PROCESSO Nº: 0390521-92.2183.1.1.9705 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA CUNHA ARAUJO FROTA ADVOGADO: THOMAS FERREIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): ERICK FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 08/04/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 996.212, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleiteia a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8114484-26.8303.19.9.0755 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA COSTA ARAUJO FROTA ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): YAGO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 12/02/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 577.795, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1946912-79.3969.30.10.2668 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DIAS ARAUJO FROTA ADVOGADO: AUGUSTO DA MATA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): BRENO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 15/09/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 585.288, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41223388567266674305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)