EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CECÍLIA CARVALHO. ASSOCIAÇÃO. ATA DE ASSEMBLEIA E RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 8.627/93. POSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelas universidades em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo como valor da liquidação da condenação devida, no importe de R$ 1.918.627,41, atualizados até 08/2015. 2. Ainda que tenha ocorrido a cessação do vínculo dos substituídos com a ALÍCIA CARDOSO, em razão de redistribuição para a ELOAH CARDOSO, por meio da Lei n.º 10.419/2002, cabe a cada uma das universidades responder pelas dívidas referentes aos respectivos períodos em que cada um dos substituídos estavam vinculados na época de apuração das diferenças, tornando-se evidente a legitimidade de ambas universidade na lide a fim de que possam suportar os efeitos jurídicos decorrentes desta execução. 3. Legitimidade da ADUC como associação na promoção da execução, pois embora não esteja efetivamente demonstrado o registro próprio no Ministério do Trabalho para sua atuação como sindicato, percebe-se que foi apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como trouxe relação nominal dos substituídos no feito. 4. Não constatação de litispendência, pois os elementos colacionados aos autos são insatisfatórios para a comprovação entre a identidade dos feitos indicados pelas embargantes com a presente execução, tendo em vista que não informam a causa de pedir e o pedido das demandas, tampouco revelam com clareza as partes litigantes naqueles feitos. 5. Determinação de sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar n.º 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, na qual a VITÓRIA MOREIRA buscava a compensação do reajuste de 28,86% pelos reajustes contemplados nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, englobando prestações retroativas (obrigação de pagar). Assim, somente a partir do trânsito em julgado da Rescisória n.º 2.591/PB, ocorrido em 15/10/2013, é que passou a fluir o prazo prescrição para execução dos créditos dos substituídos, uma vez que a prescrição é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo. Assim, tendo a execução sido proposta em 25/03/2015, não resta configurado transcurso do lustro prescricional para a promoção da presente execução. 6. A mera alegação, consubstanciada tão somente por meio de tela de sistema administrativo interno da AGU é insuficiente para acarretar na declaração da extinção da execução em relação aos substituídos pela satisfação da obrigação, uma vez que não colacionam os instrumentos efetivos que comprovem as realizações das transações firmadas entre as partes e a Administração, bem como as apelantes não anexaram os contracheques correspondentes aos períodos de maio e dezembro de 1999 a 2005, meses que supostamente teriam sido quitadas as parcelas acordadas, a fim de que pudesse demonstrar a percepção das diferenças executadas nesta oportunidade, não tendo, portanto, as apelantes se desincumbido do ônus de provar os fatos extintivos do direito dos substituídos, por força do art. 373, II do CPC. 7. Os juros de mora devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os substituídos sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a parte demandada. Precedente: TRF5, AG 03392229005842492973, Des. Fed. Theo Melo, Terceira Turma, DJE: 07/02/2016. 8. Sendo a quantia discutida neste feito ser originária de diferenças devidas a título de reajuste salarial de 28,86% conferido por meio das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, apresenta-se correta a correção monetária efetuada nos cálculos elaborados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal pela Contadoria do Foro, utilizando-se, em especial, o IPCA-E como índice de correção monetária, restando em sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 7.643.994/PR). 9. Quanto à compensação, constata-se que o título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva, proposta pela Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras. Nesse contexto, não se pode sonegar à NICOLAS SILVEIRA e MATHEUS AZEVEDO a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, tratando-se de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93. 10. Os cálculos da Contadoria do Foro desconsideraram a compensação dos reajustes promovidos pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93 na apuração das diferenças em favor dos substituídos, prontamente identificável pela aplicação do índice 28,86% em sua integralidade a partir de janeiro de 1993 até janeiro de 2002, quando, a partir daí, foram efetuadas as compensações somente em decorrência das Leis n.º 10.405/2002, 99.626/2006 e 46.847/2008, revelando, portanto, a necessidade de retificação dos cálculos para a realização também das compensações devidas sobre o índice 28,86% em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 11. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença a fim de que sejam procedidas as devidas compensações sobre as diferenças a serem apuradas em favor dos substituídos remanescentes, em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º Leis n.º 8.622/93, 8.627/93, 35.437/2002, 51.357/2006 e 20.925/2008. drc
(PROCESSO: 92263761816851010480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)