Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NO AGTR 2173730-05.3526.29.8.9883 AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ - ME ADVOGADO : BRUNO REZENDE E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA AGRAVADO : PARAZUL, MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: VITAL DANIEL OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: ISABEL RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO TEIXEIRA LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. 1. Da análise do acórdão proferido no julgamento originário deste agravo de instrumento e, posteriormente, daquele relativo aos embargos de declaração em seguida interpostos, verifica-se que, efetivamente, não houve pronunciamento sobre as questões de fato e de direito deduzidas nos presentes embargos de declaração e já aventadas nos primeiros embargos de declaração da Embargante/Agravante, razão pela qual passo a suprir referida omissão. 2. A decisão agravada fundou-se, quanto à interdição dos shafts próximos à área controvertida de exploração mineral debatida em 1.º Grau no parecer técnico apresentado pela Agravada nos autos originais (constante nos anexos de identificadores 2698833.2443043, 9538950.4237989, 6310887.8651747, 3106835.5408341, 2325910.4388408, 3317537.9195893, 5491233.7860671 e 8352967.5107921), o qual indicou que, se a intenção da Agravante fosse, com esses shafts, acessar o corpo pegmatítico que passa por sua área, deveria tê-los locado na parte central de sua propriedade visto o comportamento geológico apresentado pelos corpos pegmatíticos potencialmente produtores de turmalinas existentes nessa área, devendo, em realidade, ter posicionado esses shafts, se essa fosse sua intenção, a uns 15 metros em relação à atual perfuração em seu terreno e para dentro de sua área, distanciando-se do limite entre as áreas em discussão. 3. Concluiu, outrossim, referido laudo que o shaft implantado pela Agravante indica interesse em acessar e minerar os veios pegmatíticos da área da Agravada Parazul Mineração Comércio e Exportação Ltda. - ME. 4. Ressalte-se que a Agravante, neste agravo de instrumento, não questionou, sob o ponto de vista técnico, as conclusões daquele parecer, não trazendo, sequer, um laudo técnico em sentido contrário que pudesse ser cotejado com as conclusões daquele, nem, também, deduzindo argumentos técnicos de natureza impugnativa às suas conclusões. 5. Se, tecnicamente, a colocação de shafts pela Agravante na área próxima àquela disputada entre a Agravante e a Agravada Parazul Mineração Comércio e Exportação Ltda. - ME não tem sentido salvo se a finalidade for explorar não a área da Agravante, mas área disputada por referida Agravada, mostra-se adequada a interdição de shafts nessa área. 6. Quanto à definição dessa área, o próprio conteúdo do laudo técnico acima referido evidencia que ela está definida pelo que referido laudo considera como a distância adequada para a colocação de shafts que visassem aproveitar o veio pegmatítico da Agravante (15 metros para dentro da área da Agravante a partir de atual perfuração ali analisada). 7. Diante da conclusão técnica de que os shafts localizados na área de proximidade acima definida não teria, assim como não o tem aquele analisado no laudo técnico mencionado, adequação à exploração do veio pegmatítico da Agravante, sua interdição não se mostra incompatível com a exploração dos direitos minerários desta, nem representa restrição indevida a estes. 8. Por outro lado, se a constatação técnica indica o desvio de finalidade no posicionamento de shafts na área identificada pelo laudo técnico em questão, a manutenção de sua utilização mostrar-se-ia incompatível com a proteção do resultado útil do processo em relação ao qual proferida a decisão agravada, devendo-se ressaltar que a garantia do acesso à justiça não deve ser reduzida a simples direito indenizatório quando existente medidas instrumentais que possam proteger a possibilidade de fruição integral do direito objeto de controvérsia judicial. 9. Aliás, foi exatamente no sentido de proteção dessa possibilidade de fruição integral futura do direito controvertido e levando em conta a natureza altamente rara e valiosa dos veios minerais na região da controvérsia objeto do processo originário, que se fundou o julgado desta Turma Julgadora que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Agravante. 10. Por fim, embora os fundamentos acima já se mostrem integralmente prejudiciais à análise das alegações da Embargante/Agravante de possibilidade de fiscalização pelo DNPM e pela Polícia Federal, é de ressaltar-se, ainda, que o próprio histórico da questão minerária controvertida objeto do processo originário bem como fatos outros investigados em processo criminal relativamente à extração mineral irregular naquela região, também, demonstram, de forma inconteste a não suficiência, por deficiência técnica fiscalizatória dos órgãos públicos atuantes naquela área, do estabelecimento da medida fiscalizatória postulada pela Agravante/Embargante. 11. Ressalte-se, ainda, quanto a esse último ponto, apenas por ênfase à exaustão do debate da questão suscitada, que a fiscalização da interdição integral de lavra em shafts na área de proximidade objeto da decisão agravada é algo de natureza bem mais simples do que a fiscalização subterrânea da utilização desses shafts, se fosse liberada esta. 12. Conhecimento dos embargos de declaração e seu provimento, em parte, apenas para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos ao julgado embargado.
(PROCESSO: 74110014213249465291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA DE ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)