PROCESSO Nº: 4215695-39.0187.19.12.2218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Otávio Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, I, DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.9083/98. DECRETO FEDERAL Nº 3.788/2001. PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES TRF-5ª REGIÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelações interpostas pelo Município de Aracati e pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que se abstenha de aplicar quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao município, bem como para ordenar a exclusão de qualquer informação restritiva em relação ao ente municipal (CAUC e do CADPREV) decorrente da ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - LORENA ALVES. A remessa oficial não merece ser conhecida, seja em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), seja por conta de não ser atribuível a esta demanda conteúdo econômico superior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:27/07/2008). 4. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. 5. No caso dos autos, o perigo da demora da prestação jurisdicional consiste no fato de que a não-expedição da CRP enseja restrições para fins de assinaturas de convênios e repasse de recursos federais, fazendo com que sejam impedidas as celebrações de novos convênios e o consequente recebimento de transferências voluntárias, o que certamente acarretaria prejuízos a toda população local. 6. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Apelo do município provido, concedendo-se a tutela de urgência para determinar que a União, de imediato, afaste a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como se abstenha de aplicar ao Município autor quaisquer sanções em decorrência do descumprimento previsto no art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo, ainda, excluir o registro no CADPREV/CAUC se a inclusão de correr unicamente da aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da referida lei e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, I, DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.9527/98. DECRETO FEDERAL Nº 3.788/2001. PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES TRF-5ª REGIÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelações interpostas pelo Município de Aracati e pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que se abstenha de aplicar quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao município, bem como para ordenar a exclusão de qualquer informação restritiva em relação ao ente municipal (CAUC e do CADPREV) decorrente da ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - ANA CLARA PIRES. A remessa oficial não merece ser conhecida, seja em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00), seja por conta de não ser atribuível a esta demanda conteúdo econômico superior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:23/03/2008). 4. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. 5. No caso dos autos, o perigo da demora da prestação jurisdicional consiste no fato de que a não-expedição da CRP enseja restrições para fins de assinaturas de convênios e repasse de recursos federais, fazendo com que sejam impedidas as celebrações de novos convênios e o consequente recebimento de transferências voluntárias, o que certamente acarretaria prejuízos a toda população local. 6. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Apelo do município provido, concedendo-se a tutela de urgência para determinar que a União, de imediato, afaste a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como se abstenha de aplicar ao Município autor quaisquer sanções em decorrência do descumprimento previsto no art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo, ainda, excluir o registro no CADPREV/CAUC se a inclusão de correr unicamente da aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da referida lei e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001.
(PROCESSO: 61287252514087297433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)