PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 22/02/1994. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. ART. 1.013, parágrafo 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 3.807/60. ART. 39. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Apelação dirigida contra sentença que extinguiu o processo, em que foi deduzida pretensão de restabelecimento de pensão por morte, em face da decadência, uma vez que a cessação do benefício data de 1994.
2. É de se observar que a sentença considerou como início do prazo decadencial a data em que o benefício foi cessado administrativamente, em 17/02/1994. Contudo, o caso aqui tratado não se trata de ato de revisão de benefício, mas de cessação de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado, para o qual não se aplica a decadência. Precedente do STF.
3. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício.
4. Assim, ao invés do instituto da decadência, aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, posto que a demandante requer a revisão de ato do INSS que, em 05/06/1994 cancelou o benefício de pensão por morte, enquanto a presente demanda apenas foi ajuizada em 22/04/2012, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 29.767/32.
5. Ressalte-se que a prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que cancelou o benefício, podendo o interessado apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição, como, de fato, ocorreu no caso concreto, tendo a parte apresentado novo pedido administrativo, em 06/07/2010. Assim, é possível a apreciação do mérito, com fulcro no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC.
6. É cediço que as pensões previdenciárias são regidas pela legislação vigente ao tempo do óbito do segurado, conforme enunciado da Súmula 340 do STJ.
7. Hipótese em que o instituidor do benefício faleceu em 14/12/1977, de modo que deverá ser observada a Lei 3.807/60 para a concessão do benefício, a qual dispunha que a quota de pensão se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino (art. 39, "b").
8. Depreende-se dos autos que a apelante, após o falecimento do seu primeiro marido, instituidor da pensão requerida, contraiu novo matrimônio, no ano de 1978, não havendo como conceder-lhe a pensão por morte requerida.
9. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, julga-se improcedente o pleito.
(PROCESSO: 69957646516193051941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)