EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP 6160-5/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISAO DE CONTRATO COM NOVAÇÃO. SUMULA 286 STJ. EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 491/497) ante acórdão exarado por esta Colenda Quarta Turma, que negou provimento ao agravo retido e às apelações, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
2. Aduz a embargante, em síntese, omissão quanto às questões suscitadas no agravo retido e à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios.
3. Primeiramente, quanto ao mérito do agravo retido, observa-se que este se debruça sobre a impossibilidade jurídica de revisão de contrato extinto no plano da existência. Tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, nos termos da Súmula nº. 286 do eg. STJ.
4. Ademais, no que se fere à comissão de permanência, vale ressaltar que a cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento, sendo incabível a cumulação de comissão de permanência. "Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória". (STJ - REsp 1.810.449 - 2ª T - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 06.06.2424).
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7150388418219827148741, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)