PROCESSO Nº: 0188368-00.7918.23.12.9498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Pedro Cardoso AGRAVADO: BARRA SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Pires Santos De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rezende - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravadas, sob o fundamento de que não existiria nenhuma causa autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Na origem, a INFRAERO ingressou com ação de execução por título extrajudicial nº 7671636-37.2653.15.10.5184 em face de empresa particular e de suas sócias, para cobrança de débitos decorrentes do contrato de concessão de uso de área sem investimento nº 29.9191.969.6667, em razão de dívida da pessoa jurídica executada. 3. O redirecionamento da execução deve ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02, em razão da natureza não-tributária da dívida. 4. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional adotada para responsabilizar os sócios de uma sociedade empresária que agiram com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC/02, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações pela pessoa jurídica. 5. No caso em epígrafe, a agravante não apresentou provas de que houve o abuso da personalidade jurídica, sendo certo que somente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e citação as sócias no sobredito endereço não caracterizam a alegada confusão patrimonial apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução. 6. Precedentes desta Corte: 54484927492423056117, Ag754903/Pe, Desembargador Federal Diogo da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 07/12/2018, Publicação: DJE 05/05/2018 - Página 137; 52273511266676476063, AG258435/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Lopes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 31/01/2017, Publicação: DJE 13/11/2017 - Página 57; 02979890456654289190, AG219978/RN, Desembargador Federal Pietro Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 20/05/2014, Publicação: DJE 13/12/2014 - Página 59. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77090943641579383854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)