EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em face da União e do Banco do Brasil S/A objetivando diferenças do PASEP. 2. A pretensão deduzida pelo agravante refere-se à responsabilidade decorrente de alegada má gestão financeira e incorreta aplicação da atualização monetária que entende ser devida sobre os valores que foram depositados em sua conta do PASEP. 3. Todavia, a responsabilidade da União encontra-se exaurida, na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 93184011126700603766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)