PROCESSO Nº: 6003140-43.7626.13.11.0796 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marlise Maria Magro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida no presente feito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê da leitura do enunciado nº 421 de sua Súmula. 2. Segundo o entendimento do STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a arcar com honorários em favor da Defensoria Pública, ela estaria pagando um valor a ela mesma, uma vez que o orçamento da Defensoria é oriundo do ente público. Ocorreria, portanto, confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Precedente. 3. Marcos Vinicius da Rosa.
(PROCESSO: 47544703769167002061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)