PROCESSO Nº: 5653614-49.2475.5.10.9613 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Fellipe De Amorim Macedo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Santos Bernardo Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MUDANÇA DE SEDE FUNCIONAL NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que servidor público estadual, Capitão Bombeiro Militar transferido ex Fernando Cavalcanti, por interesse exclusivo da Administração Pública, do Estado 2º Subgrupamento de Bombeiros situado em Pau dos Ferros/RN para o Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento da Diretoria de Administração Geral/CBMRN, em Parnamirim/RN, busca obter provimento jurisdicional que declare o direito à transferência do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Campus de Natal/RN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Davi Fogaça, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, seja em estabelecimento privado, observando-se, conforme o art. 99 da Lei n. 8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino. (REsp 8716335/RN, Rel. Ministro GUILHERME ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2012, DJe 31/01/2012) 3. Comprovadas a condição de servidor público do demandante, a remoção ex Fernando Mendes e a congeneridade entre as instituições envolvidas, há de ser deferida a pretensão autoral de transferência ex Benício Moura do curso de Arquitetura e Urbanismo da UFERSA para a UFRN. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14172492888329821175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)