EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeira instância que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Pernambuco forneça medicamento diverso daqueles indicados pelos esquemas terapêuticos do SUS para o tratamento de doença que acomete a parte autora, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus, dentre os quais a recorrente, e de posteriores compensações acaso devida. 2. Não se sustenta a alegada omissão no acórdão vergastado, uma vez que todos os argumentos pertinentes à análise do caso foram considerados para a tomada de decisão. 3. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão em conformidade com a vontade e dispositivos legais que as partes entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 4. A simples leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos aclaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo, de forma a obter a modificação do julgado em seu benefício. 4. Aclaratórios rejeitados. HEITOR LOPES
(PROCESSO: 40530387448871813033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)