PROCESSO Nº: 7518957-33.1832.12.5.7416 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, é claro ao afirmar que “não há que se falar em incidência de juros e correção sobre o saldo remanescente, uma vez que não restou saldo residual a ser convertido e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, é claro ao afirmar que “não há que se falar em incidência de juros e correção sobre o saldo remanescente, uma vez que não restou saldo residual a ser convertido e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 96216108969163680259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)