PROCESSO Nº: 8014567-31.0746.12.2.7960 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO GALISA DE LAÍS CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Santos Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Costa Medeiros De Luana Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que deu provimento à apelação, concedendo-se a segurança pleiteada para determinar o restabelecimento do pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, convertendo-se a referida vantagem em VPNI. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o acórdão embargado foi omisso, considerando que a alteração de cálculo da remuneração do servidor é um ato comissivo único com efeitos permanente, não configurando a situação de prestação de trato sucessivo; b) ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito; c) não existe a decadência da autarquia revisar os proventos. 3. Não se reconhece o vício apontado, na medida em que o voto condutos do acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca do entendimento do STJ no sentido de que "A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim". (EREsp 3017884/AM, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/07/2015, DJe 08/03/2016). 4. Além disso, pontuou-se que "embora seja legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor, deve ser preservado do valor nominal de seus vencimentos. Em outros termos, é possível alterar o modo de cálculo de parcelas da remuneração dos servidores públicos, desde que não seja violado o princípio da irredutibilidade.". 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 59746706279670795464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)