Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Campos - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5204136-20.4677.3.12.1636 AGRTE : LUIGI ALMEIDA e outros ADV : PIETRO REZENDE : VALDEMIR PEREIRA DE FELIPE OLIVEIRA AGRDOS : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9147730-95.7414.29.6.2548 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de habilitação formulado pelos demandantes, ora agravantes, em razão de haver decorrido mais de cinco anos entre a data do óbito do exequente e o requerimento. 1. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. 2. O prazo para os herdeiros requererem a habilitação no processo é de cinco anos, a contar da data do óbito do sucedido. 3. No caso em tela, entretanto, já houve a expedição do Requisitório de Pequeno Valor [RPV], cujo valor se encontra depositado no Banco do Brasil, conforme noticiam os agravantes. 4. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, pois esta já se exauriu. Estando os valores depositados no banco, não há óbice à habilitação dos herdeiros levantá-los. Precedente: PJe-AGTR 4824144-00.1873.15.8.3496, des. João Gabriel Almeida, julgado em 11 de julho de 2018. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 86392442752846952427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)