PROCESSO Nº: 2987382-98.9248.16.3.9185 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7786398-12.9894.20.9.2197 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 49134734409615960585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)