PROCESSO Nº: 6165540-31.8173.12.11.1748 – APELAÇÃO APELANTE:FAZENDA NACIONAL REC. ADESIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO:LEVI PINTO APELADO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUC ADVOGADO: ERICK MELO JUIZ: LUCAS GABRIEL BARROS E SILVA Valentina Nogueira VARA FEDERAL/PE RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS TURMA:TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 87.693/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar – APH. 2. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 3. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009 prevê que o APH “não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”. Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 4. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (PROCESSO: 91813425887348622523, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017). 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 1.885.837/RS, Rel. Ministro Anthony Lopes, Segunda Turma, DJe 25/3/2017; (REsp 6660922/PR, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2018, DJe 28/02/2018). Recurso Adesivo provido. 6. Apelação não provida. Recurso adesivo provido (item 5). PROCESSO Nº: 2823028-56.0895.29.1.6346 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL REC. ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: IGOR FOGAÇA JUIZ: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO E SILVA NETO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 31.744/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar – APH. 2. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 3. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009 prevê que o APH “não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”. Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 4. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (PROCESSO: 46424668102443447200, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017). 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 3.506.694/RS, Rel. Ministro Alexandre Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; (REsp 4267664/PR, Rel. Ministro OG VITOR HUGO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 13/03/2018). Recurso Adesivo provido. 6. Apelação não provida. Recurso adesivo provido (item 5).
(PROCESSO: 09167086237482223874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)