PROCESSO Nº: 9112005-95.6650.24.4.6525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RENAN MARTINS ADVOGADO: Leandro Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRETENSÃO A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL DO CONTRATO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, estudante do curso de Ciências Aeronáuticas, faz jus à ampliação do limite do crédito global de seu contrato de financiamento estudantil, a fim de que passe a abranger também a disciplina de prática de voo, e não apenas as disciplinas teóricas; 2. Sendo certo que o FNDE não descumpriu o acordado, e que o FIES provém de recursos que não são infinitos, o autor não tem direito subjetivo à ampliação, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade por parte da Administração. Fica a critério do Fundo, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, resolver o imbróglio administrativamente; 3. Ademais, no caso dos autos a ampliação pretendida é desproporcional, dado que o financiamento foi concedido no valor de R$ 29.497,00, e o autor pretende obter aproximadamente mais R$ 19.848,00, valor esse que chega a superar o inicialmente acordado; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15918758417278573261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)