Reafirmação do compromisso de atuação em defesa das Guardas Civis Municipais do Estado do Amapá e do Brasil. Declaração de voto favorável ao parecer oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, acerca da utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificação da guarda municipal.