PROCESSO Nº: 1695464-63.5838.5.1.7854 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAMPO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos propostos pela FUNASA à execução de sentença coletiva que lhe promoveu o exequente, ora apelante, através da qual pretendia que autarquia efetuasse o pagamento de quantia certa, referente à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, no valor de R$ 324.741,81.. 2. A respeito da Indenização de Campo, esta Egrégia Terceira Turma decidiu que "A referida verba possui natureza indenizatória, devendo ser paga não de forma indiscriminada, mas somente àqueles que efetivamente comprovem o deslocamento para realizar o trabalho da forma especificada no art. 16, da Lei nº 8.216/91. Três são os requisitos necessários para que o servidor faça jus à verba: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias." PROCESSO: 08477860615501765774, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2015). 3. No caso do servidor, o exequente não logrou demonstrar que tenha atuado em ações de combate a endemias, fora da área urbana de Natal. Pelo contrário, os documentos colacionados aos autos pelo próprio exequente e pela FUNASA comprovam que o mesmo atuou como motorista e agente administrativo, não havendo qualquer menção a sua atuação em ações de campo. Mesmo havendo sido informado que ele chegou a "circular na área de abrangência para os Municípios de Parnamirim, Extremoz, São Gonçalo do Amarante e Macaíba", tais deslocamentos se deram em razão de "ações de vigilância em saúde do trabalhador, inclusive imprevistas em caráter de emergência", o que não se confunde com o trabalho de campo que dá ensejo à percepção da gratificação 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42899365899176758208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)