PROCESSO Nº: 7790267-15.3928.27.4.3054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL FREITAS DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Melo Alcantara Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR PEDIDO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ora agravante em desfavor de Nathan Moraes do Brasil Açúcar e Álcool S/A e outros, reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido de penhora sobre bens pertencentes aos executados, por entender que tal análise deveria ser feita pelo Juízo da recuperação Judicial. 2. Em que pese a alegação da União de que as partes ora agravadas devem ser condenadas em litigância de má-fé, haja vista que estão negando a existência de grupo econômico mesmo com tal grupo já tendo sido reconhecido em sede de processo de recuperação judicial, verifica-se que tais argumentos não prosperam. 3. Com efeito, o fato de ter ocorrido o reconhecimento do grupo econômico Enrico Vieira não retira das partes o direito de se insurgirem contra esse ato, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 4. A litigância de má fé está relacionada a comportamentos mais graves, nos quais se identifica malícia nos atos praticados pela parte, de modo que a simples defesa das excipientes na busca da desconstituição de decisão judicial que reconheceu a formação de grupo econômico não deve ser considerado como ato contrário à boa fé processual. 5. De outra banda, quanto aos bens indicados à penhora, verifica-se que tais foram adquiridos em 2006, através das arrematações/adjudicações no processo de número 970/2004, da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, e, mais que isso, se a demanda de recuperação judicial das ora agravadas remonta a 2013, e, mais ainda, o registro de alienação fiduciária só fora registrado em 2015, não merece guarida o entendimento de que o Juízo da execução fiscal seria incompetente para analisar os pedidos de penhora. 6. Essa Egrégia Segunda Turma tem entendido ser cabível a constrição de bens no caso de execução fiscal, mesmo que a executada se encontre em recuperação judicial. Ademais, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que só não é possível a constrição de bens de devedora em recuperação judicial se houver prejuízo ao plano de recuperação judicial, o que não ocorre no presente caso, pois os bens que se pretende penhorar não fazem parte do tal plano. 7. De todo modo, não há falar em incompetência do juízo a quo. 8. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para reconhecer a competência do juízo da execução fiscal para apreciar os pedidos de penhora. BFQ
(PROCESSO: 99193092440869075055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)