Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Peixoto Nº: 2370730-98.5182.27.9.1802 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARROS BASTOS APELADO: YAGO DA CONCEIÇÃO LOBO ADVOGADO: LEILIANE MARINHO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO DA CRUZ ZAGALLO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-NEONATOLOGISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. TITULAÇÃO EM PEDIATRIA E CERTIFICAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO EM NEONATOLOGIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A INVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação para determinar que as rés admitam os documentos apresentados pela parte autora como suficientes a comprovar o requisito de experiência profissional exigido para a contratação no cargo de Médico-Neonatologia relativo ao concurso regido pelo Edital n. 2/2015-EBSERH. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UFAL, uma vez que o Hospital Universitário Luigi Almeida da Universidade Federal de Alagoas - HUPAA, local onde serão exercidas as funções do cargo para o qual a autora está concorrendo, é vinculado à instituição de ensino superior apelante. (PROCESSO: 87766178991913571232, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017; AG 62602408131586463879, Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues, MARCOS VINICIUS NOVAES - Quarta Turma). 3. Não se sustenta o pedido da EBSERH de isenção de custas e demais despesas processuais, haja vista que, ainda que empresa pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.035.448 - AL, Min. LAURITA VAZ, 14/06/2017). 4. Em concurso público, o edital é a norma, de modo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 653.214/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Benício Cardoso examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. Hipótese em que a parte autora/recorrente persegue o reconhecimento de sua habilitação de especialista em pediatria, para fim de contratação para a função de Médica Neonatologista do Hospital Universitario Professor Vitor Hugo Nunes da Universidade Federal de Alagoas, tendo em vista sua aprovação no concurso público de que trata o Edital n. 02/2015 - EBSERH. O recurso administrativo interposto pela demandante foi indeferido, sob o argumento de que, a candidata/recorrente não apresentou "Certificado de conclusão de Residência Médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia ou título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia". 7. Consoante disposto no Anexo II, do Edital n. 02/2015 - EBSERH, exige-se, dentre os requisitos para a contratação do candidato ao emprego de Médico-Neonatologia, a apresentação de Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de residência médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina". Vê-se, portanto, que, nos termos do Edital, para a investidura do candidato aprovado para o cargo de médico-neonatologista, exige-se não apenas o Diploma de Graduação em Curso Superior de Medicina, Registro Profissional no CRM e comprovação de especialização em Pediatria, sendo igualmente imprescindível a comprovação de formação específica na área de atuação em Neonatologia, reconhecida e certificada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira. 8. Não obstante a Resolução CFM n. 2.068/2013, aletrada pela Resolução CFM n. 2.149/2016, de fato preceitue que a Neonatologia consiste em área de atuação subordinada à Pediatria, igualmente dispõe ser opcional em Programa de Residência Médica em Pediatria e que sua certificação somente pode ser emitida após 2 anos de formação, além de receber registro independente do registro de especialidade médica Pediatria nos Conselhos Regionais de Medicina. 9. O Certificado de Registro de Qualificação Médica na Especialidade Pediatria emitido pelo CRMAL, o Diploma de Formação em Medicina emitido pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, o Título de Especialista em Pediatria emitido pela AMB e os certificados de estágios, congressos, cursos, programas de atualização, capacitação de facilitadores, entre outros, apresentados pela autora não são suficientes para atender à exigência editalícia quanto à certificação de área de atuação em Neonatologia. 10. Caberia a demandante ter apresentado, como requisito inafastável para sua contratação, além da titulação de médica com especialização em pediatria, certificado de atuação na área de neonatologia, assim como o fizeram os demais candidatos aprovados no concurso e posteriormente contratados. Ao se inscrever no concurso em questão, a autora tinha pleno conhecimento dos critérios adotados pela Administração, importando como tácita aceitação das condições estabelecidas no edital, dentre as quais, a comprovação de residência médica em pediatria com atuação em neonatologia como requisito para posse no cargo para o qual concorreu. 11. O reconhecimento do direito perseguido pela autora consistiria em violação ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e consequente quebra de isonomia em relação aos candidatos aprovados e investidos no cargo por apresentarem documentos em consonância com as exigências editalícias, assim como em relação aos demais concorrentes que, assim como a demandante, não tomaram posse por apresentarem documentação em desatendimento às regras contidas no edital. Por outro lado, mostra-se razoável a exigência de certificação de área de atuação em Neonatologia por consistir em requisito destinado ao atendimento do interesse público, com a garantia da contratação de profissionais mais qualificados ao exercício das atribuições atinentes ao cargo. 12. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto à não contratação da demandante para o cargo de Médico atuante em Neonatologia para o qual foi aprovada. Reformada a sentença recorrida, proferida no sentido da procedência da ação. Precedente desta Turma (PROCESSO: 10648687422750274232, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018). 13. Apelação da Brenda Cavalcanti. Apelação da EBSERH provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 13555678021752537227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)