PROCESSO Nº: 7780982-92.3001.24.7.8932 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ISAAC MOREIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção do executivo fiscal, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A utilização de recurso de apelação em face de decisão que indefere exceção de pré-executividade consiste em Luiz Miguel Melo grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Luiz Otávio Duarte, 4ª Turma, J.: 22/05/2018. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 52709760560551702721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)