PROCESSO Nº: 3912833-39.8146.16.6.6916 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pires - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO NO SisFIES, A CARGO DO FNDE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DEFINIDA A COMPETÊNCIA EM PROL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SJPB.
(PROCESSO: 35705218767452231394, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2018)