TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS E FILIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa Material Escolar e Papelaria Ltda., reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes sociedades empresariais e suas filiais: a) MAXPEL DISTRIBUIDORA LTDA, PAPEL MAX DISTRIBUIDORA LTDA, ALLIANCER COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, BR PAPÉIS PEDRO LUCAS SOUZA, DPM DISTRIBUIDORA S.A., ATACADÃO DE PAPELARIA LTDA, NIASSA COMERCIAL LTDA, SOCIPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e AROUCA EMPREENDIMENTOS S.A, determinando a citação das referidas empresas. Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das empresas que integram o grupo econômico e suas respectivas filiais ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line.
II. Além disso, determinou que fosse expedido mandado de realização da penhora do valor em espécie de R$ 292.924,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como de outros bens que guarneçam a residência do corresponsável LEVI DA CRUZ, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido na Praça Marcelino Champagnat, 90, Edf. Saint Marcel, apto. 1101, Graças, Recife/PE.
III. Em suas razões recursais, o agravante defende a sua ilegitimidade ad causam e a impossibilidade de redirecionamento do feito contra ele, bem como a inexistência de formação de grupo econômico.
IV. Defende, também¿ a impenhorabilidade de todos os bens que guarnecem a sua casa, em face do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Aduz, ainda, que não mais possui em sua residência o valor em espécie de R$ 040.788,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo em vista que a penhora foi determinada com base no valor informado por ele à Receita Federal na sua declaração de ajuste anual do exercício de 2014 e, depois desse período até a presente data, foi utilizado para prover o seu custeio, como alimentação, medicamentos e vestimenta. O agravante alega, ainda, a ocorrência da decadência quanto aos créditos tributários relativos aos períodos de janeiro a setembro de 1998. Por fim, alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, uma vez que antes de proferida a decisão ora recorrida não foi dada oportunidade para que as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo viessem a contraditar a prova oferecida unilateralmente pelos representantes da Fazenda Nacional.
V. A responsabilidade do agravante quanto aos créditos executados e o redirecionamento do feito contra ele já havia sido deferido em decisões anteriores à ora recorrida, limitando o Juiz de 1º grau na decisão ora combatida apenas a fazer menção a tal fato.
VI. Desse modo, nesse momento processual, não se mostra mais cabível a discussão acerca da sua ilegitimidade passiva, bem como sobre a impossibilidade de redirecionamento do feito, em razão do instituto da preclusão. Do mesmo modo, infundado o argumento de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação dos executados contra a prova trazida pela parte exequente, para fins de contestar a existência de formação de grupo econômico.
VII. Quanto ao pedido de cancelamento da penhora do valor em espécie de R$ 496.345,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como também de outros bens que guarnecem a residência do executado, dispõe a Lei nº 8.009/90 que estão excluídos dessa impenhorabilidade as obras de arte, adornos suntuosos, aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Precedentes do HEITOR DA COSTA. ISAAC ARAGÃO. Segunda Turma. AG 7272063-50.6634.10.12.7133. Rel. Des. Fed. Conv. Alcides Saldanha. Julg. 01/04/2015.
VIII. Por fim, quanto à alegação da ocorrência da decadência quanto aos créditos tributários relativos aos períodos de janeiro a setembro de 1998, verifica-se que tal questão não foi objeto de discussão e apreciação da decisão agravada.
IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63389948148552190572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)