PROCESSO Nº: 1547507-50.6210.11.12.1564 - APELAÇÃO APELANTE: NOVA FRONTEIRA AGRICOLA S/A ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Novaes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, a fim de que os autos retornem a esta eg.Corte para julgamento completo dos embargos de declaração opostos. 2. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. 3. O acórdão proferido por esta eg. Turma, por sua vez, deu provimento à apelação da NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A, extinguindo a execução fiscal, ao fundamento de que, não havendo como comprovar a efetivação do ato notificatório nem a constituição do crédito ora exigido, tem-se nulo o título executivo. 4. Ao acolher o recurso de apelação apresentado, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM interpôs embargos de declaração alegando que a notificação do contribuinte teria ocorrido pela via editalícia. 5. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, foi interposto Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, sendo este provido a fim de que seja sanada a omissão por violação ao art.535 do CPC. 6. No caso em apreço, esta Eg. Turma, ao julgar a apelação, entendeu que, apesar de constar no processo administrativo que a notificação do contribuinte se deu através de "Correios/AR", não se teve notícias de que o aviso de recebimento tenha sido efetivamente enviado ao domicílio do devedor. Portanto, partiu do pressuposto de que, como não havia como comprovar a efetivação do ato notificatório nem a constituição do crédito exigido entendeu ser nulo o título executivo. 7. No entanto, não obstante a oposição de embargos declaratórios no que tange à alegada ocorrência de notificação através de edital, este Colegiado houve por bem rejeitá-los, deixando de sanar o defeito apontado no acórdão. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação de lançamento foi enviada ao contribuinte em 12 de julho de 2002, consoante se verifica à fl.16 do processo administrativo-fiscal (fl.397v). Entretanto, uma vez que o AR não foi devolvido, fez-se a notificação por edital, em 02/10/2002 (fls398/399). 9. Desse modo, embora sem sucesso a pretensão de cientificação do embargante via correios, vez que o AR não foi devolvido, o Fisco não exauriu a possibilidade de localizá-lo, recorrendo, de logo, à citação por edital, o que, de fato, resultou na supressão da oportunidade de o contribuinte defender-se administrativamente. 10. Como literalmente previsto na lei (art. 23 do Decreto nº 16.241/1972), não existe preferência entre os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, no entanto, somente se permite o recurso à via editalícia quando inexitosa alguma delas. 11. Houve irregularidade na notificação de lançamento, conforme disposto no art.23, § 1º, III, do Decreto 64.897/72, vez que, apesar da jurisprudência do STJ reconhecer a legitimidade da notificação do contribuinte pela via editalícia, esta é restrita à hipótese em que comprovadamente frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento (AGRESP 056703968110, PEDRO HENRIQUE FARIAS MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2014 ..DTPB:.) 12. Declarada, portanto, a nulidade do processo administrativo fiscal, outra solução não resta senão também o reconhecimento da decadência do crédito tributário. 13. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a existência de omissão, sem emprestar-lhes efeitos modificativos
(PROCESSO: 73872889447435956560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)