Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gomes 6115005-41.2537.6.9.9913 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : JOÃO SALES CONSERVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - ARACAJU RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IGOR VIEIRA EMENTA Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal desafiando decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em razão de o apenado vir cumprindo pena em estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado de Sergipe. Conquanto o Desembargador Federal Levi Alves venha ressalvando seu entendimento em sentido contrário, esta Segunda Turma sempre vem acompanhando a orientação jurisprudencial consagrada no enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado reza que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Precedente da relatoria do Desembargador Federal Joaquim da Costa: AGEXP 2092, julgado em 03 de julho de 2015. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 19158039293012262827, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)