PROCESSO Nº: 3638061-46.2398.29.1.8801 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Theo Araújo APELADO: ROSEMARY COELHO SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Marcos Vinicius Gomes a prescrição intercorrente. 3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno. 4. Na hipótese dos autos, houve despacho, em 04.11.0533, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 e dando ciência ao exequente que, ultrapassado o prazo máximo de um ano, proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. 5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46657709159854163637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)