PROCESSO Nº: 9169754-09.4260.27.7.0703 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti Espinola De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. VMAA. FUNDEF. Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Vinculação do débito. Impossibilidade. Natureza Indenizatória. Controvérsias nos cálculos. Devido à divergência de valores apresentados, o Magistrado a quo, solicitou o parecer da contadoria, que divergiu dos outros cálculos, apresentando valor inferior aos cálculos das partes. A despeito de o valor da Contadoria oficial ter quedado incontroverso, a execução deve ficar adstrita ao montante reconhecido como devido pela executada/embargante, a fim de se evitar julgamento ultra petita, conforme homologado pelo Magistrado a quo. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48604171009362492273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)