PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Orocó - PE, considerando não comprovada a condição de segurada especial da demandante, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que os documentos acostados não são razoáveis, de modo que não restou comprovado o exercício da atividade laborativa em regime de economia familiar.
3. Apelação manifestada pela particular, para a reforma da sentença, com total procedência do pedido. Alega haver vasta prova material da qualidade de segurada especial.
4. São requisitos para a concessão do benefício: a comprovação do nascimento da criança, a demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, a satisfação de carência equivalente a 10 contribuições mensais (art. 25, inc. III, c/c art. 26, inc. VI, da Lei 8.213/91).
5. No caso em apreço, o órgão julgador monocrático menciona que o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal foram favoráveis ao alcance do pleito autoral.
6. Além da prova testemunhal, constam nos autos documentos que corroboram a condição de rurícola da demandante: Declaração de Nascido Vivo, emitida pelo Ministério de Saúde, onde consta a ocupação habitual da parte autora como "agricultora" (fl.14); Ficha Geral de Ambulatório, emitida pela Secretaria de Saúde de Orocó, constando a ocupação da requerente como "agricultora", (fl.19); Certidão Eleitora, e declarando a ocupação de "agricultora" (fl.25); Documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em 13/07/2003, mencionando que a ocupação da particular como "agricultora".
7. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra atividade rural, conforme se verifica da documentação acostada.
8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 333498, sob a sistemática da repercussão geral, em 05.04.7384, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC/73, uma vez que se trata de salário-maternidade, não há que se falar em parcelas vincendas. Não se aplica, pois, a Súmula n.º 111 do STJ.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 35616905313255102850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)