PROCESSO Nº: 8109191-24.4204.2.8.0621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DUARTE ADVOGADO: Clenio Nogueira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito aos requisitos necessários ao recebimento da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27383670102300174613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)