PROCESSO Nº: 9631858-41.3697.9.12.5507 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: CAIO CUNHA ADVOGADO: José Luís De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA UFPB. PORTADOR DE ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de estenose laringotraqueal, faz jus a que seja fornecido pelas rés o material descartável "balão CRE, Boston Scientific, 12-13 e fio guia hidrofílico", necessário à realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos; 2. É a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o fornecimento do material em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Cabendo à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, e sendo estes entidades vinculadas às universidades federais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da UFPB; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do material requerido pelo autor, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear o fornecimento de materiais cirúrgicos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao fornecimento dos materiais cirúrgicos de que necessita. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar ao autor dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 8. Quanto às astreintes, uma vez que foram fixadas na antecipação de tutela e não foram objeto de agravo de instrumento, trata-se de matéria preclusa, restando, apenas, a possibilidade de aferição de seu exato e adequado valor final em sede de execução; 9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 33843636213823363886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)