PROCESSO Nº: 3435090-53.8209.14.8.4147 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Paulo Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). Matheus Sales e outras, técnicas em enfermagem, ajuizaram ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - (EBSER) e a Universidade Federal do Ceará objetivando sua imediata contratação independentemente do acumulo de cargos e da carga horária, bem como assegurem e garantam a escolha de escalas e horários, e demais serviços atinentes à ordem de classificação, ou, que subsidiariamente façam as reservas das respectivas vagas até o julgamento do mérito da presente demanda, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. II.Alegam que foram aprovadas no Concurso Público 6/2014 - EBSERH/MEAC-UFC e HUWC, Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL. No entanto, por possuírem outros cargos na área da Saúde, a Comissão de Acumulação de Cargos dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará - UFC, comunicou aos autores em 09 de dezembro de 2016 que: "Candidato(a) deveria apresentar pedido de redução da carga horária de jornada de trabalho ou desligamento, para perfazer a carga horária da soma das jornadas de trabalho corresponder ao máximo de 60 (sessenta) horas." III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando as autoras no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. IV.Inconformadas, apelam as autoras, alegando que as apeladas, "fundamentadas" pelo Parecer QG nº 145 da AGU, que se baseia no Princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública, impediram que as mesmas assumissem seus respectivos cargos, sob a alegação de que os mesmos perfaziam carga horária semanal superior à 60 (sessenta) horas, existindo uma presunção de incompatibilidade de horários. Vicente Moura, ainda, que apesar da expressa possibilidade constitucional de acumulação de cargos na área da Saúde, deve ser respeitado o Princípio ensejador do mencionado Parecer, porém, no caso das autoras, o Princípio da Eficiência não se mostra de nenhuma forma agredido, além disso, o Instrumento Administrativo que serve de fundamentação para as apeladas, fora interpretado de maneira deturpada, pois o Instituto não impede a acumulação de cargos na área da Saúde quando a jornada semanal do servidor perfaz mais de 60 (horas). VI. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. VII. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 22278655123657794372, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/10/2015. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 85992669056101655750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)