EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO ACERCA DO REPOSICIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante o provimento do apelo do particular, verifica-se que recorreu tão somente em relação ao pedido para seu reposicionamento no final de lista dos aprovados, o que faz concluir que a parte adversa sucumbiu de parte mínima, pois havia também o pedido inicial de nomeação. Contudo, optou apenas pleitear o seu reposicionamento, por não haver concluído o curso superior, requisito para posse no cargo. 3. Deve ser mantida a condenação do particular ao pagamento de verba honorária, cujo valor se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 2.500,00). Omissão suprida. 4. Observa-se que a questão trazida nos embargos do particular e da EBSERH - reposicionamento da parte autora no final da lista de classificados - em nada demonstra a omissão/obscuridade aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que, na espécie, possível assegurar o direito ao reposicionamento no fim da fila dos aprovados, vez que não fere o direito de classificação de nenhum candidato posicionado após aquela Apelante e sequer lhe garante o direito líquido e certo de futuramente ser nomeada. 5. Vislumbra-se, na verdade, a tentativa de rediscutir o julgamento turmário, em que todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo foram devidamente analisados, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos modificativos, e embargos da EBSERH improvidos. alp
(PROCESSO: 55116882341746752602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)