PROCESSO Nº: 3971520-23.2765.23.2.7850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Ryan Mendes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4420432-81.5025.10.5.3047 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. JOAQUIM NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE MEDIDA, QUE DEMANDA O PRÉVIO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O agravo impugna édito de bloqueio de bens incidente sobre a esfera jurídica do agravante em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. É possível o bloqueio de bens independentemente da demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial, no entanto, tal decretação não dispensa a demonstração da plausibilidade do direito invocado. 3. . As alegações fáticas constante das razões de agravo mostram que se trata de uma questão na qual o prejuízo ao erário parece não se mostrar evidente, a um primeiro súbito de olhos, dependendo da análise de outros argumentos de fato e de direito, o que somente um contraditório poderia alcançar, ainda que, nesta fase processual, não seja completo, tal qual se exige para a prolação do julgamento de mérito. 4. Se pela exposição constante da inicial afigurou-se possível, no entender do magistrado prolator da decisão recorrida, a visualização da plausibilidade do direito invocado, igualmente as razões objetivas do agravo, bem como os documentos que as acompanham, permitem, se vistas também isoladamente e numa análise prévia, pela conclusão de que não teria ocorrido o suposto ato ímprobo. Por essa razão, é que, na espécie, fazia-se imprescindível o contraditório, não se mostrando correta a medida drástica logo no primeiro despacho da petição inicial. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 32592366634061546805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)