PROCESSO Nº: 5892487-16.8688.22.5.8156 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Monteiro - 4ª Turma EMENTA PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 8.940/2016. PROIBIÇÃO PARA CONDENADOS SUBMETIDOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu a punibilidade do condenado, em virtude da concessão do indulto natalino. 2. A concessão do indulto insere-se no poder discricionário conferido constitucionalmente ao Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), que, no ano de 2016, optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade nas hipóteses em que esta fora substituída por restritivas de direitos (art. 1º do Decreto n° 8.940/2016); situação na qual se enquadra o agravado. 3. Não há que se cogitar, portanto, da inconstitucionalidade do referida previsão do decreto, pois a restrição feita está dentro da esfera de discricionariedade presidencial. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário intervir em tal assunto, sob pena de invadir competência privativa do Presidente da República. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 30287926653935354057, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)