PROCESSO Nº: 9615941-26.1040.27.5.5318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ERENILDA DE CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 8156564-99.3832.5.8.1322 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente, a qual se fundava em excesso na execução decorrente da aplicação equivocada de índice de atualização financeira. 2. Em suas razões recursais, afirma a autarquia que toda a matéria arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença seria de ordem pública, merecendo ser conhecida pelo juízo sob qualquer hipótese. Bem assim, defendeu não ser possível a sua condenação em verba honorária de sucumbência. 3. O título executivo judicial condenou a autarquia agravante ao pagamento do valor de R$ 21.828,65. Expedidas as requisições de pagamento nos termos dos cálculos elaborados pela exequente, a ora agravante alegou excesso na execução, impugnando as RPV's expedidas (ocasião em que questionou os índices de correção monetária aplicados), após o que o juízo de 1º Grau não conheceu da impugnação oposta, sob o fundamento de intempestividade. 4. No caso, a autarquia foi regularmente intimada (nos termos do art. 535/CPC) acerca do despacho exarado pelo Juízo a quo em 10/09/2016 (Identificador: 907304145.2932003), de modo que, tendo 30 (trinta) dias para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, somente o fez no dia 24/07/2017, quase 6 (seis) meses depois. Dessa forma, patente a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 94351230983661785604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)