Comunicação ao Plenário sobre a chegada do Ofício nº 429, de 2015, do Senado Federal, sobre o encaminhamento do processado do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, o art. 1º, a alínea "j" do art. 8º, a alínea "c" do art. 10, o art. 15 e os §§ 3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Comunicado ao Plenário sobre decisão administrativa de adoção de novo critério para o registro de presença nas sessões deliberativas do mês de março de 2015.