PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA OBJETO. FALTA INTERESSE DE AGIR DA EXECUÇÃO FICAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, VI c/c art. 795 do CPC, por entender configurada a perda de objeto da ação, por ausência de interesse processual.
2. Reconhecido, em sede de embargos à execução fiscal, confirmada por apelação neste E. Tribunal, que a CDA não preenche os requisitos formais de validade estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei de Execução Fiscal, de forma a afetar a própria liquidez da dívida, irreparável a sentença vergastada que determinou a extinção do feito executivo, por falta de interesse de agir.
3. Uma vez reconhecida a nulidade do título executivo, não há razão para prosseguimento do feito executivo, por ausência de título para cobrança.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38091336915762338521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)