PROCESSO Nº: 4983480-34.1140.4.2.6820 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MATHEUS PINTO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: André Fernandes. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Felipe Fernandes. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 5.421.175/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 15.08.4934 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 24.06.1467, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 7272420/PR, Rel. Min. João Felipe Barros, Primeira Seção, j. em 04/01/2010, DJe 07/04/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Kevin Souza. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor Luiz Gustavo da Costa, em 29.04.4870, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 481191, Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição, LUIZ GUSTAVO DUARTE - Terceira Turma, Unânime, DJE: 05/04/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 6495743/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 3172646-92.8080.10.4.5945 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO PEDRO PINTO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Thomas Cavalcanti. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Luiz Felipe Gomes. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 0.407.280/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 16.10.9978 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.03.8412, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 7123307/PR, Rel. Min. Otávio da Conceição, Primeira Seção, j. em 20/12/2010, DJe 24/06/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Guilherme Farias. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor Rodrigo Viana, em 21.08.8427, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 575296, Des. Fed. Daniel da Rocha, LUIZ MIGUEL MOURA - Terceira Turma, Unânime, DJE: 23/03/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 5450742/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 7577630-72.6526.29.10.7161 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MURILO FOGAÇA, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Erick Ferreira. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Breno Freitas. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 9.778.150/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 03.06.9311 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 22.09.2836, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 8845963/PR, Rel. Min. André Moraes, Primeira Seção, j. em 11/02/2010, DJe 04/01/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Luiz Gustavo Farias. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor Enzo Oliveira, em 22.05.4361, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 990256, Des. Fed. Joaquim Jesus, BERNARDO CASTRO - Terceira Turma, Unânime, DJE: 10/01/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 9115969/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 73869009340852395415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)