PROCESSO Nº: 2068803-91.3391.2.1.7122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES FREITAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Nathan Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas no que se refere à habilitação dos herdeiros de Pietra Costa, Enrico Silveira, Theo Campos, Joaquim da Cruz e Pietro Ribeiro. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à inocorrência da prescrição para habilitação dos sucessores, em face do entendimento atual do E. STJ, no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Aduz que, conforme se depreende dos julgados acima colacionados, o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que ocorra a habilitação dos sucessores. III. Quanto à alegação de existência de prescrição do direito de habilitação dos herdeiros de João das Neves, Marcelo da Paz, Cauã Moreira, Rodrigo Moraes e João Pedro Ramos, embora este Relator tenha adotado posicionamento divergente, - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedente. BRUNO MORAES. Segunda Turma. AGTR287033/CE. Rel. Des. Fed. Isaac Pereira. Diogo Rodrigues. 31/07/2015. DJe 11/06/2015. IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 04139640223184460380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)