E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX BENJAMIN DA PAZ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - O Estatuto dos Militares - combinado com o que decidido judicialmente - autoriza ou possibilita a promoção e/ou percepção de Soldo correspondente ao Posto imediatamente superior ao que se encontra reformado o Militar. II - O Militar não possui o direito de ser Reformado na Graduação de Suboficial com proventos de Capitão do Exército, uma vez que não foi observado nexo de causalidade entre o acidente e o Serviço Militar. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13708236598760965555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)