EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE Nº: 8248780-19.7715.1.9.1978 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. LEI N°. 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 31.351, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 186, 927, 944 e 945, do Código Civil. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão foi omisso ao desconsiderar que as sanções previstas na Lei n°. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que as searas administrativa e cível são distintas e autônomas, portanto, busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, de cunho preventivo, a fim de evitar que essa postura ilegal e injusta continue a se perpetuar em detrimento de toda a coletividade. 2. A decisão embargada esclareceu que não há, no caso dos autos, o dever de a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. indenizar o suposto dano coletivo alegado, pois não se vislumbra relação de causa e efeito entre os alegados prejuízos causados às estradas pelo excesso de peso, e a ação da parte ré, tendo em vista que não pode a empresa se responsabilizar pelos danos causados às estradas somente porque teve lavradas contra si multas por excesso de peso. 3. O dano moral coletivo implica a manifestação de caso grave, seja no que se refere à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine ao arcabouço de valores que presentes em determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 3. O Acórdão embargado pontuou que, apesar de haver recalcitrância da empresa promovida em não observar a norma de caráter repressivo, prevista no art. 231, V, da Lei n°. 9.503/97 (que tem o intuito de coibir o trânsito de veículos com excesso de peso, impondo multa, retenção do veículo e transbordo da carga excedente), não é possível determinação judicial para que a referida empresa abstenha-se de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos com excesso de peso/carga. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE Nº: 8934451-50.6530.18.8.4476 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. LEI N°. 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 84.082, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 186, 927, 944 e 945, do Código Civil. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão foi omisso ao desconsiderar que as sanções previstas na Lei n°. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que as searas administrativa e cível são distintas e autônomas, portanto, busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, de cunho preventivo, a fim de evitar que essa postura ilegal e injusta continue a se perpetuar em detrimento de toda a coletividade. 2. A decisão embargada esclareceu que não há, no caso dos autos, o dever de a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. indenizar o suposto dano coletivo alegado, pois não se vislumbra relação de causa e efeito entre os alegados prejuízos causados às estradas pelo excesso de peso, e a ação da parte ré, tendo em vista que não pode a empresa se responsabilizar pelos danos causados às estradas somente porque teve lavradas contra si multas por excesso de peso. 3. O dano moral coletivo implica a manifestação de caso grave, seja no que se refere à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine ao arcabouço de valores que presentes em determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 3. O Acórdão embargado pontuou que, apesar de haver recalcitrância da empresa promovida em não observar a norma de caráter repressivo, prevista no art. 231, V, da Lei n°. 9.503/97 (que tem o intuito de coibir o trânsito de veículos com excesso de peso, impondo multa, retenção do veículo e transbordo da carga excedente), não é possível determinação judicial para que a referida empresa abstenha-se de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos com excesso de peso/carga. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87241770060449130808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)