Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Carvalho 4402957-54.5356.26.3.9017 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NUNES e outros ADVOGADO: RAFAEL DUARTE e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CFC/2017. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. LIVRE CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que desligou os autores do concurso e determinar a reintegração definitivamente ao certame CFC\2017, com a respectiva promoção à graduação de cabo da Aeronáutica, com todas as prerrogativas e direitos inerentes à nova graduação, eis terem concluído o curso com êxito, consoante informação dos autos, condenando a demandada ao pagamento de parcelas pretéritas referentes à diferença entre os soldos de soldado de primeira-classe e o de cabo, que devem ser quitadas de uma só vez, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve, ainda, a condenação da União a indenizar os autores por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada qual deles. 2. A questão cinge-se em averiguar se fazem jus os autores à anulação do ato administrativo que os desligou do certame CFC/2017, bem como a serem reintegrados, com as respectivas promoções, prerrogativas e direitos inerentes à nova graduação pela conclusão do curso. 3. Com efeito, é cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. E, no caso concreto, é evidente que houve o descumprimento dos itens 4.1.9.7, alínea "o", e 6.6.7.3, alínea "i", da ICA 20-12/2016, referentes a documentos de Inspeção de saúde, para fins de comprovação da condição de "apto" do militar. Tais documentos não o foram apresentados no prazo para matrícula, conforme exigência editalícia. 4. Todavia, a parte autora acosta aos autos documentos, principalmente o boletim do GAP-RF nº 61, comprobatórios de que o resultado das últimas Inspeções de Saúde somente foram publicados no dia 10/01/2017, isto é, vários dias após o término das inscrições, pelo que não havia como cumprir o requisito previsto no edital dentro do prazo determinado. 5. Por outro lado, a apelante não apresenta quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir as alegações formuladas pela parte autora e os indícios de prova por ela apresentados, não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia (art. 373, II, CPC/2015) e se limitando a defender-se genericamente, sustentando o descumprimento dos prazos e a legalidade do ato de exclusão. 6. O mesmo se aplica ao suposto descumprimento do item 1.9.5.7 da ICA 10-04/2016. Isto porque a parte autora traz aos autos indícios e testemunhas de que o chefe da seção de pessoal do BINFAE-RF, teria se responsabilizado pela confecção e distribuição do modelo de declaração a ser preenchido, orientando-os a proceder de maneira diversa à prevista no edital. De outro lado, a União apelas alegou que não teria havido contato com o mencionado chefe da seção de pessoal, sem, contudo, acostar nenhum documento contrário às alegações da parte autora. 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 371, do CPC/2015, "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". E as provas constantes nos autos militam em favor da pretensão autoral, de modo que, no exercício do livre convencimento motivado, após a análise das referidas provas, conclui-se por manter o julgamento favorável à pretensão autoral. 8. Quanto ao pedido de danos morais em face do ocorrido, assiste razão à União quanto à necessidade de afastamento de tal condenação. De fato, a reintegração ao certame, com todos os direitos a que fazem jus os apelados, inclusive de caráter remuneratório, por si só, é suficiente à reparação, não havendo prejuízo de ordem extrapatrimonial relevante, com o condão de ensejar a indenização a título de danos morais. 9. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 026.895/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Gustavo Henrique Moura. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação a título de danos morais. Face à sucumbência recíproca, fica cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma fixada na sentença recorrida. Registre-se, quanto à parte autora, que a obrigação ficará suspensa, devido ao benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 44998413066712010221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)