PROCESSO Nº: 2401718-15.5904.23.4.0800 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Almeida Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO FAZEM MENÇÃO AO NOVO REGIME JURÍDICO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AUTORA. EMBARGOS DA APELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 282535-SE. JULGAMENTO QUE DISPENSA MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para tão somente reformar a sentença no que toca à aplicação do IPCA-E, reputado como índice correto para fins de correção monetária. UNIÃO FEDERAL alega que houve omissão no que toca à observância do art. 97 da CF, bem como à Lei 11.960/2009. Sustenta que o julgamento do STF ainda resta a providência de modulação dos efeitos no que tange às declarações de inconstitucionalidade da ADIs 4.357 e 1.058. LUIZ FELIPE CAMPOS alega que o acórdão restou omisso, contraditório e obscuro, além de incorrer em erro material. Sustenta que procedeu os cálculos dos valores atendendo ao princípio da isonomia e que a União e a Contadoria Judicial deixaram de analisar situações imprescindíveis a elaboração correta dos cálculos. Aduz que houve erro material, uma vez que houve reposicionamento inferior com valor diferenciado, repercutindo, assim, de forma negativa nas demais vantagens acessórias. No que toca aos embargos apresentados pela parte apelante, o acórdão é claro no sentido de que as razões da apelação acusam ocorrência de violação à coisa julgada, mas não impugna especificamente o fundamento da sentença, que entendeu serem as contas apresentadas pela parte autora incorretas, porquanto não levou em consideração a devida compensação dos valores relativos às rubricas que pertencem à estrutura remuneratória do Ministério dos Transportes, especificamente a GAE e o complemento de salário mínimo, entendendo não ser devida a acumulação de verbas que pertenciam à antiga estrutura remuneratória do Ministério dos Transportes com as rubricas correspondentes ao novo plano para o qual ingressou. Neste aspecto, a apelação não foi conhecida por não haver impugnado o fundamento da sentença, que se fundou no fato de que a parte autora está submetida a novo regime jurídico, fato não impugnado na apelação, tampouco nestes embargos de declaração. Ademais, não há que se falar em isonomina entre servidores submetidos a regimes jurídicos diversos. Em relação aos embargos da União, o acórdão faz menção ao julgamento do STF, em 15/06/2017, quando apreciou o RE N º 673857-SE, no sentido de determinar a aplicação do IPCA-E em respeito ao princípio da isonomia, julgamento autoexplicativo, que dispensa modulação de efeitos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 83663195258397827022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)