PROCESSO Nº: 2328460-48.0414.26.9.4838 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL MARTINS ADVOGADO: Gabriel Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido autoral, para declarar o direito da impetrante a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS; e reconhecer o direito da impetrante a compensação do PIS e da Cofins recolhidas à maior (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que o julgamento do RE 063.958, submetido ao regime de repercussão geral, não foi publicado e que ainda resta a apreciação da modulação dos efeitos da decisão. Alega que a LC 70/91 dispôs que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta advinda das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Ademais, assevera a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando a Lei nº 12.973/2014, o art. 195, I, da CF, as Leis nºs 10.833/2003 e 29.824/2002, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 470841, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 34002953964668764236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)