TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I - Apelação em face de Sentença que considerou a impossibilidade de Cumulação, em única Execução Fiscal, da cobrança conjunta de Débitos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, face à incompatibilidade de prazos Prescricionais e dos ritos.
II - o Entendimento deste TRF-5ª Região é firme no sentido de que é possível a referida Cumulação. Inclusive esta Primeira Turma já se pronunciou sobre o tema: "Nem mesmo o invocado tumulto processual decorrente de eventual análise de prescrição ou pedido de redirecionamento poderá servir de justificativa para a cisão dos pedidos, pois cada eventualidade, a exemplo das já citadas, deverá ser resolvida no momento oportuno e da forma adequada, sendo plenamente possível, entre outras soluções, o reconhecimento parcial da prescrição ou de redirecionamento específico".
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 37026867644294933407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)