PROCESSO Nº: 1236876-22.6675.28.9.8247 - APELAÇÃO APELANTE: AUTA ELISA VIEIRA ADVOGADO: Enrico Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Conceição Francisco Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GDPGPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No processo nº 1950884-21.4759.6.11.0432 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 31988801985526856088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)