PROCESSO Nº: 4061016-52.7846.1.9.4481 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN PEIXOTO e outros ADVOGADO: Nathan Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA STJ. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam para reapreciação dos embargos de declaração que foram movidos pela UNIÃO em face do acórdão que, em embargos à execução de título judicial - em que restou assegurada diferença remuneratória a servidores públicos federais em atividade (anuênios) -, considerou indevida a incidência do desconto a título de contribuição previdenciária para o PSS por ocasião da liquidação de sentença, pois não prevista na decisão exequenda. 2. O acórdão embargado foi efetivamente omisso quanto à incidência, na hipótese, do que estabelece o art. 16-A da Lei nº 10.887, de 03/07/2004, com a redação dada pela MP 449, de 11/5/2008 e suas edições posteriores. Tratando-se de obrigação tributária, não haveria como se invocar a falta de previsão no título executivo judicial como fundamento para a não retenção da contribuição previdenciária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para esclarecer ser devida a retenção da contribuição para o PSS por ocasião da liberação dos precatórios.
(PROCESSO: 51469114344977350862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)