Reiteração de esclarecimentos de que já está contemplado na Lei 12.688 o  pretendido pela   Emenda 45, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 13 de 2013 da Medida Provisória 606 de 2013 (Altera as Leis nº 12.096 de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704  de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513,  de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências), que possibilita  a adesão ao Programa Universidade para Todos -  PROUNI,  de  instituições educacionais oficiais de ensino superior,  não gratuitas, criadas por lei municipal  .