PROCESSO Nº: 3535418-59.1315.11.6.2694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN PINTO ADVOGADO: Thomas da Rosa Pragana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para obstar a suspensão ou o cancelamento da pensão recebida pela impetrante, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) é necessário o pronunciamento acerca da incompetência da Justiça Federal, por ser matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição; b) houve omissão em relação aos argumentos acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica. 3. Não se reconhecem as omissões alegadas, pois o voto condutor manifestou-se no sentido de afastar "a alegação de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Desse modo, mostra-se correta a indicação do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco como autoridade coatora, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda". 4. Além disso, foi ressaltado que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o vínculo empregatício firmado pela impetrante, bem como o recebimento de benefício previdenciário, não são causas para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58". 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 78082421714748082113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)