PROCESSO Nº: 6960367-56.8042.10.1.3294 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANIELTON DIEGO VIANA ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE 1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 9221810/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 07/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 17.09.7673. Logo, não merece acolhimento a pretensão de aplicação do art 90, § 4º do CPC. 3. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84618188069099429890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)