PROCESSO Nº: 3457710-76.3297.22.2.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ADLAIR DE MENEZES ROSENDO e outros ADVOGADO: Thales Nascimento Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2547355-00.8428.21.9.2645 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS ATRASADAS DE 84,32%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 42.260/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações opostas pela UNIÃO e pela FUNASA e homologou os cálculos apresentados pela parte autora, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 777.708,42 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 12/2014. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o título executivo judicial que lastreia o presente cumprimento (processo nº 8524290-21.5196.18.1.3634) tornou-se inexequível por força da revisão administrativa realizada pelo Tribunal de Contas da União-TCU (Acórdãos nº 2496/2013 e nº 3226/2013), ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região-TRF5, por meio do AGTR nº 13510/PE (Id. n. 5264844.8952351). III.Entende a FUNASA que a incidência permanente do reajuste de 84,32% foi reputada indevida por vincular-se de forma contínua às remunerações dos servidores, cujas carreiras foram posteriormente reestruturadas. Desta feita, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, a supressão do percentual seria resultante de novos padrões remuneratórios (Id. n. 2353759.8754575). IV.Ainda, afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Benjamin Nogueira, observa-se que o cumprimento de sentença se refere aos valores atrasados anteriores à incorporação do percentual de 84,32% aos proventos e vencimentos dos associados pela reestruturação da carreira. VI.Assim, não há que se falar que o título executivo judicial que lastreia o presente cumprimento (processo nº 1682856-11.1848.4.6.1400) tornou-se inexequível. VII.Como bem afirmou o Magistrado de 1º Grau: "Tais revisões ocorreram em decorrência de atos normativos supervenientes à implementação do reajuste, a partir de 2002, de forma que, no período anterior, o percentual serviu para restabelecer o poder de compra das verbas remuneratórias até então percebidas. O reconhecimento dos valores atrasados baseia-se na mesma lógica de ressarcir o quadro de pessoal da FUNASA pela desvalorização sofrida pelos vencimentos no decorrer do tempo sem que a administração pública tenha procedido aos aumentos no tempo devido. Desta feita, antes das modificações no padrão remuneratório dos servidores, como decorrência do princípio da irredutibilidade da remuneração do agente público, não se pode falar na eficácia retroativa dos julgados". JOÃO RODRIGUES. O STF, no julgamento do RE 149.257/SE, em 08/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Gabriel Freitas. 21/04/2017). IX. Agravo de instrumento improvido. [4]
(PROCESSO: 51460994789180947446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)