Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Moura Nº: 4304109-52.1105.24.2.4663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALLANY LEITE DA COSTA ADVOGADO: FABRICIO ARAÚJO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4486099-07.8042.7.10.9504 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LETÍCIA DA ROCHA contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança "para determinar que os impetrados apresentem a lista de classificação dos candidatos portadores de deficiência para o cargo de Psicólogo da JULIANA DA COSTA, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 53/2015, bem como informe se a impetrante foi aprovada no mencionado certame, nos termos das disposições constantes do edital". 2. Alega a MARIA CECÍLIA COSTELA não ser necessária a divulgação do resultado apartado da lista de candidatos portadores de deficiência, conforme pleiteado pela impetrante, uma vez que, existindo apenas uma vaga, não há obrigação legal de ela ser destinada aos candidatos portadores de deficiência. Afirma que, ainda que existisse cadastro de reserva, a impetrante faria jus à nomeação a partir do vigésimo nomeado (com reserva de 5% das vagas) ou a partir do quinto nomeado (com reserva de 20% das vagas), não havendo, portanto, direito líquido e certo de ser incluída na lista dos aprovados. 3. O art. 7º, inciso III, da Lei de mandado de segurança (Lei nº. 12.016/2009) condiciona o deferimento do pedido liminar à presença de elementos que evidenciem fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, ou seja, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Nos termos do item 9.9 do edital, o concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. O item 4.1.1, por sua vez, dispõe que, do total de vagas existentes para cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência. Da conjugação dessas disposições editalícias e da possibilidade de surgimento de novas vagas até o término do prazo de validade do concurso, mostra-se caracterizado o direito da candidata/impetrante de obter a listagem de classificação dos candidatos portadores de deficiência para o cargo de Psicólogo da MILENA PIRES, indicando se foi ou não aprovada no mencionado certame. 5. Consubstanciado fundamento relevante para a concessão da medida liminar. 6. O perigo da demora encontra-se igualmente evidenciado, uma vez que a não concessão da medida liminar requerida pode prejudicar o direito da candidata/impetrante à nomeação para o cargo de Psicóloga da ALEXIA MOURA, na hipótese de surgimento de novas vagas até o término do prazo de validade do concurso. 7. Configurados os requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08080155270617354308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)