Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar  à Emenda 9, destacada, ao  Projeto de Lei de Conversão da      Medida Provisória 551 de 2011 (Altera dispositivos das Leis 7.920 de 1989, 9.825 de 1999, 8.399 de 1992, 6.009 de 1973, 5.862 de 1972, 12.462 de 2011 e dá outras providências),  que transfere para o Fundo Nacional de Aviação Civil as receitas arrecadadas com o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO.