TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 165208/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, BEM COMO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E VALE-TRANSPORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 749.808/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. O acórdão da Segunda Turma do DAVI LUCAS COSTA manteve o teor da sentença que declarou ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente, 1/3 de férias, abono de férias não gozadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte.
III. A Fazenda Nacional, em seu apelo, insurgiu-se contra o afastamento da incidência da contribuição sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e vale-transporte.
IV. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 980.279/SC, no que se refere aos primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e ao vale-transporte.
V. No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado, o STJ, no RESP 6.029.965 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/05/2014, que teve como Relator o Ministro Enzo da Cruz, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado, tampouco sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, uma vez que não constituem salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual.
VI. A discussão do RE 069.327/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, bem como as verbas relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente, nos quinze primeiros dias se caracterizam por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária.
VII. Quanto ao vale transporte, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 665.553/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 9.9.1766, DJe-086 DIVULG 17.11.0316 PUBLIC 18.2.7062).
VIII. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido pela Segunda Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganho não habitual.
IX. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão prolatado às fls. 134/144.
(PROCESSO: 78668204932691417591, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)