PROCESSO Nº: 8141243-01.0634.20.2.3710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Juan Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DE CADA UMA DAS VERBAS. EXEGESE DO ART. 37, XI, CF/88. RE 386868/MT/RG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A matéria meritória devolvida para apreciação neste Corte recursal consiste em saber se a aplicação do "abate-teto" deve considerar a soma das parcelas recebidas pelo impetrante/apelado (remuneração do seu cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de professor) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. Discute-se, pois, se o teto constitucional é aplicável aos valores conjuntamente ou em separado. 2. Sobre a questão, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, ao julgar o RE 860275/MT, assentou o entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. 3. Ante tal diretriz, deve ser mantida a segurança a qual corretamente determinou que a autoridade impetrada da SOPHIE DA COSTA se abstenha de considerar, de forma conjunta, o provento de aposentadoria e a remuneração pelo exercício do cargo de professor percebidos pelo impetrante, declarando, por conseguinte, a insubsistência de débito constituído na esfera administrativa em seu desfavor. 4. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85127676856140004745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)