PROCESSO Nº: 0770913-21.9255.22.12.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA e outros ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6910271-01.6615.11.7.6442 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERIGO DA DEMORA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DIREITO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1022, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Sophie Nascimento manifestou-se no sentido de que "em não havendo, nos autos, informação que aponte para a efetiva internação do paciente em leito de hospital privado, inexiste cobrança iminente, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida antecipatória". Restou consignado, ainda, que "em 24/12/2018 foi realizada consulta ao processo originário, onde se constatou que não houve modificação fática a ensejar a alteração do entendimento exposto na decisão liminar". 3. Se o indeferimento do pedido lastreou-se na inexistência de perigo da demora, é desnecessário analisar a eventual probabilidade do direito, não havendo que se cogitar de omissão no julgado. 4. Eventual modificação do cenário fático posterior ao julgamento do recurso não autoriza a reanálise dos fundamentos que lastrearam o julgado, em sede de embargos de declaração, pois não se enquadra como hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 12631275495373453038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)