PROCESSO Nº: 7259331-82.2018.12.6.4366 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Renata Pessoa Donato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, que se restringia a debater a aplicação das regras da Lei nº 11.960/2009. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (EDcl no MS 66.411/DF, Rel. Ministro ARTHUR DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/08/2016, DJe 23/10/2016). 4. No caso, não há qualquer omissão a ser suprida. O acórdão se embasou no entendimento firmado pelo STF, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, consoante se infere dos seguintes trechos: "Concluindo o julgamento do RE nº 131839, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.06.6886, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 7567610 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ JESUS, Primeira Turma, julgado em 31/07/2017). 6. Tratando-se de embargos de declaração com o propósito de rediscussão de questão já debatida, devem ser rejeitados, por inconformidade com a sua finalidade legal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94028163800139634666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)