EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EX NATHAN CALDEIRA DE REFORÇO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 2.194.192/SP. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de garantia total do juízo. 2. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 5.327.425/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. No mesmo recurso especial também foi consolidado o entendimento segundo o qual, em execução fiscal, o juízo não pode agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos. 4. Apelação provida, a fim de que os embargos sejam processados e julgados pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 48265218440787723099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)