PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MAIS DE 120 DIAS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, parágrafo 1º, e 9º, III DA LEI 8.213/91.
1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data da postualação administrativa (14.04.1859), acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela lei 02.815/09.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência, ainda que de forma descontínua no período estabelecido pela LBPS.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte Autora nasceu em 24.06.9505 e completou 55 anos em 2016. A data de entrada do requerimento (DER) é de 02.04.4832.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a parte Autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1988, onde consta a profissão do esposo como agricultor (fl. 09); b) Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial, da Secretaria de Saúde de Bela Cruz, onde consta sua profissão como agricultora; c) Certidão da Justiça Eleitoral datada de 2016, onde foi informada a profissão como agricultora; d) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE informando atividade rural no período de 10.08.9538 a 02.09.7069, emitida em maio de 2016; e) Declaração de anuência de comodato rural firmada pelo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Belo Horizonte, Município de Bela Cruz, datada de maio de 2016; f) Recibo de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural Sítio Itaitinga, em Uruburetama-CE.
5. Não se exige o exercício exclusivo da atividade agrícola, para fins de caracterização do regime de economia familiar, sendo pacífico que o exercício de atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Há descaracterização do regime de economia familiar se a atividade urbana remunerada é exercida por lapso temporal superior a 120 dias (AgRg no Resp 0901382/RS), ou se a renda obtida com o exercício de atividade urbana supera aquela decorrente da atividade rural (AgRg no Ag 6828355/MG).
7. Conforme disposto no art. 11, parágrafo 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias.
8. A despeito da apresentação de início de prova material e do depoimento que corrobora o exercício da atividade rural, a sentença merece reforma. Verifica-se que a Autora exerceu atividade urbana por mais de três anos (10.07.1493 a 21.06.8367) durante o período de carência, onde laborou para a Empresa Agroindustrial Levi Novaes, no cargo de selecionadora, circunstância que descaracteriza sua qualidade de segurada especial, nos temos da legislação que regula a matéria.
9. Na entrevista rural realizada perante a Autarquia, asseverou a Demandante que "quem trabalha é normalmente o filho, ela, às vezes, o ajuda".
10. Na audiência de instrução e julgamento a autora afirmou que está divorciada de seu ex-marido há aproximadamente dez anos (provavelmente divorciou-se em 2006). No extrato do CNIS do ex-cônjuge também se verifica que este possui diversos vínculos, sendo os últimos de fevereiro de 1991 a julho de 1995 e de setembro de 2001 a setembro de 2017, o que ratifica o entendimento de que, durante alguns anos (2001 a 2006) do período de carência, contava com a renda urbana do então marido para as despesas domésticas.
11. Em que pese ter afirmado que desenvolveu atividade rural desde pequena, o que foi corroborado pela testemunha, verifica-se que o período de carência encontra-se interrompido por vínculo urbano exercido por período superior a 120 dias, bem como ficou constatado o exercício de atividade urbana pelo seu cônjuge, o que afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria vindicada.
12. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 12683306606200522408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)