PROCESSO Nº: 8590154-34.1915.5.3.3677 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL À GOE - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DE LEI. BENÍCIO RODRIGUES. AÇÕES SEMELHANTES. REUNIÃO PARA EXECUÇÃO EM AUTOS ÚNICOS. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal ajuizou ação para garantir o reconhecimento do direito dos seus associados à GOE - Gratificação por Operações Especiais. O pedido foi julgado procedente e, transitado em julgado o decisum, iniciou-se a execução. A UNIÃO, executada, manejou embargos à execução, mas não logrou êxito em sua pretensão, razão pela qual foi condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Iniciada a execução dessa verba sucumbencial, a UNIÃO opôs embargos de devedor, alegando a prescrição da pretensão executória. 2. A apelação em exame refere-se à sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, determinando, outrossim, que, após o trânsito em julgado, os honorários por ela arbitrados sejam executados, em autos únicos, juntamente com os estabelecidos em demandas da mesma natureza em trâmite no Juízo, "por medida de economia processual e a fim de evitar a multiplicidade de demandas desnecessárias". 3. Sustenta o recorrente ser nula a sentença apelada, em face de não ter indicado o dispositivo legal que baseou a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como por ter determinado a reunião dos honorários arbitrados em embargos semelhantes para execução num só processo. 4. A sucumbência decorre do fato de ser vencido e o ônus de pagar os honorários advocatícios respectivos vem expressamente previsto no art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC/1973). 5. Tratando-se de questão acessória ínsita ao julgado, nos termos da lei processual e da orientação jurisprudencial, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que se fundamenta. "Conforme assente jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a indicar os dispositivos no qual baseia sua decisão, contanto que esta seja fundamentada. Exatamente por esse motivo é que este Tribunal admite o prequestionamento implícito" (STJ, AgRg no Ag nº 8.661.692/RJ, Relator: Ministro DIOGO MOURA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2008, DJe 26/11/2008). 6. Por sua vez, a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, como ocorreu, encontra respaldo, tanto no dispositivo pretérito, como no atual, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa e de recorrer pelo fato de não ter sido feita expressa referência a qualquer um deles. 7. Objetivando assegurar, no âmbito da sua jurisdição, a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pode o Juiz determinar medidas que agilizem a prestação jurisdicional. 8. Sendo várias as execuções e os embargos em trâmite na Vara, essencialmente decorrentes de uma mesma ação - Ação Ordinária nº 78.2653-6, movida pela ANSEF, referente à GOE, mostra-se pertinente a determinação, pela sentença, de que a execução dos honorários estabelecidos em favor da União, nos diversos processos semelhantes ao presente, ocorra em um só feito. 9. Inexistência de censura à sentença, quando assim estabelece: "Considerando a existência de diversos embargos em situação idêntica envolvendo as mesmas partes e relativo a execução de honorários de sucumbência fixados no mesmo título judicial; bem ainda que as execuções embargadas foram propostas de forma separada apenas em razão de o cálculo dos honorários de sucumbência executados depender da apuração do valor do crédito devido a cada litigante, circunstância não presente na hipótese de eventual execução dos honorários de sucumbência aqui fixados, pois estes tomarão como base de cálculo os valores propostos pelos próprios exequentes; determino que, transitada em julgado esta sentença, a execução dos honorários de sucumbência aqui fixados seja promovida em auto únicos, por medida de economia processual e a fim de evitar a multiplicidade de demandas desnecessárias." 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61451847384170519876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)