Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Freitas PJe-EDEC-AC7876577-02.6201.13.1.3350 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA: OTÁVIO MOURA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração apresentados pela autarquia. - A parte autora maneja aclaratórios, proclamando omissão no decisório quanto ao termo inicial da prescrição das parcelas vencidas. Pede, em decorrência do tema da aplicação ou não da correção monetária na forma da Lei 11.960 se encontrar no Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, sob tema 810, o diferimento da questão da correção monetária para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do processo, considerando a idade do requerente, permitindo-se inclusive a expedição de precatório pelo valor incontroverso. Assevera que em havendo recurso o processo ficará sobrestado indefinidamente até a decisão final da Suprema Corte. - A sentença (Id. 0225130.5964372) acolheu a pretensão da demandante, reconhecendo como marco para contagem da prescrição quinquenal a data de ajuizamento da Ação Civil Pública, ou seja, a suspensão conferida pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 2026757-35.3025.4.58.35578, em 28 de setembro de 2011. - Em razão do apelo apresentado pela autarquia previdenciária (Id. 3037007.4466124), a ação chegou a essa segunda instância. - O acórdão (Id. 0867063.6377782) que analisou o apelo da autarquia, destacou a ausência de provocação concernente ao termo da prescrição quinquenal e, como não havia submissão ao reexame necessário, as condições fixadas na sentença de 1º grau, quanto ao termo da prescrição, deveriam ser mantidas. - A autarquia previdenciária ao manejar aclaratórios (Id 6116679.2788122), entre outras questões, apontou omissão quanto ao cabimento da prescrição quinquenal considerar a data do ajuizamento da ação e não a da Ação Civil Pública. - O acórdão (Id. 3551925.5635921) que analisou os embargos da autarquia entendeu inexistir a omissão, julgando improcedentes os embargos, contudo fez referência sobre a data do ajuizamento da ação como marco para contagem da prescrição. - Deve ser afastado o erro material apontado no decisório que julgou os primeiros embargos de declaração, ratificando-se que, no caso em exame, a prescrição das parcelas vencidas deve considerar a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 2489387-15.8091.7.88.25262, ajuizada em 01 de agosto de 2011. - Não merece acolhida o pedido para diferir a discussão da correção monetária para a fase de execução porque o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 919.475-SE (Tema 810) em 19 de junho de 2017.
(PROCESSO: 17311460843889590093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)