Parecer da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação pela rejeição das Emendas 1 e 2 ao Projeto  de Lei nº 6809, de 2013, (Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências), que garante permanência das instituições que trata o art. 242 da Constituição Federal nos seus respectivos sistemas de ensino, ou seja, no sistema estadual de ensino e assegura a adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), respectivamente.