Encaminhamento da votação da Emenda 89, destacada, ao  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da   Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências),  que trata da caracterização da inadimplência de concessionária, arrendatária, autorizatária e operadora portuária.