PROCESSO Nº: 8738799-83.1690.12.5.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Erick Viana AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6775997-03.6513.16.8.7575 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, estabeleceu parâmetros de cálculo para a fixação do quantum debeatur, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação ao substituído Vitor Gabriel da Costa. 2. Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, o autor de ação individual poderá beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, se for requerida a suspensão daquela no prazo de trinta dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 3. No caso dos autos, a ação individual nº 6583573-72.8130.9.5.2664, ajuizada pelo exequente Raul Gomes em face da FUNASA, com pedido e causas de pedir idênticos ao da Ação Coletiva nº 5293696-42.5583.1.8.6235, foi julgada improcedente em 2007, três anos antes do ajuizamento da ação coletiva (em 15/2/2010). 4. Desse modo, como já fora apreciado o mérito e julgado improcedente o pedido do referido substituído na ação individual, não pode se valer dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55497241002450197953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)