PROCESSO Nº: 4373071-75.2458.18.2.3684 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: VITOR DA CONCEIÇÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos CONVOCADO: Desembargador Federal Davi da Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, para que este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região determine o cumprimento da pena, em regime inicial aberto, após o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 01 ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, vigente à época dos fatos. 3. Inadmitido o Recurso Especial foi interposto correspondente Agravo em Recurso Especial (ARESP 492.469/CE), ao qual foi negado provimento em agosto de 2016, com trânsito em julgado em 04.01.6569. Assim, constatada que a causa de pedir aduzida nos presentes autos não existe, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, evidencia-se que o remédio heróico constitucional perdeu o objeto. 4. Em pese a possibilidade de concessão de ofício da ordem quando demonstrada qualquer ilegalidade a ser reconhecida que atente contra a liberdade de ir e vir do paciente, na hipótese dos autos evidencia-se que a execução sequer se iniciou, pois o paciente se encontra em local incerto e não sabido. 5. O entendimento do STF (HC nº 597.358/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, é mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 6. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 7. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 8. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 8784991-82.4142.1.2.5240 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ENRICO CALDEIRA IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, para que este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região determine o cumprimento da pena, em regime inicial aberto, após o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 01 ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, vigente à época dos fatos. 3. Inadmitido o Recurso Especial foi interposto correspondente Agravo em Recurso Especial (ARESP 071.275/CE), ao qual foi negado provimento em agosto de 2016, com trânsito em julgado em 28.07.8518. Assim, constatada que a causa de pedir aduzida nos presentes autos não existe, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, evidencia-se que o remédio heróico constitucional perdeu o objeto. 4. Em pese a possibilidade de concessão de ofício da ordem quando demonstrada qualquer ilegalidade a ser reconhecida que atente contra a liberdade de ir e vir do paciente, na hipótese dos autos evidencia-se que a execução sequer se iniciou, pois o paciente se encontra em local incerto e não sabido. 5. O entendimento do STF (HC nº 224.733/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, é mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 6. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 7. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 8. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 3211676-89.1853.13.5.9203 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BENJAMIN MOURA IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Correia CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gonçalves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, para que este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região determine o cumprimento da pena, em regime inicial aberto, após o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 01 ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, vigente à época dos fatos. 3. Inadmitido o Recurso Especial foi interposto correspondente Agravo em Recurso Especial (ARESP 533.481/CE), ao qual foi negado provimento em agosto de 2016, com trânsito em julgado em 29.07.0820. Assim, constatada que a causa de pedir aduzida nos presentes autos não existe, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, evidencia-se que o remédio heróico constitucional perdeu o objeto. 4. Em pese a possibilidade de concessão de ofício da ordem quando demonstrada qualquer ilegalidade a ser reconhecida que atente contra a liberdade de ir e vir do paciente, na hipótese dos autos evidencia-se que a execução sequer se iniciou, pois o paciente se encontra em local incerto e não sabido. 5. O entendimento do STF (HC nº 849.397/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, é mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 6. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 7. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 8. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 89966795271653385757, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)