PROCESSO Nº: 2861667-97.0347.7.7.8887 - APELAÇÃO C APELANTE: FABRICIO LOURENCO DE CARVALHO ADVOGADO: Cauê Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Alega o particular haver omissão, quanto à Súmula nº 85/STJ. Sustenta que a prescrição e a decadência não se aplicam aos casos de indeferimento/cessação de benefícios previdenciários. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Clareza no acórdão vergastado quando explicita o seguinte: (...) " É certo que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Súmula 85-STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação." Ocorre que, conforme se observa no documento n. 1666158.054128, o INSS indeferiu administrativamente o benefício em 2003 e a presente ação apenas foi ajuizada em 2014. É bem verdade que em 2003, o autor possuía 10 (dez) anos de idade, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Destarte, apenas em janeiro de 2009, momento em que completou 16 (dezesseis) anos de idade, iniciou o prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi proposta em agosto de 2014, ou seja, mais de cinco anos após o marco inicial do prazo, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. No entanto, nada impede que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo perante a Previdência Social." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90282491242392243762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)