Orientação da respectiva bancada do requerimento de destaque em separado do inciso II do art. 4º, e por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 752, de 2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica.