PROCESSO Nº: 1627330-75.7010.16.2.5808 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL CAIO NASCIMENTO E OUTROS EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL LORENZO PIRES E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3962558-36.2443.29.4.8060 - 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: FELIPE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 08.341/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à abrangência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, sobre os valores antes de inscrição em precatório. 2. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 15/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8285189-01.3715.28.10.8339, 2026283-85.4070.22.1.0592 e APELREEX nº 29.375/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2589248, sob os auspícios do artigo 543-C. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 884780/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. O julgado embargado considerou expressamente que não trata o caso de precatório expedido, e mesmo assim considerou devida a aplicação do entendimento do Pleno acerca da matéria. Evidencia-se da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos PROCESSO Nº: 9260629-25.7234.21.9.2950 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL KAIQUE RIBEIRO E OUTROS EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA E OUTROS REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3147633-78.7422.20.1.2519 - 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: VITOR GABRIEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 43.136/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à abrangência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, sobre os valores antes de inscrição em precatório. 2. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 12/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1564276-76.0352.25.9.0292, 4577858-43.9223.29.10.0424 e APELREEX nº 36.025/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º7288592, sob os auspícios do artigo 543-C. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 750924/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. O julgado embargado considerou expressamente que não trata o caso de precatório expedido, e mesmo assim considerou devida a aplicação do entendimento do Pleno acerca da matéria. Evidencia-se da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal. 6. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos PROCESSO Nº: 5187990-93.2130.7.11.0850 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL HENRIQUE SOUZA E OUTROS EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS E OUTROS REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 6104754-26.9208.19.10.5326 - 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: PEDRO LUCAS RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 87.665/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à abrangência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, sobre os valores antes de inscrição em precatório. 2. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 02/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3657419-13.9182.9.2.4886, 2348081-28.1974.12.3.4475 e APELREEX nº 46.569/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2679007, sob os auspícios do artigo 543-C. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 645187/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. O julgado embargado considerou expressamente que não trata o caso de precatório expedido, e mesmo assim considerou devida a aplicação do entendimento do Pleno acerca da matéria. Evidencia-se da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal. 6. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos
(PROCESSO: 59392917718343983979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)