Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nogueira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3496463-55.8859.30.4.4814 - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALEX DANTAS AMORIM DOS SANTOS PROCESSO ORIGINÁRIO : 1819267-16.4851.9.6.8389 - 22ª Vara Federal - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rocha - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente, ora agravante, o ônus de providenciar a comunicação aos mencionados cadastros. 1- Observa-se que o § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e THEO FARIAS. 2- Com efeito, o referido dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3- Ademais, nos termos da decisão agravada (...) autorizou à parte exequente, a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes que deve ser realizada mediante ofício da própria Procuradoria, uma vez que este juízo não disponibiliza da ferramenta SERASAJUD. 4- Não se contesta que a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no §3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/YURI DA CONCEIÇÃO. Precedentes: Agravo de Instrumento 52309188756412886139, TRF1, des. Fernando Jesus Morais da Rocha (convocado), julgado em 11 de fevereiro de 2017; Agravo de Instrumento 910115, TRF3, des. Cauê Fernandes, julgado em 26 de outubro de 2017; AGTR 28567584925543529475, des. Gustavo Henrique Gonçalves, julgado em 03 de maio de 2017. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80526308170103429401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)