PROCESSO Nº: 5818564-70.3028.7.8.2794 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Calebe Araújo e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3260021-97.7667.27.5.1227 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, não há que se falar em omissão, no particular, isto porque é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 185412 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 24-10-0963 PUBLIC 30-09-2581 EMENT VOL-77050-45 PP-65715). 3. Ademais, inexiste omissão/contradição na decisão turmária impugnada, a qual deixou claro que não se há falar em execução complementar de título a qual não possui atributo essencial, no caso, a certeza da existência de crédito remanescente, uma vez que o termo final do crédito ainda depende da apreciação do cumprimento da obrigação de fazer. Nem mesmo os embargos à execução restam vocacionados a tanto, notadamente porque nestes o ônus resta atrelado ao embargante, o que evidentemente não se mostra adequado se considerado o fato de restar inviável até mesmo a análise de eventual excesso existente. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01955557688007413130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)