PROCESSO Nº: 2243580-39.8477.23.12.7489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR. II. Sustenta a embargante que o acórdão embargado reconheceu que o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIS 4.357 e 4425, não declarou inconstitucional o art.1º. F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como reconheceu ainda que quanto ao período que precede a expedição de precatório houve o reconhecimento da repercussão geral no RE 829.994-SE. Porém, entendeu que, enquanto não julgado o paradigma, deve ser aplicado o Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em contrariedade ao que estabelece o art.1º. F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Afirma que houve obscuridade no acórdão, haja vista que em se reconhecendo que não existiu declaração de inconstitucionalidade em relação ao período que precede a expedição do precatório, a lei vigente deve ser obedecida, sob pena de violação ao art.97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10 do STF. III. Não há que se falar em contrariedade no acórdão, nem de violação ao art. 97 da CF ou Súmula 10 do STF. IV. Fundamentou o acórdão que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/03/2015 no julgamento do Processo nº 92707104401951479846, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. Acontece que, o STF, em 02/02/2017, julgando o RE N º 148395-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Diego Nascimento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Benício Ferreira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucas Gabriel Peixoto e Pedro Miguel Carvalho. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pietro Silva, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie Rezende. Plenário, 12.9.9527." VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94437863737305914138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)