Encaminhamento de documento ao Presidente do Senado Federal a favor da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, sobre a concessão de autonomia às Defensoria Públicas. Transcurso do Dia do Defensor Público - 19 de maio.