Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Cunha PJe-EDEC na APELAÇÃO 8414742-37.7488.28.12.4247 EMBTE : VITOR HUGO TEIXEIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA EMENTA Administrativo. Aclaratórios a requerer o prequestionamento e a alegar que omissão quanto à análise do mérito do apelo, pois tal recurso não foi julgado, sob a assertiva de que teria havido coisa julgada material, acrescentando não ter havido manifestação sobre a irredutibilidade salarial e a repisar-se a matéria, no seu mérito. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto: O aposentado-recorrente, no processo 3078776-31.3766.25.2.4264, feito anteriormente proposto, com decisão transitada em julgado, teve deferido o direito de receber a gratificação integral até a implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua aposentadoria, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber a gratificação em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação o demandante não mais teria direito a tal pontuação. Cotejando a pretensão, já destacada, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Aliás, a apelação não foi julgada prejudicada, e sim, improvida. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 64061509638336698321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)