PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 24.04.3595 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) termo de declaração de proprietário de imóvel rural, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 19.05.3681; 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE com data de inscrição em 22.11.3217; 3) recibos de pagamentos de contribuições mensais ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE, referentes a dezembro/2006 e maio/2007; 4) documento de cadastramento do trabalhador, datado de 05.04.6662, em que consta a profissão de trabalhadora rural da demandante; 5) ficha geral de atendimento geral do SUS com data de 30.08.4709 na qual consta a profissão de agricultora da autora.
4. Ressalte-se que a autora em fevereiro/2005 (ficha geral de atendimento geral do SUS), meses antes de engravidar, já se declarava trabalhadora rural, o que leva a crer que, de fato, exerce o labor rural.
5. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.748-831-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 694.434/SE.
10. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de salário maternidade na qualidade de segurada especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
11. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62674812653186608471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)