EMENTA PENAL. BERNARDO PEIXOTO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. INJÚRIAS COMETIDAS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. JOÃO FELIPE NASCIMENTO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARLOS EDUARDO SILVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS DE AMEAÇA IMPUTADAS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DA BÁRBARA PINTO. 1. Não é possível a retratação nos crimes de injúria, ainda mais quando perpetrados contra funcionário público, em razão de suas funções. O art. 143 do Código Penal isenta de pena tão somente o querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação. Ausência de previsão legal quanto à possibilidade de retratação da injúria prevista no art. 140 do Código Penal. Instituto, ademais, que tem sua aplicabilidade restrita à ação penal privada, não incidindo nas ações penais públicas, incondicionadas ou condicionadas à representação. 2. O mal prometido no crime de ameaça deve ser futuro, não se exigindo para configuração do tipo penal que o agente tenha a possibilidade de realizar a promessa no momento em que a profere. Na realidade, o crime de ameaça não exige nem mesmo a real intenção do agente de realizar o mal prometido, apenas o desejo e a capacidade de intimidar, o que se constata presente na espécie. Hipótese em que o apelante, em duas ocasiões, afirmou que "tiraria a cadeia" da magistrada ameaçada, tendo jurado que o faria "com o maior prazer do mundo". 3. O recorrente prometeu mal futuro, injusto e grave, tendo tido o cuidado de esconder a identidade através de e-mails e perfis de redes sociais registrados em nome de terceiros, fato que, ausente de dúvida, demonstra a premeditação de sua conduta, sendo o que basta para afastar a alegação de que proferidas as ameaças sob considerável alteração psicológica. 4. A promessa de mal injusto e grave condicionada a um encontro futuro com o desafeto não descaracteriza o crime de ameaça. 5. Condenação afastada em relação a um dos crimes de ameaça imputados ao recorrente, tendo em vista que a mensagem, a despeito de claramente injuriosa (por atribuir à magistrada o termo vagabunda), refletiu tão somente o desejo do apelante de que algum mal recaísse sobre seu desafeto, não a intenção clara de causar-lhe mal injusto e grave. Hipótese em que o recorrente declarou o seu desejo de que o Estado Islâmico mostrasse à juíza "o que é justiça de verdade". 6. Manutenção da condenação em relação a quatro crimes de injúria e dois delitos de ameaça. 7. Dosagem da pena. 8. A fundamentação empregada pelo juízo a quo no exame do vetor culpabilidade é adequada à majoração das penas-base dos crimes de injúria e ameaça. A grande quantidade e a gravidade dos termos injuriosos proferidos pelo recorrente acarreta uma maior censura social ao seu comportamento e deve ser levado em consideração na dosagem da pena. A gravidade do mal prometido pelo agente, com ameaças proferidas contra o bem jurídico máximo tutelado pelo ordenamento jurídico, a vida, também justifica a exasperação da pena. 9. Há provas nos autos que corroboram a conclusão do juízo de primeiro grau, no sentido de que o apelante possui má conduta social. Relato de que empunhou arma diante de seu cunhado, em atitude intimidatória, possivelmente porque este ser contrário ao relacionamento que a irmã mantém com o recorrente. 10. A avaliação da operativa da personalidade exige criterioso estudo e profusão de dados de comportamento do agente, não presentes no caso concreto. 11. A mera leitura das mensagens enviadas pelo apelante revela a motivação de retaliar as magistradas responsáveis por recentes condenações criminais por ele experimentadas. Fundamentação utilizada pelo juízo a quo que é adequada à exasperação da pena, uma vez que o espírito de vingança não é inerente aos tipos penais imputados ao recorrente. 12. Não há que se falar em bis in idem na avaliação das circunstâncias do crime, sobretudo diante do posicionamento adotado quanto à personalidade do agente. Na medida em que se decidiu que o uso de e-mails e perfis de rede registrados em nome de terceiros, com o fim de despistar a origem e autoria das mensagens, não tem relevância na avaliação da personalidade do agente, mas diz respeito ao modus operandi da atividade criminosa, não mais subsiste a alegação defensiva de dupla apenação (bis in idem) na dosagem da pena. 13. O vetor circunstâncias do crime deve ser sopesado em prejuízo do apelante, não apenas por terem sido utilizados perfil de rede social e diversos e-mails registrados em nome de terceiros, o que dificultou a identificação do autor dos delitos, mas também porque o meio eleito conferiu maior amplitude e publicidade às ameaças e injúrias proferidas. 14. Não se afigura possível a valoração negativa do vetor consequências do crime, tendo em vista a ausência de comprovação da "intensa comoção" causada pela conduta do recorrente. 15. O fato de não ter havido provocação por parte das magistradas conduz à valoração neutra da circunstância judicial relacionada com o comportamento das vítimas, e não a uma valoração negativa. 16. Fixação das penas-base no quantitativo de 4 (quatro) meses de detenção para cada um dos crimes cometidos pelo recorrente. 17. Se a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na sentença como fundamento para embasar a conclusão condenatória, o que ocorreu no caso concreto, faz jus o réu à atenuação da pena. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1.475.719/MT, Terceira Seção, Rel. Min. Diogo Aragão, DJE 27/6/2013). 18. Na terceira fase da dosimetria, incide, quanto aos crimes de injúria, a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal, o que eleva a sanção de cada um desses delitos para 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção. 19. Manutenção do concurso formal (CP, art. 70) no que concerne aos crimes de injúria e ameaça perpetrados por meio de uma só ação. Pena mais grave aumentada de um sexto e estabelecida no patamar de 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de detenção. 20. Manutenção do benefício da continuidade delitiva (CP, art. 71), quanto as duas condutas praticadas no mês de novembro de 2015. Pena mais grave aumentada de um sexto e estabelecida no patamar de 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de detenção. 21. Penas definitivas de: 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, para o crime de injúria cometido em abril de 2016 (BLOCO I); 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de detenção, para dois crimes de injúria e um de ameaça, praticados mediante duas ações realizadas em novembro de 2015, com reconhecimento de concurso formal na primeira conduta e de continuidade delitiva entre as duas práticas criminosas (BLOCO II); e 6 (seis) meses e 6 (dias) de detenção, para um crime de injúria e um de ameaça, praticados em fevereiro de 2016, mediante uma só conduta, com reconhecimento de concurso formal. 22. Somatório das penas impostas ao recorrente (CP, art. 69), donde se conclui que reduzida a pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 23. Manutenção do regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória para o início de cumprimento da pena. Conclusão de que a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constituem fundamentos idôneos para justificar a adoção de regime mais gravoso. 24. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, a verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, deve ocorrer na fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 5.246.324/RJ, Rel. Min. Vinicius Rezende de Thales Aragão, Sexta Turma, DJe 24/11/2016). 25. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 13349974047318837362, CALEBE NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)