PROCESSO Nº: 5283575-88.9153.15.2.9452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J L DE MEDEIROS & HENRIQUE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, para assegurar à empresa impetrante a exclusão dos valores de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetros o faturamento e/ou a receita bruta, reconhecendo, ainda, a ilegalidade dos recolhimentos do PIS e da COFINS já efetuados nos últimos 05 (cinco) anos pela parte impetrante, declarando o direito de a impetrante obter a compensação nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demandada, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, do CTN). Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 319.247/PR, em 01/01/2017, que deu guarida à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida, eis que pende a apreciação do pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, de modo que, segundo afirma, não foram estabelecidos parâmetros para apuração dos montantes a serem excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. Por outro lado, assevera que, há muito, a jurisprudência se pacificou no sentido de ser legítima tal inclusão, entendimento este consolidado por meio das súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. III. Acrescenta que eventual indébito apurado nos autos não pode ser compensado com contribuições previdenciárias ou tampouco pode ser implementado em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, cujo procedimento permanece sendo específico, dada a peculiaridade dessa espécie tributária. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 902151, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei n.º 11.457/2007. VIII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 75939908805263608713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)