PROCESSO Nº: 3587504-44.4446.15.10.8170 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7554297-00.5714.22.8.1391 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. RAFAEL COSTA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso em que se pretende o reconhecimento à indispensabilidade da garantia do Juízo para a interposição dos embargos à execução fiscal. - Prevalência do princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 1036 do NCPC ). - Dessa forma, sem a garantia do juízo, configura-se a ausência do pressuposto processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. - Ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos executivos, nos termos do § 1º, art. 16, Lei nº 6.830/80. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58273947186503270518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)