PROCESSO Nº: 5422373-71.0877.15.3.2433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PINTO CAVALCANTE ADVOGADO: João Gabriel Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR É MARCADO POR IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que determinou a penhora on line dos seus ativos financeiros. 2. Aduz a agravante o equívoco da decisão guerreada, já que a constrição teria recaído sobre quantia depositada em conta poupança de montante inferior a 40 salários mínimos (art. 883, X, CPC). 3. Para que os valores depositados sejam tidos como impenhoráveis, faz-se imprescindível a comprovação de que são decorrentes de salários ou que sirvam, exclusivamente, à manutenção do interessado e sua família. 4. In casu, a agravante comprovou, através do extrato bancário, que a quantia de R$ 94.884,71 (trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), depositada na Conta da Caixa Econômica Federal nº 07532, Agência nº 4934, refere-se à caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários mínimos. 5. Provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento do bloqueio do depósito em poupança pertencente à ora agravante.
(PROCESSO: 54304429792949845925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)