PROCESSO Nº: 6424958-03.0789.26.12.3246 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ADVOGADO: Raul Cunha e outros. APELADO: GUILHERME DA ROSA. JUÍZA: STELLA PORTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 334.658-PE (Rel. Des. Federal Luiz Felipe Barros 15.02.5505), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 411.785/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 74399692261305477843, AC466227/PB, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz (Convocado), Segunda Turma, DJE 30/10/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois, que se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: KEVIN COSTELA - Primeira Turma, AC 78519571206423299144, Desembargador Federal João Gabriel Caldeira, DJE: 05/11/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8127565-88.2254.13.9.9153 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA. ADVOGADO: Diego Jesus e outros. APELADO: VITOR HUGO DA LUZ. JUÍZA: ANA JULIA DIAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 838.453-PE (Rel. Des. Federal Benício da Paz 17.01.4765), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 893.232/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 84315231159848261979, AC850963/PB, Desembargador Federal Murilo da Luz (Convocado), Segunda Turma, DJE 06/05/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois, que se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: JOÃO MIGUEL FERNANDES - Primeira Turma, AC 30429321089467146215, Desembargador Federal Eduardo Cardoso, DJE: 15/10/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0383243-26.5517.23.12.4465 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA. ADVOGADO: Breno Peixoto e outros. APELADO: JUAN MENDES. JUÍZA: CAROLINA DA CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 128.310-PE (Rel. Des. Federal Levi Barbosa 24.11.0880), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 192.822/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 87781795595938423589, AC042130/PB, Desembargador Federal Danilo Fogaça (Convocado), Segunda Turma, DJE 18/04/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois, que se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: YURI PORTO - Primeira Turma, AC 22842788065692128799, Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros, DJE: 19/03/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97305152471853716635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)