PROCESSO Nº: 9888288-66.6012.8.11.8592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Zeneide Do Carmo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARCELA ÍNFIMA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a reconvenção interposta pelo réu em ação de busca e apreensão, nos termos artigo 267, inciso VI do CPC/1973, condenando o réu em custas e em honorários advocatícios, que fixou em R$100,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF sustenta que a fixação dos honorários sucumbenciais deve corresponder à justa remuneração do trabalho do advogado, não podendo a sua fixação constituir valor irrisório em violação às disposições do Código de processo Civil. Entende que o montante arbitrado afigura-se aviltante e não guarda proporcionalidade com a complexidade da demanda. 3. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 4. No particular, o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, estipula que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,. 5. Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que a quantia arbitrada pelo juízo no montante de R$100,00 (cem reais), de fato, se mostra se mostra ínfima para remunerar os serviços do advogado. Nesse passo, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 20, § 4o , do CPC/1973. (06)
(PROCESSO: 55292154868336559339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)