PROCESSO Nº: 0159956-24.2093.20.7.4954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Otávio Castro Linhares Demetrio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Alega a embargante que não obteve qualquer notícia da execução fiscal originária desde a decisão que determinou sua remessa para o Distrito Federal em razão de possível conexão com ação anulatória que lá tramita. 3. No entanto, surpreende que a embargante não tenha procurado informações dos autos, haja vista o interregno entre a intimação da decisão de remessa - 15 de janeiro - e a data em que foi anexada aos autos da execução fiscal a decisão do presente agravo - 27 de junho -, hipótese que, acaso confirmada, redundaria em desídia. 4. Ademais, ao se compulsar os autos do presente agravo, verifica-se que a embargante foi intimada da decisão liminar em 24/06; da Pauta em 19/08 e do julgamento que deu provimento ao pedido da Fazenda Nacional em 09 de setembro, apenas de manifestando, por meio dos presentes embargos, nesse momento. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54867996928629928956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)