PROCESSO Nº: 9193264-48.9916.1.1.8029 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FERNANDO SANTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em contradição em relação à jurisprudência do STJ acerca da matéria e o que foi decidido por esta Primeira Turma, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma do OTÁVIO MORAES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (9709587-89.8192.13.9.8458, Desembargador Federal Pedro Lucas Sales, julgado na sessão de 16/09/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (25178522531479647693, EIAC/PE, Desembargador Federal Levi Pinto, Pleno, Julgamento: 01/05/2016). 2. Não merece prosperar a alegação de contradição, pois o acórdão resolveu a questão em consonância com o entendimento da Turma e do Pleno deste VITOR SANTOS. Além disso, a contradição passível de exame em sede de embargos de declaração é a existente no próprio acórdão embargado, e não entre este e eventual jurisprudência de outro tribunal. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do(a) recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92757755878689179918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)