EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. UTILIZAÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL: IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, § ÚNICO, LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réu, no valor total de R$ 30.254,80. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 6.201.809/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou ser permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública, mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Hipótese em que os documentos colacionados aos autos, até o momento, não demonstram que a conduta do gestor ocasionou grave lesão aos cofres públicos. Inexiste comprovação de que o serviço de transporte escolar contratado pela municipalidade não foi efetivamente prestado à coletividade, tampouco foi constatada a possibilidade de que o mencionado acordo tenha sido superavaliado. Se houve a prestação de serviços, mesmo que venha a ser caracterizada a prática de um ilícito ou irregularidade administrativa, não haverá prejuízo aos órgãos públicos, já que o serviço prestado deve ser remunerado, ainda que constatada uma irregularidade na contratação deste. Ademais, ao menos por ora, não houve demonstração de que a inexistência de procedimento licitatório, bem como a não localização do contrato celebrado, tenham ocasionado dano ao erário ou beneficiado os prestadores de serviço em questão. 4. Segundo o artigo 7º, § único, da Lei 8.429/92, a indisponibilidade "recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito", não se prestando a assegurar o pagamento de multa civil.Precedentes desta Turma. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. Medc
(PROCESSO: 03936299504398515000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)