PROCESSO Nº: 7274486-75.3158.4.10.1869 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: EDIVAM ENEAS DE LUCAS DUARTE. ADVOGADO: JOAQUIM RIBEIRO DE EMANUELLY DA LUZ. JUIZ: BRUNO FARIAS MAIA RELATOR(A): DES. FEDERAL BRENO PEIXOTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer em prol da parte autora o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ter sido portadora de neoplasia maligna, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna, desde o ano de 2008. A jurisprudência do STJ tem entendido que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 992724187942, Min. Arthur Costela, Primeira Seção, DJE: 20/10/2015). 3. "Reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 58943058761531231111, Des. Fed. Fernando Cardoso, Primeira Turma, DJE: 06/07/2017). 4. Registrou-se expressamente que tal entendimento não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 5. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 351573952517, Min. Laura Azevedo (Convocada), DJE: 10/10/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48725816808553706735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)