PROCESSO Nº: 1911164-54.0506.26.8.0654 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira APELADO: VICENTE FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações do Município de Petrolina e do Estado de Pernambuco, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já levando em consideração que a sentença recorrida isentou a União do pagamento de honorários. 2. Em sua apelação, dentre outros argumentos, o Estado de Pernambuco sustentou que o fato de a União ser isenta do pagamento de honorários, por força da súmula nº 421 do STJ, não implica na transferência automática desse ônus para os demais corréus, e que o inciso III, do art. 46, da Lei Complementar nº 80, de 1994, veda, de maneira expressa, que os membros da Defensoria Pública da União recebam, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios. Tais alegações foram devidamente enfrentadas e afastadas. 3. Não merece prosperar a alegação de que há contradição na fundamentação do acórdão embargado, por ter mantido a condenação do Estado, levando em consideração julgado que já reputou que a União pode ser condenada a honorários em favor da DPU, mas não condenou a União. 4. Com efeito, o acórdão embargado afastou o argumento de que o inciso III, do art. 46, da Lei Complementar nº 80, de 1994, veda, de maneira expressa, que os membros da Defensoria Pública da União recebam, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios. A esse respeito, pontou-se que "a Suprema Corte admite, inclusive, a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU. No entanto, não houve insurgência a respeito da ausência de condenação da União, de modo que tal questão não foi devolvida ao Tribunal. Embora o Estado de Pernambuco defenda que foi a União que deu causa ao ajuizamento da demanda, tal alegação visa unicamente afastar o ônus que lhe foi imputado.". 5. Como se percebe, não houve condenação da União em razão de tal questão não ter sido devolvida ao Tribunal. Além disso, o acórdão embargado, ao acolher a pretensão de que o arbitramento dos honorários se desse por apreciação equitativa, mencionou expressamente que a fixação dos honorários levava em consideração que a sentença recorrida isentou a União do pagamento de honorários. Assim, não se cogita de omissão em relação à necessidade de repartição do valor entre os três entes condenados. 6. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante. 8. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 18778941479047714208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)