PROCESSO Nº: 3532492-32.5894.5.3.3449 - APELAÇÃO APELANTE: ROTA DO SOL GAS COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Farias APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Alexandre Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO MIGUEL REZENDE. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELO IMPROVIDO I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu ex offício a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 485, IV e V, do CPC/2015. Sem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96), nem honorários advocatícios, uma vez que a embargada sequer veio a ser intimada para impugnar o presente feito. II. Em suas razões de apelação, afirma a parte embargante que deixou o MM. Juízo "a quo" de reconhecer a declaração de insuficiência financeira formulada pela embargante, a despeito de demonstrado que se tratava de empresa de pequeno porte (revenda de gás de cozinha), com capital social de apenas R$ 84.977,00 (dez mil reais). Assim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não reúne condições financeiras, nem econômicas, para arcar com as custas e demais emolumentos da ação, a fim de ser-lhe oportunizado o acesso à justiça. III. A matéria posta em discussão na presente lide foi analisada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp nº 5.788.357/PE - oportunidade na qual a Corte assentou que, em atenção ao princípio da especialidade das leis, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73, atual art. 914 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicam às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. IV. Sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 8647294/SP, pacificou o entendimento segundo o qual "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente"(AgInt no AREsp 720.333/RS, Rel. Ministro BENJAMIN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2016, DJe 19/09/2016). V. No caso dos autos não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução (Processo: 24928707681031156451, AC/CE, Desembargador Federal Otávio Vieira, 3ª Turma, julgamento: 12/01/2016). VI. Registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução (PROCESSO: 83053238717197707763, AC408151/CE, Desembargador Federal Lucas Pinto, Segunda Turma, julgamento: 09/04/2016, publicação: DJE 18/01/2016 - Página 171). VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 27347091225245868830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)