Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Melo Nº: 5131813-38.7937.14.6.6532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, consistente na imediata internação do paciente no serviço especializado de Neurocirurgia de Hospital Geral de Fortaleza. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4948383/CE, Rel. Ministra ANA BEATRIZ SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 28/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 047894 RG, em sede de repercussão geral (RE 641479 RG, Relator(a): Min. CALEBE GONÇALVES, julgado em 25/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-04-4011 PUBLIC 05-01-5754). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 52409537796777753032, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 72815663809942330441, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017). 5. A parte agravante apresenta quadro de neoplasia maligna do encéfalo (CID C71). De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente "necessita de transferência para leito hospitalar em serviço de Neurocirurgia do Hospital Geral de Fortaleza (hospital referência e com capacidade para atender o caso). Caso essa transferência não ocorra com urgência paciente corre risco de complicações graves, incluindo óbito". 6. Determinação da internação da parte agravante na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 069435470029285, Desembargador Federal Davi da Costa, BENÍCIO DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::11/04/2015 - Página::325; APELREEX 10627954285436903161, Desembargador Federal Raul Rodrigues, DIOGO SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::31/10/2015 - Página::92). 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 77006107546840002121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)