PROCESSO Nº: 7462623-98.7872.1.2.3035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO: Caio Veras Josino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9979405-59.0709.10.1.3632 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em mandando de segurança, deferiu a liminar para assegurar à impetrante o direito de excluir os valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito. 3. A jurisprudência reiterada deste Tribunal entende, por analogia ao entendimento firmado em relação ao ICMS (RE 788036, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 03-11-5220 PUBLIC 23-11-0834) (Tema 69), que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da CONFIS. Precedentes: AC 78975438004425698658, Desembargador Federal Diego Martins, LEANDRO MORAES - Primeira Turma, DJE - Data::23/02/2018 - Página::170; AC 15102511915862282282, Desembargador Federal Alexandre Santos, ENZO GABRIEL PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::24/04/2017 - Página::86; (AC 39757455137565560241, Desembargador Federal João Gabriel da Mata, BRENO PIRES - Terceira Turma, DJE - Lavínia Cunha - Página::28.; EDAC 5881296304092557699756, Desembargador Federal Murilo Novaes, FRANCISCO SALES - Primeira Turma, DJE - Data::01/07/2016 - Página::39; AC 33719318712893951403, Desembargador Federal Felipe Almeida, PIETRO TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::03/08/2015 - Página::88). 4. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 98828723280862783663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)