PROCESSO Nº: 2644991-16.3622.22.10.4425 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Matheus Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, extinguindo o processo com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição. 2. O requerimento do Benefício de prestação Continuada ao Deficiente foi formulado em 09/03/2005, tendo sido indeferido em decorrência de parecer contrário da perícia médica realizada pelo INSS. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 01/12/2017 e que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pedido formulado com base naquele requerimento administrativo (art. 1º do Decreto nº 24.317/32). 3. Ressalte-se que a prescrição atinge apenas a pretensão quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedindo que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 4. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: STJ, AgRg no REsp 5245443/PB. DJe: 03/01/2015. Rel: Ministro Enzo Mendes. Segunda Turma. Decisão unânime; PROCESSO: 84579790928547052777, AC/PB, Desembargador Federal João Miguel Freitas (Convocado), 1º Turma, Noah Almeida; APELREEX 34775/01-PB, Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus, unânime, j. 03.03.1840. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05227539330620545029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)