E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Renan da Mota Advogados ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que o pedido de Retenção dos Honorários Advocatícios Contratuais relativos aos valores incontroversos foi apresentado ao juízo de primeiro grau por simples correspondência encaminhada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ("Carta PR 915/2012") em que o referido sindicato, verbis: "autoriza o Escritório Otávio Oliveira a promover o destacamento, nos autos, dos honorários de êxito, nos percentuais de 3% (três por cento) dos valores percebidos por cada exequente, no caso de manutenção do reajuste de 28,86%, e de 1,5% (um e meio por cento) dos valores percebidos por cada exequente, no caso de alteração do reajuste para 2,2%", não tendo sido trazido aos autos contrato celebrado com os substituídos. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 84613530312591708048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)