ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 492.024/SE. RESP 4.438.632/MG. JUÍZO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 511.112/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8091983/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Deixa-se de exercer o juízo de retratação em relação aos juros de mora, vez que o acórdão já aplicou o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, estando, assim, em conformidade com o entendimento do STF e do STJ.
4. Quanto à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 612371669077187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)