EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE TOPOGRAFIA. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DA RMI DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos laborados em condições insalubres pelo autor, procedendo à conversão em tempo comum para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com consequente revisão do cálculo da RMI. Condenou, também, no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, § 5º. 2- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 41.53.32, conforme previsão do Decreto nº. 81.108/64. A partir de 43.62.78, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 04.02.2964. A partir de 30.07.8914, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. 3- Segundo o que foi decidido pelo egrégio STF (ARE nº. 660142/SC, Repercussão Geral) em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Restou decido, também, que e em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado que o autor no desempenho de sua função junto a CHESF (auxiliar de topografia), laborou em condições especiais - períodos de 22/10/1994 a 24/08/2001; 19/09/2001 a 10/03/2003; 29/03/2004 a 30/12/2008; e 02/01/2008 a 30/08/2013-, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente exposto ao agente físico 'ruído' acima do limite de tolerância (86 dBs a 90dBs). Segundo o Laudo Técnico, apesar do uso do EPI, o mencionado equipamento não foi eficaz suficientemente para afastar a insalubridade da atividade exercida pelo autor. 5- Decisão do STF (RE 076605/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 06609959691785582912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)