PROCESSO Nº: 9068816-85.5344.10.7.2482 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: HENRIQUE DA LUZ APELADO: PEDRO COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DAVI LUIZ MOURA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reintegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 109245377945, DANIEL SALES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 09/01/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3520996-56.7061.8.3.1521 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA APELADO: YAGO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA RIBEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RENAN VIANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 635128941397, JUAN RODRIGUES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 19/11/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9093227-23.0627.16.3.8239 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ GOMES ADVOGADO: CALEBE PEIXOTO APELADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANTHONY PIRES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 843611825074, ISAAC DA ROSA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 17/04/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79552737015729300623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)