Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Costa Nº: 7872997-86.3103.15.3.7231 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A questão discutida nos autos recai sobre os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pela CEF e pela parte autora, em face da sucumbência recíproca. 2. Pelo regramento adotado no CPC/15, somente nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa (art. 85, §2º e §4º, III). 3. A sentença recorrida condenou a CEF à restituição em dobro, em favor da parte autora, dos valores obtidos com a revisão do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, pelo que se mostra, de fato, indevida a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, devendo incidir sobre o valor da condenação. 4. Considerando a quantidade de pretensões iniciais deduzidas (recálculo do prêmio do seguro, correta incidência do PES, exclusão da capitalização de juros, restituição em dobro dos valores pagos a maior, exclusão dos juros, exclusão da comissão de permanência e exclusão da multa contratual) e as que foram acolhidas no juízo de primeiro grau (correta incidência do PES, exclusão da capitalização de juros, restituição em dobro dos valores pagos a maior), impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença no ponto em que condenou a parte autora a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14 e 86, caput, do CPC/2015). 5. Apelação da CEF provida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 98172686332870937911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)