Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências.