PROCESSO Nº: 5146443-95.6699.9.7.1399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. C. D. S. L. REPRESENT. (PAIS): ARTHUR FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES BENJAMIN ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BRINEURA (CERTIPONASE ALFA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do medicamento BRINEURA (CERTIPONASE ALFA) para o tratamento da enfermidade que acomete a paciente, portadora de Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2, conhecida como Doença de Batten. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 803870; STJ RESP 285.802-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 6725446-57.5674.26.5.6268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. C. D. S. L. REPRESENT. (PAIS): PEDRO HENRIQUE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES FRANCISCO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BRINEURA (CERTIPONASE ALFA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do medicamento BRINEURA (CERTIPONASE ALFA) para o tratamento da enfermidade que acomete a paciente, portadora de Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2, conhecida como Doença de Batten. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 445695; STJ RESP 929.368-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 15566662522182444383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)