PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Relativamente ao requisito da hipossuficiência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise do aludido requisito. O estudo social realizado aponta que o núcleo familiar, composto pelo autor, sua irmão, seu cunhado e seu sobrinho, possui renda advinda do programa bolsa família, no valor de R$ 135,00, não sendo suficiente para suprir as necessidades diárias dos membros da família.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado que o suplicante possui Pé Varo Adquirido (CID-10 M21.1) e Sequela de Poliomielite (CID-10 B91.0), quadro que o incapacita total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de o autor passar pelo processo de reabilitação para aprender novos ofícios profissionais.
6. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
7. Analisando a legislação estadual do Ceará acerca das custas judiciais, Lei n° 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 45472493912938037391, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)