Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Rocha Nº: 8093014-51.1075.11.11.7495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO LOPES ADVOGADO: KEVIN MENDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9213557-97.8770.24.4.8725 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS FARIAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação da parte autora para fins de cobrança dos valores que foram liberados por força de decisão precária, posteriormente reformada. 2. A questão controvertida cinge-se em definir se a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada pode ser processada nos próprios autos ou se há a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo ou ajuizamento de ação autônoma. 3. No caso concreto, o entendimento adotado pelo juízo de origem encontra-se dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem firmando a compreensão no sentido de que a restituição de valores recebidos é decorrência lógica da revogação da tutela antecipada face à improcedência do pedido, razão pela qual deve ser realizada nos próprios autos, sem a necessidade de cobrança administrativa ou ajuizamento de ação autônoma. Precedentes: STJ, REsp 7392331/RS, Rel. Ministro Yago da Mata, Segunda Seção, julgado em 05/03/2016, DJe 11/05/2016; STJ, AgInt no AREsp 6983273/RS, Rel. Ministro Ryan Pereira Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/01/2018, DJe 15/08/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 6004428/RS, Rel. Ministro Enzo Duarte, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 18/12/2016. 4. A interpretação conjunta dos arts. 302 e 776, ambos do CPC/2015, conduz à conclusão de que a responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de restituir valores posteriormente considerados indevidos corolário natural da improcedência do pedido, o que pode ocorrer nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, como é o caso. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17205747482459169791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)