Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo das Neves 5660161-54.3807.5.4.9125 APELANTE: AGUIRRES VALONGO DE LIRA ADVOGADO: JUAN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA GABRIELLY DA MOTA.: DESEMBARGADOR JOÃO PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE DOCENTES. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE, denegou a segurança, pela qual objetivava o ora apelante sua remoção do campus de Afogados da Ingazeira para o campus de Vitória de Santo Antão. 2. O impetrante, ora apelante, professor do ensino básico, técnico e tecnológico do quadro pessoal do IFPE, lotado no campus de Afogados da Ingazeira, requereu inscrição para o Processo de Classificação para remoção de servidores docentes, regulado pelo Edital nº 39, de 18/04/17, pleiteando vaga futura no eixo de Produção Alimentícia, no campus de Vitória de Santo Antão, porém teve seu pleito negado, sob a alegação de não cumprir os requisitos necessários para concorrer à referida vaga. 3. A sentença denegou a segurança, ao entendimento de inexistência de direito líquido e certo, seja por haver diferenças entre as disciplinas do eixo profissional em que o apelante atua e aquele previsto no edital, seja por ele não ter demonstrado que somente ele concorreu à cidade almejada ou que, havendo outros concorrentes, seria ele o primeiro colocado da lista de remoção. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, o apelante pertence ao eixo profissional "recursos naturais" e requereu remoção para vaga pertencente a eixo profissional diverso, qual seja, "produção alimentícia", argumentando que atuou neste eixo no campus em que se encontra lotado, conforme declaração emitida pela Coordenação de Gestão de Pessoas de Afogados da Ingazeira, da qual se extrai que: (a) no eixo "recursos naturais" ministrou as disciplinas: Tecnologia de Carne e Derivados, Conservação e Armazenamento de Alimentos, Controle de Qualidade e Afins; e (b) no eixo "produção alimentícia", ministrou as disciplinas: Educação Ambiental e Tratamento de Resíduos, Higiene na Indústria de Alimentos, Tecnologia de Leite e Derivados, Tecnologia de Produtos Apícolas, Fabricação de Salgados e Panificação. 5. De acordo com o item 2.1, "a", do Edital nº 39/2017, poderá se inscrever no Processo de Classificação para Remoção, o servidor ocupante do cargo de Evelyn da Luz que "possua a mesma jornada de trabalho e atue no mesmo eixo profissional/disciplinas, referente à vaga pleiteada". Ocorre que, de acordo com o anexo do referido edital, a demanda para o campus de Vitória de Santo Antão foi para o eixo profissional de "recursos naturais" visando habilitar candidato a lecionar os seguintes componentes: Construções Rurais, Desenho Técnico, Topografia, Agricultura e áreas afins, disciplinas totalmente distintas daquelas ministradas pelo apelante e para as quais se exige um perfil profissional distinto, não havendo que se falar em direito líquido e certo à remoção. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94383504765598284740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)