PROCESSO Nº: 9019458-39.5783.14.4.2938 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MIRTES DE GUILHERME OLIVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA PELA CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação de indenização. Alega-se que o imóvel cuja compra fora financiada pela CEF, através do "Programa Minha Casa, Minha Vida" teria apresentado vícios de construção; 2) A sentença, porém, acertadamente, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, porque teria atuado, como atuou, na condição de simples agente financeiro, sem ser responsável pela solidez da obra. Daí, então, excluindo o banco da relação processual, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra os construtores. É tranquila a jurisprudência da Corte neste sentido; 3) Apelação improvida.
(PROCESSO: 32229028001689080677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)