PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO AUTOR DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. DESPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução manejados pelo INSS. Ao julgar, o juiz a quo acolheu a alegação da autarquia de que não haveria obrigação de pagar, pois o acórdão que reformou a sentença concedendo o benefício da pensão por morte resumiu-se, apenas, à concessão do benefício, não determinando o pagamento de atrasados, juros, correção ou ainda honorários.
II. "De fato, quando se lê o dispositivo do acórdão que julgou a apelação, pode-se ver que a condenação resumiu-se a alterar a sentença no tocante apenas ao pedido da obrigação de fazer (fls. 40 da execução)."
III. "Do dispositivo transcrito não é possível inferir a determinação do pagamento de atrasados, juros, correção ou ainda honorários, estes inexistentes inclusive na sentença reformada."
IV. "Em face da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer devido ao falecimento da embargada já comprovado e da inexistência de outra obrigação a ser cumprida, não há outra solução a não ser a extinção da execução."
V. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 81008852551943023213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)