PROCESSO Nº: 8194248-93.9090.10.3.0879 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Leandro Nunes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rosa. Previdenciário e Processual Civil. Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que JULGOU PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício de n.º 264.228.312-5, com reflexos na pensão por morte percebida pela parte autora, ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. Quanto à necessidade de remessa necessária, incabível a mesma pois verifica-se pela simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 4. Na espécie, verifico, por outro lado, que a aposentadoria por invalidez que originou a pensão por morte percebida pela autora sofreu limitação ao teto, segundo informação consignada em documento denominado Consulta Revisão de Beneficio (BENREV), contido no anexo cujo número identificador é 9081568.8878455, o que justificaria a adequação aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 441850/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 6. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 45822386152983199680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)