Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 296, inc. IV, art. 329, art. 598 e art. 795, todos do Código de Processo Civil, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante, em síntese, alega não ser o caso de prescrição intercorrente, conforme entendimento supostamente idêntico na AC056152/CE em que não é possível ao magistrado reconhecer, de ofício, a prescrição de direito patrimonial, conforme art. 194, do Código de Processo Civil vigente, e 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, f. 21-13.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que, após a suspensão do feito em 26 de abril de 2005, f. 15, superado o prazo de um ano, a parte exequente somente se manifestou acerca do mencionado despacho em 27 de março de 2013, decorrido também, assim, o prazo prescricional de cinco anos. Sendo intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente no prazo de dez dias, em 08 de setembro de 2017, f. 18, o exequente quedou silente. Nesse sentido, não assiste razão à apelante quando aponta não terem sido realizados os atos do juízo a quo necessários para a aplicação dos requisitos elencados no art. 40, da Lei 6.830, no sentido de o curso da execução não ter sido paralisado, uma vez que é sabido ser da parte exequente a efetivação do interesse na causa através da realização das diligências necessárias ao andamento da execução, o que não se observa no caso.
Observa-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual da presente execução fiscal ocorrer sem caminhar em direção ao seu ponto fim, uma vez que o credor não traz informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas, sim, de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
(PROCESSO: 541028008053098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)