PROCESSO Nº: 8252046-73.5369.1.12.9572 - APELAÇÃO - C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Stella Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Freitas Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal. 2. O de cujos, sr. OTÁVIO PEREIRA era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, documento n.º 4937528.7090985, fl. 12. 3. Quanto à união estável, início de prova material: Declaração do Hospital da Polícia Militar, informando que a sra. ROSÁLIA DA CRUZ ZEFERINO acompanhou o sr. NATHAN MOURA na Enfermaria no período de 21.02.7836 a 13.11.3384, documento n.º 0472696.4471158, fl. 01; Declaração da Unidade de Atendimento do SUS, de que a autora e o instituidor do benefício eram atendidos naquela unidade e viviam na mesma residência, documento n.º 3669559.7569155, fl. 01. 4. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 559417, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.02.8148, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal .Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, dada a natureza alimentar da dívida. Risco maior haveria se não concedida. 7. Permanecem os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, seguindo a Súmula n.º 111-STJ. 8. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 55072985724199559843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)