PROCESSO Nº: 3832093-69.7261.18.10.7976 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kevin Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 18.106/2008. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência do fator previdenciário. A autora alega que faz jus à aposentadoria integral, nos termos da Lei nº 11.738/2008. 2. Ao julgar o IRDR nº 72633153086078743847, esta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso, a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 20/06/2006), cujos requisitos somente foram implementados após a vigência da Lei nº 9.876/99, impondo-se a incidência do fator previdenciário (art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991). 4. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério de educação básica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não alcançando os professores vinculados ao RGPS, ante a ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 55390267029083796802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)