PROCESSO Nº: 9062166-18.4322.10.3.8954 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SANTOS DA CONCEICAO SANTOS COSTA ADVOGADO: Breno Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Costela EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA À AÇÃO INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO DO PJE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO. Lucas Gabriel Santos que julgou procedentes os embargos à execução, em razão da falta de impugnação da embargada, e reconheceu como devido à parte embargada/exequente o importe de R$ 01.099,12 (quinze mil reais, trezentos e sessenta e dois reais e doze centavos), referentes ao principal e R$ 1.536,21 (mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), alusivos aos honorários advocatícios. Custas e honorários advocatícios fixados no valor R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em desfavor da embargada, com os benefícios da justiça gratuita. Apela o particular pleiteando que lhe seja concedido prazo para responder a presente ação incidental, alegando que não tomou conhecimento do feito quando do seu ajuizamento. Sustenta que não houve veiculação em Diário Oficial cientificando-lhe da existência do presente processo e nem qualquer outro meio que possibilitasse referido conhecimento. Afirma que como só tem mais um processo junto à Justiça Federal, não é comum o acesso ao seu sistema eletrônico. No mérito, argumenta a apelante que os cálculos acolhidos não consideram a variação do salário-mínimo no tempo. Sustenta que desde janeiro de 2013 vem recebendo o mesmo valor a título de pensão alimentícia, qual seja: R$ 1.244,00, pelo que não merecem prosperar os argumentos de que houve excesso de execução. Requer a devolução do prazo para manifestação aos Embargos à Execução, ou alternativamente, que se reforme a Sentença no tocante ao pagamento das diferenças remanescentes aos cálculos apresentados pelo Apelado desde abril/2012 até o efetivo pagamento, com a condenação em honorários sucumbenciais. O INSS, nas contrarrazões, afirma que os valores apontados pela apelante/exequente não respeitam o título judicial transitado em julgado. Pede a manutenção da sentença em todos os seus termos. Esse Colegiado já se pronunciou sobre a matéria, em caso semelhante: "O sistema utilizado pela Justiça de 1º Grau, e por esta Corte, denominado Processo Judicial Eletrônico (PJe), adota os procedimentos descritos no dispositivo legal mencionado, o qual, expressamente, dispensa a publicação no órgão oficial (...) O advogado, ao se cadastrar no sistema, adere às suas normas, sendo seu dever acessar as informações na forma prevista na supracitada Lei 11.419" (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 30800091696721182831, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 21/05/2015). Como a exequente, devidamente intimada (certidão de id: 6236433.561063), não impugnou a tempo os valores apresentados pelo embargante, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pelo INSS, conforme ficou decidido na sentença recorrida. O embargante, ao ajuizar a ação incidental, satisfez o ônus de impugnar especificamente os valores apresentados pela exequente, quando a mesma deu início à fase cumprimento de sentença, inaugurando, com os embargos, uma discussão sobre o valor devido. Devolvido tal ônus à exequente/embargada, ela ficou silente. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 47090939117125165900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)