Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar  à Emenda 51, destacada,  ao Projeto de Lei de Conversão 13 de 2013 da Medida Provisória 606 de 2013 (Altera as Leis nº 12.096 de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704  de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513,  de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências),  que trata da capacitação, formação inicial e continuada de professionais de educação e magistério atuantes no âmbito do PRONATEC,  no que tange  às condições de acessibilidade, especificidades e garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional.