EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 377.436/PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 31.807/14. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 931.505/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 599.638 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Aduz a ocorrência de omissão também quanto à utilização do precedente Resp 9.558.219/BA que embasa o direito à compensabilidade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 432.633/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 958.117/PR tenha sido publicado em 17/06/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.10.6191, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 3.886.537/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 10059735099464771949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)