PROCESSO Nº: 0183492-81.1070.24.2.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4830489-77.3698.18.12.2816 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 80680622478665942405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)