PROCESSO Nº: 2566041-64.6386.27.1.7046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO GONCALO ADVOGADO: Emanuel Novaes AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Simônica Maniçoba Isabel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, o qual, no inciso VI, considera não fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2. A hipótese tratada no paradigma difere, em absoluto, do caso concreto. O ponto controvertido naquele é a necessidade de se intimar titular de direito real de hipoteca sobre o imóvel desapropriando, a teor do que dispõe o art. 7º, § 3º, da LC 76/93, ao passo que no caso concreto discute-se a possibilidade de habilitação nos autos da ação expropriatória de direitos creditórios do Banco ora embargante, relacionados a debêntures Conversíveis em Ações e Debêntures Simples e não conversíveis. 3. No invocado precedente não houve manifestação jurídica acerca do alcance dos arts. 959 e 1.425, inc. V, do Código Civil, nem tampouco do Dec-lei 3.365/41, utilizados como fundamento do aresto embargado, ao concluir que: "o direito de sub-rogar-se no valor da indenização expropriatória, previsto no art. 31 do Dec-lei 3.365/41 e arts. 959 e 1.425, inc. V, do Código Civil[2], não autoriza a interpretação de que poderá o credor habilitar o crédito diretamente nos autos da desapropriação, cumpre-lhe, ao revés, requerer medida judicial adequada e ali postular a penhora no rosto dos autos da ação expropriatória". Manutenção do entendimento turmário. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48674099932397575418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)