PROCESSO Nº: 4311876-06.4695.25.7.1929 - APELAÇÃO C APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Fogaça Do Rego Barros EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. ART. 400 DO CPP. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denúncia oferecida contra o apelante em razão de, em 15.10.4122, em atividade de fiscalização rotineira, fiscais do ICMBio terem apreendido, em caminhonete dirigida pelo réu, material mineral extraído da usina de compostagem e reciclagem de lixo do arquipélago de Fernando de Noronha, sem a devida autorização legal. Subsunção da conduta aos tipos penais previstos nos arts. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. 2. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, ao alterar a sistemática da audiência de instrução e julgamento, "a Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta da República de 1988, assegurando-se maior efetividade aos seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)" (HC 274.701/AM). Entretanto, a nulidade decorrente da inversão da ordem da instrução não é automática, dependendo de efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido, o próprio Supremo reconhece a validade de atos praticados segundo o rito revogado, em situações em que não se verifica o efetivo prejuízo. 3. Entretanto, neste caso, antes mesmo de se avaliar a existência ou não de prejuízo à defesa, a ausência de manifestação de inconformismo, durante a audiência, com a inversão da ordem da instrução e da ordem das perguntas formuladas às testemunhas, gera a preclusão da matéria. Preliminares rejeitadas. 4. No mérito, a leitura dos dados obtidos com as provas testemunhal e documental é a de que, no dia da fiscalização, o apelante, na condição de empregado da empresa, onde exercia a função de servente, estava dirigindo o veículo que transportava o material apreendido, para serem transformados em brita. Nesse ponto, as declarações dos fiscais do ICMBio, quando ouvidos em juízo, foram unânimes em afastar a responsabilidade do apelante, informando, inclusive, sequer terem visto o réu realizando atividade de extração. 5. Para que a conduta seja enquadrada como fato formalmente típico, é preciso que esteja demonstrado o dolo do agente e, no caso concreto, há vários dados que afastam o elemento volitivo do tipo, sendo o primeiro deles o vínculo empregatício com a empresa "Pernambuco Distrito Estadual de Fernando de Noronha". Nos termos do art. 20 do CP, "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo" e, neste caso, o fato de ser contratado, na função de servente, por empresa cuja atividade consistia em "segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos", afasta a presunção de que o réu soubesse que a empresa não possuía autorização legal para transportar o material que fora apreendido. 6. Além do exercício de função sem qualquer ingerência na administração e gestão da empresa, há outros elementos, provenientes dos testemunhos e dos documentos constantes nos autos, que reforçam a conclusão da ausência de dolo do apelante. 7. Apelação criminal parcialmente provida, para absolver o réu da prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98.
(PROCESSO: 08232936102106542403, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)