PROCESSO Nº: 7929987-62.7497.1.6.4189 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. I.Ernane Barreira Porto ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará e União Federal, objetivando o recebimento das verbas remuneratórias, reconhecidas administrativamente, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2015, em razão de não ter comparecido no mês de seu aniversário junto à instituição bancária credenciada pelo Governo Federal, conforme determina a Lei 10.559/2002, artigos 4º e 6º, para fins de realizar seu recadastramento, no valor de R$ 45.357,42 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com juros e correção monetária. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela a UFC, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que está submetida à Portaria Conjunta nº 2/MPOG, que estabeleceu que compete a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a autorização e o desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores com valores iguais ou superiores a R$ 04.081,00 (trinta mil reais), sendo vedada a subdelegação. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 739.581/SE, 31/10/2017. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 13707373915565353986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)