PROCESSO Nº: 5419756-78.7139.19.4.3285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: YURI SOUZA TRAJANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8076091-25.1761.4.5.8941 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS ANTES DA CITAÇÃO. SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja aceitável a adoção de medidas constritivas como instrumento de salvaguarda do crédito exequendo, exige-se que seu deferimento esteja fundamentado na probabilidade do direito e no risco à utilidade do processo. 2. No caso, o arresto cautelar foi determinado tão logo ajuizada a execução fiscal, sem que o exequente tivesse demonstrado que a medida constritiva, caso não deferida, inviabilizaria o direito reclamado ou seria prejudicial à utilidade do feito. 3. A falta de citação, antes do arresto, retirou do devedor o direito que a lei lhe assegura de realizar o pagamento do débito antes que medidas coercitivas sejam utilizadas. 4. Situação que autoriza a liberação dos valores bloqueados (Sistema BACENJUD) bem como do veículo automotor com circulação limitada (RENAJUD), uma vez que o manejo de tais medidas excepcionais não restou justificado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55299457118182039384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)