PROCESSO Nº: 9978230-41.3355.8.9.3416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Davi Araújo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Campos júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 461.770-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 186.961-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3153499-41.6103.23.1.3571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Enzo Gabriel Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Silva júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 591.301-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 935.513-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3485375-20.2610.14.9.7551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DANIEL FREITAS ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Yuri Pires Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Teixeira júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 462.338-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 187.307-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55324265616343435534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)