PROCESSO Nº: 1458604-69.3089.31.5.6734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FREITAS MATIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3797700-14.2455.25.7.9261 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANTIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de reintegração da CEF na posse do imóvel localizado na Rua São Jairo, 950, Residencial Nascente II, Casa 15, Coaçu, CEP: 95.982-982, Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 99.187, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª (primeira) Zona da Comarca de Fortaleza-CE, mediante a expedição de mandado de reintegração na posse, para cumprimento imediato, tendo em vista a notícia que referido imóvel encontra-se desocupado. A agravante afirma que após mais de 15 anos pagando as parcelas do financiamento tornou-se inadimplente, em virtude de problemas de ordem financeira. Sustenta a satisfação substancial do débito e alega que se encontra efetivamente morando no imóvel, mas que, na oportunidade que o oficial de justiça tentou citá-la, encontrava-se ausente por estar acompanhando seu pai no hospital. Ressalta que teria deixado de observar o cumprimento de obrigação de pagamento das taxas de arrendamento de fevereiro a maio de 2016, e taxas condominiais no período de março a maio de 2016. Explica que tem interesse em negociar a dívida a fim de quitar o débito com a instituição financeira. Liminar deferida para suspender a decisão recorrida até o julgamento deste recurso. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal. A recorrente afirma que permaneceu adimplente com o pagamento das parcelas até meados do ano de 2016, e que, a partir de então, deixou de pagar as parcelas em razão de dificuldades financeiras. Observa-se que, após a interposição do agravo, foi realizada audiência de conciliação em 18/08/2018, na qual a CEF apresentou proposta de acordo no valor de R$ 9.536,94, assim como a comprovação de quitação dos débitos de Condomínio e IPTU. A parte pediu um prazo de 60 (sessenta) dias para levantamento dos valores, sendo deferida pelo juízo de origem a suspensão do processo por igual prazo para viabilizar a renegociação na via administrativa. Contudo, a dilação concedida escoou sem que fosse coligido aos autos instrumento de eventual acordo firmado, nos termos preconizados pelo art. 3°, § § 2° e 3°, do CPC /2015, ou mesmo comprovante de pagamento do montante proposto pelo Banco. Considerando que a própria agravada confessa a existência do débito, e que a tentativa de solução amigável restou frustrada, "não há que se falar em violação à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, ambos previstas no texto constitucional, pois a situação de um arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima, quanto ao inadimplemento injustificado, notadamente quando há inúmeras outras pessoas, além dos já beneficiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, que se mostram habilitadas a participar do Programa e, assim, aptas a celebrar contratos individuais de arrendamento residencial com a CEF".(PROCESSO: 57090719399240691079, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) Agravo de instrumento improvido. Agravo interno provido. [6]
(PROCESSO: 50161224741930922547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)