PROCESSO Nº: 5648734-47.8857.7.10.8966 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO LIMA DE MENDONCA ADVOGADO: Alexandre Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o direito ao pagamento da gratificação de raio-X cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante. II.Embarga a UFAL, alegando que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, impossibilidade de cumulação do adicional de radiação ionizante ou de insalubridade e a gratificação de Raio - X, além de omissão em relação à aplicação da Lei 11.960/09. III.Examinando os autos, observa-se que o acórdão embargado reformou a sentença, julgando procedente o pedido, que em que a autora objetiva a condenação da ré no pagamento da gratificação de raio-X cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante, inclusive parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. IV.No mérito, adotou o entendimento de que a lei 8112/90, em seu artigo 68,§ 1º, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem estabelecer qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações. V.No tocante à correção monetária, de ser sanada a omissão, esclarecendo que o STF que , em 14/02/2017, julgando o RE N º 140113-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Carlos Eduardo da Mota, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Henrique da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Kaique Cardoso e João Pedro das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Pinto, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Kamilly Jesus. Plenário, 22.7.3665." VI.Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão quanto à correção monetária. [04]
(PROCESSO: 99991676725037176007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)