EMENTA PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a reversão, em favor da autora, da pensão especial de ex-combatente. 2. A apelante foi intimada da sentença em 26/01/2017 (sábado). O prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 01/11/2017 (art. 5º, § 2º da Lei 11.419/2006), encerrando-se no dia 01/06/2017, tendo em conta o feriado municipal do dia 11 de outubro, bem assim o fato de o dia 03 de novembro ter sido considerado ponto facultativo (Portaria nº 35/2017-TRF5). O presente recurso, por sua vez, somente foi protocolizado no dia 16/01/2017, sendo manifesta, pois, sua intempestividade. 3. Apelação não conhecida. mjc
(PROCESSO: 94708937972075546013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)