EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE "ADIANTAMENTO DE PCCS". OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade do desconto da parcela referente aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época a título de PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios. 2. O vício de contradição a que se refere o art. 1.022, I do CPC é aquele que deve ocorrer entre as diversas proposições sobre as quais se fundamenta o acórdão, ou entre estas e o seu dispositivo, não havendo que se falar em contradição entre o dispositivo do acórdão e o pronunciamento da Contadoria Judicial, por meio da Nota Técnica n.º 001/2017. Vale ressaltar que as opções de cálculo para incidência dos juros de mora sobre o montante devido aos exequentes dispostas no acórdão chegam ao mesmo resultado de apuração, não havendo qualquer contradição a ser sanada nesta oportunidade. 3. Quanto aos dispositivos normativos previstos no art. 16-A e parágrafo único da Lei n.º 10.887/04, vê-se que não há qualquer previsão acerca da base de cálculo para incidência dos juros de mora, tampouco revelam a etapa aritmética para apuração do valor da contribuição de PSS, uma vez que apenas estabelecem a retenção da contribuição no momento de pagamento do precatório ou RPV. 4. O art. 161 do CTN dispõe sobre regra acerca do pagamento de crédito de tributário e que, portanto, não se aplica ao presente caso, pois os créditos a serem apurados em favor dos exequentes são decorrentes de diferenças de "adiantamento do PCCS", compreendidas entre janeiro de 1991 a novembro de 1996. 5. Ausência de violação à coisa julgada material, uma vez que o acórdão combatido está em plena conformidade com os preceitos definidos no título executivo judicial, não havendo desrespeito o disposto nos arts. 503 e 505 do CPC. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 67518880453903423419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)