PROCESSO Nº: 9028988-13.3477.5.2.9236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA MOTA FIRMINO ADVOGADO: Lucas Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL NO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO INTERFERE NO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL COMPETENTE. ART. 1.016 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBARAÇO À FEITURA DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo instrumento, por intempestivo. 2. A decisão recorrida foi proferida em 26/12/2017, tendo o agravante dela tomado ciência em 27/01/2017. Como a parte apenas interpôs o recurso em 24/12/2017, forçoso reconhecer a sua intempestividade, eis que protocolado fora do prazo de quinze dias (que se expirou em 30/05/2017) previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 3. Agravo de instrumento é recurso interposto diretamente no Tribunal competente, conforme disciplina o art. 1.016 do CPC, de tal sorte que o feriado no Juízo de origem não influencia o prazo para recorrer, salvo a ocorrência de óbice cartorário quanto à instrução do recurso, circunstância não alegada nos autos. 4. A partir da vigência no novo CPC (art. 1.003, § 6º), "a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante" (STJ. AgInt no AREsp nº 089.651/MT, Rel. Ministra Maria Fogaça, Segunda Turma, DJe de 27/11/2017). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 85442200449655404826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)