Leitura de Ato da Presidência sobre constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, com vistas a acrescentar o § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.