PROCESSO Nº: 3935837-84.1655.4.7.8757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3879744-14.2317.21.2.7657 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, manter a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria do foro, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a correção monetária e a coisa julgada proferida na fase de conhecimento. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 97 da CF, 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item IV da ementa dispõe a aplicação do RE Nº905082-SE, o qual apreciou o tema 870, in verbis: "O STF, em 12/04/2017, julgou o RE Nº986809-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Thomas Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.[...]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; [...]" IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 14981235621300737017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)