Encaminhamento da votação da expressão "seus fundos especiais", constante do art. 16 da Lei 11.079, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 513 de 2010 (Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências), que prevê a participação da União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, objeto de DVS.