EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 507.180/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 150.378/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 386.682/PR, Rel.: Min. EMANUEL TEIXEIRA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 21/07/2017, Publicado em 20.06.2230). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 15776218385355908917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)