EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4147304-10.3580.18.5.3733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BRYAN PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): THALES ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se pronunciado quanto à análise da carência de ação por falta de interesse de agir e por ter condenado a União Federal em honorários advocatícios. 3. Hipótese em que decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 4. "É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: 18934123293944731990, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018). 5. O cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, estando evidente que a internação solicitada só foi possível em decorrência da concessão da medida liminar à favorável à autora. 6. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81671083206287306733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)