PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de esposa, que restou indeferida na via administrativa, sob o argumento de que o instituidor do pretenso benefício era beneficiário de aposentadoria por velhice - FUNRURAL, concedida mediante fraude (adulteração da idade). O juiz monocrático deferiu o pedido, por entender que não teria sido demonstrada cabalmente a má-fé do beneficiário em sua concessão, em que pese a discrepância das datas de nascimento, seja porque o instituidor não perdera a qualidade de segurado, posto ter ele trabalhado até a data do óbito;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito ;
3. Configurada a qualidade de segurado do "de cujus", posto que era beneficiário de aposentadoria rural por velhice, no momento do óbito, bem assim a qualidade de esposa em relação ao falecido, por meio de documentos constantes nos autos (certidão de casamento e de nascimento de de filhos havidos em comum), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, é de se manter a sentença que deferiu o pedido pleiteado;
4. Não restando demonstradas as irregularidades do benefício que originou a pensão em questão, posto que não instaurado processo administrativo, ação judicial ou mesmo outro elemento de convicção válido para a apuração de fatos e a pretensa desconstituição oficial da condição de beneficiário do falecido, permanece inalterada a condição de segurado do mesmo até a do óbito, ante a percepção de aposentadoria por velhice - FUNRURAL;
5. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
6. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao posicionamento dessa egrégia Segunda Turma, em processos desse jaez;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 04521750644754756144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)