PROCESSO Nº: 7811107-99.0443.30.5.4524 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON LEONARDO FOGAÇA E SILVA PACIENTE: ARTHUR GOMES ADVOGADO: RAMON DAVI LUIZ MONTEIRO E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: GUSTAVO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 9092858-05.3980.21.2.0178 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON JOÃO GABRIEL MOURA E SILVA PACIENTE: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: RAMON PAULO SILVA E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: LUIGI NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 2698805-99.7100.15.11.8513 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON DANIEL NOGUEIRA E SILVA PACIENTE: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: RAMON GUILHERME DA ROCHA E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: JUAN OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 25736179394078108873, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)