EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11./960/2009OS, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. RE 682.309 E RESP 6.758.586. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Retorno dos autos a esta casa para apreciação da omissão apontada nos embargos de declaração opostos pelo INSS, em relação aos juros moratórios e à correção monetária.
2. Alega o INSS ausência de pronunciamento acerca da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11./960/2009, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, posto que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo foi restrita aos precatórios de natureza tributária.
3. Essa questão já está pacificada pelos tribunais superiores (RE 466.065/SE e do REsp 8.692.480/MG), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, aplica-se unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo em relação à correção monetária.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos, para parcial provimento à apelação do INSS somente para determinar que os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, consoante o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores (RE 170.068 e REsp 0.112.302).
(PROCESSO: 2656842495572899656170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)