PROCESSO Nº: 4243056-43.5064.4.11.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: CENTRAL VEÍCULOS DE ALAGOAS LTDA - EPP. ADVOGADO: Lindomar Dos Santos. JUIZ: NOAH ARAGÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Leonardo Rocha: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução e atribuiu efeito suspensivo. 2. Há elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, uma vez que já foi prolatada inclusive sentença de mérito nos embargos à execução, a qual julgou parcialmente procedentes os pedido formulados e reconheceu o direito da embargada ao crédito devido pelo embargante, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, de maneira que os valores cobrados a título de comissão de permanência não sejam acumulados com os valores cobrados a título de taxa de rentabilidade. 3. O risco de dano de difícil ou incerta reparação advém da possibilidade da constrição e alienação do patrimônio do devedor em valor superior ao reconhecido nos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7441401-62.0773.4.5.7279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: CENTRAL VEICULOS DE ALAGOAS LTDA - EPP. ADVOGADO: Lindomar Dos Santos. JUIZ: BRENO COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO JÚNIOR tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução e atribuiu efeito suspensivo. 2. Há elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, uma vez que já foi prolatada inclusive sentença de mérito nos embargos à execução, a qual julgou parcialmente procedentes os pedido formulados e reconheceu o direito da embargada ao crédito devido pelo embargante, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, de maneira que os valores cobrados a título de comissão de permanência não sejam acumulados com os valores cobrados a título de taxa de rentabilidade. 3. O risco de dano de difícil ou incerta reparação advém da possibilidade da constrição e alienação do patrimônio do devedor em valor superior ao reconhecido nos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29108434959213549368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)