PROCESSO Nº: 3392823-23.9579.12.1.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: DIOGO DA MATA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, concedeu à parte executada, ora agravada, a gratuidade judiciária, determinando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravada se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da justiça gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução. PROCESSO Nº: 2369049-94.6322.26.1.4748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: VITOR HUGO CUNHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, concedeu à parte executada, ora agravada, a gratuidade judiciária, determinando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravada se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da justiça gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução.
(PROCESSO: 04465920859893068718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)