Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Costa Pje- AGTR1092191-58.6415.6.7.2350 AGRAVANTE: VALERIA BEZERRA DOS ANJOS NOGUEIRA AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA AGRAVADO: CERÂMICA ANA VITÓRIA MONTEIRO - EPP ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 2ª VARA-AL (7551439-94.5206.3.9.9369) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora e avaliação dos imóveis de propriedade dos executados, descritos nos ids. nºs 8535706.768738, 2167878.905166 e 1908491.973906. - As agravantes afirmam que a penhora, determinada pelo juízo exequente em relação aos imóveis descritos nos ids. nºs 3175133.657670 e 4286769.551114, é ilegal, tendo em vista que são bens de família, e , assim, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 832, 833, do Código de Processo Civil, e da Lei 8.009/90. - Alegam ter oferecido outros bens em garantia para a transação realizada com a instituição bancária exequente, ora agravada, não sendo razoável a determinação para penhora dos imóveis que são os únicos bens das agravantes e são usados como residência, acrescentando que tal fato já demonstraria o dano grave e de difícil e incerta reparação a que estariam sujeitas com o prosseguimento da execução e alienação dos bens penhorados. - Por fim, pugnam pela concessão de liminar recursal, para que sejam mantidos os aludidos bens imóveis [a) imóvel residencial localizado na Rua Dr. Antônio Cansanção, nº 92, apt. 704, Edifício New Life, Ponta Verde, Maceió; e b) imóvel residencial localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 809, apto, 402, Ponta da Terra, Maceió, ambos em Alagoas] livres e desembaraçados, bem como a suspensão do processo de execução até o julgamento final do presente recurso. - Inicialmente, importa ressaltar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a matéria tratada na decisão, no caso, a possibilidade de penhora de novos bens das executadas em razão de não se obter êxito com a penhora dos bens indicados pelas devedoras, devido a falta de conhecimento técnico do oficial de justiça em avaliar o maquinário, que não também teriam utilidade para a exequente. - Com efeito, a discussão em torno da possibilidade de os novos bens penhorados serem caracterizados como bem de família, não foi objeto de análise da decisão agravada, inexistindo qualquer referência ao tema, de modo que essa questão não pode ser aqui discutida, antes do pronunciamento do referido juízo, uma vez que não pode haver supressão de instância no exame da matéria. - Somente com o presente agravo de instrumento é que a matéria veio à tona, na crítica que as agravantes formulam, por ter o juízo de primeiro grau deferido a penhora, a pedido da agravada, "sem ao menos determinar que a recorrida informasse ao menos, se os imóveis eram bens de família, tendo em vista, que os mesmos não foram oferecidos em garantia na transação bancária realizada entre as partes". Não cabe ao juiz, ante a pedido de penhora formulado pelo credor, em execução, solicitar esclarecimentos acerca de os bens [imóveis] serem ou não bens de família, reservado aos devedores o uso das vias devidas ante a ocorrência de possível penhora. O que não é possível é discutir a matéria em segundo grau, sem que tal discussão tenha sido efetuada em primeiro. - No entanto, concede-se, ex oficio, a impossibilidade de se levar o bem à hasta pública, permitindo, se ainda o tempo permitir, a oferta de embargos por parte das ora agravantes, até a decisão a ser proferida em primeiro grau. - Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 57556564906674606194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)