PROCESSO Nº: 3084573-41.3916.17.10.5928 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ESTHER CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. CONFECÇÃO E ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR FALTA DE RECURSOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à expedição do passaporte em tempo hábil. 2. A pretensão do impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 10390875694819301137, Rel. Desembargador Joaquim Cavalcanti (Convocado), julgamento em 18/01/2015; Processo nº 45525668467307013622, Rel. Desembargador federal Pedro Miguel Melo, julgamento em 02/10/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37940628691258856691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)