EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, concluindo, ao fim, que não há suporte legal na Lei 10.698/2003, tampouco na Lei 13.317/2016, para a concessão do reajuste de 13,23%, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta eg. Corte e do c. STJ. 3. Também não há que falar em necessidade de intimação dos autores para a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, porquanto restou devidamente explicitado no decisum recorrido que os demandantes não preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, de acordo com o critério utilizado por esta Turma, qual seja, possuir rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. 4. Inexistência de omissão ou contradição no julgado, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 95815723899809330336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)