PROCESSO Nº: 2103253-23.0552.31.5.8349 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM PIRES e outro ADVOGADO: João Barbosa Ramos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CTN. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos de terceiros, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de boa-fé dos embargantes na aquisição do bem imóvel penhorado, de modo a afastar a ocorrência de fraude à execução e, em vista disso, liberar a constrição judicial determinada no Processo nº 7142161-5670.7.9.5132. 3. A sentença recorrida afastou a ocorrência de fraude à execução ao reconhecer que a venda do imóvel, ocorrida em data anterior a da vigência da alteração da redação do art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, foi comprovadamente efetivada antes do início do processo executivo. Tal conclusão teve como lastro probatório o contrato de compra e venda colacionado aos autos e outros documentos, pelos quais foi verificado que o embargante sempre foi tido como o real proprietário do imóvel. A esse respeito, consignou, ainda, que "[E]m que pese a escritura ter sido lavrada em 2013, não se altera a realidade material da efetiva transferência da propriedade e posse muitos anos antes do registro imobiliário". 4. É contra essa última conclusão que se insurge a apelante, afirmando, em apertada síntese, que a inexistência de qualquer referência ao negócio jurídico anteriormente realizado na escritura pública denota que a transferência do imóvel só se deu na data nela declarada (24/06/2013), de modo a prevalecer a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. 5. Ainda que inexistente menção à promessa de compra e venda, realizada em 1979, na referida escritura pública, tal circunstância não se presta a desconstituir a força probatória do acervo documental colacionado aos autos, que, em seu conjunto, é bastante para gerar a convicção de que a transferência da propriedade do bem imóvel penhorado se deu efetivamente naquele ano. Em verdade, conforme se extrai dos autos, a promoção da escrituração do imóvel foi providenciada no esforço concentrado de regularizar a propriedade, tendo em vista a ameaça de esbulho possessório noticiada na ação de interdito proibitório. 6. Registre-se que no item 4 da mencionada escritura pública (DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE) é feita expressa indicação de que o comprador já se encontrava imitido na posse, sendo de rigor admitir, a par das outras provas constantes nos autos (interdito proibitório, certidão negativa de débito do imóvel indicando o embargante como contribuinte, certidão narrativa 003/2013, etc), que ela se deu por força da anterior avença. 7. O entendimento acolhido na sentença recorrida não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a promessa de compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos que possam evidenciar a alienação do imóvel, afasta a anterioridade do crédito em relação ao ato de compra e venda. (AREsp n. 738.832/SP, Rel. o Ministro Davi Vieira, DJe 03/01/2014). 8. Ademais, mesmo que se acolhesse a argumentação que embasou a apelação, de modo a considerar que a transferência do imóvel se deu na data constante na escritura pública, ou seja, em 23/11/2013, ainda assim a presunção de fraude não mereceria prosperar, haja vista que não se aplica na situação posta o art. 185 do CTN, pois a execução fiscal tem como objeto crédito que não tem natureza tributária (taxa de ocupação), incidindo, na situação posta, a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "[O] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 9. Como a penhora, conforme consta na sentença, apenas se deu no ano de 2016, não se afigura lícito penalizar o adquirente de boa-fé pelo simples fato de ter contratado com o executado, mormente quando o bem objeto da avença, ao tempo em que alienado (09/10/2013), encontrava-se livre e desembaraçado, a salvo de qualquer constrição ou gravame. 10. Assim, considerando a inexistência de prévia penhora registrada, bem como ausente a comprovação de má-fé do terceiro adquirente ou mesmo do seu conhecimento acerca da referida ação judicial, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). afr
(PROCESSO: 64808389487567320670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)