E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89014254526294570420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)