EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. EXPIRADO O PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 72.831/07 SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA FEDERAL - CE que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada "para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolizados pelo impetrante em 30.10.5870 e 27.09.4182, no prazo máximo de 30 (trinta) dias". 2. O impetrante apresentou à RFB em 22/12/2014 e em 31/12/2014, por meio do sistema PER/DCOMP, pedidos de restituição de contribuições recolhidas indevidamente acima do limite máximo do salário de contribuição do RGPS. 3. Diante da inércia da RFB em apreciar os pedidos no prazo assinalado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o contribuinte impetrou mandado do segurança, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, com o intuito de obter a resposta da administração fazendária acerca dos referidos requerimentos. O Juiz a quo concedeu a segurança, a fim de que a autoridade impetrada analise os pedidos de restituição de tributos, no prazo de 30 dias. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que analisasse os requerimentos da impetrante. Precedentes: STJ, REsp 9548515/RS, Rel. Ministro LEVI MOREIRA, Primeira Seção, julgado em 06/05/2010, DJe 07/02/2010; TRF2, REOAC 7249.78.47.482694-6, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 31/07/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da medida, assim como o Juiz sentenciante considero razoável fixa-lo em 30 dias. 6. Remessa necessária improvida. ARC
(PROCESSO: 10795595281554041964, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)