PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS.
2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. Laudo médico pericial atesta que o apelante apresenta "problemas de coluna vertebral e pé torto congênito".
4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, verifica-se que o laudo é suficiente para afirmar a (in)capacidade do autor para o trabalho.
5. Concessão do benefício de amparo social, desde a data de sua cessação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 70764872978411235858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)