PROCESSO Nº: 4446490-74.1829.24.7.0776 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GOMES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DAVI LUCAS FERREIRA MAIA RAFAELA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO DO CNPJ. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, nos quais a União alega que a responsabilidade civil do Estado não constitui fundamento da demanda, nem da causa de pedir e nem do pedido, já que a causa não veicula pleito de indenização. Contudo, a referência a essa matéria pode ensejar dúvida quanto aos limites do julgado, razão pela qual pugna pelo esclarecimento de que tal responsabilidade não integra o objeto da demanda em tela. 2. A ação ajuizada objetivou cancelar a inscrição do CNPJ da empresa aberta de forma fraudulenta e vinculada ao CPF do requerente, bem como o reconhecimento da inexistência de quaisquer débitos contraídos pela empresa, decorrente da atividade empresarial, ou sua anulação em relação ao demandante. 3. O v. acórdão reconheceu, com base nos documentos trazidos aos autos, que houve a utilização indevida do CPF do recorrente para abertura fraudulenta de empresa individual, por parte de terceiro. 4. O reconhecimento da omissão do Estado no dever de administração e fiscalização (conduta) do sitio eletrônico "Portal do Empreendedor" não pode ser invocado para se pleitear a condenação do ente Público, por possíveis danos à imagem do autor, já que a responsabilidade civil não foi objeto de discussão nesta demanda judicial. 5. Embargos declaratórios providos apenas para sanar a obscuridade, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, já que não constituiu o objeto da demanda. PROCESSO Nº: 6869215-58.3348.2.12.9190 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIGI OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: PEDRO LUCAS RODRIGUES MAIA NINA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO DO CNPJ. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, nos quais a União alega que a responsabilidade civil do Estado não constitui fundamento da demanda, nem da causa de pedir e nem do pedido, já que a causa não veicula pleito de indenização. Contudo, a referência a essa matéria pode ensejar dúvida quanto aos limites do julgado, razão pela qual pugna pelo esclarecimento de que tal responsabilidade não integra o objeto da demanda em tela. 3. A ação ajuizada objetivou cancelar a inscrição do CNPJ da empresa aberta de forma fraudulenta e vinculada ao CPF do requerente, bem como o reconhecimento da inexistência de quaisquer débitos contraídos pela empresa, decorrente da atividade empresarial, ou sua anulação em relação ao demandante. 4. O v. acórdão reconheceu, com base nos documentos trazidos aos autos, que houve a utilização indevida do CPF do recorrente para abertura fraudulenta de empresa individual, por parte de terceiro. 5. O reconhecimento da omissão do Estado no dever de administração e fiscalização (conduta) do sitio eletrônico "Portal do Empreendedor" não pode ser invocado para se pleitear a condenação do ente Público, por possíveis danos à imagem do autor, já que a responsabilidade civil não foi objeto de discussão nesta demanda judicial. 6. Embargos declaratórios providos apenas para sanar a obscuridade, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, já que não constituiu o objeto da demanda. PROCESSO Nº: 4976017-82.8365.22.8.1477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DANILO CALDEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: JOÃO GABRIEL DA CRUZ MAIA BRENDA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO DO CNPJ. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, nos quais a União alega que a responsabilidade civil do Estado não constitui fundamento da demanda, nem da causa de pedir e nem do pedido, já que a causa não veicula pleito de indenização. Contudo, a referência a essa matéria pode ensejar dúvida quanto aos limites do julgado, razão pela qual pugna pelo esclarecimento de que tal responsabilidade não integra o objeto da demanda em tela. 3. A ação ajuizada objetivou cancelar a inscrição do CNPJ da empresa aberta de forma fraudulenta e vinculada ao CPF do requerente, bem como o reconhecimento da inexistência de quaisquer débitos contraídos pela empresa, decorrente da atividade empresarial, ou sua anulação em relação ao demandante. 4. O v. acórdão reconheceu, com base nos documentos trazidos aos autos, que houve a utilização indevida do CPF do recorrente para abertura fraudulenta de empresa individual, por parte de terceiro. 5. O reconhecimento da omissão do Estado no dever de administração e fiscalização (conduta) do sitio eletrônico "Portal do Empreendedor" não pode ser invocado para se pleitear a condenação do ente Público, por possíveis danos à imagem do autor, já que a responsabilidade civil não foi objeto de discussão nesta demanda judicial. 6. Embargos declaratórios providos apenas para sanar a obscuridade, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, já que não constituiu o objeto da demanda.
(PROCESSO: 31597316421439069426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)