PROCESSO Nº: 6744121-55.2860.4.3.8939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SALGADO AGROPECUARIA SA ADVOGADO: Henrique Nunes Do Lago De Medeiros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MANUTENÇÃO DAS DATAS DESIGNADAS INICIALMENTE PARA O LEILÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SALGADO AGROPECUÁRIA S/A contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que o bem imóvel penhorado seja levado a leilão no dia 15/03/2017, e segunda praça em 12/06/2017. 2. Irresignada, aduz a agravante que o leilão não deve ser levado a termo, posto que o INCRA possui interesse em desapropriar o imóvel penhorado (Engenho Cachoeira) e ela já teria expressamente declarado sua intenção, conforme carta datada de 08/04/2017 anexa (documento nº. 05) endereçada ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, onde afirma que o resultado do referido negócio jurídico reverterá integralmente para o pagamento de débitos da executada com a União. 3. Sustenta que o Código Tributário Nacional, no inciso XI do artigo 156, já permitia o pagamento de tributos federais com bens imóveis, como forma de extinção do crédito. No entanto, exigia uma norma específica para regulamentar o procedimento, o que não tinha sido feito até ano passado, quando foi editada a Lei nº 13.259/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), posteriormente alterada pela Medida Provisória 719/2016, que em seu art. 4º (alterado pela Lei nº. 13.313/2016), corroborou o referido instituto da dação em pagamento de bens imóveis, reproduzindo, em seu conteúdo, as previsões contidas no artigo 356 e seguintes do Código Civil, com a particularidade de que a prestação substitutiva do pagamento em dinheiro somente poderá ser a entrega de um bem imóvel. 4. Uma vez julgados os embargos, ou não tendo os mesmos sido oferecidos, é de rigor que o bem seja submetido a praça, tal como determinado na decisão agravada, não havendo nela qualquer ilegalidade. A possibilidade de solução da execução através de dação em pagamento existe, e a decisão atacada não a proíbe. No entanto, a agravante não pode, com os argumentos apresentados, opor-se a que a execução continue. 5. Havendo interesse do executado em quitar seu débito através de dação em pagamento, deve manifestar sua intenção diante do exequente para aferir se este também tem interesse nesta solução. Ou seja: não há direito subjetivo do devedor em quitar seu débito através desta modalidade. A consumação da dação em pagamento é sempre o resultado de transação, composição negociada, onde se estabeleçam as bases do negócio, inclusive e principalmente o valor pelo qual o bem será recebido. A paralisia da execução, portanto, depende da efetiva celebração da composição em comento. Contudo, enquanto não existir uma composição entre as partes, a execução deve prosseguir normalmente. 7. De resto, as datas designadas, tanto para o primeiro como para o segundo leilão já transcorreram, de modo que, em rigor, poder-se-ia até mesmo entender que estaria prejudicado o agravo. 8. Agravo de instrumento desprovido. LMV/ID
(PROCESSO: 18292877668917871978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)