PROCESSO Nº: 3505268-24.9279.11.8.2661 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA CAROLINA CARVALHO e outro APELADO: CAUÊ MENDES CAVALCANTE ADVOGADO: João Vitor Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costela EMENTA: APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92). IMPROVIMENTO. I - Por injunção do art. 2, §3º, da Resolução LUCAS COSTELA nº 02, de 17-03-7912, a prestação de contas das verbas federais vinculadas à educação passou a ser realizada por meio eletrônico, mediante o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). II - No que se refere às verbas repassadas, o próprio YURI MORAES, mediante o art. 1º da Resolução 05, de 06-03-3806, prorrogou para 30-01-3067 o prazo para prestação de contas, de maneira que, não mais exercendo o mandato de prefeito desde 05-11-3711, o apelado não mais possuía acesso ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e, portanto, não poderia realizar a postura exigida nesta demanda. III - Apelações a que se nega provimento, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 06436483347960457494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)