PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL. CNIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando ao INSS o pagamento do benefício de salário-maternidade, acrescidos de correção monetária pelo IGP-DI (Lei nº 9.711/98), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 09/05/2013.
4 - Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. Os documentos colacionados - ficha cadastro junto a Secretaria Municipal de saúde, cadastro de agricultor familiar, e as fichas de matricula escolar-, não servem como início de prova material, vez que são extemporâneos ao fato gerador do benefício, ou seja, foram produzidos em período bem anterior ao da carência do benefício em questão. A escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do companheiro da requerente, por si só, não comprova o exercício da atividade rural da autora no período em que deveria demonstrar.
5 - Documento do CNIS demonstra as atividades urbanas desempenhadas pela requerente e pelo seu companheiro, durante o período de carência, bem como o recebimento pela parte autora do benefício de pensão por morte, em face do óbito de seu companheiro ocorrido anteriormente ao nascimento da criança, a saber, em 24/11/2012, na qualidade de segurado obrigatório. Cabe ressaltar que não há nos autos prova de que após a cessação do último vínculo empregatício a autora tenha retornado as atividades rurais.
6 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2849186/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas desfavorável à pretensão da parte autora.
7 - Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 79493955557821159032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)