PROCESSO Nº: 3466056-09.0983.16.9.9748 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: LORENZO RODRIGUES REPRESENTANTE: VITOR GABRIEL FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. Benjamin Melo, representado por Guilherme da Mata ajuizou ação ordinária contra União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal/RN, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure transferência entre leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI na rede pública ou custeio de internação em leito similar na rede privada de atendimento à saúde. II.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para que os réus promovam a remoção do autor para um leito de UTI de hospital público ou conveniado ao SUS disponível ou privado. Nessa última hipótese, deve o hospital ser ressarcido posteriormente, com recursos a serem depositados pela parte ré, após a prestação de contas do custo do tratamento do requerente e por meio de transferência bancária. III.Apela a Prefeitura de Natal, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, alegando que não tem responsabilidade alguma na manutenção e nas administrações dos hospitais públicos e prestadores de serviço no âmbito do SUS. IV. É obrigação a União, Estado e Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Nicolas Rodrigues, não assiste razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (MARCOS VINICIUS VIEIRA. AG/SE 32934198526447692557. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Cunha. Julg. 22/11/2017). VI. Apelação da Prefeitura de Natal provida. [04]
(PROCESSO: 78987840427605835629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)