PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, parágrafo 1º). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DOSIMETIRA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE (ART. 5, II, "D", CP). INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa, pelo crime de peculato, art. 312, parágrafo1º, em continuidade delitiva, art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do réu ter emitido diversas ordens de pagamento mediante a falsificação de assinatura no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC).
2. Perfeitamente comprovada a conduta típica do acusado na falsificação de assinatura, conforme ele próprio afirmou, mas que tinha autorização para tanto, com o propósito de subtrair valor em beneficio próprio ou de terceiro, assim como o seu aspecto subjetivo, consubstanciado na vontade dirigida a tal fim, perfazendo o crime do art. 312, parágrafo1º do CP.
3. Conforme admite o Superior Tribunal de Justiça, a confissão deve ser reconhecida mesmo quando seguida de tese descriminante ou exculpante, ainda quando parcial e mesmo retratada em juízo, desde que utilizada como elemento de convicção. Incidência da atenuante de confissão, com redução de 1/6 (um sexto) da pena. Manutenção da fração correspondente à continuidade delitiva. Pena final calculada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
4. Constatando-se que houve o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data da cessação da atividade criminosa, ocorrida em 09 de fevereiro de 2007, e a data de recebimento da denúncia, em 22/03/2015, verifica-se a que se encontra extinta a punibilidade do acusado pela prescrição.
5. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e decretação de oficio da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 35943507934012788944, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)