PROCESSO Nº: 1705722-57.8369.2.3.5619 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: Diogo Martins APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Jonas Carvalho De Lacerda Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Jesus EMENTA: CIVIL. TELEFONIA. CRESS/PB. CDC. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de rescisão contratual c/c anulação de débitos ajuizada em face da CLARO S.A., julgou improcedente a demanda. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). O Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região - CRESS/PB, alega que a cobrança realizada pela operadora de telefonia é indevida, buscando em juízo o reconhecimento da rescisão contratual, bem como anulação de cobranças relacionadas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. Aduz que, em fevereiro de 2012, o Conselho formalizou o pedido de encerramento de contrato via telefone, sendo informado pela operadora que seria de pronto atendido, com o encerramento dos serviços neste mesmo mês. Contudo, a CLARO continuou a enviar cobranças de serviços. A prestação de serviços em espécie está submetida ao Código de Defesa de Consumidor, diploma que estabelece em seu art. 3º, caput e § 2º, a responsabilidade civil objetiva da operadora de telefonia pelos danos causados aos consumidores. Por sua vez, a Resolução n. 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), estabelece como direito do consumidor , em seu art. 3º, incisos I e XX, o acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas, bem como veda expressamente a cobrança de qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações, sem autorização prévia e expressa. Consta dos autos fatura emitida pela empresa de telefonia, no valor de R$313,51, com vencimento para 19/06/2012, discriminando débitos referentes aos meses de março a junho de 2012. A operadora não refuta a afirmação de que o cancelamento do contrato foi realizado em fevereiro de 2012, limitando-se a arguir a inexistência de débitos em relação a este. Como prova de suas alegações, junta print da tela dos seus cadastros, com a informação de que inexistem débitos em aberto para a conta do demandante. A prova é clara e cristalina no sentido de que houve a cobrança indevida por parte da operadora de telefonia, posto que a própria operadora admite a rescisão do contrato e informa inexistir débitos do recorrente para com a empresa, evidenciando que as cobranças realizadas pela Companhia após o cancelamento do serviço são indevidas. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. [06]
(PROCESSO: 13000266764668551110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)