PROCESSO Nº: 3647896-70.3262.21.9.1490 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THEO PORTO ADVOGADO: Giovanna Vasco Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Melo Maia Yasmin Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JOÃO LUCAS MORAES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFETAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - STEPHANY VIANA, de março de 2013 a dezembro de 2014, inclusive os reflexos no 13º e férias, corrigidos pelo IPCA-E mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, tem sido adiada Gabrielly da Conceição. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Quanto ao mérito, não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RAFAEL DA COSTA), no período indicado, como também reconheceu a dívida no valor de R$93.540,28. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 923.367, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 98957606002630661738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)