PROCESSO Nº: 5865879-15.6466.28.12.8522 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: ARA ANA SOPHIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Ausência de vício no acórdão embargado, que expressamente enfrentou a questão submetida a julgamento para entender, com respaldo em precedente deste egrégio Tribunal, que a filha solteira maior não ocupante de cargo público, quando a lei de regência for a de nº. 3.373/58, faz jus à pensão especial de ex-combatente, como na situação em tela. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 3021054-61.0095.4.6.8580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: CAUÃ CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RYAN DA ROCHA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais, não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 4.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 4892729-05.2481.20.12.9892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: RAUL COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS PIRES AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais, não merecer reparos o ato administrativo que determinou a cassação da pensão temporária do art. 5º, II, "a", e parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, por ausência de manutenção da dependência econômica para justificar o recebimento do benefício, tendo em vista se encontrar em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a orientações emanadas do órgão Central do SIPEC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 4.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56667952346464257703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)