PROCESSO Nº: 6512637-14.7731.2.11.6841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Markeliano Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9653153-09.6550.21.10.4739 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Contrariamente ao defendido pela embargante, mostra-se do corpo do voto a competência da Justiça Federal, bem como a desnecessidade da dilação probatória, vez que constam dos autos documentos que comprovam que a agravada se insere no preceituado pela lei vigente à data do óbito do instituidor. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77518431894912297727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)