PROCESSO Nº: 5995423-18.3305.3.5.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MARCELA NOVAES. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE a pagar ao autor, na via judicial, as diferenças dos valores da Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ alega que os critérios para pagamento de despesas de exercícios anteriores é do Ministério do Planejamento, que está vinculado ao princípio da legalidade, que é necessária a devida previsão orçamentária, que deve ser aplicado o art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Não há que se falar em pagamento de exercícios anteriores, porquanto o pagamento será feito por procedimento precatório. No que toca à correção monetária, observa-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios, que visam tão somente sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 74396630907083917030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)