PROCESSO Nº: 4590340-66.8117.20.4.3022 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO LOPES ADVOGADO: Augusto Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município-autor sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista a ausência de manifestação expressa acerca da imprescindibilidade de levantamento dos dados estatísticos por meio de inspeção (violação ao § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91), bem como obscuridade, haja vista que os fundamentos trazidos no acórdão indicam uma inversão das obrigações estabelecidas na lei de regência, de modo que, inexistindo inspeção, jamais poderia conferir-lhe alguma obrigação antagônica à disposição legal. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, tendo em vista que a decisão recorrida não deixou de observar o que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, entendendo, não obstante, que a edição do Decreto nº 6.042/07, que majorou de 1% para 2% a contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, teve como fundamento o disposto no art. 10 da Lei nº 10.866/03. 4. A obscuridade que justifica o manejo do recurso em análise decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. Na situação posta, não se afigura realizada a referida hipótese de cabimento dos aclaratórios, eis que consta expressa manifestação na decisão recorrida acerca da presunção de legitimidade do decreto atacado e do ônus carreado ao Município de demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária indicada. 6. Ora, não se vislumbra qualquer dificuldade em se compreender a necessidade de apresentação de elementos de convicção hábeis a afastar a presunção de legitimidade do ato regulamentar hostilizado, mormente tendo em vista que esse último teve como suporte dados objetivos, aferidos a partir de estudo técnico desenvolvido no âmbito do Conselho Nacional da Previdência Social, apontando um acentuado incremento no número de acidentes de trabalho registrados no País, no triênio 2007/2009. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão e obscuridade em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o argumento de que o Decreto 6.042/07, ao majorar de 1% para 2% a contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, teria violado a legalidade tributária, ultrapassando os limites do poder regulamentar, não é digno de abono. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 96799206315570080913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)