PROCESSO Nº: 3876255-70.0539.14.8.0144 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA CUNHA ADVOGADO: LUIGI LOPES.: ENZO GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SALES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA APENAS COM LAUDO SOCIAL APRESENTADO EM JUÍZO. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente (LOAS) à parte autora, no valor de um salário mínimo, com Data de Início do Benefício - DIB na data da citação do réu. 2. O indeferimento administrativo do benefício requerido em 2002 pautou-se na não comprovação da miserabilidade, já que o Autor residia com a irmã, beneficiária de pensão por morte da genitora e do pai, que era aposentado. Mesmo considerando o recurso administrativo do particular, que comprovou que a pensão da irmã do Autor não mais existia, a renda do grupo à época do indeferimento era superior a ¼ do salário mínimo, e por tal razão não foi concedido o benefício. 3. Somente com a perícia social é que se comprovou a realidade sócio- econômica atual do Demandante, que vive com a Irmã e seu sobrinho (menor impúbere), percebendo unicamente uma módica renda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), razão pela qual a DIB não pode ser fixada na data do requerimento administrativo, devendo ser mantida na data da citação do réu. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09349137976451349313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)