PROCESSO Nº: 5640409-33.7539.24.11.0762 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CASTRO ADVOGADO: Fernando Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0867625-83.9559.16.9.3382 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O RECORRENTE IMPUGNA O DÉBITO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, POIS SERIA SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. O CONTRIBUINTE RECEBEU RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA (FARMÁCIA TRIGÊMEOS LTDA), QUE NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à cobrança do imposto de renda, visto que é optante do Simples Nacional, de forma que fragiliza ainda mais a legalidade da execução ora debatida. 2 - A matéria já foi amplamente debatida no voto condutor, não há como reexaminar a matéria em comento sem a existência dos requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC/15. Logo, não há nenhum vício que macule o acórdão embargado. 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78290253528647683697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)