PROCESSO Nº: 2391665-16.1025.23.8.7256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUCÁS e outro ADVOGADO: Raul Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues De Levi Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM ACÓRDÃO IMPUGNADO ATRAVÉS DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DOS VALORES. 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu, em parte, o pedido do exequente para determinar a expedição de requisitório, sem, entretanto, destacar o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade de advogados agravante. 2. A imutabilidade da sentença proferida nos embargos à execução, no que tange à definição do valor principal devido ao Município de Jucás-CE e do percentual dos honorários sucumbencias devidos a Monteiro e Monteiro Advogados Associados, autoriza a imediata expedição dos precatórios, nos montantes integrais, independentemente da definição que venha eventualmente dar o STJ e o STF sobre a possibilidade de retenção da verba honorária contratual. 3. Como os recursos excepcionais discutem apenas a possibilidade de destacamento de parte do montante devido ao Município para pagamento de honorários contratuais, não teria como haver qualquer alteração no julgado quanto aos montantes devidos a título de condenação principal e de honorários sucumbenciais. A dívida, portanto, é líquida e certa, havendo dúvida apenas quanto ao titular do crédito, o que deixa claro que a determinação de expedição do precatório com o bloqueio do pagamento é medida que não acarreta prejuízos à UNIÃO, ao mesmo tempo em que agiliza a conclusão do processo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, confirmando a liminar, assegurar a expedição dos precatórios, com o bloqueio do pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, até o pronunciamento definitivo do STJ e do STF acerca dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União.
(PROCESSO: 68009180923818082506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS DE JOÃO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)