PROCESSO Nº: 4174106-37.7728.11.12.1462 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: TEODORA DE ENZO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO.PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ANA CAROLINA PIRES ao pagamento da quantia de R$ 76.818,83 (setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), devendo sobre tal valor incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Inconformada, apela a MARINA ARAGÃO, alegando a aplicabilidade da Lei Nº 11.960/2009 a partir de sua vigência - dos recursos repetitivos que tratam de correção monetária - do Resp 3.536.572/SP III.Em suas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença com aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. IV.Improcedente a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Cauã Cardoso à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.971-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 90821605756513840117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)