PROCESSO Nº: 7687165-74.2601.24.11.1691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO DE VÁRIOS VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido de indenização em face de colisão de veículos, sob o reconhecimento de inexistência de nexo causal. THOMAS ROCHA E OUTROS alega que o acórdão restou omisso quanto ao regramento legal norteador da responsabilidade do DNIT pelo evento danoso. Não há nas razões do recurso qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade, restando a argumentar acerca da culpa da entidade pública. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada, devendo a parte irresignada interpor recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 53017085702549806455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)