Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal.
1. A apelante postula a reforma da sentença na parte que a condenou no pagamento da verba honorária, tendo em vista que não deu causa à ação. Eventualmente, requer a redução do valor da condenação.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3035860/SP, min. João Campos, julgado em 09 de dezembro de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
3. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
4. In casu, o executado, ora apelado, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois realizou o preenchimento errôneo das declarações prestadas ao Fisco (DCTF e Declaraçao de Rendimentos) e preencheu de forma errada os dados das guias DARF e GPS, além de ter utilizado CNPJ diverso na Declaração de Ajuste Anual. Cabível, portanto, a condenação do executado/recorrido na verba honorária, o qual deu causa à demanda.
5. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC986292/RN, des. André Freitas, julgado em 27 de maio de 2016; REO727025/PB, des. Arthur Nogueira (convocado), julgado em 03 de fevereiro de 2016.
6. Diante da natureza e singeleza da postulação e da baixa complexidade, caso dos autos, fixam-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 em favor da parte apelante.
7. Apelação provida apenas para inverter os ônus sucumbenciais e reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 43846839796651976695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)