Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Conceição Pje- AGTR6585733-70.4084.29.6.3046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : HEITOR DA LUZ ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE FERREIRA ORIGEM : 12ª VARA-PE (5052181-87.8331.20.2.6951) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de tutela cautelar antecedente, que deferiu o pleito do autor, determinando que a demandada decida o mérito do pedido administrativo de adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Medida Provisória 792/2017, aplicando, de modo ultrativo, os termos da referida Medida Provisória em tal análise, bem como autorizar, a partir da intimação desta decisão ao ente réu, o afastamento do autor, até o julgamento do pedido objeto da ação ordinária em que se converterá a tutela antecedente ou ulterior deliberação deste juízo, do exercício do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal, cessando, a partir do afastamento, o pagamento das remunerações mensais, bem como a incidência de todos os ônus e deveres relativos à ocupação e ao exercício do referido cargo público. - Colhe-se que o autor, ora agravado, ingressou no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal em 07 de fevereiro de 2006. Requereu licença não remunerada para tratar de assuntos particulares no período de 22 de março de 2015 a 22 de dezembro de 2017. Em razão de persistirem os motivos pessoais que motivaram o pedido da aludida licença, requereu sua prorrogação, mas teve o pedido indeferido, retornando às suas atividades em 27 de fevereiro de 2017. Tomou conhecimento da Medida Provisória 792/2017, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário [PDV]. Protocolizou pedido de adesão ao programa em 1º de novembro de 2017, visto que apenas em 16 de outubro de 2017 foi editada Portaria RFB 2.820, regulamentando a eficácia da Medida Provisória no âmbito da Receita Federal. Durante o trâmite do pedido, a Superintendente-Adjunta da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil exarou pronunciamento reconhecendo a satisfação dos requisitos legais à adesão pretendida. Apesar disto, seu requerimento foi arquivado em 13 de junho de 2017 sob o argumento de que a Medida Provisória havia perdido sua eficácia. - A tutela foi concedida ao fundamento de que o pedido foi feito dentro da vigência da Medida Provisória, apenas não se concretizando pela demora da Administração no seu trâmite, apesar do reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais, de forma que a negativa administrativa fere o princípio da isonomia, negando o direito do agravado por fato que não deu causa (demora na apreciação do pedido). - A agravante, por sua vez, aduz que a Lei 8.437/92 veda a concessão de tutela que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Também que deve ser comprovada a ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório. Lorenzo da Mota, também, que houve manifestação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão [MPDG], no sentido de que os requerimentos de PDV que não foram apreciados, concedidos e publicados até 28 de novembro de 2017 não poderiam mais ser deferidos. Por fim, alega que a decisão agravada implica lesão à ordem administrativa, na medida que houve determinação de afastamento do servidor, o que ocasionará enorme tumulto administrativo e prejuízo à administração que poderá não ocupar tal cargo de forma imediata. - A vedação legal mencionada pela agravante não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é o reconhecimento do direito à adesão ao Plano de Demissão Voluntária. O afastamento concedido é provisório, podendo ser suspenso no curso da ação. - A decisão agravada não compromete o resultado útil do processo, tampouco causa dano irreparável à agravante a justificar sua suspensão em sede de liminar. - Quanto à evidência da probabilidade do direito, o agravado não deu qualquer causa à demora na apreciação do seu pedido administrativo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, o qual foi realizado durante a plena vigência da aludida Medida Provisória, principalmente ante o reconhecimento do cumprimento das exigências legais para a adesão ao programa. - A concessão da tutela recursal reclama a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 10876277029147924261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)