EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de autorizar o registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de não se tratar de crédito de natureza tributária. 2. Pretensão recursal consubstanciada na autorização da aplicação do convênio CNIB para a efetivação da indisponibilidade de bens da agravada. 3. Hipótese em que o caput do art. 185-A faz expressa referência à pessoa do "devedor tributário", de modo que tal regramento tem aplicação apenas à cobrança de dívidas de natureza tributária. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 37228475144568559094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)