PROCESSO Nº: 5547544-99.3296.16.5.0744 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS PINTO ISIS VIEIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução individual de sentença coletiva que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER os direitos decorrentes do plano de cargos instituído para os servidores do DNIT em atividade, determinando o prosseguimento da execução no valor requerido pela exequente. 2. Alegação da apelante de que o "decisum" teria olvidado que a prescrição da pretensão executória; desconsiderado, quanto ao mérito, que não há paridade entre os direitos da pensionista e os dos servidores em atividade; teria deixado de reconhecer o excesso de execução existente; e a necessidade da incidência da TR como índice de correção monetária nos cálculos de apuração do "quantum debeatur". 3. Constatação de que a decisão recorrida, ao desacolher a pretensão deduzida na impugnação, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 4. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp nº 8.134.327/RN, Rel. Ministro VITOR MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/01/2017, DJe 22/01/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 02456537053420059045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)