PROCESSO Nº: 5744689-78.8988.6.10.3834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RODRIGO MOREIRA ADVOGADO: Jamenson Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que confirmando a tutela provisória, julgou procedente o pleito autoral e resolveu o feito com resolução do mérito, art. 487,I, do CPC/15, para determinar ao FNDE que mantenha o financiamento estudantil junto ao FIES. 2. Em suas razões de embargos, o FNDE alega que omissão do acórdão, pois não se manifestou sobre a violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração, tendo em vista que as omissões alegadas pelo embargante não foram sequer levantadas na apelação pelo FNDE, não havendo, portanto, que se falar em omissão no acórdão com relação aos artigos em comento. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 17078219025268298194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)