PROCESSO Nº: 4010658-86.0717.6.9.7651 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RODRIGO LOPES IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Alves - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JOÃO LUCAS DAS NEVES ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de CAM, LMA e MMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 9731499-73.2466.21.10.2017, em razão da ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa. 2. O encerramento prematuro de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a inépcia de denúncia, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, a presença de uma causa de extinção da punibilidade. 3. No tocante à Ação Penal nº 8106123-24.3260.21.10.5476, extrai-se dos autos: 1) os pacientes foram denunciados em razão da prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, VI, do Decreto-lei nº 201/67; 2) a denúncia foi recebida em 22/01/2015; 3) em decisão proferida em 07/09/2017, o Juízo do 1º Grau: 3.1) absolveu sumariamente os pacientes, em razão da prescrição, no que se refere ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93; 3.2) entendeu pelo prosseguimento do feito quanto às alegações relacionadas à execução do contrato de obra pública, ratificando o recebimento da denúncia, porque, fazendo a Isabella Moreira, capitulou as condutas dos pacientes no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que prevê pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos de reclusão (ao invés do crime previsto no art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67, que prevê pena de 3 meses a 3 anos de detenção, nos termos da denúncia). 4. Sobre a Carolina da Mata prevista no art. 383 do CPP, é cediça a possibilidade de o Magistrado, atribuindo definição jurídica diversa aos fatos, aplicar pena mais grave do que aquela prevista para os delitos apontados na inicial acusatória. Todavia, a jurisprudência deste PIETRO PEREIRA e do STJ é firme no sentido de que eventual equívoco na capitulação penal dos fatos apontados na denúncia poderá ser corrigido pelo Juiz na sentença, e não no exame preliminar sobre a viabilidade da Ação Penal, como ocorreu no caso concreto. Admite-se a correção do enquadramento típico logo no ato de recebimento da exordial acusatória somente para beneficiar o réu ou para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado. 5. No caso concreto, não se tratando de hipótese em benefício do réu ou que enseje a modificação de competência ou de procedimento, deve ser mantida a classificação jurídica dos fatos dada pela acusação (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67), ao menos até a prolação da sentença. 6. O crime do art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67 se consuma no momento da apropriação ou desvio das verbas públicas, ainda que não tenha havido proveito econômico. Inexiste nos autos informação sobre a data exata da possível consumação do delito, mas é certo que posterior a 10/12/2007, porque esta foi a data de lançamento do edital do certame, não sendo crível a tese que o suposto ilícito tenha se consumado antes de 07/01/2007 (um mês após o lançamento da licitação, cujo objeto era a construção de quinze unidades habitacionais). Apesar de o impetrante afirmar que a denúncia foi recebida em 10/05/2017, é certo que a inicial acusatória foi recebida em 06/02/2015, porque aquela decisão apenas ratificou o recebimento anterior, determinando o prosseguimento da instrução criminal. 7. Considerando a pena máxima prevista para o delito do art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67 (três anos de detenção), verifica-se que não transcorreu prazo superior a oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, não se podendo falar, portanto, em trancamento da Ação Penal em razão da extinção da punibilidade dos pacientes pela prescrição retroativa (art. 109, IV, do CP c/c o art. 110, § 2º, do CP, vigente ao tempo dos fatos). 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 11563068874066847890, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)