Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Farias PJe-APELAÇÃO 6297690-46.4366.2.5.6362 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO : ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO : KAIQUE MOURA LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO COSTELA (Ementa) Processual Civil. Apelação da União contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente os pedidos, dando por constituído o título executivo judicial na quantia de quarenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos. A questão controvertida é discernir se é necessária a prévia apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, do ato concessório da pensão por morte de ex-combatente, deixada pelo esposo da autora, como pré-requisito para se pague a mesma as quantias pleiteadas [advindas do período transcorrido entre o óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 08 de fevereiro de 2011, e a implementação da pensão, a qual foi realizada em janeiro de 2012). Inobstante a Lei 8.059, de 1990, fixe o registro pelo Tribunal de Contas da União como o marco inicial para que a pensão especial seja considerada definitiva, tal previsão não obsta o pagamento das oito parcelas correspondentes ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor, que faleceu em 11 de fevereiro de 2011 e a data na qual a pensão foi concedida a autora, em, dezembro de 2011. E que da análise dos documentos acostados aos autos percebe-se que a Administração Pública deferiu à autora o direito à percepção integral da pensão deixada por seu falecido esposo, sendo o ato administrativo albergado pela presunção de legalidade e veracidade. Desta forma, patente o direito da autora à percepção das parcelas iniciais da pensão, desde a época do óbito do instituidor do benefício, ou seja, desde 11 de maio de 2011, até a concessão à demandante, em dezembro de 2011, sem o anterior registro e análise da pensão pelo Tribunal de Contas da União. Juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação e a correção do débito, pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada quando do julgamento da VALENTINA JESUS, em 16 de janeiro de 2013. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de mil reais, consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, adequado ao caso concreto, pois a ação foi ajuizada em 28 de agosto de 2014, suspendendo-se a cobrança por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo período de cinco anos. Apelação provida em parte, apenas para fixar os juros moratórios em meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 01356841845003362679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)