Apresentação do Projeto de Lei nº 3.957, de 2012, sobre a restituição a pessoas físicas estrangeiras não residentes no País do IPI incidente sobre mercadorias brasileiras adquiridas no território nacional, e do Projeto de Lei nº 3.958, de 2012, cerca do prazo de registro de recém-nascidos. Ilegalidade de dispositivos do Decreto nº 7.724, de 2012, a respeito da regulamentação da Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação. Posicionamento do orador contrário à ampla divulgação de dados individualizados sobre a remuneração de servidores públicos. Aprovação, por órgão do Senado Federal, de ato referente ao acesso a informações de servidores.