Encaminhamento da votação da Emenda  8, destacada,  à Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal),   que determina que o município a ser criado não poderá possuir mais do 20% do território nem mais do que  20% da receita total do Município ao qual ele pertencia, apurados pelos Estudos de Viabilidade Municipal .