PROCESSO Nº: 1122639-91.8419.19.2.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição João Felipe Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO EXCLUSIVO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com data de início de benefício em 10/06/2005 e, em seguida, na conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% a partir da perícia judicial em 10/08/2015 e data de início do pagamento em 15/8/2018. 2. Alega o INSS, em resumo, que a pretensão da parte autora se encontra irremediavelmente fulminada pela prescrição, entendida esta como aquela que vem a derrubar a própria situação jurídica reivindicada pela parte demandante. Aduz ainda, que a data de inicio do benefício deve ser a data da elaboração do laudo pelo perito judicial. 3. Em seu recurso de apelação o INSS não discute o direito da parte autora, no entanto, insurge-se quanto a prescrição do fundo de direito e o termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Preliminarmente. No que diz respeito à prescrição do fundo de direito. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. No entanto, há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do benefício, no entanto, a contar do ajuizamento da ação, desde que tenha havido análise do mérito na contestação apresentada pela autarquia previdenciária, o que ocorreu no caso concreto. Desta feita, razão, em parte, assiste ao INSS em seu recurso de apelação, pois o cancelamento do auxílio-doença é datado de 07/11/2005, o seu restabelecimento e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, deve seguir o entendimento da apelada, qual seja, a contar da data da elaboração do laudo pericial. 4. Assim, acolho, em parte, a prejudicial do mérito, para considerar a data do laudo pericial como termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 73008436277107020579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO LUIGI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)