PROCESSO Nº: 0107141-23.4235.29.9.1719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE TAXI AEREO BRENO VIANA ADVOGADO: João Felipe Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração. O acórdão que negou provimento aos primeiros embargos sob o fundamento de que descabia a fixação de honorários. O acórdão de mérito deu provimento à apelação da executada, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, uma vez que entendeu indevido o procedimento, porquanto foi realizado antes da citação da parte agravante sem a devida demonstração de qualquer razão para tanto. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão juntado aos autos não diz respeito ao processo ora apreciado. Nos primeiro embargos de declaração, a parte embargante alega que o bloqueio antecipado é medida que visa evitar que a parte embargada vir a frustrar a execução mediante dissipação do patrimônio, bem como é medida prevista no CPC de 1973 e novo diploma processual. Provimento dos segundos embargos de declaração, para anular o julgamento dos primeiros embargos de declaração, e negar provimento aos embargos de declaração opostos do mérito do julgamento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 40562319581427217546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)