PROCESSO Nº: 1181439-32.3431.23.8.6624 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Mendes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ERRO MATERIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que o DNIT seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de lhe ter sido imputada multa por infração de trânsito, que foi anulada diante do reconhecimento de erro material na lavratura do auto de infração; 2. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39410395674425155301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)