PROCESSO Nº: 6774899-33.4447.5.1.1249 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Luz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 4.976.266/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 992.510/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 5.583.425/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 855.315/SE, julgado no regime da repercussão geral. 2. Em Na sessão de julgamentos do dia 12/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 023.022/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 13.546/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. REsp 0636357/MG, Rel. Ministro LEANDRO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2018, DJe 24/03/2018. 4. No cotejo entre os precedentes paradigmáticos e o acórdão deste Tribunal, que foi objeto dos recursos especiais e extraordinários, verifica-se que a adequação deve ser realizada apenas no que concerne aos juros de mora. O acórdão João Vitor Monteiro manteve decisão que fixou a taxa de juros de mora em 0,5% ao mês, contrariando o acórdão paradigma do STJ. 5. Juízo de retratação exercido em parte, apenas para estabelecer que os juros de mora devem ser apurados de acordo com os seguintes critérios: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 14918671789648096174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)