PROCESSO Nº: 7916780-80.4176.26.1.7137 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cunha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/2010. LEI Nº 81.599/2011. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação revisional do contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 66.5384.239.9194586-80, celebrado por Pedro Lucas Silva (autora da ação) com a CEF em 24.05.2843; A sentença julgou improcedentes os pedidos, donde o apelo que se examina; Alega-se, em suma, a ocorrência de anatocismo em virtude da utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações mensais do aludido financiamento, argumentando-se que esta prática seria vedada pelo Decreto 33.099/33 e pelo enunciado nº 121 da Súmula do STF. Requer-se, ainda, a aplicação do método de juros simples ao contrato; Inexiste, porém, nulidade quanto à adoção da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, inclusive porque a incidência do Sistema Francês de Amortização, por si só, não configura anatocismo; Outrossim, o permissivo legal para a adoção de juros capitalizados (compostos) nos contratos de financiamento estudantil adveio com a Medida Provisória nº 517, de 14/04/2010, que trouxe nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Cuida-se de dispositivo aplicável ao caso em tela, tendo em vista que o negócio celebrado entre as partes é posterior ao início da vigência da supracitada legislação; Manutenção da sentença, apelação improvida.
(PROCESSO: 60651733447697798156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)