PROCESSO Nº: 1060300-65.2514.12.12.2265 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO BARROS DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO: William Ferreira De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 27.052/2007. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Cinge-se a lide a saber se, inexistindo o regulamento pela Administração Pública previsto na Lei nº 11.501/2007, pode ser aplicado o interstício dos 18 (dezoito) meses, como critério de avaliação para efetivar as progressões para os servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, em substituição ao interstício de 12 (doze) meses anteriormente aplicado. 2. A aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses, para fins de progressão funcional para os servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, introduzido pela Lei nº 11.501/2007, carece de complementação infralegal para sua regular produção de efeitos, motivo pelo qual incide o interstício de 12 (doze) meses, anteriormente vigente, até a edição do regulamento a que faz menção o novel art. 8º da Lei nº 10.855/2004. Não poderá ser o servidor penalizado pela inércia do poder público. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10172999908367609956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)