PROCESSO Nº: 7782171-62.7482.2.5.3761 - APELAÇÃO APELANTE: LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Arthur da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. RECEITA FEDERAL. SISTEMAS SINCOR. CONTACORPJ. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. STF. RE 810888. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a via eleita - HABEAS DATA - não é adequada para obter informações acerca de pagamentos de tributos. LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA alega que o STF em regime de repercussão geral reconheceu o direito do contribuinte de ter informações acerca de tributos pagos e invoca precedentes jurisprudenciais desta região e de outras. O art. 5º, LXXII, da Constituição federal prevê a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A sentença se fundou jurisprudencialmente em precedente desta turma (AC 9383199085231451365, Relator o Desembargador Federal Renan Nunes, DJE em 18/12/2014), que esposou o entendimento de que a empresa deve ter em seus registros contábeis as informações acerca de pagamento de tributos e que o fisco não é a pessoa apropriada para estar sujeito a esta ação constitucional, porquanto se representa como mero gestor de valores alheios. Entretanto, o plenário do STF deu provimento a recurso extraordinário, para determinar à Secretaria da Receita Federal o fornecimento das anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR e do Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais. (RE 000113, Relator o Ministro Luiz Miguel Moraes, julgado em 05/02/2015). Registre-se, outrossim, a ressalva do entendimento do Desembargador Federal Yago Azevedo no sentido de que o habeas data tem por finalidade constitucional a disposição de informações de natureza pessoal (AC 1580887-65.1911.20.6.4997, julg.: 07/12/2017). Provimento da apelação, para determinar à Secretaria da Receita Federal a disponibilização das informações requeridas pela parte autora. [11]
(PROCESSO: 46870764016378122513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)