PROCESSO Nº: 4553532-44.3377.23.1.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CAMPOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Guilherme Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Correia - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PERT. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de mandado de segurança preventivo, indeferiu pedido liminar que objetivava a adesão dos débitos do agravante de tributos passíveis de retenção na fonte no PERT, modalidade pagamento à vista, consoante previsto na MP nº 783/2017, sem as vedações impostas por seus respectivos atos infralegais. 2. Apesar de ter sido deferida decisão liminar com efeito suspensivo ativo nos autos deste agravo de instrumento, ocorreu prolação de sentença nos autos originários, a qual não foi recorrida, sobrevindo o trânsito em julgado, de modo que se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 3. Desse modo, é certa a perda superveniente do objeto do recurso interposto pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. 4. Precedente: Processo 86529570492941975530, Ag/Se, Desembargador Federal Samuel Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2017. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 41579545146215609347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)