Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Rezende Nº: 1398029-07.9152.25.3.9292 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: KAIQUE TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA PORTO DE LAURA RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração pelo Município de Jaguaribara-CE em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de janeiro de 2002 a 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Ao renovar a tese voltada a demonstrar a suposta interrupção da prescrição da pretensão deduzida na presente demanda, o Município de Jaguaribara, na verdade, promoveu verdadeiro aditamento das razões recursais apresentadas em 06/07/2017, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma mesma decisão. 3. As informações atinentes à possibilidade de interrupção da prescrição em favor do embargante pelo ajuizamento da ação coletiva pela APRECE já estavam disponíveis à época da propositura da presente demanda, oportunidade em que os documentos comprobatórios deveriam ter sido acostados aos autos. Petição e documentos não conhecidos. 4. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 5. O acórdão combatido não incorreu na alegada contradição, pois ficou decidido que a mera juntada aos autos da ata de assembleia da associação em que se menciona a intenção de propor a ação coletiva é absolutamente inócua, haja vista que o Município não está relacionado dentre os presentes, tampouco houve comprovação da indispensável autorização expressa para propor ação coletiva. Há, pois, evidente coerência interna no decisum. 6. A tese relativa à interrupção da prescrição pela propositura da ação coletiva pela APRECE (processo nº 1635.86.80.272206-3) foi devidamente enfrentada e rejeitada no julgamento da apelação interposta pela edilidade, pois está explícito que a mera autorização estatutária não é suficiente para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos associados, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE 674.531/SC, com repercussão geral reconhecida. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26491864398116414674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES DE JUAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)