PROCESSO Nº: 1497054-20.0902.9.3.1359 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LORENZO MENDES E OUTROS APELADO: PEDRO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 909.830-PE (Rel. Des. Federal André Mendes 29.06.9105), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 738.719/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 48262998676725164789, AC004394/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC620378/CE, Des. Fed. Thomas da Mata (convocado), Terceira Turma, DJE 21/04/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo (inclusive a fundamentação legal utilizada na CDA). 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Danilo Gonçalves.: 07/03/2010, T2 - Segunda Turma; AC 628790, Desembargador Federal Nathan Caldeira, SAMUEL DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 16/08/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9121320-24.7023.11.3.1837 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: ANTÔNIO REZENDE E OUTROS APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 945.108-PE (Rel. Des. Federal Luiz Fernando das Neves 12.02.5694), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 338.178/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 31591173346797049197, AC533187/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC346290/CE, Des. Fed. Luigi Ribeiro (convocado), Terceira Turma, DJE 28/10/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo (inclusive a fundamentação legal utilizada na CDA). 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Davi Lucca Jesus.: 25/08/2010, T2 - Segunda Turma; AC 289673, Desembargador Federal Felipe Alves, CAUÊ DA CRUZ - Terceira Turma, DJE - Data: 17/09/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65329456368269480303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)