PROCESSO Nº: 2678402-30.9609.17.1.2265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN VIANA ADVOGADO: Gustavo Dênis Paiva Whitehurst RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4739331-03.6363.8.2.4817 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA DE DEPENDENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO À SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL REMOVIDO EX DAVI LUCAS DIAS. MESMO CURSO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. 1. Postula-se a reforma de decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar, a fim de garantir à agravada, aluna do Curso de Medicina da UFCG, campus de Cajazeiras/PB, a transferência para o mesmo curso da UFPB, campus de João Pessoa/PB, em razão do seu pai, servidor público federal da FUNASA cedido à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, ter sido removido do Hospital Regional de Cajazeiras/PB para o Hospital João Pedro Sales em João Pessoa/PB. 2. O art. 1º da Lei nº 9.536/97 assegura transferência ex Felipe Silveira, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade mais próxima desta. 3. Sendo o genitor da agravada servidor público federal e a agravada sua dependente, garante-se a transferência pretendida, porque lastreada na lei, estando presentes, assim, os requisitos autorizadores da liminar. 4. Ainda que se considerasse que o pai da agravada foi cedido ao serviço público estadual, a norma legal ampararia a sua pretensão, pois "não há impedimento para que o autor - servidor público estadual - se beneficie com a transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.536/97 que, embora fale de servidor público federal, deve ser interpretada de forma extensiva para incluir também o servidor público dos Estados e dos Municípios" (TRF5, 3T, Processo nº 83922891962804507506, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 3ª Turma, julgado em 04/04/2017). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23053430419141322486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)