EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA E BAIXA VISÃO. NECESSIDADE URGENTE DE SER SUBMETIDA A EXAME. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 0488999-90.1961.10.4.2424, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de assegurar a disponibilização, à ora recorrente, do exame de ressonância magnética de crânio e órbita com contraste. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado de Sergipe afastadas. 3. Na hipótese, a agravante é portadora de glaucoma (CID 10 - H40.0) e visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2). 4. Não obstante a recorrente tenha acostado aos autos laudos médicos atestando ser portadora de glaucoma e possuir baixa visão, não cuidou de trazer a contexto nenhum documento que de fato sinalize a urgência na realização do procedimento requestado nem tampouco esclareça as consequências advindas de sua não efetivação imediata, nos moldes em que bem pontuou a douta julgadora monocrática, afigurando-se necessário o aguardo pela regular instrução probatória da demanda originária. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 97435978745439966492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)