E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O Auxílio-Invalidez é o Benefício concedido ao Militar Reformado como Inválido que necessite de Internação Especializada ou de Assistência Direta e Permanente ou Cuidados Permanentes de Enfermagem. II - A Ajuda de Custo é decorrência da transferência do militar à Inatividade. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 602.285 (STF). IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. V -Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 61622915622273212198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)