PROCESSO Nº: 6966357-38.5540.22.8.3333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEARA DIESEL S/A ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DAVI LUCCA DA LUZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para que seja admitido o recurso de apelação contra decisão proferida em sede de execução de sentença. II. Sustenta a embargante que o acórdão ora embargado, equivocou-se ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto, entendendo ser cabível apelação face à decisão proferida pelo Juízo a quo que não pôs fim ao processo de execução. Diz que a decisão emanada pelo magistrado a quo consistiu em indeferir o pedido interposto pelo particular para a atualização do cálculo que serve de base aos honorários advocatícios, o que tem nítido caráter interlocutório, uma vez que o seu pronunciamento não extinguiu a presente execução, conforme preceitua o art. 203 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Aduz não ser possível se aplicar o princípio da fungibilidade no caso. III. Não prospera a alegação de que o acórdão não observou o art. 203 §§ 1º e 2º do CPC ou que houve omissão em relação ao fato de ser ou não a decisão agravada terminativa u interlocutória. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Segundo se observa nos autos, a exequente reclamou o descumprimento da decisão judicial que determinou à Fazenda Nacional que procedesse à compensação de tributos recolhidos indevidamente. O Juiz monocrático determinou que a executada apreciasse o requerimento de compensação no prazo de 30 dias. A exequente embargou da decisão, demonstrando o inconformismo com o prazo concedido à Fazenda para solucionar as pendências. Intimada a Fazenda informou a compensação no montante homologado (R$ 545.078,88). A exequente apresentou nova discussão sobre o montante a ser compensado, afirmando que a compensação teria sido realizada sem a inclusão da correção monetária dos débitos e créditos até a data do encontro de contas, apresentando planilha com novos valores (R$ 2.029.049,67). O Juiz a quo indeferiu o pedido fundamentado que o valor devido foi homologado e pago, descabendo a apuração de nova conta". IV. Fundamentou o acórdão que "Da decisão a ora agravante interpôs recurso de apelação, que não foi admitida pelo Juízo monocrático, pela inadequação da via eleita (Id. 1111881.6628959)...Acontece que a apelação interposta contra a decisão proferida se mostra adequada, mercê de existir uma verdadeira sentença proferida pelo juiz monocrático e não apenas uma decisão interlocutória, pois o Juiz não reconheceu o direito do ora recorrente de elaboração de novos cálculos, que serviriam de base para os honorários advocatícios, bem como negou o pedido de compensação de débitos do contribuinte, por ocasião da expedição do precatório, com base no art. 100, §§ 9º e 10, da CF, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 52725230918920927261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)