Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Farias PJe-EDEC no AGTR 2890836-64.7504.30.8.6310 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SAMUEL SANTOS MARIA FERNANDA AZEVEDO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR FERNANDES - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL FRANCISCO BARBOSA (Ementa) Embargos de Declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação. 1. Alegada omissão quanto à desnecessidade de fornecimento do medicamento Herceptin 440 mg (transtuzumabe), ante a sua incorporação pelo SUS, conforme superveniente informação prestada pelo Hospital Wilson Rosado, em 16 de outubro de 2018. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo, havendo o acórdão recorrido se posicionado sobre o fornecimento do medicamento Herceptin (transtuzumabe), nos seguintes termos: Primeiramente, quanto à alegação de não mais existir interesse processual da agravante sobre a demanda, devido à incorporação do medicamento pleiteado à lista do SUS por meio da Portaria/SCTIE/MS 29/2017, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque a referida portaria restringe-se ao medicamento Transzumabe, enquanto a pretensão autoral não se limita a esse medicamento, de forma que apenas o seu fornecimento não seria suficiente para assegurar o tratamento da patologia. 3. No tocante à superveniente informação prestada pelo Hospital Wilson Rosado, datada de 20 de outubro de 2018, entendo que o agravo de instrumento, por se tratar de incidente processual com cognição sumária e limites restritos ao conteúdo da decisão agravada, não se presta para fins de dilação probatória. 4. A apreciação dos fatos novos deve ser requerida perante o juízo de primeiro grau, dotado de cognição exauriente, uma vez que o exame dessa matéria no presente momento caracterizaria supressão de instância. 5. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 38768935127848012393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)