Leitura do Projeto de Lei nº 10.267, de 2018, de autoria do Presidente em exercício dos Trabalhos, Deputado Lindomar Garçon, sobre a concessão de anistia e isenção da cobrança de taxa de ocupação e de inscrição de ocupação dos moradores de bairros beneficiados por ações de regularização fundiária urbana, situados em Porto Velho, Estado de Rondônia.