PROCESSO Nº: 2944929-44.3158.22.10.6388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO MORAES ADVOGADO: YAGO FERREIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: ARA BRENDA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Ausência de vício no acórdão embargado, que expressamente enfrentou a questão submetida a julgamento para entender, com respaldo em precedente deste egrégio Tribunal, que a filha solteira maior não ocupante de cargo público, quando a lei de regência for a de nº. 3.373/58, faz jus à pensão especial de ex-combatente, como na situação em tela. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 9082677-77.3314.30.4.5857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: RAUL DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DIOGO BARROS AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais, não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 4.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 7780513-87.3990.1.1.4030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUIZ DA ROCHA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais, não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 4.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07846662913016672533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)