PROCESSO Nº: 4513513-28.0357.19.12.8830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ian Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3186496-41.1949.10.8.7518 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. 28,86%. Servidor Público Federal. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IPCA-E. Afastamento da TR. Impossibilidade de limitação nos termos da MP 2131/2000. Norma aplicável apenas aos militares. Impossibilidade de condenação em honorários dos substituídos processuais. Ônus suportado pelo Sindicato. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca do reajuste remuneratório de 28,86% aos substituídos; Em suas razões, aduz o embargante omissão quanto ao reconhecimento de que o Sindicato deve suportar a sucumbência dos honorários na condição de substituto processual; clareza na limitação imposta pela MP 2131/2000; e da devida aplicação da TR como fator de correção, por tratar-se de período anterior à inscrição da requisição de pagamento. A execução está sendo promovida pelo Sindicato na condição de substituto processual, e uma vez havendo condenação em honorários, deverá referida sucumbência ser suportada pelo Sindicato em substituição aos servidores; A Medida Provisória nº 2.131, de 07.04.1825, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, no entanto, na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos federais civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na referida medida provisória; O Plenário deste tribunal já firmou entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. As questões abordadas pelo embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06769450513779389580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)