EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. FATO CONSUMADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, no sentido de garantir a transferência do autor do Hospital Walfredo Gurgel para o Hospital Universitário Onofre Lopes, com realização do procedimento solicitado na inicial. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Na hipótese, observa-se que o autor já fora submetido ao procedimento vascular, consistente em desbridamento, no Hospital Universitário Onofre Lopes, e a cirurgia cardíaca (Angioplastia) tornou-se ineficaz diante do agravamento do seu estado de saúde, o que caracteriza a perda de objeto da demanda quanto ao pedido inicial, concernente aos procedimentos solicitados, não se fazendo necessária a análise do mérito. 4. Descabida se mostra a pretensão do Estado recorrente de compelir aos corréus em repassar os supostos recursos despendidos por ele no presente feito, considerando que não fora objeto de pedido nos presentes autos, devendo tal pretensão ser manifestada em ação autônoma. 5. Joaquim da Cunha. PEDRO LUCAS DA CRUZ
(PROCESSO: 60189891536955518399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)