Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Viana Nº 2112071-80.5488.13.10.7623 APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUANA DIAS S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para julgar procedentes os Embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da citação por edital. 2. Sustenta a Embargante que foi cumprido o artigo 8º da Lei 6.830/80, uma vez que primeiramente, a citação deve ser realizada por correio; depois, pode-se proceder com a citação por meio de oficial de justiça ou citação por edital. Aduz ainda que o fato de o executado ter se apresentado ao processo obsta a declaração de nulidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "no REsp nº 6.203.302/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85985283791484561485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)