PROCESSO Nº: 5835374-98.6340.19.11.2455 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Samuel da Conceição APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota Brenda Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONCURSO. POSSE. EMPRESA PÚBLICA. CRITÉRIO PARA ADMISSÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. CAUÃ MORAES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia devolvida para análise nesta Corte Regional exige aferir se a Cecília Carvalho é competente para apreciar matéria discutida em sede de mandado de segurança, que diz respeito ao direito da impetrante/apelante a tomar posse no emprego público de Técnico de Enfermagem junto à EBSERH e permissão para acumular o exercício de função com o cargo de Técnico de Enfermagem que já ocupa na Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 2. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, forte na orientação de que a competência para a apreciação deste tipo de demanda é da Justiça do Trabalho, à medida que a EBSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo o vínculo com seus empregados regido pelas regras da CLT. 3. Hipótese em que não há matéria que envolva relação de labor entre as partes envolvidas. A discussão se encontra dentro do campo da legalidade dos critérios utilizados pela EBSERH (empresa pública) para seleção e admissão de pessoal em seus quadros, ou seja, reveste-se do timbre de direito administrativo, questão esta que antecede a investidura do interessado em emprego público, razão pela qual, como sói intuitivo, não está interligada às hipóteses elencadas no art. 114 da Carta Republicana. Precedente. 4. Apelação provida para anular a sentença vergastada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite da ação originária.
(PROCESSO: 94069982056274521708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)