PROCESSO Nº: 3921932-01.4842.3.3.1457 - APELAÇÃO APELANTE: LINDONBERGUE MAIA DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Mendes EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PESCA ILEGAL DE LAGOSTA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, o demandante/apelante foi autuado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA por prática de infrações ambientais tipificadas no art. 70 c/c art. 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98; art. 35, II, c/c art. 3º, incisos II e IV, do Decreto nº 6.514/08, conforme se vê do Auto de Infração nº 790769/série D. 2. Narram os autos que fora apreendido 150 Kg de caudas de lagosta em período de defeso da espécie, o que ensejou a aplicação da multa de R$ 05.400,00 (dezoito mil reais), bem como a apreensão do barco de pesca CHAVES III. 3. A despeito da permissão legal de apreensão de veículos utilizados por ocasião da atividade infracional, no caso concreto, não restou demonstrada pelo IBAMA a existência de reincidência, tampouco qualquer indício de que venha novamente a ser utilizado para infringir a legislação ambiental. Na verdade, as provas produzidas nos autos, em especial a ouvida das testemunhas citadas pelo magistrado sentenciante (id. 8156507.1768237), sinalizam que a mencionada embarcação seria utilizada para a subsistência do seu proprietário e sua família, ainda que tenha sido flagrada em pesca proibida, não logrando o IBAMA, por outro lado, em fazer prova quanto ao seu uso exclusivo em atividade irregular, conforme prescreve o art. 101, § 2º, do Decreto 6.514/2008. 4. A responsabilidade na seara ambiental é objetiva (ex vi do art. 225, parágrafo 3º, da CF/88 c/c o art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81), vale dizer, ainda que o proprietário da embarcação não estivesse presente há indiscutível responsabilidade pelo dano ambiental levado a efeito pelos seus mandatários, que agiram, como sói intuitivo, em seu nome, até mesmo porque não há qualquer alegação no sentido de que a referida embarcação teria sido utilizada sem a sua anuência. 5. Hipótese em que para que se imponha multa no patamar proposto pelo IBAMA (R$ 61.201,00), para fins pedagógicos, deve-se ter justa causa ou elementos mínimos que façam presumir a ameaça da realização de novos danos pelo agente. No entanto, não há evidências de que o apelado seja reincidente nessa prática ou que já tenha praticado pesca de forma irregular. 6. Apelação do IBAMA e do particular improvidas.
(PROCESSO: 20155091267318432003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)