PROCESSO Nº: 4974167-38.3412.20.11.0752 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: DAVI ARAÚJO. ADVOGADO: BERNARDO RAMOS. JUIZ: THALES MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 43.606/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 22/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8168521-54.3820.4.6.0801, 0054494-18.1444.31.5.9232 e APELREEX nº 77.850/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 570183. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2088083-19.0383.16.4.8096 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: KAIQUE REZENDE. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL REZENDE. JUIZ: BRYAN GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 65.607/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9285630-36.3259.8.7.2583, 2104334-23.7585.1.10.9507 e APELREEX nº 26.171/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 002497. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2547591-42.0855.13.10.5960 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: YURI DA MATA. ADVOGADO: IAN SANTOS. JUIZ: FERNANDO DA LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.024/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6366200-09.6977.7.10.3470, 9081373-38.5654.7.6.6234 e APELREEX nº 66.297/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 440409. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51950367525672846769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)