Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Rezende PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007999-94.4397.9.7.6912 - PE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: GABRIELA CASTRO ADVOGADO: Benjamin da Paz Filho PROCESSO ORIGINÁRIO : 4158065-85.8653.28.3.6049 - 33ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH FARIAS DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, contra decisão de primeira instância que deferiu o pedido da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a dissolução irregular da empresa e o redirecionamento do feito executivo para Larissa Barbosa, ora embargado, bem como sua consequente inclusão no polo passivo da demanda, f. 105-643 [dos autos originários]. 1 - A embargante aponta omissão quanto à aplicação do REsp 2.761.076/RS, do Superior Tribunal de Justiça, atentando conta o inc. VI, do § 1º, do art. 489, do Código de Processo Civil, uma vez que a dissolução irregular da sociedade constitui ato contrário à lei, nos termos do art. 10, do Decreto 3.708/1950; c/c o art. 50, do Códio Civil e art. 158, da Lei 6.404/1978. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional a fim de reconhecer a dissolução irregular da empresa e o redirecionamento do feito executivo para Maria Sophia Sales, e sua consequente inclusão no polo passivo da demanda, f. 918-857 [dos autos originários]. 1- Inicialmente, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.974.200/RS, da lavra do min. Kaique Lima, em 25 de julho de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. 2- Este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 952700/AL, desta relatoria, julgado em 08 de janeiro de 2014. 3- Tratando-se no presente caso de créditos de natureza não tributária, são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, não sendo possível redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança de créditos não tributários originários de FGTS. 4- Em relação à afirmação de que parte do débito já havia sido extinta mediante pagamento, sendo o valor remanescente parcelado, não se observa nos presentes autos nenhuma comprovação de tal alegação. 5- No tocante à impossibilidade de bloqueio de valores antes da citação, também não se observa nos autos nenhuma indicação de que tenha sido efetivado qualquer bloqueio de valores do recorrente. 6- Agravo de instrumento provido. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75625300489014818624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)