E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos por Estevão, Ferreira & Pinheiro advogados associados, Woy Man Liang, Pedro Almeida, Otávio Barbosa, Marcos Vinicius da Cunha, Enzo Gabriel Costa, Enzo Nunes e Heitor Moraes ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, que considera ilegal a inclusão de juros de mora, relativamente a valores percebidos judicialmente, na base de cálculo da contribuição ao PSS, no alvitre de que o consectário (juros) não se incorpora à remuneração e em face de sua natureza indenizatória. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 20408432761686634153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)