PROCESSO Nº: 0722537-66.0491.8.11.3495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DIAS & CIA LTDA ADVOGADO: Gabriel Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado parcial provimento ao recurso especial interposto pelo particular, para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, determinando que sejam fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. Nesse pórtico, considerando-se a singeleza e a natureza da causa, assim como o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no art. 20, §§2º a 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da presente ação (2002). 3. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§2º a 4º, do CPC/1973.
(PROCESSO: 45487306282346930735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)