PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora, ora apelada, e falecido segurado.
2. A união estável ficou evidenciada através da certidão de nascimento de filho da autora com o de cujus, em março de 1997, registrado em São Paulo, no ano de 1998, tendo sido declarante o próprio genitor.
3. Não se verifica impedimento ao reconhecimento da união estável do caso em tela, em razão do disposto no parágrafo 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99, visto que o rol ali constante é exemplificativo, pois estabelece, em seu inciso XVII, que quaisquer documentos que sirvam para comprovar o vínculo e a dependência econômica podem ser utilizados.
4. A prova documental foi corroborada por prova testemunhal segura e harmônica no sentido de que a autora e o falecido viviam maritalmente à época do óbito.
5. As duas testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmar que o casal vivia em São Paulo, tendo a autora retornado à cidade de Ribeirão-PE apenas após o falecimento do de cujus. O fato de o filho do casal ter sido registrado na Cidade de São Paulo-SP, pelo genitor, corrobora tal premissa.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65731361760411693861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)