PROCESSO Nº: 5772843-82.7206.27.9.2159 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THEO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS ÓRGÃO: JOÃO GABRIEL DIAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina - PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Município de Cabo Santo Agostinho - PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 28 de fevereiro de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção do servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 993432/CE, Relator: Desembargador Federal Heitor Nascimento. 02/06/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado. PROCESSO Nº: 0270466-57.7048.30.6.6227 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS PIRES ADVOGADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAUÊ DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA ÓRGÃO: RAUL DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina-PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Municipio de Cabo Santo Agostinho-PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 30 de junho de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção dO servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 955170/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Moura. 29/11/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado. PROCESSO Nº: 0042783-09.4000.16.3.9136 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN VIANA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAUÊ OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA ÓRGÃO: VINICIUS MONTEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina-PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Municipio de Cabo Santo Agostinho-PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 16 de setembro de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção dO servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 075678/CE, Relator: Desembargador Federal Fernando Nunes. 15/09/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 86154785931834483887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)