PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INSUFICIÊNCIA IN CASU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial, por considerar o Juiz a quo existente a comprovação dos requisitos exigidos por lei, ou seja, a hipossuficiência econômica e incapacidade do autor.
2. Não restou demonstrado nos autos o atendimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício em foco, já que a ausência de realização de perícia médica judicial impossibilita a aferição do grau da alegada deficiência do demandante (deficiência mental), sendo insuficiente para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de sua vida laboral e para a vida independente o termo de curatela extraído dos autos da ação de interdição ajuizada em 2013.
3. O citado termo de curatela (prova emprestada) não deve ser acolhido para fins de demonstração da deficiência do autor, posto que apenas faz referência à sentença exarada no âmbito da Justiça Estadual, inexistindo nestes autos qualquer cópia do laudo médico ali produzido, o que inviabiliza o exercício do contraditório pelo INSS.
4.Desta feita, à míngua da prova imprescindível ao deslinde da questão, é de ser anulada a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial e determinar a volta dos autos ao juízo de origem, para a realização da perícia médica judicial.
5. Remessa necessária e apelação do INSS providas. Sentença anulada para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 38701669832792330267, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)