PROCESSO Nº: 1265596-88.5592.10.8.8966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONSTRUTORA SOBREIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ribeiro - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DO CREDOR. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DO CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão da lavra do Juiz Federal da 4ª Vara de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da empresa devedora no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Alega a agravante, em síntese, que o § 3º, do art. 782, do CPC/15 traz a possibilidade do Juiz determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência, a pedido do credor. Aduz, ademais, que o CNJ celebrou termo de cooperação técnica com a SERASA Experian para que as determinações do Judiciário sejam atendidas com maior rapidez através do sistema SERASAJUD. 3. Requer, portanto, o provimento do agravo para que seja deferido o pedido de inclusão do nome da empresa executada nos cadastros de inadimplência, conforme previsto no art. 782, § 3º, do CPC/15. 4. É inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, entretanto, vê-se que tais requisitos não se encontram preenchimento, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual o exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD e indisponibilidade via CNIB), sobejando infrutífera a inclusão da empresa devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental, que remete ao valor original de R$ 3.054,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/lpa
(PROCESSO: 36442172755240570538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)