PROCESSO Nº: 1155770-67.5828.29.7.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DAVI PORTO MAIA GONDIM. ADVOGADO: NOAH LIMA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: BÁRBARA DA MOTA S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Rocha Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 3.123.718/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: DAVI LUCCA CARDOSO - Quarta Turma, AG 52671437308000148874, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 12/04/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 2943942, Min. Og Rodrigo da Mota, Segunda Turma, DJE: 13/11/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud. PROCESSO Nº: 2251259-05.1982.13.5.4751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RODRIGO MORAES MAIA GONDIM. ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: ALANA VIANA S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Pires Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 2.744.577/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: RENAN MOURA - Quarta Turma, AG 95718393981646498085, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 06/09/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 9885273, Min. Og Gustavo Freitas, Segunda Turma, DJE: 29/02/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud. PROCESSO Nº: 1080879-55.6553.2.12.8779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO MAIA GONDIM. ADVOGADO: EMANUEL CARVALHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: ANA CLARA DIAS S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Ribeiro Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 0.931.816/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: DIEGO PORTO - Quarta Turma, AG 30409115691274629815, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 17/06/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 1760612, Min. Og Kaique Fogaça, Segunda Turma, DJE: 01/05/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud.
(PROCESSO: 15068330924688426960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)