PROCESSO Nº: 0120649-24.0315.6.9.2976 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA YASMIN REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira Maia ADVOGADO: Raul Monteiro ADVOGADO: Heitor da Rocha ADVOGADO: Raul da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IAN REZENDE ADVOGADO: Erick Moreira ADVOGADO: Juan Fogaça ADVOGADO: Murilo Moura ADVOGADO: Enzo Campos Maia APELANTE: DANIELE DA SILVA BÁRBARA ALMEIDA ADVOGADO: Thomas Duarte ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa ADVOGADO: Renan Novaes Maia ADVOGADO: Daniel Pires APELANTE: EMANUEL DA SILVA SOFIA CORREIA ADVOGADO: Eduardo da Mata ADVOGADO: Pietro Ribeiro ADVOGADO: João Santos Maia ADVOGADO: Felipe Rocha APELANTE: EMANUELA DA SILVA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Vinicius Rezende ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto Maia REPRESENTANTE(PAIS): Daniel da Mata ADVOGADO: Raul Novaes ADVOGADO: Antônio da Costa REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GONÇALVES REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Otávio Dias e outros ADVOGADO: Yago da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Costa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Juros de mora e correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 384299/SE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 002211/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Por sua vez, em relação a correção monetária, a sentença adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 25318968604635587176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)