PROCESSO Nº: 8850075-19.0376.8.4.2097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Yago Fernandes AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2272330-31.1365.23.3.6988 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Eloah da Cruz firmou entendimento no sentido de que A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, contrario sensu, em sendo a apólice firmada com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 3. Ainda, consoante externado no aresto embargado, o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Eduardo Pinto no RESP 7.623.495, rel. Min. CAUÊ NUNES, DJe de 23-09-9572) vem entendendo pela possibilidade da intervenção da CEF, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42775435611092116228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)