EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 9082596-41.7957.15.6.7385, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o INSS conceda o pagamento do auxílio-doença à autora, ora recorrida, com implantação no mês subsequente à data de sua intimação, sob pena de multa mensal no valor correspondente ao benefício negado. 2. Preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.Na hipótese, a agravada (53 anos de idade), vendedora de pastéis e contribuinte individual da Previdência, é portadora de Fibromialgia e Osteoartrite de Quadril e Joelhos (CID 10 M79.7 e M 19.9), conforme médica vinculada ao Ministério da Saúde (Município de Afogados da Ingazeira - Estado de Pernambuco). 4. Não obstante o INSS tenha indeferido o pedido da agravada, sob o fundamento de que a paciente não se encontra incapaz temporariamente para a atividade habitual, restou demonstrado nos autos, por meio de atestados emitidos por médicos do SUS, que a agravada encontra-se incapacitada para exercer sua atividade habitual, pelo menos pelo prazo de 180 dias, devendo-se, neste caso, assegurar à paciente o benefício postulado. 5. Demonstrado o impedimento de a autora exercer a atividade que lhe assegura o sustento, mostra-se possível que a tutela seja antecipada, de forma a evitar danos de maior monta à parte que a postula. É que, nessas hipóteses em que o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", devem ser sopesados os interesses envolvidos no conflito. 6. Agravo de Instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 74478064854529829039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)