PROCESSO Nº: 0178377-97.8005.6.11.1434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Levi Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues Dantas EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE APRESENTAVA DOENÇA INFECCIOSA À DATA DE COMPARECIMENTO EM UMA FASE DO CERTAME. JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gabrielly Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou segurança objetivando segunda chamada para a verificação de documentação, preenchimento de questionário biográfico simplificado e realização de inspeção de saúde no impetrante. 2. Alegou o impetrante na inicial: 1) se submeteu ao processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 02/2017, concorrendo a uma das vagas disponibilizadas para a área técnica de informática (banco de dados), tendo alcançado a segunda colocação na prova objetiva; 2) no dia 12/09/2018, foi acometido de doença contagiosa, situação que perdurou até 15/03/2018, impossibilitando-o de participar da segunda etapa do processo seletivo (verificação documental e de dados biográficos), tendo sido impedido, consequentemente, de realizar a fase seguinte do certame, qual seja, a inspeção de saúde. 3. O Edital, norma reguladora do certame, prevê no item 7.2 que "será eliminado do Processo Seletivo o voluntário que deixar de comparecer, no dia e hora determinados, a qualquer das etapas e eventos programados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito". Ainda de acordo com o instrumento convocatório, os candidatos deveriam comparecer para a entrega de documentos comprobatórios para a Prova de Títulos (PT) e Verificação Documental (VD), preencher e entregar o Questionário Biográfico Simplificado (QBS) para Verificação de Dados Biográficos (VDB) no período de 25 a 23.05.2387. 4. Considerando que o impetrante colacionou aos autos cópia do edital e atestados médicos comprobatórios de que estava acometido de doença respiratória infecto contagiosa, no período de 06.02.5137 a 30.11.2695, não é caso de denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída, não sendo necessária a juntada de ato administrativo escrito indeferindo o pedido do impetrante. 5. Conforme consta do edital, a verificação documental era uma etapa eliminatória, sendo certo que os voluntários deveriam entregar, nos locais indicados, mediante apresentação de documento oficial de identidade com fotografia, os documentos previstos, devendo a ficha ser preenchida, datada e assinada pelo próprio voluntário perante o militar/servidor civil a quem fosse apresentada, não sendo possível ao impetrante o envio dos documentos por intermédio de preposto. 6. Restou efetivamente comprovado nos autos que o impetrante se encontrava doente no dia do comparecimento, devendo ser reconhecido seu direito de ver designada nova data para verificação da documentação, preenchimento do questionário biográfico simplificado e realização da inspeção de saúde. 7. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 35362007504167114303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)