PROCESSO Nº: 4555720-41.9698.30.8.3828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: João Felipe Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPROVIMENTO I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que nunca foi notificada no processo administrativo, assim sendo, o mesmo não existiu e, não existindo, o processo de execução é nulo e também alcançado pelo manto jurídico da prescrição, tal como se pediu na exceção de pré-executividade. III. Ainda, sustenta que no processo administrativo juntado pela exequente não consta qualquer documento que comprove a notificação da ora agravante para impugnar ou pagar o valor constante do referido processo. IV. Do consultar dos autos, observa-se que houve o parcelamento da dívida tributária, em 2013, conforme se depreende do pedido de parcelamento de débitos (v. termo de adesão acostado pela parte executada em documento de Id. 3107077.7064719, bem como comprovante acostado pela exequente em documento de Id 9204605.0613538), de modo que a confissão de dívida resultou no reconhecimento, pelo devedor, da legitimidade do crédito exequendo. V. Ademais, referido parcelamento restou totalmente quitado em 12/12/2018, não subsistindo qualquer razão para discussão da legalidade e exigibilidade da cobrança dos créditos inscritos na CDA 65.9.67.463501-99, a qual consubstanciou o ajuizamento do presente feito. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 27633672817929175485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)