 Inconstitucionalidade da PEC  471 de 2005 (Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei), em votação em primeiro turno. Liberação da Bancada do PRB para votação da matéria.