PROCESSO Nº: 1824941-11.5090.2.9.8184 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA LIBANIA DE MOURA ADVOGADO: Paulo Cesar Do Espirito Santo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ramos Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA DE DEIXAR DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE EMBOLSADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca a autora a declaração de inexistência de débito junto ao INSS (total de R$ 78.615,13), cobrado em razão de recebimento, supostamente indevido, de valores decorrentes de amparo social, sob o fundamento de que deteria vínculo empregatício, tendo o magistrado singular reconhecido a inexigibilidade da dívida; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação provida.
(PROCESSO: 81837229699483311464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)