PROCESSO Nº: 6145691-00.7368.27.7.1553 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 E 40, I, DA LEI N° 83.726/2006. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOMICÍLIO FORA DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DA PACIENTE QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS COM SUA GENITORA, A QUAL, CONQUANTO DEFICIENTE VISUAL, PARECE GOZAR DE RELATIVA AUTONOMIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. 1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor ISAAC FARIAS, contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 36ª Vara Federal da SJ/PE (Processo nº 2532753-37.3013.9.3.5978); 2. A inicial historia que a paciente encontra-se custodiada desde 23/07/2018, sob a acusação de prática do crime previsto nos Arts. 33 e 40, I, da Lei n° 11.343/2006, por ter sido encontrada com 3,535 Kg de substância entorpecente (cocaína) ao tentar embarcar, no Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife-PE), para Portugal; 3. Argumenta-se a desnecessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude de a paciente não possuir antecedentes criminais, ter residência fixa (com a mãe, deficiente visual) e ocupação lícita, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, destacando-se que o próprio MPF (em primeiro grau) teria pugnando pela concessão da liberdade provisória. Outrossim, a sentença a ser proferida, ainda quando condenatória, não lhe geraria situação tão grave quanto aquela vivida na fase em que a persecução se encontra (violando-se, com a custódia, a "homogeneidade" de tratamento processual-material). Fala-se, ademais, que a medida, a ser mesmo mantida, deveria ser cumprida em Florianópolis (local de seu domicílio) e, pela condição de sua genitora, em ambiente domiciliar (CPP, Art. 318, III); 4. A ordem, contudo, deve ser denegada. A circunstância de a paciente ser primária, não ter antecedentes criminais e possuir residência fixa não impede, por si só, o decreto de prisão preventiva, como se sabe, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no Art. 312 do CPP, inclusive - mas não apenas - porque as penas finais comináveis ao caso, ao contrário do pretendido pela impetração, não excluem a pena de prisão em regime fechado; 5. O modus operandi apresentado (inclusive através do depoimento da paciente em interrogatório policial) indica a possível existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, de modo a ser urgente sua desarticulação, a bem de adequadamente tutelar-se a ordem pública, não existindo outra maneira menos gravosa de fazê-lo além da prisão (CPP, Art. 312 c/c Art. 319); 6. Outrossim, se medidas cautelares diversas da prisão fossem adotadas, a efetividade da persecução criminal poderia ser prejudicada, haja vista o fato de a acusada não residir (Florianópolis/SC) no distrito de culpa (Recife/PE); 7. Por outro lado, a pretendida transferência para a capital catarinense (a ser feita, segundo se quis, em atenção às melhores condições de dignidade da paciente), afeiçoa-se à ideia de cumprimento da pena (se e quando for o caso); por agora, a custódia, aliás recentíssima, dá-se no principal interesse do processo; 8. Finalmente, quanto à alegação de a mãe da paciente ser deficiente visual, a autoridade coatora esclareceu ter a própria Sra. RAFAEL JESUS revelado, em audiência, que sua genitora consegue manter "vida independente dentro de casa", podendo sua ausência ser suprida pela ajuda de terceiros em casos de maior necessidade, de forma a impossibilitar a substituição da prisão por Antônio Jesus, nos moldes do Art. 318, III, do CPP; 9. Ordem denegada, declarando-se prejudicado o agravo interno (manejado contra a liminar indeferida).
(PROCESSO: 75668923809789808800, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)