PROCESSO Nº: 5632830-69.6759.15.5.4704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Silva AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 8844670-39.6512.20.12.5829, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de que os requisitos do art. 919 do Código de Processo Civil (CPC/2015) não teriam sido atendidos. 2. Os embargos à execução, a princípio, não detêm efeito suspensivo, nos precisos termos do caput do art. 919 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o § 1º, do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento da parte embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Nessa linha, no tocante aos requisitos da tutela provisória de urgência, ainda que se entenda que a mera menção de que o valor executado é de R$118.622,41 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) consubstancie o perigo de dano à embargante/recorrente e que a alegação da ocorrência de fraude/falsificação na celebração do contrato de crédito, objeto de execução, possa evidenciar a probabilidade do direito da embargante/recorrente, diante da conclusão da perícia grafotécnica (Laudo nº 369157.04/2017D - Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/Coordenadoria de Perícia Criminal da PEFOCE/Núcleo de Perícia Documentoscópica e Contábil), de que a assinatura da avalista, aposta no citado contrato, não seria da ora agravante/embargante; ou, no que se refere à tutela provisória da evidência, ainda que se entenda, a partir da juntada do citado laudo grafotécnico aos embargos à execução, preenchido o requisito previsto 311, IV, do CPC/2015, a embargante/recorrente não demonstrou ter garantido o Juízo com penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Assim, como bem discorrido na decisão combatida, não foram atendidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Na verdade, observa-se que a embargante/recorrente, na inicial de seus embargos à execução, requereu atribuição de efeito suspensivo, mencionado equivocadamente o disposto nos arts. 313, 315, e 921, todos do CPC/2015, ao invés de se atentar para os requisitos específicos do § 1º, do art. 919, do CPC/2015. 6. Precedentes desta Corte: 39170057046885707345 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Danilo Lopes) e 15874098385022755375 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Rafael Cavalcanti). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 85623116585957900945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)