Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Oliveira APELREEX 3700019-75.9307.24.9.1093 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA RAMOS BARBOZA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. REVOLADE. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, para condenar os réus a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento Revolade, na posologia atual de 90 (noventa) comprimidos mensais, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Município de Mossoró para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7533213/CE, Rel. Ministra ANA CLARA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2017, DJe 29/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 568551 RG, em sede de repercussão geral (RE 210634 RG, Relator(a): Min. THOMAS OLIVEIRA, julgado em 11/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-06-1829 PUBLIC 01-06-1515). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 32140953661499912001, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Caio Novaes, DJe de 17/11/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de púrpura trombocitopênica idiopática (CID 10 D 69.3), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização da medicação Revolade. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, trata-se de "paciente idosa, com risco de complicações pela doença (sangramento grave diante da plaquetopenia); pelo tratamento (hipertensão, diabetes, insônia, osteoporose pelo uso crônico de corticoide), por procedimento cirúrgico (se tentada a esplenectomia), está indicada a terapia com agonistas de Kevin Dias. Os agonistas de Cecília Freitas (revolade), já aprovados pela Anvisa desde 2009, medicamentos de apresentação oral, de fácil posologia e administração, apresentam taxas elevadas de resposta e menor toxicidade do que os demais agentes utilizados como segunda linha". Ademais, o especialista afirma que a apelada já submeteu às alternativas ofertadas pelo SUS, sem êxito. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert conclui pela manutenção do tratamento indicado pelo médico assistente, "no intuito de dar melhor qualidade de vida à autora, pois ainda que a droga não seja capaz de curar a patologia, ela poderá manter as plaquetas em níveis adequados, prevenindo assim eventos graves, como as hemorragias profusas, que podem levar inclusive ao desfecho letal". Afirma ainda que "a primeira opção do médico assistente foi a de utilizar os medicamentos disponíveis pela rede pública, porém não houve sucesso nesta terapia. A melhor resposta se deu com o uso de corticoide oral. Ocorre que a dose em que ela teve resposta parcial era bastante elevada, e vários efeitos colaterais foram sobrepostos, causando outras desordens como a hiperglicemia, a hipertensão e a acentuação da osteoporose". 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "os elementos de prova coligidos ao feito são suficientes para demonstrar que, de fato, a autora se encontra acometida da patologia descrita na exordial (...), necessitando de tratamento que proporcione o controle da doença e, consequentemente, a manutenção de sua vida, fatos que restaram corroborados pela perícia médica substanciada no Laudo colacionado nos autos". 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 690377006535005, Desembargador Federal Vicente Ramos, BRENO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::14/10/2015 - Página::325; APELREEX 41820191703782164784, Desembargador Federal João Guilherme Rezende, VINICIUS NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::04/10/2015 - Página::92). 12. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 58036199569915685317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)