PROCESSO Nº: 6055023-28.7587.6.9.2918 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: RAMON CARREGOSA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA. APENAÇÃO ESTABELECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. TRÂNSITO EM JULGADO. ACERTADO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, OPERADO PELO JUÍZO A QUO, DA EXECUÇÃO DA RECLUSÃO, EM PROL DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SERGIPE. ESCORREITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SÚMULA Nº 192/STJ. PRECEDENTES DESTE REGIONAL, ALINHADOS AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO MINISTERIAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM VISTA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO APENADO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXAME MÉDICO-LEGAL OUTRORA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS - DE OUTRA PERSECUÇÃO PENAL -, CONSTATANDO SER O RÉU PORTADOR DE ENFERMIDADES MENTAIS DE ANA LUIZA VIEIRA. PROVIMENTO DO AGRAVO DA DEFESA, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DO CUSTOS LEGIS. 1. A defesa do sentenciado interpõe o presente Agravo, em face de haver sido deflagrada a execução penal, associada à condenação do mesmo à pena de reclusão de 04 (quatro) anos de reclusão, já operado o trânsito em julgado, pela prática da conduta típica prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, em concurso material com o delito inserto no art. 19 da Lei nº 7.492/86 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Thales Barbosa, em suma, a suspensão da aludida execução penal, por entender necessária a prévia realização de exame de insanidade mental do apenado, nos moldes da instauração desse mesmo incidente, requerida, inclusive, pelo próprio Parquet, em persecução penal diversa, sendo, então, constatado que o apenado, aqui agravado, padece de Esquizofrenia Paranóide (CID F 20.0) e Transtorno Psicótico (CID F 19.5). Após outras alegações de ordem fático-jurídica - inclusive sobre o histórico de internações decorrentes da enfermidade mental do agravante ("civilmente interditado") -, pede a defesa a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, operando-se a suspensão da execução penal determinada - para ter lugar no Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe -, com a consequente determinação de instauração do aludido procedimento incidental. 2. Segue-se a interposição simultânea de Agravo em Execução Penal, desta feita pelo Ministério Público Federal - inicial de Id. 7400088.9037796 -, em que se insurge contra a decisão declinatória do juízo a quo - amparada na Súmula nº 192/STJ -, por entender, após longo arrazoado jurídico, que a execução penal em comento deva ser processada no âmbito da competência da Justiça Federal, e não, perante o Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe. Mantidos, pelo juízo a quo, em sede de exame de retratação (Id. 8538392.3151830), os termos da decisão agravada, sendo os autos remetidos a esta instância revisora, rejeitando-se o pleito, formulado pelo MFP (Id. 0162424.8808704), de arquivamento do agravo da defesa por suposta ocorrência de interposição simultânea de agravos. 3. A controvérsia relacionada à fixação da competência do juízo para o processamento da execução penal do sentenciado em epígrafe há de ser resolvida nos exatos termos da respeitável Decisão do juízo a quo, visto que parametrizada, de forma escorreita, pelo teor da diretiva da Súmula nº 192, emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ ("Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual"). 4. A matéria - competência do juízo da execução penal estadual - já vem sendo enfrentada e muito bem dirimida por este Regional, em sentido idêntico ao preconizado pela aludida Súmula nº 192/STJ, que resolve a questão com base na territorialidade da unidade prisional (Estado), e não, pela origem do juízo condenatório (União Federal), ou seja, o ora apenado não está sujeito, ao menos os autos não sugerem tal situação, ao cumprimento de sua respectiva apenação em Penitenciárias Federais de segurança máxima. Acerca da aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 192/STJ, por este Regional, em que preservada a competência do juízo estadual da execução penal, ainda que a sentença condenatória tenha emanado do juízo federal, alguns precedentes - e, também, do STJ: Benjamin Novaes. Conflito de Jurisdição - CJ 42/PB, Pleno. Rel. Des. Fed. Davi Duarte, Leonardo das Neves. 23/09/16, unân.; Pedro Nunes. HC-6262-CE, 4ª Turma, Rel. Des. Nathan Moreira, Kevin das Neves. 23/05/06, unân. DJ 17/07/06, p. 442; Isaac Silva. AGEXP1035-RN, 4ª Turma, Rel. Des. Rafael Moreira, Davi Lucas Ferreira. 08/04/08, unân. DJ 02/05/08; Lucca Pires. AGEXP1571-SE, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Felipe Cavalcanti, Otávio Azevedo. 92.68.85, unân.; STJ. AGRCC 307519510203. 3ª Seção. Rel. Min. Vitor Gabriel Nascimento de Laís Fernandes. Decisão: 15/01/2016. DJE data 22/01/2016. unân.; STJ. AGRCC 034383340935. 3ª Seção. Rel. Min. Anthony Gonçalves. Decisão: 06/11/2015. DJE data 04/11/2016. unân. 5. Em idêntica linha à jurisprudência sedimentada, anteriormente referenciada, é de se homenagear o entendimento ministerial - Custos Legis -, lançado nestes autos eletrônicos (Id. 4007207.29921834), em que postula a confirmação da respeitável Decisão ora agravada. 6. Quanto ao Agravo interposto pela defesa do sentenciado, há de se reconhecer a plausibilidade jurídica de sua irresignação, visto que, incontestavelmente, tem-se que admitir a possibilidade, por demais factível, de o exame médico-legal de insanidade mental requerido apresentar similaridades com o anteriormente promovido - em persecução penal diversa -, e, assim e igualmente, gerar consectários e reflexos na execução penal em causa, na forma que dispõem, entre outros, os arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal, além dos dispositivos insertos na específica legislação de regência, a saber, principalmente, aqueles previstos na Lei nº 7.210/84. Daí o acerto, também, do posicionamento ministerial - Custos Legis -, no sentido da necessidade de ser determinada a suspensão da execução penal em causa, com o propósito de ser realizado o exame médico-legal postulado pela defesa 7. Improvimento do Agravo do Ministério Público Federal, confirmando-se, na direção da decisão agravada, a competência do Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe, relacionada ao cumprimento da pena - e de seus incidentes. 8. Provimento do Agravo da defesa, para o fim de suspender a execução penal em comento, determinando-se a instauração, em autos apartados, do incidente de insanidade mental do apenado.
(PROCESSO: 35999401101408765603, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)