PROCESSO Nº: 0810037-77.9460.24.5.8290 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: HENRIQUE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO. USO DE EPI. ARE 826567/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante, que objetivava a concessão de aposentadoria especial, por ter laborado em condições especiais durante o período de 22.09.1746 até a data do requerimento administrativo, em 07.09.7883. 2. No período reclamado, o Autor laborou para a CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, na função de Operador de Bombas, cuja jornada de trabalho possui sistema de revezamento 12 x 48 horas. 3. O documento inicialmente apresentado para a comprovação da especialidade do serviço foi o PPP, que, no tocante ao período supramencionado, descreve que o autor exerceu "Atividade moderada, desenvolvida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente de (ligar e desligar conjuntos motobombas, manobrar registros e verificar o funcionamento; alinhar o sistema conforme a amperagem padrão e fazer leitura da voltagem e amperagem no quadro de comando da casa de bombas). Lubrificar, trocar gaxetas das bombas e limpar os drenos dos conjuntos motobombas, alem de fazer o tratamento químico da água adicionando cloro gasoso, cal e policloreto de alumínio. Quanto aos agentes de riscos, descreve a exposição a cloro gás, cal e policloreto de alumínio e ruídos de 65,4 dB". 4. Foi requisitada a apresentação de Laudo Técnico, sendo este posteriormente juntado aos autos. Nele, há descrição das atividades desenvolvidas, consistentes em: "9.1. Lavagem dos filtros a cada quatro horas; 9.2. Ligar e desligar, através do quadro de comando, os conjuntos de motobombas; 9.3. Em casos emergenciais (falta de energia) colocar manualmente o cloro granulado no reservatório (quinhentos gramas a cada quatro horas); 9.4 Preparar a solução de sulfato de alumínio a cada dois dias; 9.5 Eventualmente, troca do cilindro de cloro liquefeito". 5. Com base nas atividades exercidas pelo autor, o Laudo descreve expposição aos seguintes agentes nocivos: "Umidade (proveniente da atividade descrita no item 9.1), cloro granulado (proveniente da atividade descrita no item 9.3), Cloro gasoso (proveniente da atividade descrita no item 9.5), Cloro líquido e cal ( manuseado na antiga estação de tratamento de água de Capela. Com a mudança para a nova estação de Capela, realizada em março de 2006, não se utilizou mais desses produtos)". 6. O laudo técnico acostado aos autos apenas descreve a umidade com periodicidade habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Os demais agentes, com periodicidade ocasional e intermitente. Foi descrita a utilização de EPI apenas a partir de 2003. 7. Com base nas informações tecnicas constantes dos autos, é de se ratificar o entendimento propugnado pelo julgador a quo. Consoante se verifica da NR-15, anexo 10: "1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (822.702-8 / I2)" 8. No trabalho exercido pelo Autor, há descrição de umidade, mas decorrente apenas da lavagem dos filtros da estação de tratamento de água, a cada 04 (quatro) horas, numa jornada de trabalho em turnos de revezamento de 12x48 horas. O ambiente de trabalho descrito no laudo - Estação de Tratamento de Água - descreve uma estrutura em alvenaria, piso cerâmico, teto com estruturas de madeira coberto com telha de amianto e cerâmicas, iluminação natural e artificial e ventilação natural. Assim, verifica-se que a umidade não se circunscreve ao ambiente de tratablho, mas, apenas, à atividade de lavagem dos filtros que era realizada pelo autor a cada quatro horas. Sendo assim, não deve ser considerada atividade especial. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83409821761024851342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)