EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença qual denegou a segurança, não reconhecendo o direito à inclusão dos débitos, referentes ao PA n.º 05762.181151/1004-4 (contribuições PASEP), ao programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 12.810/2013, ante a ausência de comprovação de requerimento dentro do prazo assinalado pela lei em epígrafe. 2. Há despacho administrativo, datado de 27/03/2016, em que faz referência à carta de cobrança n.º 166/2016 encaminhada ao município, ora apelante, para pagamento dos débitos vinculados ao processo administrativo discutido nos autos, revelando a exigibilidade dos débitos em tela, o que rechaça a consumação da decadência, uma vez que a ação mandamental foi impetrada em 19/01/2016. 3. A jurisprudência firmada por essa Corte está consolidada no sentido de que é necessária a prova pré-constituída, quando da impetração da ação mandamental, para a comprovação de direito líquido e certo. Precedente. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não colaciona requerimento para adesão ao programa de parcelamento, instituído pela Lei n.º 12.810/2013, para os débitos vinculados ao processo administrativo n.º 10705.408589/9868-8, o que inviabiliza o reconhecimento de seu suposto direito, por meio desta ação mandamental, diante da necessidade de dilação probatória, medida incompatível com este rito processual. 5. Quanto ao argumento de que a ausência de requerimento para adesão dos débitos do processo administrativo n.º 65832.931386/0839-8 ao programa da Lei n.º 12.810/2013 se deve ao fato de estar em litígio com a União e que isso não inviabilizaria sua intenção em parcelar tais débitos sob o regime da citada lei, não merece prosperar, pois os débitos vinculados ao processo administrativo n.º 48196.807698/2167-23 também estavam sendo questionados judicialmente e próprio o apelante não deixou de protolocolizar o devido requerimento de adesão ao programa de parcelamento, demonstrando a imprescindibilidade do requerimento para a devida inclusão dos débitos tributários ao programa de parcelamento fiscal, nos termos art. 12, § 3º da Lei n.º 12.810/2013, para a obtenção do direito pleiteado sob a via mandamental. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 72779252157064253500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)