PROCESSO Nº: 2890115-63.3480.31.8.7238 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE NUNES BASTOS ADVOGADO: João Vitor Silva De Tarso Da Costa Silva RELATOR(A): Des. Federal Convocado Otávio Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lima EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que determinou que os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes fossem acrescidos ao valor do débito principal, nos termos do art. 85, § 13, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante que restou omisso o acórdão, posto que se cingiu à argumentação sobre a aplicação da Súmula 168 do extinto TFR, que trata da não aplicação de honorários advocatícios em Embargos à Execução frente a existência de encargos legais, sendo objeto da apelação apenas a não aplicação do art. 85 §13 do CPC/15 em Embargos à Execução fiscal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52427136078458147710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)