E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão, na Sessão de 02 de Agosto de 2018, trouxe o Desprovimento dos Embargos de Declaração, porém não houve a juntada do Voto no Sistema Processual Eletrônico, suprindo-se a Omissão nesse ponto. III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 07576531760148535129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)