PROCESSO Nº: 6175504-74.4340.13.2.6321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GISELE NASCIMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Yasmin da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 65540334893519557077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)