PROCESSO Nº: 4201057-38.1102.6.7.0706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: João Pedro da Rocha Miguel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Órgão jurisdicional onde tramita a Medida Cautelar nº 2428610-13.0065.5.7.2814. 2. Ao analisar os documentos apresentados pela agravante, percebe-se que, de fato, o ente federal não fora intimado para se manifestar sobre a petição do contribuinte, na qual requereu a redistribuição da execução fiscal para o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (local em que tramita a Ação Cautelar 3283514-49.0187.0.59.70.13). 3. O julgador, ao deferir a pretensão do devedor sem permitir que a Fazenda Nacional se pronunciasse sobre a alegação de existência de conexão entre as ações, violou os arts. 7º, 9º, 10 do CPC. 4. A não observância do princípio do devido processo legal e do princípio que veda a decisão surpresa impõe a anulação do decisum recorrido para que um outro pronunciamento seja emitido após o atendimento das exigências legais. 5. Por outro lado, não é possível, no atual momento processual, reconhecer "que os créditos executados na execução fiscal 6175245-05.1290.0 28.33.73 não estão albergados pela Ação Cautelar Antecipatória de Penhora de n. 3008211865-59.4130.9.75.16.81 porquanto ajuizada anteriormente". 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/CE, determinando que outra seja prolatada, após a regular formação do contraditório.
(PROCESSO: 11666914093172214829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)