Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Mota 1013990-09.9185.25.7.1010 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA YASMIN CARDOSO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA NA DISCIPLINA LORENA RAMOS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO SEMESTRE 9200.2. ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA COORDENAÇÃO DO CURSO. INSERÇÃO DA NOTA E FINALIZAÇÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão que deferiu o pedido de liminar e concedeu a segurança, para assegurar a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Pernambuco no semestre 7565.8, devendo a autoridade coatora, se necessário, proceder à reintegração do estudante, e, ato contínuo, computar a nota relativa ao trabalho de conclusão de curso apresentado, reconhecendo-se o integral cumprimento de todas as matérias e créditos necessários para a colação de grau do impetrante. 2. As razões recursais apontam violação aos arts. 3º, I e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "É bem verdade que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e que as normas relativas a prazos de matrícula, dentre outras, dispostas nos regimentos das Universidades, bem como nos editais publicados, devem ser respeitadas. (...) é desproporcional o prejuízo do aluno que se encontra prestes a concluir o curso e não o fez por ter seguido orientações de seu próprio coordenador, o que se soma à inexistência de qualquer prejuízo à Universidade, com a reintegração do impetrante para finalização e colação de grau. (...) possuía a Administração, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15834872316592707854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)