PROCESSO Nº: 9948798-13.6941.3.11.0495 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Costa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Carvalho EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95498925999750085049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)