PROCESSO Nº: 0576699-94.8229.17.3.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: BENJAMIN PEIXOTO ADVOGADO: Caio da Cunha Dantas Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pietro Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 994887/CE - TEMA 403. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 66622333131603981118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)