Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Martins 2321423-82.7547.18.3.1878 APELANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga), para tratamento de neoplasia maligna de próstata. 2. Em suma, o apelante alega que: (a) possui 78 anos e é portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C 61), diagnosticado em junho/2016; (b) já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidas pelo SUS, como bloqueio hormonal central e periférico, mas houve progressão da doença; (c) o fármaco em questão é o único e último recurso viável à manutenção da saúde do promovente; (d) o medicamento possui registro na ANVISA; (e) não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento; (f) o medicamento proporciona aumento de sobrevida, progressão do PSA, melhora a qualidade de vida, dentre outros fatores, sendo imprescindível ao paciente. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de prova pericial. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 20683121812645839773, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017). 7. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, a medicação Abiraterona (Zytiga). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS e ainda não teve os resultados de sua utilização submetidos à análise da CONITEC. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já foi submetido a outras linhas de tratamento fornecidas pelo SUS (zoladex e casodex), sem êxito. 9. De outro lado, a União, ora apelada, afirma, em contrarrazões, que "há declaração da CONITEC no sentido de que não há estudos consistentes em relação ao medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) que sejam suficientes para a sua efetiva recomendação voltada ao tratamento da neoplasia de próstata em substituição à alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. (...) Com efeito, resta demonstrado que há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação". 10. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 27659644000411548168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA DE THIAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)