E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurado Especial do Apelado foi comprovada através dos documentos acostados aos Autos: "os documentos que acompanham a inicial, especialmente os extratos CNIS, demonstram que o autor possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, não tendo havido interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado, de forma que a ele se aplica o prazo de 24 ( vinte e quatro) meses previsto no art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, devendo-se destacar, ainda, que o próprio INSS reconheceu que ao autor se aplicaria o prazo de 24 (vinte e quatro) meses (id. 923504)." Verificada a incapacidade laborativa do segurado, de modo parcial e temporária, bem como comprovada a qualidade de Segurado, há de ser deferido o pedido de concessão de Auxílio-Doença. Ausente demonstração dos requisitos para conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 75500909872453530631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)