PROCESSO Nº: 9378628-40.7504.1.1.7391 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Ozeas Cavalcante Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO.. USO DO EPI. ARE 503.736/SC. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora segundo o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Apela o ente público alegando que em todo o período trabalhado com exposição ao agente ruído houve a utilização de EPI eficaz. Ademais, sustenta que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (65.6.40) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (03.15.96) até a Lei 9.711/98 (94.13.74), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende que seja reconhecido como especial o tempo de serviço exercido no período de 23/07/1991 a 17/07/1995, laborado na empresa Vicunha Têxtil S/A, e no período de 22/03/1995 a 18/12/2000 e 08/11/2001 a 31/12/2017, laborados na Santana Têxtil LTDA, em razão de exposição ao ruído. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 6.772.974) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No que se refere ao período trabalhado durante 18/10/1991 e 10/05/1995, tem-se que da análise do PPP (ID: 5261902.6300716), é perceptível que o postulante trabalhou exposto ao ruído, acima de 80 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, enquadrando-se no disposto no Decreto 53831/64 . Do mesmo modo, nos períodos de 08/02/1995 a 28/10/2000 e 22/12/2001 a 14/01/2017, os PPP´s (id. 1943350.2108973 e id. 8819133.5733973) demonstram que o autor exerceu atividades sujeitas ao agente "ruído", perante a empresa Santana Têxtil LTDA., de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, em concentração (98,8dB(A) e 95,9dB(A)) sempre superior aos limites de tolerância em seus respectivos períodos. Verifica-se, ainda, que, de fato, os PPP´s indicam a utilização de EPI eficaz. Apesar disso, embora o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 464152-SC, tenha decidido que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante no período 05/11/1991 a 27/05/1995, laborado na empresa Vicunha Têxtil S/A, e no período de 09/10/1995 a 21/04/2000 e 18/05/2001 a 15/11/2017, laborados na Santana Têxtil LTDA. Quanto ao código GFIP e a alegada ausência de recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é evidente que, se tratando de relação empregatícia, esse encargo financeiro incumbia ao respectivo empregador, sob fiscalização do órgão previdenciário, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência dos pertinentes recolhimentos. Portanto, comprovado pelos documentos técnicos que o autor perfazia mais de 25 anos de tempo especial, deve ser mantida a sentença que concedeu-lhe o direito à aposentadoria especial. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 02652256622805284966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)