PROCESSO Nº: 5611366-17.6305.2.11.8881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO DO ATO DE INDEFERIMENTO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. São os motivos - circunstâncias de fato e elementos jurídicos - que levam à prática do ato administrativo e possibilitam o exercício dos meios de controle judicial e administrativo, razão pela qual a motivação adotada pela Administração Pública passa a ser requisito essencial de validade dos atos administrativos. (art. 50 da Lei nº 9.874/99). 2. No caso, a motivação do indeferimento do pedido de remoção do autor/recorrido, formulado com fulcro no art. 36, Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90, foi a existência de três servidores, lotados no mesmo órgão de origem do demandante, que teriam requerido a aposentadoria, situação fática que teria levado o INSS a julgar conveniente e oportuno a permanência do autor em sua lotação de origem. 3. A análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos feito revela, porém, que esse motivo não era verdadeiro. Isso porque inexiste nos autos prova de que havia pedido de aposentadoria de servidor lotado na APS de Itabaiana/SE quando o autor requereu administrativamente a sua remoção. Ao contrário, consta no feito declaração assinada pelos funcionários do INSS, informando que não há qualquer pedido de aposentadoria de servidores efetivos lotados na Agência de Itabaiana, requerido ou em andamento, até a data de emissão do referido documento, sendo tal informação ratificada pelo próprio instituto réu, em sede de contestação, mas apenas sobre o quantitativo de sete pessoas que se encontram a perceber Abono de Permanência. Logo, forçoso concluir que o motivo apontado pelo INSS para o indeferimento da remoção do autor não subsiste no plano fático, e, por conseguinte, reveste-se de ilegalidade, a justificar a sua nulidade. 4. Manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato que indeferiu o pleito administrativo do autor e condenou o instituto apelante proceder à remoção do apelado da Agência da Previdência Social - APS Itabaiana/SE para a SAIS/GEXACJ (Seção de Administração de Informações Sociais da Gerência Executiva de Aracaju). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61994814565910455903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)