Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AGTR3119759-15.9204.5.3.8358 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: THALES PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal VICENTE MOURA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de herdeira de servidor, cujo óbito ocorrera antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela entidade sindical. 2. Não há que se falar em legitimidade da entidade sindical para representar em juízo pessoa falecida, e, por outro lado, o sindicato não poderia representar em juízo os pensionistas de servidores que não se habilitaram oportunamente na época do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes. 3. Assim, se o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores não podem integrar a ação executiva dada a inexistência do título executivo, sendo indevida sua habilitação nos autos originários. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46276084409182824225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)