PROCESSO Nº: 7922616-81.2280.11.8.5645 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3530417-73.3257.25.11.8334 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial do processo executivo o endereço constante no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações (Contrato nº 1097.979699251), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 6338290.4832639 dos autos principais do Proc. 1141798-05.8177.0.20.9770S). Demais disso, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à execução, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55029236889666944585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)