PROCESSO Nº: 0678158-49.7380.17.8.9704 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas Silveira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, em cumprimento de sentença, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente e declarou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a mesma não comprovou que o seu nome consta na petição inicial da Ação Coletiva nº 8588.42.36.069590-5. 2. É irrelevante a existência de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, posto que os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor. 3. Tratando-se de questão de ordem pública, registre-se que não se deve entender que a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que, entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (15/7/2012) e a data da propositura da execução individual não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto, tanto para a ação quanto para a execução, no art. 1º do Decreto nº 11.493/32. Além disso, o próprio dispositivo da sentença transitada em julgado assegura a cobrança dos valores atrasados desde julho de 2006 até a efetiva implantação da vantagem. 6. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 54863936582379491518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)