EMENTA APELAÇÃO. FIES. COBRANÇA MENSAL EM DESACORDO COM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante de reconhecer a validade de contrato que estipulou parcela mensal no valor de R$ 755,97, além de mora da instituição bancária. 2. Agiu corretamente o julgador ao rejeitar o pedido de realização de perícia técnica, porquanto verificar se o contrato de renegociação está ou não sendo levado em consideração, qual a taxa de juros e índice de correção monetária e, além disso, calcular o valor devido considerando o número de parcelas, depende de cálculo aritmético que pode ser feito pelas partes na liquidação de sentença. Ademais, não é necessário que uma perícia diga que o contrato de renegociação não vem sendo cumprido. Isso se constata lendo os autos e ainda é admitido pela própria ré em sua contestação. 3. Está claro que, quando voltou a cobrar à apelante, a CEF se baseou no primeiro contrato firmado, tanto que cobrou o mesmo valor que exigia antes da renegociação. Igualmente, sobressai a conclusão de que até o presente não se tem nos autos notícia de que a CEF vem cobrando valores à apelante em estrita consonância com o segundo contrato firmado entre elas de renegociação do débito. Isso, porque, em cinco meses, já cobrou os valores mensais de R$ 397,87, R$ 745,32, R$ 756,18 e R$ 1.996,50. Também alterou o prazo do empréstimo para 349, 226 e 235 parcelas. 4. Logo, deve a CEF ser compelida a realizar seus cálculos nos exatos termos do que firmaram as partes no contrato de renegociação assinado em 24.02.7172. Porém não sendo possível manter a parcela mensal em R$ 755,97 em vista da paralisação da cobrança em quase três anos enquanto a apelante concluía residência médica e da fluência de atualização monetária nesse período, cuja cobrança é devida, mas deve ser realizada seguindo os exatos termos do que firmaram as partes no contrato de renegociação. 5. Apesar de a CEF não vir cobrando as parcelas mensais em consonância com o contrato de renegociação, não há como reconhecer sua mora e, consequentemente, isentar a apelante de pagar atualização monetária nesse período, porque o valor que ela vem depositando em juízo é inferior àquele realmente devido. 6. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a validade do contrato de renegociação firmado entre as partes, determinando o recálculo do valor devido com base em tal contrato. Medc
(PROCESSO: 22858688388520573590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)