Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Caldeira Nº: 4446714-17.3443.12.11.6787 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ : YAGO CARDOSO DE FERNANDA GONÇALVES ADVOGADO: OTÁVIO ALVES : JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES ANDRÉ VIANA RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR PEDRO MIGUEL ALVES DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa por omissão no dever de prestar contas, considerando que não houve dano ao erário, nem desvio de recursos públicos, bem como pela ausência de dolo do réu na prática de atos ímprobos. 2. Caso em que o réu, ex-prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, foi omisso na prestação de contas final de Contrato de Repasse firmado com o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a execução de pavimentação em paralelepípedo na referida municipalidade. 3. Para que seja reconhecida a tipificação de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei nº 8.426/92, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo. 4. Hipótese em que o réu não movimentou os recursos federais do ajuste durante sua gestão, os quais estavam bloqueados, e devolveu os valores não utilizados à União, somados aos rendimentos auferidos no período, tendo sido impossibilitado de sanar as irregularidades pela insuficiência de meios, porém, as obras parciais realizadas foram aproveitadas pelos munícipes. Impossibilidade de prestação de contas que decorreu da ausência de documentação comprobatória idônea deixada pelo antecessor. 5. Remessa necessária improvida, acolhendo-se no particular o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 70225834469557550958, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)