PROCESSO Nº: 7409564-74.6820.29.7.5108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALA MARIANA ALVES ADVOGADO: Gabriel da Mota Dantas AGRAVADO: CINTHIA BEATRICE DA SILVA TELLES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4052158-38.6132.7.7.8630 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de efeito suspensivo em face decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, para suspender ato de nomeação da segunda demandada e determinar a sua imediata nomeação, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Disciplina Engenharia de Pesca do IFRN. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de provimento liminar, para determinar a imediata nomeação da agravante para vaga surgida com o falecimento de um professor. 3. Em suas razões a agravante alega que o ato de nomeação para ocupação de cargo decorrente de vacância por falecimento é vinculado, de modo que, em face do falecimento de professor da disciplina Engenharia de Pesca, não poderia ter sido nomeada candidata para disciplina diversa, qual seja, Biologia. Aduz que com o surgimento da vaga passou a ter direito líquido e certo à nomeação. 4. No caso em epígrafe, deve-se avaliar a discricionariedade da Administração Pública, a fim de constatar se houve preterição imotivada e/ou arbitrária da candidata aprovada dentro do cadastro de reserva. É comum a todos o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 733.214/PI, proferiu o seguinte entendimento: "Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 780.798); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 6. A agravante não se encaixa em nenhuma das hipóteses do precedente de repercussão geral supracitado, não logrando êxito em comprovar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. É que apenas a nomeação de candidata para ocupar vaga em disciplina diversa da que ocupava o servidor falecido não importa em arbitrariedade, mas em exercício da discricionariedade assegurada ao administrador, no sentido de verificar a necessidade de preenchimento de cada departamento da instituição. 7. Ademais mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não obriga a Administração a contratá-lo. 8. Diante dos elementos colacionados pela parte agravante, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela antecipada, eis que não comprovada a ilegalidade do ato e a preterição da candidata. 9. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 00509275769359799288, Desembargador Federal Isaac Novaes; TRF 5ª Região, Processo nº 59722114513537016317, Desembargador Federal Nathan Pires. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34298081179861035775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)