PROCESSO Nº: 4816177-04.1864.27.12.4271 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Gonçalves ADVOGADO: Diego Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido encartado na exordial para determinar a revisão do valor real do salário de benefício da parte autora, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados quando do momento da concessão do benefício, respeitando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/2003. 2. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. Em relação à prescrição adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 25/06/2017, no julgamento do processo nº 8220458-30.8396.29.12.5846, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8126958-02.8203.5.5.6161 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. No caso concreto, a diferença entre o cálculo da renda mensal inicial na legislação anterior e na atual é que a apuração do limitador é, no regime anterior, mais complexa, mas, ainda assim, aplicando-se o entendimento do STF, a restrição deve existir apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida (segundo os critérios de atualização da época) dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 760202/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral onde restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E nego provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 84488669369718411686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)