ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, são dois os pressupostos que devem ser demonstrados, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (amparo social): a) tratar-se, o postulante, de pessoa com deficiência ou idosa maior de 65 anos de idade; b) não ter condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
2. Quanto ao requisito econômico, é imperioso ressaltar que o STF já se posicionou, no sentido de que "é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição" (Tema 27, de repercussão geral).
3. No caso, resta inconteste o requisito de miserabilidade, haja vista que a autora, agricultora, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e vivendo sozinha, se encontra desempregada, auferindo apenas a renda de R$70,00 (setenta) reais, referente ao Programa Bolsa Família.
4. Por outro lado, contudo, não restou demonstrada a existência da deficiência, que justificaria o deferimento do benefício assistencial pretendido.
5. O laudo médico expedido pela perita do Juízo foi claro e preciso acerca da condição de saúde da autora, atestando, com firmeza e segurança, a inexistência de incapacidade. No referido documento, constaram as seguintes conclusões: a) "A pericianda é portadora de epilepsia, patologia de origem indeterminada, caracterizada pela ocorrência de crises convulsivas eventuais, passíveis de controle medicamentoso, não justificando incapacidade laborativa para a atividade de agricultora"; b) "Tem relatório médico informando depressão (rebaixamento patológico do humor) e transtorno de adaptação, patologia onde o acometido não consegue se adaptar ao meio em que vive, ambos sem sintomas atuais que provoquem limitação ou deficiência, não justificando incapacidade"; c) o problema de saúde da autora "é controlável com medicamentos e psicoterapia, fornecidas pelo SUS"; d) a patologia não impede o exercício de atividade laborativa habitual e a autora consegue ter uma vida independente.
6. Não se enquadrando a apelante nas condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 804727569537986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)