Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Jesus PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 1037159-28.9276.17.1.5104 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO : PEDRO RAMOS : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, nos autos da ação ordinária 6810481-58.8295.19.2.6402, julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, determinando a retirada do Município de Belo Jardim do cadastro restritivo SIAFI/CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio 268.544, (Contrato de Repasse 304.588-67/08, firmado com Ministério do Turismo, por intermédio da CAIXA). 1. Segundo a embargante, i) o acórdão apresenta omissão quanto à análise de questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, as quais foram trazidas ao Tribunal; ii) as providências adotadas pelo ente contra seu ex-gestor devem visar a sua responsabilização civil, administrativa e/ou penal; iii) O mero protocolamento no TCU de pedido de instauração de Tomadas de Contas Especial não legitima a suspensão da situação de inadimplência; iv) o Município Autor não denunciou o fato ao Ministério Público Federal, nem comprovou que tomou qualquer medida judicial e/ou administrativa a fim de punir o responsável e obter o ressarcimento. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Município, através dos novos gestores, tomou as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82651861912480127650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)