EMENTA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CAUC/SIAFI. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO POR EX-GESTOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO TENDENTES À SUA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DO FNDE IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido do Município recorrido determinando ao FNDE que se abstenha de inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, em decorrência dos valores recebidos do Programa PNATE em 2001. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, quando há mudança na chefia da municipalidade, provando-se também a adoção de medidas por parte da nova Administração com o intuito de garantir o ressarcimento ao Erário, há de ser liberada da inadimplência da Prefeitura Municipal administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. (...) Evidencia-se que, no caso em apreço, existem provas de que o Município adotou as medidas cabíveis para tomar as providências cíveis e criminais de sua alçada para apuração das irregularidades apontadas pela FNDE em face do ex-prefeito. 3. O Município comprovou a adoção de medidas necessárias à responsabilização de seu ex-gestor quanto ao convênio objeto dos autos. As provas dos autos evidenciam que foi ajuizada ação de improbidade administrativa, feita representação criminal junto ao Ministério Público e ainda requerida instauração de tomada de contas especial (TCE) junto ao TCU. Especificamente quanto à TCE, na petição do Município está especificado o nome do programa, havendo dados suficientes ao seu processamento. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais, mediante elevação daqueles fixados na sentença, de 10%, para 11% sobre o valor da causa. medc
(PROCESSO: 20404591223767309415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)