EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RYAN GOMES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação, declarando a exigibilidade da contribuição social descrita no art. 1º da LC 110/2001. 2. Assiste razão à embargante quanto a ser devida a condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando que o Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ orienta no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Decisão recorrida publicada em 05.83.66 é cabível a integração do julgado para incluir a condenação dos embargos em honorários recursais, arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 89666307977987093799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)