Anúncio de apresentação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009, sobre o aumento da parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o estabelecimento de montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento e a determinação de que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro. Necessidade de aprofundamento do debate acerca da matéria na Comissão Especial.