TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO ARE 830.866/DF PELO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RESP 5.000.034/RJ, JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado sentenciante reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sem ter havido a citação válida da parte devedora, razão pela qual extinguiu o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte se pacificou no sentido de que a contribuição para o FGTS não possui natureza tributária, mas sim social, de modo que, no tocante ao prazo prescricional, não seriam aplicáveis as disposições contidas nos arts. 173 e 174 do CTN, mas sim o prazo de trinta anos, previsto na legislação específica.
3. Nada obstante, o entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o ARE 128.931/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 09/03/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 72.765/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que a Corte Suprema modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos, já que a presente execução fiscal foi proposta em 11/07/2001.
4. Ademais, registre-se que a demora no andamento do presente feito é imputada ao próprio Poder Judiciário, tendo em vista que os autos ficaram paralisados no período de 12/05/2004 a 16/04/2017 sem qualquer justificativa.
5. Dessa forma, como não restou caracterizada a inércia da exequente, a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o seu direito, conforme dispõe a redação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento firmado no REsp 9584071/RJ, julgado como recurso repetitivo.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a retomada do seu trâmite regular com a citação da parte devedora.
(PROCESSO: 48000716466335653161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)