PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA CONTÁBIL. MATHEUS MORAES. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RESP Nº 0.058.797. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. LUCCA DAS NEVES. STJ. RESP Nº 975.332. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo. Em suas alegações, o apelante requer a anulação da sentença, face à não realização de perícia contábil, e, no mérito, a reforma desta quanto à impossibilidade de anatocismo (capitalização dos juros) à necessária limitação dos juros à base de 12% ao ano.
II - "Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia contábil, haja vista a possibilidade de resolução da lide através da análise dos documentos e do direito suscitado (PROCESSO: 11207985067333290852, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO:)".
III - "Esta Corte, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 87.721/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 109.713/RS, Rel. Ministro OTÁVIO ARAGÃO, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 240)".
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 558508315760597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)