Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Barbosa Nº: 7188686-10.6491.22.4.8545 - APELAÇÃO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: JOÃO MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Des. Federal Yago Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Castro Luigi Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão prolatado, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, para reconhecer a omissão quanto à análise de seu recurso de apelação, dando a este total provimento. 2. A União sustenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, bem como, aduz haver omissão no tocante à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.543 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Constata-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. É que, ao apreciar o primeiro aclaratório da União, a Turma reconheceu a omissão quanto à ausência de apreciação do recurso de apelação interposto, passando a supri-la de imediato. Entretanto, embora na fundamentação tenha sido reconhecido o direito da parte autora à complementação pretendida, o dispositivo do acórdão estabeleceu que a apelação da União foi provida. 5. Tendo o recurso apelatório da União se baseado na ausência de direito da parte autora em razão de ela já perceber a pretendida complementação de aposentadoria nos termos legais, seu recurso de apelação era pra ter sido improvido. Assim, no acórdão embargado, onde constar que a apelação da União foi provida, leia-se: "apelação da União improvida". 6. Deve o dispositivo do acórdão ficar com a seguinte redação: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da UNIÃO, reconhecendo a omissão apontada para negar provimento a sua apelação...". 7. Quanto à atualização monetária, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto a matéria. 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para corrigir erro material na decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 94909175443943414787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)