PROCESSO Nº: 6669105-48.2492.23.11.0656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL SANTOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCEPÇÃO. TERMO FINAL. MARÇO/2008. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução o Alexandre Ferreira DE ERICK TEIXEIRA e, em relação aos demais exequentes, excluir as parcelas de março de 2008 em diante. 2. O título executivo judicial na ação coletiva (processo originário) reconheceu o direito ao pagamento das diferenças devidas aos autores até o advento da Lei nº. 11.784/2008, que extinguiu a "indenização de campo" e instituiu, em seu lugar, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 3. Conquanto a Lei nº 11.784/2008 tenha entrado em vigor em julho de 2008, a indenização de campo já havia sido extinta em março de 2008, pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual criou a GACEN, em sua substituição, e se converteu naquele diploma legal. 4. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG/SE nº. 86689527962604852702, Relator: Desembargador Federal Thomas Pires. 27/08/2018, decisão unânime). 5. Não merece reforma a decisão agravada ao acolher a alegação da FUNASA para que os cáculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008. 6. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor determina que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento da ação. Precedente: João Lucas Aragão, AG/SE nº. 87579446465136107349, Relator: Desembargador Federal Eduardo Carvalho. 08/09/2017, decisão). 7. No caso em tela, embora a FUNASA tenha figurado no polo passivo de ambas as ações (processos (individual e coletivo), não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que o mesmo pudesse agir em conformidade com o art. 104, do CDC. E ainda, como a sentença na ação individual foi julgada improcedente, não há que se falar em coisa julgada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão do João Lucas da Mata DE HEITOR DA MATA na execução.
(PROCESSO: 00433038831309283809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)