PROCESSO Nº: 6588596-41.2325.16.2.5473 - APELAÇÃO C APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Diego Cavalcanti REPRESENTANTE: BRYAN VIEIRA ADVOGADO: Eduardo Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MARCOS VINICIUS DA MATA. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença e devolver os autos ao órgão de origem. 2. Requer a parte embargante que "esta Colenda Turma se digne admitir o presente recurso, dando-lhe provimento pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito e a consequente improcedência do pleito do demandante ora embargado. Caso assim não entendam os ilustres julgadores, que se determine a extinção do processo sem julgamento de mérito pela falta de interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE NUNES. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação, com o objetivo de obter o benefício assistencial ao deficiente, por padecer de incapacidade laborativa. 2. A MM. Juíza a quo fundamentou a decisão nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, pelo fato de ter transcorrido prazo superior a 10 anos entre o indeferimento do benefício (18.05.3306) e o ajuizamento da ação (75.4472). Registrou, ainda, que não há impedimento à concessão em favor da autora do benefício pleiteado, desde que aquela efetue um novo requerimento administrativo. 3. Hipótese em que não há necessidade de novo requerimento administrativo, visto que o INSS indeferiu o pedido por ausência de incapacidade, sendo provável a negativa da pretensão se houver novo requerimento. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 724302/MG com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a "[...] exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] o prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado."(RE 460587/MG. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 22-03-4836 PUBLIC 55-09- 2014). 5. Verifica-se que, prematuramente, foi reconhecida de ofício a decadência, sem a realização da perícia judicial e da audiência de instrução de julgamento. Por isso, determina-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o procedimento do feito. 6. Apelação provida." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90127797339819520879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)