EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE RINHA DE ANIMAIS. IMPRECISÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a demanda para afastar a materialidade da infração descrita pela fiscalização do IBAMA no relatório e no auto de infração, declarando as suas insubsistências e nulidades. 2. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei, detalhando precisamente a conduta infracional imposta ao administrado. 3. Constata-se que não há a descrição clara e precisa da conduta infracional atribuída ao recorrido, consoante se depreende da leitura do auto de infração em tela, não sendo, portanto, definida a sua real participação e envolvimento na realização do evento, se era apostador, dono de animais ou tão somente estava frequentando o local, uma vez que, segundo depoimentos prestados pelas testemunhas, funcionava também como restaurante aberto ao público. 4. Embora não se tenha identificado os responsáveis pelos animais que integravam a rinha, a decisão administrativa considerou legítima a divisão aritmética realizada pelos agentes de fiscalização que atribuiu 4 dos animais apreendidos a cada uma das pessoas que estavam presentes no local, sem a correta averiguação dos verdadeiros proprietários, o que evidencia a imputação genérica dos fatos em desfavor do apelado, acarretando em nítida violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). 5. Majoração da condenação em honorários para 12% sobre o valor atribuído à causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 85504242291193450784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)