EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88 C/C ART. 39, XXXV DO DECRETO 3000/99. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez. Em outras palavras, são beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos. Logo, tal isenção não alcança as pensões especiais de ex-combatente concedidas com base no art. 53, II, do ADCT da CF/88. (AGRMS 247343874331, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJE 30/08/2012.) 2. Hipótese em que o título de pensão especial trazido pela demandante informa que o benefício foi concedido ao de cujus com fundamento no art. 53, inc. III do ADCT, e não qualquer dos dispositivos elencados no inc. XII, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, que conferem isenção do imposto de renda apenas aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez. 3. Toda norma concessiva de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, não admitindo interpretação ou extensão dos seus efeitos a casos não expressamente elencado pelo legislador, conforme estabelece o art. 111, inc. II, do CTN. 4. Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses legais de isenção, não merece reforma a sentença. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 22693994770605787853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)