PROCESSO Nº: 7944552-82.9740.29.3.1512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUILHERME NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Higor Vasconcelos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2577362-57.1517.25.11.5791 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda. Nos termos da Súmula nº 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Depreende-se, portanto, que a hipoteca, seja anterior ou posterior, não se aplica aos compradores, havendo - ainda - notícias nos autos acerca da quitação do imóvel. No tocante às alegações de que os pagamentos das parcelas deveriam estar sendo feitas diretamente ao agente financeiro e não à construtora, bem como de que a agravada foi devidamente cientificada da constituição da hipoteca em 22/12/2012, não se verifica dos autos, em princípio, documentos hábeis a comprovar tal informação, haja vista a ausência de comprovante de recebimento por parte dos adquirentes do imóvel do diploma os cientificando de que os créditos deveriam ser repassados à CEF. Precedente desta Egrégia Corte (AC937428/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2013 - Página 130; AC703979/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2012 - Página 172). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07348579994748995511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)