Caráter inovador do decreto sobre a abertura de prazo para a regularização da situação de veículo com licenciamento atrasado, lançado pelo Governo do Estado do Maranhão. Considerações sobre o Projeto de Lei nº 8.494, de 2017, a respeito do aporte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores e também da proibição da apreensão.