PROCESSO Nº: 8804766-88.4094.20.2.4607 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. O SIMPLES FATO DE HAVER COISA JULGADA NÃO PODE IMPLICAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DOLO DA PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença EXTINGUIU o presente, sem apreciação do mérito, nos precisos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, bem como condenando a requerente, por litigância de má-fé configurada no artigo 80, inciso II, do CPC, ao pagamento de multa de 2% e à indenização em favor da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas 3. No processo nº 8319815-28.0689.21.5.8203, ajuizado perante a Justiça Federal (7ª Vara-Estância/SE), contendo as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, já houve apreciação do mérito da demanda, em 08/06/2013, oportunidade em que o fora julgado improcedente o pedido inicial. 4. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a demandante ajuizou nova sem demonstrar que houve mudança fática no seu quadro de enfermidade e pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença com base na mesma fundamentação. 5. Entendo que não restou demonstrada a má-fé para aplicação da multa e condenação em indenização, pois o simples fato de haver coisa julgada, não pode implicar a conclusão de que houve dolo da parte, além disso a primeira ação é de 2013. 6. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a multa de 2% e à indenização em favor da parte contrária.
(PROCESSO: 92847424204603383128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)