PROCESSO Nº: 2616983-17.8766.29.7.0937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi da Conceição APELADO: GUILHERME DA MOTA E LUCAS GABRIEL NOGUEIRA - ME ADVOGADO: Edson Rodrigo De Freitas Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE SÓCIO MAJORITÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 9.295/46. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a impetrante exerce de forma secundária atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária. Por seu turno, a Resolução CFC nº 1390/2012 exige que um contador devidamente registrado no CRC/PE, com função de responsável técnico da empresa, seja também o sócio majoritário. 2. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei 9.295/46, a sociedade empresária deverá comprovar, perante o Conselho de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei, mas não há nenhuma determinação no dispositivo legal de que isso se aplique aos sócios, tampouco ao majoritário. 3. Dessa forma, acertada a sentença ao afastar a aplicação da resolução retromencionada, uma vez que esta vai além dos limites legais. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de registro da sociedade empresária com base nesse óbice. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 46109260539679530230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)