PROCESSO Nº: 6988127-90.4868.26.10.4597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Farias De Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Segundo informação exarada da perícia judicial, o demandante é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), que enseja incapacidade laborativa, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar do requerente, composto por ele, a esposa e um filho, é decorrente apenas de benefício Bolsa Família, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantidos os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme determinado na sentença; Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 38148089906260103620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)