Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de impugnação da avaliação da penhora.
1 - O imóvel penhorado é o de matrícula 86.213, prédio 355, da Av. Aristeu de Andrade, no bairro do Farol, Maceió, onde está instalada da TV Gazeta, com dois pavimentos e área construída de 1.840,00 m², com área total do terreno de 2.303,00 m², confrontando-se, aos fundos, com o terreno do qual foi desmembrado, pertencente a Clarice Rocha, f. 698-045.
2 - Por sua vez, o oficial de justiça certificou (...) que não reavaliei o bem pelo laudo apresentado pela executada porque as áreas do imóvel constrito é de 2.303,00m² de terreno e de 1.840,00m² de área construída, divergindo das áreas constantes do Laudo de Avaliação da Alexia Barbosa Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais, onde consta como área do terreno 6.254,44m² e área construída de 3.697,83m², ale do galpão de 1.005,60m², razão pela qual esta oficial avaliou o bem em conformidade com as medições do laudo de reavaliação apenso e não pelo valor de R$ 53.6654.310,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) do laudo de avaliação apresentado pela executada com data de janeiro de 2016. Certifico ainda que, provavelmente, o laudo de avaliação da Joana Freitas, englobou toda a área onde funcionam algumas empresas da organização Arnon de Mello, onde existem dois prédios em todo o terreno e, entre eles, há uma áreas aberta, com guarita na lateral, onde os veículos ficam estacionados e, como está localizado nos fundos do imóvel penhorado, acredita esta oficial que essa área se trata do "...terreno do qual foi desmembrado, pertencente a Joana Costa de Mello", descrição constante do anterior laudo de reavaliação, f. 702-767 [f. 092-689 dos autos originário].
3 - Resta claro que a avaliação do oficial de justiça no valor de R$ 9.421.536,00, f. 259-803 [f. 735-132, dos autos originários], diverge da avaliação apresentada pela empresa Colrim e Amaral, f. 703-790 [f. 211-061, dos autos originários], no valor de R$11.569.170,00, em decorrência da divergência de área construída de 3.697,83 m², mais área do galpão de 1.005,60 m², com área total do terreno medindo 6.254,44 m². Ademais, o Oficial de Justiça é profissional capaz e habilitado cuja avaliação detém presunção de veracidade.
4 - O próprio agravante confessa em sua peça de agravo regimental que (...) apesar de constar na certidão de matrícula do imóvel informações sobre o suposto desmembramento é importante destacar que este vem sendo usado integralmente, isto é, os 6.254,44 m de terreno, pelas empresa do grupo em que a Agravante faz parte.
5 - Se a agravante utiliza dois imóveis em suas instalações, mas apenas um deles foi indicado para penhora, não pode querer que o valor da avaliação seja feito em seu conjunto quanto o leilão será realizado apenas sobre um dos imóveis, o de matrícula 27.796.
6 - Agravo de instrumento improvido e Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 09591970406629241844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)