PROCESSO Nº: 9475778-06.6245.15.11.5171 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da condenação. Os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que a ação foi distribuída sob à égide do CPC/1973. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28564036106110128164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)