PROCESSO Nº: 0002294-21.4716.29.6.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CORREIA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. DPU. Pedido de remessa dos autos à Contadoria do juízo. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que rejeitou os Embargos monitórios opostos pelo LOJÃO DO SERRALHEIRO LTDA - ME e outros, por entender que a resolução da questão posta em discussão reclama apenas análise do contrato e das planilhas demonstrativas dos débitos, não carecendo da manifestação da Contadoria do juízo. 2. A sentença vergastada rejeitou o pedido de remessa dos autos à Contadoria para realização de cálculos, sob o argumento de que não houve a especificação do que se entende ser excesso cobrado pela CEF, nem a delimitação dos parâmetros para que se procedesse a essa averiguação. 3. A alegação da DPU no sentido de que sua atuação nos autos, ocorre no exercício da curadoria especial, estando dispensada, por isso, da impugnação especificada, não deve ser acolhida. Assente o entendimento dos Tribunais pátrios, de que a não imposição do ônus da impugnação especificada, arrolada no art. 302, parágrafo único, do CPC/1973 não exclui a necessidade de o curador especial impugnar os pontos pelos quais entende ilegais nas cláusulas constantes do contrato carreado aos autos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45051000345482026471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)