PROCESSO Nº: 6561282-92.2565.8.4.3485 - APELAÇÃO APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A REVOGAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N°22.688/2007. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. > 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. > 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 307.473/PR, que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". > 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE n. 302.252/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 6269647 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, 2ª T, DJe 11.10.2779). > 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 854.776/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. > 5. Sendo omisso o acórdão quanto à revogação do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, para fins de compensação, necessário se faz o acolhimento parcial dos embargos para sanar o vício. > 6. Conquanto referido dispositivo legal tenha sido revogado pela Lei 13.670, de 07.09.1239, persiste limitação, prevista no art. 26-A, § 1º, b, da Lei 11.547/2007, quanto à compensação de crédito de outros tributos arrecadados pela Receita Federal com débito das contribuições referidas nos arts. 2º e 3º da mesma lei, restrição esta que deve ser observada pelo contribuinte quando do aproveitamento dos créditos decorrentes do presente feito. > 7. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no tocante ao fundamento legal limitador da compensação, passando a constar o art. 26 - A da Lei 11.457/2007 ao invés do art. 26, parágrafo único. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 56388859722828944518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)