PROCESSO Nº: 0578596-69.0936.2.6.4577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. R. B. C. ADVOGADO: Thélio Vicente Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AUTORIDADE COATORA: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ERRO PREENCHIMENTO EM DADOS CADASTRAIS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, QUE SE INCLUIU COMO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu a liminar objetivando que fosse determinada a matrícula da autora no 1º ano de Ensino Médio da Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras, em vagas destinadas a ampla concorrência. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que se mostra desarrazoada a negativa da matrícula da impetrante no 1º ano do Ensino Médio da Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras, com fundamento no equívoco que ela cometeu no preenchimento da ficha de inscrição, uma vez que a ausência de má-fé na irregularidade no ato de inscrição, juntamente com a obtenção da pontuação suficiente para sua aprovação através da ampla concorrência, autorizam, através de um juízo de ponderação, seja relevado e sanado o equívoco formal que fora por ela cometido no preenchimento da sua ficha de inscrição, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 09.09.3843, Identificador: 6951490.1688845, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 13279966864725392603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)