Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Duarte NA AC 3525236-94.6717.12.10.8876-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ENZO REZENDE APELADO : LEANDRO PEREIRA ADVOGADA : ALANE DE ANA JULIA DA CRUZ EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente autárquico contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, contar da perícia judicial, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Inicialmente, esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 56.036-PB, des. Antônio Rezende, em 06 de abril de 2015, 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 131.152-SE, min. Gustavo Souza, em 19 de março de 2017, em repercussão geral - Tema 810, firmou o entendimento decidindo pela adoção dos índices de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fins de cômputo dos juros de mora, permanecendo a atualização monetária do débito, de natureza não tributária, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Desta feita, em nome da harmonia jurisprudencial, urge aplicar-se este novo posicionamento, para, no caso, acolher, em parte, os aclaratórios do ente previdenciário. 5. João Lucas Porto, em parte, aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, mantendo, no mais, o acórdão embargado.
(PROCESSO: 81011895555020698059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)