PROCESSO Nº: 4847250-63.5299.9.2.0550 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARROS APELADO: RAUL DA COSTA DE MESQUITA ADVOGADO: RODRIGO CAVALCANTI DE LIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Caixa Econômica Federal sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que atuou no presente feito tão somente como concessora do financiamento, sendo incumbida tão somente de liberar o recurso mutuado, e nesse caso a responsabilidade pela entrega da obra só poderia ser imputada à Construtora. Aduziu ainda que não poderia ser condenada na restituição integral dos valores pagos em razão do contrato rescindido, haja vista que cumpriu com sua parte no contrato. 2. O julgado embargado reconheceu que, no caso dos autos: a) é incontroversa a inadimplência da Construtora, ao deixar de fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato; b) a CEF também descumpriu o pacto firmado, em razão de não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra; c) não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justifique o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da Caixa Econômica Federal, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço; e d) é possível a rescisão contratual pleiteada, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 345061900188, Min. Larissa Freitas (Convocada), DJE: 22/03/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0794988-22.9134.27.9.6666 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES APELADO: RYAN ARAÚJO DE MESQUITA ADVOGADO: THOMAS ARAÚJO DE LIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Caixa Econômica Federal sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que atuou no presente feito tão somente como concessora do financiamento, sendo incumbida tão somente de liberar o recurso mutuado, e nesse caso a responsabilidade pela entrega da obra só poderia ser imputada à Construtora. Aduziu ainda que não poderia ser condenada na restituição integral dos valores pagos em razão do contrato rescindido, haja vista que cumpriu com sua parte no contrato. 2. O julgado embargado reconheceu que, no caso dos autos: a) é incontroversa a inadimplência da Construtora, ao deixar de fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato; b) a CEF também descumpriu o pacto firmado, em razão de não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra; c) não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justifique o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da Caixa Econômica Federal, ambas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço; e d) é possível a rescisão contratual pleiteada, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 699695813877, Min. Ana Vitória Nogueira (Convocada), DJE: 16/12/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 21999654414721432600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)