PROCESSO Nº: 8297040-10.8518.29.1.5101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES ADVOGADO: Sérvulo Nogueira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIMATIVA POPULACIONAL ENVIADA AO TCU PELO IBGE. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E UNIFORMES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I.O Município de Alto dos Rodrigues ajuizou ação ordinária contra o IBGE e a União, objetivando o seu enquadramento na faixa populacional de 28.159 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro) a 98.970 (dezesseis mil novecentos e oitenta) habitantes. II.Afirma que em 23 de dezembro de 2013, o IBGE divulgou a estimativa no Diário Oficial da União (DOU) de população de todos os municípios do Brasil e em seu website para o ano de 2013, incluindo o Município de Alto do Rodrigues, para o qual estabeleceu o contingente populacional de 75.353 (treze mil quatro centos e quarenta) habitantes; os valores transferidos observam coeficientes individuais de participação fixados pelo Tribunal de Contas da União; a fixação dos coeficientes individuais é efetuada com base nas populações de cada Município, conforme apurado pelo IBGE; a estimativa de população do autor, com data de referência em 1º de julho de 2012 foi de 04.824 habitantes, enquanto a estimativa relativa ao ano anterior foi de 72.117 habitantes, ou seja, levando-se em conta a perspectiva de crescimento demográfico da região, antes do final de 2013, alcançar-se-ia o patamar de 90.423 habitantes; por tal razão, o coeficiente para o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreu uma redução em relação ao exercício 2012 de 1,0% para 0,8%. Ao final, requereu, liminarmente, seu enquadramento na faixa populacional de 15.840 a 91.883 habitantes, obrigando-se a União a repassar os recursos do FPM com base no coeficiente de 1,0, e, no mérito, a determinação de que a estimativa populacional do Autor e estabelecida segundo os critérios gerais fixados pelo IBGE possua como data de referência 19 de maio de 2013, enquadrando aquele na faixa populacional de 61.276 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro) a 09.978 (dezesseis mil novecentos e oitenta) habitantes, e, por conseguinte, obrigar a União a repassar os recursos do FPM ao Autor, para o próximo ano, com base no coeficiente do FPM de 1,0 (um inteiro), realizando a devida intimação do TCU sobre a respectiva Decisão. III.O Mm. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenado a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. IV.Inconformado, apela a União, requerendo a majoração da verba honorária. V.As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. VI.Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, o deixado a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município, dados esses remetidos para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que se revestem do atributo da oficialidade. VII.Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal. No caso, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do IBGE. VIII."Ainda que, por apelo à argumentação, o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa; o fato é que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial;"(TRF5, APELREEX/CE, Processo: 33331236785036769969, Data do Julgamento: 13/11/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Nunes) IX.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.950.230/AL, de Relatoria do Ministro Gabriel Carvalho, julg. em 29/10/2016, DJe 04.12.6071. X.Majoração dos honorários advocatícios paraR$2.000, 00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, de acordo com a complexidade da causa e trabalho profissional empregado pelo causídico. XI.Remessa oficial improvida. XII. Apelação da União provida, para majorar a verba honorária. [04].
(PROCESSO: 75838863818194887727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)