Realização, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de audiência pública destinada ao debate de denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Reexame da Lei dos Direitos Autorais. Conveniência de maior supervisão pelo Governo Federal das atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.