PROCESSO Nº: 4380255-49.6762.9.5.4171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Stenio Rolim De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costa Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE APROVADOS. REPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ATO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO REPROVADO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO RELATIVO A CONCURSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA SILVEIRA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de ação ordinária em que se objetiva a imediata nomeação do autor ao cargo público de professor de educação física do quadro permanente do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. 2. Conforme certidão constante dos autos, a Terceira Turma, em Sessão de Julgamento do dia 14/11/2017, por unanimidade, acolheu a questão de ordem suscitada, para declarar inexistente a publicação do julgamento que teria sido realizado em 05/05/2017. 3. No caso em apreço, o autor ajuizou ação contra o IFCE, alegando que: a) participou do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico para o quadro permanente do instituto demandado, regido pelo edital de nº 001/GR-IFCE/2011, tendo sido classificado na sexta colocação da área educação física - planejamento e organização desportiva na escola; educação física escolar; b) teve preterido o seu direito à nomeação quando o Instituto convocou o primeiro aprovado e os cinco classificados de outras áreas de concorrência do autor para tomarem posse no cargo a que foram aprovados, e que o candidato classificado na 3º posição não tem interesse em tomar posse no cargo; c) existe contratação precária, no campus de Juazeiro do Norte, fazendo jus a ser convocado e ingressar no cargo a que obteve aprovação. Pretende, ainda, a condenação do demandado ao pagamento dos vencimentos integrais pelo período em que ocorreu as contratações precárias. 4. Na contestação, o IFCE limitou-se a defender que, de acordo com o edital, o autor não foi classificado dentro do número máximo de candidatos aprovados, de modo que não há que se falar em direito à nomeação em seu favor, nem que existisse vaga em aberto. 5. Em seguida, o juízo de origem proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, sob o fundamento de que "como o autor não foi nem sequer classificado, nos termos do edital Edital nº 2, de 23 de julho de 2012, publicado em 24/10/2012, não há que se falar em direito à nomeação em seu favor, nem que existisse vaga em aberto". Pontuou que "A tese do autor de que a desistência do 3º colocado lhe conferiria o direito à nomeação não faz sentido nem que estivesse classificado pelo edital que homologou o concurso. Isso porque, após a desistência do 3º colocado, houve a convocação do candidato subsequente. Situação diversa seria se o 5º colocado tivesse desistido e o autor fosse o próximo candidato da lista de classificação". Ressaltou, ainda, que "pelos documentos juntados, o prazo de validade do edital expirou em maio de 2014, o que justifica a expedição de novo edital pelo réu". 6. O demandante foi considerado reprovado, de acordo com regra editalícia no sentido de que seriam considerados aprovados somente os candidatos classificados até o número máximo de que trata o Anexo II do Decreto Federal 6.944/09, e que os demais, ainda que tivessem atingido a nota mínima, estariam automaticamente reprovados no concurso público, salvo se empatados na última classificação. Considerando que foi prevista apenas 1 (uma) vaga para o referido cargo, seriam classificados no máximo 5 candidatos, em conformidade com a regra acima citada. Justamente por esse motivo, o nome do apelante não constou na relação de aprovados (edital nº 2, de 30/03/2012 - id. 9790311.842370, pg. 4), já que ficou na 6ª colocação. 7. Entendo que para o acolhimento do pleito autoral, qual seja, a sua nomeação ao cargo público, é imprescindível a análise de questão prejudicial, consistente na legalidade/constitucionalidade do ato que considerou o demandante reprovado no certame. 8. Partindo-se da premissa da necessidade de análise dessa questão prejudicial, concluo que a lide diz respeito a direito de ação contra ato relativo a concurso para provimento de cargos e empregos em Autarquia Federal, o que implica na existência de outra questão prejudicial, qual seja, a prescrição, conforme previsão do art. 1º da Lei 7.144/83 ("Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais"). 9. Intimadas a se manifestar a tal respeito, as partes mantiveram-se inertes. O MPF, em seu parecer, defende que não ocorreu a prescrição, por entender que "o termo inicial do prazo prescricional apenas poderá ser considerada a data da homologação do resultado final do concurso, no que se refere aos casos em que se impugna a ordem de classificação ou demais atos referentes ao resultado em si". 10. Apenas se cogitaria de direito à nomeação do autor se ele tivesse sido considerado classificado, hipótese em que o início do prazo de prescrição/decadência se daria com o término da validade do concurso. Assim, como dito anteriormente, para que o pleito do candidato seja acolhido é necessário afastar o ato que o considerou reprovado, de maneira que a pretensão autoral acaba por impugnar indiretamente um ato referente ao resultado do certame, qual seja, a reprovação do demandante. Sendo assim, a pretensão deve observar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º da Lei 7.144/83. 11. Compulsando os autos, verifica-se que a homologação do certame se deu por meio do Edital nº 2/GR-IFCE, de 09/04/2012 (DOU 05/09/2012). A ação em apreço foi ajuizada em 11/09/2015, quando já expirada a validade do concurso, conforme o Edital nº 4, de 28/11/2013, que prorrogou por 1 (um) ano, a contar de 13/03/2013, o prazo de validade do certame em questão. Assim, conclui-se que a pretensão está prescrita. 12. Apelação improvida. Por fim, embora a ação tenha sido proposta em 2015, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Assim, Cauê Farias a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 10025193003575990168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)