EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a recorrente emita o CRP em favor do Município recorrido e retire dele o rótulo de "irregular" do CAUC e BENÍCIO BARROS, em razão da situação objeto dos autos. 2 - Interpõe o recurso alegando supostas omissões com relação à questões legais e constitucionais "acarretando, por conseqüência, impossibilidade de manuseio do Recurso Especial e/ou Extraordinário pela parte vencida, por falta de requisito constitucionalmente previsto para a respectiva admissibilidade, sendo que a omissão referida caracteriza vício de atividade corrigível via Embargos de Declaração 'prequestionadores'". 3 - Não há omissão a ser sanada, mas simples desejo de prequestionamento, que não acarreta provimento do recurso ora manejado se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Com a entrada em vigor do CPC-15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC-15. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 22112256445374332485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)