Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Costa Nº: 1470187-17.4140.13.4.1863 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial/tempo de contribuição, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 31/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, a partir de 07/08/1997 havia a necessidade de comprovação da submissão por intermédio de laudo técnico e a partir de 14/05/2004 se dava através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, substituto dos formulários e laudo pericial. 4. O autor não demonstrou o exercício de atividade especial, submetido a agentes biológicos prejudiciais à saúde, durante o período pleiteado - 18/10/2002 a 04/05/2013. 5. No período compreendido entre 13/11/2002 a 23/01/2004, restou verificado que o autor exercia função burocrática de gerente administrativo, desempenhando atividades como: realização de pagamentos, controle de contas bancárias, aquisição de medicamento e materiais médicos hospitalares, acompanhamento de serviços de manutenção. Não havendo, nesse período, exposição a qualquer agente agressivo à saúde. 6. Quanto ao período de 05/01/2004 a 07/12/2013, informa o PPP que o suplicante exercia a função de coordenador de manutenção e serviço, desempenhando atividades submetidas a agentes agressivos biológicos (fundos, vírus, bactérias e parasitas). Entretanto, restou assentado também que se fazia uso de EPI eficaz, eliminando os riscos advindos da exposição aventada. 7. A respeito do EPI eficaz, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em acórdão transitado em julgado (03/01/2015), em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 357.478, que o uso do EPI eficaz afasta a natureza especial do trabalho, salvo em relação ao ruído. 8. No exercício de suas atividades, o autor não estava exposto aos agentes biológicos. 9. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais, suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 64003301688391881948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)