PROCESSO Nº: 5912567-66.7086.28.3.1926 - APELAÇÃO C APELANTE: OTÁVIO DA ROCHA RENAN DA LUZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BENJAMIN BARROS. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pela parte autora contra Acórdão desta egrégia Primeira Turma, que concluiu por dar provimento ao recurso de apelação do particular. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Sobre a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, com razão a parte demandante neste aspecto. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação, razão pela qual tal verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. 4. Em que pese os argumentos expendidos pela UFPB, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. UTI. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. DIREITO RECONHECIDO. 1. O recurso de apelação interposto pretende a reforma da sentença prolatada nos presentes autos, que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade para 20% (grau máximo), em detrimento do valor pago atualmente de 10% (grau médio), e seus reflexos sobre as verbas remuneratórias cabíveis (13ºs, férias etc.), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O órgão julgador monocrático assim decidiu: "repiso, para evitar dúvidas, que, para complementação salarial com adicional de insalubridade em grau máximo, o profissional de saúde deve: a) trabalhar permanentemente; b) com pacientes sujeitos a isolamento infecto-contagioso e seus despojos contaminantes. Tenho que tal critério, de natureza técnica, não padece de nenhuma ilegalidade, ou sequer ofende a proporcionalidade-razoabilidade, não cabendo a este juízo rejeitá-lo em prol de considerações e impressões pessoais sobre os riscos inerentes à atividade exercida pela autora desta demanda. No caso em comento, a parte autora exerce suas atividades em UTI, e alega que ali tem contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e instrumentos não esterilizados.". 3. Menciona o demandante, que é auxiliar de enfermagem e trabalha no setor da UTI do Hospital Universitário Juan Almeida, desde julho de 1985 (doc. indexado nº 5816734.43315). No exercício de suas atribuições, mantém contato habitual e permanente, diuturnamente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, realizando vários procedimentos, inclusive invasivos. Aduz, ainda, que, quando um paciente portador de doença infectocontagiosa, que vem sendo tratado na DIC (Setor específico para pacientes com doenças infectocontagiosas), tem um agravamento em seu estado de saúde, esse paciente é transferido para a UTI do Hospital Antônio Freitas, onde trabalha o apelante. Alega que há uma discrepância entre o profissional de saúde que atua no DIC, e recebe adicional de insalubridade em grau máximo, e o apelante, que atua na UTI do HU, setor que recebe frequente e habitualmente pacientes da DIC em estágio crítico e bem avançado, necessitando de cuidados especiais, mas percebe o mesmo adicional só que em grau médio (apesar de desempenhar suas funções laborativas em condições de alto grau de insalubridade). 4. O art. 70, da Lei 8.112/91, estabelece que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. A matéria está prevista na Lei n° 8.270/91, que dispôs, no art. 12, caput e inciso I: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;" 5. Analisando as provas acostadas, observa-se que o Hospital Universitário Benício Gomes é referência para os portadores de Doenças Infectocontagiosas no Estado da Paraíba, sendo encaminhados para ele pacientes de todas as suas regiões. 6. É bem verdade que os profissionais que laboram em hospitais estão, diária e constantemente, expostos a vários riscos, principalmente de contágio, devido ao constante manuseio de instrumentos cortantes e materiais infectados, e que o risco de contaminação é maior para aqueles que se expõem a contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como a objetos de seu uso. Contudo, tais pacientes, quando encaminhados para a UTI, expõem também os profissionais que ali trabalham a um grau igual ou maior de risco. 7. Menciona o juízo sentenciante que "não há contato permanente, mas apenas eventual, com pacientes em situação de isolamento ou tampouco com os materiais usados por eles. Não se nega a existência desse contato, mas ele tem caráter meramente intermitente, e, como exposto, tende a ocorrer em parte bastante limitada da jornada de trabalho da parte autora, que trabalha em UTI, setor em que o paciente permanece o menor tempo possível, diga-se, retornando logo para as alas de internação ordinárias, superada a necessidade de terapia intensiva". 8. Malgrado o contato do apelante não ser exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a possibilidade de tais pacientes agravarem e, portanto, necessitarem de transferência para o setor da UTI do HULW, expõe tais profissionais ao risco de contaminação permanente. O risco não necessita de um quantitativo de pacientes, considerando que não é a quantidade de pacientes que causa o risco, pois apenas um paciente portador de doença infectocontagiosa já expõe ao risco de contaminação crítico. 9. Assim sendo, é inafastável o reconhecimento da exposição do apelante a agentes nocivos à saúde, capazes de garantir o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% (vinte por cento), com o pagamento das diferenças respectivas, com reflexos sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas retroativas, devidas desde o ajuizamento da ação, e as quantias eventualmente recebidas sobre o mesmo título. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 28.06.5013, razão pela qual o Pleno deste NICOLAS RAMOS vem entendendo (Processo nº 0847619-11.7867.26.2.8134, julgado em 21.09.4146) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR GABRIEL DA CRUZ, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 11. Apelação provida. 5. Embargos de declaração da parte autora providos. Embargos de declaração da UFPB não providos.
(PROCESSO: 33454631314145404627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)