PROCESSO Nº: 7411181-46.4222.4.3.5482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: GUSTAVO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO E PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM PREJUÍZO DO INSS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA MARIA FERNANDA SILVEIRA E MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A SERVIDORA PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABSOLVER O PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, DO MPF E DA DEMANDADA NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo Ministério Público Federal e por Giovanna Novaes em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes e manteve a sentença. 2. Sustenta o INSS a existência de omissão em virtude da comprovação nos autos de que o senhor LORENZO BARBOSA, em conjunto com a senhora CECÍLIA LIMA, teria praticado dolosamente e com má-fé a conduta prevista no art. 10, I e VII, da Lei 8.429/92, devendo-lhe ser impostas as penalidades estabelecidas no art. 12, inciso II, da mencionada norma. 3. O MPF argumenta a falta de prova da demonstração dos fatos alegados pelo réu, estando o acórdão omisso quanto à necessidade da análise e aplicação da regra do ônus da prova no caso concreto. Além disso, ainda que refutada a conduta dolosa do senhor PEDRO LUCAS CUNHA, deveria ser apreciada a conduta do réu à luz da ilicitude culposa. 4. A embargante Luiz Miguel Campos alega que o acórdão embargado foi omisso porque não enfrentou, ou sequer mencionou, a tese que subsidiou o seu recurso de apelação. Igualmente, não teriam sido analisados os argumentos por ela trazidos quanto à ausência de dolo e má-fé, que conduziriam à inexistência de ato de improbidade. 5. É desnecessária a menção expressa aos artigos invocados pelas partes se a matéria contida no dispositivo tiver sido devidamente debatida no ato decisório. 6. Quanto aos recursos do INSS e do MPF, tanto a ementa quanto o voto do relator discorrem sobre a existência e prova tanto da conduta quanto do elemento subjetivo em relação ao demandado VITOR GABRIEL GONÇALVES. Considerada a ausência de elementos que permitam concluir pela prática de improbidade, não há como subsumir a atuação do réu aos artigos da Lei 8.429/92. Assim, não há que se falar em omissão, seja na existência de dolo ou culpa na conduta, seja na imposição de sanções a tal comportamento. 7. Quanto aos embargos de Calebe Pereira, diversamente do alegado, o acórdão enfrentou os argumentos trazidos pela parte. Contudo, o não acatamento dos mesmos não pode ser entendido como ausência de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas na apelação e reiteradas nos aclaratórios foram devidamente analisadas e refutadas. 8. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. Os argumentos dos embargantes não traduzem uma suposta omissão, mas verdadeiro revolvimento dos fundamentos discriminados no acórdão, o que não é admissível na via eleita. 9. Não sendo os embargos de declaração a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não é possível conferir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. 10. Frise-se, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87174620685805466650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)