Desejo de prorrogação da Lei nº 11.438, de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, objeto da Emenda nº 149 à Medida Provisória nº 671, de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.