TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a exequente apela com o argumento de que o arquivamento sem baixa do feito deveria ter sido precedido da sua suspensão por um ano, após o que, uma vez constatado o transcurso do prazo de cinco anos, seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Na hipótese em apreço, não tendo sido encontrado qualquer bem da parte executada para fins de constrição judicial (fls. 131/164 e 274), a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição (fl. 167), o que foi determinado em 22/06/2010.
3. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da exequente/apelante, o Juízo de origem, em 19/02/2015, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
4. "Muito embora o art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/1980 preceitue que a suspensão do feito pelo prazo de um ano precederá o arquivamento dos autos, a partir do qual é que começará a contar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não se pode deixar de observar que, na hipótese em apreço, a própria Fazenda Nacional requereu o arquivamento do processo tão logo constatada a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, não podendo esse órgão fazendário, agora, alegar que seria necessária prévia suspensão do feito no intuito de se beneficiar do seu equívoco, sobretudo pelo fato de que, em seu apelo, sequer se preocupou em apresentar alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 34887560155375629880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)