 Posicionamento do orador sobre a medida provisória relativa à modernização dos portos brasileiros. Defesa da destinação de recursos de royalties de petróleo para a educação. Necessidade de alocação de recursos adicionais para o setor da saúde e para atendimento da população carcerária. Possibilidade de flexibilização do tempo máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a reclusão do menor infrator.