CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AO REALIZADO MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O RÉU ESTAVA NO BRASIL E JÁ HAVIA FIXADO RESIDÊNCIA NESSE PAÍS. ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECONHECIDA PELO RÉU. PROVA DE QUE O RÉU PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA SEDE DO JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR E PRÓXIMO À DATA EM QUE TERIA HAVIDO A CITAÇÃO NOS EUA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O FEITO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
1. Trata-se de ação penal promovida contra o acusado, atribuindo-lhe a conduta de, na qualidade de sócio-administrador de sociedade empresária, ter agido em concurso com três empregados para a simulação de demissão a fim de esses últimos pudessem perceber seguro-desemprego e obter o saque de FGTS, em prejuízo da UNIÃO e da CAIXA. Considerando que, ao tempo da propositura, o acusado mantinha residência nos EUA, houve o desmembramento do feito. Os três empregados foram julgados e absolvidos na ação penal originária.
2. Na presente demanda, o acusado foi condenado pela prática do crime de estelionato em prejuízo de ente público, em concurso material e em continuidade delitiva (CP, art. 171, parágrafo 3º, c/c arts. 69 e 71). Recorrendo, alegou nulidade do ato de citação via cooperação jurídica internacional realizado nos EUA, afirmando que, ao tempo da realização do ato, já havia retornado ao Brasil, fixado residência nesse país e teria, inclusive, participado de audiências em momento próximo a tal data na mesma sede do juízo em que tramita a ação penal. Além disso, não reconhece como sua a assinatura no aviso de recebimento, impugnando também que tal AR cumpra o mínimo necessário para identificar a citação. No mérito, contesta a prática do crime, o elemento subjetivo e a existência de provas, pelo que pede a improcedência da pretensão punitiva.
3. Assiste razão ao acusado. O endereço do réu nos EUA foi apontado nos autos no ano de 2012. O documento apontado como AR do cumprimento da citação realizada via cooperação jurídica internacional nos Estados Unidos da América está datado de março/2014, dois anos depois. O réu apresenta cópia de termo de audiência realizada em março/2013 (um ano antes da suposta citação) na sede da JFPB, com registro de sua presença. Em sintonia com esse quadro, pode-se ver que o AR registra apenas uma rubrica, sem que o recebedor tenha sido identificado nos campos próprios para isso, de modo que o AR não pode ser admitido como prova da ciência do processo pelo acusado. Se é certo que o réu poderia manter domicílio dos dois países, não é certo que pudesse estar nos dois lugares ao mesmo tempo. A prova dos autos sugere que já estava no Brasil, de modo que, diante de sua alegação de cerceamento de defesa, caberia ao MPF e ao juízo diligenciarem junto à Delegacia de Imigração da Polícia Federal para averiguar se o acusado estava em território nacional ao tempo da realização da citação. A ausência dessa cautela invalida a sentença por cerceamento de defesa e ausência de Miguel Campos.
4. Apelação do réu parcialmente provida para anular o feito.
5. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 25453552100347895946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)