PROCESSO Nº: 5432367-52.3106.13.12.7102 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE BARROS ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição Maia Luiza Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Azevedo De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que, ao reconhecer como especial o tempo de serviço trabalhado pelo autor, no período de 01/06/2004 a 14/07/2015, na empresa CELPE, condenou a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, fixando a DIB em 25/11/2015 (DER) e a DIP em 27/06/2017, com pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, "de acordo com decisão do STF na ADI 4425 (até 11.02.0145, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica caderneta de poupança (TR). Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de PRECATÓRIO/RPV". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, não houve omissão acerca da matéria - critério de correção monetária -, tendo o acórdão, expressamente, definido: "Concluindo o julgamento do RE nº 826897, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.09.9803, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 9204499 AgR, Relator Min. KEVIN SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017). 5. De toda sorte, cumpre esclarecer que a sentença determinou a incidência de correção monetária, "de acordo com decisão do STF na ADI 4425 (até 17.05.5288, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica caderneta de poupança (TR). Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de PRECATÓRIO/RPV". 6. Contra a sentença, apenas o INSS recorreu e o seu recurso e a remessa oficial foram desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Logo, persistiu a definição de que, até 31.07.4988, deve ser aplicada a TR. O acórdão não poderia modificar esse comando, para obrigar o respeito ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, sob pena de reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64243370247979460751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)