EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de Apelante Incapaz para os Atos da Vida Civil, não corre Prescrição contra ele, conforme dispõe o Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 35062873707047249777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)