PROCESSO Nº: 8407210-37.1033.15.5.2697 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício do autor, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício; 2) a tese firmada no RE 140.306/SE não se aplica ao caso dos autos; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 541258, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2010, Repercussão Geral. 4. No caso, o demonstrativo de revisão do benefício, fornecido pelo próprio INSS, comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 02/04/1989) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44351289032474868178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)