CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PARAÍBA. REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL. ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PELA OAB/PB. CANDIDATOS QUE CONCEDERAM ENTREVISTAS EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO. PROPAGANDA DE MASSA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registros de candidaturas, de anulação de processo eleitoral do quinto constitucional para formação da lista sêxtupla de candidatos ao cargo de Desembargador do TRT da 13ª Região e de proibição das pessoas físicas constantes do polo passivo a participarem de novo processo eleitoral.
2. O Juízo de origem entendeu que i) as entrevistas dos candidatos a figurarem em lista sêxtupla a ser elaborada pela OAB/PB, com vistas à futura escolha de Desembargador do TRT da 13ª Região, não configuraram propaganda eleitoral indevida, além da referida participação em programas de televisão e na imprensa escrita não terem potencial para, por si só, manipular a vontade de eleitores intelectualmente bem qualificados; ii) a concessão de entrevistas perfaz o direito à livre expressão do pensamento, nos termos do art. 5º, IV e IX, da CF; e iii) não há que se confundir propaganda eleitoral partidária, submetida à legislação apropriada, com uma eleição no âmbito de uma Seccional da OAB, notadamente quando não há evidências de compra de "horários políticos" e de voto, e de manipulação de resultado.
3. O apelado Pietro Novaes, em suas contrarrazões, sustenta a intempestividade da apelação, requerendo, por conseguinte, sua inadmissão, eis que foram opostos intempestivamente embargos declaratórios pelos apelantes, não se operando, assim, a interrupção do prazo recursal.
4. Ocorre que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, porquanto, embora o prazo tenha iniciado em 23.01.8573 (quinta-feira) e com termo final em 22.01.0684, houve a prorrogação do prazo para o dia 08.08.8214 (terça-feira), em virtude do dia do servidor público, conforme Ato 229/2013, da Presidência do TRF5. Assim, não há que se falar em intempestividade da apelação.
5. A nomeação e posse de Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho é ato complexo, posto que a norma constitucional estabelece a formação de lista sêxtupla no âmbito da OAB regional, a redução em lista tríplice por parte do Tribunal Regional do Trabalho e o envio ao Presidente da República, que escolherá uma dos seus integrantes para nomeação (art. 115, I, c/c o art. 94 da CF).
6. Ora, não há que se falar em perda superveniente do objeto, em virtude da nomeação do apelado Matheus Campos para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, porquanto se imputa ilegalidades - propaganda eleitoral vedada - ao candidato nomeado pelo Presidente da República. É que a existência de vício de uma das vontades (na formação da lista sêxtupla) pode implicar na nulidade do ato em sua unidade.
7. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, devendo ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo. No caso, os apelantes não ofereceram nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a pertinência e relevância da realização da audiência de instrução para o julgamento da lide. Assim, a sua não realização não importa cerceamento de defesa.
8. A Resolução OAB/PB nº 01/GP/2006, em seu art. 5º, veda o uso de propaganda de massa por qualquer dos candidatos, especialmente: i) propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com todos os candidatos; ii) propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados; e iii) propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita.
9. Extrai-se da referida norma que é permitida a concessão de entrevistas e a realização de debates, sendo, apenas nestes últimos, exigida a participação de todos os candidatos. Assim, não há qualquer ilegalidade na concessão de entrevistas por alguns candidatos em programas televisivos.
10. Além de que, nas referidas entrevistas, houve apenas menção a futuras candidaturas e foram prestados esclarecimentos sobre o processo de consulta direta aos advogados para a elaboração da lista sêxtupla, sem envolver qualquer pedido explícito de voto, o que, por óbvio, não configura a prática da chamada "propaganda de massa".
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76345194545912564115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)