PROCESSO Nº: 1179343-90.0341.29.9.2185 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Guilherme Pinto APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Pedro da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. RECURSO ERRONEAMENTE DIRIGIDO A TRIBUNAL DIVERSO, COM FUNDAMENTO NA CLT. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos, em ação ajuizada por Felipe Costela contra o Centro Nacional de Ensino Superior - CENESUP (Faculdade Maurício de Nassau - Catarina da Cruz), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - Caixa, objetivando o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como a regularização da sua matrícula na instituição de ensino ré, assim como indenização pelos danos morais suportados. 2. A peça recursal está dirigida ao Juiz(a) Federal da Única Vara do Trabalho de Itabaiana/PB, identificada como Recurso Inominado contra sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista, com fundamento do art. 896 da CLT. Tece considerações acerca da abusividade do contrato de financiamento, juros , saldo devedor, capitalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. O recurso ora proposto mostra-se manifestamente inadmissível. A peça recursal, ora denominada Recurso Inominado, foi dirigida a tribunal diverso, com fundamentação na CLT. O erro grosseiro não viabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Não bastasse este fato, os argumentos apresentados não foram objeto de discussão na sentença. A questão decidida versou sobre a impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), e não sobre cláusulas abusivas, juros, capitalização, saldo devedor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação não conhecida. mlcc
(PROCESSO: 70280601967048004278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)