PROCESSO Nº: 4346930-61.7354.2.6.0464 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA FREITAS ADVOGADO: Leandro Viana Erick Rocha e outro PARTE RÉ: ESTACIO PARTICIPACOES S/A e outro ADVOGADO: Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIVERSIDADE. EMISSÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ACADÊMICAS OU FINANCEIRAS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar as autoridades coatoras emitam, no prazo de 10 dias, o diploma de conclusão do curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho da impetrante ou documento equivalente. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra os diretores acadêmicos da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e do PORTAL F, objetivando a obtenção do diploma/certificado de conclusão de curso de pós-graduação promovido pelas referidas instituições que a impetrante realizou. 3. Após o deferimento do pedido liminar, a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ apresentou manifestação nos autos apenas requerendo a habilitação do seu advogado, sem, contudo, contestar o mérito da demanda. Já o PORTAL F manifestou-se apenas informando sobre o cumprimento da decisão liminar. 4. Ficou demonstrado nos autos que a impetrante concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho oferecido pela Universidade Estácio de Sá, inexistindo pendências acadêmicas ou financeiras. Comprovou-se, ainda, o excesso de prazo para a emissão do diploma. Desse modo, não há qualquer razão para reformar a sentença. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 36861397222406025960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)