PROCESSO Nº: 1695242-03.9630.9.3.5167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1925805-43.7434.2.4.7930 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a "suspensão dos descontos indevidos no intuito de restituir ao erário, bem como a devolução do valor já descontado do contracheque de fevereiro". Em suas razões recursais, o agravante afirma que a dívida cobrada pelo Colégio Militar do Recife baseia-se no descumprimento por sua parte do regime de dedicação exclusiva, ao qual se submete ante o desempenho de suas atividades como professor do CMR, em suposta afronta ao art. 117, X, da Lei nº. 8.112/90 e ao art. 20, §2º da Lei nº. 12.772/2012. Entretanto, aduz que não há nos autos do PAD nenhum indício de ocorrência de má-fé, muito menos de eventual dano resultante de descumprimento das obrigações previstas no regime de dedicação exclusiva, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Não se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, visto que no regime de "Dedicação Exclusiva" não se admite a acumulação do cargo de professor com emprego na iniciativa privada, cabendo a devolução da gratificação indevidamente recebida. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 92337481723669729419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)