Leitura de Decisão da Presidência de consideração das Emendas nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, e dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, como não escritos.