PROCESSO Nº: 2591106-68.8242.14.7.2176 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. FUNDEB. MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA - PB. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo FUNDEB, no ano de 2011, no Município de Catolé do Rocha-PB. 2. Após a análise das provas, verificou-se não estar devidamente configurada a improbidade. Não há provas contundentes de má gestão dos recursos federais, muito menos a comprovação de que houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do FUNDEB. 3. Pelo que se depreende das conclusões da Corte de Contas, o denunciado aplicou os recursos públicos em despesas que reputava como compreendidas nas rubricas de "remuneração e valorização do magistério" e "outras despesas do FUNDEB", muito embora algumas delas tenham tido a glosa do Tribunal, que não as considerou como compreendidas nesta qualidade de despesa, porquanto dissociadas do comando da Lei nº 11.494/2007. Após efetuar as citadas glosas e analisar e readequar a contabilidade pública do Município, identificou-se uma dúvida no próprio relatório da Auditoria de Contas se o percentual aplicado em gastos com pessoal do magistério foi, de fato, de 59,13%, 45,10% ou 60,05%. 4. Apenas há, nos autos, cópia do Parecer Prévio e alguns extratos bancários, sem que tenha havido a juntada dos demonstrativos analíticos da despesa. Desse modo, não é possível avaliar se a diferença a menor é produto, mesmo que indireto, das glosas efetuadas pelo TCE, de aplicação em outra finalidade pública ou se, efetivamente, não possuem correspondente real no passivo, situação que, aí sim, poderia caracterizar apropriação ou desvio de verbas públicas, condutas nucleares da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). Assim, em virtude da ausência de provas nos autos, não é possível afirmar, com segurança, se a diferença a menor dos gastos com pessoal do magistério decorre do TCE ter identificado a receita do FUNDEB, mas não as despesas neste montante, ou se o TCE identificou a receita, mas não aceitou as despesas declaradas (glosa). 5. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes da materialidade, bem como da desonestidade nas condutas dos envolvidos, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10468893036570171804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)