PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETENCIA PARA O FEITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. Embargos de declaração opostos pela parte agravada, nos quais aponta supostos vícios na decisão indeferitória da liminar, onde aduziu, em síntese, a existência de obscuridade na decisão atacada, já que a instauração do IRDR, conforme item 6 do dreferido acórdão, atinge apenas os contratos celebrados entre 11.02.1964 a 17.01.2612.
2. Rejeição da preliminar de preclusão da discussão sobre competência para o processamento do feito, tendo em vista que a análise da competência da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda independe da interposição de recurso por parte desta, podendo ser discutida nesta sede recursal em face da interposição do presente agravo de instrumento pela empresa seguradora, já que a decisão a ser proferida terá reflexo sobre ela.
3. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 2.379.906/SC (Rel. Ministra MARINA SALES, Rel. p/ Acórdão Ministra EMANUELLY BARBOSA, j. 23/11/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 04/08/1988 e 25/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 1817360-71.4135.27.9.2964/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 6.7711.776/SC e 8.374.656/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 05/11/1988 a 12/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66).
4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 15.10.8245.
5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito.
6. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 75709248940818185417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)