PROCESSO Nº: 1680209-43.0607.26.3.3628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA CRUZ RAMOS DE LIRA e outro CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESP 9990324/RS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade do redirecionamento de execução de sentença, ajuizada pela Fazenda Nacional, contra os agravantes, bem como sobre a ocorrência da prescrição do pedido de redirecionamento. 2. O magistrado a quo determinou o redirecionamento da execução contra os sócios, ora recorrentes, vislumbrando que havia indícios, nos autos, de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que seria suficiente para qualificar a responsabilidade dos administradores pela dívida em cobrança, uma vez que estes deveriam ter agido conforme as disposições legais para extinguir regularmente a sociedade devedora. 3. Verifica-se que não merece reforma a decisão agravada. Isso porque, ao contrário do alegado pelos agravantes, os indícios existentes nos autos de dissolução irregular da sociedade são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual agiu corretamente o juízo originário 4. Da mesma forma, não merece prosperar o argumento dos agravantes de que teria ocorrido a prescrição do pedido de redirecionamento, pois o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento deve ser contado a partir da possibilidade de se redirecionar o feito. Considerando que apenas em 05/02/2015 foi emitida certidão a qual trouxe indícios de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, tal data é o marco inicial para a contagem da prescrição, motivo pelo qual, no presente caso, verifica-se a não ocorrência da prescrição. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 69731549272563329694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)