Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 834, de 2013, sobre a sustação da aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013, a respeito da autorização aos Ministros de Estado de envio da Força Nacional de Segurança Pública a qualquer parte do território nacional.