PROCESSO Nº: 6464404-42.3471.16.10.2036 - APELAÇÃO C APELANTE: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA e outros ADVOGADO: João Pedro Cunha e outros ADVOGADO: Eleno Gustavo Henrique Ferreira ADVOGADO: Lucas da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto Maior Do Rego Bruno Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PAULO RAMOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ART. 265 DO CC. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS. NATUREZA SECURITÁRIA. SAT. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. HELIPONTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta e negou provimento às apelações da PETROENGE e do INSS, ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não se debruçar sobre várias questões deduzidas, além de não haver se pronunciado sobre a prova testemunhal produzida nestes autos. 2. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. Caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. As questões jurídicas suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão embargado de modo que, neste tocante, o recurso possui nítida finalidade de rediscussão do julgado. 4. Inexiste omissão, quanto à ausência de solidariedade entre a PETROBRAS e a PETROENGE. Alega a embargante que o acórdão não teceu qualquer consideração quanto à dicção do art. 265 do CC/02, que dispõe que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso dos autos, a despeito de não ter havido menção expressa acerca do referido dispositivo, o acórdão decidiu que a responsabilidade da embargante é decorrente de disposição contratual. 5. Inexiste omissão, quanto à realização de manutenções preventivas e corretivas no guindaste e ao treinamento do operador da máquina em questão, bem como à inexistência de nexo causal que impute responsabilidade à embargante. Tais questões foram analisadas e sopesadas pelo acórdão embargado, não havendo que ser integrado o julgado. 6. A alegação de que a Previdência Social possui natureza securitária, nos moldes do art. 201 e §§ da CF c/c o art. 1º da Lei nº 8.231/91 e o art. 800 do Código Civil de 2002, e de que esta se manifesta por meio da gradação da responsabilidade imputada ao contribuinte empregador, por meio da incidência do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, restou enfrentada, sendo afastada a argumentação da embargante, ao se decidir que "a contribuição exigida das empresas a título de seguro acidente de trabalho (SAT) faz parte da contribuição social disposta no art. 195 da CF/88, não havendo a exclusão da responsabilidade de indenizar, quando incorrer em dolo ou culpa". 7. Quanto às ponderações acerca da ausência de sopesamento da prova testemunhal, especificamente quantos aos depoimentos das testemunhas Antônio Barros, Augusto Cunha e Caio Sales Dantas de Joaquim Costela, de fato, o acórdão incorreu em omissão. 8. Não há, nos depoimentos das testemunhas arroladas, qualquer alegação que infirme a responsabilidade das rés. O Sr. Breno Mendes se limitou a afirmar que, a despeito do guindaste em questão estar em uso há mais de 30 (trinta) anos, ele se encontrava operacional. Essa é uma afirmação sobremaneira genérica, por não precisar a sua verdadeira condição de uso, no dia do acidente. Limita-se a afirmar que o operador do guindaste não procedeu de acordo com as regras de procedimento da referida máquina, ao tentar religar o guindaste com as embreagens acopladas, fato que restou descaracterizado, em virtude de todas as irregularidades descritas no documentos produzidos nos autos e no acórdão embargado. 9. A testemunha Isis Cunha Dantas de Murilo Nascimento afirmou que os médicos só chegaram à plataforma em torno das 19:00, tendo em vista o fato de que o helicóptero só poderia pousar na plataforma, quando as vítimas lá se encontrassem, e a demora se deu em razão da dificuldade de remoção deles, entre outras razões, em face da inexistência de cesta para o transbordo das pessoas, eis que a existente havia sido danificada no acidente noticiado nos autos. Tais fatos reiteram a afirmação de que a demora da embargante na transferência das vítimas concorreu para o resultado ocorrido em relação ao sr. Pedro Miguel Novaes, que veio a falecer na plataforma PUB02, porque começou a apresentar um agravamento de seu quadro por volta desse horário, tendo ido a óbito, sem chegar a ser transferido. 10. Quanto às declarações prestadas pela testemunha Mariane Porto, na condição de participante da Comissão Interna de Apuração, ele se limitou a afirmar que o guindaste era velho, mas estava em condições de operabilidade, tendo confirmado que é ônus da PETROBRAS a manutenção do guindaste que causou o acidente em questão. O seu depoimento não foi capaz de infirmar as conclusões dos laudos periciais acostados aos autos. Em certo momento de suas declarações, entrou em contradição, ao afirmar que o guindaste foi parado pelo mecânico da PETROENGE pelo lado de dentro do guindaste, tendo, depois, afirmado que a parada da máquina se deu externamente, pelo acionamento do botão que estrangulou o fornecimento do combustível. 11. O acórdão embargado assentou que a inexistência de heliponto e de profissional médico de plantão na plataforma onde ocorreu o acidente não foram os fatos determinantes para a responsabilização da PETROBRAS, ora embargante. A responsabilização da embargante se deu em face das condições de operabilidade do maquinário. O fato de não haver previsão na Norma Regulamentar NR-30, que dispõe acerca das normas de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, acerca da obrigatoriedade da existência de heliponto na plataforma em discussão e do profissional médico de plantão, não é capaz de infirmar a responsabilidade da embargante, quanto às causas do acidente em questão. A inexistência de norma a respeito, pelo contrário, somente vem reforçar a necessidade de um atendimento rápido e adequado, no caso de acidentes graves como o ora em discussão. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09610694589071519035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)