PROCESSO Nº: 3606835-12.5246.21.11.8600 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO:POSTO TOSCANO ENZO DA MOTA - ME JUIZ: RYAN NOVAES SEGUNDO ORIGEM: 1035369-80.1740.26.4.1456 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como se afastou a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do citado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onerosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9806926-07.9961.31.10.4241 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO:POSTO TOSCANO THALES ARAGÃO - ME JUIZ: RODRIGO NUNES SEGUNDO ORIGEM: 0475830-03.7360.2.10.9609 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FAURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como se afastou a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do citado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onersosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5003802-33.1932.24.4.7441 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO:POSTO TOSCANO JOÃO MIGUEL NOGUEIRA - ME JUIZ: RAFAEL GONÇALVES SEGUNDO ORIGEM: 4783669-02.3489.30.11.9452 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FAURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como se afastou a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do citado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onersosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07168955670617148819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)