PROCESSO Nº: 9332911-70.4504.28.5.0155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL DA LUZ E TELEVISAO LTDA ADVOGADO: Emanuel Peixoto Sandi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não há que se falar em omissão quanto à decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal que consideram a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias inserida no Tema 20, uma vez que a existência de tais decisões foi mencionada às expressas no julgado embargado. 3. Tendo o processo retornado a este Colegiado para verificar a necessidade de adequação ao Tema 20 da repercussão geral, refoge a tal escopo a análise da compatibilidade do julgamento da apelação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33285931158497615916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)