PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AMPARO SOCIAL. MENOR. SURDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ao argumento do não preenchimento do requisito da miserabilidade;
2. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos;
3. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente, o que não ocorre no presente caso, pois, conforme relato da própria representante do menor, a patologia alegada (surdez com déficit de comunicação) não enseja incapacidade para os atos rotineiros;
4. Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral;
5. A incapacidade para o trabalho produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência;
6. Ademais, restou demonstrado, por meio de laudo social, que o grupo familiar do autor, composto de 04 (quatro) pessoas: o demandante, um irmão, a genitora e o pai, sobrevive com renda correspondente a R$ 600,00, decorrente de valores percebidos pelo genitor, bolsa família e da ajuda de tio com boas condições financeiras. Informa, ainda, a assistente social que a família não se encontra em situação de vulnerabilidade a configurar o requisito da miserabilidade, considerando que possuem telefone celular, geladeira, fogão e antena parabólica, não restando, portanto, preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício;
7. Leonardo Cardoso.
(PROCESSO: 30902054648164494430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)