PROCESSO Nº: 6011478-50.5988.2.6.9615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOC.DOS ARBITROS DE DESPORTOS AMADORES DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5402649-30.9885.6.1.9947 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pleito do órgão fazendário de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE DESPORTOS AMADORES DE PERNAMBUCO, ora agravada. 2. O caso se resume à execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU). A exequente requereu emenda à inicial, para que fosse incluído o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, haja vista a frustrada tentativa de citação da Associação executada em seu endereço, o que, somando-se a outros elementos apresentados, teria tornado, no dizer da União, evidente o abuso e desvio de personalidade, além da confusão patrimonial, praticado pela pessoa jurídica agravada e por seu responsável JOÃO PEDRO PEREIRA. 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, no caso dos autos, inexistiu descrição precisa dos fatos que representariam a confusão patrimonial ou o abuso de direito apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse tocante, aduziu que a suposta dissolução irregular da executada e o fato de ter tido suas contas reprovadas, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº. 8.443/92, não configurariam, por si sós, o desvio de finalidade necessário a ensejar a desconsideração pleiteada. Por fim, entendeu descabido se presumir a existência de confusão patrimonial simplesmente porque a Associação não teria bens em seu nome, ao passo que o seu responsável legal os teria. Por esses motivos, findou indeferindo o pleito fazendário. Daí o agravo da União. 4. É que, consoante considerara o Juízo de origem, não se revelam presentes os requisitos estampados no art. 50 do Código Civil de 2002 (abuso da personalidade e confusão patrimonial) e que se fazem necessários ao deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. No caso, não consta dos autos qualquer informação concreta no sentido de que a executada teria sido constituída para a obtenção fraudulenta dos recursos de que se cuida, repassados pelo Ministério dos Esportes à Associação agravada, razão pela qual não é cabível a desconsideração da pessoa jurídica devedora com a finalidade de alcance do patrimônio do seu representante legal. 6. Registre-se, de outra banda, aliás como bem destacado pela decisão ora hostilizada, que o título exequendo que ora se executa, qual seja, o Acórdão nº. 7861/1102-5C, oriundo do Tribunal de Contas da União, também fora constituído em desfavor de KEVIN GOMES, representante da Associação executada, bem assim deu azo à ação de execução diversa, de nº. 8953511-17.2631.20.3.7499, em face de tal pessoa física, em trâmite na 21ª Vara Federal da SJCE, no bojo da qual, inclusive, já se realizou a constrição de bens do representante da devedora. 7. Portanto, mostra-se desprovida de utilidade, de certa forma, a pretensão do ente federal de alcançar, via desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio do representante legal multirreferido, tendo em vista este também integrar o polo passivo de outra execução do mesmo título extrajudicial, e com o seu acervo de bens já sendo concretamente alvo de excussão patrimonial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43059549191856800963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)