PROCESSO Nº: 0466904-26.0415.5.2.2438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FELIPE DA LUZ e outros ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: EMANUEL PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: BENJAMIN CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 04.091/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 993.028-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial para determinar que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 891920-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 41501022186646786594, Des. Fed. Thiago Silveira, Primeira Turma, DJE: 06/02/2017). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9162773-00.5515.22.12.0547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ANTHONY DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: PAULO ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 94.538/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 549.154-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial para determinar que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 238357-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 74446771146441928705, Des. Fed. Kevin Silva, Primeira Turma, DJE: 28/11/2017). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3046352-26.5298.14.9.3789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EMANUEL GOMES e outros ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: PEDRO HENRIQUE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: LEANDRO MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 78.750/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 714.832-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial para determinar que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 172717-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 98190345014926953834, Des. Fed. Renan Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 21/07/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37409406120853404401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)