PROCESSO Nº: 7226329-45.0647.30.10.0562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Pietro da Mata AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Vitória Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1810097-47.8043.17.12.0823 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. YURI FREITAS NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Colendo STJ, nos termos do Resp 4.941.889/SP, representativo de controvérsia e com efeito vinculante, fixou orientação segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis o caso dos autos. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50535005579459521762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAMILA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)