Leitura de Ato da Presidência de constituição da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".