EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade do FNDE, extinguiu o feito em relação a essa Autarquia, e julgou improcedente o pedido contido na inicial. 2. Cabe à União (através do MEC) a oferta de vaga no programa de financiamento FIES, em resposta às propostas das Universidades, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, não se mostrando necessária a presença do FNDE na lide. Preliminar de legitimidade passiva ad causam do FNDE rejeitada. 3. Na hipótese, a autora iniciou o seu Curso de Medicina na Universidade Tiradentes - UNIT no primeiro semestre/2017, e logo se inscreveu na seleção FIES para concorrer as vagas disponibilizadas para medicina (10 vagas), mas não obteve sucesso, ficando classificada no 26º lugar. No segundo semestre ficou impedida de se inscrever no Sistema FIES, porque não foi disponibilizado o financiamento FIES para o Curso de Medicina na UNIT. Requer édito judicial para que seja garantido o seu acesso ao SisFIES. 4. Em síntese, sustenta a recorrente que em se tratando de Curso com conceito 3 (três), deveria ser garantida a disponibilidade das vagas ofertadas até 30% do número de vagas existentes, e que tal inobservância evidencia violação do acesso à educação e da segurança jurídica, demonstrando que a apelante faz jus à inscrição no FIES, vez que foi indevidamente lesada pelos apelados. 5. A aprovação em curso de Universidade não garante automaticamente o acesso do estudante ao programa de financiamento estudantil - FIES, pois esse programa está sujeito a limitações orçamentárias; a adesão das instituições; dentre outros, e inclusive ao preenchimento dos requisitos legais, pelo aluno. 6. Conforme Portaria Normativa nº 09/2016-MEC, que regula o procedimento FIES, referente ao segundo período/2017, a Instituição de Ensino Superior interessada "pode optar" por apresentar proposta com "até 30% (trinta por cento) do número de vagas", em relação aos Cursos com conceito 3 - três, mas tal oferta dependerá, dentre outros critérios, da disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. 7. É de se registrar que estudante aprovado no ENEM e matriculado em Universidade não tem direito subjetivo ao financiamento FIES, apenas mera expectativa de direito. 8. Apelação desprovida. KEVIN GONÇALVES
(PROCESSO: 18675019385002236569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)