Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Novaes Nº: 7371098-33.8780.14.1.9479 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: ISAAC DA MOTA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CAUSA. PAGAMENTO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS. DECURSO DE PRAZO. DEPÓSITO ANTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação por meio da qual se persegue declaração de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento habitacional, declaração de quitação do contrato e a consequente autorização de liberação da hipoteca do imóvel financiado. 2. Ao deferir a produção da prova pericial, considerada indispensável ao deslinde da causa, o juiz de primeiro grau determinou que fosse a mesma custeada pelo autor, a quem caberia recolher os honorários periciais em 10 (dez) dias, tendo o prazo decorrido sem a comprovação do depósito. Concedida nova oportunidade, a requerimento da parte, desta vez no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, mais uma vez o autor não comprovou o pagamento prévio da despesa processual. Diante disso, foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de não comprovação dos fatos alegados na petição inicial (artigo 487, I, do CPC). 3. Apesar de não observados os prazos determinados pelo Juízo de origem, o depósito dos honorários periciais foi efetuado pelo demandante, e comprovado nos autos, antes da prolação da sentença de improcedência, pelo que deve ser aproveitado, sob pena de cerceamento do direito de defesa do autor, de quem, por mero formalismo, foi subtraído meio processual indispensável à comprovação dos direitos perseguidos nesta ação. 4. Em observância à garantia do acesso à justiça, cabe ao julgador zelar pela efetiva participação das partes no processo, possibilitando-lhes produzir provas relevantes para a adequada verificação dos fatos e um julgamento justo, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 5. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização da prova pericial e o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 38772131117821431914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)