PROCESSO Nº: 3268471-68.7338.19.2.8832 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA e outro ADVOGADO: Bruno da Rosa e outro APELADO: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA e outro ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 406.715/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 508.348/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, e negou provimento à apelação do Município, reconhecendo a não incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 174.076/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros João Pedro Rocha e Heitor Nunes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas de adicional de férias, adicional de horas extras e auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 13774122907940599550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)