PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido.
3. Foi demonstrada a condição de trabalhador rural do falecido por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de óbito do segurado, em que consta a profissão de agricultor; (II) Declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante/CE, atestando que o falecido exerceu atividade rural entre 16/12/1992 e 09/05/2011; (III) Declaração de herdeiro da propriedade onde laborava o segurado, atestando que o falecido exerceu atividade rural de 1995 a 30/07/2011.
4. No tocante à qualidade de dependente do falecido, a suplicante demonstrou possuir seis filhos registrados com ele, bem como que foi a declarante na certidão de óbito. Também restou comprovada a condição de dependente dos filhos menores de idade, a partir das certidões/termos de nascimento acostados aos autos.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material.
6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença a quo.
7. No concernente à atualização de valores, devem ser mantidos os termos da sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54095451571237496327, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)