EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PONTUAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Alega a FAZENDA que o acórdão atacado foi omisso por não se ter analisado os argumentos desposados na sentença para conduzir a empresa RECORRENTE ao polo passivo da execução fiscal. Mas isso configura um rematado equívoco. Com efeito, ao desposar a tese de que é necessária a existência de interesses comum no fato gerador para que uma empresa (ou uma pessoa física) tenha contra si redirecionada uma execução fiscal, a Quarta Turma se contrapôs aos fundamentos defendidos na sentença, segundo os quais seria suficiente a coincidência de pessoas (físicas ou jurídicas) na composição societária das firmas envolvidas na discussão para ensejar o redirecionamento. Não houve a omissão apontada, portanto.
IV - Não existe omissão a guisa de ter a Turma deixado de dar atenção à exata configuração fática do caso, pois - segundo diz a FAZENDA - não considerou o alentado rol de convergências entre a executada original (IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA) e a TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, tais como o encadeamento de parentesco civil ou consanguíneo entre os sócios das duas empresas, elementos que no entender do ente fazendário asseguram que essas empresas compõem um grupo fático que denomina GRUPO TENÓRIO, aglomerado que aduz abarcar, também, IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
V - O voto atacado deixou claro que independente da configuração ou não de grupo econômico, o que não se encontrou no caso presente foi interesses da TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, bem como de IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no fato gerador tributário que ensejou a inauguração da execução fiscal contra IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.
VI - Pouco importa - na presente quadra - o extenso rol de convergências que a FAZENDA desfia nos autos. O que resultou do julgamento atacado foi a consagração da tese, aplicada ao caso concreto, de que não existindo real e comprovado interesse da PARTE APELANTE no fato gerador do tributo, não pode haver o redirecionamento da execução. Desimporta se as empresas (ou outras) componham o mesmo grupo econômico de fato.
V - Prevaleceu, para a Turma, a compreensão de que a execução não poderia seguir contra as EMBARGADAS, por imperativo legal, que só admite o redirecionamento ou a ampliação do polo passivo da execução fiscal, para o lado daquela pessoa, estranha à original constituição do título, "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I).
VI - Alega ainda a FAZENDA a ocorrência de omissões quanto à correta aplicação ao caso concreto dos artigos 124, I, do CTN. Quanto a essa afirmativa, assevera-se que não há a omissão aventada. O encaixe da situação em foco (o redirecionamento da execução fiscal para abranger a PARTE APELANTE já foi tratado no voto, quando ficou patente a adequação do art. 124, I, CTN ao caso em apreciação.
VI - A "confusão patrimonial" invocada pela FAZENDA não o condão, per se, de conduzir a constrição patrimonial para o rumo da TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A desconsideração da pessoa jurídica não é medida que se tome de forma objetiva. Necessária a presença de elementos sérios acerca da imperiosidade dessa medida, o que não ocorre no presente caso, onde sequer existe identidade de interesses no fato gerador tributário. // Há que ser provida, neste particular, a pretensão integratória da FAZENDA, entretanto sem efeitos infringentes.
VII - Outrossim, a Turma não entrou em contradição, ao decretar o afastamento da responsabilidade solidária com fundamento na regra da responsabilidade subsidiária. Inexiste contradição a ser sanada em sede de embargos declaratórios, quando foi usada, para afastar o redirecionamento, a base legal do art. 124, parágrafo único, do CTN. Se a FAZENDA entende pela inaplicabilidade ao caso dessa regra jurídica, pode discutir esse "conflito de normas" na sede recursal subseqüente - se possível for; mas não em embargos de declaração.
VIII - Por outro lado, não há a obscuridade aventada pela FAZENDA sob o fundamento de que o acórdão não está suficientemente fundamentado no que diz respeito à tese que embasou de maneira mais ampla o provimento da apelação, ou seja, da inexistência de interesse real da PARTE EMBARGADA no fato gerador do tributo. A própria FAZENDA indica elementos da suficiente clareza do julgado, citando trechos do voto que não merecem revisita, mercê da clareza. Novo capítulo de tentativa de rejulgamento, que pode ser feito em sede adequada, mas não no campo dos aclaratórios.
IX - Embargos declaratórios conhecidos e pontualmente providos (apenas para apreciar os aspectos de "confusão patrimonial" e "desconsideração da pessoa jurídica"), sem efeitos infringentes, portanto.
(PROCESSO: 2107550270916113641024, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)