PROCESSO Nº: 4308859-94.3790.9.12.9406 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS FORNELLOS APELADO: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: VITOR HUGO FOGAÇA DANTAS LUIGI FREITAS (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal. PROCESSO Nº: 3778912-22.2882.4.5.5207 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA FORNELLOS APELADO: DIEGO ALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RAMOS DANTAS PEDRO HENRIQUE SOUZA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENRICO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal. PROCESSO Nº: 3441721-03.3145.31.1.9756 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTÔNIO NOVAES FORNELLOS APELADO: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO CARVALHO DANTAS ENZO SANTOS (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 02927786601395480938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)