Informação ao Deputado Miro Teixeira sobre a existência de lei tratando da criação e da regulamentação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional e sobre a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 818, de 2013, no Senado Federal, com amparo no Regimento Comum do Congresso Nacional.