PROCESSO Nº: 0703328-80.9417.4.8.3438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Levi Correia Esther Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Castro Enrico Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO AOS OPTANTES AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA E PRIMEIRA TURMAS DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando afastar a vedação a opção pelo parcelamento do Programa de Especial Regularização Tributária - PERT, de débitos oriundos do RET - Regime Especial de Tributação. 2. É de se afastar a vedação administrativa combatida face a haver permissivo legal para o parcelamento pretendido, não só na Lei nº 10.522/2002 quanto na Lei nº 13.496/2017. 3. Matéria já pacificada tanto na Primeira Turma (PROCESSO Nº: 0875917-37.4817.22.6.6063; J. 01/03/2018) quanto na Quarta Turma (PROCESSO Nº: 5745693-26.6164.16.1.0166; J. 27/01/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 22064616245742198332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)