PROCESSO Nº: 6464965-70.3480.17.1.1861 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CAVALCANTI.: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): ANTHONY DUARTE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA ÓRGÃO JULG.: HENRIQUE LOPES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. O particular, por sua vez, alega que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.212-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 598829-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Merece guarida a pretensão da parte demandante, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a inclusão dos respectivos honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada após a vigência do novo diploma processual. 4. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do particular providos para, suprindo a omissão apontada, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 8439641-77.1880.3.4.2101 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ALVES.: FELIPE ALVES ADVOGADO: EMANUEL MONTEIRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): ISAAC PINTO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA ÓRGÃO JULG.: MATHEUS RODRIGUES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. O particular, por sua vez, alega que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.684-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 485626-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Merece guarida a pretensão da parte demandante, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a inclusão dos respectivos honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada após a vigência do novo diploma processual. 4. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do particular providos para, suprindo a omissão apontada, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 25114915940537500171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)