PROCESSO Nº: 6874677-74.2538.12.6.4681 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Rafael Viana Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Isaac da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAÇÕES GERAIS CONTIDAS EM OFÍCIO INVALIDAR PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICAL, A QUAL FOI REQUERIDA PELA PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar a implantação em favor da parte autora do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%). UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA alega que o adicional de insalubridade depende de laudo de avaliação de especialista na área de segurança de trabalho, posto que o uso de equipamentos de proteção coletiva, de proteção individual e as condições do local de trabalho são fundamentais para definir o grau de insalubridade a que está submetido o servidor. Ante a existência de laudo técnico em sentido contrário ao da postulação, afirma que só mediante uma nova perícia seria possível alterar a conclusão dessa avaliação. Sustenta que, enquanto a Administração agiu seguindo a conclusão de laudo técnico, a sentença decidiu alterar o grau de insalubridade com base em informações gerais prestadas pelo estabelecimento hospitalar, olvidando o laudo técnico. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97. Consta dos autos o Ofício 03/2009 expedido pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley que atesta ser um centro de referência para portadora de Doenças Infectocontagiosas, que conta com centro de tratamento intensivo (UTI), que utiliza com frequência procedimentos invasivos tais como orotraqueal, punções de vasos profundos, atividades que assevera expor os profissionais que os realizam, que ficam expostos a bactérias de cepas resistentes em face da utilização de antimicrobianos (ID 8818532.34269). (ID 3503213.10424). As partes autoras comprovaram que são auxiliares de enfermagem em exercício no Hospital Universitário, que estão lotadas em locais onde há prestação de serviços de enfermagem, inclusive recebem adicional em seu grau médio (10%). Em que pese a Norma Regulamentadora nº. 15, que define o grau de insalubridade das operações, estabelecer a existência de insalubridade em seu grau máximo quando o trabalho é exercido em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, somente prova pericial técnica pode infirmar a presunção que decorre de laudo técnico elaborado pela administração que concluiu não haver exposição a agentes insalubres em grau máximo. As informações gerais prestadas pelo Hospital não são suficientes para infirmar laudo técnico elaborado pela administração que reputou existir exposição em nível médio, laudo sobre o qual a Administração se fundou para reclassificar a exposição a qual os servidores estavam expostos. Provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se providencie a realização de perícia judicial requerida pela parte. [11]
(PROCESSO: 38370898527029065001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)