EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de que esta não seria a via adequada para a cobrança de valores decorrentes de pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 7.700.356/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 3. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolve apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64. 4. Em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia Previdenciária em decorrência de valores pagos indevidamente, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título judicial. 5. A apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo oportunizados o contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Impossibilidade de aplicação do disposto no §3º do art. 115 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/17, que permitiu a inclusão em dívida ativa de valores correspondentes a benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. 8. Apelação desprovida. ARC
(PROCESSO: 90774022945364291502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)