PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DE CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS FICTÍCIOS. COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS A PARTICULARES COM VALORES DA ECT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. APELOS PROVIDOS.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da sentença proferida que, nos autos da presente Ação Civil Pública, julgou improcedente a ação sob os fundamentos de que não há provas sobre o alegado desvio de dinheiro, bem como a ausência de dano ao erário e não demonstração de ilegalidade ou malferimento de regulamento, acerca do fato de ter realizado "empréstimo" a cliente, que configuraria ato de improbidade imputado ao recorrido.
2. Os atos de improbidade apontados pelo Ministério Público Federal em sua peça inicial e reiterados em suas razões de apelo são o desvio de valores por haver praticado financeira fictícia no montante de R$ 95.953,00 (quarenta e cinco mil reais) e a realização de operação de empréstimo de valores aos particulares com numerário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas sim o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
4. No caso concreto, de acordo com as provas colacionadas aos autos, processo administrativo disciplinar e peças de informação da Ação Penal, resta incontroverso que não se trata de meras irregularidades ou de que não há provas de sua conduta ilícita, como faz crer o ora recorrente.
5. O réu J.R.A.Q., era o encarregado de tesouraria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, agência de Limoeiro-PE, e, no dia 25/11/2008, realizou o depósito da agência EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT na agência Banco Bradesco, no total de R$ 59.490,00 (quarenta e cinco mil reais), contudo, referido valor não foi encontrado na conta da instituição.
6. Apesar de o acusado afirmar haver entregado o referido valor, posteriormente, com a apuração dos fatos, chegou-se a conclusão de que houve uma fraude, vez que o recibo que demonstraria o depósito era falso, conforme perícia realizada pela Polícia Federal. O fato de a perícia ter deixado de indicar de quem seria a autoria da falsificação, por si só, não afasta a autoria do réu.
7. Do referido depoimento chega-se a conclusão que o dinheiro depositado no dia 02/08/2008, dizia respeito ao movimento da agência ECT - Limoeiro-PE do dia 03/09/2008, de forma que o dinheiro do movimento do dia 21/10/2008, de fato, desapareceu, pois o recibo que atestaria o respectivo depósito, segundo a perícia, era falso, o que atesta a veracidade do fato apontado na inicial.
8. Posteriormente houve o lançamento no dia 04/11/2008, no mesmo valor de numerário, valores referentes ao mesmo dia da operação.
9. O argumento de que não houve a identificação do responsável pelo recibo fraudulento, acerca do depósito do dia 12/08/2008, no montante de R$ 08.523,00 (quarenta e cinco mil reais), não tem o condão de retirar a responsabilidade do réu, vez que era o responsável pela operação financeira, com a entrega dos valores e a coleta da assinatura do recibo de entrega.
10. Portanto, diante da análise dos fatos e da documentação anexada aos autos, inclusive a sentença penal, que pelos mesmos fatos o condenou por Peculato, concluo por reconhecer a responsabilidade do réu pela prática de ato ímprobo, que ao contrário do juízo de primeiro grau, não há dúvida acerca do seu cometimento por parte do recorrido.".
11. Quanto à realização de operação de empréstimo de valores aos particulares com numerário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o fato resta incontroverso, visto que no procedimento administrativo disciplinar o réu reconheceu realizar a operação, bem como restou constatada pela equipe de fiscalização dos Correios.
12. Resumiu-se a afirmar que não obstante utilizar-se dos valores da ECT, em nenhum momento causou dano a Empresa, vez que se tratava de adiamento de valores a grandes clientes empresários na cidade em que está situada a agência dos Correios (Limoeiro/PE), cujos valores foram devidamente repostos pelos beneficiados da operação.
13. Resta demonstrada a conduta ilícita do réu, o fato de afirmar não ter ocasionado dano ao erário não afasta a afronta aos princípios da Administração Pública - Legalidade e Moralidade - em vista de ter deixado de cumprir com o dever institucional de observar as normas de conduta e ética, não podendo se valer do cargo que ocupava para prestar favores com o uso do dinheiro da instituição.
14. É de se reformar a sentença que absolveu o réu, para dar provimento aos apelos do MPF e da ECT, para reconhecer a conduta ímproba do recorrido, diante do vasto acervo probatório, vez que o réu agiu deliberadamente, prevalecendo do cargo que ocupava na Empresa de Correios e Telégrafos, nos saques de verba pública e realização de empréstimos ilegais aos particulares, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário, em relação ao primeiro fato imputado, estando as condutas descritas nos artigos 10, caput, inciso VI c/c o 11, caput, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92.
15. De acordo com o artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade aplicam-se as seguintes sanções: i) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 32.377,00 (quarenta e cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento ao ano), a contar da citação; ii) perda da função pública; iii) suspensão dos direitos políticos por três anos; iv) multa civil no valor de duas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento ao ano), a contar da citação.
16. Apelos providos.
(PROCESSO: 76706042918802106708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)