PROCESSO Nº: 9936091-74.6193.23.11.8214 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RYAN LIMA. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, do CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe apelação contra sentença que, reconhecendo haver ocorrido a satisfação da obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício previdenciário em favor do exequente, declarou a extinção da execução de título judicial, nos termos do art. 924, II, do CPC, condenando o ora apelante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 01.204,00 - cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 2. Não há dúvidas quanto ao Juan Barros do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a obrigação encontra-se expressamente prevista no § 1º, do art. 85 ("São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."). 3. Aplicável o disposto no art.90, parágrafo 4º, CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), sendo evidente que o INSS, ao reconhecer a procedência do pedido e implantar o benefício previdenciário, agiu de acordo com tal previsão legal, fazendo jus à redução da verba honorária sucumbencial. 4. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 37562449625392953911, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 52588524667402336756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)