PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE CARDOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 405.806/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Irresignação recursal em face de sentença, proferida em sede de ação ordinária, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por faltar à autora interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI do CPC/73, pela falta de requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto previdenciário apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Ação ajuizada em 2011. Pedro Henrique Dias de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral RE nº 344.624/MG.
4. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a contestação não enfrentou o mérito, mas apenas questões processuais, a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo, não se tratando de juizado itinerante e o INSS não apresentou contestação de mérito, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz/tribunal deverá tomar as seguintes providências: O autor será intimado para que, no prazo de 30 dias, dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo pleiteado na via judicial. A partir daí, o INSS terá o prazo de até 90 dias para se manifestar. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o benefício seja concedido administrativamente, o processo judicial será extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial. Em outras palavras, a DIB será a data em que foi ajuizada a ação, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas retroativamente a esse dia.
5. Modulação dos efeitos para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que se proceda conforme os parâmetros definidos pela Corte Suprema no julgamento do RE 596.481/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à instância originária.
(PROCESSO: 65476035049144937950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)