PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORI ANTES DO ÓBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes (companheira e filha, respectivamente).
2. A controvérsia consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 8.213/91.
3. O óbito em 03/02/2012 encontra-se demonstrado por certidão própria e por meio do CNIS se constata a última contribuição previdenciária do falecido em dezembro de 2008. Por sua vez, a enfermidade que, teoricamente, tornou o de cujus incapaz para o trabalho e, posteriormente, deu causa a sua morte, registra-se em 28/12/2011, conforme relatório médico.
4. O extinto já não estava mais amparado pela Previdência Social no momento de sua doença, uma vez que, considerando as prorrogações determinadas pelo art. 15, II, parágrafos parágrafo 1º e 4º da Lei nº 8.213/91, cabíveis no caso, seu "período de graça" se estendeu até fevereiro de 2011, não merecendo prosperar a alegação de que ele, anteriormente ao óbito, havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez, consoante excepcionalidade do art. 102, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91.
5. Dispensável a análise da condição de dependentes das apelantes, haja vista não restar satisfeito um dos pressupostos legais que justificam a concessão da pensão por morte.
6. Condenação em honorários advocatícios mantida nos termos da sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81244676688691077289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)