PROCESSO Nº: 2878757-49.5990.26.4.1137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Felipe Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Rodrigo Cunha a autora, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de sua mãe, servidora pública federal, ao argumento de que se enquadraria na condição de filha maior inválida, prevista no art. 217, IV, b, da Lei nº 8.112/90; 2. A legislação previdenciária, como o próprio nome sugere, tem como compromisso assegurar a manutenção dos indivíduos, e não a vida mais confortável, não podendo prosperar pretensão consistente em preservar a remuneração do servidor na hipótese de ele falecer, como forma de favorecer o grupo familiar; 3. Para fazer jus à pensão prevista no 217, IV, b, da Lei nº 8.112/90, é necessário que a invalidez seja preexistente à maioridade, o que não ocorreu no caso, eis que a autora, ao alcançar a maioridade, tornou-se ativa e capaz, tendo laborado por mais de quinze anos (consoante se infere das informações constantes do seu CNIS); 4. Tendo trabalho e fundado previdência própria, deve dela se valer, não sendo possível, agora, pretender se abrigar em relação previdenciária fundada por outrem; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42778559040498441986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)