PROCESSO Nº: 5892737-46.8565.5.2.7669 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE SE CONSTATOU A CULPA DA PROMOVIDA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na hipótese, uma funcionária de agência dos Correios foi condenada por ato de improbidade administrativa em virtude de apropriação indevida de saldo de caixa no referido estabelecimento. 2. Inicialmente, rejeito a alegação da inexistência de ato ímprobo, uma vez que os fatos se enquadram no artigo 10, caput, da Lei 8.429/92. Conforme se observa do compulsar dos autos, há prova suficiente da conduta ímproba. Além da confissão da promovida no que diz respeito ao desfalque realizado, esta assumiu a responsabilidade pelo desvio constatado. 3. Para a tipificação do ato de improbidade narrado no artigo 10 da LIA é necessária a conduta dolosa ou culposa do agente, onde se responsabiliza também aquele que viola a prudência, tornando-se imprudente e negligente com a coisa pública, lesando, via de consequência, o erário público. Não deve prosperar a alegação de ausência de elemento subjetivo, posto que, além da admissão, tem-se que, pelas conclusões do relatório do procedimento administrativo, pelo menos culpa grave houve. 4. Por fim, saliento que a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere no caso concreto a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. No caso da multa civil, sabe-se que esta não se confunde com a penalidade de ressarcimento: a primeira tem caráter punitivo, a segunda visa a recomposição do patrimônio público. Entendo que o quantum deve ser redimensionado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12472142327782963886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)