PROCESSO Nº: 5060894-44.3793.10.9.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE ALÍCIA ARAÚJO ADVOGADO: Anderson Gustavo Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Castro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada que, nos autos da execução fiscal nº 5739869-74.0548.19.11.0426, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade de bens e valores da executada ligados à sua finalidade essencial, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens ligados à finalidade essencial da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Helena Pereira - APAMIM. 3. É de conhecimento público e notório que a APAMIM - entidade sem fins lucrativos, voltada ao interesse social, no intuito de prestar assistência à saúde no município de Vitória da Luz- recebeu e ainda recebe recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades ligadas à saúde, de maneira que a hipótese dos autos se subsume ao que prescreve o inciso IX do art. 833 do CPC, quando dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 4. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, "no momento, seria até contraproducente a penhora de bens e valores da entidade para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que inviabilizaria a prestação do serviço à sociedade, de tamanha valia para a população do Oeste potiguar, que sofre com a escassez de serviços de saúde, bem como diante do fato de a instituição estar em processo de recuperação." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83217299798134348340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)