PROCESSO Nº: 1910237-48.9772.30.11.3173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Yuri Aragão e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SFH. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL DO CONTRATO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. JOÃO GABRIEL LOPES interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão da Relatoria que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse sustada a execução extrajudicial e a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplência. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de que não se encontrava presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não haveria nos autos sequer notícia de que a Caixa Econômica Federal tenha adotado medidas com o objetivo de levar a leilão o imóvel objeto do contrato de financiamento em discussão. 3. A CAIXA afirma que o contrato habitacional encontra-se inadimplido desde 09/2017, de modo que a propriedade do imóvel financiado foi consolidada pelo banco e encontra-se atualmente em fase de intimação cartorária. Não há previsão, portanto, da ocorrência de leilão até agora. 4. O decisum agravado foi exato tão fixar que o parecer técnico contábil elaborado por profissional contratado diretamente pela parte interessada não goza da isenção necessária ao reconhecimento de que houve cobrança indevida, sendo, para tanto, indispensável a realização da prova pericial. O fato é que o agravante assume que não paga a dívida por não ter condições para tanto e não deposita sequer o valor que entende devido. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64515758352829522661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)