Processual civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de cônjuge, entendendo o magistrado a quo não restar comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no § 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação.
2. Passando à análise da qualidade de cônjuge da apelante, depreende-se que esta restou provada nos autos, por meio da certidão de casamento de f. 10.
3. Para comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício, foram apresentados os seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral, informando que a autora reside em zona rural, f. 10; ficha de matricula escolar de filho comum do casal, f. 11; certificado de cadastro de imóvel rural, f. 12.
4. Entretanto, a prova documental, além de parca, é extemporânea ao período que se pretende comprovar. A prova oral colhida se mostrou insuficiente para corroborar com o frágil início de prova material apresentado.
5. Assim, não ficou comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício, motivo pelo qual não faz jus à percepção da pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77592593586587424707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)