PROCESSO Nº: 6528723-12.4586.16.12.0649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO VITORIA LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PIRES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 124.271 E RE nº 883.226. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUAN DA CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 235533/MG, Rel. Min. Lucas Caldeira, DJe 31/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 894.574, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 00725255861691573446, Des. Federal Cauê da Luz, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 845067761936234, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 08933159625563092133, Des. Fed. Vitor Hugo Farias, Primeira Turma, DJE: 06/10/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 18 de agosto de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa LÍVIA GONÇALVES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2687068-23.9533.30.5.9105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO VITORIA LTDA ADVOGADO: CAUÃ REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 381.458 E RE nº 247.866. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. THOMAS PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 761204/MG, Rel. Min. Breno Moraes, DJe 19/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 048.537, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 02088830814678625284, Des. Federal Pedro Miguel Nogueira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 923417512273157, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 42291448154520000837, Des. Fed. Leonardo Ferreira, Primeira Turma, DJE: 01/02/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 09 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa RAQUEL CARVALHO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 00298938586676987601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)