EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PELA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim/RN contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante requer que seja sanada omissão/obscuridade quanto às alegações no tocante aos procedimentos e direitos estabelecidos por meio de normas regulamentares pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria do Orçamento Fiscal quanto à contabilidade dos entes públicos, a fim de que seja reconhecido que os valores intergovernamentais a serem transferidos, pela União ao FPM, são devidos ao Município desde o momento da arrecadação. Ressalta o intuito de prequestionamento. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos em relação com os valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, não tendo havido a omissão/obscuridade alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente a diferença da expressão utilizada pelo legislador, o qual se utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", mas cuidou de empregar no art. 159, analisado no presente caso, a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal. Além do mais, ficou detalhada, de acordo com legislação pertintente, que a relação estabelecida se restringe à União e ao Banco Central (administrador da Conta Única da União), onde haverá a remuneração do capital ali depositado. Sendo assim, não é cabível que um terceiro, no caso, o embargante venha a perceber valores afetos à referida remuneração. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão/obscuridade o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. VICENTE PEIXOTO
(PROCESSO: 98001796216925580618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)