PROCESSO Nº: 4033265-58.4065.10.6.9456 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MELO ADVOGADO: Levi da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DE AMPARO SOCIAL CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação cominatória de obrigação de fazer, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 8% sobre o valor da causa, a indenizar a parte contrária e a pagar honorários no valor de 20% sobre o valor da causa. 2. O ora apelante já havia ajuizado ação idêntica a presente em 31/03/15, tombada sob o nº 349147308671, cuja sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito foi prolatada em 12/11/15 e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Antes mesmo da certificação do trânsito em julgado, que se deu apenas em 31/08/16, o autor ajuizou a presente demanda, em 12/04/16. Chama atenção que a data constante na petição inicial da presente ação é 23/03/15, o que leva a crer que o autor protocolou a mesma peça, sem sequer ter alterado a data em relação à ação anterior. Assim, tendo a mesma parte ajuizado ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir, há que se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC. 3. Antes mesmo do ajuizamento de referida ação, o apelante já havia tentado conseguir o pagamento dos retroativos do benefício de amparo social através de execução do título judicial decorrente da ação nº 481991703262, contra o qual o INSS opôs embargos (nº 625533006155), que foram julgados procedentes para reconhecer a inexistência de dívida. Em citada ação de conhecimento (nº 953188627612), o autor requereu o restabelecimento de benefício de amparo assistencial e o pagamento dos valores retroativos a data da cessação. A sentença, em seu dispositivo, apenas determinou a condenação do INSS à implantação do benefício de amparo social, decisão contra a qual o autor não opôs embargos declaratórios, tampouco interpôs apelação. O INSS recorreu, tendo sua apelação sido improvida. 4. O autor, ao ajuizar a ação cominatória de obrigação de fazer, se utilizou de meio processual inadequado para satisfazer sua pretensão. Para tanto, deveria ter oposto embargos declaratórios na ação nº 732923907678 para corrigir omissão verificada no dispositivo da sentença ou, ainda, apelação. Após a formalização do título executivo judicial, apenas seria cabível o ajuizamento de ação rescisória. 5. Diante das sucessivas tentativas do autor de rever decisão transitada em julgado, insistindo em movimentar o aparato judicial para fins já rechaçados em juízo, inclusive tendo sido condenado a pagar multa, há que se ratificar o reconhecimento pelo juízo de primeira instância de litigância de má-fé, bem como sua condenação nas sanções impostas pelo art. 81, CPC (multa, indenização e honorários), que são cumulativas, não incorrendo a sentença em bis in iden. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 29401188196296406218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)