Processual Civil. Recurso da Companhia Energética Cearense ante sentença que julga improcedente a ação intentada perseguindo a nulidade do processo administrativo, instaurado com a denúncia formulada pelo Município de Cariré atinente a cobrança por ligações com enquadramento equivocado - em lugar de serviço público, consignou-se poder público -, ou, alternativamente, a declaração de nulidade da devolução em dobro.
Tudo começa com denúncia do Município de Cariré em face de cobranças, efetuadas pela Companhia Energética do Ceará [COELCE], ora apelante, correspondente a ligações destinadas ao serviço público, que, em lugar de serem enquadradas como serviço público, figuraram com o rótulo de poder público. A apelada, em processo administrativo, condenou a apelante a devolver o que foi indevidamente exigido, em valor dobrado, a pedido do referido Município. A pretensão, então, trazida ao Judiciário, recebeu o carimbo da impertinência, f. 485-671, provocando a COELCE a manejar o recurso no prazo de lei, f. 160-157.
Adentra-se, assim, no exame dos argumentos do apelo, assentados em três vertentes: 1ª] insubsistência do auto da decisão administrativo, devido processo legal inobservado no processo administrativo, f. 559; 2ª] impossibilidade da restituição em dobro, f. 561; 3ª] configuração do engano justificável, f. 562.
No que se relaciona a primeira vertente, o apelo se segura na falta de prova técnica, no erro de enquadramento tarifário, f. 560, na bandeira de que as provas lhe são favoráveis, do fato imputado não ter ocorrido, na necessidade de se reabrir a instrução, f. 561. Os argumentos, bem assentados, ficam apenas no campo discursivo, sem força para desmantelar o fato imputado, ou seja, a classificação das cobranças no item poder público, que é mais caro, quando seria serviço público, em taxa mais baixa. O fato existe, está provado, via processo administrativo, tendo a apelante a oportunidade de reiterar a discussão em via judicial, não o desmentindo, e, agora mesmo, na peça recursal, a própria apelante admite que o erro ocorrido na reclassificação tarifária decorreu de um faturamento a maior ocasional - engano justificável, f. 562, argumento que, de forma bem direta, mata o rol de argumentos alojados na primeira vertente.
Já no que se refere à segunda vertente, na devolução em dobro, com base no art. 78, da Resolução 456, de 2000, da apelada, a apelante está carregada de razão, por razões bem singelas.
Primeiro, o aludido art. 78 deve ser interpretado como complemento do art. 76, da mesma Resolução, a englobar a fatura por parte da concessionária [condição da apelante], ao faturar valores incorretos. Ocorrendo faturamento a maior, deve a concessionária providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, a teor do inc. II, do referido art. 76.
É o caso, aqui.
A devolução se faz do valor a maior, obedecendo ao estatuído no inc. III, idem.
Segundo, porque o art. 78 só é invocado se ocorrer diferença a ser devolvida, ou a cobrar do consumidor. Se não há, o art. 78 fica como sinônimo de garantia, tanto da concessionária, como do consumidor. Nessa direção, a sua redação deixa bem claro, ao estatuir que nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a concessionária deverá informar ao consumidor, por escrito, e, então, os incs. I a VI estabelecem os requisitos da comunicação. O pagamento em dobro só é exigido quando há descumprimento dos procedimentos estabelecidos no aludido art. 78, ou, ainda, a improcedência ou incorreção do faturamento, a teor do parágrafo 4º, do supramencionado art. 78.
Ou seja, da forma como foi exigido, a interpretação que se tem é que cada vez que a apelante tiver de devolver o que cobrou a mais, terá, compulsoriamente, de devolver em dobro, disciplina que não se harmoniza com a situação factual aqui vivida, quando nem pagamento ocorreu ainda, nem a cobrança a apelante foi efetuada, de modo que não há diferença a ser cobrada, ou, no caso, a ser devolvida, visto que nada foi, oficialmente, restituído ao Município de Cariré pela apelante, circunstância que, evidencia, às escancaras, ser indevido a invocação do art. 78 ao caso aqui vivido.
Por fim, com relação a terceira vertente, a confissão de se cuidar de um engano justificável, f. 562, não desnatura a devolução. Tanto que, como pedido alternativo, a inicial estampa a declaração de ilegalidade da cobrança em dobro, f. 29.
Sem honorários advocatícios.
Parcial provimento ao apelo, apenas para excluir o pagamento em dobro, por indevido.
(PROCESSO: 17484493150265507745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)