PROCESSO Nº: 5810261-41.5598.20.11.4400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE DE JUAN CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha APELADO: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação em que se almeja o fornecimento do medicamento fosfoetanolamina sintética, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar a lide, por ser o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não considerando, ainda, ser possível a remessa dos autos àquele juízo, diante da incompatibilidade dos sistemas CRETA, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA e PJE. Requer a autora seja a sentença anulada, para que o Juízo de origem corrija, de ofício, o valor da causa; 2. Tendo a ora apelante estimado o valor da causa em R$ 41.666,00 (vinte mil reais), e não trazido, nem na inicial, nem no apelo, qualquer elemento a fundamentar a correção do mesmo, não é possível determinar a sua alteração; 3. Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que, reconhecida pelo juízo a quo a competência do Juizado Especial Federal, deve o mesmo ser remetido ao Juízo Competente, não sendo cabível sua extinção por incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 8.241.398-PE; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91383533464314898525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)