PROCESSO Nº: 1822786-73.3313.4.9.1112 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I e II, do CPC, com condenação da embargante em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Hipótese em que a execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Município de Recife/PE, equivocadamente, perante a Justiça Estadual, em dezembro/2010, e remetida, posteriormente, à Justiça Federal, em setembro/2017, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, referente ao exercício de 2006, não há que se falar em propositura serôdia da execução fiscal, eis que respeitado o quinquênio prescricional. 4. Por outro lado, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 1º, do CPC então vigente, a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, ainda que emanado por juiz incompetente, retroagindo à data da propositura da ação. 5. De igual modo, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, inexistindo mora atribuível ao credor, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 106 do STJ, eis que a paralisação da ação executiva derivou de falhas inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário. 6. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% da verba honorária (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 57038156277487334105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)