PROCESSO Nº: 3667725-76.6211.12.12.3713 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: SUZANA CAROLINA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO VIEIRA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (09.04.4981), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 17.07.1102 a 08.03.0333 (data do PPP), no qual laborou para a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte – COSERN, no cargo de eletricista/eletrotécnico. Os PPP's apresentados comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 92.015/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 4.303.589) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 076232/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 1434583-59.2082.16.7.9879 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: SUZANA CAROLINA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (30.03.6930), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 25.10.9261 a 10.10.8947 (data do PPP), no qual laborou para a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte – COSERN, no cargo de eletricista/eletrotécnico. Os PPP's apresentados comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 72.225/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.693.388) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 074783/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 6465895-28.5041.14.3.0255 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: SUZANA CAROLINA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA FERREIRA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (26.02.9031), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 25.10.0882 a 26.01.8981 (data do PPP), no qual laborou para a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte – COSERN, no cargo de eletricista/eletrotécnico. Os PPP's apresentados comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 75.958/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 7.249.636) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 099067/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 96270373107747765053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)