PROCESSO Nº: 9466595-60.4504.28.3.6634 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HENRIQUE CARVALHO PACIENTE: ANTHONY MORAES DE IAN COSTA ADVOGADO: IGOR SANTOS E OUTRO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA ALICE ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado visando o trancamento da Ação Penal nº 1913566-90.2350.1.1.9576, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 (Extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos). O paciente fora denunciado pela suposta pratica dos tipos previstos no art. 2º, II, da Lei Federal nº. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária na modalidade deixar de recolher tributos), combinado com o art. 71 do Código Penal (crime continuado), face ao não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004. 2. Hipótese em que o impetrante defende que os ilícitos atribuídos ao paciente decorreram de curto período de sua atuação na parte administrativa do Clube Náutico Capibaribe, ante o não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004 (processo administrativo 44250.899337/5744-72). 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados, de plano e sem a necessidade de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 4. Realizado o parcelamento do débito tributário, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ante a extinção do débito tributário somente ocorre com o integral pagamento da dívida. (RHC 41.889/SC, Rel. Ministra SARAH DA ROSA DE LUIZ GUSTAVO CUNHA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2016, DJe 02/06/2016). 5. Não há nos autos documentos suficientes a comprovar a quitação integral do débito objeto da ação penal, condição objetiva para decretação da extinção da punibilidade. 6. Ausência de prova do valor do débito tratado na ação penal, bem como se os pagamentos efetuados em decorrência do parcelamento (rescindido por inadimplemento) são suficientes para cobri-lo, juntamente a outros débitos consolidados e que possivelmente deram origem a ações penais instauradas contra outros dirigentes da entidade esportiva contribuinte. 7. Como bem destacou o representante do Parquet, há necessidade de se proceder à identificação dos pagamentos já efetuados para que seja feita a devida imputação, visto que “O desconhecimento desses fatos acarreta o risco de se utilizar os mesmos pagamentos até então efetuados para extinguir a punibilidade em relação a crimes relativos a vários débitos distintos, em regime de sobreposição, ainda que a soma do total destes ultrapasse o valor quitado”. 8. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, após ser instada pelo magistrado atuante no feito, esclareceu que a rescisão do atual parcelamento do contribuinte por inadimplemento encontra-se em processo de execução, findo o qual o sistema realizará a amortização dos débitos do contribuinte utilizando os pagamentos efetuados, momento em que será possível averiguar se o débito objeto dos presentes autos encontra-se quitado. 9. Ante a ausência de comprovação de que houve o pagamento da integralidade dos débitos fiscais objeto da ação penal originária, não merece acolhida a pretensão do impetrante para obter o trancamento da ação penal. 10. Precedentes: RHC 07.904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2016, DJe 28/12/2016; PROCESSO: 64897885205672609557, HC6351/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2017 - Página 45). 11. Murilo Porto. PROCESSO Nº: 8897006-73.7433.2.4.4974 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANILO VIEIRA PACIENTE: PAULO NASCIMENTO DE DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES E OUTRO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA: RAFAELA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado visando o trancamento da Ação Penal nº 1146707-63.0500.15.5.2684, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 (Extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos). O paciente fora denunciado pela suposta pratica dos tipos previstos no art. 2º, II, da Lei Federal nº. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária na modalidade deixar de recolher tributos), combinado com o art. 71 do Código Penal (crime continuado), face ao não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004. 2. Hipótese em que o impetrante defende que os ilícitos atribuídos ao paciente decorreram de curto período de sua atuação na parte administrativa do Clube Náutico Capibaribe, ante o não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004 (processo administrativo 28372.383847/1024-36). 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados, de plano e sem a necessidade de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 4. Realizado o parcelamento do débito tributário, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ante a extinção do débito tributário somente ocorre com o integral pagamento da dívida. (RHC 24.899/SC, Rel. Ministra LAURA NASCIMENTO DE JULIANA SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2016, DJe 13/11/2016). 5. Não há nos autos documentos suficientes a comprovar a quitação integral do débito objeto da ação penal, condição objetiva para decretação da extinção da punibilidade. 