Posicionamento contrário do PP à  Emenda  10, destacada,  à Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal),  que  inclui  na demonstração de viabilidade econômico-  financeira  a  comprovação de que o município a ser criado terá condições de custear a remuneração dos agentes públicos  e seus cargos de confiança com recursos oriundos de receitas próprias, excetuando-se as transferências constitucionais.