Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Caldeira PJE-AC6259243-96.0940.14.7.1905 APELANTE : BRENO DA PAZ ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA RAMOS JÚNIOR APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL IAN PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que negou pedido de revisão de benefício, ao fundamento de que a autarquia previdenciária aplicou corretamente as normas legais vigentes. - A inicial busca revisar a aposentadoria, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício sem incidência do fator previdenciário porque seu benefício observou as normas de transição previstas pelo art. 9º, da Emenda Constitucional 20/98, a qual garantiu a aposentadoria proporcional aos segurados inscritos na previdência social antes da emenda referida. - Colhe-se que o requerente detém, desde julho de 2006, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A carta de concessão informa que a renda do benefício observou a Lei 9.876/99, inclusive com aplicação do fator previdenciário (Id. 1128133.6272826). - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. - Assim, tendo o requerente reunido as condições necessários para sua aposentadoria após a vigência da Lei 9.876, deve submeter-se aos seus ditames e diretrizes. - As regras de transição, estabelecidas pelo art. 9º, da Emenda Constitucional 20/98, dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício, enquanto o fator previdenciário relaciona-se com a forma de calcular o valor da renda mensal inicial. Não há incompatibilidade entre as regras de transição e a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal. - A Lei 9.876, ao determinar a aplicação do fator previdenciário aos benefícios previdenciários, não excepcionou sua incidência aos segurados já filiados à Previdência Social. A pretensão de afastar o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria do requerente não merece acolhida. Precedente: PJe- 55218966163668002735, julgado em 18 de março de 2018, des. Leonardo Carvalho. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 57822469799142590222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)