TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela CEF ante a execução fiscal contra ela movida pelo Município de Aracaju para cobrança de IPTU.
2. O ordenamento pátrio consagrou a livre apreciação das provas (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao juiz analisá-las sem que tenha que se adstringir a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova. Essa faculdade de rejeição implica na possibilidade de o Juiz, após ponderar o interesse do particular em demonstrar a veracidade de suas alegações e o interesse público na apuração da verdade, bem como na rápida e eficaz dissolução do litígio, indeferir a produção de determinada prova por julgá-la desprovida de relevância.
3. Dessa forma, inexiste nulidade na sentença pelo julgamento antecipado da lide, pois ao deliberar que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção o juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370 do Código Processo Civil.
4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.738.209, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a remessa do carnê para pagamento do IPTU é ato suficiente para fins de notificação do lançamento tributário (Súmula 397 do STJ).
5. Diante disso, conclui-se pela regularidade na constituição do crédito tributário, pois o respectivo carnê de pagamento foi devidamente enviado ao endereço do imóvel a que se refere o IPTU, objeto da execução embargada, sendo incabível a pretensão de que a cobrança fosse direcionada ao endereço comercial da executada.
6. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente uma vez que o art. 169 do Código Tributário do Município de Aracaju (Lei Municipal nº. 1.547/1989) prevê, expressamente, que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor. Demais disso, a própria Lei 10.188/2001, invocada pela apelante, atesta em seu parágrafo 3º do art. 2º, que os imóveis são "mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF".
7. Destaque-se, ainda, que o fato de o aludido imóvel estar arrendado a terceiros não afasta a responsabilidade da CEF pelo pagamento do respectivo IPTU, vez que, enquanto perdurar o arrendamento, a CEF, nos termos do previsto no art. 34 do Código Tributário Nacional, é considerada sujeito passivo do IPTU incidente sobre aquele bem.
8. Mesmo que existisse no contrato de arrendamento questão cláusula atribuindo ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, trata-se de convenção particular que, nos termos do previsto no art. 123 do CTN, não é oponível à Fazenda Pública.
9. Ainda que o imóvel em questão seja vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
10. Precedentes desta 3ª Turma: AC 044316/CE, Relator Desembargador Federal Benício Rezende, DJe 8/11/2017; AC 7971210/SE, Relator Desembargador Federal Thomas da Paz, DJe 11/1/2017.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94259646030867773902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)