EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou parcialmente procedentes, determinando a desconstituição da penhora efetivada nos autos de execução de título executivo extrajudicial sobre o imóvel indicado nos autos 2. Compulsando os autos, verifica-se que a execução originária não possui origem tributária, não se aplicando as disposições do CTN acerca da fraude à execução, uma vez que se trata de execução de cédulas de crédito bancário, submetendo-se, portanto, ao enunciado da Súmula n.º 375 do STJ, a qual dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Na espécie, o ajuizamento da execução de título extrajudicial ocorreu em 16.10.7861, a citação da parte executada (vendedora do imóvel) se deu em 02.12.0179 e a penhora bem imóvel somente aconteceu no dia 16.05.2919. Ora, como o bem foi adquirido pelos recorrentes em 04.07.7129, não há que se falar em reconhecimento da fraude à execução com fundamento no registro de penhora do bem alienado. Há informação do 1º Ofício do Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Guarabira/PE revelando que o imóvel em tela encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pendências ou litígios na data da alienação. 4. Embora a apelante alegue que os recorridos não efetuaram as diligências de maneira suficiente a fim de averiguar a liquidez do executado, verifica-se que a própria CEF também não efetuou a averbação na matrícula do citado imóvel, conforme disposição do art. 615-A do CPC/73, acerca da pendência de processo de execução em desfavor do antigo proprietário para que pudesse ser reconhecida a fraude à execução, nos termos do art. 792, II do CPC/15. 5. Inexistência de comprovação efetiva da má-fé do terceiro adquirente do imóvel em epígrafe, tampouco indicação de qualquer conduta fraudulenta atribuída aos embargantes, ora apelados, que aponte o intuito de lesionar a apelante. 6. Quanto ao valor que deve incidir os honorários advocatícios, verifica-se que o valor atribuído à causa revela, sob a ótica dos embargantes, a avaliação monetária do referido imóvel após as benfeitorias nele realizadas, contra a qual não se insurgiu a apelante. Assim, resta perfeitamente viável a utilização do valor da causa como base de cálculo para apuração da condenação em honorários, conforme disposição do art. 85, § 2º do CPC 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 83064919810841172700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)