PROCESSO Nº: 6700119-24.1538.12.9.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antônio Lima Fornellos AGRAVADO: PEDRO SANTOS e outros ADVOGADO: Levi Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Mendes - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTORES QUE NÃO POSSUEM APÓLICES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS FIRMADAS ANTES DA LEI Nº 7.682/88. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIVOMENTO DO FCVS. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). 1. Agravo de Instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando desconstituir decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Ação Ordinária nº 9652823-24.0597.15.1.6810 (ação de indenização securitária), em relação a alguns autores, declinou da competência para a Justiça Estadual, porque entendeu que a CAIXA, nesses casos, não teria interesse em participar da demanda, porque tais autores não possuem apólices públicas ou não têm contratos firmados no período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/2009. 2. Quanto aos autores que não possuem apólices públicas (ramo 66), o feito deve ser apreciado pelo Juízo Estadual, porque, na hipótese, a CAIXA carece de interesse processual. Tal entendimento não foi modificado com a edição da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011, porque a novel legislação garantiu a participação da CAIXA apenas nas ações jurídicas que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, destacando expressamente que, caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do feito, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. 3. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 7160790-50.5466.13.11.3849, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 18/03/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (12/10/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 5. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 2.141.337/SC e 6.202.040/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 6. É acolhível a tese de real comprometimento do FCVS, como defende a agravante. Conforme Ofício STN nº 256/2014, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. Desse modo, é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, determinando, em relação aos autores que contrataram apólices públicas (ramo 66), mesmo antes de 11/04/1988, a permanência da CAIXA no polo passivo e o processamento da demanda na Justiça Federal.
(PROCESSO: 02794778039203838120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)