PROCESSO Nº: 6840361-04.5065.20.5.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Thales Porto Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 46 da Lei 8.112/91, 876 e 884 do Código Civil, art.53 da Lei n°9.784/99 e art.142 da Lei n° 8.112/90, bem como em relação à inexistência de decadência, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. Em princípio, como o pagamento indevido aparentemente não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo dos anuênios (a CAROLINA NASCIMENTO alega que a revisão não decorreu de uma mudança de interpretação da norma que embasava o ato revisado, mas da verificação de uma situação de flagrante ilegalidade), caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 4. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 5. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios, além de a diferença ser mínima) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. 6. Assim, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por mais de cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 7. Em caso semelhante (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Primeira Turma deste DAVI LUCAS VIANA também decidiu pelo descabimento da restituição ao erário (3490615-65.8552.20.2.8493, Desembargador Federal Vicente Alves (Convocado), julgado em 10/04/2017). 8. O STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo certo que, nos termos do § 1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assim, como a autora comprovadamente percebia o ATS de 24% pelo menos desde janeiro de 2010, e o erro somente foi detectado pela Administração em maio de 2015, a revisão desse percentual resta atingida pela decadência. 9. Se a Administração decaiu do direito de fazer a revisão do percentual do ATS, é devida a devolução, pela MARIA CECÍLIA ROCHA, dos valores que deixaram de ser pagos à autora em face da redução da rubrica (da qual, inclusive, a servidora sequer chegou a ser notificada) e também daqueles que eventualmente tenham sido descontados, antes do ajuizamento da ação, para fins de reposição ao erário. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46259780793953712046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)