Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Freitas PJE-AC 4862449-95.0804.6.4.7946 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : THALES MARTINS ADV/PROC : JOAQUIM CAMPOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : BRENO GONÇALVES OUREM CAMPOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO Ementa Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor em exposição aos agentes químicos de maneira habitual e permanente. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], de 05 de junho de 1984 a 23 de dezembro de 2007, o autor laborou na qualidade de ajudante de serviços de operação e agente de saneamento na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), auxiliando na operação da estação de tratamento de água, realizando lavagem e descarga de filtros, lavando tina de sulfato, analisando cloro residual com orto-tolidina, utilizando amônia para detectar vazamento de cloro, zelando pela limpeza e conservação da unidade operacional. O PPP informa que os EPIs utilizados não eram eficazes para afastar a nocividade dos agentes a respeito da eficácia dos EPIs fornecidos. 2. Quanto aos agentes químicos, em questão, verifica-se que consta no PPP o cloro e o sulfato de alumínio, presentes nos Decretos nº 71.398/64, item 1.2.9, Decreto nº 04.593/79, item 4.9.89 anexo I. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos supra mencionados, fazendo jus o apelado à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Não se utiliza a Lei 11.960/09 para a função de corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 80.948-PB, des. Luiz Felipe Almeida, em 06 de junho de 2015. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 74196912177046017462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)