PROCESSO Nº: 2680717-75.3836.2.2.1992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Levi Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cunha - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Joana Ribeiro Filho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9936909-78.8928.14.2.4295 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE EMANUELLY FOGAÇA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE O TEM POR BASE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO, em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ela manejado contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. 2. Sobre a base de cálculo do "adiantamento do DAVI LIMA", este órgão julgador vem entendendo que a referida parcela incide sobre o vencimento básico, repercutindo, assim, nas demais rubricas que sobre ele devem ser calculadas. "[...] Entretanto, 'não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o Adiantamento de CECÍLIA CORREIA, correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de Adiantamento do YURI NASCIMENTO nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração.' [...]" (TRF5, Processo nº 37255345345719024950, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017). 3. Em sua impugnação à execução, a UNIÃO pugnou pela compensação, com escora na manifestação do seu Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), que apontou: "A ação foi julgada procedente para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, eis que, a partir do advento da Lei nº 8.460/02, a parcela 'adiantamento do VICENTE SALES' foi incorporada aos vencimentos dos substituídos./Todavia, de acordo com as fichas financeiras anexas a este parecer, foi implantada no contracheque dos autores a rubrica 'AT 462100442/89 JOÃO GABRIEL MOURA 5JCJ/PR P', no mês de janeiro de 1997 (com valores retroativos a novembro do no anterior) paga até o mês de janeiro de 2002./Na planilha anexa a este Parecer Técnico, atualizados os valores implantados por meio da rubrica 'AT 831318705/89 RYAN COSTELA 5JCJ/PR P', demonstrando que a União já pagou o título de JOÃO GUILHERME DA MOTA [...]". 4. Intimada para se manifestar sobre a impugnação da execução, a parte exequente não negou a implantação ou o recebimento de valores através da rubrica "AT 396655590/89 OTÁVIO DAS NEVES 5JCJ/PR P", nem refutou a tabela de valores trazida pela executada como montantes pagos sob a mesma razão, limitando-se a defender que, juridicamente, não seria possível a compensação, mormente porque os pagamentos se deram em período anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, nela não sendo discutidos e, portanto, não integrando a coisa julgada qualquer determinação de compensação. 5. "Não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente poderá alegar fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas./Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares). Pela própria natureza do pedido e do ente que o formula, no caso o SINDSPREV, o direito certificado no processo de conhecimento abrange apenas as questões comuns aos servidores públicos integrantes de determinada categoria" (TRF5, Processo nº 24799906642586821719, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017). 6. Por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de MARIANA MOREIRA, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese jurídica fixada pelo STJ, no REsp 1.580.546/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia. 7. A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 8. Sendo manifesta a plausibilidade do pedido de compensação formulado pela UNIÃO, impõe-se afastar a penalidade aplicada sob o fundamento de litigância de má-fé, que, a toda evidência, não se caracterizou. 9. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 61726338316564737083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)