PROCESSO Nº: 3223596-43.9716.19.6.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JMB TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2661623-43.6198.11.2.8977 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE PROMOVER A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação da empresa executada por edital, e determinou a manutenção da suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. A ANTT, na execução fiscal originária, requereu a citação da empresa executada, ora recorrida, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 3. Verifica-se que a exequente, após o retorno do aviso de recebimento (AR) com a informação de que a empresa havia se mudado do endereço fornecido, pleiteou a citação editalícia daquela, sem, no entanto, ter sido tentada previamente a citação por oficial de justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 9.749.527/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. A súmula 414 do STJ preceitua que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando esgotados todas as demais modalidades. 6. Assim, o pedido de citação editalícia, neste momento processual, não se mostra oportuno. (Precedentes desta Corte Regional: AC/CE 39365537376387356494, Desembargador Federal Breno da Paz; AC071745/PB, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho; AC514137/PB, Desembargador Federal Luiz Henrique Gonçalves (Convocado)). 7. Entretanto, a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, mantida pelo Juízo a quo, é prematura, visto que não fora promovida a tentativa de citação por oficial de justiça, embora requerida na inicial, ainda que implicitamente. 8. Determinação de citação da empresa executada por meio de oficial de justiça que se impõe. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02427604673872802414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)