PROCESSO Nº: 3127322-98.7039.20.2.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEAZON CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6914771-14.3723.27.3.2874 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cavalcanti Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE TODA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA ANTE A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 55439839941861687150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)