Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Nogueira Nº: 0854594-67.2686.23.9.9913 AGRAVANTE: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: DAVI PINTO AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO MARAJO LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HORIZONTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: VITOR FREITAS GLAUDANHA YASMIN AZEVEDO AGRAVADO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: LEVI ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente da empresa devedora. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso, entendo que não se mostra presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que os documentos apresentados pelo agravante realmente não são hábeis para comprovar a regular transferência da propriedade do bem imóvel em questão, tendo em vista, por um lado que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil. E, por outro, o agravante não apresentou documentação idônea para comprovar o pagamento do preço e a forma como se realizou esse pagamento. 4. O entendimento consolidado na Súmula nº 84 do STJ, segundo o qual a averbação do compromisso de compra e venda do Cartório de Registro de Imóveis não é condição para o ajuizamento dos embargos de terceiro, não se aplica perfeitamente ao caso dos autos, tendo em vista que se trata de compra e venda pura e simples, e não de compromisso de compra e venda. A escritura pública de compra e venda do imóvel em questão foi lavrada apenas alguns meses antes do ajuizamento da execução fiscal, sendo, portanto, bastante provável que, à época da alienação, o crédito já houvesse sido inscrito em dívida ativa. Esse fato poderá, em tese, caracterizar a ocorrência fraude à execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5855512/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/07/2010, DJe 26/12/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. A informação constante da decisão agravada, no sentido de que teriam sido constatadas irregularidades em atos praticados pelo cartório perante o qual fora lavrada a escritura pública de comprova e venda do imóvel em discussão já suscita a necessidade de ampla dilação probatória para que se reconheça a validade do mencionada escritura pública. 6. Não há sequer provas nos autos de que pessoas enfermas - e gravemente enfermas - residam no imóvel, tampouco de que essas pessoas não terão onde morar, ou de que a empresa não possa transferir sua sede para outro prédio, inclusive alugado, se for o caso, na hipótese de concretizar-se a imissão de posse. 7. A mera alegação de que no imóvel funciona a sede da empresa e de que lá residem 2 (duas) famílias, com pessoas enfermas, amparadas pelo ora agravante, que não terão onde morar com a imissão de posse, por si só, não autoriza a concessão da liminar, exigindo-se, para tanto, além do perigo de dano, a plausibilidade do direito, esta, como já dito, não suficientemente demonstrada. 8. Eventual existência de direito de retenção em face da realização de benfeitorias no imóvel deve antes ser submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, não sendo viável submeter essa questão diretamente à apreciação do tribunal, sob pena de supressão de instância. 9. O negócio não apresenta aparência de legalidade pelas razões já expostas no anterior agravo de instrumento, de modo que, repita-se, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado". 10. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 72423798988556538373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)