EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DO DEMANDADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, PELA PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando apenas o apelante (ex-prefeito de determinado município do Rio Grande do Norte) pela prática de atos ímprobos que atentam contra os princípios da Administração Pública, ao supostamente falsificar documentos apresentados ao Ministério Público que comprovariam a aquisição regular de produtos utilizados em um programa de saúde bucal. 2. O apelante pretende a anulação da sentença, porque teria indeferido de forma equivocada a oitiva do perito que elaborou laudo acostado aos autos onde se aponta possível falsificação de documentos. Também não teria possibilitado ao apelante a oitiva de outras testemunhas por ele indicadas. Outrossim, o Juízo não teria aberto prazo para apresentação de alegações finais prévias à sentença. 3. Conquanto o apelante tenha requerido expressamente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas que seriam por ele posteriormente indicadas, o magistrado não se manifestou sobre tal pleito. Limitou-se apenas a indeferir o pedido de oitiva em juízo do perito da polícia federal que elaborou um laudo pericial acostado aos autos. Na mesma oportunidade, o julgador deferiu o pleito de aproveitamento das provas produzidas na ação penal respectiva, na condição de provas emprestadas. Após, a juntada de tais provas, as partes sequer foram intimadas para se manifestar sobre elas ou para apresentar alegações finais, e logo se proferiu a sentença de mérito ora impugnada. 4. Processos que envolvem atos de improbidade administrativa tratam exaustivamente de fatos, sendo incomum o julgamento antecipado do mérito ou a não realização de audiência de instrução. Quanto às provas emprestadas, seu aproveitamento é possível, porém, para isso é necessário se garantir o contraditório dentro do processo em que elas serão utilizadas como empréstimo. Por fim, conquanto as alegações finais não sejam obrigatórias, em processos complexos, tal como o presente onde há principalmente muitas discussões fáticas, é de bom alvitre permitir a apresentação de razões finais pelas partes, não a suprindo as alegações finais apresentadas na ação penal, inclusive porque naquela ação pode se ter adotado linha de defesa diversa da adotada aqui, principalmente em razão da independência das instâncias cível e criminal. 5. São muitos equívocos em um mesmo processo, que decerto prejudicaram o exercício do direito de defesa do apelante e reduziram (ou até aniquilaram) suas chances de influenciar efetivamente no resultado do julgamento. 6. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença proferida e determinar a reabertura da fase de instrução, assegurando às partes a produção de provas, salvo as que vierem a ser indeferidas fundamentadamente pelo juiz. Medc
(PROCESSO: 51894080070407977444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)