PROCESSO Nº: 8129958-01.4316.28.10.6436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Vieira e outro CURADOR: LUIZ HENRIQUE ROCHA VICENTE RAMOS APELADO: FERNANDO DA MATA e outros ADVOGADO: Ian Monteiro e outro REPRESENTANTE: RYAN MOREIRA VICENTE RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THALES OLIVEIRA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); 3. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91121252637822337832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)