PROCESSO Nº: 6113712-58.2246.21.3.7852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: 3P KIT INTELIGENTE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Tiala Soraia De Farias Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5523888-18.3664.15.10.1501 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de, em execução fiscal, determinar-se a conversão em renda da União do valor de R$ 3.148,61, bloqueado em contas da executada através do sistema Bacenjud. 2. Primeiramente, deve-se ressaltar que o parcelamento, que ocorreu em momento posterior à constrição judicial via Bacenjud, não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 6228650/SC, Relator Ministro OG DIEGO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/11/2015). 3. Por outro lado, a conversão em renda do valor bloqueado em nada prejudicaria a executada, mas apenas lhe traria benefícios, visto que tal quantia seria abatida do valor devido, que se encontra ora parcelado, em vez de permanecer bloqueado servindo apenas como garantia de pequena parte da dívida. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 47747427822883496301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)