PROCESSO Nº: 7445913-13.9600.14.2.3916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PINTO e outros ADVOGADO: Paulo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima Cecília da Mota - 4ª Turma EMENTA Constitucional. Administrativo. Programa Mais médicos. Médicos formados no exterior. Apresentação do documento de habilitação apenas no ato da inscrição. Violação ao princípio da isonomia. Discriminação não razoável. Possibilidade de apresentação da comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior somente no momento da posse Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 266 do STJ. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21428043159581561536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)