EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. DECISÃO DE LEILOEIRO QUE RECLASSIFICOU PARTICIPANTE, A QUAL FOI POSTERIORMENTE CONSIDERADA VENCEDORA DO CERTAME. BENÍCIO MOREIRA. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DAS OBRAS AVANÇADA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE COLEGIADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para anular a decisão do pregoeiro que reviu a desclassificação da apelante e determinar a não aceitação da proposta da mesma para fornecimento e instalação de módulos fotovoltaicos. 2. O pregoeiro, ao anular a desclassificação da licitante, agiu conforme o princípio da Camila Fernandes da Administração Pública. Entendeu com acerto que a documentação apresentada pela apelante quando da entrega da proposta final seria hábil a comprovar a realização integral do objeto do certame. Logo, não prospera a alegação de que a empresa apelante teria sido indevidamente beneficiada, visto que não houve modificação no valor unitário dos equipamentos por ela ofertados, sendo sua proposta a mais vantajosa para a Administração. É que, embora a proposta da empresa agravante, realmente, não tenha contemplado a quantidade de placas fotovoltaicas suficientes ao fornecimento de energia pretendido, houve a retificação da mencionada proposta a fim de nela incluir o número mínimo de equipamentos exigidos pela Administração sem qualquer elevação de preço. 3. A qualificação técnica da apelante está sobejamente comprovada pela apresentação, no momento oportuno, de responsável técnico com acervo de projeto e execução (conceituado como o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional - Resolução n. 1.025, de 22/01/2008, do CONFEA, artigo 47) registrado no CREA e compatível com o objeto da licitação. Reforça essa conclusão, o fato de a execução do objeto da licitação seguir bastante avançada (em alguns campi cerca de 80% das obras já foram concluídas), conforme comprovação documental e confirmação pela própria Administração. Essa circunstância, aliada ao fato comprovado de que a Administração já realizou alguns pagamentos à apelante, é capaz de trazer graves prejuízos à Administração que poderá ser condenada a indenizar a apelante, além de pagar duas vezes pelo mesmo serviço. 4. Tanto a petição apresentada pela apelante requerendo a concessão de efeito suspensivo à sua apelação quanto o agravo interno manejado em face da decisão que concedeu tal efeito suspensivo dizem respeito à discussão de mérito travada ação principal ora analisada. Logo, o julgamento das apelações referidas retira a necessidade de prosseguir com o feito acessório, na medida em que as atividades da apelante continuarão a ser desempenhadas tendo em vista que continua produzindo todos os seus efeitos no mundo jurídico a decisão do pregoeiro impugnada no mandado de segurança principal. 5. Apelações e remessa necessária providas. Extinção sem resolução do mérito, do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Agravo interno prejudicado. Medc
(PROCESSO: 27600125031591809054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)