Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Lopes 5565746-25.9542.6.4.0728 APELANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO: ENZO VIANA DE FATIMA CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DIEGO DIAS ADVOGADO: RYAN MELO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: THIAGO BARROS: CARLOS EDUARDO COSTA DANTAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STEPHANY NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS VIANA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LUCCA SALES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar, quanto à correção monetária, a adoção do IPCA-E como índice aplicável. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam ofensa ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 13.02.8770, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80568228073890592114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)