EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento, afastando liminar substantiva que determinara a indisponibilidade de bens do agravado. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na atribuição de efeitos modificativos, sustentando omissão do em relação aos comandos da Súmula 230 do TCU; do art. 70, parágrafo único da CF/88, bem como dos arts. 10 e 11, caput , e inciso VI e art. 12, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressa e detalhadamente que, na hipótese em que o prazo de prestação de contas excede ao mandato do prefeito que gerenciou os recursos, deverá este deixar ao seu sucessor os documentos aptos à apresentação das contas. A documentação acostada aos autos convergiu para o entendimento de que o agravado se desincumbiu do referido mister, afastando-se a presunção inicial que levou ao bloqueio dos bens. 4. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 47274175074820640418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES MAIA ANTHONY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)