PROCESSO Nº: 2186836-64.2944.8.2.3283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Diego da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5924924-10.6371.26.5.3999 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Comprometimento dos valores que compõe a remuneração mensal em percentual maior que o permitido. NULIDADE DE CLÁÚSULAS POR ABUSIVIDADE. excesso na execução. INEXISTÊNCIA DE demonstrativo discriminado e atualizado DO cálculo. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, ante a inércia da parte embargante no cumprimento do mandamento exarado pelo Juízo (despacho de ID n° 5291727), indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV c/c art. 918, II do CPC. Condenação, ainda, da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo legal, nos termos do art. 85, § 2º, II, do CPC. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. II. Em suas razões de apelação, LUCAS FERREIRA alega que há patente comprometimento dos valores que compõe a sua remuneração mensal de R$ 92.958,92 (dez mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), maior, portanto, em percentual, que o permitido pela aplicação analógica do art. 115 da Lei 8.213/91 (vide contracheques anexados à inicial). III. Alega a abusividade das cláusulas estipuladas no Contrato de Crédito Consignado Caixa, notadamente no que atine aos encargos financeiros extremamente onerosos. Por fim, aduz flagrante excesso de execução no valor de R$ 42.757,04 (vinte e três mil trezentos e um reais e quatro centavos), sustentando que acostou aos presentes embargos tabela (doc. 13 em anexo à exordial) descritiva do valor que entende efetivamente devido, com fulcro a estampar o preenchimento da regra processual contida no §3º do Art. 917 do NCPC. IV. A parte embargante não apresentou demonstrativo atualizado e discriminado do débito que entende devido, mesmo após ser intimado do despacho de id 4156521.7005825, que desconsiderou a tabela (doc 13) apresentada pelo embargante e alertou ao demandante que, em sendo o excesso à execução o único fundamento da demanda, a ausência da referida planilha acarretaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 917, §4º do CPC/15. V. Apesar do panorama acima descrito, a parte recorrente não trouxe em suas razões recursais elementos a demonstrar eventual impossibilidade de trazer ao feito o demonstrativo referido no prazo estipulado, limitando-se a reiterar a idoneidade da tabela já refutada em primeiro grau, cujo teor não é o bastante para verificação do excesso de execução alegado. VI. A título de honorários recursais, majorados os honorários fixados na sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 43446178491015985342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)