PROCESSO Nº: 9909121-02.6037.16.6.3012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: J. E. C. S. D. S. ADVOGADO: João Cunha REPRESENTANTE: ANTHONY MOREIRA CALADO SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ANIMAL NA RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se apelações e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização e reparação por danos morais e materiais, e pensão por morte, ajuizada em face do DNIT e da União, em razão do falecimento de sua mãe, decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal ocorrido no dia 29/06/2015, às18h10min, em trecho da BR 232 no KM 160,5 no Município de Tacaimbó/PE provocada por um animal que atravessava livremente a pista, sob o argumento de que os demandados são responsáveis pela promoção da segurança do tráfego nas rodovias federais. 2. Condenação da União e do DNIT ao pagamento de 60 (sessenta) salários-mínimos para o autor a título de danos morais, e à implantação de uma pensão civil no valor de 1/2 (meio) salário mínimo em favor do autor de forma mensal, até que o mesmo complete 25 (vinte cinco) anos de idade, onde cada réu deverá efetuar a abertura de conta poupança em nome do autor, tendo como procuradora sua atual tutora. 3. Apelações da União e do DNIT alegando em síntese: ilegitimidade passiva; a responsabilidade presumida do proprietário ou detentor do animal; a inexistência de responsabilidade objetiva do estado por ato omissivo; ausência de nexo causal entre a alegada omissão da administração e o evento danoso; não cabimento da condenação em danos morais; e, em caso de manutenção da condenação, a minoração dos valores arbitrados. 4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de que para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. No caso em tela, embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas. 5. Multiplicidade de precedentes desta Turma. 6. Reversão do ônus da sucumbência, suspendendo-se a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Apelações e remessa oficial, providas.
(PROCESSO: 96527920566377727677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)