PROCESSO Nº: 5317603-97.3061.17.7.9421 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. CARLOS EDUARDO CARVALHO E OSTEOARTROSE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou que a pericianda era portadora de Isabel Campos e osteoartrose vertebral (CID M41.9 e M19.9), mas que não havia incapacidade para o trabalho. 3. Não se verifica, no caso, a alegada evidência de erro no laudo pericial. É de se observar que os atestados médicos particulares juntados aos autos afirmam ser a paciente portadora de Maria Cecília da Paz e osteoartrose e espondiloartrose, que não são distintas das enfermidades atestadas pelo perito judicial. O que se pode observar da impugnação ao laudo é a insatisfação da demandante com a conclusão do perito judicial, por ser contrária à de seus médicos particulares. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 86425824338287467439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)