PROCESSO Nº: 6298398-76.4847.7.3.1689 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ROCHA ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES - AL874037 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL DA PAZ MAIA MARIA CECÍLIA DIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, em razão da exposição a altos níveis de ruído. 2. Para comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou PPP e Laudo Técnico relativos aos períodos de 25/01/1982 a 24/05/1982; 04/08/1982 a 03/11/1989; 04/03/1989 a 13/05/1992; 06/03/1992 a 13/05/1996; 23/09/1996 a 13/12/1997; 15/10/2003 a 31/10/2015 (DER), referentes aos cargos laborados de apontador, auxiliar de setor pessoal, encarregado de carteira de pessoal e fiscal de moagem, nos quais laborou com sujeição a altos níveis de ruído, e em todos trabalhou em condições especiais, estando exposto à agentes agressivos físicos (ruído acima do limite máximo permitido), conforme o PPP e Laudo, razão pela qual é devida a consideração da especialidade do serviço conforme anexos do Decreto. 66.820/64 sob os códigos 1.1.6 e do Decreto. 63.044/79 sob os códigos 1.1.5 . 3. Somando-se os períodos nos quais houve o reconhecimento da atividade especial, verifica-se que o autor perfez mais de 25 anos de tempo de serviço especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 683.242-SE. 7. Apelação do INSS provida em parte apenas para adequar o julgado à Repercussão Geral RE 131.099-SE, no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 18370035772086424377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)