PROCESSO Nº: 6988275-14.1071.25.7.7573 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ ARNAUD BEZERRA ADVOGADO: Antônio Oliveira APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-ferroviário, pretende a complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/91 e 84.950/02, tendo o magistrado monocrático extinguido o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício. Apela o postulante requerendo a reforma da sentença; 2. Inexistindo requerimento administrativo do autor quanto ao benefício pretendido, e não tendo havido contestação do INSS (uma vez que não chegou a ser citado), é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 258034/MG); 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 70990973221319059078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)