Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão PJE-AC 1735868-14.6324.29.3.2566 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FILHO APELADO: IAN MOREIRA ADVOGADO: ANTHONY FOGAÇA DANTAS JOÃO PEDRO MELO e outro RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BERNARDO SILVA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA (CONCRETA) E DO BANCO (GENÉRICA). AJUSTES NAS CONDENAÇÕES FORMULADAS. 1. Apelações contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, tendo reconhecido o atraso na entrega de imóvel financiado, condenou a construtora e a CEF a devolverem valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra e a indenizar despesas com aluguéis, impôs solidariamente penalidades contratuais decorrentes do inadimplemento, condenou as rés ao pagamento de danos morais e fixou prazo para término da obra, sob pena de multa diária. 2. Caso em que o autor adquiriu unidade habitacional em empreendimento de incorporação promovido pela Total Incorporação de Imóveis Ltda., mediante contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal. A data pactuada para entrega seria o dia 14 de agosto de 2012, prazo que não foi respeitado. Ajustes das condenações formuladas, segundo a jurisprudência da Segunda Turma. 3. É descabida a cobrança de encargos contratuais intitulados como "juros de obra" ou "taxa de evolução da obra", quando verificado o atraso em sua conclusão, porque impõem ônus financeiro indevido ao consumidor, que se vê obrigado a suportar o aumento dos custos do financiamento por fato a que não deu causa. Responsabilidade exclusiva da CEF pela repetição, sem prejuízo de eventuais direitos regressivos em face da construtora. 4. Não é possível aproveitar a estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário como solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, pois isso implica dar ao Judiciário poder negocial que não possui de se substituir à autonomia da vontade dos contratantes. Exclusão da condenação que impôs às rés penalidades contratuais previstas para o mutuário. 5. A construtora é exclusivamente responsável pela indenização dos lucros cessantes consubstanciados nas despesas com aluguéis em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pois a solidariedade não se presume e o banco adotou a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora). A compensação é matéria de defesa que deve ser alegada na contestação, sob pena de preclusão. Não conhecidos os pleitos subsidiários da construtora visando que os valores sejam convertidos em amortização, ou seja, abatidos do saldo devedor. 6. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Excluída a condenação de danos morais imposta às rés. 7. Mantida a responsabilidade da construtora e da CEF e o prazo que lhes foi estabelecido para entrega do imóvel (12 meses para conclusão da obra, mais 6 meses para emissão do habite-se), corrigindo o termo inicial para a data da prolatação da própria sentença, sob pena de as rés incorrem na multa estipulada (R$ 500,00 por dia de atraso). 8. Custas e honorários reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no Art. 21 do CPC/73, em cuja vigência a ação foi ajuizada. 9. Apelação da CEF provida em parte. Apelação da construtora conhecida em parte e parcialmente provida.
(PROCESSO: 39596119006595248550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)