PROCESSO Nº: 7596981-24.0886.10.3.5058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Vinicius Rocha AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins: 5631080-11.7956.1.12.1790 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CFEM-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COBRANÇA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO. LEI Nº 52.519/2004. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de decadência/prescrição do crédito executado e cerceamento do direito de defesa. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, conforme se verifica na Certidão de Dívida Ativa nº 79.926124.9023, os supostos débitos, referentes ao período fiscal compreendido entre setembro de 2008 e outubro de 2012, tiveram sua constituição definitiva com a inscrição de dívida ativa em 08/2017 e a interrupção da prescrição se deu tão somente em outubro de 2017 com a prolação do despacho citatório. III. Aduz que a execução fiscal em referência foi ajuizada somente em 06/01/2017 e o despacho citatório proferido em 03/04/2017, ou seja, passados mais de 05 (cinco) anos do vencimento do crédito perseguido compreendido entre o período de setembro de 2008 e outubro de 2012. IV. Nestes termos, conclui-se que a prescrição incidiu no feito, tendo em vista que foi superado o lapso temporal de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data em que a cobrança foi realizada, sem que tenha ocorrido nenhuma das situações interruptivas no período, como a citação pessoal do devedor. V. "A obrigação instituída na Lei 7.990/89, sob o título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" (CFEM), não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é constitucional, por amoldar-se à alternativa de "participação no produto da exploração" dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, § 1º, da Constituição."(STF, 1ª T., RE 467291/DF, rel. Min. Calebe da Paz Pertence, DJ 16/11/01). VI. Em situações de exação da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 84.526/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 23 de junho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 69.050/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 05 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 7972564/PE, Rel. Min. Paulo Cunha, DJe 07/12/2010, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo). PEDRO MIGUEL FARIAS. AC457638/PE, Des. Fed. Pedro Miguel Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 20/12/2016, Publicação: DJE 30/03/2016. VII. No caso, os débitos cobrados se referem aos fatos geradores compreendidos no período de setembro/2008 a dezembro/2015 (CDA 56.667224.6111, constante do ID 1774635.1697667), portanto, quando já estava em vigência a Lei nº 10.852/2004 (que alterou o art. 47 da Lei 9.636/98), na qual se previu o prazo decadencial de 10 anos e prescricional de cinco anos. Tendo sido o crédito constituído em 01/08/17, e a execução fiscal ajuizada em 22/09/17, não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito em questão. THIAGO MENDES. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 31249068850429111789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)