Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Teixeira PJe-AC3406583-75.3353.20.6.6015 APELANTE: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: IAN SILVEIRA DONATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN DIAS (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que negou pedido de restabelecimento de pensão por morte, ao fundamento de que restou configurada a prescrição do pedido. 1. A parte autora assevera direito ao restabelecimento da pensão por morte, desde a data da sua indevida suspensão, ou seja, desde 31/08/1994. Alega que a pensão foi deferida em junho de 1983, em razão da morte presumida do instituidor, contudo, em revisão administrativa, no ano de 1994, a autarquia cancelou o benefício. Assevera que manejou, em abril de 1995, revisão de benefício junto ao INSS, informando que seu esposo havia desaparecido, sem deixar notícias, ocasião em que juntou aos autos do processo administrativo diversos documentos que provando a não localização do mesmo, porém mesmo assim, o INSS suspendeu o benefício. Depois, em 2012, obteve êxito em ação declaratória de ausência para fins previdenciários junto a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Defende, ao final, o restabelecimento do benefício desde sua suspensão (01/11/1994). 2. No julgamento do REsp 9.624.114/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 3.252-3/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347196/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. 4. Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato de suspensão de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 18582226549104378883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)