PROCESSO Nº: 6780568-49.9823.15.6.6720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira Celestino Pascoal AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0797048-29.5769.23.11.5492 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) providenciasse, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação e citação, a instalação de placas no entorno do imóvel, contendo a informação de que o imóvel encontra-se em perigo de desabamento, recomendando assim que nenhum banhista se aproxime; e (b) providenciasse a identificação da localidade como inadequada para o transporte aquático, seja por meio de isolamento com boias ou outra alternativa recomendada pela Capitania dos Portos, providência a ser comprovada ao Juízo em 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação. O juiz de primeiro grau fixou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento das determinações anteriores, com comunicação à Polícia Federal (PF) para apuração de crime de desobediência. 2. A decisão agravada em nenhum momento determinou a demolição do imóvel do recorrente, nem a remoção dos escombros. Na verdade, o juiz de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda, em relação ao imóvel da parte recorrente, destacando no relatório, inclusive, julgados do TRF5, relativos à Ação Civil Pública nº 3048491-20.2497.18.12.7782, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, nos quais se pode inferir a ocorrência de ocupação do "patrimônio imobiliário federal (inclusive com invasão da linha de praia), em zona costeira, área de proteção ambiental (APA), área de preservação permanente (APP) e terreno de marinha", bem como, no tocante à probabilidade do direito (fumus boni iuris), considerou o Parecer Técnico nº 07/2009/DICOF/SUPES/SE, do IBAMA, e o Parecer Técnico nº 06/2017, que apontaram as características e peculiaridades da área litigiosa, onde se localiza o respectivo imóvel. 3. O Juízo a quo, após discorrer sobre o enquadramento jurídico da Praia de Boa Viagem, a ocupação irregular, a ineficácia de eventual registro imobiliário, a irrelevância da boa-fé e a impossibilidade de usucapião, adentrou na apreciação do perigo da demora, ressaltando a permanência do dano ambiental, a anormal resistência ao cumprimento de ordem judicial por parte da União, IBAMA, ADEMA, Estado de Sergipe e Município de Estância, e a potencial permanência delitiva. 4. Registre-se ainda que o magistrado, ao tratar da situação do imóvel do recorrente, expressamente asseverou que (i) não se estaria "diante de moradia de baixa renda e sim, de ruínas de uma casa de veraneio de médio/alto padrão que, à luz da legislação em vigor, não pode ser regularizada, seja pela verdadeira invasão promovida ou ainda, pela ocupação irregular de faixa de areia e APP"; e que (ii) o imóvel se encontraria "parcialmente demolido pela ação do mar, representando sério perigo à circulação dos banhistas e ao transporte aquático (parte do imóvel já é escombro, enquanto outra corre imediato risco de desabamento), tendo sido edificado na praia, em cima da areia, ocupando bem de uso comum do povo". 5. Diante de tais circunstâncias, a decisão combatida concedeu parcialmente a tutela provisória nos termos indicados no item 1 desta ementa. 6. Entretanto, o agravante restringiu-se a fazer um breve resumo dos fatos, com transcrição do pedido constante da inicial do Ministério Público Federal e da parte dispositiva da decisão combatida, alegando genericamente o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, bem como que não possuiria recursos financeiros para "promover a remoção dos escombros, nem para contratação de um serviço técnico especializado para esse mister". Neste ponto, o recorrente sustentou inclusive que caberia ao Município de Estância/SE a "remoção e o adequado descarte de todo o material (escombros)". 7. Como se pode depreender, o agravante não atacou especificamente os fundamentos do juiz a quo, interpondo recurso totalmente dissociado do que fora efetivamente decidido no primeiro grau. Desse modo, não deve ser conhecido o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Precedente desta Corte: 21033941946237212194, AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Nogueira). 9. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 92969395555259955182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)