PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Assim, é de se ponderar a impossibilidade, em regra, de se emprestar à norma jurídica efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º da LINDB, de modo que a nova redação legal somente encontrou aplicação aos novos processos.
2. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação (11/05/2004) - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição. Não se exige que a citação seja pessoal, a citação editalícia também é servível à interrupção do lustro prescricional.
3. No caso em apreço, até o presente momento, não houve citação válida do executado. Consta, nos autos, tão somente, uma tentativa frustrada de citação pessoal, após a qual, conclusos os autos em 15/11/2007, adveio a sentença no ano de 2012.
4. Sem que tenha sido oportunizado à Fazenda Nacional manifestar-se sobre o cumprimento negativo da diligência citatória, não há como reconhecer a inércia de sua parte, mas desídia do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 106, do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46920034915756172148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)