Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A, de 1999, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 quilômetros da sede, e de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, que altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 1996.