Promulgação pela Presidenta Dilma Rousseff Lei nº 12.977, de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.