Parecer, pela Comissão de Seguridade Social e Família, ao Projeto de Lei 3.331 de 2012 (Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei 2.848 de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento  médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências).