PROCESSO Nº: 5267378-79.4583.12.2.4949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que conquanto seja possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de dívida tributária de empresa em recuperação judicial, resta vedada a expropriação de bens que compõem o seu patrimônio, vez que certamente inviabilizará o cumprimento do plano de recuperação e dificultará a preservação da sociedade empresária, como é o caso da penhora de valores via BANCEJUD, na qual restou decido pela impossibilidade no presente caso. Com relação ao pedido de pesquisa via INFOJUD, é firme o entendimento de que a consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, uma vez que tal meio é utilizado para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não atingindo, portanto, os bens que porventura inviabilizem o plano de recuperação judicial. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78651418015580086035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)