PROCESSO Nº: 0467741-98.1892.17.9.8701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Noah Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9724172-67.1569.15.8.8119 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE. DÍVIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que "a União, por meio da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município autor, em caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário da tese defendida na decisão requestada, é no sentido de que "não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 6.012.560/SE, Rel. Min. Danilo Peixoto, DJe de 23/8/2014)". 3. Destarte, verifica-se que o Município é o responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara dos Vereadores e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público, sendo, portanto legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37499377200019511867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)