EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO EX-PROPRIETÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento em virtude da ausência de interesse em recorrer, na medida em que o recorrente buscava a liberação de veículo penhorado que não mais integrava o seu patrimônio. 2. O fato de o automóvel ainda constar em nome do embargante no Certificado de Registro de Veículo não lhe atribui interesse para impugnar a decisão proferida pelo nobre magistrado a quo, posto que a compra e venda de coisa móvel se perfaz com a mera tradição. 3. Descabido que o ex-proprietário do veículo busque em juízo o desfazimento da penhora online incidente sobre bem que sequer integrava o seu patrimônio quando da realização do ato constritivo, notadamente em razão de eventual terceiro prejudicado possuir legitimidade própria para garantir seus direitos. 4. A realização da penhora online antes da citação do recorrente implica apreciação do mérito do recurso, o qual, todavia, não foi conhecido ante a constatação de questão preliminar que impedia a admissão do agravo de instrumento. 5. Não se sustenta a alegada omissão e contradição no acórdão vergastado, uma vez que todos os argumentos pertinentes à análise do caso foram considerados para a tomada de decisão, sendo, ainda, consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão em conformidade com a vontade e dispositivos legais que as partes entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 6. Aclaratórios rejeitados. BENÍCIO FERNANDES
(PROCESSO: 22659440900248335364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)