PROCESSO Nº: 6565531-11.9596.13.2.5565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7568099-39.3307.26.4.4123 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.851/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 13 de outubro de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Kevin da Cunha Nobre Processo nº 2440792-83.2393.3.4.4011 -PE. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19731586905426017936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)