PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 319.510/SE. RE 3.509.233/MG. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 162/168, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 259.443/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida e do Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 6.217.812/MG (Tema 905), em sede de recurso repetitivo; nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular para manter os índices fixados de acordo com o estipulado na sentença na fase de conhecimento, isto é, fixar os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme estabelecido no título judicial transitado em julgado.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 173.163/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, decidiu-se que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
V. Contudo, o entendimento da Egrégia Segunda Turma é de que deve ser respeitada a coisa julgada, tendo em vista que a decisão contra a qual não foi manejado qualquer recurso fixou juros de 1% ao mês, a contar da citação, ao longo de todo o período devido, com correção pelo Manual de Cálculos, restando imutável após o trânsito em julgado.
Precedente: Processo: 15084018418934849999, AC332133/PE, Desembargador Federal João Miguel Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 26/03/2015, Publicação: DJE 27/07/2015.
VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do provimento da apelação.
(PROCESSO: 35465122026683583834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)