PROCESSO Nº: 0573290-08.4515.16.11.9149 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: VALDECK DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Pamella Nayara Bahia Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, a suposto portador de deficiente, no valor de R$ 74.091,05, sob o fundamento de que o demandante exercera atividade remunerada (em Prefeitura e Posto de gasolina) após a concessão do benefício, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, considerando a inacumulabilidade do amparo social com os demais benefícios; Remessa oficial provida, para reconhecer a obrigação de devolver.
(PROCESSO: 50302312031425903324, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)