PROCESSO Nº: 6246891-30.8022.5.9.7837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROSALVO DE ALMEIDA ADVOGADO: Erick Furtado Nunes e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS HIPÓTESES INDICADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 2. Ausência de indicação, pelo embargante, de quaisquer das hipóteses acima citadas, consideradas capazes de demonstrar a existência de decisão judicial deficientemente fundamentada, trazendo, não obstante, em seu arrazoado, extensa argumentação direcionada precipuamente à reforma do acórdão. 3. A utilização dos embargos de declaração só admite o conhecimento das matérias elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, qualquer discussão que envolva matérias diversas das ali indicadas não pode ser objeto de indagação no âmbito da estreita via do aclaratório. 4. Em verdade, o embargante pretende apenas pré-questionar a matéria, sem observar, no entanto, que aquilo que era efetivamente relevante para resolução do mérito foi devidamente analisado no acórdão recorrido, cujo teor radica no reconhecimento tanto da inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ para as execuções fiscais quanto da dispensa da análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente de bens da propriedade de contribuinte com débito perante a RFB devidamente inscrito em dívida ativa. 5. A ausência de manifestação não se deu por deficiência da fundamentação, mas sim por se considerar que a matéria não era relevante para o efetivo deslinde do mérito da demanda, isso porque o acolhimento da tese nela fundamentada (ocorrência de boa-fé) não se configura bastante para modificar a diretiva acolhida no acórdão recorrido. 6. Desponta manifesto, portanto, o reconhecimento de que não ocorreram vícios formais na decisão atacada que impusesse o seu aperfeiçoamento por meio dos aclaratórios, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar o pré-questionamento necessário ao conhecimento de eventual recurso excepcional a ser interposto. 7. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, eis que se configuram como exigência mínima estabelecida para habilitar o conhecimento dos embargos. 8. Embargos de declaração não conhecidos. afr
(PROCESSO: 91880666624083922625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)