PROCESSO Nº: 4451117-74.9458.13.5.2119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Leandro Rodrigues ADVOGADO: Rafael Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Calebe Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 078.983/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Já em relação ao salário maternidade restou explicitado no acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 1.100.851 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 20/12/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. Também reconheceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. III. Esclareceu, ainda, o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e adicionais noturno e de periculosidade, por ser verba de natureza remuneratória, o que foi de acordo com a decisão do STJ, quando do julgamento do RESP REsp 8455851 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 26.4.5921, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. IV. A discussão do RE 255.136/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, os valores pagos nos primeiros quinze dias ao empregado devido ao seu afastamento do trabalho, vale-transporte e o aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória. V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 73093109692180206668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)