PROCESSO Nº: 6854134-51.0930.21.10.5723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Isaac Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 18459999474643633510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)