EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RESP 149.766/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RE 862.650 RG/SP, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. 1. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 675.722/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 2. O mesmo se diga em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que também possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE 746.712/SP, pelo seu órgão Plenário. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 35943251246367503562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)