PROCESSO Nº: 7376450-91.9619.7.9.4005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Igor Rocha Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3313940-82.8787.14.11.3185 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NECESSITA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. A constrição judicial eletrônica (BacenJud e RenaJud), antes da citação, somente é admitida por essa Corte ante à demonstração concreta de perigo da demora, posto tratar-se de medida acautelatória. 2. Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da medida de indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal. PROCESSO: 08445663928306867760, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2017; PROCESSO: 36396343918681295805, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017) 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados via BacenJud (R$3.681,09), bem como a retirada da restrição de circulação dos seis veículos da agravante.
(PROCESSO: 59364616196396096853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)