PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista existência de coisa julgada material, correspondente à sentença proferida pela 25ª Vara Federal da SJ/CE, processo nº 4941380-50.5.31. 8107S, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo auto.r A referida sentença foi confirmada em acórdão da 3ª Turma Recursal da SJ/CE (às fls.31/31 v.), com trânsito em julgado no dia 29/12/2015 (fls.32).
2. A apelante que a sentença merece ser anulada por não se mostrar crível, nem a medida mais justa o acolhimento da coisa julgada para o caso concreto, tendo em vista a realidade dos fatos e a ordem jurídica constitucional vigente. Salienta que a demanda proposta na Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro, processo nº 124 - 92. 9837.3.12.8555/0, "(...) é consubstanciada em causa de pedir diversa da primeira demanda proposta pela apelante perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Iguatu-CE, processo nº 6484655-26.7902.13.11.7056, já transitada em julgado" (às fls.65).
3. Aduz, ainda, a apelante que "(...) em que pese as referidas ações possuam as mesmas partes e o mesmo pedido, não podemos falar o mesmo em relação à causa de pedir, sendo esta compreendida pela negativa de requerimento administrativo NB 292.629.820-5, em que a apelante pleiteava concessão de aposentadoria rural por período não idêntico ao requerido no processo nº 8126504-34.1897.30.1.7407, da 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Iguatu-CE. O pleito pelo reconhecimento do direito ao benefício em um novo período demonstra uma nova causa de pedir" (às fls.66)
4. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.
5. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
6. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a demandante ajuizou nova sem demonstrar que houve mudança fática no seu quadro de enfermidade e pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença com base na mesma fundamentação.
7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 96351086084513756832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)