Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas das Neves Nº: 1952116-81.3431.7.1.7309 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE FOGAÇA PACIENTE: VITOR GABRIEL MOURA ADVOGADO: Thales Gonçalves IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, § 1º). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA ACERCA DE ÍNDICIOS DE PRÁTICA REITERADA E HABITUAL DO CRIME DE DESCAMINHO. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. ANÁLISE DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Defende a impetração que estariam presentes os requisitos legais para aplicação, no caso concreto, do princípio da insignificância, devendo ocorrer o trancamento da ação penal em face do crime de descaminho, por exclusão da tipicidade material. 2-Argumenta-se inexistir prova de reiteração de conduta delitiva e em virtude do valor dos tributos não recolhidos. Aponta que o montante de R$ 36.851,00 (dezoito mil e setecentos reais) enquadra-se nos parâmetros adotados para efeito da aplicação da insignificância, com base no patamar de R$ 11.245,00 (vinte mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. 3- Autoridade apontada como impetrada que informa que não se trata, no caso concreto, apenas de considerar o valor do tributo devido, sobretudo quando se verifica dos autos que o paciente exerce atividade de comércio, tendo realizado importações irregulares por diversas vezes - ao menos por 3 (três) importações. 4- A jurisprudência das Cortes Superiores afasta a aplicação do princípio da insignificância quando se extrai dos autos informações de que o réu seja contumaz na prática de delitos de descaminho, o que impossibilita o reconhecimento da atipicidade de conduta. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 4.242.977/SP, Relator Ministro BRUNO SOUZA, DJe 01/04/2015; AgRg no REsp 6.314.728/PR, Relator Ministro ARTHUR ALVES , DJe 15/2/2016). 5-Na oportunidade da decisão monocrática que rejeitou o pedido de absolvição sumária, além de ter registrado a habitualidade pelo paciente da atividade de comércio com importações irregulares, adotou o entendimento preconizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para afastar o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, vez que "o delito de descaminho reiterado e figuras assemelhadas impede o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda que o valor apurado esteja dentro dos limites fixados pela jurisprudência pacífica desta Corte para fins de reconhecimento da atipicidade. Precedentes: HC 700.647, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Gustavo Henrique Caldeira de 11/07/2016, HC 696.941AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Lucca da Costa de 09/10/2016, HC 458.036 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Davi Lucas da Mota, DJe 22/07/2016. 6-O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. 7-Indícios mínimos de autoria, apresentando-se controvertidas as teses defensivas, mormente o dolo e a habitualidade/reiteração de conduta delitiva, sendo açodada a sustação da persecução penal, neste momento, que está na iminência da prolação da sentença, momento mais oportuno a tais aferições e a uma análise mais criteriosa do mérito quanto à possibilidade de exclusão da tipicidade material do crime de descaminho. 8- Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 980528-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Murilo Gomes Maia Filho, DJE 25/04/2009). 9-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 22790065876874718766, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS DE BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)