PROCESSO Nº: 0888946-19.1145.14.8.7604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8015242-90.3946.15.12.6859 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM DISPNEIA GRAVE. INTERNAÇÃO EM UTI. ALTERAÇÃO NA ORDEM DA FILA GERAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CF. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro do autor, ora agravado, paciente com 50 anos, internado na cidade de Araçoiaba com quadro de dispneia grave, sugestivo de edema agudo de pulmão, necessitando de alojamento em unidade de terapia intensiva. 2. A concessão de ordem judicial que implique alteração na ordem da fila geral deve ser vista com extrema cautela, ante a possibilidade de dar ensejo a graves prejuízos a pacientes em idêntica situação e que já esperam há mais tempo. E, em se tratando de internação em unidade de terapia intensiva (UTI), segue a conclusão de que todos os pacientes inscritos com prioridade 1 (um) possuem extrema urgência, cabendo à equipe médica, dotada de conhecimento técnico específico, e não ao Poder Judiciário, definir a ordem de prioridades. 3. Em assim sendo, em que pese à peculiar situação do paciente e a gravidade de seu estado de saúde, não antevejo fator de discrímen apto a justificar a concessão da medida excepcional, sob pena de malferir o direito de preferência dos demais beneficiários que se encontram na fila de espera junto ao CRESUS. 4. Em especial atenção à determinação de internação em leito de hospital particular com custeio do Poder Público, que os recursos públicos são limitados e a alocação de verba para mantimento de internação de paciente em leito de UTI em hospital privado, acarretará deficiência na prestação de outro serviço pelo SUS. 5. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado, solidariamente, entre União, Estados-membros e Municípios, de forma que os cidadãos podem demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer um desses entes federativos, individual ou conjuntamente. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da União de ilegitimidade passiva para compor a lide. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65063234711202694036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)