PROCESSO Nº: 0986084-77.9639.25.1.6569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Luigi Monteiro Ana Beatriz Martins APELADO: SAMUEL PORTO e outros ADVOGADO: Leonardo Freitas Ana Júlia Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. DAVI LUCCA DA MOTA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REVISÃO FERNANDO NUNES DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. I. Levi da Conceição ajuizou ação de rito ordinário contra a Caixa Econômica Federal e EMGEA, objetivando a declaração de nulidade da cláusula que prevê obrigatoriamente a prorrogação automática do Lorenzo da Cruz devedor do contrato compra e venda, bem como da quitação integral do imóvel. Subsidiariamente, requereu a revisão do Vitor Melo devedor. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à inicial, declarando a nulidade da cláusula de resíduo e reconhecendo a quitação do Felipe das Neves devedor. II. A CEF aduz, em síntese, que: a) o contrato firmado entre autor e réu foi realizado respeitando-se os princípios da autonomia de vontade, do consensualismo, da boa-fé e o da força obrigacional; b) o pleito do autor vai de encontro ao princípio do pacta sunt servanda; c) é devido a manutenção do Antônio Oliveira residual, nos contratos sem cobertura de FVCS, conforme entendimento do STJ. Requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. III. Os mutuários alegam que o contrato de financiamento sub judice possui diversas ilegalidades que, se afastadas, possibilitarão que o Luiz Miguel Moraes devedor do financiamento ao final do processo seja minorado, ou mesmo resulte em Henrique Moura credor. Nessa linha, pedem a reforma da sentença, para que seja obstado o levantamento dos depósitos efetuados. Defendem a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção do Luiz Fernando Costela devedor e a inaplicabilidade da tabela price. Pugna pela correção das prestações e do Pedro Lucas Moreira devedor basearem-se pelo PES, bem como pela incidência da correta ordem de amortização. Por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios fixados. IV. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 9.998.881, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 5.472.892, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 14.810/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ. Resp 4.485.012/PR. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.27.12.7212). V. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.576.496/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Davi Luiz Nascimento devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 6559530, unanimidade, Rel. Min. Enrico Lima). VI. Conforme cópia do contrato juntados autos, não há cobertura de FCVS na hipótese analisada. A Cláusula Décima DÉCIMA SÉTIMA do contrato de financiamento que estipula: "NÃO COBERTURA PELO FCV - Em se tratando de financiamento inicial de valor superior ao limite de valor estabelecido na letra "b" deste, no PES/CP, em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.349/87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual Davi Lucca Melo residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'B' deste instrumento.". VII. Na ausência de cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Alexandre Castro devedor residual é de responsabilidade da autora/mutuária. A sentença deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do mutuário no pagamento do Thales Caldeira devedor. VIII. Reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do Enzo Gabriel Duarte devedor, cumpriria analisar o pedido subsidiário do demandante, referente à revisão de tal montante, que conforme alegou à inicial é exorbitante, em razão da excessiva e ilegal onerosidade do contrato firmado. Asseverou que o excesso do valor cobrado pela instituição bancária decorre das seguintes irregularidades: a) não cumprimento da cláusula oitava, que prevê o reajuste das prestações baseado no PES; b) incidência indevida de anatocismo; c) aplicação indevida do CES e da tabela price; d) cobrança ilegal de seguro vinculado, caracterizado como venda casada. IX. Ao analisar as provas colacionadas, embora instruam os autos planilhas de débitos colacionadas pela CEF e pelo mutuário, verificou-se que não há informações suficientes para apreciar as questões relacionadas à incidência correta do PES, à existência de anatocismo e à aplicação indevida do CES, sendo necessário para tanto a produção de prova contábil. Bryan das Neves parcialmente provida, para reconhecer a validade da cláusula de resíduo, bem como a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do Erick Sales devedor. Retorno dos autos ao juízo de origem para devida instrução processual, com produção de prova pericial contábil. [6]
(PROCESSO: 51739151901648003870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)