Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus 5517628-97.5327.30.6.2856 APELANTE : DANIEL MOURA ADVOGADO: RODRIGO DIAS APELADA : DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: NATHAN LIMA : JUIZ FEDERAL MARCO LORENZO ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ CASTRO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO EXECUTADO/DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos embargos de terceiro, como regra, apenas o exequente/credor é parte passiva legítima, salvo a hipótese de participação do executado/devedor no ato ilegal de constrição (pela indicação do bem penhorado), conforme entendimento do STJ: (REsp 0760807/DF, Rel. Ministro LEONARDO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2012, DJe 31/12/2012) 2. No caso presente, conforme assinalado pela sentença apelada e não demonstrado em sentido contrário pela Apelante, não resta demonstrado que a penhora impugnada nestes embargos de terceiro tenha decorrido de indicação do executado/devedor (DATANORTE), razão pela qual não resta caracterizado o litisconsórcio passivo necessário desta com o DNPM, credor/exequente. 3. Afastado o alegado litisconsórcio passivo necessário acima examinado, resta caracterizada a tríplice identidade entre estes embargos de terceiro e aqueles anteriormente manejados pela Apelante com o mesmo objeto destes (processo n.º 6513883-13.4158.25.9.4450), não sendo o alegado surgimento de documento tido como novo (certidão relativa a anterior negociação do imóvel) fato apto a afastar a coisa julgada existente, podendo, se fosse o caso, quando muito, dar ensejo ao manejo de ação rescisória, se de documento novo efetivamente se cuidasse. 4. Não merece, assim, reparo a sentença apelada quanto à conclusão de ocorrência de coisa julgada a impedir a análise do mérito da pretensão inicial da Apelante deduzida nestes embargos de terceiro. 5. De igual modo, a não menção pela Apelante, na inicial deste feito, da anterior propositura de embargos de terceiro com idêntico objeto a este feito, a omissão na juntada de documento relevante ao julgamento da anterior causa por ela carreado ao processo anterior e da procuração do anterior feito indicativa de endereço diverso do imóvel, bem como a proximidade temporal entre a propositura destes embargos de terceiro e o sentenciamento dos anteriores por ela propostos (menos de dois meses), são elementos hábeis a embasar a sua condenação em litigância de má-fé. 6. Por outro lado, o benefício da justiça gratuita não obsta à cobrança das penalidades decorrentes da má-fé processual, conforme entendimento do STJ: (EDcl no AgRg no AREsp 366.647/SP, Rel. Ministro SAMUEL LOPES, julgado em 17/11/2012, DJe 15/05/2012) 7. Por fim, acolhida a preliminar processual de coisa julgada, não há como ser examinada neste feito a alegação deduzida apenas na apelação de que a execução fora suspensa por ausência de bens penhoráveis e seus eventuais reflexos sobre a penhora impugnada neste feito. 8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 09335786800942173596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES DE BRYAN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)