PROCESSO Nº: 8269688-79.2452.15.6.2943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3622035-78.4139.22.11.6225 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. BENJAMIN MONTEIRO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento da GACEN aos aposentados e pensionistas, com direito à paridade aos servidores ativos, no qual o ente público alega prescrição da pretensão executória e aplicação da TR como índice de correção. 2 - Somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que há possibilidade do autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessário para se calcular o valor a ser executado. Precedentes. 3 - No caso, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha se dado em 19/01/2012, os autores ingressaram com o presente feito em 04/12/2017, após a determinação para cumprimento da obrigação de fazer, ocorrida em 2014. Assim, considerada esta data como o termo inicial da prescrição, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. 4 - É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 204898, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95989320156779947338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)