DIREITO PENAL. INSTITUTO INTERSET (OSCIP). TERMO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE. ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS SOB O REGIME DE VOLUNTARIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações da Defesa contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco que condenou os réus pelo cometimento de crimes de sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do Código Penal), apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal) e sonegação fiscal (Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), em continuidade delitiva, cominando penas privativas de liberdade, respectivamente, de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
3. Caso em que os réus, na condição de Presidente e Vice-Presidente do Instituto Interset (OSCIP), firmaram Termo de Parceria com o Município de São José da Coroa Grande/PE, para receber recursos públicos visando à execução de diversos programas governamentais nas áreas de saúde e educação, por meio de profissionais admitidos como voluntários, segundo o regime jurídico da Lei nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado), deixando de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social os valores pagos a esses profissionais, e deixando de recolher as contribuições sociais previdenciárias e destinadas a terceiros.
4. O tipo do art. 168-A do Código Penal incrimina a conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes. Normalmente a constatação do desconto é feita a partir da escrituração contábil da pessoa jurídica, em que se tem o lançamento do salário juntamente com o cômputo do valor devido a título de contribuições previdenciárias. Partindo do pressuposto de que as relações com os profissionais atuando no Município de São José da Coroa Grande/PE era de voluntariado, a OSCIP pagou valores a título de reembolso, mas não efetivou descontos de contribuição previdenciária, nem as contabilizou, restando afastada a materialidade do delito.
5. Hipótese em que o Instituto Interset, juntamente com o Município de São José da Coroa Grande/PE, utilizou a Lei do Voluntariado como instrumento para burlar a legislação trabalhista e previdenciária, com o fim específico de eximir-se das obrigações sociais e previdenciárias decorrentes das contratações. Entretanto, a atuação dos réus foi baseada na crença de que esse expediente teria respaldo legal e que a fraude cometida seria, na realidade, meio legítimo de planejamento tributário para reduzir despesas com tributos, tanto assim que o plano de trabalho deixa a escolha do regime do voluntariado, em lugar do regime celetista, a critério do parceiro público, além do que, com a opção pelo voluntariado, a pessoa jurídica de direito público não repassava ao instituto recursos públicos para custear os encargos trabalhistas e previdenciários.
6. É descabida a responsabilização do agente pela prática de sonegação fiscal sem que haja consciência de que o tributo reduzido ou suprimido era efetivamente devido, porque se a conduta é desprovida do dolo de sonegar tributo, resta ausente o elemento subjetivo que seria indispensável à tipificação do fato como crime contra a ordem tributária.
7. Recursos providos para absolver os réus.
(PROCESSO: 52593368709327317246, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)