EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Caso em que a apelação do Município restringe a se insurgir contra parte da sentença, proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que acolheu parcialmente os pedidos formulados para reconhecer impossibilidade de cobrança de IPTU em relação a imóveis do INSS manteve hígida a exação da TLP. Ao fim, condenou o Município do Recife ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cobrado no feito executivo. 2. Merece razão, em parte, a recorrente, vez que, a toda evidência, cada litigante foi em parte vencedor e vencido. Daí que, em consequência, devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários advocatícios naquilo em que sucumbentes, nos termos do art. 86, do CPC/2015, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) do valor indevido cobrado, consoante decidido pelo juízo sumariante. 3. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 67230167383400011984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)