PROCESSO Nº: 2894356-87.8508.23.1.5690 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8758361-51.4972.19.3.4210 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE APLICOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o executado/embargante busca obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da multa imputada nos autos do processo de Tomada de Contas Especial, instaurado em virtude da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos públicos do Convênio nº 351/2004, firmado entre a Associação Recreativa Carnavalesca Afoxé Alafin Oyó e da União (Ministério da Cultura). 2. A análise do acervo fático-probatório acostado aos feito revela que não houve inércia da Administração em apurar/analisar a prestação de contas prestadas pelo executado/embargante, então presidente da referida associação, nem do TCU em determinar a instauração e julgar a Tomada de Contas Especial em questão, não sendo constatado, portanto, a alegada paralisação do agir da Administração Pública, a qual supostamente teria levado à decadência da constituição da cobrança e da penalidade impostas. Ao contrário, como visto, restou devidamente provado que a Administração, quando instada, exerceu, a tempo e modo, o direito de imputar o débito e de aplicar a multa aos responsáveis pelos prejuízos causados ao erário público. 3. O devido processo legal, de que constitui emanação o contraditório e a ampla defesa, é de se aplicar-se também aos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, com a ressalva apenas daqueles inerentes à apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (STF - MS 74.740, Pleno, Dju de 23/06/2004). 4. A análise do material probatório também revela que o executado/embargante, na qualidade da entidade, foi citado para apresentar defesa, ocasião em que teria a oportunidade de trazer elementos materiais e de contrariar o relatório que constatou as irregularidades na execução do convênio celebrado, mas, quedou-se silente, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. 5. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 27706855984767985129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)