PROCESSO Nº: 2294697-23.4418.3.3.1585 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY PORTO ADVOGADO: Bruno Santos Franco Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTIEXACIONAL CONEXA. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso de apelação contra capítulo sentencial que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal (R$ 79.535,52). 2. A condenação em verba honorária se norteia pelos princípios processuais da sucumbência e da causalidade. 3. No caso, a despeito da preexistência de ação antiexacional, com sentença favorável ao devedor, é certo que o curso regular da execução fiscal, inclusive com expedição de mandado de penhora, exigiu a propositura da ação de embargos para promoção regular da defesa do executado. 4. Decerto, a iminência de uma injusta constrição patrimonial fez nascer a necessidade de renovação da discussão judicial a respeito da legitimidade da dívida exequenda, não se podendo atribuir ao devedor, no regular exercício do seu direito de defesa, a responsabilidade pelo ajuizamento temerário de uma ação judicial. Ora, ante a plausibilidade de inexistência da obrigação tributária, competiria à Fazenda Pública fazer cessar quaisquer esforços na busca pela satisfação creditícia. 5. Correta, pois, a submissão da Fazenda Pública aos ônus de sua sucumbência. 6. Finalmente, publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 49219298843555097765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)