PROCESSO Nº: 9814995-77.1384.28.4.5795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COMBUSTÍVEIS NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. EXAURIMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Caicó), que indeferiu pedido de penhora de combustíveis. 2. Inexiste vedação legal à penhora de combustíveis. 3. Ademais, em se tratando de execução fiscal em que restou comprovada a busca exaustiva de bens da devedora pela exequente, a exemplo de diligências realizadas, bem como pesquisa no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88833956263461103083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)