PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, devidamente corrigidas e com juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/99), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho, ocorrido em 28/01/2011.
3 - Da análise dos documentos acostados - a ficha de cadastro, bem como os recibos de pagamento perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração do exercício da atividade rural emitida pelo mencionado Sindicato, o ITR do imóvel rural, a ficha de cadastro de saúde, os comprovantes de recebimento de benefício de salário-maternidade, como segurada especial, relativo aos quatro filhos anteriores ao que se pleiteia o benefício em questão-, verifica-se constituírem razoável início de prova material, que complementada pela prova oral perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
4 - Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, como segurada especial.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19302820206024671336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)