PROCESSO Nº: 2106020-01.5543.18.12.8521 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 94.137/2001 E Nº 43.931/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DA UNIÃO E DO INSS PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor, servidor aposentado no cargo de Artífice de manutenção na extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, à revisão de seu benefício, de modo a que seja observado o padrão remuneratório do pessoal da ativa, utilizando como paradigma remuneração de servidor do quadro do pessoal da VALEC, sucessora da RFFSA. 2. Em julgamento anterior esta Turma julgadora anulou a sentença de improcedência e determinou e retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da instrução processual, com o fornecimento da ficha financeira do paradigma indicado a fim de se esclarecer a natureza de suas verbas salariais. 3. Em cumprimento à determinação judicial, a União acostou as fichas financeiras do servidor apontado como paradigma, assim como, as do autor. O MM. Juiz sentenciante entendeu que a documentação acostada não serviria à solução da lide, em vista de que o empregado apontado como paradigma foi afastado em 11/04/1995 e as perdas acumuladas pelo autor ocorreram após a sua aposentadoria, em 1996, não sendo apta para fins de comparação ficha financeira de empregado que ocupara a mesma função em ano anterior. Argumentou, assim, que a União não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, presumindo como verdadeiro o direito à complementação à aposentadoria alegado pelo autor. 4. Nada obstante, como já observado, a União trouxe aos autos a documentação requisitada do servidor apontado como paradigma pelo demandante, que, como constatado no juízo de origem, não se mostrou servível para o deferimento do pleito. 5. O demandante à inicial requereu a paridade com servidor que perceberia remuneração de R$ 3.350,92, porém, como observado no juízo de origem, a partir da documentação carreada aos autos pela União, um artífice de manutenção, nível 227 (acima do autor), em atividade, percebeu a título de remuneração em setembro de 2014, consideradas apenas as parcelas de caráter geral, R$ 2.859,33 (dois mil setecentos e vinte e nove e trinta e três centavos), valor inferior ao apontado pelo autor como parâmetro. 6. Em vista de tais afirmações feitas pela parte autora, caberia a ela, na verdade, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, não tendo o suplicante trazido elementos de prova capazes de revelar a veracidade de suas informações. 7. Não sendo acolhida a pretensão deduzida pela parte demandante, deve ser afastada a multa aplicada à UNIÃO pelo Juízo de origem no valor de R$1.000,00 diários no tocante à demora para apresentação dos documentos solicitados, mormente por não se vislumbrar inércia ou má-fé em tal atraso, tendo em vista que chegou a requerer, justificadamente, a prorrogação do prazo para o cumprimento da diligência determinada pelo Juízo a quo. Saliente-se a não ocorrência de preclusão quanto à revisão da aplicação de astreintes, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia (REsp 8932306/SP). 8. Apelações do INSS e da União providas.
(PROCESSO: 47774290281573952951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)