PROCESSO Nº: 3027766-36.3671.4.3.4242 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR PAULINO DE SOUSA ADVOGADO: Italo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante a declaração de inexistência de débito referente ao recebimento supostamente indevido de benefício assistencial. 2. Recurso da autarquia previdenciária, sustentando que a autora não teria direito ao benefício em questão, tendo em vista que não preencheria o requisito de miserabilidade, pois sua renda per capita seria superior a ¼ de salário mínimo, cabendo a restituição de valores, independentemente de boa fé. 3. Da análise do processo administrativo, constata-se que o benefício de amparo assistencial do demandante foi suspenso em virtude de sua esposa passar a receber aposentadoria por idade rural, com DIB em 28/01/2011, passando a renda per capita do núcleo familiar ser superior a ¼ de salário mínimo. 4. Nada obstante, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 498.390/MT e 796.680/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Demais disso, não restou comprovada má-fé do beneficiário no recebimento do LOAS. Considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada e que não há nos autos indício de má-fé decorrente da prática de ato por parte do demandante que tenha induzido o INSS ao erro na manutenção do benefício, tendo em vista inexistir notícias de que tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício assistencial, não oriundos de qualquer ato do beneficiário. 6. Ante o caráter alimentar dos vencimentos e proventos, não se justifica a determinação para que se devolva ao erário os valores percebidos de boa-fé. Entendimento adotado em muitos precedentes jurisprudenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos quais, com fundamento no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, restaram afastados descontos em benefícios previdenciários, em razão da percepção indevida de valores. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38748509389497846839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)