PROCESSO Nº: 0237046-05.0413.19.1.7522 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 1615388-53.0902.13.9.4218 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/73 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração. 2. Alega a União, em resumo, que o regime legal a ser adotado quanto aos honorários sucumbenciais, há de ser o previsto no hoje revogado CPC/1973 e não aquele contido no CPC/2015 (art. 85). 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. Não ocorreu equívoco no acórdão embargado, pois o recurso de apelação foi interposto na vigência do novo CPC, não havendo que se falar em aplicação do CPC/73 no que diz respeito aos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92232496040436482651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)