E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que: a) a Legitimidade Passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda de Pernambuco se justifica por ter sido a Autoridade que determinou, efetivamente, a supressão do benefício da Impetrante; b) o óbito do genitor da Autora ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de Pensão à Filha Solteira, a qual só perderia o Benefício se viesse a ocupar Cargo Público Permanente (art. 5º, parágrafo único); e c) na hipótese, apesar de a Autora exercer atividade de Professora na rede privada de ensino e de receber Aposentadoria vinculada ao RGPS, não exerce qualquer Cargo Público Permanente que venha a ensejar a perda do direito de receber a Pensão deixada por seu genitor, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25980864061121514223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)