PROCESSO Nº: 1365460-39.5212.29.8.4788 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Gustavo Ramos De Carlos Eduardo Correia ADVOGADO: Daniel Holanda De Oliveira AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RAMOS E DANTAS ADVOGADO: Alexandre da Rocha E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEREIRA, GUSTAVO CARDOSO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves Cavalcanti ADVOGADO: Francisco Nascimento ADVOGADO: Augusto Azevedo ADVOGADO: Yago Caldeira AGRAVADO: THOMAS MONTEIRO - ADVOCACIA ADVOGADO: Pedro Caldeira Cavalcanti ADVOGADO: Thales Sales ADVOGADO: João Miguel Gomes ADVOGADO: Thomas Mendes AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Renan Mendes Cavalcanti ADVOGADO: Isaac Lima ADVOGADO: Daniel Carvalho ADVOGADO: Heitor Silva AGRAVADO: DAVI MOREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Matheus Teixeira Cavalcanti ADVOGADO: Bruno da Costa ADVOGADO: Emanuel das Neves ADVOGADO: Vitor Hugo Barros AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Thiago Gomes Cavalcanti ADVOGADO: Caio Campos ADVOGADO: Miguel da Cunha ADVOGADO: Thomas Ribeiro AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Marcelo Viana EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Nunes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6780472-38.0070.1.1.5355 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 99216453043438790107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)