PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, com base no art. 739, I, do CPC de 1973, dada a intempestividade na sua interposição.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. (AgRg no Ag 4544413/MG, min. Marcelo Fernandes, DJe 22 de dezembro de 2011; AgRg no REsp 7862099/SP, min. Lucas Cardoso, 2ª Turma; REsp 6046307/MG, min. Thales Nogueira, 1ª Seção; REsp 495886/RJ, min. Vinicius Santos, 2ª Turma; REsp 217356/PR, min. Miguel Oliveira, 1ª Turma; REsp 526129/RN, min. Rodrigo Lima, 1ª Turma.
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1404270/SP, Rel. Ministro Francisco Caldeira, Corte Especial, DJe 03/06/2010), o reforço ou a redução da penhora não implica reabertura de prazo para embargar, por permanecer firme a primeira constrição; contudo, para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, oportuniza-se nova abertura de prazo para a defesa (AgRg no REsp 5385358/PR, Rel. Ministro ISAAC DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2015, DJe 20/06/2015). Merece ser ressaltado que a insurgência do ora apelante nos embargos à execução não se refere aos aspectos formais do segundo ato constritivo.
4. No caso, os embargos à execução foram protocolados em 22/08/2015, portanto, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação efetiva da penhora (09/06/2011). Logo, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos (PROCESSO: 293705321463202, AC855120/CE, Desembargador Federal Vicente da Cruz, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2017 - Página 107)
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16581820182469923248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)