E M E N T A CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS OU ENCARGOS DE MORA. TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação monitória proposta pela CEF em face de A.L.C. BEZERRA - ME e Fernando Dias, requerendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 38.603,35 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). II - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º), conforme o caso em análise. III - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). IV - Cumpre advertir sobre o entendimento adotado por este TRF-5: "É legal a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória), não sendo tampouco cabível a cobrança da taxa de rentabilidade variável. Indevida a incidência da taxa de rentabilidade cumulada com a comissão de permanência." (PROCESSO: 02865874278191957560, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2016). V - Compulsando os autos, é possível observar, por meio dos demonstrativos de débito, que não ocorreu a indevida cumulação, tendo em vista que a comissão de permanência não foi somada com juros de mora nem com multa contratual. Não se verifica, assim, nenhuma irregularidade ou abusividade na cobrança da comissão de permanência. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 01294886405064203489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)