PROCESSO Nº: 5951687-26.6274.24.5.2043 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Araújo ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira APELANTE: IAN SILVEIRA ADVOGADO: Noah da Paz ADVOGADO: Calebe Nogueira APELANTE: RENAN FREITAS ADVOGADO: Lucca Mendes ADVOGADO: Henrique Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Almeida EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR SENTENÇA TRABALHISTA, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O vínculo familiar dos postulante com o de cujus restou comprovado através das certidões de casamento e nascimento, sendo, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, presumida a dependência econômica de tais categorias de dependente. 2 - O cerne da demanda reside em saber se o de cujus ainda mantinha, por ocasião do seu óbito, em 16/03/2004, a qualidade de segurado, a fim de assegurar aos seus dependentes o direito à pensão por morte. 3 - In casu, observa-se que foi reconhecido pela justiça trabalhista, por meio de sentença transitada em julgado, o vínculo laboral entre o de cujus e a empresa DP Prestadora de Serviços ME, quando do evento morte. 4 - Em lides que envolvem a concessão de benefício previdenciário, decorrentes do reconhecimento do tempo de serviço oriundo de decisões da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, devendo, no entanto, estar fundada em elementos que demonstrem o efetivo trabalho reconhecido como devido, independente de a autarquia previdenciária ter ou não integrado a respectiva lide (RCD no AREsp 637.275/SP; AgRg no AREsp 276.144/SP). 5 - No caso, os depoimentos testemunhais colhidos neste processo corroboram o vínculo trabalhista entre o de cujus e o reclamado, reconhecido na ação trabalhista, no período de 15/11/2002 a 07/01/2004, quando aquele exercia a atividade profissional de João Pedro da Cruz. Como ressaltado no juízo a quo, o reconhecimento dessa relação trabalhista não se deu por simples sentença homologatória, mas, ao revés, houve instrução processual, com oitiva de testemunha, e a sentença efetivamente apreciou a questão controvertida. 6 - Desse modo, o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, ocorrido em 23/08/2004, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu aos demandantes o benefício de pensão por morte. 7 - O termo inicial do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, pois a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo do demandante no período de 30/06/2002 a 11/01/2004 é meramente declaratória, confirmando uma situação pré-existente, anterior à data do requerimento administrativo (25/03/2013). 8 - A circunstância de haver incapaz (menos de 16 anos) em nada altera o termo inicial da pensão, pois a hipótese é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes. Precedente desta Quarta Turma. 9 - No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 8.104.082/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 10 - Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (26/09/2013). Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 83667472509028238591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)