PROCESSO Nº: 7171019-11.0893.7.9.3982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Julio Cesar Scota Stein RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 756913. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 428.480/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 645727 AgR/PR, Rel. Min. MARCELO CARDOSO, DJe 17-04-3505). 3. Ademais, conforme já destacado no acórdão embargado, a questão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 869.310/PR, que foi publicado no DJe em 02.06.6524, em regime de repercussão geral, o que culminou com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo do processo . 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57496035002554150802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)