PROCESSO Nº: 2656857-89.8800.25.8.2533 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.358.450). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. A autora não logrou apresentar indício de prova material idôneo do aludido exercício de labor rural, no período de carência exigido, pois a certidão da Justiça Eleitoral referente aos seus dados cadastrais, assim como o Prontuário Médico da Secretaria Municipal de Saúde, contendo a sua ocupação de trabalhador rural/lavradora, não servem como início de prova material, uma vez que as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da autora, não gozam de fé-pública, visto que foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria requerente aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 900588/PB. DJe: 18/06/2017. Pág.: 44. 4. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do efetivo desempenho de atividade agrícola da recorrente, mormente se considerando que, não obstante se reporte a 25/01/1995, apenas foi lavrado e teve a firma reconhecida em 10/11/2013, quando a autora já estava prestes a dar entrada no requerimento administrativo do benefício de aposentadoria, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5 Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa desenvolver a sua atividade, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando hábil à comprovação do efetivo exercício do labor campesino da promovente. 6. Vale ressaltar que, o fato da mídia eletrônica contendo os depoimentos da autora e suas testemunhas não ter acompanhado o processo não prejudicou a apreciação do suposto exercício do labor rural alegado pela demandante, diante da inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. 7. O fato de ser a postulante beneficiária da pensão por morte do marido, na condição de trabalhador rural, cuja qualidade se estenderia à esposa, conforme o entendimento firmado pela Corte Superior (REsp nº 838.502/MS), remonta a 1977, não a favoreceu, porquanto a própria autora alegou na petição inicial que, nessa época "interrompeu a atividade rural, pois foi morar em São Paulo e lá passou a trabalhar como costureira", havendo retornado ao município de Simão Dias aos 48 anos de idade, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar, através de início de prova material idôneo que efetivamente passou a exercer a atividade campesina. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.454.282/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 79236461154243374741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)