PROCESSO Nº: 9426691-84.6633.25.2.7174 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MELO SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Moreira Lemos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Barros Carlos Eduardo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA GFIP RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de anulação do lançamento tributário dos débitos inscritos em dívida ativa, relativo ao período fiscal de 24.10.7380 a 15.04.0820 (Simples Nacional), em razão de se encontrarem supostamente prescritos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 8% do valor da causa. (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que ocorreu a prescrição do crédito tributário, afirmando que as declarações apresentadas pela apelada em datas divergentes das sustentadas na inicial são relativas à declaração retificadora, ocorrida em 09/05/04, de modo que, segundo defende, a apelada omitiu a entrega da declaração originária por parte do Contribuinte. Pugna pela juntada das declarações primárias no presente recurso, o que fora tolhido pelo juízo a quo, defendendo a nulidade da sentença pela ausência de intimação para réplica. Ademais, aduz que a parte exequente não juntou documentação suficiente para comprovar a adesão do contribuinte a parcelamento, não bastando para tanto a simples aposição, em cada demonstrativo de débito, indicando a data do pedido de parcelamento e data de finalização. Requer, ao final, a inversão do ônus da sucumbência. III. O STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 3284825/RS, Min. Kaique Dias, 2ª T., DJe 10/08/2018). IV. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 027281, DJ 19/12/2006). V. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. VI. No caso em exame, as certidões de dívida ativa são relativas a dívidas de tributos do SIMPLES, concernentes a períodos de apuração de 04.03.1938 a 28.03.4574, cuja declaração foi apresentada pelo contribuinte em 09.03.6521 (Id. nº 8523223.6434682, fls. 26/28). VII. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus quanto à alegação de que teria ocorrido a entrega da declaração em data anterior a 22.10.3020, de modo que não transcorreu lapso superior a cinco anos entre a referida data e o ajuizamento da ação, em 23/12/2017. VIII. De toda sorte, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado." (REsp 5915551/SP, Rel. Ministro YURI DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 08/04/2017). IX. A título de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença (8%), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Bernardo Costa. [10].
(PROCESSO: 89091169533418949983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)