PROCESSO Nº: 3048552-52.8468.15.11.4199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC REZENDE e outro ADVOGADO: Samuel Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5170882-14.1061.21.7.6963 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos autores, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - apresentado em sede de embargos - de sobrestamento do curso da execução nº 9976959-86.1047.11.1.8341, bem como de concessão de gratuidade judicial, ante a ausência de prova da alegada falta de condições para arcar com os custos do processo. 2. Aduzem os agravantes que o juízo singular teria rejeitado o pedido de justiça gratuita de forma açodada, sem que lhe tivesse sido permitido demonstrar o cumprimento dos pressupostos legais. Referiram, ademais, que a pessoa jurídica contraiu empréstimo junto à CEF para capital de giro e, por não conseguir honrar com os contratos originários na forma ajustada em razão da queda de vendas e aumento do custo da produção, a instituição financeira ora agravada executou o débito com cobrança de encargos ilegais. 3. Não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, conforme preconiza o art. 797 do CPC/2015 e a CEF, Instituição financeira agravada manifestou sua expressa discordância acerca da nomeação feita pelos agravantes. In casu, o bem oferecido pelo devedor não tem atratividade comercial e a discordância do credor apresenta-se motivada e razoável. Registre-se, a propósito, que o CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775). 4. A concessão da tutela requerida, requer prévia constatação da verossimilhança das alegações, que é requisito indispensável. No caso dos autos, verifico, desde logo, a ausência de verossimilhança nas alegações autorais que são insuficientes para sobrestar o curso da Execução, cujo débito alcança o montante de R$ 296.060,15 (duzentos e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). 5. Acompanho o entendimento exarado pelo Juízo de origem que, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos, assim se pronunciou : "Conforme preceitua o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Do contido nos autos, não se identifica a existência de garantia do juízo, pois houve, apenas, a indicação de bem à penhora (uma caldeira), tendo a exequente ressaltado a baixa liquidez do bem, pendente de análise pela magistrada. Dessa forma, ausente requisito indispensável, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor" 6. Não restou comprovada qualquer evidência do alegado perigo de dano apta a fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tampouco houve demonstração da verossimilhança das alegações, porquanto a plausibilidade do pretenso direito invocado pela agravante, deve estar fundada em prova inequívoca, firme, robusta, apta a convencer, de plano, o julgador quanto ao elevado grau de certeza das alegações, a ponto de se identificar de imediato a alta probabilidade de êxito da pretensão. 7. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº 481/STJ. A miserabilidade alegada pela empresa deve ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelante. A propósito, os agravantes, nas suas razões de recurso, se insurgem ante a decisão judicial de primeiro grau que teria rejeitado o pedido de justiça gratuita de forma açodada, sem que lhe tivesse sido permitido demonstrar o cumprimento dos pressupostos legais, ou mesmo oportunizada a demonstração de sua condição de dificuldade financeira atual. No entanto, não juntam qualquer documento, em sede de agravo, que comprove a alegada dificuldade financeira. Assim, não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, que indiquem que os agravantes efetivamente não ostentam possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 73964189829372434674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)