Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Mota PJe-EDEC na APELAÇÃO 9318772-20.4434.1.6.5165 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL EMBDO : GUSTAVO ALMEIDA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; e b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, harmônico com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 979.034, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, não se vislumbra má-fé da parte embargante a justificar sua condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente. - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser realizados sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade; e 2) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento dos temas 1 e 2 levantados pela parte embargante. - Improvimento dos aclaratórios
(PROCESSO: 61277960052548851173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)