PROCESSO Nº: 6704499-40.6385.26.3.9011 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE INAJÁ. ADVOGADO: ANTHONY PEREIRA. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. CARLOS EDUARDO FOGAÇA JÚNIOR RELATOR: DES. FED. BENÍCIO JESUS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM, pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes sobre os valores devidos entre a efetiva arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O Município pretende que incidam juros de mora sobre o repasse dos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - BACEN - que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 3. Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, "b", CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) do ano seguinte. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 04763352227669518189, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Martins. 31.1.4331; 92032336602973049776, Rel. Desembargador Diego Monteiro, 2ª Turma, Julg. 15/12/2017. 5. As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 6. O § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. 7. "A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior". Precedente: TRF5, 73404052162093770934, Rel. Desembargador João Lucas Azevedo, 2ª Turma, Julg. 14/07/2017. 8. Remessa necessária improvida.   PROCESSO Nº: 3729504-58.6388.12.9.1830 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE INAJÁ. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. SAMUEL DA CUNHA JÚNIOR RELATOR: DES. FED. LUIZ MIGUEL MORAES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM, pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes sobre os valores devidos entre a efetiva arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O Município pretende que incidam juros de mora sobre o repasse dos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - BACEN - que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 3. Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, "b", CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) do ano seguinte. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 37468925631338626006, Rel. Desembargador Federal Joaquim Mendes. 15.4.8667; 64843280179410857343, Rel. Desembargador Benjamin Souza, 2ª Turma, Julg. 18/08/2017. 5. As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 6. O § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. 7. "A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior". Precedente: TRF5, 61734018092392635216, Rel. Desembargador Leandro da Rosa, 2ª Turma, Julg. 11/04/2017. 8. Remessa necessária improvida.


PROCESSO Nº: 8072305-28.6948.25.11.8068 - REMESSA
NECESSÁRIA.

PARTE AUTORA:   MUNICIPIO
DE INAJÁ.

ADVOGADO:           BRUNO
ROMERO PEDROSA MONTEIRO.

PARTE RÉ:              UNIÃO
FEDERAL.

JUIZ                           DAVI LUCCA SANTOS JÚNIOR

RELATOR:               DES.
FED. DAVI LUCCA CAVALCANTI.

TURMA:                    TERCEIRA.

 

 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL
E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA
RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E
DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO
PROVIMENTO.

1. Remessa necessária em face da sentença que julgou
improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento
de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município -
FPM, pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes sobre os valores devidos
entre a efetiva arrecadação e o seu repasse ao Município.

2. O Município pretende que incidam juros de mora sobre o
repasse dos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e
de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano
e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com
os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - BACEN - que incidiram sobre os
respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 

3.
Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do
FPM passou a composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais
sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois
inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio
(art. 159, I, "b", CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante
todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I,
"e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%)
do ano seguinte.

4.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão,
constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros,
como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas
contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que
seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a
correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros".
Precedentes TRF 5ª Região: 55903741181018491302, Rel. Desembargador Federal Cid
Marconi, julg. 17.5.1263; 00149229885072811734, Rel. Desembargador Diego da Rocha, 2ª Turma, Julg. 27/01/2017.

5.
As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e
dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de
juros pela União, de modo que não se configura mora na entrega dos recursos
sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios.

6.
O § 2º,
do art. 4º, da Lei Complementar nº 62/1989,
que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária
quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na
lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao
Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual
de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%.

7.
"A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe
esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição
previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o
produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que
poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a
retenção pelo ente maior". Precedente: TRF5, 23289874890530194272, Rel.
Desembargador Calebe Vieira, 2ª Turma, Julg. 25/10/2017.

8.
Remessa necessária improvida.


 
 
(PROCESSO: 82866413048225813567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)