PROCESSO Nº: 3315752-06.0454.15.12.0359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIOGO MOURA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que entendeu pela irrepetibilidade de valores foram recebidas de boa-fé. BRUNO MELO alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a parte recorrente em honorários advocatícios, na forma dos § 11 do art. 85 do CPC, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS alega que os valores foram recebidos em razão de erro operacional, havendo o acórdão se omitido de aplicar os arts. 46 da Lei 8.112/91 e 884 e 885 do CC. Assiste razão à parte apelada, uma vez que cabe a condenação em honorários advocatícios recursais. Fixa-se a verba honorária em 2% sobre o valor dos honorários fixados na sentença em conformidade com os §§ 2º e 3º combinados como § 11º, todos do art. 85 do CPC. A parte apelante não demonstra existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo pretensão única de reverter o mérito do julgado, não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração da União e parcial provimento dos embargos da parte apelada, para fixar honorários recursais em 2% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. [11]
(PROCESSO: 80361834272807552864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)