PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.886.204/PR (TEMA 598). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, no REsp 5.124.871/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
2. Defende o agravante que, inobstante o julgamento proferido no REsp 5.384.120/PR, sempre houve autorização legal para que o INSS promovesse a inscrição em dívida ativa dos valores pagos indevidamente pela autarquia, a título de benefício previdenciário ou assistencial, consoante previsão do parágrafo 2.º, do art. 39, da Lei n.º 4.320/64. Aduz, outrossim, que, com a edição da Medida Provisória n.º 780/2017, a qual promoveu a inserção do parágrafo 3.º, no art. 115, da Lei n.º 8.213/91, restou consignada, de forma expressa, a possibilidade de o agravante inscrever em dívida ativa créditos como o exequendo.
3. O acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença de primeira instância, a qual acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, por reconhecer nulo o título executivo.
4. A decisão atacada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerou que o acórdão combatido encontrava-se em sintonia com a orientação fixada pelo STJ, no REsp n.º 1.053.020/PR (Tema 598).
5. De fato, com edição da MP n.º 780/2017, convertida na Lei n.º 13.494/2017, o art. 115 da Lei n.º 8.213/91 passou a prever, em seu parágrafo 3.º, a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor pago de forma indevida a título de benefício previdenciário ou assistencial e não devolvido ao INSS.
6. Não se pode olvidar, todavia, que, por se tratar de inovação normativa, não contemplada na legislação pretérita, a aplicação da Lei n.º 13.494/2017, de 27 de fevereiro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir da sua entrada em vigor. Isso porque, no que tange à vigência de diploma legislativo, a retroatividade é exceção.
7. Assim, considerando que a inscrição do débito exequendo ocorreu em 17/10/2011, data bem anterior, portanto, ao início da vigência da Lei n.º 13.494/2017, tem-se que do acórdão combatido encontra-se em perfeita conformidade com a tese desenhada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.127.934/PR. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 71906483381840569980, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/09/2018)