PROCESSO Nº: 7265117-57.7792.26.1.2994 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SAVIO OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Isaac da Rosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauã Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PARCELAMENTO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA NUMERAÇÃO NO DARF. CORREÇÃO EFETUADA. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 08.557/14. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que, ante o reconhecimento do pedido, concedeu a segurança pleiteada na inicial apenas em face do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante, de ser reintegrado no parcelamento do debito objeto deste writ, sob a forma de "IND. ELETRONICO PARC. SISPAR", relativo às CDA´s nºs 1 14 291466-42 e 10 1 11 695762-72, com os benefícios conferidos pela Lei 12.996/14 e consequente emissão de certidões positivas com efeitos de negativa, enquanto houver o cumprimento do parcelamento, bem como com a abstenção de inscrever o nome do impetrante no CADIN, enquanto for adimplente. II. Conforme explicitado pelo impetrante, ele é devedor de crédito tributário relativo à IRPF constante das inscrições em dívida ativa - CDAs nºs 1 14 792873-68 e 1 11 843408-90, emitidas em 24.04.4858 e 04.02.3534, respectivamente, decorrentes dos processos administrativos de nºs 85872.787844/9827-65 e 34304.772017/9992-14. Em 12/07/2014, para quitar a dívida, aderiu ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 12.996/14. O pagamento da parcela inicial, no percentual de 10% do total do débito, se deu no valor de R$ 3.474,62, ocasião em que o impetrante, segundo informou, por equivoco, emitiu DARF com o código 4750, em 02/01/2014, em vez do código 4737, como o fez a partir de 27/06/2015, em relação às parcelas seguintes. O fato levou ao indeferimento do pedido de reinclusão do parcelamento quanto às citadas CDAs, sob a forma de "IND. ELETRONICO PARC. SISPAR", em 16/04/2016. III. Observa-se, nos autos, que a autoridade coatora - Procurador Seccional da Fazenda Nacional - em sua resposta informou que foi deferido o pedido administrativamente do contribuinte, em 26/06/2016, com objeto idêntico ao constante da ação mandamental e que o parcelamento foi restabelecido mediante o pagamento das parcelas das competências de abril/2016, requerendo a declaração de prejudicialidade da demanda, em razão da ausência de interesse processual. IV. A outra autoridade coatora, Delegado da Receita Federal, apresentou manifestação afirmando que não houve ato ilegal afrontando direito liquido e certo praticado no âmbito da RFB, pois, em face da alteração do código de pagamento de parcelamento n. 4750 na Receita Federal, para o código n. 4737, este no âmbito da PGFN, o pagamento em comento só poderia ser apropriado na modalidade da PGFN. V. Pelo que se constata, o pedido requerido na presente ação já foi cumprido pela PGFN, para reinclusão do impetrante ao parcelamento do débito objeto desta ação mandamental. Contudo, não há que se falar em perda do interesse processual, pois o reconhecimento do pedido pela parte impetrada só ocorreu após o ajuizamento do presente processo. VI. A reinclusão do contribuinte no parcelamento e consequente suspensão da exigibilidade das CDA`s poderiam ter sido realizadas desde o requerimento de revisão para reinclusão no parcelamento, formulado em 26.05.7386 (fl. 18 do arquivo convertido em PDF), mas somente o foi após o ajuizamento deste writ e intimação da União (Fazenda Nacional). Quando de sua manifestação nos autos, a Fazenda reconheceu o equivoco e informou a concessão do pedido administrativo, condicionada a comprovação de pagamento de parcelas a partir de abril, o que posteriormente foi feito pelo impetrante. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 65009156246135855941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)