PROCESSO Nº: 8140531-80.8233.23.9.2226 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Zaylany De Isaac Melo APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Zaylany De Luana Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que, conforme orientação adotada pelo eg Superior Tribunal de Justiça em se de recurso representativo da controvérsia, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 0.069.344/PE, Rel. Ministro ARTHUR DA CUNHA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 09/04/2014.) 3. Assinalou-se, ademais, também em consonância com julgado da Corte Cidadã sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (REsp 959.516/MG, Rel. Ministro LUIGI COSTELA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/07/2009.) 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Por outro lado, em conformidade com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2798714/AL. DJe: 06/05/2012. Rel: Ministra MARCELA NUNES. Isaac Caldeira. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13001820385604869622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)