PROCESSO Nº: 1573064-48.3449.10.9.6749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN DA COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: IAN ROCHA CAVALCANTE ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO INCISO II, DO ART. 184, DA LEI Nº 1.711/52. 20% DA REMUNERAÇÃO OU DO VENCIMENTO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEFERIDOS E PAGOS, POR 25 ANOS, COM A INCIDÊNICA DOS 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. 1. O ato administrativo, de que decorra vantagem para o particular, somente pode ser revisto no prazo decadencial de cinco anos; 2. Tendo a Administração calculado e pago a vantagem do inciso II, do art. 184, da Lei nº 1.711/52, fazendo incidir a diferença de 20% sobre a remuneração, por 25 anos, já não pode rever sua posição anterior para calcular a diferença sobre o vencimento; 3. Decadência consumada. Sentença mantida.
(PROCESSO: 99072251435195072898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)