PROCESSO Nº: 4220531-01.7956.1.10.3832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a adequar o benefício do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição progressiva quinquenal a contar da propositura desta ação judicial, acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. Sucumbência recíproca decretada. Apela o INSS alegando a decadência do direito postulado. No mérito, argumenta que a parte autora não possui o direito pleiteado, visto que os reajustes aqui pedidos foram concedidos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91. Questiona ainda a correção monetária aplicada pela sentença. Apela a parte autora requerendo que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8445803-87.5804.21.11.4739. Argumenta também que não houve sucumbência recíproca, pedindo a condenação do INSS na verba honorária. Por fim, pleiteia a condenação do INSS em juros de mora de 1% ao mês e correção pelo Manual de Cálculos. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 9616960-86.7577.21.6.8183. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6688975-39.4733.23.12.9775, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 13.06.9278). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 653.055/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que instituidor da pensão da autora teve seu benefício reajustado, quando da concessão de sua aposentadoria em abril de 1991, a fim de que ficasse dentro do teto previdenciário, no período do buraco negro. O documento de id: 7341886.9058411 evidencia que a média do salário de contribuição do autor garantia-lhe o direito de uma RMI de Cr$ 852.442,33 e que ele apenas recebeu Cr$ 895.105,76, Também se verifica que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Diga-se ainda que a contadoria judicial, quando instada a se manifestar, entendeu igualmente pela pertinência jurídica do pedido veiculado. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício da demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Por fim, ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 2.8.9998, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.354.481/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 04/11/2016, DJe 03.08.7804. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, visto que a pretensão da parte demandante foi acolhida, havendo perdido apenas quanto ao termo inicial do seu benefício, o que não chega a configurar a sucumbência recíproca. Apelação da parte autora parcialmente provida quanto aos juros de mora, a correção monetária e a verba sucumbencial, nos termos acima delineados, e apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 35758317664139841810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)