PROCESSO Nº: 4020446-36.9087.9.4.5811 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MOREIRA FILHO SEGUNDO e outros ADVOGADO: Cauã da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: André Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Mota EMENTA:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ DAS NEVES FILHO SEGUNDO e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba (que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015; bem como condenou a cada um dos autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015, além de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, observando-se que a cobrança está suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça - art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. No caso dos autos, os apelantes requerem a nomeação imediata para o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte em função da aprovação no concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, segundo Edital de Abertura de Inscrição datado de 02/01/2012. Alegam que o direito à nomeação ocorre em virtude da necessidade de preenchimento das vagas, que hoje se encontram ocupadas por funcionários terceirizados, em detrimento dos concursados aprovados. Dessa maneira, configura-se a preterição dos mesmos. 3. O cerne da questão reside em saber se os recorrentes têm direito à nomeação para o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte. 4.Verifica-se que o Edital 2012 do TRF 5º Região dispõe expressamente no item 2, das Disposições Preliminares, que o certame destina-se a formação de Cadastro de Reserva, respeitando-se a ordem classificatória, durante o prazo de validade. Logo, nesta situação, a aprovação e classificação dos candidatos apenas indica uma mera expectativa de direito, mas não o direito líquido e certo à nomeação. 5.Conforme ressaltado na sentença, "a aprovação de candidato confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, seja em razão de novos cargos criados por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse ou outro cargo inacumulável ou falecimento". 6.Frisa-se que certidão constante nos autos oriundo da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba afirma categoricamente que o único cargo vago surgiu em decorrência da aposentadoria de servidor, com a respectiva nomeação de candidato no ano de 2014, não havendo mais cargos para preenchimento. 7.Ademais, destaca-se ainda que as atividades desenvolvidas pelos terceirizados não são iguais as desenvolvidas pelos técnicos judiciários. Estes se ocupam de funções de segurança institucional, transporte, atividades de prevenção de incêndio e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, enquanto que aqueles realizam serviços de vigilância ostensiva e armada. 8.Dessa forma, como ressaltado na sentença, "O fato da Administração ter efetivado contratação de terceirizados para exercer atividades relativamente semelhantes não comprova, por si só, que há cargos vagos a serem preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, ainda que haja necessidade do serviço, de modo que não resta caracterizada a preterição alegada pelos autores." 9.No que tange ao pedido formulado pela União em contrarrazões para que os honorários advocatícios sejam majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 29/05/2014, sob a égide do antigo CPC, e com fundamento no princípio da não-surpresa, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado no juízo a quo, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento, visto que houve a concessão de gratuidade de justiça. 10.Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 12527331238688765542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)