PROCESSO Nº: 5087896-14.0228.26.11.1207 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUANA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE DE MILITAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando a imediata realização do procedimento cirúrgico na autora de ressecação e reconstrução nasal, em conjunto. 2. O fato de a autora ter sido submetida à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva. 3. No caso dos autos, a autora é viúva de militar e, de acordo com o art. 50, IV, "e", do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): "Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;" 4. Os relatórios médicos constantes dos autos comprovam que a autora é portadora de lesão ulcerada em dorso nasal, sugestiva de carcinoma basocelular, necessitando a realização de tratamento para ressecção da lesão e reconstrução pela equipe médica de cirurgia plástica, sendo o procedimento cirúrgico pleiteado adequado para a sua situação clínica, registrando ainda que há risco de piora gradativa das lesões e instabilidade, bem como um maior tempo para a reabilitação física. 5. Dessa forma, restando demonstrado que o referido tratamento é necessário à saúde e à vida da autora que não dispõe de recursos financeiros para custeá-lo, é de ser mantida em todos os seus termos a sentença. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 69689563703553978236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)