Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Dias 0113957-58.8203.15.6.5910 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: JOANA MONTEIRO ADVOGADO: GABRIEL SANTOS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN DA CRUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-la "a pagar os valores relativos do período 1º de março de 2013 a 13 de abril de 2015, referente à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências, compensando-se o montante já pago administrativamente (bem como, excluindo o pagamento do sistema SIAPE, de modo a evitar prejuízo ao erário e duplicidade de dispêndio), com correção monetária de acordo com os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento". Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A ora apelada, Professora de 1º e 2º graus do quadro de pessoal do Colégio Militar de Fortaleza, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 a 2015. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido à apelada o Reconhecimento de Saberes e Competências III, conforme BI nº 083/CMF/2016, com efeitos retroativos a 01/03/13 (id. 8974443.8108122), porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2015), restando caracterizado o seu interesse processual. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, não devendo prevalecer a "declaração de não ajuizamento de ação judicial", por afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 93390269361064566425, Des. Federal Rafael Rezende, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 83034991286922590019, Des. Benjamin Araújo, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 32623471881043198914, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 31246125629385995150, Des. Erick Souza (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 31740579238917528543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS DE KEVIN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)