Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Moreira PJe-AGTR 3245616-03.5916.24.12.0153 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : JOÃO PINTO AGRAVADO : ARTHUR DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO : PEDRO CARDOSO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PAULO NOGUEIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para recorrer de decisão que afastou seu interesse jurídico na lide. 1. A discussão gira em torno da possibilidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda que busca cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH, quando os contratos são firmados fora do período de 1988 a 2009, e, em consequência, o trâmite do feito na Justiça Federal. 2. A decisão atacada negou seguimento ao agravo diante da falta de legitimidade da Sul América Companhia Nacional de Seguros para recorrer de decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide. 3. O entendimento da Turma é pacífico no sentido de não haver interesse jurídico por parte da seguradora para recorrer da decisão, uma vez que, sendo a Caixa mera assistente simples na demanda, não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 4. Apenas a própria instituição bancária possui legitimidade para defender seu interesse em compor o polo passivo da demanda. 5. Os demais argumentos trazidos pela recorrente apenas reproduzem as razões apresentadas no agravo de instrumento, não merecendo acolhimento. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 40488428541881226039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)