PROCESSO Nº: 7995125-77.7581.15.7.9265 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS SILVA DANTAS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Andre Marques Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONFIGURADA NO MOMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA. SÚMULA 303 DO STJ. CAUSALIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em razão da extinção da execução fiscal correlata aos autos, extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito e condenou o ente público em honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, I, c/c o § 2º do art. 85 do CPC. 2. No presente recurso, a apelante impugna a condenação em verba honorária, uma vez que, segundo sustenta, não haveria o mínimo de causalidade a justificar a imposição da sucumbência. Não merece prosperar o pleito recursal. 3. No caso em comento, o feito foi suspenso em 24/06/2007 (arquivamento provisório), de modo que o fim do prazo prescricional (prescrição intercorrente) seria julho de 2012. Tendo a penhora do veículo em questão ocorrido em 2013, quando o crédito já se encontrava prescrito, reconhece-se ser indevida a constrição. A oposição dos embargos é legítima, impondo ao particular a necessidade de contratar advogado para ter sua pretensão acolhida, sendo devida, portanto, a condenação da Fazenda aos ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13383148307065864239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)