Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Aragão 0386355-87.6426.1.5.5399 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : EDUARDO MORAES ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL BIANCA DA PAZ RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO MONTEIRO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR AO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PERFEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 207.334/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 04/05/2017), não merecendo, assim, acolhimento o pleito recursal da Apelante de utilização da data do laudo judicial como marco inicial da isenção tributária reconhecida, inclusive, porque não há previsão nesse sentido no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88, e porque o reconhecimento judicial da isenção tem natureza declaratória de situação já anteriormente existente. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 42701341964966437943, AC621725/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Thales da Rocha, Julgamento: 19/07/2017, Publicação: DJE 10/06/2017 - Página 83), razão pela qual, em tendo esta ação sido proposta em 2013, não se lhe aplica o CPC/2015, sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca. 3. No caso em exame, ademais, a sucumbência é claramente recíproca perfeita, vez que a parte autora tinha duas pretensões de isenção de IRPF, sendo uma extinta sem resolução do mérito e a outra integralmente acolhida. 4. A sentença apelada, ademais, está plenamente de acordo a jurisprudência dominante, também, quanto aos juros fixados (SELIC), não merecendo, também, provimento a remessa oficial. 5. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial.
(PROCESSO: 68072556700107528328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES DE JUAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)