PROCESSO Nº: 1658926-37.1755.13.11.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que cabe a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mas que, no caso, a sucumbência é recíproca. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso pois não determinou sobre qual valor incidiria a verba honorária. Afirma que não restou claro se os 5% é sobre o valor total da execução fiscal, se é sobre o valor da CDA prescrita ou se é sobre o valor remanescente da dívida. Pede que se esclareça sobre qual montante será aplicada a verba honorária para cada litigante. III. O acórdão fundamentou que as partes são vencedoras e vencidas no caso, pelo que devem ser as despesas proporcionalmente distribuídas entre elas, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Assim, fixou honorários advocatícios em 5% para cada litigante. IV. No entanto, houve obscuridade no acórdão em relação à base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios. Dessa forma, esclarece-se que deve a parte executada pagar honorários advocatícios em 5% sobre o valor remanescente da divida e a Fazenda 5% sobre o valor da CDA prescrita. V. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 64524798352501829488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)