PROCESSO Nº: 0898516-31.1580.6.10.6291 - APELAÇÃO. APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO. ADVOGADO: OTÁVIO DIAS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR. RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO CORREIA. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS INCIDENTE SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 254.846. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da Medida Provisória nº 3.161-20/2001, bem como a restituição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. 2. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 616822). 3. Em relação à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 047.574/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 4. A parte demandante possui Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que constitui um reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos para sua concessão em determinado período, e que tal certificado foi expedido com base na verificação da presença dos requisitos impostos pela legislação, o que constitui um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 5. O requisito insculpido no inciso I (não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título) está regularmente preenchido. Vê-se nos arts. 3º e 13 do Estatuto da Sociedade que existe vedação à distribuição de lucros, bonificação ou vantagens aos Conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto (art. 13), bem como previsão de que, na hipótese de dissolução, “serão todos os bens incorporados ao patrimônio do Estado de Alagoas (art. 3º)". Essa previsão estatutária é suficiente para preenchimento do referido requisito. 6. A análise dos balancetes contábeis da entidade juntados aos autos, relativos aos anos de 2011 a 2015, permitem concluir que suas receitas são totalmente destinadas ao atendimento de suas finalidades estatutárias de prestação de serviço de saúde, e aplicadas integralmente no território nacional. Nesse sentido, a parte demandada não produz qualquer prova em sentido contrário. 7. As provas apresentadas igualmente permitem verificar que houve o cumprimento do inciso III do art. 14 do CTN, porquanto a entidade mantém registro de suas receitas e despesas mediante escrituração contábil regular. Aliás, as demonstrações contábeis e financeiras exigidas pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 são necessárias para a concessão (renovação/prorrogação) do CEBAS, que no caso foi renovado em relação à demandante, sendo, portanto, dispensada sua apresentação em juízo. 8. Com relação aos requisitos de conservação da documentação em boa ordem pelo prazo de 10 anos e de cumprimento de obrigações acessórias, por se tratarem de obrigação de fazer, podem ser verificadas pela autoridade tributária, não podendo constituir óbice à imunidade pleiteada. 9. Ficou suficientemente comprovado que a entidade beneficente encontra-se com seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS em plena validade, por força do que dispõe a Lei n.º 12.101/09. 10 A demandante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CR/88 não devendo se submeter à Contribuição do PIS incidente sobre a folha de salários. 11. Ônus sucumbencial a cargo da Fazenda Nacional, por haver se quedado vencida na lide. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. 12 Apelação provida, para reconhecer a imunidade tributária da parte demandante e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 3480729-75.2479.14.7.8202 - APELAÇÃO. APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO. ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR. RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME MELO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS INCIDENTE SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 601.004. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da Medida Provisória nº 5.912-32/2001, bem como a restituição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. 2. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 459534). 3. Em Cauê Rocha à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 534.987/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 4. A parte demandante possui Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que constitui um reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos para sua concessão em determinado período, e que tal certificado foi expedido com base na verificação da presença dos requisitos impostos pela legislação, o que constitui um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 5. O requisito insculpido no inciso I (não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título) está regularmente preenchido. Vê-se nos arts. 3º e 13 do Estatuto da Sociedade que existe vedação à distribuição de lucros, bonificação ou vantagens aos Conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto (art. 13), bem como previsão de que, na hipótese de dissolução, “serão todos os bens incorporados ao patrimônio do Estado de Alagoas (art. 3º)". Essa previsão estatutária é suficiente para preenchimento do referido requisito. 6. A análise dos balancetes contábeis da entidade juntados aos autos, relativos aos anos de 2011 a 2015, permitem concluir que suas receitas são totalmente destinadas ao atendimento de suas finalidades estatutárias de prestação de serviço de saúde, e aplicadas integralmente no território nacional. Nesse sentido, a parte demandada não produz qualquer prova em sentido contrário. 7. As provas apresentadas igualmente permitem verificar que houve o cumprimento do inciso III do art. 14 do CTN, porquanto a entidade mantém registro de suas receitas e despesas mediante escrituração contábil regular. Aliás, as demonstrações contábeis e financeiras exigidas pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 são necessárias para a concessão (renovação/prorrogação) do CEBAS, que no caso foi renovado em relação à demandante, sendo, portanto, dispensada sua apresentação em juízo. 8. Com relação aos requisitos de conservação da documentação em boa ordem pelo prazo de 10 anos e de cumprimento de obrigações acessórias, por se tratarem de obrigação de fazer, podem ser verificadas pela autoridade tributária, não podendo constituir óbice à imunidade pleiteada. 9. Ficou suficientemente comprovado que a entidade beneficente encontra-se com seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS em plena validade, por força do que dispõe a Lei n.º 12.101/09. 10 A demandante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CR/88 não devendo se submeter à Contribuição do PIS incidente sobre a folha de salários. 11. Ônus sucumbencial a cargo da Fazenda Nacional, por haver se quedado vencida na lide. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. 12 Apelação provida, para reconhecer a imunidade tributária da parte demandante e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 9636363-21.3866.24.4.7460 - APELAÇÃO. APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO. ADVOGADO: ANTÔNIO CALDEIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR. RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE RIBEIRO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS INCIDENTE SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 830.359. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da Medida Provisória nº 4.885-55/2001, bem como a restituição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal. 2. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 781679). 3. Em Thales Pires à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 260.777/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 4. A parte demandante possui Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, expedidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que constitui um reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos para sua concessão em determinado período, e que tal certificado foi expedido com base na verificação da presença dos requisitos impostos pela legislação, o que constitui um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 5. O requisito insculpido no inciso I (não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título) está regularmente preenchido. Vê-se nos arts. 3º e 13 do Estatuto da Sociedade que existe vedação à distribuição de lucros, bonificação ou vantagens aos Conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto (art. 13), bem como previsão de que, na hipótese de dissolução, “serão todos os bens incorporados ao patrimônio do Estado de Alagoas (art. 3º)". Essa previsão estatutária é suficiente para preenchimento do referido requisito. 6. A análise dos balancetes contábeis da entidade juntados aos autos, relativos aos anos de 2011 a 2015, permitem concluir que suas receitas são totalmente destinadas ao atendimento de suas finalidades estatutárias de prestação de serviço de saúde, e aplicadas integralmente no território nacional. Nesse sentido, a parte demandada não produz qualquer prova em sentido contrário. 7. As provas apresentadas igualmente permitem verificar que houve o cumprimento do inciso III do art. 14 do CTN, porquanto a entidade mantém registro de suas receitas e despesas mediante escrituração contábil regular. Aliás, as demonstrações contábeis e financeiras exigidas pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 são necessárias para a concessão (renovação/prorrogação) do CEBAS, que no caso foi renovado em relação à demandante, sendo, portanto, dispensada sua apresentação em juízo. 8. Com relação aos requisitos de conservação da documentação em boa ordem pelo prazo de 10 anos e de cumprimento de obrigações acessórias, por se tratarem de obrigação de fazer, podem ser verificadas pela autoridade tributária, não podendo constituir óbice à imunidade pleiteada. 9. Ficou suficientemente comprovado que a entidade beneficente encontra-se com seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS em plena validade, por força do que dispõe a Lei n.º 12.101/09. 10 A demandante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CR/88 não devendo se submeter à Contribuição do PIS incidente sobre a folha de salários. 11. Ônus sucumbencial a cargo da Fazenda Nacional, por haver se quedado vencida na lide. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. 12 Apelação provida, para reconhecer a imunidade tributária da parte demandante e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 20032342237415384089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)