PROCESSO Nº: 2051099-07.8638.18.2.9279 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SOUZA ADVOGADO: Davi Lucca Campos Dantas De Oliveira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Oliveira: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização em dobro resultante da conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, não gozada oportunamente e não contada para fins de aposentadoria. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. II. Inconformado, apela o INSS, alegando a impossibilidade da conversão de licença-prêmio em pecúnia, haja inexistir qualquer amparo legal para tal pretensão após a Lei 9.527/1997. Ainda, sustenta apenas ser possível a conversão em pecúnia em casos de falecimento do autor. Defende, ainda, terem incluídos 30 dias no cálculo do tempo de serviço. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. III. De início, cumpre salientar que, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. Bernardo Mendes outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 04 de setembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VIII. No caso, observa-se que esta E. Segunda Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalvado o entendimento desta Relatoria, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Thiago Silveira provida para julgar improcedente o pleito autoral, bem como, invertendo-se o ônus da sucumbência, arbitrar os honorários em 10% do valor da causa. [16.4]
(PROCESSO: 47129451695670752414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)