PROCESSO Nº: 6058943-59.2458.20.2.8361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ISAAC SALES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES MARCELO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. YURI DIAS (PAULO MENDES). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento PEDRO MIGUEL BARROS (Lucca Jesus), na dosagem inicial de 20mg, VO, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 417191; STJ RESP 260.435-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas para anular a sentença e determinar devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: NICOLAS ARAÚJO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES DIOGO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. FRANCISCO NUNES (JOAQUIM GOMES). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento NATHAN ARAÚJO (Vinicius Almeida), na dosagem inicial de 20mg, VO, 2 vezes ao dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 127831; STJ RESP 971.131-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas para anular a sentença e determinar devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 98880950035655692149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)