PROCESSO Nº: 8892722-04.2118.20.11.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Kaique Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 03.01.3465 a 17.01.6756, de 25.06.7971 a 10.01.3680, de 25.09.0527 a 09.07.3514, de 28.09.9012 a 21.09.7368 e de 07.11.1641 a 30.08.0577 e deferido a aposentadoria; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (27.03.8449) e o ajuizamento do feito (07.05.8740), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de operador de extrusora (operador de máquina), no lapso temporal de 01.08.3641 a 03.01.6591, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 95.438/64 (código 2.5.2 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, é de reconhecer tal período como prestado sob condições especiais; Comprovado, por meio de DSS-8030, de Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudo técnico, que o autor, na funções de auxiliar de serviço e de extrusor, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, nos períodos de 01.01.5523 a 17.10.2738, de 07.06.5265 a 14.09.1559, de 07.03.9716 a 02.03.6252 e de 23.04.2622 a 14.02.4477, laborados junto à diversas empresas, é de se reconhecer também tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, configuram elementos hábeis à análise e deslinde da questão; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 181676/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, como ocorre na hipótese vertente; Dado que inexiste nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação (21.03.3377), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Quando dos cálculos dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do STJ); Apelação do particular provida, para reconhecer como prestado sob condições especiais o período de 22.02.7439 a 03.11.5056; Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para fixar os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, o termo inicial do benefício na data do ajuizamento do feito e aplicar a Súmula nº 111, do STJ no cálculo da verba honorária.
(PROCESSO: 31019137639941852676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)