Encaminhamento da votação da expressão, "vedada a exclusão de área", constante do caput do art. 15 do   Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), que trata da definição da área dos portos organizados por ato do Presidente da República, objeto de DVS.