PROCESSO Nº: 7962920-82.0039.30.6.1625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Breno Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por COLÉGIO BOA VIAGEM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários objetos de parcelamento, nos moldes da Lei nº 11.941/2009. 3. Alega a apelante, em síntese, que "da data de constituição definitiva do lançamento de débito em 04/05/2006 até o momento da consolidação e deferimento da individualização definitiva das obrigações fiscais a serem parceladas em 22/07/2011, conforme comprovado pelo Recibo de Parcelamento anexado a petição inicial, decorreram mais de 05 (cinco) anos antes da efetivação da interrupção do lapso prescricional." 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que posteriormente indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo Luiz Miguel Souza que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 295.962/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Melo de Faria, 1ª T., DJe 15/01/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 565.076/PR, Min. Leonardo Vieira, 2ª T., DJe 31/12/2016; 13338332885884525871, Des. Fed. Vinicius da Paz, 1º T., julg. 04/11/2015. Em suma: a formulação de pedido de parcelamento, ato que importa reconhecimento do débito, independentemente de seu deferimento, constitui, por si só, nos termos da lei, causa suficiente e necessária para interromper o prazo prescricional, até a sua exclusão formal, ocasião em que recomeçará nova contagem da prescrição. 5. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se o crédito tributário em questão (inscrito no âmbito da PGFN sob o nº 14.219.206-3) foi constituído, em 11/06/2006, mediante confissão de dívida (Lançamento de Débito Confessado -LBC), o que preveniu a decadência, dando início ao prazo de cinco anos para a prescrição executória. 6. Sucede que o apelante formalizou, em 28/01/2009, pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ato que, independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional, tendo a consolidação da dívida ocorrido em 19/09/2011, não havendo porque se falar em ocorrência do evento prescricional. 7. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por COLÉGIO BOA VIAGEM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários objetos de parcelamento, nos moldes da Lei nº 11.941/2009. 3. Alega a apelante, em síntese, que "da data de constituição definitiva do lançamento de débito em 28/08/2006 até o momento da consolidação e deferimento da individualização definitiva das obrigações fiscais a serem parceladas em 01/03/2011, conforme comprovado pelo Recibo de Parcelamento anexado a petição inicial, decorreram mais de 05 (cinco) anos antes da efetivação da interrupção do lapso prescricional." 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que posteriormente indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo Lucas Gabriel Carvalho que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 132.843/RS, Rel. Ministro Enrico Moura de Faria, 1ª T., DJe 25/06/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 833.458/PR, Min. Cauã Fernandes, 2ª T., DJe 30/01/2016; 32441492416313983524, Des. Fed. Eduardo da Paz, 1º T., julg. 30/06/2015. Em suma: a formulação de pedido de parcelamento, ato que importa reconhecimento do débito, independentemente de seu deferimento, constitui, por si só, nos termos da lei, causa suficiente e necessária para interromper o prazo prescricional, até a sua exclusão formal, ocasião em que recomeçará nova contagem da prescrição. 5. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se o crédito tributário em questão (inscrito no âmbito da PGFN sob o nº 24.450.563-5) foi constituído, em 17/07/2006, mediante confissão de dívida (Lançamento de Débito Confessado -LBC), o que preveniu a decadência, dando início ao prazo de cinco anos para a prescrição executória. 6. Sucede que o apelante formalizou, em 26/03/2009, pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ato que, independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional, tendo a consolidação da dívida ocorrido em 20/07/2011, não havendo porque se falar em ocorrência do evento prescricional. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27899752445490833376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)