PROCESSO Nº: 7549172-09.6987.3.7.6935 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA ANA SOPHIA FOGAÇA: ADRIANA FRANCO MELO MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, com início do benefício (DIB) em 14/10/2008 (data do óbito), devendo ser implantado o respectivo pagamento (DIP) a partir de 28/06/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, e pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial e laudo complementar, que atestam que o autor é portador de retardo mental grave e irreversível desde o nascimento. 5. Consta do laudo pericial que a incapacidade já existia quando da entrada do requerimento administrativo (DER) em 28.07.9023. Assim, escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, verificando a proximidade entre a DER (10/11/2008) e a data do óbito (13/03/2008), inferiu que na data do óbito o autor já apresentava a invalidez. Ratificando tal posicionamento, reitera-se que o Autor possui deficiência mental desde o nascimento. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito (18/05/2008), em consonância com o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6589184-23.5063.7.5.7766 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA CAROLINA CARVALHO: OTÁVIO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, com início do benefício (DIB) em 10/06/2008 (data do óbito), devendo ser implantado o respectivo pagamento (DIP) a partir de 21/01/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, e pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial e laudo complementar, que atestam que o autor é portador de retardo mental grave e irreversível desde o nascimento. 5. Consta do laudo pericial que a incapacidade já existia quando da entrada do requerimento administrativo (DER) em 22.06.1394. Assim, escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, verificando a proximidade entre a DER (20/04/2008) e a data do óbito (16/07/2008), inferiu que na data do óbito o autor já apresentava a invalidez. Ratificando tal posicionamento, reitera-se que o Autor possui deficiência mental desde o nascimento. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito (25/03/2008), em consonância com o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23377095807499627841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)