PROCESSO Nº: 4571139-46.3434.12.5.0787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA/INOCORRÊNCIA DE ADESÃO/RESCISÃO DE PARCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso presente, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa independentemente de qualquer procedimento administrativo, nos moldes da Súmula nº 436 do STJ. 3. Não se acolhe a alegação de decadência, porquanto, segundo informações constantes dos autos, os créditos executados são referentes a tributos e contribuições devidos no sistema SIMPLES NACIONAL (com vencimento mais remoto em 26/04/2007), os quais foram constituídos mediante declaração/confissão do sujeito passivo dentro do prazo legal, havendo o contribuinte aderido a programa de parcelamento de débito em 16/02/2012. 4. Resta afastada, também, a ocorrência de prescrição, porque, como consignado na decisão agravada, não se verificou o quinquídio legal entre o período do parcelamento (15/12/2012 e 23/01/2015) e o ajuizamento da execução fiscal (12/11/2016). 5. No que se refere à divergência acerca da existência do parcelamento do débito fiscal executado, o desencontro de informações torna controversa a questão, impondo dilação probatória, incompatível com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumentos e das exceções de pré-executividade (Súmula nº 393/STJ). De um lado a recorrente sustenta a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional. Do outro, a exequente apresentou documentação que aponta a inclusão da dívida em programa de parcelamento fiscal, o que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN e, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, consoante art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 6. Ademais, nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE nº 37922348702571250716, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Lopes, Pedro Henrique da Cruz, Data do Julgamento: 15/01/2017; AGTR nº 670656/PE, Rel. Des. Fed. Thomas Monteiro, Segunda Turma, DJE de 17/02/2017; AGTR nº 210207/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Souza, Primeira Turma, DJE de 19/03/2017 e AGTR nº 221230/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Novaes, Quarta Turma, DJE de 23/02/2013. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47503161469954151064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)