PROCESSO Nº: 1740294-72.4587.23.5.5370 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENZO GABRIEL SILVA e outros ADVOGADO: Isaac Castro Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Vieira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Martins EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS (ART. 1.010, III DO CPC). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR MENÇÕES CONSTANTES NO JULGADO RELATIVAS A TEMAS DIVERSOS DO OBJETO DA LIDE. I. Trata-se de embargos de declaração em que a MARIA SOPHIA AZEVEDO sustenta omissão no julgado relativo à inserção do complemento dos vencimentos na base de cálculo da gratificação natalina e no adicional de férias; a contradição na fixação de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição de precatório, bem como omissão quanto ao índice de correção monetária devido. II. Consta no julgado: "Em razão da proibição da reforma para pior, fica mantida a parte da sentença que determinou que no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 07.07.2631, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deverá ser calculada com base na TR, devendo, a partir do dia 10.04.7270, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária." Inexistência de omissão relativa ao índice de correção. III. Quanto à fixação de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do precatório, verifica-se que se trata de matéria alheia ao objeto do processo, devendo ser excluídas do julgado menções ao tema. IV. Pertinente à alegada devolução da matéria relativa ao computo de complemento dos vencimentos na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verifica-se a inexistência de razões tecidas para combater o tema. A simples alegação do ponto não é suficiente para provocar a devolução da matéria, cabendo a parte expor os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, em observância ao art. 1010, III do CPC. V. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sem efeitos infringentes, determinar a exclusão do julgado de menções pertinentes à incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do precatório.
(PROCESSO: 79347301524348773685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)