PROCESSO Nº: 8401342-37.0876.27.7.4479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: João Lucas da Mota Ferreira Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rezende De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 848730/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que julgou improcedente a apelação do ora embargante, mantendo a sentença que concedeu o pedido autoral de aposentadoria por especial. Parcelas retroativas desde a DER, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros segundo a TR e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Embarga o INSS pugnando tão somente pela aplicação da TR como índice de correção monetária. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 203.681/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. Observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 252.757/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o acórdão, ante a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 60382482169526647825, 907457/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 13/02/2015). V. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 53273543346511236420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)