PROCESSO Nº: 4733903-18.9737.2.2.2930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO RODRIGUES AD HOC: MAYONARA ANA VITÓRIA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Matheus das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Dias Heitor Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MIMPARA. CALCIGEX. HIPERPARATIEROIDISMO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. SOLIEDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. I. Apelação e remessa necessária contra sentença que, ao confirmar a tutela de urgência concedida, julgou parcialmente procedente o pedido do apelado, acometido por Hiperparatireoidismo (CID 10: E21 E Z94.0) com rim transplantado e outros transtornos da glândula paratireóide, para determinar à União a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento MIMPARA durante todo o tempo necessário ao tratamento de saúde, devendo este ser custeado em 65% pela União e 35% pelo Estado do Rio Grande do Norte. Condenou, ainda, o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento CALCIGEX (Calcitriol), previsto na lista de medicamentos do SUS e distribuído ao Estado do Rio Grande do Norte via UNICAT. Condenação em custas e honorários em 2% do valor da causa, excluindo-se a União, em face do patrocínio da causa pela Defensoria Pública da União. II. Apela a União, em sede de preliminar, alegando sua ilegitimidade passiva, visto que estaria cumprindo suas obrigações constitucionais e legais de repassar regulamente as verbas às Unidades Federadas, bem como que o art. 196 da CF, que garante o Direito à Saúde, seria uma norma programática. Afirma, ainda, não haver comprovação de que os tratamentos oferecidos pelo SUS mostraram-se ineficazes ao tratamento. Essa, em síntese, a apelação. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9641961 / SC, rel. Ministro André Ramos, DJe 2/6/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A saúde possui amparo constitucional, não cabendo ao Estado converter tal garantia fundamental em norma programática, sem eficácia impositiva, ante o disposto no artigo 196 da Constituição Federal. VII. No caso, restou comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados para o tratamento da enfermidade da agravada, Hiperparatireoidismo (CID 10: E21 E Z94.0), conforme laudo médico e esclarecimentos prestados pela médica do apelado na audiência de instrução e julgamento. Aliás, saliente-se que o apelado fez uso de outros fármacos, mas sem resposta positiva, atestando a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS (Precedente: APELREEX/AL 94499084687393564164, Rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Azevedo, Data de Julgamento 20.89.09) VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.[16.4]
(PROCESSO: 49799150110702242338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)