Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nascimento 5513634-26.9808.14.5.2871 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NICOLAS DUARTE ADVOGADA: AGATHA DA CRUZ E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS LORENZO ALVES.: DES. FEDERAL DANILO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GABRIEL CUNHA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA DA FUNASA. PENSÃO CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que, em ação de rito comum, excluiu a União do feito por ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar à autora, ora apelada, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ANA CLARA MOURA no mesmo percentual devido aos servidores em atividade, desde a instituição da gratificação, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, sendo os valores atrasados corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Cauê Moreira, ainda, a FUNASA em honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, nos moldes do art. 85, § 4º, II c/c § 3º, I, do CPC. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito da autora, pensionista de ex-servidor público vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (DIEGO DA COSTA) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito, pois tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 72.489/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ. 4. A STELLA BARROS foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 27/12/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da NICOLE DA LUZ, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 4. A exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da ISIS MOURA. O legislador estabeleceu vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, o que não encerra qualquer inconstitucionalidade, dada a feição nitidamente indenizatória da gratificação, criada em substituição à antiga "indenização de campo", disciplinada pela Lei n.º 8.216/91, desde que observado o direito dos servidores beneficiados com a regra da paridade de vencimentos. 5. Significa dizer que os servidores que exerceram os cargos previstos no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, e se aposentaram com a paridade de vencimentos, tem direito à CAUÃ PEREIRA no percentual de 100% dos servidores da ativa dos respectivos cargos, nos moldes do art. 40, § 8º, da Constituição. 6. No que diz respeito à paridade, importa registrar que a Emenda Constitucional n° 41/03 extinguiu o direito de paridade entre a remuneração dos servidores em atividade e os proventos dos inativos/pensionistas, mantendo-o apenas para aqueles que, na data da publicação da Emenda (17/05/2003), já se encontravam em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7º, 1ª parte) ou tivessem cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios (art. 7º, 2ª parte, em referência ao art. 3º da mesma Emenda). Posteriormente, o art. 2º da EC n.° 47/05 estendeu o direito à paridade, previsto no art. 7º da EC n.° 41/03, àqueles que se aposentassem na forma do art. 6º desta Emenda Constitucional, ou seja, àqueles que tendo ingressado no serviço público antes da EC n.° 41/03 preenchessem, cumulativamente as condições estabelecidas no art. 6º da referida Emenda Constitucional: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. O art. 3º da EC nº 47/05, por sua vez, permitiu que o servidor que tivesse ingressado no serviço público até 15/12/98 pudesse trocar o tempo de contribuição excedente por idade, desde que comprovasse pelo menos 25 anos efetivos de serviço público, garantindo-lhe a aposentadoria integral e com paridade. 7. No caso em exame, verifica-se que o instituidor da pensão, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, ingressou no serviço público em 13/06/83 e faleceu em 05/10/14, aos 55 anos de idade, quando se encontrava ainda em atividade, não se encaixando em nenhuma das hipóteses de paridade remuneratória. Em outras palavras, na data da publicação da E.C. nº 41/03 (31/12/03) não se encontrava em gozo de aposentadoria, nem havia cumprido na ocasião todos os requisitos para a obtenção do benefício e, mesmo tendo ingressado no serviço público em data anterior à referida Emenda, não preencheu as condições cumulativas previstas no art. 6º da E.C. nº 41/03, nem atendeu ao art. 3º da EC nº 47/05, para a obtenção da paridade remuneratória, não fazendo jus a pensionista à DAVI LUCCA CAVALCANTI nas mesmas condições dos servidores da ativa. 8. Apelação da FUNASA provida. Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser ela beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 85, § 4º, III c/c o art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 95406011908909586610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)