Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1453561-99.2436.24.11.0344 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA BRUNA PEIXOTO ADVOGADO: Igor Almeida e outros ORIGEM : 25ª Vara Federal - JFPE - (7586328-99.0749.18.9.5905) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o pedido incidental da executada, ora agravada, para que o juízo do feito executivo se abstenha de praticar atos de constrição nestas execuções fiscais, a fim de não inviabilizar os objetivos traçados no plano de pagamento a ser estabelecido no processo da recuperação judicial. 1. No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, a execução encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2. A Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Nesse sentido: AGTR/PE 65977096784608086082, des. Vitor Nunes, julgado em 26 de outubro de 2016; AGTR933819/PE, des. Isaac Aragão (convocado), julgado em 19 de junho de 2015. 3. Consta do processo 435273095-10.2090.19.1.9162, na decisão proferida em 10 de abril de 2017, a homologação de Plano de Recuperação Judicial com expresso afastamento da exigência contida no art. 57, da mencionada Lei 11.101, referente à necessidade de apresentação, pelas recuperandas, de certidões negativas de débitos tributários, id. 0110181.20740550. 4. A dispensa de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, conforme disposto nos arts. 151, 205 e 206, do Código Tributário Nacional, é medida que beneficia os credores privados em detrimento dos créditos de natureza fiscal, o que não se alinha com o disposto na lei, nem, tampouco, com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 8172583/SC, Min. Emanuel Castro, Segunda Turma, julgado em 28 de janeiro de 2017. 5- Por outro lado, se a execução fiscal só pode ser suspensa em virtude de parcelamento, a teor do § 7º, do art. 6º, da Lei 11.101, não há como impedir o prosseguimento da mencionada execução, nem tampouco a realização de hasta pública de bens penhorados. A legislação só indicou uma forma de suspensão, materializada no parcelamento, não podendo o julgador adotar outra conduta, se a norma de regência não a contempla. 6- A penhora de bens deve prosseguir a fim de garantir a execução e permitir a defesa do executado, ora agravante, através dos meios processuais que a norma lhe confere. 7- Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido e agravo interno da devedora prejudicado.
(PROCESSO: 50073641963224633627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)