PROCESSO Nº: 0471913-84.0741.8.7.7456 - APELAÇÃO APELANTE: DRUMATTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRECEDENTES DO DANILO MARTINS E DO STJ. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 14.613/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa DRUMATTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de sentença (Ident. 9485453.3908074) que denegou a segurança neste writ constitucional, em que se pleiteia a não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. A gorjeta não pode ser incluída no cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL ou do IRPJ em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa, nos termos do art. 457 da CLT. 3. Precedentes: PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, AC 867232/PE REL. DES. FEDERAL DANILO MONTEIRO, DJE 27/11/2014; KAIQUE DA LUZ, 02867930777511605079, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2015; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2696858/PE, Rel. Ministro ISAAC MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 02/05/2013; STJ, REsp 677.386/DF, Rel. Ministro NOAH SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 05/01/2004, p. 148. 4. Quanto ao pedido de condenação da parte impetrada ao ônus da sucumbência, tal pretensão, por se tratar, in casu, de mandado de segurança, contraria o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 5. Apelação parcialmente provida, concedendo-se a segurança requerida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta, bem como o direito da impetrante de proceder, após trânsito em julgado, à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRECEDENTES DO SAMUEL MELO E DO STJ. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 13.495/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa DRUMATTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de sentença (Ident. 0452013.6444813) que denegou a segurança neste writ constitucional, em que se pleiteia a não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. A gorjeta não pode ser incluída no cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL ou do IRPJ em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa, nos termos do art. 457 da CLT. 3. Precedentes: CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, AC 236849/PE REL. DES. FEDERAL MARCELO LOPES, DJE 06/09/2014; NOAH REZENDE, 43074791420396234745, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2015; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1997969/PE, Rel. Ministro DIOGO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2013, DJe 02/03/2013; STJ, REsp 368.253/DF, Rel. Ministro PEDRO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2004, DJ 09/02/2004, p. 148. 4. Quanto ao pedido de condenação da parte impetrada ao ônus da sucumbência, tal pretensão, por se tratar, in casu, de mandado de segurança, contraria o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 5. Apelação parcialmente provida, concedendo-se a segurança requerida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta, bem como o direito da impetrante de proceder, após trânsito em julgado, à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 31087973038989112713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)