PROCESSO Nº: 1663964-73.0041.21.2.0964 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM ENRICO VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria do autor NB 8536277094 (DIB: 16/07/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal nas parcelas vencidas que antecederam o ajuizamento desta demanda. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo único, do CPC/2015. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão do benefício ter sido concedido no "buraco negro" e devido à consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Argui já foi beneficiada com a revisão das emendas, de modo que lhe carece o interesse de agir. No mérito, afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS. Na eventualidade, requer a fixação do termo inicial da obrigação na data da citação válida, uma vez que não houve pedido administrativo. Augusto Fogaça a aplicação da do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, pleiteia a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Apela a parte autora pleiteando a aplicação da Súmula 85 do STJ, no sentido de que os efeitos econômicos da condenação abranja os cinco anos anteriores à propositura da demanda. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1558769-06.8215.5.8.6671. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 88714697293005663667, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2015. No que se refere à falta de interesse de agir, tem-se que a arguição se confunde com o mérito da causa. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 039.929, Rel. Ministra Maria Vitória Cardoso, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 040151, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 20.09.2654 e 17.08.5611 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 410147, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações da Contadoria do Juízo e documentos oriundos do INSS, o salário-benefício do autor, concedido em 16/06/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 6015266.6932811, 0187030.8005746 e 3109570.2435996, pág. 09). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que na ocasião da concessão a RMI do salário-benefício foi limitada ao teto de Cr$ 57.494,71 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros e setenta e um centavos), enquanto a média dos salários de contribuição do falecido era de Cr$ 49.323,37 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e sete centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/09/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS parcialmente provida, para minorar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 96859707879260006661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)