Sanção da Lei nº 13.641, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), com vista à tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Importância da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Sanção da Lei nº 13.643, de 2018, sobre a regulamentação das profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.