E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS. ÍNDICE DE 3,17%. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu ao pagamento das diferenças das parcelas do reajuste de 3,17%, originadas da exclusão da base de cálculo das rubricas relativas à incorporação do abono do PCCS dos Servidores Públicos, incorporadas aos Proventos/Vencimentos por força de Decisão Judicial Transitada em Julgado. II - Improcedência das Preliminares de IIegitimidade Ativa da Entidade Sindical e de Falta de Interesse de Agir ao índice de 3,17%. III - Prescrição: Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, no Quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação. IV - Nos termos da Legislação de regência, o percentual deverá incidir sobre a totalidade da Remuneração, a qual abrange os valores a que têm direito os Servidores Públicos Federais em razão de Decisões Judiciais Transitadas em Julgado, a exemplo da hipótese em exame, excetuadas apenas aquelas de natureza indenizatórias e não permanentes. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48733742942501658116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)