PROCESSO Nº: 6476584-21.6300.26.4.4255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO FELIPE DUARTE ADVOGADO: Ailyn Augusto Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DANILO BARBOSA 2556 E JOÃO LUCAS ARAÚJO 2568. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANE CORREIA, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a referida contribuição foi instituída com o objetivo de custear os complementos de correção monetária das contas vinculadas dos trabalhadores, em razão do acordo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Nicolas Aragão, entretanto, desde março/2012 a arrecadação da contribuição social de 10% (dez por cento) do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, tendo em vista que as contas do FGTS já não são mais deficitárias. Assim, argumenta que a finalidade que justificou a criação da mencionada contribuição foi exaurida, circunstância que, no seu entender, resulta na inconstitucionalidade da LC nº 110/2001, por afronta ao disposto no art. 149 da CF/88. Por último, alega que a condenação em honorários sucumbenciais deve obedecer ao regramento instituído pelo novo Código de Processo Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, 'b', da CF/88. 4. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação, por lei, de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. Com efeito, as exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na SOFIA CALDEIRA 2556. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (meio por cento), por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser, que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 7. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Ainda sobre seu caráter temporal, imperioso pontuar que o Ministro Fernando Souza por ocasião do julgamento das ADINs 2556/DF e 2568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. 9. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 10. A Portaria STN/MF nº 278 de 20 de outubro de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, e nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC 110/ 2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou, mesmo, alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 11. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17426368445615379782, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)