Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1553428-87.4549.4.1.8903 AGRAVANTE: JOAQUIM MENDES DE DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO : Walleska Vila Nova Maranhão AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 3626068-21.7273.20.9.6175 - 1ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL AUGUSTO LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO DAVI SANTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO VOLTADA A GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO TIPIFICADO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado com vistas à exclusão do agravante do DIEGO FERREIRA. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário, exercida pelo FNDE em desfavor do agravante, tem por pano de fundo irregularidades praticadas na aplicação de recursos públicos federais repassados ao Município de Petrolina/PE, mediante convênio firmado pelo recorrente na condição de Prefeito municipal. Em hipóteses tais, a pretensão de ressarcimento ao erário se reveste de imprescritibilidade, por aplicação direta do art. 37, §5º, da Constituição Federal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Novo entendimento firmado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário dotado de Repercussão Geral, no sentido de que apenas estão excluídas da imprescritibilidade as pretensões reparatórias decorrentes de ilícito civil, mantida a regra em relação às ações de ressarcimento de danos decorrentes de atos tipificados como de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (STF, RE 204678/MG, Relator Min. Teori Zavascki. Data de Publicação: 17/03/2016). 4. A inscrição no ENZO GABRIEL CARDOSO não ostenta a natureza jurídica de sanção administrativa propriamente dita, mas, sim, de instrumento coercitivo, posto à disposição da administração pública para buscar a reparação dos danos sofridos, de forma que não há de se falar em prescrição da medida quando consubstancia o exercício da pretensão de ressarcimento ao erário. 5. Embora seja incontroverso que a nomeação de bem à penhora no processo em que se discute a regularidade da inscrição no MARCELO JESUS constitui causa suficiente para autorizar a suspensão do registro, a teor do que prescreve o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, tal pleito foi formulado pelo agravante perante o juízo de primeiro grau em momento posterior à decisão agravada, de modo que o acolhimento da pretensão recursal com base em novo fundamento não apreciado no decisum atacado implicaria indevida supressão de instância, sem falar da ausência de dialeticidade do recurso quanto ao ponto. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07298110362991254025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)