E M E N T A CONSTITUCIONAL. FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A 1ª Turma desta Corte já possui entendimento no sentido de que nos autos da Ação Civil Pública nº 6199199-65.8315.114.3367/SP, o MPF atuou em nome próprio e não como substituo processual dos Municípios, visando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Nesta senda, verifica-se que não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças diretamente aos Municípios, não sendo razoável permitir execuções individuais por parte dos entes federativos. II - Quanto aos Honorários Advocatícios, a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido, entendo correto o patamar estabelecido pelo juízo de primeiro grau no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 97498768634289954659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)