PROCESSO Nº: 9884497-34.9186.17.3.6283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Alexandre Araújo João Felipe da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES THIAGO PORTO ADVOGADO: Bernardo Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO (MARINHA) E DE HOSPITAL PARTICULAR. TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO. ART. 70, DA LEI 8.666/90. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. VITOR HUGO NASCIMENTO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL (PREPOSTO DO HOSPITAL) NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DA TRAUMACENTER SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALARES PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se a União e a Traumacenter - Serviços Médico-Hospitalares devem ser responsabilizadas civilmente e, por conseguinte, condenadas a indenizar a autora pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos em virtude de procedimentos cirúrgicos a que se submeteu para tratar luxação no ombro direito. 2. Nos termos do art. 70, da Lei 8.666/90, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 3. Cláusulas contratuais dispostas no Termo de Credenciamento em foco, reproduzindo a regra legal, apontam a responsabilidade do hospital credenciado, por qualquer dano que venha a causar à Administração ou a terceiros durante a execução dos serviços médicos contratados. De igual modo se infere que o dever de fiscalização atribuído à União (Marinha) no cumprimento do contrato de credenciamento não afasta a responsabilidade do hospital credenciado quanto à adequada execução dos serviços para quais foi contratado, já que aquele assumiu, espontaneamente, mediante a celebração do contrato de credenciamento, o ônus de zelar pela boa execução do serviço, conforme os termos e as especificações do acordo firmado. 4. Dessa forma, ao se cotejar o teor dessas cláusulas contratuais com o disposto no art. 70, da Lei 8.666/93, deve ser afastada no caso a responsabilidade da União pelo suposto Igor Cardoso, de modo que contra ela não deve recair qualquer pretensão indenizatória. Com isso, eventual condenação por danos materiais, morais ou estéticos em favor da autora, deve ser dirigida contra o hospital credenciado, acaso seja comprovada a sua responsabilidade civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). De igual modo, assentou-se que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, na medida em que depende da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. (REsp 986.748/SC, Rel. Ministra LUNA JESUS, Rel. p/ Acórdão Ministro Gustavo Henrique Costela, Segunda Seção, julgado em 16/04/2008, DJe 21/08/2008). 6. Nessa diretriz, do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial do laudo judicial e do teor dos testemunhos prestados, sem contradita, conclui-se que não restou devidamente comprovado, com a segurança que o caso requer, que dano do qual padece a autora tenha decorrido, necessariamente, da falta de técnica (imperícia e negligência) dos médicos que realizaram os procedimentos cirúrgicos, embora seja inegável que ela padeça de "complicações pós-operatórias com lesão de nervo axilar direito", as quais lhe causam "instabilidade multidirecional do ombro direito", e que esse quadro pós-operatório não seja "normal, comum e esperado" após o procedimento cirúrgico a que se submeteu. 7. Apelações da União e da Traumacenter - Serviços Médico-Hospitalares providas, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 36870098157922357292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)