Emissão de pareceres às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, a respeito da permissão à empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.