EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por município visando a reforma da sentença no capítulo em que lhe condenou em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, não obstante o feito, no qual se pretendia provimento jurisdicional determinando internamento em UTI, tenha sido extinto, sem resolução de mérito, em razão do óbito da parte autora. 2. Narrativa fática da qual se depreende que a autora era residente e domiciliada em município diverso do demandado, bem como que não buscava internação em hospital público integrante de sua rede de saúde, tendo procurado atendimento em um hospital estadual e dois particulares. Ilegitimidade passiva do município. 3. Ação proposta em 17/06/2017 e óbito da autora seis dias depois, em 23/09/2017, antes mesmo do ente municipal ser citado (citação confirmada pelo Sistema PJe em 27/07/2017). Perda de objeto da ação que se deu antes do município ser integrado ao processo e não decorreu de satisfação espontânea da pretensão deduzida em juízo, de modo que se possa entender que a municipalidade dera causa à propositura da ação. 4. Apelação provida para afastar a condenação do ente municipal em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 39053536285225665151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)