Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Barbosa PJE-AC 1575307-05.2079.7.6.7747 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : PEDRO HENRIQUE PORTO DA CONCEICAO CAMARA DE MELO ADV : GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, condenando as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de dez por cento sobre o excesso encontrado pelo contador, relativamente ao valor indicado por cada litigante, com base no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. - No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 742.116, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 03591429301256289660-SE, des. Benício Duarte (convocado), julgado em 14 de janeiro de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 32633824437451734836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)