PROCESSO Nº: 5582945-21.5475.21.8.2751 - APELAÇÃO C APELANTE: CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. RE 576.410 QO-RG DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO COLEGIADO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 640.371 QO-RG), mais especificamente, do Tema 110: "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98". 3. É que a matéria discutida na demanda de origem diz respeito à inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito no faturamento da empresa impetrante, para fins de incidência de contribuição social. Por sua vez, o tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 059.292 QO-RG, sob o regime de repercussão geral, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores, é pertinente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS: 4. O acórdão deste Colegiado decidiu a lide à luz dos arts. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98, 1º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, que têm suporte constitucional (EC/20/08), adotando a conclusão de que o valor cobrado pelas administradoras de cartão de crédito/débito constitui "mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim", de modo que "não há fundamento legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS". 5. Inexistente, portanto, contrariedade entre as razões do aresto e a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 196.770 QO-RG, de repercussão geral. 6. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 73891100272117413772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)