PROCESSO Nº: 8393014-24.5854.27.1.2826 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antônio Ferreira APELADO: RIVALDO JOSE NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NO PRAZO CONFERIDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, por suposta ausência de interesse, ação de busca e apreensão, por não ter o demandante, no prazo estabelecido, apresentado feio factível para a efetivação da medida pretendida, nem indicado preposto. 2. Não se afigura razoável a extinção do processo, quando a autora requereu dilação do prazo para cumprimento da diligência, evidenciando seu interesse na causa, notadamente levando-se em consideração que o CPC/2015 consagrou, em seu art. 4º, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação do processo em função de irregularidade sanável. 3. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 63541848557685050440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)