Encaminhamento da votação do art. 12 do   Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.876 de 1999 (Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências - Novo Código Florestal Brasileiro),  que trata do uso ecologicamente sustentável dos Apicuns e Salgados, objeto de DVS.