Reflexos da política governamental de desoneração sobre o repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Revisão do pacto federativo. Transcurso do 10º aniversário de criação do Estatuto do Idoso. Tendência de envelhecimento da população brasileira. Aprimoramento de políticas públicas destinadas às pessoas da terceira idade.