PROCESSO Nº: 9267446-85.8937.8.7.0183 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA DA COSTA DA COSTA ADVOGADO: DAVI PINTO LAMBERT DA COSTA PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA CORREIA BRUNA DUARTE PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. DEMORA PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PESSOAL E PARA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta o direito da impetrante de ser contratada como estagiária, para exercer as atividades pactuadas nos termos contratuais. 2. A Impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso de estagiária de Direito, tendo sido convocada para apresentar documentação para viabilizar sua contratação. Contudo, esta não foi efetivada diante de atraso nos trâmites relativos à celebração de convênios com a instituição de ensino superior e a contratos referentes a seguros de acidentes pessoais. 3. Como o edital do certame vincula tanto os candidatos quanto a Administração, uma vez prevista o número de vagas no edital do certame e divulgado o rol dos candidatos aprovados neste, surge para a Administração um dever e para os candidatos aprovados dentro do número de vagas um direito à nomeação, conforme já decidiu o STF, ao julgar o RE 324572, na sistemática da Repercussão Geral. 4. Como bem ressaltou o julgador a quo "ainda que todas as alegações dos Correios acerca da demora para a prorrogação do contrato de seguro e renovação do convênio com a UnP sejam válidas e tenham sido devidamente comprovadas nos autos, é certo que elas não elidem o direito à nomeação da impetrante, exatamente por ela ter sido aprovada no número de vagas ofertadas e não ter sido nomeada no prazo de validade do concurso”. 5. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8414859-46.7250.29.7.8617 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN VIANA DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO LAMBERT DA COSTA PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO MARTINS JOÃO GUILHERME DA ROCHA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. DEMORA PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PESSOAL E PARA RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta o direito da impetrante de ser contratada como estagiária, para exercer as atividades pactuadas nos termos contratuais. 2. A Impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso de estagiária de Direito, tendo sido convocada para apresentar documentação para viabilizar sua contratação. Contudo, esta não foi efetivada diante de atraso nos trâmites relativos à celebração de convênios com a instituição de ensino superior e a contratos referentes a seguros de acidentes pessoais. 3. Como o edital do certame vincula tanto os candidatos quanto a Administração, uma vez prevista o número de vagas no edital do certame e divulgado o rol dos candidatos aprovados neste, surge para a Administração um dever e para os candidatos aprovados dentro do número de vagas um direito à nomeação, conforme já decidiu o STF, ao julgar o RE 071646, na sistemática da Repercussão Geral. 4. Como bem ressaltou o julgador a quo "ainda que todas as alegações dos Correios acerca da demora para a prorrogação do contrato de seguro e renovação do convênio com a UnP sejam válidas e tenham sido devidamente comprovadas nos autos, é certo que elas não elidem o direito à nomeação da impetrante, exatamente por ela ter sido aprovada no número de vagas ofertadas e não ter sido nomeada no prazo de validade do concurso”. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 45211300365361904374, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)