PROCESSO Nº: 2226614-42.3128.25.11.5953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI COSTA ADVOGADO: Matheus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE SELEÇÃO PARA O CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA DA ESCOLA AGRÍCOLA DE JUNDIAÍ. SISTEMA DE COTAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA JA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato que eliminou o demandante do certame para Advogado da União, devendo a ré inserir o autor na listagem da ampla concorrência, reservando-se a sua vaga , bem como que proceda à nomeação após o trânsito em julgado da ação. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao deferimento da tutela de evidência recursal ora requerida, a fim de que, ratificando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, seja determinada a imediata nomeação e o imediato provimento ao cargo de Advogado da União, nos termos da jurisprudência acostada, afirmando, também, que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito dos honorários advocatícios. III.Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.990/2014; arts. 10, 11 e 12, da Lei nº 8.112/90, além dos arts. 2º, 5º, 37, II, da Constituição Federal. IV.Inicialmente, destaque-se que o acórdão não foi omisso quanto ao deferimento da tutela de urgência, apenas entendeu desnecessário, uma vez que após o julgamento da apelação, os recursos cabíveis são recebidos somente no efeito devolutivo, podendo a parte requerer a execução provisória da sentença. Paulo Sales, o acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Lei nº 12.990/2014 que estabelece o percentual de vagas de negros em processos seletivos, assegura aos candidatos negros o direito de concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. VI.No caso em tela, embora o autor tenha sido eliminado , sob o fundamento de verificação de declaração falsa da sua condição de negro, consta dos autos documento (nº 1771887.833.3665), emitido pelo Instituto Tavares Buril, que o classificou como de pele parda, restando, dessa forma, caracterizada a sua boa-fé. VII.Ademais, o apelado obteve nota suficiente para ser aprovado na ampla concorrência , tendo obtido a 93ª colocação, com nota 67,25, devendo, portanto, seu nome ser mantido na listagem da ampla concorrência, reservando-se sua vaga, até o trânsito em julgado da demanda. VIII.No tocante aos honorários advocatícios, passo a sanar a omissão apontada, mantendo-se a condenação fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. IX.Quanto aos honorários recursais, deve a verba fixada anteriormente ser majorada em 2%, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. X..Embargos declaratórios da União improvidos. XI. Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária [04]
(PROCESSO: 54209629696764366000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)