Apresentação, pelo orador, de projeto de decreto legislativo com vistas à sustação dos efeitos da Portaria nº 611, de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, e de requerimento de convocação do Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, para a prestação de esclarecimentos sobre a edição da referida norma.