PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 15.606,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu da prática do Crime previsto no art. 334, caput, e parágrafo 3°, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
II - Aplicação do Princípio da Insignificância, visto que a Conduta do Réu não demonstrou potencialidade lesiva ao Bem Jurídico tutelado, tendo em vista que os valores dos Tributos devidos são inferiores a R$ 66.709,000 (vinte mil reais).
III - Face à Insignificância da Conduta, não houve demonstração de ofensa concreta e substancial ao Bem Jurídico tutelado pela Norma Criminal, a afastar a Tipicidade e autorizar a Absolvição do Apelado.
IV - Não houve comprovação, de forma irrefutável, de que havia habitualidade do Réu na Conduta de trazer mercadorias com valor excedente ao permitido, sem declaração à Receita Federal, devendo a sua Absolvição ser mantida, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88097376881713553415, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)