Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Fogaça 8637842-20.3940.9.5.7420 AGRAVANTE: VITOR CARDOSO. ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO GONÇALVES LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No caso dos autos, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista, por um lado, que o recolhimento dos tributos indicados com a inclusão do valor da capatazia em sua base de cálculo é providência que já vem ocorrendo há bastante tempo, estando ou devendo estar, portanto, prevista no planejamento tributário da empresa agravante, e, por outro, que a recorrente não demonstrou, concretamente, em que medida a continuidade desses recolhimentos poderá prejudicar o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 2. Vale ressaltar que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, como o próprio nome indica, exige a demonstração da urgência na adoção da medida pleiteada, não podendo ser utilizada como mero artifício para a antecipação do julgamento. 3. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 21311586829489572052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA DE JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)