PROCESSO Nº: 2708262-34.4088.22.11.9933 – APELAÇÃO APELANTE: ERONILDES LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: ARTHUR VIANA APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: RYAN MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO IMÓVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, por não ter o autor emendado a inicial para informar o valor correto da causa. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 3. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 96.831,00 (sessenta mil reais) referente ao dano moral, sem, contudo, informar o valor do dano material, por entender necessária a realização de perícia para se determinar o quantum necessário para o reparo dos vícios de construção no imóvel, adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015,  segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, possivelmente, da produção de prova pericial, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar  o valor da causa, devendo ser ressaltado que o caso dos autos se refere a beneficiário da justiça gratuita. 7. Precedente deste E. Tribunal em caso semelhante: PROCESSO: 53472424136261315695, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 7829131-52.1841.2.10.6495 – APELAÇÃO APELANTE: ERONILDES MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: DANIEL JESUS APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: JOÃO FELIPE CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO IMÓVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, por não ter o autor emendado a inicial para informar o valor correto da causa. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 3. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 63.615,00 (sessenta mil reais) referente ao dano moral, sem, contudo, informar o valor do dano material, por entender necessária a realização de perícia para se determinar o quantum necessário para o reparo dos vícios de construção no imóvel, adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015,  segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, possivelmente, da produção de prova pericial, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar  o valor da causa, devendo ser ressaltado que o caso dos autos se refere a beneficiário da justiça gratuita. 7. Precedente deste E. Tribunal em caso semelhante: PROCESSO: 48925686535634229463, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 28995461683957203413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)