Questão de ordem sobre a proibição do desconto de 40% de multas do Programa de Recuperação Fiscal, após a aprovação a Medida Provisória nº 765, de 2016, relativa à alteração da remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; à reorganização de cargos e carreiras e o estabelecimento de regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.