PROCESSO Nº: 1545252-22.0444.3.12.9521 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3564633-59.2849.24.2.0378 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara/PB em ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados com base no CPC/73. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos nas ações propostas em data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. 3. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 4. Tal entendimento parte do pressuposto de que a norma que afirma a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor reveste-se de natureza assecuratória de direitos, mercê de anterior cumprimento de deveres específicos, pois regula relações jurídicas referentes ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais. 5. Em reforço da tese ora acolhida, registre-se que o CPC/2015, reconhecendo a natureza apartada da verba honorária em relação ao tema processual, resguardou a possibilidade de propositura de demanda apenas para buscar a condenação no pagamento de honorários advocatícios quando na demanda original o juiz sentenciante se omitir e não houver sido interposto o recurso integrativo (embargos de declaração) para sanar essa ausência de manifestação, conforme prescreve o § 18 do art. 85. 6. Os limites da causalidade e da sucumbência são definidos por ocasião da propositura da ação, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica, afigura-se imperativo que as normas do CPC/2015, relativas aos honorários advindos da sucumbência, só possam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 7. Ademais, este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 8. Assim, proposta a ação em data anterior à vigência do CPC/2015, não se cogita o acolhimento da aplicação da novel sistemática para a fixação de honorários advocatícios nele estabelecida, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 35563861905325732410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)