PROCESSO Nº: 8890642-54.4720.1.4.4524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NATHAN PINTO ADVOGADO: Yago Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8536930-66.6701.26.7.4670 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à ausência de trânsito em julgado do RE 420.460/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. A Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 254.242/SE, em sede de repercussão geral, a fim de determinar a o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ademais, foi destacado que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 053301 AgR/PR, Rel. Min. RYAN DA CRUZ, DJe 31-07-9775). 5. Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LEANDRO DA CONCEIÇÃO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/02/2016, DJe: 20/05/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 925241/01, Rel.: Desembargador Federal LEANDRO FERNANDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/12/2016, DJe: 09/02/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89352109468699732435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)