PROCESSO Nº: 9577889-52.6761.14.9.2056 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ALVES ADVOGADO: Bernardo da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira EMENTA : CIVIL. HABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CEF NAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIEL BARROS, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC e, por analogia, no art. 45, §§ 1° e 2°, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal e deixando de determinar de remessa dos autos ao juízo competente. 2. Nas suas razões recursais, defende a apelante que seja reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas demandas em que se discute a existência de falhas estruturais em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que é patente a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e segurança do imóvel e que é devida a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção. 3. In casu, a autora adquiriu de terceiro, imóvel já construído e, não possuindo numerário para completar o valor do imóvel, requereu um empréstimo junto à instituição financeira. De fato, a Caixa não construiu, nem vendeu o imóvel, que foi escolhido diretamente pela própria autora, ora apelante, tendo sua participação se restringido a firmar o referido contrato de mútuo. 4. Considerando que a CEF atuou apenas como agente financiador do bem, não é possível vislumbrar qualquer responsabilidade sobre os vícios de construção existentes no imóvel adquirido, cabendo à construtora responder pelos vícios existentes em imóvel adquirido com recursos da instituição financeira, mas cuja construção não contou com a sua participação. 5. Em consequência, não se vislumbra aqui, hipótese de competência da Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual de Pernambuco, para que seja dado ao feito, regular processamento. 6. No entanto, o fato de se tratar de um processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para a remessa dos autos à justiça competente. A Lei nº 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, prevê a possibilidade da remessa dos autos eletrônicos a outro juízo ou instância superior que não tenham um sistema compatível, mediante a transformação das peças virtuais em papel impresso. 7. Com essas considerações, nego provimento à apelação e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que se providencie a sua remessa à Justiça do Estado de Pernambuco, para regular processamento.
(PROCESSO: 47330065484136474522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)