PROCESSO Nº: 9474444-21.0306.25.2.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Vitor Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não tendo a UNIÃO, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81288815444211103447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)