PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO ACÓRDÃO. PARADIGMA DO STJ PACIFICANDO A MATÉRIA JULGADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA.
I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União visando desconstituir, com base no art. 475, V e VII, do CPC/73, acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Benjamin Gomes (convocado), Pedro Miguel da Luz e Otávio Farias (convocado), nos autos da AC nº 063630/PE, no qual restou decidido que a atualização anual do valor do foro seja efetuada de acordo com os índices de desvalorização da moeda.
II - Os réus suscitaram a decadência para o ajuizamento da ação rescisória, que deve ser afastada, tendo em vista que o prazo decadencial de 02 anos só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401 do STJ), e, na hipótese, o trânsito em julgado da ação ordinária ocorreu em 13/03/2009 e ação rescisória foi proposta em 07/05/2011.
III - Inicialmente, a questão controversa nos autos se refere à existência ou não de violação à literal dispositivo de lei (art. 475, V, do CPC/73) na atualização do valor anual do foro com base na correção monetária (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, art. 101 do Decreto-Lei 9.760/46, parágrafo 2º, do art. 2.038 do Código Civil, art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, ao art. 49, parágrafo 3º, da ADCT).
IV - Conforme analisado na decisão liminar, o acórdão rescindendo foi prolatado em 2004, quando a matéria ainda era controvertida nos Tribunais. O Recurso Repetitivo de controvérsia trazido pela União, qual seja, o Resp 1.205.181-SC, foi julgado em 2011, de modo que não está apto a rescindir decisões anteriores ao seu julgamento.
V - Neste sentido, a decisão paradigma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça seguindo o rito do art. 543-C do CPC/73 (sistemática dos recursos repetitivos) não tem o condão de alcançar as decisões já transitadas em julgado. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça só cuidou de uniformizar a compreensão sobre a matéria, cujos dispositivos se situam, obviamente, em âmbito infraconstitucional, cerca de sete anos depois de proferido o julgado rescindendo, quando já se encontrava transitada em julgado a decisão desta Corte.
VI - O autor também fundamentou seu pedido com base no art. 475, VII, do CPC/73 (obtenção de documento novo), sob o argumento de que, em 1991, tramitou uma ação de extinção de condomínio, na qual restou decidido que o Lote 11 da quadra "D", do Loteamento Convento do Carmo Recife não pertenceria ao Espólio Tereza Cavalcante de Barros Guimarães, diversamente do que restou decidido no acórdão rescindendo.
VII - No entanto, o documento novo que dá ensejo à rescisão do acórdão é aquele, na definição do art. 485, VII, do CPC/73, obtido depois da sentença e cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, o que não ocorreu na hipótese, já que não se cuida de documento, propriamente, capaz de provar um fato relevante, mas de uma decisão judicial e, portanto, pública.
VIII - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX - Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 62870634778532408246, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)