PROCESSO Nº: 1477086-53.9137.3.4.7672 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RAMOS LUIZ GUSTAVO FREITAS - ME e outro ADVOGADO: Pietro Castro e outro APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Raul da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2171889-16.5087.3.3.1043 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Murilo da Rocha EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de ato administrativo c/c reparação de danos morais proposta por SEVERINO RAMOS LEONARDO DA ROSA - ME, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, INDÚSTRIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e do INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAÍBA - IMEQ-PB. 2. Na ação o autor alegou que o IMEQ/PB, autarquia estadual delegatária do INMETRO, no dia 06/10/09, coletou algumas amostras de farinha de mandioca no estabelecimento empresarial de Emanuella Farias - Mercadinho Bom Preço, um dos revendedores dos produtos do autor - sendo que o material periciado foi reprovado pelo critério quantitativo, em exame realizado pelo citado instituto. 3. Sustentou o demandante que houve irregularidade procedimental no processo administrativo, autuado sob o nº 1.195/2009 IMEQ-PB, haja vista não ter observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois o demandante não foi intimado sobre esse procedimento para acompanhamento da realização da perícia e demais atos que se fizeram necessários. O procedimento administrativo resultou numa imposição de sanção pecuniária contra o autor, ensejando a propositura da execução fiscal, e sua inscrição no THOMAS DA PAZ, lhe causando dano moral de natureza indenizável, em montante a ser arbitrado pelo Juízo. 4. O magistrado a quo declarou a nulidade do Auto de Infração nº 7079567, objeto do procedimento administrativo nº 1195/2009, e extinguiu a execução fiscal nº 2125421-69.6822.13.10.2680 que teve por objeto a cobrança da sanção pecuniária imposta ao autor, decorrente daquele procedimento, mas negou o pedido de indenização por danos morais (id.: 1115180.317248). Entendeu que a improcedência do pedido de reparação por danos morais fora espelhada pela: a) ausência de evidência de efeitos deletérios advindos da inscrição em dívida ativa; b) ausência de prova quanto à origem da restrição ser decorrente da dívida pública objeto do processo; c) a nulidade do processo administrativo não tem o condão de implicar na condenação do demandado em reparação por danos morais por tais motivos, e, notadamente, quando não há prova de que a restrição ao crédito do autor tenha sido causada exclusivamente pela inscrição de que cuidaram os autos. 5. O apelante SEVERINO RAMOS LUIGI SILVEIRA, nas razões recursais, aduziu que: a) é incontroversa a inscrição no Emanuel das Neves, em 13/04/11, da dívida objeto do presente processo; b) o Juízo monocrático mencionou que há uma outra inscrição no Anthony Pires, ocorrida em 01/04/14; c) a inscrição objeto deste processo é datada de 13/04/11, é anterior àquela; d) ainda que haja outra inscrição em 2014, que não é do conhecimento do Autor, ela não exclui a responsabilidade das Rés por ser esta posterior à inscrição tratada nos autos; e) cita a Súmula nº 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (id.: 7039744.7918181). Requereu a procedência total da ação, com o deferimento do pedido de reparação dos danos morais. 6. O INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL (id.: 4261249.7722726) apresentou, também, recurso de apelação contra a sentença, arguindo que das provas produzidas pelo autor não há elementos que retirem/anulem a presunção de legalidade do ato administrativo praticado, uma vez que o autor foi cientificado da autuação, e intimado dos demais atos praticados, com Carta com AR, ao seu próprio endereço, e, houve cumprimento do devido processo legal. A presunção de legalidade que impera e consubstancia o ato administrativo não foi elidida. Pleiteou o provimento de seu recurso, com a inversão dos ônus da sucumbência. 7. Quanto ao processo administrativo, instrumento que ensejou a propositura da execução fiscal, declara-se sua nulidade, isso porque não se visualiza no autos prova que o autor tenha sido notificado administrativamente do auto de infração nº 8654437. À fls. 127 consta apenas o ato de Notificação Administrativa expedido pela Assessoria Jurídica do INMETRO - Núcleo de Autos e Multas - em 04/10/2009, e a respectiva homologação administrativa aplicando a pena de multa no valor de R$ 1.000,00, isto em 12/12/2009. Não se tem nestes autos documento que comprove que o autor, de fato, foi notificado administrativamente daquele procedimento administrativo fiscal. Portanto, neste recurso, a nulidade do processo administrativo é evidente. 6. O id. 462090 refere-se à inscrição do nome do autor no JOAQUIM DA ROCHA, lançada em 16/05/2014, a execução fiscal em referência foi ajuizada em 01-09-2716, e a multa pecuniária foi inscrita em dívida ativa em 03-07-6128. Logo, a inclusão do nome do autor no KAIQUE SOUZA foi feita quase três anos após a propositura da ação executiva fiscal. Não há correlação da inscrição do nome do autor no HEITOR NUNES com os fatos fiscais que ensejaram a ação fiscal. Portanto, não há nexo causal entre o processo administrativo fiscal e a inscrição do nome do autor no NOAH BARROS. Não há prova de que a restrição ao crédito do autor tenha sido causada exclusivamente pela inscrição no RODRIGO MORAES. 7. O que tange ao pedido de indenização por dano moral, embora este tenha natureza subjetiva, não se confunde com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada. 8. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, em razão de ter sofrido uma execução fiscal e dos desdobramentos dela decorrentes. 9. O Instituto/recorrido agiu dentro dos estritos termos de sua competência, não podendo sua atitude, por mais aborrecimento que tenha trazido ao recorrente, ser considerada como ato que implique numa responsabilidade civil no âmbito de afetação de sua moral. 10. Se a cobrança é indevida, isso ensejará sua supressão pelos meios processuais adequados, como assim procedeu a Juíza a quo declarando a nulidade do auto de infração e extinguiu a execução fiscal. Esta decisão não acarreta indenização por dano moral. 11. Relembra-se que o dano moral deve ser reparado quando se tratar de ato ou fato ilícito ou ilegal. Não pode o Julgador dar maior elasticidade desse entendimento para hipótese que pode se consubstanciar como dever imposto pela lei para que o Poder Público possa agir. 12. A indenização decorrente de dano moral visa ressarcir a ofensa à honra, à imagem, a dor moral. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar de dano moral. 14. Na falta da prova de existência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. Precedente: Resp 622.187/RJ, Rel. Ministra EMANUELLA PIRES, Rel. p/ Acórdão o Ministro MARCELO GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.04.4800, DJ 21.05.4267 p. 304). 15. Apelação do Autor e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, INDÚSTRIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Improvidas. [07]
(PROCESSO: 43520460235030207465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)