PROCESSO Nº: 3149542-30.0138.13.12.0424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO- UFPE, em face da decisão, que, nos autos de execução de sentença, incluiu na condenação a verba honorária. 2. Consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.(STJ - REsp: 2074544 RS 2012/8100482-6, Relator: Ministra EVELYN AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/01/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2013). 3. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47623164034893120606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)