EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E DO REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 STJ E TEORIA DA "ACTIO IN NATA". PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO. RESPEITO AOS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, em razão da nulidade da citação editalícia e, ato contínuo, a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio-administrador da empresa executada. 2. A agravante sustenta que não deve ser penalizada com a decretação da prescrição quando ingressa com ação em tempo oportuno e promove, sob a presidência do Juízo, todos os atos processuais visando ao impulsionamento da execução, não podendo ser prejudicada com o retardo imputado ao Poder Judiciário. 3. Após o ajuizamento da execução fiscal, em 18.07.3985, foi proferida ordem de citação da empresa executada, em 21.06.8812. Para tanto, foi expedida carta de citação, a qual restou devolvida sem cumprimento em 10.04.9244. A citação do executado, ocorrida em 16.02.9181, também restou sem sucesso. 4. Manifestando-se sobre a devolução da carta de citação, a exequente pleiteou pela citação por edital em face da empresa executada em 03.06.1253, pleito este deferido em 18.01.2403 e efetivamente realizado em 18.12.5809. Juntou-se então certidão de que o executado, apesar de citado, não se manifestou. A Fazenda Nacional protocolou, em 94.51.81, petição para que o feito fosse redirecionado, a qual somente foi juntada aos autos em 26.12.9417, momento em que o juízo a quo pediu manifestação do exequente acerca da validade da citação editalícia. Houve a decisão reconhecendo a prescrição do crédito tributário, bem como indeferindo o redirecionamento do feito, sob fundamentação de prescrição. 5. É cediço que a presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular. 6. A exequente não pode ser penalizada com a decretação da prescrição intercorrente com a mera devolução da carta de citação, antes mesmo de promover a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da própria pessoa jurídica executada. 7. Não se verifica, na hipótese, a prescrição para redirecionar o feito executivo. De acordo com o que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia do momento em que se tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco (que, no caso, foi a dissolução irregular da empresa). 8. A documentação acostada aos autos entremostra que a exequente apenas reuniu provas que apontavam para a dissolução irregular da empresa no ano de 2010, quando a mesma deixou de realizar declaração, configurando o quadro de encerramento de suas atividades, ainda que sua baixa tenha se dado em 2006. Tendo a Fazenda Nacional pleiteado pelo redirecionamento em 2012, não se verifica decorrido o lustro prescricional. 9. Impossibilidade de apreciação do mérito do redirecionamento, sob pena de supressão de graus de jurisdição, devendo a julgadora monocrática proceder à análise do mesmo. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 50698726225037550468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)