PROCESSO Nº: 8892486-84.9903.3.7.6831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OFERTA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO NÃO DISPONIBILIZADA EM PROCESSO DE REMOÇÃO INTERNA OCORRIDO APENAS DOIS MESES ANTES. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DESTINADO A TODOS OS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Não só a um servidor, mas a todos os servidores antigos é que deve ser garantida a possibilidade de concorrer aos locais em que haja vagas, antes que feita a nomeação dos novos servidores, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e ao prestígio à antiguidade funcional, critérios que, dentre outros, fundamentam a carreira do serviço público. 2. Na espécie, restou provado que edital de concurso público para provimento originário do cargo de Técnico do Seguro Social disponibilizou para os novos servidores vaga na localidade de Pacatuba/CE, a qual não foi ofertada dois meses antes no processo de remoção interna destinado para os servidores mais antigos. 3. A possibilidade de os novos servidores que estão participando do novo concurso assumirem as vagas na referida localidade, em prejuízo da autora/apelada - e também dos servidores mais antigos que preencham os requisitos para a remoção -, não se afigura razoável, além de violar a isonomia e a antiguidade funcional. 4. A determinação contida na sentença - de que se faculte e se resguarde o exercício de opção e o direito da postulante de ser removida para Pacatuba/CE ou para outra localidade disponível - dever dar lugar a determinação para que seja realizado novo concurso de remoção, dando a oportunidade a todos os servidores mais antigos, antes da nomeação dos servidores aprovados no concurso mais recente. 5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações improvidas. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 35094490593399609128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)