PROCESSO Nº: 1452640-99.7843.2.10.6525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8394041-49.1322.3.10.3916 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA A AUTARQUIA FEDERAL. DISCUSSÃO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO DE RECEBER A VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível haver a execução de titulo judicial referente a honorários advocatícios devidos por autarquia federal, a serem pagos em favor da Defensoria Pública da União. 2. Alega a agravante que, embora seja a DPU credora de honorários advocatícios sucumbenciais, sua condição de órgão do Estado também a torna devedora, surgindo o instituto da confusão, conforme art.381 do CC, sendo a questão pacificada através da Súmula 421/STJ, havendo possibilidade de se reconhecer a inexigibilidade do título transitado em julgado. 3. As causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação apenas podem ser alegadas quando supervenientes à sentença. Nesse instante processual, não é mais possível perquirir sobre se é devida ou não a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, quando pagos por autarquia federal, sendo certo que a controvérsia resta fulminada pelo instituto da coisa julgada. 4. Na espécie, o instituto da confusão e a aplicação da Súmula nº. 421/STJ já eram perceptíveis à época da prolação da sentença, tendo ocorrido, portanto, a preclusão de sua arguição. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99618134119485953384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)