ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DAS OBRAS DO CONVÊNIO Nº 877962/2007. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença proferida nos autos da Ação nº 2355.80.16.318004-0, que julgou Procedente ação civil pública "para fins de condenar o réu POSSIDÔNIO QUEIROGA DA EMILLY MONTEIRO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil."
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 381.839/RO, 2ª Turma, rel. Min. Danilo Cunha, DJe 29/09/2010).
III - Na hipótese dos autos, à imputação de enriquecimento ilícito à conduta do apelante foi devidamente demonstrada diante dos elementos carreados aos autos, tendo em vista que o ex-prefeito incorporou verbas federais não só ao seu patrimônio pessoal, bem como transferiu à pessoas a ele diretamente ligadas os valores que deveriam ter sido empregados nas finalidades e objetivos do Convênio nº 610941/2007. Extratos bancários juntados aos autos, conforme Informação nº 483/2012-COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE, provam que os valores destinados à execução do objeto do Convênio nº 258797/2007 foram integralmente gastos na gestão do réu, Possidônio Queiroga da Heloísa Azevedo, apesar da inexecução da obra prevista.
IV - No caso dos autos, o dano ao erário também restou comprovadamente caracterizado, conforme as informações do relatório de vistoria da FNDE e do laudo pericial de engenharia civil do SETEC/SR/DPF/RN, que concluíram que o dinheiro público repassado ao Município de Patu - RN não foi aplicado na construção da creche objeto do Convênio nº 540460/2007. Desta forma, é notória a configuração de dolo no caso, uma vez que da totalidade das verbas federais repassadas à Municipalidade apenas uma quantidade ínfima foi realmente aplicada em suas finalidades essenciais. Diante da inexecução da obra e do claro dano ao erário público, o ex-prefeito, pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos, deve ser responsabilizados pelos prejuízos verificados, tendo em vista que o mesmo não se desincumbiu de demonstrar o regular uso dos valores públicos.
VI - Por fim, vale asseverar que configura-se a existência de provas de que o demandado violou princípios da Administração Pública, tendo em vista que, conforme informação nº 1986/2010 - SERAD/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, não houve a prestação de contas pelo ex-gestor Possidônio Queiroga da Heloísa Nascimento, mesmo após expirada a vigência do Convênio nº 908659/2007. A vistoria do FNDE constatou ainda que a Prefeitura Municipal de Patu - RN não possuía os documentos necessários à comprovação de regularidade da licitação da obra, tais como termo de homologação, ordem de serviço ou planilha da empresa vencedora, o que enseja que a execução das obras objeto do Convênio nº 286002/2007 foram realizadas desde o seu princípio de forma indevida, diante de irregularidades de licitação, desvio de verbas públicas e ausência de prestação de contas.
VII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 958816727418717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)