Posicionamento do orador sobre a votação da Medida Provisória nº 755, de 2016, acerca de alteração a Lei Complementar nº 79, de 1994, com vista à transferência direta e recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e da Lei nº 11.473, de 2007, a respeito da cooperação federativa do âmbito da segurança pública.