PROCESSO Nº: 1926488-59.2599.14.11.2460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO SANTOS APARECIDA DE LUIZ MIGUEL CUNHA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana Passos Pinheiro e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): Nilcéa Valentina Nogueira RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 742.322-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão/obscuridade no acórdão quanto: a) à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; b) à ilegitimidade da parte autora para requerer indenização pelos valores não recebidos em vida pelo de cujus a título de auxílio-doença; c) à perda da qualidade de segurado, bem como a não comprovação da incapacidade quando do pleito de auxílio-doença; d) à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária; f) à fixação do termo inicial dos juros de mora para os danos materiais a partir da citação; g) aos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, afirmando que o entendimento da autarquia previdenciária é notoriamente contrário à postulação dos dependentes do segurado falecido, de modo que, nos termos do RE Nº 190.297/MG, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora. 3. Concluiu a decisão colegiada que a parte autora é legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear diferenças devidas ao de cujus, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores, no caso, companheira e filho. 4. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte, tendo como termo inicial a data da citação face à ausência de requerimento administrativo. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 368595-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão ao decidido pelo STF no RE nº 265.817-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0514623-46.9760.6.1.8647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RYAN PEIXOTO APARECIDA DE LORENZO DUARTE e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira Passos Pinheiro e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): Nilcéa Agatha da Costa RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 042.226-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão/obscuridade no acórdão quanto: a) à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; b) à ilegitimidade da parte autora para requerer indenização pelos valores não recebidos em vida pelo de cujus a título de auxílio-doença; c) à perda da qualidade de segurado, bem como a não comprovação da incapacidade quando do pleito de auxílio-doença; d) à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária; f) à fixação do termo inicial dos juros de mora para os danos materiais a partir da citação; g) aos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, afirmando que o entendimento da autarquia previdenciária é notoriamente contrário à postulação dos dependentes do segurado falecido, de modo que, nos termos do RE Nº 183.588/MG, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora. 3. Concluiu a decisão colegiada que a parte autora é legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear diferenças devidas ao de cujus, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores, no caso, companheira e filho. 4. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte, tendo como termo inicial a data da citação face à ausência de requerimento administrativo. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 689506-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão ao decidido pelo STF no RE nº 328.610-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4831609-80.6327.30.12.0994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FELIPE MARTINS APARECIDA DE BRYAN MORAES e outro ADVOGADO: Kaique Jesus Passos Pinheiro e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): Nilcéa Olivia Farias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 347.169-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão/obscuridade no acórdão quanto: a) à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; b) à ilegitimidade da parte autora para requerer indenização pelos valores não recebidos em vida pelo de cujus a título de auxílio-doença; c) à perda da qualidade de segurado, bem como a não comprovação da incapacidade quando do pleito de auxílio-doença; d) à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária; f) à fixação do termo inicial dos juros de mora para os danos materiais a partir da citação; g) aos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, afirmando que o entendimento da autarquia previdenciária é notoriamente contrário à postulação dos dependentes do segurado falecido, de modo que, nos termos do RE Nº 648.674/MG, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora. 3. Concluiu a decisão colegiada que a parte autora é legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear diferenças devidas ao de cujus, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores, no caso, companheira e filho. 4. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte, tendo como termo inicial a data da citação face à ausência de requerimento administrativo. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 467591-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão ao decidido pelo STF no RE nº 936.369-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 41165944196919985331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)