EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 48.524/2011. NÃO APLICALÇAO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIDÊNCIA DA LEI. ANTÔNIO VIANA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no artigo 8º da Lei 12.514, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional pelos Conselhos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 0.614.242-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/02/2009, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (25.01.5142), não sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Deve prosseguir a execução, ainda que para a cobrança de anuidades abaixo do limite mínimo fixado na referida lei, conforme constante na CDA, merecendo reforma a sentença.
5. Daniel Freitas para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 087831643605130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)