PROCESSO Nº: 7591180-13.6933.15.2.1758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RAMOS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): DIOGO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR. JUAN FOGAÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar o benefício de pensão por morte de militar, em favor da autora, na qualidade de filha maior, devendo ser rateado em partes iguais com a viúva. 2. A pensão rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Considerando que a morte do ex-militar se deu em 29/04/2008, a pensão decorrente do seu falecimento se rege pela Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 6.596-78/2001. 3. O art. 7º da Lei nº 3.765/60 prevê que: "A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; (...)". 4. Com a alteração da Lei nº 3.765/60, pela Medida Provisória nº 3.000-68/2001, a redação do art. 7º não mais elencou no rol dos beneficiários da pensão militar as filhas maiores e não inválidas. 5. A mesma Medida Provisória, em seu art. 31, assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% (um e meio por cento), a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 11 de dezembro de 2000. 6. Restou demonstrado nos autos que o ex-militar efetuou o recolhimento da contribuição complementar, de modo que a autora preenche os requisitos para a obtenção da pensão por morte ora pleiteada. 7. Quanto às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 21633648551871544524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)