ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE PROPINA. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. Cuida-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra Mariane Aragão, objetivando a sua condenação nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8429/92, em razão de irregularidades nos Convênios firmados com o Ministério da Saúde, através das emendas 07914509 e 20267760 de autoria do Deputado Nathan da Mata, marido da ré, cujo dinheiro foi disponibilizado para compra de duas unidades móveis de saúde, com clínica ginecológica, dentária e médica.
II. Afirma que houve redirecionamento e fracionamento na licitação realizada para a compra de duas unidades móveis de saúde, com clínica ginecológica, dentária e médica destinadas à Fundação Esperança e Caridade, gerida pela Sra. Luigi Fernandes.
III. Aduz que segundo o depoimento de Bryan Duarte, para que houvesse o direcionamento da licitação, a ré recebeu a importância de R$ 22.782,00, em razão do favorecimento da empresa Suprema Rio, ligada ao grupo PLANAM.
IV. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou provado nos autos que a ré recebeu qualquer valor indevidamente.
V. Inconformado, apela o MPF, requerendo a reforma da sentença. Alega, inicialmente, a violação ao princípio do contraditório, quando indeferiu o pedido de ouvida da testemunha Luiz Antônio Trevisan Vedoin.
VI. Inicialmente, ressalte-se que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8667112-40.9831.28.2.1952, em que a ré foi acusada de aquisição de unidades móveis de saúde sem realização de procedimento licitatório, bem como superfaturamento na compra dos bens, foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido.
VII. No tocante à violação ao princípio da ampla defesa, não deve prosperar a alegação, vez que não há necessidade de ouvida da testemunha arrolada, no caso Vinicius Lima, pois conforme consta à fl. 67 do vol. I do apenso, já consta depoimento da referida testemunha, prestado no IPL 653/2006, conforme alega o próprio apelante.
VIII. No mérito, examinando os depoimentos constantes do anexo V, 1.1 vol. 01, fls. 027/39 e anexo V, 1.1, 2º volume, fls. 353 e 354, conclui-se que quanto aos valores depositados a favor da Fundação Fé Esperança e Caridade - FEC foi efetuado um depósito em nome de Gildete Benedita da Silva, no valor de R$ 7.000,00.
IX. Ressalte-se, ainda que os demais valores realizados, foram feitos em nome de Breno da Mota, João Guilherme Silveira, João Guilherme Freitas, Bernardo Teixeira e Luzimar Dias Correia, não existindo qualquer valor realizado em nome da Caroline Nunes, que possa comprovar o seu recebimento de propina. Dessa forma não há que se falar em ato de improbidade administrativa, praticado pela apelada.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45010111760087913902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)