Leitura de Ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.