PROCESSO Nº: 3418345-02.0811.11.1.1062 - APELAÇÃO APELANTE: ERISVALTO THEO ARAÚJO ADVOGADO: Ian Pereira Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Erisvalto Benjamin Cardoso contra sentença que reconheceu a coisa julgada em face do pedido de concessão de aposentadoria especial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo fato do demandante ser beneficiário da gratuidade judiciária. II. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que a sentença anterior não reconheceu os períodos após 06/05/1995 por falta de provas e, por isso, não operou a coisa julgada material, visto que os efeitos nas causas previdenciárias são baseados secundum eventum probatonis. III. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu concessão do benefício de tempo de contribuição especial, pelo fato de ter exercido função de vigilante, nos períodos compreendidos entre 09 de outubro de 1987 a 05 de maio de 2004, 27 de agosto de 2004 a 29 de abril de 2010 e 21 de março de 2010 até os dias atuais, a contar do requerimento administrativo denegado, em 11/11/2013. IV. Em contrapartida, o Juízo de base extinguiu o feito por atestar a coisa julgada, pelo processo tramitado sob n° 6440367-00.7555.10.8.4024, no Juizado Especial Federal de Pernambuco, no id. nº 4141929.9001491 e 2482642.4514254, no qual a sentença julgou improcedente a ação no dia 25 de janeiro de 2013. O demandante interpôs Recurso Inominado, mas a Turma Recursal, por unanimidade, na sessão realizada em 25 de outubro 2013, negou provimento, de modo que o feito transitou em julgado sem interposição de recurso extraordinário pelas partes. O referido processo sustenta as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de modo que restaria configurando a coisa julgada. V. Na ação intentada em 2013, o juiz a quo apenas reconheceu tão somente o caráter especial do período de 09/02/87 a 29/05/1995, uma vez que a partir de 1995 não havia prova da utilização da arma de fogo. Precedentes: TRF-5. Processo Nº 62248143603061235431 Apelação Cível - AC497188/PE. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Campos (Convocado). Data do Julgamento: 11/03/2015; TRF-5. Processo Nº 29677258606793445588 Apelação Cível - AC212620/PB. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Silva (Convocado). Data do Julgamento: 16/01/2015 VI. Nesse contexto, o demandante deveria não só apresentar novos documentos em relação ao quadro fático, mas também apresentar novo requerimento administrativo e não se basear no requerimento de 2013 que indeferiu a concessão antes da propositura da presente ação. Contudo, o fato do INSS ter apresentado contestação de mérito é suficiente para caracterizar o interesse de agir do autor, sendo dispensável novo requerimento administrativo. VII. Constatado que a sentença incorreu em erro de julgamento, mas que a causa está madura, com base no art. 1013, § 4º do CPC/15, passa-se a análise do objeto da ação. PEDRO DA MATA. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 83.483/64 e 77.061/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 86.614/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. IX. No caso, o demandante busca o reconhecimento do exercício de atividade especial como vigilante durante os períodos de 26 de maio de 1987 a 18 de novembro de 2004, na Transforte Norte Vigilância e Transporte de Maria Vitória Melo., de 11 de fevereiro de 2004 a 25 de dezembro de 2010 na Sena Segurança Inteligente Ltda. e 26 de maio de 2010 até os dias atuais na Interfort Segurança de Letícia Moura., para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Sobre o período de 10 de agosto de 1987 a 02 de junho de 2004, na Transforte Norte Vigilância e Transporte de Milena Martins., o PPP descreve utilização de arma de fogo, utilizando em serviço revolver calibre 38, ficando o postulante exposto ao risco de morte, além de fatores de risco como estresse, postura inadequada e trabalho noturno, usando em suas atividades, coturno e colete a prova de balas (id n° 8844971.4575145). O LTCAT apresentado contém a informação de que o postulante executava atividade para garantir a segurança patrimonial, autorizado durante suas atividades laborais, o porte da arma de fogo de calibre 38, exposto ao risco de vida de forma habitual e permanente, caracterizando fatores que justificam o adicional de periculosidade (id. nº 5277783.7814295). XI. Consta também período de 29 de setembro de 2004 a 14 de agosto de 2010 laborado na Sena Segurança Inteligente Ltda., o qual descreve atividade que o autor tinha autorização no porte de arma de fogo de revolver com calibre 38, serviço que o expunha a risco de morte, utilizando, durante suas atividades, coturno e colete a prova de balas (id. nº 8608665.3393927). Já o LTCAT expõe que o demandante exercia função para garantir a segurança patrimonial, incolumidade física, inibindo e impedindo preventivamente a ação criminosa, roubo, furto, depredação e outros atos de violência e patrimônio contra pessoas, devidamente treinado e autorizado a portar arma de fogo de revolver com calibre 38, fatos que motivam o adicional de periculosidade (id. nº 5420836.7171164). XII. Em relação ao período laborado em 02 de fevereiro de 2010 até os dias atuais na Interfort Segurança de Diogo Freitas., o PPP descreveu o setor de atuação no Banco do Brasil como vigilante armado, além de atestar como fatores de risco armas de fogo (id. nº 7017575.5554216). O LTCAT descreve sua função, exercida com colete a prova de balas e calçado coturno, como a de vigilante armado para exercer atividades de vigilância e segurança privada e atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, com grau de risco 3, além de vigiar dependências, com a finalidade de combater delitos, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, contralar cargas e objetos, vigiar presos, comunicavam-se via rádio ou telefone (id. nº 5101539.3720903). RAUL CASTRO. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 68.969/64 e 83.141/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 94.783/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 93355622984772217497, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 68.591/64. Precedente: PROCESSO: 38555068701046438481, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017. XIV. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 820060 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 68819354718365185976, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2017. XV. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor soma mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. XVI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo. No caso em comento, verifica-se prudente fixar o termo inicial da obrigação no ajuizamento da ação, visto que o requerimento administrativo é antigo. XVII. No que toca à correção monetária, o STF, em 06/12/2017, julgou o RE Nº269591-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo da Cruz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Davi Lucas Barros, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Joaquim Ramos e Arthur Pinto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Laura Aragão. Plenário, 11.9.0971." XVIII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. XIX. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 67068018577276682305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)