PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE nº 136.817 - PB. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, para considerar a possibilidade de adequação do julgado à tese firmada em recurso sob o rito de processos repetitivos, no sentido de que "a extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade".
II - A GDATA será devida aos inativos no montante de 37,5 (trinta e sete e meio) pontos de fevereiro a maio de 2002, com base na Lei nº. 10.404/2002, e para período posterior a junho de 2002, consoante o parágrafo único do art. 5º deste mesmo diploma legal. A partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação previsto no art. 1º da Medida Provisória nº. 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, contudo, aos inativos é cabível o pagamento da GDATA no montante de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante nº. 20 do STF e Repercussão Geral no RE 684497 - PB).
III - Assim como a GDATA, a GDASST e a GDPST vêm sendo paga aos servidores ativos em pontuação fixa até serem criados os critérios de avaliação de desempenho, deixando, portanto, de assumirem a natureza de gratificação "pro labore faciendo" para assumir a natureza de vantagem genérica na sua integralidade, não mais condicionada ao desempenho e à produtividade das funções exercidas.
IV - É devido aos servidores aposentados e aos pensionistas o pagamento da GDPST e da GDASST no mesmo valor conferido aos servidores em atividade, desde a data da instituição das referidas gratificações até serem definidos e regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho, em respeito ao art. 40, parágrafo 8º, da CF/88.
V - No caso dos autos, o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 597462852725077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)