Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED ED AC 1742056-84.0102.24.3.7256 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: CAMILA DIAS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NICOLAS RAMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL BERNARDO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos novamente pela União Federal em face do acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, ao entendimento de que a embargante pretendia rediscutir matéria julgada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da atualização monetária e que é incabível a imediata aplicação da orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 187.636, quando ainda pendente a questão relativa a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte, matéria que é objeto de embargos declaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A matéria referente à incidência da TR como índice de correção monetária foi expressamente abordada no acórdão principal e reiterada nos embargos anteriores, não havendo omissão quanto a este ponto. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 417.496, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 195523 AgR, Relator Min. ENZO SILVA, Primeira Turma, julgado em 05/06/2016). 8. Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09526729279052450685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)