PROCESSO Nº: 5127132-46.4735.13.3.9512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8555266-22.3970.10.2.9437 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. PEDRO DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO dos TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, que trata de compensações posteriores ao reajuste dos 28,86%. Alega o agravante que não deve ser considerado os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 963525, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 7953476-60.4760.21.3.1351 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Vinicius Martins). Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, quanto ao afastamento da aplicação da TR no cálculo da correção monetária.
(PROCESSO: 34703074806697497661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)