PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ATESTADO MÉDICO E LAUDO JUDICIAL. PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência econômica.
2 - O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 920.889/MT e 164.583/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita.
3 - Caso em que o atestado médico, bem como o laudo pericial atestaram que o requerente é portador de 'Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS', além de doenças oportunistas de micobacterias. Acrescentou o perito que a enfermidade que acomete o autor ocasiona a sua incapacidade total e permanente, além de ser insuscetível de reabilitação profissional, estando o mesmo inapto para as atividades laborativas.
4 - Grupo familiar composto de cinco pessoas (o autor, a irmã, o cunhado e duas sobrinhas), e que sobrevivem da renda proveniente da aposentadoria percebida pelo cunhado do requerente, equivalente a um salário mínimo, e do Bolsa família (R$ 340,00), além de bicos esporádicos de trabalho de faxina domiciliar realizado pela irmã, e sobrinhas do autor, que não ultrapassam R$ 50,00 por mês.
5 - Excluído o valor da aposentadoria percebida pelo cunhado do requerente, bem como a renda proveniente de Programas do Bolsa família do cálculo da renda per capita familiar verifica-se que a parte autora se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial, haja vista não possuir condições financeiras para o seu sustento.
6 - Preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social. Restabelecimento do benefício em questão desde a data da cessação indevida (27/10/08), porquanto restou comprovado nos autos a persistência da incapacidade da parte autora desde então.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 41905004109982642468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)