PROCESSO Nº: 0997078-64.7603.1.4.4154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: Bryan da Conceição Stephany Carvalho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8510423-43.9329.27.10.2245 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. MONTANTE EXEQUENDO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Execução extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF para fins de cobrança de valores inadimplidos em execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ajuizamento de ação revisional pelo executado cujos cálculos da Contadoria do Juízo apresentaram valores diferentes em relação àqueles constantes da execução extrajudicial. 4. Não bastasse o fato de a ação revisional não ter o condão de obstar o regular processamento da execução extrajudicial, eventual excesso na execução é matéria que demanda dilação probatória, medida incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78696996970455809393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)