PROCESSO Nº: 4782487-95.7887.27.5.9667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9737641-98.2194.30.1.0714 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União em face da decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que deferiu, na fase de conhecimento, a habilitação de sucessores do autor falecido. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o agravo retido e instituiu um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas à interposição do agravo de instrumento. 3. Assim, se a decisão recorrida não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/2015, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, somente poderá ser suscitada em eventual apelo ou em contrarrazões de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º, do CPC. 4. In casu, a decisão agravada - habilitação de sucessor na fase de conhecimento - não se enquadra entre aquelas elencadas no art. 1.015 da mencionada lei processual. Neste contexto, não merece reparo a decisão monocrática combatida, que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 97602740986299034112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)