PROCESSO Nº: 3908577-27.7242.23.10.9724 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Enrico Costela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº 17/5865289-9. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, é direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço devido a greve de servidores (52579292511670932764, APELREEX/PE, Desembargador Federal Cauê Costa, 3ª Turma, Luiz Felipe Farias; 52869720794788963511, APELREEX/PE, Desembargador Federal Diego Nunes, 2ª Turma, Emanuel Farias; APELREEX8304/CE, Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira, Primeira Turma, Vicente Fernandes, DJE 11/03/2011). 3. Cumpridos pelo importador os requisitos legais, a greve não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no dever de conferência e desembaraço. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72559907628247837528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)