Contestação aos pronunciamentos contrários à Medida Provisória nº 811, de 2017, relativa à autorização ao Poder Executivo de criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural S/A, Pré-Sal Petróleo - PPSA e sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Recuperação econômica da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.