PROCESSO Nº: 1849798-80.0662.29.7.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: FOCOLOG TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6481530-85.4229.25.8.8997 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Hipótese em que a parte agravante pleiteou serodiamente o uso do RENAJUD através do agravo de instrumento interposto perante esta eg. Corte, o qual restou não conhecido em face de sua intempestividade; e com relação à utilização do CNIB para localização e decretação de indisponibilidade de bens atingidos por restrições foi improvido, pois o encargo da localização de bens atingidos por restrições via CNIB não pode recair sobre o Poder Judiciário. II - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21553419123395445596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)