 Imediata votação pela Casa do parecer oferecido pelo Deputado Aldo Rebelo à proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro. Efeitos, sobre a folha de pagamento das Prefeituras Municipais brasileiras, da decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da lei de criação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.