PROCESSO Nº: 8045764-67.6987.29.1.9678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira Matias Guerra EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Alega a parte autora que "é imperioso que seja sanada a contradição apontada, para que seja mantida a aplicação do índice de correção IPCA-E na apuração das parcelas atrasadas devidas à parte autora, nos exatos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 899.952-SE, em regime de repercussão geral, bem como na sentença de piso". 3. Requer a autarquia previdenciária, por sua vez, que a DIB do benefício seja fixada a partir da data da citação da autarquia. Aduz que não se considera, como especial, a atividade de vigilante após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. Menciona, ainda, ser necessário fixar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária segundo os índices da poupança. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para reconhecer os períodos de 15/11/1988 a 12/09/1997 e de 10/09/1998 a 04/06/2015, trabalhados, na função de vigilante, na empresa Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança, como exercidos sob condições especiais, e determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 21/08/2015. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que foi "correto o ato administrativo que não reconheceu como especial as atividades desenvolvidas pelo autor como empregado-vigilante das empresas, diante da falta de indispensáveis informações das empresas empregadoras". Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 03.063/64 e 89.533/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º e art. 68, § 2º). A partir de 02/03/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico acostado (doc. indexado nº 2987761.5975406), observa-se que o demandante trabalhava na atividade de segurança do patrimônio de terceiros, realizando o controle de entrada e saída de pessoas e veículos, bem como rondas internas nos postos de trabalho, portando arma de fogo calibre 38, de forma habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, nos períodos de 28/10/1988 a 04/06/1997 e de 16/08/1998 a 31/07/2015, na empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. 7. Assim, conforme consta no Laudo Técnico acostado aos presentes autos, observa-se que o particular, durante os períodos de 21/04/1988 a 06/07/1997 e de 03/07/1998 a 28/07/2015, exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo calibre 38. A exposição a risco ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Portanto, restou comprovada a especialidade do trabalho desempenhado pelo demandante. 8. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 9. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, considerando que o requerimento administrativo remonta a 22/05/2015, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo juízo a quo. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 767972, sob a sistemática da repercussão geral, em 19.01.3918, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. 7. Quanto ao recurso da parte autora, observa-se que, no caso das condenações previdenciárias, o STJ definiu que, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados, para fins de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, para o período posterior à vigência daquela lei, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, o que também está contemplado naquele Manual 8. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, no RE nº 941.436/SE, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. 9. No entanto, como o acórdão vergastado fixou que os cálculos da correção monetária fossem realizados de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devem ser mantidos esses parâmetros, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E. 10. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 11. Embargos de declaração do particular e do INSS não providos.
(PROCESSO: 18452401518028719604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)