ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o requerimento de expedição de novo mandado translativo ao cartório a fim de proceder o registro da sentença.
2. O magistrado singular indeferira o pleito sob o fundamento de que o mandado translativo de domínio já fora expedido, tendo a obrigação jurisdicional se encerrado com a prolação da sentença e expedição do respectivo mandado e cabendo ao DNIT solicitar informações junto ao cartório sobre o registro.
3. No caso em análise, observa-se que, embora o magistrado tenha atendido às exigências formuladas no art. 29 do Decreto 3.365/41 - no sentido de expedir, em favor do expropriante, mandado de transcrição no registro de imóvel da sentença de desapropriação -, não há registros de que o comando sentencial tenha sido efetivamente cumprido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracanaú. Possível a expedição de novo mandado para tal intento.
4. Conquanto a eficácia aquisitiva do título executivo judicial deflua da sentença de desapropriação transitada em julgado, o registro da mesma em cartório constitui requisito indispensável para conferir publicidade ao ato em relação aos terceiros de boa-fé. Nesse sentido, é de responsabilidade do Poder Judiciário tomar as providências necessárias junto ao cartório competente a fim de operacionalizar o registro. Precedente desta Corte Regional.
5. É descabida, neste recurso, a apreciação da alegação de que os cartórios tendem a não isentar o expropriante das custas e emolumentos com o ato de registro da sentença, visto que tal matéria não fora objeto da decisão agravada.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 24682842992579462670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)