PROCESSO Nº: 9667545-00.5560.12.2.9432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CONSTRUTORA CONCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0314597-76.5200.23.9.2312 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. LEVI SOUZA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 5202562-71.2648.8.3.3102, considerando a necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para, em 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento prévio das despesas processuais, podendo gerar a guia respectiva no website (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/) ou presencialmente em qualquer Fórum Estadual, sob pena de preclusão temporal. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que: i) não haveria regra processual que confira à Justiça Federal a atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual, sobretudo porque caberia ao Juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às suas particularidades, tendo de analisar, inclusive, se o deslocamento se enquadraria nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/1992; b) a simples negativa da expedição da carta precatória, condicionando-a ao cumprimento de formalidades somente exigíveis pela Justiça Estadual, negaria eficácia ao art. 2º do Código de Processo Civil (CPC/2015); e c) haveria impossibilidade material de recolhimento dos valores na forma como determinado, uma vez que o site da Justiça Estadual da Paraíba exigiria o preenchimento do campo "número do processo", o que seria inviável antes da autuação da carta precatória. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de pagamento prévio, pela agravante, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 4. Não merece acolhimento o pleito da agravante, notadamente porque há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverando que a UNIÃO não está dispensada do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida pelo meirinho. 5. Ademais, não se há de falar em impossibilidade de efetuar o pagamento, tendo em vista obstáculos no sítio eletrônico da Justiça Estadual da Paraíba, porquanto a decisão agravada afirma a possibilidade de pagamento presencial em qualquer Fórum Estadual. 6. Precedentes da Terceira Turma desta Corte Regional: 60397546556586161419 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Emanuel Moura) e 47692118903506346176 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Erick Silva). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 66655455854985825499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)