EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN JUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a liberação dos valores bloqueados, via Bacen Jud, haja vista o acordo de parcelamento firmado entre a agravante e o executado; bem como da apreciação de agravo interno interposto pela empresa em face de decisão monocrática que deferiu a concessão de efeito ativo ao recurso interposto pela União. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do recurso, permite-se adotar os termos da decisão monocrática anteriormente proferida como razões de decidir. 3. No caso dos autos, percebe-se que a determinação do bloqueio, via bacen-jud, ocorrida em 09/10/2017, é anterior ao pedido de parcelamento, datado de 17/01/2017. Eventual, demora no cumprimento da ordem, por si só, não pode implicar em sua ineficácia. 4. No atual entendimento desta 4º turma, em sendo o parcelamento ulterior a ordem de bloqueio dos valores indisponibilizados, somente podem ser levantados para o pagamento do débito parcelado, o que não ocorreu na hipótese vertente, uma vez que a decisão atacada fundamenta a liberação da quantia em decorrência da mera regularidade do parcelamento, não havendo qualquer direcionamento para a finalidade da quantia liberada. Precedente. 5. Determinação de penhora sobre o numerário, mediante novo bloqueio Bacen Jud, em importe suficiente a garantir a integralidade da dívida, objeto da execução fiscal em testilha, não se limitando ao valor anteriormente bloqueado. 6. Prejudicada a análise do agravo interno, ante o provimento do recurso manejado pela União. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 86347861021575473510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)