PROCESSO Nº: 8365640-37.3608.5.7.8740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro Enrico Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5065490-81.5361.6.4.8048 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pelo SINDICATO, que trata de compensações com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, posteriores ao reajuste dos 28,86%. 2. Alega o agravante a necessidade de que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação pretendida. 4. Em relação à correção monetária, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 8577149-55.3616.17.11.6210 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Eloah Silveira). 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 68462357448400497632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS DIEGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)