Orientação de bancada sobre o parecer da Comissão Mista referente à  Medida Provisória nº 755, de 2016, sobre alteração da Lei Complementar nº 79, de 1994, com vista à transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos do Estado e do Distrito Federal, e da Lei nº 11.473, de 2007, relativa à cooperação federativa no âmbito da segurança pública.