PROCESSO Nº: 6757145-93.2106.27.6.9160 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. e outro ADVOGADO: Alessandro Medeiros De Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão por morte, concedido à dependente de segurado, vítima fatal de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, em face da existência de Seguro do Acidente do Trabalho - SAT; Caso em que empregado de empresa especializada em serviços de logística de alcance mundial (In Haus), exercendo a função de encarregado de produção e realizando atividade em empresa terceirizada (Bioflex), ao inspecionar a parte interna da esteira transportadora (esticador), pôs os pés entre a grade de proteção, desequilibrando-se e, ao apoiar a mão esquerda na aludida esteira, que estava em funcionamento, foi arrastado para baixo, provocando esmagamento generalizado, levando a óbito; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas por imprudência do próprio trabalhador, que deixou de observar os procedimentos corretos (desligamento da máquina e utilização de escada), não podendo se imputar à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido, considerando que havia fornecido os respectivos equipamentos de proteção, após ter promovido diversos treinamentos a respeito; Por outro lado, as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 94357281723619788443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)