Encaminhamento da votação da Emenda 15, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 544 de 2011 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências), que tem como objetivo corrigir os prejuízos a Estados e Municípios decorrentes do uso pelo Governo federal de uma política de incentivos verticais.