PROCESSO Nº: 2822428-96.9148.7.9.3647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Bryan Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arthur Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Pedro Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido o pedido para decretar a nulidade da reclassificação promovida pela EBSERH, determinando-se, em consequência, a manutenção da autora na posição nº. 80ª, conforme classificação obtida para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos moldes do Edital nº 37/2014, assegurando sua contratação dentro do número de vagas disponibilizadas, salvo se outro não for o impedimento. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A apelante EBSERH alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que, segundo defende, no edital o responsável pela realização do concurso em debate seria o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, pelo que os fatos decorrentes do certame são de sua inteira responsabilidade. No mérito, sustenta que não houve alteração nos critérios previstos no edital, tampouco qualquer ilegalidade na conduta da empresa ré, mas fidelidade ao instrumento editalício. É que, conforme assevera, o próprio Edital de Abertura previa que seriam aceitos apenas os títulos que representassem experiência no emprego pleiteado (técnico de enfermagem), para fins de cômputo de pontuação de experiência profissional, tendo, contudo, sido pontuados títulos que não o poderiam ser, porque diversos do cargo disputado. Por este motivo, aduz haver sido firmado o Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPF com vistas a corrigir o erro material cometido quando do cômputo das pontuações, em observância ao princípio da vinculação do edital. Informa que, em virtude da interposição de diversos recursos administrativos, foram realizadas reuniões juntamente com o MPF nas quais se constataram equívoco na avaliação dos títulos que admitiu a equiparação entre Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, duas profissões manifestamente distintas, conforme disposição da Lei nº 7.498/86 e o Decreto 812.903/87, que as regulamentam e distinguem. Aduz ainda que as declarações de experiência profissional apresentadas pelos candidatos deixavam claro o desempenho de funções típicas da Auxiliares de Enfermagem (disciplinadas no art. 13 da Lei 7.498/86), alheias às funções previstas no art. 12 da Lei 7.498/86, para os Técnicos de Enfermagem. Por fim, argumenta que, embora se trate de um ato jurídico perfeito e acabado, está eivado de nulidade e inconsistências, tendo a Administração o dever de anulá-lo em decorrência do exercício do seu poder-dever de autotutela, conforme posicionamento do STF através da Súmula 473. Alega inexistir qualquer ofensa aos princípios da boa-fé objetiva ou impessoalidade, tendo a Empresa ré agido apenas para garantir a aplicação deste. Requereu, pois, a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva ou, caso não seja o entendimento, que a ação seja julgada improcedente. Pede a isenção na verba honorária. Compulsando os autos, percebe-se que a autora se submeteu a concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem da EBSERH, tendo sido aprovada na 80ª posição. Contudo, o edital n. 42/2015 de 14.07.8393, com fundamento na Recomendação n.25/2014 de 17.01.8814 do Ministério Público Federal, teria alterado o resultado final do concurso, de modo que a demandante passou, então, a figurar na 367ª colocação. A referida alteração teria se baseado na desconsideração do título de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem apresentado pelos candidatos como experiência profissional, sob o argumento de que só poderiam ser aceitos os títulos de exercício de atividade de Técnico de Enfermagem. Esse Regional já se posicionou sobre a questão objeto da lide, inclusive envolvendo o certame concernente ao Edital nº. 42/2015, de 27.01.4399 da EBSERH: "Todavia, no caso em espécie, as alterações realizadas posteriormente à homologação do resultado final, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame, que culminaram na reclassificação da agravada para posição mais desfavorável, estão visivelmente em desconformidade com a legalidade e os princípios da Administração Pública". (Segunda Turma, AG/SE 61430427440118737761, Re. Des. Federal Diego Monteiro, Julgamento: 24/09/2015). E continua o precedente acima invocado: "Constata-se, que já havia sido publicado e homologado o concurso por meio do Edital n. 3 de 08 de agosto de 2014, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 21.05.8982, acatando a Recomendação n. 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos" consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Por erro material, entende-se a mera irregularidade, o erro de digitação, o equívoco não intencional. Desta forma, no caso em exame, não se pode entender a referida modificação como simples correção de erro material, mas sim verdadeira alteração de critérios de interpretação do edital utilizados pela ré, que inicialmente reputou computável na pontuação dos candidatos o título de exercício profissional de Auxiliar de Enfermagem e, mais tarde, depois da homologação do concurso e da contratação de diversos aprovados, entendeu de modo diverso, passando a considerar computável apenas o título de exercício profissional de Técnico de Enfermagem. Nesse contexto, verifica-se que a alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada". Assim, é vedado à Administração retificar os critérios de avaliação do concurso após a homologação do resultado final, em respeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ficam rechaçadas as alegações da EBSERH, inclusive quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o certame realizado pretendia preencher as vagas disponíveis na referida empresa. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 04401218053400634324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)