Posicionamento favorável do PSOL  à  expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações", constante do inciso IV do art. 11 da  Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal),  objeto de DVS, para possibilitar a aprovação de Estudo de Viabilidade Municipal  para criação de Municípios em área pertencente à União, suas autarquias e fundações .