E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, sobre a inviabilidade do Redirecionamento da Ação de Execução Fiscal ao Sócio-Gerente da Empresa quando, nesta condição, cumulativamente, operaram-se o Vencimento sem Recolhimento do Tributo, cobrado na Execução, e a apontada Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica, razão pela qual não se vislumbra a presença de Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, salientando que eventual nova orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria não configura a Omissão apontada no Recurso. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76672351016377136584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)