PROCESSO Nº: 7507952-18.8992.18.7.8389 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Matheus da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista a ausência de manifestação acerca do preconizado na Lei nº. 4.502/64 art. 4º, inciso I, c/c art. 35, inciso I, b e art. 40, inciso IV, onde da leitura dos citados normativos legais inferese que a equiparação do importador a contribuinte do IPI só pode ocorrer nos casos em que estes realizem atividade mercantil, ou seja, comercializem o bem importado. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca do tema referido, mormente tendo em vista que o julgado foi expresso ao afirmar a irrelevância para incidência do IPI que o produto industrializado adquirido seja para consumo próprio ou não, uma vez que a tributação recai sobre as operações com produtos industrializados, e não sobre o processo de industrialização em si, não importando onde este tenha ocorrido. 4. Ademais, o acórdão recorrido aderiu à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 331.183/PR, segundo a qual "[I]ncide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 5. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 96451844090100912198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)