PROCESSO Nº: 0202266-07.3081.10.1.4145 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3148611-56.5576.13.3.3527 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VESTIBULAR. COTAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.298/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que foi impedido o acesso de candidato aprovado em vestibular pelo sistema de cotas destinadas a pessoa com deficiência, com base em laudo da junta médica da Universidade que se limita a declarar que a patologia do apelado não se enquadra na previsão do Decreto nº 5.296/2004. 2. Foi demonstrado nos autos que o candidato padece de osteoartrose de joelho de caráter progressivo, apresentando marcha claudicante com atrofia de quadríceps direito e instabilidade com limitação da flexão, anormalidade que inviabiliza o regular desempenho de suas atividades. 3. Dentre a farta documentação colacionada, há diversos laudos médicos que declaram a existência de deficiência física com consequente "incapacidade para o exercício de atividades laborais que necessitem de esforço físico, necessitando inclusive do eventual uso de órteses". 4. A existência de diversos pareceres médicos, todos unânimes quanto à deficiência do recorrido, não deixa dúvidas quanto à tese autoral, com incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 5. Há clara incidência do inciso I, artigo 3º do Decreto nº 3298/99, devendo o artigo 4º ser interpretado em consonância com o artigo 3º do mesmo diploma legal, de forma que se possa dar máxima efetividade à política de integração da pessoa com deficiência, sendo certo que a lista de enfermidades ali referida corresponde a rol exemplificativo. 6. Cauã Freitas.
(PROCESSO: 71464884338739511218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)