PROCESSO Nº: 7564330-76.9358.3.7.2312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA BARBOSA e outro ADVOGADO: Ian Cunha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. 1. Hipótese em que se discute se os impetrantes fazem jus a que a UFCG conclua o processo de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, dado que passados mais de quatro meses dos seus requerimentos administrativos; 2. Tendo restado comprovado nos autos que a Universidade ré, no ano anterior, reconhecera cerca de dez títulos iguais aos dos impetrantes, fazem estes jus a terem seus requerimentos apreciados pelo procedimento simplificado, cujo prazo para encerramento é 90 (noventa) dias (art. 20, § 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40545774187700770935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)