PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO A SER RESSARCIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação de título judicial, ao fundamento de que se trata de hipótese de "liquidação com dano zero ou sem resultado positivo";
2. O título judicial que se pretende liquidar condenou as entidades públicas rés a pagarem ao autor, pequeno agricultor, indenizações por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00, e materiais, estes relativos a prejuízos que o mesmo teria suportado em sua produção entre os anos de 2000 e 2003, devido a escassez de água provocada por desvio realizado na sub-bacia hidrográfica do Alto Jaguaribe-CE. À míngua de elementos que possibilitassem a aferição dos prejuízos de ordem material, determinou a sentença que fossem apurados em sede de liquidação;
3. Na hipótese, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dano supostamente sofrido, eis que não instruíra o pedido de liquidação com quaisquer documentos capazes de retratar a existência/extensão de áreas plantadas, ou que permitissem a quantificação de produção porventura perdida, sequer requerera a produção de prova testemunhal. Forçoso, portanto, o indeferimento de seu pleito;
4. Registre-se que a indenização por danos morais, por ter sido fixada em valor certo, não se encontra sujeita à liquidação;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 423683142754850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)