PROCESSO Nº: 8841489-00.8770.8.2.9798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SAMUEL DE JESUS LINS MACHADO FILHO ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para declarar a licitude da acumulação de cargo e emprego público pelo impetrante, afastando a limitação de 60 (sessenta) horas semanais imposta pelo Parecer DANIEL CALDEIRA nº 145/1998. 2. O acórdão embargado decidiu que a expressão "compatibilidade de horários", constante no art. 37, XVI, da CF se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. Ressaltou-se que "Não se vislumbra, na espécie, violação à legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação de cargo e emprego público, tal como previsto pela Carta Magna". Destacou-se, ainda, que "as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar". 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão não analisou o preenchimento, no caso concreto, da exigência da compatibilidade de horários, tendo em vista que foram mencionados, expressamente, os horários de trabalho da parte demandante, bem como a distância entre os municípios. 4. O disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8112/90 estabelece que "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários". Tal questão foi objeto de apreciação pelo acórdão embargado, de maneira que a ausência de citação expressa do dispositivo legal não enseja a caracterização de omissão. 5. A conclusão adotada no acórdão embargada não é infirmada pelo argumento no sentido de que haveria afronta à limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Isso porque tal limitação aplica-se para um único cargo público. 6. No que tange à norma que estabelece a garantia de repouso semanal remunerado (Art. 7º, XV, da CF), o acórdão embargado pontuou que, para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 8. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 72233217497180969683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)