PROCESSO Nº: 5673109-09.6616.6.5.5258 - APELAÇÃO APELANTE: ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial (contrato de limite de crédito rotativo) promovida pela CEF, rejeitando as alegações da devedora embargante. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3107411/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 04/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em 2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 16.589,85 - setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 74845691695116037014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)