PROCESSO Nº: 3904473-77.7689.25.6.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Enrico Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Desapropriação por interesse social. Área ocupada por remanescentes quilombolas. INCRA. Imissão provisória na posse. Decisão que não reconheceu a urgência da medida. MPF. Agravo de instrumento. Alegação de atendimento aos requisitos do art. 300 do NCPC - Tutela de Urgência. Perigo da demora não suficientemente demonstrado. Agravo de instrumento improvido. 1. Discute-se aqui a cerca da possibilidade do expropriante - INCRA - ser imitido na posse provisória na ação de desapropriação por interesse social 5711258-79.5493.3.69.3994T, que diz respeito a regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada "MATÃO", situada no município de Mogeiro - PB. 2. A decisão vergastada, em síntese, entendeu que o demandante não faz jus ao que pleiteia tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência da medida; ou seja, o periculum in mora. 3. O MPF agravou de tal decisum afirmando que estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Defende a tese de que a comunidade quilombola está sofrendo ameaça e violência por parte dos fazendeiros da região; que estão proibidos de acesso ao Posto de Saúde; e que tiveram sua atividade agrícola reduzida em função das restrições impostas pelos expropriados o que compromete sua subsistência. 4. Nem mesmo a Audiência de Justificação trouxe aos autos elementos que corroborassem com a tese defendida pelo MPF, pelo contrário, acrescentou relatos de membros da própria comunidade dando conta de que os argumentos do Parquet não se sustentam. 5. Diante dessas considerações, não se podendo descurar que a imissão provisória na posse, no caso ora sob exame, pressupunha o atendimento ao disposto no art. 300 do CPC/2015, não apenas à regra do art. 15, §1o, do Decreto-lei 3365/1941, bem como tendo em vista a ampla análise procedida pela MMª juíza condutora do feito, a concluir - após a realização de audiência de justificação - pela não configuração do perigo na demora, inviável a concessão da imissão provisória na posse. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76592520211722943221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)