Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rocha PJe- RSE 1096124-33.6091.31.1.6639 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO : VITOR GABRIEL MARTINS EDUARDA DA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO COSTA DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando sentença da lavra do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos de investigação desencadeada com vista a apurar a eventual prática do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, do CP), pela ora recorrida, em concurso com mais dois investigados. 1. Os fatos investigados remontam à denominada Operação Madrugão, deflagrada no último dia 06 de abril, no Município de Campina Grande/PB, quando foram encontrados, em um veículo em que a recorrida estava sentada no capô, conversando com uma amiga e coinvestigada, na frente de um depósito de bebidas que pertence a sua genitora, uma carga de 1110 (mil cento e dez) cigarros, da marca Gold Seal, possivelmente provenientes do Paraguai, o que, em tese, consumaria a prática do crime de contrabando (art. 334, § 1º, do Código Penal). 2. Ocorre que, na decisão atacada, o juízo de primeiro grau declinou da competência, em favor da Justiça Estadual, ao fundamento de que não seria possível divisar, de plano, a presença de qualquer indício da transnacionalidade da mercadoria apreendida. 3. Em que pese o valoroso esforço do Parquet de primeiro grau, assiste razão à autoridade impetrada, quando afirma que o entendimento ora combatido encontra guarida na jurisprudência dominante, capitaneada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a reiterar que a competência da Justiça Federal somente se justifica diante da presença mínima de indícios da transnacionalidade do produto eventualmente contrabandeado. 4. E esta regra geral não é arredada mesmo diante da natureza dos produtos contrabandeados, razão por que deve ser mantida, ainda que a carga ilícita seja de cigarros, malgrado denote um sensível prejuízo à saúde pública e ao Fisco. 5. Paradigma: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. O simples fato do bem apreendido ser de origem estrangeira não justifica, por si só, a fixação da competência na Justiça Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da transnacionalidade do delito. 2. Nos casos em que a única demonstração da internacionalidade da conduta delituosa é a declaração do réu quando da arguição da tese de incompetência do juízo, por serem os produtos apreendidos oriundos do Paraguai -, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ (STJ, CC 990.746/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2009). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Única da Comarca de Angélica - MS, ora suscitado (STJ, CC 204650, min. Gabriel da Conceição, julgado em 10 de abril de 2017). 6. Nesse mesmo sentido se manifestou a Procuradoria Regional da República no seu parecer (id. 3374112.30450848), pugnando pelo improvimento da pretensão recursal. 7. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 45486962584481786777, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)