PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM SUPORTE NO ART. 156, I, CTN. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL PELA EXEQUENTE. CRÉDITO PÚBLICO IRRENUNCIÁVEL, SALVO NOS LIMITES LEGAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I - A cobrança judicial tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa nºs 23913691782-05 e 18924633866-12.
II - A Fazenda Nacional atravessou requerimento no juízo de origem, pleiteando a extinção da execução com espeque no art. 156, I, CTN.
III - Entretanto, na documentação acostada ao aludido requerimento consta duas CDAs, constando apenas uma como extinta pelo pagamento. Quanto à outra, remanescente, não há notícia de quitação, de modo que o pedido de extinção a ela não pode ser estendido, até porque o procurador não tem o poder de renunciar aos créditos públicos, salvo nos limites e condições legais.
IV - É de reconhecer-se o flagrante equívoco quanto ao pedido, com base, inclusive, nos elementos constantes dos autos, que apontam a existência de quitação apenas parcial da dívida fiscal perseguida.
IV - Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 274609973317438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)