Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Porto no AGTR 9584331-35.5294.21.8.0613 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : YAGO CUNHA ADVOGADO : MATHEUS FOGAÇA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL YAGO ARAGÃO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3921124-91.7581.21.9.9781, rejeitou a alegação de excesso total de execução, uma vez que a sentença proferida nos autos da ação coletiva gerou efeitos a contar de 26.03.8945, antes mesmo do julgamento do recurso interposto nos autos da ação individual n.º 2703226-46.6855.21.5.6651, que ocorreu em 2014, e homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o título executivo judicial, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta i) omissão quanto à análise das alegações de coisa julgada e de nulidade absoluta. Argumenta que o juízo de execução afastou as alegações em impugnação de execução de sentença, da existência de coisa julgada em um primeiro processo anterior, reconhecendo a coisa julgada apenas da segunda ação posterior, sendo esta, inclusive, favorável ao autor/exequente; ii) omissão/obscuridade quanto ao exame da alegação de violação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. 2. Alegação de omissão quanto à análise da alegação de nulidade absoluta reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o processo 0155395-79.8191.30.8.0256, com trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Federal, foi distribuído em 01 de setembro de 2013, e julgado improcedente o pedido de manutenção da forma de cálculo das horas extras amparada no instituto da coisa julgada, com sentença desfavorável ao autor mantida no acórdão da Turma Recursal, e com trânsito em julgado em 31 de janeiro de 2015, enquanto o processo de nº 6786471-71.1672.8.12.2541, apesar de ter sentença desfavorável, foi reformada pela 3ª Turma deste Tribunal (AC 078375/RN), que deu origem ao cumprimento de sentença, em questão, teve seu transito em julgado em 20/05/2016, não podendo a parte exequente se beneficiar de acórdão favorável por já existir acórdão desfavorável, transitado em julgado, que trata da mesma questão. 3. Embargos declaratórios providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a impossibilidade de a parte exequente se beneficiar de acórdão favorável por já existir acórdão desfavorável, transitado em julgado, que trata da mesma questão, e, por conseguinte, extinguir a execução em epígrafe. Sem honorários advocatícios, em razão de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 09156601471569388599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)