PROCESSO Nº: 5949484-27.3966.10.6.1111 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Erick Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5024817.3850708), em face de sentença (identificador 0376138.4766558), que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/12/2013; 2.A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelante para o seu trabalho ou para suas atividades habituais, nos termos da Lei 8.213/91; 3.O perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral parcial e permanente, entretanto destacou, que considerando as condições específicas da parte recorrida, há baixa probalidade de sucesso para a reabilitação; 4.Foi destacado no laudo médico pericial a impossibilidade do periciando exercer qualquer atividade, considerando a sua idade (60 anos), bem como o seguinte diagnóstico: "I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva, I42.0 Cardiomiopatia dilatada, I20.0 Angina instável, I10 Hipertensão essencial (primária), E11 Diabetes mellitus não insulinodependente; 5.Embora o respectivo laudo judicial tenha reconhecido a incapacidade parcial, destaca-se a sua condição de permanente, de modo que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, a autora não poderá ser reintegrada no mercado de trabalho, uma vez que as condições social, econômica, e educacional do segurado, impedem que, ainda com redução parcial, ele possa voltar a exercer algum tipo de trabalho que garanta a sua subsistência; 6.Não merece reparo a decisão combatida quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista que o indexador para os juros encontra-se de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 12/09/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, à correção monetária, deverá ser mantido o índice nos termos da sentença, uma vez que o referido julgamento entendeu ser inconstitucional a fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório; 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 8.Apelação não provida.
(PROCESSO: 50753544517159017270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)