PROCESSO Nº: 9106460-93.5124.8.11.7827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Cauã Fernandes Da Rosa ADVOGADO: Kaique da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 87.312/09. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA TER ADOTADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que o INSS revise a aposentadoria NB. 609550034, considerando para os reajustamentos, após a concessão, o valor do salário de benefício, sem limitação, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada, no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente, notadamente, aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Alega o INSS, em resumo, que o benefício da parte autora tem data de início em momento anterior a 16/02/1997, e a ação foi protocolada após 02/02/2007, requer o reconhecimento da decadência do Direito de revisar o benefício. Aduz ainda, que no momento da promulgação das ECs nºs 20/1998 e 41/2003, não havia mais recomposição a ser efetuada no valor do benefício do Parte autora e que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Em seu recurso de apelação sustenta o autor, em síntese, que é devido a título de valores atrasados, não só os 05 anos anteriores ao ajuizamento, mas todas as parcelas vencidas desde a data de 30/08/2006, tendo em face o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação válida realizada na ACP. 4. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 634640- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 6. Nos termos da sentença, constata-se da análise das informações MPS/DATAPREV-INSS (Id. 7345671), que o salário de benefício do autor, por ocasião da concessão e, também, da revisão, prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto máximo da época. Vê-se em tal documento, gerado pelo Ministério da Previdência Social, que a aposentadoria, com DIB em 26/10/1990, apresentou Salário de Benefício - SB, limitado ao teto da época, em Cr$ 82.262,55 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com a fixação da RMI no percentual de 82% do SB, ou seja, no valor de Cr$ 94.008,97 (cinquenta e um mil, setenta e quatro cruzeiros e noventa e sete centavos). 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar, a alegação da Autarquia Previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados em 0.5% ao mês e à correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser mantida a sentença também nesta ponto. 8. Apelo da parte autora. Também não procede à apelação da parte autora, pois não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 06/02/2017, no julgamento do processo nº 0296799-61.2218.15.9.0109, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9285631-37.1738.25.1.7417 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 9. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 10. Apelo do INSS e do particular improvido. Não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 42295101916270690986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)