PROCESSO Nº: 1888025-51.4572.4.2.2992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMAM VEICULOS LTDA ADVOGADO: Igor Vieira ADVOGADO: Fernando Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 615.598/PR). LEI Nº 97.367/2014. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante. A Fazenda Nacional alega: 1) a Lei nº 12.973/2014 não foi analisada pelo STF quando do julgamento do RE 198.560-PR; 2) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 3) a pendência do pedido de modulação dos efeitos do julgamento do RE 951.836. A impetrante, SAMAM VEICULOS LTDA, apelou alegando: 1) houve equívoco do Juízo a quo ao aplicar o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007; 2) inaplicabilidade das súmulas 269 e 271 do STF. 2. No RE 720.053/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/01/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 212228 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, publ. em 01/03/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 709.789/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Merece acolhida a alegação do particular quanto à inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF. É que, no caso, se limita ao reconhecimento de efeito declaratório à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos. Assim, não há violação as Súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula 213 do STJ. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, dispensando-se prova pré-constituída em juízo. 7. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 8. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da impetrante provida.
(PROCESSO: 20413146696753400340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)