Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Melo Nº: 9672968-21.1531.20.8.0349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OBERDAN NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CAIO FREITAS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN PIRES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RESCISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TAXA DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual perseguem os autores rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais, sob a alegação de que compraram imóvel situado no Residencial Vida Ecocil Ecopark, mais precisamente no 4º andar, entretanto, no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, constou imóvel no piso térreo, de nº 0004, o que configuraria vício de oferta a ensejar o desfazimento do contrato e o direito à compensação dos prejuízos sofridos. 2. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar, após a análise detida dos fundamentos de fato e de direito suscitados pelas partes e dos elementos de prova constantes nos autos, suficientes ao julgamento da lide, a não comprovação de que qualquer suposta falha na oferta do imóvel tenha decorrido de ato advindo da ECOSIL ou da CEF, de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato e à reparação de danos. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a "fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 0.124.533/RS, Rel. Ministro NEFI ARTHUR LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2015, DJe 10/02/2015; AgRg no REsp 4006041/RS, Rel. Ministro FELIPE CUNHA, julgado em 11/07/2018, DJe 28/01/2018). 4. A despeito da existência de falha na comunicação entre o corretor de imóvel e a parte autora, quando da negociação do imóvel, constata-se pela análise de todos os documentos juntados no Id 6508627.757959 que o bem adquirido pelos demandantes tratava-se da unidade de nº 004, Bloco 03, da Torre C, estando bem claro que a unidade em questão estava inserida no pavimento térreo. No contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa (Id nº 3659505.982439 - p. 4) há previsão expressa no campo F.2 (DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO TERRENO OBJETO DA COMPRA E VENDA E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA) de que se tratava de apartamento nº 004, localizado no pavimento térreo, da torre C, do tipo A. 5. Os documentos trazidos com a inicial se referem ao contrato de compra e venda e de financiamento, bem como a diversos termos de declaração a eles respectivos, além de boletos de pagamento e cópias de cheques. Nenhum desses documentos serve para sustentar a narrativa dos autores, visto que provam apenas a existência da relação contratual e as suas condições, com a clara menção acerca de qual unidade habitacional os autores estavam adquirindo, qual seja, a unidade de número 0004. 6. Apesar do drama vivenciado pela parte autora, não há como responsabilizar os réus por conduta ilícita, na medida que não restou demonstrado culpa por parte da ECOCIL na formalização do contrato, já que cabia aos compradores/adquirentes ter o conhecimento de todos os termos e cláusulas contratuais, especialmente quanto ao objeto contratual com todas as suas especificações, antes de assinar o ajuste em tela. 7. No que se refere à responsabilidade da CEF, percebe-se também que não houve qualquer conduta ilícita praticada, já que a instituição financeira apenas promoveu o financiamento do imóvel, por meio da análise dos documentos apresentados, liberando os valores aptos à aquisição do bem. Qualquer suposta falha na oferta ou na confecção do contrato de compra e venda não decorreu de ato advindo da CEF, pois caberia ao comprador e vendedor apresentarem a documentação correta do imóvel negociado, sendo legítimo e regular, portanto, o contrato de financiamento imobiliário firmado entre os demandantes e esta instituição financeira. 8. Há previsão contratual expressa na cláusula décima segunda, alínea "g", conforme se observa no Id nº 9571575.462699- p.10, imputando ao comprador/adquirente do imóvel o pagamento da taxa de corretagem pela intermediação do contrato perante o corretor de imóveis. Assim, não há qualquer ilegalidade no tocante à cobrança da referida taxa, devendo prevalecer a autonomia da vontade entre as partes, bem como a boa-fé objetiva. Precedentes: (AIAIEDRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 8440269, ISAAC DA CRUZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO DJE DATA:02/03/2017; PROCESSO: 43409364637795716830, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017. 9. Não houve a configuração de atos ilícitos praticados pela parte demandada, mas sim a culpa dos autores em não diligenciarem corretamente quando da assinatura dos contratos firmados com a ECOCIL e a CEF, pelo que não devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 83496423889878753763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)