PROCESSO: 4748471-27.9119.7.5.9571 – APELAÇÃO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: EMANUEL PINTO RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO LUCAS AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE USO E GOZO PELO REQUERENTE. LIBERAÇÃO MEDIANTE GRAVAME DE INALIENABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra sentença que indeferiu pedido de restituição dos seguintes bens: a) caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; b) semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB, por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Igor Sales da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Código de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso dos autos, os bens em discussão foram apreendidos inicialmente em persecução criminal relativa a furto de trilhos de ferrovia federal, a qual culminou na instauração da ação penal nº 8281676-73.3803.28.8.5106, derivada do IPL 206/5068-0 DPF/SGO/PE, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, feito no qual o ora apelante figura como corréu. 5. Foi instaurado um novo Inquérito Policial que tramita diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, tombado em Delegacia como IPL 158/2016 – DPF/SGO/PE, inquisitório esse que ainda se encontra em andamento. 6. O indeferimento da pretensão de liberação dos veículos fora mantido, embora estes não mais interessassem àquela ação penal nº 2049213-92.1030.20.3.8286 em específico, conforme reconhecido pelo Juízo, sob o fundamento de que o exame pericial havia apontado indícios de possível adulteração de sinais identificadores do veículo apreendido. 7. Diante das especificidades do caso concreto, é possível a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania e semirreboque de marca Randon) já que, como reconhecido pelo magistrado, não mais interessam à ação penal específica, de modo que a adulteração constatada na perícia seja objeto de deslinde próprio, sem que se limite o exercício do direito de uso e gozo do bem. Além do mais, em virtude da apreensão do veículo, o seu proprietário ficou privado de explorar a única fonte de renda que possuía para sua mantença e de sua família. 8. Não há indícios de que a adulteração tenha sido promovida pelo requerente, não cabendo impor restrição tão onerosa. 9. Mostra-se condizente a liberação dos bens com o registro do gravame de inalienabilidade e a determinação para apresentação perante a autoridade requisitante, quantas vezes seja requerido. 10. Apelação provida para determinar a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG) e nomeação do requerente como depositário, com o devido gravame de vedação à transferência, e a determinação de apresentar o veículo à autoridade competente sempre que seja assim requerido. PROCESSO: 8546637-24.0929.29.1.1731 – APELAÇÃO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA APELANTE: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FRANCISCO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE USO E GOZO PELO REQUERENTE. LIBERAÇÃO MEDIANTE GRAVAME DE INALIENABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra sentença que indeferiu pedido de restituição dos seguintes bens: a) caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; b) semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB, por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Arthur Ramos da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Código de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso dos autos, os bens em discussão foram apreendidos inicialmente em persecução criminal relativa a furto de trilhos de ferrovia federal, a qual culminou na instauração da ação penal nº 4056927-76.9768.29.1.9196, derivada do IPL 206/1903-8 DPF/SGO/PE, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, feito no qual o ora apelante figura como corréu. 5. Foi instaurado um novo Inquérito Policial que tramita diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, tombado em Delegacia como IPL 158/2016 – DPF/SGO/PE, inquisitório esse que ainda se encontra em andamento. 6. O indeferimento da pretensão de liberação dos veículos fora mantido, embora estes não mais interessassem àquela ação penal nº 2038139-25.6361.8.11.9042 em específico, conforme reconhecido pelo Juízo, sob o fundamento de que o exame pericial havia apontado indícios de possível adulteração de sinais identificadores do veículo apreendido. 7. Diante das especificidades do caso concreto, é possível a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania e semirreboque de marca Randon) já que, como reconhecido pelo magistrado, não mais interessam à ação penal específica, de modo que a adulteração constatada na perícia seja objeto de deslinde próprio, sem que se limite o exercício do direito de uso e gozo do bem. Além do mais, em virtude da apreensão do veículo, o seu proprietário ficou privado de explorar a única fonte de renda que possuía para sua mantença e de sua família. 8. Não há indícios de que a adulteração tenha sido promovida pelo requerente, não cabendo impor restrição tão onerosa. 9. Mostra-se condizente a liberação dos bens com o registro do gravame de inalienabilidade e a determinação para apresentação perante a autoridade requisitante, quantas vezes seja requerido. 10. Apelação provida para determinar a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG) e nomeação do requerente como depositário, com o devido gravame de vedação à transferência, e a determinação de apresentar o veículo à autoridade competente sempre que seja assim requerido. PROCESSO: 5957437-51.4641.27.6.7966 – APELAÇÃO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA APELANTE: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: LEVI FERNANDES RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VICENTE PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE USO E GOZO PELO REQUERENTE. LIBERAÇÃO MEDIANTE GRAVAME DE INALIENABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra sentença que indeferiu pedido de restituição dos seguintes bens: a) caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; b) semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB, por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Leandro Pires da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Código de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso dos autos, os bens em discussão foram apreendidos inicialmente em persecução criminal relativa a furto de trilhos de ferrovia federal, a qual culminou na instauração da ação penal nº 0098318-55.5194.23.2.2185, derivada do IPL 206/0220-8 DPF/SGO/PE, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, feito no qual o ora apelante figura como corréu. 5. Foi instaurado um novo Inquérito Policial que tramita diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, tombado em Delegacia como IPL 158/2016 – DPF/SGO/PE, inquisitório esse que ainda se encontra em andamento. 6. O indeferimento da pretensão de liberação dos veículos fora mantido, embora estes não mais interessassem àquela ação penal nº 1942389-19.9567.24.6.3940 em específico, conforme reconhecido pelo Juízo, sob o fundamento de que o exame pericial havia apontado indícios de possível adulteração de sinais identificadores do veículo apreendido. 7. Diante das especificidades do caso concreto, é possível a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania e semirreboque de marca Randon) já que, como reconhecido pelo magistrado, não mais interessam à ação penal específica, de modo que a adulteração constatada na perícia seja objeto de deslinde próprio, sem que se limite o exercício do direito de uso e gozo do bem. Além do mais, em virtude da apreensão do veículo, o seu proprietário ficou privado de explorar a única fonte de renda que possuía para sua mantença e de sua família. 8. Não há indícios de que a adulteração tenha sido promovida pelo requerente, não cabendo impor restrição tão onerosa. 9. Mostra-se condizente a liberação dos bens com o registro do gravame de inalienabilidade e a determinação para apresentação perante a autoridade requisitante, quantas vezes seja requerido. 10. Apelação provida para determinar a liberação dos bens (caminhão trator de marca Scania, modelo T112H 4x2, cor verde, placa LXD – 1882, Divinópolis/MG; semirreboque de marca Randon, cor branca, placa GOZ – 6904, Divinópolis/MG) e nomeação do requerente como depositário, com o devido gravame de vedação à transferência, e a determinação de apresentar o veículo à autoridade competente sempre que seja assim requerido.
(PROCESSO: 48243330043144801009, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)