PROCESSO Nº: 6954613-14.6980.24.11.4189 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: Joaquim Araújo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado MURILO JESUS - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costela PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 70.281/2000. APLICAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PEDRO HENRIQUE LOPES. LEGITIMIDADE DA CEF E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NA FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata de apelações interpostas pela CEF e pelo Banco do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente a ação do Banco do Estado de Alagoas, reconhecendo o direito deste ao ressarcimento de valores referentes à quitação de contratos de financiamento de imóveis com os recursos do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, nos termos do art. 1.º da Lei 10.150/2000. 2. O autor na qualidade agente do Sistema Financeiro de Habitação firmou contratos de financiamentos em que fora prevista a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, tendo por números: 067444379972/1 - assinado em 09/03/1984; 306312459756/1 assinado em 16/11/1984; 474612042061/1 assinado em 27/09/1985; 8268762952098/1 assinado em 14/02/1984; e 6046985963032/1 assinado em 07/01/1982. 3. O magistrado julgou procedente a ação, reconhecendo o direito do autor a ter os contratos mencionados na exordial submetidos às regras do Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei n.º 10.150/2000. Condenou a parte ré no ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 20, § 4º do CPC. 4. A CEF arguiu sua ilegitimidade e legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, se recusa a reconhecer o pleito do autor, em razão da multiplicidade de financiamento vedada pela Lei nº 8.100/90. Pleiteia a improcedência da ação. 5. O Banco do Estado de Alagoas impugna o valor arbitrado a título de verba honorária. Pede a reforma da sentença neste capítulo. 6. Rejeita-se às preliminares de ilegitimidade da CEF e de legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda. Pois esta matéria já está superada pela jurisprudência no sentido de ser desnecessária a presença da União como litisconsorte passivo na causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS, na medida em que apenas a CEF tem interesse na lide. 7. Logo, é a CAIXA parte legítima para figurar no pólo passivo de lide relativa à cobertura do saldo devedor de financiamento habitacional pelo FCVS, por ser ela que administra esse fundo, na forma do art. 14 do Decreto nº 4.378/02. O fato de o Conselho Monetário Nacional disciplinar o Sistema Financeiro da Habitação não implica que a decisão judicial relativa à lide em apreciação venha a atingir interesses da União (v. STJ, REsp nº 023593/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Rafael Moreira, pub. DJ de 29/01/2004). 8. No mérito, ressalta-se que o artigo 9º, parágrafo 1º da Lei nº 4.380/64, estabelecendo que as pessoas que já foram proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderiam adquirir imóveis objetos de aplicação pelo SFH. Entretanto, essa vedação não estabelecia como consequência para eventual duplicidade de financiamentos, a perda da cobertura do FCVS prevista nas duas relações contratuais. 9. O agente financeiro está obrigado a conceder a quitação do segundo financiamento com cobertura do FCVS, uma vez que concedeu financiamento a quem já havia se beneficiado uma vez e recebeu, ao mesmo tempo, as prestações de outros financiamentos, inclusive a parcela destinada à composição do FCVS. 10. A vedação da quitação pelo FCVS a múltiplos contratos foi implementada pela Lei nº 8.100/90, a qual é posterior à formalização dos contratos de mútuo em discussão que foram assinados em 1982, 1984 e 1985, não sendo admissível a aplicação retroativa daquela norma para impor restrição à cobertura pelo FCVS no caso presente. Ademais, a Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 02 de janeiro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 11. Hipótese em que se reconhece o direito do autor à quitação do saldo devedor do financiamento pelo FCVS, segundo estipulado em cláusula contratual. Precedentes do STJ e desta corte. 12. A justificativa apresentada pela CAIXA para a recusa da quitação do saldo devedor da mutuária e para a liberação do ônus hipotecário foi apenas à alegada multiplicidade de financiamentos. Desta forma, se não houve inadimplência em relação às obrigações contratuais originais, não há qualquer fator impeditivo à liberação do gravame, na forma prevista na Lei nº 10.150/2000. 13. Precedente desta Corte: Processo: 248085465740883, AC960266/RN, Desembargador Federal Arthur das Neves (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 30/10/2011, Publicação: DJE 23/05/2011 - Página 212). 14. Quanto à condenação da verba honorária impugnada pelo Banco do Estado de Alagoas, razão tem este recorrente quando alega ser R$ 1.000,00 (hum mil) importância aviltante. O valor da causa à época do ajuizamento da ação em 08/06/2014 foi no montante de R$ 2.496.106,60 (hum milhão, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). 15. Com observância ao princípio da não surpresa, aplica-se a norma contida no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, haja vista a ação ter sido ajuizada em 16/03/2014, na vigência do antigo CPC. Desse modo, a condenação no pagamento da verba de sucumbência fica arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 16. Apelação da CEF Improvida. Apelação do Banco do Estado de Alagoas Provida, para reformar a sentença apenas quanto ao capítulo da condenação da verba de sucumbência que ora fixa-se em R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 44223646581754608295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)