PROCESSO Nº: 3815011-98.8944.24.3.5566 - APELAÇÃO - C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Eduarda Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou sobre a inexistência de trânsito em julgado do RE 858.647/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; a alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e incorreu em erro material ou, sucessivamente, obscuridade quanto à base de cálculo utilizada pela sentença para fixar a verba sucumbencial, visto que a sentença apelada havia fixado os honorários advocatícios sobre "o valor da condenação" ao passo em que o aresto determinou sua majoração considerando o valor da causa. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.É possível notar do voto Thomas Rocha possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 550684 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 12/07/2016). 5. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 6. No que diz respeito à necessidade de prova pré-constituída, o aresto destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado por ocasião do julgamento do REsp 7.981.886/BA, representativo de controvérsia, aplicando-o. 7. Sobre a verba honorária, há erro material. O valor da condenação - utilizado como parâmetro para fixação dos honorários pelo juiz singular - somente será conhecido na fase de liquidação do julgado, momento eleito pelo CPC/15, em seu art. 85, § 4º, inciso II, para a determinação do percentual a ser pago a título de honorários. Na mesma oportunidade, a verba honorária deverá ser elevada, a título de honorários, no patamar de 2%, observando o magistrado a quo o percentual máximo para cada faixa de valor. 8. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material.
(PROCESSO: 41793038684657540358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA REBECA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)