PROCESSO Nº: 3509808-90.6344.20.4.1632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROFESSOR. ÁREA DE TOPOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DESTA ÁREA AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CAMPUS CORURIPE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO CONHECER A PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE. LOTAÇÃO DE SERVIDOR RECÉM-EMPOSSADO. REGULARIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à parte ré/IFETAL que lote a parte impetrante no Campus de Coruripe (Área Topografia), sob o fundamento de ocorrência de preterição em concurso de remoção. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega que "o Processo Seletivo de Remoção nº 71, de 16.07.0976, o impetrado está classificado no cadastro de reserva, com as escolhas de remoção para os campus de Murici, Satuba e Maceió. Acrescenta que posteriormente, foi publicado o Edital de Vagas nº 05/2015, de 30.05.4891, com ofertas de vaga para remoção para o Campus de Coruripe, para a Área de Infraestrutura e Topografia, dentre outras, e não houve candidatos interessados para o preenchimento desta vaga". Deduz que, "uma vez que não houve interessados, mormente o apelado, foi convocado um candidato para ocupar esta vaga. De fato, no dia 27.08.3633, o servidor recém-empossado, Erick Viana, foi lotado no Campus Coruripe, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de topografia." Acrescenta que "à evidência, foi disponibilizada para o apelado a oportunidade de inscrição para o preenchimento desta vaga no Campus de Coruripe, porém quedou-se inerte e não se inscreveu para o cadastro de reserva previsto no Edital nº 05/2015." 3. Utiliza-se para fins de esclarecimento as alegações autorais no sentido de que: "O Impetrante, após a publicação do Edital de Formação de Cadastro de Reserva no 71/2014/DGP/IFAL, de 24 de dezembro de 2014, na forma do art. 15 da Portaria no 1.819/2014, inscreveu-se indicando 03 (três) campus de interesse, sem ordem de preferência, a saber: Maceió, Murici e Satuba. Tal indicação, excluindo dentre suas opções o campus de Coruripe, baseou-se no Plano de Desenvolvimento Institucional 8596-3427, instrumento de planejamento quinquenal do IFAL, que apenas previa para 2016 a implantação, em Coruripe, de curso que poderia contemplar a Área de Infraestrutura Topografia. Ora, não havia o mínimo sentido ao Impetrante indicar como opção ao cadastro de reserva de remoção um campus que, segundo o PDI 5774-0283, não ofertaria vaga para sua área de interesse, máxime porque a vigência do cadastro tem prazo de apenas 06 (seis) meses. Acontece que foi aberto o Edital de Vagas no 05/2014/DGP/IFAL, prevendo uma vaga para área de Topografia, no campus Coruripe. Diante da ausência de servidores cadastrados com interesse na remoção para o campus Coruripe, o Impetrante formulou pedido de remoção, já que de seu pleito não resultaria preterição a qualquer outro professor. Frise-se que para essa área sequer havia outro professor interessado em remoção para qualquer dos campus do IFAL, figurando tão apenas o Impetrante como cadastrado para Maceió, Murici e Satuba, pois, diante da limitação de opções, escolheu, baseado no PDI 6753-2147, aqueles que, em um exercício de probabilidade, poderiam ter vagas disponibilizadas no prazo de 06 (seis) meses de vigência do cadastro de reserva. Todavia, seu pedido foi indeferido administrativamente, nos autos do processo no 07112.799182/0875-07, pela Diretora de Gestão de Pessoas, apesar de inexistirem quaisquer outros interessados na remoção, sob o fundamento de que só seria possível se inscrever, uma única vez, no cadastro de reserva e que a vaga não preenchida, de acordo com Portaria no 1.819/2014, teria de ser disponibilizada para candidato aprovado em concurso público. Perceba, Excelência, que a utilidade prática do cadastro de reserva é racionalizar o processo de remoção na hipótese de diversos interessados, não podendo, contudo, ser óbice intransponível à remoção de um único interessado, por ausência de cadastro prévio para o campus específico." Observa-se, assim que a própria parte impetrante admite que não estava inscrito em concurso de remoção para a cidade de Coruripe, não havendo como a Administração conhecer a sua pretensão de ser lotado neste município. O indeferimento do pedido administrativo de remoção se baseou no fato de que para lá já havia sido enviado outro servidor, ainda que recém-empossado, providência que estava sob a discricionariedade administrativa da instituição de ensino. O fato de que nesta localidade não haver "área de topografia" ao tempo do procedimento de remoção não enseja o direito dos profissionais/professores desta área de serem consultados previamente acerca de seus interesses em preencher tais vagas. Por outro lado, a administração abriu a oportunidade de o servidor/apelado participar de novo concurso de remoção mediante a divulgação do Edital de Vagas no 05/2014/DGP/IFAL, mas este optou por dar entrada em pedido administrativo, sob a alegação de que não houve inscrições de interessados, razão pela qual entendia ser do seu direito ocupar a vaga no campus Coruripe. Entre o fato de não haver inscrições no novo certame de remoção e o pedido administrativo, a Administração lotou servidor recém-empossado, oportunidade em que se satisfez a necessidade administrativa e esvaziou de objeto o mencionado procedimento de remoção. A remoção é ato facultativo da Administração que o oportuniza em interesse dos servidores, uma vez que a remoção obrigatória só se dá na hipótese de acompanhamento de cônjuge deslocado por interesse público ou por razões de saúde (art. 36 da Lei 8.112, de 06/12/1990). Enfim, considera-se que não houve qualquer infringência às normas do Edital de Vagas 05/2014, que restou frustrado em razão de não haver inscrições de interessados. O instituto informou o cumprimento da liminar concedida, mas sustenta que o campus Coruripe não necessita de dois professores na área de topografia. Ressalte-se que a sentença reconheceu o direito do servidor anteriormente lotado de continuar prestando serviços no município mencionado, situação que causa desequilíbrio administrativo e financeiro na prestação dos serviços de educação, para a qual a instituição pública/apelante se destina. Provimento da apelação e do reexame necessário, para reformar a sentença que concedeu a segurança. [11]
(PROCESSO: 90133433577339566420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)