PROCESSO Nº: 5811247-63.3010.22.1.3812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DILIGÊNCIAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. RAZOABILIDADE NO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUIZ A QUO. DESCONFORMIDADE COM A LEI. CPC, ART. 921, III. AGRAVO PROVIDO. 1. No particular, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de renovação da utilização do sistema Bacenjud, sob o fundamento que "o Poder Judiciário não é obrigado a, diariamente, consultar programas informatizados de seu uso privativo na busca de bens do devedor". 2. Há que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 3. No caso em análise, informa a União que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em data de 09/07/2016, vale dizer, há mais de 1(um) ano. É, portanto, razoável a presunção da parte exequente de que, após o decurso de longo período, tenha havido modificação na situação econômico-financeira do devedor. 4. No que pertine à determinação de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, observo que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a previsão legal insculpida no art. 921, inciso III, do CPC, na medida em que, tratando-se de cumprimento de sentença, a inexistência de bens penhoráveis do devedor é causa de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86543267991939184977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)