PROCESSO Nº: 1391095-63.8800.3.3.1374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PINTO ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costela Lara Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE. VALIDADE DOS PPP'S. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR SE OS DEMAIS PPP'S APRESENTADOS PELA EMPRESA HAVIA A REFERIDA INDICAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido da parte autora determinando ao INSS que revisar o benefício previdenciário do autor, concedendo-lhe aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício e DIB em 20/06/2015, data do requerimento administrativo. 2. Alega o INSS, em resumo, que verifica-se que a pessoa que assina o PPP sequer demonstra qualquer qualificação para tanto, já que é necessário que somente os engenheiros e médicos de segurança no trabalho têm qualificação legal para atestar a condição especial da atividade desenvolvida pelo obreiro. 3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 4. Quanto à validade dos PPP's produzidos pela empresa, entendo como o juiz setenciante de que nos períodos de 11/10/1997 a 18/06/2003 e de Junho/2006 a Junho/2007, nos PPP's foram indicados os responsáveis pelos registros ambientais, tanto que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos mesmos e nos demais PPP's produzidos pela mesma empresa, a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais, não pode prejudicar o requerente, sabendo que o autor exerceu a mesma função em todos os períodos. 5. Nos termos da sentença. O autor pretende que seja reconhecido como de labor especial os períodos de 22/10/1984 a 10/05/1997, 23/09/2003 a 07/03/2006 e 01/04/2007 a 21/08/2014, eis que supostamente laborados sujeitos ao agente ruído acima dos níveis tolerados. Conforme PPP juntado aos autos, observo que de 25/03/1984 a 18/09/2014 (data de sua emissão), o autor laborou no mesmo local (COHIDRO/DEHIDRO), exercendo as mesmas atividades, estando sujeito em todo o período a ruído de 97,3 dB. Em sendo superior aos limites de tolerância ao ruído, reconheço como de labor especial, os períodos de 29/05/1984 a 25/11/1997, 26/09/2003 a 02/06/2006 e 15/05/2007 a 10/03/2014. Desta feita, o tempo reconhecido neste processo somado com aqueles reconhecidos pelo INSS na esfera administrativa, supera 25 anos, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial pretendida. 6. Por essas razões, nego provimento à apelação e não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 14322438880630552756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)