Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Souza Nº: 9701156-32.9525.4.1.8464 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANA TEIXEIRA ADVOGADO: THALES CORREIA PEDRO HENRIQUE FOGAÇA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ BARROS ZAGALLO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 2007410/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª Turma, julgado em 19/03/2010, DJe 28/02/2011; PROCESSO: 27596498745326125485, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal CAIO PORTO, 3ª Turma, julgado em 30/08/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 13279299447898255721, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)