PROCESSO Nº: 1489313-22.6930.9.10.1990 - APELAÇÃO APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: João Felipe Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costela PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Hugo Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição e aplicou sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF da Lei. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde logo prequestionado. III. Destaca-se que os embargos de declaração da autarquia tratam tão só sobre os juros e a correção monetária. IV. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item 11 da ementa dispõe, in verbis: "Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.100-94, 2001)." V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI MOREIRA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 26200630854526736497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)