PROCESSO Nº: 1457155-46.1507.28.3.9186 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA LÍVIA DAS NEVES E YURI FOGAÇA ADVOGADO: Lucca Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. II - Objetiva a autora provimento jurisdicional que lhe assegure a manutenção do pagamento de pensão temporária instituída pela Lei 3.373/58, vigente quando do óbito do instituidor do benefício, ex-servidor público falecido em 07/11/1949. III - A Lei nº 3.373/58, vigente à época do início da concessão da pensão, estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". IV - Muito embora não tenha amparo legal a exigência da Administração de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor, no caso concreto, a autora não comprovou o preenchimento do outro requisito legal: o status de solteira. Isso porque, notificada pela Administração (Ministério da Fazenda), a autora não apresentou declaração negativa de união estável, mas tão somente certidão de nascimento desatualizada, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório, para fins de concessão ou manutenção do referido benefício. V - Apelação provida para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício previsto na Lei nº 3.378/1958.
(PROCESSO: 60852820543184268034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)