PROCESSO Nº: 8758545-69.1770.25.4.4473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Djeanne Furtado Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1015 do CPC não se inclui decisão interlocutória em sede de ação ordinária que fixa parâmetros de cálculos, a fim de subsidiar futura sentença líquida impugnável por apelação, de modo que não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51096748488640062713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)