Contrariedade a dispositivos relativos à realização de atividades de segurança pública por miliares admitidos em caráter voluntário, por prazo limitado, para os quadros das Forças Armadas, contido na Medida Provisória nº 755, de 2016, sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.