EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS TARDIAMENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que, acatando manifestação da RFB, extinguiu em parte o processo de execução (487, III, a, CPC) e determinou que a FAZENDA NACIONAL procedesse à redução dos valores relativos a duas inscrições e à desconstituição da terceira CDA. Ao final, condenou a parte ré no pagamento de honorários incidentes sobre a proporção em que sucumbiu. 2. Caso de ação anulatória de débito fiscal (em cobrança na demanda executória nº 7262766-46.5659.12.7.9553) ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, na qual se alega a insubsistência das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução. 3. A apelada se manifestou reconhecendo a necessidade de cancelamento da CDA n. 24767132038-16 e a redução dos valores contidos nas CDAs nºs. 27273076970-92 e n.º 40 6 14 148638-28, ante o adimplemento realizado pela apelante de parte dos valores em cobrança antes da inscrição dos débitos em dívida ativa. Tal manifestação foi acolhida pelo magistrado, o qual julgou procedente em parte o pedido autoral. 4. Controvérsia acerca da análise da suposta quitação integral dos débitos relativos à DCTF 1º Trimestre 2012/IRPJ e CSLL, bem como à DCTF 3º Trimestre 2012/CSLL. Alegação da recorrente que a União não levara "em consideração declarações retificadoras apresentadas pela empresa e informações ali constantes (DCTF's), tampouco os recolhimentos efetuados". 5. Primeiramente, vale verificar se houve ou não quitação dos valores devidos a título de IRPJ - 1º Trimestre/2012. Aduz a recorrente que foi efetuado o recolhimento integral (R$ 61.784,06) em 3 cotas mensais de R$ 7.873,69, devendo, portanto, ser cancelado o crédito tributário. De fato, a ré confirmou o pagamento das 3 parcelas informadas, conforme DCTF retificadora. Porém, o recolhimento se deu após a data de vencimento das prestações respectivas, tendo sido identificada a existência de saldo devedor. Correta, portanto, a sentença ao não determinar o cancelamento da dívida, pois o pagamento efetuado não foi suficiente para adimplir o débito. 6. Quanto ao CSLL (1º trimestre 2012), verifica-se que também não houve a quitação integral da dívida. A exemplo do IRPJ, a apelante optou por realizar o pagamento em três quotas mensais e sucessivas, cada um no valor de R$ 4.366,95. Vários erros cometidos pela autora no preenchimento das declarações retificadores e os atrasos nos pagamentos das cotas ocasionou o envio de débitos para inscrição em dívida ativa em 19.08.5268. Somente em 25.03.8888 a contribuinte informou, por meio de DCTF retificadora, o pagamento das 3 parcelas do CSLL-1º Trimestre de 2012. Diante dessa informação, a RFB realizou a apropriação dos valores, reduzindo o débito. Todavia, assim como no tributo analisado anteriormente (IRPJ), a CDA foi retificada mas não cancelada, pois os pagamentos efetuados a destempo não foram suficientes para quitar totalmente a dívida. 7. Também sem razão a apelante com relação ao argumento de que não remanesceu saldo devedor após o pagamento do CSLL - 3º trimestre/2012, devendo ser anulada a respectiva CDA. É que, conforme demonstrativo detalhado confeccionado pela Receita Federal, os valores efetivamente pagos não liquidam os valores declarados, pois, assim como os demais, foram efetuados após a data de vencimento, gerando um saldo devedor de R$ 867,17, referente a juros e multa moratória. 8. Devem ser mantidos os honorários nos termos da sentença. Embora a inscrição em dívida ativa de parte do crédito tributário tenha se dado em face de erros cometidos pela própria autora no atraso da entrega das declarações retificadoras e no recolhimento em atraso de parcelas dos débitos, foi necessário que a contribuinte ingressasse em juízo a fim de obter o reconhecimento de que ele estava sendo cobrado indevidamente. 9. Rejeitado, portanto, o pedido formulado nas contrarrazões, mantendo a sentença que, em face do princípio da causalidade, condenou a ré no pagamento de verba honorários na proporção em que foi sucumbente, nos termos do art. 85, § 3º e incisos, do CPC. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 38443925187523833787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)