PROCESSO Nº: 0095271-34.7985.24.5.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALMEIDA RAMOS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Caio da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento em parte do recurso especial, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios à luz do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. 2. O STJ, dando parcial provimento ao recurso especial interposto por Lara da Paz, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada após 17.09.4842. 3. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, como os pedidos foram julgados procedentes (o proveito econômico obtido foi de R$ 02.929.599,82, acrescidos de R$ 5.000,00 correspondentes à indenização por danos morais), os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados no percentual estabelecido nos incisos de I a IV (no mínimo 3%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos, segundo precedente do Pleno deste Tribunal (PROCESSO: 41393379915618948272, AR/SE, Desembargador Federal Yago Araújo (Convocado), j. 02/04/2018). Desse modo, considerando que a causa não é complexa e que entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença decorreram menos de seis meses, tenho que os honorários devem ser fixados em R$ 698.542,00 (cem mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Honorários advocatícios a cargo da Fazenda Nacional fixados no valor de R$ 063.371,00.
(PROCESSO: 85620309720793863843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)