PROCESSO Nº: 0686571-00.4287.22.10.9258 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes De Pedro Moura e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA EC 20. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido restabelecimento do adicional de insalubridade excluído de sua remuneração, bem como o pagamento dos valores correspondentes à referida verba, desde a data da supressão até a data da reimplantação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. MATHEUS DA MATA alega que há elementos de prova suficientes ao reconhecimento de serviço exposto a agentes nocivos e forma habitual e permanente e que diante de possível incompletude do acervo probatório haveria de se proceder dilação processual para o fim de produção de provas. Preliminarmente, entende-se que o pedido de nulidade da sentença por não haver apreciado o pedido de dilação probatória depende do reconhecimento da existência do direito. Apesar de a sentença haver reconhecido o direito de conversão de tempo especial em comum, esta turma entende ser incabido para servidores públicos em face da Emenda Constitucional nº 20, que a vedou, ressalvado o entendimento desta relatoria. (AC 97268079420403906745, Des. Federal Luiz Gustavo da Mota). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 18079481696459212483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)