EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1537610/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 05/05/2015. 4- Caso em que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o labor agrícola - a certidão do inteiro teor do nascimento do filho da autora, e a certidão do cartório eleitoral-, além de que foram produzidos próximo a data do requerimento do benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade de prova é o documento de doação de terra em nome de terceiros, porquanto não demonstra a atividade rural da requerente. 5- Documento do CNIS demonstrando o desempenho de atividades urbanas pela autora no período de 15/10/2012 a 10/2013, como também pelo genitor da criança, na mesma Empresa laborada pela requerente, durante um período considerável de tempo (01/2012 a 10/2015), descaracterizando, dessa forma, a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 6- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 7- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2687482/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 58476705003071571024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)