EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA NICOLE SALES, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. FRANCISCO MORAES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para anular o ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte percebida pela demandante, deferida sob a égide da Lei 3.373/58. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1984), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Ana Júlia Pinto maior de 21 anos. 3. A circunstância de a autora receber benefício mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Ademais, ainda que se entendesse que a dependência econômica é um requisito para a manutenção da pensão por morte concedida à autora em maio/1984, seria inevitável o reconhecimento da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99), conforme apontou a sentença, na medida em que a aposentadoria pelo RGPS vem sendo paga desde junho/1984, e, logo após, em 1985, foi apreciado o ato de concessão da pensão estatutária pelo TCU, ocasião em que fora reconhecida a sua legalidade, para fins de registro. 7. Raul Cunha. mjc
(PROCESSO: 00769870515391663844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)