PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EQUIVOCADA INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SER DIRECIONADA À CONDUTA DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. CRIME DE RECUSA OU OMISSÃO DE REQUISIÇÃO MINISTERIAL PARA FINS DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA REQUISIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA E JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO DEMONSTRADO O DOLO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE VIABILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Cuida-se do Inquérito Policial nº 0417/0589-3 - DPF/MOS/RN, instaurado com o fito de apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 1º, I e III, do Decreto-lei nº 201/1967, em vista de noticiada inobservância da carga horária dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, bem como de falta de transparência na aquisição de insumos em saúde e medicamentos por parte do gestor do Município de Serrinha dos Pintos/RN.
2. Promoção do órgão ministerial pelo arquivamento do inquérito por restar ausente o interesse de agir e a viabilidade do prosseguimento da investigação, em conformidade com as diretrizes traçadas pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão/MPF.
3. Observa-se dos autos restar ausente o interesse de agir, bem como da viabilidade do prosseguimento da investigação em comento, eis que o Inquérito Civil, instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Pau dos Ferros/RN, que embasou o Inquérito Policial que veio a ser instaurado no âmbito da Polícia Federal, tinha por objeto apurar ato de improbidade administrativa decorrente de desatendimento de requisição por parte da gestora municipal, e não, como apontado no IPL, apurar as irregularidades ali indicadas, por ainda pendente de conclusão o inquérito civil.
4. O objeto do inquérito já foi objeto de ajuizamento a ação civil pública por ato de improbidade administrativo, objetivando sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, por haver a gestora municipal deixado de atender à requisição expedida pelo Parquet, a qual foi julgada improcedente, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não ter sido demonstrado o dolo no agir sob investigação.
5. Verificando-se tratar, na realidade, na esfera penal, da conduta descrita no art. 10 da Lei nº7.347/1985 - recusa ou omissão em atender requisição do Ministério Público Federal para fins de propositura de ação civil pública - e reconhecido pelo órgão ministerial não se observar a necessidade de reiteração do pedido formulado, é de se reconhecer os fundamentos por ele expedidos.
6. Deferimento da promoção do órgão ministerial. Arquivamento do inquérito.
(PROCESSO: 74355117958031507781, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)