EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA DO FIES PARA ADITAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PELO ESTUDANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO FNDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO LITISCONSORCIAL. RECURSO APROVEITADO PARA CEF. ART. 1.005 DO CPC. REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação do FNDE interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para (i) declarar a ilegalidade do ato que denegou o aditamento do financiamento estudantil do autor referente ao 2º semestre de 2016; (ii) obrigar os réus a finalizarem, sem qualquer óbice, o indigitado aditamento e os seguintes, bem como, ainda que extemporaneamente, processem o aditamento contratual para o semestre letivo de 0470.9; e (iii) condenar o FNDE e a CEF ao pagamento por danos morais ao autor no montante de R$ 74.741,00. 2. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205, da CF/88). Dessa forma é incabível que devido a falhas ocorridas no sistema de renovação do FIES o estudante fique privado de ter acesso a este direito. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foram colacionados o Comprovante de Conclusão da Solicitação de Aditamento, datado de 22/08/2016, e Documento de Regularidade de Matrícula, ambos referentes ao 2º semestre de 2016, o que possibilita a conclusão de que o estudante adotou todas as providências que lhe competia para a renovação do financiamento estudantil no semestre 8295.3, tendo, inclusive, obtido a declaração da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da IES, com a informação de que preenchia todas as condições regulamentares exigidas para se habilitar ao aditamento do seu contrato de financiamento estudantil no semestre em referência. 4. Outrossim, o demandante apresentou registro de comparecimento à agência bancária no dia 23/02/2016, revelado em tela do portal de atendimento do Ministério da Educação, ou seja, dentro do prazo de regulamentar definido na Portaria n.º 654, de 11/07/2016, a qual, de acordo com a própria narrativa recursal, autorizou a prorrogação dos aditamentos dos contratos de FIES, referente ao 2º semestre de 2016 até 03/11/2016. 5. Não comprovação da relação do surgimento da doença de depressão com o indeferimento do aditamento do financiamento, pois o receituário médico mais antigo é datado de 19/03/2016, isto é, anteriormente aos fatos questionados na demanda que impossibilitaram a renovação do contrato de FIES, cujo período foi finalizado em 28/05/2016, tornando-se insubsistente a reparação por dano moral. 6. Há precedentes nesta Corte no sentido de que as inconsistências no sistema do FIES que impossibilitam a renovação ou aditamento do contrato de financiamento traduzem em mero aborrecimento do cotidiano, não tendo o condão de ensejar o direito a reparação por dano moral. 7. Tratando-se de relação litisconsorcial entre o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (CEF) na presente demanda, o recurso interposto pelo FNDE deve ser aproveitado em favor da CEF, uma vez que possuem interesses comuns, nos termos do art. 1.005 do CPC. 8. Redução da condenação sucumbencial do FNDE e CEF para R$ 500,00 em favor do demandante, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 9. Remessa necessária e apelo parcialmente providos para reformar a sentença, excluindo-se tão somente a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. drc
(PROCESSO: 25065491401639197878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)