Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Santos 8500784-78.9683.31.10.0723 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADA: EVELYN GOMES ADVOGADO: FERNANDO LIMA AGRAVO INTERNO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LUIGI DA MATA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONTRARIAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. Dispõe o Código de Processo Civil que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, 932, IV, "b"). 2. A decisão monocrática, ancorada no citado dispositivo legal, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar contrário ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 033276/MT, realizado sob o regime de repercussão geral, no sentido de que "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Diego Silva quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Com efeito, o agravo de instrumento defende a aplicação do Pedro Jesus sobre a soma das duas aposentadorias percebidas pela agravada, sendo uma de professor e outra de médico, cargos públicos acumuláveis na atividade, nos termos do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. 3. A questão trazida no agravo interno, relativa à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 996485/MT foi expressamente abordada pela decisão monocrática, ao consignar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 883129, AgR, Relator Min. DAVI LUCAS SILVA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2016). 4. Demais disso, o CPC não exige o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme se extrai da leitura do art. 1.040, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (caput e inciso III). 5. Requereu a agravada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 6. De acordo com entendimento da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, "considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção" (AgInt no MS 80.559/DF, Rel. Ministra Júlia Sales, Primeira Seção, Felipe Silveira. em 13/07/2018, DJe 22/01/2018). No mesmo sentido: 55213054573034344678, AG/SE, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 4ª Turma, Eduardo Sales. em 08/09/17. 7. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação à recorrente de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, na forma do § 4º do art. 1.021 do CPC.
(PROCESSO: 79962884809361168457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)