PROCESSO Nº: 9698871-77.8546.13.8.1119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO CORREIA e outros ADVOGADO: João Miguel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0864543-30.0504.27.4.3884 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 203.339, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 416548 AgR/PR, Rel. Min. GABRIEL DA MATA, DJe 06-04-6100). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30720448123321409070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)