Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Santos Nº: 0745856-68.1163.6.10.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3164825-36.0532.23.4.3852 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 01.335/2002. ART.14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para afastar a restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009, determinando que a União Federal, por meio da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceitem pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município autor, conforme o disposto na Lei Federal nº 47.278/2002. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à legalidade do art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009 no que concerne à fixação de limite para inclusão de débito no "parcelamento simplificado" do art. 14-C da Lei nº 10.522, de 2002, diante da inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos regulamentadores. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, haja vista a expressa conclusão do acórdão no sentido de que a Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado, de modo que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27570357277608312924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)