Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira Nº: 7134758-42.2383.28.9.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HELOÍSA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO NÃO SIMPLIFICADO. PRORROGAÇÃO. PERDA DE PRAZO PELO ESTUDANTE. INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO AGENTE FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A formalização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de FIES é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, nos termos das normas de regência, em especial, da Portaria Normativa nº 23/2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento. Consoante disposto em seu art. 2º, após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFIES estão corretas. Uma vez validadas essas informações, via Sistema do FIES, o estudante deve confirmar a solicitação de aditamento e, em seguida, comparecer à CPSA para a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM. Em se tratando de solicitação de aditamento não simplificado, após assinar o DRM, o estudante deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. 2. É fato incontroverso que a negativa de aditamento do contrato de FIES em questão não decorreu de inconsistências do sistema - SisFIES, a exemplo do ocorrido em diversos outros casos julgados por este Tribunal, mas da perda de prazo para a renovação quanto ao primeiro semestre de 2014, por decurso de prazo para comparecimento ao banco. Segundo alegações da própria autora, no semestre 6750.6, com a alteração do seu estado civil, teve que realizar o aditamento de renovação não simplificado de seu financiamento estudantil, que não pode ser concluído em razão de divergências quanto ao nome de seu esposo na documentação apresentada ao banco. Defende que a negativa de realização de aditamento de renovação desde 6445.4 culminou na impossibilidade de aditamento do contrato por 05 (cinco) semestres consecutivos, ou seja, até 2105.6, restando clara a não observância ao direito fundamental à educação, subjugado em face de uma exigência formal completamente alheia ao contrato. 3. Nos termos do art. 3º, "b", I, da Portaria Normativa 23/2011, "a certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge" consistem, de fato, em documentação necessária para a formalização do aditamento de renovação, não simplificado, junto ao Agente Financeiro. 4. A autora alega ser abusiva a negativa de aditamento do financiamento em razão de divergência quanto ao nome de seu marido, por não consistir em fato capaz de ameaçar o fiel cumprimento/execução do contrato. Entretanto, não comprovou ter procurado o FNDE, dentro do prazo legalmente previsto, no sentido de viabilizar a prorrogação do período para aditamento do contrato sem qualquer prejuízo ao financiamento. 5. Nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de ensino, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda do prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos." 6. Os e-mails enviados pela apelante ao FNDE não são suficientes ao reconhecimento da apresentação de justificativa para os fins do dispositivo legal reportado, mormente se considerada a informação fornecida no corpo da resposta emitida pelo FNDE, no sentido de orientar a estudante a entrar em contato com a Instituição por meio do número telefônico indicado ou da abertura de demanda nos link's disponíveis no sítio do FNDE ou no Sisfiesportal (PROCESSO: 96387254319718239942, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017). 7. Diante da perda de prazo para a renovação do financiamento, caberia à estudante/autora suspendê-lo em conformidade com a Portaria MEC nº 28/2012. Ocorre que, além de já ter suspendido o curso no semestre 6091.8, esgotando, assim, a hipótese de suspensão ordinária do caput do artigo 1º da mencionada Portaria Normativa, a autora não fez uso da excepcionalidade de suspensão prevista no inciso I do § 1º até o final do semestre em que o financiamento deveria ter sido renovado (5841.6), mostrando-se legítimo o encerramento da utilização do financiamento pelo agente operador, por força do disposto no artigo 8ª da já citada Portaria Normativa MEC n° 28/2012 e no parágrafo terceiro da cláusula décima segunda do contrato. 8. Não tendo decorrido a perda de prazo para o aditamento de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, mas de ato imputável à estudante, a esta não assiste direito à prorrogação do período para o aditamento do contrato. 9. Em que pese o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, uma vez comprovada a displicência da autora/estudante quanto à observância do prazo para resolver junto ao agente financeiro pendência quanto ao contrato de financiamento estudantil, mostra-se legítimo o cancelamento da solicitação de aditamento de renovação. 10. A estudante deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva, conforme disposição contratual e normativa, não podendo, agora, escusar-se da consequência da não contratação do semestre, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado. 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 77958860416519839903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)