PROCESSO Nº: 3861813-06.4468.4.6.3139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA LUZ ADVOGADO: Glenio Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) não houve exposição habitual e permanente aos agentes nocivos nos períodos de 07/11/1987 a 17/11/2002, de 06/12/2012 a 06/10/2014 e de 24/02/2014 a 09/07/2015; 2) deve ser observada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 2. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), devendo ser comprovada a exposição aos agentes nocivos, sofrida de modo permanente, não ocasional nem intermitente. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 07/06/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 4. No caso, consta do PPP que a atividade de instrutor mecânico foi prestada sob exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos, nos períodos de 31/10/1987 a 22/06/2002, de 28/08/2012 a 12/11/2014 e de 27/04/2014 a 11/11/2015 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI) e ruído de 88,7 dB(A), no período de 17/10/1988 a 02/07/1997, superior aos limites estabelecidos pela legislação então vigente. 5. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 477.818.752-2) a partir da data do requerimento administrativo (DER: 27/08/2015). 6. Nas causas de natureza previdenciária, os honorários advocatícios devem observar os termos da Súmula 111 do STJ. Precedentes da Turma. 7. Parcial provimento da apelação, apenas para determinar que a verba honorária não incida sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 90666767184836255288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)