PROCESSO Nº: 8745425-92.2595.23.7.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOURA ADVOGADO: Calebe Peixoto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE GACEN E RETROATIVOS. VALOR ABAIXO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 73.214/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELO IMPROVIDO. I. Apelação de sentença que indeferiu a inicial extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competência que é dos Juizados Especiais Federais. II. A apelante alega que a presente ação objetiva a condenação da Funasa ao pagamento dos valores retroativos da gratificação denominada GACEN, bem como sua integralização, de modo que passe a recebê-la no mesmo valor pago aos servidores da ativa, e, ainda, que, apesar de ter atribuído o valor da causa em R$ 1.000,00, a competência é da Justiça Federal Comum, posto que o seu objetivo principal é a anulação de ato administrativo. III. 4. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determinou como forma de atribuição de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos. O §3º deste dispositivo é assente ao firmar que esta competência é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante não busca a anulação de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento incidental da nulidade deste, visto que o pedido é relativo à integralização da GACEN - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Logo, atribuindo-se a causa o valor de R$ 1.000,00 e não se enquadrando a matéria nas exceções contidas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial Federal. V. Precedentes desta E. Segunda Turma: PROCESSO: 83506956079774172705, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017; e PROCESSO: 98508606414207281507, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 61821462716129003097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)