Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Lopes Nº: 0450425-53.1432.30.10.9616 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO ADVOGADO: André Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CAUC E CADPREV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações da União e do Município oficial em face da sentença que, em ação ordinária promovida pelo município, julgou procedente o pedido para, em síntese, determinar à União que proceda a retirada da inscrição do autor do cadastro restritivo SIAFI/CAUC e, em consequência, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, de modo a regularizar a situação. Ao final, condenou a sucumbente em honorários advocatícios no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A União, em suas razões de recurso, argumenta no sentido de que o STF vem entendendo pela constitucionalidade da Lei nº 9.717/98, colacionando alguns julgados para ilustrar sua afirmação (RE nº 982.565-AgR, ACO nº 890/SC, AgRe em RE 850.859/PB, ACO nº 2.268/RO) e requer, também, a atribuição do efeito suspensivo da apelação, a fim de evitar-se dano de difícil reparação ao erário. 3. Em suas razões recursais, o Município se insurge tão somente quanto os honorários sucumbenciais, ao argumento de que a fixação da verba se deu desconforme ao que prevê o artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. 4. Cinge-se a questão principal em afastar a inscrição do Município no CAUC e no SIAFI em razão exclusivamente de pendência na apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, nos termos do art. 7º da Lei 9.717/98, além de desconstituir qualquer óbice à realização de transferências voluntárias de recursos ou celebração de acordos, convênios ou ajustes. 5. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ACO 830/PR, entendeu que o art. 7º da Lei 9.717/98 extrapola a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do referido artigo, afastando-se as sanções que dela são decorrentes. Também nesse sentido por reinteradas vez já se posicionou esta Corte. (PJE 13678402828077120381; PJE 06206929666808308449 E PJE 42484065114574196847). 7. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.105/2015 - CPC e estando o valor da causa adstrita à aproximadamente 104 salários-mínimos, imperioso aplicar-se a determinação contida no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e § 3º, inciso I. 8. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação do município autor provida.
(PROCESSO: 53975279740545542460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)