PROCESSO Nº: 4521371-81.3767.21.6.8427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Rezende Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1161497-09.1258.26.9.5272 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte para que a ré se abstenha de efetuar descontos dos proventos da autora, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o INSS, em resumo, que deve ser reformada a sentença do Juízo de 1º Grau com a consequente permissão de desconto do benefício do agravado no percentual expressamente previsto na legislação, pois a reposição ao erário independe do recebimento de boa-fé. 3. A jurisprudência desta Corte admite a dispensa de reposição ao erário e a revisão, sempre que o segurado tenha percebido de boa-fé a verba de natureza alimentar que indevidamente lhe foi paga, advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. 4. No caso concreto, trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, bem como a ausência de participação da segurada na concessão ou não do benefício que recebe, o qual somente soube estar indevido, após formal revisão administrativa. Ademais, trata-se de valores recebidos de boa-fé pela beneficiária e de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53631653452364776722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)