PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO.
1. A questão debatida nos presentes autos versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte a companheira de segurado da Previdência Social.
2. Uma vez presumida a dependência entre o demandante e o segurado falecido, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo.
3. A autora, para demonstrar a dependência econômica entre o segurado, acostou aos autos a certidão de casamento de fl. 17. Assim, uma vez presumida a dependência entre a demandante e o segurado falecido, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo.
4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 38888415903739103339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)