PROCESSO Nº: 2245808-95.6437.1.2.0085 - APELAÇÃO APELANTE: AGROMEC SERVICOS AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: João Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Elisa da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de se afigurar escorreita a manutenção da exclusão da parte autora do programa de parcelamento de débitos fiscais, em fiel cumprimento à Portaria Conjunta n.º 1.064/2015 da PGFN e SRF, a qual estabeleceu prazo - não cumprido - para o contribuinte efetivar a consolidação das dívidas parceladas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30403357021211906307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)