PROCESSO Nº: 7559798-86.9194.27.8.9908 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6449670-87.2035.4.1.0829 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial do processo executivo o endereço constante na Cédula de Crédito Bancário - GIROFAIXA Fácil nº 500.2081.050.63232779-7 (id. 3288216.982865 e 8522365.473774 dos autos principais), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 3182695.94677 e 3516029.9925838 dos autos principais). Demais disso, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à execução, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04689821769133914563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)