PROCESSO Nº: 3983856-47.8147.25.8.8759 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Marcelo Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou a carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteado através das provas colacionadas aos autos. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 7103558.6845680, onde consta como nascimento a data de 12/07/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 5961034.0260519, 2328515.8434255 e 9921849.0881599): Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca- SE, datada de 11/05/2013, na qual consta como profissão do demandante a de lavrador e que houve o exercício da atividade rural no período de 18/03/2012 a 19/02/2013; Cópia da CTPS em que constam diversos vínculos empregatícios urbanos, nos quais o demandante ocupou os cargos de servente e pedreiro; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca- SE, na qual consta o demandante é sócio desde 15/02/2000; Contribuições Sindicais Agricultor Familiar, datadas de 2011, 2012, 2013, constando o demandante como contribuinte; Ficha de Assistência a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 14/07/2011, na qual consta como profissão do demandante a de trabalhador rural; Certidão da Justiça Eleitoral, emitida pela 13ª Zona Eleitoral de Laranjeiras- SE, datada de 04/03/2011, na qual consta como ocupação do demandante a de agricultor; Recibos de compras de insumos agrícolas, datados de 2009, 2010, 2011 e 2013; Escritura de Aquisição de Usucapião, datada de 31/12/1995, na qual consta como outorgados o demandante e a Sra. Daniel Fernandes. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos verifica-se, no documento de id nº 4435598.7636431, que o último vínculo empregatício do demandante findou-se em 2012 e que ele teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1976 a 2012, com a Empreiteira Vila Rica Ltda., Construtora Schmidt Ltda., Fernando Monteiro., João Porto Empreiteiro de Mão de Obra, Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A, Atenco Atalaia Engenharia e Comércio Ltda., CICOL- Investimentos e Construções Ltda.- ME, Rafael Nascimento; André Moreira/A, Construtora Celi Ltda., Bernardo Oliveira e Cia Ltda., Luiz Miguel Rocha, sendo estes suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial, visto que é pouco crível que quem trabalhou tanto tempo na construção civil tenha repentinamente se dedicado à agricultura de subsistência. A testemunha Maria Sophia Peixoto, conforme consta na sentença (id nº 9152065.7420461), relatou que "[...] Conhece o Sr. Yago Souza há mais de quinze anos; que ele tinha um 'terreninho', uma plantação; que desde que o conheceu, ele trabalhava na roça; que ele plantava o básico, mandioca, macaxeira, uma favinha, o básico mesmo [...]". A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculo empregatício entre os anos de 1976 e 2012. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 11411423109674338096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)