EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO "FANTASMA". CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. LITISCONSÓRCIO ENTRE PARTICULAR E AGENTE PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PARTICULAR DE ACORDO COM O DO AGENTE PÚBLICO. 1. Recurso interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que dentre outras providências, indeferiu o pedido de que os efeitos do agravo nº 9701579-37.9807.27.7.8851 - que reconheceu a prescrição da pretensão quanto às sanções de improbidade para uma ré - sejam estendidos a um segundo réu. 2. As citações dos agravantes, por meio de advogados sem poderes específicos a tanto, são nulas. Porém, no caso dos autos, elas alcançaram seu objetivo, já que os recorrentes apresentaram contestação tempestiva. Nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do NCPC, o reconhecimento da nulidade do ato processual exige a demonstração de prejuízo de quem a invoca. Não demonstrado tal prejuízo, deixa-se de decretar a nulidade das citações. 3. Na ação de improbidade em análise (relacionada à operação "Pecado Capital", que apura as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas por força do convênio nº 018/2005), alega-se que a recorrente I.M., entre 2007 e 2008, teria sido contratada pelo IPEM/RN e teria percebido remuneração sem o desempenho das respectivas atribuições. 4. Conforme reconhecido nos autos do AGTR nº 3136295-40.3110.14.3.5209, a recorrente I.M. ocupou cargo de auxiliar técnico do IPEM, mediante contrato celebrado com o poder público, que supostamente ocasionou dano ao erário, sendo, portanto, equiparada a agente público, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. Assim, a partir do seu desligamento dos quadros da Administração, ocorrido em 92.74.55, teve início a fluência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Quando ajuizada a ação (em 03.08.4025), já estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas no art.12, I da Lei 8.429/92. Ademais, não persistiria a necessidade de ressarcir ao Erário, tendo em vista que a recorrente também já o teria feito quando depositou judicialmente R$ 48.981,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida (o valor em cobrança na petição inicial é de R$ 8.091,95). 5. O agravante G.M., por sua vez, é uma particular sem vínculo com a Administração. Porém, com sua conduta teria hipoteticamente concorrido para gerar prejuízo à Administração, consistente no pagamento de remuneração à ré I.M. (esposa de G.M.) sem que esta, em troca, trabalhasse. Nesse caso, a contagem do prazo de prescrição para incidência das sanções da Lei 8.429/92 não obedece a previsão do artigo 23 da citada Lei, que é silente quanto aos particulares, sendo a mesma prevista para o agente público que atuou em concurso com o particular. É que o particular só pratica atos de improbidade quando em concurso com o agente público, tanto que com ele figura no polo passivo em litisconsórcio. Assim, considerando que G.M. teria, em tese, concorrido para a contratação de I.M., a qual se equipara a agente público nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, há uma evidente vinculação entre suas condutas, devendo o prazo de prescrição para o agravante ser idêntico àquele aplicado à I.M. Portanto, na data do ajuizamento da ação civil pública de improbidade também estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.492/92 à G.M. 6. Reconhecida a prescrição quanto às sanções de improbidade administrativa, a ação poderia prosseguir visando ao ressarcimento ao erário. Sobre o tema, o Pleno do STF decidiu recentemente que as ações visando ao ressarcimento ao erário quando praticados atos de improbidade administrativa (dolosos ou com culpa grave) são imprescritíveis (RE 706579/SP, rel. Min. Igor Sales, red. p/ o ac. Min. Lucas Martins, julgamento em 19.12.3029). 7. Apesar disso, tal como reconhecido no AGTR 1158679-19.0557.8.7.9965, não há necessidade de se prosseguir com a ação para fins de ressarcimento, porque este já foi realizado voluntariamente pela ré I.M. Em sua petição inicial, o MPF pretende a devolução ao erário de R$ 8.091,95. A ré I.M., por sua vez, já depositou judicialmente R$ 81.978,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida. Ouvido sobre a questão, o MPF não se insurgiu quanto à in/correção de tal montante. A ação originária, portanto, perdeu o objeto, não sendo necessário que prossiga visando ao ressarcimento ao erário, porque ele já ocorreu. 8. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a prescrição com relação às sanções da Lei 8.429/92 ao agravante G.M. e, com relação ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a agravante I.M. já restituiu todo o valor em cobrança, manter o indeferimento da petição inicial com relação a G.M. medc
(PROCESSO: 97999172361662855888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)