Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Decreto Legislativo nº 52, de 2015, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.