PROCESSO Nº: 1923342-13.5921.2.8.7798 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Caio da Luz e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: André Moreira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A matéria devolvida a esta Corte no apelo da parte autora refere-se à competência da Vara Comum da Justiça Federal para dirimir a questão, haja vista a extinção do feito sem resolução de mérito, por entender o magistrado sentenciante ser competente o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. No caso em tela, entretanto, verifica-se uma questão prévia, qual seja, a competência do Juízo Federal. 2. Tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 4. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa ao juízo competente.
(PROCESSO: 47700941392588170781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)