PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO NAS DATAS DETERMINADAS PELO JUIZ A QUO. INCABIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, designou o leilão dos bens penhorados para os dias 03 e 15 de dezembro de 2017, 1º e 2º praças, respectivamente.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o leilão dos bens penhorados não pode subsistir, isso porque, apesar da suposta rescisão do parcelamento, conforme destacado pela exequente, protocolizou requerimento administrativo - que abrange o débito desta execução - no qual solicita a quitação antecipada do débito (RQA), do saldo devedor do parcelamento especial. Alega que a modalidade de parcelamento que aderiu é regida pela Lei nº 12.996/14, proveniente da Medida Provisória nº 638/2014, que ampliou o Programa de Parcelamento Especial que fora criado pela Lei nº 11.941/09 e pela Lei nº 12.249/10, que estabelece a possibilidade de os sujeitos passivos poderem pagar ou parcelar em até 180 (cento e oitenta) meses, as dívidas tributárias que foram administradas pela Procuradoria Geral Federal que estejam com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, até mesmo as que se encontrem com a execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Sustenta que a adesão a Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição do art. 1º, parágrafo 16, inciso II da Lei nº 11.941/09 e art. 151, VI, do CTN.
III. A agravante pede a suspensão dos leilões porque, segundo afirma, teria requerido a quitação antecipada de seus parcelamentos com o pagamento de 30% do débito pela via do precatório e os outros 70% por pagamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, nos termos das Leis nºs 12.996/2014 e 54.2164/2011.
IV. Acontece que, o mero pedido de parcelamento, embora tenha o condão de interromper a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Precedentes: VICENTE JESUS. Segunda Turma. AG/SE 3859513-09.6060.23.4.9177. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 31/07/2017; AG/PE 3483360-21.5707.16.1.9994. Thomas Nascimento. Fed. Bernardo Freitas. Julg. 27/04/2015.
V. No caso, os documentos acostados não são suficientes para demonstrarem o deferimento do parcelamento do débito, sendo insuficiente o extrato de fls.27/29 que apenas atesta a existência de um processo administrativo. Inclusive, ressalte-se que já se passaram as datas marcadas para o leilão (29/09/2017 e 01/09/2017 - 1ª e 2ª praças), não tendo obtido a agravante a liminar para sua suspensão. No entanto, tendo ele ocorrido ou não, o objeto do agravo não se esvaziou, tendo em vista que este foi interposto antes de sua realização.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95344132087051149876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)