E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS ANTES DO RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Considerando que o direito do Autor ao restabelecimento do Benefício Previdenciário foi reconhecido em Processo Judicial, revela-se necessário que o INSS se abstenha de cobrar quaisquer valores decorrentes do pagamento deste Benefício. II - Quanto à condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios em favor de Parte representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária[1]". III - Desprovimento da Apelação. [1] STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Bryan Dias, julgado em 08/06/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 74603071238665233206, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017; PROCESSO: 33072338036761970852, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017.
(PROCESSO: 01884114336489251534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)