embargos de declaração em APELAÇÃO nº 8186748-91.8720.7.6.8586 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: DIOGO VIANA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: GUILHERME FOGAÇA - PB257272 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – BERNARDO FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 055.044-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 514.867-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 153349-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 762.891-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 85.317/CE e REsp nº 14.758-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. embargos de declaração em APELAÇÃO nº 3794455-25.0621.11.10.6478 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: KEVIN ARAÚJO - PB974377 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – OTÁVIO FOGAÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 693.011-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 465.733-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 126044-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 879.099-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 16.943/CE e REsp nº 32.947-4/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. embargos de declaração em APELAÇÃO nº 8182302-16.2593.3.10.2365 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: ANDRÉ FREITAS - PB085197 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – LUIZ GUSTAVO PIRES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 822.676-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 806.310-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 131911-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 243.444-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 04.832/CE e REsp nº 29.100-0/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 70819508286301830844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)