PROCESSO Nº: 8853806-10.4767.25.6.5611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INDUSTRIA PARAIBANA DE MASSAS E MISTURAS PRONTAS LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Gomes REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Matheus da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Indústria Paraibana de Massas e Misturas Prontas LTDA contra decisão que - em sede de execução fiscal movida pela UNIÃO em desfavor de Contrigo Representações LTDA, na qual fora reconhecida a existência de grupo econômico de fato, com consequente ampliação da sujeição passiva- rejeitou a exceção de pré- executividade manejada pela ora agravante. 2. De início, verifica-se que o direito não milita em favor da alegação da agravante de ausência de provas quanto à existência de grupo econômico de fato. 3. Ao compulsar os autos de origem, percebe-se que, conforme se constatou em Agravo de instrumento desta relatoria, identificado sob o n° 2182956-51.1329.6.84.910, existem diversos elementos conducentes à existência de um grupo econômico de fato, capitaneado pela pessoa jurídica Contrigo Representações LTDA, do qual restou demonstrado que faz parte a agravante. 4. Dentre os fatores que levaram a tal constatação destacam-se: à existência de diversas ligações entre a Contrigo Representações LTDA e as demais pessoas jurídicas que foram incluídas no feito executivo pela decisão do juízo de primeiro grau responsável pela presente execução; a identidade parcial dos quadros societários e a constatação de que a atuação das empresas se da no mesmo ramo de atuação, qual seja, a venda de produtos alimentícios. 5. Como se vê, o acervo de elementos que conduzem à conclusão pela existência do grupo econômico é bastante robusto, lastreando, assim, a ampliação à sujeição passiva da execução de que se cuida para afetar o patrimônio da parte recorrente. 6. De outra banda, percebe-se que, em que pese defenda a agravante que não contribuiu para a existência do crédito executado, razão pela qual não poderia ser responsabilizada por tal dívida, o fato é que tal argumento não prospera. 7. É que o débito cobrado na execução de que se cuida tem natureza jurídica de contribuição social, atraindo, assim, a incidência do disposto no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, que reza que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações relativas às contribuições sociais. 8. Nessa toada, percebe-se que a agravante possuí obrigação tributária "ex lege", incorrendo, assim, no disposto no artigo 124,II do CTN, segundo o qual são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 9. Mais que isso, o reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e, por conseguinte, possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. 10. Em síntese, seja em virtude do disposto no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91 que atrai, para o presente caso, a aplicação do artigo 124, II, do CTN, seja em virtude do fato de ter sido robustamente demonstrado a existência de grupo econômico fraudulento do qual faz parte a empresa ora agravante, é que resta demonstrada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que maneja o presente agravo, o que, por óbvio, justifica a continuação da execução fiscal em desfavor de tal empresa. 11. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 17815196336466084006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)