Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte Nº 5939343-77.1126.30.3.0356 APELANTE: BOMBONFLEX LTDA. ADVOGADO: RYAN MORAES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN CAMPOS NETO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. O ARTIGO 370 DO CPC/2015. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100%. ENTENDIMENTO DO STF. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de declaração do caráter confiscatório da multa aplicada e de desconstituição da penhora, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. Acerca da produção de provas, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau indeferiu o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira para que se pronunciasse sobre o bloqueio judicial, mais especificamente, se fora descontado do limite do cheque especial. 4. No entanto, a prova de que a penhora recaiu sobre o limite do cheque especial disponível poderia ter sido feita pela simples juntada dos extratos da conta corrente, o que não foi feito pela Apelante. 5. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório de seu direito. 6. O STF consagrou entendimento segundo são Guilherme Lopes as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 7. Na hipótese dos autos, a multa foi imposta nas Certidões de Dívida Ativa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do tributo. Assim, deve ser reduzida a multa punitiva para o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 8. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte que o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, cobre as despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito. 9. No caso dos autos, verifica-se diante da inclusão na CDA do percentual de 20% a título de encargos, previstos no art. 1º, do Decreto 1.025/69, merece ser afastada a condenação em honorários advocatícios. 10. Apelação do particular parcialmente provida para reduzir a multa para reduzir a multa punitiva ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, bem como para afastar a condenação em honorários advocatícios. Apelação da Fazenda Nacional julgada prejudicada.
(PROCESSO: 16813710378999091294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)