PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre, entretanto, que a fundamentação do apelo afigura-se incongruente e dissociada dos termos da sentença, vez que requereu sua intimação pelo juízo a quo no objetivo de lhe oferecer a possibilidade de requerer administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural.
2. Na verdade, o apelante já é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, de nº 41/8814098075, desde 19/03/2012 (DIB), conforme documento colhido do Sistema Único de Benefícios - INFBEN, do DATAPREV, colacionado às fls.27. Nesse viés, esvazia-se a pretensão da presente demanda, por ausência de interesse de agir da parte autora.
3. Nesse viés, a falta do interesse de agir ocasiona a consequente perda do objeto, em virtude da proibição de cumulação de duas aposentadorias, conforme prevista no inciso II, do art. 124, da Lei nº 8.213/91, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
4. Nas ações declaradas extintas, sem resolução do mérito, por perda de objeto e caracterizadas pela ausência superveniente do interesse de agir, o ônus da sucumbência deverá recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.
5. Condenação do autor em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando sua suspensão, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC.
6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 11872290112748048357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)