Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Alves PJe-APELREEX 4310448-87.2596.14.9.9894 APELANTE : JOAQUIM BARROS ADVOGADO : MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO : RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO : DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO : THALES ARAÚJO APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : UNIÃO FEDERAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO AZEVEDO (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandamus objetivando garantir o direito do impetrante de assumir o cargo de médico anestesista na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para trabalhar no Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande [Paraíba], concomitantemente ao cargo de médico que exerce no Hospital da Restauração, em Recife, onde tem plantões estabelecidos nos dias de terça e sexta feira, de maneira a obter provimento judicial que determine a direção do Hospital Universitário Alcides Carneiro que organize escalas de trabalho que permitam que o impetrante trabalhe em qualquer dia e horário exceto as terças e sextas feiras, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, denegou a segurança pleiteada , apreciando o processo com resolução de mérito. A questão em exame é discernir se é possível que o impetrante, ocupante do cargo de médico no Hospital da Restauração, em Recife, Pernambuco, com jornada de trabalho consistente de plantões nas terças e sextas-feiras, obtenha provimento jurisdicional que obrigue o impetrado, no caso o Hospital Universitário Alcides Carneiro, sediado em Campina Grande, Paraíba, a se abster de fixar sua jornada de trabalho em dias específicos, no caso, nas terças e sextas-feiras, pois tais datas coincidem com os dias da semana em que o impetrante já labora no Hospital da Restauração, no seu antigo cargo de médico. A organização interna do órgão público, com a fixação de horários de trabalho, é atribuição discricionária do administrador público, não podendo o Judiciário interferir, pois tal agir implicaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, há que preponderar a conveniência e a discricionariedade administrativa, e não o interesse particular, pois a saúde da população não pode se ajustar aos interesses privados dos contratados, como o apelante, devendo prevalecer os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O apelante trouxe aos autos alegações sem prova, como, por exemplo, que a direção do Hospital Universitário Alcides Carneiro está organizando o horário de trabalho dos médicos para beneficiar alguns contratados em detrimento do direito dos concursados. Tais asserções devem ser provadas, pois, caso contrário, caem no vácuo. Consta nos autos o memorando 104/2017/CC/MURILO RAMOS/UFCG, de 04 de julho de 2017, do coordenador da anestesiologia do centro cirúrgico, dr. Leandro Cunha, salientando que atualmente o MATHEUS PEIXOTO dispõe de dois anestesiologistas na segunda feira, um na terça-feira, dois na quarta-feira, dois na quinta-feira e dois na sexta-feira, sendo que um dos plantonistas da sexta-feira, Dr. Felipe Vieira o mais antigo do quadro já demonstrou interesse de migrar para outro dia, que lhe dar o direito, por ser mais antigo, deixando a sexta-feira apenas com um plantonista. No período de 18/08/17 a 18/09/17 Dra. Rafael Rodrigues estará de férias e de 01/09/17 a 30/09/17 Dr. Raul Correia também estará de férias, deixando a sexta-feira por um período sem anestesista. Diante do exposto faz-se necessário Dr. Clístenes Cristian de Carvalho ser alocado nas terças e sextas-feiras, por serem dias de maior necessidade do serviço, tornando esse profissional de suma importância para o centro cirúrgico do RYAN FOGAÇA não entrar em colapso nos referidos dias. Ademais, os horários de plantão de hoje podem, amanhã sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de modo que não há como assegurar ao impetrante o pleito buscado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39708107856590629854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)