PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor, que contava 25 anos à época da realização da perícia, possui Miopia Degenerativa desde os 10 anos de idade, enfermidade que não o incapacita para o exercício do trabalho habitual. Os esclarecimentos prestados pelo perito indicam, ainda, que a enfermidade se encontra estabilizada, havendo possibilidade de melhora com o uso de lentes corretivas.
5. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 84004145499197049721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)