PROCESSO Nº: 5751502-24.1580.24.3.6918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ RIBEIRO e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0194025-26.5284.2.4.1520 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSOR NO INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento da inicial de ação civil de improbidade administrativa, a qual averigua eventual irregularidade na nomeação de Professor de História para os quadros do IFPB, sem que antes tenha havido a prévia remoção interna. A regra é o recebimento da ação civil por improbidade administrativa, a qual apenas será rejeitada, por decisão fundamentada, nas hipóteses de inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita (art. 16, § 6º e 8º da LIA). É sabido, também, que decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa não se configura em decisão meritória, razão pela qual inexiste prejuízo a esfera jurídica dos réus, já que lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese, os documentos que instruem os autos, em principio, não se mostram suficientes à aferição das informações trazidas pelo agravante, uma vez que a existência, ou não de ato de improbidade administrativa, é justamente o objeto sobre o qual recai a controvérsia, de modo que somente ao final da demanda, após a devida instrução processual, poderá ser devidamente analisado. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57357810497388142972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)