PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-lo na concessão de salário-maternidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos.
3. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho.
4. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
5. No caso, TODOS os documentos acostados aos autos foram produzidos APÓS o nascimento do filho, ocorrido em 02/12/2011. Com efeito, a Certidão de Casamento é de setembro de 2011 (fl. 09); os recibos de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais referem-se ao período de janeiro a maio de 2013 (fl. 14); a Declaração de Exercício de Atividade Rural do sindicato é de abril de 2013 (fls. 16/17); o ITR é referente ao exercício de 2012 (fl. 18).
6. Merece registro em separado a "Ficha A" emitida pela Prefeitura Municipal de Marco/CE, na qual consta indicação dos integrantes do núcleo familiar da autora e que, supostamente, teria sido emitida em 21/12/2010, a qual poderia servir como início de prova material porque anterior ao nascimento do filho em relação ao qual se postula o salário-maternidade. Basta um exame superficial para se concluir que o documento em questão é ideologicamente falso, eis que apesar de constar como data de emissão maio/2010, há referência à existência do menor Marcos Raul Rezende, nascido apenas em agosto/2011.
7. Diante desse cenário probatório, não restou atendido o requisito atinente ao início de prova material, devendo ser rejeitado o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.
8. Apelação do INSS provida.
9. Condena-se a autora em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 228141792939732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)