PROCESSO Nº: 6337902-09.5948.26.9.6946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Jose Luiz Izael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para determinar que a União proceda à reforma do autor com base no soldo da graduação que ocupa (segundo sargento), nos termos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80, arts. 108, III, e 109). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando que, neste último caso, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. II. A União em sua apelação defende, em suma, que o autor não tem direito à reforma, em razão de não ter comprovado a sua incapacidade. III. Para ser concedida a reforma, o militar deve provar que a doença da qual está acometido o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa incapacidade sobreveio em consequência de alguma das hipóteses previstas no art. 108 da citada lei. IV. Analisando documentos carreados aos autos pela União, verifica-se que, de fato, no dia 28 de dezembro de 1999, quando o autor realizava treinamento nas dependências do 23º Batalhão de Caçadores, foi acometido de uma lesão incapacitante no joelho esquerdo, conforme Boletim Interno nº 184, de 20.11.1367 e Boletim Interno nº 199, de 01/06/1999 (id 9389365.427761). V. Conforme consta do laudo pericial (id. 0503795.2899357), a lesão que acomete o promovente (instabilidade crônica no joelho esquerdo - CID10: M235 + M231), decorrente do acidente em serviço ocorrido em 11/12/1999, o torna incapacitado definitivamente para o serviço militar, uma vez que o autor não pode executar atividades que envolvam esforço físico próprias das Forças Armadas. VI. Desse modo, comprovada a incapacidade do autor para o serviço das Forças Armadas em face de acidente em serviço, faz ele jus a reforma nos termos do art. 109 da Lei nº 6.880/80. VII. Apelação da União e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 83353429932300569529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)