PROCESSO Nº: 1405686-92.5632.21.10.9385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu a presente ação executiva fiscal, em face da ocorrência da prescrição e a inércia da exequente, promovida pela Fazenda Municipal do Recife referente à taxa de limpeza. 2. Requer a apelante, em resumo, o reconhecimento da inexistência da prescrição e a reforma da sentença para que os autos retornem ao Juízo de origem, restabelecendo o prosseguimento da ação executiva fiscal. 3. Analisando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2009, perante a justiça estadual, referente à taxa de limpeza pública, apesar do ajuizamento errôneo, o magistrado estadual proferiu despacho citatório em 2010. 4.. Em 2014, sobreveio decisão judicial por meio da qual o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência para processamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. O Município de Recife foi intimado a promover a redistribuição do processo (físico) no sistema PJE, pelo magistrado em 2017. Dessa forma, diante dos marcos temporais descritos, bem como o despacho do juízo estadual declinando da competência, não há que se falar em prescrição. 6. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária para o restabelecimento do feito executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 33759723472844186133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)