PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 202.750. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 908.059/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma deu provimento aos embargos de declaração para declarar, em definitivo, que na sessão realizada em 01 de setembro de 2004, a Terceira Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento que pleiteava os juros de mora entre o período da data de apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento do precatório.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 860.466/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de determinar a incidência de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório.
5. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do RE 083.102/RS para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 778488135431149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)