PROCESSO Nº: 3698549-35.4930.25.9.1052 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: BENEDITA ANA LUIZA PORTO ADVOGADO: Vicente da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO IFPB. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO. COBRANCA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5%.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 82.893/2009. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o IFPB a pagar à autora o valor reconhecido administrativamente a título de diferenças de RSC-III, relativas ao período março/2013 a dezembro/2013, atualizadas monetariamente pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ressalvados os valores porventura pagos a este título, na via administrativa. 2.O IFPB aduz, em suas razões de recurso: a) que no âmbito da Administração Pública Federal, para que seja possível o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores, se mostra necessário seguir todo um procedimento administrativo que, atualmente, encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 19 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; B) que o art. 167, veda a realização de despesas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais, a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes,bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa (inc. VI); c) que a Administração Pública não tem liberdade de pagar uma despesa a qualquer momento, posto que em atenção ao princípio da legalidade inserto no art.37 da Constituição Federal, deve obedecer o disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal; e por fim, d) Correção monetária e juros de mora, a fim de que seja observado integralmente o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação fixada pela Lei nº 11.960/09. 3. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. 4. Precedente da Turma: (PROCESSO: 61753251370540894476, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 1.356.331/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 6. Já no que tange aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça - no Tema Repetitivo 905 (REsp 6.848.835/MG) decidiu o seguinte:"Na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária." Sendo assim, acolho em parte o pleito do apelante, apenas para aplicacao da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99446278955785314367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)