PROCESSO Nº: 5624759-94.5194.22.11.8150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: TAIANA RESENDE SILVA ADVOGADO: Vinicius Gonçalves Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1379398-53.3944.5.2.4039 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. TRANSFERÊNCIA INTERNA ENTRE OS CURSOS DE ENFERMAGEM E MEDICINA. EDITAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Recurso ante decisão que deferiu pleito de terminação que a autoridade coatora procedesse a matrícula da autora no curso de Medicina, devido à transferência interna do Curso de Enfermagem para o Curso de Medicina. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que, a documentação acostada com a inicial aponta para a ocorrência de um reconhecido equívoco por parte do sistema de processamento de dados da Instituição quanto à classificação geral do certame, tendo sido verificado tratar-se de uma inconsistência no sistema SIGAA que acabou concedendo aos alunos envolvidos nesta seleção, uma equivalência de disciplinas definida tão somente para os alunos que já cursavam Medicina no Campus de Aracaju/SE, à época da aprovação da Resolução nº 47/2016/CONEPE/UFS. Assim, ante a ilegalidade desvendada na equivalência das disciplinas concedidas, e buscando evitar prejuízos decorrentes da reforma curricular trazida pela Resolução nº 47/2016/CONEPE/UFS, todas as solicitações de vagas ociosas no curso de medicina decorrente do processo seletivo regido pelo Edital nº 33/2017/PROGRAD restaram anuladas pela Administração, mantendo-se os alunos matriculados nos seus cursos de origem, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 28.06.0660, Identificador: 3943596.4682781, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 30362200205356531746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)