PROCESSO Nº: 3021527-93.2370.12.2.4548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: F.R.F.ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Leandro Ferreira e outro APELADO: F.R.F.ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 830.815/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 683.342/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma não conheceu o recurso adesivo do demandante e negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, mantendo, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença até o 15.º dia e terço constitucional de férias, afirmada na sentença recorrida. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 540.242/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros João Duarte e Antônio Novaes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/enfermidade nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados e horas extraordinárias, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 48851898660134219381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)