PROCESSO Nº: 6038986-49.5973.27.2.6724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO DA COSTA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UFPE contra decisão que indeferiu pedido de prescrição para a habilitação dos agravados. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.890.891/PE, Rel. Min. Ian Moraes, Primeira Turma, DJe de 09/01/2017; STJ, REsp nº 0.829.141/MG, Rel. Min. Igor Melo, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017); e desta Turma (AGTR nº 430115, Rel. Kevin Novaes, Primeira Turma, DJE de 02/10/2017; JOÃO RAMOS nº 015363/PE, Rel. Des. Federal Thomas das Neves, Primeira Turma, DJE de 26/08/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 38158421781768606857, Rel. Des. Fed. Kevin Moreira, Calebe Novaes, Data do Julgamento: 25/10/2017; AC/PE nº 21661310456481307376, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Campos, Data do Julgamento: 19/04/2017; AG/SE nº 46113904044589087006, Rel. Des. Fed. Levi Jesus, Primeira Turma, Data do Julgamento: 20/02/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97311104910089314514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)