EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DO AGRAVADO A OUTROS TRATAMENTOS INEFICAZES OFERECIDOS PELO SUS OU DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o escopo de assegurar o fornecimento de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, na forma como prescrita pelo médico que a assiste. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Não se afigura possível compelir o ente público agravado a custear, em favor da recorrente, o tratamento em questão. É que não foram colacionados aos autos documentos ou atestados médicos que indiquem a submissão da parte autora, ora agravante, a outros tratamentos de saúde anteriores que tenham se mostrado ineficazes ou a inexistência de outro similar oferecido pelo sistema público de saúde. 4. Na espécie, o receituário médico - atestando que a úlcera varicosa é resistente aos meios habituais de tratamento disponíveis no SUS - não é suficiente, por si só, a autorizar a concessão da pretensão recursal, vez que não foi subscrito pela médica que assiste a recorrente, mas por profissional do Centro de Medicina Hiperbárica, único a oferecer o serviço de medicina hiperbárica, com câmara multiplace na região, registrada na Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica. 5. Caso em que a médica que assiste a paciente se limitou a subscrever um receituário encaminhando a recorrente para realizar 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, sem, contudo, esclarecer se já houve sua submissão a outras formas de tratamento ofertadas pelo SUS e bem assim a ineficácia desses métodos disponibilizados. 6. Sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente, como forma, inclusive, de evitar o colapso do sistema público de saúde. 7. Precedentes do egrégio STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 39227189201203083728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)