TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 707635). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 320070).
3. No paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador.
4. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, sobre o salário-maternidade e sobre o adicional de férias, matérias que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 452515 - Tema 482 e RE 571876 - Tema 908), de modo que a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.061.966, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
5. Não havendo similitude fática entre o paradigma e a matéria discutida nos presentes autos, resta impossibilitada a aplicação do art. 1.040, do CPC.
6. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 595417948058496, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)