Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo das Neves Nº: 1988366-93.8440.28.9.4257 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA SALES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 2. O eg. Plenário desta Corte já decidiu que o aditamento do contrato do FIES para viabilização de matrícula, sem a exigência de qualquer cobrança, consiste em procedimento administrativo, implicando a anulação do contrato anterior, de modo que, sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, tem-se que o intento pleiteado se enquadra na referida hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 67184594839223397414, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 30/09/2016). 3. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Declarada a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, anulando-se a sentença recorrida e procedendo-se à análise do mérito com fundamento no art. 1013, §3º do CPC. 5. Nos termos do art. 5º, da Portaria Normativa n.º 25, de 26 de fevereiro de 2011 do Ministério da Educação, o estudante, no caso o autor, é o responsável pelo preenchimento da solicitação de transferência de IES no SISFIES. 6. O autor, no ato da contratação, indicou dez semestres, sendo o primeiro cursado em 7157.4 na Faculdade Metropolitana Grande Fortaleza. Cursou até o segundo semestre de 2015 na referida instituição de ensino, quando, em 6457.0, requereu a transferência do curso para a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, restando, assim, sete semestres de financiamento. Contudo, não conseguiu realizar o aditamento do semestre 8777.8, em razão do encerramento do contrato. 7. É fato incontroverso que, por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para a outra IES, o demandante aditou o contrato por apenas 3 (três) semestres, quando ainda restavam sete semestres, ocasionando, assim, a redução do tempo de contrato e o consequente encerramento antecipado do financiamento. No entanto, apesar de ter sido informado administrativamente, o FNDE não efetuou a correção, sob o fundamento de que, "após a contratação não é possível realizar alterações de dados." 8. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 9. A não renovação do contrato de financiamento do autor poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 10. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 61565282933752008881, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018; APELREEX 16340927974858330785, Desembargador Federal Theo Ferreira, ENZO GABRIEL FREITAS - Quarta Turma, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA; PROCESSO: 43036149182755206481, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/04/2016). 11. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 3023.2 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 12. Condenação apenas do FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, do CPC), tendo em vista que a causa da demanda decorreu de ato de sua exclusiva responsabilidade, restando comprovado que a IES adotou as providências que lhe eram cabíveis para a solução do problema junto aos responsáveis pelo financiamento estudantil, possibilitando, inclusive, a matricula do autor no semestre 2835.4, a despeito da existência de pendência financeira relativa ao seu contrato.
(PROCESSO: 04845461453046212793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)