PROCESSO Nº: 8340911-40.1100.17.1.6104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Nunes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada - proferida após o recebimento da petição inicial da ação de improbidade -, no que pertine ao objeto do presente recurso, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial apresentadas pelo réu, ora agravante, em sede de contestação. 2. Hipótese não contemplada no rol do art. 1.015, I a III, do CPC, de natureza taxativa. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 07930002673031661511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)