PROCESSO Nº: 4957743-76.6750.17.6.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Vitor Souza Tomaz De Oliveira APELADO: ADAIDE PEREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Novaes Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES DE 2012, 2013, 2014, 2015. ART. 8º DA LEI Nº 05.318/2011. VALOR REFERENTE A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. I. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, I, do CPC, fundamentando-se que os valores que se pretende executar não satisfazem o requisito legal. II. Defende o recorrente a possibilidade dos conselhos fiscalizadores das profissões exercerem atividades de polícia administrativa, cabendo-lhe a cobrança judicial de anuidades. Diz que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivaleria a R$ 1.728,17 (um mil, setecentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Alega que o Juiz "quo" decidiu sobre a extinção da pretensão executiva, sem contudo fazer a análise da mesma pela sua especificidade, como oriundo de norma adstrita aos Conselhos de Fiscalização, que é a Lei nº 12.514/11, vez que esta cria limitação de valor mínimo para fins de execução, para o ajuizamento da execução. III. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 022714/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado RAFAEL REZENDE, julgada em 12/12/2013). IV. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 06/04/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Ian Rocha). V. No caso concreto, o conselho propôs ação visando à cobrança de quatro anuidades. Assim, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento da execução fiscal. [05]
(PROCESSO: 34667535965780323811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)