Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nunes Nº: 3786426-01.2434.4.11.3073 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: ÍTALO DE SOUZA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO DE ISADORA CORREIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da Caixa à restituição em dobro dos valores pagos a título de sinal. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alegação de existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do dos artigos 186, 265, 618 e 927 do Código Civil, e quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82, assim como do julgamento proferido pelo STJ no REsp 3.578.449-SC. 4. O precedente jurisprudencial e os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF e sua responsabilidade por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59347759413607353287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA DE ANTHONY DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)