PROCESSO Nº: 7554434-72.8927.17.9.8841 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL DIAS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Luiz Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO DO DETERMINADO PELA RECEITA FEDERAL DENTRO DO PRAZO. REINCLUSÃO. CABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito da impetrante de ser reincluída no SIMPLES NACIONAL com os benefícios conferidos pela Lei Complementar nº 123, de 03 de outubro de 2006 e demais consequências jurídicas inerentes a essa determinação, com efeitos retroativos à competência de janeiro/2016. Determinou a tutela de evidência e que a União providencie a inclusão da impetrante no regime do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a janeiro de 2016, no prazo de trinta dias. II. A Lei Complementar nº 123/06, dispondo sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o regime do Simples Nacional, trazendo no art. 17 que não seria possível o recolhimento naquela forma em caso de existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. III. No caso, observa-se, à fl. 18, do arquivo convertido em PDF, Relatório de Pendências expedido pela Secretaria de Receita Federal, onde consta que a única pendência da impetrante consistia na dívida apontada no documento constante do Id. 4319019.2075678, no valor de R$ 500,00. Inclusive, no final do documento, a impetrante é advertida de que deverá efetuar o pagamento do débito até o ultimo dia de janeiro/2016, não sendo necessário solicitar nova opção e que a solicitação poderá ser consultada a partir do dia 09/05/2016. IV. A impetrante procedeu de acordo com o determinado pela Receita, pagando, em 10.02.0833, o valor de R$ 500,00 acrescido de juros e encargos, totalizando R$ 670,00, conforme se verifica no Id. 0116324.2909510 (boleto de arrecadação). Dessa forma, entende-se que o pagamento do débito, em 31/07/2016, ocorreu dentro do prazo legal, sanando o vício que impedia a impetrante de ser reincluída no SIMPLES NACIONAL. V. A existência de interesse do próprio Fisco no pagamento dos tributos acrescido da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade no adimplemento do valor devido, efetuou, oportunamente, o pagamento da prestação, dentro do prazo que lhe foi conferido, há de se reconhecer o direito pleiteado. VI. Restando demonstrado o direito da impetrante e preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC/2015, há de se manter a concessão da tutela de evidência. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 58412993136436335924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)