PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Laura Vieira contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reestabelecimento do auxílio-doença com efeito retroativo à data da cessação do benefício, bem como de sua conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade judiciária.
II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a DER, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, alegando a incapacidade laboral do autor, bem como o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. No caso em apreço, a qualidade de segurado especial do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa do segurado.
VI. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme documento de fl. 61, em 06/11/2007 houve a cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS em 21/05/2007. Alega o INSS que a cessação do benefício se deu pelo fato de restar comprovada, através de perícia médica do INSS, a inexistência de incapacidade para o trabalho.
VII. Assim sendo, o demandante ingressou com ação de reestabelecimento do benefício por entender que se encontra incapaz para exercer suas atividades laborativas.
VIII. Em razão disso, foi realizada perícia judicial. O laudo médico pericial produzido em Juízo às fls. 77/78 foi conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a fratura de Fêmur (CID S72) do demandante encontra-se consolidada, bem como que há tratamento clínico para minorar os efeitos da hipertensão arterial e da diabetes mellitus, de forma que tais problemas de saúde não o incapacitam para sua atividade rurícola habitual.
IX. Ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48650745032075977089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)