PROCESSO Nº: 3958851-81.7890.17.8.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PAULO MONTEIRO ADVOGADO: Sarah Suyanne Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7360349-28.1183.27.1.6054 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULAR EXECUÇÃO DE OBRA. BERNARDO COSTA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. AVANÇO FÍSICO DE 88,61% NAS OBRAS DO CONVÊNIO SUB EXAMINE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do agravado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 2. É possível o bloqueio de bens independentemente da demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial, no entanto, tal decretação não dispensa a demonstração da plausibilidade do direito invocado. 3. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo FNDE, tendo por objeto a irregular execução e completa omissão na prestação de contas de Convênio, cujo objetivo era construção de uma escola de educação infantil. In casu, consta dos autos documentos que apontam para execução de mais de 80% (oitenta por cento) das obras. Neste cenário, em não havendo elementos que comprovem ou quantifiquem o montante do pretenso dano ao erário, não há justificativa hábil à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 4. A mera conjectura de que pode ter havido utilização de outras fontes de custeio na consecução da obra não pode servir de lastro à indisponibilidade pretendida, é necessária a realização de instrução probatória para dirimir a questão, de modo que não há como indisponibilizar o patrimônio do ex-prefeito com base em mera suposição. 5. Exsurge, portanto, desarrazoada a pretensão de indisponibilizar a quantia de R$ 9.217.740,71 (seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, treze reais e setenta e um centavos), dos quais R$ 3.101.593,57 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, quatro reais e cinquenta e sete centavos) correspondentes à totalidade dos valores repassados, atualizados em 17/02/2016 e 3.739.588,14 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, nove reais e quatorze centavos) a título de multa civil, quando há notícia nos autos avanço físico de 88,61% nas obras do convênio sub examine. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 55072417894457765343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)