Importância do disposto no VIII Caderno de Altos Estudos sob o título Setor mineral: rumo a um novo marco legal, lançado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Casa. Encaminhamento à Presidência da República da Indicação nº 2012, de 2008, para criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, a instituição do Conselho Nacional de Política Mineral e fortalecimento do Serviço Geológico do Brasil. Necessidade de aprovação de novo marco legal para o setor mineral. Conveniência de aprovação do Projeto de Lei nº 463, de 2011, que autoriza a União Federal a reservar áreas específicas para a formação de reservas estratégicas de recurso minerais, e do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2011, que estabelece a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.