E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - PRESCRIÇÃO: A Prescrição incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 24.396/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. III - A garantia de recebimento de Pensão de ex-Combatente "no valor correspondente à pensão deixada por Segundo-Tenente não assegura a inclusão de vantagens pessoais, como a gratificação por tempo de serviço, gratificação de habilitação militar, JOÃO MIGUEL ROCHA e o adicional de inatividade, próprias dos militares do quadro de carreira, ativos e inativos". IV - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 85003847505895142792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)