PROCESSO Nº: 3197713-44.2400.15.4.1324 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alexia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moreira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Resume-se a demanda a saber acerca da possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 376775030021, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 02/09/2016. 3. A utilização de veículo próprio para deslocar-se ao serviço, portanto, autoriza o recebimento de auxílio-transporte com o objetivo de ressarcir os gastos efetuados pelo servidor para se locomover ao trabalho, sem que importe em minoração dos rendimentos do servidor ante tal despesa. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 80598797256354332535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)