PROCESSO Nº: 4525856-23.9123.5.5.2843 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO COSTELA e outro ADVOGADO: Gustavo Fogaça De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos Maia Sophia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lustosa Vital EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THALES BARBOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à inocorrência da prescrição para o redirecionamento, posicionando-se nos seguintes termos: "3. No caso dos autos, em virtude da dissolução irregular da sociedade, a execução fiscal foi redirecionada para os sócios, porém entendeu o juízo a quo por excluir os embargantes do polo passivo da execução fiscal pela prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução em 1º/09/2006, mas requereu o redirecionamento para os sócios somente em 14/06/2014, portanto mais de cinco anos passados entre uma data e outra." "4. No entanto, embora o juízo a quo tenha também excluído os embargantes do polo passivo das execuções fiscais de nºs 6143156-16.8421.25.5.7689 e 4200216-53.6891.24.2.7490 pela mesma razão da execução fiscal de nº 84930194-61.9515.9.51.24, ora embargada, tal situação não ocorreu com a execução fiscal de nº 7650401-01.6051.18.3.5265, tendo o juízo a quo afastado a prescrição intercorrente e enfrentado o mérito, discorrendo sobre a inexigibilidade do crédito tributário." "5. Ocorre que o presente recurso não combateu a prescrição intercorrente, mas se debruçou apenas sobre a legalidade da cobrança do foro incidente sobre os terrenos de marinha, questão de mérito relativa à execução fiscal de nº 1441396-66.6376.20.1.0812, estando, pois, a apelação dissociada dos fundamentos da sentença, não merecendo ser conhecida pela falta de observância ao princípio da congruência recursal." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No que tange aos honorários recursais, ressalta-se que eles já estão fixados, desde a prolação da sentença, no percentual de 20% do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, IV e § 3º, I, do CPC/2015. Dessa forma, considerando que esse é o patamar máximo instituído para a fixação de honorários, impossível a sua majoração, uma vez que é expressamente vedado ao tribunal ultrapassar esse percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Não vislumbro nos autos abuso do direito de defesa por parte da embargante ou o manifesto propósito protelatório, mas apenas a manifestação do seu direito de recorrer, sendo incabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72515315526345394597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)