EMENTA CONSTITUCIONAL. AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO. AÇÃO DE INTERESSE DE TODOS OS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão e condenou a Ré ao pagamento em favor do Autor, Juiz do Trabalho Substituto, de Indenização de Ajuda de Custo, em razão de Remoção, no valor equivalente a uma Remuneração mensal. II - A matéria em discussão não concerne a interesse exclusivo da Magistratura, motivo pelo qual não se aplica a regra da Competência Originária em relação ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, I, "n", da CF/1988. Precedente da Suprema Corte. III - A Ajuda de Custo tem base no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 53 a 57 da Lei nº 8.112/1990, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14065042638410011481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)