PROCESSO Nº: 7601135-76.8444.26.8.6804 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Carvalho Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Pescadora artesanal. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, pescadora artesanal, sob o fundamento de que não foi cumprida a carência mínima. 2. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º). A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laborativo que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal. 3. No caso concreto, o início de prova material a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: I. Declaração da Colônia de Pescadores Z-11, fl 08; II. Carteira da Colônia de Pescadores Z-11 de Indiaroba-SE, fl 09; III. Requerimento de Seguro Defeso para Pescador Artesanal do Ministério do Trabalho e Emprego dos anos de 2009, 2011 e 2012. 4. No entanto, a autora não conseguiu demonstrar o cumprimento do período de carência igual ou superior à 180 contribuições. Apresentando apenas 93 meses junto à Colônia de Pescadores Z-11. 5. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 80621768166416373222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)