PROCESSO Nº: 8937740-26.8131.20.12.1556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA SECA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de que restou devidamente comprovado o pagamento do montante devido através de requisição de pagamento. 2. Alega o Município, em resumo, que há necessidade de Expedição de Precatório Suplementar. Precedente Vinculante. Tema 96 da Repercussão Geral. Ausência de Modulação de Efeitos. 3. Entendo que assiste razão ao Município apelante, pois o STF em sede de repercussão geral no exame do RE 893.021/RS, Relator Ministro Pedro Henrique Duarte, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 4. Desta feita, em razão do julgado acima, entendo que se deve ser acolhida a apelação nos termos do Tema 96 da Repercussão Geral. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 16345877186934340676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)