Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gomes PJE-AC5938146-16.6331.10.8.5249 APELANTE : NICOLAS MORAES ADVOGADO : KAIQUE CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria, ao fundamento de que, quando o segurado ajuizou a ação judicial que concedeu o beneficio de que é titular, havia implementado as condições para requerer tanto a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais ou integrais, mas fez a opção pela aposentadoria integral, pois, na oportunidade, o considerou mais vantajoso. - A parte autora, em seu apelo, proclama que desde 1º de fevereiro de 1996, contava com 34 anos, 10 meses e 28 dias, fazendo jus ao regramento estabelecido na redação original do art. 29, caput, da Lei 8.213/91. Alega que quando requereu o benefício (14 de setembro de 2005), restavam satisfeitos os requisitos para uma aposentação mais vantajosa, no caso, a aposentadoria proporcional. Assevera que a decisão recorrida restringiu seu direito ao recebimento de melhor benefício sob o fundamento de a aposentadoria ter sido concedida pela via judicial, e não administrativa. Defende que a concessão de benefício na via judicial não é fato impeditivo para o desfazimento de aposentadoria e ulterior concessão de outra mais vantajosa. Aduz que o único momento em que poderia ter feito escolha por forma de cálculo mais vantajosa seria na data do requerimento administrativo, circunstância em que a escolha não foi oportunizada em razão do indeferimento do pedido pela autarquia previdenciária, levando o segurado a buscar a tutela judicial. Pede, ao fim, a reforma da sentença, adequando o julgado à jurisprudência assentada pela Suprema Corte (RE 433909) para o fim de reconhecer o direito do autor ao melhor benefício (aposentação proporcional). - A inicial busca a revisão de aposentadoria, possibilitando-se o recálculo do benefício considerando as regras vigentes antes da Lei 9.876/99, ou seja, salário-de-benefício correspondente a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. - Quanto à decadência, na hipótese dos autos, a aposentadoria que se busca revisar foi deferida em 07 de outubro de 2005. A presente ação foi ajuizada em junho de 2014, portanto, antes de se consumar o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213. - O benefício que se busca revisar foi concedido através de ação judicial (proc. nº 5876.45.67.725921-8) proposta na 1ª Vara Federal/CE, na qual restou garantido ao segurado a aposentadoria integral, considerando o tempo de serviço e as respectivas contribuições recolhidas até a data do requerimento administrativo de 03 de janeiro de 2005. A cópia do acórdão proferido na referida ação expressamente acolhe a pretensão para deferir a aposentadoria integral (Id. 2573701.085568). - O apelante defende o recálculo da aposentadoria considerando as regras vigentes antes da Lei 9.876, aproveitando-se do tempo de serviço e as contribuições recolhidas até fevereiro de 1996 porque até essa data o segurado preenchia as condições necessárias para a aposentadoria proporcional. - Hipótese em que o autor optou, quando do ajuizamento da ação que originou sua aposentadoria, pelo beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, não se admitindo agora manifestação de arrependimento para optar por outra forma, o que fere o princípio da estabilidade jurídica. Sentença mantida. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 76026370796587426757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)