PROCESSO Nº: 1157647-84.5851.7.10.1304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JUAN CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO: Danilo Novaes Furtado Pearce RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, com supedâneo no art. 932, III, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. a recorrente alega ser merecedora de reforma a decisão que considerou preclusa a possibilidade de rediscutir a prescrição da pretensão de executar honorários advocatícios. Segundo afirma, o título judicial transitou em julgado em agosto de 2007, porém, a parte interessada quedou-se silente por mais de 3 (três) anos, somente requestando a continuidade da execução em abril de 2010, , estando o direito de ação do exequente atingido pela prescrição intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 2,5 anos da última interrupção ocorrida com a citação. 3. Mantido o entendimento adotado na decisão objeto do agravo interno, que considerou que a abertura de prazo para que as partes apresentem eventual impugnação às requisições de pagamento, seguindo o procedimento previsto em resolução do Conselho da Justiça Federal, não autoriza a renovação de pedidos que já foram apreciados, indeferidos e em relação aos quais não houve recurso, pois sobre eles incidem os efeitos da preclusão. 3. Havendo duas decisões sobre a mesma questão, sendo a segundo mera confirmação da primeira, a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data da intimação da primeira decisão (AGA 2827480136258410866961, Desembargador Federal Lucas da Cunha, FELIPE DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::22/02/2014 - Página::249). 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 16942611502129683253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)