PROCESSO Nº: 8588757-90.1486.9.9.3147 - APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITA ANA CAROLINA MORAES ADVOGADO: Theo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. Depreende-se dos autos que o INSS após apurar irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, perante a agência da Previdência Social em Salgueiro, percebido pela apelante no período entre 10/12/2009 e 04/07/2013 e, considerando que foi instaurado processo administrativo, do qual a parte foi intimada, não tendo apresentado defesa, nem oferecido recurso, concluiu pela concessão e manutenção irregular de referido benefício. 3. Consistiam as irregularidades em inserção de dados falsos nos sistemas corporativos da autarquia, pois a beneficiaria afirmou perante o grupo de trabalho que só trabalhou como agricultora quando era bem jovem, que não foi necessário comparecer ao INSS para requerer o benefício; que foi orientada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante empréstimo consignado, a advogado, como pagamento pelo benefício concedido. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. No entanto, não é esse o caso dos autos, pois a própria ré declarou em audiência que requereu o benefício de aposentadoria por idade rural perante o INSS, sendo-lhe negado. Posteriormente, foi procurada por um casal, dos quais sequer se lembrava dos nomes, os quais se ofereceram para aposentá-la, tendo ela aceitado e entregado a eles seus documentos pessoais; afirmou que só trabalhou na agricultura antes de se casar, quando era jovem; que o esposo trabalhava no DER e ela era dona de casa; que não chegou a ir à agência do INSS para requerer a aposentadoria na segunda vez; que após ter-lhe sido deferido o benefício foi ao banco fazer um empréstimo, não lembrava o valor, para pagar o advogado, aduzindo que não tinha direito e o advogado que aposentou ela. 5. Verifica-se, assim, que a apelante requereu e obteve aposentadoria na condição de segurada especial, no período de 30/05/2009 a 30/12/2013, mediante pagamento a advogado que intermediava concessões fraudulentas de benefícios previdenciários na APS de Salgueiro. Diante de tal circunstância fática, não há como se presumir a boa-fé, razão pela qual cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente. Precedente desta Quarta Turma. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 75588767412310325207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)