PROCESSO Nº: 1036745-48.3173.26.8.6866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM RODRIGUES PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: João Martim De Azevedo Marques RELATOR(A): Juiz Federal Miguel Cunha Maia Melissa Araújo (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECUSA DA IMPETRADA EM PROCEDER À RETIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. REGULAMENTO ADUANEIRO. APLICAÇÃO. 1. O Regulamento Aduaneiro prevê, em seu art. 421, que "a retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, será feita em declaração complementar, conforme modelo aprovado pelo Secretário da Receita Federal". 2. A recusa da autoridade impetrada em proceder à retificação das declarações de importação da impetrante fere o direito previsto no art. 522 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), uma vez que a suspensão dos tributos incidentes discutidos no presente caso já ocorreu mediante ordem judicial, em razão do depósito integral, inexistindo motivo para que se aguarde o trânsito em julgado da sentença. 3. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36823188906650669186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO MAIA LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)