Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Nogueira - EDEC no AGTR 1945505-58.5929.26.4.5326 - SE AGVTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGVDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO DA MOTA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a limitação à retenção das cotas da parte embargada no Fundo de Participação dos Municípios. 1. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 2. No que se refere aos percentuais de retenção dos valores do Fundo de Participação dos Municípios [FPM], tal questão foi devidamente analisada no acórdão embargado. 3. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que não há dúvidas quanto à possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios. 4. Isso porque há previsão constitucional, no art. 160, parágrafo único, inc. I, que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 5. Contudo, a compensação dos aludidos créditos com as verbas repassadas ao município, relativas ao Fundo de Participação dos Municípios, deve obedecer os limites previstos nos arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei 9.639/98. 6. Ademais, está bastante claro no acórdão que as leis em questão encontram-se em plena vigência; ademais, o descumprimento dos limites de bloqueio do Fundo de Participação do Município fere os dispositivos legais aludidos, causando dificuldades à administração do Município. 7. A pretensão da embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 9. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 49078656782074786930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)