PROCESSO Nº: 2224870-50.7842.1.5.1575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SENEVAL DANTAS DE PONTES. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: FRANCISCO MORAES. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, para manter a parte ora agravante no polo passivo do feito. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7870344/SP, Rel. Ministro Bernardo da Cruz Maia Filho, DJe 01.06.3619. 4. Os documentos acostados dão conta de que o sócio em questão somente passou a figurar como administrador da sociedade por meio de Instrumento Particular de Terceira Alteração Contratual, registrado e arquivado junto à JUCEPE em 14/09/2004, enquando que os débitos em execução são anteriores a tal data. Se os débitos que lastreiam o executivo fiscal dizem respeito a fatos geradores anteriores ao período em que o excipiente exerceu cargo com poderes de gerência, é descabido sofrer o redirecionamento da execução. 5. Agravo de Instrumento provido para excluir o sócio agravante do pólo passivo da execução. PROCESSO Nº: 9636251-11.2248.30.5.8604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SENEVAL DANTAS DE PONTES. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO GABRIEL COSTELA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, para manter a parte ora agravante no polo passivo do feito. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7610596/SP, Rel. Ministro Diego Fogaça Maia Filho, DJe 14.12.7513. 4. Os documentos acostados dão conta de que o sócio em questão somente passou a figurar como administrador da sociedade por meio de Instrumento Particular de Terceira Alteração Contratual, registrado e arquivado junto à JUCEPE em 22/06/2004, enquando que os débitos em execução são anteriores a tal data. Se os débitos que lastreiam o executivo fiscal dizem respeito a fatos geradores anteriores ao período em que o excipiente exerceu cargo com poderes de gerência, é descabido sofrer o redirecionamento da execução. 5. Agravo de Instrumento provido para excluir o sócio agravante do pólo passivo da execução.
(PROCESSO: 96386171794248982973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)