Necessidade de rediscussão do pacto federativo, com vistas à garantia de recursos para os Municípios. Razões do atraso ou inexecução com respeito a obras de infraestrutura urbana associadas à realização da Copa do Mundo FIFA 2014. Importância do evento para o País. Oportunidade para a realização de debate sobre o pacto federativo, ao ensejo da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009, que altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e outra providência. Designação do orador para a Relatoria da proposição. Defesa da revisão de políticas de concentração de renda e investimentos. Expectativa de apreciação de veto presidencial incidente sobre proposta de regulamentação do processo de criação de Municípios. Melhoria da qualidade de vida das populações de novos Municípios, resultantes da emancipação de Distritos. Defesa do orçamento impositivo.