PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 3626.01.85.921543-1, em curso na 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel e decretar a nulidade da arrematação realizada sobre o bem imóvel do embargante.
II - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva.
III - Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados por IAN GOMES, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e MATHEUS GOMES, com o objetivo de desconstituir a constrição (penhora e arrematação) realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 64.6701096-0, do apartamento nº 403, bloco 06, Edifício 857, do Conjunto Residencial Climério Samento, situado na Av. Dona Constancia, Poço, Maceió-AL. Alega que em 14 de janeiro de 1989, se tornou legítimo possuidor e proprietário do bem penhorado através do contrato de cessão de direito celebrado com o executado Breno Nunes.
IV - Seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, à luz do comando da Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."), apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
V - Compulsando os autos, verifiquei que o contrato celebrado entre o embargante, na qualidade de adquirente e o executado Rafael da Luz, na qualidade de alienante, foi pactuado em 14 de agosto de 1989, anterior à penhora do bem e à propositura de execução (02 de março de 1994). A carta de arrematação, à época do ajuizamento desta ação, ainda não fora expedida, tendo sido suspensa a execução, em relação ao imóvel objeto da demanda.
VI - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 185008517651051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)