EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1838131-55.5654.14.9.4641, que indeferiu a medida liminar requestada com o fim de assegurar a participação do agravante no curso de reciclagem de vigilante, obrigatório para a continuidade de sua atividade laborativa. 2. O exercício da profissão de vigilante patrimonial exige a submissão do candidato a curso de reciclagem ministrado a cada dois anos pela empresa privada, com fiscalização da Polícia Federal, nos termos do Decreto 36.766/83. 3. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas às exigências legais. Todavia, o art. 16, VI da Lei 7.102/83 determina a inexistência de registro de antecedentes criminais para o exercício da profissão de vigilante. 4. Revela-se legítimo, portanto, o ato imputado à autoridade coatora no sentido de impedir a participação do agravante no curso de reciclagem ofertado aos agentes de vigilância, já que sofreu condenação transitada em julgado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua ex-companheira, haja vista ainda não ter transcorrido o prazo necessário à sua reabilitação, consoante os arts. 93 do CP e 743 do CPP, a fim de extinguir os registros de antecedentes criminais. 5. Registre-se que não incide em favor do agravante o princípio da presunção de inocência, ante a existência de sentença condenatória transitada em julgado, justificando o impedimento de participar do curso de reciclagem e de exercer a atividade de vigilante com o escopo de assegurar a integridade física e a vida de terceiros também tutelados pela Constituição. 6. Ademais, não se pode perder de vista que o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 4º, e a Portaria nº 3.559/13 (art. 155, VI) dispõem, respectivamente, acerca da necessidade de comprovação de idoneidade para o exercício da atividade de vigilante. 7. Precedente do c. STJ: REsp 7670422/PE, Rel. Ministro ERICK ALVES, SEGUNDA TURMA, Ryan Nunes, DJe 18/06/2017. 8. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 45190411295328908861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)