PROCESSO Nº: 6418798-05.0304.28.4.6000 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENRICO ROCHA BESSA BRENDA DA CUNHA ADVOGADO: Fátima Wesllya Freire De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Deseja a impetrante que se abstenha o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE de rescindir o contrato de prestação de serviços, tendo em vista a estabilidade provisória adquirida em face da constatação de sua gravidez. 2. A estabilidade provisória pleiteada se encontra prevista nos arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, "b", do ADCT; tanto a servidora pública civil quanto a militar, permanente ou temporária, fazem jus desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando, assim, a estabilidade provisória. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13179183501491668045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)