PROCESSO Nº: 0327008-73.2159.18.6.1331 - APELAÇÃO APELANTE: JANIO DE SANTANA PEREIRA ADVOGADO: Theo Rezende APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.696/98, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 2. Hipótese na qual o impetrante teve seu registro no Conselho Regional de Educação Física cancelado, consoante se verifica da decisão proferida pelo Presidente do referido órgão profissional. Concluiu o conselho pela impossibilidade da manutenção da inscrição em seu quadro da parte apelante na medida em que a IESM que emitiu o diploma do mesmo não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Educação Física fora de sua sede. 3. No caso concreto, o CREF12/PE/apelado deduziu que em virtude do impetrante/apelado residir no município de Petrolina/PE, enquanto se situa a sede da IESM no município de Timon/MA, não teria concluído o curso de Educação Física na modalidade presencial, razão pela qual seu diploma não seria válido; entendimento este que foi acompanhado pelo magistrado a quo. 4. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF12/PE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao impetrante/apelante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 5. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma do impetrante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CREF12/PE indeferir a inscrição do mesmo sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, tal qual a distância existente entre a sede da IESM e a residência do autor, quando através das provas carreadas aos se constata que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular e devidamente credenciada ao órgão competente. 6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 41957571612073298495, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2017. 7. Apelação provida para anular a sanção administrativa de cancelamento do registro profissional, assegurando ao impetrante/apelante que seja reativado o seu registro no quadro do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/PE.
(PROCESSO: 85698304280275517474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)