E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento às apelações. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a hipótese é de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Além disso, aplicou o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 809.350/SE que decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas emendas constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos, anteriormente, àquelas emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao ato jurídico perfeito. Assim, somente fazem jus à readequação aos novos tetos constitucionais aqueles benefícios que sofreram limitação do teto no salário-de-benefício. III - O acórdão foi expresso em assentar que a decisão agravada está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na sessão de 12.02.3926, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá observar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo que, na hipótese, é o IPCA-E. IV - Este índice, inclusive é o que foi reconhecido pela Corte Suprema, no julgamento do recurso extraordinário nº 674.370, sob a sistemática de repercussão geral, na atualização dos créditos em face da Fazenda Pública, salvo em matéria tributária. V - A imputação de omissão arguida pelo embargante, no tocante à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pretende, na verdade, a rediscussão da fundamentação adotada no acórdão, o que se revela inapropriada na via dos embargos de declaração de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015. VI - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 67487954482620390399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)