PROCESSO Nº: 9532368-29.4068.21.5.7000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUIZ JESUS ADVOGADO: Antonio Ricardo Accioly Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. VALORES SUPERIORES AOS COBRADOS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, em execução de sentença, não reconheceu a renúncia parcial do crédito manifestada pelo exequente quando da apresentação da memória de cálculos no valor de R$ 66.491,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15877877188053077438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)