Transcurso dos 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Manobras contábeis e fiscais do Governo petista para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo parecer do Tribunal de Contas da União - TCU. Premência de revisão do pacto federativo diante da necessidade de equilíbrio fiscal entre os entes federados. Anúncio da apresentação de parecer preliminar à Comissão Especial destinada à análise e apresentação de propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).