PROCESSO Nº: 2180111-10.0653.11.7.7680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS CITADAS VERBAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu parcialmente a segurança pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, compensando os valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, em face do caráter remuneratório das mencionadas verbas e que são ganhos habituais do empregado, nos termos do art. 201, § 11, CF/88. 3. Alega o particular, em resumo, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, haja vista o caráter indenizatório de tais valores. 4. Precedentes. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 94611667532242919833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)