Contrariedade à ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 12.009, de 2009, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas, motofretistas e motoboys, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Apresentação do Projeto de Lei nº 7.495, de 2014, sobre garantia do direito de transferência da exploração do serviço de mototaxista, de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e de motoboy aos seus herdeiros.