Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Sales Nº: 0690844-10.6161.10.5.0728 AGRAVANTE: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: DAVI LUCAS DUARTE FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THOMAS DA CRUZ. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THEO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar o restabelecimento e manutenção do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, concedido nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da incompetência da Justiça Federal e deste Eg. Tribunal para processar o feito; b) necessidade de comprovação da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 13.328/DF, Rel. Min. João Lucas Lopes). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. Cumpre, no entanto, observar que essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Renan Porto, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. ANTÔNIO COSTA, julgado em 10/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 12/05/2017 PUBLIC 05/02/2017)". 5. E continua: "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício que vinha sendo percebido pela agravada sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica quando, a princípio, a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos (PROCESSO: 55054414345496040262, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2017)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60893148555177888360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)