PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filhas maiores de ex-combatente, falecido em 31.05.6392 - devendo a pretensão das postulantes, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63.
2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a incapacidade das demandantes de prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Pelo contrário, na peça inaugural, ambas qualificam-se como aposentadas, de modo que, a toda evidência, já tiram o seu sustento dos respectivos proventos.
4. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44057090944292257850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)