PROCESSO Nº: 6975383-81.3907.18.9.1265 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL AZEVEDO CAVALCANTE PEQUENO ADVOGADO: Calebe Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o apelante tem direito à isenção do imposto de renda ainda como servidor ativo. 2. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, estabelece a isenção do pagamento do imposto de renda relativo aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas que se encontrem aposentados ou reformados e que possua alguma das doenças elencadas no citado dispositivo. 3. Por sua vez, o CTN, em seu art. 111, dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que discorra sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 4. Nessa ordem de ideia, nas demandas em que se intenta a concessão de isenção, o Poder Judiciário deve aplicar precisamente o que o legislador estabeleceu, atendo-se aos limites semânticos do texto normativo. Sendo assim, não é certo que o juiz exceda a sua competência, de modo que, no exercício da atividade de interpretação da lei, seja capaz de amplificar o seu alcance a ponto de ser acolhida hipótese de isenção que o legislador não previu. 5. Registre-se, ademais, que, tratando-se a isenção de hipótese de renúncia de receita fiscal, a sua previsão não prescinde de estudos de impacto na arrecadação, sendo de rigor que na sua aplicação a autoridade fazendária se atenha aos limites precisamente estabelecidos para a sua intelecção, de modo a não produzir desequilíbrios na gestão dos recursos tributários. 6. Por conseguinte, o fato de o apelante ser portador de câncer de próstata não se constitui como requisito suficiente por si só para a concessão da isenção do imposto de renda estabelecida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. É necessário, além disso, que ele esteja aposentado ou reformado. 6. Assim, como o autor ainda está em atividade, afigura-se de rigor o indeferimento do benefício da isenção do imposto de renda em questão. 7. Apelação não provida. 8. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, observando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC. afr
(PROCESSO: 60320872806144648129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)