PROCESSO Nº: 8834921-82.6733.9.4.4243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Evelyn Duarte e outro APELADO: GEOVANA ORLANDO DE MEDEIROS ADVOGADO: Rafael Lima Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pelo UFPE em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da impetrante no emprego publico de técnico de enfermagem para exercício de atividades no Hospital das Clínicas/ UFPE (36 horas semanais), mesmo já ocupando o cargo de técnico de enfermagem no CISAN/UPE (30 horas semanais), vez que restou comprovada a compatibilidade de horários. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos na área de saúde, pela apelada, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 936373 AgR, p. 23-02-5776). No mesmo sentido: RE nº 052.961/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 26679825605289198645, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 5. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 6. Apelações desprovidas. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 12057739374873096604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)