PROCESSO Nº: 9250669-71.2080.7.8.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO COSTELA ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO FEITOSA MAIA MAYSA MONTEIRO ADVOGADO: DAVI LUCCA TEIXEIRA DE LEMOS AGRAVADO: DIEGO ARAÚJO ADVOGADO: RENAN SOUZA MATA AGRAVADO: JOAQUIM LOPES AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: YAGO BARROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CUNHA AGRAVADO: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: BRENO DA LUZ ADVOGADO: EFREM MARCOS VINICIUS COSTELA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: LUCCA DA CUNHA VALENTE ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: KEVIN RIBEIRO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CORREIA AGRA PROC. ORIG.: 8840054-69.2757.8.1.3848 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 0849936-52.1297.3.3.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IGOR NUNES ADVOGADO: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA FEITOSA MAIA ANA LAURA MOREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTA DE LEMOS AGRAVADO: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: PEDRO DA CUNHA MATA AGRAVADO: DANILO COSTA AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FELIPE DIAS ADVOGADO: RYAN MOURA AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL VIANA ADVOGADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: EFREM DAVI PEREIRA AGRAVADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA VALENTE ADVOGADO: PAULO LIMA ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: NOAH CORREIA AGRA PROC. ORIG.: 8980905-65.2317.29.5.0836 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 4577117-95.0100.22.10.7230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CORREIA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA LUZ FEITOSA MAIA ISIS BARROS ADVOGADO: NATHAN VIEIRA DE LEMOS AGRAVADO: RAFAEL MENDES ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO MATA AGRAVADO: PAULO CUNHA AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: BRYAN FERREIRA AGRAVADO: RYAN CUNHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: EFREM KEVIN COSTA AGRAVADO: ANTHONY GOMES MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: HENRIQUE CAMPOS VALENTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS AGRAVADO: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES AGRA PROC. ORIG.: 2749866-75.4817.24.9.5614 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença.
(PROCESSO: 51844865535468910073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)