PROCESSO Nº: 4723915-60.9720.27.5.2830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA COSTA ADVOGADO: Dilma Pessoa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9517123-47.5239.24.9.3631 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 751.093/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS NOBRE PROCESSO Nº 9001122-47.6031.6.5.6306 -PE. 1. A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 97, da CF/88; art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios. 2. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 4. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 09414936277455361604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)