PROCESSO Nº: 2582881-91.4452.6.12.7498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO MELO e outro ADVOGADO: Diogo Peixoto Rego AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPROVIDO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título judicial, que em relação aos honorários sucumbenciais, determinou sua fixação em 10% sobre o valor da causa nos embargos à execução fiscal, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77747485368475056762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)