PROCESSO Nº: 0162023-92.1628.24.1.2673 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA DE IAN SILVA ADVOGADO: VICENTE NUNES APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE DE JOÃO PEDRO VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MIGUEL MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FINANCIAMENTO PELO SFH. ANATOCISMO. EXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. ERRO MATERIAL. PEDRO ALMEIDA. PERíCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer, tão somente, a existência de anatocismo no contrato habitacional sob controvérsia, na forma apurada no laudo pericial. 2. Preliminar de tempestividade recursal acolhida, já que a intimação da sentença ocorreu em 26/07/2016, ou seja, no período em que o curso do prazo processual fica suspenso, nos termos do art. 220, do CPC, caso em que a contagem do prazo recursal teve início somente no dia 17 de agosto de 2017 (segunda feira), tendo a apelação sido interposta em 03 de julho de 2017. 3. Este egrégio Tribunal, seguindo o entendimento adotado pelo Colendo STF, vem se manifestando no sentido de que não existe irregularidade na simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao Heitor Cardoso. Precedente: Luiz Miguel Moreira, AC 535505, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Santos. 05/04/2018, publ. DJE: 02/02/2018, pág. 180, decisão unânime. 4. No caso em tela, como observou a perita judicial nas respostas aos quesitos 4 a 9, houve a amortização negativa (incidência de juros no Heitor Dias), já que todas as prestações do financiamento foram inferiores aos juros incidentes sobre o Murilo Vieira. 5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Precedente: REsp nº. 8.349.984-PR, Relator Min. Vicente Almeida, DJ 15/08/2009. 6. O laudo pericial judicial reconheceu a prática do anatocismo, o qual variou entre 16% e 52% dos juros devidos em cada mês, conforme consta da resposta ao quesito 4 do referido laudo. 7. A parte recorrente alega a existência de erro material na sentença ora recorrida, ao reconhecer como devido o valor de R$ 439.011,56 (cento e dois mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ao invés de R$ 91.371,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), constante do laudo pericial judicial acolhido. 8. Reconhecimento do erro material, de modo a corrigi-lo e considerar como correto o valor do João Vitor Pinto em 08/03/2013 no importe de R$ 87.048,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), conforme consta das respostas aos quesitos 12 e 14 formulados pelo autor, e do item 5 "Da conclusão" do laudo pericial judicial, e corrigido pela Taxa Referencial - TR, de acordo com a Cláusula Oitava do Contrato em discussão. 9. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, em contratos vinculados ao SFH, desde que expressamente contratado. Precedente: Thales Costa, AC 330786/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo das Neves, Vitor Campos. 27/04/2017, publ. DJE: 18/11/2017, pág. 23, decisão unânime. 10. No caso em tela, como o Coeficiente da Equiparação Salarial se encontra previsto em cláusula do contrato de financiamento pelo SFH, é legal a sua cobrança. 11. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 4963237/RS, em sede de recurso repetitivo, não afastou a legalidade da Tabela Price, mas apenas reconheceu que a matéria relativa à capitalização de juros é questão de fato e não de direito, razão pela qual não cabe ao STJ sua apreciação, diante dos óbices contidos nas Súmula 5 e 7 daquela Corte (Corte Especial, REsp 23626861/RS, Relator: Min. Danilo Silveira, André da Rocha.: 17/03/2014, publ. DJE:26/07/2015, decisão unânime). 12. O uso da Tabela Price não gerou por si só, a prática do anatocismo, como destacou o perito judicial na resposta ao quesito 04 formulado pelo autor. Há, inclusive, previsão de sua incidência, conforme consta da Letra "C" do Quadro de Resumo dos Elementos Variáveis do Contrato de Financiamento pelo SFH. 13. A cobrança de multa contratual de 10% sobre o valor total da dívida, prevista na Cláusula Trigésima Primeira do Contrato de Financiamento pelo SFH, em caso de cobrança judicial, fere o art. 52, § 1º, do Código Defesa do Consumidor, já que o aludido contrato foi celebrado na vigência deste diploma legal. Precedente: Anthony Carvalho, AC 41155562473507805317, Relator: Desembargador Luiz Otávio Silva. 