Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moraes Nº 8829590-23.8038.2.10.9440 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS MOURA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN THIAGO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGUAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para reconhecer a irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, desconstituindo a penhora sobre os bens de matrícula 71.286, 44.705, 91.324, 06.063 e 804 e determinar a retirada do nome do sócio corresponsável do polo passivo da demanda. 2. O Luiz Miguel Ribeiro, no julgamento do REsp 8.115.059/SP pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora apenas seria possível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Esta Corte Regional (APELREEX nº 29.092 e AG nº 970.765), amparada em precedentes do STJ (a exemplo, AGARESP nº 087.647), tem entendimento firmado no sentido de que a declaração de falência constitui modo regular de dissolução da sociedade, motivo pelo que o redirecionamento da execução fiscal contra o seu ex-sócio somente é possível quando comprovado, pela exequente, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. Na hipótese dos autos, encontra-se em trâmite processo de falência da empresa executada na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN sob o nº 6027106-20.8316.7.12.9835, no qual foi declarada a falência da executada com termo legal fixado em 01/01/2011, caracterizando, portanto, o encerramento regular da empresa desde essa data. 5. A Fazenda Nacional requer o redirecionamento do feito aos sócios sem comprovar que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 6. Não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. 7. Remessa Oficial e Apelação improvida.
(PROCESSO: 82567530732823689332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)