Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Aragão Nº 0275046-79.7438.26.5.3594 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E HEITOR ROCHA DE PROC DADOS PB ADVOGADO: ERICK FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E DAVI LUCAS DA CUNHA DE PROC DADOS PB ADVOGADO: FELIPE BARROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA SOPHIA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que fundamente a incidência de contribuição social/previdenciária patronal sobre férias gozadas e 13º salário dos substituídos, com a consequente repetição dos valores já recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Primeira Seção do Vitor Gomes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.754.244-RS, Rel. Min. Luiz Henrique Correia, julgado em 11/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 3. Quanto às verbas pagas aos empregados a título de férias gozadas e décimo terceiro salário, existe hipótese de incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza salarial das referidas verbas, as quais incorporam à remuneração para outros efeitos legais. Vejamos: 4. No que tange às férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado de que incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. (Precedentes: AgRg no REsp 9.299.679/ES, Rel. Min. Paulo Pereira de Faria, Primeira Turma, DJe 12/8/2016; AgRg nos EREsp 8.847.372/AL, Rel. Min. Thiago Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2015). 5. Com relação ao décimo terceiro salário, o STJ pacificou o entendimento desde o julgamento do RESP n. 7.639.884/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não assiste razão à Apelante. Com efeito, na hipótese, a ação foi ajuizada em 25/02/2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os parâmetros previstos no CPC/1973, ressalvado o entendimento diverso deste relator. 7. Estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, CPC/1973). 8. No caso em apreço, o acórdão embargado ao reduzir os honorários advocatícios de R$ 3.000 (três mil reais), atendeu ao previsto no CPC/1973 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Apelações improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
(PROCESSO: 68349275842651174760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA DE VICENTE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)