PROCESSO Nº: 2902386-86.2211.30.12.4865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEZIA SABRINA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Pedro Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1456252-95.4367.19.2.8622 - 27ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE VISAVA A DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelas agravantes em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Alegam as agravantes, em resumo, que não se estaria diante de um mero despacho deliberativo de designação de audiência, mas de uma anulação deliberada de audiência de instrução anteriormente realizada, sem que a esta fosse imputada qualquer mácula ou vício de ilegalidade, culminando por afrontar de maneira incipiente matéria de direito e com a consequente redistribuição do ônus da prova. 3. No caso concreto, em razão da primeira audiência realizada pelo magistrado à época em atuação na vara e tendo em conta a ausência de resposta aos ofícios enviados ao Município de Trindade, foi determinada, por despacho do qual resultou o presente agravo de instrumento, a realização de nova audiência, visando a dirimir a controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. 4. Consoante descrito na decisão objeto do presente agravo interno, o Código de Processo Civil expressamente assevera, em seu art. 1.001, que, dos despachos, não cabe recurso, além do que, no presente caso, o pedido contido na peça recursal não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015, CPC. 5. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 97412059427639335534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)