Constitucional e Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que julgou procedente a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, contado da data da sentença. Entendeu o magistrado a quo pela comprovação da condição de rurícola.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação.
3. No caso em tela, consta que a autora, enquanto laborava, adquiriu neoplasia maligna, em decorrência de acidente de trabalho devido à excessiva exposição a raios solares, de modo que requer a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez.
4. Por este entender, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para o exame do apelo.
5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 76773475462437093543, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)