PROCESSO Nº: 6603946-35.9671.13.9.1281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI COSTELA ADVOGADO: João Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÁO: Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVA OBJETIVA 4 DO CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. QUESTÃO Nº 08. ERRO OBJETIVO QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO COM MAIS DE UMA OPÇÃO DE RESPOSTA. ANULAÇÃO LEGÍTIMA. QUESTÃO Nº 13. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ERRO/EQUÍVOCO QUE INTERFERISSE NO RESULTADO DA QUESTÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE LEGITIMA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União contra sentença que julgou procedente a demanda para anular as questões nº 8 e 13 da prova objetiva 4 do concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/12). 2. O controle pelo Judiciário sobre bancas examinadoras de concursos públicos fica restrito aos casos em que se demonstrou a ocorrência de algum erro objetivo ou equívoco - erro de declaração, de digitação, o uso como parâmetro legislação revogada, v. g. -, que implique na, segundo as normas do edital: a) alteração do resultado, com a mudança da resposta correta ou deixando a questão sem resposta ou com mais de uma resposta correta; b) cobrança de assunto não incluído no programa. 3. Em relação à questão de nº 13, o Plenário deste Tribunal, nos embargos infringentes nº 4416906-32.5263.4.11.8927, já havia decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da União para reconhecer como correta a resposta atribuída a questão 21 da prova 3 do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/2012), idêntica a referida questão nº 13 da prova objetiva 4 referente ao mesmo concurso. 4. A questão nº 08, onde foi requerido a escolha da assertiva incorreta, comporta mais de uma resposta. O gabarito oficial indicou que a resposta seria a alternativa "c", considerando a banca examinadora como correta a seguinte assertiva da letra "e": "A sucessão por morte ou ausência segue a lei do domicílio do falecido ou desaparecido, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza, a situação dos bens e a lei pessoal dos herdeiros.". No entanto, a própria banca, em resposta à impugnação da questão, afirmou que "Está correta a alegação dos recorrentes de que a nacionalidade seria relevante para a LICC em caso de sucessão; porém, sua relevância não é fundamento suficiente para invalidar a questão, que está embasada na lei e encontra ampla aceitação, quer na doutrina, quer na práxis.". A banca tomou por base apenas o caput do art. 10, LINDB para concluir que a afirmação da letra "e" estaria correta, porém incorreu em equívoco ao não atentar para a norma do §1º do mesmo artigo, que dispõe sobre exceção a regra de que a sucessão por morte será regida pela lei do país de domicílio do de cujus, nos casos em que a lei pessoal dos herdeiros (cônjuge ou filhos brasileiros) lhes for mais benéfica. 5. Incorreu em equívoco a comissão do concurso ao não reconhecer erro na formulação do quesito, mantendo questão que comporta mais de uma opção de resposta correta. 6. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas apenas para não anular a questão de nº 13 da prova objetiva 4 do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/12).
(PROCESSO: 52815520262539995514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)