EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 1939997-68.8570.12.6.4915 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: OTÁVIO AZEVEDO - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: RENAN MELO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 576.368-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 834.178-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 485.745-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 280462/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 65.919/CE e REsp nº 28.216-5/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 9787733-98.4941.31.3.9348 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: OTÁVIO FERNANDES - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: IAN RAMOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 985.162-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 269.867-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 252.879-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 208251/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 84.164/CE e REsp nº 78.112-8/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 59890530403444186561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)