PROCESSO Nº: 1940909-83.7841.25.1.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Rafael da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se discute a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão do Fisco em proceder ao redirecionamento de execução fiscal para a pessoa do sócio. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa quando não localizada em seu endereço habitual. Dessa forma atribui-se ao sócio-gerente responsabilidade por atuação temerária e fraudulenta à frente da empresa, a fim de escapar às obrigações devidas. 3. A pretensão para fins de redirecionamento nasce para a Fazenda Pública a partir do momento em que a mesma toma ciência da dissolução irregular. Entendimento da Súmula 435 do Colendo STJ. 4. No caso, a Fazenda tomou conhecimento do não funcionamento da empresa em 24/07/2007 e requereu a citação do sócio em 13/03/2011, o que demonstra não ter havido o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, para fins de prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73840966896756785153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)