PROCESSO Nº: 3955386-70.2187.10.9.9654 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO VITOR TEIXEIRA ADVOGADO : João Vitor Rezende e outro CURADOR : ENZO GABRIEL SILVA RELATOR : Desembargador Federal Cauê Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.991.680/MG E DO STF NO RE 120.005/SE, AMBOS JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, ao fundamento de que a disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi tratada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados. A agravante sustenta que, não obstante o veredito do REsp 7.015.721/MG tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Especificamente sobre o Tema 810 do STF, aduz, igualmente, que não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de Embargos de Declaração. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte Regional, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 18/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 169.273/SE deu-se em 19/03/2017, bem como que o REsp 8.338.020/MG teve o seu acórdão publicado em 25/12/2018. Sobre o REsp 4.744.714/MG, note-se que o STJ julgou os Embargos de Declaração, desprovendo o recurso, em 12/08/2018, mantendo incólume a tese fixada no Tema 905. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Calha apontar que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 26 de julho de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso. Na hipótese dos autos, a pretensão de modular os efeitos, como bem reconheceu o STJ no REsp 7.092.107/MG (Tema 905), mostra-se descabida, pois não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. Ao revés, a pretensão de ver sobrestado o feito, sem uma perspectiva concreta, acaba por derruir o princípio da duração razoável do processo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 66716194030844751807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2018)