PROCESSO Nº: 5250769-09.9075.22.9.4232 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando ré ao pagamento do valor correspondente a uma remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, seis meses, devidamente atualizadas. 2. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que, como destacado pelo Juízo singular, o exaurimento da via administrativa não deve constituir condição para a prestação jurisdicional, além do que, na contestação, a ré negou o direito invocado, demonstrando que, na via administrativa, não seria outra a posição adotada pela UFAL. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 081353188298, STJ - Primeira Turma, DJE: 14/08/2016; AGARESP 613797307231, STJ - Segunda Turma, DJE: 25/12/2013; 23079434278510160342, APELREEX/AL, JOÃO GUILHERME PEIXOTO - 1º Turma, Julgamento: 08/11/2017; 31948152432669799386, APELREEX/PE, BERNARDO VIEIRA - 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Vicente Viana, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 397423 RG, julgado em 30/09/2013). 5. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a seis meses de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 188.148/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4487554/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91940955668101026418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)