PROCESSO Nº: 8355863-38.9355.26.1.6421 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE SAMUEL DA COSTA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Nunes INVENTARIANTE: GINA CAMARA FURTADO MONTE APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça INVENTARIANTE: GINA CAMARA FURTADO MONTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires Anthony Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. O Espólio de Caio Lima ajuizou ação anulatória de lançamento tributário, objetivando a desconstituição do crédito tributário a título de IRPF, nos termos da Notificação de Lançamento Suplementar n.º 2011/071238780915602, bem como a restituição do valor relativo às deduções de despesas médicas indevidamente glosadas pela notificação supra, acrescido de todas as parcelas pagas por meio do processo administrativo nº 87990-175936/2441-44. 2. Por ocasião da sentença, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido e determinou fosse realizado novo lançamento tributário no montante de R$ 74.664,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), dada a ausência de comprovação das despesas médicas. Ao final, restou condenada a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios correspondentes ao percentual de 10% sobre a condenação, em face do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a ser quantificado em sede de liquidação da sentença (Id. 5930988.9027291). 3. Em seu apelo, FAZENDA NACIONAL pugna pela reforma da sentença que determinou o cancelamento parcial da glosa, haja vista a possibilidade de ressarcimento do apelado pelo plano de saúde. Desse modo, defendeu a necessidade de ser determinada a comprovação da ocorrência ou não de eventual ressarcimento junto à operadora de plano de saúde. Bem assim, pugnou pela redução da verba honorária para 5% do valor da condenação, ou a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Por sua vez, o contribuinte apela postulando seja retirada a glosa da parte não reconhecida na douta sentença, isto é, o valor de R$ 31.485,84 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) posto que se trataria de valor dedutível ( Id. 6117928.7573664). 5. Da análise dos autos, tem-se que o valor reconhecido na sentença - R$ 55.845,84 - como insuscetível de dedução decorre do fato de que apenas parte das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte no ano de 2010 haverem sido provadas, quais sejam: 1) R$ 26.202,67 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta este centavos), sociedade beneficente de senhoras Hospital Sírio Libanês; 2) R$ 29.404,77 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) sociedade beneficente de senhoras hospital sírio libanês; 3) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - Medthorax Pneumologia Ltda.; 4) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Clínica de Hemostasia e trombose Ltda.; 5) R$ 15.670 (vinte e dois mil e oitocentos reais) - David E. Uip; 6) R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - AC Cirurgia Vascular e Endovascular S/S Ltda. 6. Assim, da documentação reunida aos autos, tem-se que parte dos créditos fiscais eram, de fato, inconsistentes, havendo sido correta a consideração de saldo de R$ 68.932,84 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), de um total de R$ 120.454,44. 8. No que se refere à pretensão da FAZENDA NACIONAL no sentido de que constasse da sentença a necessidade de comprovação da ocorrência ou não de eventual ressarcimento do particular perante a operadora de saúde, a matéria sequer foi debatida durante a tramitação do processo, consistindo verdadeira inovação recursal. Apelação não conhecida quanto a esse ponto. 9. No tocante aos honorários advocatícios, estes devem ser mantidos no valor estabelecido na sentença, porquanto o percentual de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º , do CPC, encontra-se compatível com o trabalho realizado pelo advogado. 10. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. Apelo do particular improvido. (SC)
(PROCESSO: 36974595566731571109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)