PROCESSO Nº: 3338994-76.3579.5.2.9078 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Juliana Maria Dias Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. TÉCNICO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a função desempenhada pelo impetrante, no cargo de Técnico de Seguro Social do INSS, estaria incluída dentre as hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia previstas nos incisos III e VII, da Lei nº 8.906/94. 2. De acordo com a Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; e VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. 3. Na espécie, cotejando a documentação acostada aos autos, tem-se que a atividade do impetrante, no cargo de Técnico do INSS, não está relacionada a "qualquer cargo ou função de direção ou de confiança", o que afasta a hipótese do supracitado inciso III; bem como não se encontra dentre as atribuições elencadas no inciso VII, por tratar-se de "atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos para consecução dessas atividades". 4. Há de ser concedida a segurança pleiteada, a fim de garantir a inscrição do impetrante, Técnico do INSS, nos quadros de advogados da OAB-PE, em razão de tal situação funcional ensejar, apenas, o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 e não a incompatibilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15196552828504740556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)