EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A TÍTULO DA GRATIFICAÇÃO - GDPGTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 048.444/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 4326324-62.8767.1.1.8077, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo DNOCS, por entender inexistir equívoco quanto à utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária do valor executado. 2. O Plenário da Corte Suprema julgou o RE nº 527.359/SE (Repercussão Geral - Tema 810), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Na espécie, sendo o título exequendo omisso quanto à atualização monetária, deve ser mantida a decisão agravada que determinou que a Contadoria do Foro utilize as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 28937257471344049751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)