PROCESSO Nº: 7249764-08.6137.5.10.0440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DANIEL PIRES ADVOGADO: Antônio Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rocha EMENTA Embargos de Luigi Pinto. Omissão não verificada. Objetivo: reanálise da matéria. Embargos improvidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG, em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. Sustenta a UFCG, em seus embargos, que a decisão se revela omissa pois violou os princípios da legalidade, isonomia, separação poderes e autonomia universitária. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29115311041383700274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)