PROCESSO Nº: 9002360-42.6326.1.12.6085 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5795427-78.6102.20.12.0521 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES . DEVIDA COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. A COBRANÇA DA CDA Nº 08538323234-39 É INDEVIDA. . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, em razão da ilegitimidade passiva da apelada, que transferiu o domínio do imóvel antes dos fatos geradores que originaram os débitos fiscais. 2 - A presente demanda é de fácil deslinde, visto que não há como imputar um ônus ao particular, haja vista que a apelada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois há no processo a comunicação do autor à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) acerca da venda do imóvel sobre o qual recai a taxa de ocupação, com a juntada do respectivo contrato de compra e venda. 3 - Ademais, ficou evidenciado nos autos que, em 14/10/2001, o autor comprovou que alienou, na data de 23/10/2000, o imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação. 4 - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Davi Luiz Pires em 1% (um por cento) sobre o valor determinado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. 5 - Precedentes . Apelação improvida.
(PROCESSO: 94444034176472302988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)