PROCESSO Nº: 1819852-08.5737.3.8.8938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISIS FARIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THOMAS NUNES ADVOGADO: Lorenzo Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3363596-78.8963.8.4.8911 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e por Maysa Oliveira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria, por estarem em consonância com o título executivo judicial e com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 541.043/SE. Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. O particular, por sua vez, sustenta que o acórdão apresenta omissão por não ter arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. O STF, em 21/12/2017, julgando o RE N º 824610-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Juan Monteiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan Jesus, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Gustavo Ferreira e Enzo Gabriel Moraes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Francisco da Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alexia Monteiro. Plenário, 29.10.8059." Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. Em relação aos embargos de declaração do particular, de fato, o Leandro Martins restou omisso, pois não se manifestou acerca dos honorários advocatícios recursais pleiteado pelo particular em sede de contrarrazões à apelação, ante a improcedência do agravo de instrumento do INSS. Observa-se, de logo, que a decisão agravada limitou-se a determinar que os índices de juros de mora e correção monetária deveriam seguir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 509.295/SE. Como se vê, em tal decisão não teve condenação em honorários sucumbenciais, sendo incabível o arbitramento de honorários recursais, conforme entendimento deste Samuel Freitas. Precedente: PROCESSO: 75650996628429089823, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017. Embargos de declaração do INCRA improvidos e embargos de declaração do particular providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. [16.3]
(PROCESSO: 44854824415578400300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)