PROCESSO Nº: 6119303-40.5133.6.4.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES RAMOS ADVOGADO: Rita De Cássia De Souza Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. OPÇÃO INCABÍVEL. REDISCUSSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que indeferira o pedido de extinção da execução da obrigação de fazer. De acordo com a decisão embargada, apesar de as aposentadorias serem inacumuláveis, a opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente em maio/2012, não esvazia o direito do autor à execução das parcelas atrasadas do benefício que fazia jus desde maio/2008, desde que limitado à data de concessão do novo benefício. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que as aposentadorias são inacumuláveis, mas a opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente em 2012, não esvazia o direito do autor à execução da obrigação de pagar relativa ao período 2008/2012, tratando de consequência direta da coisa julgada. Não existe "acordo" que revele haver o exequente desistido de executar a obrigação de pagar. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 30240237771339370469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)