E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade passiva para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro." II - De acordo com a Cláusula 23ª do Contrato de Financiamento Habitacional firmado entre as partes, para fins de quitação do débito pela seguradora: "Cláusula vigésima terceira - Seguro - Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) devedor(es)fiduciante(s) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara(m) o(s) mesmo(s)/fiduciante(s) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas: MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no documento do sinistro"" III - No caso, a Autora foi acometida por Neoplasia Maligna nas mamas e, em 04/02/2014, submeteu-se a mastectomia e a cirurgia de reconstrução mamária imediata. Assim, na data de 19/08/2014, o laudo do Dr. Péricles V. Serafim Filho atestou a existência de "sequela funcional de grau variável. IV - Destarte, restou clara a condição de invalidez da autora, o que ocorreu após a assinatura do contrato (2014), ensejando seu enquadramento na situação prevista acima. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45688537260438675555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)