PROCESSO Nº: 1356198-13.3702.9.7.0763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere à alegação da embargante de que o crédito de IPI estaria compensado, em sua maior parte, com débitos da matriz e 3 filiais, observa-se que tal matéria não foi ventilada pela autoridade coatora em suas informações, muito menos suscitada em sede de apelo, representando, assim, inovação recursal, insuscetível de ser analisada na via estreita dos embargos de declaração. 3. O mesmo se aplica à afirmação de que o saldo credor do aludido benefício seria esgotado no máximo até 2024, antes, portanto, do fim do período de gozo ou fruição. Esse argumento não foi levantado pela autoridade coatora em suas informações e nem foi trazido ao processo pela ora embargante quanto da interposição do seu recurso de apelação. 4. Verifica-se que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, a contribuinte já havia protocolado junto à Receita Federal pedidos de compensação/ressarcimento do crédito em estudo, a denotar que as alegações supracitadas já eram de conhecimento da embargante e que esta poderia tê-las apresentado no processo antes da prolação da sentença, mas não o fez, não havendo que se falar, portanto, em fato superveniente capaz de ensejar a aplicação do disposto nos arts. 933 e 934 do CPC. 5. No mais, observa-se que a pretensão da embargante é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 8.5926/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 7. Igualmente, o aresto ora impugnado, ao citar o precedente desta Corte de n. 7754037-94.0330.15.3.0289, expôs a ementa desse julgado que, por sua vez, demonstra com clareza os fundamentos aplicados ao caso concreto, no sentido de não se poderia limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 8. Por fim, entendeu o órgão julgador pela possibilidade de ressarcimento antes mesmo do trânsito em julgado, por não se tratar a discussão de indébito tributário, “pois é fato incontroverso o crédito do IPI”. 9. A pretensão de revisão dos fundamentos acima explanados não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 10. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere à alegação da embargante de que o crédito de IPI estaria compensado, em sua maior parte, com débitos da matriz e 3 filiais, observa-se que tal matéria não foi ventilada pela autoridade coatora em suas informações, muito menos suscitada em sede de apelo, representando, assim, inovação recursal, insuscetível de ser analisada na via estreita dos embargos de declaração. 3. O mesmo se aplica à afirmação de que o saldo credor do aludido benefício seria esgotado no máximo até 2024, antes, portanto, do fim do período de gozo ou fruição. Esse argumento não foi levantado pela autoridade coatora em suas informações e nem foi trazido ao processo pela ora embargante quanto da interposição do seu recurso de apelação. 4. Verifica-se que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, a contribuinte já havia protocolado junto à Receita Federal pedidos de compensação/ressarcimento do crédito em estudo, a demonstrar que as alegações supracitadas já eram de conhecimento da embargante e que esta poderia tê-las apresentado no processo antes da prolação da sentença, mas não o fez, não havendo que se falar, portanto, em fato superveniente capaz de ensejar a aplicação do disposto nos arts. 933 e 934 do CPC. 5. No mais, observa-se que a pretensão da embargante é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 6.0776/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 7. Igualmente, o aresto ora impugnado, ao citar o precedente desta Corte de n. 6451885-39.4473.15.6.3652, expôs a ementa desse julgado que, por sua vez, demonstra com clareza os fundamentos aplicados ao caso concreto, no sentido de não se poderia limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 8. Por fim, entendeu o órgão julgador pela possibilidade de ressarcimento antes mesmo do trânsito em julgado, por não se tratar a discussão de indébito tributário, “pois é fato incontroverso o crédito do IPI”. 9. A pretensão de revisão dos fundamentos acima explanados não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 10. Conhecimento em parte dos embargos de declaração, com provimento negado quanto à parte conhecida.
(PROCESSO: 79912824034140914792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)