E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEXANDRE LIMA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação do Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 696.932, ser devida a inclusão de Davi Barros entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. Ademais, fez a ressalva de que o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Ana Lívia da Mota será até o trânsito em julgado da Decisão homologatória dos cálculos ou do trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução quando estes forem opostos. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 75666402240930972829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)