EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO VIA PROTESTO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 8.627/93. POSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. RUBRICA NÃO CONSIDERADA EM LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDO. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPE e sindicato em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo como valor da liquidação da condenação devida, no importe de R$ 576.509,20, atualizados até fevereiro de 2015. 2. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 13.12.6485, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 01.01.8121, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 17.04.9393. Ora, tendo os presentes embargos à execução sido ajuizados em 09.12.1957, não há que se falar na ocorrência da prescrição da ação de execução. 3. Diante da inexistência de definição no título judicial, bem como sendo a quantia discutida neste feito ser originária de diferenças devidas a título de reajuste salarial de 28,86% conferido por meio das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, apresenta-se correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como da incidência de juros de mora em 1% ao mês até a edição da MP n.º 2.180/2001 sobre o valor devido aos exequentes, conforme acertadamente disposto nos cálculos homologados pela sentença combatida, restando em plena sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 5.534.393/PR, em sede de repetitivo). 4. Quanto à compensação, constata-se que o título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Nesse contexto, não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, tratando-se de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93. 5. O STJ tem entendimento pacífico, inclusive com julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste. 6. Nesse passo, percebe-se que a Contadoria desprezou parte das informações reveladas nas fichas financeiras de um servidor, não sendo utilizada a rubrica de "função gratificada" para a apuração da quantia devida, conforme disposto em demonstrativo de cálculos. Assim, é possível identificar que o citado servidor recebeu função gratificada durante quase todo o período de janeiro de 1993 a março de 1998, confirmado, inclusive, pela própria embargante por meio do Parecer Técnico n.º 115 C/2016/NECAP/PRF/AGU, o que revela a necessidade de retificação dos cálculos em relação ao exequente em tela. 7. Condenação dos honorários advocatícios em favor do sindicato, ora apelante, nos mesmos patamares fixados em na sentença de piso em seu desfavor (R$ 5.000,00), diante da vedação da compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015. 8. Apelação da UFPE improvida. Parcial provimento da apelação do Sindicato para reformar a sentença a fim de determinar a retificação dos cálculos em relação ao servidor em tela, observando-se os períodos de recebimento de função gratificada, bem como definir a condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no importe de R$ 5.000,00. drc
(PROCESSO: 32214124962080147829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)