Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Correia PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8783351-26.7702.18.10.1857 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO : CILEDA LORENA MARTINS APELADO : VITOR HUGO VIEIRA COUTINHO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : PIETRO CORREIA COUTINHO APELANTE : CILEDA ISABELLY PIRES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO SALES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos de ambas as partes ante sentença que concluiu pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor, ora apelante, em R$ 2.500,00: do réu, a buscar o aumento dos honorários advocatícios; do autor, por considerar que a solução dada não é pertinente. Examina-se os dois recursos, iniciando pelo do desapropriante, pela repercussão que enseja ao apelo do desapropriado, em caso de pertinência. O apelante-desapropriante, após passar em revista a uma ruma de ações do desapropriado no sentido de criar empeço à desapropriação, atraca, no final, na interposição de embargos declaratórios, de sua parte, atacando decisão proferida pela Presidência da Corte, em Suspensão de Segurança - SS6602-PB -, "que acolheu o pedido de reconsideração feito pelo expropriado, a fim de indeferir o pedido de suspensão da segurança formulado pelo INCRA", na dicção do parecer da Procuradoria Regional da República. Então, com os aclaratórios, o apelante-desapropriante arrola uma série de sete argumentos que justificariam o andamento da presente desapropriação. Contudo, os embargos declaratórios aludidos já foram devidamente apreciados e improvidos, como também faz menção o parecer do Ministério Público Federal, já aludido, a arrematar que "é de se concluir que, de fato, a autarquia se encontra impossibilitada, inclusive por outras decisões judiciais, de promover ação expropriatória em face do imóvel rural "Fazenda Antas". Retirado o obstáculo, no qual o presente apelo se sustenta, fica prejudicado o ataque que a apelante-desapropriante formula com relação aos honorários advocatícios, além de que seu inconformismo perde todo o seu alicerce. Por outro lado, não há lugar para o aumento do valor fixado a nível de honorários advocatícios pelo apelante-desapropriado, dentro dos contornos traçados pelo Código de Processo Civil. Efetivamente, a quantia condenada não deve ser aumentada, nem diminuída, se pudesse, sobretudo por se cuidar de demanda que é extinta nos seus primórdios, o que significa que foi mínimo o trabalho dos ilustres procuradores do apelante-desapropriado, além do que, a pedra colocada simboliza a impossibilidade de ser tomada pela autarquia vencida qualquer medida desapropriatória contra o apelante-desapropriado, condenação que não se traduz em numerário, de modo que, no cotejo entre o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, com o conteúdo do § 3, do mesmo artigo, a quantia fixada atende plenamente ao conteúdo de sua duração e trabalho desenvolvido pela equipe que assistiu o apelante-desapropriado. Improvimento das duas apelações.
(PROCESSO: 82975723845604796298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)