PROCESSO Nº: 3778269-71.5676.21.12.0371 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA PORTO ADVOGADO: Caio Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Carvalho Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido da inicial, concedendo a segurança para ratificar a anulação dos atos de suspensão/cancelamento do auxílio-doença (NB 241.674.069-2). 2. O autor pleiteia o restabelecimento do benefício, concedido judicialmente sem previsão de data de cessação, mas cancelado pelo INSS por motivo de "Limite Médico". 3. O INSS alega que a cessação ocorreu por erro no sistema e que o benefício já foi reativado, inclusive com marcação de nova perícia médica, para avaliação de eventual prorrogação do auxílio-doença. 4. O fato de o impetrado ter satisfeito o pleito na esfera administrativa, após o ajuizamento da ação, enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Até haveria dúvida sobre a competência da Justiça Federal, porque se trata de benefício derivado de acidente de trabalho, mas o ato coator não mais existe. 5. Remessa necessária provida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).
(PROCESSO: 62758568216776228383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)