PROCESSO Nº: 4079186-01.1476.13.6.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Caio Gomes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Luiza Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1116277-26.1760.29.8.9509 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O candidato aprovado em concurso público e classificado em posição superior ao número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. 2. O surgimento de novas vagas ou ainda a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso no qual participou, não gera direito automático à nomeação, salvo se tiver havido preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67488753083877475630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELLY LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)