PROCESSO Nº: 5894934-42.8935.20.8.8392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: FRANCISCO DA COSTA JUVENAL e outros ADVOGADOS: Diogo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8964321-15.8557.25.7.2275 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA DO FORO. VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE509715/SE-RG E DO RESP0270158/MG. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3559350-91.6272.22.12.5191 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), entendeu que a homologação de valores considerados na base de cálculo pela Contadoria do Foro, ainda que superiores àqueles apresentados pelos exequentes, não configuraria julgamento ultra petita, bem como, no tocante à correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Verifica-se que a parte agravada havia postulado, na fase executiva, o montante de R$34.252,15 (setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quinze centavos - atualizado até maio/2015), sendo o valor apresentado pela Contadoria do Juízo superior, qual seja, R$176.001,27 (cento e um mil cento e setenta reais e vinte e sete centavos - atualizado até fevereiro/2018). Ressalte-se que, embora as datas de atualização sejam diversas, mostra-se incontroverso, nos autos, o fato de o valor inicialmente executado ser menor do que o montante apontado pela Contadoria do Foro. Tanto é assim que a parte agravada, em suas contrarrazões, ratifica a situação, defendendo a tese acolhida pela magistrada de origem, segundo a qual a homologação de valor superior ao apresentado pela parte exequente não configuraria julgamento ultra petita, desde que respeite o título judicial exequendo. 3. Não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pela parte exequente, ora recorrida, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido [arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015)]. 4. Desse modo, neste particular, a decisão combatida deve ser reformada para limitar a execução ao valor indicado pelos exequentes, ora recorridos. 5. O STF, no julgamento do RE571577/SE-RG, realizado no dia 12/09/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser mantida, uma vez que determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como fator de atualização monetária, em consonância com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 7. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, como pretende a UNIÃO, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp1454648/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 8. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp9717191/MG (Relator: Ministro Levi Melo), 29711745378990315872 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Pietro Fogaça), 93708120070440644928 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Lorenzo Alves), AC153945/PE (Relator: Desembargador Federal Emanuel Barbosa), 21705486963838852581 EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal André Silva), 26717318644171000618 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 70955879317588069108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)