PROCESSO Nº: 3590090-00.9573.3.1.3716 - APELAÇÃO APELANTE: CABANGA IATE CLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO. REGIME DE MARIA JULIA ALMEIDA. FORO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Observa-se das informações emanadas da Secretaria do Patrimônio da União, bem como do teor da apelação, que o imóvel em questão, situado na Avenida Engenheiro José Estelita, s/n, Cabanga, Recife/PE, teve autorização para sua cessão ao CABANGA IATE CLUBE DE PERNAMBUCO, sob o regime de Diogo da Mata, nos termos fixados no Decreto nº 51.904/75, restando estabelecido no referido Decreto (art. 3º) que o cessionário ficaria isento do pagamento do valor do domínio útil do terreno e dos foros respectivos, enquanto a área lhe permanecer aforada. 2. Hipótese em que foi editado Decreto s/nº, em 19 de junho de 1991 que, dentre outros assuntos, determinou a revogação do Decreto nº 24.422/75. 3. O instituto jurídico da isenção constitui favor fiscal que não enseja direito adquirido ao beneficiado, podendo ser reduzido ou suprimido a qualquer tempo, desde que não tenha sido concedida sob condição onerosa e prazo certo. 4. Verifica-se que o Decreto nº 91.571/75 contemplou o impetrante/apelante com o benefício de isenção sem impor qualquer onerosidade, vale dizer, despido de caráter contraprestacional. 5. A inclusão da mencionada isenção no superveniente Contrato de Cessão sob Regime de Calebe Rocha (id. 9058988.2622987), registrado no cartório de Imóveis - 1º Ofício (id. 8292867.8287396), como sói intuitivo, não originou o referido beneficio, mas apenas deu fiel cumprimento a autorização de cessão prevista na multicitada norma isentiva. 6. Vale registrar que até mesmo o Decreto-lei nº 178/67, mencionado na referida escritura pública, também foi revogado com o advento da Lei nº 9.636/98 (art. 53, caput). 7. Ademais, a isenção deverá ser sempre veiculada por lei, valendo-se do legislador ordinário, ainda que esteja prevista em contrato firmado pelo ente público com o particular. Noutros termos, para dar eficácia a uma previsão de isenção no âmbito de um contrato firmado entre um ente público e o particular, tal benesse fiscal tem que estar precedida de uma lei autorizativa para tanto, posto que, tal regra isentiva não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88808164828860658879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)