PROCESSO Nº: 0975261-53.3076.3.11.1145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6021923-50.9100.26.10.2109 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE043568/SE-RG. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os índices de correção monetária e juros de mora fossem aplicados conforme o seguinte parâmetro: "(i) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001 (antes observar os índices previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal); (ii) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês (capitalização simples), sendo a atualização monetária pelo IPCA-E; (iii) a partir de julho/2009: juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E". 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) há plena possibilidade de incidência do 1ª-F da lei 9.494/97 parte relativa aos juros moratórios, de modo que a decisão restou equivocada ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano; b) não foram modulados os efeitos da decisão, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 350.656, devendo ser aplicada a TR como fator de correção das verbas executadas no feito principal, desde 01/08/2009 até aos dias atuais. 3. O STF, no julgamento do RE454447/SE-RG, realizado no dia 20/04/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Não conheço do pedido da parte agravante em relação aos juros de mora, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão combatida, já tendo sido aplicado o art. 1ª F da Lei 9.494/97 (Incluído pela Medida provisória nº 0.259-95, de 2001). 5. Já em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E durante todo o período, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852.736/SE. 6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 31473065266536650387 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 97876567311519627277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)