PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO REPETITIVO. RESP. 8.887.481/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a prescrição quinquenal do pedido de recebimento das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório.
2. Entendeu-se na sentença recorrida que o marco inicial deveria ser a data da conversão dos créditos em ações da Companhia, ocorrida em 23.12.7030 (143ª Assembléia Geral Extraordinária - AGE), tendo transcorrido, portanto, o prazo quinquenal visto que a ação foi proposta apenas em 11.03.2044. No caso, busca-se o resgate dos créditos constituídos nos exercícios do período de 1977/1993 (3ª conversão - 143ª AGE), com a homologação ocorrida em 02/01/2005. Como a demanda foi ajuizada em 06/04/2010, verifica-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não foi superado.
3. Em sede de recurso especial foi acolhida parcialmente a pretensão da parte recorrente, reconhecendo-se, em relação ao pedido de atrasados quanto à aplicação da correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais, a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 78.648/32, com aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 85 do STJ.
4. Retornaram os autos para esta instância julgadora, a fim de se dar cumprimento à decisão da Corte de Cidadania, procedendo-se à análise das questões de mérito da presente demanda.
5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 3.827.636/RS, nos termos do art. 543-C, do CPC/73, pacificou o entendimento quanto às questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-Lei 1.512/76, posicionando-se no sentido de que a correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica deve ser plena, incidindo desde o dia do recolhimento até o do efetivo pagamento, sendo devida a atualização no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. No entanto, não cabe correção monetária no tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão do crédito em ações e a data da assembleia de homologação, pois a transformação em participação acionária foi efetuada com valores apurados em 31/12, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.181/83.
6. É de se julgar procedente a declaração ao direito de restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atualizados nos termos previstos no Resp nº 9.828.315/RS e no Resp 8.258.822/RS.
7. Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve.
8. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/1973, mostra-se razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 91.094,00), considerando o tempo do trâmite (quase oito anos), inclusive com o trabalho dos representantes judiciais por três diferentes instâncias, até o presente. Prestigiando-se o CPC de 1973 que não previa honorários advocatícios recursais, deixa-se de aplicar a referida condenação.
9. Apelação provida para reconhecer o direito à correção monetária integral sobre os créditos decorrentes de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório.
(PROCESSO: 94820946458052041887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)