Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Sales PJe-AGTR 5893581-77.7111.14.3.0102 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : USINA BOM JESUS S.A. ADV : CAIO GONÇALVES MOREIRA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente dos processos executivos de números 3535811-27.6949.21.10.7455, 7613275-47.1772.5.11.9168 e 1847927-16.1651.26.7.1442, que estavam anexados ao "processo piloto" nº 1118272-52.4780.3.9.7033, id. 2251963.7378525, p. 65-13. A agravante alega que a decisão incorreu em equívoco ao estender os efeitos do que foi julgado no Agravo de Instrumento 2565157-56.1067.11.2.8089, relativo à execução fiscal 4507031-43.7010.23.12.3598, aos demais executivos fiscais, anteriormente citados, sob o fundamento de que o decidido no processo piloto não atinge os demais processos, porque a prescrição intercorrente é instituto pertinente às condições individuais de cada procedimento executivo, id. 3668829. O presente feito, nada mais é do que a devolução de querela já discutida e resolvida por esta Corte, quando do julgamento do AGTR 536221_01/PE, em que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foram providos com efeitos infringentes, reconhecida a prescrição do executivo, processo 3307177-98.4240.5.3.9945, que, por sua vez encabeçava as execuções fiscais 0088182-70.9527.10.4.6025, 6164380-76.6567.10.5.7371 e 4096622-92.2169.6.6.0247, paralisado por cerca de oito anos e cinco meses. O referido acórdão, cujo voto foi da lavra do eminente des. Calebe Gomes, julgado em 05 de dezembro de 2016, assim dispôs: Com efeito, à vista do instrumento formado, o executivo foi ajuizado em 12 de março de 2003, f. 26, em 27 de abril de 2004, f. 31v, ocorre o primeiro ato processual da executada, juntada petição de exceção de pré-executividade aos autos, f. 35, a exequente apresenta resposta em 17 de junho de 2004, f. 42-43, e posteriormente, requer a suspensão nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, em 24 de setembro de 2004, f. 48v-49. Ato contínuo, o juiz determina a expedição de carta precatória para o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em 08 de julho de 2005, ficando o feito paralisado até 25 de maio de 2014, quando o juízo recorrido volta a se manifestar no feito, desta feita para declinar da competência para a Justiça Federal, f. 64. No caso, a execução esteve paralisada por cerca de oito anos e cinco meses, jazendo nos escaninho do Poder Judiciário sem qualquer impulso por parte da exequente. É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. Com efeito, resta indene a decisão agravada, id. 3389978, p. 15-17, quando reconhece que o agravo de instrumento AGTR 979774/PE, interposto depois da reunião dos executivo em 15 de dezembro de 2015, id. 8952685, p. 38, apreciou, de forma ampla, a exigibilidade das execuções em comento, devendo ser reconhecida, definitivamente a prescrição intercorrente. Precedente: PJe-AGTR0994607-29.5961.4.9.0866/SE, rel. p/ acórdão Thales da Mota. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30287748643978627660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)