PROCESSO Nº: 4075696-15.6992.7.9.4031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIANA ESTHER CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Martins ADVOGADO: Ryan Rezende AGRAVADO: EMANUEL DA MATA DE SANTANA ADVOGADO: Guilherme Caldeira CURADOR À LIDE: JOÃO FELIPE ALVES AGRAVADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: Danilo Lopes ADVOGADO: Calebe Nogueira CURADOR À LIDE: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: THALES DA MOTA ADVOGADO: Luigi da Cruz ADVOGADO: Leonardo Teixeira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Rafael Souza ADVOGADO: Diego Nogueira AGRAVADO: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Raul da Luz ADVOGADO: Lucas da Costa AGRAVADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Henrique Nascimento ADVOGADO: João Guilherme Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4223295-86.3816.8.7.7567 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. RE 448.466 E RE 329.837. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o título judicial foi formado em ação rescisória julgada procedente, sendo reconhecido o direito perseguido pelos autores. 2. Neste sentido, se o título formando na ação rescisória for desconstitutivo (iudicium rescindens) e a execução seja dos honorários advocatícios da ação rescisória, o termo inicial dos juros de mora deverá ser a citação na ação rescisória. Por outro lado, se estivermos diante de execução de título formado a partir do iudiciem rescissorium, certo é que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a citação na ação originária, momento a partir do qual o devedor foi constituído em mora. 3. Sendo assim o título executado formado a partir de iudicem rescissorium de natureza condenatória, os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena da desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 4. No tocante ao termo final, cumpre mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 890192, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" e com relação à correção monetária o STF no RE 415.414, em sede de repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 5. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 832987 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA COSTA, DJe 25-09-0387). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29549890184529963368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)