PROCESSO Nº: 2134964-16.1524.19.10.3582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS AZEVEDO ADVOGADO: Cicero Fernando Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER: 30/12/2015), após reconhecer como especial os períodos de 07/1984 a 03/1997 e 12/2003 a 10/2013, em que o autor trabalhou com exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. O autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período de 13/05/1984 a 03/06/2015, laborados em diversos cargos, para a empresa FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 12/9/1997; superiores a 90 dB, entre 15/8/1997 e 10/11/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 30/10/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 4.422. 4. No que diz respeito ao período 10/01/1996 a 20/02/2012, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 94 decibéis. Desse modo, não há dúvida de que o referido período deve ser computado como prestado em condições especiais. 4. Em relação aos períodos laborados de 04/1997 a 11/2003 (84dB a 87Db) e 11/2013 a 06/2015 (dB), o autor não exerceu atividade exposto ao nível de ruído exigido nos períodos supracitados, de 90dB e de 85dB, respectivamente, o que afasta o enquadramento destes como tempo de serviço especial. 5. No que diz respeito ao período 07/1984 a 03/1997, 12/2003 a 10/2013, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores ao níveis exigidos à época, de 80 dB e 85 dB. Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais. 6. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 928454-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 7. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. 8. Fazendo-se a contagem do tempo de contribuição do autor, já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou mais de 35 anos na data do requerimento (28/05/2015). 9. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 002.517-SE. 11. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas. rao
(PROCESSO: 76291472954456496748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)