PROCESSO Nº: 4337254-52.1902.31.5.9956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: João Gabriel Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5854294-73.4528.21.3.5462 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. A RECENTE ORIENTAÇÃO DO EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU-SE, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, TANTO À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS PARTICULARES, AINDA QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVEM SE DAR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E (OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), ACRESCIDOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Sobre os juros e a correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; É cediço que, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 03.06.7567, razão pela qual o Pleno deste GUILHERME DA ROSA vem entendendo (Processo nº 4467160-06.6731.20.12.0620, julgado em 09.01.4104) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 93094012742133386851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)