Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha PJE-AC5856223-69.1720.25.12.9900 APELANTE: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: YAGO RODRIGUES DURAO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: IAN VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL THALES MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO DA CRUZ DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para processar e julgar a causa, remetendo o feito para o Juizado Especial Federal. 2. O recurso de apelação é cabível contra a sentença, conforme prevê o Art. 1.009 do CPC. O conceito de sentença abrange as decisões do juízo monocrático que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou extingue a execução, conforme disposto no Art. 203, § 1º, do CPC. 3. A decisão que declina da competência não possui natureza jurídica de sentença, porque não põe fim ao processo, nem a uma de suas fases. Declarada a incompetência do juízo, os autos são remetidos para o juízo competente, onde o processo segue sua marcha regular. A decisão judicial haveria de ser impugnada por meio de agravo de instrumento ou mesmo por mandado de segurança, caso não se admita o agravo. 4. O cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Se a decisão impugnada não está sujeita ao recurso de apelação, o recurso não deve ser admitido. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 98622482510252002109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)