PROCESSO Nº: 6753692-54.8202.9.7.4476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Eduardo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Paz Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL (RAT) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, HAJA VISTA QUE NÃO COMPÕEM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (CF/88, ART. 28, PARÁGRAFO 9º, LEI Nº 8.212/91). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TEMROS DO ART. 85, § 3º, II, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. - Manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade da incidência da contribuição patronal social (RAT) sobre as verbas pagas aos servidores do Município a título de terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença. - Entretanto, deve ser reconhecido o direito do Município de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Logo, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). - Deve ser afastada a sucumbência recíproca, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o previsto no § 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. - Precedentes. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 35888502497221497621, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS CAIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)