Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo entendeu pela ilegalidade da recusa de contraprestação pela recorrente.
1. O art. 11, da Lei 9.656/98, estatui que cabe à operadora evidenciar ciência prévia do usuário sobre doença preexistente não informada quando do ingresso no plano de saúde, objetivando limitação de cobertura ou distrato, proibindo-se no entanto, a suspensão de assistência até demonstrada tal circunstância, nos termos do regulamento.
2. A Resolução CONSU 02/98 dispõe, em seu art. 3º, que o consumidor é obrigado a declarar, quando expressamente solicitado na documentação contratual, condição sabida de moléstia preexistente à assinatura do contrato, sob pena de interrupção do serviço, em entrevista qualificada conduzida por médico de escolha do aderente, o qual prestará a este orientação e esclarecimentos necessários. O art. 7º determina que no prazo de 24 meses da contratação poderá ser provado junto ao Ministério da Saúde, nos termos de rito disciplinado pela Resolução Normativa 55/03, o conhecimento do usuário sobre a doença preexistente, sendo que, antes da decisão administrativa, não será suspensa, sob qualquer alegação, a prestação dos serviços.
3. A recorrente procedeu de forma abusiva ao rescindir os contratos de usuários do plano, à míngua de instauração do procedimento adequado, descumprindo os arts. 11, da Lei 9.656, e 7º, parágrafo 7º, da Resolução CONSU 02, situação bastante para cominação de multa, com fulcro nos arts. 25, inc. II, e 27, da Lei 9.656, e 7º, inc. I, da Resolução RDC 24/00.
4. Inexiste razoabilidade na forma como detectada a preexistência pela operadora, visto que não repousa nos autos questionário, relatório de entrevista ou documento similar no qual tenham os consumidores procedido à omissão sobre sua alegada condição.
5. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes do STJ (REsp 904638/SP e REsp 827453/MG, STJ, AGA 110712/SP). (TRF3, AC 426999/RJ e AC 68392460145146518762). Se a suspeita de fraude não foi valorada e definida no procedimento correspondente, discriminado na regulamentação (artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 9656/98), é irregular a prática de recusa de cobertura médica, sendo inconsequente qualquer suspeita de suposta evidência de que o exame requerido estaria relacionado a doença preexistente.
6. Precedentes desta Turma: AC nº 962248/CE, julgada em 19/01/2018, e AC 637423/CE, julgada em 05/08/2018, ambas do des. Vladimir Carvalho.
7. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC136053/RN, des. Nathan Moraes, julgado em 19/02/2016; REO260769/PB, des. Calebe da Costa (convocado), julgado em 21/10/2016.
8. Fixação dos honorários advocatícios em R$2.000,00 em favor da parte apelada.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para arbitrar a verba honorária em R$2.000,00.
(PROCESSO: 47170889197893961017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)