Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 837, de 2013 (Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011).