PROCESSO Nº: 5496075-54.9485.20.11.9753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: GLAUBER BRENO SANTOS:DAVI LUCCA ARAÚJO ORIGEM:35ª VARA FEDERAL - PE RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA:TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE  180 DIAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. CAUTELA. MAGISTRADO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o requerimento apresentado pelo executado, ora agravado, para vedar a realização no feito de atos de execução, haja vista a competência para tanto do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, “restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. Consoante se depreende dos autos, fora ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação em 02/05/2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, não deve ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 403.352/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 4. A Segunda Turma do STJ, ao julgar tema referente ao parcelamento tributário específico para empresas devedoras executadas em recuperação judicial - Lei n.º 13.043/2014 (REsp 9.167.215/SP, Rel. Min. Benício Ferreira, publicado no DJe de 28.7.9488), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 5. No caso dos autos, foi dispensada a apresentação da CND, além de já ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão, contados do deferimento do processamento da recuperação, de forma que deve prosseguir o feito executivo. Contudo, deve ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento de execução fiscal, devendo ser observado o impacto das medidas de constrição no planode recuperação judicial. PROCESSO Nº: 0309867-61.5212.6.11.8850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: GLAUBER VITOR GABRIEL MORAES: EDUARDO ARAÚJO ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. CAUTELA. MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o requerimento apresentado pelo executado, ora agravado, para vedar a realização no feito de atos de execução, haja vista a competência para tanto do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, “restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. Consoante se depreende dos autos, fora ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação em 16/06/2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, não deve ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 913.389/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 4. A Segunda Turma do STJ, ao julgar tema referente ao parcelamento tributário específico para empresas devedoras executadas em recuperação judicial - Lei n.º 13.043/2014 (REsp 8.950.854/SP, Rel. Min. Augusto Carvalho, publicado no DJe de 10.5.2603), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 5. No caso dos autos, foi dispensada a apresentação da CND, além de já ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão, contados do deferimento do processamento da recuperação, de forma que deve prosseguir o feito executivo. Contudo, deve ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento de execução fiscal, devendo ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. PROCESSO Nº: 6438551-88.1267.6.12.1618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: GLAUBER RYAN LIMA: OTÁVIO COSTA ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. CAUTELA. MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o requerimento apresentado pelo executado, ora agravado, para vedar a realização no feito de atos de execução, haja vista a competência para tanto do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, “restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. Consoante se depreende dos autos, fora ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação em 15/07/2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, não deve ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 531.370/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 4. A Segunda Turma do STJ, ao julgar tema referente ao parcelamento tributário específico para empresas devedoras executadas em recuperação judicial - Lei n.º 13.043/2014 (REsp 3.940.985/SP, Rel. Min. Antônio Cavalcanti, publicado no DJe de 14.1.8386), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 5. No caso dos autos, foi dispensada a apresentação da CND, além de já ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão, contados do deferimento do processamento da recuperação, de forma que deve prosseguir o feito executivo. Contudo, deve ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento de execução fiscal, devendo ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. !-- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 03939419257601004942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)