Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Almeida Nº: 1542984-09.3858.12.11.1012 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO - UFAL. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DO ADULTO E IDOSO. PERÍODO LETIVO 2018/2019. AVALIAÇÃO CURRICULAR. DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS À DISTÂNCIA. NÃO PONTUADAS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em concurso público, o edital é a norma, de modo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 639.944/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Isabella Duarte examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Hipótese em que persegue a impetrante a atribuição de pontuação relativa à "participação em evento científico na área de saúde", prevista no item 5, do Anexo II do Edital nº 37, de 1º de novembro de 2017 - COREMU/UFAL, em vista da apresentação de declarações de participação nos seguintes cursos: (1) "Curso de Prevenção dos Problemas Relacionados ao Uso de Drogas - Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias - 6ª. Edição, na modalidade de Educação a Distância", realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina; (2) "6ª. Edição do Curso SUPERA - (Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e Acompanhamento)", realizado pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo. 4. O recurso administrativo foi indeferido, sob o argumento de que, "Os títulos solicitados pela candidata para serem reavaliados configuram-se como cursos à distância e não eventos científicos, conforme exigência do presente Edital". 5. Em que pese o edital do certame não traga a definição do que seria "eventos científicos", mostra-se acertado o entendimento do Juízo de origem no sentido de considerar legítima a fixação deste conceito pela COREMU/UFAL (Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde), no exercício de sua atribuição para resolução de casos omissos( item 16.5 do edital), valendo-se de parâmetro, de fato, razoável, qual seja, a tipologia de eventos científicos estabelecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, entidade notoriamente habilitada para realizar classificação desta natureza. Nos termos da definição reportada, evento científico "é uma atividade que tem como objetivos: reunir especialistas e interessados em determinadas áreas do saber para discussão de temas que atendam a preocupações comuns, com vistas à atualização e ao progresso da pesquisa científica em uma área; divulgar resultados de pesquisa dos pesquisadores e colocá-la em debate com vistas a sua qualificação e validação no âmbito da comunidade científica; incentivar o desenvolvimento de campos de pesquisa ainda emergentes; e promover a formação de pesquisadores", sendo suas espécies: Congresso, Simpósio, Encontro, Colóquio, Workshop, Reunião, Seminário, Painel, Fórum, Conferência, Palestras e Ciclos de Palestras, Jornada, Feira/Mostra e Escola. 6. Diversamente do que alega a recorrente, o indeferimento do recurso administrativo não se deu pelo fato de as declarações que pretende sejam pontuadas decorrerem da participação de curso na modalidade à distância, mas por, em decorrência disso, não se enquadrarem na definição e nas espécies de eventos científicos estabelecida pela CAPES. 7. O reconhecimento do direito perseguido pela impetrante consistiria em violação ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e consequente quebra de isonomia em relação aos candidatos mais bem classificados no certame por apresentarem documentos em consonância com as exigências editalícias, assim como em relação aos demais concorrentes que, assim como a demandante, não tiveram pontuadas declarações de participação em cursos não inseridos na definição de eventos científicos. 8. Inexistência de ilegalidade quanto à pontuação atribuída à impetrante na segunda fase do processo seletivo para o Programa de Pós-Graduação na Modalidade Residência Multiprofissional em Saúde do Adulto e Idoso para o Período Letivo de 2018/2019 - UFAL (avaliação curricular). Mantida a sentença denegatória da segurança perseguida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08977196691542824127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)