PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (MISTA). CONJUGAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL COM TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, por entender que a parte autora não comprovou o tempo de labor rural necessário à concessão do benefício pleiteado.
2. Nos termos do art. 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 11.718/2008, o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida (mista), isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência.
3. Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que o autor havia atingido, quando do requerimento administrativo, a idade legal (65 anos) para a concessão do benefício (data de nascimento: 29/11/1948 - e DER: 12/02/2013), restando, portanto, atendido o requisito etário.
4. Por sua vez, há juntada nos autos de cópias da CTPS e do CNIS, que comprovam o labor urbano, totalizando 10 anos, 8 meses e 25 dias de contribuição.
5. Quanto ao período em que alega o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial (a partir de 2003), os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Recibos do Garantia-Safra 2006/2007 e 2007/2008; (ii) Certidão de Casamento, de 03/09/1984, indicando a residência dos noivos em Fortaleza; e (iii) Carteiras do Sindicato da esposa do autor, apontando sua inscrição em 1976.
6. Com efeito, os documentos que instruíram o feito comprovam que o requerente possuía vínculos urbanos até 2002. Ocorre que, quanto ao suposto labor rurícola, verifica-se que o apelante não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade campesina pelo período de carência necessário, uma vez que os elementos de prova válidos referem-se somente aos anos de 2006 a 2008, não existindo quaisquer outros documentos de indiquem o trabalho rural nos períodos de 2002 a 2006 ou de 2008 a 2013 (Data do requerimento administrativo).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35198437907152720116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2018)