PROCESSO Nº: 9845894-66.2237.12.2.4031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ISAAC MONTEIRO E OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) expedido pelo Banco Central do Brasil (à fl. 155 da execução fiscal de origem) demonstra que o agravante detinha poderes para movimentar as contas bancárias da empresa executada em 2008, época dos fatos geradores da dívida. Destarte, restou comprovado que o agravante tinha a condição de administrador de fato da empresa executada, tanto à época da dissolução irregular da empresa, quanto à época do fato gerador da dívida, de modo que é patente a possibilidade de redirecionamento da execução ao agravante ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1191001/AL. DJe: 11/12/2012. Rel: Ministra ANA SOPHIA OLIVEIRA. Fernando Silveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69860178731230661925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)