PROCESSO Nº: 6747983-26.7163.30.8.8475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO PIRES e outros ADVOGADO: Antônio da Costa Anny Luiz Fernando Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - NATÁLIA CORREIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação processual dos sucessores do exequente falecido Noah Freitas. 2. Não assiste razão à agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. Sob sua ótica, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação dos sucessores e o óbito do substituído. 3. Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido, ou seja, em nome do exequente Rafael Lopes. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 81693844812055779932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)