EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS PARA REGIMES DIVERSOS. TEMPO NÃO AVERBADO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 823.967/SE. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que conheceu parcialmente a apelação e deu parcial provimento na parte conhecida tão somente para definir que a condenação em honorários advocatícios deve considerar apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n.º 111 do STJ, sendo mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da conversão do tempo de serviço considerado especial em comum pelo exercício da função de médica, bem como do aproveitamento das contribuições efetuadas pela autora junto ao RGPS e não averbadas no Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que a vedação, inserta no art. 96 da Lei n.º 8.213/91, não atinge a situação da embargada, uma vez que os cômputos dos tempos são decorrentes de vínculos distintos, embora concomitantes, prestados para regimes diversos, sem qualquer notícia de averbação de tempo de serviço junto ao RPPS, ressaltando que as contribuições efetuadas como autônomo pela demandante permanecem vinculadas ao RGPS, sendo migradas para o RPPS somente as que foram realizadas no exercício do cargo público em período anterior à instituição do regime de previdência do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte e, portanto, inexistente ofensa ao princípio da unicidade de filiação. 3. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado na apuração das diferenças devidas ao demandante, nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, verifica-se que o acórdão combatido revelou que o citado comando normativo não mais se aplica em sua integralidade quanto à utilização da TR como índice de correção, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 009.188/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 87145396720949486518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)