Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Silva PJe-HABEAS CORPUS 3426865-95.6093.4.4.7706 IMPTE : GUSTAVO HENRIQUE CASTRO PACIENTE : LUIZ HENRIQUE VIANA : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAUÃ DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus afirmando a incompetência do juízo impetrado para processar e julgar a ação penal, cuja denúncia imputa ao paciente a prática continuada dos crimes de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo (artigo 158, § 1º, do Código Penal) e de usura pecuniária (artigo 4º, alínea a da Lei 1.521/51), calcada, em síntese, na seguinte narrativa: a) entre abril e setembro de 2015, o paciente, que é agente da Polícia Federal, atuara em nome de Joana Nogueira, utilizando-se do nome fictício de Lívia Cardoso e se apresentando como policial federal, para exigir da pessoa de Mirella da Rosa o pagamento de dívida ilícita (decorrente de usura praticada por Otávio da Cunha), coagindo-o a lhe pagar a quantia mensal de trezentos reais, bem como a assinar nota promissória no valor de vinte mil e cem reais, a título de garantia; b) em fevereiro do ano de 2017, o paciente, utilizando-se desta feita do nome fictício de Davi Rodrigues, constrangeu a pessoa de Felipe Moraes, mediante grave ameaça e porte de arma de fogo, para que realizasse pagamento de um cheque no valor de três mil reais e de uma dívida de vinte e um mil reais, com o intuito de obter, para si, vantagem econômica; e, c) desde janeiro de 2012, o paciente também constrangeu Dário dos Santos, através do emprego de arma de fogo, a realizar pagamento de dívida de cento e vinte mil reais, exigindo-lhe a entrega de mil reais, igualmente almejando a percepção de vantagem econômica indevida. Quanto ao mérito, o impetrante persegue o trancamento da ação penal, aduzindo que durante todo o procedimento investigatório, não ficou comprovado que o paciente tivera praticado quaisquer constrangimento, ameaça ou violência contra o indivíduo que alega ter seu patrimônio violado. Assevera, outrossim, que não se encontram satisfeitas todas as elementares do tipo penal de extorsão, à míngua da presença do dolo específico, ou seja, do fim último da obtenção do lucro, além da necessidade da habitualidade. Por fim, sustenta que o aumento da pena, decorrente da majorante prevista no § 1º, do artigo 158, do Código Penal, é totalmente incompatível com a realidade, porquanto, por ser policial federal, tem porte de arma legal. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante informou a autoridade impetrada ao prestar informações, a questão referente à jurisdição para processar e julgar a ação penal já foi apreciada pelo juízo impetrado em sede própria, ao conhecer da Exceção de Incompetência 8532838-68.1194.13.3.7986, sem que haja notícia da interposição de recurso atacando esta decisão. Por conseguinte, sem adentrar à discussão em via inadequada, registra-se que, até onde é autorizado enxergar, neste horizonte estreito, a decisão que firma a competência na Justiça Federal se revela a mais acertada, na medida em que os crimes investigados, pelo menos em tese, foram perpetrados por agente da Polícia Federal, que se identificou como tal para promover as eventuais extorsões, utilizou-se do sistema da instituição (Sinase Busca Policial) para localizar o endereço de uma das vítimas, lançou mão da Estação Rádio Base da Polícia Federal, e, provavelmente, serviu-se da arma da corporação (pistola Glock 9mm). Por outro lado, também deve ser rechaçado o pleito de trancamento. Decerto, conquanto não seja possível, em sede de habeas corpus, encetar um exame mais aprofundado do mérito a ser descortinado durante o curso da ação penal, sob pena, inclusive, de supressão de instância, é bastante uma análise minuciosa dos vertentes autos virtuais para entrever que já foram recolhidos sérios indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente. A propósito, destaca-se que houve quebra de sigilo telefônico aparentemente exitoso quanto à participação do paciente nos fatos investigados. Outrossim, os exames periciais grafotécnicos realizados nas notas promissórias, emitidas quando da hipotética extorsão perpetrada contra Raquel Barbosa, testificaram a existência de lançamentos que partiram do punho do paciente, malgrado tenha tentado ludibriar os peritos, modificando sua letra, durante a colheita do material gráfico. Ademais, declarações prestadas perante a autoridade policial trazem fundados elementos de convicção acerca da responsabilidade do paciente. Conclui-se, portanto, que o pedido de trancamento ora enfrentado esbarra na jurisprudência remansosa desta Segunda Turma, donde colho o precedente a atroar que a via estreita do habeas corpus não permite o conhecimento da matéria controvertida de mérito, sobremaneira nos casos que reclamam dilação probatória, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juízo natural (HC 6358, desta relatoria, julgado em 31 de maio de 2017). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 19687740271352520734, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)