E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão afirmou expressamente que conforme constou da Decisão agravada, na elaboração dos Cálculos, a Contadoria Judicial deve observar a Coisa Julgada, compensando-se o índice de reajuste de 28,86% apenas com os reajustes gerais previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderando quaisquer outros índices. III - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 90263689111672947046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)