PROCESSO Nº: 0039720-05.0521.9.1.2533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CORREIA e outro ADVOGADO: Diego Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO URBANO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. Em razão de decisão do STJ (id. nº 9224051.3829312 - p. 119/126), retornam os autos para que seja analisado o acórdão proferido por esta Turma no que diz respeito ao exercício de atividade urbana durante o período de carência pelo autor Marcelo Souza. O acórdão da Segunda Turma (id. nº 2424529.2869458 - p. 54/67) havia se posicionado, de forma unânime, no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária. Do referido acórdão, foi interposto embargos de declaração pelo INSS. Alega o INSS que o acórdão não se pronunciou no tocante a possibilidade de se conceder ou não aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, durante o período de carência. Defende que tal vínculo urbano descaracterizaria o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como no caso em questão. Portanto, sustenta que o r. acórdão omitiu-se acerca do contido no art. 11, §§1º e 9º, III, e 143 da Lei nº 8.213/91 e pugna pela sanação do vício. Compulsando os autos, verifica-se que deve prosperar a alegação do INSS de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme dispõe a Lei 8.213/91. No caso em apreço, o autor, Luiz Henrique Cardoso, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade na data de 06/04/1995 (id nº 6871252.6688400 - p. 34), entretanto, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 5320039.3972626 - p. 6), havia exercido atividade urbana remunerada entre 11/01/1989 a 16/09/1990, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal. Assim, à época da formulação do primeiro requerimento administrativo, o autor não possuía qualidade de segurado especial, estando o indeferimento administrativo por parte do INSS nos moldes da legislação vigente. Posteriormente, em 27/02/2011, conforme documento de id n° 4382869.1251545 - p. 7, foi formulado novo requerimento administrativo perante o INSS para concessão da aposentadoria rural por idade, o qual foi deferido na via administrativa de forma acertada, devido ao preenchimento dos requisitos de segurado especial pela parte autora. Desta forma, firmada a premissa de que, para atribuição da condição de segurado especial ao tempo do requerimento administrativo, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante Vitor Hugo da Conceição ao pagamento das parcelas referentes ao período de 16/10/1995 (data do primeiro requerimento administrativo) e 01/05/2011 (data do deferimento do segundo requerimento administrativo), visto que o exercício de atividade urbana remunerada, por parte do autor no período de carência, entre os anos de 1989 e 1990, é suficiente para a sua desqualificação como segurado especial no período mencionado. Portanto, deve o termo inicial do benefício da aposentadoria rural por idade ser fixado em 24/06/2011, data do deferimento administrativo do benefício. Em razão da sucumbência recíproca, observando-se que a presente ação foi interposta ainda sob a vigência do CPC/73, determina-se a compensação dos honorários, nos termos do art. 21 do CPC/73. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para excluir o pagamento das parcelas atrasadas ao autor Vitor Hugo Melo no período compreendido entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo. [16.1]
(PROCESSO: 80549962611075480247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)