PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Apela a postulante requerendo a reforma da sentença, para que se processe o feito, independentemente da juntada do requerimento administrativo;
2. Inexistindo requerimento administrativo da demandante quanto ao benefício pretendido, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 377962/MG);
3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 91204424537261142712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)