PROCESSO Nº: 7056191-94.5415.31.5.8346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO SANTOS e outros ADVOGADO: Bruno Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1308509-24.1445.19.3.5856 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE 838.538/SE. RESP 1.127-503-MG. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, fixou parâmetros para a fixação do quantum debeatur, determinando, dentre outras coisas: a) correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e 2) a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Com relação aos critérios de correção monetária, a decisão agravada está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp Repetitivo 9.728-986-MG, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 3. No tocante à base de cálculo dos juros de mora, assiste razão à agravante. Tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios. Estes apenas devem incidir sobre o principal, retirando-se o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para considerar indevida a incidência dos juros de mora sobre a verba devida a título de PSS.
(PROCESSO: 46731801559772621826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)