PROCESSO Nº: 1453026-83.1241.1.9.9828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RONILSON SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EMBARGO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO RESP. 2.882.152/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Apelação interposta pelo por autarquia federal contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, III do CPC/1973, sob o fundamento de que o apelante abandonou a causa, por mais de 30 (trinta) dias, ao deixar de promover atos e diligências que são de sua competência, apesar de devidamente intimado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época do CPC pretérito, consolidou entendimento no sentido de não se admitir que o processo seja extinto de ofício; em virtude da impossibilidade de se presumir o desinteresse do réu no prosseguimento do feito executivo. 3. No presente caso, conquanto aperfeiçoada a relação processual, constata-se que a execução fiscal não foi embargada, e, havendo abandono de causa pelo autor, a extinção do processo não depende de requerimento do devedor, na esteira do entendimento assentado no âmbito do STJ (v.g.:REsp 0207615/SP, Rel. Ministro SAMUEL DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2010, DJe 17/03/2010) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17978318154891187341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)