PROCESSO Nº: 8181530-89.2465.1.11.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RENDIMENTOS DE PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza no acórdão vergastado quando explicita: (...) "2. Considerando que os benefícios percebidos pela demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. Precedentes desta Eg. Corte Regional. 3. Conforme disposto na Lei nº 8.112/90 (art. 42, parágrafo único), devem ser excluídos do cálculo do redutor constitucional a gratificação natalina e outras vantagens."(...) 3. O art. 40, § 11, da CF deve ser interpretado de modo a evitar desigualdade entre ativos e inativos, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Precedente desta Corte. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14245929279496638703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)