EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 318.024/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 245948 AgR/PR. DJe: 10/12/2016. Rel: Ministro MARCELO FARIAS. Anthony Sales. Decisão unânime).
3. Tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo STJ, no REsp 8.733.514/SC, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, parágrafo 2º, do CPC.
4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, de acordo com o art. 1026, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 8545652725881227585368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)