PROCESSO Nº: 3538933-43.2883.27.1.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEOLOG DO BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar que a exequente decote da base de cálculo da COFINS cobrada nas CDAS que substanciam o feito, o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 476701, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 27336927613799106873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)