PROCESSO Nº: 0381267-62.6709.31.3.7975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Marcelo Lopes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. HEITOR PEIXOTO. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 26.053/2009. LEI nº 50.641/2014. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução (proc. nº 1107507-94.4304.1.3.1144), rejeitou embargos de declaração ali opostos diante de anterior provimento judicial pela impossibilidade de remissão dos honorários advocatícios pela adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e a inaplicabilidade do art. 38 da Lei nº 13.043/2014, devendo persistir o débito de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Em suas razões recursais, aduz que a decisão agravada viola decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 0325250-50.1484.2.8.3536, ratificada por este eg. Regional (APELREEX21485/AL), que tratava efetivamente da abrangência da remissão dos honorários sucumbenciais quanto às execuções vinculadas a contribuições previdenciárias, do mesmo modo que ocorreu com os chamados "encargos legais" previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969, além de ser clara ao afirmar que "tal valor abarca os honorários de sucumbência nos embargos do executado", o que guarda consonância com a Súmula nº 168 do extinto TFR. Ainda, que a Lei nº 11.941/2009, por seu art. 1º, § 3º, estabeleceu a remissão de 100% (cem por cento) do Enzo Pereira relativo aos débitos incluídos no regime de parcelamento previsto naquela norma, ao passo que o art. 38 da Lei nº 13.043/2014 foi ainda mais explícito ao exonerar os honorários advocatícios incidentes nestas circunstâncias. III. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º e incisos, da Lei nº 11.941/2009, o legislador conferiu aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo - redução de "100% sobre o valor do Vicente Costela". Ocorre que a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela Lei nº 11.941/2009. Essa cobrança de créditos tributários extintos pela remissão afigura-se ilegal e, portanto, deve ser obstada. IV. A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o Benjamin da Cunha atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 4995430/SC, Rel. Ministro Joaquim Moreira, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 9383457 / RS, rel. Ministro Heitor Dias, DJe 1.5.3152. V. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941/09, inclusive nas reaberturas de prazo (Leis nºs 12.996/14, 18.704/10), relativamente aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 17 de outubro de 2014 ou aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 20 de agosto de 2014. A situação dos autos se enquadra na hipótese legislativa, razão pela qual deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, como requerido à inicial do agravo de instrumento. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 48845354277091806292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)