PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PARCELA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO CONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005 (05/09/2005). ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 7.516.907/PR.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Recurso não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial, referente à suposta nulidade da citação editalícia do sócio.
4. Agravante defende entende restar inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo col. STJ no REsp 4.953.506/PR, pois o bem executado no presente caso se cuida de imóvel, quando os fatos que compuseram o mencionado precedente refere-se a veículo automotor, o qual tinha sido objeto de bloqueio junto ao Departamento de Trânsito. Diz que o bem imóvel objeto do processo em exame não ostentava qualquer constrição patrimonial, e que foi adquirido de boa-fé pelo recorrente. Luiz Otávio Peixoto, outrossim, ocorrer nulidade da citação do proprietário do bem penhorado, pois, na qualidade de corresponsável pelo débito, foi de logo citado por edital, sem que houvesse a prévia citação por carta ou mandato..
5. Acórdão recorrido da eg. Terceira Turma deste Tribunal examinou de forma específica o tema da inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso dos autos, que trata de execução fiscal de débito tributário, afastando assim a pertinência de se constatar se houve o respectivo registro da penhora ou mesmo a boa-fé do adquirente do imóvel, tendo em vista a prevalência da lei especial sobre a lei geral, conforme precedente do STJ no REsp 1.463.520/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
6. Na hipótese, o débito foi inscrito na dívida ativa da União em 31/01/1999. Em 17/09/2004, o corresponsável da empresa executada foi citado através de edital. Já a indicação à penhora do bem discutido nos presentes autos se deu em 14/08/2007. Por seu turno, o imóvel em questão fora adquirido pela embargante em 21/2/2005, em data posterior, portanto, à vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN.
7. Acórdão recorrido está e perfeita conformidade com a orientação do STJ fixada no REsp 3.413.288/PR, no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (24.05.1148) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 24.07.4621, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (grifos no original).
8. Revela-se, outrossim, insuficiente a distinguir a hipótese da aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do STJ fixada no REsp 7.456.097/PR a natureza do bem, se móvel ou imóvel, pois a compreensão alcançada pela Corte Superior é no sentido de que: se o ato translativo foi praticado a partir de 26.01.6176, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 401483447570158, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)