PROCESSO Nº: 3122133-93.3980.19.4.9405 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO DUARTE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL- SE JUIZ: NOAH MONTEIRO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUGUSTO DA PAZ. PORTARIA 1.743/2010. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, servidora aposentada do Ministério da Saúde, em ação ordinária na qual se objetivava o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - EVELYN FERNANDES, ao menos da parcela institucional, mesmo após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, a fim de perceberem tal gratificação em paridade de condições com os servidores ativos, bem como o pagamento das diferenças compreendidas no periodo de 17/06/2008 a 07/02/2011. 2. Quanto à percepção das gratificações de desempenho KAIQUE ARAÚJO,a paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim à pensão aos seus dependentes, até a data da publicação da referida emenda. 3. A respeito da GPDST, o Plenário da Corte Suprema decidiu ser "compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho MIGUEL CASTRO estabelecidos para os servidores públicos em atividade" (Tema 409), tendo, em embargos de declaração, explicitado dever a LARISSA OLIVEIRA "ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho" (RE-RG-ED-ED 062177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que "o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico" (ARE-AgR 982132, MATHEUS REZENDE, STF). 5. A Lei nº 11.784/08, de 11.05.7306, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - JÚLIA MOURA (em Substituição a GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 6. O art. 5º-B, §§ 1º e 2º da Lei nº. Luiz Henrique Araújo previu que a ANA CAROLINA TEIXEIRA tinha caráter geral antes da realização da avaliação de desempenho, vindo a assumir a natureza propter laborem a partir da publicação da Portaria nº. 1.743/2010, quando passou a produzir efeitos o primeiro ciclo de avaliação. 7. Há que se manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, já que a paridade pretendida diz respeito à gratificação LUCCA FREITAS paga aos servidores ativos até a implementação dos critérios e procedimentos para avaliação do desempenho individual e institucional de aferição da gratificação, quando prevalecerá o caráter pro labore faciendo do benefício. E com relação as parcelas atrasadas, deve ser obsevada a prescrição quinquenal, a partir da cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 8. No caso, embora a autora, ora apelada tenha se aposentado em 2007, após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, já havia preenchido os requisitos nela previsto (ficha funcional identificador nº 3939898.317368) fazendo jus à percepção da gratificação CALEBE PEIXOTO até a publicação da Portaria que divulgou o resultado do primeiro ciclo de avaliação 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado pelo Pleno deste egrégio Tribunal (sessão do dia 17/3/2015), os juros moratórios são devidos, a partir da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 10. No cálculo da correção monetária deverão ser observadas as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Em se tratando de ação ajuizada em 2015, portanto, na vigência do CPC de 1973, consoante entendimento da jurisprudência desta egrégia Corte, os honorários advocaticios sucumbenciais devem ser fixados com observância das regras nele previstas. Como a demanda não apresentou um considerável grau de complexidade nem exigiu grande dispêndio de tempo por parte do advogado, correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63045628642519689521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)