PROCESSO Nº: 7334903-09.4466.8.6.5893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pinto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 2.370-1/98. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A RAFAELA DA CUNHA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em favor dos substituídos para pagamento de atrasados do reajuste de 28,86%, a fim de que seja realizada a compensação dos reajustes diferenciados obtidos pelos servidores com base na Lei nº 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão foi expresso ao apreciar e julgar as questões que, segundo a MARIA SOPHIA MENDES, teriam sido omitidas. A decisão embargada foi clara quanto à inocorrência da prescrição executória e no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86%, não havendo que se falar em inexistência de diferenças a serem pagas aos professores. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96870729811864961879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)