PROCESSO Nº: 4215658-06.3504.20.8.8835 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ali estando expresso, in verbis: "2. Constatou o Município contribuinte que certos valores referentes a créditos tributários, já incluídos em programa de parcelamento fiscal previsto nos arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810/2013, permaneciam registrados nos sistemas da Fazenda Nacional como "exigíveis", em desacordo com o comando expresso do art. 151, VI, do CTN. 3. O incontroverso erro no sistema da Administração só foi corrigido a partir do presente provimento judicial, o que sacramenta o interesse da parte autora para propositura de ação tendente a corrigir o aludido defeito." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50000905245978377732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)