E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - O Acórdão Embargado assentou, expressamente, sobre a inclusão de Juros de Mora até a liquidação do valor executado ou do Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta, com base no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - O Acórdão Embargado ainda entendeu que não se verifica a Preclusão para expedição de Requisição Complementar alusivo a Juros de Mora, em razão da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executiva, antes da expedição da Requisição Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução, conforme Precedentes da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - No tocante à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que não é indispensável aguardar o Trânsito em Julgado do Acórdão proferido no Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 61650476289128476160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)