PROCESSO Nº: 5175543-08.3772.29.4.6414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: Thales Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUANTUM FIXADO. PERÍCIA REALIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações ante sentença exarada em sede de liquidação de sentença proposta pela Companhia Hipotecária Brasileira em desfavor da CEF, em que se pleiteia seja determinada a fixação de valores devidos em decorrência do título executivo judicial advindo do Processo Nº 8804.96.51.900633-5. A sentença atacada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como sendo devido à empresa liquidante o valor de R$ 2.280.673,17 (nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos), restando condenada a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º), tendo em vista que sucumbiu de maior parte dos pedidos. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Caixa Econômica Federal que a sentença estaria equivocada, na medida em que considerou devido um valor alegadamente exorbitante, com fundamento apenas em suposições estatísticas que em nada provariam a sua afirmada culpa na não participação da pessoa jurídica ora apelada nos leilões, ocasionando-lhe prejuízo. Bem assim, defende que a não participação nos leilões não se teria dado por restrição realizada por si, em virtude de dívida prescrita, mas por não se enquadrar a Companhia Hipotecária Brasileira no índice de Basiléia exigido pelo Banco Central. Por fim, alegou que, comprovada a ausência de responsabilidade da CEF pela impossibilidade de participação da autora no 4º leilão de 2006, não se haveria como chegar a uma quantia de dano material, devendo a liquidação alcançar o resultado zero. 3. Por sua vez, a Companhia Hipotecária Brasileira insurge-se ante o percentual arbitrado a título de honorários (0,5% do valor da condenação). Neste tocante, alega ter havido desobediência flagrante ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, que prevê um piso de dez por cento (10%) a título de verba honorária. 4. Correta a sentença ao reconhecer que a fase de liquidação não se presta à revisão do título liquidando, mas apenas serve para determinar o valor devido, nos moldes do que foi estabelecido na fase de conhecimento. Neste tocante, tem-se que o critério adotado na análise pericial apresentada levou em conta tão somente o que a Cooperativa Hipotecária Brasileira deixou de ganhar quando impedida de participar dos leilões, utilizando fundamentos consistentes e farta documentação. 5. No que tange à apelação da Companhia Hipotecária Brasileira, considerado o zelo profissional dos patronos que a representaram em juízo, a relevância da causa e os anos dedicados ao feito, razoável a majoração para o percentual de 5% sobre o valor da condenação, sobretudo em se constatando haver a Caixa Econômica Federal sucumbido na maior parte dos pedidos. Quanto ao ponto, cabe registrar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência que representem menos de 1% do valor da condenação são considerados irrisórios, devendo ser majorados a patamar que retribua de maneira justa o trabalho exercido pelos patronos no processo, guardando proporcionalidade com a importância econômica da causa e a responsabilidade e o risco assumido pelos advogados. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. Apelação da Companhia Hipotecária Brasileira parcialmente provida, para majorar a verba sucumbencial para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, acrescida em mais 0,5% (meio por cento), como decorrência da aplicação do disposto no do art. 85, parágrafo 11, NCPC.
(PROCESSO: 38399130181234493512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)