PROCESSO Nº: 6207392-11.1567.12.10.1259 - APELAÇÃO C APELANTE: SCOPA ENGENHARIA LTDA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO DE REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUIZ GUSTAVO SILVA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de arbitrar honorários advocatícios recursais em favor de seu patrono. De fato, houve omissão, em relação à majoração dos honorários na fase recursal. 3. A Terceira Turma do STJ, nos autos do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.934.167/MG (Relator: Ministro Davi Pinto, julgado em 08.02.6707), definiu que, para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: "a) "Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'": ou seja, se, na data da publicação da decisão contra a qual se recorre, já estava em vigor o CPC/2015, as novas regras relativas aos honorários recursais, advindas de sua edição, se aplicam imediatamente; b) "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente": provido o recurso, o caso é de redefinição da sucumbência; c) "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso": assim, tratando-se de mandado de segurança, por exemplo, não há que se falar em condenação em honorários recursais, porque não são, originariamente, devidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); também não cabem honorários recursais, quando o ato judicial recorrido resolve incidente processual, para o qual não era cabível o arbitramento de honorários; d) "não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido": isto é, os honorários recursais não são devidos, nos casos de recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição; e) "não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo"; f) "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba": destinando-se a fixação dos honorários recursais a inibir o exercício abusivo do direito de recorrer; g) no balizamento do cálculo dos honorários recursais, podem ser considerados alguns critérios: respeito aos limites percentuais inscritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; observância do padrão de arbitramento adotado em Primeiro Grau; abrangência recursal (se o recurso é parcial, deve-se atentar ao proveito econômico por ele visado); efetivo trabalho do advogado. 4. Com efeito, o acórdão redefiniu a sucumbência ao determinar a inversão do ônus, decidindo pela aplicação dos mesmos parâmetros e do mesmo percentual utilizados na sentença. Desta feita, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração providos para sanar omissão e fixar os honorários recursais.
(PROCESSO: 95628891364164896150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)