PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, haja vista a falta de interesse de agir do autor, pela perda do objeto, revogando o benefício da justiça gratuita e proferindo condenação à multa por litigância de má-fé.
2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na Justiça Federal, na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (processo nº 2207174-83.4640.25.10.2116), com sentença favorável, devidamente transitada em julgado. Posteriormente, ingressou com nova ação, na Vara única da Comarca de Várzea Alegre, em 17/07/2013 com o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada.
3. Da análise das provas, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Rodrigo da Conceição INSS), a mesma causa de pedir (reconhecimento do exercício de atividade insalubre) e o mesmo pedido (aposentadoria por tempo de contribuição) da ação anteriormente ajuizada.
4. Por sua vez, compulsando-se os autos, verifica-se que as ações foram propostas em estados diferentes, sendo a primeira em São Paulo e a segunda no Ceará. Quando o autor propôs a nova ação, já estava percebendo o benefício pleiteado (aposentadoria por tempo de contribuição), desde 09/2012.
5. Contudo, considerando que deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, eis que as ações foram ajuizadas por patronos diversos, tendo a parte autora assinado a procuração que repousa nos presentes autos em 27/09/2011, data anterior ao trânsito em julgado da primeira demanda.
6. Ademais, para que se configure a litigância de má-fé faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do NCPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo e nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o réu.
7. No que concerne ao benefício da justiça gratuita, o próprio INSS, em sede de alegações finais, alegou que o apelante percebe mensalmente a importância de R$ 3.869,54, valor que se encontra bem abaixo dos 10 (dez) salários mínimos usados como parâmetro para deferimento da justiça gratuita nos recentes julgados deste Tribunal. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 10683183078885444820, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017; PROCESSO: 65947856959409136682, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017).
8. Não configurado o cerceamento de defesa alegado pela parte autora/apelante em razão da extinção do presente feito por reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o convencimento do magistrado pode ser formado pelas provas contidas nos autos, podendo, ainda esta ser conhecida de ofício.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40604935906127997150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)