Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Jesus Nº: 5189017-49.0290.28.5.7241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PREGÃO. PARTICIPAÇÃO DO MEI. ART. 18-E DA LC Nº 123/06. FATURAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. PROCEDIMENTO DE DESEMPATE. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Theo Aragão - ME em face da sentença que denegou a segurança por ela pretendida na ação mandamental impetrada contra o Diretor do Hospital Naval de Recife, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a habilitá-la no Pregão Eletrônico nº 19/2017 cujo objeto é a cessão de uso de espaço físico do Hospital Naval de Recife, a título oneroso, para exploração de atividade do ramo de lanchonete (cantina). 2. A Lei Complementar nº 123/2006 conferiu às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado conforme diretrizes traçadas nos arts. 146, III, "d" e parágrafo único, 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal de 1988, o que está em perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 829667/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Julgamento: 24.04.5495, Tribunal Pleno). 3. A LC nº 128/08 inseriu no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a figura do Microempreendedor Individual, definido no § 1º do art. 18-A da LC nº 123/06 como o "empresário individual a que se refere o art. 966 (do Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 63.662,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo". 4. A redação do art. 18-E, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014 faz cair por terra a principal pretensão deduzida pela apelante, pois está expresso na legislação que o Microempreendedor Individual é modalidade de microempresa, fazendo jus a todo benefício previsto na LC nº 123/06 para as microempresas, sempre que lhe for mais favorável. 5. Consequentemente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte passou a disciplinar também o Microempreendedor Individual, ao qual deve ser estendido o tratamento jurídico diferenciado nas contratações públicas conforme disciplina contida no art. 48, não obstante a ausência de referência expressa ao MEI no art. 47 da LC nº 123/06. 6. Nos moldes da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época da publicação do Edital, caso o faturamento do Microempreendedor Individual vencedor do certame supere o patamar máximo previsto para seu enquadramento, bastará promover um recolhimento complementar pelo excesso de faturamento caso o montante não ultrapasse R$09.647,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), ou, na hipótese de ultrapassar esse montante, simplesmente ocorrerá a alteração de sua condição para Microempresa, mantendo-se os mesmos benefícios da LC nº 123/06. 7. Contrariamente ao alegado pela empresa apelante, o direito de formular proposta de preço inferior à melhor oferta apresentada na fase de lances, procedimento aplicável aos casos do empate ficto previsto no art. 44, somente terá aplicabilidade quando o preço mais vantajoso tiver sido ofertado por empresa não beneficiada pelo tratamento diferenciado da LC nº 123/06, conforme explicitado pelo § 2º do art. 45, o que nitidamente não é o caso. 8. O empate ficto criado pelos arts. 44 e 45 da LC nº 123/06 somente se justifica quando a melhor proposta for ofertada outras espécies de entidades empresariais, possibilitando, assim, uma nova chance para que as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sejam vencedoras. 9. Não há que falar em violação aos princípios da isonomia ou da legalidade, restando evidenciado que o pregoeiro e a comissão de licitação agiram pautados pela correta aplicação da legislação de regência. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76890716718294658759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)