PROCESSO Nº: 4227996-64.1627.14.4.3814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5108332-69.6060.19.6.3302 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento Provisório de sentença. Fornecimento gratuito e ininterrupto. Suplemento (Isosource 1.5 ou Nutrison Energy MF ou Jevety HiCal.), nos termos da prescrição médica Necessidade comprovada. Dever constitucional do Poder Público. Demora no fornecimento do suplemento já deferido anteriormente. Compra do suplemento com recursos da própria parte, ante o descumprimento judicial dos executados. Conversão parcial de obrigação de fazer em perdas e danos. Ressarcimento de valores, no período abrangido pela decisão judicial que concedeu a medicação. Possibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39232513302702374343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)