PROCESSO Nº: 2920149-10.6332.2.10.2698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Leonardo da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Augusto Ribeiro Fornellos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vieira - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CONTRATOS FIRMADOS NO INTERREGNO ENTRE 03.08.3256 E 19.05.4625. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para o processamento do feito, em relação aos recorrentes, eis que, das pessoas que constavam do polo ativo da demanda originária, eram os que possuíam contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (ramo 66). 2. Alegam em suas razões, que não basta observar o marco temporal dos contratos, bem assim não basta simplesmente alegar que algumas apólices são públicas, sendo necessário provar documentalmente a existência dessas apólices públicas. Aduzem que não foi demonstrado o exaurimento da reserva técnica FESA e o comprometimento do FCVS para ingresso da CEF no feito. Requerem, por fim, a reforma da decisão agravada, afim de que todos os autores sejam devolvidos à justiça estadual. 3. Extrai-se que estes contratos foram firmados no lapso temporal estabelecido no julgamento do recurso repetitivo nº 4.127.920-SC (Edcl nos EDcl no Resp) que estabeleceu o período de 10/10/1988 a 01/07/2009, fato este que atrai a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito 4. Agravo improvido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 90910573145291556642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)