PROCESSO Nº: 2609686-78.9184.30.3.5986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA PONTA DA SERRA SA ADVOGADO: Ryan Melo AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a ilegitimidade passiva do excipiente, a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição da pretensão punitiva. 2. É admitido, em processo de execução, o atravessamento de petição denominada exceção de pré-executividade quando esta visa apontar ao juízo vício ou irregularidade que se poderia conhecer de ofício, em casos nos quais se prescinde de contraditório e de dilação probatória. 4. Dos documentos colacionados aos autos não se mostra possível aferir as alegações. Questões de fato cujo exame demanda dilação probatória. 5. Não se vislumbra nulidade da citação por edital eis que a jurisprudência, a exemplo de decisões dessa 4ª Turma e em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários desse Tribunal, como também do STJ, entende ser possível, à luz do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a citação editalícia após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem a necessidade do esgotamento prévio de medidas extrajudiciais para a localização dos devedores na tentativa de promover a citação pessoal. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74864419784028035850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)