PROCESSO Nº: 8358209-97.2644.10.1.0576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5257479-46.4709.24.2.7384 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RETIRADA DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Stephany Pereira, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos da União à execução de sentença prolatada em ação coletiva, determinou a suspensão da execução, em cumprimento a liminar deferida na ação rescisória n° 5004208-08.5125.5.86.000 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. O cerne do recurso em análise reside na verificação quanto à possibilidade de suspensão da execução da sentença que condenou a União a pagar valores atrasados em favor da autora. 3. Como noticiado pela própria recorrente, a execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1ª Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da ANA LÍVIA MENDES, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 4. Acontece que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1ª Região determinou a suspensão das execuções a ela correlatas, até o julgamento definitivo da ação. 5. Assim agindo, aquele tribunal não obstou tão somente a expedição do precatório, mas sim a execução de tal obrigação como um todo, evitando-se a realização de atos que seriam inúteis, caso rescindido o julgado exequendo, razão pela qual decidiu com acerto o juízo recorrido. 6. Desta feita, ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 780.426 - DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. 7. Neste esteio, a execução de que se cuida deve permanecer suspensa até ulterior deliberação na ação rescisória nº 0671423-28.1825.11.11.8358, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 75164663305015393381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)