PROCESSO Nº: 4527515-53.7498.30.11.3276 - APELAÇÃO C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: PEDRO BARBOSA DA DANIELA MORAES ADVOGADO: Igor Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF E DNIT. CLONAGEM DE PLACA. NULIDADE. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo DNIT, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a ilegalidade da cobrança das multas aplicadas ao apelado mediante a lavratura dos autos de infração pelo DNIT (DO80357659 - Auto 06265770 e DO78218528 - Auto 09828611) e pela Polícia Rodoviária Federal (T034345249 - Auto 31181712, T748189967 - Auto 60873442, T257236883 - Auto 84122622, T019574748 - Auto 22445697 e TO01732945 - Auto 38667728). O DNIT e a União foram condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Deve ser acolhida a alegação de ausência de interesse processual superveniente da parte autora. A União reconheceu a nulidade dos autos de infração lavrados por seus agentes, providenciando o seu cancelamento, além de haver comunicado a prática de tal ato ao DETRAN. Com o cancelamento dos autos de infração por ela lavrados, não advém para o apelado qualquer consequência jurídica, como a cobrança de multa, a apreensão do veículo ou o registro de pontuação em sua CNH. 3. A condenação da apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser mantida. O reconhecimento da ilegalidade da sua autuação somente foi providenciado com o ajuizamento desta ação. Faz jus, portanto, a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial, eis que precisou contratar advogado para ajuizar a presente demanda. 4. A sentença não deve ser reformada, quanto ao DNIT. Insurge-se a Autarquia contra os fundamentos da sentença, defendendo a regularidade e a legalidade de seu procedimento de autuação. Entretanto, não há razão para serem mantidas as referidas atuações, quando a própria União reconhece a existência de outro veículo igual ao do autor com o chassis adulterado e utilizando placa clonada. 5. O apelado tomou todas as providências que estavam ao seu alcance, para comprovar que não havia praticado as infrações que lhe estavam sendo imputadas. Ao tomar conhecimento das multas por excesso de velocidade, ele se dirigiu à Polícia Civil, fazendo constar, no BO nº 081-084/2016, que "não cometeu nenhuma dessas multas, que acredita que a placa da moto tenha sido clonada, haja vista que a moto ainda não está em seu nome". A própria PRF reconhece a clonagem da placa, eis que foi apreendida pela Polícia Civil uma motocicleta do mesmo modelo da do apelado com o chassis adulterado e utilizando o número da placa do autor. Inexiste, portanto, qualquer fato que fundamente a insurgência do DNIT, quanto ao cancelamento dos autos de infração por ela lavrados. Veja-se, a propósito, que o autor fez o registro do BO em 22/01/16, enquanto as infrações foram cometidas em momento posterior, em 13 e 15/12/16 (id nº 0346490.2818927). 6. A despeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos de que se revestem os autos de infração lavrados pelo DNIT, bem como do fato de não existirem dúvidas de que aquela autarquia agiu dentro dos limites de sua competência (art. 144, § 10, inciso I, da CF e arts. 5º e 21 da Lei nº 10.233/01), uma vez noticiada e comprovada a clonagem do veículo do apelado, restou elidida a sua responsabilidade, quantos aos atos a ele imputados. 7. Condenação da União ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo apelado pro rata. Improvido o recurso do DNIT, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, apenas em relação a ele. 8. Apelação da União provida em parte. Apelação do DNIT improvida.
(PROCESSO: 73973950232018342249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)