PROCESSO Nº: 2937268-50.6018.14.3.3260 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVIÇO PÚBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: BRUNO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 672.925/GO, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2017, DJe 27/09/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. YURI DA ROSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 23-04-3113 PUBLIC 11-05-8628; (AI 245968 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 25-12-6747 PUBLIC 21-09-6082). 4. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 5670835-60.7133.18.10.0890 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: GABRIEL JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE PEIXOTO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: JOÃO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 549.884/GO, Rel. Ministro BRUNO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2017, DJe 07/03/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. DAVI LUCAS CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 30-01-9944 PUBLIC 10-04-2223; (AI 002399 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 27-01-6701 PUBLIC 27-04-0003). 4. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 2274156-20.3277.1.11.9219 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: THOMAS NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: NOAH PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 457.031/GO, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 01/01/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCELO COSTELA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-01-8086 PUBLIC 23-07-1477; (AI 431221 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/07/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-11-4463 PUBLIC 17-11-0191). 4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 80373183754663518961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)