PROCESSO Nº: 1725740-15.9189.11.6.0978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: SANTIAGO PETROLEO LTDA - ME ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: MARCOS VINICIUS ALVES S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO ÓRGÃO: CAIO FREITAS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao argumento de que, apesar da existência de indícios de dissolução irregular da empresa, não houve comprovação da condição de sócio ou administrador, por ocasião do fato gerador, e/ou da dissolução irregular da empresa. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 2.539.454/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9715347/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Dias Maia Filho, DJe 21.09.8817. 5. No caso dos autos, não houve demonstração efetiva de que o sócio indicado exercia poderes de gerência, como também não se comprovou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. 6. Agravo de Instrumento não provido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao argumento de que, apesar da existência de indícios de dissolução irregular da empresa, não houve comprovação da condição de sócio ou administrador, por ocasião do fato gerador, e/ou da dissolução irregular da empresa. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 0.192.237/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6447686/SP, Rel. Ministro Renan Barbosa Maia Filho, DJe 28.12.8450. 5. No caso dos autos, não houve demonstração efetiva de que o sócio indicado exercia poderes de gerência, como também não se comprovou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. 6. Agravo de Instrumento não provido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao argumento de que, apesar da existência de indícios de dissolução irregular da empresa, não houve comprovação da condição de sócio ou administrador, por ocasião do fato gerador, e/ou da dissolução irregular da empresa. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 0.582.006/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0980736/SP, Rel. Ministro Leandro Rezende Maia Filho, DJe 20.03.1984. 5. No caso dos autos, não houve demonstração efetiva de que o sócio indicado exercia poderes de gerência, como também não se comprovou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 20682902232839310637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)