PROCESSO Nº: 6166807-68.3547.19.11.9983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro AGRAVADO: ARTHUR FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Aragão - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar às rés (UFPB e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA) que procedem à transferência provisória do autor, do Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas para o mesmo curso na Universidade Federal da Paraíba, Campus João Pessoa, até ulterior deliberação judicial. II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pleiteante solicita em juízo a transferência para curso da UFPB, em razão de problemas de saúde, conforme acima relatado. Entretanto, o ingresso para Curso de Graduação na UFPB, segundo a legislação vigente, ocorre exclusivamente através de uma das seguintes formas: a) processo seletivo - ENEM/Sisu, b) transferência escolar voluntária (PSTV), c) reopção de curso e de turno no âmbito interno da UFPB, d) convênio cultural e intercâmbio acadêmico, e) programa estudante convênio e f) transferência ex-ofício. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a decisão agravada cria embaraços na organização e na estrutura interna da parte agravante. IV.Da mesma forma, mostra-se presente a probabilidade do direito, pois a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário ingerência nos atos da Administração Pública, sob pena de interferir no mérito administrativo e na autonomia da autarquia agravante. V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 18888637404821926413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)