PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÍCIOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO. CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução de sentença nº 8311147-78.1838.5.3.7498, deu provimento aos embargos de declaração unicamente para retificar a decisão, para determinar que a penhora recaia sobre os direitos creditícios pertencentes ao devedor fiduciante e não sobre a propriedade do veículo automotor alienado judicialmente.
2. O art. 835, XII, do CPC autoriza que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Dessa forma, embora se reconheça a impossibilidade de penhora do veículo com alienação fiduciária, não há óbice à realização de ato constritivo sobre os direitos decorrentes do devedor fiduciante. (REsp 6385700/PE, Rel. Ministro FERNANDO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2016, DJe 24/08/2016); (PROCESSO: 29944788517266921059, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: )
3. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executiva, trata-se de matéria já apreciada por esta Corte Regional, no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 340996 - CE (fls. 119/120), julgado em 31/08/2012, o qual indicou que "considerando que o decisum exequendo transitou em julgado em 05/09/2001 e tendo sido requerida a execução da sentença em 01/08/2003, resta afastado o instituto da prescrição", de modo que não comporta mais análise ou rediscussão, porquanto caracterizada a preclusão consumativa.
4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 40960385213964705399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)