PROCESSO Nº: 8902105-97.0274.23.8.7977 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yuri Porto e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gomes EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09723958786418255512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)