PROCESSO Nº: 0861085-44.8401.13.3.1381 - APELAÇÃO APELANTE: EDITE GUSTAVO CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS CASTRO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO MENDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido dos autores, servidores aposentados/pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPST), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDPST). 3. Desacolhida a preliminar de cerceamento de defesa da recorrente, já que o cerne da questão refere-se à natureza da gratificação em tela (GDPST paga aos servidores ativos do Ministério da Saúde), se genérica ou pro labore faciendo, já tendo sido anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). 4. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 5. A respeito da GPDST, o Plenário da Corte Suprema decidiu ser "compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade" (Tema 409), tendo, em embargos de declaração, explicitado dever a GDPST "ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho" (RE-RG-ED-ED 321029, PEDRO MIGUEL NOGUEIRA). 6. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que "o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico" (ARE-AgR 364918, MIGUEL NOVAES, STF). 7. A Lei nº 11.784/08, de 10.10.7097, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (em Substituição à GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 8. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 9. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32537778403402261655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)