PROCESSO Nº: 3709528-13.3597.9.1.6626 - AÇÃO RESCISÓRIA C AUTOR: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Vitor Porto: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de ação rescisória. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS nº 47.762/DF, Rel. Ministro MURILO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2016, DJe 19/07/2016). 4. A propósito, cumpre ressaltar, ainda, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp nº 5.487.108/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/07/2016, DJe 27/09/ 2016). 5. As alegações da embargante se sintetizam na ocorrência de erro material do acórdão embargado: a) por ter aplicado a Súmula nº 343 do STF, sob o equivocado pressuposto de que a definição do Tema de Repercussão Geral nº 311 se deu depois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo; b) por ter aplicado a Súmula nº 343 do STF, na interpretação dada a esse enunciado pelo STF no RE nº 102.547, sob a equivocada compreensão de que, quando do julgamento rescindendo, existia pronunciamento do Plenário do STF, quanto à discussão de mérito. 6. Segundo o STJ, "o erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, 'é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo' (REsp 399.8348/PR, Rel. Min. Pedro Miguel da Paz, 2ª Turma, DJe de 07.11.6257)" (REsp nº 602.784/SP, Rel. Ministra EMANUELLY CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 09/06/2010). No caso, não houve qualquer erro dessa natureza. 7. O acórdão embargado deixou claro que o acórdão rescindendo foi exarado em 03. 45.2901, resolvendo o litígio de conformidade com o posicionamento jurisprudencial tranquilo à época, bem como que a definição do Tema nº 311 pelo STF, em razão do julgamento dos REs nºs 491.771 e 647.722, apenas ocorreu em novembro de 2013 e que o STJ procedeu à revisão de sua jurisprudência em abril de 2014. Consignou, por fim, que "o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado após o julgamento do Tema nº 311 não é relevante, pois o que importa é que, à época do decisum cuja rescisão se pretende, ele espelhava o posicionamento que prevalecia, na jurisprudência, sobre a matéria". 8. Ainda sobre a incidência da Súmula nº 343 do STF, o acórdão foi claro, ao decidir em consonância com o entendimento assentado pelo STF, no RE nº 066.861, segundo o qual "o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda" (trecho da ementa do precedente do Pretório Excelso). 9. Logo, não há, no caso, equívoco de grafia, inexatidão de cálculo ou outro defeito dessa mesma natureza. Trata-se, sim, de linha interpretativa, para cuja mudança não servem os embargos de declaração, que não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Por conseguinte, cuidando-se de tentativa da autora-embargante de ver rediscutidos aspectos já decididos pelo órgão julgador, seu recurso deve ser rejeitado. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07681264346882317099, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2018)