PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VALORES POR MEIO DO BACENJUD E CONVERSÃO EM RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÔNUS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão, que nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária do executado/agravante.
2. O art. 649, IV, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia.
3. Compulsando os autos, evidencia-se que após a liberação do saldo bloqueado, em cumprimento de decisão judicial que considerou o parcelamento do débito tributário, foi informado pela Fazenda nacional o descumprimento das obrigações pelo devedor, em face do que se efetivou novo bloqueio e transformação em pagamento definitivo.
4. Quanto à realização de parcelamento que ensejaria a liberação dos valores, o termo de adesão apresentado pelo agravante não dispõe de validação da administração tributária, de modo que não possui a eficácia jurídica que se pretende reconhecer.
5. Inexistindo bloqueio de ativos financeiros em vigência, mostra-se garantida a execução mediante o bloqueio dos bens mencionados.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 65641562666489207295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2018)