PROCESSO Nº: 2174953-64.6807.16.4.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Guilherme Porto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fernandes - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISAAC DA ROCHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: a) o magistrado ter deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal acerca da resistência da recorrente ao cumprimento do mandamento judicial e ordenado a intimação da agravada para, em 10 dias, comprovar o efetivo cumprimento do julgado, sem se manifestar expressamente quanto ao pleito de incidência de multa; e b) a necessidade de apreciação de contador oficial para a correta liquidação do julgado. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão que determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado pela embargante, por entender pela ausência de ilegalidade na mesma, já que foram diversas as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 3. Ressaltou o acórdão que, em 11/09/2015, o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 20/05/2015, por meio de publicação no DJE; não tendo o mero pedido de suspensão de decisão judicial o condão de sustar os seus efeitos. 4. O órgão colegiado também reconheceu expressamente a preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5504839-38.2469.21.1.4149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUAN FERREIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: a) o magistrado ter deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal acerca da resistência da recorrente ao cumprimento do mandamento judicial e ordenado a intimação da agravada para, em 10 dias, comprovar o efetivo cumprimento do julgado, sem se manifestar expressamente quanto ao pleito de incidência de multa; e b) a necessidade de apreciação de contador oficial para a correta liquidação do julgado. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a decisão que determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado pela embargante, por entender pela ausência de ilegalidade na mesma, já que foram diversas as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 3. Ressaltou o acórdão que, em 02/04/2015, o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 18/01/2015, por meio de publicação no DJE; não tendo o mero pedido de suspensão de decisão judicial o condão de sustar os seus efeitos. 4. O órgão colegiado também reconheceu expressamente a preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66448873014668852981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)