PROCESSO Nº: 0031592-83.2625.6.10.0949 - APELAÇÃO C APELANTE: DRIELY RYAN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO. MESTRADO. CRITÉRIO DE OPÇÃO PELO ORIENTADOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. REMANEJAMENTO DE VAGAS DE OUTRO ORIENTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula da apelante no Programa de Pós-Graduação em Linguística, vinculado ao Centro de Ciências Humanas Letras e Artes, mediante o remanejamento de uma das vagas remanescentes do professor Giorvan Juan Novaes ou de outro professor da área de concentração "Teoria e Análise Linguística", linha de pesquisa 3 - "Aquisição da Linguagem e Processamento Linguístico". 2. A apelante realizou a inscrição para o programa de Mestrado, na área de concentração "Teoria e Análise Linguística", linha de pesquisa 3 - "Aquisição da Linguagem e Processamento Linguístico", não tendo obtido a classificação necessária para a orientadora de sua opção. 3. Diante da sobra das vagas de outros orientadores que atuam na mesma área de concentração de pesquisa de sua opção, requereu, administrativamente, o remanejamento da vaga, pedido que foi indeferido ante a ausência do preenchimento dos requisitos para o seu atendimento. A professora escolhida pela apelante ultrapassou o limite máximo de orientandos permitido pela CAPES, além do que a apelante não comprovou a existência de requerimento do outro orientador, para que ela fosse remanejada para a sua área de atuação. 4. Inexiste, no edital, qualquer previsão, quanto ao remanejamento de vagas, de modo que não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, no não atendimento do pleito de remanejamento de vaga formulado pela apelante. A apelante não possui direito subjetivo ao remanejamento pleiteado. 5. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Fica suspensa, entretanto, a exigibilidade do pagamento por até 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da justiça gratuita, prescrita no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32995212012071553151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)