Posicionamento contrário do  PPS  à expressão "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato", constante do art. 56 do  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências),   que trata da renovação dos contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei 8.630 de 1993, objeto de DVS.