E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - ERRO MATERIAL: Quanto ao Erro Material, assiste razão à Embargante, pois o Acórdão assentou, com base no que decidido na Sentença, sobre o reconhecimento da atividade especial no período 21/08/1987 até 05/03/97, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria, e fixou os consectários legais (Juros de Mora e Correção Monetária). Contudo, verifica-se que houve reforma em prejuízo do INSS, na medida em que a Sentença delimitou que somente após o recálculo do tempo de contribuição seria possível verificar o direito ou não à aposentadoria. VI - Provimento dos Embargos do INSS
(PROCESSO: 62533149783607059685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)