Informação ao Plenário sobre o recebimento dos Ofícios nºs 153, de 2018; 207, de 2018; e 222, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, com encaminhamento à Câmara dos Deputados dos processados das Medidas Provisórias nºs 816, de 2017; 817, de 2018; e 819, de 2018.