PROCESSO Nº: 2715279-27.4615.21.2.1289 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. DENÚNCIA RECEBIDA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. ATO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 1. Apelações interpostas por ambas as parte em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 73.587,00, com a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Cinge-se a pretensão recursal da parte autora à majoração do valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau. 3. Requer a União a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela Autoridade Policial, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. 4. A parte autora foi presa em flagrante por agentes da Polícia Federal sob a alegação de que, em razão de uma denúncia anônima, estaria distribuindo cestas básicas fornecidas pela Companhia Nacional do abastecimento - CONAB, com recursos do Programa Governamental Fome Zero, mediante contraprestação pecuniária no valor de R$ 10,00, cobrados dos moradores não associados à comunidade Quilombola de Capoeiras. A prisão foi efetuada na sede da comunidade quilombola, onde a demandante exercia o cargo de Tesoureira, tendo sido afastada, de forma desarrazoada e ilegal, do exercício dessa função pelo prazo de um ano. 5. Inexiste qualquer conduta ilícita praticada pela União que tenha levado à prisão em flagrante da apelada e ao posterior ajuizamento de ação penal, para a apuração da prática do crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. A ação da Polícia Federal foi lastreada em ordem emanada de autoridade competente, com o fim de reprimir uma conduta revestida de fortes indícios de que se tratava de conduta delituosa, consistente na cobrança de quantia em dinheiro, para o recebimento de cestas básicas distribuídas aos moradores não associados da comunidade Quilombola de Capoeiras pela CONAB, com recursos do Programa do Governo Fome Zero. 6. Deve ser ressaltado que a Polícia Federal tem, como dever, tomar as medidas necessárias para combater delitos em seu âmbito de atuação. e que a parte autora sequer ficou encarcerada, eis que foi liberada no mesmo dia, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória. Inexistem elementos que comprovem que o desempenho da função policial se deu ao arrepio da lei, não havendo, portanto, elementos que imputem o dever da União de indenizá-la, nos termos dispostos no art. 37, § 6º, da CF. 7. Com a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, peça que foi recebida pelo Juízo Criminal, que, de forma regular, processou o feito em observância às garantias constitucionais e legais. O fato de o processo haver culminado com a sua absolvição da ré, em face do reconhecimento de que a conduta por ela praticada não constituiu crime, nos termos do art. 386, III, do CPP, não induz ao reconhecimento da prática de ato ilícito. 8. No que tange à responsabilização civil por ato judicial, é sabido por todos que, diversamente dos atos administrativos praticados por Juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, § 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88, que dispõe que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença" ou quando houver culpa ou dolo do agente. 9. Não se configura lesiva a atuação estatal que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo MPF, absolvendo a parte autora, em face da não configuração do delito a ela imputado. Tal fato não enseja responsabilidade civil do agente político. 10. Deve ser condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa por até 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da justiça gratuita, prescrita no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta providas. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 54260687429145250088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)