PROCESSO Nº: 8865047-11.0569.4.4.5099 - APELAÇÃO C APELANTE: RYAN DA PAZ ADVOGADO: Fernando Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA "ACTIO NATA". SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O apelante argumenta que houve a prescrição da pretensão de redirecionamento do crédito tributário, em razão da citação extemporânea da empresa devedora originária, e que o crédito perseguido na execução fiscal correlata foi atingido pela prescrição intercorrente. 2. No julgamento da apelação AC 834759-PE, esta Turma entendeu que não houve a prescrição do crédito tributário, porquanto a propositura da ação se deu dentro do lustro prescricional, ainda que a citação efetiva tenha ocorrido em momento posterior, vez que é o ajuizamento do feito que interrompe a inércia do credor. O acórdão transitou em julgado em 13/02/2014, de modo que a questão está acobertada pela coisa julgada. 3. Merece ser afastada a alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva, a partir da teoria da actio nata. Ao contrário do que argumenta o recorrente, o caso não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de redirecionamento do feito executivo ao sócio, com base no art. 135 do CTN. 4. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatutos. A dissolução irregular da empresa se enquadra na segunda hipótese. As situações versadas no referido artigo são de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, a qual pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. 5. O redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. Enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. Assim, pela teoria da actio nata, a pretensão para o redirecionamento do feito executivo só se inicia quando demonstradas a insuficiência ou inexistência de patrimônio da empresa e a configuração de justa causa para o redirecionamento. 6. No caso dos autos, os indícios da dissolução irregular da empresa remetem aos anos de 2008 e 2013, mais de 5 (cinco) anos antes do pedido de redirecionamento. Contudo, é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual essa inércia do credor é afastada quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Isso porque, in casu, o processo esteve paralisado por culpa do Judiciário entre os anos de 2008 - data da interposição da apelação - e 2013 - quando finalmente os autos foram remetidos a este Tribunal, no mês de setembro, havendo que se reconhecer a diligência da Fazenda exequente em peticionar, requerendo o redirecionamento do feito executivo quando os autos retornaram do Tribunal ao juízo de origem. 7. Aplicando-se a teoria da actio nata e os ditames da Súmula 106 do STJ, não se configurou a prescrição, tendo em vista que a pretensão executiva em face dos corresponsáveis somente surgiu quando da comprovação da dissolução irregular da empresa e a demora para citação do sócio se deu por culpa exclusiva do Judiciário. 8. Apesar do longo período do feito, em momento algum, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que este começa a correr do despacho que determina o arquivamento dos autos, após 1 (um) ano de suspensão do feito. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98661196536999908764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)