PROCESSO Nº: 3871793-60.3141.2.11.7189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: Erick Azevedo ADVOGADO: Diego Oliveira ADVOGADO: Nathan Teixeira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Cauã Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ação ordinária movida por pretensa companheira com objetivo de ver assegurado o recebimento de pensão estatutária em face da morte de servidor pública federal, ao fundamento de suposta existência de união estável; 2. Tratando-se de união estável que teria sido iniciada com um homem septuagenário (o autor falecera aos setenta e nove anos, e alega-se que a união existia há três anos), a prova da sua existência há de ser inequívoca, robusta, devendo o magistrado, a fim de valorá-la, considerar a experiência da vida comum; 3. A sentença de procedência do pedido fundamentou-se em escritura pública de união estável e nos depoimentos de testemunhas arroladas pela autora. Ocorre que, em verdade, as provas são demasiadamente frágeis, não se afigurando suficiente para comprovar a união estável; 4. A escritura pública não foi assinada pelo de cujus (mas sim, a rogo, por um neto), dado que não estaria em condições de o fazer; ao neto subscritor foram conferidos poderes para tanto em procuração pública feita na mesma data, também não assinada pelo servidor falecido, mas sim, a rogo, por uma de suas filhas. Demais disso, as três testemunhas ouvidas são pessoas da família do de cujus (dois filhos e o neto), sendo uma delas, inclusive, a mesma pessoa que assinou a escritura pública de união estável; 5. Ausente a comprovação da existência de união estável, não há como se deferir a pensão perseguida; 6. Apelações da UFRPE, da litisconsorte passiva e remessa oficial, providas. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 11628099709066264333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)