E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM E NÃO MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, § 2º, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, para processar e julgar a "ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária" nº 1708145-95.6651.13.2.1477, ajuizada contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL) e a União (Fazenda Nacional), em que se discute a exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS, com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. II - A ação foi proposta perante o Juízo da 4ª Vara Federal (AL), com sede em Maceió (AL), que declinou da competência para a 8ª Vara Federal (AL), com sede no Município de Arapiraca (AL), sob o fundamento de que se trata de mandado de segurança e, não obstante a indicação como autoridade cotora do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió, "para a fixação da competência em ação de mandado de segurança, considera-se competente o juízo no foro em que está localizada a sede funcional da autoridade coatora. E, existindo unidade da Receita Federal do Brasil em Arapiraca/AL, a parte impetrante deveria ter indicado a sede funcional da autoridade coatora em Arapiraca/AL, e não em Maceió/AL, vez que o writ of mandamus obedece regra própria para definir o julgador, norma de ordem pública e inafastável pela vontade das partes". III - O Juízo da 8ª Vara Federal (AL) suscitou o conflito negativo de competência, sob a premissa de que "a competência não pode ser declinada de ofício, pois a parte autora tem o direito de litigar na sede da Seção Judiciária de Alagoas, a teor do art. 109, § 2º, e reiterados pronunciamentos do nosso Vicente Ramos. Antes de mais nada, a presente ação, ao contrário do que consignado pelo eminente juízo declinante, constitui na verdade ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, e não de mandado de segurança.(...) os autores, todos eles, são domiciliados na Seção Judiciária de Alagoas, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência pela só razão de a demanda ter sido ajuizada na Capital do Estado." IV - A fundamentação da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal em Arapiraca (AL) está equivocada no tocante à natureza da ação, porquanto diz respeito à ação de procedimento comum, proposta na vigência do CPC/2015, e não de mandado de segurança. V - Ad argumentandum tantum, ainda que pudesse tratar-se de ação comum, aplicar-se-ia o artigo 109, § 2º, da CF/1988, concernente à possibilidade de propositura do feito na Capital do Estado, no caso, Maceió, quando a União figurar no polo passivo, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CC nº 2716856-65.3825.16.12.2382, Relator Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha, Pleno, j. em 19.04.1803). VI - Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, suscitado.
(PROCESSO: 25620825929495849519, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2018)