PROCESSO Nº: 6597306-01.7695.23.9.4938 - APELAÇÃO APELANTE: JANDICLEIDE PEREIRA DA PENHA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INGRESSO EM CARGO EFETIVO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE PERCEBER O BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por beneficiária de pensão estatutária por morte na condição de filha solteira maior que, após a concessão, passou a ocupar cargo público permanente, em que objetiva provimento jurisdicional que obste o cancelamento de seu benefício e assegure o direito de optar por este; 2. O exercício de cargo público permanente por filha solteira maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58 (art. 5º, parágrafo único); 3. Uma vez implementada a condição, extingue-se o direito ao benefício, não havendo que se cogitar de direito à opção, mormente em casos como o presente, em que a beneficiária percebeu indevidamente, por longo período de tempo, de forma cumulativa, as remunerações do cargo efetivo e da pensão, somente pleiteando o direito de optar por uma das duas quando identificada, pela Administração, a situação de irregularidade; 4. Não se pode olvidar que toda pensão possui natureza previdenciária, tendo por escopo prevenir situação de necessidade, que, na hipótese, não resta configurada; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32115968338083523556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)