Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão Nº: 6455094-27.8382.22.1.6243 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ARTHUR CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NA DISCIPLINA STELLA FREITAS. ALUNO QUE CURSAVA O ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO SEMESTRE 0744.9. ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA COORDENAÇÃO DO CURSO. EXPECTATIVA. INSERÇÃO DA NOTA E FINALIZAÇÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão que deferiu o pedido de liminar e concedeu a segurança, para assegurar a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Pernambuco no semestre 5014.6, devendo a autoridade coatora, se necessário, proceder à reintegração do estudante, e, ato contínuo, computar a nota relativa ao trabalho de conclusão de curso apresentado, reconhecendo-se o integral cumprimento de todas as matérias e créditos necessários para a colação de grau do impetrante. 2. A questão cinge-se em averiguar o direito do impetrante à matrícula no Curso de Engenharia Mecânica da UFPE, no semestre 3463.8, para fins de cômputo da nota relativa ao trabalho de conclusão de curso (TCC) apresentado, com o reconhecimento do cumprimento integral da carga horária para a sua colação de grau. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor, apesar de ter realizado matrícula na disciplina VITÓRIA FERREIRA (ME451), nos semestres 6352.8 e 0141.9, não a cursou, de modo que, restando tal matéria como única pendência à sua colação de grau, procurou a Coordenação do Curso para se informar acerca de providências para regularizar a sua situação, uma vez que havia sido desvinculado do curso. 4. A coordenação do curso à época dos fatos relata que o TCC do impetrante já estava sendo concluído, tendo, inclusive, havido a sua apresentação, e que, como não houve a matrícula no semestre 3626.3, "a princípio, o procedimento seria reprová-lo em 1803.2 e que ele se reintegrasse ao curso de Engenharia Mecânica quando houvesse abertura para tanto, que ocorrerá neste ano de 2018, com claro prejuízo ao Sr. Eduardo Vitalino Medonça. Como porém constava a nota como Não Informada no sistema da Universidade e tendo ele informado estar finalizando seu Trabalho de Conclusão de Curso, Calebe Pinto que não demoraria para que ele apresentasse o trabalho à banca examinadora, então lançaríamos sua nota ainda no semestre de 3634.8. Tendo esta nota, ele teria cumprido todos os requisitos do curso e eu pediria à Divisão do Corpo Discente que integralizasse o aluno, permitindo que o mesmo colasse seu grau". 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "há clara contradição entre a orientação prestada pela Coordenadoria do Curso de Graduação em Engenharia Mecânica e a posterior negativa de inclusão de sua nota no sistema SIGA, em razão de sua desvinculação. Assim, a UFPE, após ter produzido no aluno determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorrendo em abuso de direito encartado na máxima 'nemo potest venire contra factum proprium'". 6. É bem verdade que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e que as normas relativas a prazos de matrícula, dentre outras, dispostas nos regimentos das Universidades, bem como nos editais publicados, devem ser respeitadas. Entretanto, não é razoável que o impetrante, diante dos fatos expostos, tenha frustrada a expectativa de que sua solução seria regularmente resolvida, expectativa essa criada pela própria coordenação do curso, mesmo porque não há qualquer evidência de que o aluno tenha ido de encontro às orientações prestadas pelo coordenador quando o procurou para solicitar providências e esclarecimentos. Ademais, o autor já efetuou a apresentação de seu TCC, e aguardava apenas a inserção de sua nota no sistema, para que pudesse participar da colação de grau. 7. É desproporcional o prejuízo do aluno que se encontra prestes a concluir o curso e não o fez por ter seguido orientações de seu próprio coordenador, o que se soma à inexistência de qualquer prejuízo à Universidade, com a reintegração do impetrante para finalização e colação de grau. 8. Assim, possuía a Administração, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado. Isso porque "os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados" (STJ, RMS 10.527/DF, Rel. Ministra JÚLIA MELO, julgado em 02/11/2009, DJe 29/03/2009). 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31622802575188325537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)