Posicionamento favorável do PT ao   § 4º da Emenda 3, objeto de DVS,  para inclusão como  § 5º no art. 17   do Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), para determinar que a vigilância e a segurança do porto organizado será exercida diretamente pela Guarda Portuária.