Realização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo para votação do projeto de lei sobre a instituição da Lei Geral da Polícia Civil. Admissibilidade de votação pela Casa, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares.