E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PARTE HIPOSSUFICIENTE LEVADA A ERRO. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIDA.. I - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos art. 487, II do Código de Processo Civil. II - Em suas razões de recurso, defende a recorrente que estava depositando os valores referentes ao contrato de financiamento habitacional em sua conta corrente, porém o agente financeiro debitava de sua conta mensalmente apenas o valor correspondente ao seguro de vida. Adiciona que a prática da Caixa Econômica Federal demonstrou-se abusiva, tendo em vista que em razão de sua própria omissão quanto à informação do montante que deveria ser dispendido, onerou a autora e a fez se tornar inadimplente. III - O contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal, para financiamento de uma unidade residencial, tem por norte, para ambas as partes, a boa-fé. Esta se traduz na clareza das clausulas do trato, oferecidas pela CEF e aceitas pela recorrente, de forma objetiva para as duas partes. IV - Cuidando-se a recorrente de pessoa simples, hipossuficiente (tanto que é assistida pela Defensoria Pública da União, sem impugnação) é razoável a ocorrência de atabailoamento enre os contratos que celebrou na mesma ocasião (o de mútuo para fins habitacionais e o de seguro de vida), notadamente no que diz respeito à forma de pagamento das parcelas. V - Não é de todo desarrazoado de que a parte recorrente deixasse de pagar as parcelas do seguro de vida, mas não é fora de razão que ela ficasse inadimplente, como o que lhe garantia o próprio teto (o de mútuo habitacional). VI - A interpretação dos fatos, no contexto social e intelectual onde está inserida a recorrente, exala pertinência na sua argumentação de que foi levada a erro quanto ao adimplemento referente aos dois tratos, especialmente considerando que não é usual que uma pessoa de grau de instrução reduzido compareça a uma agencia da caixa para celebrar um contrato de seguro de vida. É factível que tenha ocorrido uma "venda casada", em desacordo com o disposto no art. X do CDC. VII - Provimento da apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a caixa que opere uma compensação entre o que foi pago a título de seguro de vida com o que deveria ter sido pago a título de mútuo.
(PROCESSO: 28117044397023748828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)