Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Fernandes PROCESSO: 4659890-82.7993.25.1.0214 APELANTE: CAIO VITOR HUGO MORAES DAVI SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS BARBOSA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sENTENÇA: JUÍZA HELOÍSA SILVA DE NICOLE DIAS - 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOLO. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DO CRIME A TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. CONSCIÊNCIA DO CRIME RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por DAVI SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Fortaleza, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. A materialidade está devidamente comprovada por meio de laudo pericial realizado nas cédulas apreendidas, corroborado pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu. 3. A autoria delitiva demonstrada: a) a um, porque o envelope além de nominal ao denunciado, foi entregue diretamente a este em seu endereço residencial; b) a dois, porque, ainda que destinado a terceiro, o apelante deteve a guarda, ainda que breve, do objeto do crime; c) a três, porque as circunstâncias evidenciam o conhecimento do conteúdo da encomenda, seja para si, seja para outrem. 4. A denúncia narra que o flagrante do senhor Caio Antônio Almeida, ora apelante, se deu no dia 10 de janeiro de 2016, ao passo que, em memoriais de alegações finais, foi colacionada matéria jornalística datada de 11 de janeiro de 2016, noticiando a prisão em flagrante do senhor Vinicius Rezende pela compra e venda de dinheiro falso. Elementos externos que, somados à reação diante da provável descoberta de que portava cédulas falsas são indicativos da vontade do agente e não deixam dúvidas de que o réu, ao guardar e adquirir moedas sabidamente falsas, agiu de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e ciência de sua contrariedade à ordem jurídica. 5. A acusação comprovou o que lhe cabia: materialidade, autoria e vontade. 6. Cabe à defesa a produção de prova que refutasse a da acusação. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada de qualquer elemento probatório que a ampare não tem o condão de afastar uma sentença condenatória quando a tese acusatória está respaldada em robusto arcabouço probatório. 7. Não há que se falar em prova duvidosa da condenação. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56690259866172332187, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)