PROCESSO Nº: 3155605-95.9875.6.8.3303 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORREIA FILHO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO ALVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUíZ: ERICK COSTELA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRICAO DE ACORDO COM OS SEUS PARÂMETROS. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DA MUTUÁRIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. ART.206, § 1º, II, b, DO CC. 1. Hipótese de remessa dos autos do colendo STJ para nova apreciação da tese da prescrição, com a observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência daquele Tribunal. 2. A orientação do colendo STJ é no sentido de que, nas ações propostas contra a seguradora, o prazo prescricional é o previsto no código art. 206, § 1º, b do Código Civil de 2002 que reproduziu a regra inserta no o art. 178, § 6º, II Código, isto é, de um ano contado da ciência pelo segurado da incapacidade laboral. (AgRg nos EDcl no REsp 5291004/RS, Rel. Ministro Lorenzo Fogaça Cueva, Terceira Turma, Julgado em 01/04/2015, DJe 13/09/2015. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora tomou conhecimento da doença incapacitante em 17 de março de 2007, quando foi diagnosticada com neoplasia de mama esquerda (Cid: C50. 9), segundo laudo médico, após realizar alguns exames médicos. 4. De acordo com os autos, a comunicação do sinistro só foi formulada em 25/04/2009, e a negativa da Caixa Seguradora de não cobertura do seguro ocorreu em 03/12/2010. Em 09/05/2010, a autora promoveu a presente ação judicial visando à condenação da Seguradora ao pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro, com a consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e a repetição do indébito relativo aos valores pagos indevidamente. 5. A perícia judicial realizada em 21 de março de 2011 confirma a data da incapacitação definitiva da autora (acometida de câncer de mama), tendo o perito, em resposta aos quesitos 07 e 08, informado que a paciente está doente “há mais ou menos três anos e seis meses”, isto é, desde dezembro de 2007. 6. Como a comunicação do sinistro só foi formulada em 29/11/2009, quando já havia decorrido mais de um ano da data do diagnóstico da doença incapacitante da autora (05/07/2007), ou seja, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação contra a Seguradora. 7. Prescrição da ação acolhida, já que a propositura da ação somente se deu em 17 de janeiro de 2011, quando já havia decorrido o lapso prescricional de um ano da data da ciência da incapacitação definitiva (97.19.63385), sem qualquer providência. 8. Em se tratando de ação ajuizada em 2010, ou seja, antes da vigência do CPC atual, aplicam-se as regras previstas no art. 20, § 3º, do CPC de 1973, no que se refere aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação da Caixa Seguradora provida para acolher a prescrição da ação, e apelação da Caixa Econômica Federal julgada prejudicada. PROCESSO Nº: 5268536-57.6553.2.3.1222 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ROCHA FILHO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO: LUCCA ARAÚJO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUíZ: ALEXANDRE DA ROCHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRICAO DE ACORDO COM OS SEUS PARÂMETROS. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DA MUTUÁRIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. ART.206, § 1º, II, b, DO CC. 1. Hipótese de remessa dos autos do colendo STJ para nova apreciação da tese da prescrição, com a observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência daquele Tribunal. 2. A orientação do colendo STJ é no sentido de que, nas ações propostas contra a seguradora, o prazo prescricional é o previsto no código art. 206, § 1º, b do Código Civil de 2002 que reproduziu a regra inserta no o art. 178, § 6º, II Código, isto é, de um ano contado da ciência pelo segurado da incapacidade laboral. (AgRg nos EDcl no REsp 7811887/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Moraes Cueva, Terceira Turma, Julgado em 29/05/2015, DJe 26/05/2015. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora tomou conhecimento da doença incapacitante em 22 de agosto de 2007, quando foi diagnosticada com neoplasia de mama esquerda (Cid: C50. 9), segundo laudo médico, após realizar alguns exames médicos. 3. De acordo com os autos, a comunicação do sinistro só foi formulada em 02/11/2009, e a negativa da Caixa Seguradora de não cobertura do seguro ocorreu em 18/12/2010. Em 18/09/2010, a autora promoveu a presente ação judicial visando à condenação da Seguradora ao pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro, com a consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e a repetição do indébito relativo aos valores pagos indevidamente. 4. A perícia judicial realizada em 01 de janeiro de 2011 confirma a data da incapacitação definitiva da autora (acometida de câncer de mama), tendo o perito, em resposta aos quesitos 07 e 08, informado que a paciente está doente “há mais ou menos três anos e seis meses”, isto é, desde dezembro de 2007. 5. Como a comunicação do sinistro só foi formulada em 30/01/2009, quando já havia decorrido mais de um ano da data do diagnóstico da doença incapacitante da autora (11/08/2007), ou seja, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação contra a Seguradora. 6. Prescrição da ação acolhida, já que a propositura da ação somente se deu em 24 de outubro de 2011, quando já havia decorrido o lapso prescricional de um ano da data da ciência da incapacitação definitiva (73.55.19944), sem qualquer providência. 7. Em se tratando de ação ajuizada em 2010, ou seja, antes da vigência do CPC atual, aplicam-se as regras previstas no art. 20, § 3º, do CPC de 1973, no que se refere aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelação da Caixa Seguradora provida para acolher a prescrição da ação, e apelação da Caixa Econômica Federal julgada prejudicada.
(PROCESSO: 28444571499576005639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)