Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, a respeito da portabilidade da conta de luz, das concessões da geração de energia elétrica, da comercialização de energia elétrica e da alteração das Leis de nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001.