PROCESSO Nº: 0800931-60.0692.22.5.5167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN LOPES ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Souza - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Comprovada, através de perícia judicial, que o postulante, ainda que portador de perda auditiva profunda mista bilateral (CID H90.6), está incapacitado apenas para o exercício de atividades laborativas específicas, não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 29603423281651943728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)