Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Mendes PJe-EDEC no AGTR 4653768-44.4791.29.5.2859 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :LUIGI PEIXOTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADV. : CARLOS EDUARDO CASTRO AGRAVADO: HEITOR CARDOSO ADVOGADO ADV. : NOAH RODRIGUES EMBTE. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL CAUÃ MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento aos primeiros embargos declaratórios apenas para sanar omissão quanto à alegação de ausência de litigância de má-fé, e, em consequência, determinar a sua exclusão. 1. Segundo o embargante, em razão de fato novo, qual seja, a anulação da contratação do escritório Alexandre Freitas Advogados, através do Decreto Municipal nº 1.993/2017, não mais se justifica a retenção dos honorários advocatícios contratuais em favor do escritório embargado. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado fez expressa menção ao fato de que havendo nítida disputa entre os escritórios Alexandre Aragão e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do escritório Enzo Cavalcanti Advogados (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 0026135.110066 - com o Município de Palmeira dos Índios) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 3. Ademais, somente para argumentar, a validade do Decreto 1.993/2017 (Município de Palmeira dos Índios), de 25 de janeiro de 2017, que decreta a anulação de contrato e da procuração e dos poderes irregularmente outorgados a advogados para recuperação de eventuais créditos do Fundef, está sendo discutido judicialmente, no Mandado de Segurança 5399324-01.5544.26.1.9605 (onde já houve decisões tanto deferindo a suspensão dos efeitos do referido decreto quanto tornando sem efeito a primeira decisão), e na ação ordinária 4358503-49.0655.13.10.8662 (onde houve decisão deferindo a antecipação da tutela para determinar que seja bloqueado o valor correspondente aos honorários contratuais da ação de execução 9679556-35.5258.24.1.5828, em andamento na 2ª Vara Federal de Alagoas, em nome de Theo da Mota, em razão da nulidade do contrato já confirmado pelo autor através do decreto 1.993/20170), ambas correndo na 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios. 4. Constata-se, portanto, a existência de dois bloqueios do precatório em epígrafe, um proveniente da 2ª Vara Federal de Alagoas e outro da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, o que demonstra a cautela dos juízos com o destino dos ditos valores. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62858863425528805428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)