Regulamentação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Dificuldades da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR para cadastramento de consumidores de baixa renda. Conveniência de realização do cadastro de pessoas carentes pelas Prefeituras Municipais. Irregularidades na execução do Programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.