EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que julgou prejudicada a apelação da embargante em ação cautelar preparatória, em razão da superveniência de prolação de sentença nos autos da ação principal. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado fundamentou detalhadamente as razões jurídicas para declarar prejudicada análise do apelo nesta ação cautelar, na qual buscava o prosseguimento o prosseguimento da proposta de convênio até o julgamento da ação principal, em virtude da prolação de sentença de improcedência naqueles autos, não sendo mais possível alcançar o fim pretendido. 3. Não se pode caracterizar em omissão o fato de ter esta Turma firmado seu entendimento de maneira contrária ao pretendido pela embargante, restando evidente o intuito em provocar a rediscussão da matéria, bem como a jurisdição desta Turma já se encontra exaurida, não cabendo a análise de fatos ocorridos após o julgamento do apelo nesta oportunidade. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação sucumbencial em 10% sobre o montante definido na sentença piso, totalizando em R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 72167174323998816825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES MAIA DAVI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)