PROCESSO Nº: 6589964-13.9901.20.6.1456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLORA MATUSA ISABELLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Parente Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4188958-04.0081.6.10.2576 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO POR COMISSÃO AVALIADORA. INCERTEZA. PERMANÊNCIA DA CANDIDATA NA LISTA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que determinou a suspensão do ato que excluiu a agravada do concurso para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, de modo que ela fosse reintegrada ao certame, concorrendo para as vagas destinadas a candidatos negros/pardos, observada a sua ordem de classificação. 2. A agravante alega que o parágrafo único da lei 30.505/2014 estabelece que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito a anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Alega, ainda, amparando-se na legislação apresentada no parágrafo anterior juntamente com a Orientação Normativa nº 3 de 1º de Agosto de 2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a Banca buscou a todo o momento o consenso acerca da veracidade da autodeclaração, aplicando padrões semelhantes a todos os candidatos. 3. Compulsando os autos, é possível ver que a agravada participou do concurso para provimento de cargo de Procurador do Município de Belo Horizonte/MG, concurso este realizado pela CEBRASPE - mesma banca examinadora - em que teve sua autodeclaração como negra validada pela comissão de verificação, diferentemente do que ocorreu no concurso agora em questão - TRT da 7ª Região. 4. As disposições dos editais dos dois concursos, no ponto em que disciplinam o preenchimento da autodeclaração pelo candidato, determinam que seja feita conforme quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de modo que não haveria, a princípio, justificativa para pareceres diferentes em relação ao mesmo candidato. 5. Sabe-se que a análise pela comissão avaliadora será permeada de alguma subjetividade, de modo que, como bem ressaltou o juízo recorrido, no caso em epígrafe, há elementos de forte relevância que apontam ao menos para o campo da dúvida razoável, dentre os quais ter sido considerada cotista por outra comissão avaliadora em concurso realizado pela mesma banca. 6. Somado a isso, constam nos autos do processo fotografias e laudo médico, pelo qual se atesta que sua pele classifica-se como tipo V na escala Fitzpatrick, de modo a infirmar a decisão adotada pela comissão avaliadora, no sentido de que a autodeclaração da agravada seria falsa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12460663532340226518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)