PROCESSO Nº: 1487686-20.9794.13.9.5783 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: BRENO MOREIRA PACIENTE: LEONARDO COSTA ADVOGADO: Enrico Monteiro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3797981-41.1245.20.3.0805 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA NA ORIGEM - 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRARIEDADE IMPETRANTE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO, PARA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, ONDE, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE DETIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO FEITO PENAL. LEGALIDADE E INVIABILIDADE LOGÍSTICA COMPROVADAS À SACIEDADE, INCLUSIVE PELA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE AS SEÇÕES JUDICIÁRIAS, ALÉM DO ELEVADO E DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE VALORES QUE SERIA ARCADO PELA UNIÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISÓRIO ATACADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO CUSTOS LEGIS, PROCLAMADO EM SEDE DE PARECER. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus impetrado em prol de ex-Deputado Federal, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, contra decisório emanado do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferido nos autos da Ação Penal nº 7595197-87.7865. 5.5.9055, em que o paciente figura como codenunciado pela prática, em tese, dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro, previstos nos arts. 317, § 1º, do Código Penal, e 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. 2. Insurge-se a impetração, em essência, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, traduzido na denegação de pleito formulado pela defesa, no sentido de garantir ao denunciado, aqui paciente, o direito de estar fisicamente presente à audiência de seu interrogatório - aprazada para ter lugar em 13/07/18, por meio de videoconferência, nas dependências da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba-PR -, na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Ainda segundo a impetração, teria o juízo impetrado invocado, inadequadamente, o art. 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, como fundamentação justificante do indeferimento do pleito de transferência. 3. Após outras alegações de ordem fático-jurídica, formuladas com o propósito de desconstituir a fundamentação supra, sublinhou a impetração que o ato coator carece de fundamentação idônea e, na sequência, afronta princípios constitucionais e processuais voltados à garantia da ampla defesa. Postulou, ao final, a parte impetrante, confirmando-se a pretensão quando do julgamento do mérito deste writ, seja o paciente "transferido à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para a realização do interrogatório de forma presencial nos autos da Ação Penal nº 9301991-24.4972.25.7.6051, em estrita observância do seu direito de defesa". 4. O pleito de concessão de medida liminar foi indeferido (vide Decisão de Id. 5342002.24596697). 5. A inaugural deste Mandamus não comprovou, para além da mera narrativa, qualquer evidência de ilegalidade porventura decorrente da denegação, pelo juízo a quo, do pleito de transferência do interrogando, aqui paciente, da Seção Judiciária do Paraná para a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para comparecer à audiência de interrogatório, aprazada para ter lugar em 13/07/18. 6. Afigura-se nítida, razoável e proporcional a motivação de preservação do interesse público que permeia o ato judicial ora atacado, na medida em que o mesmo aponta, fundamentadamente, para a viabilidade concreta da realização dos atos processuais, na modalidade à distância, sem qualquer evidência de conspurcação de garantias processuais. Inexiste, sequer minimamente, comprovação de patente violação, no caso concreto destes autos, aos preceitos que regulam a utilização do sistema de videoconferência, para fins de interrogatório, quando tal excepcionalidade - interrogatório à distância - condiz com aspectos fáticos, como in casu, devidamente explicitados e inviabilizadores da presença física do interrogando à solenidade processual, como preveem as disposições do art. 185 do Código de Processo Penal. 7. Diga-se, ainda, carecer a inaugural deste mandamus de plausibilidade jurídica incontestável, a justificar seu pronto reconhecimento e, por conseguinte, ensejar a determinação de readequação, junto ao juízo de origem, das rotinas e logísticas processuais condizentes à pretensão aqui posta, pelo que a condução do iter da ação penal correlata não aparenta padecer de qualquer conspurcação às garantias processuais, mormente em razão de o sistema de videoconferência, para fins de interrogatório do paciente, restar bem amparado na norma adjetiva em comento - art. 185 do CPP, à vista, principalmente, das peculiaridades que o processamento simultâneo de ações criminais em seções judiciárias geograficamente tão distantes impõe. Insuficientes, pois, os termos da narrativa inaugural deste writ, para o fito de demonstrar qualquer prejuízo atual ou iminente ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, ora paciente. 8. Outro não é o entendimento do Custos Legis, em percuciente posicionamento apresentado no Parecer colacionado a estes autos (Id. 0839524.75004479), igualmente em prol do reconhecimento da legalidade da realização do interrogatório do paciente, com a utilização dos recursos tecnológicos da vídeoconferência, mormente em face das peculiaridades do caso presente, acentuadas pelo distanciamento geográfico entre as Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Norte e do Paraná: "Quanto à sua transferência pontual, apenas para a tomada de seu interrogatório, por igual é razoável a decisão do Juízo ao apontar que tal providência importaria custos expressivos à União, que, a despeito da relevância do ato de interrogatório, efetivamente não se justificam. Já se disse que as hipóteses para realização do ato por videoconferência devem ser vistas consideradas as finalidades da adoção do sistema, e uma delas foi evitar elevados dispêndios financeiros com o transporte de presos integrantes de organização criminosa, por exemplo. Tal raciocínio se aplica inteiramente ao caso em tela, em que a adoção do sistema se justifica plenamente, também, para evitar que expressiva quantia de recursos públicos - quiçá dezenas de milhares de reais - seja gasta apenas para a transferência um preso a fim de participar de um ato processual em uma ação penal, quando, à evidência, preservados os seus direitos de defesa se realizado o ato por videoconferência. (...). De ressaltar, ainda, que o Juízo impetrado informou que, nas diversas audiências já realizadas por videoconferência para a inquirição de testemunhas, o paciente (...) mostrou-se ativo nos atos, participando com vistas a exercer o seu direito de defesa. Restrição alguma, pois, se vislumbra ao exercício do direito de defesa, garantido, ao que se vê, no máximo grau permitido pela contingência de paciente estar detido em outra unidade federativa. Tampouco logrou a impetração demonstrar a presença de direito indene de dúvidas à realização do ato de interrogatório com a presença física do acusado, em vista de que a decisão questionada fundamentou-se validamente nas disposições do CPP para a sua realização por meio remoto,consideradas, ademais, as circunstâncias que estão a dificultar o transporte do preso, acolhidas validamente pelo STJ." 9. Por não vislumbrar flagrantes atecnias ou desconformidades jurídicas na utilização do procedimento de videoconferência, nos termos em que adotado pelo juízo processante, e à míngua, portanto, de comprovação, de plano, das situações elencadas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 14855520520743870990, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)