PROCESSO Nº: 2991562-03.7117.24.5.7821 - APELAÇÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E LEANDRO MELO ADVOGADO: Arthur Silva Ramos APELADO: THIAGO DAS NEVES DA SILVA SOPHIE DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Melo EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41893898089481282906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)