Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Caldeira PJe-HABEAS CORPUS 7646723-73.3552.9.9.7734 IMPTE : PETRUCIO SANTOS DE VITOR LIMA : MAYSA ALVES ADV : LUIZ MIGUEL SOUZA : PEDRO MIGUEL DA CUNHA : HEITOR LIMA : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO JESUS- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal a imputar aos pacientes a prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, narrando a denúncia que, entre os anos de 2008 a 2010 - ela, na condição de sócia gestora, e ele, na de ex-sócio/procurador -, teriam omitido do Fisco receitas tributáveis auferidas pela empresa JSM Construtora Ltda., acarretando a supressão de tributos a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF. Calcam o pedido no argumento de que inexiste justa causa para a ação penal, na medida em que a exordial acusatória se arrimaria em informações compartilhadas diretamente pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, à míngua de autorização judicial, o que, em tese, caracterizaria indevida quebra de sigilo fiscal. Inicialmente, registra-se que a tese versada na presente impetração é de grande relevância, tanto que, atualmente, encontra-se submetida a repercussão geral, no RE 6342047, da relatoria do min. Dias Toffoli, capitulada no Tema 990, com o seguinte título (decisão de 27 de julho de 2018): possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Entrementes, pelo menos enquanto é aguardado o desfecho deste julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, deve prevalecer o atual entendimento majoritário a respeito da matéria, os seja, de que nada impede que informações colhidas pela Receita Federal no seu legítimo exercício de fiscalizar, e, posteriormente, conduzidas ao Ministério Público Federal através de Representação Fiscal para Fins Penais, seja, de imediato, utilizadas para embasar uma denúncia, sem a prévia necessidade de se requerer autorização ao Judiciário. Assim já decidira a Suprema Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 7.253.323, da relatoria do min. Augusto Porto (julgado em 23 de janeiro de 2017), esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 053.461, Rel. Min. Enzo Gabriel Costela, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Consequentemente, assiste razão à autoridade coatora, quando, fazendo menção a este precedente, conclui pela improcedência da tese dos impetrantes (id. 9802052.9618836). Na mesma vereda caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República (id. 5213618.21269065). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência também vem estrugindo que o trancamento da ação penal, com base em alegada quebra de sigilo fiscal, somente se justifica nas hipóteses em que a peça vestibular se funda, exclusivamente, nos dados colhidos junto ao Fisco. Paradigma: HC 5427, des. Thales Novaes, julgado em 14 de julho de 2014. E, no presente caso, os impetrantes não lograram comprovar que a denúncia se escora, apenas, nestes elementos, uma vez que sequer cuidaram de juntar à impetração cópia da exordial acusatória. Em resumo, sopesados todos os elementos ora à disposição, nada há que possa justificar a imperiosa necessidade de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 04626245711993556352, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)