PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 9108437-60.5942.17.1.7671 interposta pelo IBAMA, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem constrito.
II. Sustentam os recorrentes que tiveram seu único imóvel penhorado para garantir pagamento de multa administrativa, sendo ele utilizado para o plantio de manga, laranja, mandioca e abacaxi. Diz que o imóvel é impenhorável por constituir pequena propriedade rural de onde retiram seu sustento. Argumentam que moram na cidade por questão de sobrevivência, vez que em determinada estação falta água para abastecer a lavoura.
III. A proteção da pequena propriedade rural está prevista na Constitucional Federal, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). A questão foi tratada, ainda, por normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.
IV. O imóvel rural, para ser considerado impenhorável e ficar sob a proteção da Lei nº 8.009/1990, necessita ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, e, ainda assim, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a teor do inc. XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.
V. No caso, não se pode entender que o imóvel rural em questão seja impenhorável, pois não é utilizado como residência ou trabalhado em regime de economia familiar para garantir a subsistência da família dos recorrentes, considerando-se as informações constantes nas certidões exaradas pelos oficiais de justiça.
VI. Os documentos juntados aos autos demonstram que os recorrentes residem em outro endereço (Município de Ouricuri/PE) que não o imóvel penhorado que está situado no Município de Exu/PE, numa distancia equivalente a 50 km de um local ao outro (fls. 30/32). Informou o oficial de justiça (fl. 30) que a pessoa encontrada na propriedade rural constritada disse que não conhecia os recorrentes, o que leva ao entendimento de que, além de não residirem no terreno, não exercem o cultivo na propriedade em questão.
VII. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e que esta é explorada pela família.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59534920850737127707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/02/2018)