PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente os embargos á execução fiscal, nos seguintes termos: "Nessas circunstâncias, considerando que a cobrança impugnada não padece de qualquer vício, e que o embargante não logrou êxito em comprovar o pagamento parcial dos valores cobrados não se desincumbindo, assim, do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC) -, a improcedência dos pedidos formulados nos embargos é medida de rigor. (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos nos presentes embargos (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil) , extinguindo o processo com resolução de mérito."
II - No caso dos autos, os fatos geradores que geraram a CDA que embasou o feito fiscal refere-se aos períodos de 1983 a 1988. Como a ação foi ajuizada no ano de 2000, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição na hipótese, tendo em vista que não houve transcurso do lapso temporal de trinta anos da constituição do crédito até a propositura da ação.
III - "A jurisprudência do STJ adota a teoria da aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 616.940/PR, Rel. Min. RODRIGO PINTO, DJ de 10.12.2946)." (AgRg no AREsp 523.475/MT, Rel. Ministro Vicente Correia Maia Filho, DJe 24/07/2013). Assim, não há que se falar em incorreta citação do Município de Jaboatão dos Guararapes, ante a efetiva citação do seu representante judicial às fls. 92 dos autos da execução fiscal (processo n° 4427690-51.4881.8.753459).
IV - No que tange à ilegitimidade passiva arguida pelo Município, o STF e STJ entendem que o responsável está sujeito à execução fiscal, ainda que seu nome não conste da CDA. Nesse caso, a execução deve ser redirecionada contra ele, mas o fisco deverá provar a sua responsabilidade pela dívida, nos termos do art. 135 do CTN. Como no caso o Município de Jaboatão dos Guararapes restou caracterizado como responsável tributário da empresa pública municipal prestadora de serviço público (URJ), executada originária, a jurisprudência tem interpretado que a responsabilidade subsidiária do ente público controlador emerge quando restar demonstrada a insuficiência de bens da empresa pública executada, não havendo que se falar em ilegitimidade da municipalidade no polo passivo da execução.
V - Conforme jurisprudência desta Corte Regional e do Egrégio STJ, a propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante carrear aos autos prova das suas alegações, aptas a desconstituir a presunção de regularidade do feito (Precedentes: STJ - REsp n° 561464427677, Ministro Augusto Sales, Primeira Turma, Dje: 13/07/2009; BRENO JESUS - AC 57751104082385609973, Desembargador Federal Juan Silveira, Segunda Turma, Dje:30/11/2014).
VI - "O artigo 2º, parágrafo 5º da Lei de Execução Fiscal não inclui entre os requisitos da CDA a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições para o FGTS, de modo que não se faz necessária a especificação de seus nomes no título que embasa a exordial. Precedentes desta Corte" (AC532996/PB, Relator: Desembargador Federal Luigi Ramos, Segunda Turma, DJE 24/05/2010 - Página 441).
VII - No caso, apesar de o Município embargante alegar a existência de pagamento de parte crédito exequendo, relativo ao FGTS, de competências compreendidas nos períodos de 1983 a 1988, constato que a documentação acostada aos autos não demonstra de forma inequívoca a quitação das referidas verbas. Apenas os pagamentos comprovadamente realizados, na conta vinculada do FGTS, em sede de acordos trabalhistas, devem ser considerados para o abatimento da dívida com o FGTS. Há que ser discriminado, portanto, quanto foi pago a título de FGTS e o período correspondente. Diante da análise dos autos, contata-se que o embargante não conseguiu ilidir a presunção de certeza e legitimidade da CDA, bem como não logrou êxito em comprovar o pagamento parcial dos valores cobrados.
VIII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15433487533652518364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)