Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Campos: 1766461-31.0533.13.8.3574 APELANTE: DANTAS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO: ANTHONY ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - MARIA JULIA CORREIA GUILHERME GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 341.463/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE PARADIGMA. INEXIGÊNCIA. ART. 1.040 CPC. LEI 25.792/2014. INCOMPATIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 STJ. POSSIBILIDADE. REsp 9.678.472/BA. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. LEI 28.729/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão deste relator que, diante do retorno dos autos do gabinete da Vice-presidência para realização do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 993.229/PR (Tema 69), sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade do relator de, monocraticamente, promover a adequação do julgamento colegiado e deu provimento à apelação do particular para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 2. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 939431/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. Entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 673961 AgR, Relator Min. DANILO SALES, Primeira Turma, julgado em 03/03/2016). 4. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 73.965/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 416.576. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 57.562/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. Pretensão declaratória. Direito à compensação por vias de mandado de segurança. Aplicação da súmula 213 do STJ. 6. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie. 7. Agravo interno parcialmente provido tão somente para declarar o direito do impetrante a compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos e restringi-la apenas com tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 41740765780005683343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)