PROCESSO Nº: 6897333-89.3284.5.6.1228 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na hipótese, foi determinada a concessão automática de benefícios previdenciários acaso seja descumprido o prazo de quarenta e cinco dias estabelecido na sentença, a contar da data do requerimento administrativo, para a realização de perícias médicas junto ao INSS no Estado de Sergipe. 2. O juízo singular fixou o prazo supramencionado com supedâneo no artigo 41, §5º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a disposição ali contida não diz respeito ao tempo que teria a Administração para decidir quanto à concessão dos benefícios, mas, diversamente, ao termo inicial dos mesmos. E como sabido, diante da ausência de previsão legal específica, deve ser aplicado o regramento geral, que nesse caso é o artigo 49 da Lei 9.784/99. 3. O silêncio da Administração aponta para um fato administrativo capaz de produzir efeitos jurídicos. Em regra, o silêncio da Administração é negativo, substituindo o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O efeito do silêncio positivo deve ser expresso, como o é no caso da compensação de tributos, que se considera homologada no prazo de cinco anos mediante o não pronunciamento da Administração Fazendária (§ 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96). 4. Demais disso, não se pode descurar que a medida pode trazer graves consequências, como o pagamento indevido a segurados e o aumento da quantidade de fraudes à Previdência Social. Também é preciso levar em consideração as medidas adotadas pelo INSS, trazidas aos autos, para melhorar as condições de atendimento no Estado de Sergipe, o que afasta a alegação de inércia da Administração. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 84016603992992304895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)