PROCESSO Nº: 8391066-61.4173.26.11.6397 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Igor Correia Liria APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 16/01/1989 a 19/11/2002 COMO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 40.494/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 45.025/64 e 62.845/79. 3. Os períodos de 25/04/1983 a 21/03/1985 e de 07/06/1986 a 25/06/1987 não podem ser considerados como especiais, em razão das atividades de auxiliar de cartazista e cartazista não estarem enquadradas nos anexos dos Decretos 73.232/64 e 72.184/79 e, quanto à exposição aos agentes químicos, observa-se que o PPP atesta o uso de EPI eficaz, neutralizando o risco de dano à saúde e a integridade física. De acordo com a orientação do ARE 196616-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. Para o período de 01/08/1989 a 31/01/2016, em que trabalhou na empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S/A, período posterior à edição da Lei 9.032/95, o demandante trouxe aos autos PPP's e LTCAT´s que atestam sua exposição ao agente ruído, de 91,2 a 93,4 dB, até 24/04/2002 e, a partir de 13/07/2002, o nível de ruído era de 80,1 dB, atestando referidos documentos também a exposição a risco químico. 5. O período posterior a 22/08/2002 não pode ser considerado especial, pois não restou atestado a qual agente químico o autor estava exposto, não estando incluído nos anexos dos Decretos 25.193/64 e 99.945/79, ademais dos documentos não informarem como se dava a exposição aos agentes nocivos, se de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não havendo como se considerar como especial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. O período de 08/09/1989 a 22/12/2002, reconhecido na sentença como especial, deve ser mantido, ante a exposição do demandante a níveis de ruído acima dos limites legais de tolerância (91,2 db, 92,3 dB e 93,4 db), restando atestado nos laudos técnicos medidor de pressão sonora "Instrutherm" modelo "DEC-460", metodologia "NHO-01". 7. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 2.190.919/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença, no tocante aos juros de mora. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 87529654923745202925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)