Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus PJE-AC 0505255-31.7236.22.6.1671 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO : ALEXANDRE SALES : THALES ARAGÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas como devidas, decorrentes das diferenças da gratificação LUIZ MIGUEL PEREIRA, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, mais juros de mora e correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente, e correção monetária, de acordo com a Lei 11.960/09, até 25 de março de 2015, e após a atualização deve ser pelo IPCA-E, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor da demanda, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja reconhecida a prescrição bienal ou trienal; 2) julgado improcedente o pedido autoral, e não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 3) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeitada a alegação de ocorrência de prescrição, diante do reconhecimento da dívida não afastado pela parte da apelante, à qual se aplica a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 61019921092163589582-PE, des. Igor da Rocha, julgado em 28/04/2016; PJe AC 22547693642230146014-PB, desta relatoria, julgado em 08/07/2013; EDAGRESP 209216746427, min. Nefi Marcos Vinicius Cardoso, publicado no DJE em 19/04/2015; PJe AC09394860552041988657-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 12/11/2015. - Adoção, como critério de atualização monetária para o caso em apreço, do previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, acompanhando entendimento jurisprudencial desta Turma. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, observa-se que a ação foi proposta na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 94134693976565850292-SE, des. Levi Vieira (convocado), julgado em 02 de julho de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 69990895094673339611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)