PROCESSO Nº: 4717337-36.8079.25.9.2390 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO: Adalberto Da Silva Braga Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8203012-42.9492.2.12.4287 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REALIZADA POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA SIDO FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário, sendo que a notificação por edital somente ocorre em casos excepcionais, nas hipóteses em que o executado encontra-se em local incerto e não sabido” (REsp 9062551/MG, Rel. Ministro THOMAS VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 05/10/2017). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a sentença, “a análise dos PAs citados (Id. 6207808.6437922 e Id. 7960237.7585153) revela que não houve tentativa de notificação do devedor em seu endereço de cadastro pela via pessoal, postal ou eletrônica (art. 23, I, II, III, Dec. 93.196/72)”. 3. Além disso, a própria Fazenda Nacional afirmou em sua impugnação aos embargos que, em se tratando de lançamento tributário referente à taxa de ocupação, a notificação por edital é adotada rotineiramente pela SPU, não tendo sido demonstrada nos autos de que teria sido frustrada a tentativa de notificação pessoal do contribuinte. 4. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REALIZADA POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA SIDO FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário, sendo que a notificação por edital somente ocorre em casos excepcionais, nas hipóteses em que o executado encontra-se em local incerto e não sabido” (REsp 5073138/MG, Rel. Ministro GUILHERME MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2017, DJe 30/05/2017). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a sentença, “a análise dos PAs citados (Id. 7842187.1708374 e Id. 8822566.1838158) revela que não houve tentativa de notificação do devedor em seu endereço de cadastro pela via pessoal, postal ou eletrônica (art. 23, I, II, III, Dec. 52.095/72)”. 3. Além disso, a própria Fazenda Nacional afirmou em sua impugnação aos embargos que, em se tratando de lançamento tributário referente à taxa de ocupação, a notificação por edital é adotada rotineiramente pela SPU, não tendo sido demonstrada nos autos de que teria sido frustrada a tentativa de notificação pessoal do contribuinte. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31141072228452960483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)