PROCESSO Nº: 2394711-03.6068.20.6.9945 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CAMPOS TOMAZ HENRIQUE DUARTE E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR LOPES E RYAN MENDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 25.854/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente quanto à utilização do índice da Taxa Referencial - TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 904191-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0782982-46.4052.7.1.3147 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO RODRIGUES TOMAZ LUIZ MIGUEL BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO NASCIMENTO E DAVI DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LUCAS NUNES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.176/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente quanto à utilização do índice da Taxa Referencial - TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 960670-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08747113033362709333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)