PROCESSO Nº: 6314629-48.5196.30.11.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costela - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos recorrentes. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de execução de valores complementares. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) em 20 de maio de 2010, os agravantes propuseram a execução de título judicial, objetivando o pagamento do valor correspondente a R$ 18.159,24 (trinta e nove mil, noventa reais e vinte e quatro centavos); ii) em 16 de janeiro de 2011, os agravantes apresentaram pedido de execução complementar, no montante de R$ 90.989,31 (setenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e trinta e um centavos); iii) em 12 de março de 2011, foi proferida sentença nos embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelos próprios exequentes, totalizando a quantia de R$ 99.185,24 (trinta e nove mil, noventa reais e vinte e quatro centavos). 4. Observa-se que contra a sentença proferida nos embargos à execução não foi interposta apelação pelos exequentes. Ademais, houve não só a expedição dos requisitórios de pagamento do montante executado, bem como o seu adimplemento e determinação de arquivamento dos autos, conforme destacado na decisão agravada. 5. Não é possível a execução complementar como requerida pelos agravantes, eis que se trata de hipótese de preclusão. Ora, competia aos exequentes questionar a quantia no momento oportuno, ou seja, quando intimados para se pronunciar quanto aos valores que seriam requisitados por meio de precatório. É nesse momento que deveriam ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42189224022487470555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)