PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OS VALORES RELATIVOS À AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL (RE N° 654.681/MG-QO-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO EDUARDO MORAES, DJE DE 28/11/08) BEM COMO O ICMS INCIDENTE NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS (RE 155.905/PR). ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 095.655/PR. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a União a excluir da base de cálculo do tributo exigido na execução correlata, os valores que correspondam ao parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, considerado inconstitucional, bem como para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, sem, contudo, determinar a nulidade da CDA, mas apurando o valor devido com o decote das parcelas que não a devem compor, prosseguindo a execução fiscal com o valor da dívida exequenda com base nos novos parâmetros.
2. Alega a apelante a necessidade do sobrestamento até o julgamento definitivo e a análise da modulação dos efeitos da decisão do RE 684.995/PR.
3. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 790.158/PR, entendo pela sua improcedência. Colha-se o entendimento da Suprema Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 975953 AgR, Relator Min. RAFAEL SOUZA, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94338035895425702962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)