PROCESSO Nº: 1416321-76.1821.7.3.5430 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Yuri Silveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 2.562,22 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), determinando que o prosseguimento do feito seja no sentido de satisfazer o crédito de R$ 68.181,00 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais), nos termos dos cálculos apresentados pela parte executada/embargante. Entendeu o magistrado de base que se deve aplicar a TR para fins de correção monetária, independente de o índice constar no título executivo, pelo que reconheceu o excesso de execução no valor proposto pela exequente. Honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Apela a exequente requerendo a improcedência da impugnação à execução apresentada, aduzindo que se deve aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 26/08/2017, julgou o RE N º 529379-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nathan da Luz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Gabriel Campos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Benjamin Rezende e Ryan Pires. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Felipe Melo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alexia Silva. Plenário, 20.10.4368". Deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária no caso, afastando-se a TR. Assim, resta improcedente a impugnação apresentada pela parte executada, ficando acolhidos os cálculos trazidos pela parte exequente, devendo a execução ser processada com base neles. Apelação provida. [09]
(PROCESSO: 38898570895673902447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)