PROCESSO Nº: 7182994-98.0226.4.6.4218 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Francisco Silveira Lira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL CONCLUSIVO DE QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da pensão percebida pela parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Alega o apelante, em resumo, que no presente caso, os reajustes da renda mensal do benefício recebido pelo Demandante foram efetuados de forma equivocada, eis que os índices de reajustes foram aplicados diretamente sobre a renda mensal do benefício, excluindo definitivamente os valores que excederam o limite teto dos salários de contribuição no momento da concessão do benefício. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 583024- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, foi conclusivo o parecer do setor judicial de cálculos que constatou que o IRT foi implantado ao benefício e, portanto, não há diferença devida em razão da limitação ao teto previdenciário em favor do autor. Em sendo assim, seguindo o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, deve-se acolher o esclarecimento prestado pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal, por ser este um órgão da confiança do Juízo, equidistante em relação às partes em conflito. Nesse toar, embora o valor do benefício do autor tenha sido limitado ao teto, a parcela dos proventos não sofreu redução em virtude disso, não sendo, o presente caso, albergado pela decisão no RE 203.032-SE. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 32354213342418207317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)