PROCESSO Nº: 2303574-86.9700.13.2.3975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORESTIS STAMATIOU e outro ADVOGADO: Heitor Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO VOTO E O DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante ao alegar contradição entre o dispositivo e os fundamentos, pois apesar de ter sido analisado apenas um dos pedidos, consta do dispositivo o provimento integral do recurso. 3. Em sede de embargos de declaração, a eliminação da contradição poderá dar ensejo a necessidade de integração do acórdão, com vistas a sanar eventual omissão. É o que ocorre no caso concreto, em que, não houve a devida fundamentação no que pertine ao segundo pedido das agravantes, ora embargadas. 4. Conquanto a certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal constitua forte indício da dissolução irregular da pessoa jurídica, tal presunção, não é absoluta, podendo ser desconstituída por prova em sentido contrário. 5. Dos documentos que instruem os autos (DCTFs, Guias de Recolhimento de FGTS, Guias da Previdência Social, notas fiscais diversas, todas contemporâneas ao redirecionamento) extrai-se que não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, mas sim a mudança de sua sede sem a prévia informação às autoridades fiscais, fato que conquanto possa configurar irregularidade formal, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal movida em face de empresa em atividade, contra seus sócios-administradores. 6. A temática atinente ao redirecionamento da execução fiscal foi submetida ao crivo do juízo de origem e a circunstância de terem sido apresentados documentos novos em sede recursal - fato expressamente autorizado pela lei processual civil - não macula tal entendimento, em especial porque observado o devido processo legal, com o prévio contraditório. 7. Embargos de declaração a que se dá provimento para corrigir a contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo e, em consequência, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar sejam desbloqueados os valores constritos via BACENJUD e, ainda, para determinar a exclusão de ORESTIS STAMATIOU e PIETRO GONÇALVES ROCHA DO NASCIMENTO do polo passivo da execução fiscal de nº 0152614-17.1586.28.5.0917.
(PROCESSO: 21716186348689030865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)