PROCESSO Nº: 4603337-96.3103.27.8.7555 - APELAÇÃO C APELANTE: RYAN CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Carvalho E Enzo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE ALGUMAS LACUNAS. COLMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento à sua apelação, reputando ilegítimas as exigências de apresentação de diploma de graduação em Educação Física e de registro no Conselho Regional de Educação Física, para que o autor, professor de dança, possa ministrar aulas de Henrique Barbosa. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, deixando de declarar, expressamente: a) a anulação do ato administrativo que proibiu o requerente de ministrar aulas de Raul da Mota, com a fixação de multa para o caso de descumprimento; b) a proibição de que o recorrido realize novas notificações, com vistas a limitar a atuação profissional do recorrente. Sustentou, outrossim, a necessidade de observância da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, com relação à condenação da parte vencida em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão embargado necessita ser esclarecido nos pontos arrolados pelo autor. 5. O autor ajuizou a ação contra o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, mais especificamente contra o Termo de Orientação e Fiscalização nº 08614, lavrado pela entidade de fiscalização profissional, no qual constou recomendação para que a proprietária do estabelecimento, onde ele ministra aulas de Gustavo Silva, não admitisse o exercício dessa atividade por profissional não inscrito nos quadros do referido Conselho, haja vista que ela apenas poderia ser desempenhada por pessoas formadas em Educação Física. O autor alegou, em síntese, que a Kamilly da Paz é uma modalidade de dança, e não, um programa de fitness, razão pela qual não se poderia exigir, para o seu ministério, a formação em Educação Física. Os pedidos foram formulados nos seguintes termos: a) a suspensão do Termo impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, segundo o art. 537 do CPC/2015; b) a anulação desse Termo e a imposição do demandado de obrigação de não fazer, para que ele se abstenha de realizar novas diligências limitativas da atuação profissional do autor, em relação às aulas de Luiz Gustavo da Conceição, em todo o território de sua competência; c) a condenação do réu nas verbas sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa. 6. O Conselho demandado se opôs à pretensão, ao fundamento de que a Ana Beatriz Nunes é um programa de condicionamento físico, um tipo de ginástica, e não, um ritmo musical, para ser classificado como dança, expondo os alunos a um elevado grau de esforço físico/cardiovascular, de modo que apenas poderia ser ministrada por um profissional de Educação Física. 7. A sentença de improcedência foi reformada pela Primeira Turma, ao fundamento de que "o apelante logrou comprovar que possui autorização para ministrar aulas de Isis Almeida Kids, Pedro Campos Jr e Anthony Oliveira Gold, sendo os dois primeiros dirigidos para crianças e o terceiro para adultos da terceira idade. Entretanto, o que se constata da leitura dos manuais da Alana Oliveira Dance é que trata-se de uma modalidade de dança, onde os participantes interagem através dos passos de danças como salsa, cúmbia, flamenco, tango, dança do ventre etc, formando coreografias". Assim, tratando-se de atividade de dança, concluiu o órgão julgador que se mostra "ilegítima a exigência de diploma e registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região", dando provimento à apelação do autor. 8. É de se esclarecer que, com o provimento da apelação, julgaram-se procedentes os pedidos de anulação do Termo de Orientação e Fiscalização nº 08614 e de condenação do Conselho réu em obrigação de não fazer, para que ele se abstenha de exigir do autor a formação em Educação Física para o exercício da atividade de aulas de Luna Aragão, reconhecendo-lhe o direito de ministrar as aulas de Amanda Moura, sem submeter-se à fiscalização da referida entidade de fiscalização profissional. 9. Quanto à imposição de multa por descumprimento, não se justifica neste momento. Cumprirá ao autor, se assim pretender, promover a execução provisória do julgado e, se houver resistência injustificada, postular o que de direito ao Juízo próprio. 10. No que tange à condenação em honorários advocatícios, reflete ela, fielmente, o que foi postulado pelo autor a esse título em sua petição inicial, não havendo qualquer omissão, quanto a esse ponto, no acórdão. 11. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 48952281231374253076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)