PROCESSO Nº: 9135306-55.3473.21.2.3144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO BARROS DAS CHAGAS ADVOGADO: Nathan Moraes Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE QUE POSSUÍA NA ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para determinar que a remuneração do autor seja calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Segundo Tenente), com efeitos financeiros a partir da data em que foi reformado, em tudo se observando a prescrição quinquenal. 2. De acordo com o §1º do art. 110 do Estatuto dos militares, quando a incapacidade definitiva sobrevir em consequência de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e o militar for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ele será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. 3. Foi consignado na ata de inspeção de saúde 338/2012, datada de 06/01/2012, o seguinte diagnóstico em relação ao demandante: i) F10.0 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - intoxicação aguda; ii) F32.1 - Episódio depressivo moderado (ESTÁGIO CRÔNICO, "NÃO É ALIENAÇÃO MENTAL".). / CID-10.". O parecer da Junta Médica foi no sentido de que o autor era incapaz definitivamente para o serviço do exército, mas não era inválido, sendo enquadrada a incapacidade no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80. Em 23/07/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o ato de concessão de reforma ao demandante (id. 8724067.266397). 4. Os atestados médicos subscritos pela médica psiquiátrica que acompanha o autor indicam que ele é portador do CID F33.3 do CID 10 (transtorno depressivo recorrente, episódico atual grave com sintomas psicóticos) desde 31/08/2011. 5. De acordo com o laudo pericial produzido pelo perito do juízo: a) o autor é portador de um transtorno do tipo depressivo recorrente, grave, com sintomas psicóticos do tipo persecutório, isolamento e ideação homicida, e essa doença é compatível com o CID 10 F33.3; b) a patologia teve início, provavelmente, em 2008; c) o autor está incapacitado definitivamente para as atividades militares. "Para o exercício de outras atividades laborativas, dependerá do sucesso de seu tratamento psiquiátrico. No entanto, neste momento deve ser considerado incapaz"; d) no momento, o demandante está incapacitado para os atos da vida civil, porém o prognóstico dependerá do sucesso de seu tratamento psiquiátrico; e) existe relação de causa e efeito entre a patologia apresentada com as atividades desenvolvidas pelo autor durante o serviço militar, no entanto, como o mesmo autor informa, outros problemas de ordem pessoal, como os financeiros e os de saúde de familiares, contribuíram para o desenvolvimento da patologia. Após a época do serviço militar ativo, surgiram o alcoolismo, os sintomas depressivos, a insônia, a ideação persecutória e os pensamentos de caráter homicida; f) em muitos casos, a patologia que acomete o autor tem cura, no entanto, dependerá do sucesso de seu tratamento psiquiátrico, uma vez que a resposta do paciente ao mesmo não pode ser generalizada; g) existe tratamento medicamentoso e psicoterápico, com a finalidade de conter e elaborar os sintomas apresentados. O autor realiza tratamento medicamentoso e seria aconselhável que iniciasse também tratamento psicoterápico. Havendo resposta satisfatória aos tratamentos, o paciente poderá exercer atividades laborais, no entanto não seria aconselhável que fossem realizadas em meio militar. 6. Devem prevalecer as conclusões do perito médico judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Como visto, a conclusão da perícia foi no sentido de que, no momento, o autor deve ser considerado incapaz, tendo em vista que o retorno ao exercício de atividades laborais não militares é incerto, por depender do sucesso de seu tratamento psiquiátrico. Além disso, foi pontuado que há relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelo autor e as atividades desenvolvidas por ele durante o serviço militar que, somados a outros problemas de ordem pessoal, ensejaram o estado depressivo grave em que se encontra. 8. Desse modo, entendo que ficou comprovada que a incapacidade definitiva do demandante decorreu de doença, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e sendo considerado, no momento, incapaz para qualquer trabalho, motivo pelo qual faz jus a ter os seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com base no art. 110, §1º c/c art. 108, IV, da Lei 6.880/80. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 43144997284144593949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)