Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Moraes PJe-AC 4605621-70.5834.26.5.9272 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OTÁVIO DAS NEVES : IAN RAMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido de extinção da execução e procedente o pleito de excesso de execução: (...) a) julgo improcedente o pedido de extinção da execução; b) julgo procedente o pedido de reconhecimento de excesso de execução (art. 487, III, a, do CPC/2015), para determinar que a execução prossiga com base nos valores apresentados pelo embargante no ID. 8192918.650636 (R$ 61.474,38 - remissivos a 10/2015), além dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.378,91 (remissivos a 10/2015, com base no cálculo constante do id. 7270176.443297). 23. Condeno a União (Fazenda Nacional) a pagar ao advogado do embargado honorários no montante de R$ 6.149,95 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do crédito reclamado pelo exequente - art. 85, § § 2º e 3º, do CPC/2015. 24. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.095,66 (dois mil e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total reclamado ( R$ 63.960,95) e o crédito reconhecido nesta sentença (R$ 62.704,29) - art. 85, § 2º, do CPC/2015, id. 5529978.9851851. Embargos à execução em decorrência de execução de sentença em ação ordinária, que decidiu sobre tributação de imposto de renda pessoa física em face de recebimento de valores acumulados de verbas trabalhistas, que tiveram a incidência da alíquota máxima de 27,5% de imposto sobre a renda, que, se fossem pagos na época correta, não estariam sujeitos à tributação. Insiste a apelante na tese de ausência de liquidez do título executivo, apontando para a necessidade da liquidação do julgado por artigos, quando há fato novo e tendo em vista que as informações dos autos são insuficientes à confecção dos cálculos. Entretanto, as razões recursais são insuficientes a fundamentar a pretensão recursal pois não apontam qual o fato novo a autorizar a liquidação por artigos. Além disso, o fato de ter sido discutido no processo de conhecimento a impropriedade do uso da alíquota máxima sobre o valores recebidos acumuladamente oriundos de vitória em ação trabalhista, revela a toda evidência que o contribuinte, trabalhador, à época dos fatos geradores, pagamento de salários, era isento do imposto de renda, questão que não foi assinalada no momento oportuno pela embargante, ora apelante. Entende-se, portanto, em razão da própria natureza do lançamento por homologação, típico desta exação, que a embargante, ora apelante, detinha toda a documentação relativa ao imposto de renda declarado pelo autor, não sendo exigido outros elementos para a formação do quantum debeatur. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75524158975006829744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)