Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Barros PJE-EDEC NA AC 0533826-60.9037.19.9.9967 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : DAVI DA CRUZ ADV : ISAAC PINTO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, por considerar que a correção monetária deve ser de acordo com as prescrições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 0.494/97, com a redação dada pela Lei 11.906/09, declarada pela Corte Suprema; e que se aplica a regra da proporcionalidade, inerente aos proventos/pensão da parte beneficiária, nos cálculos da gratificação concedida pelo título judicial exequendo; e que a sucumbência fora recíprocada, dado que as partes foram vencidas e vencedoras concomitantemente. - Os dois aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão. O da União, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 116.386-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que o critério de correção monetária deve ser o estabelecido no art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito ao art. 27, da Lei 9.868/99, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral; apregoando que, caso seja afastada a aplicação daquele artigo, tal questão deve ser submetida ao Pleno deste Tribunal, sob pena de violação à cláusula de reserva do Plenário, art. 97, da Constituição. - O outro é do particular, afirmando-se haver omissão quanto à aplicação do princípio da legalidade estrita, uma vez que, se a lei não determinou a proporcionalidade, não pode o interprete criar tal minoração; e erro material na denominação da gratificação, que seria GDPGPE, acrescentando que o art. 7º-A, da Lei 11.357/06, nada menciona acerca da proporcionalidade; questionando ainda a forma de sucumbência adotada no julgado. - Quanto aos aclaratórios do particular. De fato, o título judicial concedeu a gratificação GDPGPE, não a GDPGTAS, ambas previstas na Lei 11.357/06. No entanto, tal constatação não altera a forma de calcular as parcelas decorrentes do reconhecimento do direito da parte exequente a essa gratificação, previsto naquele título, pois que os seus proventos/pensão são regidos pela regra da proporcionalidade, conforme ficou estabelecido no acórdão atacado, ao se adotar o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, de modo a não ser verificar omissão quanto à observância da proporcionalidade do benefício da parte contemplada com gratificação pelo título executivo. Em outro ponto, não servem os aclaratórios para rediscutir a forma de sucumbência adotada no julgado. - No tocante aos embargos de declaração da União, a alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento dos critérios da atualização monetária, com a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, apoiado em precedente jurisprudencial do Pleno, o EEIAC22880/02/PB, que apreciou questão similar. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios da União e parcial provimento aos aclaratórios do particular, apenas para corrigir erro material, de modo a constar que a gratificação concedida pelo título executivo é a GDPGPE.
(PROCESSO: 73601730855271998170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)