PROCESSO Nº: 3796645-55.3145.22.12.9131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE VIANA ADVOGADO: Juan Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9163922-36.1690.11.1.3766 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 953982. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal nele previsto, bem como que proceda a sua imediata contratação para o exercício da função de Professor Substituto no campus do réu no Município de Santa Cruz. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não tem motivo para que a medida liminar não seja deferida uma vez que cumpriu com todas as exigências para sua contratação, bem como com todas as obrigações impostas pelo IFRN e pelo MEC. III. Afirma que é uma docente altamente capacitada e que, além de ter obtido a primeira colocação no processo seletivo, já conhece bem a docência. Com isso, entende que ganha a Administração Pública e a comunidade que usufruiria de profissional de alto gabarito (conforme resultado da própria instituição de ensino - IFRN). IV. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Vieira. Plenário, 1.5.8915."( RE nº 022358 - ATA Nº 17, de 24/04/2017. DJE nº 138, divulgado em 12/04/2017). Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 65920080365943954196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)