EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia, por agravo de instrumento, decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 9605662-96.8329.18.4.5867, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a possibilidade da capitalização de juros por instituições financeiras, bem como a cobrança de taxa de administração, posto que expressamente pactuadas pelo banco e aceita pelo mutuário devedor. 2. No caso concreto, cuida-se de contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no SFH, celebrado em 15.06.2580. Não se afiguram plausíveis as aduções vertidas pela recorrente no sentido de afastar a cobrança dos juros compostos e da taxa de administração. Isso porque não verifico as irregularidades contratuais apontadas pela recorrente como abusivas. 3. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (8,5101%) e taxa efetiva (8,8500%) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido. 4. As prestações do financiamento correspondem a pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que a agravante intenta depositar em juízo o valor de R$810,37 (oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos), todavia sabe-se que a instituição financeira não é obrigada a receber valor inferior àquele pactuado. 5. Não merece acolhida a alegação quanto a exclusão da taxa administrativa, ante a apontada licitude de sua cobrança, vez que expressamente contratada e ausente a comprovação de que a mesma seja abusiva ou praticada em desacordo com as cláusulas contratuais. 6. As impugnações ao contrato deverão ser dirimidas pelo juízo de primeiro grau, que determinou a realização perícia contábil com o escopo de verificar abusividade no contrato pactuado. 7. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 50196017838921063731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)