E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios que foi fixado, na sentença, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). II - No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III - Levando-se em conta o trâmite do processo e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 28452648555820035488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)