Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3190705-83.0873.30.9.5151 - CE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Diogo Farias ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFCE - (6029085-58.4510.21.4.3967) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mota - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido do executado, ora agravado, de oferta em garantia do juízo dos veículos de placas OII-9679 , OCT-7714 e PMA-2762. 1- Depreende-se dos autos que a parte executada, ora agravada, ofertou à penhora os veículos automotores VW/Saveiro 1.6 CS, Placa OII-9679 - 2012/2013, avaliado em R$ 20.899,00; Volvo/FM 3704x2T, Modelo 2011/2011, placa OCT-7714, avaliado em R$ 841.017,00, e, o VW/GOL CITY MCS, 2014/2015, placa PMA-6520, avaliado em R$ 13.757,00 a fim de garantir uma dívida no valor de R$ 83.891,55. 2- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 3- Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 4- A recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 2617957-18.7663.6.1.4641, des. João Gabriel Jesus, julgado em 13 de fevereiro de 2017. 5- No presente caso, a agravante discordou da nomeação feita pela executada não trazendo, no presente recurso, nenhum argumento ou fundamentação jurídica que pudesse sustentar seu pedido de recusa da oferta dos bens. 6- Ademais, trata-se de penhora de veículos cujo valor individualizado, de cada um deles, é maior do que o valor da execução, além de serem de fácil arrematação em possível leilão. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86784952248561887442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)