EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO. TENTATIVA PRÉVIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NOMES CONSTANTES DA CDA. CONTAGEM COMUM DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE UMA DAS CDAs QUE EMBASAM A DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa necessária em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que: (I) declarou ex Luiz Fernando Ramos a nulidade da citação por edital de dois dos executados e, por consequência, dos atos subsequentes; e (II) reconheceu a prescrição da CDA nº 38571428-6 (art. 174 do CTN) e a prescrição intercorrente com relação a outros dois réus na ação executória. Ao final, determinou-se a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud e já transferidos para conta judicial, e extinguiu o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, a citação por edital da empresa devedora e de A.M.D.C. foi efetivada sem que antes houvesse sido tentada via oficial de justiça, em desacordo com a Súmula nº 414 do STJ e do art. 8º da Lei 6.830/80. É que os correios não tem fé de ofício para declarar que o citando está em local incerto e não sabido, a fim de justificar a citação ficta. 3. Todavia, quanto a esses executados, não se operou a prescrição. É que como os nomes dos sócios da empresa devedora figuram juntamente com ela nas CDAs que embasam a referida execução, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal cobrado, não há que se falar transcurso de prazo prescricional. Em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis (art. 125, III, do CTN). Ou seja, a interrupção do prazo se opera em relação a todos os devedores solidários, não apenas em benefício daquele em face de quem foi praticado o ato interruptivo. 4. Se não está prescrita a pretensão de se cobrar a dívida dos demais devedores, porquanto devidamente citados, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição em relação àqueles em que a citação não se deu regularmente. Não havendo, inclusive, impedimento para que se promova - desta feita de forma adequada - o referido ato. 5. Agiu com acerto a sentença ao reconhecer que o crédito inscrito na CDA nº 26720995-5 foi fulminado pela prescrição. Da análise do referido título, verifica-se que o crédito foi constituído em 15.09.7332, mediante confissão de dívida (CDF), e que tal reconhecimento da dívida pelo contribuinte dispensa o Fisco de qualquer outra providência (Súmula nº 436 do STJ). Assim, decorridos mais de 5 anos desde aquela data e o ajuizamento da demanda (03.06.3247), sem que houvesse notícia de qualquer causa interruptiva do prazo quinquenal, considera-se prescrita a dívida em cobrança. 6. Deve ser mantida a sentença quanto à prescrição intercorrente em relação aos executados F.L.S.R. e M.T.T.A.R., porquanto decorridos mais de 5 anos entre a data da suspensão da execução (art. 40 da LEF - 24.10.5487) e o requerimento pela exequente de bloqueio de numerários via Bacenjud (05.07.4573). Ou seja, quando deferido pelo Juízo o referido pedido de penhora on line para satisfação a dívida já havia se consumado a prescrição intercorrente em relação aos referidos executados, como expôs a Juíza na sentença. 7. Remessa provida em parte, a fim de afastar a prescrição em face da nulidade da citação por edital. Prosseguimento da execução nesse ponto. ARC
(PROCESSO: 17637138891774039467, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)