PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO PERÍODO URBANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 85.49.85, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos apenas a Certidão de casamento do autor, em que consta ter ele a profissão de agricultor.
4. Embora o desenvolvimento de atividade urbana não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do autor, verifica-se que tal atividade foi exercida por expressivos períodos, havendo sido concedido, inclusive, o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de comerciário desempregado ao autor, por meio do cômputo dos períodos laborais, de natureza urbana, anotados na Carteira Profissional.
5. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59496227034360597065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)