PROCESSO Nº: 9507807-13.3773.29.6.2887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Antônio Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM OS PROVENTOS DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. Caso em que militar reformado, pretende indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que teria adquirido diversas dívidas, por ter sido obrigado pelo Exército a assinar termo de opção, no qual abdicara dos vencimentos de dois cargos de médico prestados no setor público (Prefeitura e Secretaria Estadual de Saúde), exercidos após a sua inativação, cuja acumulação com os proventos castrenses fora considerada ilegal pela Administração, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Alega o demandante que o fato de ter sido obrigado a se desligar dos dois empregos ensejara grande prejuízo financeiro, uma vez que os proventos relativos ao serviço militar corresponderiam a apenas 40% da sua renda familiar, sustentando, ainda, que a inacumulabilidade declarada não se observaria nos casos de inativação; Constatando-se que o serviço prestado pelo postulante no Exército não era privativo de profissional de saúde, mas de militar regular de carreira (com dedicação exclusiva) e, por outro lado, não sendo os cargos exercidos no setor público próprios de magistério, mas de médico, resta vedada a cumulação dos respectivos vencimentos com os aludidos proventos, considerando o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, que alberga, inclusive, os casos de inativos; Sendo legal a motivação do termo de opção em questão, inexiste configuração de dano a ensejar qualquer tipo de indenização Honorários advocatícios mantidos segundo a sentença, que os fixou segundo o art. 85, do NCPC; Apelação do particular e da União desprovidas.
(PROCESSO: 53484869905165126936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)