PROCESSO Nº: 1464860-59.5047.6.12.9688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MENDES ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. FIES. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada diz respeito à possibilidade ou não de restrição às vagas do programa de Financiamento Estudantil - FIES - para o curso de medicina ministrado pela UNIT, referente ao 2º semestre de 2016. 2. In casu, não há plausibilidade no direito evocado, pois, primeiramente, quanto ao fato de que não houve disponibilidade de vagas para o FIES no 2º semestre para o curso de Medicina/UNIT, tem-se que os documentos juntados aos autos comprovam que o demandante restou classificado, no processo seletivo do 2º semestre de 2016 (ID nº 5490747.7159251), na 77ª colocação. 3. Por outro lado, o comunicado da UNIT (ID nº 7981932.964292), informa que para o curso de Medicina, o total de vagas para o FIES para 1º semestre de 2017 seria de apenas 10 (dez). 4. Hipótese em que "os critérios de seleção têm um pré-requisito: "I - disponibilidade orçamentária e financeira do Fies". Vencida essa fase, além do conceito do curso obtido nas avaliações do Sinaes (serão priorizados os cursos com conceito 5 e 4 obtidos no âmbito do Sinaes) passam a contar dois critérios fixados pelo MEC: cursos considerados prioritários (licenciaturas, engenharias e cursos da área de saúde) e a regionalidade (cursos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal)." 4. Assim, por se tratar de políticas públicas, incumbe ao Governo a criação das vagas para o FIES e sua redistribuição às instituições de ensino, de acordo com critérios pré-estabelecidos pelo Ministério da Educação, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário proceder à sua alteração e/ou inclusão de novas regras, por não possuir legitimidade para tanto. 5. Demais disso, a previsão de que a concessão do financiamento pressupõe a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não se destoa da sistemática da Lei nº 10.260/2001. 6. Assim, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES, bem como sua estratégia delineada para distribuição de vagas não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário - como já dito - , sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 27074419911512880473, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018 e PROCESSO: 70054660211617202455, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018). 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STF. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56269229233897221659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)