PROCESSO Nº: 8344777-06.1113.25.8.8572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Nathan Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2847534-03.5049.6.9.2499 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FERNANDO PIRES DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação em honorários advocatícios estipulada pela decisão agravada, ante a ausência de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15. II. A parte embargante sustenta que houve contradição no acórdão a Súmula 345 do STJ, ao Artigo 85, § 7º do NCPC, e à Jurisprudência, deixando de condenar à Fazenda Pública em honorários advocatícios. Requer a condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. III. O acórdão embargado esclareceu que pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. IV. Assim, não há falar em aplicação ao caso do teor do enunciado nº 345 da jurisprudência do egrégio STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o § 7º do art. 85 do novo CPC. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 54643794808845925794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)