PROCESSO Nº: 9728291-87.3997.30.9.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JORDANA MEDEIROS NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: Andre Ramon Moreira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6301128-74.6633.17.2.2076 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE POSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para assegurar à impetrante a estabilidade provisória em virtude do seu estado gravídico, nos termos prescritos pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende, inicialmente, que as Leis n. 8.437/92 e 33.707/09 vedam a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito. III.No mérito, sustenta que a própria impetrante reconhece a natureza precária de seu vínculo com a Administração e que seu contrato era regido por lei específica com disposições próprias. João Lucas da Rocha que não existe o direito à prorrogação contratual requerida pela demandante e nem o direito à concessão da estabilidade, em razão da natureza precária do vínculo e de falta de previsão expressa de sua prorrogação, de tal sorte que, por tratar-se de situação excepcional com base na supremacia do interesse público não há qualquer violação ao art. 7º, XVIII de no art. 10, II, "b" do ADCT, especialmente pelo fato de terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias pertinentes ao RGPS, que asseguraram a proteção e direito à licença maternidade. Leonardo Azevedo, não se mostra presente a probabilidade do direito, pois em contrariedade com entendimento do STF e desta Corte sobre a matéria, que entende que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabildiade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 463920 AgR, Relator Min. Vitor Hugo Aragão, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 27.05.9860, Public. 19.01.7300). VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 53323331367464151746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)