PROCESSO Nº: 1809268-99.8119.21.1.5177 - APELAÇÃO C APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA CONCEICAO DE SARAH GOMES ADVOGADO: Yuri Moura REPRESENTANTE: EDINEIDE ENZO SANTOS NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Aragão E Guilherme Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM O DE BRYAN RAMOS. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em substituição ao benefício de LOAS que recebe, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido autoral. 3. Apelação manifestada pela particular para a reforma da sentença. Alega que, "sendo certo o direito que a Apelante detém, na concessão da pensão por morte do seu esposo falecido, e sendo beneficiada pelo benefício da continuada (loas), também detém o direito da opção pelo melhor benefício". Menciona, ainda, que "o processo não estava maduro para receber a sentença, faltando ainda a resposta administrativa por parte do Apelado/INSS e a ouvida de testemunha que, conhecendo o casal, poderia afirma que nunca houve uma separação de fato, fatos narrados e pedidos no decorrer da exordial". 4. No que concerne à qualidade de segurado, constata-se que o falecido recebia o benefício de aposentadoria especial (id. 4647014.1945896). 5. No caso em apreço, a condição de dependente da parte apelante não restou devidamente comprovada. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no caso dos autos, embora a autora afirme que dependia financeiramente do de Rafael Campos, não trouxe qualquer documento idôneo que confirmasse ser ela beneficiária de pensão de alimentos. Tanto que admite que foi abandonada pelo falecido marido, e recebe benefício de prestação continuada desde 11.07.5343. Logo, sendo relativa a presunção de dependência econômica, esta deve ser afastada em casos de separação de fato, como tal." 6. Na hipótese dos autos, conforme informação constante na decisão do Conselho de Recursos da Previdência, a demandante declarou que "celebrou casamento com o instituidor em 1982, porém, em 2007, obteve a concessão de Amparo ao Idoso, onde fez prova de que não vivia com o marido." (id. 3808964.1830611). 7. Não restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, que a requerente recebia pensão alimentícia, muito menos foi comprovada a existência de vínculo conjugal com o falecido após 2007. Não há, portanto, como reconhecer o direito à pensão pretendida. 8. Acrescente-se que a prova testemunhal, por si só, não tem o condão de comprovar que a demandante não estava separada de fato do falecido, principalmente porque a própria autora afirmou ao INSS que não mais convivia com o falecido quando solicitou o amparo assistencial em 2007. 9. Assim, não restou demonstrado que a demandante restabeleceu o vínculo conjugal com o de Rebeca Freitas. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 do CPC. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47212268131119926489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)