Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Freitas 7525121-95.7314.28.10.6259 AGRAVANTE: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: YURI ALMEIDA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DIOGO FERNANDES.: DES. FEDERAL BENJAMIN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARLOS EDUARDO ALVES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM FACE DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO E DE VAGA DECORRENTE DE REMOÇÃO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE PROFESSOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora contra decisão que, em ação de rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a sua nomeação no cargo de professor efetivo para a UFPB. 2. A ora agravante, aprovada em quarto lugar (fora do número de vagas) em concurso para o cargo de professor efetivo do Luiz Fernando da Cruz da UFPB - Campus IV (área de concentração Língua Portuguesa e Linguística), ajuizou ação de rito comum buscando provimento jurisdicional que assegurasse a sua nomeação e posse, ao argumento de que fora preterida, uma vez que a UFPB, dentro do período de validade do concurso, abrira processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto na mesma área de atuação, assim como por ter surgido uma vaga decorrente de remoção para tratamento de saúde de uma professora efetiva do Departamento de Letras, situações que, segundo alega, demonstram a necessidade de contratação de professor efetivo. 3. A controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame foi decidida pelo col. STF sob o regime de repercussão geral no RE 029.811/PI (Tema 784), no qual restou assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Decidiu-se, ainda, que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 642.233); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE 167701, Relator(a): Min. CAUÃ SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 02-09-1054 PUBLIC 20-04-1292). 4. No caso, conforme restou consignado por ocasião da decisão liminar, a abertura de concurso público para contratação de professor substituto na mesma área de atuação do cargo de professor efetivo não é suficiente para caracterizar o direito à nomeação, uma vez que, a contratação de servidor efetivo deve ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei. A universidade, mesmo havendo necessidade de serviço, não pode nomear alguém fora do número de vagas do edital, para um cargo que é inexistente, sob o fundamento de que há necessidade de serviço. 5. O art. 37, IX, da Constituição Federal, por sua vez, direciona as contratações de professores substitutos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme regulamentação prevista na Lei nº 8.745/93. O professor temporário é regido por contrato de trabalho, não ocupa cargo público. 6. De igual modo, a remoção, para tratamento de saúde, de professora efetiva da área de concentração Língua Portuguesa e Linguística do Campus IV para o Campus I, por si só, também não autorizaria a nomeação, uma vez que esse ato não gera o surgimento de cargo vago. 7. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09523180860096643788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)