PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E ESTABILIZADA. REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. A qualidade de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu, administrativamente, a qualidade de segurada especial como trabalhadora rural, através do Termo de Homologação de Atividade Rural anexado aos autos.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora é acometida de Epilepsia pós-traumática (CID G40.8), enfermidade de caráter permanente e cíclico, com períodos de incapacidade intermitentes. O médico destacou, ainda, que a incapacidade da autora é parcial, não encontrando-se definitivamente incapacitada para o desenvolvimento de atividade laborativa, estando suscetível a reabilitação profissional para exercer atividade diversa daquela que exercia habitualmente.
5. Não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparada, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença desde a data de ajuizamento da ação, nos termos fixados na sentença. Estando a enfermidade da autora estabilizada, não sendo a incapacidade total e estando a autora suscetível a reabilitação profissional, não há que se falar em conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que esta requer invalidez definitiva e impossibilidade de reabilitação profissional para ser concedida.
6. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
7. Apelação da parte autora e Remessa Necessária improvidas. Deixa-se de fixar os honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários sucumbenciais no juízo de origem.
(PROCESSO: 07053982909581835908, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)