Críticas à iminente precarização das relações de trabalho em caso de aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Relevância da manifestação indígena contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas.