PROCESSO Nº: 8436912-46.6148.9.4.1078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DAVI LUIZ DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: THEO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento a coisa julgada de outra demanda, que tratou do mesmo objeto, qual seja, o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria invalidez). 2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em consequência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente ação requerendo o restabelecimento do mesmo benefício previdenciário (mesmo numero de benefício), a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Nos termos do artigo 485, V do CPC/2015 extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada". 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3054507-10.2460.28.12.9606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LEVI GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento a coisa julgada de outra demanda, que tratou do mesmo objeto, qual seja, o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria invalidez). 2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em consequência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente ação requerendo o restabelecimento do mesmo benefício previdenciário (mesmo numero de benefício), a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Nos termos do artigo 485, V do CPC/2015 extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada". 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1874342-76.8774.20.3.3750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO VITOR CASTRO ADVOGADO: MATHEUS AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ISAAC DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento a coisa julgada de outra demanda, que tratou do mesmo objeto, qual seja, o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria invalidez). 2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em consequência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente ação requerendo o restabelecimento do mesmo benefício previdenciário (mesmo numero de benefício), a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Nos termos do artigo 485, V do CPC/2015 extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68916585212213067708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)