Apresentações indevidas no Parlamento de proposições destinadas a alterações na legislação penal brasileira. Inconsistência da crença no Direito Penal como mecanismo único de redução da criminalidade. Necessidade de aperfeiçoamento da legislação relativa às áreas da educação, saúde e segurança pública para o combate às causas estruturais da criminalidade no País.