PJE - PROCESSO Nº: 3460628-18.5630.23.11.6266 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO: Márcia Freire Dias Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXAME MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL. CANDIDATO APTO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Correios - Carteiro da ECT, faz jus a que seja anulado o ato que o considerou inapto para o exercício do cargo porque no exame médico teria sido constatado que seria portador de patologia da coluna vertebral que comprometeria a postura correta, hérnia de disco, patologias degenerativas e nódulos de schmorl, e esporão de calcâneo escafoide acessório; 2. A perícia judicial concluiu que, embora seja o autor portador de patologia da coluna vertebral, estaria apto, do ponto de vista ortopédico, para a função de carteiro; e esclareceu que a doença degenerativa foi um achado radiológico, assintomático, não se podendo presumir que, no futuro, haja sintomatologia capaz de impedir o exercício da atividade em questão; 3. Sendo certo que as conclusões do perito oficial, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, e tendo ele concluído que o autor estaria apto ao exercício do cargo, deve ser anulado o ato que o considerou inapto; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04379477297999269364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)