EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTÔNIO CARDOSO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FRACIONADORA DE PLASMA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INICIADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu medida liminar pleiteada, determinando que a ora agravante apresentasse, em cinco dias, cronograma de atividade para as etapas do processo licitatório - de contratação de empresa fracionadora de plasma - , que não poderão ultrapassar o prazo máximo de 6 meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinada a Clara Teixeira. 2. Não há que se falar em perda do interesse de agir visto que, embora a agravante tenha mencionado que o objeto da ação será cumprido no Processo Eletrônico de Compra que já fora deflagrado, a contratação ainda não fora concluída. 3. Ausência de inércia injustificada do Poder Público que justifique a manutenção da liminar deferida, mormente diante da fixação das astreintes. 4. A própria União reconhece a necessidade e urgência na resolução do problema enfrentado pela Rebeca da Costa, tanto que iniciou o processo licitatório antes mesmo da propositura da ação civil pública. 5. Segundo se noticia, o andamento da licitação findou por se atrasar em razão da impugnação ao edital apresentada por uma das empresas interessadas no certame. Tal impugnação, relativa à limitação à concorrência, fora, inclusive, acolhida, tendo havido a necessidade de adequação do instrumento editalício - o que, inevitavelmente, ocasiona uma dilatação do prazo de conclusão do certame. 6. Não se pode olvidar que se está diante de uma licitação cujo objeto é singular - contratação de um empresa fracionadora de plasma -, exigindo, portanto, um nível de complexidade que, muitas vezes, impede a sua conclusão dentro da celeridade que se reputaria ideal. 7. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 78078991997519320877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)