EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DO DNIT EM REIVINDICAR PROPRIEDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, não reconhecendo o direito da autarquia em demolir imóvel, localizado fora da faixa de domínio e área não-edificável da rodovia BR-316. 2. Verifica-se o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as questões referentes à localização do imóvel em tela fora da faixa de domínio, bem como acerca da ilegitimidade do DNIT em reivindicar a propriedade de bens em nome da União, uma vez que compete à autarquia tão somente a administração patrimonial dos bens imóveis da União, nos termos do Decreto n.º 8.376/2014, cabendo ao ente federativo discutir em demanda própria a propriedade do bem imóvel que alega possuir, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão proferido por esta Turma. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 13083353807249378086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)