PROCESSO Nº: 8584735-11.8583.30.8.2072 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Bernardo Barbosa RECORRENTE ADESIVO: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Viana APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ e outro ADVOGADO: Leonardo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO JOÃO MOURA. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. MARCELO MELO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, julgando prejudicados, ainda, o recurso adesivo e seu apelo. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), observando-se o disposto no art. 98, §3º, CPC/15. 2. O embargante alegou contradição entre o fundamento do voto, ao dispor que a ACP 3647095-68.2823.4.10.4668 faz coisa julgada erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator, e o fato de ter referida ACP âmbito nacional. Sustentou, ainda, omissão quanto à limitação de seu salário de benefício, à época em que foi concedido, comprovada pelo cálculo apresentado no documento de id 0276985.6096926. 3. Contradição afastada, vez que o julgado embargado claramente não acolheu a alegação da parte autora de que a ACP 7897922-34.8583.4.4.3860 teria âmbito nacional, com base no disposto no art. 16, Lei 7.347/85, limitando-se seus efeitos à competência territorial do órgão prolator da decisão. 4. Omissão em relação à prova documental reconhecida. O voto embargado dispôs não haver elemento nos autos da limitação do benefício do autor, porém, de acordo com o parecer da Contadoria Judiciária do Tribunal, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor - concedida inicialmente no valor de Cr$ 51.669,02, mas retificada para Cr$ 88.938,10, com base no art. 144, Lei 8.213/91 - foi limitada a 82% do teto vigente à época de sua concessão, que era de Cr$ 20.675,78. 5. Portanto, segundo o esclarecimento da Contadoria, o benefício do apelante foi limitado ao teto, devendo, por conseguinte, lhe ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e para negar provimento à apelação e ao recurso adesivo da parte autora.
(PROCESSO: 81136432056428203349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)