PROCESSO Nº: 8671013-58.4784.9.6.5071 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANA DA MOTA ADVOGADO: Francisco Novaes De Medeiros PARTE RÉ: FUNDACAO ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Alexandre Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A ACESSO A HISTÓRICO ESCOLAR E A PROVA CORRIGIDA. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, assegurando à impetrante apenas o direito ao acesso ao seu histórico escolar e à prova escrita (devidamente avaliada e corrigida) prestada no processo seletivo de candidatos inscritos como transferidos para o curso de medicina da UNIFOR; 2. É assegurado a todos o acesso às informações e aos documentos relativos a seu desempenho escolar. Tal direito é um desdobramento da garantia constitucional às certidões necessárias ao exercício da defesa dos interesses individuais; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30590436246164826749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)