PROCESSO Nº: 1051810-70.2958.27.10.6149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SMARTPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 89.199/72. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia o impetrante, ora agravante, obter provimento judicial determinando à autoridade aduaneira que proceda à liberação das mercadorias por ele importadas (Declaração de Importação nº 18/2948641-6), independentemente do movimento paredista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e desde que atendidos os preceitos da legislação pertinente. II. Sustenta a agravante que está realizando operação de importação de mercadorias, originarias da Itália, que são tanto utilizadas como matéria prima para a sua produção, assim como para a comercialização no Brasil e que, no caso, está sendo importada uma caixa plástica paletizada com tampa Magnum 042, uma caixa paletizada Magnum e uma tampa de caixa paletizada Magnum, através de container. Afirma que apesar de as referidas mercadorias haverem chegado no Porto de Suape, desde 20/10/2018 , de haver sido dada a presença de carga em 17/05/18 e, desde então, apresentada a documentação necessária e realizados os recolhimentos dos correlatos impostos (vide declaração de importação n.º 18/5360127-7 anexa), não houve, até a interposição da presente ação, a liberação das mercadorias pela fiscalização para retirada pela parte impetrante. Diz que a demora quanto à liberação da mercadoria deve-se ao fato de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil haverem, desde o dia 23/05/2018, deflagrado uma greve nacional "em face da manutenção do descumprimento da Lei 13.464/2017, por ausência de regulamentação dos direitos concedidos aos Auditores-Fiscais". III. A recorrente se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada (uma caixa plástica paletizada com tampa Magnum 042, uma caixa paletizada Magnum e uma tampa de caixa paletizada Magnum) e desembaraço aduaneiro, tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. IV. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. De acordo com o documento de identificador nº 0273493.87693755 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 26/07/2018, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. VI. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VII. Esclareça-se que a concessão de liminar, por este Juízo, liberando mercadorias importadas, não resulta em perda do objeto da ação mandamental, porquanto impende, ainda, um pronunciamento judicial apreciando o direito reclamado pelo impetrante, além do que somente a sentença de mérito tem o condão de torná-la definitiva, por produzir coisa julgada formal e material. VITOR HUGO ARAGÃO. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 28564811246066949843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)