PROCESSO Nº: 8533768-94.8316.2.3.8204 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO SALES SOARES SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barbosa De Lavor Passos EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA. MP Nº 780/2017. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. O vício da contradição, que se alega no recurso, deve se dar no interior do julgado embargado, entre as proposições formuladas pelo juízo na decisão, que seriam inconciliáveis. Deste modo, somente a incoerência interna é remediável por embargos declaratórios, não autorizando o manejo do recurso a contradição externa, que ocorre no confronto entre a decisão e as provas dos autos, os fatos do processo ou dispositivos legais. 3. No caso dos autos, afirma-se que a decisão entrou em contradição, em relação à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 780/2017, em 08/01/2017, anterior ao ajuizamento da execução fiscal (08/09/2017), que tem, como título executivo, CDA lavrada na mesma data, de modo que seria possível a cobrança do benefício previdenciário recebido a maior por meio da presente ação. 4. Compulsando-se os autos, constata-se, facilmente, pela observação da CDA (identificador 2842355.0256744), que o débito foi inscrito em 04/01/2013, muito antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017. 5. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende, mediante informação equivocada, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70961786032310889166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)