PROCESSO Nº: 4462352-90.5190.5.6.0420 - APELAÇÃO APELANTE: MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nascimento Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão por morte, concedido à dependente de segurado, vítima fatal de acidente de trabalho; O magistrado singular restou por deferir parcialmente o pedido, determinando que a empresa ressarcisse o Órgão Previdenciário pelos gastos realizados com o pagamento do aludido benefício, bem como as prestações vincendas a ele referidas; Dispõe o art. 120 da Lei nº. 8.213/91 que cabe ação regressiva se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano; Considerando que a empresa ré não comprovou que a vítima havia sido contratada por terceiro, mas, ao contrário, havendo elementos nos autos quanto à configuração da relação empregatícia em questão, ante a existência de acordo trabalhista entre a aludida empresa e o espólio da vítima, aliado à ausência de documentos ou fatos que demonstrem que a vítima recebera equipamentos de segurança e, ainda, sendo essa a causa determinante na morte do empregado, resta configurado o ato culposo, passível de responsabilização, para fins do art. 120, da Lei nº 8.213/91; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75821903701925846276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)