Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 757, de 2016, sobre a instituição da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.