Promulgação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Aprovação, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate de direitos autorais, com a participação de representantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.