Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha PJe-AGTR 8640352-26.2255.8.4.2558 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - SABRINA COSTELA ADVOGADO: VITOR AZEVEDO AGRAVADO: ARÃO DE LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Habitacional do Exército contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de restabelecimento da consignação em folha de pagamento, no valor de R$ 1.486,98 (hum mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), observado o limite estabelecido pela legislação aplicável à espécie 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. 1. A decisão agravada fundamentou-se na informação trazida pelo Ministério da Defesa - Comando Aeronáutica/ Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, a indicar que o citado desconto extrapolaria a margem consignável do executado, previamente, fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do demandante, aqui agravado. 2. Ainda que haja legislação própria (Medida Provisória 3.929-30/2011) a permitir o somatório dos descontos no patamar de 70% (setenta por cento) sobre o total dos vencimentos do militar, bem como a existência de julgados favoráveis à pretensão do recorrente, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência, como já explanado quando da apreciação da liminar, que, aliás, não adentrou no mérito da questão, não podendo esta Turma fazê-lo. 3. Agravo de instrumento improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 13409339076635242584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)