PROCESSO Nº: 3338924-87.1923.28.4.6876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Carvalho Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3732114-25.3048.3.1.6373 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO. LUIGI VIANA QUE VISA A NEUTRALIZAR OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II DA LEI Nº 8.852/94. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autarquia ante decisão que incluiu o abono de permanência na base de cálculo relativamente à apuração do montante quanto à indenização por licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas em dobro para efeito do cálculo da aposentadoria do ora agravado. 2. A rubrica "abono de permanência" não possui caráter permanente, visto que decorre somente de uma situação provisória, não devendo compor a base de cálculo do valor ora executado. Ressalte-se que a natureza jurídica desta rubrica é eminentemente indenizatória, não sendo possível que ela integre o conceito de vencimentos integrais enquanto servidor ativo, daí sua impossibilidade de ser inclusa como parcela integrante da remuneração da parte agravada, para fins de apuração do montante devido nos cálculos da execução. 3. O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 34613838133551802263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)