EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVA PRODUZIDA PELO DNIT. ART. 369 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA LIDE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda, declarando a inexistência do dever de indenização pelos danos ocasionados em imóvel, localizado em área não edificável, em razão das obras de duplicação da rodovia BR-101, no Estado de Sergipe. 2. Descabimento da alegação de cerceamento de defesa formulada pela embargante, uma vez que fora oportunizado o devido contraditório acerca das informações prestadas pelo DNIT acerca da localização do imóvel em área não edificável, conforme se observa na certidão de intimação da embargante acerca de despacho determinando a oportunidade para manifestação sobre os citados documentos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que o imóvel está localizado em área não edificável, fato impeditivo do direito à indenização pelos danos decorrentes da obra de duplicação da rodovia em comento. 4. Qualquer documento produzido pelas partes pode ser utilizado como elemento de prova para a comprovação da verdade dos fatos alegados em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do magistrado, nos termos do art. 369 do CPC/2015. Nessa esteira, as disposições insertas no laudo pericial, o qual enfatizou a avaliação das avarias constatadas no imóvel, não contradizem com as informações trazidas pelo DNIT, pois ambos documentos revelaram a inexistência de distância considerável entre a margem da rodovia e o imóvel da embargante, fundamento utilizado para a improcedência da demanda. 5. Inobservância da regra prevista no art. 98, § 3º do CPC/2015, uma vez que, sendo a embargante beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação decorrente de sucumbência ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício apontado, integrando a disposição do art. 98, § 3º do CPC na condenação em honorários advocatícios definida em desfavor da embargante. drc
(PROCESSO: 63154776860403567337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)