PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE LABOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA AUTORA E PELO PAI DA SUA FILHA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 04/01/2014, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina da autora, tais como as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra na qual assegura trabalhar, bem como o cadastro para inclusão em Programas Sociais do Governo Federal, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 495853/PB. DJe: 07/01/2017).
4. A ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Graça-CE, em 11/06/2016, comprova tão somente a filiação nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural, sobretudo à vista de que a inscrição é posterior ao nascimento da criança, ocorrido em 26/07/2014.
5. O fato de ser a postulante associada ao Centro Comunitário do Sítio Pirituba, desde 24/08/2013, e filha de agricultores, consoante pretende demonstrar através da Certidão de Casamento e das carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos genitores, não se mostra hábil à comprovação de que efetivamente desenvolveu o trabalho agrícola.
6. Vale ressaltar que a autora exerceu atividade urbana remunerada, entre 22/05/1999 e 06/08/2003, e o que pai da sua filha manteve vínculo empregatício urbano até novembro de 2013, há pouco mais de um mês antes do parto da postulante, de acordo com o CNIS, não tendo logrado a requerente demonstrar, através de razoável início de prova material, que efetivamente passou a desenvolver a atividade rural de subsistência após o retorno de Brasília, no ano 2003, como alegou em seu depoimento em juízo.
7. A prova testemunhal também não beneficiou a demandante, visto que a esta falou que é solteira e mora com os pais, enquanto a testemunha assegurou que mora sozinha com as filhas e ainda mantém relacionamento com o genitor da sua filha, não havendo como reconhecer o direito da autora à concessão do auxílio-maternidade pleiteado.
8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 0.413.015 /SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 34226097807684316115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)