PROCESSO Nº: 8045090-14.0451.28.11.2273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO F AUGUSTO MENDES - ME ADVOGADO: João Vitor Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Santos (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULOS AUTOMOTORES. RENAJUD. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. OPOSIÇÃO DO CREDOR. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca reforma de decisão em execução fiscal que indeferiu substituição de bem dado em garantia por outro, além de manter gravame sobre veículo a despeito do parcelamento do débito. 2. A substituição da garantia em execução fiscal dar-se-á quando o exequente anuir com tal solicitação. 3. Considerando-se que o sócio figura como corresponsável na execução, seus bens poderão ser atingidos para fins de garantia da execução. 4. Por outro lado, gravados os bens antes mesmo do parcelamento, a restrição deve ser mantida porquanto já representavam garantia de pagamento em favor do credor. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94670324280572595717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)