PROCESSO Nº: 5145440-63.7790.19.9.5200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO NAS DATAS DETERMINADAS PELO JUIZ A QUO. GUILHERME SANTOS. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão dos bens imóveis de propriedade do executado, designado para o dia 28/11/2017. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que foi determinado o leilão dos bens penhorados na execução fiscal nº. 3927905-57.1090.17.1.0711, marcado para 17/05/2017, dentro dos valores executados nas CDAs nº 83.2.72.151545-62 e 31.2.64.655789-33, conforme edital do leilão publicado dia 15/11/2017. Afirma que para aproveitar os benefícios do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 foi feita adesão do parcelamento no dia 03/06/2017 dos débitos envolvidos nas CDAs nº 28.0.81.861627-61 e 30.4.73.105743-79 elencadas no edital do leilão datado de 12 de janeiro de 2017. Argumenta que a CDA nº 28.4.49.202017-18 não estava listada no eCac da PGFN e que não conseguiu fazer a adesão desta CDA ao parcelamento oferecido pelo PERT, visto que aguardava consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Diz que foi pega de surpresa ao receber o despacho datado de 20/04/2017 do juízo da 27ª Vara Federal informando que a CDA que não constava no edital no leilão publicado no dia 08/06/2017, deveria fazer parte da hasta pública marcada para o dia 22/12/2017, não tendo tempo hábil para se defender. III. Observa-se, nos autos, que no edital publicado no dia 03/09/2017 consta apenas as CDAs n.ºs 10.3.11.429640-56 e 49.1.32.228959-98, não havendo referência à CDA nº 50.4.32.634502-36 (Id. 3504949.9789737). Posteriormente, após conhecimento de parcelamento que englobou as CDAs postas no edital, em decisão proferida em 02.07.3373, com publicação em 02.07.6954, o juiz a quo determinou o prosseguimento do leilão referindo-se à CDA nº 75.3.33.783664-98 sem publicar novo edital, o que viola o direito de ampla defesa da agravante, pois não teve ciência de que a citada certidão de dívida pública estava servindo de amparo para a realização da hasta pública do imóvel em questão. IV. Não foi observado o disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 6830/1980, no que concerne ao prazo processual entre as datas de publicação do edital e do leilão (não superior a 30 dias e inferior a 10 dias) para quitação de valores constantes na CDA nº 33.2.52.809403-10, pois a decisão foi publicado no dia 26.01.2450, havendo designação para a hasta pública para o dia 29.11.2367. V. Mesmo que não houvesse na lei específica de execução fiscal referência ao prazo a ser cumprido antes do dia designado para o leilão após a publicação do edital, ainda existe a norma prevista no art. 887, §1º, do CPC/2015, na qual consta que "§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão". VI. Apesar de já ter passado a data do leilão, este foi suspenso por força de liminar, pelo que permanece o interesse da agravante. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 41988982140590821689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)