Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Costela Nº: 0067939-04.3349.30.9.0593 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN NUNES E LUCAS GONÇALVES - EPP ADVOGADO: Yuri Gonçalves De Faria e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Vieira Maia Isabella Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERADOR PORTUÁRIO. LEI Nº 11.426/2011. ATIVIDADES DE OPERAÇÃO DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAMENTO DE CONTÊINERES, EXCLUSIVAMENTE. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação desafiada pelo particular contra a sentença cujo dispositivo denegou a segurança pretendida, sob o fundamento que a impetrante não se enquadra como beneficiária da Lei 12.546/2011, também negando o pleito de compensação ou restituição tributária. 2. O art. 8º da Lei nº 12.546/2011 dispôs que "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados no Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 24 de abril de 2011, nos códigos referidos no Anexo I", enumerando em seus parágrafos 1º ao 3º a quais ramos de atividades se aplicam o disposto no caput. 3. Especificamente, no inciso XII do art. 8º, § 3º, o qual foi incluído pela Lei 12.844/2013, aduz que dentre as atividades contempladas está aquela "que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 6397-6 e 5355-6 da CNAE 2.0". 4. Outra exegese não se pode concluir a não ser de que, para o enquadramento nos artigos supra, a atividade a ser desempenhada deve contemplar operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres, exclusivamente, e que estejam enquadradas nas classes 0228-4 e 6315-6 da CNAE 2.0, porquanto, os operadores portuários e terminais privados que trabalham nos portos com a carga, descarga e armazenagem de outros tipos de carga que não as conteinerizadas ou as granel não foram beneficiados pelas alterações trazidas pela Lei nº 12.844/13. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27822268039304902312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)