PROCESSO Nº: 2202039-16.1463.26.3.4144 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, OBTIDO JUNTO À UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO - UMSA. CURSO DIVERSO DO OFERECIDO PELA UFCB. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48, §3º, DA LEI 60.381/2006. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor faz jus ao procedimento de tramitação simplificada disposto no art. 20 da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, para reconhecimento do diploma de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA, concluído, em 01/03/2013, perante a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A Lei 11.416/2006, a pretexto de estabelecer as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispôs, em seu art. 48, §3º, que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 3. Preenchido o requisito supracitado, a Universidade dispõe de dois tipos de procedimentos para a aferição da legitimidade do diploma apresentado, quais sejam: o ordinário, o qual deverá findar em até 180 (cento e oitenta) dias, devendo a IES brasileira atentar para aspectos de organização institucional e acadêmica da instituição estrangeira; e o simplificado, para os diplomas que tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos, que deverá ser finalizado em 90 (noventa) dias, atendo-se exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação, prescindindo de análise aprofundada. 4. Da análise do site dos cursos de Pós-Graduação disponíveis na UFCG, constata-se a inexistência de curso de Doutorado na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior do realizado pelo promovente, qual seja, Ciências Jurídicas e Sociais. 5. Por outro lado, o curso de Ciências Sociais, o qual defende o autor ser similar ao de Direito, dispõe de linhas de pesquisas diversas das dispostas no Manual do aluno doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais da UMSA. 6. Ademais, extrai-se da Plataforma Sucupira que o curso de Ciências Sociais da UFCG é nível 3, razão pela qual não pode sequer ser classificado como Doutorado. 7. Assim, não obstante a Daniela Costa, em outras épocas, reconhecido títulos de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais oriundo da mesma universidade argentina, a mesma encontra-se, em virtude do mandamento contido no art. 48, §3º, da Lei 11.416/2006, impossibilitada de reconhecê-los, seja pela via ordinária ou simplificada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03152512382968728349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)