PROCESSO Nº: 8928167-64.3212.3.12.2676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM TREINAMENTO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar os honorários advocatícios, e negar provimento à apelação da União e ao reexame necessário, para manter a sentença que determinou a reforma de militar temporário em razão de o militar sofrer de sequela de natureza permanente. UNIÃO FEDERAL alega que a perícia judicial atesta a capacidade da parte autora para desempenhar atividades laborativas suficientes à garantida de sua subsistência e que o julgamento não observou a norma esculpida no art. 106 da lei 6.880/80. A violação de lei federal deve ser arguida em recurso apropriado, vez que os aclaratórios visam tão somente sanar omissões, contradições e/ou obscuridades. Nota-se a nítida de pretensão de reverter o mérito do julgado e de rediscutir matéria apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 18093788866265441876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)