PROCESSO Nº: 1517534-23.3210.5.11.1591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1666970-45.9413.28.2.7283 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Mirella Araújo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, assistido pela Defensoria Pública da União, em face de decisão que, nos autos do processo nº 8795095-92.9133.23.11.5862, indeferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão da execução fiscal, bem como determinou a realização de depósito de valor idôneo e suficiente, no prazo de 10 (dez) dias, para garantia da dívida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Em suas razões, o agravante alega que: a) trata-se de ação anulatória de ato administrativo federal, objetivando, em sede de cognição sumária, a suspensão da execução fiscal e, em cognição exauriente, a anulação da multa e, subsidiariamente, a substituição ou redução da mesma; b) a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reconhecida a desnecessidade de depósito prévio para suspensão da execução, sob pena de ofensa à isonomia, contraditório e ampla defesa; c) caso não entenda dessa maneira, não deve ser exigido depósito do montante integral como pressuposto para discussão judicial do débito, nos termos da Súmula nº 247 do TFR e Súmula Vinculante nº 28 do STF; d) a execução pode ser suspensa com base no que dispõe o inc. V, do art. 151, do CTN. 3. Vislumbram-se duas questões distintas no presente recurso. A primeira diz respeito à possibilidade de suspensão da execução fiscal sem que seja efetuada a garantia do juízo quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Já o segundo ponto diz respeito à possibilidade de condicionar o prosseguimento da ação ao depósito prévio de valor suficiente para garantir o juízo. 4. A ação anulatória de débito foi apresentada após o ajuizamento da ação de execução fiscal, ou seja, quando cabível a interposição de embargos à execução como meio de defesa. Sendo assim, impõe-se à ação anulatória as mesmas exigências feitas com relação aos embargos à execução, no sentido de que deve ser garantido o juízo para que se obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito. 5. Alega o recorrente o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, ao julgar o REsp nº 0.396.656/PE, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 6. No caso em epígrafe, aplica-se a Lei de Execução Fiscal e não o Código de Processo Civil, não havendo naquela qualquer disposição que isente o beneficiário da justiça gratuita do depósito de garantia para fins de suspensão do crédito. 7. De acordo com a Súmula Vinculante nº 28 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (TRF 5ª Região PROCESSO: 57760129798569699244, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018) 8. Em relação à suspensão da execução nos termos do art. 151, V, do CTN, não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar, porquanto não restaram comprovados o perigo de dano grave e a fumaça do bom direito 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para anular a decisão na parte em que determina o depósito de garantia da dívida sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 95261650309057375877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)