PROCESSO Nº: 2821195-63.0792.23.11.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o autor, militar temporário, pretende a prorrogação de tempo de serviço junto à Aeronáutica (até 04.03.7837), dado que a administração, considerando que o autor completou 45 anos no ano de 2017, prorrogou a prestação do aludido serviço de 16.07.6551 apenas até 13.07.5112. Como tutela principal, pugnou pela declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP nº 2.767/2017 quanto ao limite temporal máximo previsto para prestação de atividades à caserna como oficial voluntário; O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço junto à Aeronáutica até 06.05.9228 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, §3º, X, da CF/88, do ar.t 12, §§1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, §1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011, perfazendo, portanto, normas legais, não restritas à portaria; Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário; Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 49999682247650939013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)