E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, o ponto alegado pela Embargante. Isto porque, explicitou que o pedido de Redirecionamento havia de ter sido feito antes do decurso do Prazo de 5 (cinco) anos desde a data do Despacho de determinação da 1ª Citação, ou frutífera ou infrutífera, independentemente da alegação de Dissolução Irregular. Ademais, acrescentou que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 85762673501331723691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)