PROCESSO Nº: 1925922-57.8973.13.2.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ERASMO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3196160-17.6637.7.9.7515 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, nos autos da execução fiscal, ante o esgotamento das medidas ordinárias da cobrança da dívida. 2. É certo que art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham, por objeto, prestação pecuniária. Porém, além de observar a necessidade da medida, o juízo precisa considerar sua razoabilidade e proporcionalidade, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. 3. In casu, já foram tomadas medidas constritivas, como a fixação de restrições de transferência dos 2 (dois) veículos encontrados no nome do executado, não se antevendo a necessidade de suspensão de sua CNH, medida que não garante inexoravelmente o pagamento da dívida, além de ser questionável sua proporcionalidade. 4. Observa-se que as jurisprudências colacionadas pelo requerente não se assemelham à discussão do caso concreto. Além disso, a imposição de medidas constritivas pelo juízo depende da análise das circunstâncias de cada caso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79679271118223754989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)