TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, não reconhecendo a existência de vícios nas CDAs que embasam o feito executivo.
II. Sustenta a recorrente que as CDAs que embasam a execução não atenderam aos requisitos previstos em lei, ante a ausência de elementos essenciais, o que diz prejudicar seu direito de defesa.
III. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
IV. O termo de inscrição na Divida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária.
V. Não se demonstrou, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual e que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei. Na verdade a recorrente sequer juntou aos presentes autos cópia das CDAs.
VI. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos.
VII. Conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 1095893, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles."
VIII. Pelos fundamentos da sentença, encontram-se discriminadas na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor e encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais.
IX. Não se faz necessária a juntada o procedimento administrativo. O processo administrativo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Considerando que o próprio título executivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizando o lídimo direito ao contraditório, não há falar em cerceamento de defesa.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05135975894526625045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/10/2018)