EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A SENTENÇA A QUO, REJEITOU AS PRELIMINARES E NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS DEMANDADOS E, POR OUTRO LADO, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR POPULAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELA ENTIDADE EDUCACIONAL DEMANDADA. DESPROVIMENTO DOS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL SUSCITADA PELA UNIÃO EM SUA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1 - Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, interpostos pelo ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A e pela UNIÃO, contra o acórdão lavrado nestes autos, que deu provimento à apelação do autor popular e negou provimento às apelações dos demandados, ora embargantes.
2 - Não merecem prosperar as omissões suscitadas pelo primeiro embargante, uma vez que todas as preliminares por ele arguidas em sua apelação foram devidamente apreciadas no decisum, inclusive, a questão relativa à causa de pedir desta demanda.
3 - Deve-se fazer constar desta ementa, todavia - a fim de espancar qualquer dúvida acerca da apreciação da preliminar de impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental do ato normativo por um órgão julgador fracionário -, que, in casu, nem a sentença, tampouco o acórdão, apreciaram matéria relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo incidenter tantum, uma vez que o STF, no o julgamento da ADI nº 3.330, em 21/12/2012, já houvera declarado a constitucionalidade do parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 11.096/05. Aliás, o entendimento adotado, tanto na sentença, quanto no acórdão, foi no sentido de que esse dispositivo legal não autorizava que o CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social renovasse o CEBAS da entidade educacional demandada, ora embargante.
4 - Por outro lado, sanando uma das omissões suscitadas pela segunda embargante, é de ser rejeitada a alegação de extemporaneidade da apelação do autor/embargado, calcada no fato de o mencionado recurso não ter sido ratificado pelo autor/embargado, após à prolação da segunda sentença, que julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pelo demandado/sucumbente.
5 - Com efeito, verificando-se que a falta de ratificação da apelação pelo autor/embargado não decorreu da sua desídia, mas em decorrência da falta de sua intimação pelo juízo a quo; observando-se, ainda, que sua apelação se restringiu a impugnar o valor dos honorários de sucumbência, buscando, tão somente, a sua majoração na Instância ad quem; e, por fim, levando-se em consideração que a sua intimação para ratificar as suas razões recursais , após a publicação da sentença dos embargos de declaração, só se faria indispensável acaso aquele novo decisum tivesse modificado o julgado principal; mostra-se desarrazoado não se conhecer da apelação por ele interposta, logo após a publicação da sentença de mérito.
6 - Embargos de declaração do ISCP desprovidos. Embargos de Declaração da União providos, em parte, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 38082057250221150, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)