PROCESSO Nº: 2297357-40.7832.1.4.1085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3203121-13.7018.17.9.5463 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração (id. 7714778.30316336) opostos pela União em face de acórdão (id. 6487109.7392647) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante que visava revogar decisão que havia determinado o restabelecimento nos contracheques dos respectivos servidores aposentados da rubrica opção do DAS (opção de função-aposentado), bem como a abstenção de promoção de descontos sobre a remuneração dos agravados a título de reposição ao erário de tais verbas. 2. Em suas razões, a União alega que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nono art. 193, §2º, da Lei n. 8.112/90; 1º, V, da Lei 8.443/92 e 70 e 71 da CF/88. 3. Ocorre que, a Turma Julgadora decidiu, expressamente, o cerne da controvérsia em conformidade com a análise das questões suscitadas pelas partes, não sendo o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 4. Como se vê, as alegações do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO FELIPE VIEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/08/2016, DJe: 12/11/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 825266/01, Rel.: Desembargador Federal LUIGI MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/10/2016, DJe: 13/08/2016) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81399824226673352029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)