E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão alusiva ao pagamento do Auxílio-Transporte. II - O Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos Militares, Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. III - O Superior Tribunal de Justiça deliberou ser prescindível a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera desnecessária a apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 49557368576948471015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)