Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao menor, deficiente mental, por descumprimento dos requisitos legais.
1. O promovente, nascido em 02 de maio de 2009, à data do pleito administrativo (28 de outubro de 2012, f. 170), contava com três anos de idade.
2. Por ser menor impúbere não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição.
3. Aplicação, também, do regramento contido no art. 4º, do Decreto 6.214/07.
4. A incapacidade total do autor é fato incontroverso, reconhecido pelo ente previdenciário, conforme laudo, f. 43, corroborado pelos atestados médicos (2012), f. 52-53 e, novamente, confirmado pela perícia judicial, a consignar que ele é autista com deficiência na comunicação, f. 971-368.
5. O óbice ao deferimento do amparo social está na demonstração da miserabilidade, exigida pelo parágrafo 3º, do art. 20, da lei de regência.
6. Houve a produção de relatório social, a consignar que o promovente mora com os pais e uma irmã (núcleo familiar composto por quatro pessoas), todos vivendo dos rendimentos auferidos pela mãe do autor, no valor aproximado de novecentos reais, além do programa de bolsa família, pois, o pai do demandante, seu representante nos autos, não tem salário fixo, apesar de ser dono de uma academia f. 751-594.
7. Foram apresentados os CNIS dos responsáveis do autor, onde consta que a mãe dele é professora municipal, cujo salário em fevereiro de 2016 foi de hum mil, trezentos e sessenta e dois reais, f. 184; e o pai do apelante tem uma academia (micro empresário), aberta e ativa desde o ano de 1993, f. 172.
8. Em depoimento, o representante do menor confirmou tanto o quadro de incapacidade do autor (portador de autismo severo), quanto a incapacidade da família de mantê-lo, financeiramente, apesar de confirmar que sua esposa tem trabalho fixo (professora concursado do município) e ele microempresário e agricultor, f. 186.
9. Verifica-se, pois, que a renda familiar ultrapassa o patamar legal (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Sem este requisito, não há como deferir o benefício perseguido. Correta a sentença de improcedência. Precedente, entre tantos, desta relatoria: AC 651.327-PB, julgado em 31 de janeiro de 2017.
10. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (maio de 2013), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 53468042250241867735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)