PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. CARÊNCIA CUMPRIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada urbana:
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls.61/67 que observando o contexto probatório, preencheu todos os requisitos exigidos por lei para fazer jus ao benefício pleiteado. E requer, ao fim, o cômputo como período de carência, das contribuições recolhidas entre o período de janeiro/2015 a agosto/2016;
3. A promovente preencheu o requisito etário no ano de 2016. Desse modo, tinha que demonstrar o efetivo labor urbano, no mínimo, 180 meses antes da data do seu requerimento administrativo junto ao INSS (23/08/2016), a teor do art.142 da Lei nº 8.213/91, o que corresponde a um período de carência de 15 (quinze) anos;
4. Compulsando os autos, verifica-se que, quanto ao período de carência, a parte autora contribuiu como segurada empregada, no Município de Uruoca/CE, durante o período de 08/05/1988 a 04/11/2001, totalizando 12 (doze) anos e 2 (dois) meses. A autora contribuiu ainda, como segurada facultativa, durante os anos de 2012 a 2016, em porcentagem inferior, uma vez que, é considerada baixa renda, conforme o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD Único) apresentado, fl.17, com data de cadastramento em 20/04/2003. Ressalte-se ainda, que o valor pago pela promovente era disponibilizado pelo próprio sistema do INSS, a autora apenas informava o código de recolhimento;
5. Assim, a apelante implementou, antes do requerimento administrativo, o tempo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses, e 6 (seis) dias, fl.15;
6. Apelação do particular provida a fim de, antecipando os efeitos da tutela, condenar o INSS a: a) Implantar, em favor da apelante, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir de 1° de Julho de 2018; b) Pagar o montante relativo às parcelas em atraso, entre a data do requerimento administrativo (04/02/2016) e a data da implantação, ficando autorizado desde já o desconto dos valores apurados a título de diferença. Inversão do ônus da sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111, do STJ. Entre as contribuições pagas e devidas relativas ao salário mínimo entre janeiro/2015 e agosto/2016, com juros de mora pelo INPC e correção monetária pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 27507073863730623922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)