PROCESSO Nº: 6083852-68.6825.11.3.0675 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANIELA DAS NEVES DE LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Gabriel Araújo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS E RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Busca o autor a revisão do seu benefício, com o fito de substituir a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, que lhe é mais vantajosa. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou entendimento de que os valores mínimos devem ser: até 21/03/1997, 80 dB; de 03/10/1997 a 16/09/2003, 90 dB e, a partir do dia 01/12/2003, de 85 dB. 4. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp n. 3.278.561/SC submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto n. 2.172/97: 3. " O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 693516-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial". (PROCESSO: 12565459655021475434, APELREEX23892/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 194) 4. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado, através das informações contidas na CTPS (id. nº 4839086.4982910) que o autor trabalhou na empresa RFFSA, inicialmente como aluno aprendiz, no período de 08/12/1983 a 29/09/1986 e posteriormente ingressou à CBTU, na função de maquinista, no período de 24/03/1989, até os dias atuais. 5. Verifica-se na análise da documentação (Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico) que faz jus ao autor a pretensão requerida, pois no exercício de sua função esteve exposto aos agentes nocivos (ruído e eletricidade) acima do limite legal, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. Juros, correção monetária e fixação honorária mantidos, nos termos da sentença. 6. Remessa improvida.
(PROCESSO: 65851120939171417779, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)