PROCESSO Nº: 1260658-79.4309.18.12.5244 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: Lucca Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADO O LABOR EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. ITEM 2.2.1 DO DECRETO 63.114/64. NÃO ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 2. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 14/09/2009 indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a presente demanda apenas foi ajuizada em 05/03/2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 24.611/32. 3. Por outro lado, vale também registrar que, quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 361.454/MG (Rel. Min. PEDRO HENRIQUE VIEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2014, com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 13/10/2014 e houver a resistência da autarquia previdenciária. 4. No caso concreto, em que pese a ação ter sido proposta, como já dito, em 15/06/2016, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, tendo sido constatada nos presentes autos a resistência do INSS, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que o entendimento da autarquia é comprovadamente contrário à postulação do segurado. 5. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 6. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 36.353/64 e 44.295/79. 7. Carece de interesse recursal o INSS, com relação aos períodos em que o autor laborou como trabalhador rural, tendo em vista que a sentença considerou ser incabível o enquadramento dos períodos no item 2.2.1 do Decreto 10.020/64, afastando a especialidade. 8. Não assiste razão à parte autora ao se insurgir contra o não reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou como trabalhador rural, pois não restou comprovado seu labor em empresa do setor agroindustrial ou agrocomercial e a vinculação à Previdência Social Urbana, com respectivas contribuições, para fins de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 64.747/64, não se desincumbindo o autor do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência. 9. Não provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da presente ação. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 65112356324382705111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)