Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Nogueira PROCESSO Nº : 4700383-58.3719.15.1.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MERCIA ISABELLY CARDOSO SOFIA SILVA : RAFAEL MAYER DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 5706502-97.2891.27.8.1287 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL OTÁVIO PINTO EMENTA Processual. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada providencie a transferência a favor da impetrante da cota-parte da pensão especial de ex-combatente que era devida a sua irmã - Isis Ferreira de Farias. 1. É cediço que a pensão é regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, e, neste caso, o benefício foi deferido sob a vigência da Lei 4.242/63 e da Lei 3.765/60, esta última a estabelecer no art. 24 que a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito a ela, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. 2. Por outro lado, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 1958, deve-se observar o disposto no art. 30, da Lei 4.242, que previa a concessão de pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros. 3. Os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 4. No presente caso, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório de comprovar o atendimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis ao deferimento do benefício. 5. Provimento.
(PROCESSO: 53262156827389753290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)