PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR MAYSA PIRES EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA. PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Verifica-se que a exequente/apelante, lastreada em título judicial consistente na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (ago/2010), persegue a execução dos valores atrasados.
2. Hipótese em que a execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título judicial que, no presente caso, delimitou como nova DIB a data do requerimento administrativo em que fora pedido a substituição de benefícios (11/04/2010).
3. Como bem deixou assentado o magistrado sentenciante, "não há como considerar como DIB do novo benefício, aposentadoria por invalidez, a data de 28/05/1994, o que inviabiliza a cobrança de atrasados, uma vez que, conforme o acórdão exequendo, tendo como base a DIB de 25/05/2010, não há como considerar os 80% dos maiores salários de contribuição, como bem demonstrou a Contadoria do Foro, haja vista que não há salários de contribuição entre jul/1994 a 08/2010, tendo em vista que o autor já estava aposentado desde abril/1994".
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30682739092175704349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)