EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO RE 121.485 PELO C. STF. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGOR FREITAS. 1% (UM POR CENTO) ATÉ JULHO/2001. RESP 2.990.717/MG. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato e pela Universidade contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição de ensino. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 26.10.8065, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 28.04.1444, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 07.10.7257. Tendo o cumprimento de sentença sido interposto em 31/05/16, não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Manutenção da decisão que rejeitou a preliminar. 4. Não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização da dívida, visto que o acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, em que se concluiu pela aplicação do IPCA-E. 5. O c. STF ao julgar o RE 031.959 se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie. 6. Não há que se falar em omissão acerca da compensação do índice 28,86%, visto que a matéria restou amplamente enfrentada no julgado vergastado, concluindo-se pela possibilidade de compensar os reajustes, vez que na ação congnitiva (coletiva) não haveria possibilidade de se alegar e provar que alguns ou todos os substituídos processuais se beneficiaram de progressões concedidas pelas Leis nºs. 8.622 e 8.627, evitando-se, dessa forma, enriquecimento ilícito das partes. 7. O c. STJ ao julgar o REsp 4.367.934/MG, sob o rito de repetitivo, decidiu pela aplicação até julho/2001, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, o percentual de Caroline Alves de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do Decreto-Lei n. 3.322/1987. Embargos do Sindicato providos neste ponto. 8. Rejeição dos embargos de declaração da Universidade e acolhimento, em parte, os embargos de declaração opostos pelo Sindicato, sem alteração de proclamação do julgado, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Universidade. alp
(PROCESSO: 72040687549146577890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)