PROCESSO Nº: 8846618-24.8502.24.5.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4444514-91.9444.22.5.8348 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não houve omissão, no tocante à matéria reputada omitida, dela assim tratando o acórdão, em sintonia com o posicionamento do STF: "Concluindo o julgamento do RE nº 519.742, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.09.7208, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Desse modo, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 630687 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 09/01/2016). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04868200495626552050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)