PROCESSO Nº: 2973435-23.7706.23.5.2131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Nicolas Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 6912241-04.8538.24.6.8887 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 2159564. 02110008), que, por unanimidade, negou provimento agravo de instrumento. 2. Alega a Agravante, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto à correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais: art. 85, §§1º e 3º do Código de Processo Civil 2015, bem como a aplicação das Súmulas 345 e 517 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66385125933969075991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)