PROCESSO Nº: 3621641-29.9012.19.7.9709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 60/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2015/IPHAN. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela União e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN contra acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações por eles interpostas para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão do MPF apenas em relação às paisagens culturais chanceladas. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56181228802451648413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)