PROCESSO Nº: 5199839-00.4352.7.5.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE ADVOGADO: Cauê da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diogo Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA dos bens imóveis indicados. suspensão da execução fiscal EM FACE DE deferimento da recuperação judicial. IMPOSSIBILIDADE. suspender a exigibilidade do crédito tributário APENAS APÓS O deferimento PELA autoridade administrativa fiscal DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a conversão em renda dos valores bloqueados via BACENJUD (aproximadamente R$ 3.000,00), bem como o prosseguimento da execução com a penhora dos bens imóveis indicados. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, em nenhum momento, a decisão recorrida levou em consideração o fato de se encontrar em recuperação judicial, com plano de pagamento já deferido pelo Juízo Universal da recuperação. III. Afirma que durante o processo de recuperação judicial as execuções fiscais terão seu curso normal. No entanto, os atos expropriatórios que visem à diminuição do patrimônio da empresa recuperanda só podem ser determinados pelo juízo em que está se processando a recuperação judicial. Ryan Novaes, ainda, que os débitos ora executados são objeto de pedido de parcelamento, que está em fase de deferimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, como se demonstra com cópia integral do pedido em anexo. IV. Com efeito, entende que, diante do parcelamento do débito, a cobrança judicial não pode prosperar, posto que, à luz do art. 151, IV, do CTN, o parcelamento do débito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. V. A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não acarreta a suspensão da execução fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes desta Corte: ARTHUR BARBOSA. Segunda Turma. AGTR077383/PE. Rel. Des. Fed. Conv. Kaique Cardoso. Relator p/acórdão Vladmir Carvalho. Julg. 01/04/2015. DJe 14/10/2015; AGTR536843/PE, des. Marcos Vinicius Nascimento (convocado); AGTR796681/PE, des. João Gabriel Rezende. Agravo provido. (PEDRO HENRIQUE PEREIRA. Segunda Turma. AGTR 641887/PE. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. DJe 31/10/2014. VI. Ademais, o mero pedido de parcelamento não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes: PEDRO MIGUEL GONÇALVES. Segunda Turma. AG/SE 5625025-38.7698.18.9.5917. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 02/07/2017; AG/PE 3495815-42.0844.16.12.8567. Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Farias. Julg. 19/04/2015. VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 04886549473050897598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)