PROCESSO Nº: 9822990-66.2459.13.7.7927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SILVA FEITOSA ADVOGADO: Caio Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o autor pretende a transformação/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 2008, decorrente de ação ajuizada anteriormente, em aposentadoria especial, convertendo-se os períodos compreendidos entre 22/01/1979 a 11/03/1979, 19/09/2001 a 01/04/2002, 22/08/2002 a 12/08/2004, 21/03/2004 a 12/09/2005 e de 22/05/2005 a 22/04/2009, laborados em empresas diversas, ao fundamento que esteve submetido ao agente eletricidade. Alega o autor que no feito anterior o pedido formulado e deferido judicialmente se referiria à conversão apenas do período prestado à COELCE (compreendido entre 12/03/1979 a 05/06/2000), enquanto que nesta demanda pleiteia o reconhecimento de interstícios posteriores, para fins de percepção de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (28/12/2007). O juiz monocrático restou por julgar improcedente o pedido, entendo que o autor não mais poderia pretender a retificação do seu benefício deferido judicialmente; Constatando-se que o objeto da primeira ação judicial abrangeu além da pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço especial a concessão da própria aposentadoria por tempo de contribuição e esta, por sua vez, para o seu deferimento, importou na soma dos períodos laborados tanto como especiais como comuns, incluídos, nestes últimos, os períodos requeridos na presente ação, é de se reconhecer a configuração da coisa julgada; Ainda que o que se pretenda neste feito implique na alteração apenas de parte do período considerado na aposentadoria antes deferida, o eventual reconhecimento do direito à conversão em especial do tempo ora requerido importaria na alteração do julgado, que já havia considerado a soma de tal tempo comum para concessão do benefício anterior; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13903033438378152485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)