PROCESSO Nº: 2389576-49.5815.18.5.5013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - MAITÊ MENDES ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7008690-62.0855.5.9.1626 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO- ANA BEATRIZ SALES. JUROS CAPITALIZADOS. CONFORMIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - MARIA GONÇALVES em face de BIANCA NOVAES, na qual requereu a penhora de parte do salário do devedor, em virtude de inadimplemento das obrigações decorrentes do Contrato de Empréstimo Simples firmado pelos litigantes, rejeitou a alegação do devedor de excesso de execução alegado pelo devedor em virtude da capitalização indevida de juros. Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de capitalização dos juros na forma composta, apontando excesso de execução no montante de R$ 8.982,60, assim como a inconstitucionalidade da MP nº 2.990-06/2000. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6003383, de relatoria da Ministra Isabella Oliveira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.320-26/00 (reeditada sob o nº 0.970-26/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 107.989/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, entendimento, inclusive, veiculado na Súmula 539 do STJ. Portanto, para os contratos celebrados até 18.07.0641, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização, sendo, para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que exista expressa previsão no contrato. Como a decisão impugnada consigna que a avença foi firmada após a edição da referida Medida Provisória, tem-se que a capitalização de juros é autorizada no presente contrato. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 30398541448092744744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)