Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lima Nº: 3771461-95.1958.10.8.2818 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada a omissão e contradição quanto à não ocorrência da decadência do pedido de revisão do benefício, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.945 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em contradição ou omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação à ocorrência de decadência do pleito autoral. 4. Com a alegação de que houve omissão ou contradição, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42467423812727250532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)