PROCESSO Nº 5467651-70.8142.24.9.0847 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: Kevin da Paz. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Costa (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 741034682624, LUIZ FELIPE FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/06/2018.) 4. O Decreto 20.054/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº 1257805-48.6560.6.6.4947 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: Lorenzo Porto. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ian Araújo (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 489920966569, YAGO CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2018.) 4. O Decreto 21.868/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº 0209330-96.4562.16.7.3697 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: Kevin Rocha. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Gonçalves (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 771096840200, BENJAMIN VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/06/2018.) 4. O Decreto 02.013/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95056531670524275749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)