PROCESSO Nº: 6045164-47.6701.10.7.8018 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN VIEIRA RAMOS CORDEIRO LEITE ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cunha Pimenta PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA DE CONHECIMENTO NÃO DEFINE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que afastou a alegação de inexistência de título judicial, suscitada pelo ente público, homologando os cálculos confeccionados pela contadoria judicial e fixando o valor objeto do cumprimento de sentença em R$ 99.655,73 (setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos). 2. Alega o INSS, em resumo, a ausência de título judicial a ser executado. Bem assim, aponta equívocos na conta elaborada pela exequente, o que resultaria em excesso de execução no montante de R$ 12.167,83, arrematando que o valor total devido corresponderia a R$ 73.972,90 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). 3. Nos termos do fixado no item 'd' da sentença transitada em julgado, está clara a determinação de pagamento dos honorários pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. Logo, se não houvesse proveito econômico, não haveria tal condenação em honorários advocatícios. Some-se ainda que o INSS apresenta parecer contábil refutando os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Id's nos 0072227.0144593 e 2728548.6961662), o que fora devidamente afastado pelo Magistrado singular sob o fundamento de que o Expert do Juízo é profissional habilitado, investido de múnus publico e, na qualidade de auxiliar da justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, as suas manifestações gozam de legitimidade. Some-se ainda que o INSS apresenta parecer contábil refutando os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Id's nos 6825016.8958098 e 6349990.8031447), o que fora devidamente afastado pelo Magistrado singular sob o fundamento de que o Expert do Juízo é profissional habilitado, investido de múnus publico e, na qualidade de auxiliar da justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, as suas manifestações gozam de legitimidade. Em relação ao alegado excesso na conta de liquidação, a Contadoria Judicial informou que adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Correta tal posição, pois não havendo, no processo de conhecimento, estipulação dos critérios de juros de mora e correção monetária, correta a determinação da aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85062596473033752047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)