E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O Servidor Público Federal, que não usufruiu a Licença-Prêmio e nem a utilizou para a contagem em dobro do tempo de serviço, para efeito de Aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. II. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 189.052. III. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 37977391439788880462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)