PROCESSO Nº: 4775750-05.0340.22.1.2138 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CUNHA RAMALHO TORRES MAIA ADVOGADO: João Pedro Pereira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Gomes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAS VINCULADAS DE FGTS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por LIDUÍNA RAMALHO TORRES MAIA contra a sentença que extinguira o processo com resolução do mérito, ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para obter a satisfação da obrigação imposta nos autos da Ação Civil Pública nº 5225677-17.0493.10.6.8993, consistente na atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), observadas as datas de opção pelo FGTS de sua titularidade e descontando-se os percentuais porventura efetivamente aplicados nas referidas contas, nos mesmos meses, a título de remuneração, tudo atualizado com juros e correção monetária, na forma do § 1º, da Lei 6.899/81. - Almeja a parte exequente, ora recorrente, a reforma da sentença extintiva da execução pela prescrição quinquenal, por entender que não foi estabelecido o contraditório antes da decretação da extinção da execução, nos moldes do novo Código de Processo Civil, e que a matéria referente à prescrição, além de ser trintenária, já foi enfrentada por este Tribunal e se acha, portanto, acobertada pela res iudicata. - A apelante aduz que o juízo recorrido incidiu em error in procedendo, por inobservar as regras jurídicas contidas no caput do art. 9º e parágrafo único do art. 487, ambos do Código de Processo Civil, o que rende ensejo à nulidade da sentença. - No caso dos autos, de fato, a sentença recorrida, cujo fundamento decretou ex Breno Vieira a prescrição quinquenal, não fora proferida após prévia intimação da apelante para se pronunciar acerca de tal figura jurídica, o que terminou por vulnerar o princípio da proibição da surpresa, capitulado nos arts. 9º e 10 do CPC. Não resta dúvida de que a extinção do processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição, sem que se tenha dado oportunidade de manifestação à apelante, caracteriza patente violação ao cânone da não surpresa e, em ultima ratio, ao devido processo legal, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. - Com isso, em princípio, seria o caso de decretar a nulidade da sentença monocrática e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. No entanto, estipula o § 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil que o tribunal, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, se possível, poderá julgar o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. - O argumento no sentido de que a discussão afeta à prescrição estaria petrificada pela imutabilidade da coisa julgada não merece prosperar. Ao compulsar as decisões proferidas pelo BRUNO FOGAÇA e STJ, constantes dos documentos de ID 370487, 7682071 e 6811804, infere-se que a única discussão travada pelas partes diz respeito à definição da competência da 6ª Vara Federal da SJCE, para processar e julgar pretensão executiva oriunda de título judicial exarado em ação coletiva que tramitou na 1ª Vara Federal da SJCE. Conforme se infere do acórdão exarado por esta 2ª Turma (ID 676752), a apelação interposta pela exequente restou provida, fixando-se a competência da 6ª Vara Federal do Ceará para processar a presente execução. De seu turno, o recurso especial manejado pela CAIXA (REsp nº 3.119.091/CE) não foi conhecido, como se depreende das fls. 5/8 do ID 862887. Assim sendo, vê-se que a prescrição não foi objeto de discussão nos autos, caindo, pois, por terra qualquer alegação de coisa julgada. E ainda que houvesse, certamente teria enfrentado a prescrição no âmbito da ação de conhecimento, e não na de execução. - O prazo para executar o julgado, in casu, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, incidindo, à espécie o disposto no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 que regulamenta a ação popular. Esse entendimento encontra eco, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 500374, 3ª Turma, Rel. Min. Joaquim da Costa, Heitor Rocha, DJE 19/02/2012; AI no REsp nº 2422390, 3ª Turma, Rel. Min. Vitor Gabriel Novaes, Luiz Henrique Ferreira, DJE 12/06/2016). - A sentença ora hostilizada transitou em julgado em 12 de outubro de 2004, enquanto a presente execução apenas foi ajuizada em 21 de fevereiro de 2013, quando decorridos mais de 8 (oito) anos. Revela-se, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 42631652187946424387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)