PROCESSO Nº: 4102644-05.5291.11.3.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: Pietro Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rezende EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO CITRAPETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DA CAUSA PELO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação que, entre outras demandas, pretende a anulação de execução extrajudicial levada a efeito pela Caixa Econômica Federal contra o autor, mutuário do SFH. Diz-se, neste sentido, que, findo o prazo de execução do contrato, ainda haveria salvo devedor remanescente, o qual viria sendo cobrado com valores excessivos e através de processo viciado, inclusive porque o demandante não foi notificado pessoalmente para purgar a mora; 2) A sentença, não apreciando o pedido de anulação do processo de execução, concluiu no sentido de o saldo devedor ser excessivo, mercê do anatocismo verificado; daí, então, o comando no sentido de expurgá-lo. O apelo autoral, destacando a omissão do ato de primeiro grau, reitera do pedido de anulação do processo de execução, que espera ver acolhido para a final procedência das postulações apresentadas em juízo; 3) A omissão quanto à análise do pleito anulatório é clara, não sendo adequado, todavia, superá-la diretamente, no bojo do julgamento da apelação. Não se sabe, por exemplo, se o processo de execução extrajudicial foi realmente ultimado; tendo sido, também não se sabe se o imóvel foi levado a leilão e, pois, se findou adjudicado pelo banco ou quiçá arrematado por terceiros ainda não cientes desta ação judicial. Muito menos é possível ter-se segurança sobre eventuais vícios formais de que o processo de execução padecesse, noves fora o anatocismo já detectado na sentença e sequer objeto de apelo por parte da CEF. Considerá-lo, porém, ainda quando seja uma necessidade, deve ser feito no contexto do próprio pedido de anulação, porque as consequências dela decorrentes (se for o caso de ser decretada) podem levar a diferentes maneiras de aproveitamento do crédito reconhecido em favor dos mutuários; 4) Parcial provimento do apelo (para anular a sentença combatida);
(PROCESSO: 46443082223593870941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)