PROCESSO Nº: 0867752-83.3362.4.7.5161 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO GOMES ADVOGADO: Theo Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum de servidor público federal, assim como, da ausência de comprovação da exposição do demandante aos agentes nocivos, ante a falta de informação da intensidade/concentração de exposição ao agente ruído e se referida exposição se dava de modo habitual e permanente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22824615010160098352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)