EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para a pessoa dos sócios por considerar configurada, para tanto, a prescrição. 2. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada não se inicia da citação desta, mas do momento em que o Fisco tem conhecimento da prática do ato que enseja aquela responsabilização - qual seja, um ato contrário à lei, ao contrato social, ao estatuto ou a própria ocorrência da dissolução irregular da empresa. 3. In casu, o oficial de justiça certificou a não localização da pessoa jurídica executada em 26/07/2012, tendo a exequente sido intimada de tal ato apenas em 17/02/2015. Tão somente a partir dessa data pode-se considerar iniciado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, que, no caso, foi formulado em 26/02/2015. 4. Não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a ciência da exequente da não localização da pessoa jurídica executada e o pedido para o redirecionamento do feito executivo para a pessoa dos sócios, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento. 5. Afastada a prescrição, possível redirecionar o feito já que, certificada a não localização da pessoa jurídica, presume-se a sua dissolução irregular, na forma em que consignado na Súmula 435 do STJ. Redirecionamento aos sócios integrantes do quadro societário no momento da dissolução irregular reconhecido. 6. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 30122686620920705435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)