PROCESSO Nº: 6525198-47.6011.25.12.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GIOVANDRO PIETRO FARIAS ADVOGADO: Nathan Viana Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9723379-47.9170.25.11.1288 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O PERITO DO INSS FICASSE LOTADO PROVISORIAMENTE EM OUTRA AGÊNCIA, PARA PRESERVAR A SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, EM CONSEQUÊNCIA DE AMEAÇAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada apresentado pelo ora agravado, para determinar que este ficasse lotado provisoriamente na APS - Casa Amarela até o término do processo, diante das provas existentes nos autos, de modo a preservar sua saúde física e mental. 2. Alega o INSS, em resumo, que a remoção motivada por questões de saúde do servidor, segundo o art. 36 da Lei n. 8.112/90, seria condicionada à comprovação por junta médica oficial, e que no presente caso, não estaria preenchido esse requisito, por ter o laudo médico datado de 16/12/2016 (ID 7194023.3503908) concluído da seguinte maneira: "O servidor apresenta, no momento, incapacidade laborativa e deverá ficar afastado de suas atividades profissionais em licença para tratamento de saúde". Bem assim, alegou que a decisão feriria os princípios da legalidade e impessoalidade. 3. Da análise dos autos originários, observa-se que o autor, ora agravado, é servidor público do quadro da autarquia previdenciária ora agravante, exercendo a atividade de perito médico desde 2006, tendo como lotação inicial a APS Paulista. Contudo, no ano de 2016, sofreu ameaças em razão da sua função, tendo apresentado representação junto à Polícia Federal, que culminou na medida cautelar de proibição de o autor das ameaças manter contato com o perito, ora agravado. A propósito, em razão dessas ameaças, o agravado foi afastado por razões de saúde das suas atividades e, posteriormente, requereu transferência para outra agência, tendo em vista que não tinha condições psicológicas de continuar trabalhando na agência de Paulista. 4. Havendo sido atendido o pedido de remoção do ora agravado, foi ele transferido para a agência de Casa Amarela, também em Recife/PE, de modo que, instaurado processo administrativo, este teve parecer favorável a sua transferência junto ao Chefe do Serviço de Saúde do Trabalhador e ao Gerente Executivo em Recife (abril/2017), bem como ao Superintendente Regional Nordeste (agosto/2017). 5. No caso concreto, não assiste razão ao INSS, pois em razão do do despacho da chefia imediata do ora agravado (ID 9657660.1094727), do laudo médico oficial datado de 08/03/2017 (ID 0433822.2132639), bem como do posicionamento do Superintendente Regional do Nordeste (ID 0816938.0981454), que, aparentemente, basearam a decisão da Diretoria de Saúde do Trabalhador ("No uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.104, de 23.06.4269, considerando o disposto na Portaria (...) e as manifestações constantes dos autos"), terem sido favoráveis à remoção do servidor agravado. Ademais, não há perigo de dano apto a fundamentar a suspensão dos efeitos da decisão atacada, uma vez que o agravado continuará prestando serviços à ora agravante, somente em lotação diferente da inicialmente atribuída a ele. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74517530584319691092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)