PROCESSO Nº: 9169568-41.4448.30.1.8540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DACIO DO COUTO REBELO e outros ADVOGADO: Lorenzo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC, alegando a ausência de publicação e possibilidade de modulação do julgamento do RE 483.767. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que Pleno deste Regional já tinha sedimentado o entendimento de que o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deveria ser afastado, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, o que foi ratificado pela a tese definida pelo STF, no julgamento do RE822402/SE-RG, realizado no dia 15/02/2017. Desse modo, resta claro que a Turma entendeu que não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. A alegação do embargante configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (PROCESSO: 88675547523812420348, EDAC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: ) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01379962060061573114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)