PROCESSO ELETRÔNICO N.º 6484139-23.0485.18.8.7788 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VICUNHA TEXTIL S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MOURA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A FAVOR DO CONTRIBUINTE A SER COMPENSADO TRIBUTARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração não autorizam o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, na espécie , inexistentes no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada, porquanto percebe-se o intuito de rediscussão da matéria. 3) Esta Turma reconheceu o direito de a embargada impetrar o mandado de segurança para lhe assegurar o direito a futura compensação. Não há que se falar em decadência da impetração do Mandado de Segurança, porquanto o ato coator ocorreu a partir da decisão administrativa proferida em 28 de março de 2016( Id. 9085158.6399979),o qual não atendeu à determinação do CARF no sentido de que " a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo". Desse modo, como o Mandado de Segurança fora impetrado em 15.08.8076 ,não há que se falar em decadência. Logo, há de se dar prosseguimento à decisão do CARF , que determina o cumprimento da decisão judicial com trânsito em julgado. 4) Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 5) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93538498768574918379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)