E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de reversão de Pensão Especial de ex-Combatente cumulada com Danos Morais. II - O ex-Combatente faleceu quando em vigor a Lei nº 8.059/1990, que prevê a extinção da cota-parte do Beneficiário da Pensão e não reversão para os Titulares remanescentes. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72399667592966206538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)