Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Nogueira PJe-AGTR4869119-85.6834.19.5.5471 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO : ANTÔNIO PEIXOTO ADVOGADO: BRYAN DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENJAMIN PIRES (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando à Universidade Federal de Campina Grande, conceder à autora o direito à estabilidade provisória à gestante, até cinco meses após o parto. 1. O decisório está fundamentado em posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a estabilidade provisória da gestante encontra esteio no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Convenção OIT 103/1952. 2. Inconformada, a agravante aduz que a ideia de uma estabilidade provisória e, em essência, incoerente com a ideia de um contrato por tempo fixo. Também, que a Lei 8.745/93, na qual está baseado que o contrato de trabalho em questão tem caráter precário, não se comparando aos demais. Sustenta também que a liminar esgota totalmente o pedido autoral, sendo vedada, no caso, a concessão da tutela. 3. A decisão agravada está fundamentada em precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como de recentes julgados da Turma: PJe-APELREEX-RN, des. Gustavo Henrique Sales, julgada em 24 de fevereiro de 2018; PJe-AGTR 1440323-81.0428.23.3.3472-PB, des. João Vitor da Rosa, julgado em 26 de junho de 2017. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10907079354299511301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)