PROCESSO Nº: 3304596-58.8905.19.4.0379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO DA MOTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Benício Caldeira ADVOGADO: Fernando Carvalho Estevão De Oliveira AGRAVADO: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: Davi Dias Estevão De Oliveira AGRAVADO: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Souza Estevão De Oliveira AGRAVADO: ANTHONY DIAS ADVOGADO: Bernardo Monteiro Estevão De Oliveira AGRAVADO: DOROTEA DE ANA CLARA JESUS ADVOGADO: João Vitor Jesus Estevão De Oliveira AGRAVADO: HEITOR LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira Estevão De Oliveira AGRAVADO: ELIZA MARIA SOUZA ADVOGADO: Fernando Rodrigues Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM DEBEATUR. DISCUSSÃO EM NÍVEL RECURSAL. SUPENSÃO DA PARTE CONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE RPV DA PARTE INCONTROVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 7744017.16735945) interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de RPVs, sem qualquer restrição de pagamento ou exigência de caução, por entender que é possível a expedição de requisitórios mesmo ainda estando em discussão o "quantum debeatur" em nível recursal, desde que não tenha havido a atribuição de efeito suspensivo; 2. O INSS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) mesmo obtendo êxito nos Tribunais Superiores, a Administração não conseguirá, ou no mínimo será muito difícil, reaver os valores já levantados pelos particulares; b) o Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova sistemática ao processo de execução, não mais existindo a figura dos embargos à execução que suspendia o feito executivo, mas tão somente a impugnação, que corre nos próprios autos da execução; c) as questões impeditivas ao pagamento invocadas pela parte Executada são decididas unicamente por decisões incidentais, cujos recursos interpostos só serão apreciados pelas Cortes Superiores quando o feito executivo já estiver concluído e o pagamento efetuado; d) considerando o disposto no art. 100, da CF/88, enquanto os agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas nos autos da execução não transitarem em julgado, não é possível o pagamento dos respectivos requisitórios; 3. Em relação ao dano grave, penso que a manutenção do estado das coisas acarretaria prejuízo desproporcional e desarrazoado ao agravante, eis que a liberação de valores ainda controvertidos antes do trânsito em julgado configura o dano irreversível; 4. Vislumbro a probabilidade de direito, eis que ainda há discussão acerca da referidas questões pendentes de julgamento definitivo no âmbito do referidos agravos de instrumentos, conforme verificado no sistema PJE; 5. O AGTR 3043293-49.1467.8.3.2161 se encontra no Superior Tribunal Justiça aguardando o julgamento do agravo interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu recurso especial; 6. O AGTR 9433956-59.6966.29.4.4563 está nesta Corte Regional, tendo sido as partes intimadas em 11/02/2017 do inteiro teor do acórdão, o qual julgou procedente o referido agravo de instrumento, por entender que restou prescrita a pretensão executória da herdeira habilitada Dorotea de Stella Araújo; 7. Mesmo que o agravo pendente de julgamento na Corte Especial não possua efeito suspensivo, entendo que é necessário trânsito em julgado da decisão judicial para a expedição de requisição de pagamento de parcela controversa, conforme art. 100, §5º da CF[2]; 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a restrição apenas dos valores controversos, sendo possível a liberação dos créditos incontroversos.
(PROCESSO: 07178869225117059738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)