PROCESSO Nº: 3436438-30.0125.30.4.7659 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Danilo Pereira Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silveira Maia Bianca Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Paz Rafael Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUJEIÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por idade (NB: 018.529.554-9 - DIB: 28/02/2008). A parte autora alega: 1) não há razão para que sejam considerados os salários de contribuição somente a partir de julho de 1994; 2) a regra de transição deve ser usada apenas para beneficiar o segurado; 3) cabe ao INSS conceder o melhor benefício ao segurado. 2. O benefício previdenciário deve ser regido pela legislação vigente na época da concessão, em obediência ao princípio tempus regit actum. 3. Nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99), o salário de benefício da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 4. Para o segurado filiado à Previdência Social até 08/03/1999 (dia imediatamente anterior à data de publicação da Lei nº 9.846), serão computados, para o cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição a partir da competência de julho de 1994, conforme regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Precedentes desta Corte. 5. Considerando que a aposentadoria por idade (NB 970.716.234-2) foi concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, agiu bem o INSS ao calcular a RMI dentro dos parâmetros fixados por esse diploma legal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77935125160893145949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)