PROCESSO Nº: 8435786-11.8600.20.11.5536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA ROCHA GOIS ADVOGADO: Erick Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÃNCIAS. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO GABRIEL COSTELA GOIS contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2413318-39.5678.3.11.4269 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, sob a alegação de suposta apropriação indébita dos valores recolhidos a título de IRRF e contribuições retidas na fonte; 2) não se comprovou a existência de processo penal nem de sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) o art. 8º do DL nº 1.736/79 é formalmente inconstitucional; 4) o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 é formal e materialmente inconstitucional. 2. In casu, a Fazenda Nacional ingressou com execução fiscal contra GABRIELLY RIBEIRO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, tendo requerido seu redirecionamento contra os diretores, alegando a ocorrência de suposta apropriação indébita dos valores recolhidos a título de IRRF e contribuições retidas na fonte, sendo o pedido acolhido pelo juízo a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato (PROCESSO: 77931720096266612383, AC661613/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2018 - Página 62). 4. Conforme jurisprudência do STJ, o fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal (AgRg no REsp 2679231/RS, Rel. Ministro OTÁVIO MOREIRA, julgado em 16/06/2018, DJe 21/07/2018). 5. Ainda que não haja a existência de processo penal nem de sentença penal condenatória transitada em julgado, a agravada pode alegar a existência de crime de apropriação indébita, tendo em vista a independência de instâncias, o que será analisado pelo juízo a quo. 6. Em relação ao art. 8º do DL nº 1.736/79 e ao art. 13 da Lei nº 8.620/1993, a decisão que redirecionou a execução fiscal contra os sócios fundamentou-se no art. 135 do CTN, sendo desnecessário analisar a constitucionalidade dos dispositivos mencionados. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10158069630403588628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)