PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 728.042. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS DECLARATÓRIOS.
1. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão no tocante à aplicação do prazo de prescrição quinquenal. Reconheço a omissão do acórdão embargado quanto a esta questão, razão pela qual passo a suprir tal lacuna.
2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.828/RS, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 01 de setembro de 2005.
3. Por conseguinte, tendo em vista que a presente ação foi impetrada em 11 de abril de 2009, impõe-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes de 25 de julho de 2004.
4. A segunda alegação da embargante é que o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.531/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, tais como as horas extras e o terço constitucional de férias.
5. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre esta questão, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante ao declarar que "a tese firmada no julgamento do RE 508.468/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido", posto que "a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e as horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral".
6. Embargos declaratórios providos, em parte, para declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes de 05 de julho de 2004.
(PROCESSO: 99921100208902485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)