PROCESSO Nº: 5203146-62.1804.15.9.6393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCINEIDE FERREIRA DE NATÁLIA SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Cardoso REPRESENTANTE: FRANCISCA SUELI DE GABRIELLY CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rezende Segundo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado com relação à prescrição não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28330432902632419862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)