PROCESSO Nº: 9184518-00.5402.14.7.8898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALKIRIA SOFIA SANTOS ADVOGADO: Vinicius Silveira Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a intimação da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, fixando ainda honorários advocatícios, mesmo sem impugnação, tendo em vista que trata-se de execução de pequeno valor. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Embora o art. 85, §7º, do CPC/2015, consigne que não serão devidos honorários nos casos de pagamento que enseja a expedição de precatório, e não impugnada, deve ser interpretado de forma ampla. Se a norma exclui o pagamento de honorários advocatícios em execução que enseje expedição de precatório, e que não foi impugnada, sendo o precatório a forma mais complexa, deve-se interpretar da mesma forma na execução mais simples e célere, que é o caso do RPV. Multiplicidade de precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30428396269204729253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)