PROCESSO Nº: 5174222-14.6404.18.11.5874 - APELAÇÃO c APELANTE: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: Nathan Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento aos seus primeiros declaratórios, suprindo a omissão apontada pela embargante, para condenar a autora em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão "merece ser integrado, tendo em vista que, salvo melhor juízo, adotou premissa equivocada, isto é, que teria sido deferida a 'gratuidade judiciária'", o que, em verdade, não teria ocorrido. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 69.893/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2016, DJe 04/06/2016; no mesmo sentido: REsp 4885351/AC, Rel. Ministro OG BENJAMIN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2017, DJe 09/06/2017). 4. A UNIÃO opôs primeiros embargos de declaração, em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, julgando prejudicada a apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a prescrição da ação, através da qual a demandante objetivava a invalidação dos negócios jurídicos referentes às transferências de direitos sobre imóvel, consistente em terreno acrescido de marinha, em regime de ocupação, constantes de processo administrativo, que teve curso na SPU, por suposta ilegalidade. Alegou que o acórdão incorreu em omissão, porque não procedeu à condenação da autora em honorários advocatícios. 5. O órgão julgador reconheceu a omissão, suprindo-a para condenar a autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Na sequência, determinou que a exigibilidade dessa parcela permanecesse suspensa, "enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento, em seu favor, da gratuidade judiciária, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50, igualmente vigente à data da propositura da ação". Exatamente nesse ponto, incorreu na erronia a que alude a embargante, nos novos declaratórios, haja vista que a autora não está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. 6. Impõe-se corrigir a erronia, extirpando do julgado a determinação de suspensão da cobrança dos honorários. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 30509453995748313046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)