PROCESSO Nº: 6326960-47.2011.14.5.4395 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO RODRIGUES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 058.219 E RE nº 862.136. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 169197/MG, Rel. Min. Theo Barbosa, DJe 13/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 414.494, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 57446752582500263216, Des. Federal Lorenzo Caldeira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 425275517205103, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 59957044288580450485, Des. Fed. Pedro Miguel da Costa, Primeira Turma, DJE: 07/07/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 03 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação provida, para determinar a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e para reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 15869869442513112453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)