PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E DIFICULDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1) O crime previsto no art. 337-A do CPB tem natureza material. Logo, considera-se consumado apenas quando ocorre efetivamente o resultado, o que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Desse modo, a contagem do prazo prescricional somente ocorre a partir desta data (constituição definitiva do crédito tributário) e não da data das sonegações.
2) No caso dos autos, entre a constituição definitiva do crédito tributário (que ocorreu entre 2010 e 2011) e a do recebimento da denúncia (2013), não decorreram 04 anos, lapso que fulminaria a pena de 02 anos pela prescrição.
3) A confissão, quando configurada, é causa atenuante de pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CPB, não havendo previsão legal para que seja considerada causa extintiva de punibilidade.
4) Durante a instrução processual penal, o réu não demonstrou satisfatoriamente que passava por dificuldades financeiras, quiçá a ponto de inviabilizar, por completo, o pagamento dos tributos. Ademais, ainda que assim não fosse, o fato é que, no caso, o réu prestou declarações falsas ao Fisco (declarou, a menor, os valores pagos a seus empregados e contribuintes individuais), evento que não pode ser considerado apto a ensejar a tese de inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de admitirmos que a falsidade seja havida como "franqueada" pela legislação.
5) Sentença mantida.
6) Recurso improvido.
(PROCESSO: 71433381020063761851, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)