PROCESSO Nº: 3071573-43.4352.4.11.8470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Yago Pinto Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 7.054-9/98. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em favor dos substituídos para pagamento de atrasados do reajuste de 28,86%, a fim de que seja realizada a compensação dos reajustes diferenciados obtidos pelos servidores com base na Lei nº 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existe a omissão apontada. Observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 4. O acórdão embargado foi claro ao fixar que a edição da MP 5.298-0/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação, pois os reajustes nela previstos retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 5. A eventual existência de precedentes do STJ em sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão não pode ser considerada omissão, contradição ou omissão que dão ensejo ao cabimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09781510530008089536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)