EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, tendo o caso sido julgado em desacordo com as provas dos autos, considerando que se omitiu quanto ao Ofício nº 2423/2015-CGFIN/DIGERF/FNDE/MEC, datado de 27 de janeiro de 2015, que demonstra que houve falha no sistema do FIES que impediu o autor de efetivar o aditamento do semestre 4264.9, fazendo ele jus ao aditamento extemporâneo. 3. Requer a anulação do julgamento pelo error in procedendo apontado, ou para que seja reformado o julgado com base no princípio da proporcionalidade (art. 2º, caput e parágrafo único, VI da Lei nº 9.784/99), considerando se tratar de uma situação totalmente excepcional, na qual o autor foi internando judicialmente em uma clínica de reabilitação para tratamento de drogalização, em 16.02.4476, ficando impossibilitado de retornar aos estudos. 4. Não obstante exista omissão do acórdão quanto ao Ofício apontado, o citado documento não tem força suficiente para modificar o julgado, pois enquanto este apenas comprova que o FNDE disponibilizou o aditamento extemporâneo para o estudante, concernente ao período 2º/2014, há outros documentos anexados aos autos, inclusive datados posteriormente, que demonstram que o aditamento deixou de ser realizado pelo fato de o estudante ter perdido o prazo para validar o aditamento, não comparecendo à Instituição de Origem, e por já ter usufruído da suspensão do financiamento por dois semestres consecutivos, prazo máximo permitido em contrato. 5. O fato de o demandante ter sido internado compulsoriamente, em 04.02.5331, para tratamento de drogalização, não pode servir de justificativa para a suspensão contratual, por mais dois semestres, pois além de já não ter mais direito ao aditamento 5714.6, já se beneficiou com a suspensão prevista. 6. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes. LUIZ HENRIQUE NOVAES
(PROCESSO: 91735002844706638154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)