PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE SENTENCIADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA DE 1.000 (HUM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SONEGAÇÃO FISCAL DA ORDEM DE R$ 50.408.080,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU, COMPROVADAMENTE, ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA AUTUADA, APESAR DE INEXISTIR REGISTRO DO SEU NOME NO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA, PELO APELANTE, DE ATOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. SÓCIOS FORMAIS DETENTORES DE CONDIÇÕES PESSOAIS - ECONÔMICO-SOCIAIS, ALÉM DE GRITANTE AUSÊNCIA DE EXPERTISE NA GESTÃO EMPRESARIAL - INCOMPATÍVEIS COM OS VULTOSOS FLUXOS CONTÁBEIS DA EMPRESA, SENDO MERAS PESSOAS INTERPOSTAS, COOPTADAS PARA MASCARAR OS NEGÓCIOS E AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS A CARGO DO ADMINISTRADOR OCULTO. SENTENÇA RIGOROSAMENTE ANALÍTICA DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, PRIMANDO PELA ESCORREITA VALORAÇÃO DE CADA ELEMENTO PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, À LUZ DE VIGOROSA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, E DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO, FRENTE AO PLEXO DE PROVAS QUE INSTRUIU A INICIAL ACUSATÓRIA, QUE RESULTOU CORROBORADO AO CABO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRREPREENSÍVEL FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU, SEGUINDO-SE, EM IDÊNTICO E ESCORREITO DIAPASÃO, A OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PARÂMETROS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA, FORTE NOS PRINCÍPIOS VETORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONTESTÁVEL CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PLEITOS EMBARGANTES VOLTADOS A COMPROVAR, A TÍTULO DE OMISSÃO NO JULGADO, A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, OBJETIVANDO, NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ALÉM DE, ALTERNATIVAMENTE, PROPOR A REVISÃO DO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO, OPERANDO-SE MODULAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TEMAS ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO, EXTRAPOLANDO, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA OPOSIÇÃO EMBARGANTE. EXAURIMENTO DAS MATÉRIAS NOVAMENTE AVIADAS NESTES EMBARGOS, INCLUSIVE COM ABERTURA, NO ACÓRDÃO, DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARTICULARIZADA. PRETENSÃO DE NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET.
1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado haver exaurido toda a matéria do apelo do réu, com os temas embargantes enfrentados, per se, em tópicos específicos do julgado, apesar de novamente aviados em sede destes aclaratórios.
2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos. A postulação em comento, a exigir novel pronunciamento sobre temáticas já exauridas, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que alicerçaram o julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede do correspondente apelo da defesa.
3. Sendo nítido o propósito de rejulgamento de teses outrora aviadas na apelação - e enfrentadas no julgamento turmário -, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização.
4. Por fim, na esteira do Ministério Público Federal, ora embargado, o que há, na realidade, é mero inconformismo do embargante, visto pretender utilizar os aclaratórios como um novo apelo, buscando reexaminar matéria já discutida, o que seria absolutamente vedado em sede de embargos declaratórios.
5. Imprestabilidade da via eleita para rediscutir valoração do elenco de provas.
6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40143803498495311, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)