PROCESSO Nº: 6599373-94.4893.30.5.9441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: RYAN MONTEIRO e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora alega: 1) os documentos anexados comprovam a união estável com o de Amanda Fogaça no momento do óbito; 2) teve prole em comum com o falecido e foi a declarante do óbito, o que comprovaria a convivência marital. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º, da CF/88). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão por morte, aduzindo que conviveu maritalmente com o Sr. Kaique Silva, falecido em 01/04/2009, cuja relação resultou o nascimento de dois filhos. 4. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, porque o de Rodrigo Lima matinha outra união estável ao tempo do falecimento, desta feita com a Sra. Davi Lucas Cardoso, com quem teve outro filho. 5. Há que se reconhecer a ausência de citação da Sra. Leonardo Cardoso como litisconsorte passiva necessária, devendo ser declarada a nulidade da sentença, aproveitando-se os atos processuais proferidos antes do julgado (art. 282, caput, do CPC). 6. Apelação prejudicada. Reconhecida, de ofício, a nulidade do processo desde a prolação da sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, a fim de que a autora seja intimada a requerer a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção (art. 115, I, do CPC).
(PROCESSO: 33793377631595555669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)