EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR. AUTARQUIA AMBIENTAL ESTADUAL (ADEMA). ÓRGÃO LICENCIADOR DA ATIVIDADE. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interposto pelo IBAMA para que sejam afastadas as obrigações a ele impostas pelo magistrado da 1ª Vara Federal de Sergipe, em sede de liminar proferida na Ação Civil Pública nº 4718304-97.5015.22.12.4198, quais sejam: a) proceda a fiscalização, no prazo de 90 (noventa) dias, acerca da queima da palha da cana-de-açúcar, nos Estados vizinhos a Sergipe, que vem prejudicando os moradores desse estado; b) efetue a fiscalização dos danos provocados à fauna silvestre em decorrência das queimadas da cana-de-açúcar; e c) realize o cadastramento e a fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas pela cultura canavieira em parceria com o Estado de Sergipe e a ADEMA. 2. Cinge-se o presente recurso acerca da possibilidade de recair sobre o IBAMA as obrigações assinaladas na decisão agravada. 3. Na ocasião em que foi deferida a antecipação da tutela requerida pelo agravante, esgotou-se a matéria trazida neste recurso, concluindo-se pela competência da autarquia estadual (ADEMA) como órgão licenciador da atividade, e, portanto, responsável pela fiscalização, a teor do art. 5º da Resolução 237/97 do CONAMA. 4. O Estado de Sergipe editou resolução reduzindo ou limitando o emprego do fogo em áreas agropastoris, bem como submetendo tais queimadas à solicitação de autorização prévia do órgão ambiental estadual, conforme previsão contida no art. 1º da Resolução nº 53/2013 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA. 5. Evidente a competência da ADEMA, como órgão licenciador da atividade, portanto, responsável por sua fiscalização. Detém, ainda, o dever de atuação supletiva, caso o município não possua órgão próprio para fiscalizar a atividade canavieira que cause impacto ambiental, nos limites de seus territórios (arts. 13, 15 e 17 da Lei Complementar nº 140/2011). 6. Não havendo novo argumento trazido pela agravada capaz de alterar a conclusão acima exposta, devem ser ratificados os fundamentos da decisão que antecipou a tutela requerida, no sentido de afastar as obrigações impostas ao IBAMA na decisão recorrida. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 50371829296390154157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)