PROCESSO Nº: 9055084-07.0080.3.4.7148 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI LUCAS DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Lucas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão de inadmissibilidade recursal, por incongruência entre a fundamentação do apelo e a sentença. 2. Hipótese em que a sentença concluiu pela ausência de interesse processual da parte, em virtude da ausência de interesse/utilidade da ultimação de uma matrícula referente a semestre letivo já encerrado e pela ausência de interesse/necessidade por falta de prova de resistência da parte adversa, em relação aos semestres subsequentes. 3. Neste diapasão, firmada a insurgência unicamente na inexistência de incúria na atuação do defensor, não há que se falar em impugnação específica aos fundamentos declinados no ato processual que se pretende reformar. 4. "Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 7189859/MG, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MELO, DJe 27/07/2018). 5. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 98.669/DF, Rel. Ministro RODRIGO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2017, DJe 02/09/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 39.497/DF, Rel. Ministro GABRIEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2016, DJe 16/01/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5752963/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/2016, DJe 25/05/2016). 10. "'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 09.998/PI, Rel. Min. VITOR HUGO NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 08/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 445.077/SC, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2017, DJe 11/11/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85522688418908465710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)