EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Apelação manejada pelo Município de Serra Branca, irresignado com a sentença que, em sede de ação civil pública, acolheu o pedido formulado na exordial pelo Ministério Público Federal, para, confirmando a tutela de evidência, determinar o Município que proceda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, dentro do prazo de 60 dias, à inclusão no sistema CAUC - Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor. 2. Não se desconhece que o Ministério Público Federal, ao ajuizar a ação civil pública, pretende exigir do Município que proceda a um controle maior dos gastos públicos, disponibilizando as informações à sociedade civil por meio de medidas de fácil acesso, como o Portal da Transparência, a fim de se alcançar efetividade imediata das ações. 3. Contudo, no caso, a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, o Município, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (60 dias), um sistema para atender a tal determinação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida. 4. Alfim, e essa é a razão de maior relevância para reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição, em conformidade com os termos desta, o Município está obrigado a implantar tais medidas com imediatidade, sob pena de sofrer multa diária. Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação. 5. Apelação e Remessa oficial providas. mcp
(PROCESSO: 48692616648216810910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)