PROCESSO Nº: 5444453-64.8095.25.8.0528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. D. S. C. P. e outro ADVOGADO: Renan Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA DA SILVA DANIELA VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO MILITAR DO RECIFE. FILHAS DE MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA POR JUNTA MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ACESSO À EDUCAÇÃO. PARECERES MINISTERIAIS, 1º E 2º GRAU, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança requerida, objetivando a concessão de provimento judicial que lhes garantam as matrículas no Colégio Militar do Recife. 2. A parte autora interpôs apelação alegando em síntese: apresentaram requerimento de matrícula no 6º ano do ensino fundamental do Colégio Militar do Recife, invocando, para tanto, a condição de dependentes (filhos) do Sargento Reformado (por incapacidade definitiva) Gabriela Cardoso, que foi negado pelo Comandante e Diretor do Colégio Militar do Recife; que a negativa fere os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana; que os apelantes usufruem de todo tratamento no FuSEx (Fundo de Saúde do Exército), tais como: exames, internações e exames de laboratórios e tratamento dentário, conforme documento anexo, bem como de lazer no clube sargento wolf, o que fica claramente demonstrado que não se trata de mero militar temporário. 3. A r. sentença guerreada denegou a segurança requerida, sob o fundamento de que "o inciso III, do art. 52, da Portaria n.º 42/08, habilita à matrícula no Colégio Militar, sem processo seletivo, os dependentes dos militares de carreira ou da reserva remunerada que foram reformados por invalidez, e não simplesmente qualquer militar reformado por invalidez ou incapacidade, como tenta transparecer na inicial." 4. Ocorre que a mera aplicação da letra da lei não é tarefa do hermeneuta, que deve sempre buscar o sentido e finalidade da norma, com o fito de definir o verdadeiro alcance. Os Colégios Militares têm por função institucional proporcionar educação de qualidade para os filhos de militares e para aqueles que prestam concurso público para cursar o ensino fundamental e médio na instituição. De fato, apresentam um caráter assistencial em contribuir para uma sociedade mais igualitária através do acesso à educação. 5. Pareceres Ministeriais, do 1º e 2º grau, opinando pela concessão da segurança. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 99369478817114494178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)