PROCESSO Nº: 7073083-91.8635.30.5.1259 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3299074-62.5112.24.10.3246 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam nos autos da execução fiscal, sob a alegação de que não sucedeu a Transportadora Piau Ltda (devedora original executada). 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade nos casos em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como nos casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133), entretanto, não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. Precedente: (TRF 5, AG 837041, Rel.: Desembargadora Federal Ana Clara Pereira, Órgão Julgador: Quarta Turma, Julgado em: 26/04/2013, DJe: 15/01/2013). 4. Constatação de que há indícios suficientes da sucessão/formação de grupo econômico entre as empresas em tela, especialmente pela similaridade do nome de fantasia das empresas (ambas referindo-se ao apelido do sócio da executada), a igualdade do objeto social, o vínculo familiar envolvendo os sócios de ambas as empresas (sendo os sócios da executada os pais/sogros dos sócios da apelante), o fato da empresa recorrente já ter sido estabelecida no mesmo endereço da filial da executada, a qual se encontrava sediada no endereço da filial daquela, a contratação pela recorrente dos ex-funcionários da empresa devedora, tendo aquela se aproveitado dos bens corpóreos e incorpóreos que compunham o fundo de comércio da executada (clientes, fornecedores, mercadorias, ponto, reputação, etc) para continuar a mesma atividade econômica. 5. Configura-se, no caso, a situação descrita pelo art. 133 do CTN (sucessão empresarial), razão pela qual mantém-se a sentença. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3072270-34.8039.10.8.8041 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4701096-22.0132.7.3.5911 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam nos autos da execução fiscal, sob a alegação de que não sucedeu a Transportadora Piau Ltda (devedora original executada). 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade nos casos em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como nos casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133), entretanto, não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. Precedente: (TRF 5, AG 742448, Rel.: Desembargadora Federal Brenda da Mota, Órgão Julgador: Quarta Turma, Julgado em: 06/04/2013, DJe: 14/06/2013). 4. Constatação de que há indícios suficientes da sucessão/formação de grupo econômico entre as empresas em tela, especialmente pela similaridade do nome de fantasia das empresas (ambas referindo-se ao apelido do sócio da executada), a igualdade do objeto social, o vínculo familiar envolvendo os sócios de ambas as empresas (sendo os sócios da executada os pais/sogros dos sócios da apelante), o fato da empresa recorrente já ter sido estabelecida no mesmo endereço da filial da executada, a qual se encontrava sediada no endereço da filial daquela, a contratação pela recorrente dos ex-funcionários da empresa devedora, tendo aquela se aproveitado dos bens corpóreos e incorpóreos que compunham o fundo de comércio da executada (clientes, fornecedores, mercadorias, ponto, reputação, etc) para continuar a mesma atividade econômica. 5. Configura-se, no caso, a situação descrita pelo art. 133 do CTN (sucessão empresarial), razão pela qual mantém-se a sentença. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06956104790277213377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)