PROCESSO Nº: 7635583-90.3129.1.4.1493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO RIBEIRO LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ter o autor, Técnico de Laboratório da BIANCA FARIAS, laborado em desvio de função nas atribuições de Farmacêutico Bioquímico da mesma instituição entre 09/05/2012 a 02/03/2017, e condenar a citada autarquia federal ao pagamento de R$ 547.508,27 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), a título de indenização constituída da diferença de vencimentos dos referidos cargos no mencionado período, incluindo os reflexos sobre gratificações, adicionais, férias e seu respectivo terço, gratificação natalina, entre outros em que possa se verificar diferença em razão da distinção dos cargos, excluídas vantagens pessoais, acrescida a referida quantia de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e de correção monetária com base no IPCA-E. II. Inconformada, apela a HELOÍSA TEIXEIRA, alegando que o ato ilegal de desvio de função não legitima o direito ao recebimento a maior da remuneração , haja visa que o funcionário público faz jus apenas aos vencimentos do cargo que ocupa. III.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Otávio Porto admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC313014/02/AL, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Amanda Araújo, DJe 24.8.2161. VI. Ressalte-se, ainda, que o técnico em laboratórios colabora com as funções exercidas pelos farmacêuticos bioquímicos, de forma que não se pode concluir que o autor foi enquadrado na função de farmacêutico bioquímico. VII.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 12687023184797526227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)