PROCESSO Nº: 2811213-17.3915.19.12.8976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Esther da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a ora recorrente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, a lhe conceder o medicamento MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT) e, em substituição a ele (menos custoso e igualmente eficaz), o fármaco CLORIDRATO DE PAZOPANIBE (VOTRIENT), para o tratamento da doença de que padece (carcinoma de células renais EC IV com metástases ósseas e pulmonares). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 818.604/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Carvalho, julgado em 30.10.6080, DJe 03.08.5698). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. 10. No caso, o autor, com 62 anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de carcinoma de células renais, estágio clínico IV, com metástases ósseas e pulmonares, risco intermediário, tendo recebido, inicialmente, indicação de tratamento com o medicamento Malato de Sunitinibe (Sutent). Posteriormente, em razão da ouvida de médica oncologista em outro feito, em que postulado o mesmo fármaco, o Magistrado a quo instou o autor a se manifestar sobre a possibilidade de substituição desse medicamento pelo Cloridrato de Pazopanibe (Votrient), tendo ele anuído com essa alternativa, por não trazer prejuízo na eficácia do tratamento. Ambos os medicamentos estão registrados na ANVISA (não são experimentais) e têm indicação em bula para o tratamento da molétia de que padece o autor, não se tratando de pretensão de uso off label. A despeito dessas observações, tenho comigo que os autos não estão devidamente instruídos. 11. É certo que, no relatório subscrito pelo médico que acompanha o autor, consta que ele necessita iniciar o tratamento paliativo com o medicamento postulado, por tempo indeterminado, e que "tal tratamento não tem substituto fornecido pelo SUS e traz ganho de sobrevida conforme comprovado em ampla literatura médica disponível". Além disso, constam dos autos relatórios de tratamento radioterápico e de nefrectomia aos quais se submeteu o autor. 12. No entanto, não há qualquer informação pertinente ao uso ou à impossibilidade de utilização, na situação do autor, do medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, para fins quimioterápicos. Esse aspecto precisa ser esclarecido, considerando que, segundo o Parecer Referencial nº 00021/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, "a quimioterapia paliativa do câncer renal pode ser realizada com citocinas (interferona alfa e interleucina2), citotóxicos (5fluoruracil, capecitabina, doxorrubicina, gencitabina e vinblastina), antiangiogênicos (sunitinibe, sorafenibe, pazopanibe e bevacizumabe) e inibidores da via de sinalização mTOR (everolimo eu tensirolimo). Inexistem estudos comparativos diretos que permitam asseverar em definitivo a eficácia de cada uma dos medicamentos disponíveis de quimioterapia paliativa, havendo apenas indicação de maior índice terapêutico para antiangiogênicos ou inibidores mTOR frente ao uso de placebo ou interferona, a um custo elevado para os sistemas de saúde, e para quimioterapia citotóxica no câncer renal com diferenciação sarcomatoide". 13. Com efeito, continuam em aberto alguns questionamentos importantes, notadamente os seguintes: o autor se submeteu aos tratamentos farmacológicos que estão disponíveis no âmbito do SUS? Esses tratamentos foram ineficazes ou se revelaram inadequados à situação clínica do autor? Quais as peculiaridades do quadro de saúde do autor que afastariam o tratamento com os fármacos oferecidos regularmente no âmbito do SUS, recomendando-se a medicação pretendida? A correta análise do caso requer sejam considerados esses aspectos. 14. Com invocação da Recomendação CNJ nº 31/2010, converte-se o julgamento em diligência, para que seja realizada a necessária prova pericial. 15. Prejudicado o agravo interno contra a determinação de suspensão da tramitação do processo. 16. Considerando que o autor vem se tratando com o medicamento postulado, por força de decisão judicial, há algum tempo (constando dos autos laudo do seu médico, no sentido de que ele vem apresentando um benefício clínico acentuado com o uso da medicação), mantém-se os efeitos da tutela provisória de urgência, ressaltando que o fornecimento deve ser do medicamento VOTRIENT, menos oneroso aos cofres públicos.
(PROCESSO: 73804742057975319227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELOÍSA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)