PROCESSO Nº: 9296824-83.8396.4.2.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Felipe Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de: (I) inexistência de identificação do devedor na CDA, (II) prescrição de parte do crédito tributário e (III) adimplemento de parte dos valores referentes à CDA 49.58.5.765354-91. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o valor cobrado referente ao ano de 2009, desconsiderou totalmente o valor anteriormente pago pelo agravante de R$ 1.899,32 (um mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), tornando a CDA viciada no valor da execução, devendo ser considerada nula, ou ao menos recalculada. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Não há qualquer elemento de prova nos autos, quanto à alegação de nulidade da CDA. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de vício da certidão de dívida ativa. V. A alegação de que não foram descontados valores pagos pelo contribuinte a título de imposto de renda, deve ser analisada em sede de embargos à execução. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Súmula nº 393/STJ. VI. No que se refere à prescrição, observa-se nos autos que a dívida exequenda referente ao ano base/exercício 2007/2008 foi constituída mediante a entrega de declaração em 09.12.5545. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo, nos moldes da Súmula 436 do STJ. Neste caso, em relação ao valor do tributo declarado e não pago, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração, ou da data de vencimento, se esta for posterior. VII. No caso, não houve a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a declaração foi entregue em 28.07.7851 e o feito executivo foi ajuizado em 09.01.9886 (Id. 2432920.5053731). FELIPE TEIXEIRA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 48545820314997624838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)