E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO APÓS PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de assegurar ao Autor a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre Servidores em atividade e Aposentados, relativo ao pagamento de Gratificação de Desempenho, ainda que na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em homenagem ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos.. II - Conforme a orientação do Lucca Silveira e Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho - GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos Servidores Aposentados e Pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo Servidor em atividade, observada a classe e o padrão do Servidor, tendo em vista o caráter genérico da Gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da Vantagem "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". III - A Primeira Turma do Heitor Mendes considera que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a Paridade entre Servidores em atividade e Aposentados e Pensionistas em relação à referida Gratificação. IV - "12. Com efeito, a decisão transitada em julgado, que deu suporte ao pagamento da gratificação de desempenho em questão, estabeleceu que o pagamento desta somente se daria na mesma pontuação conferida aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações destes servidores. 13. Realmente, após a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, a gratificação questionada perdeu sua natureza genérica, passando a ostentar o caráter pro labore faciendo, de modo que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso resulte qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial." (excerto da Sentença) V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10814283673437700651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)