PROCESSO Nº: 6930220-08.1279.14.7.9274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MURILO RAMOS ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO APONTADO. PLEITO DO PARTICULAR, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO §11 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR COM OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA, IMPROVIDOS. Embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento ao agravo. O particular, atacando omissão no julgado quanto aos honorários, sob argumento de que o recurso de agravo já fora produzido na vigência do atual CPC e, por isso, faria jus à majoração de honorários sucumbenciais, por ocasião do julgamento do referido recurso, conforme art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração da FUNASA, alegando omissão quanto ao fato de que, enquanto não publicado o acórdão paradigma no qual foi reconhecido a repercussão geral, é certa a permanência do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Quanto aos embargos interpostos pela FUNASA, não há falar, no caso, em ofensa à coisa julgada, uma vez que, por se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva, no bojo da qual não se possibilitou o exame específico da situação individual de cada substituído. Portanto, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. Sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação aos embargos do particular, que trata dos honorários advocatícios recursais, o entendimento desta Corte, é no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença fora prolatada na vigência do CPC/15. O STJ editou o Enunciado Administrativo nº 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC Considerando-se que, no caso, o recurso de agravo foi interposto em setembro/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. Precedentes. Embargos de declaração da FUNASA, improvidos. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes para sanear omissão, com fundamento na regra do § 11, do art. 85 do CPC, majorando essa verba honorária sucumbencial devida pela FUNASA, em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 75974762456015719130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)