PROCESSO Nº: 4189593-84.7931.20.3.9066 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MILAGRES ADVOGADO: CALEBE LOPES FEITOSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 81.117/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 362137, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 116.648-SC (Tribunal Pleno, DJe 3/4/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Paulo Souza, julgado em 1º/3/2016, DJe 28/5/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em agosto de 2015, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2006, portanto, há mais de cinco anos. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9513229-57.8014.27.2.1670 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MILAGRES ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA FEITOSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 89.568/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 042617, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 624.599-SC (Tribunal Pleno, DJe 25/8/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Caio da Paz, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/2/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em agosto de 2015, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2006, portanto, há mais de cinco anos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88609919941628638598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)