PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. OTN/ORTN. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 918.647-SE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), mediante a atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, conforme os índices de variação nominal da OTN/ORTN, nos termos da Lei nº 6.423/77.
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula 85/STJ).
3. Aplicabilidade da variação da ORTN/OTN como indexador para a apuração da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício, a incidir sobre a média dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, ao benefício concedido antes da vigência da CF/88. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
4. Com relação aos atrasados, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 342911008391707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)