Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 261, de 2013, que aumenta o repasse de recursos da União para os Fundos de Participação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. Solicitação à Presidência de instalação da Comissão Especial destinada ao exame da matéria.