PROCESSO Nº: 0292221-16.5729.3.2.9392 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ALVES VITORINO DE MURILO CASTRO ADVOGADO: Rodrigo Silveira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas no art. 3° § 3º, arts. 4º, 5º inciso I § 3º, da Lei Emanuel Dias e art. 206 I da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos: 2. O art. 205 da CF/88 preceitua que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 3. O art. 4º da Lei nº. Raul Freitas estabelece que "São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B." (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016). 4. Considerando que o FIES (instrumento de política social de acesso à educação) foi criado para custear, em instituição de ensino superior privada, os estudos de alunos que não possuam condições financeiras suficientes; considerando, ainda, que a disciplina "Prática de voo" é requisito obrigatório à conclusão do Curso de Ciências Aeronáuticas, não se pode excluí-la do programa de financiamento estudantil, sob pena de descumprimento do comando constitucional e do esvaziamento das finalidades a que se destina o FIES. Além disso, no contrato do FIES não contém nenhuma cláusula que proíba a complementação financeira para a disciplina denominada "Prática de Voo". Precedentes deste TRF5. 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52770730700994094898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)