PROCESSO Nº: 8924571-49.0782.28.7.7492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DE ASSIS ADVOGADO: Renan Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Castro E João Vitor Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INTERRUPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ENTRE 1994 - 2009. A APELANTE REINGRESSOU NO SISTEMA QUANDO JÁ PORTADORA DA DOENÇA, DII FIXADA EM 03/2009 E PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM 05/2009. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Alega a autora, em resumo, que demonstra-se que a concessão da aposentadoria por invalidez independe de carência, salienta-se que a invalidez em que foi acometida a autora, se deu em caso fortuito, sem proteção laboral, visto que estava sem CTPS anotada e a partir do evento, adquiriu os males acima apontados. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). Assim sendo, é necessário que o segurado preencha alguns requisitos, a saber: comprove sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mantenha a qualidade de segurado, satisfaça o requisito de carência, na forma do que determina o art. 25, I, da Lei nº. 8.213/91 e, por último, apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade funcional. 4. No caso concreto, a discussão gira em torno da perda ou não da condição de segurada. Entendo que não assiste razão à apelante, pois, nos termos da sentença, em pesquisa ao CNIS, restou demonstrado que o último vínculo empregatício da parte autora ocorreu no período de 18.09.7056 a 26.12.2841. Posteriormente, a autora recolheu como contribuinte individual até 10/2009, não havendo mais contribuição daí em diante. 5. Importante destacar, que na data do requerimento administrativo, a apelante já havia perdido a qualidade de segurada, considerando o período entre o término do primeiro vínculo empregatício e o início da primeira contribuição individual (1994 - 2009), assim, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8213/91, teria 12 (doze) meses de período de graça, podendo haver a prorrogação por mais 12 (doze) meses, acaso comprovada a situação de desemprego, que mesmo assim não beneficiaria a autora. Mesmo que o período de graça da autora por 24 (vinte e quatro meses), nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, ela já tinha perdido a qualidade de segurada muito antes da data da constatação da incapacidade em 2009 (§ 4º, artigo 15, Lei 8213/91). Ademais, a apelante reingressou no sistema da Previdência Social em 05/2009, conforme registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Desta feita, a pretensão da autora esbarra no parágrafo único do artigo 42, § 2º, da Lei 8213/91, pois reingressou no sistema quando já portadora da doença que provocou sua incapacidade, pois a DII foi fixada pelo perito judicial em 03/2009. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21245150784053135898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)