PROCESSO Nº: 3585845-19.0910.2.4.2586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE RICARTE DA ROCHA ADVOGADO: José Rivaldo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2114525-08.3250.16.6.4415 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA NATURAL E EMPRESA INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que, em sede de execução fiscal por dívida não tributária, sejam efetivadas medidas constritivas em face de empresa individual de titularidade do ora executado, por não terem sido achados bens, em nome deste, suficientes à satisfação da execução. 2. Verifica-se que assiste razão ao ora agravante. Isso porque o empresário individual não goza de separação patrimonial, havendo confusão entre patrimônio da pessoal natural e da empresa individual. Julgado: (REsp 0645960/RS, Rel. Ministro HENRIQUE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2017, DJe 04/03/2017). 3. Assim, pode-se dizer que a pessoa natural pode responder por débitos da empresa individual. Da mesma forma, considerando a confusão patrimonial, pode a empresa individual responder pelos débitos da pessoa natural, como pretende o ora agravante, sem que haja a necessidade de eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Ocorre, entretanto, que o prosseguimento da execução em face da empresa individual deve ocorrer do modo menos gravoso para o executado, conforme princípio erigido no artigo 805 do CPC. Mostra-se, assim, desproporcional, por ora, a utilização dos sistemas Infojud, Serasajud e CNIB, devendo antes se proceder às pesquisas via Bacenjud e Renajud. 5. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 72671789455090122442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)