PROCESSO Nº: 7823731-26.2343.7.12.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA GOMES e outros ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti PROCURADOR CIVIL: CAIO MORAES ADVOGADO: Thales Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3667631-03.8014.25.1.6750 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENDENTE DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de arbitramento em desfavor da União, de percentual de honorários sucumbenciais, previamente à decisão da impugnação de cumprimento de sentença. 2. O artigo 535 do CPC impõe, em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a intimação pessoal do ente publico para, querendo, no prazo de trinta dias, ofertar impugnação. Há, portanto, a possibilidade de êxito na impugnação pelo ente público, onde o cabimento de honorários passará a ser, na hipótese, em favor da agravante. 3. No caso, como se trata de expedição de requisição de pagamento referente a valores incontroversos, em que não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória da respectiva quantia, descabe sua condenação em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados, na forma do art.85, §7º do CPC. 4. Desta forma, assiste razão ao agravante, devendo ser afastado o arbitramento dos honorários sucumbenciais da execução referentes a valor incontroverso. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57572380254865031379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)