PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Trata-se da terceira interposição de embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Turma. Os embargantes alegam a existência de erro material porque o acórdão proferido pela Turma, ao julgar os segundos embargos declaratórios, é reprodução idêntica do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Aduzem, ainda, que o presente feito tem conexão com a ação anulatória 7720122-90.3398.15.12.2481, cuja apelação também fora distribuída a este Relator, e que esta apelação deveria ter sido julgada em primeiro lugar.
2. Pelas alegações trazidas nestes terceiros embargos de declaração, foi constatado que houve equívoco na publicação do acórdão de fls. 412/416, proferido pela 3ª Turma em 18/4/2018, porquanto o texto publicado foi o do acórdão anterior, de fls. 400/401, de 03/06/2017, que não conheceu dos primeiros declaratórios interpostos. Dessa forma, foi determinada a correta publicação do acórdão de fls. 412/416, dos segundos embargos de declaração, e intimado o embargante para se pronunciar sobre a subsistência do seu interesse em recorrer.
3. Em resposta, os embargantes ratificam a necessidade dos esclarecimentos pedidos nos presentes embargos para sanar a obscuridade e o erro material existentes. Alegam que acórdão dos segundos aclaratórios, apesar de apresentar ares de novo, é mera reprodução dos primeiros declaratórios julgados pela Turma e reiteram a necessidade de que a ação anulatória 5084068-40.5523.12.5.4993 seja julgada em primeiro lugar.
4. Obscuridade e erro material inexistentes porquanto os dois embargos declaratórios anteriormente interpostos foram julgados criteriosamente respondendo aos questionamentos específicos invocados em cada qual. Destaque-se que os primeiros embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente suscitou matéria diversa daquela decidida pelo acórdão embargado.
5. Por sua vez, os segundos declaratórios restaram improvidos porque reiterava questão devidamente apreciada pelo acórdão embargado, oportunidade em que se destacou que "não há contradição quanto a existência de sentença proferida em ação anulatória (processo 1780081-44.0622.27.10.2644) declarando a nulidade da certidão da dívida ativa e levantando a penhora sobre o imóvel, mas apenas acolhimento de tese diversa daquela invocada pela embargante, porquanto a Turma entendeu que, além de se tratar de documento novo incabível de ser aventado por meio dos declaratórios, 'tal decisão poderia ensejar a perda superveniente do interesse recursal na presente ação, mas não sua procedência como alega a embargante".
6. É nítido o caráter protelatório destes terceiros embargos de declaração. Além de os dois declaratórios anteriores já terem sido rejeitados, este último ainda pede a "suspensão do processo para aguardar o julgamento do processo 3542296-38.2150.21.4.5446" (fl. 467) quando este Relator já deixou claro que tal providência não tem nenhum amparo legal e é desnecessária. Nesse contexto, condeno os embargantes na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, este estipulado em R$ 60.242.
7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6888128592996251069976, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)