PROCESSO Nº: 1605608-17.9353.15.5.3031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SILVEIRA RAMOS DA SILVA E PAULO ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: DIEGO FREITAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 49857851325949408699, Relator: Desembargador Federal Breno Ramos. 17/10/2017, decisão unânime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 070.227/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8619377-39.3284.14.5.9702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CALDEIRA RAMOS DA SILVA E JOÃO MIGUEL CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: JOAQUIM SALES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: SAMUEL AZEVEDO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 82219835563610819287, Relator: Desembargador Federal Leandro da Luz. 07/07/2017, decisão unãnime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 001.817/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocaticios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembléia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6377181-37.5280.16.10.6978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI NOGUEIRA RAMOS DA SILVA E PEDRO DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: BRUNO FOGAÇA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: LUIZ FELIPE COSTELA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 70050496702098668037, Relator: Desembargador Federal Ian Rodrigues. 13/12/2017, decisão unãnime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 365.578/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocaticios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembléia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84860336349005499041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)