PROCESSO Nº: 2040453-70.3518.15.11.7065 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO GOMES ADVOGADO: MURILO FARIAS WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAIO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO ÓRGÃO: ALEXANDRE GONÇALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina - PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Município de Cabo Santo Agostinho - PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 25 de novembro de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção do servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 213038/CE, Relator: Desembargador Federal Erick Cardoso. 21/01/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado. PROCESSO Nº: 0517899-20.6314.5.2.9188 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NOAH BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA ÓRGÃO: JUAN RAMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina-PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Municipio de Cabo Santo Agostinho-PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 13 de julho de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção dO servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 226212/CE, Relator: Desembargador Federal Diogo Castro. 24/06/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado. PROCESSO Nº: 1661522-78.2000.22.3.9740 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES WANDERLEY ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: RAUL DA PAZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão recorrido, por ausência de manifestação dos arts. 2º, 5º, I, 37, I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº. 8.112/90 e do art. 28, da Lei nº. 11.415/2006. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. No caso, a parte embargada foi removida da Unidade da Procuradoria Regional da República em Petrolina-PE, onde exercia suas atividades, para a Unidade da Procuradoria da República no Municipio de Cabo Santo Agostinho-PE, conforme se verifica da Portaria nº. 146, de 13 de novembro de 2017, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. O reconhecimento administrativo do pedido de remoção dO servidor acarretou a perda do objeto por ausência de interesse processual superveniente. 5. Precedente: Segunda Turma, REO 639333/CE, Relator: Desembargador Federal Calebe Gonçalves. 23/05/2010, publ. 08/07/210, decisão unânime). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de embargos de declaração que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 72266387395430458249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)