PROCESSO Nº: 0627518-15.3564.14.3.3427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CORREIA ADVOGADO: Bruno Henrique Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Mendes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora contra a recorrente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, condenando-os a lhe fornecer o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), para o tratamento da moléstia de que padece (Fibrose Pulmonar Idiopática). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 75.678/DF, Rel. Ministro LUCAS FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2016, DJe 14/02/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 5410331/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/10/2016, DJe 10/08/2016). 5. Acerca da responsabilidade de cada um dos entes públicos integrantes do SUS, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos, com menção expressa aos dispositivos legais reputados omitidos pela recorrente: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 345.142/SE, Rel. Ministro Rafael Santos, julgado em 06.12.9034, DJe 28.04.6558)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos [...]". 6. No cerne, o acórdão foi balizado no entendimento esposado pelo STF, na STA nº 175/CE, cujos principais enunciados foram explicitamente detalhados nos autos, bem como no acórdão do STJ, exarado sob a sistemática dos repetitivos (REsp nº 8574303/RJ). 7. Ademais, o caso concreto foi tratado em sua peculiaridade, descabendo falar-se em acórdão genérico, a teor dos seguintes excertos: "Na hipótese, a autora, hipossuficiente economicamente, com 75 anos de idade, é portadora de doença intersticial pulmonar crônica (padrão de pneumonia intersticial usual/fibrose pulmonar idiopática) e lhe foi prescrito, por médica pneumologista, o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), que está registrado na ANVISA e possui indicação em bula para o tratamento da moléstia de que sofre a demandante, não se tratando, portanto, de pretensão de uso off label do fármaco./Na Nota Técnica nº 405/2017 CONJUR-MS/CGU/AGU, consta que 'o mecanismo de ação da pirfenidona não foi completamente estabelecido. No entanto, os dados existentes indicam que a pirfenidona exerce tanto propriedades antifibróticas quanto anti-inflamatórias em diversos sistemas in vitro e modelos animais e fibrose pulmonar (fibrose induzida por bleomicina e transplante). A FPI é uma doença pulmonar fibrótica e inflamatória crônica afetada pela síntese e liberação de citocinas pró-inflamatórias [...] e Esbriet demonstrou reduzir o acúmulo de células inflamatórias em resposta a diversos estímulos. Esbriet atenua a proliferação de fibroblastos, produção de proteínas associadas à fibrose e citocinas e o aumento de biossíntese e acúmulo de matriz extracelular em resposta aos fatores de crescimento (citocinas) [...] Esbrite possui indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI)./Este produto é um medicamento novo e, embora as pesquisas tenham indicado eficácia e segurança aceitáveis, mesmo que indicado e utilizado corretamente, podem ocorrer eventos adversos imprevisíveis ou desconhecidos [...]'. Ainda segundo essa nota, a despeito dos modestos efeitos da pirfenidona, no tocante ao retardamento e à progressão da doença, a agência europeia aprovou o medicamento por falta de tratamentos alternativos eficazes somados aos baixos riscos para os pacientes, mas o órgão canadense, por exemplo, não recomendou a inclusão do fármaco em sua lista por ausência de provas suficientes dos seus benefícios. Na Nota Técnica telada, consignou-se, também, que, pela literatura médica, os medicamentos frequentemente prescritos são os corticosteróides (prednisona) e imunossupressores (azatioprina e ciclofosfamida), havendo outro tratamentos dirigidos ao alívio dos sintomas e a possibilidade de transplante de pulmão, sendo citados, na sequência, no documento, os fármacos que o SUS disponibiliza./No caso da autora, por sua idade, o transplante de pulmão não é indicado, segundo estudo juntado aos autos. Além disso, de acordo com o relato da médica que a acompanha, a autora fez uso de corticoterapia oral, bloqueador de bomba de prótons e N-acetil-cisteina, o que, contudo, não impediu a progressão da doença. Outrossim, o Juízo a quo ouviu a Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em outro processo (Processo nº 1249699-73.7161.11.5.0477), no qual se postulava o mesmo medicamento para a doença em questão, e esse órgão se pronunciou no sentido de que, 'apesar de diversas drogas terem sido investigadas em ensaios clínicos randomizados como agentes potenciais para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, até o momento, apenas duas substâncias, de fato, mostraram eficácia no tratamento da moléstia: a Pirfenidona (Ebiriet) e o Nintedanibe (OFEV). O tratamento visa reduzir o declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose dos pulmões tendendo a estacionar a evolução do quadro clínico que se encontra o demandante, sem, contudo, curá-lo definitivamente, mas melhorando sobremaneira sua qualidade de vida e impedindo sua morte prematura [...]'. Segundo a referida Câmara, não existem alternativas igualmente eficazes". 8. Inexistindo os vícios alegados, negar-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 54436417503708625707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)