Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada a apreciação e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, sobre a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.