PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES PRETÉRITOS. KAIQUE FERNANDES. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2 - O requisito da qualidade de segurado especial da parte autora é incontroverso, haja vista que o INSS reconheceu essa condição ao conceder os benefícios de auxílio-doença anteriores a requerente, na qualidade de segurada especial, cessado em 26/04/2014, conforme documentos de INFBEN acostado aos autos.
3 - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que a autora é portadora de doença cardíaca 'Valvulopatia Mitral Reumática' que ocasiona a sua incapacidade total e temporária. Em respostas aos quesitos, acrescentou o perito que, considerando a atividade laborativa habitual da requerente (agricultora), no momento a sua incapacidade é total, e dependendo da evolução após a cirurgia, a mesma poderá ser submetida a um processo de reabilitação profissional.
4 - Diante das conclusões do perito, verifica-se que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto a sua incapacidade não é permanente, podendo, inclusive, ser submetida a um processo de reabilitação profissional, a depender da evolução do seu quadro de saúde após o tratamento cirúrgico. Ademais, considerando a natureza temporária da incapacidade, bem como ser a autora uma pessoa jovem (29 anos de idade quando realizada a perícia médica em 2013), aumenta suas chances de uma boa resposta ao tratamento e recuperação mais rápida, e no presente caso, é de se restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da sua cessação do benefício.
5 - O benefício de auxílio-doença deverá ser mantido enquanto a segurada continuar incapaz para o trabalho, facultando-se ao INSS proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico do requerente, bem como submetê-lo a processo de reabilitação profissional.
6 - Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC.
7 - Apelação parcialmente provida.
8 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 47376566715759058008, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)