EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCETRIS 50mg (BRENTUXIMAB VEDONTINA). PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO DO SUS. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 1441728-10.5026.20.1.5786, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar aos entes federativos demandados que forneçam imediatamente à autora o medicamento ADCETRIS 50mg (BRENTUXIMAB VEDONTINA), ordenando, ato contínuo, o sequestro judicial do valor de R$ 084.369,00 na conta dos aludidos entes federativos, a fim de garantir o fornecimento do aludido fármaco, haja vista o decurso do prazo de 20 dias fixado nos autos do AGTR nº 6639136-58.8713.7.9.5924. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. No caso em deslinde, a agravada é portadora de "LINFOMA DE HODGKIN" (CID C81.2), tendo ela submetido a 4 tipos de quimioterapias diferentes, sem efeito positivo, evoluindo com doença no fígado, conforme relatório médico anexado aos autos. O especialista que acompanha a autora, inclusive, atesta já terem se exaurido as possibilidades de tratamento pelo SUS, sendo premente a necessidade de uso do fármaco prescrito, em face, notadamente, das fortes dores ósseas que acomete a paciente e do prurido intratável decorrente da doença. 4. Constatando-se que o medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA; que o autor submeteu, sem êxito, às diretrizes terapêuticas ofertadas pelo SUS para o combate à doença que a acomete; e que o medicamento em questão apresenta eficácia comprovada para o tratamento da aludida patologia - circunstâncias, inclusive, ratificadas por perícia judicial produzida na ação originária, é de se garantir ao agravado o recebimento do medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 33285639658053570252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)