PROCESSO Nº: 9925019-26.5921.1.3.6288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Diego Viana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA ASSINTOMÁTICA. PREFERÊNCIA MANTIDA. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que deferiu pedido de preferência no pagamento de precatório em favor de beneficiário portador de neoplasia maligna. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, em se tratando de neoplasia maligna, nem sempre a ausência de sintomas pode significar a cura da doença, razão pela qual o agravado faria jus à prioridade no pagamento de precatório. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61584345265423476780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)