PROCESSO Nº: 7950424-00.2353.1.2.6339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACACIA MARIA LUIZA TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor de seu benefício aos limites das ECs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 145.982/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS de que, quando da revisão da aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte da autora nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 9143901-85.3043.8.10.9209/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Otávio Araújo: 33144385657239041363, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2016; 20251545946414522969, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Manutenção da atualização e os juros de mora de acordo com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização do INPC para fins de correção monetária e da regra do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para os juros moratórios, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 805.690 e o julgado em sede de recursos repetitivos proferido pelo STJ no Tema 905. 7. Apelação do INSS e apelação da autora improvidas.
(PROCESSO: 93496558399473405952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)