CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e desfazer Obscuridade e Ambiguidade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - O Acórdão apresenta Contradição, uma vez que manteve a Decisão agravada no tocante à Conversão das Penas Restritivas de Direitos em Pena Privativa de Liberdade, quando não havia definição das condições de cumprimento daquelas Penas, não se aplicando, portanto, a regra do artigo 181 da Lei de Execução Penal.
III - Inocorrência de Vício de Omissão, porquanto não tem incidência à hipótese o artigo 118 da Lei de Execução Penal.
IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para eliminar a Contradição e dar Provimento ao Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 23344531989007561722, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)