Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Correia Nº: 1094264-38.7926.12.2.6194 - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO IMPETRANTE: GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: Joaquim Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO PAULO DA ROCHA e outro RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DAVI LUIZ DA PAZ. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 73.690/02. PREJUÍZO AO CERTAME. ANTHONY DIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno da União em face de decisão monocrática que deferiu o pedido de liminar para suspender a aplicação da penalidade de impedimento de licitar à impetrante em decorrência do evento ocorrido no Vinicius Porto n° 54/2017 até o julgamento final do presente mandado de segurança. 2. Aduz a agravante que, tendo o impetrante, de forma confessa, descumprido as normas do Edital, o caso é de aplicar a Lei de forma clara e direta, não carecendo de interpretação ou dosimetria da penalidade. 3. No pregão, a previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica devido à inversão das fases procedimentais, uma vez que somente após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas é que a documentação dos licitantes será conferida com base nas previsões do edital respectivo e, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 4. Em consonância com o encadeamento de fatos registrados na Ata de Realização do Danilo Ramos nº 54/2017, vê-se que no dia 15/01/2018, a ora impetrante foi convocada pelo pregoeiro para apresentar proposta comercial e habilitação complementar, tendo sido, no dia seguinte, a sua proposta inabilitada por não apresentar a referida documentação no prazo estipulado. 5. Embora a conduta praticada se amolde ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, é preciso ressaltar que há precedente desta eg. Corte no sentido de ser necessária a verificação da culpabilidade do sujeito e a potencialidade lesiva da conduta sob análise para caracterizar a infração administrativa, porquanto a pura e simples ausência de entrega de documento pode ser irrelevante para o bom andamento do certame, sendo a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar medida desproporcional à conduta praticada. 6. Resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado uma vez que a irregularidade praticada pela impetrante, ao menos pelo que se vislumbra nesta análise, não impediu nem sequer atrasou a realização do certame a ponto de causar prejuízo à Administração. 7. Mesmo não obedecendo ao prazo de 120 minutos previsto no edital do pregão, o que, de forma correta acarretou na recusa de sua proposta, as próprias informações da autoridade impetrada dão conta de que a empresa ora impetrante encaminhou a documentação ainda no dia seguinte, o que reforça a conclusão, em sede de cognição sumária, da aparente falta de razoabilidade na aplicação da penalidade de proibição de licitar, ainda que fixada no prazo de 04 (quatro) meses. 8. É de se considerar ainda que a comunicação para a entrega dos documentos se dá apenas dentro do sistema próprio, não havendo qualquer outra forma de notificação. 9. O perigo de dano irreparável resta demonstrado diante da documentação apresentada que comprova a participação da impetrante em outros certames, o que será inviabilizado pela manutenção da penalidade discutida. 10. A medida de urgência é nitidamente reversível, pois, cessada a sua eficácia em qualquer hipótese legalmente prevista poderá a penalidade ser restabelecida. 11. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 54068318136353021261, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2018)