PROCESSO Nº: 4842747-29.1209.16.1.7603 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MISERABILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Irresignações recursais contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual o autor pleitea concessão de benefício de amparo social ao deficiente, com pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como o estado da pessoa que sempre dependa da proteção, acompanhamento, vigilância ou atenção de outrem; não significando dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. 4. No caso, o laudo pericial constatou que “o autor possui patologia denominada Transtorno obsessivo-compulsivo, com predominância de comportamentos compulsivos”, bem como concluiu que “foi comprovada ao tempo do exame pericial, incapacidade para a atividade declarada, e também para a vida independente”, “provavelmente não poderá prover seu sustento, pelo histórico da patologia”, bem como “a incapacidade deverá ser permanente”. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. In casu, o demandante reside com sua genitora e irmãs menores, sendo a renda familiar composta unicamente por um salário mínimo, decorrente da pensão por morte recebida por sua mãe, em decorrência do falecimento de seu genitor; o que o incluiu no conceito de miserabilidade previsto para a concessão do benefício em tela. 7. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (02/10/2008), tendo em vista a existência de atestado médico juntado ao processo administrativo apontando a existência da patologia desde 2006. Incidência da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação (23/01/2016). 8. Decidiu o STF que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A jurisprudência pátria tem entendido razoável a fixação de honorários advocatícios, a cargo exclusivamente da autarquia previdenciário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do autor e recurso do Ministério Público Federal providas para julgar procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao autor, com pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, observado o lustro prescricional, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 0293639-40.3635.5.6.7246 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MELO E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME SILVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MISERABILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Irresignações recursais contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual o autor pleitea concessão de benefício de amparo social ao deficiente, com pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como o estado da pessoa que sempre dependa da proteção, acompanhamento, vigilância ou atenção de outrem; não significando dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. 4. No caso, o laudo pericial constatou que “o autor possui patologia denominada Transtorno obsessivo-compulsivo, com predominância de comportamentos compulsivos”, bem como concluiu que “foi comprovada ao tempo do exame pericial, incapacidade para a atividade declarada, e também para a vida independente”, “provavelmente não poderá prover seu sustento, pelo histórico da patologia”, bem como “a incapacidade deverá ser permanente”. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. In casu, o demandante reside com sua genitora e irmãs menores, sendo a renda familiar composta unicamente por um salário mínimo, decorrente da pensão por morte recebida por sua mãe, em decorrência do falecimento de seu genitor; o que o incluiu no conceito de miserabilidade previsto para a concessão do benefício em tela. 7. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (31/07/2008), tendo em vista a existência de atestado médico juntado ao processo administrativo apontando a existência da patologia desde 2006. Incidência da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação (06/05/2016). 8. Decidiu o STF que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A jurisprudência pátria tem entendido razoável a fixação de honorários advocatícios, a cargo exclusivamente da autarquia previdenciário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do autor e recurso do Ministério Público Federal providas para julgar procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao autor, com pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, observado o lustro prescricional, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 8421143-53.1873.7.2.2357 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MISERABILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Irresignações recursais contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual o autor pleitea concessão de benefício de amparo social ao deficiente, com pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como o estado da pessoa que sempre dependa da proteção, acompanhamento, vigilância ou atenção de outrem; não significando dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. 4. No caso, o laudo pericial constatou que “o autor possui patologia denominada Transtorno obsessivo-compulsivo, com predominância de comportamentos compulsivos”, bem como concluiu que “foi comprovada ao tempo do exame pericial, incapacidade para a atividade declarada, e também para a vida independente”, “provavelmente não poderá prover seu sustento, pelo histórico da patologia”, bem como “a incapacidade deverá ser permanente”. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. In casu, o demandante reside com sua genitora e irmãs menores, sendo a renda familiar composta unicamente por um salário mínimo, decorrente da pensão por morte recebida por sua mãe, em decorrência do falecimento de seu genitor; o que o incluiu no conceito de miserabilidade previsto para a concessão do benefício em tela. 7. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (09/12/2008), tendo em vista a existência de atestado médico juntado ao processo administrativo apontando a existência da patologia desde 2006. Incidência da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação (27/10/2016). 8. Decidiu o STF que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A jurisprudência pátria tem entendido razoável a fixação de honorários advocatícios, a cargo exclusivamente da autarquia previdenciário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do autor e recurso do Ministério Público Federal providas para julgar procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao autor, com pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, observado o lustro prescricional, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 51340598131823559009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)