Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que a parcela do ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.
- No que diz respeito à nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 755726/PE, sob o rito de repercussão geral, ao entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS [min. Danilo da Luz, julgado em 16 de novembro de 2017].
- Diante do mencionado julgamento com efeito de repercussão geral, devem ser canceladas as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária, por se tratarem de cobrança de COFINS e PIS.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 86865222422163332980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)