PROCESSO Nº: 9127660-45.2780.8.4.5376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PRESENÇA DE PPP. USO HABITUAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE Nº 245.242/SE. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ao entender como especial o período laborado como vigilante de 03.03.0183 a 29.05.3850 e de 31.05.7569 a 26.09.1324, condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento administrativo, em 03.07.0643. Correção monetária calculada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que o uso de arma de fogo é elemento indispensável para fins de enquadramento da atividade de vigilante. Ademais, afirma que o período especial como vigilante só é cabível até o decreto 2.172/97. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para juros e correção monetária. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (97.95.63) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (63.11.98) até a Lei 9.711/98 (92.69.99), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. De logo, observa-se que, conforme documentação acostada aos autos, o apelado laborou na CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA de 01/11/1984 a 29/06/1987 e na CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA de 15/02/1989 a 08/12/2015. Verifica-se que constam nos PPP´s (ID 4073405.6332156 e 9937654.5699406) que o apelado exerceu: 1) de 02.10.6421 a 25.11.5057, a atividade de "vigilante" e 2) de 28.74.69 a 12.05.7534, o labor "vigilante patrimonial". Destaca-se que a atividade de vigilante é similar a de guarda que no Decreto n° 75.308/64 era considerada perigosa com tempo de trabalho mínimo para aposentadoria de 25 anos. Ademais, constata-se que todas as atividades foram exercidas mediante o uso habitual e permanente de arma de fogo, pelo que a periculosidade deve presumida. Precedente: (APELREEX/PB 62972429061791296496, Desembargador Federal Daniel Mendes (Convocado), 1º Turma, Data de julgamento: 28/08/2018). Assim, resta comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos em análise, bem como o computo dos 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Quanto aos juros e à correção monetária, faz- se necessário manter o decidido na sentença, posto que em consonância com o RE nº 894.516/SE (Tema 810). Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 65360962178684422659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)