PROCESSO Nº: 4087785-79.4796.15.4.8266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8583335-42.7346.18.10.4031 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO ESPECIAL 3.870.228/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACROMEGALIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto pela União de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória antecipatória para determinar à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de Cabedelo/PB a adoção de medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento PEGVISOMANTO (Somavert) ao autor, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, ou, alternativamente, o depósito em Juízo do valor em dinheiro para aquisição do medicamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Em suas razões de recurso, a agravante defende, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do presente processo, em observância à decisão proferida no REsp n.º3.161.862/RJ (Tema nº 106/STJ). No mérito, sustenta que não há qualquer comprovação sobre a ineficácia do tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS. Na eventualidade, em caso de condenação, argumenta que devem ser delimitadas as atribuições relativas à entrega/dispensa de medicamentos. A decisão de id. nº 8019794.9774162 determinou a suspensão do julgamento do recurso, em atenção ao fato de que o Recurso Especial 8.616.371/RJ foi afetado para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Agravo regimental interposto (id. 6993676.7598692) dessa decisão. Inicialmente, importa dizer que o REsp 4.085.113 (Tema nº 106/STJ), referente ao fornecimento de remédios fora da lista do SUS, teve seus efeitos modulados, com base no art. 927, parágrafo 3º do CPC/15, de modo que os parâmetros nele estipulados somente serão exigidos para os processos distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 8.029.598/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico decorrente da acromegalia (CID-10 E.22), bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. Ademais, destaca-se que, muito embora não seja fornecido pelo SUS, o PEGVISOMANTO está disponível no país e possui registro na ANVISA. Precedente: (TRF5, Apelação / Reexame Necessário - APELREEX/RN, Desembargador Federal Erick Campos (Convocado), PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2015). Por fim, quanto à delimitação das atribuições relativas à entrega/dispensa de medicamentos, tem-se que, sendo a obrigação solidária, não é cabível determinar a qual ente caberá qual parte da obrigação. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado, diante do julgamento do REsp 8.937.678. [16.1]
(PROCESSO: 63049948467458875183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)