Apresentação à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de requerimento sobre a realização de audiência pública destinada ao debate do Decreto nº 9.064, de 2017, relativo à Unidade Familiar de Produção Agrária, à instituição do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e à regulamentação das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.