PROCESSO Nº: 4924913-58.1605.17.11.1819 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição Eduardo Teixeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Paz EMENTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS (Relator Convocado): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco frente ao Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Mandado de Segurança n.º 7966515-32.8958.25.7.6161 em razão de suposta conexão com ação ordinária nº 4118574-52.6401.17.4.9631; Revisitando a matéria, assiste razão ao juízo suscitado. Após um exame acurado do caso em apreço, verifico que há risco de decisões conflitante o que impõe a aplicação do §3º do art. 55 do CPC/15. Infere-se os seguintes elementos das ações: a) a parte ré é diversa, uma vez que a ação ordinária foi intentada contra o DNIT, ao passo em que o mandado de segurança foi impetrado contra ato de autoridade que figura em quadro funcional da União Federal; b) a causa de pedir revela apenas algumas distinções, porquanto na ação ordinária o fundamento consiste na defesa do direito de requerer administrativamente sua pretensão, restando expresso em sua inicial que "se pretende na presente demanda não é que o DNIT expeça Autorização Especial de Trânsito - AET, mas, tão somente que este ofereça a autora a possibilidade de ingressar com pedido administrativo", enquanto que no mandado de segurança a impetrante se insurge contra possível autuação da Polícia Rodoviária Federal que praticaria ato ilegal ao exigir a apresentação de tal documento para a circulação do transporte; c) os pedido são diferentes, porquanto na ação ordinária objetiva-se ingressar com mero pedido administrativo junto ao DNIT, por sua vez no writ pretende a impetrante que Polícia Federal não efetue apreensão de veículos. Apesar de em um primeiro momento diante da análise estanque dos elementos das ações parecer assistir razão ao juízo suscitante, após um detido exame da petição inicial de ambas as ações, observa-se que há em comum o suporte fático descrito nos referidos feitos. Há intrínseca relação entre a tramitação junto ao DNIT do processo administrativo que objetiva a concessão da Autorização Especial para Trânsito e a apreensão dos veículos pela Polícia Rodoviária Federal. Tanto é assim que, na pendência do processo administrativo, cuja instauração o administrado relata que vem enfrentando óbices; a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação do coletivo, pedido que posteriormente foi deduzido no mandado de segurança, todavia, sob a forma de obrigação de não fazer, qual seja, que a autoridade coatora se abstivesse de apreender outros veículos idênticos de sua propriedade; Assim, vislumbro conexão entre as ações à luz do §3º do art. 55 do CPC/15, porquanto há risco de serem inconciliáveis as decisões que eventualmente possam advir das ações em questão. Com efeito, eventual indeferimento do pedido de instauração de processo administrativo junto ao DNIT com o objetivo de expedição da AET poderia gerar conflito diante de denegação da segurança sob o fundamento de que deveria o administrado portar o referido documento para a circulação dos veículos; Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 93420797457911726669, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2018)