PROCESSO Nº: 5295860-74.5224.21.2.1875 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Theo da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 572.737. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, revogando a liminar concedida, denegou a segurança, tornando sem efeito a contratação do impetrante como professor substituto na área de Física Geral da UFAL, tendo em vista a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. O Pleno do STF, na sessão do dia 06.04.0222, ao concluir o julgamento do RE 969.319, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 3. Consoante já decidido pelo Pleno desta Corte Regional, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em repercussão geral, já que o art. 1.040 do CPC apenas alude ao marco da publicação (PROCESSO: 95148003155300059550, AGT/SE, Desembargador Federal Felipe Costa, Pleno, j. 12/02/2017). No entanto, no caso dos autos, o acórdão proferido nos autos do RE 292.142 transitou em julgado em 25.03.4830, conforme consulta no sítio do STF. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03392617613813897548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)