PROCESSO Nº: 2623659-24.9092.26.2.2036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAGÃO VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: João Vitor Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, SUCESSORA DO FALECIDO SEGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. VERIFICA-SE NO DOCUMENTO Nº 4480936.7479797 QUE A APOSENTADORIA FOI LIMITADA AO TETO. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 07328420421544530266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)