Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cavalcanti PJe-APELAÇÃO 4352161-94.0124.3.1.7904 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: AUGUSTO AZEVEDO ORIGEM : COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação interposta pelo ente previdenciário contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de contribuinte individual, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (06 de julho de 2015). 1. Para fazer jus a benefício de auxílio-doença, além da prova da incapacidade laboral, por mais de quinze dias, deve ser atendida a carência legal (doze contribuições), nos termos do art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91. 2. A incapacidade temporária do autor foi demonstrada pela perícia judicial, a ratificar ser ele portador de discopatia degenerativa. 3. Entretanto, consta no CNIS, que, à época do requerimento administrativo, foram pagas, apenas, sete contribuições (de abril de 2015 a dezembro de 2015), não atendendo, assim, o mínimo exigido. 4. Desta feita, não há como deferir o benefício em questão, pelo que assiste razão ao apelante. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 547.041-PB, des. Carlos Eduardo Peixoto, em 27 de agosto de 2017. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando o particular sucumbente, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária de dez por cento sobre valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (05 de agosto de 2017), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que sua situação financeira melhore.
(PROCESSO: 69356759682102756685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)