Encaminhamento da votação do destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 811, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, acerca da autorização ao Poder Executivo de criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A - PPSA e sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.