EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A OUTRO INVESTIGADO O AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÕES JURÍDICAS IDÊNTICAS. DEFERIMENTO. - Impetração que investe contra a decisão com que o il. Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas impôs ao paciente medidas cautelares da prisão, nos autos da Representação Criminal nº 0553918-05.5048.4.3.5450. - Paciente investigado pelos crimes de responsabilidade (DL nº 201/67), fraude a licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98), supostamente praticados durante o período em que ocupou o mandado de Prefeito de Canapi/AL. - Acórdão da 4ª Turma deste TRF (HC nº 4262717-27.3428.26.9.7022) que beneficiou outro suspeito com o afastamento da imposição do recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, por considerá-lo desnecessário. - Investigados que não se encontram em situação fática e jurídica diversa, a ponto de justificar o afastamento da medida quanto a um deles e a manutenção em relação ao outro. Afinal, enquanto um desempenhava a função de procurador-chefe municipal, o outro (ora paciente) ocupava o cargo de prefeito, sendo certo que ambos já não estão na prefeitura. - Contexto que autoriza a extensão ao paciente dos efeitos do que foi decidido no HC nº 1387010-13.6941.13.1.6426, no ponto em que afastou o recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. - Ordem concedida.
(PROCESSO: 53669619231648442717, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)