PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.
1. Apelante condenado pelo crime de pesca nas condições previstas no art. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.605/98), à pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período.
2. Réu que, fazendo uso de petrecho (compressor) não permitido pelas normas do IBAMA, empreendeu atividade de pesca de lagostas, na Baía Formosa/RN.
3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos, seja pelos documentos coligidos nas peças de informação que embasaram a denúncia, seja pelas provas produzidas na instrução. Tudo a demonstrar que o apelante praticou atos tendentes à pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
4. Da análise do processo administrativo instaurado pelo IBAMA, constata-se que, no momento da fiscalização, foi apreendida a embarcação pesqueira e diversos equipamentos proibidos, em poder do acusado, tendo sido este devidamente identificado no momento do referido ato. Tal procedimento restou ratificado por um dos agentes públicos na audiência de instrução e julgamento.
5. Presença do dolo que se mostra incontestável, à vista da lucidez do acusado, quanto à ilicitude do ato, ante o seu evidente intuito comercial, haja vista o porte da embarcação apreendida, do tipo "pesqueiro", bem como pelos tipos e quantidades de equipamentos ali encontrados. Depreende-se tratar-se de pescador experiente, que reside em um município cuja economia é em grande parte voltada a este tipo de atividade, o que evidencia mais ainda seu conhecimento acerca das vedações à atividade praticada.
6. Situação que não rende ensejo à aplicação do princípio da insignificância, pois, como destacado pela sentença, embora se extraia do auto de infração não ter havido apreensão de pescado na ocasião, trata-se de crime de perigo abstrato, tipicamente formal, não sendo imprescindível a efetivação de qualquer das ações verbais descritas no art. 36 da Lei nº 9.605/98.
7. Apesar da inexistência de pescado, não há como reconhecer como insignificante a violação ao bem jurídico tutelado, haja vista a relevância penal do meio ambiente, bem como a potencialidade lesiva da conduta do acusado que se utilizou de um significativo aparato no afã de efetivar a pesca (embarcação de porte considerável, compressor, filtro de ar, arpão, etc.).
8. Réu a quem foi oportunizada a benesse da suspensão condicional do processo, tendo este a descumprido de forma injustificada, o que demonstra seu desprezo sócio-ambiental, bem como para com o ordenamento jurídico.
9. Apelo não provido.
(PROCESSO: 87861952823619860514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)