PROCESSO Nº: 1718657-66.4666.13.12.3834 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PINTO ADVOGADO: Guilherme Azevedo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Guilherme da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Costa Yasmin Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. USO DO EPI. INEFICÁCIA. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC, a serem fixados na liquidação. Apela o ente público alegando que a eletricidade, a partir de 03/12/1997, não pode mais ser considerada especial para fins de redução de tempo de serviço. Ademais, pugna que, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, a sentença seja adequada ao tema 810 da repercussão geral. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (02.1.93) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (14.63.02) até a Lei 9.711/98 (69.85.45), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Compulsando os autos, observa-se que o autor exerceu atividade, desde o dia 15 de maio de 1988, na Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, tendo a autarquia previdenciária reconhecido como especiais apenas os períodos anteriores a 20.03.6078. No que se refere ao período trabalhado após 03/07/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Da análise dos documentos acostados aos autos, laudo técnico individual e PPP (ID: 0822648.0235718 e 4672635.4743672), é perceptível que o postulante trabalhou exposto ao agente físico eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz, devendo ser reconhecida a especialidade de todo o intervalo. Quanto ao uso do EPI, constata-se recente precedente do STF sobre o tema. No ARE 670455-SC, a Suprema Corte deixou assentado que se o Equipamento de Proteção Individual "for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". A jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, quando existente submissão ao agente eletricidade acima de 250 volts. Precedente: (ENZO MOURA, Quarta Turma, APELREEX/AL 08736962524935705708, Rel. Marcelo Dias, Julgamento: 15/09/2013). Portanto, comprovado pelos documentos técnicos que o autor esteve em contato com agentes nocivos durante mais de 25 anos e que o Equipamento de Proteção Individual não foi eficaz em neutralizar o perigo a que esteve submetido, deve ser-lhe concedido o direito à aposentadoria especial. Em relação aos juros e à correção monetária, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 158.980/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora, é perceptível que a sentença deve ser mantida, posto que essa observou o estabelecido no Tema 810. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 49758014120499700788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)