PROCESSO Nº: 1943062-39.3600.2.1.5295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO REZENDE ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E DE TEMPO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade periculosa, na função de auxiliar de tráfego e encarregado administrativo, no período de 17.09.8079 a 29.05.6114, laborado junto a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, porque sujeito a gás, com risco de explosão, segundo laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Sendo certo que o tempo de serviço de 30.01.0683 a 10.07.3905 restou devidamente anotado em CTPS, decorrente de sentença trabalhista, transitada em julgado, inexiste fundamento para a recusa do INSS em integrá-lo ao tempo já reconhecido administrativamente, uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos que desconstituíssem o valor probante daquele último, mesmo não fazendo as decisões trabalhistas coisa julgada em relação à autarquia previdenciária; Ademais, o dever de recolher as contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação e pela falta de fiscalização da própria autarquia; Somando-se o tempo especial questionado (04.01.4920 a 15.04.3310), convertido em comum, bem assim o período reconhecido através de sentença trabalhista (10.10.5744 a 15.05.6854) e o reconhecido administrativamente (10.10.1964 a 31.03.6068, de 31.12.5935 a 02.02.2161, de 11.10.0751 a 28.12.8140, de 16.02.6465 a 13.09.0098, de 20.05.6308 a 27.12.6974, de 06.11.9767 a 03.07.4385 e de 23.04.7768 a 07.02.1002), resta devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de contribuição; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por todo período devido, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 85371807224170650706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)