Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silva Nº: 1475212-33.4936.16.1.4448 APELANTE: AUGUSTO ALVES e outro ADVOGADO: RAUL DIAS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ(A) LORENA DAS NEVES ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOAQUIM OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS DA VALEC EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL COM AMPARO LEGAL NA LEI Nº 6.782/1980. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTADA. ART. 5º DA LEI Nº 8.186/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação do demandado à implantação ou restabelecimento do pagamento de parcelas não adimplidas da pensão por morte de que são beneficiárias. 2. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, na condição de filhas de ex-ferroviário, originário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, fazem jus ao recebimento de pensão por morte pelo INSS que, por sua vez, afirma que as autoras não podem pretender que os reajustamentos das rendas mensais de sua pensão por morte estatutária obedeçam aos regramentos estabelecidos pela Lei nº 8.186/91, pois, de acordo com o art. 5º, da referida Lei, a complementação da pensão por morte, em hipótese alguma, poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nº 3.738/1960 e 6.782/1980, ou com quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 10/06/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 18/09/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. Ao encerrar seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 15/08/2007, pela Lei nº 11.483/2007. A partir daí, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º). Além disso, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 78.888/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação contida no art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/22007 (PROCESSO: 87932622314718493284, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 5. O instituidor da pensão foi admitido na RFFSA em 06/02/1950, e ainda se encontrava vinculado à referida empresa à época de sua aposentadoria (1975). Nesse contexto, o direito à paridade estaria vinculado à remuneração do pessoal da VALEC Engenharia. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida (grifos acrescidos), "para isso, deveria ser observado o que dispunha o parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 8.186/91, a saber: Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 02 de dezembro de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. Pelo que consta dos autos, as autoras não percebem o benefício de pensão por morte do INSS, mas diretamente da União, por meio do Ministério dos Transportes, fato que as inserem na exceção acima descrita". 7. Conforme Comprovantes de Rendimentos pagos pela União através do Ministério dos Transportes, constantes nos autos, a pensão recebida pelas autoras tem amparo legal na Lei nº 6.782/80. Dessa forma, não é possível a cumulação do referido benefício com a pensão previdenciária complementada, esta pretendida pelas demandantes na presente ação, de modo que, com efeito, tal situação se insere na exceção prevista no art. 5º, da Lei nº 8.186/91. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por serem as autoras beneficiárias da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 57425137243112838282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO DE VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)