PROCESSO Nº: 6231197-60.6110.14.3.3179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VALERIA CALACA DE ALMEIDA ADVOGADO: Daniel da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sabrina Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6113402-30.5395.11.8.4993 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Insurge-se a Universidade Federal de Pernambuco em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade manejada nos autos de cumprimento de sentença de origem, por entender que o exame da pretensão dependia de dilação probatória. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. In casu, a agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, os valores da liquidação sob o pálio de excesso na conta apresentada pela exequente, que envolveria período a ser alvo de compensação por pagamento na via administrativa. 4. A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85558471754987929032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BIANCA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)