PROCESSO Nº: 8347019-49.3258.16.6.7452 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CAMPOS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DILIGÊNCIA EXECUTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPARO INJUSTIFICADO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE VIDA HUMANA A RISCO DESNECESSÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 569.753/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA, PROCESSO Nº 6210235-05.3906.23.12.5065-PE. QUANTO ÀS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS, A EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 8265032. 04510945), que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações. 2. Alega a União, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto à questão da correção monetária e dos juros de mora (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação imposta pela Lei nº 11.960/2009), além de não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 188, inciso I, art. 927, art. 944 e art. 945 do Código Civil. 3. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada no que se refere aos juros de mora e à correção monetária. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da União, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 398672/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 5. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No entanto, em relação à correção monetária, o entendimento no agravo inominado é no mesmo sentido da decisão do STF, ou seja, aplicar o IPCA-E, não havendo que seja falar em juízo de retratação. 6. Quanto às demais omissões, a parte embargante visa a rediscussão de matérias já decididas. 7. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. (AR)
(PROCESSO: 35897378863380849959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)