Ajuizamento pela Rede Sustentabilidade, no Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória reeditada pelo Poder Executivo, em razão de perda da eficácia da medida provisória original. Denúncia de uso da medida provisória, pelo Presidente da República, Michel Temer, para garantia de foro privilegiado ao Sr. Moreira Franco.