PROCESSO Nº: 7055046-04.3891.28.11.8820 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Theo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. GRAVIDADE DO DELITO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a anulação da multa aplicada pelo IBAMA ou, alternativamente, que a penalidade aplicada fosse reduzida ao valor mínimo estabelecido no art. 75 da Lei n. 9.605/98. 2. Cuidam os autos de ação anulatória de multa ajuizada em face do IBAMA, em que a autora requer a anulação ao Auto de Infração Ambiental nº 1164-E, lavrado em razão da conduta de "dificultar a ação do IBAMA no exercício de atividade de fiscalização ambiental, ao soltar 2 aves silvestres", tendo sido aplicada a multa de R$ 5.600,00. 3. O auto de infração foi lavrado durante a operação denominada TOP 3T, que teve a participação do IBAMA e da Polícia Rodoviária Federal, e que tinha por fim fiscalizar depósitos de fauna silvestre e feiras livres, visando coibir o tráfico de animais silvestres. Nos termos do relatório de fiscalização constante dos autos: 1) em dia 27/05/2016, após as abordagens do IBAMA e da PRF numa feira livre na cidade de Campina Grande/PB, um homem foi identificado como traficante de animais e como proprietário de um depósito de fauna silvestre; 2) foi solicitado ao infrator que levasse a equipe do IBAMA e da PRF até o cativeiro das aves, tendo o homem levado as equipes até a residência da apelante, sua companheira, que teria sido informada da chegada das equipes e, na oportunidade, negou a existência de qualquer animal na casa, permitindo a entrada para fiscalização; 3) durante a averiguação, dois policiais da PRF encontraram duas gaiolas vazias jogadas em cima do telhado da residência, tendo Cauã Lopes admitido que soltou dois azulões que estavam na gaiola, objetivando livrar-se do flagrante. 4. A conduta imputada à apelante (que não é negada por ela), enquadra-se no disposto no art. 77 do Decreto nº 6.514/2008 ("Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 433.696,00 (cem mil reais"). 5. Conforme destacado na sentença: "[...] entendeu-se que, apesar de não ter sido obstaculizada a entrada da equipe de fiscalização, foram ocultadas as provas do ilícito ambiental, dificultando-se a ação fiscalizatória. [...] No caso, é possível verificar pelo que foi descrito no auto de infração que a autora impediu deliberadamente a apreensão dos animais e a prova do ilícito ambiental, bem como soltou os mesmos em área urbana sem os cuidados necessários à sua integridade física. Tal ação, voltada a impedir a situação de flagrância, criou obstáculo concreto à fiscalização ambiental, que ficou impedida de atuar adequadamente em relação aos animais em cativeiro. Assim, correta a imputação da conduta ao tipo do art. 77 do Decreto n. 6.514/08". 6. Deve ser mantido o valor da multa fixada pelo IBAMA, que corresponde a valor próximo ao mínimo, tendo sido devidamente justificada com base nos parâmetros da IN nº 15/2013, considerando a gravidade do delito, uma vez que a autora tentou ocultar provas do ilícito ambiental e soltou os animais em área urbana sem observar as condições ambientais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01355916492347222449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)