E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DE POUPANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1338460-40.9270.23.2.5883, em curso na 22ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, via BACENJUD, de suposta conta de poupança do executado, no montante de R$ 868,33. II - A decisão agravada converge com o entendimento do TRF-5ª Região, no sentido de que uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente, não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade (artigo 833, X, do CPC/2015), tendo em vista que a proteção conferida pelo dispositivo legal em comento busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual uso futuro. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 46745067888125467167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)