PROCESSO Nº: 8290350-91.2911.1.9.1428 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO DO CARMO VIEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Dias APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO CELEBRADO ORIGINALMENTE COM O BANDEPE. CRÉDITO CEDIDO À CEF E, POSTERIOMENTE, À EMGEA. AFIRMAÇÃO DA CAIXA DE QUE NÃO POSSUI A PLANILHA EVOLUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À PRIMEIRA CESSÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS QUANTO A 124 PRESTAÇÕES MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, enquanto responsável pelo gerenciamento do Sistema Financeiro da Habitação, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que discutem questões de financiamento imobiliário no âmbito do referido sistema, ainda que o crédito em questão tenha sido cedido à EMGEA. Precedente: AC358711/PE, Rel. Des. Leandro Jesus (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 10/06/2015. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de dívida de financiamento habitacional originalmente celebrado com o BANDEPE e cujo crédito foi cedido, sucessivamente, à Caixa Econômica Federal e à EMGEA. 3. A respeito da planilha de evolução do financiamento compreendendo o período em que o crédito era de titularidade do BANDEPE (a saber, entre fevereiro de 1989 e dezembro de 1997), esta Turma já se pronunciou quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 3094391-11.3591.1.5.5142, oportunidade na qual restou assentado que a empresa pública, na qualidade de atual administradora do crédito, é responsável pela apresentação desse documento. 4. No entanto, a não apresentação da planilha evolutiva referente ao mencionado interregno não tem o condão de extinguir a dívida relativa ao mútuo habitacional, tendo em vista que os devedores se encontram inadimplentes, quanto às parcelas mensais do financiamento, desde o mês de janeiro de 1998. 5. De modo semelhante, não se sustenta a alegação de que o valor total do saldo devedor já teria sido pago enquanto o crédito pertencia ao BANDEPE. Cabia à parte autora demonstrar a realização de pagamentos em montante elevado o suficiente para quitar o contrato em um lapso temporal tão reduzido - menos de 9 anos, de um total de 24 previstos na avença -, sobretudo ante à possibilidade de um saldo residual ao final do prazo de amortização. Todavia, os ora apelantes não se desincumbiram desse ônus. 6. Melhor sorte não merece o apelo no tocante às indenizações por danos morais e por litigância de má-fé. Não há ato ilícito na cobrança do crédito atualmente de titularidade da EMGEA, sendo direito da credora dispor dos mecanismos extrajudiciais previstos em lei para executar o contrato de mútuo. 7. Por outro lado, não se observa na conduta das rés, no curso da demanda, a afronta ao princípio da boa-fé e ao dever de lealdade processual. Nesse diapasão, o simples fato de instituição financeira não possuir a planilha de evolução do financiamento completa, abrangendo o período no qual ainda não administrava o crédito, não configura má-fé. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73313300312488064418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)