PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA.
1. O presente julgamento refere-se à apelação interposta pelo Município de São Tomé/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela União, para fazer prevalecer a segunda planilha apresentada pela embargante, nos termos da decisão transitada em julgado.
2. O Município está executando título judicial que condenou à União a pagar as diferenças devidas à título de complementação do FUNDEF, referente às diferenças apuradas na fixação do VMAA, tomando por base os parâmetros nacionais.
3. A decisão transitada em julgado, proferida pela Terceira Turma deste Tribunal em sede de embargos declaratórios em apelação (AC 479668/RN), determinou a aplicação do art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora.
4. Impossibilidade de mudança nos critérios de atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, motivo pelo qual mantenho a execução nos exatos termos do título executivo judicial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42192622784673766297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)