PROCESSO Nº: 7777367-00.6170.18.6.7001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. Otávio Ramos, representado pela esposa Evelyn Martins ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando sua transferência, com a máxima urgência, para Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, seja no Hospital da Restauração, onde se encontra internado, ou em outra unidade hospitalar da rede pública ou privada, tendo em vista seu grave estado de saúde. II. O MM Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a transferência do autor para leito de UTI, se houver vaga disponível, pois os demais pacientes que já se encontrem no setor possuem idêntico direito ao tratamento médico a ser prestado pelos entes públicos. Ademais, quando da admissão do autor na UTI, devem ser observados os critérios clínicos de perfis de prioridade que incluem o diagnóstico, comorbidades, gravidade, idade, prognóstico, entre outros fatores, cuja avaliação cabe ao médico intensivista. Caso seja impossível o internamento do demandante em UTI do Hospital da Restauração, deverá ser transferido para outro da rede pública de saúde, ou, em último caso, na rede privada conveniada ou não com o SUS, sob as expensas dos réus, em solidariedade. III.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, bem como a sua ausência de responsabilidade na manutenção e nas administrações dos hospitais públicos e prestadores de serviço no âmbito do Estado de Pernambuco. IV. O Estado de Pernambuco enviou ofício, informando que o paciente João Miguel Nascimento foi internado na UTI do HR em 26.07.8176. V.Não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (VITOR GABRIEL PEIXOTO. AG/SE 67968983331335735028. Rel. Des. Fed. Cauê da Cruz. Julg. 17/11/2017). VI. Apelação da União provida. [04]
(PROCESSO: 53094141511733788166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)