PROCESSO Nº: 5488369-97.1806.28.7.3051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moraes Maia Lorena Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que julgou procedente a ação para condenar a apelante a ressarcir ao INSS o valor global de R$ R$ 804.819,24 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de ressarcimento ao erário. 2. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em vista que desconsiderou o posicionamento do STF, firmado no RE nº 128835 (DJE 21/05/2016), com repercussão geral conhecida, que atribuiu uma nova interpretação ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, admitindo a prescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário, conferindo à norma constitucional interpretação restritiva. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, no julgamento do RE 702296, foi firmada a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Trata-se de argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado embargado, na medida em que o caso tratado nos autos não se confunde com um mero ilícito civil. 4. Com efeito, no presente caso, a controvérsia consistia em perquirir se a apelante se utilizou de má-fé para a concessão de benefício de auxílio-doença. O acórdão embargado pontuou que "a concessão do benefício em questão foi realizada com base no vínculo inexistente supramencionado, razão pela qual reputa-se indevido. Trata-se de caso típico de fraude, configurada pela montagem de vínculos extemporâneos, o que culminou na concessão do benefício indevido à ré". Concluiu-se, assim, que "a ré não estava de boa-fé quando requereu e recebeu o benefício previdenciário em questão. Isto porque, como dito, ao pleitear os benefícios, valeu-se de informações falsas. Não há como sustentar boa-fé quando alguém alega ter sido empregada de quem de fato não foi. E, afastada a boa-fé, afasta-se também a irrepetibilidade". Além disso, manifestou-se expressamente no sentido de que "no tocante a prescrição, cumpre esclarecer que se aplica o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração". 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaco, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 78983449607061805681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)