PROCESSO Nº: 8264006-40.6843.23.1.5469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DARLISON PIETRO COSTELA ADVOGADO: Manuel Micias Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405423-13.9075.3.6.4790 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLEÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento da Universidade Federal do Ceará em face de decisão que, concedendo medida liminar, determinou a colação de grau e expedição de diploma do curso superior de Letras ao ora agravado. Inexiste na Lei nº 10.861/2004 previsão legal para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente desta Corte. Voltando-se o ENADE à aferição da qualidade do ensino superior das universidades, e não, ao rendimento do aluno, afigura-se desproporcional impedir o estudante de colar grau e receber o diploma, após ter cumprido a carga horária e ser aprovado em todas as cadeiras exigidas. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66216544392788746608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)