Posicionamento favorável do PRB ao  Projeto de Lei   643 de 2011 (Dá nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei   2.848 de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para os crimes de contrabando e descaminho), com a alteração procedida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no que diz respeito à pena para o crime de descaminho.