Alerta às bancadas federais dos Estados do Maranhão, Ceará, Paraíba e Bahia sobre perda, para Municípios, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ante a publicação da Portaria nº 565, de 2017, do Ministério da Educação. Necessidade de mobilização dos Parlamentares dos Estados afetados com vistas à revogação da portaria.