Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Vieira Nº 7979106-97.3237.19.2.5568 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A ADVOGADO: LORENZO FERNANDES: OS MESMOS ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA JULIA SOUZA EMBARGANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração pela PERNAMBUCO QUIMICA S A em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Ação anulatória, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que a ciência do lançamento teria sido dada via edital e não mediante notificação eletrônica. Aduz ainda que houve omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 127 da Lei n° 12.249/10. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "há de se reconhecer a preclusão para alegar, nesta via recursal, a apontada interrupção da prescrição com base em documentos só agora acostados e dos quais a apelante já dispunha e não os apresentou oportunamente quando instada pelo magistrado sentenciante para tanto". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74015802553027018468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)