PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em ação ordinária, não reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, determinou sua exclusão do polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Estadual.
2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 0.143.605/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 29/08/1988 e 13/08/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.
3. Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei n.º 13.000/2014 que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum.
4. Por sua vez tramita no Plenário deste Regional Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade do IRDR n.º 0104943-13.3125.5.7.5853, cuja tese jurídica a ser definida envolve definição da natureza da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 24/05/1988 a 30/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66.).
5. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas.
6. A interpretação conjunta da Lei n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas.
7. Por outro lado, em relação aos autores cujas apólices não são públicas (ramo 66), entendo que os respectivos processos devem ser regularmente processados perante a Justiça Estadual.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar a demanda em relação às apólices públicas (ramo 66).
(PROCESSO: 44439421995337593008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)