PROCESSO Nº: 0306222-71.6750.18.3.7695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO MARTINS DO JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Germana Camurça Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REFORMA MILITAR. PERCENTUAL APLICÁVEL DE 13% DE ADICIONAL MILITAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução em R$ 537.682,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais), conforme apresentado pela Contadoria Judicial. 2. O caso trata, em suma, de Execução de Sentença decorrente da condenação da UNIÃO no pagamento de diferenças salariais relativas à reforma militar no valor de R$ 051.005,19 (trezentos mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos). 3. A União agrava insistindo na tese de que estaria equivocada a utilização dos 16% utilizados pelo Juizo a quo a título de adicional militar para os cálculos dos valores a serem executados. 4. Ora, o juiz, ao acolher a manifestação da Contadoria Judicial, à fl. 704, considerou a informação ali existente, no sentido de que, "em atenção à decisão (fls. 694), esta Assessoria junta nova conta, desta feita salienta que, embora a UNIÃO defenda o percentual do adicional militar seja de 13%, este posicionamento não procede, pois no comprovante (fls. 639) este adicional foi pago no percentual de 16% sobre o soldo". 5. Todavia, o documento de fls. 639, referido pela contadoria do foro, trata de comprovante mensal de rendimento relativo a junho de 2015, e justo por isso a União sustenta que não reflete o percentual que deveria ser aplicado aos cálculos, afinal a sentença condenou-a pagar diferenças retroativas ao ano de 2005, quando o percentual relativo ao ADICIONAL MILITAR correspondia, no dizer da agravante, a apenas 13%. 6. Com razão a União, que se refere ao documento de fls. 546 dos autos, relativo à Ficha Financeira do exequente (HENRIQUE FREITAS DO ANDRÉ NOGUEIRA, enquanto Soldado do Exército) relativa ao ano de 2014. Percebe-se, ali, que o agravado vinha recebendo o adicional de 13% até março de 2014, só passando a 16% apenas em abril do mesmo ano de 2014. Assim, não é dado considerar devido o Adicional de 16% desde 2005. 7. Note-se, ademais, que a União, ao impugnar o cumprimento de sentença, fez alusão à mesma folha 546, em que consta que o percentual aplicável até março de 2014 fora o de 13%, e a parte exequente, quando intimada a responder a impugnação da União, não rebateu esse argumento. Ao contrário, fez apenas uma alusão genérica à manifestação da contadoria no sentido de que o documento de fls. 639 (como dito, relativo ao comprovante mensal de junho de 2015) demonstraria que o Adicional corresponderia a 16%, o que, como visto, não está correto. 8. Impõe-se, portanto, reconhecer que o percentual relativo ao Adicional Militar deve corresponder a apenas 13%, porquanto retroativo a 2005, razão pela qual são relevantes as razões do agravo da União. 9. Agravo de instrumento provido, para que o Adicional Militar corresponda a 13% (treze por cento). AMS
(PROCESSO: 32632743081245005094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)