PROCESSO Nº: 3019186-57.7011.19.1.1692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SALES ADVOGADO: João Miguel Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nathan Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Santos Isaac Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.LEGITIMIDADE DA EBSERH. TEMPO DE EXPERIENCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE PERÍODOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ter considerado ilegítimas as rés EBSERH e UNIÃO, e consequentemente ausência de competência da Justiça Federal. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta a legitimidade passiva da EBSERH e consequente competência da justiça federal; requer que este Tribunal analise a demanda, ante a causa madura; que o edital não estabelece que os anos completos de experiência devem ser adstritos ao mesmo empregador. 3. Compulsando os autos, verifico que de fato, o pleito da recorrente merece acolhida. Isso, pois, a sentença considerou ilegítima a EBSERH - contudo este tribunal tem entendimento consolidado de que o EBSERH é parte legitima para figurar em demandas que tratem de concursos públicos contratados pela empresa pública, para provimento de cargos e empregos públicos, uma vez que foi a responsável pela contratação do Instituto AOCP, que realizou o concurso, e que o julgamento deste feito poderá acarretar modificação na classificação final do certame, estando, portanto, demonstrado o seu interesse na demanda. Precedente: (PROCESSO: 95633457666679549683, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito. O edital prevê que "somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período", do que se conclui que a exigência do dia, mês e ano tem por finalidade aferir se a experiência em cada emprego foi de no mínimo um ano e se não houve sobreposição de períodos. 5. No caso da autora, observa-se que não houve sobreposição de períodos, tendo em vista que somente após o termino do primeiro vínculo, em janeiro de 2010, iniciou em abril de 2010, tendo laborado no total de 5 anos, 1 mês e 19 dias. Sendo assim, tendo em vista que não houve concomitância de tempo à pontuação da experiência profissional da autora, de fato, esta faz jus à pontuação 5,0. 6. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em R$3.000,00(três mil reais) pro rata, nos termos do art. 20,§4º, CPC/73.
(PROCESSO: 09824253657386700211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO IAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)