PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 379.925/SE.
1. Trata-se do segundo julgamento de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 151.694/SE, na sistemática de repercussão geral (Tema 810).
2. O juízo de primeira instância, tomando por base decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 4357 e 4425, afastou a incidência do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 02.290/09, determinando a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e determinou a incidência de juros no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.
3. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, ratificando, assim, todos os termos da sentença.
4. O entendimento sedimentado pelo STF foi de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária.
5. Retificação do julgado anterior apenas para que sejam fixados juros moratórios nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mantendo hígido o julgado quanto ao parâmetro para fixação da correção monetária.
6. Manutenção do improvimento da apelação do INSS e, em juízo de retratação, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, apenas para que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 99477516655935365415, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)