PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO PARCIAL DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À ALÍQUOTA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na hipótese, os autos retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face do provimento do agravo interno que deu parcial provimento ao recurso especial, tão somente para, em tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, exclusivamente quanto à questão dos juros de mora apresentadas a fls. 882/883 e-STJ no item 7 dos embargos então opostos, para que esta Colenda Turma se manifeste sobre a matéria omissa explicitada, como entender de direito.
2. Embarga o INCRA, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos deveras importante para a correta prestação jurisdicional, incorrendo em omissão quanto ao termo inicial e contradição quanto ao percentual dos juros de mora.
3. Na ocasião do rejulgamento dos embargos de declaração, esta Quarta Turma restringiu a sua análise ao item 7 do recurso, que trata da questão da base de cálculo para incidência dos juros moratórios, conforme determinado na parte dispositiva da decisão advinda do STJ. Ocorre que, reanalisando o inteiro teor da decisão do STJ, extrai-se que aquela Corte constatou as demais omissões/contradições.
3. Reconhecimento da contradição e omissão apontada. De fato, quanto à alíquota aplicável aos juros de mora, embora o voto originário tenha se manifestado no sentido de que os juros de mora fossem calculados no percentual de 6% ao ano, o acórdão foi contraditório ao afirmar que estava mantendo a sentença neste ponto, posto que o Juiz Monocrático determinou a aplicação da Taxa SELIC. No que tange à omissão relativa ao termo inicial de contagem dos juros de mora, estes serão calculados a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago.
4. Os juros de mora, pois, devem ser calculados à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, conforme entendimento consolidado na Corte Superior.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99164480569991280, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)