EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE URGENTE DE TRANSFERÊNCIA DE UTI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 6374083-23.5083.19.8.4170, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que promovam a imediata internação do autor em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, resguardando, porém, à CRIFor (Central de Regulação de Internação de Fortaleza) a possibilidade de assegurar a internação de outro(s) paciente(s) que se encontre(m) em situação semelhante de gravidade ou em estado mais grave. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves. Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. 3. A pretensão da parte recorrida não incorreu em violação ao princípio da separação dos Poderes, como afirmam as recorrentes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito a saúde e a vida. 4. Na hipótese, o relatório médico entremostra encontrar-se o autor com pneumonia grave, evoluindo com necessidade de ventilação mecânica e suporte intensivo, a quem foi indicado o encaminhamento urgente para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob risco de complicações e desfecho desfavorável, inclusive óbito, dado o grau de prioridade 1, caso tal procedimento não seja realizado com brevidade. 5. Constatada a necessidade urgente de o agravado submeter a tratamento intensivo, em leito de UTI, deve os entes federativos demandados providenciarem a transferência requestada, nos moldes do comando sentencial. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 07377061503945095529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)