6. Ausência de prova do valor do débito tratado na ação penal, bem como se os pagamentos efetuados em decorrência do parcelamento (rescindido por inadimplemento) são suficientes para cobri-lo, juntamente a outros débitos consolidados e que possivelmente deram origem a ações penais instauradas contra outros dirigentes da entidade esportiva contribuinte. 7. Como bem destacou o representante do Parquet, há necessidade de se proceder à identificação dos pagamentos já efetuados para que seja feita a devida imputação, visto que “O desconhecimento desses fatos acarreta o risco de se utilizar os mesmos pagamentos até então efetuados para extinguir a punibilidade em relação a crimes relativos a vários débitos distintos, em regime de sobreposição, ainda que a soma do total destes ultrapasse o valor quitado”. 8. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, após ser instada pelo magistrado atuante no feito, esclareceu que a rescisão do atual parcelamento do contribuinte por inadimplemento encontra-se em processo de execução, findo o qual o sistema realizará a amortização dos débitos do contribuinte utilizando os pagamentos efetuados, momento em que será possível averiguar se o débito objeto dos presentes autos encontra-se quitado. 9. Ante a ausência de comprovação de que houve o pagamento da integralidade dos débitos fiscais objeto da ação penal originária, não merece acolhida a pretensão do impetrante para obter o trancamento da ação penal. 10. Precedentes: RHC 39.952/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2016, DJe 04/12/2016; PROCESSO: 92744293775699793104, HC6351/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2017 - Página 45). 11. Breno Pinto. PROCESSO Nº: 2283154-59.7283.15.2.7838 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIEGO CASTRO PACIENTE: DAVI NASCIMENTO DE LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO E OUTRO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA CLARA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado visando o trancamento da Ação Penal nº 2997599-31.8768.3.5.3930, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 (Extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos). O paciente fora denunciado pela suposta pratica dos tipos previstos no art. 2º, II, da Lei Federal nº. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária na modalidade deixar de recolher tributos), combinado com o art. 71 do Código Penal (crime continuado), face ao não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004. 2. Hipótese em que o impetrante defende que os ilícitos atribuídos ao paciente decorreram de curto período de sua atuação na parte administrativa do Clube Náutico Capibaribe, ante o não recolhimento dos valores descontados a título de IRRF, durante o exercício 2004 (processo administrativo 66621.801599/2842-22). 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados, de plano e sem a necessidade de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 4. Realizado o parcelamento do débito tributário, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ante a extinção do débito tributário somente ocorre com o integral pagamento da dívida. (RHC 95.622/SC, Rel. Ministra MARIANA ARAÚJO DE MIGUEL CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2016, DJe 21/01/2016). 5. Não há nos autos documentos suficientes a comprovar a quitação integral do débito objeto da ação penal, condição objetiva para decretação da extinção da punibilidade. 6. Ausência de prova do valor do débito tratado na ação penal, bem como se os pagamentos efetuados em decorrência do parcelamento (rescindido por inadimplemento) são suficientes para cobri-lo, juntamente a outros débitos consolidados e que possivelmente deram origem a ações penais instauradas contra outros dirigentes da entidade esportiva contribuinte. 7. Como bem destacou o representante do Parquet, há necessidade de se proceder à identificação dos pagamentos já efetuados para que seja feita a devida imputação, visto que “O desconhecimento desses fatos acarreta o risco de se utilizar os mesmos pagamentos até então efetuados para extinguir a punibilidade em relação a crimes relativos a vários débitos distintos, em regime de sobreposição, ainda que a soma do total destes ultrapasse o valor quitado”. 8. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, após ser instada pelo magistrado atuante no feito, esclareceu que a rescisão do atual parcelamento do contribuinte por inadimplemento encontra-se em processo de execução, findo o qual o sistema realizará a amortização dos débitos do contribuinte utilizando os pagamentos efetuados, momento em que será possível averiguar se o débito objeto dos presentes autos encontra-se quitado. 9. Ante a ausência de comprovação de que houve o pagamento da integralidade dos débitos fiscais objeto da ação penal originária, não merece acolhida a pretensão do impetrante para obter o trancamento da ação penal. 10. Precedentes: RHC 25.174/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2016, DJe 05/06/2016; PROCESSO: 02336581443760442730, HC6351/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2017 - Página 45). 11. Leonardo Carvalho.
(PROCESSO: 64557455696195990446, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)