PROCESSO Nº: 2235747-73.2885.9.6.2549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Lima Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAULO CAMPOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão desta Terceira Turma que, diante do retorno dos autos da Vice-Presidência deste TRF para os fins do art. 1.030, II, do CPC, exerceu parcialmente o juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.193.692/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 578.556/SE, julgado no regime da repercussão geral. Segundo restou decidido no acórdão ora embargado, os juros de mora devem ser apurados de acordo com os seguintes critérios: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. A questão relativa à prescrição não foi nem poderia ter sido objeto do acórdão embargado, exatamente porque a devolução do processo se deu unicamente para que o órgão julgador pudesse exercer o juízo de retratação apenas em relação à aplicabilidade da regra de juros de mora contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O acórdão embargado, assim, não foi omisso quanto ao tema porque o mesmo não era objeto do recurso apreciado. 3. De resto, não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 175880 AgR, Relator Min. LORENZO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 19/07/2016). 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38419161157313341362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)