EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL LASTREADA EM MULTA DO TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO DO JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE DECISÕES DO TCU. ART. 71, II DA CF. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, tendo reconhecido a regularidade da multa aplicada pelo TCU em desfavor de gestor municipal, ora apelante, bem como a inviabilidade de suspensão da execução do título extrajudicial fundado na multa em comento, em razão da ausência de efeito suspensivo ao recurso de revisão, nos termos da Lei n.º 8.443/92. 2. O recorrente pleiteia nesta oportunidade apenas a suspensão do curso da execução judicial até o julgamento do recurso de revisão interposto nos autos do processo administrativo em tramitação perante o TCU. 3. Segundo disposição do art. 35 da Lei n.º 8.443/92, constata-se que citado dispositivo não atribui efeito suspensivo ao recurso de revisão ao Plenário do TCU. 4. Outrossim, não compete ao Judiciário emitir qualquer juízo de mérito acerca da probabilidade de provimento ao recurso administrativo interposto pelo demandante nos autos do processo em tramitação perante o TCU, no qual busca o reconhecimento da regularidade na aplicação de recursos públicos, pois tal função julgadora das contas dos responsáveis pela administração de verba pública federal é do TCU, não sendo possível ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pela Corte de Contas, com fundamento na competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma constitucional, podendo apenas analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade das decisões do TCU, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. Precedente da Quarta Turma. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 85759366017086479116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)