PROCESSO Nº: 7037072-80.3439.6.6.3180 - APELAÇÃO APELANTE: ORGANIZACAO S G CORREIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3113021-77.8207.15.12.0444 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Peixoto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 20%. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORGANIZAÇÃO S. G. CORREIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, ao fundamento de que: (a) A empresa executada alega excesso na execução, porém, os argumentos tecidos não são capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez que cerca o título executivo; (b) a embargante apenas se insurge de forma genérica contra o montante executado, asseverando ter efetuado o pagamento dos tributos cobrados, sem apresentar qualquer documentação apta a comprovar suas argumentações; (c) prevendo a Lei nº 9.065/95 a aplicação da SELIC na cobrança de juros de mora sobre tributos, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua aplicação; (d) é constitucional, como visto, a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária. Inadmissível, na verdade, é sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, o que não ocorreu na espécie; (e) não há caráter confiscatório na multa aplicada com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, visto que o Supremo Tribunal Federal tem admitido percentuais fixados em até 80% (oitenta por cento), conforme se vê nos autos do RE nº 498.494/RS. 2. A CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. A parte embargante se limita a prover alegações genéricas de excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Resp n° 1.801.225-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 5. No que tange à multa aplicada no percentual de 20%, por si só, não representa caráter confiscatório, havendo necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. 6. Esta Terceira Turma segue entendimento do STF que considera constitucional a aplicação de multas tributárias em patamares mais rigorosos, visando desestimular a reincidência da conduta ilegal (STF, ARE 548.834 AgR, Rel. Min. Guilherme Barros, Primeira Turma, julgado em 23/05/2014, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg.18/08/2015 Public.29/12/2015). Precedentes da Terceira Turma: APELREEX 08384-PE, Des.Federal CID Marconi, julgado na sessão de 21.12.5276; AC 51844090276224103782, Des. Federal Heitor Moraes, julgado na sessão de 23/02/2017. 7. A multa incidente no percentual de 20%, não traduz, só por si, abusividade ou ofensa ao principio da proporcionalidade, considerando a finalidade de inibir condutas contrárias ao cumprimento das obrigações tributárias e inexistir, in concreto, demonstração da desproporcionalidade da sanção. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75570178137371376324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)