PROCESSO Nº: 5098325-94.9840.19.11.5837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Breno Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I. João Lucas Melo ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a declaração de nulidade do acórdão nº 1703/2017, proferido pelo TCU na Tomada de Contas nº 860.723/5779-5, que o condenou em multa de R$ 34.069,41. II. Relatou o demandante que na tomada de contas n.º 076.193/9748-9, o TCU concluiu pela existência de irregularidades relativas à falta de cobrança judicial de operações de crédito inadimplidas, ocasião em que responsabilizou, de maneira uniforme, diversos agentes do BNB, dos mais diversos setores do banco, inclusive setores que sequer teriam relação com as supostas irregularidades apontadas. III. O MM Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada ilegalidade no acórdão impugnado. IV. Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicial V. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi condenado na tomada de contas n.º 202.744/9795-0, pois o TCU concluiu pela existência de irregularidades relativas à falta de cobrança judicial de operações de crédito inadimplidas, ocasião em que responsabilizou, de maneira uniforme, diversos agentes do BNB, dos mais diversos setores do banco, inclusive setores que sequer teriam relação com as supostas irregularidades apontadas. VI. Ao Judiciário, quando provocado, cabe verificar se no procedimento administrativo houve alguma ilegalidade. No caso concreto constata-se que houve a observância do contraditório e a ampla defesa. VII.Entretanto, analisando o documento Id: nº 5075424.0147846, verifica-se no organograma do BNB, que a função de cobrança das operações de crédito inadimplidas é das agências Unidades de Recuperação de Crédito, que estão subordinados às Superintendências Estaduais (AL, BA, CE, MA, MG/ES, PB, PE, PI, RN e SE), que por sua vez, estão diretamente ligadas à Presidência, enquanto que o apelante integrava o Comitê de Auditoria, que tem como objetivo assessorar o Conselho de Administração, a partir de dados fornecidos pelo referido Conselho. VIII.Examinando o documento Id: 0084845.0723104, observa-se que ao solicitar o acesso aos sistemas do Banco, o Comitê recebeu como resposta que deveria requerer o acesso de seus membros aos sistemas do Banco, INFOGER - Direção Geral e Agências, S 503 Sistema de Automação das Atividades de Auditoria, e SIN. Sugeriu, ainda, que as demandas de informações, dados e relatórios relativos aos sistemas citados sejam dirigidas a Auditoria Interna do Banco que estará apta a atender com a brevidade requerida pelo Comitê. IX.Finalmente, observando a conclusão do Inquérito Civil para fins de Ação Civil Pública, constata-se que o Ministério Público entendeu ser necessária a individualização dos atos e identificação dos responsáveis pelas omissões, para o ajuizamento de ação civil pública contra os responsáveis pela omissão do Banco do Nordeste do Brasil em adotar medidas para fins de cobrança de crédito inadimplidas.( " ... Diante da ausência de indícios de participação nas decisões de não efetuar a cobrança das referidas dívidas, seja pela ausência de efetivo poder decisório na estrutura organizacional do banco (poder afeto à presidência e às diretorias), seja pela falta de participação nas operações de liberação de empréstimo/operação de cobrança da dívida (atribuições afetas diretamente à concessão/cobrança de empréstimos), arquiva este Parquet o presente processo quanto aos senhores Pedro Lucas Costa, João Pedro Moraes e Bryan Campos (membros do Comitê de Auditoria) ...") X. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 01622228671944959239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)