PROCESSO Nº: 9330481-36.8131.29.7.0395 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRYAN LOPES SUKITA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Teixeira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. BENS DO RÉU OBJETO DE INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO DE IMPROBIDADE PELOS MESMOS FATOS. MAIOR ABRANGÊNCIA DA MEDIDA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo 9ª Vara Federal de Sergipe que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do denunciado, no valor de R$ 884.982,56 (cem mil, sessenta e quatro reais e cinquenta de seis centavos), na Ação Penal nº [de origem] 2921376-91.0367.14.4876. , que tramita na, até a quantia suficiente para o ressarcimento ao erário da União Federal. 2. De acordo com os autos, a finalidade da presente medida cautelar é a de assegurar a reparação de eventual dano provocado pelo réu, o qual, na qualidade de ex-gestor do Município de Capela/SE, teria praticado no âmbito do Programa de Educação de Jovens e Adultos, segundo as afirmações feitas pelo MPF com base em documentos do FNDE, declarando que o requerente não teria comprovado a efetiva utilização das verbas recebidas pelo município destinadas ao Programa, oriundas da conta vinculada ao respectivo convênio. 3. Contudo, conforme demonstra a decisão recorrida, é incontroverso nos autos de que a reparação do suposto dano em decorrência do mesmo fato praticado pelo demandado já se encontra plenamente assegurada nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. 8764883-02.1963.2.4.0726) ajuizada pelo MPF contra o réu, em cuja relação processual foram tornados indisponíveis os bens objeto da presente medida cautelar. 4. Tal circunstância não só afasta o periculum in mora como também o interesse processual na providência cautelar ora postulada, tendo em vista que eventual reparação, conforme afirmado pelo próprio requerente, já se encontra assegurada na ação de improbidade anteriormente ajuizada até de forma mais abrangente, visto compreender, além do valor do dano comprovado, a quantia relativa à multa civil, possuindo, ademais, requisitos menos rígidos de sua efetivação do que a prévia condenação em uma ação penal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78743964835703057552, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)