Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Lima no AGTR 5128355-14.2185.2.10.2855 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA ADV : MARCOS VINICIUS FREITAS FILHO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 433.176, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 358.941, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1o, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, entendendo se tratar de tema de sua competência, no RE 522.439, fixou a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", em 23 de junho de 2017. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 46992720244850440055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)