PROCESSO Nº: 0330219-37.4545.21.1.1384 - APELAÇÃO / JOÃO PEDRO DA COSTA NECESSÁRIA C APELANTE: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. VINICIUS DA MATA NECESSÁRIA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIBIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. Benício Carvalho necessária e recurso de apelação da sentença de procedência da pretensão autoral, que, confirmando os termos da tutela provisória, reconheceu a ilegalidade da exigência de apresentação, no momento da inscrição no Programa Mais Médicos, do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, com consequente condenação da União em verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Hipótese em que o edital, violando os princípios da isonomia e da impessoalidade, fixa, entre os candidatos, sem motivação idônea, prazos diferenciados para a entrega de documento de habilitação para o exercício da medicina. Nos termos do item 5.2.1 do instrumento convocatório, ao médico formado no Brasil ou com diploma revalidado, faculta-se a entrega do documento de habilitação profissional até o início das atividades no município de alocação. Em contrapartida, aos médicos formados em instituições estrangeiras, sem revalidação do diploma, o item 3.5.6.4 exige, no ato da inscrição, a "apresentação de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples". Optando a Administração Pública pela admissão de médicos formados em instituições estrangeiras, mostra-se ilegal e inadmissível a exigência de critérios discriminatórios fortuitos e injustificados, em indiscutível afronta ao interesse público. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Vitor Hugo Nascimento não provida. O art. 85, § 3º, I, do CPC estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios obedecerá, não apenas os critérios de zelo, natureza e importância da causa, tempo e trabalho despendido, mas também o percentual mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até 200 (duzentos) salários-mínimos. Admite-se a apreciação equitativa do juiz apenas em situações excepcionais, quando os parâmetros legais se mostram excessivamente onerosos ao litigante vencido. Precedentes. Assim, no caso concreto, dado o valor da causa de R$ 822.702,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), é de se pontuar que a fixação em patamar mínimo (dada a inegável singeleza da demanda) não produz qualquer violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco aflige de forma incompatível e abusiva a União federal. Imperativa, portanto, a majoração da verba honorária, que deverá ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. João Guilherme Costa não provida. Recurso de apelação do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 08569350459786969729, APELAÇÃO / DIOGO FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)