PROCESSO Nº: 6152169-74.6766.29.3.3508 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Macsuel Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATRIBUIÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT, em face da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, a fim de anular o ato administrativo que suspendeu a sua autorização para dirigir, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 43.354,00. Restou concedida na sentença a tutela provisória de urgência, para o cumprimento do ato que ensejou a suspensão do direito de dirigir. 2. A sentença deve ser reformada em parte. A apelada requereu, administrativamente, a transferência da penalidade a ela imputada ao condutor do veículo de sua propriedade, nos termos do art. 257 da Lei nº 9.503/97. Agiu no estrito cumprimento do § 7º do referido dispositivo legal, que assina ao proprietário do veículo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a identificação do condutor. 3. A alegação de que o documento de identificação do condutor se encontrava ilegível, obstando a análise do recurso, não pode prosperar. Não agiu, com acerto, a Administração, eis que o referido documento se encontrava legível, sendo possível a identificação dos dados e da assinatura do seu titular, o condutor do veículo. 4. No que tange ao pagamento de indenização por danos morais, não se encontram presentes os requisitos necessários à sua configuração. A despeito de considerar que a Administração não atuou com o necessário zelo, ao deixar de apreciar o pleito da apelada, esta conduta não pode ser definida como ato ilícito, por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 186 do CC. O ato impugnado não é idôneo a gerar um abalo psicológico à honra ou à imagem do apelado. O dano moral não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido, ante a violação grave ao patrimônio moral da parte autora, o que não ocorreu na hipótese em comento. 5. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser modificados, tendo em vista que o apelado sucumbiu, quanto ao pedido de indenização por danos morais. A hipótese dos autos se enquadra nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15, de modo que se condena o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Condena-se, também, a parte autora ao pagamento da referida verba, no valor de R$ 1.000,00, devendo tal cobrança permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33142532562586165575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)