PROCESSO Nº: 6297682-54.1758.9.9.8353 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: Vitor Marcos Vinicius da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5389900-51.0377.27.4.3402 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, se manifestado acerca da suposta competência do Tribunal de Contas para promover a revisão das pensões, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito aos requisitos necessários ao recebimento da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16375836210672559910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)