BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA A ESTA PRIMEIRA TURMA, PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 850.184/SE, E PELO STJ, NO RESP Nº 6.981.173/MG. ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do entendimento desta Primeira Turma ao decidido pelo STF, no RE 845.410/SE, e pelo STJ, no REsp 1.572.181/MG, que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art.1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. No caso, o acórdão deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o direito ao benefício de amparo assistencial, e quanto aos juros de mora e correção monetária assim decidiu: "Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis aos valores em atraso, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 01.02.7472 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo INPC."
3. Sobre o critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 834.209/SE, e pelo STJ, no REsp nº 9.936.361/MG.
4. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
5. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 6.893.186/MG).
6. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional.
7. Desse modo, no caso, tratando-se de condenação de natureza assistencial, nos termos dos julgados do STF e do STJ, a correção monetária deve ser feita segundo o índice IPCA-E.
8. O acórdão recorrido está em dissonância com o paradigma do egrégio STF e do STJ, pelo que há que se efetivar o juízo de adequação, sem alteração da proclamação do julgado.
9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 8662254555825524899238, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)