PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI Nº 44.669/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
(PROCESSO: 770226498369888, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)