PROCESSO Nº: 0261312-88.3224.1.3.8869 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Andrea Paula Pinheiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Danilo Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS. NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e laudos técnicos - LTCAT colacionados aos autos não comprovam que o segurado, no período considerado especial na sentença, de 03/09/1985 a 20/10/2010, estivesse exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade. 3. Conforme atestado no LTCAT, anteriormente a 2004, não há sequer registros ambientais referentes às atividades do empregado. A partir de 2004, atesta a exposição do empregado aos agentes nocivos, de forma habitual e intermitente e, a partir de 2011, registra que: "nas atividades desempenhadas pelo empregado não foram identificadas atividades consideradas como especial". 4. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não tendo sido atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar como especial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.816.287, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Apelação do INSS provida para julgar improcedente os pedidos.
(PROCESSO: 96851312696160525733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)