EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 486.118/PR. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA. LEI 11457/2007 ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 195, I CONSTITUIÇÃO FEDERAL OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante requer o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 436.508/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega pela impossibilidade de se proceder a compensação estabelecida quanto às contribuições referidas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Por último, sustenta omissão ao disposto no art. 195, I da Constituição Federal. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 272.169/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 110.712/PR tenha sido publicado em 09/04/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 08.05.9878, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 4. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 8.564.080/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo de compensação. 5. Rediscussão do mérito quanto à suposta omissão ao disposto no art. 195, I da Constituição Federal ante ao inconformismo com o resultado. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 07720623110842768210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)