PROCESSO Nº: 7543854-60.2305.30.11.0991 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAUL SANTOS ADVOGADO: Cristiane Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RYAN NOGUEIRA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação foi ajuizada para cobrança de diferenças de progressão funcional (RSC-III) do período de junho de 2013 a dezembro de 2014, tendo sido indicado pela autora como devido o valor de R$99.181,25, correspondente às diferenças mensais do período, em valores nominais, já reconhecidas administrativamente (R$32.611,89), acrescidas da respectiva atualização, feita pela demandante. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFS ao pagamento dos R$36.678,25, acrescidos de juros de mora e de correção monetária pelos seguintes critérios: 1) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); 3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 3. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 4. Quanto ao mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. A despeito disso, e embora não haja objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação, o apelante não concorda com o montante cobrado nesta ação (R$26.720,25), reconhecendo apenas o valor nominal das diferenças (R$64.557,89). 7. Na inicial, a autora apenas acrescentou uma coluna de atualização à planilha de cálculos dos valores reconhecidos pela Administração, sem explicitar como foi feita essa correção. Assim, para afastar qualquer possibilidade de excesso na atualização feita unilateralmente pela demandante, é razoável que se condene o IFS ao pagamento dos valores incontroversos (R$98.374,89), devidamente atualizados pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o mês de ajuizamento da ação, mais os acréscimos, sobre esse montante atualizado, dos juros de mora e de correção monetária, da forma como determinados na sentença. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46081102698657876213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)