EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL ENTRE O VENCIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. IMPROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos tributários relativos às competências de abril/2008 e julho/2008, extinguindo a execução fiscal no tocante ao valor correspondente, prosseguindo o feito executivo em relação à quantia remanescente.
2. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o eg. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte - já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito - ou da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária, quando esta for posterior à entrega.
3. In casu, como não restou informada, pela exequente, a data em que foi entregue a declaração (GFIP), há de se considerar como início do prazo prescricional a data do vencimento das obrigações (períodos de 04/2008 a 02/2013 e 05/2009 a 02/2013).
4. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 31/05/2013, tem-se que se encontram fulminados pela prescrição os créditos relativos às competências de 04/2008 e 07/2008 (CDA 49.234.303-7), uma vez que entre a sua constituição e a propositura da ação transcorreu prazo superior ao lustro prescricional. Prosseguimento da ação fiscal relativamente aos créditos remanescentes.
5. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL improvidos.
(PROCESSO: 98821217409246810295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)