EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO NO RE468.382/RJ (REPERCUSSÃO GERAL). REAJUSTE DE 28,86%. MILITARES. LIMITAÇÃO. MP 2.131/2000. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PEDRO FREITAS. 1. Retornaram os autos a esta eg. Turma, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo STF no RE 052.899/RJ (Repercussão Geral), que fixou tese no sentido de que "estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 3.381-08/2001". 2. O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição de todas as parcelas a que teria direito a apelante, confirmando os termos da sentença, tendo em vista que a ação foi proposta apenas em 2014, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos da edição da MP nº 2.131/2000, limite temporal para a concessão de eventuais diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 28,86% aos militares, conforme decidiu o Supremo. 3. Constata-se, assim, que o entendimento sufragado por esta eg. Turma, quanto à limitação temporal à concessão do reajuste de 28,86%, não destoa do que restou decidido pelo Supremo, sendo desnecessária, pois, a adequação do julgado. 4. Lorenzo Barros de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência. mjc
(PROCESSO: 38760230412452796456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)