PROCESSO Nº: 2301519-65.0239.17.2.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO CARUARUENSE DE ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins (convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Alega o agravante que, após ter ciência da execução, verificou "a existência de pagamentos não computados no cálculo do débito sob exigência. Nessa mesma oportunidade, foram detectadas imprecisões e vícios na CDA, no tocante ao seu aspecto temporal (falta da data do lançamento). Notadamente porque parte dos débitos - aquela referente ao ano-calendário de 2011 (tributos com períodos de apuração entre 01/2011 e 12/2011) - estava atingida pela prescrição. Decorrência de a Execução Fiscal somente ter sido proposta em 04/01/2017, com despacho inicial datado de 12/11/2017, onde se cobravam supostas dívidas do SIMPLES NACIONAL". Destarte, sustenta o pagamento em duplicidade, a prescrição de parte dos débitos da CDA de nº 591790667988 e nulidade da CDA, por não indicar a data do lançamento. 4. Com efeito, tais questões dependem de dilação probatória, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, de modo que a via da exceção de pré-executividade não se mostra adequada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95366926485148517736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)