PROCESSO Nº: 0699866-21.4832.30.1.4565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR VIOLAÇÃO À NORMA DE SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DA ANAC EM REGULAR E FISCALIZAR, AS ATIVIDADES DE AVIAÇÃO CIVIL E DE INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA E AEROPORTUÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, buscando a anulação da penalidade aplicada em processo administrativo, por suposta infração à legislação da aviação civil, em aeroporto no estado do Rio Grande do Norte, descrita como "as barreiras de segurança do aeroporto estão em mau estado de conservação e apresentam sinais de violação". 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que nos termos da Lei nº 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis" (art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, respectivamente). Ademais, o art. 47, inciso III, da mencionada lei prevê que "as atividades de administração e exploração de aeródromos, exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC", resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 05.04.3215, Identificador: 2418090.3432567, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44330031073020634005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)