PROCESSO Nº: 6282006-71.5810.8.12.4530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN COSTA ADVOGADO: Ryan Dias De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 043.387/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 908.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior, esta Terceira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo-se a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias gozadas; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico. Além disso, o voto condutor do acórdão declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de periculosidade e de insalubridade, apesar de tais questões não terem sido devolvidas ao Tribunal, na medida em que, nessa parte, a sentença foi favorável à Administração Pública. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 020.403/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Benício Sales e Bryan Lima ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria devolvida ao Tribunal, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença, remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 459.034/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. drq
(PROCESSO: 89631569157153939785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)