PROCESSO Nº: 5095508-17.9032.14.9.1678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Noah Sales AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão recorrido incorreu em omissão e obscuridade quanto: a) à ilegitimidade passiva do ente federal; b) considerando-se legítimo o ente federal, a eventual responsabilidade civil seja na modalidade subsidiária. Argumenta, em breve síntese, que a política de administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, o que inclui operação, conservação e sinalização das rodovias federais, é competência da autarquia federal DNIT, nos termos dos arts. 80 e 82 da Lei nº 10.233/2001. Cabe à Polícia Rodoviária Federal a segurança pública, nos termos do art. 144, § 2º, da CF. Sendo assim, não caberia à União responder civilmente em demandas de indenização por conta de acidente na rodovia. No entanto, caso ultrapassado tal entendimento, deve-se entender pela responsabilidade subsidiária da União, tendo em vista ser o DNIT uma autarquia federal, dotada de personalidade e patrimônios próprios, conforme arts. 79 e 82 da Lei nº 10.233/2001. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma manifestou-se clara e expressamente acerca da existência de atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, VI, do CTB, no sentido de assegurar a livre circulação nas rodovias federais. Com efeito, destacou-se que a legitimidade da União decorre do dever de remoção de animal em rodovia federal, sendo, desta forma, solidária a responsabilidade com o DNIT, de modo que o referido ente deve ser mantido no polo passivo. Neste sentido, colacionados os seguintes precedentes: APELREEX21384/SE, Desembargador Federal Juan Rodrigues e APELREEX26011/PE, Desembargador Federal Enrico da Rosa. 4. As alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, GUSTAVO CORREIA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/02/2016, DJe: 11/08/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 574675/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/10/2016, DJe: 22/05/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81711970259455037525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)