PROCESSO Nº: 8528692-43.1551.11.5.1680 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DUARTE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: THALES CAMPOS APELADO: RYAN BARROS (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CALEBE CAVALCANTI E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E SÓCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de anular multa aplicada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nos autos do processo administrativo nº. 09576.8527121454-27. 2. O COAF é um órgão de deliberação coletiva, com jurisdição em todo território nacional, criado pela Lei 9.613/98, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de prevenção e combate às atividades ilícitas, relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 3. O COAF possui a atribuição de disciplinar e aplicar penas administrativas, bem como de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, tal como assim definidas no art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998. Para o cumprimento de sua missão institucional, é preciso que determinadas operações sejam comunicadas ao COAF por meio das entidades obrigadas, dentre as quais as empresas de fomento comercial (factoring), conforme previsão expressa do artigo 9º da referida Lei. 4. As obrigações das entidades relacionadas consistem no dever legal de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras, nos termos previstos dos arts. 10 e 11 da legislação de regência. 5. O descumprimento das obrigações legais sujeitam as pessoas jurídicas e seus administradores à aplicação, cumulativamente ou não, das sanções de advertência, multa pecuniária, inabilitação temporária, cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade (art. 12 da Lei nº 9.613/98). 6. Hipótese em que o procedimento administrativo de investigação teve início a partir de comunicações de outros sujeitos obrigados, segundo as quais a empresa MARIA JESUS teria recebido em uma de suas contas-correntes bancárias substanciais quantias: R$ 9,089 milhões, no ano de 2003; R$ 65 milhões em 2004; R$ 28,1 milhões em 2005 e R$ 23,0 milhões em 2006. 7. Constatação de que a empresa apelante incorreu em negligência ao omitir a comunicação obrigatória prevista na Lei nº 9.613/98. 8. As penalidades impostas no caso concreto (advertência e multa) se deram no estrito cumprimento da legislação e regular procedimento administrativo, não havendo que se cogitar de ilegalidade. Verificou-se que, de fato, ocorreu a situação que enseja a responsabilização administrativa por irregularidades no cumprimento das obrigações, por parte da empresa de fomento mercantil. 9. As provas produzidas pela parte recorrente não infirmam o entendimento de que ocorreu a infração administrativa imputada à empresa e sua sócia, bem como que as penalidades aplicadas são legais. Ao contrário, tenta-se apontar uma suposta ilegalidade na requisição de documentos posteriormente solicitados pelo COAF. Contudo, essa questão não tem qualquer repercussão para afastar as penas aplicadas em razão da inobservância do dever de realizar as comunicações previstas na lei. 10. O caso em questão não trata de enquadramento penal, mas de penalidade administrativa, motivo pelo qual não se aplica a jurisprudência colacionada pela apelante em prol de sua tese. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15965637630805553270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)