Acerto de decisão da Justiça de anulação da suspensão do exercício do mandato do Prefeito  Municipal de Poá, Estado de São Paulo, Francisco Pereira de Sousa, o Testinha, imposta pela Câmara Municipal. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.