PROCESSO Nº: 6172472-66.9952.20.6.3864 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Nunes e outro APELADO: JOAQUIM CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição EMENTA : CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença do douto Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, que visava à condenação das rés na entrega do imóvel n.º 404, bloco 10, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Recorre a autora, aduzindo inicialmente que a sentença foi prolatada sem considerar o que foi alegado e suportado pela parte apelante em sua petição inicial, motivo pelo qual merece reforma in tontum. Narra que em 15 de julho de 2013 firmou com a primeira apelada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, relativo à unidade 403, bloco 16, módulo 2, do Condomínio Mirantes da Lagoa, em São Gonçalo do Amarante/RN sendo o preço ajustado para a compra à vista fixado em R$ 03.888,00 (setenta e um mil reais), com subsídio de R$ 51.580,00 (dezessete mil novecentos e sessenta reais) pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Depois, teria sido procurada pela empresa, na pessoa do gerente comercial, o Sr. Caio Pinto, para fazer um aditivo, oportunidade em que aceitou sair da unidade 403, bloco 16, para a unidade 404, bloco 10, tendo sido realizado, para tanto, um novo contrato, em 15 de junho de 2013, através do qual teria pago a importância de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais) em dez parcelas. pela troca do apartamento. Explica que aceitou tal proposta por se tratar de um bloco melhor, em frente à piscina e do lado da sombra. Porém, no momento da entrega do imóvel, em outubro de 2015, teriam lhe entregue o mesmo apartamento 403 do bloco 02, contrariando o que fora negociado. Esclarece, ainda, que em julho de 2016, teria sido chamada para receber as chaves do apartamento, quando tentaram convencê-la a receber o apartamento 403 do bloco 2, apresentando-lhe, ainda, boletos de despesas da fase de obras, em 04 parcelas de R$ 628,17 (seiscentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), totalizando R$ 2.512,68 (dois mil, quinhentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Assim, teria se recusado a receber tal apartamento, apesar de terem lhe oferecido dois aparelhos de ar condicionado e a colocação de películas nas janelas. Requer, por fim, a recorrente, a reparação dos danos causados pela falha da prestação de serviços, e por isso, deve ser reparado o dano financeiro, conforme requerido na inicial. Pleiteia também a indenização por dano moral, decorrente da tentativa de entregar apartamento diferente do que foi pactuado, causando frustração, tristeza, quebra de boa fé, sonho perdido em morar em apartamento comprado com tanta expectativa de realização pessoal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que parte autora não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios dos fatos que alega, capaz de imputar a responsabilidade civil à CEF ou à Mirantes da Lagoa Empreendimentos Ltda. De fato, no caso, vislumbra-se que a autora assinou, inicialmente em fevereiro de 2013, contrato de compra e venda da unidade 403, bloco 16, módulo 2 do Condomínio Mirantes da Lagoa (Id 8929861.5106923). No entanto, em 13 de maio do mesmo ano, assinou novo contrato (Id. 8274324.2176356), dessa vez referente à compra da unidade 404, bloco 10, módulo 1 do mesmo Condomínio. Ainda presente nos autos, outro contrato igualmente assinado pela autora, no mesmo dia (16.07.3479) relativo à compra da unidade 403, bloco 2, módulo 1 (Id. 9729494.7670993), cujo recebimento negou em outubro de 2015. 4. Sendo assim, não há como acolher as alegações autorais no sentido de que teria sido enganada, eis que ela assinou todos os instrumentos contratuais anexados, sendo justamente o último apartamento acertado o de número 403, bloco 2, módulo 1, que agora, se recusa a receber. 5. De outra parte, verifico o teor das informações prestadas pelo Diretor Comercial da Mirantes Empreendimentos, Alexandre Barbosa, que esclareceu ter sido a autora chamada pela correspondente bancária Amanda, da Consensus para informar que pelas condições de financiamento e pela renda da autora, havia necessidade de realocação para um apartamento do lado do sol, que é mais barato, justamente o 403 do bloco 02. Assim, pela ausência de capacidade de financiamento da demandante, foi-lhe informado sobre a mudança de apartamento, antes mesmo da contratação do financiamento com a Caixa. 6. No que tange à tese acerca do pagamento de 10 parcelas de r$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), do mesmo modo, não tem como ser acolhida eis que não houve qualquer comprovação de que se tratava na verdade, da troca de apartamento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88906202491842003885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)