EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO NO CPC/73. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou a habilitação do agravado, na qualidade de sucessor do espólio de seu cônjuge, de modo a que fosse assegurada a liberação da RPV em seu favor. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. 3. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada por 09 (nove) servidores do INCRA, dentre os quais o ora agravado e a sua esposa falecida. O cumprimento de sentença foi iniciado em 2008 e o recorrido requereu em 2017 autorização para sacar os valores depositados em favor de seu cônjuge, comprovando que ela tinha falecido no ano de 2012 e que era o único herdeiro da pensão vitalícia deixada pelo de Yasmin Alves. Nesta senda, tendo o falecimento da parte ocorrido quando já iniciado o cumprimento de sentença, não se afigura plausível a alegação de prescrição da pretensão executória. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 38832451833743437125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)