PROCESSO Nº: 8708999-77.0133.31.8.7852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: Mattheus Reis E Montenegro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 1.557/2015 QUE EXPLICITOU O LIMITE TEMPORAL PARA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO AFRONTOU O DISPOSTO NA LEI Nº 00.059/2014. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que manteve a legalidade da Instrução Normativa SRF 1.557/2015, a qual limitou a compensação de créditos do PIS e da COFINS apurados pela impetrante a partir de março de 2015. 2 - Requer a apelante, em resumo, o direito à reforma da sentença, para conceder a segurança pleiteada, em face da ilegalidade e inconstitucional o art. 27, § 8º, Instrução Normativa SRF 1.300/2012, alterada pela Instrução Normativa SRF 1.557/2015. 3 - Postula, por fim, o direito à compensação/restituição dos créditos apurados anteriores à publicação da Instrução Normativa nº 1.557/2015 com as parcelas vincendas e vencidas daquelas contribuições e outros administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se o prazo prescricional estabelecido no Código Tributário Nacional. 4 - A Instrução Normativa nº 1.557/2015 incluiu novos dispositivos à Instrução Normativa 1.300/2012, para regulamentar os procedimentos do ressarcimento e da compensação, limitando seu direito para os créditos apurados a partir de 01/03/2015, posteriormente, adveio a IN 1.717/2017, que manteve a mesma limitação. 5 - Por sua vez, a Lei nº 13.043/2014 alterou o art. 3º da Lei nº 10.147/2000 para permitir que o saldo credor de PIS e COFINS, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, fosse compensado pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição da tabela em relação a custos, despesas e encargos vinculados a sua produção e comercialização. 6 - Dessa forma, a Lei nº 13.043/2014 dispôs que o início dessa faculdade aconteceria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei (novembro de 2014), data esta que a Instrução Normativa nº 1.557/2015 regulamentou como 1º de março de 2015, em obediência ao dispositivo legal e sem extrapolar o poder normativo. 7 - A Instrução Normativa nº 1.557/2015 apenas operacionalizou o ressarcimento, sem exorbitar a faculdade conferida pela própria Lei, devendo ser mantido o que foi explicitado na IN RFB/1.557/2015, pois o limite temporal ali estabelecido esta em consonância com o princípio da legalidade. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97298807998206525605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)