PROCESSO Nº: 0413487-81.8510.4.8.2394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDECI DIAS DE JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Ezequias Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 77774846243107464097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)