PROCESSO Nº: 3567338-69.9609.13.8.5220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8709420-57.4151.23.3.9968 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a exequente/agravante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido na residência do devedor. 2. Não obstante a proteção conferida aos bens que guarnecem a residência do executado pela Lei nº 8.009/90, o seu art. 2º expressamente exclui da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. 3. Há vários precedentes desta Corte Regional, inclusive da Primeira Turma, reconhecendo a possibilidade do deferimento da diligência pleiteada, ainda mais quando frustradas as diversas tentativas de satisfação do crédito (AGTR nº 593601/PE, Rel. Des. Fed. Cauê Teixeira, Primeira Turma, DJE de 02/02/2017; AGTR nº746497/RN, Rel. Des. Kaique Peixoto, Primeira Turma, DJE de 12/10/2016 e AGTR nº803256/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Souza, Quarta Turma, DJE de 24/04/2016. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de mandado de verificação de bens passíveis de constrição, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na residência do devedor.
(PROCESSO: 22376143357619535710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)