Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Cruz 3833081-73.8736.5.2.5922 APELANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ(A) MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. 2. A parte apelante alega que: a) não ocorreu a prescrição, pois o licenciamento da apelante ocorreu em 09/03/2012, conforme Certificado de Reservista; b) até o dia 10/06/2012, o recorrente ficou sob os cuidados da recorrida, ocasião em que foi submetido a última Inspeção Médica, então o marco inicial da contagem deve ser esta data, e não o dia 10/08/2012; c) o expert judicial concluiu que houve redução funcional de 50% do joelho esquerdo; d) consta na Inspeção de Saúde que o inspecionado deverá manter tratamento após desincorporação até sua cura; d) a perícia judicial afirma que a enfermidade do autor é definitiva e o tempo de recuperação é indeterminado; e) a moléstia teve relação de causa e efeito com a atividade castrense, motivo pelo qual o ato de licenciamento foi ilegal; f) dia 04/01/2017 foi a data em que ocorreu o parecer definitivo emitido pela ré, tendo em vista que houve o trânsito em julgado da decisão administrativa; g) o STJ, para reintegração do militar para tratamento médico, dispensa a existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. 3. A questão cinge-se em averiguar a ocorrência da prescrição de fundo de direito no tocante à pretensão do apelante, de reintegração nas fileiras do Exército, pra fins de tratamento médico, com percepção de soldos. 4. A sentença recorrida está em concordância com o entendimento do STJ e deste Tribunal, no sentido de que em casos de reincorporação ou revisão de licenciamento de militar, a ação deve ser ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao ato impugnado, caso contrário, opera-se a prescrição. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, o apelante foi licenciado após ter sido considerado apto à atividade castrense, em Inspeção de Saúde. Ainda que antes tenha obtido parecer "Incapaz B1", o diagnóstico não impossibilitou a recuperação, ainda que parcial. Em reforço disso, consta nos autos perícia médica judicial afirmando pela ausência de incapacidade para o trabalho; há apenas redução de mobilidade, o que não o invalida ou o incapacita para toda e qualquer serviço militar. O expert do Juízo aponta ainda que a lesão apresentada pelo autor não necessariamente decorreu das atividades militares desenvolvidas. 6. Registre-se, ainda, que nos termos do art. 61, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em regra, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo, exceto se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o que não se aplica à hipótese em análise. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 88999636305118290937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)