AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONDENOU AS DEMANDADAS NOS TERMOS DO ART. 10, VIII C/C ART. 12, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92, PONDO, INCLUSIVE, O RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÉRIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em que a ex- Secretária de Educação Municipal e a empresa contratada para prestar serviços de transporte escolar são acusadas de terem praticado os atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos VIII e IX e art. 11, caput, c/c com o art. 3º, todos da Lei Nº 8.429/92.
2 - In casu, a sentença, reconhecendo a autoria e a materialidade dos mencionados atos ímprobos, impôs às demandadas/apelantes as sanções de ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente à diferença entre o valor contratado e o obtido da média de mercado; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 50.541,00 (vinte mil reais), para cada uma; a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos; e, em relação à ex-Secretária Municipal, impôs-lhe, ainda, a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3 - Não há que se falar em ilegalidade na Tomada de Preços efetivada pela municipalidade, destinada à contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, haja vista que, diferentemente do alegado pelos autores/apelados, o valor estimado da contratação, que deve servir de referência para estabelecer a modalidade do procedimento licitatório, é aquele correspondente ao montante das parcelas a serem pagas durante a vigência do contrato firmado pelo prazo de um ano, e não aquele equivalente ao total de recursos a serem despendidos, abrangendo-se as possíveis e eventuais prorrogações.
4 - Na hipótese dos autos, sendo a dotação orçamentária, destinada à referida contratação de serviços, inferior a R$ 0.287.859,00 (um milhão e quinhentos mil reais), torna-se forçoso reconhecer que a Tomada de Preços era a modalidade adequada para licitar o serviço, a teor do disposto no art. 23, I, 'b" da Lei nº 8.666/93.
5 - Ainda que evidenciada a extemporaneidade da assinatura do primeiro termo aditivo do contrato, vale dizer, ocorrida a quase 2 meses após a data de vigência daquele instrumento, não se deve revestir tal fato, em atenção ao princípio da razoabilidade,, de ilegalidade intransponível, de modo a considerá-lo, inclusive, a pratica de uma conduta ímproba. É que, nem sempre, a prática dos atos administrativos, mormente aqueles relacionados aos procedimentos licitatórios, transcorre, inexoravelmente, sem que haja qualquer imprevisto ou percalço.
6 - Ademais, não se pode deixar de lado que, em se tratando de prorrogação de contrato de prestação de serviços continuados, a Administração Municipal, a fim de evitar descontinuidade daquele serviço essencial à coletividade estudantil local, poderia, nos termos da lei de regência, ter prorrogado, excepcionalmente, a vigência do questionado contrato em até 180 dias, ou seja, por mais seis meses. Assim sendo, a possibilidade de prorrogação excepcional do contrato, ainda que, na prática, não tenha ocorrido, vem reforçar o entendimento de que a assinatura do primeiro termo aditivo, após a data do encerramento do contrato, não pode ser caracterizada como uma afronta premeditada e revestida de dolo por parte das demandadas, ora apelantes.
7 - Nesse diapasão, a questionada assinatura extemporânea do primeiro termo aditivo deve ser considerada como uma irregularidade pontual e não como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VIII, da LIA, como entendeu o julgador de origem.
8 - Por outro lado, é de ser afastado o alegado dano causado aos cofres públicos, haja vista que as obrigações assumidas pela empresa contratada, ora apelante, tanto no contrato originário como nas suas respectivas prorrogações, foram devidamente cumpridas, além de que a referida contratação atendeu o seu objeto, vale dizer, o serviço de transporte escolar foi realizado de acordo com o pactuado, inexistindo nos autos qualquer prova de mora ou inadimplência por parte da empresa contratada.
9 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, também deve ser afastada a imputação da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, IV, da LIA, levando-se em conta que não ficou demonstrado o dolo, a má-fé, das demandadas/apelantes quanto à falta de publicação do contrato e dos respectivos aditamentos, devendo ser considerada como uma irregularidade administrativa. Precedentes desta 4ª Turma.
10 - Remessa oficial improvida e Apelações providas.
(PROCESSO: 15987935065305053926, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)