PROCESSO Nº: 3598991-37.0606.12.7.2961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SENA DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Pedro Miguel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Porto E João Vitor da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender que não incide a decadência em relação ao pedido de readequação do valor da RMI do benefício, com base nos tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003. Ademais, pelo fato de que não houve contestação, foi determinado o retorno dos autos para seu processamento regular. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 103, da Lei8.213/91, art. 37 da Lei nº 8.213/97 e o art. 37 do Decreto nº 3.048/99, desde logo prequestionado. III. A respeito da decadência alegada pela embargante, observa-se que a discussão já foi assentada no item III da ementa, in verbis: "III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.". IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 81229381865552488661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)