E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - OMISSÃO: Quanto à Omissão, assiste razão à Embargante. Neste sentido, o servidor possui direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo Embargante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal. IV - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quanto à alegada Ilegitimidade Passiva, o Embargado é servidor do IFPE, o qual possui Autonomia Administrativa e Financeira, sendo legitimado para integrar o polo passivo da lide em que se discute a cobrança de valores relativos à progressão do servidor. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 370.960. VI - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário VII - Parcial Provimento dos Embargos do IFPE, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 21153367940790604114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)