PROCESSO Nº: 1305392-08.9257.15.7.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI MENDES ADVOGADO: Eduarda Medeiros Marinho e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5375016-56.5419.8.7.9120 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. ANDRÉ RAMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento (identificador 3661025.11430591) interposto por VITÓRIA MELO, em face de decisão (identificador 1489299.8664595) que, nos autos do processo nº 3170692-52.0495.24.4.2192, indeferiu pleito liminar para "restituição da quantia de R$ 00.593,72 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), que foram cobrados indevidamente pela CAIXA, em virtude de contrato de financiamento imobiliário, já liquidado"; 2.A parte autora recorre da referida decisão, defendendo a presença dos requistos necessários para a concessão da tutela de urgência, para tanto defende a ilegalidade da capitalização composta dos juros; 3.Considerando que o contrato de financiamento em tela foi integralmente liquidado em junho de 2017, não vislumbro a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a presente ação foi proposta em 16/11/2017; 4.Também não enxergo probabilidade do direito, porque somente após o contraditório, e a dilação probatória, mediante análise do perito do Juízo, é que será possível análise da correção do valor apresentado pelos mutuários agravantes. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 67001706453969238227, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017); 5. Tratando-se de contrato firmado em 08/05/2015, portanto, firmado a partir de 28.09.5555, é permitida a aplicação dos juros de forma composta, valendo-se de uma taxa nominal e outra efetiva, não configurando anatocismo, com fulcro na art. 5º da Medida Provisória 3.665-45/01, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3633141/PR, Rel. Ministra YASMIN CALDEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/10/2010, DJe 06/06/2010); 6. A aplicação dos juros de forma composta, valendo-se de uma taxa nominal e outra efetiva, não configura anatocismo, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (AGTR, Número do Processo: 86474552662371944743, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 15/05/2016); 7. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34611594049453269859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)