PROCESSO Nº: 8426281-18.2740.10.10.1131 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIOGO CASTRO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial de prestação continuada em favor do autor. Fixou o termo inicial para o cumprimento da obrigação na data da perícia médica, em 12/02/2016. Incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Apela a parte autora alegando que a incapacidade existe desde a data do requerimento administrativo, devendo ser este o termo inicial da obrigação, em 19/12/2003. Parecer do Ministério Público no id. 0548532.9537186, manifestando-se pela fixação do benefício na data do requerimento administrativo, considerando a existência da patologia na época da formulação do pedido e a condição de incapaz do postulante. Opina pelo provimento da apelação. Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada de amparo a pessoa com deficiência formulado por Thomas Fernandes, nascido em 09/11/1998, representado por sua genitora, Juan Silveira. Preliminarmente, afasta-se, de ofício, a ocorrência de prescrição e decadência, pois, conquanto o requerimento administrativo tenha sido formulado em 20/07/2003 e o ajuizamento desta ação em 07/05/2015, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente as prejudiciais de prescrição e decadência do direito quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão. O benefício assistencial foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 10 de março de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de recurso de apelação apenas da parte autora, pleiteando a fixação do termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo. Não há como atender ao pleito, uma vez que a incapacidade do demandante apenas restou comprovada quando da realização da segunda perícia médica judicial feita em 01/06/2016, por médico psiquiatra (ID: 9249380.3149094). É possível extrair dos autos que não houve qualquer vício na negativa do requerimento administrativo por parte do INSS, porquanto a deficiência apontada pelo autor (deformidade congênita bilateral dos pés CID Q66.6), que ensejaria a concessão do benefício, não foi considerada incapacitante para o trabalho em nenhuma das perícias realizadas por médico ortopedista. O perito judicial ortopedista percebeu, durante a anamnese, que o demandante não coordenava bem as palavras, não conseguia ler sequer uma frase e tampouco realizar operações simples de adição, o que o levou a sugerir, a avaliação do postulante por um médico psiquiatra (ID: 4707161.644601). Nesta segunda perícia judicial, realizada por médico psiquiatra, concluiu-se que o autor é portador de retardo mental grave (CID 10 - F72), sendo esta incapacidade total e permanente, de natureza neurofisiológica (ID: 0690031.4104338). Portanto, este deve ser o marco considerado para o preenchimento do requisito da incapacidade. Precedente: PROCESSO: 05555586322242496442, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: ). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 77713149096911354035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)