Leitura de decisão da Presidência de consideração como não escritos, em face de inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 713, de 2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, e os destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.