PROCESSO Nº: 6931259-21.6726.8.10.0204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1128112-56.1132.16.7.1268 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. CONCLUSÕES DA CONTADORIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou pela concordância com as conclusões da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, a qual merece fé em suas afirmativas, no sentido da devolução integral da exação indevidamente descontada, nos termos do que constou no título judicial. 3. Ademais, para chegar aos valores a serem restituídos, a Contadoria levou em consideração a informação fiscal apontada pela Fazenda Nacional, não havendo comprovação de outros valores tributáveis ou isenções na base de cálculo do imposto de renda aptas a modificar a quantia executada. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68642216583548049751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)