PROCESSO Nº: 2230271-98.1969.25.10.6158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto Sette Mattana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT). ADVOGADO: Danilo Mendes Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. EXIGIBILIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e de apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional nos autos do mandado de segurança, em que concedida parcialmente a ordem: a) suspendendo a exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo Autor aos seus servidores/empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, os primeiros 15 dias do auxílio-acidente, em face da natureza indenizatória das referidas verbas, ainda que pago em espécie; b) terço de férias constitucionais. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral no RE 445.342/SC tenha firmado a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998", não se pode deixar de observar que a mesma Corte Suprema também reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia atinente a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 443.336). 3. Não se pode aprioristicamente concluir pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sob o pálio de sua habitualidade. Por outro lado, considerando a Repercussão Geral reconhecida exsurge prematura a suspensão da exigibilidade da exação, devendo prevalecer a legitimidade da cobrança enquanto pendente o julgamento, com vistas a salvaguardar o interesse público. 4 . O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 216895 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.926.111/RS. 5. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. Remessa e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 29497765337538312260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)