PROCESSO Nº: 8798976-89.2396.12.6.5244 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO MORAES e outro ADVOGADO: Matheus Aragão EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1850022-64.8625.11.2.6142 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 75757520045444080750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)