PROCESSO Nº: 9354843-73.0074.10.12.3948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: LEONARDO MOURA E OUTRO. JUIZ: IAN DUARTE DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: GABRIEL DA LUZ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 274377917776, FELIPE MENDES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 13/04/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 23.03.0769) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 04.08.7515, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 30.10.2437, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5756605-72.8676.6.1.4329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: DAVI LUCCA PEIXOTO E OUTRO. JUIZ: AUGUSTO CARDOSO DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: DIEGO SALES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 273324976889, RYAN DUARTE, PRIMEIRA TURMA, DJE: 23/11/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 13.06.6273) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 15.05.7693, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 11.06.9003, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05747032107561975227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)