PROCESSO Nº: 5897281-73.1955.26.6.1524 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Antônio Teixeira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nunes - (Convocado) 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1654423-51.6298.25.11.0051 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. GALINÁCEOS. MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE HOUVE A AUTUAÇÃO É DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO. CONTRATO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVERTER A SUSPENSÃO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA em razão de posse e maus tratos a animais - galináceos. MATHEUS PIRES alega que a aplicação da multa é equivocada, porquanto as irregularidades constatadas foram perpetradas em sítio da propriedade de seu sogro, o qual havia arrendado a propriedade a terceiros, que são os verdadeiros responsáveis pelas ações ilícitas. Acrescenta que os animais encontrados apresentavam a presença de marcação individual através de anilhas de alumínio numeradas, fixadas nas asas das aves, mas que em nenhuma delas foi encontrado as iniciais de seu nome. Aduz que encontra-se tolhido em razão de inscrição da multa em dívida ativa, bem como registrado no CADIN. Após cuidadosa análise dos documentos acostados aos autos, não foi encontrado qualquer prova de existência de contrato de arrendamento, tampouco de escritura pública do sítio onde houve a autuação. A escritura que consta dos autos se refere a um terreno situado no lugar denominado PEDRAS, nas terras do PARQUE ALVORADA em nome de MIRELLA ARAÚJO (ID 5541240.34035). Observa-se, entretanto, que no auto de infração foi indicado como endereço do local da infração a ESTRADA GUARANY, 264, PEDRAS, GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, não havendo qualquer demonstração de que a escritura é do imóvel onde foi procedida a autuação, não se podendo, portanto, afirmar que o local da infração indicado no auto é o mesmo que o indigitado na referida escritura. No que toca à inscrição no CADIN, houve decisão no sentido de sua suspensão, que já foi providenciada pelo IBAMA, como se pode ver do documento constante do ID 8871334.445995. Entretanto, a sentença não fez menção a esta matéria, tampouco foi instada a se manifestar acerca desta mediante embargos de declaração, não sendo apropriado nesta instância fazer juízo daquilo que não consta no decisório, ora se tratando de matéria preclusa. É evidente que, em face da reversão do julgamento, há a possibilidade de a autoridade competente Pedro da Rocha o nome da parte autora no cadastro de inadimplência. Por fim, a propriedade dos animais indicada em anilhas afixadas nas asas das aves não afasta a responsabilidade do autuado, porquanto, pelo que se verifica, foram encontrados em sítio de propriedade da parte apelante. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 21791168604670575886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)