Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a tese da coisa julgada.
1. De fato, o promovente ajuizou duas outras ações idênticas, antes do presente feito. A primeira, perante a 35ª Vara Federal de Pernambuco (9958268-64.4011.4.8.2336 - aforada em junho de 2015), com sentença extintiva sem julgamento do mérito, f. 141. A segunda demanda (1695576-74.8137.4.8.3607, proposta em março de 2016), com sentença de procedência, f. 660-493.
2. A presente demanda foi ajuizada em novembro de 2013, perante a Comarca de Ipojuca, f. 01.
3. Inquestionável a ocorrência da tríplice identidade (de partes, de objeto e de causa de pedir), revelando-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, e replicada em duas outras situações.
4. Ademais, inexiste qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão autoral, tampouco seria o caso de litispendência.
5. Correta a sentença extintiva, por ocorrência de coisa julgada. Precedente desta relatoria, dentre eles: AC 522227-PB, julgado em 14 de abril de 2016.
6. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 34021837639342817854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)