PROCESSO Nº: 6830932-30.6561.4.11.2518 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Regiely Rossi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). A autora alega que a RMI da aposentadoria por invalidez (NB 235007124-5) sofreu limitação ao teto máximo do RGPS, conforme valores recolhidos nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 2. Os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão equidistante dos interesses das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, porque elaboradas por técnicos imparciais, a qual informou que o salário de benefício não sofreu limitação ao teto. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º. do CPC.
(PROCESSO: 19399956448973595129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)