PROCESSO Nº: 9505365-14.2251.8.4.2476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE NASCIMENTO - CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Marcelo Porto e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: GUILHERME MARTINS - CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Nathan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 12467917104507766724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)