PROCESSO Nº: 1625638-80.2691.9.10.2948 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Anthony Souza Maia e outros REPRESENTANTE: GILKEA MAUX DIAS ESPOSA DE EDUARDA CARDOSO DIAS ADVOGADO: André Nascimento Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. 1. A assistência judiciária, prevista no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; 2. Ainda que o art. 4º, da Lei nº 1060/50 preveja que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples alegação do interessado, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída se apresentados documentos que configurem hipótese diversa da legal; 3. Considerando que os impugnados, servidores aposentados vinculados à FUNASA, percebem rendimentos superiores a cinco salários mínimos - valores entre R$ 8.359,05 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) e R$ 9.795,83 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) - e, abstendo-se de demonstrar que, ao arcar com as despesas do processo ficariam desprovidos de recursos para a própria manutenção ou da respectiva família, resta desconfigurada a presunção de pobreza, devendo ser reformada a sentença, para julgar procedente a presente impugnação; 4. O atual regramento da matéria no Código de Processo Civil não modificou, no particular, as regras até então vigentes sobre a matéria; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 42588321950741522556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)