Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pinto PJe-AC5737043-66.7791.22.2.4429 (REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE) APELANTE: RAUL MENDES APELANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso subscrito pela Defensoria Pública, na defesa da ocorrência de desatenção por parte do julgador de primeiro grau, que não lhe deu vista dos autos quando, para tanto, assim peticionou, feito que, naquele exato momento, se encontrava conclusos ao juiz para a prolação da sentença. - A peça recursal crisma a data em que a Defensoria Pública se fez presente: 14 de janeiro de 2017. Já a r. sentença consigna, a propósito: Vieram os autos conclusos para sentença no dia 19/1/2017, mesmo dia em que a Defensoria Pública da União requereu vista dos autos. - Esse o fato, do qual a Defensoria Pública extrai que, como peticionou nos autos, o prazo para a apresentação da contestação passaria a ser dobrado. - O problema é que, quando a Defensoria Pública peticionou pedindo vista do feito, o prazo para a contestação já tinha sido ultrapassado - tanto que o feito se encontrava conclusos ao julgador de primeiro grau -, não podendo, só com o pedido de vista, em cenário a registrar o decurso do prazo em branco para a contestação, gerar os efeitos que a Defensoria Pública, com mui entusiasmo, defende. - Depois, não poderia o pedido de vista, nessas circunstâncias, carregar a força necessária para tirar o feito das mãos do juiz, principalmente quando o prazo para contestação já tinha se diluído. Não se cuida de desatenção, mesmo porque, caso o juiz tivesse, em lugar de proferir a sentença, como corretamente o fez, autorizado a vista, o prazo para contestação já tinha sido ultrapassado, não tendo a petição aludido a força para apagá-lo do mundo dos autos. - Sendo só essa a matéria que alimenta a peça recursal, não há como consagrá-la, à míngua de total e absoluto desamparo na norma. - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 82634290933357426136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)