PROCESSO Nº: 6659461-50.7841.3.7.3825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RAMOS e outro ADVOGADO: Murilo Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. MATHEUS DA MOTA interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo de caráter ativo ao presente agravo de instrumento, que fora interposto em face de decisão que decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação da ora agravante para fins de percepção de cota- parte dos valores a que fazia jus seu falecido pai. 2. A agravante traz à colação cópia do laudo médico pericial que reconheceu a sua condição de invalidez "diagnosticada anteriormente à data do óbito do servidor", no qual também restou esclarecido que a doença incapacitante fora diagnosticada em 13/10/1990. Também juntou cópia da decisão da Administração que lhe concedeu a pensão pela morte seu pai, ocorrida em 10/08/2007, "na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor total". 3. Havendo comprovado que é dependente habilitada à pensão por morte, e que o surgimento de sua incapacidade se deu anos antes do falecimento do servidor instituidor da pensão, a agravante faz jus à habilitação pretendida. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 90629957567898586117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)