PROCESSO Nº: 4664985-43.0941.21.10.1657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Henrique Martins E Diego Monteiro SUBSTITUÍDO SINDICAL: BENJAMIN DA MATA ANA CLARA CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479522-86.8719.26.2.5581 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 7/30 DE 16,19%. URP DE ABRIL E MAIO/1988. I. A União opôs embargos à execução contra Ana Júlia Moreira Vitor Moura e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, alegando haver excesso de execução, relativo ao valor de 7/30 de 16,19%, sob o argumento de que o embargado ingressou no serviço público após abril e maio/88. II. O MM juiz a quo julgou procedentes os embargos, acolhendo os fundamentos da União. III. Inconformado, apela o embargado, alegando, em preliminar, que a execução fora equivocadamente distribuída para a 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, quando deveria ter sido distribuída para a 5ª Vara, a mesma onde se processou a ação de conhecimento. No mérito, afirma a impossibilidade de rediscutir o mérito, transitado em julgado; incorporação do reajuste sobre todas as vantagens e remessa dos autos à contadoria. IV. Em suas contrarrazões, a União aduz a inexistência de direito, por parte do embargado, afirmando que não há direito à incorporação, pois não se aplica o índice além dos meses de abril e maio/88. V. Preliminar suscitada pelo Recorrente rejeitada, porquanto o STJ firmou em sua jurisprudência o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do art. 575, II, do CPC/1973, segundo a qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. VI. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. VII. No caso dos autos, tendo o apelante ingressado no serviço público após 1988, não faz jus ao pleiteado percentual. NICOLAS MARTINS. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 65181413991497425400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)