PROCESSO Nº: 6665903-38.4669.8.2.6649 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Araújo ADVOGADO: Kevin Peixoto ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso ADVOGADO: Francisco Rocha APELADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Silveira ADVOGADO: Matheus Castro ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: FELIPE LOPES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Nathan Nogueira ADVOGADO: Danilo Aragão ADVOGADO: Bernardo Pires APELADO: PAULO DA LUZ COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Fernando Ribeiro ADVOGADO: Vitor Nunes ADVOGADO: Guilherme Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO COM FINS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 582.470/PR), ainda aguarda decisão nos embargos de declaração contra ela interpostos, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria. Indicou, também, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os tributos serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 161.431, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 5. Registre-se, por relevante, que a referida postura interpretativa acerca da desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 454.235 segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 582930 AgR, Relator Min. PAULO SALES, Primeira Turma, julgado em 25/12/2016). 6. Em relação que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, melhor sorte não assiste à embargante, pois também sobre o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não sobejar omissão a ser suprida, conforme se lê no seguinte trecho: "De se ver, então, que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF". 7. O tema da compensação foi detidamente analisado no acórdão impugnado, nos precisos limites em que foram devolvidos ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, de modo a não remanescer motivo para a implementação do pretendido juízo integrativo. 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. 11. No que concerne ao pedido de condenação da recorrente no pagamento de multa, verifica-se que o ente embargante, além de se aproximar de forma temerária da litigância de má-fé, manejou o referido recurso com o intuito de retardar a marcha procedimental, eis que devidamente ciente de que as matérias que foram suscitadas como pendentes de apreciação haviam sido pormenorizadamente deslindadas nas razões que fundamentaram o acórdão recorrido, de modo a restar configurada a ocorrência do abuso do direito de litigar. 12. Os embargos de declaração foram utilizados pela recorrente como estratagema para adiar o provimento jurisdicional, razão pela qual, à luz do que prescreve o § 2º do art. 1.026 do CPC, impõe-se a sua condenação no pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, importância que deve ser revertida em favor da parte adversa. afr
(PROCESSO: 69328919071356234232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)