PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. Em relação ao prazo prescricional, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que passaram mais de cinco anos após o prazo de arquivamento provisório determinado em 2009, sem que a exequente indicasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação.
3. Quanto à ausência de inércia da exequente, de fato, a Fazenda tentou impulsionar o feito após o requerimento do feito. No entanto, as diligências restaram infrutíferas. No que tange a esse tópico, o acórdão também não foi omisso, in verbis: Portanto, como bem asseverou o juízo a quo, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6830/80 (LEF), visto que a existência de eventuais diligências infrutíferas - não se localizando o devedor, corresponsável ou mesmo bens passíveis de penhora - requeridas não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto produziu.
4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73381594591421872, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)