Sanção presidencial da Lei nº 13.434, de 2017, sobre a vedação do uso de algemas em mulheres durante o parto e durante a fase de puerpério imediato; da Lei nº 13.435, de 2017, sobre a instituição do mês de agosto como Mês do Aleitamento Materno; e da Lei nº 13.436, de 2017, sobre garantia do direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. Regozijo pela convocação do Juiz Alexandre Karazawa Takaschima, da Vara de Família da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, para atuação como Juiz-Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Apresentação pela oradora de requerimento para realização de audiência pública na Comissão Especial da Revisão das Medidas Socioeducativas do ECA.