CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 865.545/CE. PROVIMENTO.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 441.404/CE, "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 572143412757545, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)