PROCESSO Nº: 1404112-29.5061.30.9.6891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5652610-46.8506.19.10.5259 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o executado não teria logrado êxito em comprovar, por meio de prova pré-constituída, que o imóvel penhorado é bem de família. 2. No caso, os documentos constantes dos autos, especialmente a Sofia Viana cartorária de que o agravante não possui outro imóvel em seu nome no Município de Arapiraca/AL, demonstram que o imóvel penhorado é bem de família. O fato do agravante ter sido citado/intimado em endereços diversos (id. 129715 e 058684) e ter sido informado por sua filha e sua ex-esposa, em duas ocasiões distintas, que estaria residindo em Maceió (id. 9502545 e 6608840) não descaracteriza a natureza familiar do imóvel, que permanece sendo utilizado para moradia de seus filhos. 3. Não se perca de vista ser desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. (Nesse sentido: REsp 9968623/PE, Rel. Ministro JUAN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2017, DJe 05/12/2017). Aliás, segundo lição do STJ, "a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Luna Moura em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 4413546/RJ, Rel. Ministra ANA LÍVIA CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2013, DJe 02/04/2013). 4. No caso, tendo o agravante comprovado a destinação do imóvel para moradia da entidade familiar, cabe ao credor o ônus probatório de descaracterizar o bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer a manutenção da penhora realizada, o que não restou demonstrado nos autos. (Nesse sentido: REsp 8614868/MT, Min. Vinicius Silva, 4ª T., DJe 05/02/2016). 5. Conclusão: reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, impõe-se a reforma da decisão agravada, afastando-se a constrição do imóvel multicitado, por ser considerado bem de família. 6. Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula 42171, localizado no Loteamento Pôr do Sol, lote de nº 19, da quadra A, bairro Senador Nilo Coelho, Arapiraca/AL (registrado no Livro 2 de Registro Geral do Cartório de 1º Ofício de Arapiraca).
(PROCESSO: 51059158921981045419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)