E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ISS. ADEQUAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. III - Provimento da Apelação da Autora. Desprovimento da Apelação da União.
(PROCESSO: 14286464022377325067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)