Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira PJe-EDEC no AGTR 8584503-07.3666.6.2.4063 AGRAVANTE: JOÃO ALVES e outros ADVOGADO: EMANUEL DUARTE AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ANA BEATRIZ MARTINS : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - SABRINA COSTELA : DJALMA LINS SANTOS e outros ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL FELIPE RAMOS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde e por Valentina Moreira e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária. 1. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, o acórdão apresenta omissão, em relação ao exame da violação à coisa julgada, face à previsão da utilização da TR no título executivo, e, ainda, em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e ao exame da modulação do julgamento do RE 947761. 2. Segundo Diego Nascimento e outros, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do pedido de manutenção do exequente Edilberto Marinho de Andrade. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Funasa. 4. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que i) em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 08 de dezembro de 2005, até o advento da Lei 11.784/2008, ou seja, 20 de abril de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante; ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 479324/SE, em 18 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Passa-se aos embargos declaratórios opostos por Ana Luiza Sales e outros. 6. Alegação de omissão reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a alegação de inexistência de coisa julgada não deve ser reconhecida, porquanto a causa de pedir da ação originária já foi apreciada em ação, anteriormente proposta no Juizado Especial Federal (processo 4576951-27.3370.21.8.7900), desfavorável ao dito exequente. 7. Embargos declaratórios opostos pela Funasa improvidos. Embargos declaratórios opostos por Erick Moreira e outros parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 67123524546864561641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)