EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO ENDEREÇO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO ATO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de citação da empresa no endereço do seu representante legal, vez que tal providência não se revela útil, já que o devedor não foi localizado no endereço habitual e informado ao fisco. 2. Pretensão recursal consubstanciada na citação da empresa devedora no endereço do seu representante legal. 3. Hipótese em que o exequente não requereu a citação da pessoa física do Administrador para que fosse integrado ao polo passivo da relação processual, mas na condição de Representante Legal da executada. 4 . O fato de a citação ser realizada na residência do Representante Legal não modifica o destinatário do ato - que continua sendo a pessoa jurídica. O responsável pela empresa a esta representa não apenas quando ele se encontra na sede da pessoa jurídica, mas em qualquer lugar, inclusive na sua residência. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 40461831386632668973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)