PROCESSO Nº: 1779269-60.5609.18.6.4628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, como a gratificação GDPGTAS se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. Como o título judicial deferiu o pagamento da referida gratificação de forma genérica, não há infringência à coisa julgada na decisão agravada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04565146242841725743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)