E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Prescrição contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto 08.589/32 que fixa o prazo em 05 (cinco) anos, contados do ato ou fato originário do direito, para as dívidas passivadas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja de qual natureza for. II - Decorridos mais de 30 anos entre a publicação da Lei n.º 6781/1980 e o ajuizamento da presente ação, em 2012, ocorreu a Prescrição do Fundo do Direito ao reenquadramento funcional pretendido pelo Apelante. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27083784713683068554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)