PROCESSO Nº: 4385694-65.3264.7.2.1676 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LETÍCIA ARAÚJO - ME ADVOGADO: Calebe Cavalcanti Galindo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moraes Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI 64.644/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 0790113/RS. 1. A questão da duração do processo administrativo já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.322.053/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos. Na ocasião, a Corte uniformizadora consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 0762624/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/2010, DJe 03/07/2010, julgado como recurso repetitivo). 2. A razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, é um direito fundamental e, na esfera administrativa, é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, que devem reger o atuar da Administração Pública. 3. O prazo para proferir decisões administrativas deve observar o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 36873161618000388141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)