EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da União mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido para anular os créditos tributários correspondentes aos lançamentos de ofício a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre as vendas de víveres do recorrido a determinado Município nos anos de 2011 e 2012 (exercícios 2012 e 2013), bem assim as multas aplicadas, além da devolução dos valores já pagos pelo recorrido. 2 - Alega que haveria omissões no tocante às previsões legais contidas nos artigos 43 do CTN, 7º da Lei 9.250/95, 11 do Decreto-lei 1968, 929, caput, do Regulamento do Imposto de Renda e ainda de que com relação a tese de que "deve prevalecer o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, o que demandaria como consequência, o ônus da prova por parte do autor, encargo do qual não se desincumbiu a contento". 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento no sentido de que "pela documentação apresentada pelo autor junto à inicial, documentação essa sobre a qual a União Federal não fez qualquer restrição, fica muito claro que houve tributação de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre a receita bruta auferida pelo autor decorrente do fornecimento de gêneros alimentícios" para determinada prefeitura e que a tributação sobre a receita bruta da venda de víveres foi equivocada, "porquanto tratados esses valores como rendimentos sujeitos ao IRPF, quando o adequado seria considerar tais valores como recebimentos de empresa individual, pessoa jurídica portanto". 4 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 82090468599269600971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)