Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Santos PJE-AC7158765-08.2548.26.7.8960 APELANTE: DANILO CARVALHO ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. IMPEDIMENTO. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente ação ajuizada por militar em face da União pretendente obter a transferência para a reserva remunerada. 2. Caso em que o autor sustenta que a alínea "a", parágrafo 4º, do Art. 97, da Lei nº 6.880/80 seria inconstitucional, posto que incompatível com o princípio constitucional da presunção da inocência. De acordo com referido dispositivo legal, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, não será concedida ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Com efeito, o autor encontra-se respondendo ao Processo Criminal nº 9055365-99.9707.4.6.9276, de maneira que se afigura correto o ato que negou sua transferência para a reserva remunerada a pedido, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. Impende gizar tal dispositivo não representa negativa definitiva à efetivação da transferência, mas apenas impedimento temporário. 4. Esta Colenda Segunda Turma já decidiu que o princípio constitucional da presunção da inocência é próprio do Direito Penal não derrogando a proibição na regra impugnada pelo autor, tanto assim que, em sede administrativa, a mera existência de processo disciplinar em andamento inibe a aposentadoria, bem assim o exercício de outros direitos (Processo nº 66908194699957637193, Rel. Des. Federal Erick Gonçalves, 2ª Turma, j. 11/3/2016). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60132534895777941529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)