PROCESSO Nº: 6439863-94.5077.25.4.1715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Ramos RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gomes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação e apelo adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do NCPC, para determinar ao INSS revisar o benefício a parte autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas EC 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, com juros de 0,5% e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A parte autora em sua apelação sustenta, em síntese, que fixada a abrangência nacional dos efeitos da Ação Civil Pública, tem-se que o seu ajuizamento implicou interrupção da prescrição, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 19/01/2006, ou seja, 5 anos antes da data do ajuizamento daquela demanda coletiva. 3. Alega o INSS em seu apelo adesivo, em resumo, que houve a decadência do direito da parte autora e que deve ser aplicado o art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem como a prescrição quinquenal. No mérito sustenta que a decisão do E. STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 20 de outubro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamando "índice teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Requer, ainda, que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 4. Quanto à decadência e prescrição, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. Apelo da parte autora. Não procede à apelação da parte autora, pois não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 17/10/2017, no julgamento do processo nº 4108906-26.9360.9.8.5832, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7377189-85.2760.10.5.0734 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 6. Apelo do INSS. No caso, o Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 499886- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. Nos termos da sentença, no caso dos autos, vejo que a DIB da parte autora é de 11/08/1986 e que o menor valor teto da época era Cz$ 6.110,0, razão pela qual, sendo a RMI no montante de Cz$ 8.450,04, o seu benefício sofreu a limitação então vigente. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 825184/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não merecendo reparos também neste ponto. 7. Apelo da parte autora e apelo adesivo do INSS improvidos. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 29012814344536686984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)