TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. O executado, ao realizar o parcelamento e quitação da dívida após o ajuizamento da execução fiscal, reconheceu a pretensão da exequente, dado que o pedido de parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito.
2. Extinta a execução fiscal em decorrência do pagamento do crédito em data posterior ao seu ajuizamento, não restam dúvidas de que o contribuinte deu causa à instauração da discussão judicial em detrimento do IBAMA, que se viu obrigado a ajuizar a ação executiva, a fim de perseguir seu crédito. E, tendo o ajuizamento da execução decorrido por culpa do executado, não poderia este ficar isento do ônus da sucumbência.
3. Incabível, demais disso, o provimento do pedido de justiça gratuita, à míngua de elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira da parte, além de ter sido formulado a destempo.
4. No que pertine ao valor da verba, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, sua fixação deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
5. Na hipótese, a questão jurídica trazida à baila é de baixa complexidade. Os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental foram poucos e minimamente complexos, de modo que o êxito da exequente não demandou de seus procuradores um nível de diligência superior aos parâmetros da normalidade, de modo que os honorários devem ser reduzidos, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida (cerca de cinco mil reais), para o patamar de R$ 2.000 (dois mil reais), face à singeleza da demanda.
6. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 155396647176586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)