PROCESSO Nº: 0806371-77.1922.12.11.3506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARKO ANDORI E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: DIOGO DA COSTA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES. TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), a fim de ver fornecidos dados relativos a títulos do executado, ora agravado, e dos agentes de custódia por eles responsáveis. 2. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras. 3. Precedentes: PROCESSO: 79407588401263306616, AG547940/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2017 - Página 56; PROCESSO: 70792608935818944766, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018. 4. Admite-se, em situações específicas, a requisição de informações pelo Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstrar ter requerido aos órgãos e diligenciado suficientemente e não haver logrado êxito. 5. Ausência de comprovação sobre a existência de obstáculos intransponíveis criados pelas instituições e/ou pela parte contrária a autorizar a realização de diligências concernentes à defesa do interesse da parte exequente. 6. O caso dos autos não demonstra a efetividade da medida requerida, tendo em conta que, conforme bem asseverado pelo magistrado, “não é razoável presumir que o executado, sem ativos financeiros em conta corrente, imóveis e veículos automotores, disporá de recursos para investir em títulos privados, nada existindo nos autos que indique minimamente o sucesso da medida ora pleiteada”. Os autos, após o exaurimento sem sucesso das buscas ordinárias de bens do executado foram arquivados (em 23/09/2015), sem baixa na distribuição. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2133365-48.2623.1.5.8069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARKO ANDORI E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: MIGUEL CASTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA. TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), a fim de ver fornecidos dados relativos a títulos do executado, ora agravado, e dos agentes de custódia por eles responsáveis. 2. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras. 3. Precedentes: PROCESSO: 10745662686889233110, AG180040/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/05/2017 - Página 56; PROCESSO: 26902970958843197657, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018. 4. Admite-se, em situações específicas, a requisição de informações pelo Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstrar ter requerido aos órgãos e diligenciado suficientemente e não haver logrado êxito. 5. Ausência de comprovação sobre a existência de obstáculos instransponíveis criados pelas instituições e/ou pela parte contrária a autorizar a realização de diligências concernentes à defesa do interesse da parte exequente. 6. O caso dos autos não demonstra a efetividade da medida requerida, tendo em conta que, conforme bem asseverado pelo magistrado, “não é razoável presumir que o executado, sem ativos financeiros em conta corrente, imóveis e veículos automotores, disporá de recursos para investir em títulos privados, nada existindo nos autos que indique minimamente o sucesso da medida ora pleiteada”. Os autos, após o exaurimento sem sucesso das buscas ordinárias de bens do executado foram arquivados (em 09/05/2015), sem baixa na distribuição. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0142876-83.9706.11.4.5769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARKO ANDORI E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: BRUNO MOREIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA. TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), a fim de ver fornecidos dados relativos a títulos do executado, ora agravado, e dos agentes de custódia por eles responsáveis. 2. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras. 3. Precedentes: PROCESSO: 83820214784546303476, AG310326/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2017 - Página 56; PROCESSO: 33646629633293305306, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018. 4. Admite-se, em situações específicas, a requisição de informações pelo Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstrar ter requerido aos órgãos e diligenciado suficientemente e não haver logrado êxito. 5. Ausência de comprovação sobre a existência de obstáculos instransponíveis criados pelas instituições e/ou pela parte contrária a autorizar a realização de diligências concernentes à defesa do interesse da parte exequente. 6. O caso dos autos não demonstra a efetividade da medida requerida, tendo em conta que, conforme bem asseverado pelo magistrado, “não é razoável presumir que o executado, sem ativos financeiros em conta corrente, imóveis e veículos automotores, disporá de recursos para investir em títulos privados, nada existindo nos autos que indique minimamente o sucesso da medida ora pleiteada”. Os autos, após o exaurimento sem sucesso das buscas ordinárias de bens do executado foram arquivados (em 10/08/2015), sem baixa na distribuição. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85821787363209931324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)