PROCESSO Nº: 1728156-44.1383.17.6.8973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Cauê da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ISAAC NASCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante aos documentos acostados aos autos que, segundo o embargante, comprovariam a existência de alienação fiduciária do veículo, posicionando-se nos seguintes termos: "3. A jurisprudência dos Tribunais reconhece a Eduarda Souza de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta." "4. No entanto, não consta nos autos de origem nem aqui o contrato de alienação fiduciária e o único documento apresentado pelo devedor, onde consta esta informação, é o do licenciamento do veículo datado de 2015 antes da restrição de transferência do automóvel." "5. Por isso mesmo, na decisão agravada, o juízo a quo determinou à exequente que informe acerca do referido contrato de alienação fiduciária, não podendo, pois, a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o carro ser apreciada, sob pena de supressão de instância." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68604500052845345675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)