PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.5.4871, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
II - O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
III - Consoante entendimento sedimentado pela c. Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 047083/RS, em sede de Recurso Especial Repetitivo, o aludido percentual deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não o tem como base de cálculo.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 3348551484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)