Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gonçalves Nº: 8726360-77.7433.26.8.1391 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: LUIZ FERNANDO SALES COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cinge-se a questão a respeito da condenação e da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção sem resolução do mérito. 2. Para fins de fixação do ônus da sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, desde que a perda do interesse de agir tenha sido provocada pela conduta das partes ou de uma delas. 3. É da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". Precedentes: REsp 7424426/RJ; AgRg no Ag 1497428/MG; Resp 5563913/AL; AgRg no REsp 622.146/RJ; AgRg no AREsp 71.704/MG, Rel. Ministro Bruno Jesus, Primeira Turma, DJe 27/7/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 4.831.770/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16.12.0896) (AgRg no AREsp 480.854/RJ, Rel. Ministro João Gabriel Freitas, Primeira Turma, DJe 14/6/2012). 4. Compulsado os autos, nota-se que a perda do interesse processual foi motivada pelo cumprimento da pretensão autoral pela ré, mesmo que pela via administrativa, que se deu tão somente após o deferimento da tutela de urgência, sob a determinação de que a parte ré procedesse de imediato à análise do pedido de n.º 18/8562694/3, devendo liberar as bolsas de sangue em questão até o dia 09.04.5670. Resta então lógico que a apelante deu causa à instauração do processo e que seria sucumbente em caso de julgamento do mérito da ação. 5. Sequencialmente, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 6. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 7. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 9. Importa ressaltar que esta Turma vem nesse sentido se posicionamento, como se extrai do teor do processo: 20126138909989174626, AC/RN, Des. Davi das Neves, 3ª Turma, julgado em 20/07/2018. 10. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. É justo e razoável que o apelante pague ao particular honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o amparo do §8º do art. 85 do CPC, majorados em 10% nos conformes do §11 do mesmo artigo. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83975140220518012820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)