PROCESSO Nº: 7385635-95.7233.11.2.5786 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Augusto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Levi da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro ao afirmar que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, consoante o artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20359027713902814487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)