PROCESSO Nº: 4753611-24.4259.11.4.8513 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Kaique Freitas APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, por considerar que caberia ao exequente haver postulado a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação, e antes da expedição de ordem de pagamento, havendo considerado a matéria preclusa e extinguido a execução proposta com suporte no art. 924, II c/c art. 925, ambos do NCPC. 2. O particular, em suas razões de apelação, aduz a possibilidade de rediscussão da matéria relacionada à preclusão, tanto por supostamente não fazer coisa julgada (haja vista se tratar de preliminar), quanto por deter a natureza jurídica de matéria de ordem pública. Bem assim, defende a ausência de preclusão, por não se haver oportunizado, no momento adequado, a inclusão dos juros, além de sustentar que seriam devidos juros desde a propositura da execução até o trânsito em julgado da sentença que homologa os valores, não havendo controvérsia em relação aos valores apresentados. 3. Discute-se nestes autos a preclusão do pedido de inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da expedição da ordem de pagamento, com a expedição de precatório complementar. 4. Quanto à matéria, reafirma-se os termos da sentença ora recorrida: "Avaliando, portanto, a questão sob a óptica infraconstitucional, filio-me ao entendimento de que cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide." 5. Precedente da Turma: (PROCESSO: 025118312393193, AC555409/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Teixeira, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2018 - Página 186) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08951867453522717931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)