Informação ao Plenário sobre o encaminhamento à Casa, pela Presidência do Congresso Nacional, dos processados da Medida Provisória nº 770, de 2017, acerca da prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento de Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, e da Medida Provisória nº 773, de 2017, sobre o estabelecimento de prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório constante no caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 2016.