EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS EM ATRASO. TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1-Apelação de sentença que sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF (ADI'S 4357, 4425, 4400 e 4372), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (04/03/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a carteira Regional dos Agricultores Familiares, bem como os recibos de pagamento de mensalidades, as fichas de cadastro de saúde (anos 2011, 2013 e 2015), as fichas de atendimento ambulatorial (julho e agosto/15), o contrato de arrendamento, a declaração da EMATER informando a participação da autora nos Programas do Governo de distribuição de sementes nos anos de 2011 e 2013, e o contrato celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca do Estado da Paraíba relativo a distribuição de sementes entre agricultores/produtores-, verifica-se que constituem início de prova material que complementada pela prova oral ouvida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 4- Decisão do STF (RE 354036/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5- Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 6- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 7- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários advocatícios. vmb
(PROCESSO: 31201389009216459174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)