PROCESSO Nº: 0582931-55.0899.6.6.9774 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: BRYAN SANTOS DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PEDRO MIGUEL BARBOSA: OLIVIA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 87.337/CE e REsp nº 50.491-9/SP. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3158730-11.0461.7.9.1044 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANDRÉ JESUS ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOURA DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: DAVI DA CONCEIÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LEANDRO MONTEIRO: MIGUEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 41.619/CE e REsp nº 03.104-5/SP. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2308921-74.6214.22.12.4448 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO COSTA ADVOGADO: THOMAS COSTELA DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: FRANCISCO NUNES FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE EMANUELLY CARVALHO: VITOR HUGO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 15.635/CE e REsp nº 35.844-8/SP. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28233689959471835597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)