PROCESSO Nº: 2781327-70.8475.21.2.6728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: BERNARDO FREITAS: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO PINTO DELGADO ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Embargos de declaração nos quais o Conselho Regional de Administração afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre todos os pontos arguidos nas razões de apelação, especialmente no tocante à prática empresarial da terceirização da prestação de serviços, cuja natureza importa atividades inerentes às de Administrador, bem como averiguar as atividades efetivamente fundamentais da empresa para atingimento da atividade-fim como critério de aferimento de atividade básica. Ao final, aduz sua finalidade de prequestionamento da matéria. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido não ser razoável a exigência de registro da empresa apelada no Conselho Regional de Administração, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades, por considerar que a atividade preponderante daquela (serviços de vigilância armada e desarmada) não está diretamente vinculada ao ramo da Administração. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9062650-01.1035.29.6.6576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL CAMPOS DELGADO ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Embargos de declaração nos quais o Conselho Regional de Administração afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre todos os pontos arguidos nas razões de apelação, especialmente no tocante à prática empresarial da terceirização da prestação de serviços, cuja natureza importa atividades inerentes às de Administrador, bem como averiguar as atividades efetivamente fundamentais da empresa para atingimento da atividade-fim como critério de aferimento de atividade básica. Ao final, aduz sua finalidade de prequestionamento da matéria. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido não ser razoável a exigência de registro da empresa apelada no Conselho Regional de Administração, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades, por considerar que a atividade preponderante daquela (serviços de vigilância armada e desarmada) não está diretamente vinculada ao ramo da Administração. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8296793-04.5115.11.9.9330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO DELGADO ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Embargos de declaração nos quais o Conselho Regional de Administração afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre todos os pontos arguidos nas razões de apelação, especialmente no tocante à prática empresarial da terceirização da prestação de serviços, cuja natureza importa atividades inerentes às de Administrador, bem como averiguar as atividades efetivamente fundamentais da empresa para atingimento da atividade-fim como critério de aferimento de atividade básica. Ao final, aduz sua finalidade de prequestionamento da matéria. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido não ser razoável a exigência de registro da empresa apelada no Conselho Regional de Administração, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades, por considerar que a atividade preponderante daquela (serviços de vigilância armada e desarmada) não está diretamente vinculada ao ramo da Administração. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46403561819020881022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)