EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 28/10/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora condenando o INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, considerando a ACP 7517357-74.3319, corrigidas nos termos da Lei nº 11.960/09, além de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC/73). 2- O STF, ao julgar o RE 908.516/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Daniel Porto. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O egrégio plenário desta corte Regional, quando da apreciação do processo Nº 5987942-79.5301.18.11.8677, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 02/01/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 4- Informações constantes no INFBEN demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (01/11/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5- Caso em que a prescrição quinquenal conta-se a partir da propositura da presente ação. 6 - Apelação do INSS provida, em parte, quanto à prescrição. vmb
(PROCESSO: 30755805823629369117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)