Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moura PJE-AC 0877645-55.8388.13.9.1332 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : DANIEL DUARTE APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Apelação contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, decretando ex Breno Melo a ocorrência da prescrição, por ter a decisão de mérito transitado em julgado em agosto de 2002, a execução coletiva instaurada em 16 de novembro de 2003 e, mesmo com a decisão judicial reconhecendo o início do prazo prescricional em 04 de fevereiro de 2009, já preclusa, e sendo vedada nova interrupção, foi promovida esta demanda após dois anos e meio, apenas em 2016. - Busca a parte apelante o afastamento da prescrição decretada, considerando o início do lustro prescricional fixado em decisão judicial, a suspensão desse prazo, até o trânsito em julgado desse decisório, e/ou a interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto ajuizada; e ainda a concessão da justiça gratuita, por sofrer de insuficiência financeira, provada nos autos. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 9193106/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 27 de agosto de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe VITOR CARVALHO 20102233021807197327 - SE, des. Thomas Jesus, julgado em 30 de março de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: AC872575/PB, des. Davi Lucas Ramos (convocado), julgado em 15/07/2016. - No caso dos autos, os balancetes semestrais acostados ((docs. 3188647.0292266, 0456048.5575323), para a análise da situação econômica da pessoa jurídica requerente, expressam vultosas quantias, como receitas e na apuração do resultado do período, contrariando a alegação de miserabilidade financeira do sindicato. Diante da ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, indefere-se o pedido. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 62243745339112431776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)