PROCESSO Nº: 0809904-96.6206.12.2.6475 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: WANDERLAN PESSOA DA SILVA ADVOGADO: CAUÊ RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico, após a desincorporação, pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reintegração do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o autor deve ser reintegrado e submetido a tratamento médico até o restabelecimento de sua saúde. 3. No que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, foi mantida a sentença que determinou a incidência da Lei nº. 11.960/2009, nos exatos moldes defendidos pela União. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94282127580202060677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)