PROCESSO Nº: 4276075-11.7624.7.9.5610- APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RIBEIRO:NICOLAS DA CRUZ ADVOGADO:VINICIUS CARDOSO APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTUS LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM:16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES RELATOR:DES. FEDERAL DANILO ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 65967845470331024158 0517299-96.2467.990.3505, Relator: BENÍCIO FERREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem Fernando Duarte de mérito. 5. Apelação improvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 39774217320938298083 8139418-49.0194.301.1637, Relator: IAN SOUZA, Data de Julgamento: 08/10/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem Eduardo Cardoso de mérito. 5. Apelação improvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 81092705735578046995 6096560-16.4579.609.7933, Relator: ENZO GABRIEL DAS NEVES, Data de Julgamento: 30/09/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem Leonardo Alves de mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63983778603414734635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)