Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso Nº: 3819903-89.3760.23.10.7616 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IAN GOMES TRAVASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - EVELYN PINTO PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LEONARDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão que a autora recebe junto ao Ministério da Saúde. Houve a condenação da União a adimplir todas as parcelas devidas à autora desde a data de cessação do benefício, salvo àquelas percebidas após o cumprimento da antecipação de tutela, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela autora, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do SJT). 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União Federal, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 237405 - Rel. Min. Rodrigo Martins - DJ 29/04/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a apelada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes: PROCESSO: 81047667314361938959, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018; PROCESSO: 36008690304928001764, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2018. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Vitor Hugo Rodrigues PROCESSO: 62337990921606814222, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2016; APELREEX 00411107600339994986, Desembargador Federal Emanuel Silva, DANIEL MELO - Segunda Turma, DJE - Data:: 11/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. LEANDRO MOREIRA, julgado em 24/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 02/08/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 076.890/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Arthur da Cunha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, assiste razão à parte autora em seu recurso. Isto porque, como a pensão não chegou a ser suspensa, em virtude de medida liminar que determinou a sua manutenção, não há parcelas pretéritas devidas, mas sim a obrigação de fazer, de modo que não há como mensurar o proveito econômico obtido. Desse modo, a condenação em honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no inciso III, §4º, do art. 85, do CPC/2015, fixando-os sobre o valor da causa, mantido o percentual arbitrado na sentença recorrida (10%). 10. Apelação da União Federal improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação da autora provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC/2015).
(PROCESSO: 21999578989123632492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)