PROCESSO Nº: 4132616-56.6482.13.4.6132 - APELAÇÃO APELANTE: ENA MARINA SOUZA ADVOGADO: Gabriel Mendes e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA À INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICO. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Na presente hipótese, a demandante se insurgiu contra ato administrativo que, em cumprimento ao Parecer CQ Nº 145, da AGU, lhe notificou a, em relação a um dos dois vínculos empregatícios ocupados na área de enfermagem, "optar e providenciar a redução da jornada de trabalho ou solicitar a exoneração do cargo no outro vínculo ou ainda solicitar demissão junto a Ebserh/HUPAA" 3. Uma vez existindo controvérsia em relação à legitimidade de ato administrativo, mostra-se imperioso reconhecer a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, afastando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 5. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 6. Na espécie, é de se afastar o óbice do ato administrativo da EBSERH, mas deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pelo impetrante. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37913355251312824650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)