PROCESSO Nº: 9633385-20.1869.20.7.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIOGO COSTA ISADORA MENDES e outros ADVOGADO: Yago Castro Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 01.597/2009. ADI Nº 4357. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo em que foi determinada a aplicação de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II.Afirma a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 1º. da Lei 4.414/64 c/c o art. 396 do Código Civil e à inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 5811646/PR) IV. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 680.772, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 31/03/2015 no julgamento do Processo nº 89404833921482569253, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 09363801265458233094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)