E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. EFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. II -Prescindibilidade da concessão do tratamento médico de "Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração", a qual não apresenta eficácia terapêutica superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Manutenção da Sentença em face da ausência de eficácia do tratamento em questão quando comparado com aquele(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, e na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67661382699726303610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)