PROCESSO Nº: 2958776-60.9142.15.6.6059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lima Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOÃO CORREIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se os autores, ora apelados, portadores de epilepsia refratária, fazem jus ao fornecimento do medicamento CANNABIDIOL, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Embora a ação civil pública seja imprópria para a defesa de direitos individuais, não é o caso de extinção do processo, posto que o nome da ação é o elemento menos importante para sua identificação, devendo-se dela conhecer como uma ação comum individual, deferindo-se o pedido, dado que o direito efetivamente existe; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93709972715858783116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)