PROCESSO Nº: 0203890-20.0602.24.2.3511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO PIRES e outro ADVOGADO: Davi Lucca Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pinto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X, DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL DAS IMPENHORABILIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que as situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. Dessa forma, não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos a depósitos do devedor em conta corrente, aplicações financeiras e outras formas que ensejem créditos financeiros. 3. Ressalte-se que não se desconhece dos acórdãos perfilhados pelo STJ em sentido oposto, porém, ante a inexistência de caráter vinculante dos mesmos, a adoção do entendimento acima mencionado por esta Eg. Quarta Turma não se mostra ilegal. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57148634294351964149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)