EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que houvera extinguido parcialmente o mandado de segurança por considerá-lo não ser a via adequada para apreciação do pedido de restituição de valores supostamente recolhidos de forma indevida. 2. Embora a embargante alegue haver omissão no julgado por, supostamente, não ter se manifestado sobre a prescrição em relação às parcelas recolhidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, verifica-se que, em suas contrarrazões, a agravada apenas defendeu o descabimento do mandado de segurança para restituição de indébito, não fazendo qualquer menção acerca de eventual prescrição. 3. Não é possível a inovação de fundamentos em sede de aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 73415660833471155506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)