PROCESSO Nº: 9307206-04.8204.12.7.0334 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENCRUZILHADA PNEUS LTDA - ME ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PASSADOS MAIS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA QUE A RECEITA FEDERAL RESPONDESSE AO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que homologou a emissão de provimento jurisdicional para compelir a Fazenda Nacional a apreciar requerimentos administrativos de restituição , extinguindo o processo com resolução do mérito, com sustentação no art. 487, inciso II, alínea "a", do CPC. Arbitrou no valor de R$1.500,00 para os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §§3.º e 8.º do CPC ( Id. 2395498.3699195) . 2 - A douta juíza ao condenar a Fazenda em honorários advocatícios , considerou primeiramente o fato de o autor , depois de aguardar a resposta da Administração por mais de 1 (um) ano, viu-se na premência de recorrer ao Judiciário com o objetivo, precisamente, de obter resposta mais rápida do que aquela que tarda na esfera administrativa, caracterizando-se na espécie o Principio da Causalidade , e em segundo lugar, fixou o valor em R$ 1.500,00 , por se tratar de causa de demanda de baixíssima complexidade, além de não ser mensurar o proveito econômico a ser obtido , haja vista tratar-se de pretensão de obrigação de fazer, a teor do art. 85, §§3.º e 8.º do CPC. 3 - Com razão o autor . A condenação em honorários advocatícios deveu-se ao fato de o particular ter ingressado com ação judicial , dada a morosidade da Receita Pública em proferir decisão administrativa. Em síntese, o pedido administrativo foi protocolado em julho de 2015, passados mais de 360 ( trezentos e sessenta) dias , o prazo limite previsto legalmente, nos termos dos arts. 49 da Lei nº. 9.784/99 e ao art. 24 da Lei nº. 11.457/07, sem que obtivesse decisão administrativa sobre seu requerimento, em 08.10.9427 , o autor ajuizou ação. 4 - Logo, há que ser mantida a sentença que condenou a União em honorários advocatícios , acrescendo -se ao valor originário de R$1.500,00 , um por cento ( 1%), em razão do disposto no art. 85, § 11 , do CPC. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 43377379413478561753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)