PROCESSO Nº: 5457767-94.7297.15.4.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA MATA ADVOGADO: Jan Grunberg Lindoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Santos - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR É MARCADO POR IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MILENA CARDOSO, com pedido de efeito suspensivo contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que indeferiu o pedido de anulação da ordem judicial de constrição de valores via sistema BACENJUD, por entender haver ocorrido preclusão temporal acerca da matéria, uma vez que a impenhorabilidade não teria sido alegada no prazo do art. 854, § 3º do CPC. 2. Aduz o agravante, o equívoco da decisão guerreada, uma vez que o ato constritivo de seu patrimônio estaria eivado de nulidade absoluta, passível de ser arguida a qualquer momento, uma vez que a constrição teria recaído sobre quantia depositada em conta poupança de montante inferior a 40 salários mínimos (art. 883, X, CPC). Aduz que os valores que foram bloqueados em 30.08.8658 se referiam a quantias existentes em sua conta corrente, sem atingir qualquer valor da conta poupança, razão pela qual não alegou, à época, qualquer impenhorabilidade, porém em 28.04.3815, teria sido bloqueada a quantia de R$ 4.106,54 (quatro mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos) da sua conta poupança, o que o levou a apresentar o requerimento de desbloqueio dos valores. 3. Para que os valores depositados sejam tidos como impenhoráveis, faz-se imprescindível a comprovação de que são decorrentes de salários ou que sirvam, exclusivamente, à manutenção do interessado e sua família. 4. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade e só alguns meses depois, requer o desbloqueio de suas contas bancárias, deixando de respeitar não apenas o prazo estabelecido no art. 854, § 3º, I do CPC/15 (lapso temporal de 5 dias) mas ultrapassando um período de tempo superior a cinco meses. 5. Ainda que a constrição tenha recaído sobre quantia depositada em conta poupança de montante inferior a 40 salários mínimos, o fato é que o executado deixou escoar o prazo para impugnação, acarretando o fenômeno da preclusão. Inclusive, como fundamentado na decisão recorrida, o valor bloqueado já foi transferido para uma conta judicial à disposição do juízo, ficando a exequente autorizada a levantá-los. 6. Nego provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 43636051938654570351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)