PROCESSO Nº: 8952476-29.9244.18.5.1322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, determinar que a ré restabeleça a pensão por morte percebida pela autora, na qualidade de filha maior não ocupante de cargo público, bem como condená-la a pagar os valores referentes aos períodos inadimplidos. II. A União, preliminarmente, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. No mérito, sustenta que a autora não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela por ausência de manutenção da dependência econômica em relação ao benefício. III. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste CALEBE MARTINS vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (04246686425032101025, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 24/08/2017; 27272611316583411363, AG/SE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2017). IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela percebe aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. VI. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 20 (vinte) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. YURI OLIVEIRA. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. IX. A título de honorários recursais, majorados em 2% os anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Enzo Gabriel Melo e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 96315695613143593376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)