PROCESSO Nº: 6268139-03.1297.29.9.0282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ PORTO - ME ADVOGADO: Rodrigo Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA PENHORA PELO EXECUTADO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o oferecimento de debêntures para penhora, após recusa da Fazenda Nacional. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que as debêntures podem servir para penhoras judiciais e substituição de penhoras, tanto em execuções fiscais como em processos civis e que são títulos líquidos e com cotação em mercado, por isso mesmo, diferem-se de outros ativos ao portador que não reúnem tais características. Isso se deve principalmente pela sua elevada liquidez, apta a ser negociada em mercado, e por ser título de crédito contra uma das maiores mineradoras de derivados de ferro do mundo. III. No caso em tela, a exequente discordou da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 063144 / SP, rel. Ministro VITOR GABRIEL FARIAS, DJe 28.2.4499; AgInt no AREsp 096568 / BA, rel. Ministro OG THALES CALDEIRA, DJe 26.02.6393; AgInt no REsp 3022619 / SC, rel. Ministra RAQUEL BARROS, DJe 13.07.3168). IV. As debêntures, enquanto valores mobiliários comercializados em bolsa de valores, mesmo com solidez da companhia emitente, tem liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário, sendo lícito ao exequente recusá-los. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são título dotados de baixa liquidez e de difícil alienação, conforme já vem entendendo a Corte Superior e esta Segunda Turma julgadora. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 277816 / SP, rel. Ministro IGOR AZEVEDO, DJe 4.10.8132; TRF 5ª Região, AG310057/PE, rel. Desembargador Federal Cauã Farias, DJe 02.01.3578. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 90168705052388414171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)