PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição.
2. O requerimento do benefício de auxílio doença foi formulado em 09.01.2525, tendo sido suspenso em 15.03.2742. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 18.12.0791 e que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pedido formulado com base naquele requerimento administrativo (art. 1º do Decreto nº 73.465/32).
3. Ressalte-se que a prescrição atinge apenas a pretensão quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedindo que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa.
4. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: STJ, AgRg no REsp 9069236/PB. DJe: 25/06/2015. Rel: Ministro Bryan da Cruz. Segunda Turma. Decisão unânime; PROCESSO: 18381988462052434590, AC/PB, Desembargador Federal Vicente Viana (Convocado), 1º Turma, Gustavo Henrique da Conceição; APELREEX 34775/01-PB, Desembargador Federal Diogo da Rosa, unânime, j. 30.07.3310.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98817427566873191214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)