PROCESSO Nº: 7538210-97.5609.12.5.7417 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rezende EMENTA APELAÇÃO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 4.3840/98. MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por município para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:10/04/2008). 3. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 96696742892801461078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)