PROCESSO Nº: 9445945-27.9481.10.9.6824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERDE VALE HOTEL S/A ADVOGADO: DIEGO PORTO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ FERNANDO DA ROCHA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e férias e 13º salário do aviso prévio, bem como a restituição do indébito das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 8759907/RS e REsp 4526309/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; férias indenizadas. 3. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 3991541/RS, Rel. Ministra JULIANA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2017, DJe 07/06/2017). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 9427328/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2016, DJe 17/05/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 070.711/RS, Rel. Ministro PIETRO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2015, DJe 29/08/2016; AgInt no REsp 9491699/CE, Rel. Ministro ERICK DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/06/2016" (AgInt no REsp 7621706/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2018, DJe 13/04/2018). 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas.
(PROCESSO: 95928716051431780639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)