Realização, pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de seminário sobre alteração da legislação penal no tocante à proporcionalidade de penas. Inadmissibilidade de alteração de contratos de exploração de petróleo já licitados. Posicionamento do orador favorável ao debate sobre a distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal não licitados. Apresentação de projeto de lei complementar acerca do estabelecimento de critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e de projeto de lei sobre contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados perante a União. Acerto da decisão do Governo Federal de redução das taxas de juros. Necessidade de amparo aos Estados em situação de calamidade pública. Defesa de adiamento da votação do projeto de lei sobre a reformulação do Código Florestal brasileiro. Protesto contra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, sobre a transferência para o Congresso Nacional da competência para a demarcação de terras indígenas e dos remanescentes de quilombos. Anúncio da data prevista para a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, relativa ao combate ao trabalho escravo. Imperiosa necessidade de aprovação da matéria. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, sobre o estabelecimento do marco civil do uso da Internet no País. Convite a