Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal (objetivando a cobrança de créditos relativos à contribuição para o FGTS), acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição, f. 74-75v.
A respeitável decisão acolheu a prescrição em relação à CDA inscrição FGPB413622141, f. 14-36, entendendo que os recolhimentos se referem aos períodos entre 23 de agosto de 1967 e 24 de janeiro de 2007, pois ultrapassados o prazo trintenário a que alude o enunciado da Súmula 210, do Superior Tribunal de Justiça e, também, no tocante à CDA inscrição CSPB975524941, f. 04-12, por força dos recursos extraordinários 964604, 933961, 108543 e 808313, a reconhecer a natureza tributária das contribuições sociais, considerando que os débitos executados são do exercício de 18 de novembro de 2001, f. 17-55.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante a não ocorrência da prescrição, eis que, no caso da inscrição CSPB071166910, f. 04-12, tendo a constituição do crédito ocorrido em 19 de janeiro de 2009, f. 04, a execução foi proposta, atempadamente, em 23 de julho de 2010, e, no que tange à inscrição FGPB277110880, os débitos são das competências de dezembro de 2003 a dezembro de 2006, sendo o prazo a ser utilizado em casos tais o trintenário, previsto no art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, e não o quinquenal, Caio Azevedo
A questão devolvida consiste em saber qual o prazo prescricional para a cobrança de créditos originários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo, sobre o tema no julgamento do RE 701.637/DF, sob o rito da repercussão geral, em 13, de novembro de 2014, onde restou firmado pela inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, bem como do art. 55, do Decreto 89.294/90, exceto para as ações propostas antes daquele julgamento, permanecendo vinculadas ao prazo trintenário.
Portanto, não há que se falar em prescrição, considerando que o presente executivo foi deflagrado em 15 de janeiro de 2010, f. 01, data anterior a do referido julgado, 15 de setembro de 2014, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036 e do art. 55, do Decreto 35.260/90, modulando os efeitos ex nunc. Precedente: AGARESP 113.590/PR, min. Thiago Fernandes.
Os débitos, objetos da presente Execução Fiscal, são relativos, em relação à inscrição CSPB218190291, dezembro de 2003 a dezembro de 2006, f. 05-12, e, no atinente à FGPB333020435, de janeiro de 2001 a março de 2009, f. 14-36, tendo o processo executivo sido ajuizado em 31 de maio de 2010, f. 01, dentro, portanto, do prazo trintenário, devendo-se dar prosseguimento ao processo executivo.
Apelação provida.
(PROCESSO: 42335490340402639452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)