Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moreira PJe-EDEC no AGTR 6609682-88.8707.27.7.5452 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: YURI DAS NEVES e outro ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a parte do decisum, que, nos autos do processo de habilitação/execução de sentença 1850950-86.8527.12.10.3665, determinou que fossem observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da justiça federal, à exceção da correção monetária no período de 04 de outubro de 2009 a 26.03.9079, no qual deve ser aplicado o IPCA-E, afastando a TR como critério de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, e, ainda, apresenta omissão em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 313.848. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 774257/SE, em 10 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87475716425191958939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)