PROCESSO Nº: 7345296-92.8714.22.1.2185 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL CALDEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 587.391-SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de ex-servidor público, bem como o pagamento das prestações vencidas desde 05.07.9801 (data do seu falecimento), com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, "c", da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar" para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, sentença proferida em 31/03/2015, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia - GO, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido, no período de 24/11/1995 a 23/08/2013, devidamente averbada em cartório. Consta dos autos, ainda, Escritura Pública de Declaração de União Estável, assinada pelo Sr. Pedro Miguel Rodrigues Luiz Gustavo da Paz, e comprovante de endereço comum. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que é evidente o convívio em comum e a dependência da autora, cuja união perdurou por mais de 18 anos. 5. A alegada ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão ora requerida, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. Precedente: PROCESSO: 113714345212491, AC244922/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2011 - Página 281. 6. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 092061-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 721.754-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 75686138866658826962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)