PROCESSO Nº: 7509271-89.0493.25.12.2806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA FEITOSA SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a impetrante, aluna concluinte do curso de Medicina, requer a antecipação da colação de grau, tendo em vista a iminente nomeação para cargo público de nível superior, para o qual foi aprovada mediante concurso público; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71667071478869916816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)