Anúncio da publicação do Decreto nº 8.771, de 2016, sobre a regulamentação da Lei nº 12.965, de 2014, acerca do tratamento das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na Internet e de degradação de tráfego; da indicação de procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações; de medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e o estabelecimento de parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Atuação da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e sem Limites.