PROCESSO Nº: 5989569-86.5646.7.12.8791 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES SENA DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Luiz Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pereira E Vicente Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. I. Trata-se de apelação interposta por Letícia Nascimento que, acolhendo a prejudicial de decadência, extinguiu o processo com resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de participação e citação do réu. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, nos casos em que se pleiteia a mera readequação dos tetos constitucionais aos novos tetos estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/2003, o prazo decadencial não deve ser aplicado.Ademais, alega a existência de direito adquirido para fins de retroação da concessão do benefício, requerendo que haja a revisão do benefício, posto que não houve no ato de concessão a análise dos períodos laborados. III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Constatado que a sentença incorreu em erro de procedimento e que a causa não se encontra madura para julgamento, com base no art. 1013, § 4º do CPC/15, visto que sobreveio sentença logo após a petição inicial, ou seja, não houve contestação para que a parte exerça seu direito de defesa sobre o presente julgamento, devem retornar os autos a fim de que a causa tenha seu devido processamento. V. Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos, a fim de que a causa tenha seu regular processamento. [16.2]
(PROCESSO: 10510019719426605294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)