Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moura PJe-APELAÇÃO 1746736-23.5181.1.11.0292 EMBTE: WELDJA MARIA EDUARDA ROCHA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ARTHUR FERNANDES EMENTA Administrativo. Aclaratórios a alegar contradição no julgado, limitando-se a transcrever um trecho do acórdão, grifando certas partes, sem explicar em que consistiria a aludida contradição, sustenta, ainda, contradição no Parecer 145/98 da AGU e postulando a anulação do aludido Parecer, bem como a transformação do julgamento em diligência processual para que a embargada traga aos autos a relação dos empregados públicos que tiveram sua carga horária de trabalho reduzida, além do memorando-circular 12 - EBSERH/AL (25/01/2016). O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao decidir acerca da constatação de que a cumulação dos cargos que estavam sendo exercidos pela apelada, ora embargante, suplantaram o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo Parecer da AGU, como se verifica do excerto transcrito: A Constituição Federal estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. A par disso, para suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de sessenta horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. Desta forma, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. Na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a apelada participou de concurso público realizado pela apelante, já sendo funcionária pública, com carga horária semanal de quarenta horas. Ao passar em outro certame, com carga horária de trinta e seis horas semanais, perfez, ao somar as jornadas de trabalho, um total de setenta e seis horas semanais. Assim, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a cumulação dos cargos que estavam sendo exercidos pela apelada suplantaram o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo Parecer da AGU, restando correta a atitude da apelante de não permitir que a apelada continuasse no cargo público, de maneira que restou correta sua atitude de notificá-la para que ou se demitisse da ré, reduzisse sua jornada de trabalho ou se exonerasse do outro cargo público que exerce. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Assim, inexistente a contradição apontada. Não conhecimento do recurso de apelação acostado ao invés das contrarrazões por parte da embargada. Aclaratórios improvidos e apelação não conhecida.
(PROCESSO: 79061098736207508187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)