PROCESSO Nº: 7178723-26.2719.1.11.8387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Enrico Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUCAS GABRIEL NOVAES contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela de urgência que pretendia a manutenção do autor no certame promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de Edital 1/2017, para preenchimento dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, figurando na lista especial de cotista como negro-pardo. 2. O demandante, ora recorrente, afirma que teria sido classificado em 13º lugar na lista especial de cotista para o cargo de Analista Judiciário e em 50º lugar para o cargo de Técnico Judiciário, ambos para a Seção Judiciária de Pernambuco. Ocorre que, nada obstante a autodeclaração como negro-pardo, realizada previamente pelo autor, a banca examinadora do concurso, a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, ora agravada, findou por não confirmá-la, procedendo à exclusão do candidato da lista de cotistas. 3. O Juízo de primeiro grau, na apreciação do pedido de tutela de urgência postulado pelo ora agravante, considerou que o critério subsidiário de heteroidentificação foi cumprido com a entrevista designada no edital para os candidatos que ofertaram autodeclaração de negros. Além disso, compreendeu que o contraditório e ampla defesa foram respeitados não apenas pela entrevista como também pela previsão editalícia de interposição recursal em face da exclusão do autor da lista especial de cotista. Ademais, entendeu que o fato de outras bancas examinadoras, em certames de órgãos distintos, terem concluído pela raça parda do autor não vinculam a União e nem mesmo a Fundação Carlos Chagas, ora agravadas. Por fim, por ter como descabida a aferição, em cognição sumária, da raça do autor, sequer havendo indícios de ilegalidade na decisão que o excluiu da condição de cotista no certame por não se enquadrar como negro-pardo, indeferiu o pleito de tutela de urgência. Daí o agravo do candidato. 4. É que não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma raça lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa. 5. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias hipossuficientes, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender. 6. Assim, não há impedimento a que a Administração afira se o candidato, de fato, pertence ou não àquela categoria. 7. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, no caso em tela, o autor, a quem caberia provar os fatos constitutivos do seu direito, limitou-se à tese da autodeclaração, além de referir-se à aprovação e nomeação, dentro das vagas reservadas a negros-pardos, em concurso realizado por outra banca examinadora para órgão distinto (TJSP) do qual pretende ingressar no caso de que se cuida (TRF5), o que não se mostra suficiente para classificá-lo como possuidor de características fenotípicas compatíveis, à míngua de vinculação entre a decisão administrativa tomada naquela hipótese e a ora discutida nos presentes autos. 8. Ademais, a existência de laudos de médicos particulares (na área de Dermatologia) não possuem o condão de desconstruir a decisão administrativa, porquanto baseadas em critérios de heteroidentificação utilizados pela banca examinadora, no âmbito de sua discricionariedade, havendo a oportunidade, inclusive, de recurso administrativo, que foi interposto pelo candidato, no caso. 9. Destarte, à míngua da falta de demonstração, pelo ora agravante, dos fatos em que escorava seu pretenso direito e, prestigiando a presunção de validade dos atos administrativos, não se vislumbra mácula no ato que não o considerou como cotista, o que pode ser provado, inclusive, com a apropriada dilação probatória que o caso exige. 10. De resto, o candidato recorrente sequer aponta o quantitativo de cargos vagos a que estaria concorrendo e a eventual iminência de nomeação, o que fragiliza qualquer alegação de suposta urgência a caracterizar o perigo de dano. A afirmação genérica de que o certame está em fase final e prestes a ser homologado não se mostra suficiente para tanto. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20587070017972268416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)