PROCESSO Nº: 6277648-82.0331.17.5.9146 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ribeiro Maia Bárbara Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor concedendo APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor. 2. Alega o INSS, em resumo, que o caso dos autos não se adequa ao decidido pelo c. STJ, uma vez que não houve comprovação de que a tensão elétrica a que ficava exposto o autor no período de 11/04/1997 a 13/07/2017 era insalubre. Requer a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Segundo demonstrado na inicial, em 14/09/2017, contando com mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o autor teria requerido APOSENTADORIA no Posto do INSS, NB N° 263.441.627-2, sendo-lhe indeferido o benefício de aposentadoria especial, sob a alegação de falta de tempo de contribuição até 17/01/1998 ou até a data de entrada do requerimento. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, sendo a voltagem superior à 250 Volts, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.822.839, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Nos termos da sentença, examinando o caso em tela à luz de todos os fundamentos acima expostos, entendo que os documentos apresentados pela parte autora (CTPS e PPP), são suficientes para demonstrar as condições especiais das atividades desenvolvidas no período de 01/09/1987 a 04/04/2017 (data do requerimento administrativo), fora todo trabalhado em condições especiais, nas funções de eletricista, supervisor eletricista e coordenador em manutenção elétrica, na Usina Caeté S/A - Unidade Marituba, conforme já mencionado em decisão proferida por este juízo, concessória da tutela requerida na petição inicial (id. 2569307.5201617), estando exposto à agente agressivo físico (eletricidade acima de 250v), conforme o PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referida profissão é considerada especial por categoria profissional, nos termos do D. 17.472/64 sob o código 9.7.8. 7. Assim sendo, não havendo a eliminação dos riscos, entendo pelo reconhecimento da natureza especial do trabalho desenvolvido pela parte autora junto as empresas mencionadas, devendo-se reconhecer o direito à aposentadoria especial. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 366582/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 9. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez quanto à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o IPCA-E como critério de correção monetária. 10. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 62081950275604337464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)