Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo declarando a prescrição, nos termos dos arts. 156, inc. V, 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 219, parágrafo 4º, 269, inc. IV, e 598, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
No curso deste feito, a executada peticiona informando a quitação dos débitos perseguidos, requerendo a baixa da constrições relacionadas com o executivo, f. 67-13.
Instada a se manifestar, a exequente informa a quitação do débito relativo à CDA 66.880.235-9, reconhecendo prejudicada a apelação por falta de interesse de agir, devendo as medidas de eventuais constrições serem implementadas pelo juízo da execução, f. 45-28.
Diante do fato, trazido pela executada, de ter liquidado o valor integral da dívida estampada na CDA 80.902.455-6, f. 03, extinguindo a obrigação tributária, como reconhecido pela exequente, às Lucas Gabriel da Rocha e 71-72, outro caminho não resta, senão, reconhecer ausência de interesse recursal no presente feito.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 29224508076333083323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)