Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moreira PJe-EDEC NO AGTR 9596248-06.8395.27.11.9125 AGRAVANTE: ENZO NUNES ADVOGADO: IGOR RODOLFO DINIZ DE CARVALHO EMBTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado, sob o rótulo de omissões do acórdão, bem anunciadas nas manchetes, como, 1. Ato praticado pelo TCU. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Da incompetência da Justiça Federal e deste TRF da 5ª Região para processar o presente feito; 2. Da competência do Tribunal de Contas da União para promover a revisão das pensões; e 3. Da necessidade de comprovação da dependência econômica. Da legalidade da decisão do TCU. O primeiro, e único empeço, a ser enfrentado e ultrapassado simboliza para o significado do termo omissão, que, inevitavelmente, não poderia ter outro senão o de ausência, a retratar uma matéria que, pela sua importância, com capacidade para levar o resultado do julgado para outro patamar, deixou de ser apreciada. A omissão é, assim e sempre, uma atitude passiva, uma lacuna, algo que deixou de ser realizado. Aqui, ao contrário, sob o rótulo de omissão, a embargante busca discutir o mérito, revolver os alicerces de seu inconformismo, o que, infelizmente, na via dos embargos declaratórios, não é mais possível fazer, devendo, querendo, fazer uso das vias especiais. Improvimento.
(PROCESSO: 27669774722016095030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)