PROCESSO Nº: 3419976-44.2999.10.11.4387 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Mata PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que pleiteia a revisão dos seus proventos de militar. II.Embargou a União, afirmando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito dos honorários advocatícios. III.Examinando os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à verba honorária. IV.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.758.939/AL, de Relatoria do Ministro Lorenzo Novaes, julg. em 22/08/2016, DJe 10.05.5456. V. Desse modo, deve ser mantida a condenação em honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do CPC/73, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. VI.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 31674261030682462929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)