PROCESSO Nº: 2920190-97.9790.25.1.4130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ CARVALHO e outro ADVOGADO: Nicolas Moraes Eustaquio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. JOÃO PEDRO FARIAS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESÍDUO. PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, declarando nula a Cláusula Décima Terceira (13ª) e seus parágrafos, do contrato objeto do presente feito, de modo a considerar a dívida quitada quando do pagamento da última parcela do financiamento, de nº 276, ficando a ré impedida de efetuar a cobrança de Evelyn Cardoso residual; bem como determinou que fossem adotadas todas as medidas necessárias para a liberação da hipoteca gravada no imóvel. Condenação da parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC. II. Em suas razões recursais, sustenta a responsabilidade do mutuário de arcar com o João Vitor Fernandes residual haja vista existir previsão contratual expressa sobre a não cobertura pelo FCVS, bem como de incidência do João Lucas Araújo residual porventura verificado ao final do término do prazo regular do contrato, nos termos dos Recursos Repetitivos Resp 2440347/PE e Resp 2286754/CE. III. Acrescenta que, para os contratos sem cobertura do FCVS, na ocorrência de Gustavo Henrique da Rosa devedor residual, será de inteira responsabilidade do mutuário o Bernardo Martins devedor residual, ao término do prazo ajustado inicialmente, devendo ser resgatado conforme condições de prorrogação do prazo previstas no mútuo pactuado. Defende a força vinculante dos contratos. IV. Exaurido o prazo do contrato celebrado entre os autores e a CEF (SFH), identificou-se João Vitor Barros devedor não coberto pelo FCVS, a ser pago, após negociação, o valor de R$ 23.455,00 (trinta e nove mil reais), sendo uma entrada de R$9.000,00 (nove mil reais) e o restante financiado em até 36 parcelas. V. A existência de Rafael Campos devedor residual decorre, fundamentalmente, da insuficiência das prestações adimplidas mês a mês ao propósito de amortização da dívida, cuja remanescência ao final do contrato, por isso mesmo, torna-se indiscutível, inclusive (e tanto mais) quando não houver sido pactuada a cobertura pelo FCVS. (YURI OLIVEIRA. 97090802780709148589, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018). VI. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.141.265/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Leonardo Barbosa devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."(REsp 2618220, unanimidade, Rel. Min. Levi Martins). VII. A Cláusula Décima Sétima do contrato de financiamento que estipula: "NÃO COBERTURA PELO FCV - Em se tratando de financiamento inicial de valor superior ao limite de valor estabelecido na letra "b" deste, no PES/CP, em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.349/87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual Calebe das Neves residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'B' deste instrumento." VIII. Na ausência de cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Kevin da Rosa devedor residual é de responsabilidade da autora/mutuaria. IX. Inversão da sucumbência, devendo a cobrança ficar suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Enrico Souza provida, para reconhecer a validade da cláusula de resíduo, bem como a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do Daniel Pinto devedor. [10]
(PROCESSO: 45629616465585588587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)