PROCESSO Nº: 7113734-29.9295.20.5.9304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF/88. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que: 1) o pagamento indevido do benefício não decorreu de erro administrativo, mas de fraude/má-fé, conforme apurado em processo administrativo; 2) a pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. 2. A prescrição foi reconhecida pela Turma nos seguintes termos: "No caso, como a presente ação foi ajuizada em 26/05/2017 e o último recebimento indevido ocorreu em 28/11/2008, a pretensão do INSS foi fulminada pela prescrição. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 32.110/1932, em obediência ao princípio da isonomia." 3. A imprescritibilidade de que trata o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, diz respeito ao direito de a administração pública obter o ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidade administrativa e ilícitos penais (STF, RE 478.207/MG), sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o propósito de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. Precedentes do Tribunal. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, suprindo-se a omissão apontada, sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74205829520407834567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)