PROCESSO Nº: 6296966-24.5321.26.7.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Gabriel Brandão De Siqueira AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO INTERVALO TEMPORAL. INCOLUMIDADE DO OBJETO. POSSÍVEL INEFICÁCIA. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão singular que indeferiu a realização de perícia por meio da qual se pretendia a anulação de multas de trânsito. 2. Observando-se que as multas foram aplicadas em 05/04/2016 e em 03/12/2017, não há como desconsiderar o extenso intervalo entre os fatos e a realização da perícia futura, somado à impossibilidade de o objeto (a motocicleta), nesse intervalo, ter sido mantido incólume para os fins periciais. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19391492308843225139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)