Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando o acórdão desta Segunda Turma que, mantendo o veredito condenatório de primeiro grau, condenou-o, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 35, da Lei 11.343/2006), à pena de oito anos e três meses de reclusão, bem como ao pagamento de quantia correspondente a seiscentos dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O acórdão embargado condenou o réu pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, em decorrência de, no dia 24 de dezembro de 2016, por volta das 23h, haver sido preso em flagrante, no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, nesta Capital, no instante em que pretendia embarcar, com destino a Cabo Verde, na África, visto que, depois de passar mal e ser levado à Unidade de Pronto Atendimento mais próxima, foi constatado que trazia, no seu estômago, cento e quarenta e nove cápsulas recheadas com cocaína, com massa bruta total de um quilo, setecentos e noventa e sete gramas. Tratou-se, portanto, de fato criminoso de autoria e materialidade incontestáveis, sendo a natureza da droga comprovada mediante perícia exitosa.
De início, quanto aos embargos declaratórios manejados pela defesa, devem ser acolhidos, unicamente, para afastar a contradição entre os fundamentos do Voto, que não acolhem qualquer dos pedidos deduzidos no apelo, e seu enunciado, porquanto, o correto é, mesmo, negar provimento à apelação.
Este equívoco, provavelmente, foi gerado em virtude de, quando dos debates travados durante a sessão de julgamento, este órgão fracionário haver decidido reservar a discussão acerca da isenção das custas processuais para o juiz da execução. Pelo mesmo motivo, pois, não há qualquer omissão quanto a este pedido de gratuidade das custas processuais (à luz da norma abrigada no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).
Por fim, igualmente, não houve qualquer omissão quanto à reanálise da dosimetria da pena, sendo enfrentados todos os argumentos lançados tanto pela acusação, quanto pela defesa, revelando-se a arguição, em verdade, uma nítida pretensão de reexame desta parte do julgado, ou, no mínimo, de prequestionar a matéria a ser levada ao conhecimento das Cortes superiores.
Consequentemente, quanto aos embargos declaratórios da defesa, merecem parcial provimento, tão-somente, para corrigir o enunciado do veredito, fazendo com que, onde se lê, dar parcial provimento, leia-se negar provimento à apelação do réu.
Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, nada há de ser modificado.
Em verdade, o réu foi absolvido da incursão no tipo previsto no artigo 35, da Lei 11.343, não por haver o colegiado turmário declarado a inconstitucionalidade desde dispositivo, mas sim por entender que este ilícito tem natureza subsidiária em relação aos crimes previstos no artigo 33, do mesmo diploma legal, razão por que a incursão somente ocorre quando verificada a impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, sob pena de sempre andarem os dois juntos, já que a norma abrigada no artigo 35 não exige a reiteração da prática criminosa, o que elevaria, de modo injustificado, a pena do acusado, f. 215.
Por outro lado, quanto às insurgências que dizem respeito à dosimetria da pena - itens: b) omissão na valoração das circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/06; c) omissão na valoração negativa das circunstâncias judiciais "motivação" e "personalidade do agente" do art. 59 do CP, no cálculo da pena-base do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas; e, d) omissão na análise do pleito de afastamento da atenuante de confissão espontânea em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas -, é suficiente reafirmar que a quantificação da reprimenda seguiu exemplarmente as diretrizes do sistema trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal, chegando, alfim, à pena de oito anos e três meses de reclusão, bem como ao pagamento de quantia correspondente a seiscentos dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A título de reforço, conquanto evitando o revolvimento da discussão, vedada na via dos aclaratórios, destaco que a norma abrigada no artigo 42, da Lei 11.343, foi perfeitamente observada, desde a sentença de primeiro grau, que atentou, corretamente, para a natureza e a quantidade do entorpecente (cocaína).
O mesmo pode ser dito quanto à análise dos motivos, culpabilidade e circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal).
Por último, nada a alterar, também, quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), visto que, à míngua de qualquer dos pressupostos de cabimento dos embargos declaratórios, esta matéria somente pode ser agitada na via processual cabível.
Em resumo, a via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios opostos pelo réu parcialmente providos. Embargos declaratórios manejados pelo Ministério Público Federal improvidos.
(PROCESSO: 9777329760492313366913, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)