PROCESSO Nº: 7995780-77.0159.19.5.8945 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEANDRO CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELADO: DAVI COSTA e outro ADVOGADO: Diogo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INCRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido para desapropriar o imóvel rural para fins de interesse social denominado "Serra Rajada”, com área de 119,7923 hectares. A sentença homologou a conclusão apontada pelo perito judicial, fixando a quantia de R$ 662.885,39 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), analisando, também, as benfeitorias e o valor da terra nua. 2. O laudo pericial foi elaborado em consonância aos ditames legais (art. 12 da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia. Não há, portanto, razão para que se Bryan Alves as conclusões vazadas no Laudo elaborado pelo Perito Judicial, sobretudo quando dita peça – e foi o que ocorreu no caso sob exame - haja sido elaborada de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais, bem como quando tenha sido respeitada. 3. Não padece a sentença de nenhum vício ou nulidade, por ter adotado como critério para arbitrar a indenização o laudo do perito judicial, em razão do princípio do livre convencimento motivado que garante ao magistrado liberdade em suas decisões, desde que o faça motivadamente. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 25427726693555894836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)