PROCESSO Nº: 7663676-14.1315.19.8.9676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALAPLASTICOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Duarte Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando que a impetrada aprecie o pedido de parcelamento sem considerar o limite imposto pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09. 2. O teto-limite imposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não deve prevalecer, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 3. Em verdade, ao contrário do que defendido pela autoridade impetrada, o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 4. Assim, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal." (PROCESSO: 95083202913758059793, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2017). 6. Apelação e remessa oficial não providas. afr
(PROCESSO: 99961472862790707806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)