PROCESSO Nº: 0468028-62.0103.21.12.5658 - APELAÇÃO APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Gustavo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MECANISMO DE EQUALIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PE, que denegou a segurança, afastando a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da constitucionalidade/legalidade do restabelecimento da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015. 3. O Decreto nº 8.426/2015 (alterado pelo Decreto nº 8.451/2015), a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida de restabelecer a alíquota original, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Dessa forma, tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente (Decreto nº 8.426/2015 - alterado pelo Decreto nº 8.451/2015), decorreram da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 6. A entidade tributante não se encontra obrigada à manutenção de um pretenso mecanismo de equalização, mormente considerando a alteração das condições econômico-financeiras existentes por ocasião da sua criação, bem como o impacto fiscal e orçamentário da implementação do regime de não-cumulatividade em relação às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre a sustentatibilidade dos sistemas de benefícios sociais que a arrecadação dos tributos aludidos se presta a financiar. 7. A possibilidade do desconto de tais créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal outorgado aos referidos tributo a partir de tal alteração. Exatamente pela possibilidade de ser definido o desconto de tais créditos pelo Poder Executivo, através de tais critérios, é que não cabe antever ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto. 8. Quando o citado decreto veio a lume, o creditamento já não possuía fundamento legal, eis que vedado por força da prescrição normativa contida no art. 37 da Lei nº 10.865/2004, não compondo, por decorrência, a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, razão pela qual não se poderia cogitar relevância no seu advento para a restrição do estado ideal de neutralidade na tributação do PIS e da COFINS que o regime tributário mencionado almeja. 9. A leitura do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 não autoriza a conclusão segundo a qual o restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sem a correspondente reinstituição da possibilidade de creditamento, viola o postulado do legislador coerente, pois não existe vinculação automática de uma faculdade com outra, sujeitando-se a concomitância pretendida ao alvitre do Poder Executivo, mercê da afirmada extensão do caráter extrafiscal das contribuições, de modo a funcionalizar as contribuições com vistas a atingir metas de ordem social ou política contempladas no ordenamento jurídico. 10. Por conseguinte, o acolhimento da tese defendida pela apelante significaria o engessamento da liberdade de conformação da entidade tributante e a consequente degradação do regime extrafiscal consagrado na lei, eis que a impediria de adaptar a política fiscal de acordo com as alterações da conjuntura econômica, de forma a conservar a sua eficiência. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 19489847171773268504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)