Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Azevedo PJE-AC 4179016-56.7163.24.5.7528 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FARIAS ADV : JOÃO MIGUEL DA MOTA FARIAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu no pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do PEDRO HENRIQUE LIMA, de que trata o art. 18, § 2º, inc. III, da Lei 12.772/12, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pela TR, conforme requerido na inicial, desde o vencimento de cada parcela; condenando a parte ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 14.617,00, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) seja julgado improcedente o pedido autoral, e não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores, porquanto os efeitos financeiros pretéritos do reconhecimento da dívida estão condicionados à disponibilidade orçamentária, segundo a legislação que regem a matéria. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 87088339569976456006-PE, des. Thomas das Neves, julgado em 29/10/2016; PJe AC 40315420718292613680-PB, desta relatoria, julgado em 19/01/2013; EDAGRESP 572609608715, min. Nefi Heitor Gonçalves, publicado no DJE em 03/09/2015; PJe AC63691057474807631429-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 04/10/2015. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 61982710084343988978-SE, des. Lucca Cavalcanti (convocado), julgado em 03 de dezembro de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 44830359121456230726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)