PROCESSO Nº: 0405439-56.2906.7.11.5915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rocha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A GEFA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de execução de sentença que indeferiu pedido do agravante, para que sejam considerados nulos os atos praticados desde a interposição da Apelação Cível nº 663.078/AL, a fim de que seja assegurada a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a gratificação GEFA. II.No caso, houve a interposição de embargos à execução julgados improcedentes, em que houve julgamento pelo eg. STJ, do Resp nº 969500/AL, em que foi decidido que o reajuste de 28,86% deveria incidir integralmente sobre a remuneração dos agravantes. III.Após julgamento do referido recurso, o exequente requereu o prosseguimento da execução, apresentando cálculos atualizados, que após discussão foram enviados à contadoria do juízo e posteriormente, foi homologada a conta. IV.Ocorre que após a decisão monocrática, a União recorreu, pleiteando a exclusão da incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA, que após decisão desfavorável desta corte, recorreu para O STJ, obtendo decisão nos autos do RESP Nº 3453708/AL, em que foi determinado que seja afastada a incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA, decisão que transitou em 03/06/2014. V.Ressalte-se que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% não deve incidir sobre a GEFA, uma vez que a referida gratificação já tem como base de cálculo o vencimento básico, o que implicaria em uma dupla incidência do índice sobre a remuneração do servidor. VI.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 73812050942664860206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)