PROCESSO Nº: 1125876-19.5858.29.5.0571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Alexandre Cardoso AGRAVADO: ESTILREN HEITOR GOMES ADVOGADO: Thales Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar o imediato cancelamento do protesto no nome do autor, no tocante à dívida discutida nos autos originários, bem como, considerando a urgência, fosse promovido o aditamento/renovação da matrícula do autor no Curso de Direito da Universidade Potiguar, no prazo de 10 (dez) dias. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo de demanda que visa à regularização do financiamento FIES concedido à parte agravada. 3. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteou, em tutela de urgência, o imediato cancelamento de protesto em seu nome e o aditamento do seu financiamento estudantil. 4. Ocorre que, narrou a parte agravada ser beneficiária do FIES, encontrando-se no 10º período do seu curso. Ao procurar o Banco do Brasil para concluir o aditamento, dentro do prazo legal que lhe era garantido, foi informado sobre a impossibilidade de renovação do financiamento, eis que seu nome estava protestado. O agravado aduziu, ainda, que localizou a certidão de protesto e promoveu o pagamento do débito, o que se pode verificar por meio de documento acostado aos autos. Todavia, foi informado de que seriam necessários cerca de 5 (cinco) dias para retirada no protesto após confirmação do pagamento, razão pela qual promoveu a ação originária, objetivando não perder o prazo de renovação do FIES. 5. Diante dos fatos narrados na inicial, afasta-se a preliminar de ilegitimidade alegada pelo Banco do Brasil, porquanto este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que, havendo reconhecimento do direito do autor, será responsável pela concretização do aditamento, eis que, na condição de agente financeiro, irá operacionalizar a conclusão do mesmo. 6. Descabe o argumento de que não possui competência para sanar irregularidades no sistema SISFIES. No caso em epígrafe, a questão, ao menos considerando os elementos até então apresentados, não diz respeito a divergências nos dados cadastrais do estudante, como alegou o agravante. Com efeito, o financiamento não foi concluído já na etapa de responsabilidade da instituição financeira, em razão do protesto em nome da parte recorrida. 7. Não merece reparos a decisão agravada, notadamente porque, fazendo-se um juízo de razoabilidade, deve ser considerada a boa fé do agravado em promover o pagamento do débito e buscar a regularização de sua situação. Ademais, os argumentos colacionados pelo agravante quanto ao mérito da tutela concedida são demasiadamente genéricos, eis que se prestam tão somente a descrever os procedimentos de aditamento do FIES e não infirmam as alegações feitas pelo agravado na origem. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38602819506046161931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)