PROCESSO Nº: 6303240-05.8364.28.11.3904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. ADVOGADO: Caio Ribeiro Dantas ADVOGADO: Thales Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 135545. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 001431). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e remuneração de férias. 4. Quanto aos primeiros dias de afastamento no auxílio-doença, o aviso prévio de a gratificação natalina proporcional a este, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 454187 - Tema 482 e RE 616207 - Tema 908). 5. Em relação ao adicional de férias (gozadas ou indenizadas), foi recentemente reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 9.067.908), o que evidencia que tal questão não se encontra inserida no RE 661.918. 6. Até o momento não foi reconhecida a repercussão geral em relação às demais matérias discutidas pela Fazenda Nacional em seu recurso extraordinário, de modo que não há ensejo ao exercício do juízo de retratação. 7. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 180463, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 64131761254583242081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)