PROCESSO Nº: 4181344-86.1395.12.12.5043 CLASSE: APELAÇÃO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: VITOR AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: RENAN AZEVEDO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. LEILÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 01. Hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, e reconheceu a nulidade de todo e qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato nº 74445277188, ficando restabelecida a relação contratual, autorizando-se a quitação das parcelas do financiamento em atraso, porquanto restou constatada a ausência de intimação pessoal da parte demandante para purgação da mora. 02. Consta petição da CAIXA veiculando requerimento de desistência do recurso, de forma que a homologação do referido requerimento é medida que se impõe. 03. Cabível a aplicação do art. 998 do NCPC, o qual prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 04. Homologação do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, negando-lhe seguimento.
(PROCESSO: 51906854627345603678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)