Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Duarte Nº: 3470316-52.1274.8.2.3061 - APELAÇÃO APELANTE: NAIR COSTA FARIAS ADVOGADO: Pietro Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Des. Federal Lorenzo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Heitor Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do benefício previdenciário originário da pensão por morte, obtido em 13/03/1984, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedentes. 3. O STF ao julgar o RE 568.423/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 3363273 AgR, Relator: Min. Luiz Felipe Gomes Turma, julgado em 17/02/2018, DJe-097 DIVULG 29-04-4123 PUBLIC 13-10-1887). 5. Não estando a causa madura para julgamento, bem como, havendo a necessidade de dilação probatória para verificação técnica dos documentos comprobatórios acerca da limitação ao teto da época, faz-se necessária a devolução dos autos ao órgão de origem para que se proceda ao regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do particular provida. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 65559746032157564356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)