PROCESSO Nº: 3266915-04.3056.11.3.0615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DEFESA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPEDIMENTO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, condenou a referida instituição demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pretensão inicial referente à expedição do diploma já foi resolvida pelas partes em audiência de conciliação, ocasião em que foi firmado acordo, devidamente homologado pela magistrada de primeiro grau. Logo, o objeto da presente demanda foi reduzido ao pedido de indenização por dano moral. 3. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 4. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 843978, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 5. Na espécie, a análise das circunstâncias fáticas que envolvem o presente caso revela que o abalo emocional experimentado pela autora, ao ser impedida de agendar a data para a apresentação do trabalho de conclusão de curso, não pode ser considerado como dano moral efetivo, indenizável, revelando trata-se de mero aborrecimento. 6. Além da Lei nº 9.870/99 não se aplicar aos cursos de pós-graduação lato sensu, a legalidade da cobrança em foco se mostra lícita, pois, quando houve a exigência de pagamento das mensalidades em atraso pela UFRN, já haviam decorridos sete meses de inadimplência, ou seja, a autora, ora apelada, passou mais da metade do curso sem efetuar nenhum pagamento, fato que revela o descumprimento do contrato de prestação dos serviços educacionais, firmado entre a demandante e a instituição de ensino demandada, configurando verdadeira hipótese de "exceção do contrato não cumprido" (art. 476, do Código Civil). 7. Apelação provida. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 55933603700276238351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)