PROCESSO Nº: 0323891-34.0614.4.9.6059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: João Felipe Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Paz EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido , extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). 2. Alega a parte autora, em resumo, que tendo o ex-ferroviário se aposentado quando mantinha vínculo com a CBTU, subsidiária da RFFSA, deve o cálculo de sua complementação levar em consideração a tabela remuneratória da respectiva sociedade, como expressamente determina o art. 2º da Lei n. 8.186/1991, sob pena de contrariar os próprios fins da norma, que foi assegurar a paridade remuneratória à referida categoria profissional. 3. A União e o INSS interpuseram recurso de apelação, alegando em síntese, que o conteúdo sentencial merece reforma para que os honorários sejam fixados entre 10 e 20% do valor da condenação, na forma do Código de Processual Civil vigente. 4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, acima referenciados, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar, repita-se, os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 5. Apelos do INSS e da União. Assiste razão ao INSS e à União, o valor estipulados a título de honorários advocatícios foram estipulados de forma irrisória, pois não se trata de causa simples e deve-se levar em consideração o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes. Assim sendo, entendo que deve ser condenada a parte autora em honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, atentando para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelo da parte autora improvido e apelos da União e do INSS providos.
(PROCESSO: 21483869921329688880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)