Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa PJe-AGTR 2930589-92.9695.4.2.3068 AGRAVANTE : ENZO DIAS ADVOGADO: NOAH NOVAES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu a tutela antecipada, onde se objetivou o restabelecimento de auxílio doença. 1. A decisão agravada está fundamentada na insuficiência das provas trazidas para demonstrar a persistência da incapacidade para o labor, além de ressaltar a necessidade de produção de prova pericial, o que seria incompatível com a via mandamental. 2. Evidente, pois, a necessidade de dilação probatória para que seja alicerçada a pretensão autoral com base num cenário factual completo. 3. Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o direito perseguido demandar complementação probatória, a fim de bem fundamentar-se o convencimento exauriente do julgador, a exemplo, entre tantos, do recente julgado desta relatoria: PJE-AGTR 7132466-66.4867.17.10.4676-SE, em 02 de julho de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido, mantendo, integralmente, a decisão agravada.
(PROCESSO: 99903067110309399378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)