PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. As provas constantes dos autos atestam claramente que o apelante é portador da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS. Ainda que o perito médico oficial não tenha atestado a incapacidade laborativa à epóca do realização da perícia, é inegável que o apelante está acometido de uma doença grave, incurável e que deixa o portador suscetível de doenças oportunistas. Sendo assim, devem ser consideradas suas limitações condições fisícas e privações sociais para desenvolver seu trabalho, o que leva a considerá-lo merecedor do amparo assistencial. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, ante a constatação de que o grupo familiar é composto por 03 (três) pessoas, dentre eles a avó do autor e o companheiro desta, que sobrevivem com uma renda mensal de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) proveniente do auxílio recebido no âmbito do "Programa Bolsa Família", e da aposentadoria do idoso (75 anos), no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação do particular provida para reconhecer o direito da apelante à concessão do beneficio previdenciário vindicado.
(PROCESSO: 02353871156196726498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2018)