PROCESSO Nº: 1498277-21.3822.21.7.3816 - APELAÇÃO APELANTE: COPAL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Henrique Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2173945-39.8969.21.4.4291 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA DEVEDORA. HIGIDEZ DOS TÍTULOS APRESENTADOS EM JUÍZO (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO). EXCESSO NOS JUROS PRATICADOS, IDENTIFICADO, ALIÁS, NOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS AVALISTAS (PROCESSO 3319171-59.7219.27.6.8765). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Cuida-se de apelação em embargos à execução movimentados pela devedora (COPAL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.), empresa que celebrara diversos contratos com a CEF (cinco), todos eles aparelhados por cédulas de crédito bancário (CCB's). No recurso (ID 0671865.552212) , diz-se que a sentença (ID 4623772.395616) errara na rejeição da defesa ofertada, mormente porque (i) as cédulas de crédito bancário (CCB's) apresentadas como títulos executivos não preencheriam os requisitos necessários a tanto; (ii) os juros de mora praticados seriam abusivos, máxime porque não contratados em três dos casos e, n'outros dois, não poderiam ser cobrados junto com comissão de permanência; 2. Os títulos apresentados em juízo, porém, satisfazem a exigência estabelecida para serem considerados executivos, nos termos da Lei 10931/2004, Art. 28, § 2º ("A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º", para o qual "sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula"); 3. Como bem fez ver a sentença, a "empresa pública juntou na ação de execução documentos suficientes à comprovação do débito da embargante, quais sejam: as Cédulas de Crédito Bancário, nas modalidades Crédito Especial Empresa, GiroCaixa Fácil e Crédito Especial Caixa Empresa, além dos respectivos demonstrativos de débito e planilha com os valores atualizados, acompanhados dos índices utilizados. Ademais, instruiu a exordial com extratos bancários de julho/2012 a julho/2013", sendo certo que a empresa executada sequer se dignou a apresentar as contas que reputa efetivamente devidas; 4. Em um argumento, porém, o recurso tem razão. A premissa adotada para justificar a manutenção dos juros apresentados pela exequente (ao mês, 2% mais taxa de Certidão de Depósito Interbancário - CDI) não se coaduna à realidade dos autos, porque, de fato, a tese da embargante nunca foi aquela superada pelo juízo a quo (de fato, é verdade que os contratos bancários não se sujeitam à lei de usura, conforme Súmula 596 do STF); 5. Sucede é que em três dos contratos simplesmente não há previsão de juros para o caso de vencimento antecipado por mora, mas apenas comissão de permanência. Em outros dois, conquanto haja previsão de juros (de 1% ao mês, mais comissão de permanência), tal previsão é abusiva (segundo farta jurisprudência, inclusive deste TRF5, que expressamente proíbe a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos resultantes da impontualidade, inclusive, claro, os juros); 6. Tal como reconhecido nos embargos à execução propostos pelos avalistas (vide processo 7326894-68.9828.4.12.1434, nos quais a CEF sequer apresentou apelação, conformando-se com as conclusões do juízo), deve-se reduzir a dívida dos valores perseguidos originalmente (R$ 4.215.390,42) para aqueles identificados com expurgo dos juros cobrados (R$ 7.967.755,32); 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08320924777974354885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)