PROCESSO Nº: 5636759-71.9713.9.4.8999 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CLARA BARBOSA ADVOGADO: Cauã Correia PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nogueira Da Fonte IFPE DO SERTÃO. PROFESSOR. TRABALHO EM CIDADE DISTINTA DA QUE RESIDE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERCURSO REALIZADO COM VEÍCULO PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA EG. TURMA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFPE: a) a implantar imediatamente, no contracheque do autor, a verba relativa ao auxílio-transporte, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizessem uso de transporte coletivo, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor.; e b) pagar os valores não creditados a título de auxílio-transporte (a serem oportunamente apurados), desde a data do requerimento administrativo (15/09/2017), tendo como parâmetro os acima já indicados: os valores que seriam devidos se o autor fizesse uso de transporte coletivo. 2. A sentença vergastada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento do STJ, já adotado por esta Eg. Turma, no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja por meio de veículo próprio, apontando, ainda, a desnecessidade de apresentação dos bilhetes de passagem para que o servidor faça jus ao benefício, haja vista que o art. 6º da MP 0.108-48/2001 exigi apenas declaração firmada pelo servidor. 3. In casu, o autor pleiteou administrativamente o reembolso das despesas de combustível para seu deslocamento, com veículo próprio, 4 vezes por mês, da cidade de Monteiro - Marina Carvalho e Pedro Miguel Melo - Salgueiro, já que se encontra realizando mestrado em João Miguel Ferreira/PB, apoiado pelo Instituto Federal, como forma de progressão de carreira, sendo que reside em Monteiro/PB. 4. Não há impedimento a concessão do referido benefício, desde que, como muito bem pautado pelo douto juiz sentenciante, os valores a serem considerados como base para o seu pagamento sejam aqueles que seriam devidos se fizessem uso de transporte coletivo, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor; 5. Precedente desta Turma: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 6.502-91/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão do auxílio-transporte, em razão de o servidor utilizar veículo próprio para os deslocamentos. 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao auxílio-transporte,mesmo que o deslocamento seja por meio de veículo próprio,apontando, ainda, a desnecessidade de apresentação dos bilhetes de passagem para que o servidor faça jus ao benefício, haja vista que o art. 6º da MP 0.898-53/2001 exigi apenas declaração firmada pelo servidor. (RESP 495812740000, Min. NICOLAS BARROS, Segunda Turma, DJE 19/02/2016). 3. Em relação ao parâmetro a ser utilizado para o cálculo do auxílio-transporte, deverá ocorrer com base nas despesas que existiriam caso fosse utilizado o transporte coletivo disponível para o percurso, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor. 4. Apelação provida. (TRF5, PROCESSO: 57229798307523785041, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017)" 6. Remessa oficial improvida. (CP)
(PROCESSO: 97508991602169645024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)