PROCESSO Nº: 5835127-48.6718.27.1.5563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada, assegurando o reparcelamento dos débitos da impetrante junto ao SIMPLES NACIONAL, afastando a limitação prevista no "caput" do artigo 55 da Resolução CGSN nº 140/2018. 2. Em sede de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que tem competência direta para revisar o ato administrativo impugnado, de modo a corrigir a eventual ilegalidade evidenciada na impetração. No caso em testilha, o ato supostamente inquinado de ilegal e abusivo (indeferimento do pedido de reparcelamento) foi praticado pela autoridade apontada como coatora, isto é, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, o qual possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandamus, e não o Comitê Gestor do Simples Nacional como alegado. 3. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 21, § 18, dispõe que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos na forma regulamentada pelo CGSN". 4. Regulamentando a referida disposição legal, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55, que "serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos...". Também previu, no seu art. 144, a admissibilidade de 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento. 5. No caso, consoante anotado nos autos e afirmado pela própria apelante (Fazenda Nacional), a empresa possui um pedido de parcelamento especial e solicitou um pedido de parcelamento convencional em 2018. Efetuou o pagamento da primeira parcela e depois realizou a desistência desse parcelamento. Alega a apelante que, como já houve um pedido de parcelamento convencional em 2018, novo pedido só poderá ser solicitado em 2019. 6. A sentença corretamente examinou a questão sob o fundamento de excesso normativo do poder regulamentar, contido na Resolução CGSN nº 140/2018. Contudo, ainda que se entenda que o referido ato normativo não tenha inovado o ordenamento jurídico, o direito ora vindicado deve ser reconhecido, senão vejamos: 1) a LC nº 123/2006 admite o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido; 2) a Resolução CGSN nº 140/2018 permite até dois reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional e 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário. No caso, constata-se que a impetrante/apelada preenche os requistos legais e normativos para o reconhecimento do seu direito, porque possui apenas um parcelamento (houve desistência do segundo) e pretende reparcelar seus débitos, seja quanto ao parcelamento em curso ou em relação àquele do qual tenha desistido/rescindido. Ademais, não procede a alegação fazendária de que "... novo pedido [de parcelamento] só poderá ser solicitado em 2019", porque o pleito da impetrante é de reparcelamento e não de parcelamento propriamente dito, situações distintas. O primeiro pressupõe um parcelamento anterior de débitos, enquanto o segundo, presume um acordo originário. Precedente: 80018556049689396514, Des. Fed. Marcelo Ribeiro, 1º Turma, julg.: 16/03/2018. 7. Dessa forma, presente o direito líquido e certo alegado, a solução jurídica no caso deve convergir para a concessão da segurança. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 93130887871566313821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)