PROCESSO Nº: 8637792-85.5211.25.10.7366 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Luiz Fernando Silva APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4524415-32.2840.5.11.9142 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não considerou que o fato de os autos da execução fiscal não terem chegado a deslinde através de sentença, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de sucumbência à exequente, haja vista ter sido o débito exequendo "cancelado", perdendo o objeto a ação de Embargos à Execução, de modo que condenar a CVM a pagar honorários na hipótese vertente seria julgar manifestamente contra legem, e que o afastamento da legislação só seria possível com a declaração de inconstitucionalidade da lei. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que, a par de afirmar que a exequente ofereceu resistência à pretensão dos embargos à execução fiscal, impugnando os seus termos, reconheceu que o ajuizamento equivocado da execução fiscal deve-se a fato imputável unicamente à exequente, razão pela qual lhe cabe arcar com os honorários advocatícios. 4. Tal diretiva se baseou no entendimento que prevalece, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser inaplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80 nos casos em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo, mesmo na hipótese de que não tenham sido opostos embargos à execução. 5. Ademais, a ideia base que sufraga a tese acolhida teve como suporte o entendimento consolidado no STJ de que, no caso de extinção da Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. A ausência da omissão suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Por conseguinte, resta evidente que a pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 10. Afasta-se o caráter protelatório dos embargos de declaração, eis que a aplicação da multa pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente procrastinatória, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 11. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao provimento da apelação. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 21176056971493143320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)