PROCESSO Nº: 1911294-56.7002.17.2.2706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA VIEIRA - ME ADVOGADO: Ian Novaes AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 8492233-62.3290.15.5.8875, rejeitou a exceção de pré-executividade então apresentada, afastando a alegação de ocorrência da prescrição. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restou ou não caracterizada hipótese de interrupção do prazo prescricional. 3. A execução fiscal originária envolve a cobrança de tributo (Simples Nacional), constituído a partir de declaração do próprio contribuinte, dos períodos de apuração - anos-base/exercício 01/2010, 03/2010, 05/2010, 07/2010, 08/2010, 12/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011, 06/2011 e 07/2011. 4. Em que pese a referida execução fiscal ter sido proposta apenas no dia 16/08/2016, não se há de falar em prescrição da pretensão executiva fazendária, uma vez que a empresa executada formulou pedido de parcelamento do Simples Nacional em 24/11/2012, sendo este consolidado em 15/03/2014 e encerrado por rescisão em 26/02/2015, conforme se pode inferir da cópia do Processo Administrativo nº 63206.411699/5897-04, bem como do Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional e da Consulta Pedidos de Parcelamento. 5. Ganha relevo o fato de que o parcelamento do Simples Nacional demanda acesso do contribuinte por meio do Portal e-CAC da RFB ou do Portal do Simples Nacional, com utilização de certificado digital ou código de acesso gerado pelos referidos sistemas, consoante se pode depreender do respectivo Manual do Parcelamento do Simples Nacional também anexado aos autos. Assim, diante dos documentos anteriormente mencionados, que corroboram o registro do parcelamento no processo administrativo e nos sistemas informatizados da RFB, não há como acolher a tese da recorrente segundo a qual não teria aderido ao referido parcelamento, especialmente diante da presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos. 6. Ademais, a via eleita pela agravante, qual seja, exceção de pré-executividade, não admite dilação probatória, sendo esta última necessária para fins de afastar a fidedignidade dos atos administrativos fazendários. 7. É cediço que o pedido de parcelamento da dívida constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, consubstanciando hipótese interruptiva do prazo prescricional, prevista no parágrafo único, inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN). 8. Nesse passo, como bem destacado na decisão combatida, considerando que a rescisão do parcelamento se deu em 10/02/2015, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) teria até 22/04/2020 para ajuizar a execução fiscal, o que, no caso vertente, ocorreu em 22/08/2016, ou seja, tempestivamente. 9. Precedentes desta Corte Regional: 99900584763180562440 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira), 74123849220572358040 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre) e 63526751271715988059 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Cauã Cardoso). 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 52621197253696400606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)