Existência de acordo para aprovação do Destaque nº 1, apresentado à Medida Provisória nº 818, de 2018, sobre alteração da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, relativa à instituição do Estatuto da Metrópole, e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, referente à instituição das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.