PROCESSO Nº: 9373501-63.3960.10.6.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Vitor das Neves e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6207263-23.2436.13.7.8905 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. "OPERAÇÃO PECADO CAPITAL". INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1630387.2559866) interposto por ANA JÚLIA NOGUEIRA contra decisão que recebeu a exordial deflagratória da ação civil pública por atos de improbidade administrativa (identificador 8096303.4601796), promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Deputado Estadual, ora agravante, imputando-lhe as práticas ímprobas descritas, hipoteticamente, nos arts. 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos I, VIII, XI, e XII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei Federal nº 8.429/1992); 2. Incomunicabilidade entre as esferas criminal, cível e administrativa, salvo na hipótese de decisão penal transitada em julgado que reconhece a inexistência de crime ou negativa de autoria; 3. No caso dos autos, as decisões citadas pelo agravante não se enquadram na exceção acima referida, e não são capazes de influir nessa ação civil pública, pois tratam de fatos diversos do ora discutidos, sendo semelhantes somente por se vincularem a mesma operação; 4. Tratando-se de decisão de recebimento da peça exordial, ou seja, em exame prelibatório da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas se deve rejeitar a ação quando cabalmente caracterizada uma das hipóteses estampadas art. 17, § 8.º, da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de se ferir o direito de provar o alegado no curso do processo, corolário da garantia inscrita no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição; 5. No depoimento prestado em colaboração premiada, o réu AUGUSTO PORTO DE CAROLINE DA CRUZ ressaltou a participação da empresa ZUMBA PETRÓLEO LTDA. no esquema ilícito acima referido, ao receber valores superiores aos que seriam devidos pelos produtos ou serviços efetivamente fornecidos ao IPEM/RN, "devolvendo-lhe" as quantias excedentes, que eram repassadas ao deputado estadual LEVI CALDEIRA ou usadas para compensar o repasse de parte da remuneração de titulares de cargos comissionados do IPEM/RN ao mencionado réu; 5. Existência de fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa que justificam o recebimento da exordial da ação civil pública; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50470953138133437128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)