Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.