PROCESSO Nº: 4413715-38.4657.2.9.2016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Antonio Ricardo Accioly Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a citação dos sócios e das pessoas jurídicas relacionadas ao grupo, nos termos e prazos do art. 133 do CPC, bem como determinou a suspensão do processo, com fundamento no art. 134, § 3º, do CPC. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o Código Tributário Nacional é totalmente aplicável ao caso em questão, nada impedindo que o reconhecimento do grupo econômico seja via execução fiscal, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do novo CPC. III. Ressalta que a pretensão da Fazenda Nacional para que seja reconhecido o grupo econômico encontra-se fundamentada, sobretudo nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, bem como no art. 33 da Lei nº 12.529/2011. Alega que, no caso dos autos, encontra-se amplamente comprovado a existência de confusão patrimonial, de endereços entre as empresas, assim como o abuso da personalidade jurídica, utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), sucessão empresarial e de artifícios fraudulentos por parte de todo o grupo denominado VIA MIX. Entende que o interesse comum preconizado no art. 124, I, do CTN, que conecta todos os integrantes do Grupo VIA MIX, é flagrante, e deve gerar as implicações decorrentes dessa constatação.Aduz que o c. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 124 do CTN c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, expressamente reconheceu a responsabilidade solidária das empresas componentes de grupo econômico, não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário, mas por reconhecer a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. IV. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). V. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". VI. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. VII. Em casos semelhantes, já se posicionou este Regional pela necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 75617754541818366836, rel. Desembargador Federal João Correia. 1.5.8631; AG971328/RN, rel. Desembargador Henrique Rodrigues (Convocado), DJe 13.3.5708; proc. 12728936458202728165 rel. Desembargador Federal Breno Aragão, Quatra Turma, julg. 7.10.7320. VIII. No caso, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, conforme observou o juízo monocrático. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 02679563309550985322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)