PROCESSO Nº: 1256219-97.4479.7.7.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Paulo Moreira REPRESENTANTE: ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 6041490-13.5672.14.7.0871 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 00.176/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 175354. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 do CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a utilização da TR, na forma da redação do art. 1º-F, Lei 9.494/1997. 2., No julgamento do RE 480637, Leonardo Nascimento, realizado em 26.05.7527, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. O título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Condenação do recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66548105168180126500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)