PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A suplicante demonstrou sua condição de dependente do falecido, vez que demonstrou ser casada e ter convivido com ele até a data de seu óbito, conforme a Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento da filha Natália Moraes em 02/09/2004, e a Certidão de Óbito em que consta ter o de cujus, à época do óbito, o mesmo endereço que a autora.
4. Foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão da Justiça Eleitoral, de caráter declaratório, datada em 16/09/2011, em que consta que a ocupação do de cujus era a de agricultor; (II) Certidão do proprietário, emitida por Lorena Dias, afirmando que o de cujus trabalhou em sua propriedade, no Sítio Várzea Alegre, como agricultor, de Agosto de 2002 até 30 de Agosto de 2011; (III) Ficha de Matrícula e renovações de matrícula da filha do de cujus e da autora, Eduardo Freitas, referentes aos anos letivos de 2004 a 2010, em que consta serem seus genitores agricultores; (IV) Cadastro do Agricultor Familiar em nome da autora e do de cujus, com data em 08/01/2007; (V) Declaração do Exercício de Atividade Rural, em que consta ter o autor trabalhado nas terras de Breno Rocha, como comodatário, de 30/01/2002 a 30/04/2011.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pelo demandante, consta a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora o início de prova material.
6. Embora existam provas de atividades urbanas desenvolvidas pelo falecido, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que as atividades urbanas exercidas por este ocorreram entre 1990 e 1997, havendo decorrido um lapso temporal considerável entre o fim de tais atividades até seu óbito em 2011. Os documentos apresentados afirmam que o de cujus desempenhou atividade rural de 2002 a 2011, sendo, portanto, posterior aos vínculos urbanos apontados.
7. Comprovada, satisfatoriamente, pelo início de prova material anteriormente mencionado, a qualidade de segurado do de cujus e que mantinha essa qualidade quando do óbito, é de se reconhecer o efetivo exercício da atividade e a qualidade de dependente da requerente em relação ao falecido, com dependência econômica presumida, restando demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
8. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
9. A legislação estadual, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único).
10. O artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Conclui-se, portanto, que o INSS está isento do pagamento das custas processuais.
11. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a isenção das custas processuais. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 10% (onze por cento).
(PROCESSO: 23889432510520829365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)