PROCESSO Nº: 4351362-38.9236.23.7.5530 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFPE contra acórdão desta Primeira Turma, que não conheceu de sua apelação, por intempestiva. 2. O acórdão não incorreu em omissão quando declarou intempestivo o recurso de apelação da autarquia sem considerar o feriado do dia 29 de dezembro de 2016, posicionando-se nos seguintes termos: 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 25/04/2016, terça-feira, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (06/06/2016, quarta-feira), de modo que tinha até o dia 12/12/216, segunda-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 13/12/216, mostra-se intempestivo. 3. Observe-se que, no período do prazo recursal, não se tem notícia de outros feriados, além dos dias 28 de outubro (ou dia 31, se transferido) e 1º, 2 e 15 de novembro. O dia 8 de dezembro é feriado municipal em Recife, mas, aparentemente, não é em Arcoverde, sede da 28ª Vara Federal, onde tramitou o feito. Além disso, o IFPE não se preocupou em demonstrar, nas suas razões recursais, a tempestividade do apelo ou a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. 3. Acrescente-se apenas que a apelação deve ser interposta no Juízo a quo e o dia 8 de dezembro não é feriado na sede da 28ª Vara Federal, onde foi proferida a sentença recorrida. Além disso, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando o recorrente de sua confirmação (91343717678278619993, Desembargador Federal Lucca Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 05/01/2014; 65308685198652286671, AC/PB, Desembargador Federal João Vitor Martins, 1º Turma, Julgamento: 11/10/2017). 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22748714805168826257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)