PROCESSO Nº: 2140954-23.1944.19.7.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Benício da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão deste relator que não conheceu do agravo de instrumento que fora por ele manejado (CPC, art. 932, IV,) em face de decisão que atribuiu a apenas uma das partes o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - uma vez que não existiria previsão do CPC para tal hipótese. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre um dos fundamentos do seu recurso, qual seja, a desnecessidade de produção de prova técnica pericial, já que, segundo entende, a determinação do valor da execução poderia ser obtida mediante a simples remessa do processo à contadoria do juízo 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Extrai-se dos fundamentos da decisão agravada que somente seria cabível o agravo de instrumento nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo uma delas a determinação de produção de prova pericial ou a fixação do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88422474720464704480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)