PROCESSO Nº: 5286335-64.4578.15.3.4951 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS EMBARGANTES: UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Cristina Câmara Wanderley Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8879087-83.2134.11.10.2536 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DUPLOS. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 58149107975755915625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)