EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATHEUS ARAGÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO A PARTIR DA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO com o objetivo de ver suprida o que considera omissão, consubstanciada na suposta falta de manifestação expressa acerca da alegação de que a incidência dos juros moratórios, bem como o seu termo inicial e termo final, devem ser definidos tomando por base o momento em que o devedor está constituído em mora, ou seja, o período em que a mora efetivamente restar configurada. Segundo afirma, o acórdão embargado violou o art. 240 do CPC e os arts. 394 e 405 do Código Civil. Além disso, sustenta também haver omissão no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois - segundo entende - estes deveriam ser computados à razão de 10% sobre o valor da causa, como fora fixado na sentença do processo originário, que precedeu a ação rescisória, devendo-se respeitar a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC arts. 494, 502, 503, 505 e 508).
2. O acórdão foi expresso quanto à questão: os Nathan Fogaça devem se contados a partir da citação no feito originário, não da citação da ação rescisória, reportando-se a precedente do STJ em que se consignou que a rescisória, apesar de ação autônoma de impugnação, que visa a desconstituir a cois julgada, não está dissociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir.
3. O mesmo se diga em relação aos honorários advocatícios. Segundo estabelecido no acórdão ora embargado, o acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato. Não há contrariedade à coisa julgada.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8616018755450901696790, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)