PROCESSO Nº: 9911750-02.7849.10.4.1868 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE POCINHOS e outro ADVOGADO: Nathan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o julgado no sentido de que, consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, apenas houve determinação judicial que assegurou ao exequente a implantação do controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema de Saúde - SUS e integrantes das equipes de Saúde da Família. 3. Demais disso, o acórdão impugnado deixou assentado que havendo a instalação dos equipamentos eletrônicos mencionados, como de fato ocorreu no presente caso, o eventual controle de seu efetivo uso pelo quadro funcional do município executado extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08072638483241725727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)