PROCESSO Nº: 6994627-63.2841.5.9.7609 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : MIGUEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Neto RELATOR : Desembargador Federal Rodrigo Moura - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauê da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO PLENO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 257.330/CE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional que julgou improcedente agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por reconhecer que a extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme consignado no Acórdão, encontra-se em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 201.858/CE, que reconheceu aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação a 18/07/2009. Outrossim, não foi conhecido o agravo interno na parcela da irresignação que combateu o argumento da ausência de prequestionamento da ausência de direito à paridade remuneratória, que culminou por inadmitir o Apelo Extremo, nesse particular, pois a matéria deveria ter sido recorrida por meio do agravo do art. 1.042 do CPC. 2. A parte recorrente sustenta que o acórdão embargado pareceu de contradição, vez que afirma que essa Colenda Corte não pode examinar o argumento da ausência de direito da autora à paridade remuneratória (art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98) ao mesmo tempo em que mantém a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob o fundamento de que "(...) O tema em discussão no presente recurso (paridade entre os servidores ativos e inativos, no tocante à GDPGPE prevista na Lei nº 11.357/2006) foi julgado pelo STF no RE 689.477/CE, com repercussão geral (...)". 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 735.752/PB, Rel. Ministro Theo Souza, julgado em 16/05/2015, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7.246.217/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Lima, Segunda Turma, julgado em 08/01/2017, DJe 01/12/2017; REsp 1.862.426/SC, Rel. Ministra Nina Fogaça, Segunda Turma, julgado em 17/09/2017, DJe 29/08/2017. 6. De rigor esclarecer que o acórdão impugnado deixou de conhecer o agravo interno no aspecto em que fustiga a parcela da decisão que entendeu por restar ausente o requisito do prequestionamento em relação ao argumento da ausência de direito à paridade, pois a matéria debatida não se encontra englobada na sistemática da Repercussão Geral, razão pela qual a irresignação deveria ter sido dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando competência própria do STF. 7. Quanto ao mérito, verificou-se que o Acórdão deste Tribunal está em plena sintonia com a jurisprudência do STF no RE 533.809/CE, julgado em regime de repercussão geral. A matéria suscitada (extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE) teve a repercussão geral reconhecida e foi apreciada no RE 561.044/CE, no qual o STF reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação a 04/09/2009. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 52880108275755214421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2018)