PROCESSO Nº: 6296174-90.9322.29.8.5853 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES INVENTARIANTE: ISAAC VIEIRA PIMENTEL JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CO-EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos para reconhecer a ausência de pressuposto processual subjetivo à continuidade da execução fiscal vinculada ao espólio de EMANUELLY GONÇALVES PIMENTEL, determinando sua exclusão do feito executivo. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". (Precedente: JOÃO LUCAS FERNANDES.AG/SE 02691598236926369671. Rel. Desembargador Henrique Dias. DJe de 16.10.2984)." 3. No caso dos Autos, o co-executado JOÃO GUILHERME CASTRO PIMENTEL faleceu em 08/07/2003, ou seja, antes de sua citação, e até mesmo da citação da devedora principal (MARANHÃO COMÉRCIO DE CARNE LTDA), que foi citada somente em 16/04/2003. 4. A solução para o caso não comporta maiores digressões, tendo em vista que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução quando o executado falece antes de sua citação. Precedentes desta Corte: AC 10994727949993540359, Desembargador Federal Lucas Aragão, THALES GONÇALVES - Primeira Turma, DJE - Data::09/04/2018 - Página::44. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7502299-96.1445.3.8.6934 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO: DANILO PINTO INVENTARIANTE: IAN DA COSTA PIMENTEL JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CO-EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos para reconhecer a ausência de pressuposto processual subjetivo à continuidade da execução fiscal vinculada ao espólio de CAIO COSTA PIMENTEL, determinando sua exclusão do feito executivo. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". (Precedente: RAUL DIAS.AG/SE 23474234376739454838. Rel. Desembargador Davi Lucas Cavalcanti. DJe de 12.07.1236)." 3. No caso dos Autos, o co-executado CAUÃ CASTRO PIMENTEL faleceu em 16/08/2003, ou seja, antes de sua citação, e até mesmo da citação da devedora principal (MARANHÃO COMÉRCIO DE CARNE LTDA), que foi citada somente em 03/05/2003. 4. A solução para o caso não comporta maiores digressões, tendo em vista que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução quando o executado falece antes de sua citação. Precedentes desta Corte: AC 67977930860759887966, Desembargador Federal Nathan Ribeiro, PIETRO FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::16/07/2018 - Página::44. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8036058-45.9731.20.7.1692 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES INVENTARIANTE: JOÃO CARVALHO PIMENTEL JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CO-EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos para reconhecer a ausência de pressuposto processual subjetivo à continuidade da execução fiscal vinculada ao espólio de MAITÊ BARROS PIMENTEL, determinando sua exclusão do feito executivo. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". (Precedente: LUIZ MIGUEL REZENDE.AG/SE 28774830617115299077. Rel. Desembargador Luiz Otávio Cardoso. DJe de 09.07.1406)." 3. No caso dos Autos, o co-executado PEDRO HENRIQUE MENDES PIMENTEL faleceu em 02/05/2003, ou seja, antes de sua citação, e até mesmo da citação da devedora principal (MARANHÃO COMÉRCIO DE CARNE LTDA), que foi citada somente em 23/02/2003. 4. A solução para o caso não comporta maiores digressões, tendo em vista que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução quando o executado falece antes de sua citação. Precedentes desta Corte: AC 42785530622047183049, Desembargador Federal Erick Gonçalves, THIAGO ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::03/05/2018 - Página::44. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26079872026111648579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)