PROCESSO Nº: 4279051-51.6102.30.6.9998 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Sales: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de períodos de afastamento não repostos. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado padece de vício de omissão acerca da imprescritibilidade do crédito cobrado, bem como a respeito da alegação subsidiária acerca do início da prescrição após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito. 3. Não se reconhece o vício alegado, na medida em que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "A imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, de maneira que, no caso em análise, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 25.487/1932". Além disso, foi afastada a alegação de que o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida se deu com a constituição definitiva do crédito, por entender que o prazo prescricional teve início a partir da data da exoneração da demandada. Por fim, ressaltou-se que "Ainda que se entenda que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional com a instauração do procedimento administrativo de cobrança, a sua conclusão, de acordo com a alegação da apelante, teria ocorrido em 23/11/2013. Sendo assim, a partir daí a prescrição teria recomeçado a correr pela metade do prazo, conforme previsão do art. 9º do Decreto nº 60.732/32. A presente ação somente foi proposta em 14/01/2016, portanto, mais de 3 (três) após a conclusão do procedimento administrativo. Dessa forma, de fato, ocorreu a prescrição, não merecendo prosperar a pretensão recursal". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 08867103981956004269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)