PROCESSO Nº: 1297975-34.8645.19.7.3296 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL I PARTE AUTORA: CANDIDO RODRIGO GARCIA VITORINO ADVOGADO: Antônio Dias PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. COTA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA À DEFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONCRETAS À INTEGRAÇÃO NA VIDA EM SOCIEDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE VERIFICAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. NULIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA IMPETRADA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NA FORMA DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a nulidade da avaliação da deficiência do impetrante realizada pela Universidade demandada, e determinar a realização de uma nova, segundo o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. O impetrante ajuizou o mandado de segurança contra o Reitor da UFS, objetivando ser matriculado no curso de Medicina do Campus de São Cristóvão, em cota de portador de deficiência, para a qual aprovado. Mercê de sua pretensão, alegou que o indeferimento de sua matrícula, por não enquadramento como deficiente, foi ilegal. Sustentou sofrer de esquizofrenia paranóide e transtorno misto de ansiedade e depressão, em grau que o coloca na condição de portador de deficiência, tanto que, por conta desses problemas, teve suspenso o seu porte de arma e vem se afastando do trabalho (é cabo da Polícia Militar). Insurgiu-se contra o fato de a avaliação da Universidade ter se dado por junta de médicos (entre os quais, nenhum profissional de saúde mental), e não, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e ter resultado em ato administrativo destituído de motivação. 3. Os documentos médicos e funcionais constantes dos autos comprovam que o impetrante sofre de esquizofrenia paranóide e transtorno misto ansioso e depressivo. Ocorre que doença não se confunde com deficiência, ou seja, ser o impetrante portador dessas patologias não o coloca, necessariamente, na condição de deficiente, sendo fundamental verificar, para essa categorização, as consequências concretas e efetivas que as enfermidades alegadas ocasionam na vida do doente. Com efeito, a pessoa portadora de deficiência é aquela que "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido: "A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto n. 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente [...]" (STJ, AgInt no REsp nº 5.395.411/CE, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 15/06/2017). 4. A avaliação realizada pela impetrada, que concluiu que o candidato não se enquadrava nas categorias elencadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99, goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Tratando-se de presunção juris tantum (não absoluta), poderia ser desconstituída por prova hábil, que, no caso, não foi coligida. Além disso, não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Assim, tivesse a avaliação se desenvolvido na forma legalmente estabelecida, a denegação da segurança se imporia. 5. Ocorre que a avaliação efetivada pela Administração desobedeceu a forma exigida por lei, contra isso também se insurgindo o impetrante. Com efeito, segundo o § 1º do art. 2º do Estatuto da Pessoal com Deficiência, "a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:/ I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;/ II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e/ IV - a restrição de participação". No caso, a avaliação não se deu por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nem os médicos que a realizaram levaram em consideração os parâmetros albergados na lei. 6. Constatada a nulidade da avaliação realizada pela impetrada, porque, em descompasso com a lei, a solução dada pelo Juízo a quo foi a correta: não é o caso de determinar a matrícula do impetrante, mas de determinar que seja realizada uma nova avaliação verificadora da alegada deficiência, atendendo-se aos requisitos da Lei nº 13.146/2015. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 55086216943479538202, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)