PROCESSO Nº: 0960661-82.6840.21.2.4056 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Quiteria Helena Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cunha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO/PB. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSOS DO FNDE - PNATE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUTORIA NÃO CARACTERIZADA. DOLO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu, ex-Prefeito do Município de Umbuzeiro/PB, do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, pela contratação de transporte escolar com recursos do FNDE, nos exercícios de 2007 e 2008, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, entendimento também secundado por esta Corte. 3. Caso em que não ficou comprovada a existência de prejuízo ao erário, tendo, ao revés, sido realizada a contratação de transporte escolar pelo município nos mesmos patamares anteriores, de forma que, ainda que houvesse prejuízo, os valores envolvidos seriam inexpressivos, a evidenciar a inexistência de dano ou prejuízo ao erário, conforme reconheceu o próprio representante do Ministério Público em seu parecer, nada obstante a defesa pela caracterização do crime pelo só fato do dolo genérico. 4. Demais da não comprovação do dano ao erário, também não há elementos que indiquem, acima de uma dúvida razoável, tenha o acusado agido de forma dolosa, conforme ficou evidenciado em seu interrogatório, ao declarar que não houve interessados em participar da licitação e que, diante do início do ano escolar, resolveu contratar cinco pessoas físicas sem licitação com a intenção de evitar prejuízo ao transporte escolar, não tendo a CPL atentado para a formalização do respectivo processo. 5. Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 79851242586596703074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)