Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Fogaça PJe-AC2490736-16.5887.8.10.9817 APELANTE: ADOLPHO DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que denegou a ordem concernente no reconhecimento e averbação de tempo de serviço em condições especiais, no período de 08.10.6407 a 17.03.3529, possibilitando-se a conversão para tempo de atividade comum, aplicando-se o índice de conversão 1,4 conforme o Decreto 4.827/2003, para fins de aposentadoria. 1. O apelante alega que a sentença não aplicou completamente e corretamente os preceitos legais mencionados na petição inicial, mas apenas limitou-se a ratificar a argumentação contestatória do INSS, circunstância que cerceou seu direito de defesa. Proclama ser devida a reforma da sentença, reconhecendo-se seu direito à contagem qualificada do tempo de serviço, destacando vários julgados desta Corte que acolheram pretensão semelhante. 2. A sentença combatida observou que o indeferimento da autarquia previdenciária ao pedido concernente à contagem especial teve como fundamento a afirmação de que não é mais permitido requerimento de averbação de tempo de contribuição sem um pedido de aposentadoria ou de Certidão de tempo de contribuição. 3. E a sentença, mesmo reconhecendo que o fundamento da negativa do pedido não foi combatida na inicial, passou a analisar o mérito do pedido do impetrante. Não houve cerceamento de defesa. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante busca o reconhecimento tempo de serviço especial, prestado na função de geólogo, no período de 11.11.7907 a 11.10.1147. 5. Cediço que até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 07.709/64 e Decreto 82.350/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. 6. A atividade/função do impetrante (geólogo) não está prevista na categorias profissionais citadas nos decretos acima referidos, devendo o interessado apresentar as informações sobre as condições em que o trabalho foi desenvolvido. 7. Contudo, o impetrante não acostou nenhum documento que indique que a atividade exercida por ele, no período em destaque, foi submetida a condições especiais. 8. Os documentos trazidos com a inicial referem-se a período posterior ao ano de 1990, informam que o impetrante era presidente de comissão de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos projetos finais de engenharia, mas nada esclarecem sobre os agentes nocivos a que se expunha o trabalhador no período indicado na inicial. Não é devida a contagem especial do tempo de serviço. 9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42319513783564185284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)