Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nascimento Nº: 1757859-15.8017.16.1.5634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INGA/PB ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPASSE. FPM. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 753/16. PERDA DE OBJETO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto ao recebimento de honorários advocatícios em face da perda de objeto da ação, tendo em vista que é uma prerrogativa garantida ao profissional da advocacia e consiste na contraprestação monetária ao seu trabalho técnico, conforme preconiza os artigos e parágrafo citados e que, in casu, tem como fonte primária o art. 85, § 3º, II, §§ 6º e § 10º do NCPC. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que com a superveniência da MP 753/16 e ocorrendo a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64287892002779824204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)