PROCESSO Nº: 5337643-79.0605.31.10.8729 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Julia Lenita Gomes De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS. POLICIAIS FEDERAIS. INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar aos servidores inativos substituídos pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas a isenção do pagamento das taxas previstas pelo § 2º do art. 11 da Lei nº 10.826/03. Condenou, ainda, a ré a se abster de cobrar dos substituídos inativos a referida taxa e a restituir os valores cobrados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A sentença deve ser reformada. Destaque-se que a discussão ora tratada se resume apenas à possibilidade de expedição ou de renovação do porte de arma de fogo, por policiais inativos, sem o pagamento da taxa prevista no art. 11 da Lei nº 10.286/03, inexistindo qualquer controvérsia acerca do direito ao porte de arma de fogo pelos referidos agentes e à sua renovação. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa. Assegurado o porte da arma de fogo (e a sua renovação) ao policial, porque este leva consigo os riscos a que se submeteu ao longo da sua vida funcional, a isenção ao pagamento da taxa não tem razão, eis que a arma de fogo passa a ser utilizada, não mais, no exercício da função pública, e sim, para a sua defesa pessoal. 4. A Lei nº 11.706/08, que instituiu o benefício da isenção da taxa, modificou o § 1º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, que passou a ter a seguinte redação: "As pessoas previstas nos incisos I,II,III,V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI". Por sua vez, o dispositivo assegura aos agentes públicos ligados à atividade de segurança, o direito de portar arma, inclusive, de propriedade particular, mesmo estando fora do exercício das funções. 5. O Decreto nº Benjamin da Rocha, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, é expresso, ao consignar, no art. 33, que o direito ao porte de arma aos agentes é reconhecido em razão de suas funções institucionais. 6. Não há que se conferir ao dispositivo uma interpretação extensiva, eis que qualquer outorga de isenção de pagamento de taxa, enquanto espécie tributária, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 91424063619050046111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)