Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.
- O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito.
- A Apelante alega: a) inexistiu renúncia expressa à ação, ensejando a nulidade da sentença; b) apesar de ter aderido ao parcelamento, deseja discutir os vícios formais dos títulos executivos, assim como da iliquidez das CDA's.
- O STJ, ao julgar o REsp 871389/RS, min. Lorenzo Rodrigues, em recurso repetitivo [art. 1.036 do CPC], decidiu: O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
- O precedente supra trata de execução fiscal. Na hipótese, estamos diante de embargos à execução fiscal, cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento dos referidos embargos.
- A confissão efetivada mediante pedido de parcelamento não implica renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Apesar de as normas de regência dos programas de parcelamento condicionarem a adesão à desistência com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial relativa ao débito em questão, não há como extinguir o feito com fulcro no art. 269, V, do CPC, ainda que reconhecida a dívida perante o Fisco, sem o pedido expresso do contribuinte.
- A renúncia é ato de disposição processual a ser manifestado expressamente pela parte, com tal gravidade que é indispensável a outorga de poderes especiais ao causídico, e não deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a pedido da Fazenda Pública (REsp 4771115/MG, submetido ao regime de recurso repetitivo, min. Eduardo Moura Maia Filho, DJe 01/09/2012).
- Ao formalizar o parcelamento do crédito exequendo, a embargante confessou o débito destes embargos, configurando a perda superveniente do interesse processual, revelada no fato de serem inconciliáveis as atitudes de, a um só tempo, pretender pagar a dívida e discuti-la, paralelamente, na via judicial.
- Embargar a execução e requerer o parcelamento da dívida são atos incompatíveis entre si, já que o pedido de parcelamento implica o reconhecimento total da dívida. Tal adesão não faz presumir a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Para tal solução, o promovente precisaria se manifestar expressamente nesse sentido, o que não se verificou no caso em tela.
- Precedentes: AgRg no REsp 3684464/PE, min. Nicolas Sales Esteves Lima; REsp 5517456/PE, min. Davi Lucca Souza; AC097726/PE, des. Vinicius Santos; EDAC 10334/03/PB, des. Paulo Machado Cordeiro.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 36857070548712782545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/08/2018)