PROCESSO Nº: 3136605-32.9367.27.11.4276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Caio Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7206293-31.7112.26.8.4724 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan das Neves E Bryan da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Defende a União haver omissão, tangente ao art. 37, I e II, da CF. Afirma ser necessária a aprovação em concurso público. Sustenta que o edital é peça básica do concurso e que a responsabilidade para juntar a documentação a tempo hábil é do candidato. Por fim, invoca os Princípios da Impessoalidade, da Isonomia, da Indisponibilidade dos Interesses Públicos e da Vinculação ao Instrumento convocatório. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: (...) "É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, bem como devem ser respeitados os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, não possibilitou aos candidatos a oportunidade de corrigirem, caracterizando-se, a toda evidência, excesso de formalismo. Ressalto que, no momento em que apresentaram recurso administrativo, anexaram a documentação. Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) " No caso, os impetrantes não foram habilitados à matrícula do Curso de Formação de Cabos (CFC) do ano de 2017, terceira etapa da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 04-02/2016), por inobservância dos prazos determinados para entrega do boletim de inspeção de saúde, que só foi publicado pela Aeronáutica após o prazo de apresentação; da declaração apresentada em formato diferente da constante no item 7.1.7.7; bem como por não terem observado o documento constante do item 4.7.4.9 e 9.7.1.5.(...)" (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10806715765192105578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)