PROCESSO Nº: 0125843-10.9144.2.12.6073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA DE ALBUQUERUQE NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1798975-58.1536.11.2.9618 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PEDRO LUCAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO, sob a assistência da Defensoria Pública da União, contra decisão do MM. Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão da Execução Fiscal de n. 4785161-89.4392.2.11.1368, até o trânsito em julgado da ação anulatória. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, entendo que não se encontra evidenciada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista, por um lado, a presunção de veracidade e legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA e, por outro, que as alegações da parte autora/agravante são, em sua grande maioria, de natureza fática, insuscetíveis, portanto, de acolhimento sem ampla dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 73512729105713238448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)