PROCESSO Nº: 1537882-39.7490.11.2.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CASTRO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA BARROS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1283323-20.8044.1.6.4131 - 4ª VARA FEDERAL – RN PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 129.838-SE. 2. O decisum ora atacado deu provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste DANIEL DAS NEVES (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 6398968-92.7594.18.4.5700, 3768040-52.7201.5.3.2125 e APELREEX nº 87.289/PB, na Sessão realizada no dia 11/03/2015), decidir que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 346050-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 130.106-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7024176-45.8174.19.10.7719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3417769-78.8569.25.10.6872 - 4ª VARA FEDERAL – RN PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 119.542-SE. 2. O decisum ora atacado deu provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste RAUL DA PAZ (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 6118588-67.0316.2.8.4332, 8185376-73.8991.12.7.9875 e APELREEX nº 81.474/PB, na Sessão realizada no dia 12/10/2015), decidir que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 593774-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 078.103-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2029475-13.3732.26.12.5539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: JUAN CARDOSO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6580052-73.0822.3.11.3609 - 4ª VARA FEDERAL – RN PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 557.820-SE. 2. O decisum ora atacado deu provimento ao agravo de instrumento interposto para, em consonância com o entendimento do Pleno deste PIETRO DA ROCHA (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 9067260-29.0192.31.3.7435, 3435282-56.2497.25.5.0171 e APELREEX nº 96.530/PB, na Sessão realizada no dia 14/02/2015), decidir que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 984176-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 790.467-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 70759690718743861301, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)