EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA STEPHANY DA MATA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela FUNASA em face da sentença, que concedeu a segurança para restabelecer o benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sob o fundamento de que não é possível à Administração Pública inserir mais uma espécie de exclusão para fazer cessar o benefício pago à impetrante. a nova orientação. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Ana Sophia Viana maior de 21 anos. 3. A circunstância de a impetrante receber benefício de aposentadoria por idade mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida desde 24/12/1962, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Improvimento da apelação e da remessa oficial. alp
(PROCESSO: 50432086254104492957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)