PROCESSO Nº: 6263106-11.2190.25.6.6903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA CAROLINA DA CRUZ ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019679-46.0225.30.3.9094 - 5ª VARA FEDERAL - RN Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Inocorrência da prescrição da execução e da prescrição intercorrente. Juros de mora e correção monetária. Posição do STF, nos autos dos RE 883412/SE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação da União no que diz respeito à necessidade de abatimento das gratificações GAE, GDPGTAS/GDATA e GDPGPE e rejeitou a alegação de prescrição da execução. 2. Em relação à prescrição da execução e da prescrição intercorrente: Em primeiro lugar, verifico que a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 4770015-71.8133.23.6.0392, transitou em julgado em 09 de março de 2009 (4998263.7582004). Dessa forma, os substituídos poderiam executar a referida decisão até o dia 23 de junho de 2014. No entanto, pelos documentos acostados pela parte exequente juntamente com a petição inicial, observa-se que a União interpôs ação rescisória, autuada sob o n.º 8379439-43.9121.4.4.6661/DF, na qual foi proferida decisão liminar em 14.02.2173, suspendendo a obrigação de pagar referente à Ação Coletiva n.º 1647794-25.2330.30.6.6940 até o julgamento definitivo do STF sobre a matéria objeto de repercussão geral, o que somente ocorreu em 17.12.0721. Dessa forma, verifico que curso o prazo prescricional permaneceu suspenso no período de 15.12.0999 a 30.11.8633, o que totaliza 01 ano, 09 meses e 21 dias. Então, considerando-se a suspensão acima relatada, pode-se concluir que o termo final do prazo prescricional foi postergado para 02.07.0198. No caso, como a parte exequente ajuizou a presente demanda executiva em 23.03.0612, torna-se evidente que não restou configurada a prescrição. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 775038/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Reconsideração prejudicada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 73327561929565043323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)