PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que indeferiu a petição inicial, face à não satisfação do específico e essencial requisito de admissibilidade da tempestividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito.
II - Este egrégio Regional já decidiu que: "Não são admitidos Embargos à Execução Fiscal, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no Caput, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, contado a partir da intimação da primeira penhora..." (Segunda Turma, AC 476428/PE Rel. Des. Federal Murilo Alves, DJE: 24/08/2016 - Página 57).
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 96834935232042530048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)