E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em procedimento comum proposto por Caroline Cavalcanti em face do INSS, com a finalidade de obter a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (18/01/2015), além do pagamento das parcelas pretéritas. II - Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 253776-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IV - Da análise dos documentos acostados, considerando a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos já mencionados, é devida a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (01/11/2015), uma vez que naquela data o autor já possuía os requisitos necessários para seu deferimento. V - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o apelado já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. VI - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 20.10.9151 (Processos 8942237-55.4957.25.8.5433 e AC 176685-PE). VIII - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 82436804204725657568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)