EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 7212588-04.6206.6.3.2566, indeferiu pedido de tutela de evidência requestado com o escopo de assegurar aos substituídos a concessão do abono de permanência, que consiste no não pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 572846, no bojo do qual foi reconhecida a repercussão geral da temática, entendeu ser "legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". 3. No caso concreto, mesmo diante de tal decisão, não faz jus o recorrente à concessão da tutela de evidência pleiteada. Isso porque não haveria como se autorizar de forma genérica e aleatória a concessão do abono de permanência aos substituídos processuais, visto que essa análise deve ser feita individualmente, examinando-se, previamente, se o interessado de fato preenche os requisitos hábeis a assegurar a percepção de aposentadoria especial. 4. Para haver a concessão da tutela de evidência concedida no art. 311, II, do NCPC - dispositivo apontado pelo recorrente para embasar a pretensão almejada - é necessário que as alegações vertidas pelo postulante sejam comprovadas de plano por meio de documentos, o que, pelas razões já expendidas, verifica-se não ser o caso dos autos. 5. Ainda mais que tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidor, é inviável a concessão de pleito de forma genérica, quando se apresenta necessária a análise pormenorizada dos requisitos para concessão do abono de permanência, inclusive em relação ao termo inicial para concessão, com reflexos substanciais na folha de pagamento da instituição agravada. 6. Agravo improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 86369189875311295260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)