Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença e improcedente a aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade laborativa definitiva. Insurge-se o recorrente apenas quanto à forma de fixação dos juros e da correção monetária. Em contrarrazões, o autor requer majoração dos honorários.
1. No tocante aos juros e correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ISABELLY MENDES, em 29 de maio de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do des. Danilo Souza Carvalho,[APELREEX 09.304-CE, julgado em 31 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 88.437-PB, des. Paulo Pereira, julgado em 17 de julho de 2015].
2. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o grau de complexidade da causa e o entendimento desta Turma, de acordo com o art. 85 do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64112029564943257440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)