PROCESSO Nº: 3634609-91.5102.22.3.0645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MONTEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5961651-79.7769.19.8.5669 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JOÃO VITOR MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido da exequente de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD ou, alternativamente, caso ainda não possua acesso ao referido sistema, que a restrição seja promovida através da expedição de ofício à SERASA. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente, havendo que se analisar a necessidade/utilidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. No caso, não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário, através da expedição de ofício. 4. Precedente: TRF5, AG 02684048907919280197, Desembargador Federal Emanuel Moraes, Terceira Turma, DJE:21/05/2017 - Página:55. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97706402580709748707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)