PROCESSO Nº: 2574182-96.3913.10.3.4490 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Levi Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MAGAREFE E ESFOLADOR. SERVIÇOS EM MATADOURO DE ANIMAIS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Trata-se de apelação sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer como especiais os períodos de 15/11/1981 a 24/01/1981, 08/04/1986 a 16/07/1992, 04/08/1992 a 30/09/1994, 06/03/1994 a 12/10/1997, 11/05/1997 a 30/09/2002 e 29/08/2002 a 01/02/2003. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade do pagamento suspensa em razão da situação jurídica do demandante de beneficiário da gratuidade da justiça. Apela a parte autora alegando que as funções que desempenhava são especiais porquanto se equiparam a "serviços de matadouro" e, portanto, devem ser enquadradas nos Decretos nº 18.426/64 e 65.194/79. Aduz que o EPI utilizado não afasta o direito à aposentadoria especial. Requer a procedência do pedido. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 85.417/64 e 79.338/79. Em 24/07/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na empresa Maria Julia Pires. durante o período de 24/01/1981 a 18/08/1981, exercendo a função de magarefe (indivíduo que abate e esfola as reses nos matadouros), segundo registro em sua CTPS (ID: 8625053.902086 , pág. 06). Desse modo, a atividade desempenhada deve ser enquadrada no item 1.3.1 do anexo do Decreto nº 57.234/64, que considera insalubres os "Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros". No que se refere ao intervalo entre 19/06/1986 a 21/05/1992, de acordo com o PPP e a CTPS juntados aos autos, o postulante trabalhou na Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos de Irrigação de Sergipe - COHIDRO no cargo de marretador, exercendo a função de abatedor, cujas atribuições descritas são "preparar carcaças de animais, limpando, retirando vísceras, depilando, riscando pequenos cortes e separando cabeças e carcaças para análises laboratoriais" (ID: 5605356.323870, págs. 08 e 40/41). Esse período também deve ser enquadrado no item 1.3.1 do anexo do Decreto n° 86.362/64. Em relação aos períodos de 18/06/1992 a 04/12/1994, 30/09/1994 a 11/05/1997 e 03/08/1997 a 26/01/2002, em que o requerente trabalhou na empresa Frigorífico de Sergipe Ltda., observa-se que foi juntado ao processo cópia da CTPS e PPP referente ao intervalo entre 17/07/1997 a 31/03/2002 (ID: 6017556.827372, págs. 09, 28 e 29 e ID: 2707927.397026, pág. 02). Consoante a CTPS, a função desempenhada pelo autor era a de esfolador (esfola reses e animais mortos), compatível com o disposto no item 1.3.1 do Decreto nº 71.535/64, de modo que os períodos de 24/04/1992 a 19/11/1994 e 25/02/1994 a 26/11/1995 devem ser considerados insalubres. Sobre o restante do período, conforme o princípio tempus regit actum, no PPP não há elementos capazes de qualificar a atividade como especial, porquanto nele não consta a intensidade da exposição ao frio, se a atividade se deu de modo habitual e permanente, nem se houve o uso de EPI eficaz. No que tange ao período de 14/06/2002 a 06/09/2003, em que trabalhou como esfolador na empresa Luis Santos Barbosa Ltda., o postulante se limitou a juntar apenas a cópia da CTPS (ID: 3563617.048253, pág. 29), não apresentando nenhum documento que demonstre qualquer exposição a agentes insalubres. Deste modo, não há como reconhecer a especialidade do período. 10. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial dos períodos de 17/07/1981 a 16/02/1981, 16/08/1986 a 04/03/1992, 07/01/1992 a 02/01/1994, 19/12/1994 a 20/03/1995, em razão do enquadramento no rol de categorias profissionais e agentes insalubres contidos no item 1.3.1 do Decreto nº 07.547/96. O autor faz jus à conversão do tempo especial em comum, devendo incidir o fator de conversão de 1,4, e a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois somando todos os períodos de contribuição alcançou 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias. 11. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.841-76, 2001). 12. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 10/07/2016, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de dos períodos de 19/10/1981 a 05/03/1981, 20/08/1986 a 06/11/1992, 09/07/1992 a 04/01/1994, 21/01/1994 a 18/12/1995 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 63943263509920685160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)