EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. A questão aventada pela Universidade de ausência de pedido e dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita não se encontra apreciada no presente julgado. Omissão configurada. 3. De fato, não houve pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sequer neste Tribunal. Trata-se, na verdade, de concessão genérica posta na sentença, sem ao menos ter havido a análise dos requisitos para sua concessão, tendo sido concedido de ofício. 4. Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que o autor aufere renda no montante total de R$ 76.356,00 (doze mil reais), o que faz concluir não fazer jus à benesse legal. Portanto, sob pena de julgamento extra petita e diante da ausência dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, cabível sua revogação. 5. Verba honorária no valor fixo de R$ 3.837,52, sem a suspensão de sua exigibilidade, prevista no artigo 98, §3º, do CPC, diante da revogação do benefício da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração da Universidade providos. alp
(PROCESSO: 38236233258872581944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)