Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Correia Nº: 3119952-43.8503.22.6.5733 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES GOIS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIA SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO PROFISSIONAL DE SOCIOLOGIA EM REDE NACIONAL (PROFSOCIO) - EDITAL 01/2017. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO DISCENTE EM OUTRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 4º, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº. 001/2018). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança perseguida, no sentido de obter provimento judicial que afaste os efeitos do ato pelo qual foi o impetrante considerado desclassificado do processo seletivo do mestrado profissional de sociologia em rede nacional (PROFSOCIO) - Edital 01/2017 e que seja contemplado com a bolsa do CAPES pleiteada. 2. Sustenta o apelante/impetrante que, após a publicação do edital de abertura do processo seletivo em questão, foi lançada a Resolução nº 0001/2018 - COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROFSOCIO, trazendo novos critérios para concessão de bolsas de estudo, o que culminou em sua desclassificação. Defende que a alteração dos critérios viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois aborda tema não abrangido pelo conteúdo do edital, devendo ser anulado. 3. A decisão acerca da concessão da bolsa de estudos objeto dos autos não é disciplinada pelo edital de abertura do Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Ensino de Sociologia, mas por norma própria da UFCG (Resolução nº. 08/2014 da UFCG), que estabelece que a distribuição das bolsas deve ocorrer de acordo com os critérios instituídos no Regimento do PROFSOCIO/Rede Nacional, no momento da decisão administrativa, aplicando-se, ao caso, por essa razão, a Resolução nº. 001/2018, que estabelece, como requisito para a concessão, não ser o candidato discente em qualquer outro programa de pós-graduação (art. 4º, item VIII), sendo este o motivo da desclassificação do impetrante, conforme suas próprias alegações. 4. O resultado final da seleção de bolsista foi emitido em 09/04/2018, ao passo que a Resolução nº. 001/2018, que alterou as normas para a concessão de bolsas Capes para os mestrandos do PROFSOCIO, data de 22/02/2018. Ou seja, a análise do preenchimento dos critérios necessários à obtenção da referida bolsa é ato posterior à Resolução, devendo-lhe, portanto, obediência, não havendo que se falar em qualquer conflito de normas. 5. O ato de seleção de bolsistas é autônomo em relação ao processo seletivo de acesso regido pelo Edital 01/2017 da UFCG e posterior à Resolução nº. 001/2018 da Coordenação Nacional do PROFSOCIO, vigente à época da concessão das bolsas, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo emanado pela UFCG, não fazendo jus o impetrante à segurança perseguida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96955926627621393398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)