PROCESSO Nº: 1513553-63.7848.12.9.8922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus da Paz Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5334745-77.5683.20.5.9782 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, firmando o entendimento de que não há que se falar em prescrição para habilitação dos herdeiros, pois, ainda que o falecimento do de Luiz Gustavo Peixoto tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (22.11.3499), o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução dentro do quinquídio legal. 3. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão recorrida não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18154026146830246660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)