PROCESSO Nº: 2439972-70.1964.30.5.5173 - APELAÇÃO C APELANTE: ARTHUR NUNES ADVOGADO: Raul Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Isis Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, AVERBAÇÃO E APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PELA TURMA JULGADORA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que converteu o julgamento da apelação em diligência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para fins de produção de prova da exposição do autor a agentes nocivos. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que "não houve a juntada aos autos dos fundamentos embasadores para o voto". Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, para que seja anexado aos autos o inteiro teor do voto, "para só então ser o recorrente intimado, para que possa fazer uso de recurso, se cabível". 3. Compulsando-se os autos eletrônicos, conclui-se que assiste razão ao embargante, quando alega que não foi anexado o inteiro teor do voto exarado em 06.06.4874, nos termos do qual se converteu o julgamento em diligência, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para fins de produção de prova da exposição do autor a agentes nocivos, pretendendo o demandante o reconhecimento de período laborado em condições especiais, a sua conversão em tempo comum e a sua averbação, para fins de aposentadoria. 4. Com efeito, no momento da subscrição das peças do julgamento e do inteiro teor, por alguma inconsistência, o sistema eletrônico não registrou o inteiro teor do voto seguido à unanimidade pela Turma Julgadora. 5. Consideradas as especificidades da tramitação do processo eletrônico, os fundamentos do voto omitido restam aqui consignados neste momento. 6. Acresça-se que a intimação deste acórdão de embargos de declaração, com os fundamentos do voto suprimido, funcionará como intimação do acórdão do julgamento de 28.07.9908, para os devidos fins. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 59621090124232595442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)