PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. EMBARGO/INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONDOMINAIS ERRO MATERIAL SUPRIDO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Nascimento Investimentos e Participações LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para anular o Termo do Embargo/Interdição nº 195875, bem como os autos de infração n(s)º 762629 e 376449, todos subscritos pelo IBAMA, a fim de possibilitar a execução das obras de engenharia dos empreendimentos denominados de Arituba Spa Center I e Aributa Spa Center II, localizados na Praia de Camurupim, situada no Município de Nísia Floresta/RN.
II. A parte embargante sustenta que houve erro material no acórdão, que em cuja ementa indicou (item 7), erroneamente, o Município de Conde/PB como a região onde se localizaria o empreendimento que sofreu o termo de embargo Interdição nº 717796, ao invés do Município de Nísia Floresta/RN, onde se localiza a Praia de Camurupim.
III. De fato, o item 7 da ementa no acórdão de fls. 519/521 menciona, de forma equivocada o Município de Conde/ PB, como a área local em que situada a praia de Camurupim, ao invés de se referir ao Município de Nísia Floresta/RN.
IV. Embargos declaratórios providos, para corrigir o erro material, para substituir no item 7 da ementa o "Município de Conde/PB" por "Município de Nísia Floresta/RN".
(PROCESSO: 55988599472642119, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)