Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Alves - AC 9742847-32.7989.18.11.3572 - CE APELANTE : BENÍCIO CALDEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : Desembargador federal Levi Ferreira - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou improcedente o pedido do autor de obter o fornecimento do medicamento Revolade (Eltrombopague Olamina), no tratamento da Púrpura Trombocitopênica Imune - PTI (CID D 69.3), que o acomete. A legitimidade no cumprimento de obrigações atinentes ao fornecimento de medicamentos é, solidariamente, da União, do Estado e do Município, conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, o que torna legítima a responsabilização do Estado do Ceará, de forma solidária à União Federal e ao Município. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, com esteio na magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, firmou posição no sentido de que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo nas regras de direito orçamentário ou financeiro, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Provimento.
(PROCESSO: 17586763360929795396, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)