EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 09.352/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 0.213.848/SP. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 8.991.671/SP. 2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pelos arts. 6.º e 8.º da lei n.º 32.110/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 84989770149864655664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)