PROCESSO Nº: 6111403-87.3277.17.3.4867 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: Arthur Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO DE VALOR DETERMINADO PELO JUÍZO PENAL E QUE RECAIU SOBRE ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO AGENTE, QUE SE SAGROU VITORIOSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (CERCA DE QUINZE MIL REAIS). MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO DE VALORES E BENS JÁ EFETIVADAS NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL (BENS APREENDIDOS ACIMA DE CEM MIL REAIS CADA). NÃO FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO NA AÇÃO PENAL. AÇÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL EM VIA DE SER SENTENCIADA. MOMENTO INOPORTUNO PARA A LIBERAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM EVENTUAL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual, provocado pela acusação, o Juízo penal deferiu o pedido de arresto sobre alvará expedido em ação indenizatória, na qual o agente labutou contra instituição financeira pela inclusão indevida de seu nome em serviço de proteção de crédito. 2. Embora seja possível a retenção pelo Juízo penal de bens e valores adquiridos licitamente (ACR15017/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/07/2018 - Página 134), é preciso que haja a definição de um valor mínimo para reparação do dano, seja na inicial acusatória, seja no curso da formação da culpa, ou mesmo na sentença, a fundamentar a medida, fugindo ao princípio da razoabilidade a retenção de todo e qualquer valor auferido pelo acusado apenas porque responde a ação penal. 3. No entanto, levando em consideração que o feito originário está em via de ser levado a julgamento, oportunidade em que serão averiguadas a autoria e materialidade delitivas, conclui-se ser prematura a definição quanto à possibilidade de liberação do numerário apreendido neste momento processual. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38380579862946308882, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)