PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cuité, que julgou improcedente o pedido inicial para negar o benefício de auxílio-reclusão, extinguindo o processo com resolução de mérito.
II - O artigo 80, da Lei 8.213/91 prevê os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-reclusão: a qualidade de segurado do instituidor, a dependência econômica dos beneficiários e o recolhimento do segurado à prisão.
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 40789241588542106183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)