E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 6308101-40.4226.3.6.8283, em curso na 4ª Vara Federal (RN), que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para determinar "que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, cumpra as seguintes obrigações: a) cesse a atividade de carcinicultura ou qualquer outra atividade no local onde se situam os viveiros objeto da lide, após recolher os camarões que porventura estejam sendo cultivados nos viveiros, não se podendo iniciar um novo ciclo de produção no prazo acima estabelecido; b) nesse prazo, deve buscar a regularização junto ao IDEMA e à SPU; c) após o recolhimento dos camarões e caso não regularizada a situação do empreendimento perante os órgãos competentes, abra permanentemente as comportas dos viveiros, permitindo que haja a circulação de água no seu interior; Se o recolhimento do camarão cultivado ocorrer em prazo inferior aos 45 (quarenta e cinco) dias, as providências constantes dos itens "b" e "c" devem continuar observando o prazo fixado." A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão agravada, notadamente quanto ao Licenciamento Ambiental da Atividade de Carcinicultura, à míngua de comprovação documental da alegação de que "já protocolou, desde a data 14/09/2017, um novo processo de licenciamento ambiental junto ao IDEMA, através do Processo de Licença Simplificada n° 4765-771493/TEC/LS-0142, que se encontra tramitando desde a referida data." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 32950323275014278135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)