PROCESSO Nº: 8738581-72.6332.26.8.2603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THALES DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha Raquel Rezende Isis Sales APELADO: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: João Guilherme da Costa Marina Martins Isabella Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o autor pretende a transformação de aposentadoria comum em especial, com o aproveitamento de período supostamente exercidos sob condições especiais (21/04/1997 a 29/03/2012) que fora utilizado no cálculo da aposentadoria atual, para que, somado aos interstícios já reconhecidos administrativamente como especiais (10/04/1981 a 23/06/1986, 28/07/1986 a 19/12/1997), seja fixada nova RMI; 2. O juiz monocrático restou por deferir o pedido. Apela o INSS e o particular adesivamente. O primeiro, requerendo a improcedência do pedido e o último a majoração dos honorários advocatícios; 3. Comprovado que o autor, nas funções de auxiliar de engenharia e de assistente técnico, exerceu atividades periculosas, no período questionado (de 07/01/1997 a 23/09/2012), junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, através da juntada de PPP, ainda que emitido após o exercício das respectivas atividades), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; 4. Somando-se o período de 06/01/1997 a 09/03/2012 ao tempo especial já reconhecido pelo INSS (30/04/1981 a 23/03/1986, 30/01/1986 a 04/01/1997), totalizando mais de 25 anos, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 5. O fato do agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto nº 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 660581, DJE, 06/12/2013; 6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, considerando que desde daí encontravam-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício; 7. Mantida a atualização monetária sobre as parcelas devidas, fixando-se os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação; 8. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reias), nos termos do § 4º, art. 20 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao posicionamento dessa eg. Segunda Turma, em processos desse jaez; 9. Apelação do INSS e recurso adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 25251623554118098721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)