PROCESSO Nº: 0383490-56.1803.23.10.8346 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Silva Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO ESTADUAL DEFERINDO O BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos "a" e "b", por ocorrência de coisa julgada; e julgou procedente o pedido de danos morais para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento da quantia de R$ 68.880,00, devidamente atualizada a partir da sentença e corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS se insurge contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O caso dos autos é de pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo autor diante da cessação indevida de seu benefício de auxílio doença acidentário, concedido em decisão judicial proferida pela Justiça Estadual de Sergipe nos autos do processo nº 702946192763. O autor estava em gozo de auxílio doença acidentário, por força de decisão judicial, mas que em 19/10/06 referido benefício foi cessado, tendo sido restabelecido apenas em 07/04/17, nos autos do cumprimento de sentença nº 324440840665. 3. O cancelamento indevido de benefício previdenciário, por si só, não possui potencial lesivo causador de dano moral, cabendo ao julgador a análise das especificidades do caso concreto, de acordo com o seguinte julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: PEDILEF 61715026962203228068. Rel. Juiz Federal Lucas Gabriel Cardoso. DOU 12/09/17. 4. No caso dos autos, é inquestionável que o benefício - deferido judicialmente - foi cessado indevidamente pelo INSS em 19/10/16. No entanto, há que se considerar a particularidade do presente caso, onde o autor, uma vez cancelado indevidamente seu benefício, propôs o cumprimento da sentença para que o INSS fosse compelido a restabelecer seu auxílio doença acidentário, bem como a inseri-lo no programa de reabilitação profissional. Em abril de 2017 o juízo estadual prolatou sentença determinando o cumprimento pelo INSS da parte dispositiva da decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 36.161,00. O INSS, por sua vez, reativou o benefício do autor em 07/04/17. 5. Muito embora o autor tenha ficado sem receber seu benefício indevidamente por cinco meses, não se vislumbra ofensa capaz de gerar dano moral a imposição ao autor de ter que que diligenciar junto à Justiça, mesmo porque o benefício foi prontamente reativado pelo INSS assim que o juízo, em sede de cumprimento de sentença, prolatou decisão determinando o adimplemento da obrigação de fazer. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 04165709895296345271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)