PROCESSO Nº: 2199051-79.5765.7.3.2993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS NUNES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação declaratória de ausência intentada pelas ora agravadas relativamente à Esmeralda Laurinda dos Santos -, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, Comarca de Bezerros/PE. II. No caso dos autos, cuida-se de ação de ação declaratória de ausência, em que não há qualquer pedido contra a União, sendo, portanto, incompetente a Justiça Federal para julgar o feito. III.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 17228730613477450005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)