EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SUBMETIDO A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS COM IGUAL EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que os entes federativos demandados, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor o fármaco TEMODAL (Temozolamida), conforme prescrição médica acostada aos autos. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e Resp 8850986, julg. 15.07.7659). 4. No caso em deslinde, o autor é portador de neoplasia maligna cerebral denominada Astrocitoma Anaplásico (CID 10 C71), tratado inicialmente com cirurgia, seguida de Bryan Duarte. O médico que o assiste prescreveu quimioterapia com o medicamento TEMODAL (temozolamida). 5. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o autor, e exista relatório médico recomendando a utilização do medicamento TEMODAL (temozolamida), com base em literatura/conduta internacional aceita (Stupp R al. Emanuel Santos and Adjuvant Temozolomide for Glioblastoma), não se poderia compelir a União e o Estado do Ceará a custearem, em favor do demandante, o uso do medicamento em questão, ainda que registrados na ANVISA. 6. Ao contrário do que afirmado pelo médico assistente, há medicação alternativa no âmbito do SUS indicada para o tratamento da doença do autor, qual seja, quimioterapia com a substância dacarbazina. É o que extrai da Nota Técnica do Ministério da Saúde, e, do Relatório de Recomendação elaborado em setembro de 2014 pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que demonstra, inclusive, a equivalência terapêutica da temozolomida em relação à terapia ofertada pelo SUS. 7. Não tendo o autor se incumbido de demonstrar a superioridade do fármaco TEMODAL (temozolamida) em relação a terapia disponibilizada no SUS, nem a suposta ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deve a sentença ser reformada, para julgar improcedente o pedido. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, com esteio no art. 85, caput c/c §§ 2º e 8º do CPC/2015, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício de assistência judiciária, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 98, § 3º do CPC/2015. 9. Apelações providas. LUCAS DA LUZ
(PROCESSO: 19994904588238414294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)