PROCESSO Nº: 8897001-21.7964.18.2.3439 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR NOGUEIRA: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: LORENZO DIAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus contra ato de Juiz Federal que converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante delito do paciente, o qual teria sido detido pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, §1º), em virtude do recebimento irregular do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), quando estava prestando serviço terceirizado atuando em conjunto com agentes do INMETRO/IPEM, em fiscalização de veículos de carga na rodovia BR-104, e que tal valor teria sido recebido de particular para liberação de veículo deste que se encontrava irregular (com tacógrafo vencido). 2. Liminar deferida pelo Desembargador Federal Plantonista, no sentido de conceder liberdade provisória ao paciente, condicionada ao comparecimento mensal ao Juízo Criminal de Primeiro Grau, para justificar suas atividades, bem como ao uso de tornozeleira eletrônica enquanto perdurar a instrução cirminal, com o compromisso com o cumprimento das seguintes regras: a) não se afastar do GPS (2 track) por tempo superior a 10 (dez) minutos; b) Não permanecer com GPS desligado ou com pouca bateria; c) Não sair, sem autorização, do raio correspondente ao limite do Município de Glória do Goitá/PE; d) Não romper o lacre ou retirar a tornozeleira; e) Não se envolver em fato definido como crime ou contravenção penal; f) Permanecer em sua residência, durante o período noturno; g) No caso de alteração do endereço residencial, comunicar imediatamente ao Juízo de primeiro grau e ao Centro de Monitoramento Eletrônico; h) Comunicar, imediatamente, qualquer fato que impeça o regular cumprimento das condições impostas. 3. O Direito à Liberdade possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; tendo reformas processuais recentes (como a Lei 12.403/2011) positivado a tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar e promovendo a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. 4. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 5. Na presente hipótese, a prisão em flagrante delito do paciente foi convertida em prisão preventiva, por ter a autoridade coatora entendido que o crime seria dotado de gravidade em suas circunstâncias concretas porque, ao deixar de realizar ato de ofício (que consistiria em adequada fiscalização dos tacógrafos), pôs em risco a segurança do tráfego das estradas e, consequentemente, da coletividade em geral e a vida das pessoas. 6. No caso, tem-se que a prisão não se mostra a única medida possível, e consequentemente a mais adequada, para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 7. A medida extrema de liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares - situação que tem se mostrado eficaz para assegurar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, de acordo com a nova legislação que disciplina a matéria - nos termos em que definido pela liminar concedida no presente writ pelo Desembargador Federal Plantonista, nada impedindo que haja substituição das fixadas por outras medidas diversas da prisão pelo Juízo a quo. 8. Concessão da ordem requerida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas na liminar deferida pelo Desembargador Federal Plantonista, as quais podem ser substituídas por outras diversas da prisão pelo Juízo de Primeiro Grau. PROCESSO Nº: 9834878-77.1116.3.8.4080 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK TEIXEIRA: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: KEVIN DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus contra ato de Juiz Federal que converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante delito do paciente, o qual teria sido detido pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, §1º), em virtude do recebimento irregular do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), quando estava prestando serviço terceirizado atuando em conjunto com agentes do INMETRO/IPEM, em fiscalização de veículos de carga na rodovia BR-104, e que tal valor teria sido recebido de particular para liberação de veículo deste que se encontrava irregular (com tacógrafo vencido). 2. Liminar deferida pelo Desembargador Federal Plantonista, no sentido de conceder liberdade provisória ao paciente, condicionada ao comparecimento mensal ao Juízo Criminal de Primeiro Grau, para justificar suas atividades, bem como ao uso de tornozeleira eletrônica enquanto perdurar a instrução cirminal, com o compromisso com o cumprimento das seguintes regras: a) não se afastar do GPS (2 track) por tempo superior a 10 (dez) minutos; b) Não permanecer com GPS desligado ou com pouca bateria; c) Não sair, sem autorização, do raio correspondente ao limite do Município de Glória do Goitá/PE; d) Não romper o lacre ou retirar a tornozeleira; e) Não se envolver em fato definido como crime ou contravenção penal; f) Permanecer em sua residência, durante o período noturno; g) No caso de alteração do endereço residencial, comunicar imediatamente ao Juízo de primeiro grau e ao Centro de Monitoramento Eletrônico; h) Comunicar, imediatamente, qualquer fato que impeça o regular cumprimento das condições impostas. 3. O Direito à Liberdade possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; tendo reformas processuais recentes (como a Lei 12.403/2011) positivado a tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar e promovendo a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. 4. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 5. Na presente hipótese, a prisão em flagrante delito do paciente foi convertida em prisão preventiva, por ter a autoridade coatora entendido que o crime seria dotado de gravidade em suas circunstâncias concretas porque, ao deixar de realizar ato de ofício (que consistiria em adequada fiscalização dos tacógrafos), pôs em risco a segurança do tráfego das estradas e, consequentemente, da coletividade em geral e a vida das pessoas. 6. No caso, tem-se que a prisão não se mostra a única medida possível, e consequentemente a mais adequada, para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 7. A medida extrema de liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares - situação que tem se mostrado eficaz para assegurar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, de acordo com a nova legislação que disciplina a matéria - nos termos em que definido pela liminar concedida no presente writ pelo Desembargador Federal Plantonista, nada impedindo que haja substituição das fixadas por outras medidas diversas da prisão pelo Juízo a quo. 8. Concessão da ordem requerida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas na liminar deferida pelo Desembargador Federal Plantonista, as quais podem ser substituídas por outras diversas da prisão pelo Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 47177441590420367387, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)