PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora com aplicação do IPCA-E ao mês e correção monetária de acordo com a tabela INCOGE.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) declaração de proprietário rural; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR; c) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco-PE; d) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco-PE; e) comprovante de matrícula onde consta a profissão de agricultor; f) certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor; g) comprovante de concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, a sua esposa.
5. A perícia constatou que o autor é portador de transtorno dos discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, apresentando-se incapacitado definitivamente para o trabalho de agricultor.
6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca Cabrobó-PE, e a Lei Estadual nº º 00.232/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo nos casos de jurisdição delegada.
7. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 270350-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial não conhecida. e apelação do INSS parcialmente provida, tão somente em relação aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 03728931668586187717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)