PROCESSO Nº: 5842012-25.9820.2.7.4896 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Samuel Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gustavo Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese, em que a sentença arbitrou honorários de sucumbência de forma equitativa, por tratar-se de causa de simples solução, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto da demanda. 2. Necessário ressaltar que se trata de pequeno município do agreste pernambucano, com pouco mais de 50 mil habitantes, com quase a totalidade de suas receitas oriundas de fontes externas. Desse modo, a obrigação que lhe foi imposta seria descontada do Fundo de Participação, repassado pela própria União. 3. Assim, tais recursos, que deixariam de ser revertidos em proveito da municipalidade, também não seriam aplicados pela União em saúde ou outros investimentos sociais, mas para remunerar seus advogados, que já estão bem remunerados, até porque, nesse caso o trabalho foi dos mais simples. 4. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. 5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 6. Igor Martins.
(PROCESSO: 45990214505603576325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)