AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4128506-52.4888.26.9.3034 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THEO CAMPOS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO AGRAVADO: DIEGO ARAÚJO AGRAVADO: CAUÃ CUNHA AGRAVADO: NATHAN VIANA AGRAVADO: YAGO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: OTÁVIO CASTRO AGRAVADO: HEITOR CAMPOS AGRAVADO: INACIO PAULINO DE LIMA AGRAVADO: LUIZ FELIPE PORTO AGRAVADO: ISAIAS CARLOS EDUARDO PORTO AGRAVADO: EMANUEL BARBOSA MARIANE NUNES AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THEO FREITAS FORNELLOS origem: 10ª Vara Federal/PE JUIZ: LEVI ARAÚJO MILENA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a uma das autoras, cujo contrato está vinculado a apólice de natureza privada, determinando o desmembramento dos autos e o seu encaminhamento à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 8.317.664/SC (Rel. Ministra ELISA NOGUEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARCELA ALMEIDA, julgado aos 11/04/2012, DJe 02/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 01/12/1988 e 31/01/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 2506834-31.9756.28.1.6962/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 3.6082.022/SC e 4.489.990/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/11/1988 a 06/12/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, o contrato celebrado pela mutuária excluída está vinculado a apólice de natureza privada, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8091326-83.8596.13.5.2700. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a uma das autoras, cujo contrato está vinculado a apólice de natureza privada, determinando o desmembramento dos autos e o seu encaminhamento à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 7.082.498/SC (Rel. Ministra ANA CLARA SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministra DANIELA FERREIRA, julgado aos 25/10/2012, DJe 22/11/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 30/03/1988 e 22/06/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 3913240-42.3644.17.7.4231/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 7.4609.530/SC e 6.286.605/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 18/03/1988 a 14/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, o contrato celebrado pela mutuária excluída está vinculado a apólice de natureza privada, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4109356-55.1120.4.12.9121. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a uma das autoras, cujo contrato está vinculado a apólice de natureza privada, determinando o desmembramento dos autos e o seu encaminhamento à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 1.100.955/SC (Rel. Ministra ANA CLARA MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministra CECÍLIA MONTEIRO, julgado aos 12/06/2012, DJe 09/12/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 11/02/1988 e 03/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 6851478-21.6183.13.3.9189/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 5.0602.208/SC e 7.294.761/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 05/04/1988 a 16/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, o contrato celebrado pela mutuária excluída está vinculado a apólice de natureza privada, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 7993230-49.9028.4.7.1723. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 94119523933371158615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)