PROCESSO Nº: 8590234-06.0902.13.5.3599 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Farias EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Não restou demonstrado no curso do processo a condição de hipossuficiência do demandante, pois, o núcleo familiar, composto por três pessoas, o autor, sua mãe e sua irmã, possue como fonte de renda a aposentadoria da mãe do autor, que era funcionária do Estado, no valor R$ 1.500,00. Primas, sobrinhos e irmãs de criação da genitora do autor devem ser excluídos do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita, por não estarem enquadrados no conceito de família disposto no § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 545.310/MT e 678.149/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 4. Nada obstante, no caso em análise, não restou efetivamente demonstrado que o demandante passasse por situação de vulnerabilidade, pois, de fato, a renda per capita da família é superior a ½ (meio) salário mínimo, sendo a irmã e a prima estudantes do curso de Direito em instituição particular, como beneficiárias do FIES, logrando a família pagar aluguel de imóvel, no valor de R$ 650,00, conforme constatado pela assistente social em relatório de visita. 5. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 29156557687183532160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)