017, do Congresso Nacional, do processado da Medida Provisória nº 760, de 2016, a respeito dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e do processado da Medida Provisória n° 765, de 2016, acerca da remuneração de servidores de ex-Territórios Federais e de servidores públicos federais, da reorganização de cargos e carreiras e do estabelecimento de regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.