28/12/2016, decisão unânime. .Nesse caso, a multa contratual deve ser reduzida de 10% para 2% sobre o valor do Davi Luiz Vieira. 14. Nas respostas aos quesitos 15, 16 17 a perita esclareceu que não ficou constatado pagamento de valores a maior, em relação às prestações, ao seguro e a título de mora. Deste modo, não há valores a serem restituídos aos apelantes. 15. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de obstar a retomada do imóvel. Contudo, antes de promover a execução extrajudicial a instituição financeira deve realizar a cobrança com base nos valores apurados e reconhecidos pelo Juízo. Precedente: Davi Lucas Novaes, AC nº. 81163919352258967111 Relator: Desembargador Federal Davi da Cunha. 12/02/2018, decisão unânime. 16. É possível a cobrança dos valores apurados na perícia judicial e a consequente execução extrajudicial do imóvel. 17. Como não houve insurgência quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser mantidos na forma definida na sentença, isto é, sem condenação, diante da sucumbência recíproca, considerando que a ação foi proposta na vigência do CPC/73. 18. Apelação parcialmente provida apenas para corrigir o erro material quanto ao valor do Eduardo da Conceição, reconhecendo como correta a quantia de R$ 92.775,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), e para reduzir o valor da multa contratual para 2% sobre o valor da dívida. PROCESSO Nº: 8752592-67.2798.23.3.8206 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: DIOGO FERNANDES DE DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: ENRICO CUNHA APELANTE: THOMAS JESUS ADVOGADO: LUIGI CASTRO DE NICOLAS ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: VITOR GABRIEL FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FINANCIAMENTO PELO SFH. ANATOCISMO. EXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. ERRO MATERIAL. JOÃO FELIPE DA LUZ. PERíCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITIUIÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer, tão somente, a existência de anatocismo no contrato habitacional sob controvérsia, na forma apurada no laudo pericial. 2. Preliminar de tempestividade recursal acolhida, já que a intimação da sentença ocorreu em 07/03/2016, ou seja, no período em que o curso do prazo processual fica suspenso, nos termos do art. 220, do CPC, caso em que a contagem do prazo recursal teve início somente no dia 24 de novembro de 2017 (segunda feira), tendo a apelação sido interposta em 24 de março de 2017. 3. Este egrégio Tribunal, seguindo o entendimento adotado pelo Colendo STF, vem se manifestando no sentido de que não existe irregularidade na simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao João Guilherme da Costa. Precedente: Caio Freitas, AC 259088, Relator: Desembargador Federal Thales Nunes. 20/02/2018, publ. DJE: 06/05/2018, pág. 180, decisão unãnime. 4. No caso em tela, como observou a perita judicial nas respostas aos quesitos 4 a 9, houve a amortização negativa (incidência de juros no Carlos Eduardo Gonçalves), já que todas as prestações do financiamento foram inferiores aos juros incidentes sobre o Levi Melo. 5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Precedente: REsp nº. 7.377.002-PR, Relator Min. Enrico Nascimento, DJ 21/08/2009. 6. O laudo pericial judicial reconheceu a prática do anatocismo, o qual variou entre 16% e 52% dos juros devidos em cada mês, conforme consta da resposta ao quesito 4 do referido laudo. 7. A parte recorrente alega a existência de erro material na sentença ora recorrida, ao reconhecer como devido o valor de R$ 117.883,56 (cento e dois mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ao invés de R$ 56.287,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), constante do laudo pericial judicial acolhido. 8. Reconhecimento do erro material, de modo a corrigi-lo e considerar como correto o valor do Davi Luiz Rezende em 10/05/2013 no importe de R$ 89.661,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), conforme consta das respostas aos quesitos 12 e 14 formulados pelo autor, e do item 5 "Da conclusão" do laudo pericial judicial, e corrigido pela Taxa Referencial - TR, de acordo com a Cláusula Oitava do Contrato em discussão. 9. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, em contratos vinculados ao SFH, desde que expressamente contratado. Precedente: Cauê Rocha, AC 915278/CE, Relator: Desembargador Federal Francisco Castro, Luiz Felipe Correia. 