PROCESSO Nº: 1614117-81.2484.2.9.0149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE NUNES ADVOGADO: Bruno Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Paz S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANILO DA COSTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 2.334.806, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que restou configurada a inércia dos genitores falecidos, representados pelo embargante, em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração (11/02/1998), o que ensejou a constrição patrimonial. Tão logo restou comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, impugnado tão somente o valor da causa atribuído às partes (R$ 179.653,21), o que restou acolhido pela magistrada, que procedeu ao ajuste em R$ 673.940,00, por reputar que esse é o valor do bem, o qual representa o proveito econômico pretendido na demanda (desembaraço do imóvel). 4. Caso em que se revela devido o acolhimento do pleito fazendário, para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99845094050631239043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)