EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto às alegações em suas razões recursais para que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas a título de terço de férias, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.901.431-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, já se posicionou a respeito de não ser devida essa cobrança. A referida verba possui natureza indenizatória/compensatória, além de não constituir ganho habitual do empregado, razão pela qual não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma, a cargo da empresa. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 21156666206069244386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)