PROCESSO Nº: 0272006-92.4934.8.11.6910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DE ANA BEATRIZ CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO QUADRANTE INFERIOR EXTERNO DA MAMA (CID-10 C 18.0), NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400MG. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por DIOGO CAMPOS, em face da União Federal e do Município de Mossoró, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400 MG, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DO QUADRANTE INFERIOR EXTERNO DA MAMA (CID-10 C 18.0) conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. II. Após sentença de procedência, a União e o Município de Mossoró apelaram alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7815712 / SC, rel. Ministro Gustavo Dias, DJe 14/5/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 377415 / RS, Min. Anthony Vieira, Primeira Turma, DJ em 26/04/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO. Comprovado o estado de saúde e a necessidade do fornecimento imediato à autora do medicamento denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400 MG, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o tratamento e sobrevivência da autora, pois é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DO QUADRANTE INFERIOR EXTERNO DA MAMA (CID-10 C 18.0) conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. Compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Apelação da União e do Município de Mossoró, e Remessa necessária improvidas. [07]
(PROCESSO: 44838399002584267444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)