PROCESSO Nº: 8999575-02.3160.13.4.4922 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN BARBOSA e outros ADVOGADO: Caio Melo REPRESENTANTE: OTÁVIO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia REPRESENTANTE: JOÃO FELIPE DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, tendo o MM. Juízo sentenciante isentado os réus do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contestação por parte dos mesmos; 2. Ausente o interesse em recorrer do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, dada a ausência de sucumbência, não devendo ser conhecidos os seus apelos; 3. Mantida a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 5. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró não conhecidas. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 07310192559126638556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)