PROCESSO Nº: 3889391-38.7869.24.1.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DOMICIO SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3892588-37.5894.3.4.3162 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VÉICULOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de veículos encontrados através do sistema Renajud. 2. Considerando a decisão agravada, observa-se que esta se restringiu a analisar o pedido de penhora e restrição de circulação dos automóveis localizados através do Sistema Renajud. Nesse sentido, entendeu o magistrado a quo que, em virtude de serem bens com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, anos 1997 e 1984, já teriam perdido grande parte do seu valor econômico, tornando a penhora medida menos efetiva para satisfação do crédito. Assim sendo, o agravo não deve ser conhecido quanto ao pedido de consulta do Renajud, eis que não se trata de matéria veiculada na decisão recorrida, de modo que sua análise implicaria supressão de instância. 3. O cerne da presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de penhora dos veículos encontrados. 4. Foram realizadas consultas através de Bacenjud, não tendo sido encontrado saldo suficiente para garantir, ainda que parcialmente, a execução. Em razão da ausência de outros bens suficientes para garantir a execução, o juízo da execução determinou a suspensão e arquivamento da execução, nos termos do art. 40 e parágrafos, da LEF. 5. Merece reforma a decisão neste ponto, pois, visando à efetividade da execução fiscal, ainda que não seja possível promover a garantia integral do crédito, os veículos encontrados podem ser úteis, ao menos, para seu abatimento, devendo ser realizada a avaliação dos mesmos. 6. O valor da CDA que embasa o feito executório é de R$ 63.319,44 (onze mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), não sendo desarrazoado cogitar que os veículos encontrados poderiam servir para garantia parcial do débito. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido para que seja determinada a penhora dos automóveis encontrados através do Renajud.
(PROCESSO: 93213371574923810493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)