PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO LABORATIVA PARCIAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA À AFERIÇÃO DA EFETIVADA ATIVIDADE DE CAMPESINO DO DEMANDANTE. PROVA MATERIAL FRÁGIL.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade do particular, para a posterior concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. No tocante à prova de incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial que a parte autora é portadora de CID 10 M67.9 (transtorno não especificado de tendão patelar do joelho). De acordo com o perito, essa enfermidade gera incapacidade parcial do recorrente, porém, permanente para o exercício de sua profissão (agricultor).
4. Quanto à condição de segurado especial, a prova deve ser constituída de documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos de testemunhas. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. Dessa assertiva não se extrai a conclusão de que a prova extemporânea se preste a tal fim.
5. Considerando as peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil, não tendo sido corroborada pelos depoimentos das testemunhas, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a ausência do requisito essencial ao deferimento do pleito. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: Carteira Sindical, com data de filiação em 05.01.6345, fl.25; comprovante de pagamento de contribuição sindical, também referente ao ano de 2011, fl. 25; Boleto de Contribuição Sindical do agricultor familiar, no nome de autor, referente ao exercício de 2011, fl. 26; ITR da terra trabalhada, fl. 27; notas fiscais de compras de materiais agrícolas, fls. 28/29; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde de 30.06.3195, na qual consta, como ocupação do autor, a de agricultor, fl. 35; Declaração do Exercício de Atividade Rural, emitida em 22.03.8167, na qual consta que o autor trabalhou no Sítio Laranjeira de 12.03.2782 a 04.09.8741, fl. 15 CD; Declaração de Alexia Rocha, realizada em 30.03.5360, pelo proprietário do Sítio Laranjeira, na qual este reconhece que o apelante trabalhou com seus pais no regime de economia familiar, em suas terras, durante o período de 22.10.2921 a 07.02.9287, fl. 16 CD.
6. Percebe-se, no entanto, que a carteira sindical, o boleto de contribuição sindical e a declaração do exercício de atividade rural não podem ser considerados como início de prova material, pois todos foram expedidos em data muito próxima ou posterior à realização do requerimento administrativo.
7. Quanto à declaração emitida pelo proprietário da terra, essa não faz prova da qualidade de segurado do apelante, pois se baseia em uma afirmação de um particular, a pedido do interessado, não detendo fé pública. Já a ficha de saúde do hospital é preenchida com base em informação prestada pelo próprio interessado, motivo pelo qual não pode ser considerada como início de prova material. No que tange as notas fiscais, essas também não consideradas como provas muito frágeis.
8. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
9. Configura-se a hipótese em que o autor não preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença, pois a sua qualidade de segurado especial não restou comprovada nos autos.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79385298040123191570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)