PROCESSO Nº: 5383276-25.9633.4.6.1174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ART & CONFORTO COLCHOES LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0907403-07.8226.2.1.7980 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão singular que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Os débitos decorrentes de tributos do Simples Nacional se submetem ao lançamento por homologação, cuja constituição se dá com a declaração do contribuinte. Precedentes do STJ. 3. Observando-se que os débitos em questão foram objeto de declaração, entregue pelo contribuinte em 30/07/2014, não há falar em prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 2016. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30539727297474675350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)