PROCESSO Nº: 1269758-10.5474.27.3.4536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Leandro Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diogo Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5761681-17.0938.27.1.7600 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 85, §7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva ajuizada em face da UNIÃO, deixou de fixar os honorários advocatícios, com suporte no artigo 85, §7º, do CPC. Em suas razões, a autora alega que a decisão ofende a Súmula 345 do STJ e o art. 22 da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), além de violar as disposições do art. 85, §1°, do CPC/2015, que prevê a condenação em honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública. A teor do disposto no Art. 85, § 7º, do CPC/2015, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Na espécie, o juiz não fixou honorários porquanto, tratando-se de despacho inicial, ainda não era possível saber naquele momento se a execução seria ou não impugnada. Ausente,portanto, a fumaça do bom direito em derredor da pretensão recursal. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 30202878352893251368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)