PROCESSO Nº: 3166575-42.7297.19.1.3872 - APELAÇÃO APELANTE: FAGNA DA MARIA CLARA CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Rodrigues e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS NORMAS EDITALÍCIAS. IMPROVIMENTO. Luiz Otávio Moura que julgou improcedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa. Entendeu o Juízo originário que a convocação de um candidato da lista reservada a pessoas afrodescendentes prioritariamente à lista de candidatos portadores de necessidades especiais se deu em estrita observância às regras legais e editalícias. Apela a autora alegando que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de enfermeiro - terapia intensiva (portador de necessidade especial) e que faz jus à nomeação. Argumenta que a Unidade de terapia intensiva da Universidade Federal de Sergipe não possui enfermeiro especialista em tratamento de terapia intensivo. Aduz que a vaga especial deve ser destinada aos portadores de deficiência. Sustenta ainda que houve uma vacância de candidato que concorria na modalidade de ampla concorrência, devendo essa vaga ser preenchida pela demandante. Pede pelo provimento do recurso e pela concessão da segurança. Observa-se que a demandante ingressou com demanda contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH buscando seu direito à nomeação no Hospital da Universidade Federal de Sergipe, em suposta vaga destinada aos portadores de deficiência, visto que concorreu nessa modalidade e se classificou em 1º lugar no certame. Compulsando os autos, verifica-se que o ANEXO I DO EDITAL Nº 03 EBSERH prevê 3 vagas de ampla concorrência e 1 para candidatos negros. Percebe-se pelos elementos de prova constantes do processo que foram convocados 04 (quatro) candidatos da lista de ampla concorrência e uma candidata da lista dos candidatos afrodescendentes, preenchendo os 03 cargos previstos no edital para aquela primeira lista e o único cargo também previsto no edital para esta última listagem. Ressalte-se também que o referido edital prevê uma destinação de 5% por das vagas aos portadores de deficiência (item 4.1) e 20% aos negros ou pardos (item 5.1 e 5.2). Registre-se que um dos candidatos da ampla concorrência foi preterido em razão do impedimento para exercer o cargo objeto da lide. Nesses casos, entende-se que deve ser chamado o classificado seguinte da modalidade para a qual estão previstas as vagas. Por esta razão foram chamadas 4 pessoas na modalidade de ampla concorrência, não havendo que se falar em ilegalidade neste procedimento. Assim, atesta-se que o preenchimento das 4 vagas destinadas ao cargo de enfermeiro de terapia intensiva se deu de acordo com o edital do certame, sendo 3 vagas destinadas a ampla concorrência e 1 vaga destinada a negros. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 33770933471240631677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)