PROCESSO Nº:0124658-66.4112.1.4.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-CE. JUIZ:DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO DA CONCEIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 38.406/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 791.976-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu que não se aplica, no cálculo da LAURA BARROS - Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte, a proporcionalidade das aposentadorias recebidas pelos instituidores da pensão, bem como aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificação JOAQUIM COSTA (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 3. Precedente desta Turma: (VICENTE ARAÚJO - Terceira Turma, AC 39986679481328753914, Des. Federal Conv. Francisco Silveira, DJE: 05/10/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 565652-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (THOMAS COSTELA, APELREEX 77522524392664075124, Des. Fed. Bruno Araújo, Primeira Turma, DJE: 30/12/2017). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que os cálculos das vantagens BRYAN BARBOSA observem a regra da proporcionalidade. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-CE. JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIO PEREIRA. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 73.162/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 751.871-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu que não se aplica, no cálculo da MARCELA DA LUZ - Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte, a proporcionalidade das aposentadorias recebidas pelos instituidores da pensão, bem como aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificação ISAAC SILVEIRA (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 3. Precedente desta Turma: (THEO ALMEIDA - Terceira Turma, AC 95806849385523696043, Des. Federal Conv. Lucas Costa, DJE: 08/04/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 921704-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (JOÃO FELIPE DA MATA, APELREEX 21315401605505436678, Des. Fed. Enzo Gabriel Lima, Primeira Turma, DJE: 29/06/2017). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que os cálculos das vantagens ENZO MONTEIRO observem a regra da proporcionalidade.
(PROCESSO: 03148463024898678699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)