PROCESSO Nº: 4444011-48.9599.18.3.3031 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINE SANTOS PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME ADVOGADO: Kaique Novaes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ARTIGOS 1º DA LEI 6.839/80 E 27 DA LEI 5.517/68. REGISTRO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O critério a balizar a inscrição de empresa, pessoa física ou jurídica, conforme o art. 1º da Lei 6.839/80, é a atividade preponderante. Por outro lado, segundo o art. 27 da Lei 5.517/68, apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária. 2. Na hipótese dos autos, a impetrante é microempresa que atua no comércio varejista de animais vivos (pintos), artigos e alimentos para animais de estimação e comércio de materiais de construção - não tem, portanto, como atividade preponderante a medicina veterinária. Também não há menção à prestação de serviços de veterinária a terceiros. 3. Neste mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7374874/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, ao considerar que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 95756025009541794047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)