Realização, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de amplo debate acerca da proposta de emenda à Constituição sobre o não impedimento do trânsito em julgado de decisões proferidas em segunda instância, pela interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, apresentada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Repercussão da proposta junto à comunidade jurídica brasileira.