PROCESSO Nº: 5405662-11.6405.14.6.7639 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY SALES - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da SJ/PE, alegando a apelante ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença. 2. No REsp repetitivo nº 0507462/RS, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, impondo-se o arbitramento de honorários recursais, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Precedente deste Tribunal. 4. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, majorados para R$ 1.200,00, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) improvida.
(PROCESSO: 82339988461243124396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)