Leitura de ato da Presidência de criação de Comissão Especial destinada à emissão de parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, a respeito de não incidência, sobre templos de qualquer culto, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.