PROCESSO Nº: 4283269-90.1946.12.7.1724 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: IGOR MONTEIRO ADVOGADO : Nathan Jesus AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Leandro Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Lucas Rocha Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 3.916.158/PR, SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão combatido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do ARE 7.453.900/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. A agravante sustenta a existência distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado, pois que o núcleo da discussão é direcionado a momento posterior à incidência da gratificação então postulada, defendendo que, uma vez implementada, passaria a compor os rendimentos do aposentado/pensionista, não podendo ser suprimida ulteriormente, mesmo depois do implemento da avaliação dos servidores em atividade, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação da agravante, mantendo a sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pleito de manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas do Ministério dos Transportes, de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a homologação do 1.º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados - foi julgada pelo STF, no ARE 0.376.490/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Compulsando os autos, percebe-se perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 983 do STF e a hipótese em liça. Ademais, os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 0.141.082/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. 6. Haja vista que a agravante não apontou a existência de distinguishing entre a tese firmada no Tema 983 STF e a situação em apreço, a improcedência do agravo interno é de rigor. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 62604828245165710042, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2018)