Congratulações aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.355, de 2012, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.