PROCESSO Nº: 1472474-07.1157.4.12.9834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Kaique Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1369590-99.8534.14.2.9561 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VMAA DE 2004 A 2006. NÃO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO QUE VERSAVA, UNICAMENTE, A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A SENTENÇA ADOTOU OS JURO DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 94.94/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 08.449/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NÃO MERECENDO REPAROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DA UNIÃO.
(PROCESSO: 71469224363847419854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)