Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento, pelo Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, dos respectivos planos de metas com base nas propostas de suas campanhas eleitorais.