PROCESSO Nº: 3776791-23.0402.13.6.6028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA LUZ MAIA MONTE RASO ADVOGADO: Tercio Catão Monte Raso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA COMPANHAR CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que a autora, Procuradora da Fazenda Nacional lotada em Brasília, com exercício provisório em Campina Grande/PB (o que lhe foi deferido administrativamente em face de seu esposo, Procurador Federal lotado em Brasília, ter sido nomeado para o exercício de cargo em comissão em Campina Grande/PB), almeja o reconhecimento do direito de ser removida para aquela localidade, ao fundamento de que seu esposo para ali fora removido; 2. O direito à remoção compulsória para acompanhamento de cônjuge deriva da transferência deste por interesse da Administração, o que não ocorreu no caso presente, uma vez que o esposo da autora foi removido a pedido; 3. A referência feita em Nota exarada pela Administração, quando do pedido de remoção do mesmo, de que esta atenderia ao interesse público, significa apenas que a Administração, a despeito de não estar obrigada a removê-lo, julgou conveniente assim proceder, no exercício do seu poder discricionário; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46072290601703304755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)