Anúncio de votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011, proibitiva da nomeação para Ministro de Estado, Secretário-Executivo, cargos em comissão e função comissionada, de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.