PROCESSO Nº: 2960522-36.1017.18.7.6138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. R. F. ADVOGADO: André Rocha FEITOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença e determinar que os réus fornecessem a medicação somatropina à autora, a fim de garantir o seu tratamento, pois é portadora de puberdade precoce (CID E23.0 e CID E22.8), fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. A União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação dos arts. 2º, 6º, 7º, 16, 17, 18, 19-M da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts.2º, 5º, 197 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Afirma que não cabe à União a dispensação de fármacos à população. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos mencionados dispositivos, desde logo prequestionados. III. O acórdão é claro ao afirmar que é obrigação da União e dos demais entes o fornecimento de medicamento aos que necessitem de ajuda do Estado para tratamento de saúde, conforme se observa no trecho abaixo transcrito, no item IV da ementa:"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9505637 / SC, rel. Ministro Luiz Felipe Fernandes, DJe 29/4/2010." IV. Perceba-se que a hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não pode isentar a União da obrigação determinada constitucionalmente. V. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento, ainda que ele não esteja no rol dos fármacos constantes do protocolo do SUS. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar o delicado quadro de saúde da autora. VI. Além disso, as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na STA n.º 175 não possuem qualquer efeito vinculante, razão pela qual não há que se falar em omissão neste ponto. VII. Conforme se verifica, não há qualquer omissão a ser sanada quanto aos dispositivos mencionados e os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RENAN TEIXEIRA. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. X. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. XI. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 63450451413150180892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)