PROCESSO Nº: 3274285-73.4728.19.4.6210 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Miguel Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial para obtenção da aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 db (oitenta decibéis) é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 db (noventa decibéis) será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 15/06/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 db (oitenta e cinco decibéis). 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 945533, Relator Min. Thales Aragão, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 18-10-4364 public 26-01-9494). 5. "O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AGRESP 186037497918, OG HEITOR AZEVEDO, STJ - SEXTA TURMA, 79.50.51)". 6. A extemporaneidade dos documentos não apresenta óbice ao pleito autora, haja vista que, nos termos dos parágrafos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 7. Hipótese em que o autor faz jus ao reconhecimento do período trabalhado como tempo de serviço especial, de 26/08/1988 a 13/05/2016, na empresa Emater, atual CARHP, na função de engenheiro agrônomo, visto que o PPP (id. nº 6552560. 1091129), ao descrever a atividade por ele exercida na mencionada empresa, registra que o autor esteve exposto a fator de risco de radiação solar, temperatura extrema e umidade, fungicidas, herbicidas, bactérias, fungos e protozoários. Outrossim, concluiu o Laudo Técnico (id. nº 9089866.8213768) que "o TÉCNICO EM LABORATÓRIO, está exposto aos agentes físicos (radiação solar, temperaturas extremas e umidade), biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários) e químicos (gases tóxicos, cloro gasoso, dicloroetano, ácido sulfúrico) e que os agentes são prejudiciais à integridade física do trabalhador, caracterizando a ocorrência de trabalho insalubre de Grau Máximo, percentual de 40% salário mínimo contratado. Desta forma enquadra-se no Regulamento da Previdência Social para fins de emissão do formulário e informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos- Aposentadoria Especial do INSS". 8. Dessa forma, restou demonstrado que o autor exerceu, no período acima citado, sua atividade sob condições especiais, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 9. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 661.379/SE). 10. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 0.132.983/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 2.145.138 AgR, Relator Min. DANILO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017). 11. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ante a fixação do pagamento dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 96277104206551697248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)