Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rosa 4956896-27.6836.29.12.9326 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CALEBE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que acolheu o pedido formulado, ratificando a liminar deferida, para condenar os réus na obrigação de fazer, consistente na realização de Microcirurgia de Tumor de Órbita Esquerda (ORBITOTOMIA SUPERO LATERAL), acompanhado do material necessário, conforme prescrição médica, arcando com todos os seus gastos. Houve condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0858870/CE, Rel. Ministra GIOVANNA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/07/2017, DJe 17/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 700939 RG, em sede de repercussão geral (RE 474375 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE ALVES, julgado em 20/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-04-4236 PUBLIC 10-12-7342). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 65748621005327238871, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017). 5. É bem verdade que, em casos atinentes a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, esta Terceira Turma tem entendido pela necessidade de perícia médica judicial por profissional especialista equidistante das partes, cujas conclusões devem prevalecer. Entretanto, no caso dos autos, consta a informação de que a cirurgia pleiteada já foi realizada em 24/01/2014, em razão do cumprimento de liminar deferida pelo Juízo de Origem em 03/02/2014, que concluiu pela suficiência da documentação comprobatória do estado de saúde da paciente, bem como da urgência (perda total da visão) na realização do procedimento. A realização de perícia médica judicial é inviável, bem como desnecessária neste momento fático e processual. A análise das alegações de necessidade de espera na fila ou de comprovação da essencialidade do tratamento resta prejudicada. 6. Quanto à aplicação de astreintes, a sentença recorrida, embora não tenha fixado um valor, ratificou a liminar anteriormente deferida, que impusera multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, a cirurgia já foi realizada, de modo que não há mais que se falar em imposição de multa. Contudo, que, no que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, se houver, que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 23-07-3981 PUBLIC 07-10-7977). 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(PROCESSO: 58041302596421903859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)