PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. GUILHERME PEIXOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. O requisito do período de carência resta preenchido, visto que anexados aos autos inúmeros documentos que demonstram o exercício de atividade rural do requerente, sob regime de economia familiar.
3. Quanto à enfermidade, conforme se verifica no Laudo Pericial de fl. 150, realizado em 13/11/2016, o apelante, que tem 54 anos e de agricultor, é portador de bronquiectasias pulmonares e destruição importante do tecido pulmonar à direita, por provável tuberculose pulmonar prévia. Essas enfermidades, de acordo com a conclusão pericial, incapacitam o apelante de exercer a sua profissão, pois, como destacado pela própria perita, o recorrente "[...] não apresenta condições para as atividades laborativas".
4. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos.
5. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial de fl. 150.
6. Quanto aos Fernando Santos e a correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 13.10.1385, razão pela qual o Pleno deste DIEGO CAMPOS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir Thiago Silveira de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do EMANUEL PEREIRA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 72651186839195053086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)