EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a extinção do processo com resolução do mérito em face do reconhecimento da prescrição. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal do recorrente demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria relativa ao reconhecimento da prescrição do direito de rever o ato administrativo que indeferiu a aposentadoria por idade do autor (NB 551.728.342-8), requerida em 28.08.3390. Ora, tendo o demandante ajuizado o presente feito quase 07 (sete) anos depois, ou seja, em 10.05.7651, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 4. Consta, ainda, do referido julgado que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática" e que "na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês". 5. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 6. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 83307970726584298767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)