PROCESSO Nº: 4290357-83.0204.15.9.0729 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata: 4273486-63.4059.6.5.2032 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE AVES. PRÁTICA DE EMILLY LOPES. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ART. 32 da Lei 9.605/98. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PRESTAÇÃO DE serviços, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para, mantendo a condenação da parte apelante em honorários advocatícios em 5% do valor do débito, suspender a sua cobrança pelo prazo que subsistirem os motivos que ensejaram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. II. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao escorreito deslinde da demanda, como, por exemplo, a possibilidade de imposição de sanção alternativa, bem como a aplicação do princípio da razoabilidade. Alega, ainda, que se feriu o princípio da reserva de jurisdição das sanções penais, bem como o princípio da razoabilidade, em razão de considera que a multa aplica foi desproporcional, em virtude da realidade fática vivida pelo ora requerente, que não possui condições financeiras suficientes, mesmo se houvesse um parcelamento, para adimplir a obrigação. III. O acórdão esclareceu que a infração ambiental, no caso concreto, constante da autuação do autor/apelante, consistiu na participação em Calebe Teixeira de aves, com abuso e maus tratos a animais da fauna silvestre, com o objetivo de promover jogo de apostas, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 6514/08 que estabelece a aplicação de multa (entre quinhentos e três mil reais) por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada. IV. A parte apelante deve ser incursa na pena disposta no art. 32 da Lei 9.605/98, pois os documentos constantes às páginas 72, 76, 80, 84, 103, 110 e 112 dão conta de que, a despeito de portar apenas um exemplar, o autor reconheceu ser proprietário de seis pássaros em local onde se realizava a proibida prática de Matheus Carvalho, o que evidencia não ser o autor mero espectador ou iniciante na malsinada prática delitiva. V. Em que pese alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada em valor próximo ao mínimo legal, qual seja, um mil reais por indivíduo. Precedente desta Segunda Turma: AC783777/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues, DJE 29/07/2014. VI. O art. 72, parágrafo 4º, da Lei n° 9.605/98 possibilita a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim, cabe ao poder público, pautado no princípio da proporcionalidade e nos parâmetros estabelecidos no art. 6º do aludido diploma legal, aplicar a multa ou cometer ao infrator prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. No caso, considerando que a criação dos animais se deu com propósito comercial, para a prática de Lívia da Mota, sendo verificados maus tratos aos animais, a aplicação da multa simples revela-se devida e adequada, não havendo que se cogitar na possibilidade da conversão acima mencionada. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KAIQUE DAS NEVES. Embargos Declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 54538502835221353696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)