Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, constante do art. 1º do Projeto  de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 811, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, acerca da autorização ao Poder Executivo de criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A - PPSA e sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.