PROCESSO Nº: 8086452-94.4668.27.11.3963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO MELO DE FARIAS e outro ADVOGADO: Francisco da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ARTS. 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A INCAPACIDADE DO POSTULANTE ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). 3. É certo que da simples leitura desse dispositivo infere-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida (art. 16. § 4º), sendo exigido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 4. Na espécie, tanto a perícia médica realizada no INSS em 26/10/2016, como o laudo médico do perito judicial acostado aos presentes autos, atestaram que o autor é portador de transtorno fóbico-ansioso - CID 10 : F 40, doença incapacitante, adquirida antes do ano de 1991, anteriormente à data do óbito do seu genitor, ocorrido em 13/10/2015, instituidor do benefício em questão. 5. A lei não estabelece que o filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave tinha que contar com menos de 21 (vinte e um) anos para ter direito à concessão do benefício. Em outras palavras, o que a lei exige é que o pretenso pensionista seja dependente do segurado, por causa da menoridade ou da invalidez, como no caso em análise, em que o demandante não exercia atividade remunerada, não tendo o INSS trazido aos atos nenhum elemento de prova que demonstrasse algum tipo de atividade exercida pelo autor após atingir a maioridade, ou mesmo em momento anterior. 6. A superveniência da invalidez, que determina o retorno do filho, por falta de amparo previdenciário em razão de trabalho, à dependência paterna, restaura sua condição de dependente, pelo que há de lhe ser assegurado o direito à pensão por morte pleiteada, não merecendo qualquer censura a sentença vergastada. Precedente desta Quarta Turma. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 492671, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 85033139039027884857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)