Encaminhamento da votação do art. 58 do   Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), que trata da adaptação aos termos desta   Lei dos termos de autorização e dos contratos de adesão de instalações portuárias, objeto de DVS. Referência ao fato de o art. 58 fazer menção ao § 5º  inexistente no art. 8º