Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar ao  parágrafo 8º do art. 62 da   Lei 9.394 de 1996, constante no art. 1º do    Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5.395 de 2009 ( Altera a Lei 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na Educação Básica e dá outras providências),que pune, com a inabilitação para o prosseguimento do exercício do magistério no ensino fundamental, o docente  que não concluir no prazo de seis anos o curso de licenciatura de graduação plena, objeto de DVS.