PROCESSO Nº: 3345741-49.3125.26.6.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CUNHA e outros ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9055965-36.7890.3.12.3855 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDASST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por JANAYNA ANA VITÓRIA RIBEIRO e OUTROS, por meio do qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de embargos à execução pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, fixando o valor da execução em R$ 73.498,35. 2. Os apelantes alegam que: a) o índice que deve ser aplicado para a correção monetária é o IPCA-E, tendo em vista ser o que melhor devolve à moeda o seu poder de compra; b) os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença dos embargos à execução não respeitaram os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o §2º do art. 85 do CPC, visto que não foi um trabalho complexo. Em relação a MARIA CECÍLIA DA LUZ, sustenta-se que: a) a decisão que concedeu a equiparação da gratificação paga aos servidores inativos nos mesmos moldes recebidos pelos servidores ativos não fez qualquer ressalva para que os valores referentes à pensão recebida obedecessem à proporcionalidade da aposentadoria da instituidora, e que a manutenção da proporcionalidade ofende a coisa julgada; b) o fato de ele ter se tornado pensionista em abril de 2007, não impede que o recebimento de todos os valores que a sua instituidora faria jus, pois é único herdeiro e pensionista dela. Por fim, em relação à THOMAS CUNHA AUGUSTO CASTRO, afirmou-se que não recebeu todos os valores que tinha direito, uma vez que a ação nº 9412979-39.4929.20.2.2850 teve como termo inicial o mês de julho de 2006, enquanto que a demanda ora embargada o mês de maio de 2004. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.253- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 169694/SE, de repercussão geral em 25/12/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento de que o IPCA-E é o índice que melhor se ajusta para refletir a variação do poder de compra da moeda, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 5. No que diz respeito à proporcionalidade, prevalece o entendimento de que ela deve ser respeitada, uma vez que a gratificação deve ser regida pela mesma proporcionalidade da aposentadoria. Por conseguinte, não sendo o servidor aposentado com integralidade, não terá direito, portanto, a gratificação integral que foi concedida ao servidor da ativa. 6. Foi o que se deu na situação posta, conforme reconhecido pela Juíza sentenciante nos seguintes termos: "Razão assiste à embargante. Conforme ficha funcional da instituidora, em 21/06/1970, esta foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais (10/30)." 7. A jurisprudência desta Corte Regional, em recentes julgados, vem, em se tratando de ação coletiva, relativizando o efeito preclusivo da coisa julgada, uma vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. (TRF5, PROCESSO: 84575935460463265630, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017) 8. O recorrente JOAQUIM DA MOTA ainda defendeu o seu direito a todos os valores que a instituidora da pensão faria jus, devido ao fato de ser o único herdeiro e pensionista. A esse respeito, a sentença recorrida não merece reforma, eis que o apelante, nada obstante o fato de ser o único herdeiro e pensionista não ter sido objeto de controvérsia nos autos, apenas passou a receber o benefício em abril/2007, de modo que integralizou o direito ao pagamento da gratificação vindicada tão somente a partir daquela competência. 9. "Rechaça-se a alegação de que o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito. O art. 215 da Lei nº 8.112/90, ao prever que os dependentes fazem jus à pensão por morte do servidor "a partir da data do óbito", apenas garante que, a contar do falecimento, surge o direito de postular a percepção do benefício. No entanto, ele pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 219 do citado diploma legal." (PROCESSO: 77492082415732596036, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO:). Dessa forma, o pagamento da gratificação deve-se reportar à mesma data do início de recebimento do benefício. 10. Com relação à apelante RENAN RAMOS RAUL DA ROSA, argumenta-se que ela não recebeu todos os valores que tinha direito, uma vez que a ação nº 5465576-61.6806.19.1.2857 teve como termo inicial o mês de julho de 2006, enquanto que a execução ora embargada teve início o mês de maio de 2004. 11. Nada obstante, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para afastar o conhecimento da apelação, eis que o ato jurisdicional aludido é expresso ao consignar que ainda há resíduo a ser adimplido em seu favor, referente aos meses entre maio/2004 e junho/2006, de modo a restar patente a ausência de interesse da apelante. 12. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, importa consignar que os embargos foram ajuizados em 12/11/2015, ou seja, na vigência do CPC/1973, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para a definição dos honorários advocatícios cabíveis na espécie. 13. Nesse contexto, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela embargante, no caso, a UNIÃO, a fixação dos honorários em seu favor, correspondente ao percentual de 10% sobre o valor da execução afirmado na sentença, revela-se perfeitamente adequado para bem remunerar a atividade desempenhada por seu patrono. 14. Registre-se, ademais, que a pretendida inversão dos ônus da sucumbência não merece acolhida, eis que, não obstante tenha obtido êxito parcial, a UNIÃO sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo de rigor a aplicação do que prescreve o parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 15. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 75479250032593271777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)