PROCESSO Nº: 4814011-08.9594.16.3.1099 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: Rafael Rocha Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costa. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. APOSENTADORIA NÃO LIMITADA AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar à autarquia previdenciária à revisão do benefício da parte autora, aplicando o limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 28/07/2004, o valor fixado pela EC nº41/2003, e a pagar as diferenças decorrentes desta revisão, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pretensão de revisão da renda mensal com o fim de que seja observado - nos benefícios concedidos anteriormente - o novo valor do teto definido nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 3. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o salário de benefício do autor não foi limitado ao teto. Desta feita, ao Autor não aproveita a consideração dos novos tetos fixados pelas EC nº 20/ 98 e 41/03. 4. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. rao
(PROCESSO: 28890631696545061600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)