PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção do Processo, em razão da Prescrição Intercorrente.
II - Impossibilidade de arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sob a premissa de baixo valor do crédito nela executado (artigo 20 da Lei nº 10.522/2002) - e, consequentemente, da incidência, posterior, da Prescrição - , porquanto o fundamento alusivo ao montante irrisório fora desfeito pelo Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal da Decisão que limitou a cobrança.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 020269052767855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)