Leitura de decisão da Presidência sobre a consideração como não escritas, por inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016, das Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106; dos incisos VII e VIII do art. 8º e do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016