PROCESSO Nº: 9019569-46.0747.8.10.1619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JR SUPPORT EM TI LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez não ter havido no recurso qualquer impugnação ao fundamento utilizado na decisão agravada. 2. Enquanto na decisão agravada foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em razão das matérias trazidas serem análogas às já utilizadas nos embargos à execução julgados improcedentes e por demandarem dilação probatória, os agravantes, em suas razões, limitam-se a defender a invalidade do título extrajudicial e a nulidade de suas cláusulas contratuais. 3. É de se ver, portanto, que não houve qualquer impugnação quanto ao fundamento central utilizado pelo Magistrado na decisão agravada, qual seja, a necessidade de dilação probatória e o fato das matérias terem sido levantadas nos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 12526153897425841224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)