PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 337.962. CABIMENTO.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 794, I, CPC/73, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 393.226/RS.
2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento à apelação, sob a justificativa de que inexiste regramento que condicione a extinção da execução, pelo cumprimento da obrigação, à prévia intimação do credor. Ademais, os exequentes deixaram transcorrer mais e oito anos, a contar do recebimento de seus créditos, para manifestarem interesse no prosseguimento da execução de resíduos. Por fim, o Relator afirmou que o feito poderia retomar seu prosseguimento se fosse demonstrado que ainda seria cabível a percepção de algum valor.
3. A questão discutida no presente julgamento resume-se ao cabimento de juros de mora entre a elaboração dos cálculos exequendos e a expedição do precatório. A parte apelante sustentou prejuízo, ante a não incidência de juros de mora entre a última atualização dos cálculos em janeiro/1995 e a inscrição do precatório em 04 de agosto de 1998.
4. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 354.767, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
5. No caso concreto, há que se afastar a preclusão - declarada pelo juízo de primeira instância - para requerer a percepção do valor remanescente, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998). Ademais, muito embora a apelação dos exequentes tenha sido bastante genérica - apenas nos embargos declaratórios e recurso extraordinário o pedido restou delimitado - o juízo de primeira instância já havia tratado da questão dos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo e a inscrição do precatório, afastando o seu cabimento.
6. Apelação provida para determinar a execução de montante correspondente aos juros de mora entre a última atualização dos cálculos exequendos (janeiro de 1995) e a data da expedição do precatório (1º de julho de 1998).
(PROCESSO: 50027763601319650898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)