PROCESSO Nº: 1209676-55.6746.12.10.0336 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN CORREIA e outros ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ENZO GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Felipe da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Oliveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5009290-79.9118.23.9.6588 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os autos retornam do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face de anulação de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A Corte Superior considerou que houve omissão do acórdão embargado no que tange à apreciação da matéria referente ao julgamento do REsp 578.878/AL, no qual foi dado provimento ao recurso do Sindicato para considerar como válida a intimação da União no processo de conhecimento. Em obediência à determinação do E. STJ, passo a sanar tal omissão. 3. É verdade que nos autos do Recurso Especial nº 627.020/AL, em sede de Agravo Regimental, restou superado o entendimento anteriormente esposado nos autos daquele recurso excepcional no sentido de que teria havido nulidade das execuções decorrentes do título da ação coletiva de nº 74.933060-1, à míngua de intimação pessoal da União acerca da decisão que inadmitira os recursos especial e extraordinário, ainda na fase de conhecimento. 4. Assim, por entender que a nulidade decorrente da falta de intimação da União deveria ter sido alegada na primeira oportunidade de manifestação do ente público após tal ocorrência, concluiu o Egrégio STJ que se consumou a preclusão na hipótese, razão pela qual não há se falar em nulidade relativa à ausência de intimação do ente federal. 5. Nada obstante isso, tal decisão da Corte de Justiça se deu nos autos da demanda de conhecimento (ação coletiva nº 86.512935-6), o que não repercute diretamente, pois, no bojo da Ação Rescisória nº 7039/AL, a qual permanece sem a certificação do trânsito em julgado, porquanto sequer há notícia do julgamento dos recursos excepcionais que desafiaram a extinção sem resolução de mérito da rescisória. 6. Desse modo, e como considerado pelo acórdão hostilizado pelos particulares embargantes, não é razoável a liberação dos precatórios que se encontram bloqueados, bem assim a continuidade do processamento da execução complementar, uma vez que acarretaria, incontinenti, o levantamento de valores irrepetíveis, quando, em verdade, persiste a inexistência de trânsito em julgado do acórdão prolatado na AR 7039/AL. 7. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes. ID
(PROCESSO: 28154627920284990935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)