EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ESFORÇOS DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE DAR IMPULSO CONTÍNUO À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela devedora principal com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo em razão da fluência do prazo prescricional intercorrente. 2. Somente não se interrompe a prescrição, a prática de ato ou requerimento de diligência manifestamente ineficaz, ou seja, que o exequente já sabe desde logo infrutíferos, formulando-o apenas com o fim de evitar a prescrição. 3. Na espécie, constata-se que a Fazenda Nacional empreendeu esforços na busca de bens passíveis de penhora. Apenas a título ilustrativo, requereu a penhora sobre os valores provenientes da venda do imóvel constrito nos autos de Reclamação Trabalhista que excederam ao crédito cobrado em seu bojo, não sendo deferida apenas em razão de ter sido tornada sem efeito a arrematação realizada naquele processo. Sucessivamente, requereu a penhora de valores constantes em contas bancárias dos executados, bem como a contrição de outro bem imóvel de propriedade de um dos devedores, pleito, aliás, que restou deferido. 4. Caso em que a Fazenda Pública permaneceu diligente em seu proceder durante todo o curso da demanda, manifestando-se nos autos tão logo era instada a se pronunciar, formulando pleitos que efetivamente demonstraram o seu intento de dar impulso à execução fiscal. 5. Tendo sido demonstrada a prática por parte da exequente de atos processuais úteis a localização de bens dos devedores durante o período tido como prescrito, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 50287169271063706592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)