PROCESSO Nº: 5981202-71.8884.31.7.6251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO COFRE COMERCIO E MANUTENCAO DE MARIA ALICE ROCHA - EPP ADVOGADO: Kaique Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 1.015 do NCPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento já se encontram fixadas, sendo tal rol taxativo. 3. Não há falar em "decisão surpresa", quando o Relator deixa de conhecer o recurso que não atende aos requisitos legais, no momento da sua interposição. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03489585228326365264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)