PROCESSO Nº: 3204183-25.5922.29.12.1052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Enrico Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9390862-70.7170.5.4.8344 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 85, §7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em execução individual de sentença coletiva ajuizada em face da UNIÃO, deixou de fixar os honorários advocatícios, com suporte no artigo 85, §7º do CPC. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o juiz não fixou honorários porquanto, tratando-se de despacho inicial, ainda não era possível saber naquele momento se a execução seria ou não impugnada". Intelecção do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Nessa medida não se observa ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/94, nem à Súmula 517 do STJ. Havendo erro material, este deve ser sanado. Assim, onde se lê "HONORÁRIOS. DEVIDOS.", passe a constar "HONORÁRIOS. INDEVIDOS.". Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material. [6]
(PROCESSO: 87521291992100921622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)