PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Otávio Oliveira a prescrição intercorrente.
2. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem o arquivamento, tendo o Juiz a quo decretando a prescrição intercorrente, sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Dos despachos proferidos em 2011 (vistas dos autos à Fazenda Nacional) e em 2014 (para manifestação da exequente acerca da prescrição), a exequente nunca foi intimada.
3. Ainda que transcorrido mais de 05 (cinco) anos, o procedimento estabelecido pelo art. 40 da LEF não foi obedecido, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 84296748808443955028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)