Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Monteiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1554217-51.6434.14.2.5821 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : ANTHONY RODRIGUES CHAGAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CARDOSO - 2ª TURMA ORIGEM : 2630036-71.2237.2.8.3538 - 6ª VARA FEDERAL - SE CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de penhora de numerários guardados "em espécie" e de declaração de fraude na suposta doação de patrimônio ao filho da executada, com sua intimação a fim de ser integrado à lide como litisconsorte. 1. No caso dos autos, a ação originária é uma Execução de Título Extrajudicial constituído a partir do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, de irregularidades nas contas da agravada, que resultou em sua condenação ao pagamento de multa, no valor originário de R$ 79.021,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais), apurados em 14 de janeiro de 2015. 2. No curso da aludida execução, depois de tentativas infrutíferas de penhora por meio do Bacenjud e Renajud, ou de localização de outros bens, verificou-se que a declaração de bens da executada (id 7863751.161678), indicava a propriedade de cerca de R$ 103.278,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em espécie, quantia supostamente guardada em casa. 3. Posteriormente, em audiência de conciliação (id 5787945.529381), a executada informou ter realizado a transferência de patrimônio para o seu filho, ato que a recorrente reputa fraudulento. 4. Pelo que se observa dos autos, o juízo agiu com cautela, e em sua decisão não fecha as portas para que a exequente possa trazer mais elementos aos autos que possibilitem constatar a ocorrência de fraude na transferência de patrimônio, mas apenas entendeu não ser possível, nesse momento, determinar o bloqueio de numerário que sequer se sabe a destinação. 5. Por outro lado, o decisum atacado determinou que fossem oficiados o SPC e SERASA para a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes, bem como ao Banco Central para inclusão no CADIN, bem como a indisponibilidade de bens da executada, CPF: 966.498.405-79, mediante utilização da Central de Indisponibilidade de Bens do CNJ, a fim de que seja averbada a cláusula de indisponibilidade nos imóveis de sua propriedade. 6. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05786752464728313242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)