PROCESSO Nº: 6807157-67.8726.10.7.9653 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NORMA LAÍS MOREIRA DE MANUELA FOGAÇA ADVOGADO: Yuri Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Caldeira. Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da Renda Mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, VINICIUS BARBOSA THIAGO SALES, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas eventualmente existentes, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. No caso concreto a sentença vergastada adotou o seguinte entendimento: "em atenção ao princípio da celeridade processual - e no intuito de evitar repetidas remessas do presente feito à Contadoria do Foro -, anoto que a verificação quanto à efetiva limitação do benefício ao teto e quanto à diferença daí decorrente poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, momento processual em que, inclusive, se poderá eventualmente constatar que a parte demandante não suportou qualquer prejuízo em decorrência dos tetos em questão, hipótese em que restará configurada a chamada "liquidação zero" e nada terá a receber em virtude da sentença". 4. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 318795/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39528828672814970712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)