PROCESSO Nº: 5833391-70.3077.4.8.0139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Thiago Cardoso Campelo Noronha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Élio Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o julgador deixa de apreciar questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência deste Regional, apoiada na orientação do Colendo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é devida a incidência do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida nas execuções fiscais, tal como prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69. Precedente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78641094677236361866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)