PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROPOSTOS EM SEQUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do ente público para estabelecer como DIB do auxílio-doença a data da perícia, reformando a sentença de 1º grau.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não determinar, na espécie, a aplicação da súmula 111 do STJ, referente aos honorários advocatícios.
III. De logo, cumpre observar que o embargante interpôs dois embargos de declaração em sequência (fls. 120/121-v). Nesse sentido, em razão da preclusão consumativa, apenas conheço do interposto previamente.
IV. No caso, observa-se que, de fato, assiste razão ao embargante. O arbitramento dos honorários advocatícios apenas deve incidir em relação às parcelas vencidas até a sentença, consoante entendimento da Súmula 111 do STJ.
V. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que se refere aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 4119286725586491285277, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)