Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal correlato.
- O decisum a quo entendeu não caracterizada a prescrição, como correta a multa aplicada e a incidência da Taxa Selic.
- A apelante alega: a) a prescrição do crédito tributário; b) nulidade da CDA, em face de não permitir a produção de prova técnica; c) a impossibilidade de incidência do IR sobre o lucro inflacionário; d) a ausência da forma de cálculo dos juros; e) ilegalidade dos juros de mora aplicados; f) a multa de 30% tem caráter confiscatório.
- Não decorreram mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário [10 de junho de 1999] e o ajuizamento do executivo fiscal [04 de junho de 2000]. Afastada, pois, a prescrição postulada.
- Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do diploma processual anterior].
- Incabível a inclusão, na apelação, de matéria não alegada, em nenhum momento, na instância inferior [impossibilidade de incidência do IR sobre o lucro inflacionário]. Pretensão que tem por objetivo inovar e ampliar a demanda. Ocorrência da preclusão.
- Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seria as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Samuel Cardoso (convocado), julgado em 22 de dezembro de 2017; AC 522037, des. Luigi Aragão, julgado em 19 de dezembro de 2015.
- No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 4423523/ES, min. Pedro Henrique Duarte].
- O Pleno deste Tribunal entendeu que não há ofensa ao princípio do não-confisco a fixação de multa no percentual de 75% (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 132028/RN). Foi rejeitada, no referido julgamento, a arguição de constitucionalidade do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96. Portanto, in casu, correta a multa de 30% aplicada.
- Quanto à utilização da Taxa Selic, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 381168/MG, min. Erick Aragão, DJe 22 de agosto de 2009, e 4575829/SP, min. Yago Cavalcanti, DJe de 16 de julho de 2009, julgados sob a égide dos recursos repetitivos, decidindo que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais", e que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.9.2355, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.4.6241, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 07495049140182751385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)