Posicionamento favorável do PMDB  à  Emenda Aglutinativa 8  ao  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da  Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências),  que trata da ampliação da delimitação de porto organizado; e da prestação de contas anual pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional da implementação das iniciativas tomadas com base nesta Lei.