PROCESSO Nº: 4616689-48.5255.4.10.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A ADVOGADO: João Pedro da Luz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OTÁVIO DA CUNHA DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a prescrição parcial de algumas competências citadas nas CDAs nºs. 93.672.872-3 (competências anteriores a 18/01/2005), 64.538.451-3 (competências anteriores a 08/12/2005), 50.723.126-7 (competências anteriores a 29/10/2005), e 33.099.668-5 (competências anteriores a 21/08/2005). II. Não prevalece a alegação da Fazenda de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inocorrência da prescrição em relação à inscrição em Dívida Ativa de débito sob nº 61.495.449-3, bem como quanto ao fato da inclusão do débito no ERICK CARDOSO em data anterior ao decurso do quinquênio legal. III. Ressalte-se que se trata de agravo de instrumento interposto pela empresa ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A contra decisão que não reconheceu a prescrição em relação a determinados débitos constantes das CDAs que integram a ação executiva. Não se insurgiu a recorrente quanto à CDA nº 08.831.058-2, uma vez que na decisão recorrida já havia sido considerada sua prescrição. Portanto, não há que se falar que deveria ter sido apreciada a prescrição da CDA 88.763.557-3, se esta não foi objeto da inicial do agravo. IV. Mesmo que o acórdão tenha se referido a CDA, o fato é que, não se pode reconhecer nos presentes embargos o alegado pela embargante. A Fazenda deveria ter interposto agravo de instrumento sobre a questão, mas não o fez, não podendo, em sede de embargos, no presente caso, alegar omissão suscitando questão de ordem. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 95423820967102245563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)