Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
- O decisum a quo entendeu pela legalidade da exclusão da embargante do LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, em virtude do recolhimento insuficiente durante mais de três prestações consecutivas.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 5929553/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC512151/CE, des. Vitor Hugo Moura, julgado em 31 de outubro de 2015; AC003522/RN, des. João Pedro Dias, convocado, julgado em 13 de março de 2015; AC053004/PE, desta relatoria, julgado em 25 de dezembro de 2017].
- Extinção, ex officio, dos presentes embargos à execução fiscal, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80313081196131139214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)