Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Costela CÍVEL 4317077-21.3382.18.12.5970 APELANTE: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL IAN PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL MURILO CARVALHO DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC, que objetivava as diferenças de complementação de repasses do FUNDEF, decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), nos anos de 2001 a 2007. 1. Segundo o apelante, ao contrário do que assentou a v. decisão ora recorrida, embora extinta sem resolução do mérito, por conta da ilegitimidade ativa ad causam da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, um dos efeitos gerados com a interposição da referida ação foi exatamente a interrupção da prescrição, fato excepcionado apenas às causas relacionadas a extinção do processo previstas no art. 966, incisos II e III, do CPC/2015. Argumenta que na oportunidade, a associação de municípios intentou a referida ação coletiva em favor dos municípios norte rio-grandenses apresentando o mesmo objeto e a mesma causa de pedir da presente demanda, sendo inconteste que com a citação válida na referida ação, ocorreu a interrupção da contagem de prazo prescricional, na forma do antigo art. 240, caput e §1º, do CPC. 2. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 3. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 3758161-92.1421.16.7.1136, destacou que a FEMURN, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a FEMURN ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Lajes Pintadas/RN se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 4. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Lajes Pintadas/RN fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 5. Como a presente demanda foi ajuizada em 01/03/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a fevereiro/2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 15.259/32 e Súmula nº 85 do STJ). 6. Precedentes: AC/RN 48232571744342946170; des. Luiz Henrique da Cunha; data do julgamento 10 de setembro de 2018; AC/RN 62320390403991703442; des. Calebe da Cruz (Convocado); data do julgamento 14 de agosto de 2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35953486288626502476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)