PROCESSO Nº: 4646344-58.5018.7.10.5619 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Gustavo Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26319997076970288320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)