PROCESSO Nº: 3854105-98.8850.14.11.0544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. A embargante foi intimada do acórdão que deu parcial provimento aos primeiros Aclaratórios, interpostos pelo apelante, em 28.10.4955 (Id. 7265817.0621494). Como os respectivos embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC (em 24.03.3999), o recurso, à primeira vista, parece tempestivo. 3. No entanto, como a pretensão da embargante é, na verdade, sanar vício que estaria presente desde o julgamento da apelação, os primeiros embargos de declaração, interpostos pelo apelante, não interromperam o prazo para apresentação deste recurso ora em julgamento. 4. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: "consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração interpostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão"[1]. 5. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos. [1] STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 28.038/MS, Rel. Ministro FELIPE NASCIMENTO, Segunda Seção, DJe de 31/12/2016.
(PROCESSO: 32344735539063820823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)