Ciência ao Plenário do Ofício nº 161, de 2015, do Congresso Nacional, sobre realização de Sessão Solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado (Comércio Eletrônico).