PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ART. 345, II DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Formoso/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O juiz julgou antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção de prova testemunhal, em decorrência da decretação de revelia do INSS, que não apresentou contestação. Assim, por considerar suficiente a prova material apresentada com a petição inicial, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural.
3. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais.
4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material, mas isso não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Ainda que o INSS seja revel, não se operam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC).
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 49974373203848879650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)