Inexistência de dificuldades para aprovação da Medida Provisória nº 765, de 2016, ante a não modificação substancial do texto da proposição. Pedido à Presidência de tempo aos Parlamentares para ciência do teor da Medida Provisória nº 766, de 2017. Existência de vício de iniciativa constitucional para aprovação da Medida Provisória n. 768, de 2017, ante o objeto da proposição