PROCESSO Nº: 4258159-65.2076.23.2.5711 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Viana Milena Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Embargos de declaração providos para condenar o IFRN em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 62559081813798005002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)