PROCESSO Nº: 5020152-00.6307.28.10.7716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Eduardo Cardoso e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU A TÍTULO DE MESTRADO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS (ART. 97-A, §2º DA LEI Nº 8.112/90) NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Recurso que trata de indeferimento do pleito para determinação para que a autoridade coatora concedesse licença para que a servidora agravante se afastasse do exercício do seu cargo de Técnico Administrativo junto à autarquia, a fim de sua participação em Mestrado na UFMG. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de denegar à impetrante a licença sem prejuízo da remuneração, para que a servidora transferisse seu domicílio para frequentar curso de pós-graduação, por entender que é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta, e enquadrou-se dentro das baliza legais previstas no §2º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 17.08.5882, Identificador: 8735432.1192226, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 50579827736284037735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)