TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIS 4425 E 4357. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Sentença determinou a Extinção desta Execução Fiscal, face à Quitação do Débito. No entanto, o Depósito Judicial realizado pela Devedora foi feito em montante superior ao Valor cobrado, de modo que, em sede de Embargos de Declaração, foi fixada a necessária devolução do Valor equivocadamente convertido em Renda.
II - A Compensação de Ofício realizada pela Apelante vai de encontro ao Entendimento do STF no Julgamento da ADI 4357 e 4425: "(...) Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 01.07.1948, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (...) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 15.11.9345, por opção do credor do precatório."
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74297348684252445917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)