PROCESSO Nº: 6625096-16.2381.9.12.6509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALUSÃO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 77.207/2009, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EIVA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao critério fixado para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89946884351291271061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)