PROCESSO Nº: 6410859-32.6948.21.9.9675 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTÔNIO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-los a fornecer o medicamento Avastin (Bevacizumabe), para o tratamento da moléstia de que padece (câncer de reto metastático). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 588.554/SE, Rel. Ministro Thomas Azevedo, julgado em 21.08.2451, DJe 13.09.6617). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO na lide. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. A partir de tais parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) a autora é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA, tendo previsão para uso no tratamento da moléstia de que sofre a autora (não sendo tratamento de uso off label); c) o laudo médico, subscrito por médica de hospital vinculado ao SUS (Hospital das Clínicas da UFPE), destacou que o medicamento é eficaz, por aumentar a quantidade e qualidade de vida do paciente, segundo literatura médica científica, devendo ser acrescentado ao atual esquema quimioterápico a que se submete a demandante na rede pública. 11. No mais, cumpre destacar que a documentação acostada é suficiente à formação do convencimento motivado do Julgador, razão pela qual ele não está obrigado a determinar a realização da prova pericial, no caso. 12. Precedentes do CAUÊ CAVALCANTI relativos ao mesmo medicamento. 13. É possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, segundo entendimento assentado pelo STJ, sob o rito dos representativos de controvérsia. 14. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Ainda a respeito dessa questão, o entendimento cristalizado é no sentido da possibilidade de fixação da verba, em favor da DPU, ainda que a UNIÃO seja a parte vencida, haja vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU (cf. STF, AR 1937 AgR, Relator Min. JOÃO GUILHERME DA CUNHA, Pleno, julgado em 25/01/2017). 15. Apelações não providas. 16. Majora-se a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 29543228801728408180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)