PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE ALEGA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE À ADESÃO AO PARCELAMENTO PAES. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. REJEITADO NA CONSOLIDAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
2. Alega o apelante, em síntese, não ser hipótese para o prosseguimento da execução, ante a demonstração de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em face de adesão ao parcelamento.
3. A sentença não merece reforma. Primeiramente, o ajuizamento da execução fiscal data de 05/11/2009 (consulta no Sistema TEBAS), enquanto pedido de parcelamento apenas fora formalizado em 08/03/2009 (fl. 139), estando, portanto, livre de qualquer causa impeditiva de exigibilidade do crédito tributário.
4. Ademais, apesar de o art. 151 do CTN dispor sobre as causas suspensivas da exigibilidade e, especificamente, a hipótese de parcelamento, no inciso VI, não é o caso dos presentes autos. Através dos anexos oferecidos pela Fazenda Nacional (fls. 136/139), é possível observar que o pedido de parcelamento não foi validado no âmbito da administração, sendo indeferido por decisão administrativa devido à ausência de informações necessárias à consolidação conforme o parágrafo 3º do art. 15 da Portaria Conjunta da PGFN/RFB n. 6, de 2009 (fl. 138).
5. Precedente. Sentença mantida.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06637478004462487764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)