PROCESSO Nº: 1797816-40.0038.13.9.6823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Ian Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FERNANDO BARBOSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A natureza jurídica de uma manifestação judicial define-se por seu conteúdo. 2. O art. 203, §1º do CPC define sentença como um pronunciamento por meio do qual o magistrado põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, portanto, a decisão em que o Juiz declara integralmente cumprida a obrigação de fazer, somente poderia ser impugnada através de recurso de apelação e o manejo do agravo de instrumento configura Emanuella Nunes a afastar a aplicação do principio da fungibilidade. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 89137485171787565616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)