PROCESSO Nº: 1811654-20.2576.3.5.2036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUITERIA YASMIN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1373010-26.7451.10.4.9791 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE (UFAL). CURSO DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA (1213.1) EM GEOGRAFIA. VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO. MORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA ESTUDANTE. PRÉ-MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA CONDICIONADA À EFETIVA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta a deslinde tergiversa sobre a possibilidade de pré-matrícula de aluno egresso de escola pública, no curso de Graduação a Distância - 2036.7 em Geografia, pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, a despeito de não ter apresentado o certificado de conclusão do Ensino Médio em virtude de suposto atraso no calendário escolar, ocasionado por demora na conclusão de obras de engenharia na escola e, ainda, por falta de docentes. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 3. Sobre a matéria em foco, esta Corte Regional vem firmando o entendimento de que não se afigura razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, poderá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, atendendo ao fim almejado na norma. 4. Ademais, consta nos autos que a Instituição de ensino declarou que o Certificado de Conclusão de Ensino Médio da agravante está em vias de ser emitido, razão pela qual, por ora, deverá ser autorizada a pré-matrícula. 5. Desse modo, muito embora seja certo que a postulante, no ato da pré-matrícula, não tinha em mãos o Certificado de Conclusão do Ensino Médio por razões alheias a sua vontade, por outro lado, restou igualmente comprovado que ela obteve aprovação em todas as matérias regulares do curso de ensino médio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que a parte agravante realize a pré-matrícula no curso de Graduação à Distância - 6881.6, em Geografia, nas vagas destinadas aos cotistas, restando condicionada a matrícula à efetiva a apresentação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio.
(PROCESSO: 10892140528431569387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)