Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Jesus Nº: 7066448-41.6551.15.7.9761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI HEITOR ROCHA LARA GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bernardo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BRUNO CARDOSO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Paulo Aragão constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.483 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4 Constata-se também que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, determinando-se a observância de precedente do Plenário do STF, sob repercussão geral. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66674712400504710299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)