PROCESSO Nº: 4066477-90.0967.19.7.0638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FELIPE LOPES e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. ART. 14, LEI 44.511/12. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGPE E/OU GDACE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, bem como que o DNOCS se abstenha de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 07.681/2012, condenando ainda o réu a devolver os valores eventualmente descontados. 2. A Primeira Turma do EMANUEL SILVEIRA firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (00630200667177005158, AC/PB, Desembargador Federal Matheus Moura (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 17/03/2018; 95412175421320763951, AG/SE, Desembargador Federal Vinicius da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 13/04/2017; 19639142539214492746, AC/CE, Desembargador Federal Pedro Henrique Santos, 1º Turma, Julgamento: 06/08/2015). 3. Esse também é o entendimento das outras Turmas deste RAUL GOMES (73818075422021467221, APELREEX/CE, Desembargador Federal Danilo Costa (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 30/07/2016; 90434072894275841208, AG/SE, Desembargador Federal Yago Pires, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2017; 19566477965882231493, APELREEX/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 07/10/2018). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 665.112/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3312430/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. A sentença deve ser mantida, devendo-se observar, porém, quando do seu cumprimento, a não contestada informação do apelante (petição nº 2513618.1320472) de que as autoras já foram contempladas com a não absorção da VPNI em ações coletivas. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51391586925337403183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)