PROCESSO Nº: 3542566-46.1945.3.4.8189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Monteiro e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0611456-94.6167.25.6.8363 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Severino Felix dos Santos contra decisão que, em sede de procedimento ordinário, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o demandante tinha subsídios para prover o recolhimento. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que sua condição da hipossuficiência se verifica, mesmo que o seu provento seja maior com cinco salários mínimos, por conta dos encargos familiares mensais. III. Liminar indeferida. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante requer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, de modo a possibilitar o prosseguimento da ação. V. Este Regional vem entendendo que os benefícios da justiça gratuita não devem ser concedidos, em regra, aqueles que possuem uma renda superior a 5 (cinco) salário mínimos. Precedente deste Colegiado: Segunda Turma, AG/SE 32589861518447724785, Rel. Des. Federal André Gomes, Julgamento: 26/04/2017. VI. No caso, observa-se que a agravante reconheceu que aufere renda superior à mencionada, em sua petição ( id. nº 0615508.9601080), fato pelo qual extrapola o limite do entendimento desta Turma sobre a concessão da Justiça Gratuita. Nesse sentido, a gratuidade do processo é concedida apenas às pessoas que não podem suportar seus custos sem prejuízo de seu sustento, o que não é o caso dos autos. VII. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 55828262343481171308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)