PROCESSO Nº: 4094258-60.5372.2.10.6996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro ADVOGADO: Elisia Helena De Melo Martini APELADO: E. P. INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Daniel Henrique Antunes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Melo Calebe da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Farias EMENTA : CIVIL. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, declarando a inexistência de dívida, condenar os promovidos, de forma solidária, à devolução dos valores pagos pela segunda promovente, a serem creditados em favor da ALLIANCE PARAÍSO DO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso. 2. Apela o BANCO SANTANDER S/A, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva 'ad causam'. Quanto ao mérito, defendeu haver cumprido com o serviço prestado, transferindo os valores dos títulos questionados na presente demanda, além de haver alegado que as provas encartadas não forneceriam elementos que demonstrassem a efetiva ocorrência de qualquer responsabilidade sua pelos alegados prejuízos sofridos pelas autoras. Requereu, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, bem como o afastamento da condenação de devolução em dobro, ante a ausência de requisitos ensejadores para tal penalidade. 3. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, em suas razões, alegou haver procedido com o repasse dos valores ao BANCO SANTANDER S/A, não podendo ser responsabilizada e condenada em danos materiais por procedimentos alegadamente realizados por terceiros. Neste contexto, requereu a reforma da decisão monocrática, para afastar a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. 4. As autoras (ALLIANCE PARAÍSO DO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA. e E. P. INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA) também apelam, pleiteando o reconhecimento do dano moral que lhe teria sido causado, assim como para determinar que a correção dos valores da dívida seja realizada, observando-se os índices previstos no Contrato de Compra e Venda. 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Banco Santander, esta se confunde com o próprio mérito da ação. No mérito, o instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. Com efeito, no exato instante em que o dever genérico de não lesar o próximo acontece, surge para o ofensor um outro dever que se traduz na obrigação de indenizar o terceiro atingido. 7. Em que pese o fato de o Código Civil de 2002 ter encampado como regra a teoria subjetiva, o mesmo diploma normativo cuidou de excepcionar algumas hipóteses que deverão ser tratadas à luz da responsabilidade objetiva, pela qual é desnecessária a comprovação da culpa para que nasça o dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único do NCC : 8. A Responsabilidade evidenciada, na hipótese em testilha, é de ordem objetiva, a ser vista à luz do Código de Defesa de Consumidor, por enquadrarem-se as instituições financeiras na conceituação de fornecedor prevista no art. 3º do CDC (Lei nº 8078/90). Não cabe, pois, indagar acerca da culpa do seu agente pela prática do ato, mas apenas verificar a ocorrência do nexo causal entre a sua conduta e o dano. 9. João Vitor Porto encontram-se a responsabilidade civil objetiva da CEF e do Banco Santander pela falha na prestação do serviço, eis que as parcelas (boletos do Banco Santander) foram devidamente quitadas pela E.P. INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS, na Caixa Econômica Federal, consoante autenticações impressas em ambos os boletos, mas os valores não aportaram na conta do credor, a ALLIANCE PARAÍSO DO ATLÂNTICO. 10. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Assim, caberia à CEF e ao Banco Santander, apresentarem a comprovação da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva dos autores, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade das instituições financeiras perante os demandantes. Isso não ocorreu. É inequívoco o descaso de ambas as instituições bancárias que, a despeito de serem tão poderosas no segmento bancário, nada fizeram efetivamente para reparar o defeito na prestação do serviço, deixando as recorridas sem qualquer resolução prática. 11. Quanto aos pleitos do Banco Santander, acerca da redução do quantum indenizatório e afastamento da condenação de devolução em dobro, apresentam-se completamente inconsistentes, já que tais determinações não foram objeto da sentença vergastada. Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido da Caixa Econômica Federal a respeito do afastamento da indenização por danos morais. 12. A apelação das autoras, não merece melhor sorte. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em caso de prejuízo à sua reputação (Súmula 227/STJ). Não houve prova, in casu, de que as pessoas jurídicas sofreram impactos em suas reputações ou credibilidades ocasionados pelo defeito na prestação do serviço. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 62744626912595313555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)