PROCESSO Nº: 2730705-21.8044.1.3.6341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lima EMENTA: Embargos declaratórios. Leonardo da Costa. Omissões. Inocorrência. Professor da UFRPE. Pleito de recebimento de parcelas não pagas a título de reconhecimento de saberes e competência. Valores reconhecidos como devidos pela administração. Mora no pagamento. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela administração das formalidades estabelecidas em portaria do MPOG. Luiz Otávio Dias que adotou jurisprudência desta Casa, segundo a qual, uma vez reconhecido administrativamente o direito a verbas atrasadas, o servidor não deve esperar indefinidamente pela satisfação de seu crédito na via administrativa. Crédito que deve ser incluído na previsão orçamentária e pago via precatório/RPV. Indiscutível tentativa de reapreciação do já decidido. Impossibilidade em sede do presente recurso. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65091239296016990256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)