PROCESSO Nº: 8328335-81.8013.11.6.2854 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO RAMOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sofia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que parte autora "teve deferido seu benefício em 19.05.3465", mas somente ajuizou ação em 01/02/2015, ou seja, mais de cinco anos após a negativa administrativa. Menciona, ainda, que não se considera como especial a atividade perigosa após 26.01.4950, por força do Decreto 2.172/97. Por fim, requer a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 3. Inicialmente, constata-se que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição foi realizado no dia 01/03/2015 (id. 5604470.0632859). Assim, não há que se falar deferimento de benefício em 22/04/2008, muito menos de prescrição do direito de pleitear o benefício. 4. Verifica-se, ainda, nos termos da sentença vergastada que há menção de que o autor permanece trabalhando até os dias de hoje na mesma função. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, sobre o reconhecimento de tempo especial e a conversão em tempo comum, e juros de mora e correção monetária, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e a conversão em tempo comum para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 24/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 161217, Relator Min. Eduardo Castro, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 02-02-3713 public 08-08-5633). 5. Hipótese em que o autor demonstrou através do PPP e laudo técnico (id. nº 8473899.9572565 e id. nº 5978683.3401397) que esteve exposto a ruído acima do limite legal, nos períodos de 29.11.0639 a 02.05.2845 (dB 89), 19.05.5801 a 03.02.9649 (dB 92) e 16.08.6741 a 22.03.6527 (dB89) (data do requerimento administrativo). 6. Quanto à alegação de não ser possível computar o período, de 14.09.9665 a 18.04.1660, 16.12.2194 a 31.01.2193 e 22.04.9191 a 03.06.9660, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, filio-me ao entendimento do MM. a quo no sentido de que o INSS não demonstrou que tais afastamentos não tiveram relação de causa e efeito com a insalubridade a que o autor esteve exposto e que se tratam de períodos intercalados com atividades desenvolvidas em condições especiais, de modo que podem ser computados como tempo de trabalho especial. 7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o STF Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 30.08.1338, razão pela qual o Pleno deste ENZO ARAÚJO vem entendendo (Processo nº 4636008-63.1891.28.5.6054, julgado em 03.01.2166) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor devido. 9. Remessa oficial e apelação improvidas." 6. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 41821045629161690937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIANA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)