PROCESSO Nº: 2507954-61.5556.28.8.8391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Djan Carlos Eduardo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Guilherme Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSOS SIMULTÂNEOS DE MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O RE 253.844/SE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFPB em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, em que os estudantes universitários do curso de Direito da UFPB, Emanuel Rezende, Anthony Costela e Bryan Barbosa, vinculados ao Departamento de Ciências Jurídicas (DCJ) de Santa Rita, foram aprovados no ENEM realizado em 2014 para ingressar no 2º semestre letivo do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPB, em João Lucas Souza. Entretanto, quando solicitaram o remanejamento da segunda para a primeira entrada, nos termos do item 11 do Edital de Cadastramento do ENEM daquele ano, os autores tiveram seus pedidos negados, sob a justificativa de que já estavam matriculados no mesmo curso no DCJ de Santa Rita. Além disso, quando da realização do cadastro obrigatório no curso de Direito do CCJ de Kaique Peixoto, as matrículas dos demandantes foram automaticamente desativadas no curso do DCJ de Santa Rita, com fundamento na impossibilidade de ocupação de duas vagas simultaneamente em uma mesma instituição acadêmica, resultando no impedimento da continuidade dos estudos acadêmicos. 2. O cerne da questão reside em saber se os recorridos devem sofrer solução de continuidade em seus estudos acadêmicos, uma vez que houve o cancelamento de suas matrículas no DCJ de Santa Rita para o período de 2576.0, bem como não obtiveram a possibilidade de remanejamento do mesmo período pela CCJ de Igor Barros em razão do indeferimento do pedido. 3. A lei 44.889/2009 aduz em seus arts. 1º e 2º sobre a impossibilidade de um indivíduo cursar dois cursos ao mesmo tempo na universidade pública. Se tal situação ocorrer, a instituição deve adotar providências, comunicando a pessoa para que faça a opção por uma das vagas no prazo de 05 dias úteis; no caso do aluno quedar-se inerte, a própria instituição promoverá o cancelamento da matrícula mais recente conforme o art. 3º, §1º, II, da referida lei. 4. No presente caso, os autores não têm a intenção de permanecer vinculados nas duas extensões da UFPB, aguardando apenas o início das aulas no CCJ de Stephany da Paz para se desligarem do DCJ de Santa Rita. Assim não se configura a simultaneidade. 5. No que tange ao princípio da vinculação ao edital, observa-se que a Administração Pública e os candidatos devem obediência as suas normas. Entretanto, conforme mencionado, os discentes não têm a intenção de manter dois vínculos com a UFPB, apenas almejavam aproveitar as disciplinas do período de 4052.3 até que se iniciasse o segundo semestre no curso de Direito de Emanuelly Souza, que se trata de outro campus. Desse modo, é desproporcional a atitude da instituição em proceder com os cancelamentos das matrículas, sem sequer agir como determina a Lei 12.089/09 nos casos de matrículas concomitantes. 6. Entre o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes não devem se submeter aquele nessa situação, visto que haveria clara injustiça na medida extrema de encerrar os vínculos dos estudantes. Precedentes. 7. Em relação aos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da causa (R$ 100,00), mantém-se o valor fixado na sentença segundo determina o art. 85, §8º do CPC/15. 8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 157.692, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 9. Ressalte-se que em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77248205591856775447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)