PROCESSO Nº: 1640782-08.4511.20.1.7062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Davi Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7164719-03.4227.19.12.4528 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.504.237/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 9.459.425/RS, 5.878.166/RS e 9.009.903/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por sindicato, atuando como substituto processual, nos termos do art. 8º, inciso III da CF, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, determinando que haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 85107234987637142454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)