Solicitação às autoridades competentes de adoção de ações em prol dos habitantes dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, atingidos por inundações, no Estado do Amapá. Apelo ao Governo Federal de alteração do decreto acerca da validade de restos a pagar de exercícios anteriores. Solicitação às direções do Programa Calha Norte e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM de regularização de convênios.