EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 00.967/11. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À OAB. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ADI Nº 5.032-8/DF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará - OAB/CE, em face de sentença que extinguiu o feito executivo, por falta de interesse de agir, por se tratar de cobrança de anuidades dos anos 2015 a 2016 cujos valores remanescentes são inferiores ao estipulado pelo art. 8º, da Lei 12. 514/11. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cobrança de anuidades dos anos 2015 a 2016, cujo valor remanescente é de R$ 582,34 (quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), diante do inadimplemento do parcelamento deferido administrativamente, que suspendeu a tramitação do presente feito executivo. 4. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 8.061-8/DF, Relator Ministro EROS GRAU, a OAB constitui-se de um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro", não integrante da administração indireta da União. O STF, portanto, já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 5. A Lei 12.514/2011 consiste em norma de caráter restritivo do direito de acesso aos tribunais, devendo ser interpretada também restritivamente. Assim, não se tratando o caso dos autos de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se falar em sua aplicação a este feito executivo. 6. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 19251144025756429058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)