PROCESSO Nº: 9831090-55.8858.11.1.7107 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Jucineide Dos Santos Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pires - 4ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Hipótese em que a postulante deduziu o mesmo pedido formulado à inicial em outro processo ajuizado perante a 32ª Vara Federal da SJPE, tendo sido tal pleito julgado improcedente. A ação julgada anteriormente fundamenta-se nos mesmos motivos ora apresentados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, não tendo a demandante indicado quais documentos teriam modificado a causa de pedir da primeira ação, de maneira que foram apresentadas nesta ação as mesmas matérias outrora já apreciadas. 2. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Precedente desta Quarta Turma. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63220828770404416961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)