PROCESSO Nº: 6996500-75.4157.2.8.9415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CORREIA ADVOGADO: Emanuel Nunes ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6930831-61.7547.23.5.9110 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que julgou embargos de declaração que teriam sido por ela manejados em face de acórdão que teria negado provimento ao agravo de instrumento e mantido decisão que fixara o IPCA-E com índice de correção monetária dos valores devidos em execução de título judicial. 2. A hipótese é realmente de erro material. De fato, o acórdão embargado apreciou como embargos de declaração o que, na verdade, seria agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. Decretada a nulidade do acórdão ora embargado, passando-se a corrigir o erro material com o julgamento do recurso efetivamente interposto pela parte. 3. Na sessão de julgamentos do dia 29/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 836.725/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 04.732/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 03/07/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 6.878.995, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Theo Silva. 27.04.0802). 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 550694 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO MOURA, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016). 6. Provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material e anular o acórdão embargado. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 82635193344638738281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)