PROCESSO Nº: 4930841-29.8108.23.5.9643 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANTÔNIO MELO ADVOGADO: Kaique Carvalho APELADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 01.070/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98954917310916782934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)