PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 010.616/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 1.587.260/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO ALVES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 02.06.4187 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 483.507/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 3.557.572/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do INSS, apenas para aplicar a Súmula nº. 111/STJ, mantendo a r. sentença que determinou que os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez (segurado especial) sejam corrigidos monetariamente com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (10.07.0271), nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP nº. 5.789-04/2001.
3. No que concerne à fixação da correção monetária, o julgamento se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 819.953/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 4.894.593/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do INSS, determinando que a correção monetária seja fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 538.435/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 2.067.272/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 72159213542242213113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)