E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que a jurisprudência do STF, STJ e JUAN COSTA é pacífica no sentido de limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 4.965-67, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. Destarte, fixou o termo final dos 28,86% dezembro de 2000. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, determinou que em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deveriam arcar com o seu pagamento, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que poderiam, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. IV - Quanto à Correção Monetária e os Juros de Mora, ajustou ao recurso extraordinário nº 698.186, julgado sob a forma de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02595021690242679381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)