Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição Nº: 9545194-17.4290.8.1.9221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8252660-08.9256.2.7.8944 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), os requeridos providenciem à imediata disponibilização à Autora - Lucinete do Nascimento, a quantidade prescrita do medicamento Temozolamida (TEMODAL) 140 mg para uso durante a radioterapia e Temozolamida (TEMODAL) 390 mg, para uso após o período de radioterapia, enquanto houver prescrição médica nesse sentido". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P, 19-Q, 19-R, da Lei nº 8.080/90; art. 265 do Código Civil; e arts. 2º e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 874452176182481, Desembargador Federal Rodrigo Fernandes, ARTHUR CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::16/07/2015 - Página::325; APELREEX 25311018487572166332, Desembargador Federal Nicolas Monteiro, ARTHUR PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::28/05/2015 - Página::92)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05560801224477610550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)