PROCESSO Nº: 3115754-02.1155.6.9.4755 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: Eduardo Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Kevin Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, ali estando expresso, in verbis: "3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1.377.065/RS, Rel. Ministro Lucca Dias, DJe 2/2/2014; AgRg no Ag 4.732.459/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Cardoso, DJe 20/03/2010)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12119035759610167543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)