PROCESSO Nº: 1148039-80.4485.6.5.2233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Kevin Rocha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS COEXECUTADOS DA LIDE EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais, uma vez que os agravantes, que haviam sido incluídos em CDA sob o fundamento do art. 13 da Lei nº 8.620/93, foram excluídos da lide devido ao reconhecimento da ilegitimidade. 2. O agravante João Oliveira foi excluído da lide em decorrência de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, razão pela qual o recurso cabível para a parte seria a apelação, a qual não foi interposta. 3. A exclusão dos demais agravantes da lide decorreu de pedido realizado pela União, sob o argumento de que o fundamento adotado para o acolhimento dos embargos à execução fiscal aplica-se a todos os coexecutados, não sendo possível, nesse cenário, a União ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em face de deferimento de pedido realizado por ela própria, não tendo, para esse fim (exclusão dos coexecutados), havido qualquer postulação do causídico. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78424226567567011065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)