PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO DOS MINÉRIOS (ARGILA E CALCÁRIO) NO PROCESSO INDUSTRIAL DE FABRICAÇÃO DO CIMENTO. LANÇAMENTOS (NFLDS) REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. NÃO SUBMISSÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO APELANTE AO PERITO E SUA NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE VENCIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO HENRIQUE CAMPOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento dos valores cobrados pelo réu a título de CFEM, referentes ao período de 1991 a 2006, por intermédio dos processos administrativos colacionados aos autos. Houve condenação Renan Viana a ressarcir o valor das custas processuais e dos honorários periciais adiantados pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$18.006,00 (dez mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
2. Em seu apelo, o DNPM requer a reforma da sentença para que sejam consideradas válidas as cobranças dos créditos relativos à CFEM nas nove NFLDP¿s citadas na presente ação, de valor superior a vinte e um milhões (atualizado até 2016), pela legalidade da sistemática de cobrança da CFEM. E, caso este não seja o entendimento da Turma, que seja reconhecida a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pela não apreciação da sua impugnação ao laudo pericial, que apontou graves incoerências, determinando-se, se necessário, a realização de uma segunda perícia.
3. Em suas razões, a empresa apelante pugna apenas acerca dos honorários sucumbenciais, para que a sentença seja reformada, com aplicação da regra do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do NCPC, ou caso se entenda pela aplicação do CPC/73, para que seja fixado valor compatível com a importância da causa e do trabalho do advogado.
4. Não obstante seja livre a análise da prova pelo juiz, no caso concreto, verifica-se que as impugnações apresentadas pelo DNPM ao laudo pericial são plausíveis, de modo que o juiz não poderia ter julgado o feito sem sequer submetê-las a análise do perito.
5. Destaque-se que, dentre outras constatações, é induvidoso que a empresa utiliza os produtos minerais extraídos como insumos na produção do cimento, produto decorrente de inequívoco processo de industrialização.
6. Nesse contexto, a base de cálculo da CFEM é aquela definida no art. 6º, da Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e no art. 15, do Decreto nº 01, de 31.08.0629. E apesar de o perito ter afirmado que a fiscalização não levou em consideração essa base de cálculo, mas sim o resultado da venda do produto mineral, sem descontar os tributos (ICMS, PIS e COFINS) e despesas de transportes e seguros, tal não corresponde à realidade.
7. A análise dos processos administrativos acostados aos autos revela que o valor devido foi apurado a partir da base de cálculo correta. Ocorre que esta foi obtida por meio de cálculos regressivos (partindo do valor final das vendas até a identificação dos custos de fabricação do cimento, após o processo de beneficiamento do produto mineral e antes da industrialização), tendo em vista não ter a empresa apresentado toda a documentação que lhe fora solicitada pela fiscalização, como as planilhas de custos setoriais, dentre outras.
8. Só esse equívoco cometido no laudo pericial, apontado no Parecer Técnico Lucca Souza já demonstra que seria necessária a oitiva do perito acerca das impugnações apresentadas anteriormente à prolação da sentença. O descumprimento da referida oitiva acabou causando prejuízo ao DNPM, tanto que na sentença foram consideradas apenas as conclusões periciais, sem qualquer consideração em relação às impugnações apresentadas pelo apelante.
9. Ante a não submissão das impugnações apresentadas pelo apelante ao perito e sua não apreciação na sentença com evidente prejuízo à parte vencida, deve o processo ser anulado para o prosseguimento da instrução. Não se aplica no caso a teoria da causa madura, devendo a sentença ser anulada, pois o processo não está maduro para o julgamento, impondo-se a complementação do laudo pericial com o enfrentamento das divergências apontadas pela autarquia.
10. Caso o juízo de origem entenda não serem suficientes os novos esclarecimentos a serem prestados pelo perito, ficará a critério do magistrado a realização de uma segunda perícia.
11. Remessa necessária e apelação Ryan Carvalho parcialmente providas e apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 22548253524729527488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)