PROCESSO Nº: 6827419-21.7733.6.10.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN PORTO ADVOGADO: Andrezza Millena Feitosa Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESULTADO NEGATIVO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DA EXEQUENTE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de realização de novo leilão judicial dos bens constritos. 2. A Fazenda Nacional alega que, tendo sido realizadas diversas diligências infrutíferas em busca de bens dos devedores (Bacen Jud, Renajud etc) e que os bens penhorados são imóveis, requereu a realização de novo leilão judicial dos bens constritos, tendo tal requerimento sido indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que "não houve licitantes interessados". 3. Hipótese em que, de acordo com a Certidão do Oficial de Justiça, o imóvel penhorado corresponde a quatro lotes nos quais foram construídos irregularmente diversas residências de padrão popular. 4. Conforme bem destacou o MM. Juiz a quo, os aludidos bens não possuem atratividade comercial, não sendo possível, inclusive, indicar quantas e quais casas estão construídas sobre os lotes penhorados, devido às irregularidades das construções. Dessa forma, restou frustrada a tentativa de alienação judicial por falta de licitantes interessados na arrematação do bem penhorado. 3. No caso em apreço não se mostra razoável, tampouco consentâneo com os princípios processuais da utilidade e da efetividade, a pretensão fazendária de realização de uma nova hasta pública tendo em vista que a realização de sucessivos leilões representaria oneração excessiva e injustificada da máquina judiciária, seja pelas despesas processuais advindas do praceamento, seja pelo inevitável atraso ao deslinde da controvérsia. 4. Com efeito, segundo destacou o MM. Juiz a quo, restou frustrada a tentativa de alienação judicial por falta de licitantes interessados na arrematação do bem penhorado. Desse modo, não se mostra razoável a pretensão fazendária de realização de uma nova hasta pública, mormente quando o mesmo bem já foi levado a leilão, sem lograr qualquer êxito. 5. Não obstante seja admitida a designação de várias hastas públicas para a alienação de bens objeto de constrição, pode o Juiz, entretanto, diante de leilões negativos, indeferir o pleito de realização de novo praceamento, por entender que os bens penhorados são de baixo interesse comercial, como também para evitar maior oneração da máquina judiciária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59888193826937610240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)