PROCESSO Nº: 1271111-54.8370.15.1.0346 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BÁRBARA VIANA ADVOGADO: Daniel Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Alves Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. ACÚMULO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União Federal (Polícia Rodoviária Federal) permita o gozo de férias do autor durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 3. De igual modo, não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil, desde que, é claro, tenha havido a acumulação conforme os ditames legais. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 79331303159753811278, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO e APELREEX 77622268925194738456, Desembargador Federal Diogo da Rosa, ENRICO MOREIRA - Quarta Turma. 4. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 94763647730236367213, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)