AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. EXIGIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que cobra multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 168 do TFR.
II. Em suas razões de recurso, sustenta o apelante que a área objeto da discussão encontra-se totalmente recuperada desde 12/11/2012, data entre a expedição do laudo de fls. 305/307, de 07/2011, e a prolação da sentença, em 18/12/12, de modo que, segundo defende, é excessiva a manutenção da penalidade que lhe fora imposta.
III. Acrescenta que já fora reconhecido o alegado acima, por força de pronunciamento judicial proferido em sede de cumprimento de sentença, pelo juízo da 1ª Vara Federal-RN, amparado em parecer do IBAMA.
IV. No processo administrativo, o autuado, em sua defesa, não apresentou qualquer pedido de conversão de multa, recusando apenas a imputação da infração.
V. Em verdade, o executado atribuiu à terceira pessoa a responsabilidade pelo dano, juntando documento em que a Sra. Gabriel da Luz teria apresentado o Projeto de Recuperação Ambiental- PRAD.
VI. Ademais, quando o débito fora inscrito em dívida ativa, não havia sido verificada qualquer recuperação da área degradada, de modo que não cabia redução da multa aplicada.
VII. Por fim, consoante documento de fl. 316, a proprietária da Fazenda danificada propôs ação de rescisão contratual, finalizada em virtude de acordo homologado judicialmente, em que a Fazendas Reunidas Fernando Duarte/A se dispôs a recuperar a área danificada.
VIII. Ressalte-se, ainda, que quanto à tese de que a extinção da punibilidade em seara penal deva implicar a redução da multa ambiental, há independência entre as instâncias penal, administrativa e cível.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56368429373547406796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)