PROCESSO Nº: 0571974-87.6286.4.8.9746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUZINETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDENIZE FERREIRA DE MOURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: ARTHUR PEREIRA LARISSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA ÓRGÃO: PEDRO HENRIQUE COSTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à prejudicial de prescrição e aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. 2. A matéria relativa à prescrição foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que “Por se tratar de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. A prescrição atingiria tão somente o direito às prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.” 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0509560-46.5488.22.9.5410 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUZINETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDENIZE FERREIRA DE MOURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: LUIZ FERNANDO CALDEIRA MARIA ALICE DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA ÓRGÃO: ISAAC SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à prejudicial de prescrição e aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. 2. A matéria relativa à prescrição foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que “Por se tratar de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. A prescrição atingiria tão somente o direito às prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.” 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0295275-55.8857.15.2.9042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUZINETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDENIZE FERREIRA DE MOURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: EMANUEL PEREIRA LETÍCIA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS ÓRGÃO: HEITOR TEIXEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à prejudicial de prescrição e aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. 2. A matéria relativa à prescrição foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que “Por se tratar de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. A prescrição atingiria tão somente o direito às prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.” 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10363744017517146741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)