PROCESSO Nº: 0900423-79.9153.27.11.4722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Haylton De Souza Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vieira Do Rego Barros EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Rejulgamento dos Embargos declaratórios. Administrativo. Ensino superior. Direito do estudante concluinte a realizar exames destinados à abreviação do curso quando prejudicado em razão de sucessivas greves de professores e aprovado em concurso público. Excepcionalidade da antecipação de colação de grau. Submissão ao crivo da Universidade. Princípio da Autonomia Universitária. Autora que não atendeu a nota exigida. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes. Novos embargos declaratórios. Acórdão que atentou para a questão levantada pelo STJ. Necessidade de observância da Autonomia Universitária. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão que, em sede de rejulgamento de Embargos Declaratórios, DEU PROVIMENTO aos embargos declaratórios com efeitos infringentes, por entender que, embora a antecipação de colação de grau seja uma excepcionalidade, submetida ao crivo da Universidade, a autora não obteve nota suficiente à aprovação. 2. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, já que reapreciou os embargos declaratórios atentando para o que restou decidido no RESP Nº 6.842.378 - PB (2015/5955195-3). Em tal decisum, o STJ entendeu que o acórdão recorrido, desta Eg. Turma, além de violar, não teria se manifestado sobre os artigos 47, § 2° e 53, ambos da Lei 9.394/96, que dispõem sobre Graduação e Autonomia Universitária. Isso porque, esta Turma, ao assim decidir, teria substituído o juízo, de competência da Universidade, por um seu. 3. Esta Turma deu provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, ressaltando que, "embora a Catarina Ramos, conforme art. 66 da Res. 26/2007, que seja abreviada a duração do curso a alunos com extraordinário aproveitamento que tenham concluído, pelo menos, metade da graduação, bastando que tenham média igual ou superior a 9,0 (nove), a autora obteve CRA em 8,08 (doc. nº 0314027.628182)"; portanto inferior ao escore estabelecido pela Universidade. 4. Com a integração do julgado restou respeitado o princípio da autonomia universitária e da legalidade. 5. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28855951456332854222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)