Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Nogueira 8417780-16.1672.12.4.6053 APELANTE : BERNARDO CALDEIRA BARBOSA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PORTO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO PORTO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PREVENÇÃO. REUNIÃO DE FEITOS. ART. 5.º, § 3.º, DA LEI N.º 4.717/65. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. MOTIVO NÃO SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APELADA PARA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO. 1. Em face da natureza coletiva da tutela jurisdicional buscada pela ação popular e da ampla legitimação extraordinária para sua propositura, a regra do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 4.717/65 ("§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos") é de aplicação cogente e não, apenas, facultativa, restando, em face da especialidade da norma e de sua teleologia, afastada possibilidade de simples juízo de conveniência sobre a reunião dos feitos populares. 2. Contudo, a jurisprudência desta Turma tem se manifestado no sentido de que "A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 6497532/PE, rel. Min. Emanuel Freitas - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 43941616464559748500, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16)"(PROCESSO: 40651609345387629205, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: ), razão pela qual merece reforma parcial a sentença apelada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo prevento para conhecimento da ação popular (20.ª Vara da BÁRBARA NASCIMENTO - ação popular n.º 5630392-61.4552.143.8859). 3. Provimento, em parte, da apelação.
(PROCESSO: 71758723963568951945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ DE BRUNO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)