PROCESSO Nº: 7391693-64.0702.15.4.0350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 96.572/2017 E DE RESTABELECIMENTO DO AJUSTE PARA QUE AS PARCELAS SEJAM RETIRADAS NO FPM OU O ACESSO AO SISTEMA PARA IMPRIMIR DARF PARA PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança nº 2347074-40.9833.3.7.9213, proposto com o objetivo de: a) suspender a rescisão do parcelamento da Lei nº 13.485/2017 relativo aos seus débitos previdenciários; b) restabelecer o ajuste para que fossem retidas as parcelas da entrada do parcelamento no FPM da cota do dia 17 de agosto de 2017 ou que lhe fosse possibilitado o acesso ao sistema com a finalidade de gerar o DARF para pagamento das parcelas da entrada até o dia 28 de novembro de 2017; c) exclusão dos registros restritivos existentes, em nome do Município, no CAUC. II. Em suas razões recursais, o agravante alega que, no intuito de regularizar sua situação, efetuou o pagamento das parcelas pendentes dos débitos da Receita Federal, mas não teria logrado efetuar o mesmo em relação aos débitos da Procuradoria da Fazenda Nacional (esclareça-se que se trata dos débitos referentes à "entrada" do parcelamento, e não ao total dos débitos existentes). No Id. 2695443.71869720, peticiona a agravante requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. III. O mandado de segurança é via que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. A concessão de liminar em mandado de segurança exigir extrema plausibilidade jurídica na tese de ofensa a suposto direito líquido e certo, tendo em vista a inexistência de dilação probatória no rito sumaríssimo que caracteriza esse remédio constitucional. Assim, ao Poder Judiciário deve ser apresentada, de plano, firme argumentação hábil a legitimar a medida de urgência, o que não aconteceu na hipótese. IV. No caso, o próprio Município reconheceu na ação principal, que não honrou o parcelamento em questão, o que levou a rescisão do ajuste, por incidência de uma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Federal nº 30.458/2017. Inclusive, não consta nos autos documento que demonstre o motivo da alegada rescisão. Também não se desincumbiu o agravante de comprovar documentalmente ter sido impedido de efetuar os pagamentos dos débitos já inscritos em dívida ativa por parte da PGFN, tampouco o alegado pagamento dos débitos existentes no âmbito da Receita Federal. V. Em se tratando de mandado de segurança, cumpria ao impetrante/agravante trazer com a inicial a demonstração de todos os fatos alegados. Ao revés, como bem realçado pelo juiz 'a quo', não há sequer prova do alegado pagamento perante a Receita Federal do Brasil. VI. No que diz respeito à Procuradoria da Fazenda Nacional, o agravante aduz que, "ao tentar novamente resolver administrativamente o problema, neste mês de dezembro, foi exigido o pagamento da quantia de R$ 055.197,84, a título de primeira parcela do novo parcelamento, o que inviabilizaria a administração da edilidade". Porém, não há nenhuma indicação de que a agravada tenha infringido qualquer das regras do programa de parcelamento, limitando-se o agravante a aduzir que não teria condições de adimplir o valor exigido, argumento este insuficiente para o deferimento da medida de urgência requerida. VII. Também, como bem fundamentado na decisão agravada "Não merece guarida, outrossim, a alegação do impetrante de que quaisquer pagamentos poderiam ser efetuados até o dia 22.12.3024. Ora, é possível inferir que o dispositivo utilizado pelo impetrante para respaldar tal assertiva (a saber, o §5º do art. 6º do diploma legal em foco) diz respeito às parcelas em dia, não às prestações em atraso, até porque em caso de rescisão haverá restabelecimento dos consectários legais, como multa, juros e encargos legais, conforme expressa previsão no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma normativo (Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e dos encargos legais, inclusive dos honorários advocatícios, proporcionalmente aos valores dos débitos não pagos ). VIII. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. [5]
(PROCESSO: 61050863621893940988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)