EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. ABERTURA DE CONTA EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que o Município de Monteirópolis/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, creditado em seu favor, em decorrência do requisitório PRC 760.603/AL, não incidindo sobre tal vinculação as parcelas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e aos contratuais, estes se postulados antes da expedição do requisitório e mediante a apresentação dos respectivos contratos, com observância das demais exigências dispostas no art. 24, § 4º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, adota-se os termos do voto do relator proferido nos autos do processo n.º 9686310-97.0752.12.12.9172 como razões de decidir, modificando-se aquilo que for necessário para adequação à presente lide. 3. É plausível o entendimento de que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, razão pela qual deverão ser aplicadas no custeio da educação. A tese ganha ainda mais relevo em vista da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, em que restou assentado que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. 4. In casu, merece reforma a sentença proferida nos autos da ação civil pública intentada pelo MPF em face de municipalidade, para que conste expressamente a obrigação de abertura de conta específica, para qual serão destinados os recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF. 5. Tal medida afigura-se absolutamente consentânea com a proteção do direito social em causa, não revelando qualquer nota de ingerência do MPF relativamente às competências do Poder Executivo Municipal, sendo mecanismo necessário/salutar a possibilitar a eficaz verificação pelos órgãos de controle quanto à aplicação das verbas nas finalidades assinaladas constitucionalmente. Resguarda-se, assim, adequadamente o numerário público. 6. Não se afigura escorreito obstar o pagamento da remuneração devida aos advogados que atuaram na demanda, porquanto é incontroverso nos autos que o trabalho restou efetivamente prestado, devendo haver a respectiva contraprestação, sob pena de se chancelar locupletamento indevido por parte do Município, tendo em conta que a jurisprudência - até então dominante - vem admitindo o destacamento de verba honorária em ações de complementação de verba do FUNDEF. Precedente da Quarta Turma. 7. Não se pode desconsiderar o fato de que o ajuizamento dessa ação resultou em proveito em favor da edilidade, a qual recebeu considerável parcela a título de complementação de FUNDEF anteriormente não efetivada (R$ 5.505.809,47). 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para que conste a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação da municipalidade. drc
(PROCESSO: 36184832853151418413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)