PROCESSO Nº: 2883060-45.7517.1.2.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Benjamin Silva Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO STF. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, afastou as alegações de prescrição, ilegitimidade ativa do sindicato, não cabimento de honorários de sucumbência e excesso de execução pela aplicação do índice IPCA para a correção monetária da conta. 2. O sindicato, atuando como substituto processual, tem legitimidade concorrente para discuti-los e executá-los, mormente quando tal previsão consta expressamente do contrato. Precedentes. 3. Em relação à prescrição, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente ao reconhecer que o ajuizamento de medida cautelar de protesto, dentro do prazo, enseja a interrupção do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade do prazo. Este o caso dos autos. 4. Para fins de atualização da conta, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos judiciais. Matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 327.854/SE), com efeito vinculante e com eficácia imediata (ARE 110.263 AgR, Relator Min. NATHAN TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91073886931712713917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)