Posicionamento favorável do PSDB à  expressão "observados os estudos técnicos e a consulta pública previstos no art. 22 da Lei 9.985 de 2000 e seu regulamento, constante da Emenda 31   à   Medida Provisória 558 de 2012 (Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências), objeto de DVS para inclusão no final do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão.