PJE 0683769-73.6276.16.8.9769 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: BENJAMIN ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE 089455. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal, que, por maioria dos votos, deu provimento à apelação autoral, reformando sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de serviço para obtenção de novo benefício mais vantajoso. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 088638[1] (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Embargos infringentes providos para negar provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 40375025792550545270, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2018)