PROCESSO Nº: 2263203-77.4437.12.11.5056 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Raul Porto Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 114.745/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito da parte autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2, De início, no tocante à alegação da Fazenda Nacional de ausência de trânsito em julgado do RE 126.538/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 3196448 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 22-07-0482 PUBLIC 01-10-2864). 3. A matéria submetida a julgamento já se encontra pacificada, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.355/PR, com repercussão geral reconhecida, firmado a seguinte tese: "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), quando do julgamento da Apelação Cível n. 2411287-34.8364.21.8.6411 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Francisco Gomes, Eduardo Mendes), afirmou não haver, em casos que tais, a obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN. 5. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 063.061/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito da parte autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2, De início, no tocante à alegação da Fazenda Nacional de ausência de trânsito em julgado do RE 352.978/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8931478 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 06-04-8920 PUBLIC 16-12-7836). 3. A matéria submetida a julgamento já se encontra pacificada, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 933.400/PR, com repercussão geral reconhecida, firmado a seguinte tese: "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), quando do julgamento da Apelação Cível n. 9723482-83.4324.26.1.2833 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Vitor Costa, Danilo Cunha), afirmou não haver, em casos que tais, a obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64456673340608528850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)