PROCESSO Nº: 4401477-97.1584.10.8.3927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO MORAES e outros ADVOGADO: Pedro Araújo De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7522540-16.2054.8.12.1073 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, em face de decisão que, nos autos do processo nº 5903939-97.2470.6.8.4448, rejeitou a alegação de inexigibilidade do título pelo disposto na Súmula nº 58 da TNU, bem como determinou que fosse aplicado IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 13/06/2015. 2. Em suas razões, os agravantes alegam que: a) preliminarmente, a prescrição bienal, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil/2002, porquanto a ação foi proposta em 2007 e o juízo a quo determinou o pagamento do valor referente à indenização de campo a partir de outubro de 2005; b) o título judicial exequendo condenou a ora agravante ao pagamento de indenização de campo no percentual de 46,87% do valor da diária, contrariando o que determina o art. 16 da Lei nº 8.216/91, art. 15 da Lei nº 8.270/91 e o art. 1º do Decreto nº 5.554/2005; c) o valor da indenização de campo deveria ser reajustado na mesma data e percentual dos valores das diárias, de modo que incorre em erro a decisão recorrida ao determinar que se mantenha o percentual equivalente a 46,87% do valor da diária; d) não houve aumento no valor das diárias, pois os valores constantes no Decreto nº 5.554/2005 permaneceram os mesmos previstos no Decreto nº 3.643/2000; e) nenhum percentual de reajuste foi aplicado às diárias, de modo que nenhum percentual deve ser aplicado ao valor da indenização de campo, eis que o critério de atualização desta, de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.270/91, está atrelado ao percentual de revisão das diárias; f) o título executivo judicial é inexigível, em virtude do que entende a TNU, por meio da Súmula 58, no sentido de que não é devida a gratificação "indenização de campo", com base no Decreto nº 5.554/2005; g) foi utilizado indevidamente o IPCA-E como índice de correção, eis que, até a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425, permanece em vigor a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) não transitou em julgado a decisão proferida no RE nº 934.582; i) a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 diz respeito apenas aos valores inscritos em precatórios. 3. Afastada a preliminar de prescrição bienal alegada pelo agravante, tendo em vista ser aplicável ao caso em epígrafe o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 08.626/32, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, prevalecendo a norma especial sobre a geral, não é aplicável o prazo bienal previsto no Código Civil de 2002. (AgRg no AgRg no AREsp 87.717/GO, Rel. Ministro MIGUEL RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2012, DJe 19/01/2012; PROCESSO: 10010289468522953359, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017 e PROCESSO: 76719205936754528653, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2017) 4. Quanto às alegações de inexigibilidade do título executivo judicial, não cabe sequer conhecê-las, tendo em vista tratar-se de matéria alegada e discutida nos autos da ação ordinária nº 1423254-28.7742.18.7.2783, na qual restou proferida sentença transitada em julgado. Logo, nos autos da ação de cumprimento de sentença, não é possível tentar reabrir o debate acerca da existência ou não da obrigação de pagar pelos argumentos alegados, sob pena de ir de encontro ao princípio da segurança jurídica. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 696534/SE, de repercussão geral em 27/06/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Considerando o que decidiu a Suprema Corte, restou afastada a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser utilizado o IPCA-E. 7. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 207069 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-10-4002 PUBLIC 15-07-2727). 8. Em atenção à proibição da reformatio in pejus, mantém-se a decisão agravada na parte em que determina a aplicação da TR "no período compreendido entre a data inicial da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 04.02.4680". 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 01256287397892740012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)