E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Despacho proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal, que acolheu, em parte, Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravado, "para excluir da dívida exequenda os valores cobrados a título de encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025/69, devendo a União emendar a inicial para o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Como consequência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, os quais devem ser reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo abaixo fixado (art. 827, caput e §1.º, do CPC/2015)." A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, é no sentido da Legalidade do Encargo de 20% previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, corroborando o enunciado da Súmula nº 168 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Quanto aos Honorários Advocatícios, colhe-se da Fundamentação e Dispositivo da Decisão agravada que não houve Sucumbência atribuída à Exequente (União/Fazenda Nacional), razão pela qual não se conhece da Pretensão Recursal neste aspecto. Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 40992030261271976003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)