PROCESSO Nº: 7038128-24.1027.26.4.1769 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACACIO DA ROCHA FONTES ADVOGADO: Lorenzo Silva Orsini Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, alegando que não restou comprovada a carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteado através das provas colacionadas aos autos. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de juros de mora e correção monetária. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 4398132.59331171 - p. 8, onde consta como nascimento a data de 18/04/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 8039038.09765608), dentre os quais destacam-se: Certidão emitida pela 4ª Zona Eleitoral de Boquim - SE, datada de 15/08/2015, na qual consta a ocupação do demandante de agricultor; Ficha individual da aluna Ana Clara Monteiro, filha do demandante, datada de 21/03/2009, na qual consta a profissão de seu genitor de lavrador; Declaração do ITR, exercício 2014, em que consta como contribuinte a Sra. Benício Ferreira. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos verifica-se, no documento de id nº 9393125.88822742 - p. 69, que o último vínculo empregatício do demandante findou-se em 1998 e que ele teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1975 a 1998, com o Sr. Luiz Fernando Fogaça, E Nascimento e Cia Ltda. e Município de Boquim - SE. Ademais, observa-se no extrato do CNIS que o demandante contribuiu como autônomo em 1999 e como contribuinte individual nos anos de 1999 a 2001, sendo estes suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial. Inclusive, consta no extrato da Consulta do Eleitor perante a 4ª Zona Eleitoral de Boquim - SE a ocupação do demandante de vendedor de comércio varejista e atacadista. Quanto à prova testemunhal, consta na sentença (id nº 1233631.01883459) que os depoimentos colhidos "[...] foram convergentes, no sentido de que a parte autora exerceu atividade rurícola, sob regime de economia familiar, bem como ficou comprovado que o mesmo é trabalhador rural [...]". A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o demandante teve vínculos empregatícios e contribuiu na qualidade de autônomo e contribuinte individual. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento do período de carência exigido por lei e, sendo assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.3]
(PROCESSO: 81604421674333564072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)