Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira Nº: 9398322-04.8195.13.10.5910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SALES FARMACEUTICA AMANDA DA LUZ ADVOGADO: Yuri Martins Gois Luiz Gustavo Castro AGRAVADO: G. E. D. O. e outros ADVOGADO: Davi Lucca Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1512135-45.1166.18.5.8364 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NAGLAZYME. DESCONTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO - CAP. DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELOS ENTES PÚBLICOS. SUSPENSÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisões determinando que: 1) a empresa ora agravante forneça à parte autora o medicamento NAGLAZYME® com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, nos moldes previstos no art. 2º, inciso V, da Resolução n.º 3/2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; e, não tendo sido essa providência adotada, 2) o sequestro ou bloqueio das contas bancárias da Luna Moreira Farmacêutica Luna da Cruz. no montante relativo à diferença entre o valor cheio da medicação e o valor com desconto do CAP, para que seja possibilitada a compra do medicamento pelo autor". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de fornecimento de medicação com aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) e de bloqueio das contas da parte agravante, da quantia relativa à diferença entre o valor da medicação sem e com o desconto do CAP. 3. Não parece correto o entendimento de que a decisão do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço fique suspensa em relação ao medicamento NAGLAZYME® até o julgamento da apelação - deva produzir efeitos apenas em relação à União. 4. Embora a União seja a única parte demandada naquela ação, a decisão do TRF - 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal sem fazer qualquer ressalva ou impor qualquer limitação ao pedido. 5. Estando a causa sob a jurisdição do TRF - 1ª Região, não caberia, à primeira vista, ao juízo agravado empreender qualquer interpretação que viesse a restringir o alcance daquela decisão, já que o próprio tribunal competente para a causa não o fez. Além disso, não seria, em princípio, razoável exigir que a ação fosse proposta contra todos os entes políticos da federação para que a decisão do TRF - 1ª Região pudesse produzir efeitos em relação a eles. 6. Embora louvável a preocupação do magistrado em garantir a economicidade dos recursos públicos, tendo havido resistência por parte do fornecedor do medicamento em aplicação o Coeficiente de Adequação de Preços, caberia ao Estado de Pernambuco ou à União adotar as medidas que entendesse pertinentes à obtenção do desconto por meio de aplicação do CAP, e não ao juiz, de ofício, impor, contra quem sequer figura como parte no processo, a concessão do desconto pretendido, inclusive mediante bloqueio de valores. 7. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está evidenciado diante da determinação de bloqueio de valores pertencentes à parte agravante com objetivo de assegurar a aplicação do CAP. 8. Agravo provido, para desobrigar a agravante de conceder, no caso dos autos, o desconto referente ao CAP sobre o medicamento Naglazyme, para fins de atendimento à decisão judicial de fornecimento do produto ao autor, com o levantamento, ainda, do bloqueio efetivado nas contas da agravante.
(PROCESSO: 70513784360228047813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)