PROCESSO Nº: 1455627-64.6618.12.2.1339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: José Carlos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA DE BIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo IFCE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que o Impetrado proceda à posse da Impetrante no Cargo Técnico de Laboratório - Área de Biologia, referente ao concurso público objeto do Edital nº 12/GR - IFCE/2016, mediante a apresentação do diploma do curso superior de Biotecnologia em substituição à documentação exigida para comprovação da habilitação constante no Anexo I do referido edital, desde que atendidos os demais requisitos legais. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decadência para a impetração do mandado de segurança tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital. Nesse sentido: RMS 93.231/CE, Rel. Ministro Heitor Lima, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 09/11/2017. 3. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é a de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (STJ, REsp nº 0.565.259/RN, Rel. Min. Samuel Novaes, Segunda Turma, DJe de 27/08/2016; AgRg no REsp nº 1.471.248/SC, Rel. Min. Breno Monteiro, Primeira Turma, DJe de 19/02/2015). 4. Há precedentes deste Tribunal no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. (APELREEX/CE nº 03591088006570036969, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 09/10/2016; REO nº 321543/RN, Rel. Des. Federal Benjamin Barbosa, Primeira Turma DJE de 15/08/2012; REOAC nº 227089-RN, Rel. Des. Fed. Vitor Caldeira, Segunda Turma, DJE de 11/01/2013; APELREEX nº 27058/RN, Rel. Des. Fed. Vinicius da Costa de Faria, Terceira Turma, DJE de 13/06/2013). 5. Conforme ressaltado na sentença, "não se afigura razoável, portanto, o óbice à posse da impetrante em decorrência de não ter concluído o curso de nível médio profissionalizante na área ou Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área (áreas: técnico em laboratório de ciência da natureza ou agropecuária ou zootecnia ou agricultura), uma vez que é formada em Biotecnologia, estando apta ao exercício do cargo, conforme se pode aferir do cotejo dos componentes curriculares do curso e declarações/certificados anexados aos autos com o conteúdo programático do concurso e as atribuições do cargo de Técnico Laboratório - Área Biologia previstas no edital, o que demonstra a compatibilidade do curso em questão com as exigências do edital". 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58173069799136031112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)