PROCESSO Nº: 9753331-60.9473.25.6.9957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MOREIRA NOAH PEREIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Mendes E Henrique Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator quando explicita: (...) "Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a fim de apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13, entendo não ser o Presidente do TCU parte legítima a responder, pois a decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi deste, e sim, da autoridade coatora indicada na inicial. (...) Foi concedida à autora pensão por morte de seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º, da Lei nº 3.373/58, que dispunha: Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Considerando que a autora permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, deve ser restabelecido o benefício."(...) 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91679327031785219453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)