CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial interposto contra julgado em sede de embargos de declaração, determinou o retorno dos autos para novo julgamento, suprindo-se a apontada omissão quanto à validade da notificação para purgação da mora.
2. A notificação questionada mostra-se em perfeito atendimento aos fins do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, havendo sido realizada através de oficial de cartório de títulos e documentos, para ensejar a propositura de ação de reintegração de posse pela Caixa Econômica Federal, agente executor do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), de onde deriva o contrato de arrendamento que veio a ser rescindido, e cujo julgamento foi objeto da presente ação rescisória.
3. Embargos de declaração conhecidos, contudo sem a concessão de efeitos infringentes, mantendo, assim, a improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 6266893998940236495222, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)