PROCESSO Nº: 2099127-13.8074.13.7.6543 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Igor Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE SUBFATURAMENTO. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela antecipatória, procedendo-se à liberação da mercadoria retida representada pela Fatura: 2015HG936, acondicionada nos contêineres MMAU9806702, MNBU6263728 e MWCU 0076757 (produtos hortifrutigranjeiro), inscrita na DI-16/0348325-9, com o respectivo desembaraço alfandegário, que ficou retida no Porto de Pecem, quando de movimento grevista da fiscalização. II. Sustenta a recorrente que as mercadorias ficaram retidas em razão da suspeita de subfaturamento e que o auditor fiscal da Receita Federal lavrou o Termo de Retenção nos termos da legislação pertinente. Argumenta que a MP nº 3.858-90/2001 estabelece que havendo indício de infração punível com pena de perdimento (subfaturamento), a mercadoria importada deve ser retida. Entende que não há que se falar em liberação de mercadoria em ação cautelar, porque a IN SRF 206/2002, não contempla essa liberação, nem mesmo com prestação de garantia. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao importador/exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. Quanto à alegação de suspeita de subfaturamento, como bem fundamentado na sentença recorrida "a despeito da suspeita suscitada pelo Fisco acerca da existência de subfaturamento, dado o preenchimento da declaração de importação, provavelmente realizado de forma fraudulenta, repercutindo na redução da base de cálculo do imposto de importação, vê-se que as mercadorias objeto da lide foram desembaraçadas após a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, com o Fisco, dentro de suas atribuições legais, verificado a regularidade da situação, já que cumpriu a ordem judicial a qual condicionava o liberatório após "o exame do mérito de sua pertinência", o qual "cabe única e exclusivamente a ele". V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 69600267724259925184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)