PROCESSO Nº: 2603688-09.4326.5.12.1335 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRENO BARROS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $896.789,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 8209710-06.5971.6.2.8001, Desembargador Federal Benício Araújo, RODRIGO FERREIRA - Terceira Turma; Julgamento: 28/07/2015; AC 69619813829575090790, Desembargador Federal Davi Lucca Ribeiro, JOÃO DA ROSA - Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2015; AC 31216939767576439898, Desembargador Federal Pietro Pires, IGOR FARIAS - Quarta Turma, Julgamento: 10/12/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 6199229-12.6748.5.3.7913 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: RYAN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: JOÃO MIGUEL DAS NEVES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS CASTRO ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $781.121,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 7767379-68.9618.19.12.1828, Desembargador Federal Bruno Melo, MARCELO COSTA - Terceira Turma; Julgamento: 25/06/2015; AC 77367201075538025884, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, PEDRO MIGUEL PEIXOTO - Primeira Turma, Julgamento: 07/05/2015; AC 93081022763805497540, Desembargador Federal Murilo Fernandes, JOÃO GUILHERME CUNHA - Quarta Turma, Julgamento: 02/05/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 9636237-11.1031.21.1.3554 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: NOAH CASTRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO REZENDE ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $512.208,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 9927901-40.3959.14.1.2330, Desembargador Federal Rodrigo da Mota, ENZO FERREIRA - Terceira Turma; Julgamento: 02/08/2015; AC 60198360306347542720, Desembargador Federal Kaique Silva, YURI GOMES - Primeira Turma, Julgamento: 02/01/2015; AC 11585612140991407374, Desembargador Federal Matheus Ribeiro, THEO DA MOTA - Quarta Turma, Julgamento: 17/10/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 31853197319105203566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)