PROCESSO Nº: 8101866-09.0222.24.5.7680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, A REQUERIMENTO DO MPF, SUSPENDERA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO AGRAVANTE, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ORA EMBARGADO, A ENSEJAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO TODO A MATÉRIA, RECONHECEU A IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO A QUO, POR FALTA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SEU PROLATOR PARA EXAMINAR E PRONUNCIAR-SE SOBRE O FATO NOTICIADO PELO REQUERENTE, AINDA QUE HOUVESSE A INTENÇÃO DE SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO, CONSUBSTANCIADO EM EVENTUAL EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE/EMBARGADO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA APURAÇÃO APENAS SE INICIOU, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MPF. PODER DE CAUTELA QUE SÓ PODERÁ SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE AINDA A SER PROPOSTA OU EM SEDE DE EVENTUAL MEDIDA PREPARATÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO RECURSAL.
(PROCESSO: 83647090458758646656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)