PROCESSO Nº: 2832285-37.7708.19.4.0960 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO MENDES ADVOGADO: Carlos Lira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando os embargos, declarando a autora credora da quantia de R$ 01.295,65 (vinte mil, cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às férias não pagas relativas aos exercícios 2009, 2010 e 2011. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que não houve pronunciamento quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento, sem que haja verba específica, bem como em relação aos dispositivos legais que tratam dos juros e correção monetária. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que os dispositivos constitucionais (arts. 163 a 169) que dispõe sobre as regras de Finanças Públicas, bem como o art. 1º, §1º, da LC nº 101/200; art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 22 do Decreto nº 40.176/86, não representam óbice ao deferimento do pedido autoral. 4. Além disso, restou expressamente consignado que foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 4.310-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 07991458170976176854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)