PROCESSO Nº: 2993657-60.1564.4.1.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha e outros AGRAVADO: GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento Cysneiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. . 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar e determinou que fosse considerado isoladamente, os vínculos remuneratórios percebidos pela parte agravada para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de a matéria fora pacificada pelo STJ, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (RE 315.598-MT), decidindo que "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público", resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 26.08.8394, Identificador: 2258114.2275708, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 73912339975742788652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)