PROCESSO Nº: 0453269-68.1026.10.2.3508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Matheus Lopes AGRAVADO: BRENDA ROCHA GADELHA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mota - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO DO CURSO DE MEDICINA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que deferiu antecipação de tutela, a fim de assegurar a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, por todo o período da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 2. Nos termos da Lei n° 12.260/2001 (§ 3° do art. 6º - B), garante-se aos estudantes graduados em Medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil, por todo o período de duração da residência médica, quando comprovado que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. Embora tenha a agravada requerido a extensão quando aluna da residência em Ginecologia e Obstetrícia, especialidade médica arrolada no anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei nº 12.260/2001 (art. 6º-B, § 3º), quando o fez, foi impedida de apresentar seu pleito, em virtude da indisponibilidade dos sistema eletrônico do FNDE. 4. Presença dos elementos autorizadores da tutela, tendo em vista o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em face da sucessiva amortização das parcelas do financiamento estudantil, incidente em sua conta bancária cujos valores ali disponíveis são decorrentes de bolsa de estudo. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69916029023386705601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)