Necessidade de realização pela Casa de debates sobre temas de relevante interesse nacional. Inobservância, pelo Governo Federal, dos pré-requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias. Equívoco da edição da medida provisória sobre a modernização dos portos. Atraso da adesão do Governo petista às privatizações. Agilidade do Senado Federal na votação da Medida Provisória dos Portos. Apresentação, pelo Deputado Anthony Garotinho, de denúncias de irregularidades na emenda aglutinativa apresentada à matéria pelo Líder do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. Aprovação pela Casa da Emenda nº 30, apresentada à medida provisória pelo Deputado Sibá Machado, não obstante a suspeição. Repúdio à vinculação da liberação de recursos de emendas orçamentárias à aprovação de matérias de interesse do Poder Executivo. Importância da decisão do Presidente da Casa de votação da proposta de adoção do orçamento impositivo. Dever do Congresso Nacional de apreciação de vetos presidenciais. Defesa de votação pela Câmara dos Deputados de proposições de iniciativa parlamentar. Subserviência do Parlamento brasileiro ao Poder Executivo. Exoneração do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.