PROCESSO Nº: 9680050-65.4395.15.1.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outros ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2556722-60.3575.3.9.0113 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 251.594. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 688.426/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22768147868680311664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)