E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE -SS/UFPE ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, de forma expressa, que conforme constou da decisão agravada, na elaboração dos cálculos, a contadoria judicial deve observar a coisa julgada, compensando-se o índice de reajuste de 28,86% apenas com os rejustes gerais previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderando quaisquer outros índices. III - acórdão foi expresso em assentar que a decisão agravada está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na sessão de 07.11.4123, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá observar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo que, na hipótese, é o IPCA-E. IV - Este índice, inclusive é o que foi reconhecido pela Corte Suprema, no julgamento do recurso extraordinário nº 449.689, sob a sistemática de repercussão geral, na atualização dos créditos em face da Fazenda Pública, salvo em matéria tributária. V - A imputação de omissão arguida pelo embargante, no tocante à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pretende, na verdade, a rediscussão da fundamentação adotada no acórdão, o que se revela inapropriada na via dos embargos de declaração de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015. VI - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 52047701430481678430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)