Posicionamento  favorável do PMN  ao art. 19-B constante do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  ao Projeto de Lei 7.663 de 2010 (Acrescenta e altera dispositivos à Lei   11.343,   de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências), que trata da exigência de advertência em rótulos de bebidas alcoólicas sobre seus malefícios, objeto de DVS.