E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenibe) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 18.05.1945, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, condeno a União Federal e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - Aos Fundamentos expostos na Sentença quanto à Imprescindibilidade do Medicamento, agrega-se o Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5956730-49.1549.7.6.0530, que transitou em julgado, interposto da Decisão que deferiu a Tutela Antecipada na presente Ação. III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 07231517309163984655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)