PROCESSO Nº: 1127092-63.5544.23.1.1719 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Yuri Nascimento ADVOGADO: Calebe da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Vieira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer seu direito à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, condenando, por conseguinte, a requerida, a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o diagnóstico da doença cardiopatia (2005), valores estes a serem apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre a referida data e o cumprimento da decisão, corrigido pela taxa SELIC, respeitada a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005. Julgou prejudicada à apelação da Fazenda Nacional. Manteve os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prevalece a alegação de que o acórdão incorreu em erro ao conceder a isenção requerida pela parte autora. A decisão foi proferida observando a documentação acostada aos autos, não sendo possível apenas após o julgamento querer a Fazenda que se aprecie laudo pericial. Também não há que se falar em necessidade de pronunciamento acerca dos artigos 6º da Lei nº 7.713/88; 319 VI; 320; 371; 373, I do CPC e 111, II do CTN. III. Fundamentou o acórdão que "No caso, de acordo com o laudo médico juntado aos autos (Id. nº 8799153.574707), datado de 02/10/2013, o apelante, dentre outros problemas de saúde, é portador de "doença arterial coronária com antecedente de infarto antero-septal" ocorrido em março/2005, tendo se submetido a uma angioplastia com implantação de "stent". Após a interposição da presente ação, veio a sofrer um acidente vascular cerebral (CID "10 - I63.9"), tendo sido internado com quadro de bronco-aspiração, com evolução na recuperação e previsão de alta hospitalar, conforme laudo médico juntado aos autos (Id. nº 6272631.647408)". IV. Explicitou o acórdão que "É conhecimento geral, inclusive das pessoas estranhas à área médica, que o portador da cardiopatia, mesmo após a colocação de stents, necessita fazer constante acompanhamento cardiológico, em face da possibilidade de piora e recidiva. No caso sob análise, o estresse do autor se encontra ainda mais justificado, porquanto o mesmo já foi acometido de problemas graves como AVC (...) O fato de a doença não se encontrar ativa, no momento em que foi examinado para fins de deferimento da isenção, não implica que esteja curado, pois sempre há a possibilidade de recidiva do quadro e é cogente a continuidade do acompanhamento médico e da realização de exames constantes". V. O contexto documental e fático dos autos convence que o demandante é portador de doença expressamente especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, sendo cogente que se lhe conceda a isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, cujo objetivo é diminuir o ônus do aposentado com os custos do tratamento. VI. Não prospera a alegação da parte autora, em seus embargos, de que o acórdão se equivocou em aplicar a norma prevista no CPC/1973 quanto aos honorários advocatícios, considerando que a decisão foi proferida na vigência do CPC/2015. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.402.377/AL, de Relatoria do Ministro Caio Souza, julg. em 31/01/2016, DJe 04.03.8222. VIII. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali previstas, conforme fundamentado no acórdão embargado. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora improvidos. [5]
(PROCESSO: 05704850194965613145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)