PROCESSO Nº: 9361687-68.9449.6.9.2428 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Wallace Sousa Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emanuella Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Gustavo Henrique Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em debate versa sobre o dever de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora, referente ao benefício assistencial de amparo social. 2. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, obteve o benefício assistencial no período de março de 2009 a outubro de 2016, o qual foi cancelado sob a alegação de irregularidade em sua concessão. 3. Segundo a autarquia apelante, ao realizar o procedimento de triagem, o INSS constatou que autora recebia dois benefícios: pensão por morte nº 211.639.436-3, desde 21/04/1986, e o amparo social ao idoso nº. 582.570.161-8, concedido em 14.12.3516. Ocorre que, a concessão do LOAS não admite cumulação com o benefício de pensão por morte, razão pela qual o INSS identificou a irregularidade e requereu a devolução dos valores relativos aos períodos considerados irregulares, totalizando o montante de R$36.581,55 (setenta e oito mil, cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos). 4. A requerente, por sua vez, alegou que a irregularidade na concessão do benefício não é de sua culpa, que de nenhuma forma teria contribuído para que o INSS cometesse o erro de conceder o benefício em questão. Ademais, frisou o fato de ser analfabeta. 5. O Juízo singular, ao analisar o mérito, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para declarar a inexistência do débito oriundo do recebimento do benefício de amparo social ao idoso (NB nº 630.062.953-7), sob o argumento de que restou caracterizada a boa-fé da requerente, ressaltando que "o pagamento da verba decorreu de falha exclusiva da administração, que, inclusive, possuía plenas condições de aferir a concessão anterior do benefício de pensão por morte em favor da parte demandante". 6. De fato, no que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente aos beneficiários da Previdência e da Assistência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei ou por erro da Administração Pública, dada a natureza alimentar dos referidos valores. 7. A imposição de devolução de valores recebidos indevidamente é possível e necessária se comprovada a má-fé do particular, ao receber o benefício. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 8. No caso, verifica-se que, apesar das alegações da autora e do entendimento do Magistrado a quo, restou comprovado que o recebimento se deu de má-fé. Com efeito, consta no requerimento do amparo social, protocolizado pela autora em 13.05.0088, declaração expressa prestada por ela, no sentido de que "Não recebe benefício da Previdência Social, nem de outro regime e assume a responsabilidade por esta declaração, sob as penas da lei" (id. nº 6106243.7435715, p. 23). 9. Contata-se, portanto, a má-fé da requerente que, beneficiária da pensão por morte desde 1986, omitiu tal informação ao INSS para obtenção do benefício de amparo social, o que causou prejuízo ao erário, não ilidindo essa conclusão o fato de se tratar de pessoa analfabeta, mormente porque ela não nega a declaração. 10. Apelação provida, reconhecendo-se a necessidade do ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. 11. Condena-se a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento em seu favor da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 50189364204816726416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)