04/11/2017, publ. DJE: 10/12/2017, pág. 23, decisão unânime. 10. No caso em tela, como o Coeficiente da Equiparação Salarial se encontra previsto em cláusula do contrato de financiamento pelo SFH, é legal a sua cobrança. 11. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 8603590/RS, em sede de recurso repetitivo, não afastou a legalidade da Tabela Price, mas apenas reconheceu que a matéria relativa à capitalização de juros é questão de fato e não de direito, razão pela qual não cabe ao STJ sua apreciação, diante dos óbices contidos nas Súmula 5 e 7 daquela Corte (Corte Especial, REsp 56692123/RS, Relator: Min. João Pedro Rocha, Pedro Miguel Oliveira.: 15/02/2014, publ. DJE:06/03/2015, decisão unânime). 12. O uso da Tabela Price não gerou por si só, a prática do anatocismo, como destacou o perito judicial na resposta ao quesito 04 formulado pelo autor. Há, inclusive, previsão de sua incidência, conforme consta da Letra "C" do Quadro de Resumo dos Elementos Variáveis do Contrato de Financiamento pelo SFH. 13. A cobrança de multa contratual de 10% sobre o valor total da dívida, prevista na Cláusula Trigésima Primeira do Contrato de Financiamento pelo SFH, em caso de cobrança judicial, fere o art. 52, § 1º, do Código Defesa do Consumidor, já que o aludido contrato foi celebrado na vigência deste diploma legal. Precedente: Murilo Correia, AC 73413686788183384738, Relator: Desembargador Kaique Carvalho. 27/08/2016, decisão unânime. .Nesse caso, a multa contratual deve ser reduzida de 10% para 2% sobre o valor do André Correia. 14. Nas respostas aos quesitos 15, 16 17 a perita esclareceu que não ficou constatado pagamento de valores a maior, em relação às prestações, ao seguro e a título de mora. Deste modo, não há valores a serem restituídos aos apelantes. 15. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de obstar a retomada do imóvel. Contudo, antes de promover a execução extrajudicial a instituição financeira deve realizar a cobrança com base nos valores apurados e reconhecidos pelo Juízo. Precedente: João Pedro Gomes, AC nº. 52456073753246969762 Relator: Desembargador Federal João Miguel Almeida. 31/12/2018, decisão unânime. 16. É possível a cobrança dos valores apurados na perícia judicial e a consequente execução extrajudicial do imóvel. 17. Como não houve insurgência quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser mantidos na forma definida na sentença, isto é, sem condenação, diante da sucumbência recíproca, considerando que a ação foi proposta na vigência do CPC/73. 18. Apelação parcialmente provida apenas para corrigir o erro material quanto ao valor do Nicolas Mendes, reconhecendo como correta a quantia de R$ 78.415,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), e para reduzir o valor da multa contratual para 2% sobre o valor da dívida. PROCESSO Nº: 1948616-55.7549.28.3.7647 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO DE JOAQUIM MENDES ADVOGADO: MURILO MOURA APELANTE: DANILO PINTO ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DE DIOGO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: THOMAS RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FINANCIAMENTO PELO SFH. ANATOCISMO. EXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. ERRO MATERIAL. GUSTAVO HENRIQUE LIMA. PERíCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITIUIÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer, tão somente, a existência de anatocismo no contrato habitacional sob controvérsia, na forma apurada no laudo pericial. 2. Preliminar de tempestividade recursal acolhida, já que a intimação da sentença ocorreu em 06/09/2016, ou seja, no período em que o curso do prazo processual fica suspenso, nos termos do art. 220, do CPC, caso em que a contagem do prazo recursal teve início somente no dia 25 de junho de 2017 (segunda feira), tendo a apelação sido interposta em 09 de dezembro de 2017. 3. Este egrégio Tribunal, seguindo o entendimento adotado pelo Colendo STF, vem se manifestando no sentido de que não existe irregularidade na simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao Davi Lucas da Rosa. Precedente: Davi da Mata, AC 828077, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha. 21/05/2018, publ. DJE: 08/10/2018, pág. 180, decisão unãnime. 4. No caso em tela, como observou a perita judicial nas respostas aos quesitos 4 a 9, houve a amortização negativa (incidência de juros no Samuel Correia), já que todas as prestações do financiamento foram inferiores aos juros incidentes sobre o Erick da Costa. 