PROCESSO Nº: 1275092-31.4207.26.7.3504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FELIPE RODRIGUES DAS CHAGAS FILHO ADVOGADO: Sayles Marcos Vinicius Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário NB-341.404.504-2 (DIB 10/09/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam esta ação judicial. Incidência de correção monetária pela TR e juros de mora segundo a caderneta de poupança (art.1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Honorários advocatícios em desfavor do INSS, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECs, não se aplicando o entendimento firmado no RE 620.495, pois não restou comprovado que seu benefício preenchera os critérios para limitação do teto, já que fora concedido antes de 14/03/1991 além de ter sofrido reajustes anuais. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária. Requer a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que toca aos honorários advocatícios. Apela a parte autora postulando o pagamento dos valores atrasados desde 07/11/2006, sob o argumento de que a Ação Civil Pública nº 0661301-60.0183.31.10.6355, ajuizada em 07/06/2011, interrompeu o prazo prescricional. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1532658/RS, Rel. Ministro RYAN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/09/2015. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2110856-10.4195.20.12.9511. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 19375148716543036145, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 675.197, Rel. Ministra Ana Luiza Moraes, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 003452, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 04.06.5514 e 19.07.5455 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 885607, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações da Contadoria do Juízo e documentos oriundos do INSS, o salário-benefício do autor, concedido em 27/02/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 5649762.059728 e 6751892.192822, pág. 06). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que a média dos salários de contribuição da postulante era Cr$ 513.281,68 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e sessenta e oito centavos) enquanto sua RMI foi de Cr$ 47.351,80 (sessenta e seis mil e setenta e nove cruzeiros e oitenta centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.164-64, 2001). No entanto, para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a condenação da sentença. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 05/04/2015, bem como o trâmite e complexidade da causa, além do disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 19401517565549694510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)