Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Rezende PJe-AC 0927955-43.0619.5.5.9326 APELANTE :LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: JOÃO NOGUEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM :COMARCA DE AQUIDABÃ - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado urbano, por ausência do vínculo com a Previdência. 1. A controvérsia está em avaliar-se a prova da manutenção da condição de segurado do instituidor do benefício. 2. As contribuições previdenciárias ocorreram de abril de 1998 a outubro de 2007, conforme registro no CNIS. 3. O então segurado faleceu em 18 de agosto de 2011, de forma que seu vínculo com o Regime Geral de Previdência Social permaneceu até outubro de 2009 (por mais vinte e quatro meses, a partir do fim das contribuições), nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Desta forma, tem-se que, ao falecer (2011), o instituidor do benefício não mais ostentava a condição de segurado, mesmo considerando provado o desemprego involuntário. 5. Não há como estender mais esta condição, como pretende a apelante, ao afirmar que ele faleceu decorrente do mal que motivou seu afastamento do trabalho e o levou ao óbito. 6. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente recente desta relatoria: PJE-AC 4740579-64.0094.6.5.3006-AL, em 02 de outubro de 2017. 7. Apelação improvida, mantendo, a sentença atacada, condenando a promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (outubro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 37801776589430745920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)