PROCESSO Nº: 4516386-52.4407.28.11.1960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Claudio Alves Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. A autora alega: 1) deve ser esclarecido o motivo do não acolhimento da data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 02/10/2004; 2) é necessário discorrer sobre os documentos fornecidos pelo INSS, quando questionado sobre a integralidade do benefício em 12/02/2011 e 03/07/2015; 3) não foram indicadas as premissas para desconsiderar o processo administrativo nº 75053-691935/9945-88; 4) deve ser esclarecido se há direito aos últimos cinco anos do benefício, a contar do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS alega: 1) houve redução da condenação dos atrasados, o que justifica a redução proporcional dos honorários de sucumbência, fixados pelo juízo a quo em R$ 3.000,00; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O termo inicial da condenação foi fixado pela Turma nos seguintes termos: "Considerando que a autora é a única beneficiária da pensão por morte instituída pelo seu genitor, faz jus ao pagamento do valor integral do benefício, mas a partir do requerimento administrativo (DER: 29/08/2016), porque ela já contava com 19 (dezenove) anos naquela data, não se aplicando o disposto no art. 198, I, do Código Civil, destinado aos absolutamente incapazes". 3. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.018-544/MG. 4. O acórdão embargado já fixou os juros moratórios de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), não havendo interesse recursal do INSS com relação a esse ponto. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, I c/c § 8º, do CPC), não se justificando a redução proposta pelo INSS. 6. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão 7. Embargos de declaração da autora improvidos. Embargos declaratórios do INSS não conhecidos quanto aos juros moratórios e parcialmente providos quanto à correção monetária, atribuindo-se efeitos infringentes.
(PROCESSO: 02266376776861285391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)