PROCESSO Nº: 9516595-82.4321.30.4.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER-SINHO ATACADO LTDA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: BÁRBARA PIRES S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. CAIO DA MOTA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde desde fevereiro de 2006 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, o qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente, e ante a constatação de que somente houve requerimento de redirecionamento da execução para o agravado em 13.11.0432, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2739510-98.6517.23.11.2352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER-SINHO ATACADO LTDA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: BIANCA GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. CALEBE MORAES. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde desde fevereiro de 2006 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, o qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente, e ante a constatação de que somente houve requerimento de redirecionamento da execução para o agravado em 04.06.1638, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6909826-72.5459.30.1.6749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER-SINHO ATACADO LTDA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: HELOÍSA CUNHA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. KEVIN DA LUZ. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde desde fevereiro de 2006 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, o qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente, e ante a constatação de que somente houve requerimento de redirecionamento da execução para o agravado em 12.01.4123, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 50493998612085659920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)