E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação anulatória interposta por Alexia Dias Irmão Lucas Monteiro LTDA-ME em face da União alegando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, requerendo, assim, a nulidade da CDA em que foram inscritos tais débitos. II - Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 345.197-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. III - O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. IV - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 64927518219136917620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)