PROCESSO Nº: 2591626-98.2748.12.2.3661 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: BRUNO SILVA. ADVOGADO: DIEGO SILVA DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: DIOGO PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.465/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3379450-84.4843.31.5.6685, 2799462-08.9493.14.2.2859 e APELREEX nº 15.027/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 157983. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1086648-11.6331.8.3.5169 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: IGOR PEIXOTO. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: CARLOS EDUARDO DA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.834/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7856755-26.3192.2.9.1461, 6694836-00.9074.17.10.6841 e APELREEX nº 58.818/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 403015. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2505309-46.7174.17.10.9984 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO. ADVOGADO: YAGO ALVES DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: ANTHONY SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 04.355/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6651759-05.5692.9.6.7987, 1675679-30.8356.2.6.9187 e APELREEX nº 93.601/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 666799. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95204398919112365959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)