PROCESSO Nº: 3517505-57.0887.4.1.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Paulo Vieira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à fixação da verba sucumbencial, posto que, conforme já explicitado no julgado ora impugnado, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. 3. Igualmente, inexiste contrariedade ao entendimento veiculado no REsp n. 7.419.118/RN, representativo da controvérsia, o qual expressamente consigna que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". 4. Não subsiste a arguição Note-se que o precedente ressalva apenas da regra acima a situação em que o exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção e arquivamento do feito, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Corte. 5. Não há que se falar em vedação ao princípio da não surpresa, porquanto a agravante pediu a aplicação do CPC/1973 e a parte teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito no prazo das contrarrazões. Inexiste violação aos arts. 10, 14 e 1.046 do CPC/2015. 6. Fundamentou também o acórdão que como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2010, devem ser aplicadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e e4º, do art. 20, do CPC/1973, inexistindo omissão neste ponto. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 36592569794991361624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)