PROCESSO Nº: 3634576-50.0219.25.4.2737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7911735-54.3681.30.6.7381 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ELTROMBOPAG. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA (TIP) CID 10 D 69.3. FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS. USO NÃO RECOMENDADO NO PCDT DA DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. Verifica-se o caso da paciente, com 44 anos de idade, a qual foi diagnosticada como portador de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (TIP) CID 10 D 69.3, desde 1999, razão pela qual lhe foi prescrito o uso da medicação Eltrombopag 50 MG - 01 comp, 1x ao dia, uso contínuo. O protocolo clínico de diretrizes terapêuticas (PCDT) da Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI), Portaria MS 1316/13, expressamente afastou o uso do fármaco pleiteado (eltrombopag), ao indicar que o medicamento está associado com eventos adversos graves e sua segurança, a longo prazo, é desconhecida e que, conquanto seja um medicamento potencialmente útil, deverá contar com mais elementos de eficácia, efetividade e segurança para ser considerado como alternativa terapêutica. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento ao particular de fármaco deveras custoso e não oferecido pelo sistema público de saúde, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido, a fim de que seja suspensa a decisão do Juízo a quo que determinou a concessão do medicamento. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 69342340925364025054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)