TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. INCLUSÃO DO ICMS.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 648.742/PR.
2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 064.980/PR, Rel.: Min. DAVI AZEVEDO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/06/2017, Publicado em 30.05.6738).
3. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 860008732725162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)