PROCESSO Nº: 5799547-35.4021.25.11.6385 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BRENO FERNANDES e outro ADVOGADO: Thomas Farias CURADOR: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus APELADO: DAVI LUCCA FREITAS e outro ADVOGADO: Anthony Caldeira CURADOR: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ian Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); 3. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77020180046885916923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)