PROCESSO Nº: 2060494-10.8109.8.8.4308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Aparecida Pereira dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência legal através das provas colacionadas aos autos. Custas e honorários advocatícios suspensos em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante durante o período de carência exigido pela Legislação. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 0724069.68100748 - p. 7, onde consta como nascimento a data de 13/09/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 5808425.60406239), dentre os quais destacam-se: Fichas Individuais dos Alunos João Vitor Azevedo, João Felipe Cardoso e Vitor Hugo Sales, filhos da demandante, nas quais constam a profissão de lavradora da autora, datadas de 2009, p. 13, 19, 20; Recibos de compra de mercadorias agrícolas datados de 2015, p. 10/12; Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora nos períodos de 28/02/1995 a 15/03/2007 e 30/06/2008 a 24/07/2016, datada de 2016; Contrato de Comodato, datado de 16/06/2016, no qual consta a demandante como comodatária para o cultivo de milho, feijão e mandioca entre os períodos de 10/02/1995 a 30/04/ 2007 e 11/09/2008 a 17/03/2018. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre 09/08/2007 e 02/08/2008, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 9668368.78762260). Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. Apelação do particular improvida, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. [16.1]
(PROCESSO: 50718262858290468847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)