Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo Nº: 5250273-83.0445.3.1.2042 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LUIZA JESUS SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 83.784/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada realize o parcelamento simplificado a que se refere o art. 14-C da Lei 10.522/2002 dos débitos do impetrante, sem levar em consideração o limite previsto no parágrafo único do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre os arts. 11, § 1º, 14-C, parágrafo único, e 14-F da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, art. 1º da Portaria MF nº 520/2009 e arts. 100, inciso I, e 155-A do CTN. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16969782326098693879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)