Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nogueira Pje- AGTR7496079-31.6510.27.7.6614 AGRAVANTE: TAMBAI AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: THIAGO FERNANDES ROMA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : 33ª VARA-PE (9367895-91.4357.5.86.1113S) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto contra decisão, que, em sede embargos à execução fiscal, recebeu os autos sem efeito suspensivo, por não restarem demonstrados, claramente, os pressupostos do § 1º, art. 919, do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão proferida no REsp 3.371.264-PE, do Superior Tribunal de Justiça. - A agravante alega a inexigibilidade do título executado, afirmando que a presente cobrança carece do pressuposto essencial, qual seja, a exigibilidade da dívida, posto que inexiste previsão legal para aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental [TCFA] para o desempenho das atividades desempenhadas pela empresa - Afirma que a decisão do próprio Superintendente do IBAMA, que segue anexa sob ID nº 8511428, atesta a irregularidade da cobrança da TCFA, que deu ensejo a presente Execução Fiscal, pois a Diretoria de Qualidade Ambiental, do aludido Instituto, entendeu que as atividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias de veículos não se enquadram no rol das atividades descritas no Anexo VIII, da Lei 6938/81, não existindo, portanto, exercício de atividade sujeita ao recolhimento de TCFA. - Acrescenta que também se encontra presente nos autos cópia da Instrução Normativa 05/14 do IBAMA, que comprova que a atividade descrita como Troca de Óleo Lubrificante não é considerada uma atividade passível de cobrança da TCFA, sendo, portanto, mais uma prova de verossimilhança das alegações. - Quanto ao periculum in mora, alega que o bloqueio de dinheiro da recorrente, que, atualizado, supera o valor de R$ 274.739,65, a impede de investir no crescimento da empresa, ou de utilizar o montante para custear despesas inerentes ao seu próprio funcionamento. - Inicialmente, importa ressaltar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a matéria tratada na decisão, no caso, a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não houve, por parte da embargante, a demonstração dos requisitos das tutelas cautelares especialmente o perigo de dano, sem se pronunciar o decisum quanto à matéria relativa à inexigibilidade do título executivo. - Assim, deve a discussão da matéria relativa à aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental [TCFA] para o desempenho das atividades desempenhadas pela empresa ser provocada no juízo de origem, não sendo possível sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. - Demais disso, o ato atacado não é susceptível de causar perigo de dano à parte agravante ou de risco ao resultado útil do processo, vez que a decisão esclarece que não serão determinadas quaisquer providências no sentido de transformação em renda de valores bloqueados ou depositados à disposição deste Juízo até julgamento dos embargos. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 52485912180479991999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)