Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Porto 3718031-92.5418.16.3.3966 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : PAULO ALVES : LEANDRO PORTO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL DA ROCHA DANTAS EMENTA Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 568.536/PR. 1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 02 de janeiro de 2017, no RE 385.328, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional foi pelo afastamento do ICMS apenas da base de cálculo da COFINS, ante o posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 054.069, todavia, mantendo-se o referido imposto na base de cálculo do PIS. 3. Adequação do julgado, passando-se a negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo-se, conforme sentenciado, afastado o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 74178972953095461336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)