Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º, "c", da Lei nº 12.276, de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, sobre a permissão à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS da transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa, para fins de supressão. Registro de voto.