PROCESSO Nº: 1327454-01.5970.18.8.5115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Noah Ramos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Heitor Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO.. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado (R$ 932.466,68 - competência 08/2015), em nome do autor, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, abstendo-se de realizar a retenção de valores na cota do FPM. II. Defende a embargante a legalidade do art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009, a fixação de limite para inclusão de débito no "parcelamento simplificado" do art. 14-C da Lei nº 10.522, de 2002 e a inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos regulamentadores. Diz que a sentença ora guerreada ao permitir a inclusão no parcelamento simplificado de débitos de valor inferior a R$ 4.641.797,00 (um milhão reais), está violando, entre outras normas, o art. 11, § 1º, o art. 12 e o art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que permite o parcelamento, sem apresentação de garantias, de débitos superiores ao limite estabelecido na regulamentação autorizada pela lei, desconsiderando, portanto, que o limite estipulado pela norma infralegal obedece à própria lógica da Lei nº 10.522/02, a qual prevê a exigência de garantia para determinadas situações. III. Não demonstrou a embargante qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo havido o devido pronunciamento sobre o art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009 e o art. 14-C da Lei nº 10.522, de 2002. IV. Fundamentou o acórdão que "Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 12087812006638951195, rel. Desembargador Federal Anthony Freitas. 14.2.9571; AC 97368216269360011693, Rel. Des. Federal Vitor da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 01/12/2016". V. Esclareceu o acórdão que "Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 67404295596240064618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)