Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Ferreira PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA5096723-55.7946.5.11.7894 SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 15ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, ou seja, Juizado Especial Federal, ante a remessa que lhe fez dos autos da ação ordinária de cobrança movida pela Cooperativa dos Médicos Cirurgiões de Pernambuco [COOPERCIR] contra a União Federal, no valor de R$ 92.681,81. A resposta repousa no conceito de cooperativa, se é possível enquadrá-la ou não como microempresas e empresas de pequeno porte, dentro da relação de pessoas que podem frequentar o Juizado Especial Federal como autores, a teor do inc. I, do art. 6º, da Lei 10.259, de 2001, e, aproveitando o espaço, se a cooperativa autora é de consumo ou de saúde. O parecer do Ministério Público Federal se assenta no art. 3º, da Lei Complementar 123, de 2006, que exclui do conceito das microempresas de pequeno porte dos efeitos da referida norma, art. 3º, excluindo, igualmente, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, abrindo exceção única para as de consumo, no inc. VI, de modo que as cooperativas de saúde, como é o caso da Cooperativa dos Médicos Cirurgiões de Pernambuco, também fica de fora do aludido conceito. Nesse sentido, independentemente do valor da causa girar em torno de R$ 03.560,81, menos de sessenta salários mínimos, a mencionada Cooperativa é de saúde, e, como tal, não é microempresa de pequeno porte, e, como tal, não pode frequentar o Juizado Especial Federal como autor, dentro do rol estatuído pelo referido inc. I, do art. 6º, da Lei 10.259. Conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado. É como voto.
(PROCESSO: 19483033243709961151, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2018)