PROCESSO Nº: 6574244-20.4940.28.8.9795 - APELAÇÃO APELANTE: GUIOMAR JOÃO VITOR RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES E OUTRO JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGOS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito, consistente em obter provimento jurisdicional que assegure à autora a acumulação dos cargos de Enfermeira, com carga horária semanal de 30 horas em regime de plantão noturno, no Hospital Getúlio Vargas, em Recife/PE, e o cargo de Enfermeira dos quadros da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, localizado em João Pessoa/PB. 2. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 069420, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 10/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 36870-RN, Relator: Des. Federal Murilo Monteiro). 5. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 6. A distância de pouco mais de 100 Km entre os dois hospitais onde será prestado o serviço público, por si só, não é suficiente para se presumir o exercício ineficiente dos cargos que a apelante pretende acumular, tendo em vista que ambos podem ser exercidos em regime de plantão. 7. Na hipótese de o duplo exercício legal de cargos públicos prejudicar a eficiência almejada nas atividades da Administração, ela própria, no exercício de sua autotutela, promoverá a apuração da irregularidade mediante procedimento administrativo próprio, conforme estabelece o art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 8. Apelação provida para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da apelante, no cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa-PB. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGOS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito, consistente em obter provimento jurisdicional que assegure à autora a acumulação dos cargos de Enfermeira, com carga horária semanal de 30 horas em regime de plantão noturno, no Hospital Getúlio Vargas, em Recife/PE, e o cargo de Enfermeira dos quadros da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, localizado em João Pessoa/PB. 2. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 876492, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 09/04/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 63332-RN, Relator: Des. Federal João Vitor Pires). 5. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 6. A distância de pouco mais de 100 Km entre os dois hospitais onde será prestado o serviço público, por si só, não é suficiente para se presumir o exercício ineficiente dos cargos que a apelante pretende acumular, tendo em vista que ambos podem ser exercidos em regime de plantão. 7. Na hipótese de o duplo exercício legal de cargos públicos prejudicar a eficiência almejada nas atividades da Administração, ela própria, no exercício de sua autotutela, promoverá a apuração da irregularidade mediante procedimento administrativo próprio, conforme estabelece o art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 8. Apelação provida para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da apelante, no cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa-PB. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGOS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito, consistente em obter provimento jurisdicional que assegure à autora a acumulação dos cargos de Enfermeira, com carga horária semanal de 30 horas em regime de plantão noturno, no Hospital Getúlio Vargas, em Recife/PE, e o cargo de Enfermeira dos quadros da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, localizado em João Pessoa/PB. 2. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 774077, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 71916-RN, Relator: Des. Federal João Gabriel Fogaça). 5. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 6. A distância de pouco mais de 100 Km entre os dois hospitais onde será prestado o serviço público, por si só, não é suficiente para se presumir o exercício ineficiente dos cargos que a apelante pretende acumular, tendo em vista que ambos podem ser exercidos em regime de plantão. 7. Na hipótese de o duplo exercício legal de cargos públicos prejudicar a eficiência almejada nas atividades da Administração, ela própria, no exercício de sua autotutela, promoverá a apuração da irregularidade mediante procedimento administrativo próprio, conforme estabelece o art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 8. Apelação provida para determinar que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da apelante, no cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa-PB.
(PROCESSO: 12681647288894908837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)