PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 49.51.22, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados apenas: (I) Declaração da Paróquia São Francisco das Chagas, emitida em 24/08/2007, em que consta ter a autora exercido atividade de agricultora no período de 3034-8260 na Fazenda Salgado; (II) Declaração prestada pelo proprietário da fazenda Tope, em que consta que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no local desde 15/08/1998 e até a data do requerimento administrativo; (III) Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, em nome da autora, com data de recebimento em 12/05/2007; (IV) Recibos de compra de insumos agrícolas, datados entre os anos de 2006 e 2007.
4. Os documentos apresentados foram produzidos em data próxima a do Requerimento Administrativo, ocorrido em 02/08/2007, de modo que não representam início razoável de prova material capaz de comprovar a atividade agrícola exercida pela autora pelo período de carência exigido.
5. Na oitiva realizada em Juízo, as testemunhas afirmaram conhecer a autora há pelo menos mais de 20 (vinte) anos, e que não possuem conhecimento de ter a requerente trabalhado na Fazenda Salgado, o que demonstra haver contradição entre as provas documentais e as testemunhais. Tem-se, dessa maneira, um conjunto probatório frágil e desarmônico, vez que a prova testemunhal compromete parte da prova documental apresentada.
6. Acrescente-se que a parte autora recebe uma pensão por morte de seu cônjuge falecido, filiado na condição de contribuinte individual e cujo ramo de atividade era o de transporte e carga.
7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial da parte autora. Tutela revogada. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 24902744692639259370, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)