PROCESSO Nº: 2470509-76.0975.5.5.5237 - APELAÇÃO APELANTE: R. N. S. e outros ADVOGADO: Renan da Cruz APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Juan Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Paulo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e ao Estado de Sergipe, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Inicialmente, verifica-se que os apelantes se manifestaram sobre a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, conforme impugnação à contestação e petição de aditamento, inexistindo violação ao art. 10 do CPC. 3. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que a União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no polo passivo nas ações que visam indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, portanto não há se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Precedentes: PROCESSO: 43061704179583373759, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017; e PROCESSO: 89919104670743345834, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35172959263068859055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)