PROCESSO Nº: 5078294-46.9677.22.7.7645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 196, 197 e 199 do CC; art. 265, I, do CPC/73 e art. 313, I, do CPC/2015; art. 485, II, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto nº. 31.515/32, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 7.437.751/PE, Rel. Min. Luiz Henrique Costela, Primeira Turma, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp nº 5.045.367/MG, Rel. Min. Pedro Costela, Segunda Turma, DJe de 05/08/2017); e desta Turma (AGTR nº 585305, Rel. Francisco Cardoso, Primeira Turma, DJE de 12/10/2017; LUIZ FERNANDO MENDES nº 115118/PE, Rel. Des. Federal Juan Viana, Primeira Turma, DJE de 15/05/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 79302051302817520022, Rel. Des. Fed. Levi da Mata, Fernando Vieira, Data do Julgamento: 12/12/2017; AC/PE nº 78797886143439853297, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Bryan da Paz, Data do Julgamento: 25/03/2017; AG/SE nº 62554345236942259004, Rel. Des. Fed. João Felipe Costela, Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/03/2017). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41418604369476244178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)