PROCESSO Nº: 6746615-20.6496.1.2.5551 - APELAÇÃO C APELANTE: THOMAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, com percepção de remuneração, a fim de ser submetido ao tratamento médico adequado. 2. O licenciamento de militar temporário ocorreu em 03.02.0354. É indevida a anulação deste ato, com a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A perícia judicial (documento nº 7463711.2402971) revela não haver incapacidade laboral. Afirma o experto que a fratura "evoluiu para consolidação, aproximadamente em dezembro de 2015". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23776409130250856274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)