PROCESSO Nº: 7431443-45.0188.9.4.3563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BORTEZOMIB (VELCADE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, condenando o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 398061; STJ RESP 830.387-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas. Recurso da Defensoria Pública da União prejudicado. PROCESSO Nº: 9686236-77.6224.5.4.6082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BORTEZOMIB (VELCADE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, condenando o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 940787; STJ RESP 736.049-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas. Recurso da Defensoria Pública da União prejudicado.
(PROCESSO: 83862622945918317111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)