TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. LUIZ FERNANDO NUNES. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional na qual se alega a inocorrência da prescrição do crédito tributário.
2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 19.11.8768. Na mesma data, foi proferido despacho de citação. Expedido mandado de citação, a executada não foi encontrada, tendo a certidão do Oficial de Justiça consignado que "a mais de três anos este comércio está fechado".
3. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em cuja redação anterior dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 8195410/PR, Rel. Ministro ENRICO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2015, DJe 27/02/2015).
4. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta 02.04.5306 e o despacho ordenando a citação foi proferido na mesma data (antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005).
5. O crédito tributário foi constituído em 2001 e a citação nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença já tinham decorridos mais de 13 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06797946182311480845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)