PROCESSO Nº: 5580619-86.0663.6.11.1553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Thiago Alves AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3660497-48.3846.10.5.5722 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO COM DEFICIÊNCIA DE INIBIDOR DE C1 ESTERASE (CID D-84-1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, por meio do qual a autora/agravante pretende compelir os réus/agravados (União Federal, Estado de Alagoas e Município de Maceió) a fornecerem o medicamento INIBIDOR DE C-1 ESTERASE (BERINERT), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. Consta dos autos que a autora/agravante é portadora de ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO COM DEFICIÊNCIA DE INIBIDOR DE C1 ESTERASE (CID D-84-1) e que a patologia que a acomete reveste-se de grande perigo de vida, pois consiste no inchaço de qualquer parte do corpo, sejam membros, órgãos ou tecidos, abruptamente, podendo levar o paciente rapidamente a óbito. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde já existente. 4. Não se desconhece a gravidade da enfermidade que acomete a agravante, bem como a necessidade de obtenção da medicação para controlar a doença e evitar, inclusive, o seu óbito. Entretanto, os laudos médicos apresentados não revelam que o SUS não fornece o apontado medicamento, bem como que inexistem outras possibilidades terapêuticas disponibilizadas para a paciente no sistema público de saúde. 5. Nada obsta, contudo, que a recorrente traga aos autos novos meios de prova capazes de demonstrar que o medicamento postulado não é fornecido pelo SUS, bem como que inexistem outras formas de tratamento por ele disponibilizadas para o combate de sua enfermidade. Nesta hipótese, o Poder Judiciário será instado a emitir um novo juízo de valor sobre a questão diante das novas circunstâncias fáticas existentes. 6. Inobservados os parâmetros estabelecidos pelo STF para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14965414226881586815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)