EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MANDADO DE SEGURANÇA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 68.271/2005. ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES INSERTAS NA IN/SRF Nº 599/2005. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a teor do que preconiza o art. 39, da Lei 11.196/2005, o benefício de isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, nas operações de alienação de imóvel residencial, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel, por pessoa física, seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. Caso dos autos. Precedentes. 2. Demais disso, ao contrário do aduzido pelo Fisco, as ressalvas impostas pelo art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF nº 599/2005, configura vedação ilegal, dado que restringe o gozo de benefício fiscal instituído em lei. 3. Apelação e Remessa, tida por interposta, desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 08969117574723239711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)