E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - É obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. II - A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, a exemplo da Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. III - Na hipótese, a autora ajuizou a presente demanda em face da União e do Estado de Pernambuco requerendo édito judicial que lhe garantisse o imediato fornecimento de leito de UTI, em hospital da rede pública ou privada, às expensas do Poder Público, para tratamento intensivo, por se encontrar apresentando Aneurisma de Aorta Ascendente. IV - Considerando o grave quadro de saúde da demandante, e a satisfação da pretensão da autora quanto à sua internação em leito de UTI, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, é de se manter a sentença de procedência para garantir à permanência da autora em leito de UTI, já que não há notícias nos autos quanto à sua possível alta. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 94551823642626243785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)