Agradecimentos à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo pela realização de audiência pública para debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Importância do debate sobre o pacto federativo.