EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (14/01/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa. (STJ, REsp 5.690.154/PR, Rel.: Ministro MURILO RIBEIRO, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 07.05.8370, DJe: 08.08.0721). 3. No caso, a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005, daí tem-se como marco a citação na ação de execução fiscal para que a alienação do bem fosse tida como fraudulenta. E, como o executado foi citado em 29/08/1997, ou seja, antes da alienação do imóvel, em 25/05/1999, é evidente a fraude à execução,sendo manifesta a ciência do processo executório por parte do executado antes da alienação do imóvel. 4. Demais disso, em que pese a alegação de não configuração de fraude à execução à míngua de insolvência à época da alienação, restou claro no caso concreto que foi a alienação do imóvel em apreço que ensejou o estado de insolvência, dado que o primeiro bem fora adjudicado no âmbito da justiça trabalhista pelo irmão de um dos sócios da empresa executada, o qual, por sua vez, é esposo da sócia administradora do empreendimento em questão, que também é a instituidora da adquirente, ora apelante, segundo constatado em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto pela própria executada em face da decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de medidas constritivas sobre o bem. 5. Apelação improvida. mcp/cmal
(PROCESSO: 06245734239025786077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)