Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Nogueira no AGTR 4509933-85.7817.22.9.5394 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: HEITOR LOPES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO BRÁS ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA E DANTAS EMBTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da egrégia Segunda Turma que não conheceu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do MM. Juiz Federal, em substituição na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7869587-59.2512.19.8.0184, deixou de conhecer petição de embargos de declaração, ao fundamento de que foram interpostos por terceiro já excluído, em definitivo, da lide. 1. Segundo o embargante, i) foi cometido um equívoco ao reputar o embargante excluído da lide; ii) a existência de omissão quanto à análise de matérias de ordem pública, a respeito da titularidade da verba honorária contratual; iii) omissão quanto à analise do art. 932, do Código de Processo Civil; matéria de ordem pública, coisa julgada, julgamento do Supremo Tribunal Federal, realizado em sede de repercussão geral, RE 916.049/SC; manifestação de vontade através de assembleia extraordinária; possibilidade de retenção dos honorários contratuais; vedação de enriquecimento ilícito do município, assim como do advogado que não laborou na ação de conhecimento; iv) da possibilidade de prequestionamento da matéria; inexistência de caráter protelatório; aplicação do art. 1.025, do Código de Processo Civil. 2. Tem, inicialmente, que os presentes embargos declaratórios não devem ser conhecidos, porquanto opostos por quem já restou excluído definitivamente da lide. 3. Somente para argumentar, as alegações de equívoco e omissão não devem ser reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que 2. Nos embargos anteriores, a questão foi abordada da seguinte forma: A alegação de omissão "quanto ao posicionamento do STF no RE 191.336/SC" somente foi formulada pelo embargante por ocasião dos primeiros embargos de declaração opostos. Logo, não tendo o referido julgado sido sequer mencionado anteriormente à decisão proferida, não pode o embargante taxar a decisão que a ele não se referiu de omissa, muito menos agora fazê-lo em virtude de alegação somente deduzida após a prolação da referida decisão. (...) E mesmo que estivesse presente a hipótese de omissão, não mereceriam melhor sorte os embargos, porquanto a questão decidida pelo STF no RE 463.555/SC em nada afeta o que foi decidido nos presentes autos, por várias razões. Primeiro porque o argumento utilizado na primeira decisão embargada de que a vontade manifestada em assembleia reflete apenas a vontade da associação, e não a dos municípios associados, individualmente, foi apenas 1 (um) dos argumentos da decisão (tanto que o item 10 da referida decisão se inicia por "Ademais, ..."). Dessa forma, pela simples leitura do que foi decidido nos parágrafos anteriores da referida decisão, ainda que se considerasse que a vontade manifestada na ata da assembleia realizada pela associação não reflete a vontade da associação, mas dos próprios municípios (inclusive daqueles ausentes à referida assembleia!), mesmo assim o sentido da decisão não seria alterado, pois entendeu o juízo prolator que a referida ata trata apenas da autorização para a contratação do escritório do embargante, não havendo qualquer estipulação quanto ao valor dos honorários, de modo que a a estipulação feita nesse sentido pela AMA o foi em nome próprio, já que não autorizada a tanto pela assembleia. Nesse sentido, a decisão não poderia ter sido mais clara, razão pela qual a transcrevo literalmente no trecho que interessa: "Logo, ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios. 9. Assim, a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem mesmo deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação". Logo, a invocação tardia do precedente jurisprudencial trazido pelo embargante, além de não caracterizar omissão, também não teria o condão de modificar a decisão embargada, se pudesse ser conhecido, na medida em que esta se encontra ancorada em outros fundamentos, dentre os quais a limitação do próprio objeto tratado na assembleia. 3. Na verdade, tem-se que a questão que supostamente não teria sido examinada, relativa ao exame do seu requerimento de retenção de honorários contratuais, não se fazia necessária, por se tratar de terceiro já excluído, em definitivo, dos autos. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 28460757440272599992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)