PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de irregularidades na execução do convênio 196/08, firmado pelo Ministério do Turismo com o município de Penedo/AL, no ano de 2008, que teve como objeto o evento intitulado "festividade juninas", cujas despesas relativas às contratações de serviços e bandas musicais não foram efetivamente comprovadas.
2. Com efeito, embora haja evidência de irregularidades na execução do Convênio nº 196/98, com a não comprovação dos shows e indícios de que tenha havido contratação de bandas por meio de indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação, resta inviável a persecução penal em face da possível responsável, à mingua de elementos que permitam estabelecer com segurança uma suposta apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.
3. De fato, sequer foi possível a obtenção dos documentos referentes às contratações de bandas e outros serviços relativos às festividades juninas, visto que, segundo informação da prefeitura de Penedo-AL, os documentos não foram localizados.
4. Conta também dos autos que o Departamento de Polícia de penedo está apurando o extravio de documentos públicos daquela prefeitura, entre os quais podem estar aqueles referentes ao presente inquérito.
5. Quanto às cópias de notas fiscais apresentadas no inquérito civil, não é possível aferir sua validade, visto que, por se tratarem de documentos eletrônicos, o exame pericial grafotécnicos não se mostra viável.
6. Assim, não havendo tempo hábil para colheita de outros elementos ou realização de diligências imprescindíveis à elucidação do caso, haja vista o longo período decorrido desde a data dos fatos, resta inviável o oferecimento da denúncia em razão da ausência de indícios mínimos de autoria em relação ao tipo do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.
7. Por outro lado, em se entendendo que a conduta poderia se amoldar ao tipo previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/67, tratando-se de condutas referentes ao ano de 2008, a pretensão punitiva já estaria alcançada pela prescrição retroativa.
8. Assim, em face do decurso do tempo e da insuficiência de provas, o arquivamento é medida que se impõe.
9. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 49948686677496837316, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)