PROCESSO Nº: 0374479-59.8734.27.3.4094 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Caio Lima ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RÉU: PIETRO RIBEIRO DE BRENO RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Lucca da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso EMENTA O DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA (Relator Convocado): AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória ajuizada pela UFPB, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15 (violação manifesta a norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da 1ª Turma[1] deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido, em sede de embargos à execução, sob a alegação de que neste julgamento teria ocorrido violação à coisa julgada, porquanto teria ocorrido a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença na ação principal transita em julgado. Na ação principal foi arbitrado o pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Por sua vez, nos embargos à execução, foi determinado que no cômputo das referidas verbas sucumbenciais fosse aplicado o art. 260 do CPC/73, com a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios do equivalente a uma anuidade do benefício auferido. Indeferida a prefacial de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Resta assente na jurisprudência o entendimento de que o cabimento da ação rescisória não está condicionado ao esgotamento de todos os recursos viáveis no feito de origem. Seguindo as lições do professor Nicolas Martins quanto ao direito intertemporal, deverão ser observadas as hipóteses de rescisão previstas na legislação processual vigente à data do trânsito em julgado do título judicial. Nessa ordem de raciocínio, tendo em vista que o trânsito em julgado na ação originária ocorreu em 01/10/2014, portanto, na vigência da revogada Lei Adjetiva, deverá ser perquirido o fundamento à luz do CPC/73. Considerando que a causa de pedir da presente ação originária encontra guarida no CPC/73, deve ser admitida a presente ação excepcional; Quanto aos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória, é certo que seu fundamento não poderia ser conhecido pelo órgão julgador sem ter sido invocado pela parte autora. Todavia, o mero desacerto quanto a indicação do preceito legal não impede a cognição da hipótese de rescisão adequada, notadamente, diante da causa de pedir exposta, na qual restou consignada a pretensão de rescindir o acórdão rescindendo por afronta a coisa julgada, malgrado invoque a parte autora preceito legal atinente à violação literal a dispositivo de lei como hipótese de rescisão. É sob a análise da preservação do "aspecto positivo" da coisa julgada que deve ser apreciada a presente ação rescisória. A ação rescisória pode servir para assegurar o "aspecto negativo" da coisa julgada ao desconstituir uma segunda sentença que versa sobre objeto já decidido por uma primeira, bem como para impor o "aspecto positivo" da coisa julgada ao reformar um segundo pronunciamento que deixou de tomar como premissa necessária determinada declaração contida no decisum do primeiro; De uma detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão rescindendo acolheu os embargos de declaração dos particulares "para sanar a obscuridade apontada, determinando a aplicação do art. 260 do CPC, com a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios o equivalente a uma anuidade do benefício auferido." (fls. 875 PDF crescente); Observa-se, portanto, que o acórdão rescindendo (fls. 869/877 PDF crescente), em sede de embargos à execução, ampliou a base de cálculo das verbas sucumbenciais ao contemplar a inclusão do equivalente a uma anuidade do benefício auferido à luz do art. 260 do CPC/73. Em outras palavras, a base de cálculos da referida verba sucumbencial além do valor da condenação passou a abarcar a parcela anual do reajuste de 28,86% dos vencimentos de cada um dos filiados do sindicato, ora réu. Considerando a declaração emanada do acórdão proferido na ação principal que fixou como a base de cálculos dos honorários advocatícios apenas o valor da condenação, descabe modificar tal parâmetro no bojo dos embargos à execução ante a flagrante violação ao aspecto positivo da coisa julgada (precedentes: STJ, REsp 0954561/SC, Rel. Ministra MARIA FERNANDA BARBOSA, julgado em 07/01/2008, DJe 08/01/2008; STJ, AgRg no REsp 621.678/PE, Rel. Ministra MARIA EDUARDA SILVA DE LORENA DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/2007, DJ 30/10/2007, p. 470). Assim, no exercício do juízo rescindendo, impõe-se a desconstituição do acórdão rescindendo prolatado no bojo dos embargos à execução nº 0264902-02.7169.21.11.0195 no tocante à determinação de ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios; Por sua vez, no exercício do juízo rescisório, nego provimento à apelação no tocante à pretensão de aplicação do art. 260 do CPC/73 para fins de fixação da base de cálculo da condenação dos honorários advocatícios, porquanto esse capítulo da sentença encontra-se protegido pela coisa julgada. É que descabe no bojo de embargos à execução rediscutir matéria que se tornou imutável como o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal. Assim, deverá ser restabelecido o comando dotado de coisa julgada, que fixou tal verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação; No tocante aos honorários advocatícios, considerando que os embargos à execução foram intentados sob a égide do CPC/73, deverá ser aplicado este diploma legal para a fixação dos honorários advocatícios no referido feito. Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, uma vez que a parte embargante (UFPB) foi vencedora no tocante à impugnação aos cálculos dos honorários advocatícios - matéria objeto desta ação rescisória - e vencida quanto ao excesso de execução, deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais à luz do art. 21 do CPC/73. Por sua vez, na ação rescisória, restando vencedora a parte autora (UFPB) diante da procedência do pedido de desconstituição do acordão rescindendo, bem como proposta esta ação sob a égide do CPC/15, fixo tal verba sucumbencial, pro rata, em 10% sobre o valor da causa à luz do art. 85, §2º, do CPC/15. Procedente o pedido deduzindo na ação rescisória. [1] Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Desembargador Federal Noah Azevedo, Des. Federal Rodrigo Viana e Desembargador Federal Manoel De Oliveira Erhardt.
(PROCESSO: 32144678676719394875, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2018)