PROCESSO Nº: 0780243-85.5146.5.9.2832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Felipe Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM INDICADO PELA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA COM O CREDOR. ART. 15, DA LEI Nº 6.830/1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA ME, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora realizada via Renajud em 11 veículos em detrimento do bem móvel ofertado (retroescavadeira). Nos termos do art. 15, da Lei nº 6.830/80, poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, fora dessas hipóteses, a substituição submeter-se-á a concordância do credor. No caso em análise, há negativa expressa da Fazenda Nacional no que diz respeito à substituição dos bens ofertados, tendo em vista tanto a dificuldade no mercado para a comercialização do bem móvel ofertado, como pela ausência de avaliação oficial do bem, uma vez que a nota fiscal apresentada é do ano de 2012, fato que não é suficiente para garantia integral da dívida. Ademais, como a execução se opera no interesse do credor, deve ser mantida a penhora dos veículos, notadamente quando não se tem notícia da existência de outros bens passiveis de penhora que possam garantir o débito exequendo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42318024644261321538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)