PROCESSO Nº: 8326006-44.6217.31.10.4060 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Petrucio Benício Cardoso APELADO: MP SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Joelmyr Fabio Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nogueira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA. ATIVIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. MONITORAMENTO. LEI Nº 5.194/66. REGISTRO. SAMUEL LIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - STEPHANY REZENDE/PE, alegando que: 1) foi constatado pelo Fiscal do LUIZ FELIPE FERNANDES o exercício de atividade vinculada à engenharia; 2) o Juízo a quo não deveria ter acolhido a Exceção de pré-executividade. 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social da autora, cláusula quinta, o objeto social da empresa engloba: "os serviços especializados em segurança privada, na modalidade vigilância patrimonial armada ou desarmada, a estabelecimentos financeiros, comerciais, industriais, residenciais, a entidades sem fins lucrativos, órgãos e empresas públicas". 3. As atividades exercidas pela empresa não se enquadram no rol daquelas elencadas pela Lei n.° 5.194/66, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 4. Não há que se falar em exigência de engenheiro no quadro de funcionários da apelada, tampouco imprescindibilidade de registro no DANILO DA MOTA, sendo ilegal a cobrança de anuidades e multas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal: STJ, AREsp 771779, Ministro OG GUSTAVO GONÇALVES, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017; PROCESSO: 923174461026598, AC154667/CE, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2014 - Página 99. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85747240990756639169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)