EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 393.587. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 59.401/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL - Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou que os juros de mora e correção monetária incidiriam da seguinte forma: a) até 26.12.9082 a atualização teria por base os índices fornecidos pelos Tribunais e juros de 0,5% até 03.02.8585 e de 1% ao mês a partir de 06.03.2716; b) a partir de 14.06.1582 a 28.12.6557 atualização pela TR e juros nos moldes da caderneta de poupança; c) a partir de 17.01.1628 atualização pelo IPCA e juros pela caderneta de poupança. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3634389-67.5611.7.12.2246, Rel. Des. Emanuel Nunes, AUGUSTO ARAGÃO - Pleno, j. 09/01/2015). 3. Em decisão de 04.06.3678, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 098.792 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Na espécie, sendo omisso o título judicial transitado em julgado, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça e o colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 10486859557839553654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)