Promulgação da Lei nº 12.401, de 2011, sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Contestação ao discurso do Deputado Jutahy Junior acerca da autossuficiência de petróleo pelo Brasil. Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico  - PRONATEC. Edição da Medida Provisória nº 532, de 2011, sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de combustíveis. Manutenção da validade de restos a pagar não processados inscritos em exercícios financeiros anteriores.