PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADA A NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral.
5. A prova documental é extremamente precária e milita inteiramente em desfavor da tese alegada na inicial. O único documento anterior à época do requerimento administrativo é uma Certidão de Casamento, emitida em 1969, na qual consta a profissão do marido da autora como agricultor. Esse documento, contudo, não se presta como início de prova material porque é fato incontroverso nos autos que o ex-esposo da autora, falecido no ano de 2002, trabalhava como vigilante em uma agência bancária, sendo certo que desde então a autora percebe pensão por morte urbana de valor superior ao salário mínimo.
6. Por outro lado, contrariamente às impressões consignadas pelo magistrado na sentença, conclui-se que a prova oral produzida em audiência em nada contribui para se firmar convicção de que a autora, de fato, era agricultora em regime de economia familiar. Com efeito, do depoimento da autora infere-se que suas respostas são bastante vagas quando perguntada sobre como desempenha a atividade de agricultora.
7. Por mais de uma vez, a autora afirma que, nos últimos anos, não colheu quase nada por conta das secas, disse que a produção é muito pouca mesmo, que não tem conseguido obter quase nenhum lucro com a sua plantação. Para ilustrar, disse que, naquele ano, havia plantado bem pouco e que a plantação já estava perdida, porque o milho estava pequeno e as "bonecas" bem murchas. Ora, nesse contexto, evidencia-se que, ainda que ela plante alguma coisa, apenas o faz esporadicamente, por curtíssimo período do ano, e que ainda assim essa atividade não é minimamente relevante para garantir sua subsistência, que é extraída dos valores que percebe a título de pensão.
8. Os filhos da autora são universitários e tampouco a auxiliam nessa suposta atividade laborativa. Por fim, não é minimamente crível supor que alguém em avançada idade que conta com uma renda certa de benefício previdenciário de patamar aproximado de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) iria se submeter ao trabalho diuturno, por cerca de oito horas por dia, para na melhor das hipóteses auferir um rendimento que não chega nem a um terço do que ela ganha por mês.
9. O precário acervo documental, aliado à prova oral desfavorável, conduz à conclusão de que a autora não exerceu a atividade de agricultura em regime de economia familiar durante o período de carência do benefício.
10. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 769097449572416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)