Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 5.742, de 2016, sobre a inclusão como circunstância agravante da pena o fornecimento de álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitação do cometimento de crime. Importância de aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.