PROCESSO Nº: 3083681-32.0900.10.4.9732 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE NOGUEIRA FELIZARDO GUERREIRO LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Yuri Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCAS MENDES FELIZARDO GUERREIRO PEDRO HENRIQUE JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que, acolhendo a impugnação da Fazenda Nacional, extinguiu a execução de multa diária, entendendo que não houve o alegado descumprimento de decisão judicial liminar proferida neste mandado de segurança, que determinou a reinclusão do particular no parcelamento. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, § 1º, incisos I e II, permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, excluir ou alterar o valor da multa quando: 1) este se tornar insuficiente ou excessivo; 2) o obrigado demonstre o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o descumprimento. Anote-se que a referida disposição legal se aplica mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp 684.422/SP, Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 10/06/2018; 94290862254772454010, Des. Fed. Emanuel Lima, 4ª T., julg.: 02/11/2017; 39952257004113237586, Des. Fed. Ryan Rodrigues, 2ª T., DJe 08/07/2015. 3. No caso, deve realmente ser afastada a multa em desfavor da Fazenda Pública, porque, a despeito dos argumentos deduzidos na peça recursal, a análise dos autos revela elementos contrários a tese apresentada pela impetrante/apelante, tendo a apelada, desde o início, demonstrado o cumprimento efetivo da ordem judicial. 4. Restou esclarecido nos autos que a reinclusão da impetrante/apelante no parcelamento apenas não era visível no sistema de informática da Receita Federal, por uma questão operacional, alheia à vontade da Fazenda Nacional, no entanto, as consequências da ordem judicial de reinclusão restaram devidamente comprovadas, a saber: 1) cancelamento do protesto; 2) parcelamento dos débitos em questão; 2) exclusão do nome da impetrante/apelante no CADIN; 3) suspensão da exigibilidade do crédito; 4) expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN. 5. Portanto, não tendo havido o alegado descumprimento de decisão judicial, mostra-se incabível a aplicação de multa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42223049552323598146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)