PROCESSO Nº: 8278663-27.9130.1.12.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 4.765.487). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. A demandante não logrou apresentar início de prova material idônea, do desempenho de atividade rural, no período de carência exigido, porquanto trouxe aos autos documentos meramente declaratórios acerca da alegada condição de rurícola, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dos seus irmãos; Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, Certidão da Justiça Eleitoral e ficha de matrícula do, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 338397/PB. DJe: 15/01/2017. Pág.: 44). 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu labor, no nome do seu genitor, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do real desenvolvimento de trabalho agrícola pela promovente. 5. A Carteira de sócia do Sindicato de trabalhadores Rurais de Boquim-SE, em setembro de 2013, comprova tão somente a sua filiação nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da postulante. 6. As fichas de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, referentes aos exercícios de 2011 a 2015, quando faltavam só quatro anos para a promovente completar o requisito etário para a aposentação, não se mostram suficientemente críveis para comprovar o efetivo desempenho de labor rural da postulante, tampouco haver completado o necessário período de carência. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.833.061/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar á hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 77363349663738636215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)