PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGO PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que rejeitou embargos de declaração julgados por esta 4ª Turma.
2. A embargante alega erro material, sustentando que a pretensão da embargada no tocante de reconhecimento do direto do contribuinte de descontar os créditos da COFINS e do PIS sobre os valores pagos a título de ICMS sobre os bens adquiridos para revenda diz respeito à competência da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos para o juízo competente.
3. O acórdão embargado aludiu expressamente ao fato de que a tese do contribuinte apresentou-se como simples manobra processual, conferindo-se "nova roupagem" à discussão relativa à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria de competência federal. Trata-se tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido e esclarecido ante ao inconformismo com o resultado. A própria Fazenda Nacional já havia se manifestado sobre o acerto da competência fixada ante a Justiça Federal, desde a interposição dos embargos declaratórios da sentença do juiz de piso.
4. Embargos de declaração rejeitados e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado (R$84.550,00 - quarenta mil reais), em conformidade com o Art. 1026 parágrafo 2o do NCPC, pela interposição de embargos protelatórios.
(PROCESSO: 4327569874686070339886, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)