PROCESSO Nº: 5751670-62.4398.30.5.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Aragão Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1611259-92.1185.12.3.5067 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº 4518.17.07.531341-7. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF. DECISÃO DO STF JÁ PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IRDR N° 1202685-71.4661.14.12.0952 INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 3783601-10.8605.26.4.3764, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do presente feito, até o deslinde da ação rescisória nº 7313194.59.6535.21.3.2968, em trâmite no TRF 1ª Região. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de dar normal prosseguimento aos embargos de execução interpostos pela União, que se encontram suspenso em razão de decisão que determinou a suspensão da obrigação de pagar, proferida nos autos da ação rescisória nº 4907156-13.9416.2.4.4232, até o julgamento da matéria pelo STF. 3. Primeiramente, verifica-se que foi deferido o pedido de tutela antecipada da União, nos autos da referida ação rescisória, para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 8791.99.29.926746-2, cujo título judicial embasou a execução em análise, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral, qual seja, a extensão das vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 4. Ocorre que, em 21/12/2014, o STF já julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 459.033/RS, com repercussão geral, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT. 5. Assim, em razão da manifestação em definitivo da Suprema Corte sobre a matéria em questão, é certo que restou afastado o motivo da suspensão determinada nos autos da ação rescisória, de modo que não deve ser mantida a suspensão do feito, tendo em vista a exigibilidade do título executivo. 6. Registre-se, por oportuno, que, em 17/08/2017, o Pleno desta Corte Regional, por unanimidade, considerou incabível o IRDR de n° 3848408-22.0616.21.2.3243. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dar prosseguimento aos embargos à execução.
(PROCESSO: 68028329016619083865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)