Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti 8169341-44.2288.27.1.9712 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD/SE ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO APELADA : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL MARCOS DAVI LUCAS MONTEIRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DIEGO RODRIGUES LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DO RERCT. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. MP N.º 753/16. ALTERAÇAO LEGISLATIVA QUE NÃO RECONHECEU A TESE DEFENDIDA POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A repartição de receitas decorrentes da multa cobrada no âmbito do RERCT requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. 3. Não havia previsão legal para o repasse da multa na forma postulada pelo Município até a edição da MP n.º 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação, que decorreu da alteração da conjuntura político-institucional que levou à aprovação da modificação legislativa em questão, sem necessário reconhecimento da prevalência de qualquer das teses jurídicas defendidas pelas partes. 4. Não se mostra, ademais, razoável pretender que a aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015) para fins de fixação do ônus sucumbencial relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais exija a apreciação do próprio mérito da lide não julgado em função da perda de objeto. 5. Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios quando da perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores, vez que esta não implicou em reconhecimento da tese de qualquer das partes. 6. Provimento, em parte, da apelação da União para afastar a condenação sucumbencial em honorários advocatícios a ela imposta pela sentença apelada, julgando prejudicada a Apelação do Município.
(PROCESSO: 20088176776939731910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES DE ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)