PROCESSO Nº: 4427637-81.6748.12.10.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Renan Cunha Moura Helena Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0962288-45.5021.5.2.5928 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE RODRIGO CORREIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da detecção de irregularidades no Convênio nº 5189/2004, firmado entre o Município de Viçosa/RN e o Ministério da Saúde, o qual objetivava a construção e reforma de uma unidade de saúde e aquisição de equipamentos médico-hospitalares. 2. O início do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória. Entretanto, não é possível aferir, em princípio, dos documentos que instruem a ação, a veracidade das informações prestadas pelos agravantes, como, por exemplo, o quadro demonstrativo das datas de término do vínculo com a Comissão de Licitação e respectivas Portarias. 3. As alegações constantes no recurso demandam a devida instrução probatória e a perfectibilização do Davi Moreira, sem os quais se mostra inviável chegar a uma conclusão a respeito da veracidade de tais argumentos. Dessa forma, não há como impedir, por ora, o prosseguimento da ação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59740348529299932898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)