Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar   ao Requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei Complementar 416 de 2008 (Dispõe sobre o procedimento para a criação, a  incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal), do Senado.