Processual Civil, Tributário e Ambiental. Apelação e remessa oficial a desafiar sentença que, em ação cautelar inominada, julgou procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, para determinar ao réu, ora apelante, a retirada do nome da parte autora, ora apelada, do CADIN, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dois mil reais, monetariamente corrigidos, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma.
De acordo com a sentença combatida, o objeto social da empresa é a construção civil e incorporação de imóveis, sendo assim desde a sua fundação em 1988, nunca tendo desenvolvido a atividade de fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - sujeito à aludida exação -, incluída equivocadamente no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização, do instituto tributante, e permanecido nesta categoria, entre 16 de julho de 2008 e 20 de fevereiro de 2011, não tendo praticado o fato gerador da obrigação tributária, concluindo serem devidos os honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade:
O feito cautelar devolvido é dependente da ação principal, cuja apelação foi improvida em julgamento deste colegiado em 21 de janeiro de 2018, a apelação AC496168-PB.
Portanto às razões de decidir do aludido recurso se prestam para alicerçar a pretensão cautelar deduzida pela parte autora, ora apelada:
A sociedade demandante, ora apelada, tem como objeto, de acordo com a cláusula 2, de seus atos constitutivos, que remontam a 09 de março de 1998, f. 22-24: atuar no campo da Construção Civil e incorporação de imóveis, f. 22.
O apelante sustenta que a apelada não apresentou provas de que não exercia a atividade potencialmente poluidora, vinculada à indústria de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada -, entre 19 de janeiro de 2008 e 18 de março de 2011, a afastar a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Entretanto, a documentação colacionada aos autos, às f. 09-49, dão conta que de que a apelada jamais exerceu atividade de indústria de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada, considerada atividade potencialmente poluidora, pois relacionada no Anexo VIII, da Lei 6.938/81 e seu art. 17-B, evidenciando o flagrante erro no cadastro do sujeito ativo da obrigação tributária, revelando-se a impertinência da cobrança.
Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN) (...) A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.
Quanto à insurgência contra a condenação em honorários advocatícios, nada a reparar na sentença fustigada, sendo cabível a condenação da exequente, em observância ao princípio da causalidade, eis que diante da prova apresentada, apta a acolher a pretensão liberatória da parte autora em ver seu nome retirado do cadastro CADIN, a apelante resistiu, impugnando o feito.
Ademais, por ser o caso em apreço exemplo de causa de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos, é de ser mantida a condenação em dois mil reais, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81113015905394436611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)