PROCESSO Nº: 9996188-20.2648.12.7.9665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FERNANDO SILVEIRA TRAJANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7429146-53.2794.17.3.0166 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS ANTES DA CITAÇÃO. SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a falta de citação, antes do arresto, retirou do devedor o direito que a lei lhe assegura de realizar o pagamento do débito antes que medidas coercitivas sejam utilizadas. Situação que autoriza a liberação dos valores bloqueados (Sistema BACENJUD) bem como do veículo automotor com circulação limitada (RENAJUD), uma vez que o manejo de tais medidas excepcionais não restou justificado". 3. In casu, observa-se que a pretensão é a de rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 9.778.916/AL. DJe: 05/03/2012. Rel: Ministra REBECA CORREIA. João Pedro Nunes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88850853857358709229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)