AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 686.388/RS.
1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão do Relator que, com fundamento na regra do art. 932, V, b, deu provimento ao agravo de instrumento, de sorte a assegurar à parte agravante o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 915.826/RS, sob a sistemática da repercussão geral.
2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 008.686/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
3. Ressalte-se, no que tange a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 312713 AgR, Relator Min. ISAAC DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 19/08/2016).
4. Existência de precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 45100845824920323594, AC240880/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, Theo Caldeira, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2018 - Página 74; PROCESSO: 38123074576224355074, AG946353/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, Vicente Nascimento, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2017 - Página 115.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 658184127688674, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)