PROCESSO Nº: 7904583-62.7468.22.2.4435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FERNANDES E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO PEDRO PIRES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, manteve a decisão que indeferiu o pedido da expedição de precatório referente a honorários contratuais, determinando que permanecesse suspenso o feito até o deslinde do agravo interposto pela União. 2. O magistrado de piso entendeu que não haveria valores incontroversos naqueles autos, tendo em vista que a possibilidade de destaque de honorários contratuais, quando o crédito principal diz respeito a verba vinculada ao ANTHONY SANTOS, ainda estaria pendente de julgamento definitivo no agravo de instrumento nº. 4209947-23.5705.22.1.5994. 3. O recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. A decisão deve ser reformada parcialmente apenas para que seja autorizada a expedição do precatório referente aos honorários advocatícios contratuais, ficando seu pagamento suspenso até que sobrevenha o julgamento do recurso extraordinário pendente de apreciação nos embargos à execução. 6. Agravo provido em parte, apenas para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde final da causa.
(PROCESSO: 33488320074215032704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)