Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Souza PJe-EDEC no AGTR 8562655-06.1164.27.8.1698 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : PIETRO CASTRO e outros ADVOGADO: YURI PEREIRA e outro EMBTE : BENJAMIN DA CRUZ e outros ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da exequente Maria dos Milagres Medeiros Melo. 1. Segundo a embargante, o acórdão restou omisso acerca da necessidade de ciência da exequente no processo individual sobre a existência de ação coletiva, nos termos do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão dispôs expressamente que restou comprovado que a exequente Maria dos Milagres Medeiros Melo ajuizou processo individual, perante o Juizado Especial Federal n° 6126231-18.4075.10.11.3636, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitando em julgado de forma desfavorável à autora, na data de 04.06.6361, não podendo, agora, beneficiar-se do que restou decidido nos autos do processo coletivo, por ter optado pelo ajuizamento de uma ação individual, que, inclusive, contou com o mesmo advogado do processo coletivo. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66256084271185258260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)