E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe a orientação firmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipótese análoga à versada nos autos, é no sentido de afastar a limitação temporal da incidência da URP a Abril e Maio de 1988, em face da Coisa Julgada que reveste o Título Executivo Judicial. A hipótese, portanto, é de Anulação da Sentença para que seja dado prosseguimento aos Embargos à Execução, visando à aferição do quantum devido, com o envio dos autos, a critério do Juízo, à Seção de Cálculos. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19206882019292647176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)