PROCESSO Nº: 7733498-57.6541.29.10.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDLEUZA CELESTINO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6340344-19.9443.27.5.7403 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 12.881/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 724.914. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à incidência da Lei nº 11.960, de 10.02.6625, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 949109, João Felipe Pinto, realizado em 14.06.9296, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Agravo de instrumento provido, para aplicação do IPCA-E.
(PROCESSO: 63506356985237722168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)