E M E N T A CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOIS CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação anulatória de ato administrativo proposta por Luna Moura em face da UFAL, pela qual o autor pede a declaração de nulidade da notificação expedida no bojo do processo administrativo n. 11563.878745/5505-19, na qual lhe fora determinada a comprovação da demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício, sob pena de demissão da própria UFAL. II - Este Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. III - Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários e que haja razoabilidade na carga horária total exercida. IV - Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedente: PJE: 08902532927546341161, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Benjamin Viana, Segunda Turma, Julgamento: 29/10/2015. V - Compulsando os autos, foi possível verificar que a jornada de trabalho da apelante é de 40 horas semanais na profissão de Artífice Padioleiro e de 40 horas semanais no cargo de Técnico de Laboratório na UFAL, somando 80 horas semanais, ultrapassando o limite máximo de 60 horas semanais. VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 12350357930028891814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)