PROCESSO Nº: 8836598-20.0004.9.1.1047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: GABRIEL SILVA DO REGO ADVOGADO: DANILO DA ROSA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: RYAN ALVES RELATOR: Desembargador Federal Caio da Rocha: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO PORTADOR DE DIPLOMA. OBSERVÂNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ATO INDEFERITÓRIO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS CERTAMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que a parte ora embargante, em suas razões recursais, afirmou que o venerado acórdão violou os princípios da legalidade, isonomia, separação de poderes e da autonomia didático científica da Universidade e da vinculação ao edital. 3. O acórdão atacado não violou os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes, da autonomia didático científica, tendo em vista que apenas reconheceu o direito do impetrante à matricula no curso de Ciências Exatas, Primeira Entrada, Turno Diurno, na Universidade do Semi Árido - Campus de Pau dos Ferros-RN. Isto porque o curso de origem (Licenciatura em Matemática) foi reconhecido pelo MEC, conforme exigido no item 2.8 do Edital nº 004/2015 do certame, e o curso pretendido (Ciência da Tecnologia) é afim daquele, segundo prevê o art. 26 da Resolução CONSEPE/UFERSA nº. 003/2014 e seu anexo I. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 8389548-25.5454.1.4.9595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: THOMAS BARBOSA DO REGO ADVOGADO: ERICK FERNANDES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: NOAH ALVES RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Campos: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO PORTADOR DE DIPLOMA. OBSERVÂNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ATO INDEFERITÓRIO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS CERTAMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que a parte ora embargante, em suas razões recursais, afirmou que o venerado acórdão violou os princípios da legalidade, isonomia, separação de poderes e da autonomia didático científica da Universidade e da vinculação ao edital. 3. O acórdão atacado não violou os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes, da autonomia didático cientifica, tendo em vista que apenas reconheceu o direito do impetrante à matricula no curso de Ciências Exatas, Primeira Entrada, Turno Diurno, na Universidade do Semi Árido - Campus de Pau dos Ferros-RN. Isto porque o curso de origem (Licenciatura em Matemática) foi reconhecido pelo MEC, conforme exigido no item 2.8 do Edital nº 004/2015 do certame, e o curso pretendido (Ciência da Tecnologia) é afim daquele, segundo prevê o art. 26 da Resolução CONSEPE/UFERSA nº. 003/2014 e seu anexo I. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 5276809-95.0193.3.8.0502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: AUGUSTO GONÇALVES DO REGO ADVOGADO: VICENTE NUNES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: DIEGO PORTO RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Ramos: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO PORTADOR DE DIPLOMA. OBSERVÂNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ATO INDEFERITÓRIO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DOS CERTAMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que a parte ora embargante, em suas razões recursais, afirmou que o venerado acórdão violou os princípios da legalidade, isonomia, separação de poderes e da autonomia didático científica da Universidade e da vinculação ao edital. 3. O acórdão atacado não violou os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes, da autonomia didático cientifica, tendo em vista que apenas reconheceu o direito do impetrante à matricula no curso de Ciências Exatas, Primeira Entrada, Turno Diurno, na Universidade do Semi Árido - Campus de Pau dos Ferros-RN. Isto porque o curso de origem (Licenciatura em Matemática) foi reconhecido pelo MEC, conforme exigido no item 2.8 do Edital nº 004/2015 do certame, e o curso pretendido (Ciência da Tecnologia) é afim daquele, segundo prevê o art. 26 da Resolução CONSEPE/UFERSA nº. 003/2014 e seu anexo I. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53972578110375951283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)