PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ.
1. Trata-se de apelação que pleiteia a anulação da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório.
2. O Juízo a quo não pode extinguir a execução em face pequeno valor, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
4. Precedentes: AC 113570287738196, Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves, DANILO DIAS - Primeira Turma, DJE - 23/11/2016; AC 26271727251275433994, Desembargador Federal Murilo Novaes, CAUÊ DA ROSA - Primeira Turma, DJE 08/10/2015.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 86092987054855597443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)