PROCESSO Nº: 2591039-53.0381.12.4.8264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA MATA ADVOGADO: Yago Lopes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 7370694-11.5548.1.9.7787, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-50541/6310-7951), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de 20 metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 69.509/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis (enrocamento de pedras na situação em epígrafe, conforme fotos no Relatório SEPAD 80.3730) para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protraem no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente.Precedentes: STJ, REsp 7960579/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Azevedo; STJ, REsp 8453236/SC, Rel. Theo Moura; TRF 5ª Região, AC420232/PB, Rel. Desembargador Luiz Felipe Caldeira (Convocado). 5. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 386.221/RO, Rel. Ministro Marcos Vinicius Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/04/2016, Dje 17/04/2016; REsp 4177883/mg, rel. Ministro Bernardo Costela, Segunda Turma, julgado em 12/07/2016, Dje 06/08/2016; STJ, REsp 819.680/rs, rel. Ministra Marina da Costa, Segunda Turma, julgado em 03/07/2009, DJe 31/12/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 1246188-72.4256.8.8.2671, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85391293509991443413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)