PROCESSO Nº: 7188598-78.3181.11.9.2385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gabriel Viana e outro APELADO: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Igor Viana Tais Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, de forma definitiva, mantenha a inscrição da Impetrante nos quadros da OAB/PE, observado o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se a função de Técnico do Seguro Social desempenhada pela Impetrante é ou não incompatível com o exercício da advocacia. Essa questão foi analisada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2565029-82.8031.17.3.0493, interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. As atividades exercidas pela Impetrante como Técnico de Seguro Social não ensejam a incompatibilidade com o exercício da advocacia, como entendido pelo Impetrado, não justificando a negativa da inscrição da Impetrante em seu quadro. Embora não haja incompatibilidade, o exercício da advocacia, pela impetrante, deve observar o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, ou seja, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Nesse sentido: STJ - REsp: 0871437 RS 2014/2503320-1, Relator: Ministro RYAN BARROS, Data de Publicação: DJ 12/10/2015; APELREEX 89301889380768534161, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Kevin Fernandes, julgamento 12/01/2015; PROCESSO: 35726446288894625419, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2014. 4. O fato de a OAB ter competência privativa para decidir acerca dos pedidos de inscrição nos quadros de advogados não tem o condão de afastar a análise da legalidade de suas decisões pelo Poder Judiciário. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 54569385086775645170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)