PROCESSO Nº: 4691363-90.4782.18.8.9032 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE MEDEIROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: AUGUSTO DA MOTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 644.165-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão manteve a decisão recorrida, a qual determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 138.558-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 847.580-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 96689853088556729157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)