PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Hipótese em que a parte apelante, após a interposição do recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, informou a adesão a programa de parcelamento da dívida.
2. A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica". (REsp 7561222/MG, Rel. Ministro VITOR CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2010, DJe 20/02/2010).
3. Precedentes desta Corte: AC 428463901509293, Desembargador Federal João Guilherme Pereira, CAIO TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Luna Nascimento - Página::84.
4. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, julga-se prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 03642078753231077068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)