PROCESSO Nº: 2875417-56.9796.12.7.0368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MARTINS ADVOGADO: VITOR HUGO DA MATA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SANTOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4553985-86.4679.9.7.4170 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 255.381-SE. 2. O decisum ora atacado negou provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste Tribunal (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 3150298-67.9555.4.8.3867, 0318273-93.9883.12.4.2879 e APELREEX nº 00.911/PB, na Sessão realizada no dia 13/06/2015), manter a decisão que fixou a incidência sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória) de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 249074-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 677.489-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 8821624-48.6418.17.10.0083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7616178-87.4201.19.4.3107 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 786.198-SE. 2. O decisum ora atacado negou provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste Tribunal (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 9363202-74.1440.11.7.1294, 7288893-65.5290.19.3.2911 e APELREEX nº 45.441/PB, na Sessão realizada no dia 14/01/2015), manter a decisão que fixou a incidência sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória) de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 118764-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 945.203-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0765699-12.2820.8.12.9911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO NOVAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8903311-73.6724.23.4.5417 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 438.212-SE. 2. O decisum ora atacado negou provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste Tribunal (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 6548153-13.3154.12.11.3788, 5576532-27.1641.25.8.9734 e APELREEX nº 33.905/PB, na Sessão realizada no dia 04/03/2015), manter a decisão que fixou a incidência sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória) de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 041105-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 850.579-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 13789043659528118874, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)