Avanço decorrente da aprovação dos Projetos de Lei de nºs 3.837 de 2015, sobre a obrigatoriedade do registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico; 3.012, de 2015, acerca da prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade, e 2.431, de 2011, a respeito da autorização da produção, do comércio e do consumo, sob prescrição médica, de medicamentos anorexígenos.