Posicionamento contrário da Minoria Parlamentar à  expressão " mesmo que não seja possível identificar título autorizativo  referente à área de sua origem nos termos desta Lei, constante do Art. 13 do  Projeto de Lei de Conversão da  Medida Provisória  601 de 2012 (Altera as Leis 12.546  de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; 11.774  de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212  de 1991; 10.931    de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431 de 2011; e  9.718  de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e dá outras providências ), objeto de DVS, que trata do reconhecimento da regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente autorizada a realizar a compra.