Aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 609, de 2013, sobre redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos da cesta básica.