PROCESSO Nº: 5127143-52.5075.1.11.0068 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NICOLAS DIAS RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS, que objetivava a condenação da parte ré a restituir os valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Caroline da Mota de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 44499693672129658117, Desembargador Federal Thales Costela, LEVI REZENDE - Terceira Turma, DJE 08/02/2015; APELREEX 98673613766543240647, Desembargador Federal Matheus Dias, DAVI LUIZ DUARTE - Terceira Turma, DJE 29/03/2014. 4. No caso, o INSS, por ocasião de reanálise da concessão do benefício em tela, identificou ter sido concedido indevidamente o benefício nº 106.107.757-5 (aposentadoria rural por idade), que gerou o pagamento indevido à ré da quantia atualizada de R$ 58.498,39 (trinta mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.449.191/MS, realizado em 16/11/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4348384-90.0520.22.12.0152 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CARDOSO LEMOS ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA GONÇALVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DAVI LUIZ DUARTE RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS, que objetivava a condenação da parte ré a restituir os valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Stephany Castro de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 27667667275322178479, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves, CAIO DAS NEVES - Terceira Turma, DJE 08/08/2015; APELREEX 09884380969854277965, Desembargador Federal Noah Cardoso, MARCELO MORAES - Terceira Turma, DJE 27/03/2014. 4. No caso, o INSS, por ocasião de reanálise da concessão do benefício em tela, identificou ter sido concedido indevidamente o benefício nº 485.421.297-0 (aposentadoria rural por idade), que gerou o pagamento indevido à ré da quantia atualizada de R$ 79.115,39 (trinta mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.113.805/MS, realizado em 15/03/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47930850952267579220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)