EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 0291779/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da parte da autora, ocorrido em 11/03/15. 3- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. 4- Da análise dos documentos, observa-se que a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação, e o comprovante do CONTAG, ano 2016, foram produzidos após a ocorrência do fato gerador do benefício, não servindo, pois, como início de prova material. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, bem como o contrato de compra/venda de imóvel rural juntamente com o ITR, ambos em nome de terceiros, vez que não comprovam o labor agrícola da autora. Por fim, a ficha de cadastro individual junto a Prefeitura Municipal, e a ficha de cadastro da associação comunitária são extemporâneas ao período de carência em que deveria demonstrar o seu labor agrícola. 5- Inadmissível a comprovação do exercício da atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. 6- Saliento que na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7667934/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 50562839581723330708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)