Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7629765-64.5150.12.12.2078 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE RAMOS AGRAVADO :LUIZ HENRIQUE DIAS DE MORAIS AGRAVADO :LORENZO GONÇALVES AGRAVADO :IAN TEIXEIRA AGRAVADO :DENIZE CORTEZ THIAGO DA CUNHA ADVOGADO : FERNANDO PIRES e outros ORIGEM : 1ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução de sentença, rejeitou impugnação da executada, sob o argumento de inexigibilidade do título em relação aos exequentes cujo recolhimento do tributo ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal para o exercício da pretensão da repetição do indébito. A agravante alega que: a) a decisão agravada não está de acordo com a adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, quando do julgamento RE 813.898/RS, a respeito da prescrição, agasalhada no art. 3º, da Lei Complementar 118/05; b) a matéria não se sujeita à preclusão, resultando o ato impugnado em negativa de vigência ao art. 535, inc. III, § 5º, do Código de Processo Civil; c) o prazo prescricional quinquenal, estabelecido pelo art. 3º, da referida lei complementar, incide nas ações ajuizadas posteriormente a sua vigência 20 de janeiro de 2005 , não sendo correta a data do pagamento indevido do tributo como sendo o termo inicial para aplicação deste novo regime prescricional; e, por fim, d) as ações ajuizadas após o dia 27 de abril de 2005, a partir do dia 9 de junho, como foi caso da ação ordinária da qual decorreu o título executivo, permitem apenas, se for o caso, a devolução ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente nos últimos cinco anos, id. 0134633. A agravante foi condenada à repetição do imposto de renda retido a maior sobre os valores recebidos pelos agravados em ações judiciais movidas contra a Universidade Federal de Alagoas, em razão da aplicação de alíquota máxima sobre a totalidade dos valores recebidos e da incidência sobre verbas indenizatórias férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços, auxílio-creche, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Compulsando os autos, verifica-se não assistir razão à agravante em sua pretensão extintiva do título executivo judicial, abroquelando-se nas normas insculpidas nos arts. 3º, da Lei Complementar 118/05, e 535, inc. III, § 5º, do Código de Processo Civil, com efeito, a preclusão máxima, sob a força da coisa julgada, não mais permite o exame de seu pleito incidental. Em verdade, como se deflui dos elementos probatórios deste instrumento, a agravante apenas revolve a discussão de matéria preclusa no concernente à prescrição, devidamente tratada na fase de conhecimento, não apontando qualquer fato novo a indicar causa modificativa ou extintiva da obrigação. Precedentes: PJe-AGTR7449776-57.8949.14.1.0057/SE, desta relatoria; AC398327/CE, des. Arthur Costela; PJe-AGTR5987115-81.6845.28.4.8603/SE, des. Theo Martins. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67656134502612469849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)