Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Araújo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9942884-35.1428.17.6.4715 EMBTE : HERMANO HEITOR DA CONCEIÇÃO : JOÃO VITOR DAS NEVES : LORENZO SANTOS : MATHEUS CALDEIRA : JOÃO GABRIEL BARROS : LUCCA DA ROSA : LORENZO DA COSTA : EMANUEL BARBOSA MAIA ADV : LUCAS GABRIEL ALVES EMBDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : THALES ARAÚJO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Aclaratórios a apontar duas omissões. Uma, a falta do voto do des. Davi Rocha, convocado, que substituía do des. Alexandre Gomes, omissão já sanada com a juntada do referido voto. A outra, se traduz na apreciação das preliminares de prequestionamento da matéria na forma requerida no item IV, dos mesmos declaratórios, isto é, manifestação explícita no sentido de deixar claro se houve ou não ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais inseridas nos arts. 1'86 e 927, do Código Civil, art. 5, caput, incs. V e X, e, enfim, art. 37, inc. XII, § 6, da Constituição. Tomando por base o voto, que esta relatoria adotou, tem-se, claramente, que o julgado não violou nenhum dos dispositivos elencados e destacados, não havendo, assim, nenhuma novidade de sobre tais dispositivos jorrar qualquer manifestação, mesmo porque a via escolhida não se presta mais para volver à matéria de mérito, nem o julgado, no seu conjunto, na junção do volto aludido, somado à adesão do outro membro da turma, e, por fim, desta relatoria, que abriu mão de seu entendimento em prol da unidade jurisdicional, exige mais nenhum acréscimo. Improvimento.
(PROCESSO: 56361752897427249830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)