Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pires PJe-APELREEX6345486-10.7122.21.6.0706 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRAIA CENTRO HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO GOMES E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação que recurso contra sentença que acolheu, em parte, a pretensão para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (INCRA e FNDE) os seguintes valores: auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, assevera, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, defende a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212/91, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. - A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhida. O decisório recorrido analisou a lide dentro dos limites da inicial, destacando a jurisprudência que entendeu adequada. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 040.993/RS, em acórdão da lavra da min. Raul da Mata, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 7.922.974/MG, min. Noah Pereira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 16 de outubro de 2005. - Ressalte-se que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e ao SAT, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (INCRA e FNDE) os seguintes valores: a pretensão merece acolhida quanto ao auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelo da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 74876040185351630008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)