PROCESSO Nº: 2682786-37.6270.5.2.2830 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Viana Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSA INDEVIDAMENTE. COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO PARA O INSS DE ÓBITO DE TERCEIROS QUE SE PASSAVA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO INSS. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo como indevida a cessação do benefício previdenciário percebido pelo ora apelante, condenar o INSS ao seu restabelecimento (com direito à percepção das parcelas vencidas), mas sem a percepção de indenização por danos morais. 2. Alega o particular, em resumo, haver sido demonstrado o dano moral sofrido em razão da cessação indevida do seu benefício previdenciário, a violar a esfera concernente à personalidade (integridade psíquica, honra, decoro, imagem), bem como à dignidade humana. Neste sentido, sustenta que, ao ficar por seis meses sem receber seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, teria passado por grande humilhação, além de haver acumulado dividas e passado necessidades. 3. Consoante cediço, a responsabilização civil demanda a coexistência de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Dito isso, no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que a suspensão do benefício previdenciário percebido pelo ora recorrente resultou de ato exclusivo de terceiros (comunicação cartorária resultante de fraude), não do INSS. É saber: o Cartório de Pessoas Naturais alimentou o SISOB com informação de óbito do ora apelante, fundada em documentos falsos de pessoa falecida que utilizara o registro de nascimento dele (ora recorrente) para obter documento de identificação pessoal. Dessa forma, em sequência, os atos praticados por terceiro que assumiu a identidade do ora apelante provocaram a comunicação equivocada pelo oficial de registro público e esta conduta, por sua vez, resultou na cessação do benefício (de forma indevida), pela autarquia previdenciária. 4. Dessa forma, ausentes o elemento dolo ou culpa (em qualquer de suas modalidades) relativamente ao ato praticado pela autarquia previdenciária (suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez do ora apelante), a qual atuou em estrito cumprimento ao seu dever legal diante da comunicação oficial expedida pela autoridade cartorária, não há como reconhecer, na espécie, a configuração dos pressupostos para o dever de indenizar relativamente ao dano moral. Ademais, cabe considerar que, consoante se extrai da douta sentença ora recorrida, as parcelas vencidas decorrentes da indevida cessação do benefício serão ressarcidas (corrigidas), havendo sido determinado, ainda, o imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 35742957928140992826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)