PROCESSO Nº: 5905805-92.8148.21.1.9879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERICK VIANA E RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Eli Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo FNDE contra sentença do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando o FNDE a proceder à regularização do contrato de financiamento estudantil no SisFIES, em nome da autora, pelo período de 8 semestres, referente ao curso Sistema de Informação, bem como condenar a AESO a garantir o acesso à matrícula e a realização de todas as atividades acadêmicas sem qualquer custo. 2. Nos termos da Portaria MEC 10/2010, a inserção de dados quando da inscrição no FIES é de responsabilidade do estudante, no caso, a autora, que deveria conferir as informações, validá-las na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e, posteriormente, comparecer a um agente financeiro para formalizar a contratação. 3. No caso dos autos, a autora, de forma equivocada, selecionou o curso Sistemas de Internet oferecido pela Faculdade Estácio do Recife quando de sua inscrição, solicitando, naquela ocasião, financiamento para cinco semestres quando, na verdade, o curso em que ela se matriculou (Sistemas de Informação) tinha oito semestres. Ademais, conforme consta da Cláusula Sexta do Contrato de Abertura de Crédito perante a instituição financeira, há possibilidade de ampliar o prazo de utilização do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos (o que foi feito pela autora nos semestres 6794.2 e 6967.7), não havendo possibilidade de nova dilatação. 4. Apesar dessas considerações, o Programa de Financiamento Estudantil tem um cunho eminentemente social, servindo como forma de acesso ao ensino e à formação acadêmica. Caso não se proceda à renovação do contrato de financiamento pleiteada nos autos, será inviabilizada a conclusão do curso de graduação, em decorrência de um equívoco no preenchimento de dados, sem má-fé da autora. 5. Considerando o direito constitucional à educação, não é razoável impedir a regularização do financiamento apenas porque houve equívoco no preenchimento dos dados. Nesse sentido, confira-se trecho da sentença: Embora a responsabilidade pelo preenchimento de cadastro não seja de atribuição da instituição de ensino, não seria razoável obstaculizar a regularização do financiamento estudantil por mero equívoco no preenchimento de dados, sob pena de malferir a finalidade precípua do FIES, que é prestigiar o acesso da estudante ao ensino superior. Além do mais, não haverá qualquer prejuízo para as rés, uma vez que a estudante, beneficiada pela regularização do financiamento, terá de pagar pelo numerário desembolsado em seu favor, no futuro. Diante de tais assertivas, e considerando a função social do FIES, deve ser privilegiado o direito à educação, com a retificação do período cursado pela estudante no sistema, a fim de possibilitar a continuidade do financiamento estudantil no decorrer dos semestres faltantes, a contar do 2º semestre de 2016. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51687655779211831828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)