PROCESSO Nº: 4209124-52.9909.23.9.7735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por PIETRA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por esta, portadora da Doença de Fabry (CID 10 - E 75.2), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município de Caruaru, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário (com a Terapia de Reposição Enzimática - TRE), inclusive providenciando a imediata aquisição e fornecimento do medicamento REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA), em conformidade com a orientação médica. 2. Considerou o Juízo de origem, em resumo, que, para o tratamento da doença em comento, o Estado de Pernambuco demonstrou que fornece um fármaco com características similares ao pleiteado, qual seja, o medicamento FABRAZYME (AGALSIDASE BETA), inclusive existindo perícia farmacêutica no sentido de que o tratamento da doença da autora poderia ser feito utilizando-se de tal medicação. Portanto, entendeu inexistente motivação hábil à concessão do REPLAGAL quando já existente fármaco equivalente e fornecido pelo ente estatal. Assim, restou indeferindo a tutela provisória de urgência. Daí o agravo da particular. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 668920/RS; AgRg no Ag 162764/MT; REsp 569112/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. In casu, a autora é portadora da Doença de Fabry (CID 10 - E 75.2), patologia hereditária rara, crônica, progressiva, debilitante e incapacitante, letal e sem cura. Segundo a médica, o único tratamento existente capaz de garantir a estagnação/controle de sua enfermidade é a Terapia de Reposição Enzimática (TRE), que pode ser realizada através do uso do medicamento REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA), que é devidamente aprovado pela ANVISA e recomendado pela comunidade médica. 6. Tal medicamento, segundo informa a autora, seria menos custoso, inclusive, do que o fármaco FABRAZYME (AGALSIDASE BETA), apontado pela decisão agravada como fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pela especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Doença de Fabry, conforme recomendação da médica que a acompanha. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a agravante, recebê-la. Precedentes desta Corte. 9. Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos ora agravados que, em responsabilidade solidária, providenciem o fornecimento da medicação (REPLAGAL (AGALSIDADE ALFA), em conformidade com a orientação médica; agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 18580777200773569105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)