PROCESSO Nº: 0910475-20.2489.20.12.0907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA MOTA ADVOGADO: Glauber Eduardo Rodrigues e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Danilo Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Conceição: 7833821-09.3218.8.12.5715 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que acolheu a preliminar alegada pelo INSS e determinou a incidência da prescrição quinquenal em benefício eventualmente reconhecido em favor do demandante, ou seja, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O agravante alega que nunca teve notícias da decisão indeferitória no âmbito administrativo, não podendo incidir a prescrição quinquenal na hipótese. Afirma que o descaso da autarquia com o processo administrativo foi total, fazendo-se necessária a aplicação de multa para que o INSS trouxesse aos autos o respectivo procedimento administrativo. Argumenta que o curso da prescrição sequer se iniciou, ficando suspenso o curso prescricional entre a data do protocolo do processo administrativo e a decisão final. Pleiteia o provimento do recurso para se excluir a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas. 3. Compulsando os autos, verifica-se documento do BENJAMIN FARIAS no qual se afere a informação de que o agravante Theo Teixeira recebe a aposentadoria por invalidez desde 21 de julho de 2003 e que anteriormente havia recebido um benefício de auxílio-doença, a partir de abril de 2001. Nota-se, também, pelo documento de ID nº 1704408.6484048, que o agravante formulou junto ao INSS requerimento administrativo à mão, em 14 de janeiro de 2003, pedindo a revisão do índice do benefício de aposentadoria recebido. 4. Assim, dado que houve o transcurso de, aproximadamente, 13 (treze) anos entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da demanda, é descabido conceder-se esse período integral a título de pagamento retroativo do benefício previdenciário, sob pena de desnaturá-lo. Dessa forma, é de rigor considerar prescrito o pedido administrativo e considerar devido a partir do novo requerimento que, como não houve, seria da propositura da ação; mas, como quem recorreu foi o particular, não é possível piorar a situação dele. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57247307649513140151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)