PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RE RE 275.245. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO.
1. O recurso extraordinário apresentado pelo ente fazendário abrangia, dentre outras questões, a controvérsia a respeito da constitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da LC 118/2005. Apesar de já ter sido debatida a matéria no âmbito da Suprema Corte (RE 905.788), o processo foi mantido sobrestado em razão da pendência no julgamento do recurso extremo de repercussão geral pertinente à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I, a, da CF (RE 265.497).
2. Quando do retorno dos autos a esta Turma, somente constava no despacho de fls. 436 a determinação para que fosse realizado, se assim entendesse o Colegiado, o juízo de retratação em relação ao entendimento vinculante exarado no RE 839.606. Todavia, diante das circunstâncias, nada obsta que esta Turma realize, neste momento, o juízo de adequação ao RE 777.320.
3. No julgamento do RE 118.631, a Suprema Corte assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 25/04/2005.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral. O ajuizamento da ação é datado do ano de 2009, após, portanto, o prazo de vacância da LC 188/2005, razão pela qual é necessária realização do juízo de adequação, a fim de que seja observado o prazo prescricional quinquenal, conforme o entendimento vinculante exarado pelo Excelso Pretório.
5. Embargos de declaração acolhidos. Juízo de retratação exercido.
(PROCESSO: 55415295080152475, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)