PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PEDRO MIGUEL JESUS.
1 - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de Auxílio-reclusão à parte autora, a contar do requerimento administrativo (04.01.1939).
2 - Para a concessão do auxílio-reclusão, deve-se comprovar a condição de segurado do detento ou recluso, que não receba remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; o recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; a dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e o salário de contribuição compatível com a baixa renda (art. 116, Decreto 3.048/99 c/c art. 201, IV da CF/88).
3. No caso em deslinde, a autora ajuizou a presente ação, em 09.09.8223, requerendo a concessão de Auxílio-reclusão com cobrança retroativa dos valores, tendo em vista a prisão do seu companheiro em 12.06.5354 (comprovada por meio de. Atestado de Recolhimento do Presídio de Salgueiro), que afirma ter trabalhado na agricultura, em regime de economia familiar, até período imediatamente anterior ao recolhimento prisional.
4. A jurisprudência vem admitindo que a comprovação da condição de agricultor seja feita mediante início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, ante as dificuldades do homem do campo e as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural.
5. Na hipótese, contudo, os documentos anexados aos autos não são hábeis para servirem de início de prova do alegado trabalho rural pelo recluso, realizado em regime de economia familiar.
6. Os documentos juntados aos autos, a exemplo da Certidão da Justiça Eleitoral; da Declaração do Sindicato; e da Declaração de parceria, não podem ser considerados para o fim que se pretende, tendo em vista que confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, e não estão sustentados por início de prova material idônea.
7. As Fichas e Declarações escolares dos filhos do casal, correspondentes ao ano 2011/2016, no qual consta a profissão dos pais como sendo agricultores, se mostram muito frágeis diante dos demais documentos acostados aos autos, e a Escritura Pública, acostada aos autos, apenas comprova a doação de terra rural pela CHESF à pessoa estranha à lide.
8. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, a teor da Súmula 149 do STJ.
9. Outrossim, as certidões de nascimento dos filhos em comum da autora com o recluso, nascidos em 2002 e 2004, não são suficientes para comprovar a existência de união estável até o ato prisional (29.09.0630), não se devendo falar em concessão do benefício pleiteado em favor da demandante.
10. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da demandante, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 85, parágrafos 2º c/c 8º do CPC/2015, considerando o ajuizamento da demanda em 12/2016, na vigência do novo Código, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 98, parágrafos 3º, do CPC/2015.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 41745714805001772061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)