PROCESSO Nº: 4016361-06.3011.16.1.5438 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE LOPES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - SOFIA PIRES : DIEGO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ GUSTAVO FERREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 603.824/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora, afirmando que o acórdão fora omisso quanto ao fato da mesma se encontrar recebendo novo benefício em razão do deferimento de tutela de evidência. Defendeu que o julgamento do RE 827.281-SC ainda não foi concluído, razão pela qual requereu efeitos infringentes para o feito ficar sobrestado até que ocorra a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O parágrafo único do artigo 1.022 do CPC estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela impossibilidade da Marcela Porto, na esteira do decidido no RE 830.323/SC (repercussão geral), nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Benício da Mota', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Impõe-se a manutenção do acórdão combatido, bem como dos efeitos da apelação, não havendo que se falar em concessão de efeitos infringentes para o feito ficar sobrestado até que ocorra a modulação pelo STF. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 26861372877467148798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)