PROCESSO Nº: 7420694-39.8117.9.11.8286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: João Pedro Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto por particular, face de que, nos autos do processo nº 4346754-81.7866.29.12.2349, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, por entender desnecessária a realização de nova notificação do arrendatário, regularmente notificado, para propositura de nova ação de reintegração de posse. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra adquirido com recursos do PAR com a CEF; b) não pôde honrar as prestações nas datas fixadas, tendo procurado a ora agravada e a administradora do Condomínio, obtendo como resposta a recusa do recebimento das parcelas atrasadas; c) deve ser aplicado o Princípio da Manutenção dos Contratos e do Adimplemento Substancial do Contrato, tendo em vista já ter sido realizado o pagamento de 71 (setenta e uma) parcelas do total, representando um montante atualizado de R$ 93.448,35 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), sendo o saldo devedor inicial de R$ 74.763,99 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos); d) deveria ter sido realizada notificação, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.188/2001; e) a notificação apresentada pela CEF refere-se ao processo nº 0899637-26.5788.28.3.9766, que tramitou na 7ª Vara Federal, no qual foi feito acordo de pagamento homologado por sentença, tratando-se, portanto, de notificação irregular. 3. Recurso não conhecido na parte em que trata da manutenção do contrato, tendo em vista não ter sido matéria aduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte que não analisada pelo juízo a quo, configurando, portanto, supressão de instância. 4. No tocante à regularidade da notificação prévia, determinada pelo art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, trata-se de matéria preclusa que deveria ter sido aduzida na ação de conhecimento, antes mesmo da concepção do título executivo que ora se cumpre, tendo em vista ser afeta à formação deste, já que é essencial à própria configuração do esbulho possessório. Ora, compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado nos autos originários, o ora agravante deixou transcorrer o prazo de defesa sem apresentar qualquer manifestação. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 32565433485759593833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)