PROCESSO Nº: 8161316-29.7939.19.9.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de reconhecer o direito da postulante, beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, na qualidade de filha maior solteira sem cargo público permanente, a perceber o pagamento de parcelas vencidas, devidas entre a data do requerimento administrativo (janeiro/2008) e a data da efetiva implantação do benefício (maio/2015), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 873849/SE. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96055834245748377823, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)