Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Azevedo Nº: 3891474-79.6302.16.4.1363 APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO MIGUEL FERNANDES EMBARGANTE: AUGUSTO RODRIGUES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERICK ALVES. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que, diante da inexistência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ele propostos, ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao foto de que o art. 16, §1º, da LEF, não foi recepcionado pela Constituição Federal porquanto viola a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art.5º LV). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o artigo 16, §1º da LEF prevê como requisito para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a Ana Carolina Azevedo da execução. Nesse ponto, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa ou da inafastabilidade de jurisdição, uma vez que os embargos à execução fiscal não são o único meio de defesa do executado, que pode utilizar ainda, da ação de conhecimento e da exceção de pré-executividade. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33995980257149924894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)