PROCESSO Nº: 1068349-68.9410.19.1.3279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Vicente Vieira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO APENAS QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela FUNASA e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor do excesso apurado. O acórdão embargado, de fato, foi omisso, pois ao dar provimento ao agravo do exequente deixou de se manifestar sobre os honorários. A lacuna, portanto, deve ser preenchida, motivo pelo qual inverte-se o ônus da sucumbência. 3. Por outro lado, o acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 754.632, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do Precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp Repetitivo 4.205-023-MG, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. Embargos de declaração do agravante providos, para sanar a omissão, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, inverter o ônus da sucumbência. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO APENAS QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela FUNASA e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor do excesso apurado. O acórdão embargado, de fato, foi omisso, pois ao dar provimento ao agravo do exequente deixou de se manifestar sobre os honorários. A lacuna, portanto, deve ser preenchida, motivo pelo qual inverte-se o ônus da sucumbência. 3. Por outro lado, o acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 106.406, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do Precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp Repetitivo 8.711-891-MG, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. Embargos de declaração do agravante providos, para sanar a omissão, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 70064796815776191323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)