PROCESSO Nº: 3988535-19.9849.1.8.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTÔNIO SANTOS MARIA FERNANDA ALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9955014-72.1790.23.3.4984 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE VALORES. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora dos valores percebidos pelo executado em conta-salário, no percentual de 30% (trinta por cento), para garantir dívida oriunda de contrato de consignação em pagamento. 2. Tratando-se de verba salarial, prevalece a natureza alimentar da mesma e, consequentemente, sua impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72696554142963422029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)