PROCESSO Nº: 6877946-51.1541.28.10.3791 - APELAÇÃO APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A ADVOGADO: Thiago Thales Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Juan Ribeiro Maia Maria Julia Lopes (Auxiliar) - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. PIS. COFINS. AUGUSTO ROCHA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A gorjeta, mesmo quando compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados como parte integrante de sua remuneração. 2. Sobre referidas verbas apenas podem incidir os tributos que pesam sobre a folha de salários, o que afasta a incidência do PIS, COFINS e YURI DAS NEVES. Precedentes do STJ e TRF da 5ª Região. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 13429884228925593119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO MAIA ENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)