EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DE MÉRITO. GARANTIA DO JUÍZO EM GRAU DE APELAÇÃO. OTÁVIO ARAGÃO. IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando a liminar concedida, julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de crédito tributário, decretando a nulidade do Termo de Intimação Fiscal-TIF 2011/988483646520950, e da Notificação de Lançamento 2011/469290583016323, relativos ao IRPF exercício 2011; do TIF 2014/115359675300620 e da NL 2014/764886737585114, referentes ao IRPF exercício 2014; bem como dos créditos tributários decorrentes, os quais embasam a Execução Fiscal nº 1314619-00.5255.19.5.3372. 2. De acordo com o art. 151, V, do CTN, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". (Incluído pela LC nº. 104, de 01.08.6436). 3. Sendo a ação anulatória ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, o pleito liminar é o meio de defesa disponível ao devedor até então, para garantir que a exigibilidade do débito seja suspensa. Por isso, requerida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afigura-se descabida a exigência da realização de depósito do montante integral do débito, vez que a concessão da própria liminar já tem, por si só, o condão de promover a suspensão pleiteada. 4. Após o ajuizamento do feito executivo, o devedor já tem um meio específico de defesa, qual seja, os embargos à execução que exige a garantia do Juízo para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito. Nesta senda, permitir que o intento de suspender a exigibilidade fosse atendido através da ação anulatória proposta posteriormente à ação fiscal, sem qualquer exigência de comprovação de solvabilidade do devedor, demonstraria, de fato, uma tentativa de burla à exigência da garantia do Juízo. 5. Na espécie, porém, o Juiz concedeu efeito suspensivo à execução fiscal em sede liminar, confirmando na sentença de mérito que julgou procedente a demanda a necessidade de se manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da presente ação, uma vez que o recurso de apelação só tem, via de regra, efeito devolutivo. Assim, como a suspensão pretendida decorreu da análise do próprio mérito da ação, que concluiu pela ilegalidade da notificação, do lançamento e do crédito tributário decorrente, torna-se dispensável, em sede de apelação, a realização do depósito prévio para garantia do juízo. Preliminar rejeitada. 6. O cerne da questão reside em determinar se as notificações administrativas referentes aos valores devidos pela contribuinte a título de imposto de renda nos anos base 2010 e 2013, exercícios 2011 e 2014, respectivamente, estariam ou não eivadas de nulidade, uma vez que teriam sido enviadas a endereço diverso daquele indicado por ela na declaração de ajuste anual. 7. Da análise das declarações de IRPF de 2010/2011 e 2013/2014, juntadas aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, o endereço delas constantes é diferente daquele para o qual a Fazenda enviou as intimações e as notificações referidas. 8. Conquanto os atos administrativos gozem de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao Fisco demonstrar que realizou regularmente a notificação por via postal no endereço atualizado fornecido pela contribuinte, conforme prescreve o art. 23, II, do Dec. 05.312/72. 9. A falha da União em encaminhar a notificação para endereço antigo, quando a contribuinte já havia fornecido o atual, acabou por provocar-lhe cerceamento de defesa, uma vez que a ela não foi garantida a oportunidade de prestar esclarecimentos, impugnar ou mesmo recolher o valor lançado no Demonstrativo do Crédito Tributário. 10. Ainda que se admita como correto o encaminhamento da notificação fiscal a endereço constante no banco de dados da Receita Federal, em sendo infrutífera a intimação, caberia à Fazenda Pública enviar para o endereço declarado como domicílio tributário da parte autora, e não de logo providenciar a confecção de edital. Na hipótese dos autos, a Fazenda deixou de utilizar todos os meios possíveis para a localização da devedora a justificar a notificação editalícia, afrontando o disposto no art. 23 do Decreto 52.343/72. 11. Restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, correta a decretação de nulidade dos procedimentos administrativos relativos a créditos tributários que embasam a execução fiscal nº 7645188-89.9307.6.11.9325 (TIF 2011/047478658782334 e NL 2011/172352116261675, relativos ao IRPF exercício 2011/ TIF 2014/215733082919320 e NL 2014/958087649969097, relativos ao IRPF exercício 2014). 12. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 18979365839075003850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)