5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Precedente: REsp nº. 0.108.029-PR, Relator Min. Luiz Henrique das Neves, DJ 26/07/2009. 6. O laudo pericial judicial reconheceu a prática do anatocismo, o qual variou entre 16% e 52% dos juros devidos em cada mês, conforme consta da resposta ao quesito 4 do referido laudo. 7. A parte recorrente alega a existência de erro material na sentença ora recorrida, ao reconhecer como devido o valor de R$ 204.866,56 (cento e dois mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ao invés de R$ 87.049,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), constante do laudo pericial judicial acolhido. 8. Reconhecimento do erro material, de modo a corrigi-lo e considerar como correto o valor do Noah Sales em 31/05/2013 no importe de R$ 57.051,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), conforme consta das respostas aos quesitos 12 e 14 formulados pelo autor, e do item 5 "Da conclusão" do laudo pericial judicial, e corrigido pela Taxa Referencial - TR, de acordo com a Cláusula Oitava do Contrato em discussão. 9. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, em contratos vinculados ao SFH, desde que expressamente contratado. Precedente: João Gabriel Monteiro, AC 953113/CE, Relator: Desembargador Federal Henrique Cavalcanti, Davi Lucca das Neves. 10/11/2017, publ. DJE: 22/01/2017, pág. 23, decisão unânime. 10. No caso em tela, como o Coeficiente da Equiparação Salarial se encontra previsto em cláusula do contrato de financiamento pelo SFH, é legal a sua cobrança. 11. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 3555991/RS, em sede de recurso repetitivo, não afastou a legalidade da Tabela Price, mas apenas reconheceu que a matéria relativa à capitalização de juros é questão de fato e não de direito, razão pela qual não cabe ao STJ sua apreciação, diante dos óbices contidos nas Súmula 5 e 7 daquela Corte (Corte Especial, REsp 92013870/RS, Relator: Min. Ian Aragão, Calebe Duarte.: 06/07/2014, publ. DJE:26/07/2015, decisão unânime). 12. O uso da Tabela Price não gerou por si só, a prática do anatocismo, como destacou o perito judicial na resposta ao quesito 04 formulado pelo autor. Há, inclusive, previsão de sua incidência, conforme consta da Letra "C" do Quadro de Resumo dos Elementos Variáveis do Contrato de Financiamento pelo SFH. 13. A cobrança de multa contratual de 10% sobre o valor total da dívida, prevista na Cláusula Trigésima Primeira do Contrato de Financiamento pelo SFH, em caso de cobrança judicial, fere o art. 52, § 1º, do Código Defesa do Consumidor, já que o aludido contrato foi celebrado na vigência deste diploma legal. Precedente: Nicolas Oliveira, AC 20345233424969106028, Relator: Desembargador Pedro Henrique Pires. 03/03/2016, decisão unânime. .Nesse caso, a multa contratual deve ser reduzida de 10% para 2% sobre o valor do Marcos Vinicius Campos. 14. Nas respostas aos quesitos 15, 16 17 a perita esclareceu que não ficou constatado pagamento de valores a maior, em relação às prestações, ao seguro e a título de mora. Deste modo, não há valores a serem restituídos aos apelantes. 15. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de obstar a retomada do imóvel. Contudo, antes de promover a execução extrajudicial a instituição financeira deve realizar a cobrança com base nos valores apurados e reconhecidos pelo Juízo. Precedente: Paulo Azevedo, AC nº. 53928694799577047728 Relator: Desembargador Federal Benjamin da Cunha. 23/09/2018, decisão unânime. 16. É possível a cobrança dos valores apurados na perícia judicial e a consequente execução extrajudicial do imóvel. 17. Como não houve insurgência quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser mantidos na forma definida na sentença, isto é, sem condenação, diante da sucumbência recíproca, considerando que a ação foi proposta na vigência do CPC/73. 18. Apelação parcialmente provida apenas para corrigir o erro material quanto ao valor do Luiz Gustavo Barros, reconhecendo como correta a quantia de R$ 16.545,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos), e para reduzir o valor da multa contratual para 2% sobre o valor da dívida.
(PROCESSO: 87621977258571678922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS JUNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)