PROCESSO Nº: 8674918-98.3518.26.7.3648 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FELIPE JESUS LUANA ALMEIDA ADVOGADO: Diogo da Conceição Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu o pedido exordial, anulando a Notificação DNIT nº 01/2015 e a Nota Técnica - RE SRH/DNIT/PB/nº 2015/1 (PA nº 16937.965226557/6316-10), para impedir qualquer desconto no contracheque da autora, no tocante às parcelas recebidas a título de Função Comissionada Técnica (FCT), no período de janeiro/2011 a fevereiro/2014. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, seja este decorrente de má interpretação de lei ou de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 40440032774227728954, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 61020816861745883232, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO. 3. As quantias pagas de modo supostamente indevido eram referentes à Função Comissionada Técnica - FCT 9, de Supervisora de Unidade Local, para a qual a servidora foi designada em 31/07/2007 e dispensada, a pedido, em 12/11/2011, conforme cópia do DOU (fls. 18/19), tendo o DNIT alegado que, por uma falha administrativa, não operacionalizou a exclusão das parcelas referentes à referida função dos vencimentos da autora. 4. Embora a autora afirme que a FCT, apesar de sua nomenclatura, não resulta necessariamente do exercício de uma determinada função, da leitura do DOU resta inconteste que a vantagem percebida pela apelada era decorrente de sua designação para a atividade de Supervisora de Unidade Local no âmbito do DNIT/PB. 5. Tendo a recorrida requerido o seu desligamento do posto de Supervisora, resta claro que não haveria porque continuar recebendo a retribuição pecuniária referente a este, não precisando a mesma dispor de qualquer conhecimento técnico para perceber que a manutenção do pagamento decorria de patente equívoco. 6. Pouco importa que a manutenção da concessão seja resultado de indiscutível equívoco administrativo, visto que este não escusa a apelada de cumprir com o dever de comunicar o erro à Administração. 7. O erro da Administração não se presta, por si só, para embasar eventual desnecessidade de devolução, sendo necessário, para isso, o reconhecido recebimento de boa-fé dos valores, o que é incompatível com o caso, porquanto não há como admitir que a recorrida imaginasse fazer jus ao pagamento da gratificação mesmo após pedir exoneração da função que ensejou os respectivos pagamentos. 8. Quanto ao argumento de que outros Supervisores de Unidade não receberiam a FCT, o que demonstraria, no entendimento da apelada, tratar-se a vantagem ora em tela de gratificação pessoal, além de a autora não ter trazido aos autos qualquer comprovação desta situação, não é razoável que a designação da mesma para o referido cargo de chefia possa ter ocorrido à míngua de qualquer contraprestação pecuniária. 9. Apelação provida, para autorizar que os valores indevidamente recebidos pela autora sejam descontados dos seus proventos. Cauã da Rosa
(PROCESSO: 44957366375157222418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)