PROCESSO Nº: 5660566-49.9254.18.12.8372 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Correia E Leonardo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação interposta pelo SINPRF/RN, contra sentença que, em embargos à execução contra Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados na planilha confeccionada pela contadoria judicial, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso encontrado pelo contador, relativamente à importância indicada por cada litigante. O SINPRF/RN aduz que a União opôs embargos à execução por meio de mera petição, alegando excesso no valor de R$ 296,39. Explica que os cálculos da contadoria judicial apuraram como excesso tão somente o valor de R$ 16,58, de sorte que o valor fixado para a verba sucumbencial é irrisório, posto que alcança o montante de apenas R$ 29,63. A Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. No caso, a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, o qual estipulava a fixação da remuneração dos advogados através de percentual incidente sobre o valor da condenação. Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que o valor da causa é de apenas R$296,39, sendo efetivamente apurado um excesso de apenas R$ 16,58, de onde se conclui que as partes movimentam e desperdiçam o tempo e os recursos da justiça para discutir valores ínfimos. Apelação desprovida. (06)
(PROCESSO: 15129702492609026430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)