PROCESSO Nº: 6583431-39.3088.1.8.7691 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, ODILIA FREIRES DE LAVÍNIA PORTO e outros ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ E THIAGO SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES JÚNIOR- AGATHA BARROS INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 266.478-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 105.104-SE. 2. A Maria da Cunha no acórdão embargado entendeu, em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 361.877-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 679549/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 60.526/CE e REsp nº 18.212-3/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 5453675-87.1343.20.12.2529 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, ODILIA FREIRES DE RENAN DUARTE e outros ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS E JOÃO MIGUEL FOGAÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS JÚNIOR- MARIA SOPHIA GONÇALVES INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 396.437-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 264.288-SE. 2. A Evelyn Costela no acórdão embargado entendeu, em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 885.161-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 606540/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 12.539/CE e REsp nº 26.923-2/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 48656851485843936753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)