PROCESSO Nº: 7305329-70.6787.9.2.0871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A QUE FOI CONDENADO O RÉU SEM QUE ESTE TIVESSE INTERPOSTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao apelo do autor e à remessa necessária, mantendo sentença de improcedência parcial. 2. O acórdão incorreu em obscuridade, porque majorou, a título de honorários recursais, a verba honorária a que foi condenado o réu, sem que este tivesse interposto apelação. Tendo sido improvidas apenas a apelação do autor e a remessa necessária, descabida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do réu. 3. Embargos de declaração providos, para retirar do julgado a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
(PROCESSO: 88879263651657501874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)