Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Costa Nº: 5644862-00.1389.9.1.8473 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Enzo Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ANO MARÍTIMO. TRABALHADOR MARÍTIMO EMBARCADO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 30/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. A controvérsia cinge-se em torno da possibilidade ou não de, nos períodos de 14/05/1982 a 20/03/1988, cumular o direito ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como marítimo embarcado com o direito ao cômputo de tempo de trabalho marítimo pela contagem aumentada do "ano marítimo". 5. A atividade de marítimo encontra-se classificada como insalubre nos termos do item 2.4.2 do Decreto nº 76.923/64 e no 2.4.4 do Decreto nº 82.033/79, de modo que, nos períodos anteriores a 06/02/1995, seria possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. 6. O regime de contagem aumentada conhecido como "ano marítimo" está presente no art. 54, §1º, do Decreto nº 53.734/79. Foi admitido somente até 16/09/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. 7. É possível o reconhecimento da cumulação dos direitos ao cômputo aumentado e à contagem de tempo especial em razão da categoria profissional. 8. No período compreendido de 03/07/1982 a 05/05/1988, o autor exerceu o cargo de "Taifeiro" na empresa CBO, conforme consta na CTPS anexada aos autos. Tal atividade enquadra-se na descrição do item 2.4.2 do Decreto nº 80.151/64, de modo que se torna possível o reconhecimento cumulativo do aludido período como exercido em atividade especial por enquadramento profissional e como marítimo embarcado. 9. Mantida a sentença que fixou a data de início do benefício na citação do INSS, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a realização do pedido administrativo referente ao ano de 2015, havendo, inclusive comprovação de tempo de serviço posterior a essa data apenas judicialmente. Tampouco merece acolhida o pedido subsidiário de acrescentar o tempo de contribuição da data do requerimento até a data da citação do INSS, uma vez que tal situação constitui fato novo e diverso do que foi requerido na petição inicial. 10. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 56354880923312872376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)