PROCESSO Nº: 9896956-47.3180.30.1.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Bruno Novaes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a excipiente no polo passivo do feito. 2. Com efeito, o redirecionamento da execução está sujeito aos seguintes requisitos: (i) a não localização da empresa em seu domicílio fiscal; e (ii) a responsabilidade tributária dirigida ao sócio administrador da empresa executada. Na hipótese, a agravante não conseguiu provar a inexistência desses requisitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, aqueles referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. Consoante o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. In casu, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça à fl. 65 (do processo de origem), a empresa devedora não foi localizada no endereço informado aos órgãos competentes, o que revela forte indício de sua dissolução irregular. 6. Por outro lado, não se poderia cogitar de cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o excipiente não fora notificado, na via administrativa, do lançamento do crédito exigido, simplesmente porque a responsabilidade tributária somente foi constatada no curso do processo executivo. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06206015605404392825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)